só questões comentadas - direito processual do trabalho - aula 1

Aula 01

500 Questões Comentadas de Direito Processual do Trabalho - FCC

Professor: Bruno Klippel

500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho – FCC com videoaulas – 2014 Prof. Bruno Klippel – Aula 01

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AULA 01: 500 QUESTÕES COMENTADAS DE

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – FCC –

2014 - COM VIDEOAULAS. QUESTÕES SOBRE

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

SUMÁRIO PÁGINA

1. Apresentação 01

2. Questões comentadas 02

3. Lista das questões apresentadas 37

4. Gabaritos 54

5. Considerações finais 55

1. APRESENTAÇÃO:

Prezados alunos,

Iniciamos a nossa AULA 01 sobre COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO, um tema sempre bastante lembrado pelas bancas, em

especial, a FCC – Fundação Carlos Chagas, especialmente após a EC nº

45/2004, que alterou em muito o art. 114 da CRFB/88. Os dispositivos ali

contidos são muito explorados nos concursos trabalhistas.

Serão analisadas na aula de hoje 33 (TRINTA E TRÊS) QUESTÕES,

sendo que comentaremos em primeiro lugar a assertiva correta, partindo

para a análise mais breve das assertivas erradas.

Claro que estou sempre aberto aos questionamentos e dúvidas, que

podem ser facilmente esclarecidas por meio dessas ferramentas:



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diariamente, para que vocês não fique “se torturando” durante

muito tempo com a sua dúvida.

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2. QUESTÕES COMENTADAS:

24 - Q335761 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico

Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho /

Competência; )

Lucas, residente em Brasília, foi contratado pela empresa Thor Industrial,

em sua filial da cidade de Catalão, para trabalhar como viajante comercial.

Durante o contrato de trabalho prestou serviços em várias cidades do

Estado de Goiás e no Distrito Federal, sempre subordinado à diretoria

comercial regional de Catalão. A sede da empresa está localizada na cidade

de Goiânia. Após quatro anos, foi dispensado sem receber saldo salarial,

férias vencidas e verbas rescisórias. A competência territorial para o ajuiza-

mento da reclamação trabalhista é de:

a) Catalão, por ser a cidade da filial em que ele esteve subordinado.

b) qualquer cidade onde ele tenha trabalhado, exceto Brasília por

pertencer ao Distrito Federal.

c) Brasília, por ser a Capital Federal do Brasil.

d) Goiânia, por ser a sede da empresa empregadora.

e) Goiânia, Catalão ou Brasília, sendo que a escolha será da empresa

empregadora.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A regra sobre competência territorial

no processo do trabalho encontra-se no art. 651 da CLT. Em relação ao agente

ou viajante comercial, há norma explícita no §1º do mencionado artigo,

dispondo que a demanda trabalhista será ajuizada no local em que houver

agência ou filial e a ela estiver subordinado o empregado. No exemplo, a



subordinação existia com a diretoria de Catalão, razão pela qual ali deve ser

ajuizada a ação trabalhista. Transcreve-se o §1º do art. 651 da CLT:

“Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a

competência será da Junta da localidade em que a

empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado

esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da

localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade

mais próxima”.

As demais assertivas não precisam ser analisas em separado, pois a

questão mostra-se bastante simples.

25 - Q336163 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista

Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência;

) A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista,

ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou

irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa

administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa

penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça

a) Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia

Regional do Trabalho.

b) Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal,

vinculada ao Ministério do Trabalho.

c) do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas

competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria.

d) Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e

empregado.

e) Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de

discussão de ato de agente público.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A questão vivenciada aqui se encontra

no art. 114, VII da CF/88, que trata da competência material da Justiça do

Trabalho para “as ações relativas às penalidades administrativas



impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de

trabalho”. Na hipótese afirmada pela FCC, a empresa sofreu autuação da

Delegacia Regional do Trabalho, que é o órgão incumbido da fiscalização das

relações de trabalho. As ações que busquem a discussão acerca da autuação, se

correta ou não, são da competência da Justiça do Trabalho, já que a Emenda

Constitucional nº 45/04, criou o dispositivo acima mencionado, tudo em

conformidade com a letra “C” da questão. As demais assertivas ficam

excluídas automaticamente.



) Segundo normas legais contidas na Consolidação das Leis do Trabalho

sobre competência das Varas e dos Tribunais do Trabalho é INCORRETO

afirmar:

a) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações

entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão

Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

b) O empregado poderá apresentar reclamação no foro da celebração do

contrato ou no da prestação dos respectivos serviços quando o empregador

promover a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

c) A competência dos Tribunais Regionais nos casos de dissídio coletivo

determina-se pelo local onde este ocorrer ou pela sede da empresa

envolvida no conflito, cabendo a escolha ao sindicato da categoria

econômica.

d) A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da

Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei

federal.

e) As Varas do Trabalho são competentes para processar e julgar os

dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro

seja operário ou artífice.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A competência para o julgamento de

dissídio coletivo, que poderá ser do TRT ou do TST, é definida pela extensão do

mesmo, ou seja, se as categorias em dissídios abrangem área relativa a um TRT



ou superior. Quando se tem, por exemplo, greve nacional dos Correios, o

dissídio coletivo é da competência do TST, pois superior à competência dos

TRTs. Não há que se falar em definição de competência em dissídio coletivo pela

sede da empresa envolvida, pois essa informação é irrelevante para a definição

do tribunal competente.

Vejamos as demais assertivas, todas corretas:

Letra “A”: correto, em decorrência do art. 652, V da CLT.

Letra “B”: correto, nos termos do art. 651, §3º da CLT.

Letra “D”: correto, pois por tratar-se de justiça federal, a competência da Vara

do Trabalho depende de lei federal para restringi-la ou estendê-la.

Letra “E”: correto, conforme art. 652, III da CLT.

27 - Q330554 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista


) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao Tribunal

Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, dividido em Turmas,

especialmente

a) processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

b) julgar os recursos ordinários de decisões definitivas ou terminativas das

Varas e Juízos.

c) julgar os agravos de petição.

d) julgar os agravos de instrumento de decisões denegatórias de recursos

de sua alçada.

e) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência

jurisdicional.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Essa resposta encontra-se no art. 678

da CLT, muito difícil de ser cobrado nas provas de concursos trabalhistas. Dentre

as competências do Tribunal Pleno dos TRTs, está o julgamento das revisões de

sentenças normativas, conforme inciso I, “b”, 1 do art. 678 da CLT:

“Art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas,

compete:



I - ao Tribunal Pleno, especialmente: (Incluído pela Lei nº 5.442,

de 24.5.1968) a) processar, conciliar e julgar originàriamente os

dissídios coletivos; b) processar e julgar originàriamente: 1) as

revisões de sentenças normativas”.

As demais assertivas estão erradas. Vejamos:

Letra “B”: errado, pois o julgamento dos recursos ordinários é de competência

das turmas dos TRTs.

Letra “C”: errado, pois também cabe às turmas dos TRTs o julgamento dos

agravos de petição.

Letra “D”: errado, pois cabe às turmas também o julgamento dos agravos de

instrumento, interpostos de recursos que foram inadmitidos, mas que são da

competência do TRT (recurso ordinário, por exemplo, interposto de sentença).

Letra “E”: errado, pois essas multas, por exemplo, de litigância de má-fé, cabem

ao relator, bem como à turma julgadora, não necessariamente ao tribunal pleno

do TRT.

28 - Q324839 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico

Judiciário / Direito Processual do Trabalho / Competência; )

A respeito das exceções, considere: I. Quando for apresentada exceção de

incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto pelo prazo

improrrogável de 24 horas. II. As exceções de impedimento e de

suspeição, bem como a de incompetência relativa deverão, em regra, ser

apresentadas no mesmo momento da contestação. III. O réu não poderá

oferecer mais de uma exceção ao mesmo tempo, por expressa vedação

prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.Está correto o que se afirma

em:

a) I, apenas

b) I e II, apenas.

c) I, II e III

d) III, apenas.

e) II e III, apenas.

COMENTÁRIOS:



A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Estão corretas as assertivas I e II

apenas. Vejamos:

I. Correta, pois essa é a redação do art. 800 da CLT, que fala em 24h

para manifestação pelo excepto (exceto).

II. Correta, pois as exceções são peças de defesa e, portanto, devem ser

apresentadas no mesmo prazo da contestação, a saber, 20 minutos na

audiência, nos moldes do art. 847 da CLT.

