questÕes de direito processual penal_fcc

7/30/2019 QUESTES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL_FCC

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DIREITO PROCESSUAL PENAL

INQURITO POLICIAL

1. (Analista Judicirio TJ/SE FCC 2009) A respeito do Inqurito Policial correto

afirmar:a) O Inqurito Policial pode ser presidido pelo Ministrio Pblico.b) O Inqurito Policial uma vez instaurado, no poder ser arquivado pela autoridadepolicial.c) O sigilo do Inqurito Policial, necessrio elucidao do fato, estende-se aoMinistrio Pblico.d) O princpio do contraditrio deve ser observado no Inqurito Policial.e) O Inqurito Policial constitui-se na nica forma de investigao criminal.

1. B

2. (Analista Judicirio TJ/PA FCC 2009) No caso do Promotor de Justia requerer oarquivamento do inqurito policial por entender ausente a justa causa para a instauraoda ao penal, havendo discordncia do Juiz, este devera) intimar a vtima para propor ao penal privada.

b) determinar, de ofcio, a devoluo do inqurito policial polcia para novasdiligncias.c) nomear outro Promotor de Justia para ofertar a denncia.d) remeter os autos considerao do Procurador- Geral de Justia.e) remeter ao Presidente do Tribunal de Justia.

2 D

3. (Analista Judicirio TJ/PA FCC 2009) A impossibilidade da identificao doindiciado, preso, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos implicara) na devoluo do inqurito policial polcia para diligncias no sentido de esclarecera verdadeira identificao do indiciado.

b) no no retardamento da propositura da ao penal.c) no arquivamento do inqurito policial, at que se descubra a verdadeira identificaodo indiciado.d) na rejeio da denncia que vier a ser ofertada pelo Ministrio Pblico.e) na remessa dos autos, pelo Juiz, considerao do Procurador-Geral de Justia.

3. B

4. (Analista MPE/SE FCC 2009) O inqurito policiala) pode ser iniciado de ofcio, ainda que se trata de crime de ao penal pblicacondicionada.

b) dever terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.c) obedece ao contraditrio.d) tem rito prprio.e) pode ser arquivado por ordem da autoridade policial.

4. B


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5. (Analista Judicirio Judiciria TRF 4 FCC 2007) Analise as assertivas:I. O inqurito policial deve ser instaurado atravs de relatrio e encerrado mediante

portaria da autoridade policial.II. Em razo do princpio da oralidade do processo, no h necessidade de serem as

peas do inqurito policial reduzidas a escrito ou datilografadas.

III. No inqurito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderorequerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade.Est correto o que consta SOMENTE ema) I e II.

b) I e III.c) II.d) II e III.e) III.

5. E

(Analista/TRE/BA CESPE 2010) Julgue o item que se segue, relativo a inquritopolicial (IP).(ADAPTADA)

[6] A autoridade que preside o IP assegurar o sigilo necessrio elucidao do fato ouexigido pelo interesse da sociedade. Dessa forma, o advogado do indiciado no teracesso ao IP quando a autoridade competente declarar seu carter sigiloso.Errado

7. (Procurador/Banco Central CESPE 2009) Com relao ao inqurito policial, julgueos itens a seguir.

I uma pea escrita, preparatria da ao penal, de natureza inquisitiva.II presidido pela autoridade policial, da chamada polcia judiciria, pois atua em facedo fato criminoso j ocorrido.III Sua finalidade investigatria objetiva dar elementos para a opinio delicti do rgoacusador de que h prova suficiente do crime e da autoria, para que a ao penal tenha

justa causa. Para a ao penal, justa causa o conjunto de elementos probatriosrazoveis sobre a existncia do crime e da autoria.IV Embora no se apliquem atividade nele desenvolvida os princpios da atividade

jurisdicional, o inqurito encerra um juzo de formao de culpa que se conclui com umveredicto de possibilidade ou no da ao penal.

V regido pelo princpio da no-exclusividade, ou seja, no sistema brasileiro, admite-seque mais de um rgo o presida, em funo do princpio da primazia do interessepblico.

Esto certos apenas os itensa) I, II e III.

b) I, III e IV.c) I, IV e V.d) II, III e V.e) II, IV e V.

7. A


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8. (Analista/TRE/GO CESPE 2009) No que se refere ao inqurito policial, assinale aopo correta.a) Nos crimes de ao penal pblica condicionada, a representao no necessria

para dar incio ao inqurito policial, mas apenas propositura da ao penal respectiva.b) Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial no precisar nomear

curador, considerando a natureza inquisitorial do inqurito policial, que dispensacontraditrio.c) Nos crimes de ao penal pblica, o inqurito policial poder ser iniciado arequerimento do ofendido. Nessa situao, caber recurso para o chefe de polcia contradespacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inqurito.d) A autoridade policial mandar arquivar os autos de inqurito, quando o fatoevidentemente no constituir infrao penal ou quando tiver sido praticado em situaoque exclua a antijuridicidade.

8. C

(Oficial de Justia/TJ/CE CESPE 2008) Com referncia ao inqurito policial, julgue oprximo item.

[9] O inqurito policial, uma vez instaurado, deve ser concludo no prazo de dez dias, seo ru estiver preso, ou de trinta dias, se responder solto, podendo esse prazo ser

prorrogado, em caso de necessidade, pela prpria autoridade que presidir o inqurito,quando se tratar de casos de alta complexidade ou houver pluralidade de indiciados.Errado

(Analista/STF CESPE 2008) Julgue os prximos itens, acerca do inqurito policial.

[10] Como o inqurito policial pea dispensvel ao oferecimento da denncia, o MPpode, mesmo sem o inqurito, oferecer a denncia, desde que entenda que h indciosmnimos de autoria e de materialidade de fatos supostamente criminosos. Todavia, umavez instaurado o inqurito, o MP no pode oferecer a denncia sem o relatrio final daautoridade policial.Errado

[11] Dados obtidos em interceptao de comunicaes telefnicas e em escutasambientais judicialmente autorizadas para produo de prova em inqurito policial

podem ser usados, em procedimento administrativo disciplinar, contra servidores cujos

supostos ilcitos tenham despontado colheita dessa prova.Certo

DA AO PENAL

1. (Analista Judicirio Judiciria TRF 4 FCC 2010) No que se refere ao penal,de acordo com o Cdigo de Processo Penal, correto afirmar:a) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se- perempta aao penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do

processo durante 60 dias seguidos.b) A queixa na ao penal privativa do ofendido no poder ser aditada pelo Ministrio

Pblico.c) A representao ser irretratvel aps o encerramento do inqurito policial.


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6. (Analista Judicirio TJ/PA FCC 2009) Nos crimes de ao penal pblicacondicionada, a representao poder ser retratada ata) o interrogatrio do ru.

b) a instaurao do inqurito policial.c) o oferecimento da denncia.

d) a sentena condenatria definitiva.e) o trnsito em julgado da sentena condenatria.

