direito processual penal_esquematizado

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  • 1. DIREITO PROCESSUAL PENAL processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 1 7/3/2012 15:37:18
  • 2. processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 2 7/3/2012 15:37:18
  • 3. COORDENADOR DIREITO PROCESSUAL PENAL PEDRO LENZA ALEXANDRE CEBRIAN ARAJO REIS VICTOR EDUARDO RIOS GONALVES 2012 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 3 7/3/2012 15:37:18
  • 4. ISBN 978-85-02-11985-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira Csar So Paulo SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2 a 6, das 8:30 s 19:30 [email protected] Acesse: www.saraivajur.com.br Reis, Alexandre Cebrian Arajo FILIAIS 1. Processo penal Legislao Brasil I. Gonalves, Victor Eduardo. II. Lenza, Pedro. III. Ttulo. AMAZONAS/RONDNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 Centro Fone: (92) 3633-4227 Fax: (92) 3633-4782 Manaus 12-00845 BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Drea, 23 Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 Salvador Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP) (Cmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Direito processual penal esquematizado / Alexandre Cebrian Arajo Reis e Victor Eduardo Rios Gonalves ; coordenador Pedro Lenza. So Paulo : Saraiva, 2012. CDU-343.1(81)(094) ndices para catlogo sistemtico: 1. 2. Brasil : Leis : Processo penal Leis : Processo penal : Brasil 343.1(81)(094) 343.1(81)(094) BAURU (SO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 Centro Fone: (14) 3234-5643 Fax: (14) 3234-7401 Bauru CEAR/PIAU/MARANHO Av. Filomeno Gomes, 670 Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 Setor de Indstria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 Braslia GOIS/TOCANTINS Av. Independncia, 5330 Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 Goinia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 Centro Fone: (67) 3382-3682 Fax: (67) 3382-0112 Campo Grande MINAS GERAIS Rua Alm Paraba, 449 Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 Fax: (31) 3429-8310 Belo Horizonte Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produo editorial Lgia Alves Editor Jnatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Arte, diagramao e reviso Know-how Editorial Servios editoriais Camila Artioli Loureiro Elaine Cristina da Silva Capa Aero Comunicao Produo grfica Marli Rampim Impresso Acabamento PAR/AMAP Travessa Apinags, 186 Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 Belm PARAN/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 Curitiba PERNAMBUCO/PARABA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 Fax: (81) 3421-4510 Recife RIBEIRO PRETO (SO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 Centro Fone: (16) 3610-5843 Fax: (16) 3610-8284 Ribeiro Preto Data de fechamento da edio: 17 -1-2012 Dvidas? Acesse www.saraivajur.com.br RIO DE JANEIRO/ESPRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SO PAULO Av. Antrtica, 92 Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 So Paulo Nenhuma parte desta publicao poder ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prvia autorizao da Editora Saraiva. A violao dos direitos autorais crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Cdigo Penal. 125.418.001.001 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 4 20/3/2012 12:13:03
  • 5. Aos meus pais, Geov e Clia, dos quais recebi cotidianas lies de compreenso e de retido; Aos meus diletos irmos, Letcia e Eduardo, pessoas de invulgares virtudes e amigos de todos os momentos; Adriana, Helena, Isabel e Luiza: o livro de vocs, claro; amadas esposa e filhas, dentre todas as bnos que Deus, em sua infinita bondade, tem-me concedido, nenhuma to valiosa como a ddiva de conviver com vocs. Alexandre Cebrian Arajo Reis Aos meus queridos pais, Carlos e Elbe, e s minhas amadas Isabella, Valentina e Gabriela, carinhosas filhas e esposa, companheiras de todas as horas e razo de meu viver. Victor Eduardo Rios Gonalves processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 5 7/3/2012 15:37:19
  • 6. processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 6 7/3/2012 15:37:19
  • 7. APRESENTAO Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem fcil e, ao mesmo tempo, contedo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicao, batizamos o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experincia dos vrios anos de magistrio, buscando sempre otimizar a preparao dos alunos, bem como atender s suas necessidades. A metodologia estava materializada nos seguintes pilares: esquematizado: verdadeiro mtodo de ensino, em que a parte terica apresentada de forma direta, em pargrafos curtos e em vrios itens e subitens. Por sua estrutura revolucionria, rapidamente ganhou a preferncia nacional, tornando-se indispensvel arma para os concursos da vida; superatualizado: em relao s carreiras jurdicas, com base na jurisprudncia do STF e dos Tribunais Superiores, o texto encontra-se em consonncia com as principais decises e com as grandes tendncias da atualidade, e, de modo geral, a obra estrutura-se na linha dos concursos pblicos de todo o Pas; linguagem clara: a exposio fcil e direta traz a sensao de que o autor est conversando com o leitor; palavras-chave (keywords): a utilizao do azul possibilita uma leitura panormica da pgina, facilitando a recordao e a fixao do assunto. Normalmente, o destaque recai sobre o termo que o leitor grifaria com o seu marca-texto; formato: leitura mais dinmica e estimulante; recursos grficos: auxiliam o estudo e a memorizao dos principais temas; provas e concursos: ao final de cada captulo, o assunto ilustrado com a apresentao de questes de provas e concursos ou por ns elaboradas, facilitando a percepo das matrias mais cobradas, bem como a fixao do assunto e a checagem do aprendizado. Inicialmente publicado pela LTr, poca, em termos de metodologia, inovou o mercado editorial. A partir da 12 edio, passou a ser produzido pela Editora Saraiva, quando, ento, se tornou lder de vendas. processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 7 7/3/2012 15:37:19
  • 8. 8 Direito Processual Penal Esquematizado Alexandre Cebrian e Victor Gonalves Realmente, depois de tantos anos de aprimoramento, com a nova cara dada pela Editora Saraiva, no s em relao moderna diagramao mas tambm em razo do uso da cor azul, o trabalho passou a atingir tanto os candidatos ao Exame de Ordem quanto todos aqueles que enfrentam os concursos em geral, sejam das reas jurdica ou no jurdicas, de nvel superior ou mesmo os de nvel mdio, assim como os alunos de graduao e demais profissionais. Alis, parece que Ada Pelegrini Grinover anteviu, naquele tempo, essa evoluo do Esquematizado. Em suas palavras, ditas em 1999, escrita numa linguagem clara e direta, a obra destina-se, declaradamente, aos candidatos s provas de concursos pblicos e aos alunos de graduao, e, por isso mesmo, aps cada captulo, o autor insere questes para aplicao da parte terica. Mas ser til tambm aos operadores do direito mais experientes, como fonte de consulta rpida e imediata, por oferecer grande nmero de informaes buscadas em diversos autores, apontando as posies predominantes na doutrina, sem eximir-se de criticar algumas delas e de trazer sua prpria contribuio. Da leitura amena surge um livro fcil, sem ser reducionista, mas que revela, ao contrrio, um grande poder de sntese, difcil de encontrar mesmo em obras de autores mais maduros, sobretudo no campo do direito. Atendendo ao apelo de vrios concurseiros do Brasil, resolvemos, com o apoio incondicional da Editora Saraiva, convidar professores e autores das principais matrias dos concursos pblicos, tanto da rea jurdica como da no jurdica, lanando, assim, a Coleo Esquematizado. Metodologia pioneira, vitoriosa, consagrada, testada e aprovada. Professores com larga experincia na rea dos concursos pblicos. Estrutura, apoio, profissionalismo e know-how da Editora Saraiva: sem dvida, ingredientes suficientes para o sucesso da empreitada, especialmente na busca de novos elementos e ferramentas para ajudar os nossos ilustres concurseiros! Para o direito processual penal, tivemos a honra de contar com o trabalho de Alexandre Cebrian Arajo Reis e do professor Victor Eduardo Rios Gonalves, que souberam, com maestria, aplicar a metodologia esquematizado vasta e reconhecida experincia profissional de ambos, como promotores de justia e autores de consagradas obras. A trajetria deles muito parecida, e provavelmente isso tenha sido um ingrediente fundamental para coeso e excelncia do trabalho, at porque j escrevem juntos, com inquestionvel sucesso e h anos, pela Coleo Sinopses Jurdicas da Editora Saraiva. Victor formou-se, em 1990, na Faculdade de Direito do Largo So Francisco, ingressando, logo no ano seguinte, no Ministrio Pblico de So Paulo. Cebrian, em 1995, tambm se formou pela USP e, no ano seguinte de sua formatura, ingressou no MP/SP, onde, at hoje, l se encontram honrando, e muito, a instituio. Esse reconhecimento profissional aparece coroado na atuao de ambos na assessoria jurdica criminal do Procurador-Geral de Justia, Victor por 4 anos, de 2004 a 2008, e, Cebrian, na mesma funo, nos anos de 2007 e 2008. Victor, desde 1994, tem lecionado direito penal e processual penal no Complexo Educacional Damsio de Jesus, o que, por esse motivo, j lhe credencia como um processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 8 7/3/2012 15:37:19
  • 9. Apresentao 9 dos maiores e mais respeitados professores da matria, alm de ser autor de outros volumes da vitoriosa Coleo Esquematizado. Na carreira do MP, Cebrian integrou, com destaque, nos anos de 2004 e 2005, o Grupo de Atuao Especial de Combate ao Crime Organizado da regio de Campinas. Cebrian exerceu a funo de Diretor-adjunto do Departamento de Estudos Institucionais da Associao Paulista do Ministrio Pblico e atualmente integra a Comisso de Estudos Institucionais e Acompanhamento Legislativo dessa mesma associao. Ainda, participou de grupos de trabalho constitudos pela Associao Nacional dos Membros do Ministrio Pblico e pela Procuradoria-Geral de Justia, destinados a analisar propostas de reforma do Cdigo de Processo Penal. Assim, no temos dvida de que o presente trabalho contribuir para encurtar o caminho do meu ilustre e guerreiro concurseiro na busca do sonho dourado! Sucesso a todos! Esperamos que a Coleo Esquematizado cumpra o seu papel. Novamente, em constante parceria, estamos juntos e aguardamos qualquer crtica ou sugesto. Pedro Lenza E-mail: [email protected] Twitter: @pedrolenza processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 9 7/3/2012 15:37:19