III. Errado, pois não há vedação à apresentação de mais de uma exceção,

pois cada uma delas trata de um vício, sendo que o Juiz pode ser, ao

mesmo tempo, suspeito e impedido, bem como o juízo pode ser

incompetente territorialmente, o que levaria à apresentação das 3

(três) exceções simultaneamente.

29 - Q302350 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista


) Athenas, residente na cidade de Apucarana, foi contratada em Londrina

para trabalhar como secretária da Diretoria Comercial da Empresa de

Turismo Semideuses Ltda., cuja matriz está sediada em Cascavel. Após

dois anos de contrato prestado na filial da empresa em Curitiba, foi

dispensada, embora tenha avisado o seu empregador que estava grávida.

Athenas decidiu ajuizar ação reclamatória trabalhista postulando a sua

reintegração por estabilidade de gestante. No presente caso, a Vara do

Trabalho competente para processar e julgar a demanda é a do município

de

a) Londrina, porque foi o local da contratação da trabalhadora.

b) Cascavel, em razão de ser a matriz da empresa empregadora que é ré

na ação.

c) Curitiba, porque nesse caso a comarca competente é a Capital do

Estado.

d) Apucarana, por ser o local da residência da trabalhadora.

e) Curitiba, por ser o local da prestação dos serviços.

COMENTÁRIOS:



A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A regra acerca da competência

territorial no processo do trabalho encontra-se no art. 651 da CLT, que prevê ser

competente a Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços. Pouco

importa o local da contratação, da sede da empresa ou do domicílio do

empregado, pois a regra geral leva em consideração o local da prestação dos

serviços, apenas. Na hipótese, a ação deverá ser ajuizada em Curitiba, pois a

questão afirma que a obreira trabalhou dois anos naquela cidade, antes de ser

demitida injustamente. Transcreve-se o dispositivo da CLT, pois sempre é

cobrado nas provas da FCC.

“Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e

Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado,

reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda

que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide

Constituição Federal de 1988)

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial,

a competência será da Junta da localidade em que a empresa

tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado

e, na falta, será competente a Junta da localização em que o

empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

(Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide

Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento,

estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em

agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja

brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em

contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se

tratando de empregador que promova realização de atividades

fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao

empregado apresentar reclamação no foro da celebração do

contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”.

As demais assertivas, como tratam do mesmo assunto, não precisam ser

analisadas em separado.



30 - Q299669 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico


Competência; )

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça

do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento de ações

a) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e

trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

b) oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público

externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios.

c) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por

órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

d) de indenizações por danos morais e também danos materiais ou

patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.

e) penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho,

incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A Justiça do Trabalho não possui

competência criminal, mesmo paras os crimes contra a organização do trabalho,

trabalho escravo e trabalho infantil. O STF decidiu na ADI nº 3684 que a

Justiça do Trabalho não possui competência criminal, de forma alguma,

para nenhum crime.

Letra “A”: correto, nos termos do art. 114, III da CF/88.

Letra “B”: correto, nos termos do art. 114, I da CF/88.

Letra “C”: correto, nos termos do art. 114, VII da CF/88.

Letra “D”: correto, nos termos do art. 114, VI da CF/88.

31 - Q292942 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista


Organização da Justiça do Trabalho; Competência; )

Quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme

previsões contidas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do



Trabalho, é correto afirmar que

a) compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar

originalmente o pedido de medida cautelar das ações diretas de

inconstitucionalidade.

b) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete

juízes, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela

maioria absoluta do Senado Federal.

c) não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas

às penalidades administrativas impostas às empresas pelos órgãos de

fiscalização das relações de trabalho.

d) não compete à Vara do Trabalho processar e julgar os conflitos

resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja

operário ou artífice e não discuta verbas da relação de emprego.

e) em se tratando de empregador que promova realização de atividades

fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado

apresentar reclamação no foro de celebração do contrato ou naquela da

prestação dos respectivos serviços.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A regra geral acerca da competência

territorial encontra-se prevista no art. 651 da CLT, que trata do local da

prestação dos serviços. Contudo, o §3º daquele dispositivo versa que:

“Em se tratando de empregador que promova realização de

atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao

empregado apresentar reclamação no foro da celebração do

contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”.

Percebe-se que se trata da redação da letra “E”, considerada correta. Nessa

hipótese, em que se encaixa o Circo como empregador, o empregado poderá

optar pelo local da contratação ou prestação dos serviços para ajuizamento da

reclamação trabalhista, já que a empresa se desloca como um todo enquanto há

a prestação dos serviços.



Letra “A”: incorreto, pois se cabe ao STF o julgamento da Ação Direta de

Inconstitucionalidade, também cabe àquele Tribunal o julgamento da ação

cautelar, pois ser acessória àquela primeira.

Letra “B”: incorreto, pois o art. 115 da CF/88 não fala em aprovação pelo

Senado Federal.

Letra “C”: incorreto, pois essa competência está inserida no art. 114, VII da

CF/88.

Letra “D”: incorreto, pois o art. 652, III da CLT confere tal competência para a

Justiça do Trabalho.


Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Organização

da Justiça do Trabalho; Competência; )

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta normas

relativas à organização e competência da Justiça do Trabalho. Segundo tais

normas, é INCORRETO afirmar que

a) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,

escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de

sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após

aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

b) funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior

da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão

administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do

Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema,

cujas decisões terão efeito vinculante.

c) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e

no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas

comarcas onde não forem instituídas, atribuir jurisdição aos juízes de

direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.

d) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às

penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de


e) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete

juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo



Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de

sessenta e cinco anos

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A informação de que haverá pelo

menos um TRT em cada Estado e no DF não consta mais na Constituição

Federal, pois o art. 112 foi alterado pela EC nº 45/2004, retirando essa

obrigatoriedade. Esse é o primeiro erro da questão. Vamos ao outro. A atual

redação do artigo mencionado, que será transcrito posteriormente, diz que pode

ser atribuída a jurisdição trabalhista aos Juízos de Direito, mas o recurso será

interposto para o respectivo TRT e não Tribunal de Justiça, como

afirmado. Essa alteração é muito comum nos concursos e faz com que a

assertiva fique totalmente errada. Vamos à transcrição do dispositivo

constitucional:

“A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas

não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito,

com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho”.

As demais assertivas estão corretas pelos motivos abaixo:

Letra “A”: correto, de acordo com o art. 111-A da CF/88.

Letra “B”: correto, nos termos do art. 111-A, §2º, I da CF/88.

Letra “D”: correto, conforme art. 114, VII da CF/88.

Letra “E”: correto, nos moldes do art. 115 da CF/88.



) Minerva, domiciliada no município de Duque de Caxias, foi contratada no

município de Resende para trabalhar na empresa Olimpo

Empreendimentos. Durante todo o contrato de trabalho trabalhou no

município de Friburgo, sede da sua empregadora. Após três anos de labor,

Minerva foi dispensada. Para receber as verbas rescisórias que não foram

pagas, a comarca competente para o ajuizamento de reclamação



trabalhista é a do município de

a) Resende, porque é o local onde foi firmado o contrato de trabalho.

b) Friburgo, porque é o local da prestação dos serviços da trabalhadora.

c) Duque de Caxias, porque é o local do domicílio da reclamante.

d) Rio de Janeiro, porque, além de ser a Capital do Estado, é a sede do

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

e) Duque de Caxias, Resende ou Friburgo, pois não há regra na CLT -

Consolidação das Leis do Trabalho regulando a competência territorial.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Mais uma questão que leva em

consideração a regra do art. 651 da CLT, que trata do local da prestação dos

serviços como o competente para o ajuizamento da reclamação trabalhista.

Pouco importa o local da contratação ou o domicílio do empregado, e sim, o

local da prestação dos serviços, que na hipótese é Friburgo.

As demais alternativas não precisam ser analisadas, pois tratam do mesmo

assunto.


Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho /


Sobre a organização, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, nos

termos da legislação vigente, é correto afirmar que

a) a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar as

ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o

Órgão Gestor de Mão de Obra decorrentes da relação de trabalho, visto que

por envolver trabalho marítimo a competência é da Justiça Federal.

b) a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade

onde o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado,

independentemente do local onde prestou seus serviços ao empregador.

c) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não

abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso

para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

d) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,





aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

e) a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a

execução, de ofício, das contribuições sociais previdenciárias e de imposto

de renda, decorrentes das sentenças que proferir.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A resposta correta da FCC encontra-se

no art. 112 da CF/88, sendo esse um dos artigos mais cobrados em provas de

concursos trabalhistas, quando o assunto é organização/competência da Justiça

do Trabalho. Transcreve-se o mesmo, que deve ser decorado:

“A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas

não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito,

com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho”.

