só questões comentadas - direito processual do trabalho - aula 3

Aula 03

500 Questões Comentadas de Direito Processual do Trabalho - FCC

Professor: Bruno Klippel

500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho – FCC com videoaulas – 2014 Prof. Bruno Klippel – Aula 03

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AULA 03: 500 QUESTÕES COMENTADAS DE

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – FCC –

2014 - COM VIDEOAULAS. QUESTÕES SOBRE

DISTRIBUIÇÃO, CUSTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

DO TRABALHO.

SUMÁRIO PÁGINA

1. Apresentação 01

2. Questões comentadas 02

3. Lista das questões apresentadas 35

4. Gabaritos 48

5. Considerações finais 48

1. APRESENTAÇÃO:

Prezados alunos,

Iniciamos a nossa AULA 03 sobre DISTRIBUIÇÃO, CUSTAS E

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Serão analisadas na aula de

hoje 30 (trinta) QUESTÕES, sendo que comentaremos em primeiro

lugar a assertiva correta, partindo para a análise mais breve das

assertivas erradas.

Estou sempre aberto aos questionamentos e dúvidas, que podem ser

facilmente esclarecidas por meio dessas ferramentas:

Fórum de dúvidas do Estratégia Concursos, que respondo

diariamente, para que vocês não fique “se torturando” durante

muito tempo com a sua dúvida.



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2. QUESTÕES COMENTADAS:

89 - Q23089 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário -

Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho /

Reclamação Trabalhista; Distribuição; )

A distribuição dos processos, em cidades onde haja mais do que uma unidade

judiciária com a mesma competência, deve obedecer, segundo a Consolidação das

Leis do Trabalho,

a) à proporção quantitativa e à adequação qualitativa de processos a cada

unidade.

b) aos critérios de igualdade quantitativa e qualitativa entre as unidades

judiciárias.

c) à ordem aleatória de entrada, observando-se a igualdade de tipos de ação para

cada vara.

d) à ordem aleatória de entrada, desde que, ao final de um ano, todas as unidades

tenham o mesmo número de processos distribuídos.

e) à ordem rigorosa de entrada.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Pode ser que, em determinada

localidade, existam várias Varas do Trabalho, todas com competência

para apreciação da ação apresentada. Assim, deverá ser realizada a

distribuição do processo, ou seja, o sorteio para uma das Varas do

Trabalho competentes, de forma a manter o princípio do Juiz Natural, que

impede escolhas do órgão jurisdicional que apreciará o pedido. O serviço

auxiliar da Justiça do Trabalho que realiza tal atividade é denominado de

distribuidor. As fundações do Distribuidor estão relacionadas no art. 714

da CLT, dentre as quais, na alínea “a”:



“a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e

sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe

forem apresentados pelos interessados”.

Segundo disposição da CLT, observar-se-á a ordem rigorosa de

entrada e não a ordem aleatória, como trazem muitas assertivas, ou a

proporção entre as Varas do Trabalho. A única resposta correta é a letra

“E”, que traz a informação mais simples e reduzida: ordem rigorosa de

entrada. É sempre bom ler o art. 714 da CLT como um todo, pois as

vezes as bancas trazem questões sobre as atribuições dos órgãos

auxiliares, como na questão em análise. As demais assertivas não

precisam ser analisadas.

90 – Q4532 ( Prova: FCC – 2006 – TRT-4R – Técnico Judiciário – Área

Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Distribuição; )

Existindo mais de uma Vara na mesma localidade, a distribuição dos feitos será

realizada pelo

a) Juiz Diretor do Fórum.

b) Juiz Auxiliar das distribuições.

c) Diretor de Secretaria da Vara mais antiga.

d) Secretário da Corregedoria Regional.

e) Distribuidor, nomeado pelo Presidente do Tribunal Regional.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A resposta adequada é a junção

dos artigos 713 e 715 da CLT, que falam da distribuição dos feitos pelo

distribuidor, que será nomeado pelo Presidente do Tribunal

Regional. Vejamos:

“Art. 713 - Nas localidades em que existir mais de uma Junta de

Conciliação e Julgamento haverá um distribuidor”.

“Art. 715 - Os distribuidores são designados pelo Presidente do

Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal



Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo

Presidente diretamente subordinados”.

As demais assertivas ficam excluídas automaticamente.

