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Segurança do Trabalho: Legislação Aplicável

Colégio Lapa, Rua Guaicurus, 1467 – São Paulo – Fone: 3865-7570 / 3862-5724 Página 1



SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 4

2 PREVENÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO NO MUNDO E NO BRASIL ......... 4

2.1 Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT): ............................................ 4

3 INICIO DA SEGURANÇA DO TRABALHO - HISTÓRICO ......................................... 5

4 HISTÓRIA DA SEGURANÇA DO TRABALHO NO BRASIL ...................................... 5

5 COMO SURGIRAM AS NR ............................................................................................. 6

5.1 CRIAÇÃO DAS NRs ...................................................................................................... 6

5.1.1 Processo de criação das NR ......................................................................................... 6

6 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO ........................................................................................... 7

7 GABARITO ....................................................................................................................... 8

8. OIT – ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E SUA IMPORTÂNCIA NA

APLICABILIDADE DA GESTÃO DE SEGURANÇA ...................................................................... 8

9 CLT NA GESTÃO DE SEGURANÇA ............................................................................. 9

10 DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº

6.514, de 22.12.1977) ............................................................................................................ 9

10.1 SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................... 9

10.1.1 Art. 155 ...................................................................................................................... 9

10.1.2 Art. 156 ...................................................................................................................... 9

10.1.3 Art. 157 ...................................................................................................................... 9

10.1.4 Art. 158 .................................................................................................................... 10

11 FUNDACENTRO .......................................................................................................... 10

12 NORMAS REGULAMENTADORAS .......................................................................... 11

12.1 NR1 - Disposições Gerais ........................................................................................... 11

13 HIERARQUIA : LEI, NORMA, PROCEDIMENTO .................................................... 11

14. LEI ................................................................................................................................. 11

15 DECRETO, RESOLUÇÃO E PORTARIA ................................................................... 11

16 BOMBEIROS - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ............................................................. 12

16.1 ...................................................................................................................................... 12

Art. 1o ................................................................................................................................. 12

Art. 2o ................................................................................................................................. 12

16.1 LEI Nº 15.180.............................................................................................................. 12

17. BOMBEIROS – AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS ................... 12

18 INSTRUÇÕES TÉCNICAS DO CORPO DE BOMBEIROS ....................................... 13

19. EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO ...................................................................................... 13



20 GABARITO ................................................................................................................... 14

21 CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL . 14

22 DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA ......................... 15

23 ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ........................ 15

24 NR 24 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE

TRABALHO ....................................................................................................................... 16

25 FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL,CIVIL E EXÉRCITO BRASILEIRO .... 16

25.1 POLÍCIA FEDERAL .................................................................................................. 16

26 POLÍCIA CIVIL ............................................................................................................ 16

27 EXÉRCITO BRASILEIRO ............................................................................................ 16

28 INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº5 .................................................................. 17

28.1 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE

PRODUTOS PERIGOSOS ................................................................................................. 17

28 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO ....................................................................................... 17

29. GABARITO .................................................................................................................. 18

30. BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................... 18



1 INTRODUÇÃO

Ao final desta disciplina você será capaz de:

Compreender a situação da Prevenção da Segurança do Trabalho no Mundo e no Brasil;

Compreender o Surgimento das Normas Regulamentadoras;

Compreender a atuação da OIT (Organização Internacional do Trabalho);

Compreender atuação da CLT na Gestão de Segurança;

Compreender a atuação das NBRs na Gestão de Segurança;

Compreender a atuação da FUNDACENTRO;

Conhecer e compreender as Portarias do MTb;

Conhecer e compreender a Licença da Polícia Federal;

Conhecer e compreender os Laudos do Corpo de Bombeiros;

Conhecer e compreender a Licença da Polícia Civil;

Conhecer e compreender a Licença da CETESB;

Conhecer e compreender a Licença DAAE

Conhecer e compreender a Aplicabilidade da ANVISA e suas ações nas Empresas.

“Homero é um trabalhador da construção civil, em um canteiro de obras com cerca de

200 trabalhadores. Enfrenta mais um dia de serviço pesado em um futuro arranha-céu da

grande metrópole. Ele costuma trabalhar com dedicação e afinco, mas hoje, dizem os colegas,

está diferente... ‘Tá avoado, Homero?’, brinca um colega. Mas ele nem ouve...

‘Ele vai se matar ou matar alguém...’ alguns se preocupam. ‘Está se separando.’,

comentam outros. Nisso acontece o já antecipado: uma distração provoca a soltura de uma

barra de ferro, que atinge Otávio, seu colega, nas pernas, provocando fratura em uma delas,

apesar das caneleiras que usava.

