aula principios direito processual trabalho

7/29/2019 Aula Principios Direito Processual Trabalho

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Pedro de Souza Gomes Milioni

[email protected]

www.milioniadv.com.br


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1. Conceito de DireitoProcessual do Trabalho:

(1) o complexo das normas legais,dos princpios, das opinies doutrinriase Jurisprudenciais e das prticas

judicirias (2) destinados a regular oexerccio da funo jurisdicional doEstado, (3) com vistas a solucionar os

conflitos de interesses, (4) individuais oucoletivos, (5) constitucionalmenteatribudos Justia do Trabalho.

(Manoel Antnio Teixeira Filho, Curso de Direito Processual do trabalho, p.102/103).


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2. Autonomia do DireitoProcessual do Trabalho:

A. Vasta matria;

B. Princpios prprios;

C. Institutos prprios;

D. Doutrina prpria;

E. Justia Especializada.


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2. Autonomia do DireitoProcessual do Trabalho:

Teoria Monista Carrion

Teoria Dualista Coqueijo Costa

Corrente Majoritria


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3. Fontes do DireitoProcessual do Trabalho:

Conceito metafrico de fonte;

Materiais influncias;

Formais.


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3. Fontes do DireitoProcessual do Trabalho: Resumo das principais fontes formais:

a) Constituio Federal;

b) Lei 5.584/70 que estabelece normas

procedimentais aplicveis ao processo

do trabalho;c) CPC;

d) LEF;


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3. Fontes do DireitoProcessual do Trabalho:e) Lei 7.701/88 que dispe sobre a

organizao e especializao dos

tribunais em processos coletivos e

individuais;

f) Lei 7.347/85 LACP.

(DENTRE OUTRAS)


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DIREITO COMUM / FONTE SUBSIDIRIA

so dois os dispositivos da CLT queexpressamente consagram o direito

comum (material e processual) comofonte subsidiria do direito do trabalho.


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3. Fontes do DireitoProcessual do Trabalho: So eles:

Art. 8- Pargrafo nico. O direito

comum ser fonte subsidiria do direito

do trabalho, naquilo em que no for

incompatvel com os princpiosfundamentais deste.


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Art. 769 - Nos casos omissos, o direito

processual comum ser fonte

subsidiria do direito processual do

trabalho, exceto naquilo em que for

incompatvel com as normas desteTtulo. (CONHECIMENTO E

CAUTELAR)


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Art. 889Aos Trmites e incidentes do

processo de execuo so aplicveis,

naquilo em que no contravierem aos

presente Ttulo, os preceitos que regem

o processo dos executivos fiscais para acobrana judicial da dvida ativa da

Fazenda Pblica Federal. (EXECUO)


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. r nc p osConstitucionais aplicados

ao Direito Processual doTrabalho:

A importncia do Direito Constitucionalpara todos os ramos do direito

Conceito de PRINCPIOS.


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4.1. Princpio do DevidoProcesso Legal: Princpio BASE Nelson Nery Junior

Base legal: Art. 5, inciso LIV e LV daCF/88:

LV - ningum ser privado da liberdade oude seus bens sem o devido processo legal;

LIV - aos litigantes, em processo judicial ou

administrativo, e aos acusados em geralso assegurados o contraditrio e a ampladefesa, com os meios e recursos a elainerentes;


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4.1. Princpio do DevidoProcesso Legal:

Contedo Abstrato e Amplo;

Sentido Material e Processual.


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Tema para debate:

Indeferimento da produo de provas

durante a instruo processual: comoatacar a ilegalidade? Protestos (art. 795 daCLT). Ata. Precluso. Preliminar denulidade. s recorrer? Utilize o recurso a

seu favor. O recurso, o relator e oadvogado. Um bom recurso. Memoriais.Despachar com Relator. Sustentao oral.


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4.2. Princpio da Inafastabilidade daTutela Jurisdicional; Princpio do

Acesso Justia; Princpio daProteo Judicial Efetiva:

Base legal: Art. 5, inciso XXXV da CF/88:

XXXV - lei no excluir da apreciao do

Poder Judicirio leso ou ameaa a

direito;

Contedo. Amplitude: Judicirio de portas

abertas. Proteo Judicial Efetiva.