91 - Q324836 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário /

Direito Processual do Trabalho / Custas e emolumentos; )

Considere: I. Autarquia Municipal W. II. Conselho Regional de Medicina do Estado

de Santa Catarina. III. Fundação Pública Estadual X. IV. Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho,

são isentos do pagamento de custas, dentre outras, as entidades

indicadas APENAS em:

a) II, III e IV.

b) III e IV.

c) I, II e III.

d) I e IV.

e) I e III.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Somente as assertivas I e III

trazem entes isentos de custas, conforme análise abaixo realizada. Mas

antes, transcrevemos o art. 790-A da CLT, que trata do assunto:

“Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos

beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e

respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais

ou municipais que não explorem atividade econômica;

II – o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as

entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as

pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar

as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora”.



I. Autarquia encontra-se prevista no inciso I, razão pela qual é

isenta de custas.

II. Conselho Regional de Medicina, não é isento, nos termos do §

único, por ser entidade fiscalizadora do exercício profissional.

III. Fundação Pública Estadual é isenta das custas, conforme inciso I

acima transcrito.

IV. Conselho Federal da OAB não é isento, nos termos do § único,

por ser entidade fiscalizadora do exercício profissional.

92 - Q299672 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário -

Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Custas e emolumentos; )

O processo judiciário trabalhista apresenta regras específicas sobre custas

processuais e emolumentos. Sobre eles é correto afirmar:

a) No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do

exequente e pagas antecipadamente, sendo que ao final ele será reembolsado por

essas despesas pelo executado.

b) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte

sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça

gratuita, visto que o perito não pode ficar sem receber.

c) Nos dissídios individuais, as custas relativas ao processo de conhecimento

incidirão à base de 2% para o procedimento sumaríssimo e de 4% para o

procedimento ordinário.

d) As custas serão calculadas sobre o valor da causa quando houver extinção do

processo, sem resolução do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido.

e) O reclamante deverá recolher previamente as custas para ajuizar a

reclamatória, exceto se for beneficiário de justiça gratuita, sendo que esses valores

lhe serão devolvidos em caso de êxito na demanda.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. As custas processuais, conforme

art. 789 da CLT, serão calculadas em 2% sobre o valor da causa, quando

a ação for arquivada, ou seja, extinta sem resolução do mérito, bem

como na hipótese de improcedência dos pedidos formulados.



Letra “A”: o art. 789-A da CLT diz que a responsabilidade pelo pagamento

das custas no processo de execução serão suportadas pelo executado e

pagas ao final.

Letra “B”: errado, pois a OJ nº 387 da SDI-1 do TST diz que caberá à

União o pagamento dos honorários periciais, caso o sucumbente da

pretensão objeto da perícia seja beneficiário pela justiça gratuita.

Letra “C”: errado, pois não há diferença em relação ao valor das custas

de acordo com o procedimento. São sempre 2%.

Letra “E”: errado, pois o art. 789, §1º da CLT diz que as custas são pagas

ao final, pelo vencido, não havendo custas prévias.

93 - Q292944 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário -

Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Atos, Termos e Prazos;

Custas e emolumentos; )

Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao

Processo Judiciário do Trabalho, é correto afirmar que

a) os atos processuais serão sempre públicos e se-rão realizados nos dias úteis,

das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.

b) sempre que houver acordo em reclamação trabalhista, se de outra forma não

for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos

litigantes.

c) os prazos processuais são contínuos, irreleváveis e são contados com a inclusão

do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

d) a reclamação verbal será distribuída antes da sua redução a termo e o

reclamante deverá apresen-tar-se no prazo de 48 horas para reduzi-la a termo,

sob a pena de perda do direito de reclamar por 6 (seis) meses.

e) a penhora não poderá ser realizada em domingos ou dias de feriado, visto que

os atos processuais devem ser realizados em dias úteis.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. O pagamento das custas

processuais quando da homologação de acordo, encontra-se

regulamentado pelo art. 789, §3º da CLT, assim redigido:



“Sempre que houver acordo, se de outra forma não for

convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais

aos litigantes”

Percebam que as custas serão calculadas em 2% sobre o valor do acordo,

sem que haverá o pagamento pela metade por cada litigante, desde que

não haja disposição especial, já que no acordo pode ficar convencionado o

pagamento integral desse valor pelo reclamante ou reclamado, ou

qualquer outra disposição especial. Se houver, será respeitada. Na

ausência, metade das custas para cada parte.