Percebe-se que, apesar do Juízo que proferiu a decisão ser da justiça

comum estadual, o recurso será dirigido ao TRT.

Letra “A”: incorreto, pois tal competência está expressa no art. 652, V da CLT.

Letra “B”: incorreto, pois o art. 651 da CLT diz que a competência é da Vara do

Trabalho do local da prestação dos serviços.

Letra “D”: incorreto, pois o art. 111-A da CF fala em maioria absoluta do Senado

Federal.

Letra “E”: incorreto, pois o art. 114, VIII da CF/88 não inclui a execução do

imposto de renda.

35 - Q292891 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico


Competência; )

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho NÃO inserem

na competência das Varas do Trabalho a apreciação e julgamento dos

dissídios e ações



a) em que se pretenda estabilidade no emprego.

b) coletivas de natureza econômica e jurídica, originalmente.

c) resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja

operário ou artífice.

d) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e

trabalhadores.

e) para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de suas

sentenças condenatórias.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. As ações coletivas de natureza

econômica e jurídica a que se refere a FCC, são os dissídios coletivos. Tais ações

realmente não são da competência das Varas do Trabalho, e sim, dos Tribunais,

podendo ser de competência originária dos TRTs ou do TST, a depender da

extensão das categorias em conflito.

Letra “A”: errada, pois o art. 652, I da CLT prevê tal competência.

Letra “C”: errada, pois o art. 652, III da CLT prevê tal competência.

Letra “D”: errada, pois o art. 114, III da CF traz tal competência.

Letra “E”: errada, pois o art. 114, VIII da CF e a Súmula nº 368, I do TST

narram tal competência.



Competência; )

Hércules, morador de Nova Iguaçu, foi contratado em Angra dos Reis para

trabalhar na empresa Beta & Gama Produções, localizada no município do

Rio de Janeiro. Após oito meses de trabalho foi dispensado sem justa

causa. Na presente situação, a competência territorial para ajuizar

reclamação trabalhista questionando o motivo da rescisão contratual e

postular indenização por danos morais é do município

a) do Rio de Janeiro, porque é a Capital do Estado e há pedido de

indenização por danos morais.

b) de Nova Iguaçu, porque é o local do domicílio do reclamante.



c) de Angra dos Reis, porque é o local onde o trabalhador foi contratado.

d) do Rio de Janeiro, porque é o local da prestação dos serviços do

empregado.

e) de Nova Iguaçu ou Angra dos Reis, sendo opção do reclamante por

atender a sua conveniência.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Uma vez mais a questão se refere ao

local do ajuizamento da ação trabalhista, qual seja, o da prestação dos serviços,

conforme art. 651 da CLT. Na questão, o local da prestação dos serviços foi o

Rio de Janeiro, razão pela qual ali deverá ser ajuizada a demanda,

independentemente do local da contratação ou do domicílio do empregado.

As demais alternativas tratam do mesmo assunto, razão pela qual não

precisam ser analisadas individualmente.



Competência; )

Nos termos das previsões da Constituição Federal e da Consolidação das

Leis do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

a) as demandas que envolvam as questões relativas aos benefícios da

Previdência Social, sendo partes o trabalhador e o INSS.

b) as contas prestadas anualmente pelo Ministro do Trabalho e Emprego,

mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a

contar de seu recebimento.

c) originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato

normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade

de lei ou ato normativo federal.

d) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados

por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

e) as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o

Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

COMENTÁRIOS:



A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A competência para julgar as

demandas envolvendo trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o

OGMO está descrita no art. 652, V da CLT, nos seguintes termos:

“Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento:

(Vide Constituição Federal de 1988) a) conciliar e julgar: (...)

V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores

portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO

decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Medida

Provisória nº 2.164-41, de 2001)”.

Letra “A”: tais demandas estão inseridas na competência da Justiça Comum

Federal, conforme art. 109, I da CF/88.

Letra “B”: a prestação de contas do Ministro do Trabalho não se insere na

competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88 e Art. 652 da CLT)

Letra “C”: a Justiça do Trabalho não possui competência para as ações do

controle concentrado de constitucionalidade.

Letra “D”: nos termos da ADI 3684 do STF, a Justiça do Trabalho não possui

competência criminal.

38 - Q288776 ( Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador / Direito

Processual do Trabalho / Competência; )

É da competência da Justiça do Trabalho:

a) Habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver

matéria sujeita à sua jurisdição.

b) Demanda envolvendo servidor público estatutário e exercício do direito

de greve.

c) Mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria

sujeita à sua jurisdição e conflito de competência com o Superior Tribunal

de Justiça em matéria trabalhista.

d) Mandado de injunção quando o ato questionado envolver matéria

sujeita à sua jurisdição e ações de indenização por dano moral ou

patrimonial decorrentes da relação de trabalho.

e) Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e



trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e ações relativas às

penalidades tributárias e administrativas impostas aos empregadores por

órgãos de fiscalização.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A competência para o habeas corpus e

habeas data estão insertas no art. 114, IV da CF/88, assim redigido:

“os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data ,

quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua

jurisdição”;

Letra “B”: as demandas envolvendo estatutários não são da competência da

Justiça do Trabalho, conforme ADI 3395-6 do STF.

Letra “C”: o conflito com o STJ será julgado pelo STF.

Letra “D”: o mandado de injunção não se encontra na competência estabelecida

no art. 114 da CF/88.

Letra “E”: as penalidades tributárias não são da competência da Justiça do

Trabalho.

39 - Q264940 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área

Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; )

Carmem Lúcia, moradora da cidade satélite Gama, foi contratada pela Sede

da empresa especializada em cerimônia matrimonial “Casar Ltda.”, em

Brasília, para exercer a função de costureira. Após a sua contratação,

Carmem Lúcia exerceu primeiramente suas atividades na filial da empresa

na cidade de Vitória - Espírito Santo. Após 1 ano, foi transferida para a

cidade satélite Palmas e, há 5 anos, foi novamente transferida para outra

filial da empresa na cidade satélite Taguatinga, local em que exerce suas

funções. Porém, Carmem Lúcia vem sofrendo assédio moral praticado pelo

seu superior hierárquico no ambiente de trabalho. Tal assédio está

tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Assim,

Carmem Lúcia pretende ajuizar Reclamação Trabalhista visando à rescisão

indireta do seu contrato de trabalho. De acordo com a Consolidação das



Leis do Trabalho, Carmem Lúcia deverá ajuizar tal ação

a) em Brasília ou na cidade satélite Taguatinga.

b) em Brasília.

c) na cidade satélite Gama ou em Brasília.

d) tanto em Vitória, como nas cidades satélites de Palmas ou Taguatinga.

e) na cidade satélite Taguatinga

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Como vocês já sabem, a regra do art.

651 da CLT prescreve que a ação trabalhista será ajuizada no local da prestação

dos serviços. Na hipótese da questão, a empregada prestou serviços em mais de

uma localidade, sendo transferida por diversas vezes. O último local de

prestação dos serviços foi Taguatinga, razão pela qual ali deverá ser ajuizada a

demanda. Esse é o entendimento majoritário: havendo transferências, a

ação será ajuizada no último local da prestação dos serviços.

Não há necessidade de analisar as demais alternativas, pois tratam do mesmo

assunto.

40 - Q263456 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área

Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Organização da Justiça do

Trabalho; Competência; )

Conforme legislação aplicável, em relação à organização e competência da

Justiça do Trabalho no Brasil é correto afirmar:

a) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,



aprovação pelo Congresso Nacional.

b) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos

empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não

são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por

se tratar de modalidade tributária.

c) Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho serão compostos por um

quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade

profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de



cinco anos de efetivo exercício e os demais dentre juízes dos Tribunais

Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, com mais de

cinco anos de efetivo exercício.

d) A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade

onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao

empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no

estrangeiro.

e) Em se tratando de empregador que promova realização de atividades

fora do lugar do contrato de trabalho é assegurado ao empregado

apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou na Vara do

seu domicílio ou na localidade mais próxima.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Uma vez mais você acertaria a questão

simplesmente por conhecer a regra de competência territorial do processo do

trabalho, descrita no art. 651 da CLT, que é o local da prestação dos

serviços, pouco importante se foi contratado em outro local ou no estrangeiro.