6. C

7. (Oficial de Justia Avaliador TJ/PA FCC 2009) A renncia ao direito de queixadever ser manifestada at:a) o trnsito em julgado da sentena condenatria.

b) a coleta da prova testemunhal, nos autos da ao penal privada.c) o interrogatrio do querelado, nos autos da ao penal privada.d) a instaurao da ao penal privada.

e) a prolao da sentena.

7. D

8. (Oficial de Justia TJ/PE FCC 2007) A ao penal privada subsidiria pode serajuizadaa) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para represent-lo se o MinistrioPblico requerer a devoluo do inqurito polcia para novas diligncias.

b) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para represent-lo se o MinistrioPblico requerer o arquivamento do inqurito policial.c) pelo Ministrio Pblico se esta no for intentada pelo ofendido ou por quem tenhaqualidade para represent-lo no prazo legal.d) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para represent-lo se esta no forintentada pelo Ministrio Pblico no prazo legal.e) pelo Ministro da Justia nos casos em que a propositura desta dependa da suarequisio.

8. D

9. (Oficial de Justia TJ/PE FCC 2007) Na ao penal pblica, so sujeitos darelao processual o

a) juiz e o acusado, apenas.b) juiz e o Ministrio Pblico, apenas.c) juiz, o Ministrio Pblico e o acusado, apenas.d) Ministrio Pblico e o acusado, apenas.e) juiz, o Ministrio Pblico, o acusado e o ofendido.

9 C

10. (Analista MPU FCC 2007) Na ao penal privada subsidiria, oferecida aqueixa,a) o Ministrio Pblico no pode repudi-la por entend-la inepta, nem oferecer

denncia substitutiva.


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13. (Analista/TRE/GO CESPE 2009) Com relao ao penal privada, assinale aopo correta.a) A queixa, quando a ao penal for privativa do ofendido, no poder ser aditada peloMP, que em tal situao atua apenas como fiscal da lei.

b) O perdo concedido a um dos querelados aproveitar a todos, no havendo

possibilidade de recusa, pois se trata de ato unilateral.c) O perdo judicial somente pode ser expresso, no admitindo, o Cdigo de ProcessoPenal (CPP), o perdo tcito.d) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigar ao processo de todos, e oMP velar pela sua indivisibilidade.

13. D

(Analista/STJ CESPE 2008) A respeito da ao penal, julgue o item subseqente.(ADAPTADA)

[14] No gera nulidade a ausncia de intimao do acusado e de seu defensor, parasesso em que se delibere acerca do recebimento ou rejeio da denncia, nos casos deao penal originria.Errado

COMPETNCIA

1 (Analista Judicirio Judiciria TRE/TO FCC 2011) Na hiptese de crime cujaexecuo tenha sido iniciada no territrio nacional, mas a consumao tenha ocorridofora dele, a competncia ser determinadaa) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o ltimo ato de execuo.

b) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execuo.c) pela preveno.d) pela residncia ou domiclio do ru.e) pelo lugar onde ocorreu a consumao.

1. A

2 (Analista Judicirio Judiciria TRE/AC FCC 2010) Entendendo no ser o Juizque recebeu a denncia competente para a causa, a defesa arguiu exceo deincompetncia, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministrio Pblico, que concordou

com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceo,a) poder o Ministrio Pblico exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetncia absoluta.

b) continuar no feito, no cabendo recurso da deciso do Juiz que se d porcompetente.c) prosseguir no feito, mas dever suscitar conflito negativo de competncia.d) poder o Ministrio Pblico interpor recurso em sentido estrito.e) caber recurso de apelao, com efeito devolutivo.

2. B

3 (Analista Judicirio Judiciria TRE/AL FCC 2010) Sobre o Juizado EspecialFederal Criminal INCORRETO afirmar:


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a) Ser instalado por deciso do Tribunal Regional Federal.b) Na reunio de processos da competncia daquele juizado perante o juzo comum,decorrente da aplicao da regra de conexo, no ser admitida a composio dos danoscivis.c) A designao dos juzes das Turmas Recursais obedecer aos critrios de antiguidade

e merecimento.d) O juiz federal poder determinar o funcionamento daquele juizado em carteritinerante.e) Compete-lhe processar e julgar os feitos de competncia da Justia Federal relativoss infraes de menor potencial ofensivo.

3. B

4. (Analista Judicirio TJ/PI FCC 2009) A conexo, que tem por finalidade aadequao unitria e a reconstruo crtica das provas, segundo a doutrina, distingue-seem

a) simples e complexa.b) substantiva e adjetiva.c) individual e coletiva.d) material e processual.e) absoluta e relativa.

4. D

5. (Analista Judicirio TJ/PI FCC 2009) A competncia por continncia serdeterminada quandoa) duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infrao.

b) duas ou mais infraes forem praticadas ao mesmo tempo e local.c) uma infrao for praticada para facilitar ou ocultar as outras.d) a prova de uma infrao influir na prova de outra infrao.e) ocorrer concurso de jurisdio da mesma categoria.

5. B

6 (Analista Judicirio Judiciria TRE/PI FCC 2009) A respeito da determinaoda competncia por conexo ou continncia, considere:I. No concurso de jurisdies da mesma categoria, prevalecer a do lugar em que houver

ocorrido o maior nmero de infraes, independentemente da gravidade das respectivaspenas.II. No concurso entre a jurisdio comum e a especial prevalecer a comum.III. Compete Justia Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos decompetncia federal e estadual.

Est correto o que se afirma APENAS ema) I.

b) I e II.c) I e III.d) II e III.

e) III.


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6. E

7. (Analista Judicirio/TRE/PB FCC 2007) De acordo com o Cdigo de ProcessoPenal a competnciaa) ser, em regra, determinada pelo lugar em que se iniciou o primeiro ato de execuo

do crime.b) ser determinada pela continncia se, ocorrendo duas ou mais infraes, houveremsido praticadas, ao mesmo tempo, por vrias pessoas reunidas.c) regular-se-, em regra, pelo domiclio ou residncia do ru, por expressadeterminao legal, independentemente do lugar do crime.d) ser determinada pela continncia quando duas ou mais pessoas forem acusadas pelamesma infrao.e) ser determinada pela continncia se, ocorrendo duas ou mais infraes, houveremsido praticadas ao mesmo tempo por vrias pessoas, umas contra as outras.

7. D

8. (Analista Judicirio/TRE/MS FCC 2007) Considere as afirmativas abaixo a respeitoda competncia, de acordo com as normas estabelecidas no Cdigo de Processo Penal.

I. A competncia ser, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infrao,ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ltimo ato de execuo.II. Tratando-se de infrao continuada ou permanente, praticada em territrio de duas oumais jurisdies, a competncia firmar-se- pela preveno.III. No sendo conhecido o lugar da infrao, a competncia regular-se- pelo domiclioou residncia da vtima.IV. Nos casos de exclusiva ao privada, o querelante poder preferir o foro dedomiclio ou da residncia do ru, exceto quando conhecido o lugar da infrao. correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.b) I e IV.c) I, II e III.d) II e IV.e) III e IV.