‘Não falei?’, conclui Raimundo, o que havia feito o comentário anteriormente.

‘Trabalhar de cabeça cheia não dá certo... Sobrou pro Otávio, que não nada a ver com a

história...’, conclui.”

2 PREVENÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO NO MUNDO E NO BRASIL

2.1 Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT):

Ocorrem, no mundo, cerca de 270 milhões de acidentes

de trabalho a cada ano, sendo 2 milhões fatais;

No Brasil ocorrem três mortes a cada duas horas e três

acidentes de trabalho por minuto;

A visão equivocada predominante é a de que os

acidentes são causados ou por inabilidade ou atos inseguros

do trabalhador, ou por falha nos equipamentos, sem levar

em conta fatores do tipo como ocorre o trabalho, como ele pode variar, como é sua organização,

as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores, fatores psicológicos, como funcionam as

formas de proteção, e outros;

Devido a esta visão falha e incompleta em relação às causas dos acidentes, por mais que

sejam bastante estudados, ainda ocorrem em quantidade suficiente como atendimentos no SUS.-



“Note que aqui houve um fator psicológico, como destacado no texto, como provocador

do acidente; a falha humana neste caso não foi inabilidade ou ato inseguro, como atribuído à

maioria dos acidentes, mas um fator frequentemente negligenciado, o que continua a provocar

acidentes.”

3 INICIO DA SEGURANÇA DO TRABALHO - HISTÓRICO

Na Antiguidade clássica, mais precisamente na Grécia Antiga, podemos destacar os

trabalhos de Aristóteles e Hipócrates com as doenças dos mineradores e as tentativas de

preveni-las.

No Século XVI Paracelso também se preocupou com as doenças dos mineiros. No ano

de 1700, na Itália, Bernardino Ramazzini publicou o livro “As Doenças dos Trabalhadores”, no

qual relacionava as principais doenças, suas causas e prevenção. Com a Revolução Industrial na

Inglaterra, no séc. XVIII, há o desenvolvimento da máquina a vapor, que traz nova relação de

trabalho aos operários e novos riscos de acidentes.

Em 1802 é aprovada na Inglaterra lei que limitava as horas de trabalho em 12 h/dia para

aprendizes, também proibindo o trabalho noturno. Esta lei ainda obrigava que os ambientes de

trabalho fossem ventilados, e que as paredes das fábricas fossem higienizadas duas vezes por

ano.

Ainda na Inglaterra, em 1831, esta foi a conclusão de uma CPI sobre as condições de

trabalho na fábricas: “Diante dessa Comissão Parlamentar desfilou longa procissão de

trabalhadores homens e mulheres, meninos e meninas, abobalhados, doentes, deformados,

degradados na sua qualidade humana, cada um deles é clara evidência de uma vida

arruinada. Um quadro vivo da crueldade humana do homem para com o homem, uma impiedosa

condenação imposta por aqueles que, detendo em suas mãos poder imenso, abandonam os

fracos à capacidade dos fortes”

(http://www.del.ufrj.br/~victor.esteves/Seguranca/SAUDE_SEGURANCA_TRABALHO.pdf)

Em 1919 é criada a OIT (Organização Internacional do Trabalho), que passa lutar pelos

direitos dos trabalhadores no mundo todo, combatendo as explorações, inclusive no Brasil, que

é um dos membros fundadores.

4 HISTÓRIA DA SEGURANÇA DO TRABALHO NO BRASIL

O histórico das leis relacionadas à segurança dos

trabalhadores tem início, no Brasil, em 1891 com a publicação do

Decreto 1.313, em 17/01/1891 pelo Presidente Deodoro da Fonseca,

que regularizava o trabalho de menores

(http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1313-

17-janeiro-1891-498588-publicacaooriginal-1-pe.html).

Em 1919 foi publicada a primeira legislação brasileira

referente aos acidentes de trabalho, o Decreto Legislativo n° 3.724 de

15 de janeiro de 1919 (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1910-1919/decreto-3724-

15-janeiro-1919-571001-norma-pl.html)

É assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1943, a Consolidação das Leis do

Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5452, em 01/05/43 (entrou em vigor em 10/11/43

http://www.del.ufrj.br/~victor.esteves/Seguranca/SAUDE_SEGURANCA_TRABALHO.pdfhttp://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1313-17-janeiro-1891-498588-publicacaooriginal-1-pe.htmlhttp://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1313-17-janeiro-1891-498588-publicacaooriginal-1-pe.htmlhttp://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1910-1919/decreto-3724-15-janeiro-1919-571001-norma-pl.htmlhttp://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1910-1919/decreto-3724-15-janeiro-1919-571001-norma-pl.html



- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). Em 1944 o Decreto-Lei n°

7036 de 10/11/44 promoveu a “reforma da Lei de acidentes de trabalho” (um desdobramento

que contava no capítulo V do Título II da CLT - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-

lei/del5452.htm); este mesmo Decreto-Lei cria a CIPA em seu artigo 82.