O caput do artigo mencionado traz a informação constante em “D”. Vejamos:

“A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é

determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou

reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido

contratado noutro local ou no estrangeiro”.

As demais assertivas estão totalmente erradas, pelos seguintes fundamentos:

Letra “A”: errado, pois a aprovação é por maioria absoluta do Senado Federal,

conforme art. 111-A da CF/88.

Letra “B”: errado, pois contraria o art. 114, VII da CF/88, que diz ser a

competência da Justiça do Trabalho.

Letra “C”: errado, pois o art. 111-A da CF/88 diz que os Advogados e Membros

do Ministério Público devem ter, pelo menos, 10 anos de exercício na atividade,

bem como não mencionado o tempo necessário para os Juízes de carreira.

Letra “E”: errado, pois o art. 651, §3º da CLT diz apenas no local da contratação

ou prestação dos serviços, não mencionando o domicílio do empregado como

uma das alternativas.



41 - Q262164 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do

Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Competência; )

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

a) as ações que envolvam exercício do direito de greve.

b) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos

empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

(Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social).

c) a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a,

e II, CF, e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir e

relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido por sentença.

d) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito

público externo e da administração pública direta da União, dos Estados e

do Distrito Federal.

e) as ações sobre questões sindicais envolvendo sindicatos e trabalhadores

e sindicatos e empregadores.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. As ações que decorrem do exercício do

direito de greve são da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art.

114, II da CF/88. Além disso, temos também a Súmula Vinculante nº 23 do STF,

que possui a seguinte redação:

“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação

possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de

greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”.

Letra “B”: não se incluem as penalidades impostas pelo Ministério da Previdência

Social, e sim, apenas do Ministério do Trabalho e Emprego, pois esse é o órgão

de fiscalização das relações de trabalho.

Letra “C”: o período do vínculo empregatício reconhecido por sentença não

compete à Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 368, I do TST.

Letra “D”: está incompleta, pois é omissa em relação aos Municípios, conforme

art. 114, I da CF/88.



Letra “E”: a única “questão sindical” que é da competência da Justiça do

Trabalho é sobre “representação sindical”, ou seja, mais restrito.

42 - Q113382 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico


Competência; )

As exceções de impedimento ou suspeição do juiz de Vara do Trabalho

serão julgadas pelo

a) juiz do trabalho especialmente indicado pela Corregedoria Geral do

respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

b) Conselho Nacional de Justiça.

c) respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

d) Tribunal Superior do Trabalho.

e) Corregedor Geral do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. As exceções de suspeição e

impedimento opostos em face de Juiz do Trabalho serão julgadas pelo Tribunal a

que ele se vincula, ou seja, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho,

conforme art. 313 do CPC, assim redigido:

“Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou

a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto

legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas

razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas,

se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal”.

As demais alternativas, por tratarem do mesmo tema, não precisam ser

analisadas em separado.



Competência; )

Márcio laborava para a empresa XWZ na função de auxiliar administrativo,



tendo sido dispensado sem justa causa. A empresa empregadora não

efetuou corretamente o pagamento das verbas rescisórias, Márcio pretende

ingressar com a respectiva reclamação trabalhista. Dessa forma,

considerando que Márcio foi dispensado quando laborava em União dos

Palmares; que a matriz da empresa XWZ fica na cidade de Maceió; que

Márcio foi contratado na filial da empresa em Atalaia e que exerceu suas

atividades em Arapiraca nos 2 primeiros anos de sua contratação, de

acordo com a CLT, Márcio deverá ingressar com a reclamatória em

a) Atalaia ou Maceió.

b) União dos Palmares.

c) Maceió.

d) Atalaia.

e) União dos Palmares, Maceió ou Arapiraca.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. O último local da prestação dos

serviços por Márcio foi União dos Palmares, razão pela qual ali deve ser ajuizada

a demanda trabalhista. Nos termos do art. 651 da CLT, cabe o ajuizamento da

ação trabalhista no local da prestação dos serviços. Se houve transferência, será

o último local da prestação dos serviços, como já dito.

As demais assertivas não precisam ser analisadas, pois tratam do

mesmo assunto.

44 - Q207443 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico


Competência; )

As competências em razão da pessoa, da função e da matéria são de

natureza

a) absoluta, absoluta e relativa, respectivamente.

b) relativa.

c) relativa, absoluta e absoluta, respectivamente.

d) absoluta, relativa e absoluta, respectivamente.



e) absoluta.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Os três critérios de competência

narrados – pessoal, funcional e material – são absolutos, ou seja, criados no

interesse do Estado, podem ser reconhecidos de ofício pelo Magistrado. Insere-

se quadro abaixo diferenciando os critérios absolutos e relativos de

competência:

INTERESSE Estado Partes

CRITÉRIOS Material, pessoal e

funcional

Territorial

LEGITIMIDADE Juiz de ofício ou partes

a requerimento

Somente as partes

MOMENTO A qualquer momento e

grau de jurisdição

Prazo de defesa

FORMA Simples petição Exceção de

incompetência

CONSEQUÊNCIAS Remessa dos autos

para o juízo

competente, com

anulação dos atos

decisórios

Suspensão do processo

pela apresentação da

exceção de

incompetência e

remessa dos autos ao

juízo competente.

PRECLUSÃO Não há preclusão, por

tratar-se de norma de

ordem pública

Preclusão pela não

apresentação da

exceção de

incompetência,

acarretando

prorrogação da

competência.

AÇÃO RESCISÓRIA Cabe ação rescisória se

a decisão que transitou

em julgado tiver sido

Não cabe ação

rescisória, por ter

havido preclusão ante a



proferida por juízo

absolutamente

incompetente.

não apresentação de

exceção de

incompetência.

As demais assertivas não precisam ser analisadas em separado.

45 - Q241027 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista


Competência; )

Quanto às regras aplicáveis a jurisdição e competência, é INCORRETO

afirmar:

a) Para efeito de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o

território nacional é dividido em 24 (vinte e quatro) regiões.

b) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações



c) Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes

de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou

artífice.

d) Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho determinar às Varas do

Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao

julgamento dos feitos sob sua apreciação.

e) A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da

contratação do empregado, reclamante ou reclamado, independente do

local da prestação dos serviços ao empregador.

COMENTÁRIOS:

A alternativa INCORRETA É A LETRA “E”. Sabe-se que a regra do art. 651 da

CLT é de que a competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local da

prestação dos serviços e não da contratação ou domicílio do empregado.

Transcreve-se o art. 651, caput da CLT:







Letra “A”: correto, de acordo com o art. 674 da CLT.

Letra “B”: correto, em conformidade com o art. 652, V da CLT.

Letra “C”: correto, de acordo com o art. 652, III da CLT.

Letra “D”: correto, pois em conformidade com o art. 680 da CLT.

46 - Q214470 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista


Competência; )

O trabalhador firmou contrato de trabalho com a empresa no município

“Alfa” para prestar serviços no município “Beta”. A empresa possui sua

sede e domicílio no município “Gama”. Após ser dispensado o trabalhador,

que reside no município “Delta”, resolve ajuizar ação reclamatória

trabalhista para receber seus haveres rescisórios. Neste caso, de acordo

com a CLT, deverá ajuizar a reclamatória no município

a) “Alfa” porque foi o local onde da celebração do contrato.

b) “Delta” porque é o domicílio do trabalhador reclamante.

c) “Gama” porque é o domicílio da empresa reclamada.

d) “Alfa” ou “Delta” porque o trabalhador poderá optar pelo local da

celebração do contrato ou pelo seu domicílio.

e) “Beta” porque foi o local da prestação dos serviços.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Vejam que nas provas recentes, de

2012 e 2013, a FCC explorou muito o tema competência territorial no

processo do trabalho. A todas as respostas estão em um único artigo da CLT –

651 – que você deve saber de cabeça. Decore, memorize esse dispositivo, pois é

indispensável para as suas provas da FCC. Apesar de diversos dados narrados

no problema, como local do domicílio, sede da empresa, local da contratação,

etc, é o local da prestação dos serviços que você deve destacar na questão.