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  • 11. NOTA DOS AUTORES Ao aceitarmos o honroso convite que nos foi dirigido pelo Professor Pedro Lenza, para que aplicssemos ao estudo do Direito Processual Penal o consagrado mtodo concebido pelo citado mestre, descortinou-se a possibilidade de oferecermos aos estudantes e operadores do direito uma diferenciada fonte de estudo e de consulta, que primasse pela abrangncia do contedo e pela clareza na forma de sua exposio. O desafio, todavia, no era pequeno. Para que essa meta fosse alcanada, a obra teria de contemplar o extenso programa que usualmente exigido nos concursos pblicos de ingresso nas carreiras jurdicas, sem que, no entanto, se deslustrasse com divagaes ou com repeties desnecessrias. Alm disso, deveria servir de repositrio de informaes atualizadas tambm a profissionais j experientes, que buscam, por exigncia das atividades dirias, manancial dessa natureza. Convictos da eficcia didtica do mtodo Esquematizado e contando com as valorosas sugestes de seu idealizador, entregamo-nos ao estimulante trabalho de oferecer, em uma obra, anlise pormenorizada dos princpios e das normas que regem a atividade processual, bem como o exame das variantes doutrinrias sobre cada um dos temas e, ainda, informao sobre o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores. A esse esforo somou-se a preocupao de garantir, com a utilizao de recursos grficos, a sistematizao do estudo da disciplina e uma maior facilidade de memorizao das matrias. A reunio de questes de concursos pblicos teve por escopo exaltar a importncia de vrios dos temas que, com frequncia, constituem objeto das provas e, tambm, estimular a aplicao criteriosa dos conhecimentos hauridos. Por fim, considerando que muitos concursos pblicos tm exigido a elaborao de peas processuais, tivemos a preocupao de compilar, anexados ao final da obra, modelos daquelas mais importantes, a fim de que o leitor possa habituar-se sua formatao e contedo. Sempre sob a luz dos postulados constitucionais que aliceram a atividade processual, a obra ambiciona comentar as disposies do Cdigo de Processo Penal, consideradas as diversas alteraes legislativas levadas a efeito desde sua edio, notadamente aquelas introduzidas pelas Reformas de 2008/2009 (Lei n. 11.689/2008, Lei n. 11. 690/2008, Lei n. 11.719/2008, Lei n. 11.900/2009) e, tambm, pelo recente diploma que modificou o regime da priso processual e da fiana e, ainda, disciplinou a aplicao de medidas cautelares pessoais diversas da priso (Lei n. 12.403/2011). Os leitores, destinatrios da nossa preocupao, podero avaliar quanto conseguimos aproximarmo-nos dos objetivos desta obra. processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 11 7/3/2012 15:37:19
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  • 13. SUMRIO 1. INTRODUO E ALCANCE DAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS ...................... 1.1. Conceito de Direito Processual Penal .............................................................................. 1.2. Sistemas Processuais Penais ............................................................................................ 1.3. Lei Processual Penal no espao........................................................................................ 1.4. Lei Processual Penal no tempo ........................................................................................ 1.5. Interpretao da Lei (hermenutica) ................................................................................ 1.6. Interpretao analgica e extensiva.................................................................................. 1.7. Integrao da norma processual penal ............................................................................. 1.8. Fontes do Direito Processual Penal .................................................................................. 1.9. Questes............................................................................................................................ 31 31 32 34 38 41 44 44 46 47 2. INQURITO POLICIAL ...................................................................................................... 2.1. Conceito ............................................................................................................................ 2.2. Caractersticas .................................................................................................................. 2.3. Local por onde deve tramitar o inqurito......................................................................... 2.4. Suspeio da autoridade policial ...................................................................................... 2.5. Formas de instaurao do inqurito policial .................................................................... 2.6. Requerimento do ofendido nos crimes de ao privada .................................................. 2.7. Prazos para a concluso do inqurito ............................................................................... 2.8. Diligncias ........................................................................................................................ 2.9. Reproduo simulada dos fatos ........................................................................................ 2.10. Outras funes da autoridade policial durante o inqurito .............................................. 2.11. Incomunicabilidade .......................................................................................................... 2.12. Concluso do inqurito policial ........................................................................................ 2.13. Questes............................................................................................................................ 49 49 50 53 54 54 57 57 59 66 66 66 67 67 3. DA AO PENAL ................................................................................................................... 3.1. Conceito ........................................................................................................................... 3.1.1. Classificao ....................................................................................................... 3.1.2. Condies gerais da ao.................................................................................... 3.2. Princpios da ao penal ................................................................................................... 3.2.1. Princpios constitucionais da ao penal ............................................................ 3.2.2. Demais princpios da ao penal ....................................................................... 3.3. Ao penal pblica ........................................................................................................... 3.3.1. Ao pblica incondicionada .............................................................................. 3.3.2. Ao pblica condicionada representao ....................................................... 3.3.2.1. A representao no obriga o Ministrio Pblico a oferecer denncia ....... 3.3.2.2. Contedo da representao........................................................................... 71 71 71 73 74 75 85 87 88 88 89 90 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 13 7/3/2012 15:37:19
  • 14. 14 Direito Processual Penal Esquematizado Alexandre Cebrian e Victor Gonalves 3.3.2.3. Aspectos formais da representao .............................................................. 3.3.2.4. Prazo para a representao ........................................................................... 3.3.2.5. Titularidade do direito de representao...................................................... 3.3.2.6. Retratao ..................................................................................................... 3.3.2.7. Representao e Lei Maria da Penha ........................................................... 3.3.3. Ao pblica condicionada requisio do Ministro da Justia ........................ 3.3.3.1. Prazo ............................................................................................................. 3.3.3.2. Retratao ..................................................................................................... 3.3.4. Opes do promotor de justia ao receber o inqurito policial concludo (em crimes de ao pblica condicionada ou incondicionada) ................................. 3.3.4.1. Requerimento de novas diligncias .............................................................. 3.3.4.2. Requerimento de remessa a outro juzo ....................................................... 3.3.4.3. Promoo de arquivamento .......................................................................... 3.3.4.4. Desencadeamento da ao penal por meio do oferecimento de denncia ... 3.3.4.4.1. Requisitos da denncia ............................................................................ 3.3.4.4.2. Elaborao da denncia ........................................................................... 3.3.4.4.3. Cota de oferecimento da denncia .......................................................... 3.3.4.4.4. Modelos de denncia ............................................................................... 3.3.5. Recebimento da denncia ................................................................................... 3.3.5.1. Aditamento da denncia ............................................................................... 3.3.6. Rejeio da denncia .......................................................................................... 3.3.7. Recurso cabvel contra a deciso que rejeita a denncia .................................... 3.4. Ao penal privada ........................................................................................................... 3.4.1. Princpios especficos da ao privada ............................................................... 3.4.2. Espcies de ao privada .................................................................................... 3.4.2.1. Ao privada exclusiva ................................................................................. 3.4.2.1.1. Titularidade do direito de queixa ............................................................ 3.4.2.2. Ao privada personalssima........................................................................ 3.4.3. Destino do inqurito policial aps a concluso das investigaes nos crimes de ao privada (exclusiva ou personalssima) ................................................... 3.4.4. Atuao do Ministrio Pblico na ao privada ................................................ 3.4.5. Causas extintivas da punibilidade da ao penal privada regulamentadas no Cdigo de Processo Penal .................................................................................. 