8. A

(Analista Judicirio Judiciria TRE/ES CESPE 2011) No que concerne s regrasde competncia que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

[9] O tribunal de justia no tem competncia para julgar prefeito municipal pela prticade crime eleitoral.Certo

[10] O tribunal do jri competente para julgar promotor de justia que comete crimedoloso contra a vida, consumado ou tentado.Errado


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[11] Conforme entendimento sumulado do STF, quando o foro por prerrogativa defuno for estabelecido exclusivamente pela constituio estadual, prevalecer o juzonatural previsto na CF, ou seja, a competncia do tribunal do jri, para os crimesdolosos contra a vida, por exemplo.Certo

12 (Analista Judicirio Judiciria TRE/MA CESPE 2009) A respeito da jurisdio,da prova no mbito do processo penal e dos sujeitos processuais, assinale a opocorreta.a) Caso o chefe do crime organizado de determinado estado, custodiado em presdio desegurana mxima, receba carta de um comparsa com informaes acerca do sequestrodo governador desse estado, que seria realizado no dia seguinte, o ordenamento jurdico

probe que a administrao penitenciria intercepte a referida carta, em respeito garantia constitucional do sigilo de correspondncia; alm disso, caso ocorra ainterceptao, o contedo da carta no poder ser considerado meio de prova contra odestinatrio.

b) O assistente do MP somente admitido at a sentena de primeiro grau e recebe acausa no estado em que se achar.c) No compete originariamente ao STF a execuo de sentenas nas causas de suacompetncia originria, cabendo tal funo ao juzo competente de primeiro grau dolocal do fato.d) A CF cuida de regular apenas a chamada competncia absoluta, sem tratar dacompetncia de foro, regulada por legislao infraconstitucional.e) A prova ilcita por derivao deve ser desentranhada do processo, ainda que obtida

por uma fonte independente da prova principal contaminada.

12. D

13 (Analista Judicirio Judiciria TRE/GO CESPE 2009) Nas opes abaixo soapresentadas situaes hipotticas seguidas de assertivas a serem julgadas. Assinale aopo correspondente assertiva correta.a) Sstenes, deputado federal, ajuizou ao penal contra Davi perante a vara criminal deGoinia, acusando-o de ter praticado o crime de calnia. Davi ops e foi admitidaexceo da verdade. Nessa hiptese, a exceo dever ser julgada pelo STF.

b) Em cumprimento a mandado de busca e apreenso expedido para a residncia deLucas, agentes da Polcia Federal encontraram diversos produtos importados,desacompanhados de nota fiscal e guia de importao, bem como um laboratrio

destinado falsificao de DVDs. O auto de priso em flagrante foi encaminhado aoMinistrio Pblico Federal. O procurador da Repblica constatou estarem presentesindcios da prtica dos crimes de descaminho e de violao de direito autoral, decompetncia, respectivamente, da justia federal e da justia comum. Considerandoestar configurada a conexo probatria, o procurador da Repblica ofereceu denncia

pela prtica dos crimes previstos nos arts. 184 e 334 do Cdigo Penal (descaminho eviolao de direito autoral). Durante a instruo criminal, Lucas apresentou documentosque demonstraram a regularidade da importao dos produtos apreendidos em suaresidncia, bem como o pagamento do imposto de importao. Nessa situao,evidenciando-se que no houve a prtica do crime de competncia da justia federal,cessa a conexo, devendo o juiz federal encaminhar os autos para a justia comum.

c) lvaro foi denunciado pela prtica do crime de homicdio e, ao se submeter a jripopular, sua infrao foi desclassificada pelo Conselho de Sentena para homicdio


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culposo. Nesse caso, o Conselho de Sentena do jri continua competente para ojulgamento do delito.d) Mrcia praticou reiteradamente o crime de estelionato, aproveitando-se das mesmascircunstncias de tempo, modo, lugar e maneira de execuo. Suas vtimas registraramocorrncia na delegacia, tendo sido instaurados cinco inquritos policiais que resultaram

em cinco aes penais perante juzos diversos, tendo uma delas sentena definitiva.Nesse caso, tratando-se de continuidade delitiva, ser obrigatria a reunio dosprocessos perante o mesmo juzo.

13. A

14. (OAB CESPE 2008) Assinale a opo correta acerca da conexo e da continncia,segundo o Cdigo de Processo Penal ( CPP ).a) No concurso entre a competncia do jri e a de outro rgo da jurisdio comum,

prevalecer a competncia deste ltimo.b) No concurso de jurisdies da mesma categoria, preponderar a do lugar da infrao

qual for cominada a pena mais grave.c) A conexo e a continncia importaro unidade de processo e julgamento, inclusiveno concurso entre a jurisdio comum e a do juzo de menores.d) No concurso entre a jurisdio comum e a especial, prevalecer aquela.

14. B

DO JUIZ, DO MINISTRIO PBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOSASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIA

1. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRF 4 FCC 2010) No que serefere aos assistentes, certo quea) do despacho que admitir ou no o assistente caber recurso em sentido estrito.

b) o Ministrio Pblico no ser ouvido sobre a admisso do assistente.c) o assistente ser admitido enquanto no passar em julgado a sentena e receber acausa no estado em que se achar.d) caber ao juiz decidir acerca da realizao das provas propostas pelo assistente,independentemente da oitiva do Ministrio Pblico.e) a eles no ser permitido arrazoar os recursos interpostos pelo Ministrio Pblico.

1. C

2. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRF 4 FCC 2010) O Juiz dar-se-por suspeito, e, se no o fizer, poder ser recusado por qualquer das partesa) se for scio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

b) quando estiver funcionado no processo como juiz de outra instncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questo.c) se ele prprio houver servido como testemunha no processo.d) se tiver funcionado no processo seu parente, consanguneo ou afim, em linha reta oucolateral at o terceiro grau, inclusive, como autoridade policial.e) quando seu cnjuge for diretamente interessado no feito.

2. A


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3. (MPE/CE FCC 2009) Contra a deciso do juiz que no admitir o assistente deacusao:a) no caber recurso, nem ser admissvel habeas corpus ou mandado de segurana.

b) caber recurso em sentido estrito.c) caber agravo, observado o procedimento do Cdigo de Processo Civil.

d) no caber recurso, mas ser cabvel mandado de segurana.e) caber apelao.

3. D

4. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRF 5 - FCC 2008) A respeito doAssistente do Ministrio Pblico, correto afirmar quea) o assistente poder atuar na instruo, mas no lhe ser permitido propor meios de

prova.b) poder intervir como assistente do Ministrio Pblico o co-ru no mesmo processo.c) o assistente s ser admitido at a publicao da sentena.

d) do despacho que admitir ou no o assistente no caber recurso.e) o assistente poder ser admitido na ao penal privada.

4. D

5. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRF 4 - FCC 2007) Dentre osauxiliares da justia, inclui-se oa) perito.

b) Juiz.c) Promotor de Justia.d) advogado do ru.e) assistente do Ministrio Pblico.