Essa, para as provas, é a regra geral. O trabalhador laborou na localidade

“Beta”, logo, nesse local deve ser ajuizada a reclamação trabalhista, tanto pelo

empregado quanto pelo empregador. Pouco importa quem é o autor e quem é o



réu. A regra é a mesma, conforme o caput do art. 651 da CLT, que será

novamente transcrito para estudo:





47 - Q213531 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico



Quanto à organização, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, é

INCORRETO afirmar que

a) a Justiça do Trabalho é competente, para processar e julgar as ações


Gestor de Mão de Obra decorrentes da relação de trabalho.

b) a competência das Varas do Trabalho, em regra, é determinada pelo

local da contratação ou domicílio do empregado, ainda que tenha sido

diversa a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar

serviços ao empregador.

c) conforme previsão constitucional compete à Justiça do Trabalho

processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos,

entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

d) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de, no mínimo,

sete juízes, sendo um quinto dentre advogados e membros do Ministério

Público do Trabalho e os demais mediante promoção de Juízes do Trabalho

por antiguidade e merecimento, alternadamente.

e) nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá

um distribuidor, cuja principal competência é a distribuição, pela ordem

rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para

esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados.

COMENTÁRIOS:

A alternativa INCORRETA É A LETRA “B”. Provando ser uma das informações

mais cobradas pela FCC nos concursos mais recentes, o art. 651 da CLT, acerca



da competência territorial, aparece mais uma vez. A assertiva “B” está incorreta,

pois independe o lugar da contratação ou domicílio do empregado, e sim, tão

somente o local da prestação dos serviços. As demais assertivas estão

corretas pelos seguintes motivos:

Letra “A”: correto, pois em conformidade com o art. 652, V da CLT.

Letra “C”: correto, pois de acordo com o art. 114, III da CF/88.

Letra “D”: correto, de acordo com os artigos 94 e 115 da CF/88.

Letra “E”: perfeito, pois de acordo com os artigos 713, 714 e 715 da CLT.

48 - Q202490 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito


Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto

afirmar:

a) A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar

serviços ou pela cláusula do foro de eleição.

b) Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a

competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa

tenha sede.

c) Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da

Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e

a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a

Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade

mais próxima.

d) A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos

em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro

e não haja convenção internacional dispondo em contrário.



apresentar reclamação no foro da extinção do contrato de trabalho.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A afirmação contida na assertiva “B”

está em conformidade com o §2º do art. 651 da CLT, que trata dos

trabalhadores brasileiros no exterior. Nos termos do dispositivo, temos:



“A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento,

estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em

agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja

brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em

contrário”.

Letra “A”: não se admite a cláusula de eleição de foro no direito do trabalho, não

produzindo efeitos se inserida no contrato.

Letra “B”: errado, pois o §1º do art. 651 da CLT diz o seguinte: “Quando for

parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da

localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja

subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o

empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima”.

Letra “C”: para o avulso, a competência também é do local da prestação dos

serviços, conforme art. 651 da CLT.

Letra “E”: errado, pois o §3º do art. 651 da CLT diz em local da contratação ou

prestação dos serviços, e não da extinção do contrato.

49 - Q25233 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista


)

De acordo com a CLT, com relação à competência em razão do lugar, não

estando o empregado viajante comercial subordinado a agência ou filial,

mas à matriz da empresa empregadora será competente para apreciar

reclamação trabalhista a Vara

a) onde está localizada a matriz ou qualquer uma das agências ou filiais da

empresa.

b) do local da última prestação de serviços realizada pelo reclamante.

c) do domicílio do reclamante, apenas.

d) do local da primeira prestação de serviços realizada pelo reclamante.

e) do domicílio do empregado ou a localidade mais próxima.

COMENTÁRIOS:



A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Essa é a hipótese descrita no §1º do

art. 651 da CLT, assim redigido:

“Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a

competência será da Junta da localidade em que a empresa

tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado

e, na falta, será competente a Junta da localização em que o

empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima”.

Como não há subordinação à agência ou filial, ou inexistindo aquelas, a

competência será da Vara do Trabalho do domicílio do empregado ou a

localidade mais próxima.

As demais não precisam ser analisadas em separado, pois tratam do

mesmo assunto.

50 - Q60729 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito



a) ações relativas às penalidades administrativas impostas aos

empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

b) ações postulando cobrança de honorários advocatícios.

c) ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento

da Emenda Constitucional no 45, de 2004.

d) os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus,

habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às

relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.

e) ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não

decorrentes diretamente das relações de trabalho.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A competência material da Justiça do

Trabalho encontra-se no art. 114 da CF, sendo que o inciso VII afirma:

“as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos

empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de

trabalho”.



Perceba que é exatamente a situação descrita na letra “A”, que pode ser

ilustrada com uma ação visando a desconstituição de uma multa aplicada pelo

Fiscal do Trabalho.

Letra “B”: os honorários advocatícios, desde que não sejam de sucumbência, são

cobrados na Justiça Comum, conforme Súmula nº 363 do STJ.

Letra “C”: a Justiça do Trabalho não possui competência criminal, conforme

decidiu o STF na SDI 3684.

Letra “D”: Os servidores estatutários não são da competência da Justiça do

Trabalho, conforme decidiu o STF na ADI 3395-6.

Letra “E”: o art. 114, VI da CF/88 diz que os danos devem decorrer de relação

de trabalho.

51 - Q57847 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público / Direito


O conflito positivido de jurisdição entre um Juiz do Trabalho e um Juiz de

Direito, este no exercício da jurisdição trabalhista, na forma do artigo 668

da Consolição das Leis do Trabalho, deverá ser julgado pelo

a) Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer hipótese.

b) Superior Tribunal de Justiça, em qualquer hipótese.

c) Tribunal Regional do Trabalho, se a competência geográfica de ambos

estiver afeta a um mesmo Tribunal Regional do Trabalho.

d) Tribunal de Justiça do Estado em que se situar a Vara Cível.

e) Tribunal Regional Federal em que se situarem as unidades judiciárias

conflitantes.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. O art. 112 da CF/88 diz que a lei pode

atribuir competência trabalhista aos Juízes de Direito, que atuarão como se

fossem Juízes do Trabalho. Assim, se surge um conflito de competência entre

Vara do Trabalho e Juízo de Direito investido de jurisdição trabalhista, é o

mesmo que dizer que o conflito está ocorrendo entre duas Varas do Trabalho. Se

esses juízos estiverem vinculados ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho,



caberá à ele o julgamento do conflito. Se estiverem vinculados a TRTs distintos,

caberá ao TST.

As demais alternativas não precisam ser analisadas em separado, pois tratam do

mesmo assunto.

52 - Q56876 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito


Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, ocorrendo violação a

direito líquido e certo do empregador, por ato do Delegado Regional do

Trabalho, em matéria de disciplina de horário de trabalho, o mandado de

segurança e eventual recurso cabível de decisão desfavorável, serão da

competência do

a) juiz federal comum e do Tribunal Regional Federal.

b) Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

c) juiz do trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho.

d) Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.

e) juiz federal comum e do Tribunal Regional do Trabalho.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Nos termos do art. 114, IV da CF, o

mandado de segurança nessa hipótese será da Justiça do Trabalho. Como não

há qualquer prerrogativa do tribunal, o MS será impetrado perante da Vara do

Trabalho. Da sentença proferida nesse mandado de segurança, será interposto o

recurso ordinário, conforme art. 895 da CLT, sendo da competência do Tribunal


As demais assertivas tratam do mesmo assunto, razão pela qual não

precisam ser analisadas separadamente.


Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Execução;

Competência; )

Detém a competência para a execução de título executivo extrajudicial:

a) o juiz que teria competência para conhecer do litígio.

b) o Presidente do Tribunal.



c) as Turmas do Tribunal.

d) a Seção Especializada em Dissídios Individuais.

e) o juiz auxiliar das execuções.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A competência para a execução de

título executivo extrajudicial encontra-se prevista no art. 877-A da CLT, assim

redigido:

“É competente para a execução de título executivo extrajudicial o

juiz que teria competência para o processo de conhecimento

relativo à matéria”.

Em outras palavras, a competência é do Juízo que teria competência para

conhecer do litígio.



)

É competente para conhecer e julgar reclamação trabalhista ajuizada por

empregado, que tem domicílio em Caruaru e foi contratado em Recife,

tendo prestado serviços em Cabo de Santo Agostinho para instituição

bancária, cuja matriz está situada em São Paulo, a Vara do Trabalho de

a) Cabo de Santo Agostinho ou Caruaru.

b) Cabo de Santo Agostinho ou São Paulo.

c) Recife, apenas.

d) Recife ou São Paulo.

e) Cabo de Santo Agostinho, apenas.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Se o trabalho foi desenvolvido em Cabo

de Santo Agostinho, somente lá poderá ser ajuizada a ação trabalhista.