3.4.5.1. Decadncia ................................................................................................... 3.4.5.2. Perempo .................................................................................................... 3.4.5.3. Renncia ....................................................................................................... 3.4.5.4. Perdo do ofendido ....................................................................................... 3.4.5.5. Quadros comparativos das causas extintivas da punibilidade relacionadas a incidentes processuais da ao privada ..................................................... 3.4.6. Ao privada subsidiria da pblica ................................................................... 3.4.7. Litisconsrcio...................................................................................................... 3.4.8. Legitimidade concorrente ................................................................................... 3.5. Questes............................................................................................................................ 4. AO CIVIL EX DELICTO .................................................................................................. 4.1. Ao civil ex delicto e execuo civil da sentena condenatria ..................................... 4.1.1. Legitimidade ativa .............................................................................................. 4.1.2. Legitimidade passiva .......................................................................................... processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 14 91 92 92 94 94 96 97 97 97 98 98 99 100 101 107 109 111 111 112 113 115 115 115 117 117 118 120 121 121 122 122 123 126 128 129 130 132 133 134 139 142 143 143 7/3/2012 15:37:19
  • 15. Sumrio 15 4.1.3. Competncia ....................................................................................................... 143 4.2. Questes............................................................................................................................ 143 5. JURISDIO .......................................................................................................................... 5.1. Conceito ............................................................................................................................ 5.2. Princpios da jurisdio .................................................................................................... 5.3. Unidade da jurisdio e classificaes ............................................................................. 145 145 145 146 6. COMPETNCIA .................................................................................................................... 6.1. Conceito de competncia e critrios para sua fixao ..................................................... 6.1.1. Finalidade de cada um desses critrios .............................................................. 6.2. Competncia pelo lugar da infrao ................................................................................. 6.2.1. Local da consumao ......................................................................................... 6.2.2. Crimes tentados .................................................................................................. 6.2.3. Crimes permanentes no territrio de duas ou mais comarcas ........................... 6.2.4. Crimes distncia............................................................................................... 6.2.5. Crimes praticados fora do territrio nacional .................................................... 6.2.6. Crimes cometidos a bordo de embarcao ou aeronave que se aproxima ou se afasta do territrio nacional ................................................................................ 6.2.7. Crime praticado em local incerto na divisa de duas ou mais comarcas ............ 6.2.8. Crime praticado em local certo, havendo incerteza quanto a pertencer a uma ou outra comarca ............................................................................................... 6.3. Competncia pelo domiclio ou residncia do ru ........................................................... 6.4. Competncia pela natureza da infrao ........................................................................... 6.4.1. Justia Militar ..................................................................................................... 6.4.1.1. Composio da Justia Militar ..................................................................... 6.4.2. Justia Eleitoral ................................................................................................... 6.4.3. Justia Federal..................................................................................................... 6.4.3.1. Composio da Justia Federal .................................................................... 6.4.4. Justia Estadual ................................................................................................... 6.4.4.1. Composio da Justia Estadual .................................................................. 6.4.5. A natureza da infrao como fator de diviso de competncia dentro da mesma Justia ..................................................................................................... 6.5. Preveno e distribuio ................................................................................................... 6.5.1. Hipteses em que a preveno critrio norteador da competncia ................. 6.6. Fases para a determinao da competncia ..................................................................... 6.7. Conexo e continncia ...................................................................................................... 6.7.1. Hipteses de conexo (art. 76)............................................................................ 6.7.1.1. Conexo intersubjetiva (art. 76, I) ................................................................ 6.7.1.2. Conexo objetiva (art. 76, II)........................................................................ 6.7.1.3. Conexo instrumental ou probatria (art. 76, III)........................................ 6.7.2. Hipteses de continncia (art. 77) ...................................................................... 6.7.3. Regras de prevalncia de foro nos casos de conexo ou continncia ................. 6.7.4. Conexo entre a jurisdio comum e a do Juizado Especial Criminal .............. 6.7.5. Avocao ............................................................................................................. 6.7.6. Rito ..................................................................................................................... 6.7.7. Separao de processos ...................................................................................... 6.7.7.1. Separao obrigatria ................................................................................... 147 147 147 149 149 157 157 158 158 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 15 158 159 159 159 160 160 162 163 164 169 170 170 171 172 172 173 173 174 174 175 176 178 179 181 182 182 182 183 7/3/2012 15:37:19
  • 16. 16 Direito Processual Penal Esquematizado Alexandre Cebrian e Victor Gonalves 6.7.7.2. Separao facultativa.................................................................................... 6.7.8. Desclassificao e competncia.......................................................................... 6.8. Foro por prerrogativa de funo ....................................................................................... 6.8.1. Hipteses de foro por prerrogativa de funo previstas na Constituio Federal 6.8.2. Exceo da verdade ............................................................................................ 6.9. Questes............................................................................................................................ 183 184 186 186 195 196 7. QUESTES E PROCESSOS INCIDENTES ...................................................................... 7.1. Conceito ............................................................................................................................ 7.2. Questes prejudiciais ........................................................................................................ 7.2.1. Sistemas de soluo ............................................................................................ 7.2.2. Prejudicialidade e competncia .......................................................................... 7.2.3. Devolutivas obrigatrias (art. 92 do CPP) .......................................................... 7.2.4. Devolutivas facultativas (art. 93 do CPP) ........................................................... 7.2.5. Efeitos da deciso civil ....................................................................................... 7.2.6. Prescrio ........................................................................................................... 7.2.7. Recursos .............................................................................................................. 7.3. Excees ........................................................................................................................... 7.3.1. Exceo de suspeio.......................................................................................... 7.3.1.1. Absteno .................................................................................................... 7.3.1.2. Recusa do juiz pelas partes .......................................................................... 7.3.1.3. Julgamento pelo tribunal .............................................................................. 7.3.1.4. Efeitos ........................................................................................................... 7.3.1.5. Suspeio de magistrado nos tribunais ........................................................ 7.3.1.6. Suspeio do membro do Ministrio Pblico .............................................. 7.3.1.7. Suspeio de peritos, intrpretes e de servidores da Justia ........................ 7.3.1.8. Suspeio de jurado ...................................................................................... 7.3.1.9. Suspeio da autoridade policial .................................................................. 7.3.2. Exceo de incompetncia de juzo .................................................................... 7.3.2.1. Absteno ..................................................................................................... 7.3.2.2. Arguio de incompetncia ......................................................................... 