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Temas para debate:

Comisso de Conciliao Prvia:

Os arts. 625-A e seguintes da CLT

apontam para a instituio e

prescrevem o regramento dasComisses de Conciliao Prvia.


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Art. 625-D da CLT -Qualquer demanda denatureza trabalhista ser submetida

Comisso de Conciliao Prvia se, nalocalidade da prestao de servios,houver sido instituda a Comisso nombito da empresa ou do sindicato dacategoria. (Includo pela Lei n 9.958, de12.1.2000)

O art. 625-D constitucional?

STF ADI 2139. Interpretao

Conforme.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9958.htm


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Comum acordo" para propositura do

Dissdio Coletivo:Art.114, 2 - Recusando-se qualquer das partes negociao coletiva ou arbitragem, facultado smesmas, de comum acordo, ajuizar dissdio coletivo

de natureza econmica, podendo a Justia doTrabalho decidir o conflito, respeitadas as disposiesmnimas legais de proteo ao trabalho, bem como asconvencionadas anteriormente.

O pargrafo segundo em exame constitucional?

Duas correntes.


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Depsito recursal. Natureza jurdica.

Posio Majoritria. Tese.

OBS:A GRATUIDADE DE JUSTIA NO

ALCANA O DEPSITO RECURSAL.

Gratuidade de justia e pessoas

jurdicas: elas fazem jus? Posio da

Justia do Trabalho.


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Honorrios periciais. Antecipao.

Hipossuficincia comprovada.

Se o Juiz indeferir a gratuidade de justia,

determinando que o empregado ou oempregador paguem antecipadamentepela percia, o que fazer?

O que diz a lei? Art. 790-A da CLT?

Como combater a ilegalidade?


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Posio TST. OJ 98 da SDI-I:

N 98 MANDADO DE SEGURANA.CABVEL PARA ATACAR EXIGNCIA DEDEPSITO PRVIO DE HONORRIOSPERICIAIS. Inserida em 27.09.02 (nova

redao DJ 22.08.2005) ilegal a exigncia de depsito prvio

para custeio dos honorrios periciais, dadaa incompatibilidade com o processo dotrabalho, sendo cabvel o mandado desegurana visando realizao da percia,independentemente do depsito.

4 3 P i i d D l


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4.3. Princpio do DuploGrau de Jurisdio: Conceito

Este princpio constitucional?

Duas posies. O artigo 5, inciso LIV da CF/88 e

o STF. Hipteses previstas na Constiuio - o art.102, II, a; art. 105, II, excees.

LIV - aos litigantes, em processo judicial ou

administrativo, e aos acusados em geralso assegurados o contraditrio e a ampladefesa, com os meios e recursos a elainerentes;


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. .Motivao das Decises

Judiciais: Base legal: Artigo 93, IX da CF/88:IX - todos os julgamentos dos rgos do PoderJudicirio sero pblicos, e fundamentadas

todas as decises, sob pena de nulidade,podendo a lei limitar a presena, em determinadosatos, s prprias partes e a seus advogados, ousomente a estes, em casos nos quais a

preservao do direito intimidade do interessadono sigilo no prejudique o interesse pblico informao; (Redao dada pela EmendaConstitucional n 45, de 2004)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm


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. . r nc p o aMotivao das Decises

Judiciais: Razes: Democrticas. O controle populardas decises. As partes tem o direito de

saber os fundamentos da deciso. Umtrecho interessante...

Penalidade na hiptese de no motivao.

Atipicidade.


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Temas para debate:

Quais decises devem ser

fundamentadas? Despachos? Decises

interlocutrias? Sentenas?

Decises que deferem ou indeferem

liminares. Ateno!


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Sentena ou acordo no

fundamentado: como combater ailegalidade? Omisso. Embargos de

declarao. Preliminar de nulidade.

Prequestionar.

Como atacar IMEDIATAMENTE uma

deciso interlocutria no processo do

trabalho? A regra artigo 893, pargrafo

1 da CLT.