Letra “A”: errada, pois o art. 770 da CLT diz que os atos serão realizados

das 6h às 20h.

Letra “C”: errada, pois o art. 775 da CLT diz em exclusão do primeiro dia

e inclusão do último dia.

Letra “D”: errada, pois o art. 786 da CLT diz em prazo de 5 dias para o

reclamante comparecer à Vara do Trabalho para redução à termo da

reclamação, sob pena de perempção, conforme art. 731 da CLT.

Letra “E”: errada, pois o art. 770, § único da CLT prevê a realização de

atos aos domingos, desde que haja autorização do Juiz.


Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho / Custas e emolumentos;

) A respeito de custas e emolumentos no Processo do Trabalho, conforme normas

legais aplicáveis, é correto afirmar:

a) Nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição

trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de

2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e

quatro centavos).

b) Em caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação

constitutiva, as custas relativas ao processo de conhecimento serão calculadas

sobre o valor arbitrado pelo Juiz.

c) O Ministério Público do Trabalho e as entidades fiscalizadoras do exercício



profissional estão isentas do pagamento das custas processuais.

d) Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita,

ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo não terá

nenhuma responsabilidade pelo pagamento das custas devidas.

e) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte


gratuita.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O caput do art. 789 da CLT é

um dos mais cobrados nos concursos trabalhistas. Trata do valor das

custas no processo de conhecimento. Nessa questão, a FCC “pegou” uma

parte não muito significativa do dispositivo e utilizou como assertiva

correta. Vejamos a redação legal:

“Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho,

nas ações e procedimentos de competência da Justiça do

Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a

Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as

custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de

2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais

e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:”

Sabe-se que, teoricamente, o Juiz Estadual pode atuar como Juiz do

Trabalho (art. 112 da CF/88), sendo que nessa situação, as custas serão

calculadas como se estivéssemos na Justiça do Trabalho, ou seja, em 2%,

sendo no mínimo R$10,64, conforme art. 789 da CLT. As demais

assertivas estão incorretas. Vejamos:

Letra “B”: errado, pois o inciso III do art. 789 da CLT diz que o valor será

calculado sobre o valor da causa.

Letra “C”: errado, pois as entidades fiscalizadoras do exercício profissional

não estão isentas, conforme § único do art. 790-A da CLT (OAB, Crea,

etc).



Letra “D”: errado, pois o Sindicato será solidariamente responsável,

conforme §1º do art. 790 da CLT.

Letra “E”: errado, pois o art. 790-B da CLT diz que a parte, se beneficiária

de Justiça Gratuita, não pagará os honorários periciais.

95 - Q280529 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho /


Em relação às custas, é INCORRETO afirmar:

a) Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e

procedimentos de competência da justiça do trabalho, bem como nas demandas

propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as

custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por

cento), observado o mínimo previsto em lei.

b) As custas serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o

respectivo valor.

c) As custas serão calculadas, no caso de procedência do pedido formulado em

ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da condenação.

d) No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do

executado, e pagas ao final.

e) Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo

pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo

Presidente do Tribunal.

COMENTÁRIOS:

A alternativa INCORRETA É A LETRA “C”. As custas no processo de

conhecimento quando há procedência em ação constitutiva e declaratória,

são calculadas sobre o valor da causa, já que não há condenação. O art.

789 da CLT traz tal regra no inciso III do dispositivo mencionado.

Letra “A”: correto, em conformidade com o art. 789 caput da CLT.

Letra “B”: correto, pois de acordo com o inciso I do art. 789 da CLT.

Letra “D”: correto, pois de acordo com o art. 789-A da CLT.

Letra “E”: correto, em sintonia com o §4º do art. 789 da CLT.



