seguranÇa do trabalho legislaÇÃo e normas regulamentadoras

SEGURANÇA DO

TRABALHO

L E G I SL A Ç Ã O E

NO R M A S R

E G U L A M E N T A D O R A S

COTEL

Prof. Bruno Cortez

LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICASAs principais diretivas internacionais de proteção ao trabalhador• Organização Internacional do Trabalho

Conceitos e definições de legislação• Responsabilidade civil e criminal pelo acidente do

trabalho• Consolidação das Leis do TrabalhoA previdência social e o acidente do trabalho• Definição de acidente do trabalho

Prof. Bruno Cortez – Colégio Técnico de Lorena COTEL

LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS

Normas Regulamentadoras• Portaria 3.214 de 8/6/1978


• Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do TrabalhoNR 4

• Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

NR 5

• Equipamentos de Proteção Individual

NR 6

O DIREITO

Conce

itos,

objet

ivos e

definiçõ

es


CONCEITOConjunto harmônico de regras de organização e comportamento que, consagrada pelo Estado, se impõe coativamente, no intuito de disciplinar a convivência em sociedade.


OBJETIVOSIMEDITATO:Regular a relação entre as pessoas.

MEDITATO: Harmonia social.

O DEVER JURÍDICO

Comissivo• Exige uma

conduta

Omissivo• Abster-se

de uma conduta

Dever jurídico

objetivo

subjetivo

Aspectos


Quando o agente faz alguma coisa que estava proibido, fala-se em crime comissivo. Quando deixa de fazer

alguma coisa a que estava obrigado, temos um crime omissivo.

OS CRIMES

Comissivo Omissivo

Culposo Doloso

tipologia

Resultante da ação de um criminosoResultante de uma omissão do criminoso

Resultante de um ato de imprudência, negligência ou imperícia do agente

Aquele em que o agente quis

diretamente o resultado ilícito

ou assumiu o risco de produzi-

lo


LEI•

NORMA GERAL E

ABSTRATA

, EMANADA DE P

ODER

COMPETEN

TE E

PROVIDA DE FORÇA OBRIGATÓ

RIA.


Constituição

Leis Ordinárias

Regulamentos

PLANOS HIERÁRQUICOS

Toda norma é hierarquicamente inferior àquela que lhe fundamenta e dá validade


Constituição Federal

Código civil

Código penal CLT

Aplicável a todos!Somente àqueles

regidos pelas

Consolidações

das Leis

Trabalhistas


RESPONSABILID

ADE CIVIL

• Artigo 30 , da Lei de Introdução ao Código Civil

Brasileiro:"Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando

que não a conhece."

Relacio

nada a

os ac

identes

do trab

alho


Artigo 157 da CLTCabe às empresas:

Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalhoInstruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às

precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças

ocupacionaisAdotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional

competenteFacilitar o exercício da

fiscalização pela autoridade competente


Artigo 159 do código civil

• "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo."

Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal

• "A indenização acidentária, a cargo da Previdência Social, não exclui a do Direito Civil, em caso de acidente do trabalho ocorrido por culpa ou dolo."


Artigos do código civilArtigo 1521: " São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus

empregados, técnicos serviçais e prepostos."

Artigo 1522: "A responsabilidade do artigo 1521 abrange as pessoas jurídicas que

exercem exploração industrial."

Artigo 1524: "O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago."


RESPONSABILID

ADE

CRIMINAL

Diz-se

do crim

e doloso

, quan

do o ag

ente

quis o re

sulta

do,

ou as

sumiu o ris

co de p

roduzi-

lo. E

culpos

o, quan

do o

agen

te deu

causa

ao ef

eito p

or im

prudência

, neg

ligên

cia

ou im

perícia

.


ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL

"Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:1º - Se resulta morte do trabalhador

§ 3º - Detenção de 1 a 3 anos.§ 4º - Aumento da pena de um

terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão."



"Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:

§ 6º - Detenção de 2 meses a 1 ano.§ 7º - Aumento de um terço da pena se

o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão."



"Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e

iminente.

Pena - Prisão de 3 meses a 1 ano."


DECLARAÇÃO UNIVER

SAL

DOS DIREITOS H

UMANOS

Organiza

ção das

Naçõe

s Unidas

e o T

rabalh

o



DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, proclamou a Declaração

Universal dos Direitos Humanos, que explicita no seu Artigo XXIII os princípios seguintes:

Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições

justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual

remuneração por igual trabalho.


DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que

lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a

dignidade humana, a que se acrescentará se necessários, outros meios de proteção

social.

Todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para

proteção de seus interesses.


CONVENÇÕES DA

ORGANIZAÇÃO

INTERNACIONAL DO

TRABALHO

N A ÁR E A D

E SA Ú D E E

SE G U R A N Ç A D

O

T R A B A L H O


CONVENÇÕES DA OIT• Ao fim da grande primeira guerra mundial, em 1919,

foi assinado o Tratado de Versailles, que traz sua parte XIII toda dedicada ao trabalho. Esse Tratado resultou na criação da Organização Internacional do Trabalho - OIT, consubstanciação da preocupação dos negociadores em relacionar justiça social e ordem mundial.


ORGANIZAÇÃO

INTERNACIONAL D

O

TRABALHO

A OIT proc

ura harm

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ngo dos

países

membros

atrav

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m Código Inter

nacional

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alho.