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JURISPRUDNCIA:

(Supremo Tribunal Federal, Acrdo

unnime da Primeira Turma, no Recurso

Extraordinrio n 540.995-RJ; julgado

em 19 de fevereiro de 2008; publicado

no Dirio de Justia em 2 de maio de2008; Relator: Ministro Menezes

Direito ):

Recurso extraordinrio Garantia constitucional de


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Recurso extraordinrio. Garantia constitucional defundamentao das decises judiciais. Artigo 118, 3, do Regimento Interno do Superior TribunalMilitar.

1. A garantia constitucional estatuda no artigo 93,inciso IX, da Constituio Federal, segundo a qualtodas as decises judiciais devem serfundamentadas, exigncia inerente ao Estado

Democrtico de Direito e, por outro, instrumentopara viabilizar o controle das decises judiciais eassegurar o exerccio do direito de defesa.

2. A deciso judicial no um ato autoritrio, um ato

que nasce do arbtrio do julgador, da anecessidade da sua apropriada fundamentao.

3. A lavratura do acrdo d conseqncia garantiaconstitucional da motivao dos julgados

4. Recurso extraordinrio conhecido e provido.


30/90

. .Natural e do Procurador

Natural: Base legal: art. 5, inciso LIII da CF

LIII - ningum ser processado nem

sentenciado seno pela autoridade

competente;


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. . r nc p o o u zNatural e do Procurador

Natural: Contedo: Garantia TridimensionalI. No haver Juzo ou Tribunal de

ExceoPOST FACTO;

II. Direito de ser julgado por um Juizconstitucionalmente competente;

III. Imparcialidade do julgador.

O Procurador Natural

O resumo de Hugo Nigro Mazzilli.

4 6 P i i d ibi


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4.6. Princpio da proibiodas provas ilcitas:

Base legal:

LVI - so inadmissveis, no processo,

as provas obtidas por meios ilcitos;

Contedo

Provas ilcitas x ilegtimas


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Temas para debate:

Caso: empregador ameaa empregado.

Pergunta-se: pode o empregado gravaras ameaas utilizando-a como meio deprova? Ponderao de valores. Ilicitude

da prova x intimidade.


34/90


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Prova ilcita por derivao. Teoria da

rvore envenenada. STF. HC 69.912

entre outros.

5 Princpios comuns ao


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5. Princpios comuns aoDireito Processual do

Trabalho e Civil: Demanda art. 2 do CPC Art. 878 da

CLT - EXECUO

Impulso oficial art. 2 do CPC Precluso art. 183 do CPC

Oralidade

Economia processual Persuaso racional do Juiz Livre

convencimento motivado art. 131 doCPC

6 P i i fi d


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6. Princpios especficos deDireito Processual do

Trabalho:Ausncia de uniformidade doutrinria.

Exemplos.

Os princpios sugeridos por ManoelAntnio Teixeira Filho:

I. Da Correo da Desigualdade

II. Da Jurisdio Normativa


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Temas para debate

A questo do indubio pro misero ou

operrio no campo do direitoprobatrio.

O processo do trabalho simples

SIMPLICIDADE?

7 A i d


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7. A organizao daJustia do Trabalho:Aps a EC 24/1999, a Justia do Trabalho

passou a ser integrada pelos seguintes

rgos: Tribunal Superior do Trabalho, osTribunais Regionais do Trabalho e os

Juzes do Trabalho. Alm destas

jurisdies, os conflitos trabalhistas muitas

vezes servem-se do Supremo Tribunal

Federal.

7 A organizao da


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7. A organizao daJustia do Trabalho:

O TST compe-se de 27 Ministros

escolhidos entre os brasileiros com mais

de 35 e menos de 65 anos de idade,

nomeados pelo Presidente da Repblica,

aps aprovao por maioria absoluta peloSenado Federal.

7 A i d


41/90


Os TRTs subdividem-se em 24 regies, composto

cada Tribunal por , no mnimo, 7 juzes,

competentes para a apreciao de recursosordinrios contra decises de Varas do Trabalho,

agravos de instrumento, mandados de segurana,

aes originrias (dissdios coletivos), aesrescisrias de decises suas ou das Varas do

Trabalho, entre outros.