5. A

6. (Procurador TCE/MA FCC 2005) No que se refere a situao do assistente doMinistrio Pblico INCORRETO afirmar quea) o co-ru no mesmo processo no poder intervir como assistente da acusao.

b) o assistente no pode aditar a denncia, mas poder aditar o libelo acusatrio.c) no tem cabimento a pluralidade de assistentes de acusao no mesmo processo.d) no pode o assistente habilitar-se no processo antes do recebimento da denncia.

e) o prazo para recorrer, supletivamente, comea a correr imediatamente aps otranscurso do prazo do Ministrio Pblico.

6. C

7.(OAB/SP FCC 2005) O membro do Ministrio Pblico, no processo criminal,a) tem atribuio expressa do Cdigo de Processo Penal para investigar crimes

praticados por agentes policiais.b) no pode desistir de recurso que haja interposto.c) pode, por critrios de convenincia e oportunidade, deixar de promover a ao penal.d) pode sempre apelar de sentena absolutria, ainda que se trate de sentena proferida

em processo por crime de ao penal privada exclusiva.


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7. B

8. (OAB CESPE 2009) De acordo com o CPP, considera-se impedido o juiza) que seja amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

b) cujo cnjuge ou parente, consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral at o

terceiro grau, inclusive, tenha funcionado como defensor ou advogado, rgo doMinistrio Pblico, autoridade policial, auxiliar da justia ou perito.c) que tenha aconselhado qualquer das partes.d) que esteja respondendo a processo por fato anlogo, sobre cujo carter criminosohaja controvrsia.

8. B

DA PRISO E DA LIBERDADE PROVISRIA

1 (Analista Judicirio Judiciria TRE/RN FCC 2011) Considere a situao de

quem:I. perseguido, logo aps, pelo ofendido, em situao que faa presumir ser autor dainfrao penal.II. encontrado, logo depois, com objetos ou papis que faam presumir ser ele autorda infrao penal.III. surpreendido num bloqueio policial, de posse de objetos e instrumentos que faam

presumir ser ele autor de infrao penal praticada h dois dias.

Podem(m) ser preso(os) em flagrante quem se encontrar na(s) situao(es) indicada(s)APENAS ema) I e II.

b) I e III.c) II e III.d) I.e) III.

1. A

2 (Analista Judicirio Judiciria TRE/TO FCC 2011) De acordo com o Cdigo deProcesso Penal, sero recolhidos a quartis ou a priso especial, disposio daautoridade competente, quando sujeitos a priso antes de condenao definitiva, dentre

outros,a) os estudantes universitrios.b) os cidados inscritos no "Livro de Mrito".c) os vereadores, exceto os de cidade com menos de cem mil habitantes.d) os estrangeiros.e) os filhos de magistrados.

2. B

3 (Analista Judicirio Judiciria TRE/AC FCC 2010) O documento entregue aoconduzido aps a lavratura do auto de priso em flagrante, assinado pela autoridade

policial e contendo o motivo da priso, o nome do condutor e das testemunhas,denomina-se


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a) termo circunstanciado.b) auto de priso em flagrante.c) nota de culpa.d) carta de guia.e) boletim de ocorrncia.

3. C

4. (Analista Judicirio Judiciria TRF 4 - FCC 2010) Sobre a priso, de acordo como Cdigo do Processo Penal, considere:

I. A priso especial, prevista no Cdigo de Processo Penal ou em outras leis, consisteexclusivamente no recolhimento em local distinto da priso comum e, no havendoestabelecimento especfico para o preso especial, este ser recolhido em cela distinta domesmo estabelecimento.II. Se o ru, sendo perseguido, passar ao territrio de outro municpio ou comarca, o

executor poder efetuar-lhe a priso no lugar onde o alcanar, apresentando-oimediatamente autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto deflagrante, providenciar para a remoo do preso.III. Dentro de 48 horas depois da priso, ser encaminhado ao juiz competente o auto de

priso em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado noinforme o nome de seu advogado, cpia integral para a Defensoria Pblica.IV. A priso temporria ser decretada pelo Juiz, em face da representao daautoridade policial ou de requerimento do Ministrio Pblico, e ter o prazo de 10 (dez)dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade.

Est correto o que consta APENAS ema) I e II.

b) I, II e III.c) II, III e IV.d) I, II e IV.e) III e IV.

4. A

5. (Analista Judicirio TJ/PI FCC 2009) Segundo a lei processual penal, soconsideradas espcies de priso em flagrante:

a) preparado, putativo e prprio.b) forjado, presumido e especial.c) prprio, forjado e presumido.d) esperado, presumido e preparado.e) prprio, imprprio e presumido.

5. E

6. (Analista Judicirio TJ/PI FCC 2009) A priso preventiva, segundo o Cdigo deProcesso Penal, pode ser decretadaa) mediante requerimentos do Ministrio Pblico, do assistente e do querelante.

b) de ofcio pelo juiz, a requerimento do Ministrio Pblico ou do querelante oumediante representao da autoridade policial.


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c) mediante representaes da autoridade policial e do ofendido e requerimentos doMinistrio Pblico e do querelante.d) de ofcio, mediante representaes do Ministrio Pblico e do querelante erequerimento da autoridade policial.e) mediante propostas dos Tribunais de Justia dos Estados e dos Tribunais Regionais

Federais.

6. B

7 (Analista Judicirio Judiciria TRE/MS FCC 2009) Considere as afirmativasabaixo a respeito da priso especial prevista no Cdigo de Processo Penal.I. Em regra, os cidados que j tiverem exercido efetivamente a funo de jurado serorecolhidos a priso especial.II. A priso especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da

priso comum.III. O preso especial ser transportado juntamente com o preso comum, por expressa

disposio legal.IV. A cela especial no poder consistir em alojamento coletivo, exceto para pessoasintegrantes da mesma famlia e co-autoras ou partcipes de um delito.

correto o que se afirma APENAS em:a) I e II.

b) I, III e IV.c) I e IV.d) II e III.e) II e IV.

7. A

8. (Analista Judicirio Administrativa TRE/PB - FCC 2007) Com relao aliberdade provisria correto afirmar que:a) Em regra, o ru livrar-se- solto mediante o pagamento de fiana quando o mximoda pena privativa de liberdade cominada no exceder a 6 meses.

b) A autoridade policial somente poder conceder fiana nos casos de infrao punidacom deteno ou priso simples.c) A fiana no poder ser concedida sem prvia audincia do Ministrio Pblico sob

pena de nulidade do ato.

d) No ser concedida fiana ao que estiver no gozo de suspenso condicional da pena,inclusive se processado por crime culposo que admita fiana.e) O ru afianado no poder ausentar-se por mais de 3 dias de sua residncia semcomunicar a autoridade processante o lugar onde ser encontrado.

8. B

9. (Analista Judicirio Administrativa TRE/AP - FCC 2006) Em relao s espciesde priso, considere:

I. A priso temporria s tem cabimento na fase de investigao policial.

II. A priso preventiva tem por finalidade a garantia das investigaes policiais e sersempre de dez dias, prorrogvel por igual perodo.


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III. A priso preventiva pode ser decretada pelo Delegado de Polcia.IV. A priso temporria pode ser requerida pelo delegado de polcia ou pelo MinistrioPblico.

Est correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.b) I e IV.c) II e III.d) II e IV.e) III e IV.