96 - Q248774 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho -

Prova TIPO 4 / Direito Processual do Trabalho / Recursos; Custas e

emolumentos; )

As custas processuais, no caso de interposição de recurso ordinário em mandado

de segurança, deverão ser

a) comprovadas em oito dias a contar do recolhimento.

b) comprovadas dentro do prazo recursal.

c) pagas e comprovadas em oito dias da interposição do recurso.

d) pagas e comprovadas em cinco dias da interposição do recurso.

e) pagas em cinco dias da interposição do recurso e comprovadas em cinco dias a

contar do recolhimento.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. As custas, quando da

interposição de recurso, são pagas e comprovado o pagamento no prazo

recursal, conforme §1º do art. 789 da CLT, assim redigido:

“As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado

da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e

comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”.

Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não precisam

ser analisadas em separado.

97 - Q241030 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário -


)vRafus ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora a empresa

Alfa & Beta Comunicações, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias. Houve a

determinação de ser emendada a petição inicial no prazo de 10 dias. Tal

determinação não foi cumprida, razão pela qual ocorreu a extinção do processo

sem resolução ou julgamento do mérito. Nesta situação, sobre as custas

a) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão

calculadas sobre o valor da causa.

b) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% observado o

mínimo legal e serão calculadas sobre o valor arbitrado pelo juiz.

c) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão



calculadas sobre o valor estimado da condenação da ação.

d) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% observado o

mínimo legal e serão calculadas sobre o valor da causa.

e) haverá isenção do pagamento em razão da não apreciação do mérito da ação.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Na hipótese, percebe-se que

houve a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o

Juiz determinou a emenda da petição inicial, conforme art. 284 do CPC e

não houve o atendimento da determinação. Havendo arquivamento do

feito, o reclamante será condenado ao pagamento das custas processuais,

que incidirão a base de 2% sobre o valor da causa, em conformidade com

o letra “D” da questão da FCC. Transcreve-se o art. 789, II da CLT:

“quando houver extinção do processo, sem julgamento do

mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o

valor da causa”.

Como as demais assertivas tratam do mesmo tema, não precisam

ser analisadas em separado.


Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Custas e emolumentos; )

Conforme determinações contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao

processo judiciário do trabalho é INCORRETO afirmar:

a) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do

Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

b) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito

processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas

processuais do trabalho contidas na CLT.

c) Os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem

atividade econômica não estão isentos do pagamento de custas caso sejam

vencidos na demanda trabalhista.

d) Nos dissídios individuais e nas ações e procedimentos de competência da

Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à



base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 e serão calculadas

quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

e) As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão,

sendo que no caso de recurso, as custas serão pagas e será comprovado o

recolhimento dentro do prazo recursal.

COMENTÁRIOS:

A alternativa INCORRETA É A LETRA “C”. A afirmação contida na letra

“C” está em desconformidade com o art. 790-A da CLT, que trata da

isenção do pagamento de custas, conforme transcrição abaixo:


beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de

27.8.2002)I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os

Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas

federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade

econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)II – o

Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de

27.8.2002)Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não

alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem

exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de

reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte

vencedora”.

Letra “A”:correta, pois a conciliação está presente nos dissídios individuais

(art. 846 e 850 da CLT), bem como nos dissídios coletivos (Art. 860 da

CLT).

Letra “B”:correta, em total conformidade com o art. 769 da CLT.

Letra “D”: correta, pois de acordo com o art. 789, caput e inciso I da CLT.

Letra “E”: correta, de acordo com o art. 789, §1º da CLT.

99 - Q241348 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário -


Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:



a) São isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os

Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou

municipais que não explorem atividade econômica.

b) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro

do prazo recursal.

c) Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe- á o valor e fixará o

montante das custas processuais.

d) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o

pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

e) Nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de

conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou

condenação, sobre o respectivo valor.

COMENTÁRIOS:

A alternativa INCORRETA É A LETRA “E”. A assertiva, bem simples,

possui um erro fácil de ser detectado: as custas incidem em 2% sobre o

valor do acordo ou condenação e não 1%, conforme dito. Já foi afirmado

em outra questão que o art. 789 da CLT é um dos mais importantes para

as provas de direito processual do trabalho. Vejamos a sua transcrição:



Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça

Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas

relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%

(dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e

sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Redação dada

pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I – quando houver acordo ou

condenação, sobre o respectivo valor”.

As demais assertivas estão corretas. Vejamos:

Letra “A”: a isenção está prevista no art. 790-A, I da CLT.

Letra “B”: a informação está adequada, conforme art. 789, §1º da CLT.

Letra “C”: perfeito, de acordo com o art. §2º do art. 789 da CLT.