7 A i d


42/90


Cada Vara do Trabalho compe-se de 1

Juiz do trabalho titular e 1 juiz do trabalho

substituto. Nas comarcas em que no

exista vara do trabalho a lei pode atribuir

funo jurisdicional trabalhista aos Juzesde Direito (art. 668 da CLT).


43/90

8. O Ministrio Pblico doTrabalho

Fortalecimento CF/88

Atuao do MPT CF e LC 75/93

Fase extrajudicial (art. 84) Procedimento

Preparatrio - Inqurito Civil - TAC

Fase Judicial (art.83) ACP (rgo

Agente); Pareceres (rgo Interveniente).

8 O Mi i t i Pbli d


44/90

8. O Ministrio Pblico doTrabalho Exemplos de atuao:1. Cooperativas;

2.Meio-ambiente do Trabalho;3. Assdio Moral;

4. Danos Morais;

5. Lides simuladas;

6. Curador de menores art. 793 da CLT;

7. Comisses de Conciliao Prvia.

9 C t i d J ti


45/90

9. Competncia da Justiado Trabalho:9.1. Competncia da Justia do Trabalho.

Anlise da EC/45 inciso por inciso:

I as aes oriundas da relao de trabalho,

abrangidos os entes de direito pblico

externo e da administrao pblica direta e

indireta da Unio, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municpios;

9 Competncia da Justia


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9. Competncia da Justiado Trabalho:a) Relao de trabalho x relao de

emprego.Conceitos.Distines.

b) Servidores Estatutrios

c) Relao de consumo e relao detrabalho subjacente

d) Matria Criminal

LIMINAR ADI 3.395 AJUFE

LEITURA TRECHO DA DECISO

9 C t i d J ti


47/90

9. Competncia da Justiado Trabalho:

II as aes que envolvam exerccio do direito de

greve;

Greve Lei 7.783/89

O interdito proibitrio. Art. 932 e 933 do CPC.

OBS: A matria possessria dever estar vinculada a

relao de trabalho

9 C t i d J ti


48/90


Tema para debate:

1. Empregados fazem greve contra a

empresa 171. Os empregados no

permitiam a entrada de outros

trabalhadores e condminos no prdio.Isto posto, indaga-se:

9 C t i d J ti


49/90


A. Se a empresa 171 quiser propor o

interdito contra os empregados, qual ser

a Justia competente?

B. E se os autores fossem os condminos,

contra os empregados, qual seria?

9 C t i d J ti


50/90

9. Competncia da Justiado Trabalho:SMULA VINCULANTE 23

A JUSTIA DO TRABALHO COMPETENTE PARA PROCESSAR EJULGAR AO POSSESSRIA

AJUIZADA EM DECORRNCIA DO

EXERCCIO DO DIREITO DE GREVEPELOS TRABALHADORES DA INICIATIVAPRIVADA.



51/90

9. Competncia da Justiado Trabalho:III as aes sobre representao sindical, entre

sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e

entre sindicatos e empregadores;

A palavrarepresentao..

Sindicato. Interpretao Ampliativa

Exemplos: A. representao da categoria/B.

recebimento de contribuies sindicais/ C. Disputas

sindicais/D. Impugnao de registro. sindical



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IV os mandados de segurana,habeas corpus e habeas data,quando o ato questionado envolver

matria sujeita sua jurisdio;



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V os conflitos de competncia entre rgos com

jurisdio trabalhista, ressalvado o disposto

no art. 102, I, o;

VI as aes de indenizao por dano moral oupatrimonial, decorrentes da relao de

trabalho;

9 C t i d J ti.


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9. Competncia da Justiado Trabalho:VII as aes relativas s penalidades administrativas

impostas aos empregadores pelos rgos defiscalizao das relaes de trabalho;

VIII a execuo, de ofcio, das contribuies sociaisprevistas no art. 195, I, a , e II, e seus acrscimoslegais, decorrentes das sentenas que proferir;

IX outras controvrsias decorrentes da relao detrabalho, na forma da lei.