No ano de 1953 houve a publicação do Decreto-Lei n° 34715

(http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-34715-27-novembro-1953-

328911-publicacaooriginal-1-pe.html) que instituiu a SPAT (Semana de Prevenção de

Acidentes do Trabalho).

A Portaria 157 de 16/11/55 institui a realização do Congresso anual das CIPAs durante

a SPAT; em 1960, a Portaria 319 de 30/12/60 institui normas para o correto uso dos EPI´s,

mais tarde constando na NR 06. Em 1966, é criada a FUNDACENTRO pela Lei n° 5161 de

21/10/66 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5161.htm).

Com a publicação da Lei n° 5316 de 14/09/67

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5316.htm) houve integração do seguro

de acidentes de trabalho na Previdência Social. Em 1976 é publicada a Lei 6367, de 19/10/1976

que equipara as doenças profissionais e doenças do trabalho aos acidentes de trabalho.

5 COMO SURGIRAM AS NR

As Normas Regulamentadoras foram criadas a partir da lei N° 6.514 de 1977

(http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1977/6514.htm). Esta lei alterou o Capítulo

V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas à Segurança e Medicina do

Trabalho. As NRs foram aprovadas pela Portaria n.° 3.214, em 08 de junho de 1978

(http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/63/mte/1978/3214.htm).

Sempre que uma necessidade for detectada pelos membros da Comissão Tripartite pode

haver alterações nas Normas Regulamentadoras por através de portarias, embora sigam fazendo

parte da Portaria 3.214/78.

5.1 CRIAÇÃO DAS NRs

A elaboração das Normas Regulamentadoras, bem

como suas alterações, são realizadas por uma Comissão

Tripartite, composta por membros do governo, dos

empregadores e dos empregados.

A elaboração e as eventuais modificações nas Normas

Regulamentadoras devem ser realizadas através de Portarias

expedidas pelo MTb. Tais modificações ocorrem de acordo com necessidades da sociedade,

com decisões de sindicatos, do governo, de acordos internacionais e/ou de estudos sobre

acidentes e doenças do trabalho.

5.1.1 Processo de criação das NR

Em um primeiro momento, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) discute

e decide sobre os pontos a serem incluídos na Norma. Em seguida o Grupo de Trabalho (GT) ou

Grupo de Estudos elabora um texto técnico.

Este texto então é publicado no Diário Oficial da União (fase de consulta pública) pela

Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Em seguida o Grupo Tripartite de Trabalho (GTT)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htmhttp://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-34715-27-novembro-1953-328911-publicacaooriginal-1-pe.htmlhttp://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-34715-27-novembro-1953-328911-publicacaooriginal-1-pe.htmlhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5161.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5316.htmhttp://segurancadotrabalhonwn.com/beneficios-do-inss-acidentarios/http://segurancadotrabalhonwn.com/doenca-ocupacional-ou-doenca-do-trabalho/http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1977/6514.htmhttp://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/63/mte/1978/3214.htm



discute o texto, que é analisado um última vez pela CTPP e revisado pela Secretaria de Inspeção

do Trabalho (SIT), órgão este que realiza a publicação final da Norma Regulamentadora.

A implementação da Norma é então fiscalizada pela Comissão Nacional Temática

Tripartite (CNTT).

6 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

1. Segundo a OIT quantos acidentes fatais ocorrem ao ano?

A - 185 milhões

B - 270 milhões

C - 388 milhões

2. O que é necessário de fato para se entender o que motivou a ocorrência de um acidente?

A - No que consiste o trabalho, suas variações, sua organização, suas dificuldades, os

mecanismos e o funcionamento das proteções;

B - A maneira correta de se atribuir culpa às vítimas;

C - Analisar corretamente o acidente em questão, e entender quem é o culpado pela ocorrência.

3. Em que ano se deu a criação da OIT? O Brasil é membro?

A - 1919

B - 1947

C – 1981

OK, pessoal!Vamos agora

realizar algumas atividades

para fixar os conteúdos

estudados até o momento!