Tal

conjunto

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peitoso

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namento

entre

capita

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o mundo


ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

disposições sobre condições de trabalho e questões de emprego (férias, repouso semanal, salários, segurança e saúde no trabalho, pleno emprego etc.)

instituições e mecanismos para proteção dos trabalhadores (aplicação, bem como fiscalização das leis trabalhistas)

direitos fundamentais do homem (supressão do trabalho forçado, combate à discriminação e ao cerceamento da liberdade sindical)


ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO• Para a consecução de seus objetivos, a OIT, que

é o maior Fórum tripartite do mundo do trabalho, atua através de Convenções e Recomendações. A cada Convenção corresponde uma Recomendação, que tem cunho orientativo com relação à Convenção da qual trata. Essas Convenções, para que tenham força de lei nos países membros, devem ser ratificados pelos respectivos governos. Desde 1919, o Brasil já ratificou mais de cinquenta convenções.


ORGANIZAÇÃO

INTERNACIONAL D

O

TRABALHO

• Entre as Convenções da OIT merece destaque especial a de número 155, ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo Nº. 2, de 17 de março de 1992. Essa Convenção traça os princípios de uma Política Nacional em Segurança e Saúde no Trabalho

CONVENÇÃO DA OIT

Nº 155


CONVENÇÕES DA ÁREA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR

Convenção 184•Saúde e Segurança na Agricultura, 2001

Convenção 182•Piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para a sua eliminação, 1999

Convenção 176•Segurança e saúde na mineração, 1995



Convenção 174•Prevenção de acidentes industriais maiores, 1993

Convenção 170•Segurança na utilização de produtos químicos, 1990

Convenção 162•Prevenção e controle do asbesto, 1986



Convenção 161•Serviços de saúde no trabalho, 1985

Convenção 139•Câncer profissional, 1974

Convenção 136•Benzeno, 1971


CONSOLIDAÇÃO DAS LE

IS DO

TRABALHO

E A SEG

URANÇA E SAÚDE DOS TR

ABALHADORES


CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOA Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a

regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.Prof. Bruno Cortez – Colégio Técnico de Lorena

COTEL

A PREVIDÊN

CIA SOCIAL

E A SEG

URANÇA DO TRABALH

O



ACIDENTE DO TRABALHO


Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.

ACIDENTE DO TRABALHOCONSIDERAM-SE COMO

ACIDENTE DO TRABALHOdoença profissional, assim entendida a produzida ou

desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada

atividade e constante da relação elaborada pelo

Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou

desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele

se relacione diretamente.


ACIDENTE DO TRABALHO


NORMAS

REGULAMENTADORAS

C O M E N TÁ R I OS


NORMAS REGULAMENTADORAS

As Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho no Brasil


NORMAS REGULAMENTADORAS

• São as Normas Regulamentadoras do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho

• Foram aprovadas pela Portaria N.º 3.214, 08 de junho de 1978. São de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela (CLT).


NORMA REGULAMEN

TADORA

NR 4 – SER

VIÇOS ESPEC

IALIZADOS EM

ENGENHARIA DE

SEGURANÇA E

EM M

EDICIN

A DO TRABALH

O


NR 4 - SESMT

A NR 4 diz respeito aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e tem como finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador em seu local de trabalho.


NR 4 - SESMT

Para oferecer proteção ao trabalhador o SESMT deve ter os seguintes profissionais: médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro, técnico de segurança no trabalho, auxiliar de enfermagem


NR 4 - SESMT

Tem por atividade dar segurança aos trabalhadores através do ambiente de trabalho que inclui máquinas e equipamentos, reduzindo os riscos a saúde do trabalhador, verificando o uso dos EPIs, orientando para que os mesmos cumpram a NR, e fazendo assim com que diminuam os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais.


NR 4 - SESMT

O SESMT tem por finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no seu ambiente de trabalho, portanto, torna-se um trabalho que tem por objetivo a prevenção de acidentes tanto de doenças ocupacionais.


NR 4 - SESMT

Trata-se de trabalho preventivo e de competência dos profissionais citados, com aplicação de conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina no ambiente de trabalho para reduzir ou eliminar os riscos à saúde dos trabalhadores.


NR 4 - SESMT• Cabe ao SESMT orientar os trabalhadores

quanto ao uso dos equipamentos de proteção individual e conscientizá-los da importância de prevenir os acidentes e das forma de conservar a saúde no trabalho.

• É também de responsabilidade do SESMT o registro dos acidentes.


NORMA REGULAMEN

TADORA

NR 5 – COMISS

ÃO INTE

RNA DE PREVENÇÃO DE A

CIDENTE

S


NR 5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

As empresas privadas, públicas e órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes


NR 5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.


NORMA REGULAMEN

TADORA

NR 6 – EQUIPA

MENTO DE P

ROTEÇÃO IN

DIVIDUAL


NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

• Para os fins de aplicação desta NR, considera-se EPI todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador.

• A empresa é obrigada a fornecer aos empregados gratuitamente.


PARA REFLETIR...Se não houver frutos valeu a beleza das

flores.Se não houver flores, valeu a sombra das

folhas.Se não houver folhas valeu a intenção da

semente.


seguranÇa do trabalho legislaÇÃo e normas regulamentadoras

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