9. B

10. (Analista Judicirio Judiciria TRE/MG - FCC 2005) Nas hipteses decabimento de priso preventiva, a liberdade provisriaa) permitida, com fiana e vinculada.

b) possvel, mediante fiana e desvinculada.c) pode ser concedida sem fiana, mas vinculada.d) vedada, por fora da legislao processual penal.e) facultativa, ficando a critrio do juiz.

10. D

11. (Analista Judicirio TJ/RJ - CESPE 2008) Assinale a opo correta acerca deliberdade provisria e fiana.a) Considere a seguinte situao hipottica. Flvio foi denunciado por estelionato e

beneficiado com a liberdade provisria com fiana, prestando compromisso decomparecer perante a autoridade todas as vezes em que fosse intimado para atos dainstruo criminal e do julgamento. Todavia, sem motivo justo, deixou de comparecer audincia de oitiva de testemunhas de acusao. Nessa situao, a fiana ser havidacomo quebrada, mas Flvio poder ser novamente beneficiado com a liberdade

provisria com fiana, no mesmo processo, desde que ausentes os requisitos para apriso preventiva.b) Considere a seguinte situao hipottica. Beto foi preso em virtude de mandado dejuiz cvel, tendo em vista que foi considerado depositrio infiel. Nessa situaohipottica, poder ser concedida fiana a Beto.c) Caso um indivduo esteja no gozo de suspenso condicional da pena e venha a ser

processado por crime de homicdio culposo, nessa situao, poder ser concedida fianaa esse indivduo, no que tange ao processo destinado a apurar o crime de homicdioculposo.d) A fiana pode ser prestada em qualquer momento processual, enquanto no transitarem julgado a sentena penal condenatria, e somente ser concedida, pelo juiz, aps

prvia manifestao do Ministrio Pblico.e) Em caso de priso em flagrante pela prtica de crime contra a economia popular,

poder ser concedida liberdade provisria sem fiana por deciso do juiz competente,desde que o acusado se comprometa a comparecer a todos os atos processuais para osquais for intimado.

11. C


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(Analista Judicirio TJ/DF - CESPE 2008) A respeito das prises em flagrante,preventiva e temporria, julgue os prximos itens.

[12] Nas infraes permanentes, entende-se o sujeito ativo do crime em flagrante delitonas primeiras 24 horas aps o incio da execuo do crime.

Errado

[13] Diferem a priso temporria e a priso preventiva porque esta pode ser decretadaem qualquer fase do inqurito policial ou da instruo criminal, podendo ser decretadade ofcio pelo juiz, enquanto a priso temporria somente tem cabimento antes da

propositura da ao penal e no pode ser decretada de ofcio pelo juiz.Certo

DAS CITAES E INTIMAES

1. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRF 4 - FCC 2010) Considere as

seguintes assertivas sobre as citaes e intimaes:

I. Verificando-se que o ru se oculta para no ser citado, a citao far-se- por edital,com o prazo de 5 (cinco) dias.II. A intimao do defensor constitudo, do advogado do querelante e do assistente far-se-, em regra, pessoalmente, mas poder ser feita por publicao no rgo incumbidoda publicidade dos atos judiciais da comarca, se assim for requerido.III. O processo seguir sem a presena do acusado que, citado ou intimado

pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, nocaso de mudana de residncia, no comunicar o novo endereo ao juzo.IV. Adiada, por qualquer motivo, a instruo criminal, o juiz marcar desde logo, na

presena das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que selavrar termo nos autos.

De acordo com o Cdigo de Processo Penal, est correto o que consta APENAS ema) II, III e IV.

b) I e II.c) I, III e IV.d) III e IV.e) I, II e III.

1. D2. (Analista MPE/SE FCC 2009) Deve ser pessoal a intimao doa) advogado do querelante e do defensor nomeado.

b) assistente de acusao e do defensor constitudo.c) defensor nomeado e do Ministrio Pblico.d) advogado ad hoc e do defensor do querelante.e) Ministrio Pblico e do defensor constitudo.

2. C

3. (OAB CESPE 2010) No que se refere a citaes e intimaes, assinale a opocorreta.


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a) Tratando-se de processo penal, a citao inicial deve ser feita pelo correio.b) Tratando-se de processo penal, no se admite a citao de acusado por edital.c) O ru preso deve ser citado pessoalmente.d) inadmissvel no processo penal a citao por hora certa.

3. C

4 (Analista Judicirio Judiciria TRE/GO CESPE 2009) Acerca da citao e daintimao no processo penal, assinale a opo correta.a) Estando o ru em local incerto e no sabido, ser determinada a citao por edital, por

prazo a ser fixado pelo juiz, entre 15 e 90 dias.b) Estando o ru em liberdade, uma vez intimado por sentena condenatria, comea afluir, nessa data, o prazo para a interposio do recurso, independentemente daintimao do advogado constitudo.c) Comparecendo o oficial de justia por trs vezes na residncia do ru sem o encontrare constatando que o ru se oculta para no ser citado, o oficial poder intimar qualquer

pessoa da famlia ou, na falta desta, qualquer vizinho, cientificando-o de que no diaseguinte, voltar para efetuar a citao, marcando a hora para isso. Comparecendo nahora designada, o oficial poder dar por feita a citao, ainda que o citando no estejaem sua residncia.d) O ru que no for encontrado dever ser citado por edital, sendo imprescindvel atranscrio da denncia ou queixa ou que seja feito resumo dos fatos em que esta se

baseia.

4. C

ATOS DAS PARTES, DOS JUIZES, DOS AUXILIARES DA JUSTIA E DETERCEIROS

1 (Analista Judicirio Judiciria TRE/RN FCC 2011) O exame de corpo de delitoa) dispensvel e pode ser suprido pela confisso do acusado.

b) no pode ser feito entre 22:00 e 6:00 horas.c) no pode ser feito aos domingos e feriados.d) pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.e) deve ser sempre direto, no podendo jamais ser indireto.

1. D

2 (Analista Judicirio Judiciria TRE/TO FCC 2011) Quanto ao exame de corpode delito e s percias em geral, de acordo com o Cdigo de Processo Penal:a) Os exames de corpo de delito sero feitos por dois peritos oficiais.

b) Se a infrao deixar vestgios, a ausncia do exame de corpo de delito pode sersuprida pela confisso do acusado.c) Ao assistente de acusao, ao ofendido, ao querelante e ao acusado facultada aindicao de assistente tcnico.d) Os peritos no oficiais ficaro dispensados de compromisso se forem especialistas namatria objeto da percia e tiverem prestado compromisso em entidade de classe.e) O laudo pericial ser elaborado no prazo mximo de cinco dias, podendo este prazo

ser prorrogado por igual perodo, a requerimento do Ministrio Pblico.


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2. C

3 (Analista Judicirio Judiciria TRE/AC FCC 2010) Da deciso que conceder areabilitao cabea) correio parcial.

b) recurso em sentido estrito.c) somente o recurso de ofcio.d) reviso.e) apelao.