Esvaziamento face a amplitude do inciso primeiro


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1 - Frustrada a negociao coletiva, as partespodero eleger rbitros.

2 Recusando-se qualquer das partes negociao coletiva ou arbitragem, facultados mesmas, de comum acordo, ajuizar dissdio

coletivo de natureza econmica, podendo aJustia do Trabalho decidir o conflito, respeitadasas disposies mnimas legais de proteo aotrabalho, bem como as convencionadasanteriormente.

Contitucionalidade duvidosa.


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3 Em caso de greve em atividadeessencial, com possibilidade de leso

do interesse pblico, o Ministrio

Pblico do Trabalho poder ajuizar

dissdio coletivo, competindo Justia

do Trabalho decidir o conflito.



57/90

9. Competncia da Justiado Trabalho9.2. Competncia em razo da MATRIA

ORIGINAL:

Aes oriundas da relao de

emprego:

Dano moral;

9 2 C t i d MATRIA


58/90

9.2. Competncia em razo da MATRIA ORIGINAL:

Acidente de trabalho STF duas decisesEmpregador.

9 2 C t i d MATRIA


59/90


SMULA VINCULANTE 22

A JUSTIA DO TRABALHO COMPETENTE PARAPROCESSAR E JULGAR AS AES DE INDENIZAOPOR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTESDE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POREMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE

AQUELAS QUE AINDA NO POSSUAM SENTENA DEMRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DAPROMULGAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N

45/04.

9 2 Competncia em razo da MATRIA


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PIS/PASEP;

Meio-ambiente do trabalho - Smula 736

do STF; FGTS;

Quadro de Carreira Smula 19 do TST;

Descontos previdencirios e fiscais Smula 368 do TST;

Seguro desemprego Smula 389 do TST.


61/90

Com a ampliao da competncia da

Justia do Trabalho, as aes oriundas

da relao de trabalho, que antes eram

uma exceo, agora so a regra.,

inserindo-se, portanto, na competncia

material ORIGINAL, e no maisDERIVADA.


62/90

Assim, insere-se na competncia aesentre:

a) Estagirios e empresas;

b) Trabalhadores eventuais;

c) Trabalhadores autnomos;d) Diaristas;

e) Prestadores de servios...

E qual o direito material aplicvel?



63/90

9. Competncia da Justiado Trabalho:9.3. Competncia EM RAZO DA PESSOA

Podero figurar como parte em aestrabalhistas:

a) Os sindicatos;

b) Os entes de direito pblico externo;

c) rgos da administrao pblica direta,

autrquica ou fundacional da Unio, estados ou

DF e dos municpios na qualidade de

empregadores;


64/90

d) Unio, quando ajuizar aes relativas s

penalidades administrativas impostas aosempregadores pelos rgos de fiscalizao das

relaes de trabalho;

e) O INSS quando promove a execuo das

contribuies previdencirias;

f) O MPT, na hiptese do 3 do art. 114 da CF, das

ACPU;g) Os trabalhadores avulsos art. 643 da CLT;


65/90

h) Trabalhadores eventuais;

i) Pequena empreitada art. 652, alnea a,

inciso III da CLT;

j) Empregados pblicos.



66/90

9. Competncia da Justiado Trabalho:9.4. Competncia NORMATIVA:

A competncia ser, em regra, originria

do TRT. No entanto, nos casos decompetncia superior ao TRT ou dissdiode mbito nacional, ser do TST acompetncia. Se a rea de abrangncia doconflito ultrapassar a base territorial decompetncia de mais de 1 TRT, competirao TST processar e julgar o conflito.



67/90

9. Competncia da Justiado Trabalho

9.5. Competncia em razo do LUGAR:

Base legal: art. 651 da CLT LEITURA


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Temas para debate:

vlido no processo do trabalho o

chamado foro de eleio? Art. 111 do CPC.

Relao de emprego x Relao detrabalho.

O art. 795, pargrafo 1 da CLT.

Interpretao gramatical x teleolgica.


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Correta interpretao.