Olá!!!! Vamos relembrar o

que foi visto até o momento:

Prevenção e Segurança do Trabalho

no Brasil e no Mundo;

Histórico da Segurança do Trabalho

no Brasil e no Mundo;

Surgimento e Criação das NRs,



4. Qual Portaria aprova as Normas Regulamentadoras?

A - Portaria 7.560, de 27.11.1957

B - Portaria 985, de 01.05.1915

C - Portaria 3.214, de 08/06/1978

7 GABARITO

8. OIT – ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E SUA IMPORTÂNCIA NA

APLICABILIDADE DA GESTÃO DE SEGURANÇA

A Organização Internacional do Trabalho, conforme já visto em

Higiene e Medicina do Trabalho, surgiu logo após a I Guerra Mundial, em 1919,

correspondendo à Parte XIII do Tratado de Versalhes. Seu principal pensamento

é de somente existe paz com justiça social.

Sua criação foi motivada por argumentos humanitários, devido às

difíceis condições de muitos trabalhadores no mundo, políticos, devido a riscos de conflitos

sociais ameaçando a paz, e econômicos, uma vez que países que não adotassem as mínimas

condições de trabalho dificultariam a obtenção de melhores condições em outros países.

Em 2001 esta organização publicou diretrizes para implementação dos sistemas de gestão em

dois níveis:

Nível organizacional: baseia seus programas no ciclo PDCA;

recomenda como prioridade a participação dos trabalhadores nos

sistemas de SST

Nível nacional: organiza, de acordo com as leis e normas de cada país, sistemas de

Segurança e Saúde no Trabalho; trabalhos específicos para cada tipo de empresa (tipos,

riscos; enfoque em pequenas e médias)

A OIT também publica legislações próprias, adotadas pelos países membros (dentre os

quais o Brasil). Segue link para visualização e consulta das convenções da OIT:

http://www.oitbrasil.org.br/convention

As convenções da OIT, quando ratificadas pelo Brasil, constituem fontes formais de

direito. As recomendações aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho, porém, são

normas da OIT que não tiveram número suficiente de adesões para que viessem a se transformar

em convenções. São sugestões ou conselhos ao Estado. Segue link para visualização e consulta

das mesmas: http://www.oitbrasil.org.br/content/recommendations.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Justi%C3%A7a_socialhttp://www.oitbrasil.org.br/conventionhttp://www.oitbrasil.org.br/content/recommendations



9 CLT NA GESTÃO DE SEGURANÇA

O Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da prevenção de

acidentes e segurança no trabalho ao exigir as obrigações dos órgãos de fiscalização, dos

empregadores e dos empregados em cumprir as Normas Regulamentadoras e demais legislações

referentes à Segurança e Saúde do Trabalhador. Segue o texto do Capítulo V:

10 DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº

6.514, de 22.12.1977)

10.1 SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1.0 Art . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo,

não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria,

sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em

que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções

coletivas de trabalho.

10.1.1 Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e

medicina do trabalho:

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste

Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades

relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a

Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões

proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do

trabalho. O órgão competente é a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Compete ao

mesmo órgão a expedição de NR, criar diretrizes para fiscalização e análise de recursos.

10.1.2 Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de

sua jurisdição:

I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;

II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo,

determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;

III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo,

nos termos do art. 201.

Compete às DRTs a fiscalização e a aplicação de multas.

10.1.3 Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;



II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no

sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

10.1.4 Art. 158 - Cabe aos empregados:

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata

o item II do artigo anterior;

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste

Capítulo. Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a

recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na

forma do item II do artigo anterior;

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

11 FUNDACENTRO

A FUNDACENTRO (Fundação Centro Nacional de Segurança,

Higiene e Medicina do Trabalho) foi criada pela Lei 5.161 de 21 de

outubro de 1966. A este órgão compete estudar e pesquisar assuntos

relativos à Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.

Vem desenvolvendo, desde sua criação, atividades de ensino e

pesquisa, criação de ambulatórios de saúde ocupacional, atendimento à

comunidade, representação do Brasil diante de organizações internacionais em comissões e

congressos e divulgação de trabalhos com objetivo de prevenir acidentes e doenças do trabalho.

Recentemente tem se empenhado em ações voltadas para o combate ao trabalho infantil.

Em relação a legislações e normas, está vinculada ao Ministério do Trabalho, atuando

na década de 70 em modificações realizadas na CLT. Os resultados dos estudos feitos com os

resíduos de benzeno em indústrias siderúrgicas possibilitaram a publicação da Portaria

Interministerial n.º 03, de 28/04/1982

(http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BE914E6012BE99022E81B9F/p_19820428_03.p

df) que limitou a 1% a quantidade da substância em produtos nos quais ele esteja presente.