Letra “D”: de acordo com §3º do art. 789 da CLT.

100 - Q262176 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho -

Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Execução; Custas e emolumentos; )

De acordo com o entendimento adotado pelo TST, é correto afirmar:

a) Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção

ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo

vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, incidindo,

ainda, sobre tais débitos, juros de mora.

b) Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, desde que

constantes do pedido inicial ou da condenação

c) Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação não corrigida

monetariamente.

d) É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de

empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da

CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de

qualquer privilégio a este destinado.

e) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações

trabalhistas devidas pela empregadora principal, beneficia-se da limitação dos

juros, prevista em lei.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A informação contida em “D”

reflete o entendimento do TST na OJ nº 408 da SDI-1 do TST, abaixo

transcrita:

“É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos

trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos

moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela

obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio

a este destinado”.



Como houve sucessão, não há razão para a concessão de qualquer

benefício ao sucessor, já que este passa a ser o responsável por todos os

débitos da sucedida, aplicando-se as regras ordinárias em relação à

incidência de juros e correção monetária. As demais assertivas estão

erradas.

Letra “A”: errada, pois a Súmula nº 304 do TST diz não incidirem os juros

de mora.

Letra “B”: errada, pois a Súmula nº 211 do TST diz que, mesmo que

ausentes no pedido, os juros de mora e a atualização monetária podem

ser incluídas na liquidação.

Letra “C”: errada, pois a Súmula nº 200 do TST diz que os juros incidem

sobre a quantia atualizada monetariamente.

Letra “E”: errada, pois conforme OJ nº 382 da SDI-1 do TST não há tal

benefício, já que foi condenada apenas subsidiariamente.

101 - Q298994 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho /


No que tange às custas no processo do trabalho, é correto afirmar:

a) No processo de execução as custas devidas são de responsabilidade do

executado, devendo ser pagas ao final.

b) No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação

constitutiva, o valor das custas será fixado pelo juiz.

c) Nas ações plúrimas as custas devem ser calculadas individualmente,

considerando o valor da condenação em relação a cada um dos reclamantes.

d) Não ocorre deserção de recurso de massa falida ou de empresa em liquidação

extrajudicial por falta de pagamento de custas.

e) Tendo em vista que o ajuizamento de dissídio coletivo depende de comum

acordo entre as partes, as custas incidentes na ação, que serão calculadas sobre o

valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal, serão suportadas, em

proporção igual, pelas mesmas.

COMENTÁRIOS:



A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. No processo de execução, as

custas são pagas tão somente pelo executado, isto é, ele é o único

responsável pelo pagamento da quanta, conforme art. 789-A da CLT, com

a seguinte redação:

“No processo de execução são devidas custas, sempre de

responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade

com a seguinte tabela:”

As outras assertivas trazem informações inadequadas, conforme análise

realizada abaixo:

Letra “B”: errada, pois o art. 789, III da CLT diz que as custas são de 2%

sobre o valor da causa.

Letra “C”: errada, pois a Súmula nº 36 do TST diz que as custas são

calculadas sobre o valor total.

Letra “D”: errada, pois a Súmula nº 86 do TST não estende o benefício da

gratuidade para as empresas em liquidação extrajudicial, que devem

realizar o preparo sob pena de deserção.

Letra “E”: errada, pois a responsabilidade será solidária e não em

proporções iguais (meio a meio), conforme §4º do art. 789 da CLT.

102 - Q97355 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico

Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Custas e

emolumentos; )

Fernanda ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa "Amiga" que foi

julgada parcialmente procedente. Neste caso, em regra, as custas processuais

caberão à

a) empresa Amiga e a Fernanda, em 0,5% para cada uma.

b) empresa Amiga e a Fernanda, em 1% para cada uma.

c) empresa Amiga, no importe de 2% sobre o valor da condenação.

d) empresa Amiga, no importe de 1% sobre o valor da condenação.

e) Fernanda no importe de 1% sobre o valor da condenação.



COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Pouco importa se a condenação

decorre da procedência ou parcial procedência dos pedidos. Se houve

condenação, as custas incidirão em 2% sobre o valor da

condenação. Na hipótese da questão, houve condenação da empresa

Amiga, devendo a mesma ser condenação em 2% sobre o valor da

condenação, conforme art. 789, I da CLT:



Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça

Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas



sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I – quando

houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor”

As demais assertivas não precisam ser analisadas, pois tratam do

mesmo assunto.