7.3.3. Exceo de litispendncia ................................................................................... 7.3.4. Exceo de ilegitimidade de parte...................................................................... 7.3.5. Exceo de coisa julgada .................................................................................... 7.3.6. Exceo de incompatibilidade ou de impedimento ........................................... 7.4. Conflito de jurisdio ...................................................................................................... 7.4.1. Finalidade e caracterizao ................................................................................ 7.4.2. Espcies .............................................................................................................. 7.4.3. Processamento .................................................................................................... 7.4.4. Competncia para julgamento ............................................................................ 7.5. Conflito de atribuies ..................................................................................................... 7.6. Restituio de coisas apreendidas .................................................................................... 7.6.1. Bens restituveis e bens no restituveis ............................................................. 7.6.2. Restituio por termo nos autos.......................................................................... 7.6.3. Restituio por meio de incidente....................................................................... 7.6.4. Recurso ............................................................................................................... 7.6.5. Coisas facilmente deteriorveis .......................................................................... 7.6.6. Destino dos bens ................................................................................................. 201 201 201 203 204 204 205 205 206 206 207 208 208 209 210 210 211 211 211 212 212 212 212 213 214 216 216 218 218 219 220 220 221 222 223 224 224 225 225 226 226 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 16 7/3/2012 15:37:19
  • 17. Sumrio 17 7.7. Medidas assecuratrias..................................................................................................... 7.7.1. Sequestro ............................................................................................................. 7.7.1.1. Oportunidade e iniciativa (art. 127 do CPP) ................................................ 7.7.1.2. Requisitos ..................................................................................................... 7.7.1.3. Procedimento e inscrio ............................................................................ 7.7.1.4. Recurso e defesa .......................................................................................... 7.7.1.5. Levantamento .............................................................................................. 7.7.1.6. Destinao dos bens sequestrados ............................................................... 7.7.2. Hipoteca legal ..................................................................................................... 7.7.2.1. Oportunidade e legitimidade........................................................................ 7.7.2.2. Requisitos ..................................................................................................... 7.7.2.3. Processamento .............................................................................................. 7.7.2.4. Execuo ...................................................................................................... 7.7.3. Arresto ................................................................................................................ 7.7.3.1. Arresto preparatrio da hipoteca ................................................................. 7.7.3.2. Arresto de mveis ......................................................................................... 7.7.3.3. Legitimidade do Ministrio Pblico em relao hipoteca e ao arresto .... 7.7.4. Distino entre os institutos ............................................................................... 7.8. Incidente de falsidade ...................................................................................................... 7.8.1. Oportunidade e legitimidade .............................................................................. 7.8.2. Processamento (art. 145 do CPP)........................................................................ 7.8.3. Efeitos da deciso ............................................................................................... 7.9. Incidente de insanidade mental do acusado ..................................................................... 7.9.1. Oportunidade e legitimidade .............................................................................. 7.9.2. Processamento .................................................................................................... 7.9.3. Efeitos da juntada do laudo ................................................................................ 7.9.4. Prosseguimento do processo principal ............................................................... 7.10. Questes............................................................................................................................ 226 227 228 229 229 229 230 230 230 231 231 231 232 232 232 233 234 235 235 236 237 237 238 240 240 241 241 242 8. DA PROVA ............................................................................................................................... 8.1. Conceito ............................................................................................................................ 8.1.1. Finalidade da prova............................................................................................. 8.1.2. Objeto da prova (ou tema da prova) .................................................................... 8.1.3. Fonte de prova ..................................................................................................... 8.1.4. Sistemas de avaliao da prova........................................................................... 8.1.5. nus da prova ..................................................................................................... 8.1.6. Princpios que regem a atividade probatria ...................................................... 8.1.7. Meios de prova .................................................................................................... 8.1.8. Provas ilcitas ...................................................................................................... 8.1.8.1. Casustica...................................................................................................... 8.1.8.2. Prova emprestada ......................................................................................... 8.1.8.3. Prova ilcita por derivao............................................................................ 8.1.8.4. Fonte independente ...................................................................................... 8.1.8.5. Critrio da proporcionalidade ...................................................................... 8.1.8.6. Incidente de inutilizao .............................................................................. 8.1.9. Classificao das provas ..................................................................................... 8.1.10. Momentos da atividade probatria ..................................................................... 247 247 247 247 249 249 253 254 256 256 258 259 260 260 262 263 264 266 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 17 7/3/2012 15:37:20
  • 18. 18 Direito Processual Penal Esquematizado Alexandre Cebrian e Victor Gonalves 8.2. Do exame do corpo de delito e das percias em geral ...................................................... 8.2.1. Percia ................................................................................................................. 8.2.2. Corpo de delito e exame de corpo de delito ...................................................... 8.2.3. Modalidades de exame de corpo de delito ......................................................... 8.2.4. Obrigatoriedade do exame de corpo de delito.................................................... 8.2.5. Etapa em que o exame deve ser juntado aos autos ............................................ 8.2.6. Suprimento do exame pela prova testemunhal ................................................... 8.2.7. Realizao do exame de corpo de delito e de outras percias ............................ 8.2.8. Perito ................................................................................................................... 8.2.9. Formulao de quesitos e indicao de assistente tcnico ................................. 8.2.10. Laudo .................................................................................................................. 8.2.11. Vinculao do juiz ao laudo ............................................................................... 8.2.12. Algumas espcies de percia............................................................................... 8.3. Interrogatrio .................................................................................................................... 8.3.1. Natureza jurdica................................................................................................. 8.3.2. Caractersticas do interrogatrio ........................................................................ 8.3.3. Obrigatoriedade e oportunidade ......................................................................... 8.3.4. Direito ao silncio ............................................................................................... 8.3.5. Participao do defensor ..................................................................................... 8.3.6. Local de realizao do interrogatrio ................................................................ 8.3.7. Videoconferncia ................................................................................................ 8.3.8. Contedo do interrogatrio ................................................................................ 8.3.9. Interveno das partes ........................................................................................ 8.3.10. Modalidades especiais de interrogatrio ............................................................ 8.4. Confisso .......................................................................................................................... 