3. E

4 (Analista Judicirio Judiciria TRE/GO CESPE 2009) Na manh do dia15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causando-lhe leses corporais leves, crime de ao

penal pblica condicionada representao, cuja pena de deteno, de trs meses a umano. Foi lavrado termo circunstanciado, marcando-se a audincia de conciliao para o

dia 20/12/2008. Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta.a) Presentes os requisitos legais, o juiz poder apresentar proposta de transao penal,caso o promotor de justia se recuse a faz-lo, j que se trata de direito lquido e certode Luana.

b) Havendo a composio de danos na audincia de conciliao, no poder o MPformular a proposta de transao penal.c) No tendo sido obtida a composio dos danos civis, caber a Roberta, na audincia

preliminar, apresentar representao verbal, sob pena de decadncia do direito.d) No ser possvel o oferecimento da proposta de aplicao imediata de pena restritivade direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime.

4. B

PRAZOS

1. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRF 5 - FCC 2008) A respeito dosprazos processuais, correto afirmar:a) No se computar no prazo o dia do comeo, incluindo-se, porm, o do vencimento.

b) Na contagem dos prazos processuais, ser computado o dia do incio e o dovencimento.c) Os prazos processuais correro em cartrio de segunda a sexta-feira, ficando

suspensos nos domingos e feriados.d) Se uma deciso for proferida em audincia em que a parte esteja presente, o prazopara recurso s comear a correr da publicao.e) A ocorrncia de obstculo judicial oposto pela parte contrria no impedir o cursodo prazo processual correspondente.

1. A

2. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRF 4 - FCC 2004) O ru foiinterrogado numa sexta-feira, estando seu defensor constitudo presente ao ato, tendoambos sado intimados do prazo de 3 dias para oferecimento de defesa prvia. Nesse

caso, considerando que no h feriados na semana seguinte, o prazo ter incio naa) sexta-feira e terminar na quinta-feira.


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b) sexta-feira e terminar no domingo.c) sexta-feira e terminar na segunda-feira.d) segunda-feira e terminar na quarta-feira.e) segunda-feira e terminar na quinta-feira.

2 D

SENTENA

1 (Analista Judicirio Judiciria TRE/AC FCC 2010) No caso de ao penal porcrime cometido contra vtima maior de sessenta anos, em que o Ministrio Pblico no

pediu a aplicao de agravante por tal circunstncia, o Juiz, ao proferir sentena,a) no considerar a circunstncia, porque no prevista na lei penal.

b) pode levar em conta a agravante, desde que no contestada pela defesa na primeiraoportunidade de manifestao nos autos.c) no pode reconhecer a agravante, porque no invocada pela acusao, em face do

princpio do contraditrio.d) pode levar em conta a agravante e aumentar a pena.e) no pode reconhecer a agravante, pois se trata de circunstncia qualificadora, queimplica em mutatio libelli.

1. D

2. (Analista Judicirio Judiciria TRE/AM FCC 2010) No que diz respeito Sentena, correto afirmar quea) transitada em julgado a deciso absolutria, poder o Ministrio Pblico proporoutra ao penal contra o mesmo ru pelo mesmo fato, se houver provas novas.

b) no ser proferida sentena condenatria caso o Ministrio Pblico tenha opinadopela absolvio.c) poder ser decretada a improcedncia da ao penal em outras hipteses, almdaquelas previstas no artigo 386 do Cdigo de Processo Penal.d) deve conter o relatrio, a motivao, o dispositivo e a parte autenticativa.e) proferida a sentena condenatria, torna-se certa a obrigao de satisfazer o dano exdelicto.

2. D

3 (Analista Judicirio Judiciria TRE/AL FCC 2010) Suscitada questo prejudicialobrigatria, poder ter como consequncia:a) a suspenso do curso da ao penal at a soluo da controvrsia sobre o estado das

pessoas no Juzo Cvel, por sentena transitada em julgado.b) a interposio de recurso em sentido estrito, caso seja denegada a suspenso do cursoda ao penal.c) a suspenso do curso do inqurito policial e da ao penal, vedada a produo de

prova.d) a suspenso da ao penal por prazo determinado, que poder ser razoavelmente

prorrogado, se a demora no for imputvel parte.e) a suspenso do processo e, tratando-se de ao penal pblica ou privada, a

interveno do Ministrio Pblico na causa civil, para o fim de promover-lhe o rpidoandamento.


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3. A

4. (Analista Judicirio Judiciria TRF 4 - FCC 2010) No que se refere sentena,de acordo com o Cdigo de Processo Penal, certo que:

a) O juiz, sem modificar a descrio do fato contida na denncia ou queixa, poderatribuir-lhe definio jurdica diversa, ainda que, em consequncia, tenha de aplicarpena mais grave.b) O querelante ou o assistente ser intimado da sentena, pessoalmente ou na pessoade seu advogado; mas, se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juzo, aintimao ser feita mediante edital com o prazo de 30 dias, afixado no lugar decostume.c) Havendo aditamento, cada parte poder arrolar at 2 (duas) testemunhas, no prazo de5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentena, adstrito aos termos do aditamento.d) Nos crimes de ao pblica, o juiz poder proferir sentena condenatria, ainda queo Ministrio Pblico tenha opinado pela absolvio, mas no poder reconhecer

agravantes que no foram alegadas.e) Qualquer das partes poder, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare asentena, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradio ou omisso.

4. A

5 (Analista Judicirio Judiciria TRE/AM FCC 2009) No que diz respeito Sentena, correto afirmar quea) transitada em julgado a deciso absolutria, poder o Ministrio Pblico propor outraao penal contra o mesmo ru pelo mesmo fato, se houver provas novas.

b) no ser proferida sentena condenatria caso o Ministrio Pblico tenha opinadopela absolvio.c) poder ser decretada a improcedncia da ao penal em outras hipteses, almdaquelas previstas no artigo 386 do Cdigo de Processo Penal.d) deve conter o relatrio, a motivao, o dispositivo e a parte autenticativa.e) proferida a sentena condenatria, torna-se certa a obrigao de satisfazer o dano exdelicto.

5. D

6 (Analista Judicirio Judiciria TRE/MS FCC 2009) Considere as afirmativas

abaixo a respeito da sentena.I. Ao proferir a sentena, o juiz poder dar ao fato definio jurdica diversa da queconstar da queixa ou da denncia, ainda que, em conseqncia, tenha de aplicar penamais grave.II. Nos crimes de ao pblica, o juiz poder proferir sentena condenatria, ainda que oMinistrio Pblico tenha opinado pela absolvio.III. A sentena conter a indicao dos motivos de fato e de direito em que se fundar adeciso, sendo desnecessria a indicao dos artigos de lei aplicados.IV. A sentena condenatria dever sempre ser publicada na ntegra por expressadisposio legal.



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b) I e IV.c) II e III.d) II , III e IV.e) III e IV.

6. A

7. (Analista Judicirio TJ/PA FCC 2009) Sentena absolutria imprpria a quea) concede ao acusado a suspenso condicional da pena.

b) impe ao acusado somente medida de segurana.c) substitui a pena privativa da liberdade por multa.d) substitui a pena privativa da liberdade por pena restritiva de direitos.e) estabelece o regime prisional aberto para o cumprimento da pena privativa daliberdade.