Auxiliou em mudanças nas NRs nos anos 90 e iniciou parcerias com Universidades.

“A omissão do

empregador na adoção de

medidas que visem a prevenção

de acidentes pode resultar em

uma série de consequências,

como indenizações, multas

administrativas e interdição do

estabelecimento ou

equipamento.”

http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BE914E6012BE99022E81B9F/p_19820428_03.pdfhttp://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BE914E6012BE99022E81B9F/p_19820428_03.pdf



12 NORMAS REGULAMENTADORAS

12.1 NR1 - Disposições Gerais

A Norma Regulamentadora no 01 determina que as demais Normas Regulamentadoras

sejam cumpridas, obrigatoriamente, por todas as empresas públicas e privadas que empreguem

trabalhadores submetidos ao regime CLT.

13 HIERARQUIA : LEI, NORMA, PROCEDIMENTO

Conforme estudado na apostila Gestão da Segurança, existe uma hierarquia entre as

Normas Legais, estando as Leis no topo e as Normas Subalternas como Decretos , Resoluções

ou Normas Regulamentadoras na base da pirâmide

14. LEI

Por definição, Lei é a fonte primordial do Direito, de onde parte todo o

ordenamento jurídico. Mesmo que determinada lei seja considerada omissa em

seu texto, a ordem jurídica não pode ser considerada falha.

Isto porque há formas de se preencher a eventual omissão na lei;

segundo o grande jurista Caio Mario da Silva Pereira

(http://pt.wikipedia.org/wiki/Caio_M%C3%A1rio_da_Silva_Pereira), “o problema é resolvido

mediante o recurso aos outros elementos, considerados fontes acessórias de Direito, invocáveis

com caráter subsidiário, e que estão contidos no Art° 4° da Lei de Introdução ao código Civil,

que são: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”

15 DECRETO, RESOLUÇÃO E PORTARIA

De acordo com a nomenclatura jurídica, ao atos que estão hierarquicamente abaixo das

leis são (http://juslabor.blogspot.com.br/2014/07/legislacao.html):

Decretos. São atos administrativos normativos, originários do Poder Executivo, estando

sempre em posição inferior à lei e, portanto, não podem contrariá-la. O Decreto aprova

o regulamento, que explica a Lei. Além desse Decreto regulamentador, existem também

os Decretos independentes, por meio dos quais o Poder Executivo exerce suas funções

administrativas. O Decreto é ato administrativo de competência privativa do Chefe do

Executivo Federal, Estadual e Municipal.

Resoluções. São atos administrativos normativos inferiores ao Decreto, expedidos pelas

autoridades do Poder Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo), cuja função é

explicar e complementar os regulamentos.

Portarias. São atos administrativos ordinatórios internos. Como esclarece Hely Lopes

Meirelles (http://pt.wikipedia.org/wiki/Hely_Lopes_Meirelles), "são atos pelos quais os

chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a

seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários”. São

atos administrativos que não produzem efeitos externos, isto é, não obrigam os

particulares.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Caio_M%C3%A1rio_da_Silva_Pereirahttp://juslabor.blogspot.com.br/2014/07/legislacao.htmlhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Hely_Lopes_Meirelles



16 BOMBEIROS - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

O Decreto nº 56.819, de 10 de Março de 2011

(http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto%20n.56.819,%20de%2010

.03.2011.htm) institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de

risco no Estado de São Paulo. Os objetivos deste Decreto são:

I - proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;

II - dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III - proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;

IV - dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros;

V - proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.

16.1 LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11901.htm):

Art. 1o O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei.

Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em

caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como

empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia

mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

16.1 LEI Nº 15.180, de 23/10/2013 (http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-

15180-23.10.2013.html),

Este Lei é regulamentada pela Portaria Nº CCB-008/600/14

(http://www.corpodebombeiros.sp.gov.br/novo/Downloads/Portaria008_600_14_anexos_arquiv

o_unico.pdf) – Dispõe sobre as regras para o credenciamento dos Centros de Formação de

Bombeiros Civis (CFBC) e seus instrutores.

17. BOMBEIROS – AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o certificado do Corpo de

Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) atestando que a edificação

vistoriada apresenta segurança contra incêndio. A vistoria para emissão deste documento deve

ser feita, dentre outras, em situações de construção, ampliação e reforma da edificação;

mudança da ocupação ou uso da edificação; ampliação de sua área construída; regularização das

edificações e áreas de risco.