8.4.1. Valor probatrio da confisso ............................................................................. 8.4.2. Caractersticas da confisso .............................................................................. 8.4.3. Classificao ...................................................................................................... 8.4.4. Delao .............................................................................................................. 8.4.5. Delao premiada ............................................................................................... 8.5. Oitiva do ofendido ............................................................................................................ 8.5.1. Obrigatoriedade da inquirio ............................................................................ 8.5.2. Diferenas processuais entre as declaraes do ofendido e os testemunhos ..... 8.5.3. Colheita das declaraes..................................................................................... 8.5.4. Valor probatrio .................................................................................................. 8.5.5. Normas relativas proteo do ofendido ........................................................... 8.6. Das testemunhas ............................................................................................................... 8.6.1. Capacidade para testemunhar ............................................................................. 8.6.2. Testemunho de policiais ..................................................................................... 8.6.3. Oitiva de autor da infrao como testemunha .................................................... 8.6.4. Dever de testemunhar ......................................................................................... 8.6.5. Pessoas que podem escusar-se do dever de testemunhar ................................... 8.6.6. Testemunhas no sujeitas ao compromisso de dizer a verdade .......................... 8.6.7. Pessoas proibidas de testemunhar ...................................................................... 8.6.8. Suspeio ou indignidade da testemunha ........................................................... 8.6.9. Contradita e arguio de defeito ......................................................................... 8.6.10. Classificao doutrinria das testemunhas ........................................................ 8.6.11. Caractersticas da prova testemunhal ................................................................. processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 18 266 266 267 267 267 268 268 269 270 270 271 271 272 273 274 274 275 276 277 278 278 279 279 280 281 281 282 283 283 284 284 284 285 285 286 286 287 288 288 288 289 289 290 291 292 292 292 293 7/3/2012 15:37:20
  • 19. Sumrio 19 8.6.12. Direito oitiva das testemunhas oportunamente arroladas ............................... 8.6.13. Nmero de testemunhas ..................................................................................... 8.6.14. Local da colheita do testemunho ........................................................................ 8.6.15. Testemunhas que residem fora da jurisdio ...................................................... 8.6.16. Testemunha que est fora do pas ....................................................................... 8.6.17. Notificao das testemunhas .............................................................................. 8.6.18. Colheita do depoimento ...................................................................................... 8.6.19. Colheita antecipada do testemunho .................................................................... 8.6.20. Mudana de residncia aps o depoimento ....................................................... 8.6.21. Proteo a vtimas e testemunhas ....................................................................... 8.7. Do reconhecimento de pessoas e coisas ........................................................................... 8.7.1. Procedimento no reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP) ....................... 8.7.1.1. Reconhecimento fotogrfico ........................................................................ 8.7.1.2. Reconhecimento de voz................................................................................ 8.7.2. Reconhecimento de coisas .................................................................................. 8.8. Acareao ......................................................................................................................... 8.8.1. Pressupostos ........................................................................................................ 8.8.2. Sujeitos ................................................................................................................ 8.8.3. Procedimento ...................................................................................................... 8.8.4. Acareao por precatria (art. 230 do CPP) ....................................................... 8.9. Dos documentos ............................................................................................................... 8.9.1. Classificao dos documentos ............................................................................ 8.9.2. Oportunidade ..................................................................................................... 8.9.3. Iniciativa ............................................................................................................ 8.9.4. Requisitos para eficcia probante ....................................................................... 8.9.5. Cartas particulares .............................................................................................. 8.10. Indcios ............................................................................................................................ 8.10.1. Valor da prova indiciria .................................................................................... 8.11. Da busca e apreenso........................................................................................................ 8.11.1. Fundamentos ....................................................................................................... 8.11.1.1. Oportunidade e iniciativa ............................................................................. 8.11.2. Busca domiciliar ................................................................................................. 8.11.2.1. Conceito de domiclio .................................................................................. 8.11.2.2. Fundamentos para a busca domiciliar.......................................................... 8.11.2.3. Formalidades para o cumprimento da diligncia......................................... 8.11.2.4. Busca em escritrio de advogado ................................................................. 8.11.3. Busca pessoal ...................................................................................................... 8.12. Questes............................................................................................................................ 294 295 296 296 298 298 298 300 301 301 301 302 302 303 303 304 304 304 304 305 305 305 306 306 307 307 307 307 308 308 309 309 310 310 311 312 312 313 9. SUJEITOS PROCESSUAIS................................................................................................... 9.1. Introduo ......................................................................................................................... 9.2. Juiz .................................................................................................................................... 9.2.1. Juiz natural .......................................................................................................... 9.2.2. Impedimentos e incompatibilidades ................................................................... 9.2.3. Suspeio ............................................................................................................ 9.2.4. Cessao dos impedimentos .............................................................................. 9.2.5. Suspeio artificiosa ........................................................................................... 9.2.6. Funes e poderes do juiz................................................................................... 9.2.7. Prerrogativas e vedaes .................................................................................... 317 317 317 318 319 321 322 323 323 324 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 19 7/3/2012 15:37:20
  • 20. 20 Direito Processual Penal Esquematizado Alexandre Cebrian e Victor Gonalves 9.3. Ministrio Pblico ............................................................................................................ 9.3.1. Garantias e vedaes .......................................................................................... 9.3.2. Impedimentos e suspeio .................................................................................. 9.3.3. Promotor natural ................................................................................................. 9.3.4. Princpios institucionais ..................................................................................... 9.3.5. Promotor ad hoc ................................................................................................. 9.3.6. Atuao e nus processuais ................................................................................ 9.3.7. Intimao ............................................................................................................ 9.3.8. Prerrogativas funcionais ..................................................................................... 9.3.9. Investigao direta .............................................................................................. 9.4. Acusado ............................................................................................................................ 9.4.1. Identificao do acusado .................................................................................... 9.4.2. Retificao da qualificao ............................................................................... 9.4.3. Conduo coercitiva............................................................................................ 9.4.4. Direitos e deveres do acusado ............................................................................. 9.5. Defensor ............................................................................................................................ 