103 - Q105034 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário -


Determinada reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente e a

empresa Leão condenada ao pagamento de R$ 400.000,00 ao reclamante. Neste

caso, com relação às custas processuais, em regra, de acordo com a Consolidação

das Leis do Trabalho, a empresa reclamada

a) deverá efetuar o recolhimento de R$ 4.000,00 dentro do prazo recursal a título

de custas.

b) não está obrigada a recolher qualquer valor a título de custas, tendo em vista

que estas são pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da condenação.

c) não está obrigada a recolher qualquer valor a título de custas, tendo em vista

que estas são pagas pelo reclamante no momento da propositura da ação.

d) não está obrigada a recolher qualquer valor a título de custas, tendo em vista

que a reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente.



e) deverá efetuar o recolhimento de R$ 8.000,00 dentro do prazo recursal a título

de custas.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A questão trata novamente do

art. 789 da CLT, que diz que a parte condenada pagará 2% do valor da

condenação, à título de custas. A “maior dificuldade” que poderia ser

encontrada aqui,é a realização da conta para se chegar ao valor de 2%

sobre R$400.000,00 (quatrocentos mil). O valor das custas é R$8.000,00

(2% de R$400.000,00), sendo que o §1º do artigo 789 da CLT diz que o

valor deve ser pago após o trânsito em julgado, ou no prazo recursal,

caso a parte venha a recorrer. Vejamos:




Essa é a idéia trazida pela letra “E”, razão pela qual está adequada.

Vejamos as demais assertivas:

Letra “A”: errado, pois fala em R$4.000,00, sendo que o correto é

R$8.000,00.

Letra “B”: errado, pois a empresa reclamada foi condenada e, por isso,

deve arcar com as custas processuais.

Letra “C”: errado, pois não há pagamento, pelo reclamante, de custas

prévias.

Letra “D”: errado, pois se houve julgamento de parcial procedência, é

porque foi imposta condenação, incidindo, portanto, custas processuais.

104 - Q85539 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário -


Manoela, alta executiva, ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-



empregadora. A mencionada reclamação foi julgada totalmente improcedente.

Neste caso, com relação ao processo de conhecimento, em regra,

a) as custas processuais incidiram na base de 0,5% sobre o valor total dos

pedidos, deduzidas as parcelas que não possuam natureza trabalhista direta.

b) as custas processuais incidiram na base de 1% sobre o valor da causa e serão

devidas por Manoela.

c) as custas processuais incidiram na base de 2% sobre o valor da causa e serão


d) não haverá condenação ao pagamento de custas tendo em vista que a ação foi

julgada improcedente.

e) as custas processuais incidiram na base de 1% sobre o valor total dos pedidos,

deduzidas as parcelas que não possuam natureza trabalhista direta.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Na situação posta pela FCC, as

custas são devidas pela reclamante, pois houve julgamento de

improcedência, isto é, todos os pedidos formulados pela reclamante

foram negados. Assim, diante da improcedência, Manoela (reclamante)

arcará com o pagamento das custas processuais, no importe de 2% sobre

o valor da causa, conforme art. 789, II da CLT, abaixo transcrito:

“Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do

trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça

do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a

Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas



sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: II – quando

houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou

julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da

causa”.

As demais assertivas são facilmente descartadas, pois afirmam que não

haverá condenação ao pagamento de custas ou trazem o percentual



errado (0,5%, 1%). Assim, não há necessidade de análise

individualizada das assertivas.

105 – Q85542 ( Prova: FCC – 2011 – TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário

- Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Custas e emolumentos; )

Para a Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO há isenção do pagamento de custas

para

a) o sindicato dos empregados.

b) os Municípios.

c) as fundações públicas federais que não explorem atividade econômica.

d) as fundações públicas municipais que não explorem atividade econômica.

e) o Ministério Público do Trabalho.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A isenção em relação ao

pagamento das custas processuais está regulamentada no art. 790-A da

CLT, muitas vezes cobrado em concursos da FCC. Transcreve-se primeiro

o dispositivo legal para análise posterior da questão:


beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e

respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais

ou municipais que não explorem atividade econômica;

II – o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as

entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as

pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar

as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora”.