Este documento não é obrigatório em casos de residências unifamiliares térreas, bem

como as localizadas no máximo no segundo pavimento da edificação, com acessos

independentes. Está previsto na Lei 56.819, de 10/03/11

(http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5fb5269ed17b47ab83256cfb0050146

9/78ba9410b90baf9a8325785000479552?OpenDocument).

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto%20n.56.819,%20de%2010.03.2011.htmhttp://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto%20n.56.819,%20de%2010.03.2011.htmhttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/LEI%2011.901-2009?OpenDocumenthttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11901.htmhttp://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15180-23.10.2013.htmlhttp://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15180-23.10.2013.htmlhttp://www.corpodebombeiros.sp.gov.br/novo/Downloads/Portaria008_600_14_anexos_arquivo_unico.pdfhttp://www.corpodebombeiros.sp.gov.br/novo/Downloads/Portaria008_600_14_anexos_arquivo_unico.pdfhttp://www.corpodebombeiros.sp.gov.br/novo/Downloads/Portaria008_600_14_anexos_arquivo_unico.pdfhttp://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5fb5269ed17b47ab83256cfb00501469/78ba9410b90baf9a8325785000479552?OpenDocumenthttp://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5fb5269ed17b47ab83256cfb00501469/78ba9410b90baf9a8325785000479552?OpenDocument



18 INSTRUÇÕES TÉCNICAS DO CORPO DE BOMBEIROS

As Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros foram elaboradas para regulamentar as

ações envolvidas em prevenção e combate a incêndios. São 44 instruções no total; segue abaixo

uma lista conforme site do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

Para visualização e leitura do conteúdo de cada uma delas, acesse este link:

http://www.bombeiros.com.br/br/utpub/instrucoes_tecnicas.php. Procure por Serviço de

Segurança Contra Incêndio; clique em Legislação. Em Situação, selecione Legislação em

Vigor. Em Legislação, selecione Instruções Técnicas e clique em Pesquisa. A lista abaixo será

apresentada com opção para baixar o arquivo para leitura.

19. EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

1 Que fatos motivaram a criação da OIT?

A - A necessidade de regulação por um órgão internacional

B - Os países estrangeiros eram os que davam as piores condições de trabalho ao cidadão

C - Devido a condições injustas, difíceis e degradantes de muitos trabalhadores ao redor do

mundo.

2 Quais são os sistemas de gestão propostos pela OIT?

A - Sistema de trabalho CLT

B - Nível nacional e organizacional





OIT;

CLT e Gestão da Segurança;

FUNDACENTRO;

NRs – Estrutura;

Bombeiros:

Legislação;

Auto;

Instruções Técnicas

http://www.bombeiros.com.br/br/utpub/instrucoes_tecnicas.php



C - Gestão a vista

3 No nível organizacional qual ferramenta da qualidade é citada?

A - PDCA

B - Kaizen

C – Kanban

4. Como o Capítulo V da CLT está relacionado à Segurança do Trabalho?

A - Trata da obrigatoriedade do registro em carteira

B - Cita as funções que devem receber ordem de serviço

C - Trata da prevenção de acidentes e segurança no trabalho ao estabelecer as obrigações dos

órgãos fiscalizadores

20 GABARITO

21 CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL

A CETESB apresenta a função de órgão fiscalizador e

licenciador de atividades potencialmente poluidoras.

A partir da Lei 13.542 de 07/05/2009

(http://www.cetesb.sp.gov.br/Institucional/documentos/lei_13542_20

09.pdf) passa a licenciar atividades que implicam no corte de

vegetação e intervenções em áreas consideradas de preservação

permanente e ambientalmente protegidas.

As atividades e empreendimentos sujeitos a emissão de Licença Prévia, Licença de

Instalação e Licença de Operação pela CETESB são:

Indústrias e Serviços; Aquicultura; Aterros de resíduos inertes e da construção civil; Aterros sanitários; Bases de armazenamento; Cemitérios; Cogeração de energia; Depósito ou comércio atacadista de produtos químicos; Dutos e linhas; Estações de tratamento de água; Extração mineral ; Fabricação de biocombustível (exceto álcool); Recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos; Incineradores de resíduos de serviços de saúde; Crematórios; Transbordo de resíduos de serviços de saúde; Outros sistemas de tratamento de resíduos de serviços de saúde; Sistemas de tratamento de esgotos sanitários; Termoelétricas; Transbordos de resíduos sólidos domiciliares; Usina de compostagem; Usinas de reciclagem de resíduos da construção civil;

http://www.cetesb.sp.gov.br/Institucional/documentos/lei_13542_2009.pdfhttp://www.cetesb.sp.gov.br/Institucional/documentos/lei_13542_2009.pdf



Postos de combustível;

22 DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA

O Departamento de Águas e Energia Elétrica- DAEE é o órgão gestor

dos recursos hídricos do Estado de São Paulo.