9.5.1. Espcies de defensor ........................................................................................... 9.5.2. Assistncia a mais de um acusado ..................................................................... 9.5.3. Abandono do processo ........................................................................................ 9.5.4. Impedimento ....................................................................................................... 9.6. Curador ............................................................................................................................. 9.7. Assistente de acusao...................................................................................................... 9.7.1. Legitimados ........................................................................................................ 9.7.2. Processamento da habilitao............................................................................. 9.7.3. Atribuies do assistente .................................................................................... 9.7.4. Legitimidade recursal ......................................................................................... 9.8. Auxiliares da justia ......................................................................................................... 9.8.1. Peritos e intrpretes ............................................................................................ 9.9. Questes............................................................................................................................ 325 326 327 327 329 330 330 330 331 331 335 335 336 336 337 338 339 343 344 344 344 345 347 348 348 350 352 353 353 10. PRISO PROVISRIA ......................................................................................................... 10.1. Introduo ......................................................................................................................... 10.2. Priso em flagrante........................................................................................................... 10.2.1. Hipteses de priso em flagrante....................................................................... 10.2.2. Outras denominaes ......................................................................................... 10.2.3. Apresentao espontnea do agente .................................................................. 10.2.4. Sujeitos do flagrante .......................................................................................... 10.2.4.1. Sujeito ativo ................................................................................................. 10.2.4.2. Sujeito passivo ............................................................................................. 10.2.5. Crimes que admitem a priso em flagrante ....................................................... 10.2.6. Auto de priso em flagrante............................................................................... 10.2.6.1. Quem deve presidir a lavratura do auto de priso ...................................... 10.2.6.2. Procedimento para a lavratura do auto de priso ....................................... 10.2.6.3. Nota de culpa ............................................................................................... 10.2.7. Providncias que devem ser tomadas pelo juiz ao receber a cpia da priso em flagrante ....................................................................................................... 10.3. Priso preventiva .............................................................................................................. 10.3.1. Introduo .......................................................................................................... 10.3.2. Oportunidade de decretao da preventiva........................................................ 357 357 358 358 362 364 365 365 366 370 371 372 373 375 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 20 376 378 378 380 7/3/2012 15:37:20
  • 21. Sumrio 21 10.3.3. Requisitos ........................................................................................................... 10.3.3.1. Pressupostos ............................................................................................... 10.3.3.2. Fundamentos ............................................................................................... 10.3.3.2.1. Primariedade, bons antecedentes, residncia e emprego fixo ............ 10.3.3.3. Condies de admissibilidade..................................................................... 10.3.3.3.1. Infraes abstratamente punidas apenas com multa ou pena restritivas de direitos ........................................................................... 10.3.3.4. Indcios de causa excludente da ilicitude .................................................... 10.3.3.5. Apresentao espontnea do acusado ......................................................... 10.3.4. Revogao e nova decretao............................................................................. 10.3.5. A priso preventiva e as sentenas condenatria e de pronncia ...................... 10.3.6. Formalidades no cumprimento do mandado de priso ..................................... 10.3.7. Durao da priso preventiva............................................................................. 10.4. Priso preventiva domiciliar............................................................................................. 10.5. Priso temporria ............................................................................................................. 10.5.1. Hipteses de cabimento ..................................................................................... 10.5.2. Procedimento ..................................................................................................... 10.5.3. Prazos ................................................................................................................. 10.6. O ato da priso em residncia ........................................................................................... 10.6.1. Emprego de fora ............................................................................................... 10.7. Uso de algemas ................................................................................................................. 10.8. Das medidas cautelares pessoais ...................................................................................... 10.8.1. As medidas cautelares diversas da priso .......................................................... 10.8.2. Fiscalizao ........................................................................................................ 10.8.3. Durao .............................................................................................................. 10.8.4. Detrao ............................................................................................................. 10.8.5. Requisitos .......................................................................................................... 10.8.6. Escolha da medida ............................................................................................. 10.8.7. Vedao aplicao das medidas cautelares ..................................................... 10.8.8. Cumulao, substituio e revogao ................................................................ 10.8.9. Momento e iniciativa.......................................................................................... 10.8.10. Processamento.................................................................................................... 10.8.11. Recurso............................................................................................................... 10.9. Priso especial .................................................................................................................. 10.10. Questes............................................................................................................................ 386 386 387 387 387 388 389 391 393 393 394 395 395 396 396 397 397 400 400 401 401 401 402 402 402 402 403 403 405 11. LIBERDADE PROVISRIA................................................................................................. 11.1. Introduo ......................................................................................................................... 11.1.1. Infraes de menor potencial ofensivo .............................................................. 11.1.2. Crimes inafianveis .......................................................................................... 11.1.3. Crimes afianveis ............................................................................................. 11.2. Fiana................................................................................................................................ 11.2.1. Conceito ............................................................................................................. 11.2.2. Quem pode conceder a fiana ............................................................................ 11.2.3. Valor da fiana ................................................................................................... 11.2.4. Quem pode prestar a fiana ............................................................................... 11.2.5. Reforo da fiana ............................................................................................... 11.2.6. Objeto da fiana ................................................................................................. 411 411 411 411 413 415 415 415 416 416 416 417 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 21 381 381 381 384 384 7/3/2012 15:37:20