Art. 795 -As nulidades no sero declaradasseno mediante provocao das partes, asquais devero argi-las primeira vez emque tiverem de falar em audincia ou nosautos.

1 - Dever, entretanto, ser

declarada ex officio a nulidade fundadaem incompetncia de foro. Nesse caso,sero considerados nulos os atos

decisrios.

10 Atos termos e prazos


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10. Atos, termos e prazosprocessuais:ATO E FATO JURDICO Fato jurdico o

acontecimento da vida real que gera

conseqncias/reflexos no mundo jurdico,criando, modificando ou extinguindo

relao jurdica. J o ato jurdico depende

da vontade humana, a conduta ativa ou

omissiva direcionada produo de efeitos

jurdicos.



71/90

10. Atos, termos e prazosprocessuais:

COMUNICAO DOS ATOS PROCESSUAIS Acomunicao dos atos processuais feita pormeio de citao, intimao ou notificao. A

citao o ato pelo qual se chama ao juzo o ruou o interessado, para se defender (CPC, art.213). J a intimao o ato pelo qual se dcincia a algum dos atos e termos do processo,para que faa ou deixe de fazer alguma coisa(CPC, art. 234). No Direito Processual doTrabalho, o termo notificao abrange tanto acitao quanto a intimao.


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OBS 1: No h no processo do trabalho odespacho liminar de natureza positiva,

determinando a CITAO DO RU. ART. 841 daCLT. Este ato praticado pela prpriasecretaria do Juiz.

OBS 2: SUMULA -16 NOTIFICAO (novaredao) - Res. 121/2003, DJ 19, 20e 21.11.2003Presume-se recebida a notificao 48(quarenta e oito) horas depois de sua

postagem. O seu no-recebimento ou aentrega aps o decurso desse prazo constituinus de prova do destinatrio.



73/90

10. Atos, termos e prazosprocessuais:

PRAZOS PROCESSUAIS O processo um caminhar, sempre adiante, em especial

na Justia do Trabalho, visto que o DireitoProcessual do Trabalho conta com, entreseus princpios informativos, o daFinalidade Social, consubstanciado na

outorga ao juiz de poderes para fazer oprocesso caminhar sempre adiante,superando a inrcia das partes.


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OBS1 : Dia do incio do prazo no se confunde

com o dia da contagem do prazo. (Art. 775 daCLT)

OBS2 :SUMULA -1 PRAZO JUDICIAL (mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.Quando a intimao tiver lugar na sexta-feira,ou a publicao com efeito de intimao forfeita nesse dia, o prazo judicial ser contado

da segunda-feira imediata, inclusive, salvo seno houver expediente, caso em que fluir nodia til que se seguir.

11 Nulidades


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11. NulidadesProcessuais: Conforme o prof. Sergio Pinto Martins,

nulidade a sano determinada pela leique priva o ato jurdico de seus efeitosnormais, em razo do descumprimento dasformas mencionadas na norma jurdica. Anulidade relativa dever ser argida pelaparte, enquanto a nulidade absoluta pode

ser proclamada de ofcio pelo juiz.

Art. 794 a 798 da CLT

11. Nulidades


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11. NulidadesProcessuais: Princpios:a) Instrumentalidade das formas. Artigos 154

e 244 do CPC; Processo sem formas?

b) Prejuzo Artigo 794 da CLT;Empregador que no foi citado ecomparece espontaneamente audincia.H vcio?

Nulidade do julgado art. 249, pargrafo2 do CPC.

c) Economia processual.

12 O J US POSTULANDI


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12. O J US POSTULANDI

O art. 791 da CLT:

Art. 791 - Os empregados e os

empregadores podero reclamar

pessoalmente perante a Justia do

Trabalho e acompanhar as suas

reclamaes at o final.


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Temas para debate:

Este artigo constitucional? Art. 133 daCF. Devido Processo Legal.

Qual o limite? A parte, sem seradvogado, poder interpor recurso aoTRT, TST, STF?

O artigo se aplica as relaes detrabalho?