Assim, não se “espante” com o apenas que consta na letra “E”. O “espanto”

poderia levá-lo a marcar outra assertiva e, por conseqüência, ao erro. Não tenho

medo de dizer que somente poderá ser ajuizada no local da prestação dos



serviços, pois essa é a regra tantas vezes vista nas questões anteriores, do

caput do art. 651 da CLT, que nem será transcrito dessa vez.

55 - Q47569 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista


) Joana e Joaquim estudavam em Londres, quando foram contratados pela

empresa multinacional "D" para laborarem em Salvador. Posteriormente,

ambos os empregados foram promovidos e passaram a laborar em

Fortaleza, local onde foram dispensados sem justa causa. Considerando

que, a matriz da empresa empregadora no Brasil é na cidade de Belo

Horizonte; que Joana e Joaquim foram contratados pela filial da empresa

empregadora em Londres; que Joana é residente e domiciliada em São

Paulo; e que Joaquim é residente e domiciliado no Rio de Janeiro. De

acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, será

competente para apreciar a demanda trabalhista proposta por Joana e

Joaquim

a) a Vara do Trabalho de Salvador.

b) o órgão competente na cidade de Londres - Inglaterra.

c) as Varas do Trabalho de São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente.

d) a Vara do Trabalho de Fortaleza.

e) a Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A resposta novamente está no art. 651

da CLT, que trata da competência territorial, mas com dois comentários sobre

aspectos que devem ser lembrados:

a. A regra do local da prestação dos serviços é aplicável mesmo que a

contratação tenha ocorrido no exterior, como ocorreu no caso, já que

foram contratados em Londres. Essa informação consta no caput do artigo

mencionado, tantas vezes transcrito nessa aula.

b. Vejam que no caso em tela, o trabalho foi desenvolvido em mais de um

local, ou seja, os empregados foram transferidos. Por fim, trabalharam em

Fortaleza, local em que foram demitidos. Nessa situação, a competência



é do último local da prestação dos serviços. Por isso a resposta é

Fortaleza.

56 - Q44788 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de

Procuradoria / Direito Processual do Trabalho / Competência; )

Após a vigência da Emenda Constitucional no 45, definiu-se a competência

da Justiça do Trabalho para as ações

a) movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que

serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar

sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.

b) de indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos

segurados contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

c) de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.

d) de cobrança de qualquer benefício previdenciário.

e) de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo

empregado contra o empregador.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A EC nº 45/04 em muito alterou o art.

114 da CF/88, trazendo em seu inciso VI a competência da Justiça do Trabalho

para processar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial,

decorrentes da relação de trabalho”. Assim, mostra-se correta a letra “E”. Além

disso, A Súmula Vinculante nº 22 do STF e a Súmula nº 367 do STJ também

tratam do tema. Transcreve-se a Súmula Vinculante para conhecimento:

“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as

ações de indenização por danos morais e patrimoniais

decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado

contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam

sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da

Emenda Constitucional nº 45/04”.

Letra “A”: O STF decidiu na ADI 3395-6, que a competência da Justiça do

Trabalho não alcança os servidores públicos estatutários. Apenas os celetistas.



Letra “B”: As demandas ajuizadas pelos segurados em face do INSS por acidente

de trabalho são da competência da Justiça Comum, nos termos do art. 109, I da

CF.

Letra “C”: As cobranças decorrentes de contratos de prestação de serviços são

da competência da Justiça Comum Estadual, conforme Súmula nº 363 do STJ.

Letra “D”: cobrança de benefício previdenciário, em regra, cabe à Justiça

Comum Federal, por ser parte o INSS.

57 - Q27451 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista

Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual do

Trabalho / Mandado de Segurança; Competência; )

A competência originária para apreciar e julgar mandado de segurança

impetrado em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da

Segunda Região é

a) do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

b) do próprio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

c) da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

d) do Supremo Tribunal Federal.

e) da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A regra é muito fácil de ser lembrada:

o mandado de segurança, quando impetrado contra ato de tribunal, cabe ao

próprio tribunal. Se está atacando ato do TRT/ES, cabe ao próprio TRT/ES o

julgamento do Mandado de Segurança. Se está atacando ato do TST, cabe ao

próprio TST o julgamento da medida. Essa regra é muito importante. Assim, se o

MS está sendo impetrado para atacar decisão do TRT 2ª Região, cabe ao

próprio TRT 2ª Região o seu julgamento, conforme letra “B”, única correta,

já que essa competência é absoluta, ou seja, não pode ser alterada.



3. LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS:

24 - Q335761 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico


Competência; )

Lucas, residente em Brasília, foi contratado pela empresa Thor Industrial,

em sua filial da cidade de Catalão, para trabalhar como viajante comercial.

Durante o contrato de trabalho prestou serviços em várias cidades do

Estado de Goiás e no Distrito Federal, sempre subordinado à diretoria

comercial regional de Catalão. A sede da empresa está localizada na cidade

de Goiânia. Após quatro anos, foi dispensado sem receber saldo salarial,

férias vencidas e verbas rescisórias. A competência territorial para o ajuiza-

mento da reclamação trabalhista é de:

a) Catalão, por ser a cidade da filial em que ele esteve subordinado.

b) qualquer cidade onde ele tenha trabalhado, exceto Brasília por

pertencer ao Distrito Federal.

c) Brasília, por ser a Capital Federal do Brasil.

d) Goiânia, por ser a sede da empresa empregadora.

e) Goiânia, Catalão ou Brasília, sendo que a escolha será da empresa

empregadora.



) A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista,

ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou

irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa

administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa

penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça

a) Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia


b) Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal,

vinculada ao Ministério do Trabalho.



c) do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas

competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria.

d) Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e

empregado.

e) Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de

discussão de ato de agente público.



) Segundo normas legais contidas na Consolidação das Leis do Trabalho

sobre competência das Varas e dos Tribunais do Trabalho é INCORRETO

afirmar:

a) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações



b) O empregado poderá apresentar reclamação no foro da celebração do

contrato ou no da prestação dos respectivos serviços quando o empregador

promover a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

c) A competência dos Tribunais Regionais nos casos de dissídio coletivo

determina-se pelo local onde este ocorrer ou pela sede da empresa

envolvida no conflito, cabendo a escolha ao sindicato da categoria

econômica.

d) A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da

Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei

federal.

e) As Varas do Trabalho são competentes para processar e julgar os

dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro

seja operário ou artífice.

27 - Q330554 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista


) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao Tribunal

Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, dividido em Turmas,

especialmente



a) processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

b) julgar os recursos ordinários de decisões definitivas ou terminativas das

Varas e Juízos.

c) julgar os agravos de petição.

d) julgar os agravos de instrumento de decisões denegatórias de recursos

de sua alçada.

e) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência

jurisdicional.

28 - Q324839 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico

Judiciário / Direito Processual do Trabalho / Competência; )

A respeito das exceções, considere: I. Quando for apresentada exceção de

incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto pelo prazo

improrrogável de 24 horas. II. As exceções de impedimento e de

suspeição, bem como a de incompetência relativa deverão, em regra, ser

apresentadas no mesmo momento da contestação. III. O réu não poderá

oferecer mais de uma exceção ao mesmo tempo, por expressa vedação

prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.Está correto o que se afirma

em:

a) I, apenas

b) I e II, apenas.

c) I, II e III

d) III, apenas.

e) II e III, apenas.

29 - Q302350 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista


) Athenas, residente na cidade de Apucarana, foi contratada em Londrina

para trabalhar como secretária da Diretoria Comercial da Empresa de

Turismo Semideuses Ltda., cuja matriz está sediada em Cascavel. Após

dois anos de contrato prestado na filial da empresa em Curitiba, foi

dispensada, embora tenha avisado o seu empregador que estava grávida.

Athenas decidiu ajuizar ação reclamatória trabalhista postulando a sua



reintegração por estabilidade de gestante. No presente caso, a Vara do

Trabalho competente para processar e julgar a demanda é a do município

de

a) Londrina, porque foi o local da contratação da trabalhadora.

b) Cascavel, em razão de ser a matriz da empresa empregadora que é ré

na ação.

c) Curitiba, porque nesse caso a comarca competente é a Capital do

Estado.

d) Apucarana, por ser o local da residência da trabalhadora.

e) Curitiba, por ser o local da prestação dos serviços.