  • 22. 22 Direito Processual Penal Esquematizado Alexandre Cebrian e Victor Gonalves 11.2.7. Obrigaes do afianado.................................................................................... 11.2.8. Quebra da fiana ................................................................................................ 11.2.9. Cassao da fiana ............................................................................................. 11.2.10. Restituio da fiana .......................................................................................... 11.2.11. Perda da fiana ................................................................................................... 11.2.12. Recurso............................................................................................................... 11.3. Questes............................................................................................................................ 417 417 418 418 418 419 419 12. PROCEDIMENTOS ............................................................................................................... 12.1. Introduo ......................................................................................................................... 12.1.1. Procedimentos comuns e especiais.................................................................... 12.2. Procedimento comum ordinrio....................................................................................... 12.2.1. Fases do procedimento ordinrio....................................................................... 12.2.2. Recebimento da denncia ou queixa.................................................................. 12.2.3. Citao................................................................................................................ 12.2.3.1. Citao real ou pessoal................................................................................ 12.2.3.2. Citao com hora certa................................................................................ 12.2.3.3. Citao ficta ................................................................................................ 12.2.4. Resposta escrita .................................................................................................. 12.2.5. Suspenso do processo ....................................................................................... 12.2.6. Absolvio sumria ............................................................................................ 12.2.6.1. Recursos ..................................................................................................... 12.2.7. Revelia ................................................................................................................ 12.2.8. Audincia de instruo, debates e julgamento ................................................... 12.2.8.1. Oitiva da vtima e testemunhas ................................................................... 12.2.8.2. Interrogatrio .............................................................................................. 12.2.8.3. Requerimento de diligncias ....................................................................... 12.2.8.4. Debates orais ............................................................................................... 12.2.9. Sentena ............................................................................................................. 12.2.9.1. Princpio da identidade fsica do juiz.......................................................... 12.2.9.2. Sentena condenatria................................................................................. 12.2.9.3. Sentena absolutria.................................................................................... 12.2.9.4. Comparativo entre as hipteses de rejeio da denncia ou queixa, absolvio sumria e absolvio final ........................................................ 12.2.10. Publicao da sentena....................................................................................... 12.2.11. Embargos de declarao .................................................................................... 12.2.12. Princpio da correlao ...................................................................................... 12.2.12.1. Emendatio libelli ......................................................................................... 12.2.12.2. Mutatio libelli .............................................................................................. 12.2.13. Intimao da sentena ........................................................................................ 12.2.14. Trnsito em julgado ............................................................................................ 12.2.15. Incidncia de regras do rito ordinrio aos demais ritos..................................... 12.2.16. Quadro sintico do rito ordinrio ...................................................................... 12.3. Procedimento comum sumrio ........................................................................................ 12.3.1. Quadro sintico do rito sumrio ........................................................................ 12.4. Procedimento comum sumarssimo (juizados especiais criminais)................................ 12.4.1. Embasamento constitucional e legal .................................................................. 12.4.2. Conceito de infrao de menor potencial ofensivo ............................................ 421 421 421 422 423 423 424 425 428 429 431 432 435 437 437 438 439 440 441 441 443 445 445 447 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 22 450 451 451 452 452 455 459 460 460 461 462 463 463 464 464 7/3/2012 15:37:20
  • 23. Sumrio 23 12.4.3. Princpios processuais dos juizados criminais .................................................. 12.4.4. Competncia territorial ...................................................................................... 12.4.5. Das formalidades e das nulidades...................................................................... 12.4.6. Do termo circunstanciado .................................................................................. 12.4.7. Da audincia preliminar ..................................................................................... 12.4.7.1. Ao pblica incondicionada ..................................................................... 12.4.7.2. Ao pblica condicionada representao ............................................... 12.4.7.3. Ao penal privada...................................................................................... 12.4.8. Rito sumarssimo ............................................................................................... 12.4.9. Recursos ............................................................................................................. 12.4.10. Execuo ............................................................................................................ 12.4.11. Quadro sintico do procedimento sumarssimo ................................................ 12.5. Questes (procedimento comum)..................................................................................... 465 466 467 467 469 469 471 472 472 475 477 477 478 13. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ........................................................................................ 13.1. Introduo ......................................................................................................................... 13.2. Procedimento nos crimes de competncia do jri ........................................................... 13.2.1. Princpios constitucionais relativos ao jri ........................................................ 13.2.2. Caracteres do tribunal do jri ............................................................................ 13.2.3. Providncias para a constituio do tribunal do jri ......................................... 13.2.3.1. Capacidade geral para o servio do jri .................................................... 13.2.3.2. Proibio de critrios discriminatrios ....................................................... 13.2.3.3. Obrigatoriedade do servio do jri ............................................................. 13.2.3.4. Escusa de conscincia ................................................................................. 13.2.3.5. Pessoas isentas do servio do jri ............................................................... 13.2.3.6. Direitos e vantagens dos jurados................................................................. 13.2.3.7. Responsabilidade criminal dos jurados ...................................................... 13.2.4. Procedimento .................................................................................................... 13.2.5. Sumrio da culpa (fase de formao da culpa) .................................................. 13.2.6. Etapa decisria do sumrio da culpa (fase da pronncia).................................. 13.2.6.1. Pronncia..................................................................................................... 13.2.6.1.1. Efeitos da pronncia ............................................................................ 13.2.6.1.2. Intimao da pronncia ...................................................................... 13.2.6.1.3. Recurso e precluso ............................................................................ 13.2.6.1.4. Despronncia ...................................................................................... 13.2.6.2. Impronncia ................................................................................................ 13.2.6.2.1. Recurso ................................................................................................ 13.2.6.3. Absolvio sumria ..................................................................................... 13.2.6.3.1. Recurso ................................................................................................ 13.2.6.4. Desclassificao .......................................................................................... 13.2.6.4.1. Recurso ............................................................................................... 13.2.7. Juzo da causa..................................................................................................... 13.2.7.1. Desaforamento ............................................................................................ 13.2.7.1.1. Procedimento ...................................................................................... 13.1.7.2. Organizao da pauta .................................................................................. 13.2.7.2.1. Antecipao do julgamento ................................................................. 13.2.7.2.2. Habilitao do assistente ..................................................................... 13.2.7.2.3. Intimaes ........................................................................................... 483 483 483 484 486 487 488 490 490 490 490 491 491 492 492 494 494 496 496 497 498 498 499 499 500 501 501 502 503 504 505 506 506 506 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 23 7/3/2012 15:37:20