7. B

8. (Analista MPE/SE FCC 2009) Sentena absolutria imprpria aquela em que oru a) condenado, mas depois tem reconhecida a prescrio da pretenso punitiva.

b) absolvido por insuficincia de provas.c) condenado, mas recebe perdo judicial.d) absolvido, mas recebe medida de segurana.e) absolvido em primeira instncia e, provido recurso do Ministrio Pblico, condenado

pelo Tribunal.

8. D

9. (Analista Judicirio Judiciria TRE/MS FCC 2007) Considere as afirmativasabaixo a respeito da sentena.

I. Ao proferir a sentena, o juiz poder dar ao fato definio jurdica diversa da queconstar da queixa ou da denncia, ainda que, em conseqncia, tenha de aplicar penamais grave.II. Nos crimes de ao pblica, o juiz poder proferir sentena condenatria, ainda que oMinistrio Pblico tenha opinado pela absolvio.III. A sentena conter a indicao dos motivos de fato e de direito em que se fundar a

deciso, sendo desnecessria a indicao dos artigos de lei aplicados.IV. A sentena condenatria dever sempre ser publicada na ntegra por expressadisposio legal.


b) I e IV.c) II e III.d) II , III e IV.e) III e IV.

9. A


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10. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRF 4 - FCC 2007) As decisesque encerram a prpria relao processual, sem o julgamento do mrito da causa, soa) despachos de mero expediente.

b) definitivas.c) interlocutrias simples.

d) interlocutrias mistas no terminativas.e) interlocutrias mistas terminativas.

10. E

11 (Analista Judicirio Judiciria TRE/GO CESPE 2009) Acerca da revisocriminal, assinale a opo correta.a) A reviso criminal somente poder ser requerida antes da extino da pena.

b) admissvel reviso criminal para anular sentena condenatria irrecorrvel proferidapelo tribunal do jri.c) A reviso criminal no cabvel para desconstituir sentenas condenatrias por

contravenes penais.d) cabvel a reviso criminal para assegurar a aplicao da lei nova mais benfica.

11. B

NULIDADES

1 (Analista Judicirio Judiciria TRE/AM FCC 2009) Dentre as hipteses denulidade abaixo apontadas, NO haver nulidade absoluta no caso dea) o acusado sem habilitao tcnica ser processado e julgado sem defensor.

b) o Juizado Especial Criminal julgar infrao penal que no seja de menor potencialofensivo.c) no ser nomeado curador ao ru capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18(dezoito).d) no se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestgios,quando no desaparecidos estes.e) queixa-crime proposta por amiga da vtima menor de 18 (dezoito) anos.

1. C

2. (Analista Judicirio TJ/PA FCC 2009) A nulidade absoluta pode ser decretada

a) somente pelo Supremo Tribunal Federal.b) somente at o trnsito em julgado da sentena condenatria.c) somente at a prolao da sentena condenatria de primeira instncia.d) somente a requerimento do Ministrio Pblico.e) mesmo aps o trnsito em julgado da deciso condenatria.

2. E

3. (Analista MPE/SE FCC 2009) NO constitui nulidadea) o julgamento de habeas corpus em segunda instncia, sem prvia intimao ou

publicao de pauta.

b) a citao por edital de ru preso na mesma unidade da Federao.c) a falta de intimao do advogado dativo para os atos instrutrios.


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d) a no apreciao na sentena de tese subsidiria constante das alegaes finaisdefensivas.e) o patrocnio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constitudo.

3. A

4. (Analista Judicirio TRE/PB FCC 2007) A respeito das Nulidades, considere:I. Em regra, nenhum ato ser declarado nulo, se da nulidade no resultar prejuzo para aacusao ou para a defesa.II. As omisses da denncia ou da queixa ou da representao podero ser supridas atodo o tempo, antes da sentena final.III. As partes podero argir a nulidade a qualquer tempo, inclusive, a que haja dadocausa, ou para que tenha concorrido.IV. A incompetncia do juzo anula todos os atos realizados, devendo o processo,quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.De acordo com o Cdigo de Processo Penal, est correto o que consta APENAS em:

a) I, II e IV.b) II, III e IV.c) II e III.d) I e IV.e) I e II.

4. E

5 (Analista Judicirio Judiciria TRE/SP FCC 2006) Considere as seguintesproposies:I. A omisso de formalidade que constitua elemento essencial do ato causa denulidade relativa e pode ser sanada se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seusefeitos.II. A incompetncia do juzo anula somente os atos decisrios, devendo o processo,quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.III. No ser declarada a nulidade de ato processual que no houver infludo naapurao da verdade substancial ou na deciso da causa.IV. A ausncia de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestgios causa denulidade absoluta e jamais poder ser suprida pela prova testemunhal.

De acordo com o Cdigo de Processo Penal, correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV.b) I, II e III.c) I, II e IV.d) II, III e IV.e) I e IV.

5. B

6 (Analista Judicirio Judiciria TRE/MG FCC 2005) Em matria de nulidades, certo quea) a incompetncia do juzo anula somente os atos decisrios.

b) a citao deficiente no pode ser convalidada pelo comparecimento do ru.


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3. (Analista Judicirio Judiciria TRE/PI FCC 2009) A respeito do habeas corpus, correto afirmar quea) somente poder ser impetrado por advogado.

b) no poder ser impetrado pelo Ministrio Pblico.

c) o juiz no ter competncia para conhecer do pedido quando a coao provier deautoridade judiciria de igual jurisdio.d) a ordem no poder ser concedida de ofcio pelo juiz.e) no poder ser objeto de apreciao a ocorrncia da extino da punibilidade do ru.

3. C

4. (Analista Judicirio Judiciria TRE/MS - FCC 2007) Dar-se- habeas corpussempre que algum sofrer ou se achar na iminncia de sofrer violncia ou coao ilegalna sua liberdade de ir e vir. Com relao ao habeas corpus correto afirmar quea) a concesso de habeas corpus por, em qualquer hiptese, termo ao processo, em

razo da cessao da coao considerada ilegal.b) a competncia do juiz cessar sempre que a violncia ou coao provier deautoridade judiciria de igual ou superior jurisdio.c) a coao no ser considerada ilegal quando houver cessado o motivo que aautorizou.d) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer, originariamente, do pedido dehabeas corpus quando a coao for atribuda a Governador.e) o Ministrio Pblico no possui legitimidade para impetrar habeas corpus em crimede Ao Penal Privada.

4. B

5. (Analista Judicirio Judiciria TRF 4 - FCC 2007) Tcio foi internado numhospital particular para submeter-se interveno cirrgica. Tendo recebido altahospitalar pelos mdicos que o assistiram, o diretor do hospital ordenou a sua retenono interior do nosocmio at que efetuasse o pagamento da conta. Nesse caso, Tcioa) no pode impetrar habeas corpus porque a reteno legtima.

b) no pode impetrar habeas corpus porque o diretor no autoridade.c) pode impetrar habeas corpus contra o ato do diretor do hospital.d) s poderia impetrar habeas corpus se se tratasse de hospital pblico.e) no pode impetrar habeas corpus porque no ficou retido em cela ou quarto.