13. Processo e


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13. Processo eprocedimento Distino ; Procedimentos especficos:a) Procedimento de alada esta previsto

na lei 5.584/70, apenas para causas deat 2 salrios mnimos; sua principalcaracterstica o fato de no admitirrecursos, exceo do recurso

extraordinrio, diretamente para o STF,quando houver desrespeito frontal anorma constitucional;

13. Processo e


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13. Processo eprocedimentob) Procedimento sumarssimo est descrito

nos arts. 852-A a 852-I da CLT, paracausas de at 40 vezes o valor do salriomnimo; admite o arrolamento de apenasduas testemunhas por parte, que seroouvidas em audincia uma, realizada emat 15 dias, com durao mxima de 5

horas; no se admite citao por edital...

13. Processo e


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13. Processo eprocedimento

c) Procedimento ordinrio a regra

geral para causas que excedam o valor

de 40 salrios mnimos; est regulado

nos arts. 840 e seguintes da CLT.

13. Processo e


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13. Processo eprocedimento

Procedimentos especiais: aplica-se oCPC adaptado a CLT

O procedimento nas relaes detrabalho: IN 27/2005

A IN constitucional frente o artigo 24,XI da CF?

14. Petio Inicial


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Trabalhista:

Requisitos. Artigo 840 da CLT:Art. 840 - A reclamao poder serescrita ou verbal

1 - Sendo escrita, a reclamao dever contera designao do Presidente da Junta, ou do juizde direito a quem for dirigida, a qualificao do

reclamante e do reclamado, uma breve exposiodos fatos de que resulte o dissdio, o pedido, adata e a assinatura do reclamante ou de seu

representante


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2 - Se verbal, a reclamao ser

reduzida a termo, em 2 (duas) vias

datadas e assinadas pelo escrivo ousecretrio, observado, no que couber, o

disposto no pargrafo anterior.

14. Petio Inicial


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14. Petio InicialTrabalhista:

a) Escrita ou verbal ;

b) Designao da autoridade competente

a quem for dirigida;

c) Qualificao das partes;

d) Breve exposio dos fatos;

e) Pedidos;

14. Petio Inicial


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et o c aTrabalhista:

Requisitos controvertidos:a) Especificao de provas Sumarssimo

art. 852- H da CLT, NO;

b) Requerimento de citao ;

c) Valor da causa Salvo no sumarssimo,

nos demais o Juiz poder fixar art. 2 daLei 5584/70 Pedido de reviso

pargrafo 1.

14. Petio Inicial


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Trabalhista: Aditamento/ Emenda da inicial:

Momento. Aplica-se o artigo 294 do CPC?

Posies:

Carlos Henrique Bezerra Leite.

Srgio Pinto Martins.Jurisprudncia.

14. Petio Inicial


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Trabalhista: Indeferimento da petio inicialSMULA 263 DO TST

Salvo nas hipteses do art. 295 do CPC, o

indeferimento da petio inicial, porencontrar-se desacompanhada dedocumento indispensvel propositura daao ou no preencher outro requisito

legal, somente cabvel se, aps intimadapara suprir a irregularidade em 10 (dez)dias, a parte no o fizer.

14. Petio Inicial


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Trabalhista: Tutela Antecipada Art. 273 do CPC

a) Cabimento;

b) Natureza jurdica do ato que a defere;c)Aplicao subsidiria do CPC art. 273

e 461.

d) O art. 659, incisos IX e X da CLTe) Como atacar eventual deferimento ou

indeferimento de antecipao de tutela?

14. Petio Inicial


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Trabalhista: SMULA N414 DO TST :

MANDADO DE SEGURANA. ANTECIPAO DE TUTELA (OULIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENA Res.137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - A antecipao da tutela concedida na sentena no comportaimpugnao pela via do mandado de segurana, por serimpugnvel mediante recurso ordinrio. A ao cautelar o meioprprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da

sentena, cabe a impetrao do mandado de segurana, em faceda inexistncia de recurso prprio.

III - A supervenincia da sentena, nos autos originrios, faz perder oobjeto do mandado de segurana que impugnava a concesso da

aula principios direito processual trabalho

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