  • 24. 24 Direito Processual Penal Esquematizado Alexandre Cebrian e Victor Gonalves 13.2.7.3. Julgamento em plenrio .............................................................................. 13.2.7.3.1. Verificao da presena das partes e das testemunhas ....................... 13.2.7.3.2. Incomunicabilidade das testemunhas.................................................. 13.2.7.3.3. Verificao da urna e do nmero de jurados ....................................... 13.2.7.3.4. Prego ................................................................................................. 13.2.7.3.5. Arguio de nulidades ......................................................................... 13.2.7.3.6. Providncias prvias composio do conselho de sentena ............. 13.2.7.3.7. Sorteio dos jurados ............................................................................. 13.2.7.3.8. Incomunicabilidade ............................................................................. 13.2.7.3.9. Compromisso e recebimento de cpia de peas dos autos.................. 13.2.7.3.10. Uso de algemas e retirada do acusado do recinto ............................... 13.2.7.4. Atos de instruo probatria ....................................................................... 13.2.7.4.1. Provas novas ........................................................................................ 13.2.7.4.2. Debates ................................................................................................ 13.2.7.4.3. Rplica e trplica ................................................................................. 13.2.7.4.4. Inovao de tese defensiva na trplica................................................. 13.2.7.4.5. Pluralidade de acusados....................................................................... 13.2.7.4.6. Apartes ................................................................................................. 13.2.7.4.7. Referncias proibidas nos debates ....................................................... 13.2.7.4.8. Solicitao de esclarecimento ao orador ............................................. 13.2.7.4.9. Esclarecimentos prestados pelo juiz e novas diligncias ................... 13.2.7.4.10. Formulao dos quesitos ..................................................................... 13.2.7.4.11. Leitura, impugnao e explicao dos quesitos ................................. 13.2.7.4.12. Sala secreta .......................................................................................... 13.2.7.4.13. Votao ................................................................................................ 13.2.8. Sentena ............................................................................................................. 13.2.8.1. Condenao ................................................................................................. 13.2.8.2. Absolvio ................................................................................................... 13.2.8.3. Desclassificao .......................................................................................... 13.2.8.4. Publicao ................................................................................................... 13.2.9. Ata da sesso de julgamento .............................................................................. 13.2.10. Atribuies do juiz-presidente ........................................................................... 13.2.11. Protesto por novo jri ......................................................................................... 13.2.12. Quadros sinticos do procedimento nos crimes de competncia do jri .......... 13.3. Procedimento nos crimes funcionais ............................................................................... 13.3.1. Introduo .......................................................................................................... 13.3.2. Rito .................................................................................................................... 13.3.3. Crimes funcionais praticados por quem tem foro por prerrogativa de funo.. 13.3.4. Quadro sintico do procedimento nos crimes funcionais ................................. 13.4. Procedimento nos crimes contra a honra ......................................................................... 13.4.1. Espcie de ao penal nos crimes contra a honra.............................................. 13.4.2. Audincia de reconciliao ................................................................................ 13.4.3. Exceo da verdade ............................................................................................ 13.4.4. Exceo de notoriedade do fato ......................................................................... 13.4.5. Pedido de explicaes em juzo ......................................................................... 13.4.6. Quadro sintico do procedimento nos crimes contra a honra ........................... 13.5. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial ............................................... 13.5.1. Introduo .......................................................................................................... 13.5.2. Desencadeamento da ao penal ....................................................................... processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 24 506 507 509 509 510 510 511 511 512 513 513 514 515 516 516 517 517 517 518 519 520 520 522 522 522 524 524 524 524 525 525 526 527 528 529 529 529 531 531 532 532 533 534 535 535 536 536 536 537 7/3/2012 15:37:21
  • 25. Sumrio 13.5.3. Providncias preliminares nos crimes de ao penal de iniciativa privada (art. 530 -A) ......................................................................................................... 13.5.3.1. Prazo decadencial ....................................................................................... 13.5.4. Providncias relativas aos crimes de ao penal de iniciativa pblica (art. 530 -I) .......................................................................................................... 13.5.4.1. Assistentes de acusao .............................................................................. 13.5.5. Quadro sintico do procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial de ao privada................................................................................................... 13.5.6. Quadro sintico do procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial de ao pblica ................................................................................................... 13.6. Questes (procedimentos especiais) ................................................................................ 25 537 538 539 540 541 541 541 14. PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM LEIS ESPECIAIS ............................................... 14.1. Procedimento nos crimes da Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/2006) ................................ 14.1.1. Fase policial ....................................................................................................... 14.1.2. Procedimento em juzo ...................................................................................... 14.1.3. Defesa preliminar ............................................................................................... 14.1.4. Deciso judicial em torno do recebimento da denncia .................................... 14.1.5. Citao................................................................................................................ 14.1.6. Audincia de instruo e julgamento ................................................................. 14.1.7. Sentena ............................................................................................................ 14.1.8. No incidncia de regras do rito ordinrio ao procedimento especial da Lei Antidrogas .......................................................................................................... 14.1.9. Quadro sintico do rito dos crimes de trfico de drogas................................... 14.2. Procedimento relativo aos crimes cometidos com violncia domstica ou familiar contra a mulher ................................................................................................................. 14.2.1. Conceito de violncia domstica ........................................................................ 14.2.2. O art. 41 da Lei n. 11.340/2006 ......................................................................... 14.2.3. A necessidade de inqurito policial nos crimes de menor potencial ofensivo .. 14.2.4. Representao ................................................................................................... 14.2.5. Competncia ....................................................................................................... 14.2.6. Rito ..................................................................................................................... 14.2.7. Medidas protetivas de urgncia ......................................................................... 14.2.8. Vedao de certas penas alternativas................................................................. 14.3. Procedimento relativo aos crimes do estatuto do idoso ................................................... 14.4. Questes (procedimentos de leis especiais) ..................................................................... 547 547 547 548 549 549 550 550 551 15. SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO................................................................ 15.1. Conceito ............................................................................................................................ 15.2. Pressupostos de cabimento ............................................................................................... 15.3. Requisitos ......................................................................................................................... 15.3.1. Requisitos objetivos ........................................................................................... 15.3.2. Requisitos subjetivos .......................................................................................... 15.4. Concurso de agentes ......................................................................................................... 15.5. Momento da proposta ....................................................................................................... 15.6. Titularidade da proposta................................................................................................... 15.7. Recusa no oferecimento da proposta ................................................................................ 15.8. Aceitao da proposta....................................................................................................... 563 563 563 567 567 569 569 569 570 571 571 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 25 552 553 553 553 553 554 555 556 557 557 558 559 560 7/3/2012 15:37:21