Atua de maneira descentralizada no atendimento aos municípios,

usuários e cidadãos, executando a Política de Recursos Hídricos do Estado de

São Paulo, bem como coordenando o Sistema Integrado de Gestão de

Recursos Hídricos (Lei 7.663/91 - http://governo-

sp.jusbrasil.com.br/legislacao/180981/lei-7663-91), adotando as bacias

hidrográficas como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento.

Cabe a este órgão, no Estado de São Paulo, o poder outorgante de direito de uso ou

interferência de recursos hídricos, por intermédio do Decreto 41.258, de 31/10/96, de acordo

com o artigo 7º das disposições transitórias da Lei 7.663/91. Confira o link para encontrar estas

informações e mais no site do DAEE:

http://www.daee.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=50&Itemid=29

23 ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA

SANITÁRIA

A ANVISA contribui para a legislação pertinente à Segurança

do trabalho com sua RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) no 63, de 25 de novembro de

2011

(http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/3fcb208049af5f1e96aeb66dcbd9c63c/RDC+36+d

e+25_11_2011+Vers%C3%A3o+Publicada.pdf?MOD=AJPERES), que dispõe sobre as normas

que exigem qualidade em todo e qualquer serviço de saúde no país, estabelecendo “requisitos de

Boas Práticas para funcionamento de serviços de saúde, fundamentados na qualificação, na

humanização da atenção e gestão, e na redução e controle de riscos aos usuários e meio

ambiente.”

Esta Agência apresenta, também, outras resoluções específicas que abrangem assuntos

diversos, como, por exemplo, a Resolução no

6, de 21/12/1988

(http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/d23cc800474588e492b6d63fbc4c6735/RESOLU

%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+06-1988.pdf?MOD=AJPERES), que estabelece normas para

proteção contra radiações ionizantes:

Também tem contribuição na redação de algumas Normas Regulamentadoras, como a

NR 7 (PCMSO - http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr7.htm), NR 9 (PPRA -

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr9.htm); NR 15 (Operações Insalubres -

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15.htm); NR 16 (Operações Perigosas -

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr16.htm); NR 25 (Resíduos Industriais -

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr25.htm); NR 32 (Segurança e Saúde no

Trabalho em Serviços de Saúde - http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr32.htm)

http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/180981/lei-7663-91http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/180981/lei-7663-91http://www.daee.sp.gov.br/legislacao/arquivos/799/DECRETO_412581996.pdfhttp://www.daee.sp.gov.br/legislacao/arquivos/748/LEI_76631991.pdfhttp://www.daee.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=50&Itemid=29http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/3fcb208049af5f1e96aeb66dcbd9c63c/RDC+36+de+25_11_2011+Vers%C3%A3o+Publicada.pdf?MOD=AJPEREShttp://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/3fcb208049af5f1e96aeb66dcbd9c63c/RDC+36+de+25_11_2011+Vers%C3%A3o+Publicada.pdf?MOD=AJPEREShttp://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/d23cc800474588e492b6d63fbc4c6735/RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+06-1988.pdf?MOD=AJPEREShttp://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/d23cc800474588e492b6d63fbc4c6735/RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+06-1988.pdf?MOD=AJPEREShttp://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr7.htmhttp://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr9.htmhttp://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15.htmhttp://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr16.htmhttp://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr25.htmhttp://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr32.htm



24 NR 24 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE

TRABALHO

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.

Segundo esta Norma Regulamentadora, que trata das

instalações sanitárias nos ambientes de trabalho, “as áreas

destinadas aos sanitários deverão atender às dimensões mínimas

essenciais. O órgão regional competente em Segurança e Medicina

do Trabalho poderá, à vista de perícia local, exigir alterações de

metragem que atendam ao mínimo de conforto exigível. É

considerada satisfatória a metragem de 1,00m² (um metro quadrado), para cada sanitário, por 20

(vinte) operários em atividade.”

Além das instalações sanitárias, esta Norma também trata de dimensões e composição

de vestiários, refeitórios e outras instalações visando o conforto e o bem-estar dos trabalhadores

que utilizem estas instalações. Veja esta Norma na íntegra:

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr24.htm

25 FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL,CIVIL E EXÉRCITO BRASILEIRO

25.1 POLÍCIA FEDERAL

O Departamento da Polícia Federal, através da Divisão de

Repressão a Entorpecentes atua, conforme a Portaria 1274/03, no

controle de 146 produtos controlados, que potencialmente podem ser

utilizados na produção de drogas ilícitas. Dentre eles podemos citar:

acetona, ácido clorídrico ou muriático, ácido sulfúrico, anidrido

acético, permanganato de potássio, clorofórmio, cloreto de metileno,

éter etílico (sulfúrico), tolueno e toluol, metiletilcetona, sulfato de sódio.