30 - Q299669 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico


Competência; )

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça

do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento de ações

a) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e

trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

b) oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público

externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios.

c) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por

órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

d) de indenizações por danos morais e também danos materiais ou

patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.

e) penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho,

incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular.




Quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme

previsões contidas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do

Trabalho, é correto afirmar que



a) compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar

originalmente o pedido de medida cautelar das ações diretas de

inconstitucionalidade.

b) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete

juízes, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela

maioria absoluta do Senado Federal.

c) não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas

às penalidades administrativas impostas às empresas pelos órgãos de


d) não compete à Vara do Trabalho processar e julgar os conflitos

resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja

operário ou artífice e não discuta verbas da relação de emprego.

e) em se tratando de empregador que promova realização de atividades


apresentar reclamação no foro de celebração do contrato ou naquela da

prestação dos respectivos serviços.


Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Organização

da Justiça do Trabalho; Competência; )

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta normas

relativas à organização e competência da Justiça do Trabalho. Segundo tais

normas, é INCORRETO afirmar que

a) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,



aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

b) funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior

da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão

administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do

Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema,

cujas decisões terão efeito vinculante.

c) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e

no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas



comarcas onde não forem instituídas, atribuir jurisdição aos juízes de

direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.

d) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às

penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de


e) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete

juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo

Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de

sessenta e cinco anos



) Minerva, domiciliada no município de Duque de Caxias, foi contratada no

município de Resende para trabalhar na empresa Olimpo

Empreendimentos. Durante todo o contrato de trabalho trabalhou no

município de Friburgo, sede da sua empregadora. Após três anos de labor,

Minerva foi dispensada. Para receber as verbas rescisórias que não foram

pagas, a comarca competente para o ajuizamento de reclamação

trabalhista é a do município de

a) Resende, porque é o local onde foi firmado o contrato de trabalho.

b) Friburgo, porque é o local da prestação dos serviços da trabalhadora.

c) Duque de Caxias, porque é o local do domicílio da reclamante.

d) Rio de Janeiro, porque, além de ser a Capital do Estado, é a sede do

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

e) Duque de Caxias, Resende ou Friburgo, pois não há regra na CLT -

Consolidação das Leis do Trabalho regulando a competência territorial.




Sobre a organização, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, nos

termos da legislação vigente, é correto afirmar que

a) a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar as

ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o



Órgão Gestor de Mão de Obra decorrentes da relação de trabalho, visto que

por envolver trabalho marítimo a competência é da Justiça Federal.

b) a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade

onde o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado,

independentemente do local onde prestou seus serviços ao empregador.

c) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não

abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso

para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

d) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,



aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

e) a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a

execução, de ofício, das contribuições sociais previdenciárias e de imposto

de renda, decorrentes das sentenças que proferir.



Competência; )

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho NÃO inserem

na competência das Varas do Trabalho a apreciação e julgamento dos

dissídios e ações

a) em que se pretenda estabilidade no emprego.

b) coletivas de natureza econômica e jurídica, originalmente.

c) resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja

operário ou artífice.

d) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e

trabalhadores.

e) para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de suas

sentenças condenatórias.



Competência; )



Hércules, morador de Nova Iguaçu, foi contratado em Angra dos Reis para

trabalhar na empresa Beta & Gama Produções, localizada no município do

Rio de Janeiro. Após oito meses de trabalho foi dispensado sem justa

causa. Na presente situação, a competência territorial para ajuizar

reclamação trabalhista questionando o motivo da rescisão contratual e

postular indenização por danos morais é do município

a) do Rio de Janeiro, porque é a Capital do Estado e há pedido de

indenização por danos morais.

b) de Nova Iguaçu, porque é o local do domicílio do reclamante.

c) de Angra dos Reis, porque é o local onde o trabalhador foi contratado.

d) do Rio de Janeiro, porque é o local da prestação dos serviços do

empregado.

e) de Nova Iguaçu ou Angra dos Reis, sendo opção do reclamante por

atender a sua conveniência.



Competência; )

Nos termos das previsões da Constituição Federal e da Consolidação das

Leis do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

a) as demandas que envolvam as questões relativas aos benefícios da

Previdência Social, sendo partes o trabalhador e o INSS.

b) as contas prestadas anualmente pelo Ministro do Trabalho e Emprego,

mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a

contar de seu recebimento.

c) originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato

normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade

de lei ou ato normativo federal.

d) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados

por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

e) as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o

Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

38 - Q288776 ( Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador / Direito




É da competência da Justiça do Trabalho:

a) Habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver

matéria sujeita à sua jurisdição.

b) Demanda envolvendo servidor público estatutário e exercício do direito

de greve.

c) Mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria

sujeita à sua jurisdição e conflito de competência com o Superior Tribunal

de Justiça em matéria trabalhista.

d) Mandado de injunção quando o ato questionado envolver matéria

sujeita à sua jurisdição e ações de indenização por dano moral ou

patrimonial decorrentes da relação de trabalho.

e) Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e

trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e ações relativas às

penalidades tributárias e administrativas impostas aos empregadores por

órgãos de fiscalização.

39 - Q264940 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área

Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; )

Carmem Lúcia, moradora da cidade satélite Gama, foi contratada pela Sede

da empresa especializada em cerimônia matrimonial “Casar Ltda.”, em

Brasília, para exercer a função de costureira. Após a sua contratação,

Carmem Lúcia exerceu primeiramente suas atividades na filial da empresa

na cidade de Vitória - Espírito Santo. Após 1 ano, foi transferida para a

cidade satélite Palmas e, há 5 anos, foi novamente transferida para outra

filial da empresa na cidade satélite Taguatinga, local em que exerce suas

funções. Porém, Carmem Lúcia vem sofrendo assédio moral praticado pelo

seu superior hierárquico no ambiente de trabalho. Tal assédio está

tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Assim,

Carmem Lúcia pretende ajuizar Reclamação Trabalhista visando à rescisão

indireta do seu contrato de trabalho. De acordo com a Consolidação das

Leis do Trabalho, Carmem Lúcia deverá ajuizar tal ação

a) em Brasília ou na cidade satélite Taguatinga.

b) em Brasília.



c) na cidade satélite Gama ou em Brasília.

d) tanto em Vitória, como nas cidades satélites de Palmas ou Taguatinga.

e) na cidade satélite Taguatinga

40 - Q263456 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área

Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Organização da Justiça do

Trabalho; Competência; )

Conforme legislação aplicável, em relação à organização e competência da

Justiça do Trabalho no Brasil é correto afirmar:

a) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,



aprovação pelo Congresso Nacional.

b) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos

empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não

são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por

se tratar de modalidade tributária.

c) Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho serão compostos por um

quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade

profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de

cinco anos de efetivo exercício e os demais dentre juízes dos Tribunais

Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, com mais de

cinco anos de efetivo exercício.

d) A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade

onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao

empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no

estrangeiro.


fora do lugar do contrato de trabalho é assegurado ao empregado

apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou na Vara do

seu domicílio ou na localidade mais próxima.

41 - Q262164 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do

Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Competência; )




a) as ações que envolvam exercício do direito de greve.

b) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos

empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

(Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social).

c) a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a,

e II, CF, e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir e

relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido por sentença.

d) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito

público externo e da administração pública direta da União, dos Estados e

do Distrito Federal.

e) as ações sobre questões sindicais envolvendo sindicatos e trabalhadores

e sindicatos e empregadores.



Competência; )

As exceções de impedimento ou suspeição do juiz de Vara do Trabalho

serão julgadas pelo

a) juiz do trabalho especialmente indicado pela Corregedoria Geral do

respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

b) Conselho Nacional de Justiça.

c) respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

d) Tribunal Superior do Trabalho.

e) Corregedor Geral do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.



Competência; )

Márcio laborava para a empresa XWZ na função de auxiliar administrativo,

tendo sido dispensado sem justa causa. A empresa empregadora não

efetuou corretamente o pagamento das verbas rescisórias, Márcio pretende

ingressar com a respectiva reclamação trabalhista. Dessa forma,



considerando que Márcio foi dispensado quando laborava em União dos

Palmares; que a matriz da empresa XWZ fica na cidade de Maceió; que

Márcio foi contratado na filial da empresa em Atalaia e que exerceu suas

atividades em Arapiraca nos 2 primeiros anos de sua contratação, de

acordo com a CLT, Márcio deverá ingressar com a reclamatória em

a) Atalaia ou Maceió.

b) União dos Palmares.

c) Maceió.

d) Atalaia.

e) União dos Palmares, Maceió ou Arapiraca.