5. C

6. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRF 4 - FCC 2007) Da deciso finaldo juzo de primeira instncia que denega ordem de habeas corpus cabea) apelao.

b) recurso em sentido estrito.c) recurso ordinrio.d) carta testemunhvel.e) agravo de instrumento.

6. B


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7. (Analista MPU FCC 2007) No que tange ao habeas corpus, considere asassertivas:

I. No pode ser impetrado pelo Ministrio Pblico em favor do acusado.II. O juiz poder ir ao local em que o paciente se encontre, se este no puder ser

apresentado por motivo de doena.III. Os juizes e tribunais no podem expedir, de ofcio, ordem de habeas corpus.

Est correto o que se afirma SOMENTE ema) I.

b) II.c) I e II.d) I e III.e) II e III.

7. B

8. (Analista Judicirio Administrativa TRE/AP FCC 2006) Quanto ao habeas-corpus, correto afirmar quea) somente a pessoa fsica pode impetr-lo em seu benefcio, no sendo permitido

pessoa jurdica impetr-lo em favor de pessoa fsica.b) denegada a ordem pelo juiz de 1o grau, cabe recurso obrigatrio (ex officio).c) o reconhecimento da nulidade de ato em sede de habeas-corpus implica renovaodo processo, suplantando-se o vcio e restaurando-se o devido processo legal.d) denegado pelo Tribunal de Justia contra ato de juiz de primeiro grau, o impetranteno poder, em qualquer hiptese, promover nova medida contra o Tribunal, perante oSuperior Tribunal de Justia.e) favorvel a deciso em relao a um interessado, no pode ela ser estendida aosoutros, ainda que se encontrem na situao idntica, pelo princpio da pessoalidade dasdecises judiciais.

8. C

9 (Analista Judicirio Judiciria TRE/RN FCC 2005) Em sede de habeas corpus,a) observa-se que, pela natureza da jurisdio, no pode ser concedido de ofcio, massim apenas por provocao do paciente ou seu representante.

b) se o paciente sofrer apenas ameaa de coao ilegal caso de habeas corpus

preventivo, com expedio de salvo-conduto.c) ser admitida a liminar, bastando prova de que o paciente seja primrio e semantecedentes criminais.d) ser ele cabvel para o trancamento de inqurito policial, mas no de ao penal, apster sido recebida pelo juiz.e) existindo vcio na apreciao da prova, ser ele instrumento hbil para o exameaprofundado do conjunto probatrio.

9. B

(Analista Judicirio Judiciria TRE/BA CESPE 2010) No que se refere ao habeas

corpus, julgue o prximo item.


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[10] Permite-se a impetrao de habeas corpus na justia eleitoral. Assim, atos deautoridades policiais que possam consubstanciar violao liberdade de locomoo deeleitor podem ser questionados por habeas corpus, sendo respeitada, no entanto, acompetncia originria dos tribunais eleitorais.Certo

11. (Analista Judicirio Administrativa TRE/GO CESPE 2009) Acerca do habeascorpus, assinale a opo correta.a) Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, os atosanteriores podero ser integralmente ratificados pelo juiz competente.

b) A autoridade que houver determinado a coao reputada ilegal no poder sercondenada nas custas, aps a soltura do paciente em virtude de habeas corpus.c) A concesso do habeas corpus no obstar nem por termo ao processo, desde queeste no esteja em conflito com os fundamentos daquela.d) Somente o advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,

poder impetrar o habeas corpus.

11.C

12. (Analista Judicirio TJ/RJ CESPE 2008) Em cada uma das opes a seguir, apresentada uma situao hipottica relativa a habeas corpus, seguida de uma assertiva aser julgada. Assinale a opo que apresenta assertiva correta.a) Henrique foi preso em flagrante delito por porte de arma de fogo. Oferecida adenncia, o juiz a recebeu. Nessa situao, se for ilegal a priso, a autoridade coatora

passa a ser o juiz que recebeu a denncia e o habeas corpus no poder ser interpostopor estudante de direito que no seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.b) Mrio foi preso em flagrante pela prtica de crime de roubo. Na audincia deinstruo e julgamento, constatou-se que Mrio no havia sido intimado para o ato e,apesar da manifestao da defesa requerendo o adiamento do ato e a intimao regulardo acusado, o juiz realizou a audincia. Nessa situao, se o tribunal conceder habeascorpus em face da nulidade do processo, haver, em conseqncia, o trancamento daao penal.c) Jlio foi denunciado pela prtica de crime de furto, embora ficasse constatado queocorrera a prescrio entre a data do fato e a data do recebimento da denncia. Nessasituao, no cabe habeas corpus com a finalidade de trancar a ao penal, tendo emvista que no h coao ilegal, pois Jlio no estava preso.d) Porfrio foi preso em flagrante pela prtica de infrao penal punida com pena de

deteno. No entanto, a autoridade policial no lhe concedeu fiana, emborapreenchidos os requisitos legais para tanto, por entender que seria conveniente para ainstruo do inqurito policial a manuteno da priso de Porfrio. Nessa situao, noh coao ilegal passvel de ser sanada via habeas corpus.e) Hugo foi preso em flagrante delito e, aps determinao do juiz de direito no sentidode ele ser colocado em liberdade, em face de deciso de liberdade provisria comfiana, o delegado de polcia, por m-f, manteve Hugo preso por mais duas semanas.

Nessa situao, ordenada a soltura de Hugo em virtude de habeas corpus, o delegado depolcia ser condenado nas custas.

12. E


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13 (Analista Judicirio Judiciria TRE/MA CESPE 2006) Acerca do habeascorpus e tendo em conta a doutrina ptria, assinale a opo correta.a) Em razo da ampliao da extenso do habeas corpus como remdio jurdicodestinado a tutelar a liberdade do indivduo, cabvel a sua impetrao em favor de

pessoa jurdica, a exemplo de associaes, sindicatos etc.

b) No cabvel a impetrao de habeas corpus na hiptese de reteno de paciente emhospital onde esteja internado, pois esse recurso s poder ser impetrado quando ocoator estiver no exerccio de funo pblica, no sendo a ao admitida em razo deconstrangimento ilegal por parte de particular.c) A sentena concessiva de habeas corpus por falta de justa causa para o inqurito

policial ou para a ao penal no obsta a instaurao de outro processo ou procedimentopelo mesmo fato, visto tratar-se de deciso cautelar, sem fora de sentena definitiva.d) O habeas corpus pode ser impetrado em razo da pena de multa, visto que, a qualquertempo, h risco de converso da multa em priso, o que caracteriza ameaa liberdadede locomoo do indivduo.e) Qualquer pessoa do povo, independentemente de habilitao legal ou de

representao por advogado, pode impetrar habeas corpus em benefcio prprio oualheio, no havendo impedimento para que a pessoa jurdica assim o faa, j que a leifaz referncia a qualquer pessoa.

13. E

questÕes de direito processual penal_fcc

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