Segue link para visualização e consulta desta Portaria:

http://www.dpf.gov.br/servicos/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf/view

26 POLÍCIA CIVIL

Através do Departamento de Produtos Controlados e Registros Diversos (DPCRD) - a

Portaria DPCRD/Decade-2/2011, de 17 de dezembro de 2011

(http://www.assobrapi.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14:reportage

m&catid=3:artigos&Itemid=8), órgão da Secretaria de Segurança Pública, controla produtos

tóxicos, corrosivos e explosivos no Estado de São Paulo.

27 EXÉRCITO BRASILEIRO

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr24.htmhttp://www.dpf.gov.br/servicos/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf/viewhttp://www.assobrapi.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14:reportagem&catid=3:artigos&Itemid=8http://www.assobrapi.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14:reportagem&catid=3:artigos&Itemid=8



Através do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), o Exército

Brasileiro controla mais de 400 produtos químicos, conforme o Decreto 3665 de 20 de

novembro de 2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm) com potencial

para fabricação de explosivos; Dentre estes produtos estão: ácido nítrico, alumínio em pó,

cianeto de potássio, clorato de potássio, nitrato de sódio, trietanolamina.

28 INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº5

28.1 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE

PRODUTOS PERIGOSOS

Em 09/05/2012 foi publicada a Instrução Normativa IBAMA nº5

(http://www.ibama.gov.br/qualidadeambiental/madeira/in5.doc),

que institui a “Autorização Ambiental para o Transporte

Interestadual de Produtos Perigosos”.

Esta Autorização Interestadual isentará as empresas que

transitam por vários Estados de fazer as licenças Ambientais em

cada um deles, sendo obrigatória para quem faz transporte

interestadual de produtos perigosos.

28 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO





E aí, tudo bem??? Estamos no

final!!! Vamos relembrar o que

foi visto até o momento:

CETESB;

DAEE;

ANVISA;

PF;

PC;

EXÉRCITO;

IBAMA

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htmhttp://www.ibama.gov.br/qualidadeambiental/madeira/in5.doc



1. Qual o papel da CETESB?

A - Apresenta a função de órgão fiscalizador e licenciador de atividades consideradas

potencialmente poluidoras

B - Atua no combate ao tráfico de animais silvestres

C - Licencia somente empresas potencialmente poluidoras

2. O que significa DAEE?

A - Departamento de Água, Esgoto e Energia Elétrica

B - Departamento de Água e Energia Elétrica

C - Departamento de Água, Esgoto e Efluentes

3. Qual a relação da ANVISA com a elaboração das NRs?

A - Só tem responsabilidade com a NR da área da saúde

B - Atua sempre que a saúde do colaborador é prejudicada

C - Em conjunto com o Ministério do Trabalho e outros órgãos, tem parte da responsabilidade

da elaboração das NRs

4. A NR 32 é utilizada para qual ramo de atividade?

A - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de

Assistência à Saúde

B - Norma Regulamentadora para trabalho em espaço confinado

C - Norma Regulamentadora para trabalho em altura

29. GABARITO

30. BIBLIOGRAFIA

ARAUJO, Nelma Mirian Chagas de. Custos da Implantação do PCMAT na ponta do lápis, São

Paulo, 2002;

BONATTO, Maura de Fátima; VIEIRA, Cristiane Maria. O seguro brasileiro e sua prática nos

dias atuais, Leme/SP, Led Editora de Direito, 2000;

BRANCO, Samuel Murgel. Ecologia da Cidade, São Paulo, Coleção Desafios, 4ª edição, Ed.

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CAMPOS, Armando. CIPA, uma nova abordagem, São Paulo, 13ª edição, ed. SENAC/SP,

2008;

DAJOZ, Roger. Ecologia Geral, São Paulo, Ed. USP, 1972;

LOURENÇO, Pedro Luiz Teixeira. Segurança do Trabalho na construção civil do projeto à

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TAVARES, José da Cunha. Administração aplicada à segurança do trabalho, São Paulo, Ed.

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WACHOWICZ, Marta Cristina. Segurança, Saúde e Ergonomia, Curitiba – PR, ed. IBPEX,

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segurança do trabalho: legislação aplicável · 2018. 1. 24. · segurança do trabalho:...

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