44 - Q207443 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico


Competência; )

As competências em razão da pessoa, da função e da matéria são de

natureza

a) absoluta, absoluta e relativa, respectivamente.

b) relativa.

c) relativa, absoluta e absoluta, respectivamente.

d) absoluta, relativa e absoluta, respectivamente.

e) absoluta.



Competência; )

Quanto às regras aplicáveis a jurisdição e competência, é INCORRETO

afirmar:

a) Para efeito de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o

território nacional é dividido em 24 (vinte e quatro) regiões.

b) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações



c) Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes

de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou



artífice.

d) Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho determinar às Varas do

Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao

julgamento dos feitos sob sua apreciação.

e) A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da

contratação do empregado, reclamante ou reclamado, independente do

local da prestação dos serviços ao empregador.

46 - Q214470 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista


Competência; )

O trabalhador firmou contrato de trabalho com a empresa no município

“Alfa” para prestar serviços no município “Beta”. A empresa possui sua

sede e domicílio no município “Gama”. Após ser dispensado o trabalhador,

que reside no município “Delta”, resolve ajuizar ação reclamatória

trabalhista para receber seus haveres rescisórios. Neste caso, de acordo

com a CLT, deverá ajuizar a reclamatória no município

a) “Alfa” porque foi o local onde da celebração do contrato.

b) “Delta” porque é o domicílio do trabalhador reclamante.

c) “Gama” porque é o domicílio da empresa reclamada.

d) “Alfa” ou “Delta” porque o trabalhador poderá optar pelo local da

celebração do contrato ou pelo seu domicílio.

e) “Beta” porque foi o local da prestação dos serviços.

47 - Q213531 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico



Quanto à organização, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, é

INCORRETO afirmar que

a) a Justiça do Trabalho é competente, para processar e julgar as ações


Gestor de Mão de Obra decorrentes da relação de trabalho.

b) a competência das Varas do Trabalho, em regra, é determinada pelo

local da contratação ou domicílio do empregado, ainda que tenha sido



diversa a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar

serviços ao empregador.

c) conforme previsão constitucional compete à Justiça do Trabalho

processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos,

entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

d) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de, no mínimo,

sete juízes, sendo um quinto dentre advogados e membros do Ministério

Público do Trabalho e os demais mediante promoção de Juízes do Trabalho

por antiguidade e merecimento, alternadamente.

e) nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá

um distribuidor, cuja principal competência é a distribuição, pela ordem

rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para

esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados.

48 - Q202490 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito


Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto

afirmar:

a) A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar

serviços ou pela cláusula do foro de eleição.

b) Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a

competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa

tenha sede.

c) Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da

Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e

a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a

Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade

mais próxima.

d) A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos

em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro

e não haja convenção internacional dispondo em contrário.



apresentar reclamação no foro da extinção do contrato de trabalho.



49 - Q25233 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista


)

De acordo com a CLT, com relação à competência em razão do lugar, não

estando o empregado viajante comercial subordinado a agência ou filial,

mas à matriz da empresa empregadora será competente para apreciar

reclamação trabalhista a Vara

a) onde está localizada a matriz ou qualquer uma das agências ou filiais da

empresa.

b) do local da última prestação de serviços realizada pelo reclamante.

c) do domicílio do reclamante, apenas.

d) do local da primeira prestação de serviços realizada pelo reclamante.

e) do domicílio do empregado ou a localidade mais próxima.

50 - Q60729 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito



a) ações relativas às penalidades administrativas impostas aos

empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

b) ações postulando cobrança de honorários advocatícios.

c) ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento

da Emenda Constitucional no 45, de 2004.

d) os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus,

habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às

relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.

e) ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não

decorrentes diretamente das relações de trabalho.

51 - Q57847 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público / Direito


O conflito positivido de jurisdição entre um Juiz do Trabalho e um Juiz de

Direito, este no exercício da jurisdição trabalhista, na forma do artigo 668

da Consolição das Leis do Trabalho, deverá ser julgado pelo

a) Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer hipótese.



b) Superior Tribunal de Justiça, em qualquer hipótese.

c) Tribunal Regional do Trabalho, se a competência geográfica de ambos

estiver afeta a um mesmo Tribunal Regional do Trabalho.

d) Tribunal de Justiça do Estado em que se situar a Vara Cível.

e) Tribunal Regional Federal em que se situarem as unidades judiciárias

conflitantes.

52 - Q56876 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito


Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, ocorrendo violação a

direito líquido e certo do empregador, por ato do Delegado Regional do

Trabalho, em matéria de disciplina de horário de trabalho, o mandado de

segurança e eventual recurso cabível de decisão desfavorável, serão da

competência do

a) juiz federal comum e do Tribunal Regional Federal.

b) Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

c) juiz do trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho.

d) Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.

e) juiz federal comum e do Tribunal Regional do Trabalho.


Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Execução;

Competência; )

Detém a competência para a execução de título executivo extrajudicial:

a) o juiz que teria competência para conhecer do litígio.

b) o Presidente do Tribunal.

c) as Turmas do Tribunal.

d) a Seção Especializada em Dissídios Individuais.

e) o juiz auxiliar das execuções.



)

É competente para conhecer e julgar reclamação trabalhista ajuizada por



empregado, que tem domicílio em Caruaru e foi contratado em Recife,

tendo prestado serviços em Cabo de Santo Agostinho para instituição

bancária, cuja matriz está situada em São Paulo, a Vara do Trabalho de

a) Cabo de Santo Agostinho ou Caruaru.

b) Cabo de Santo Agostinho ou São Paulo.

c) Recife, apenas.

d) Recife ou São Paulo.

e) Cabo de Santo Agostinho, apenas.

55 - Q47569 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista


) Joana e Joaquim estudavam em Londres, quando foram contratados pela

empresa multinacional "D" para laborarem em Salvador. Posteriormente,

ambos os empregados foram promovidos e passaram a laborar em

Fortaleza, local onde foram dispensados sem justa causa. Considerando

que, a matriz da empresa empregadora no Brasil é na cidade de Belo

Horizonte; que Joana e Joaquim foram contratados pela filial da empresa

empregadora em Londres; que Joana é residente e domiciliada em São

Paulo; e que Joaquim é residente e domiciliado no Rio de Janeiro. De

acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, será

competente para apreciar a demanda trabalhista proposta por Joana e

Joaquim

a) a Vara do Trabalho de Salvador.

b) o órgão competente na cidade de Londres - Inglaterra.

c) as Varas do Trabalho de São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente.

d) a Vara do Trabalho de Fortaleza.

e) a Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

56 - Q44788 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de

Procuradoria / Direito Processual do Trabalho / Competência; )

Após a vigência da Emenda Constitucional no 45, definiu-se a competência

da Justiça do Trabalho para as ações

a) movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que

serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar



sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.

b) de indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos

segurados contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

c) de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.

d) de cobrança de qualquer benefício previdenciário.

e) de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo

empregado contra o empregador.

57 - Q27451 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista

Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual do

Trabalho / Mandado de Segurança; Competência; )

A competência originária para apreciar e julgar mandado de segurança

impetrado em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da

Segunda Região é

a) do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

b) do próprio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

c) da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

d) do Supremo Tribunal Federal.

e) da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.

4.

24- A 25- C 26- C 27- A 28- B

29- E 30- E 31- E 32- C 33- B

34- C 35- B 36- D 37- E 38- A

39- E 40- D 41- A 42- C 43- B

44- E 45- E 46- E 47- B 48- D

49- E 50- A 51- C 52- C 53- A

54- E 55- D 56- E 57- B



5. CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Meus prezados alunos, chegamos ao término de nossa AULA 01, na qual

analisamos (33) VINTE E TRÊS questões da Fundação Carlos Chagas -

FCC sobre COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Com isso já analisamos 57 das 500 questões do curso. E vamos

em frente !!

Dúvidas podem ser encaminhadas ao fórum de dúvidas ou para o meu e-

mail: [email protected]

Até breve ! Forte abraço. Tudo de bom. Sucesso!

BRUNO KLIPPEL

Vitória/ES

Vídeos gratuitos no Youtube:

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só questões comentadas - direito processual do trabalho - aula 1

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