Lendo a questão novamente e o dispositivo legal, percebemos que os

sindicatos não estão incluídos dentre aqueles que possuem isenção do



pagamento das custas. Assim, os sindicatos devem pagá-las conforme

art. 789 da CLT. Como se busca o ente que não possui isenção, chega-se

facilmente à assertiva “A”.

106 - Q82438 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário -


Na reclamação trabalhista X, é parte reclamada a Ordem dos Advogados do Brasil

Santa Catarina OAB/SC; na reclamação trabalhista W, é parte reclamante o

Ministério Público do Trabalho; na Reclamação Trabalhista Y, é parte reclamada o

Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina CREMESC; e na Reclamação

Trabalhista Z, é parte reclamada o Sindicado dos Empregados na Indústria Alpha.

Estão isentos do pagamento de custas as entidades relacionadas

a) em todas as reclamações trabalhistas.

b) nas reclamações trabalhistas X e W.

c) nas reclamações trabalhistas X, W e Y.

d) somente na reclamação trabalhista W.

e) nas reclamações trabalhistas W, Y e Z.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Outra questão que trata da

isenção ao pagamento de custas processuais, facilmente respondida com

base em um único dispositivo legal, que é o art. 790-A da CLT. Nas

reclamações trabalhistas acima listadas, apenas na reclamação

trabalhista W, em que é parte reclamante o Ministério Público do

Trabalho, é que teremos isenção para esse ente. Nas demais, temos

Conselhos de Fiscalização da atividade profissional e sindicato, que não

estão incluídos nas isenções legais.

107 - Q82363 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário -


Maria ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora, a empresa

JARDIM, pleiteando diversas verbas trabalhistas. Em audiência, as partes se

compuseram amigavelmente e a empresa pagou à Maria a quantia de R$

8.000,00, tendo o acordo sido homologado em audiência. Considerando que o



valor da causa é R$ 20.000,00, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, as

custas processuais serão de

a) R$ 160,00.

b) R$ 80,00.

c) R$ 400,00.

d) R$ 200,00.

e) R$ 100,00.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A questão trouxe dois valores:

a. Acordo: R$8.000,00;

b. Valor da causa: R$20.000,00;

Na hipótese da questão, o valor a ser levado em consideração para fins

de pagamento de custas processuais, será o do acordo, conforme art.

789, I da CLT. Na hipótese, 2% de R$8.000,00 é R$160,00 (cento e

sessenta reais), valor corretamente exposto na letra “A”, única correta.

Não há necessidade, para a questão, do conhecimento do §3º do mesmo

artigo, mas transcreve-se para conhecimento:



aos litigantes”.

108 - Q79976 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário -

Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho / Custas e

emolumentos; )

É isento de custas, além dos beneficiários de Justiça gratuita,

a) a Ordem dos Advogados do Brasil.

b) o Sindicato Profissional.

c) a Fundação Pública Estadual que explora atividade esconômica.

d) o Ministério Público do Trabalho.

e) o Conselho Federal de Medicina.

COMENTÁRIOS:



A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A questão sobre isenção de

custas processuais, como já visto em outros comentários, é bastante

cobrada pela FCC, mas sempre respondida de forma simples, com base

no art. 790-A da CLT, que será novamente transcrito, já que tão

importante:

“São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de

justiça gratuita: I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os

Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas

federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade

econômica; II – o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo

único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades

fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas

jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as

despesas judiciais realizadas pela parte vencedora”.

Analisando as assertivas, vislumbra-se que a único ente que está

dispensado do pagamento de custas processuais é o Ministério Público

do Trabalho, que consta na assertiva “D”, única correta. Todos os

demais, sindicatos, órgãos de fiscalização de atividades profissionais e

fundação que explora atividade econômica, pagam as custas conforme

art. 789 da CLT.

109 - Q82553 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário -


Na Justiça do Trabalho as custas serão pagas pelo

a) reclamante quando da propositura da Reclamação Trabalhista.

b) vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas

serão pagas dentro do prazo recursal.

c) reclamante, cinco dias após a audiência inicial ou UNA, caso não haja acordo

entre as partes.

d) reclamado quando da apresentação da Contestação.

e) vencido, em até cinco dias após a prolação da sentença pelo juiz de primeiro

grau.



COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A questão é facilmente

respondida com base no §1º da art. 789 da CLT, tantas vezes encontrado

nas questões da FCC. Transcreve-se para conhecimento:




Se não houver recurso, o processo atingirá o seu trânsito em julgado e,

após esse, a parte pagará as custas processuais. Se houver acordo, as

custas serão pagas no prazo do recurso, sob pena de deserção (não

recebimento do recurso por falta de preparo).



Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre

a) um valor fixo previamente estipulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

b) um valor fixo previamente estipulado pelo Supremo Tribunal Federal.

c) o valor da causa previamente estipulado na proporção de cada parte.

d) um valor fixo previamente estipulado pelo Tribunal Regional competente.

e) o respectivo valor global.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A questão foi pensada com base

em uma súmula bem antiga do TST, de nº 36, que diz:

“Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor

global”.

Apenas a letra “E” trata da redação da Súmula nº 36 do TST. Assim, se

“1”, “2”, “3” e “4”, ajuizarem ação em litisconsórcio ativo, formulando



cada um, pedido de R$10.000,00, o valor global da causa será

R$40.000,00, sendo que esse valor será considerado para fins de custas

processuais. Se houver a improcedência dos pedidos, os autores serão

condenados ao pagamento de 2% sobre R$40.000,00.

111 - Q78868 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista

Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Custas e

emolumentos; )

Eduardo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua empregadora, a empresa

ED. Em audiência as partes celebraram acordo conforme a CLT, se não for

convencionado de outra forma, o pagamento das custas caberá

a) ao Estado, da qual é isento.

b) à empresa ED.

c) ao Eduardo.

d) à empresa ED na proporção de 75% e ao Eduardo na proporção de 25%.

e) em partes iguais ao Eduardo e à empresa ED.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A realização de acordo é bem

comum na Justiça do Trabalho. Se as partes formulam e é homologado

um acordo de R$10.000,00, as custas de 2% incidirão sobre aquele valor,

ou seja, serão de R$200,00. Mas quem pagará esse valor? Como não há

sucumbência (perda) de nenhuma das partes, o valor será repartido em

partes iguais, pagando reclamante e reclamada a quantia de R$100,00.

Mas pode ser que haja convenção em sentido contrário, ou seja, no

acordo podem as partes pactuarem algo diferente, como o

pagamento integral pelo reclamado, o que é comum também. Essa

previsão encontra-se no §3º do art. 789 da CLT, que será transcrito a

seguir:





aos litigantes”.

A questão quer saber o que ocorre se não houver convenção

diferente. A resposta é simples: cada parte pagará metade, conforme

dito na letra “E”, única correta na questão.

112 - Q81942 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal -

Prova tipo 3 / Direito Processual do Trabalho / Custas e emolumentos; )

Considere as seguintes assertivas a respeito das custas processuais:

I. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No

caso de recurso, serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo

peremptório de cinco dias após a publicação do respectivo acórdão.

II. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada,

independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença

originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

III. As autarquias municipais e as fundações públicas municipais que não explorem

atividade econômica não são isentas do pagamento de custas.

IV. Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento

incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação,

sobre o respectivo valor.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II, III e IV.

b) I e III.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Apenas as assertivas II e IV

estão corretas, conforme análise abaixo realizada:



I. Errada, pois o §1º do art. 789 da CLT diz que, na hipótese de

recurso, as custas serão pagas e comprovado o pagamento no

prazo recursal.

II. Correta, pois em conformidade com a Súmula nº 25 do TST.

III. Errada, pois estai isentas de custas, conforme art. 790-A da CLT.

V. Correta, pois em conformidade com o art. 789,I da CLT.



Marta, empregada da empresa X, ajuizou reclamação trabalhista tendo em vista a

sua demissão sem justa causa. A mencionada demanda foi julgada totalmente

improcedente em primeiro grau. Marta pretende ingressar com recurso ordinário.

Considerando que Marta ocupava cargo de direção, bem como que o valor da

causa fornecido na reclamação trabalhista foi de R$ 100.000,00, para interpor tal

recurso ela

a) terá que efetuar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 1.000,00.

b) terá que efetuar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 2.000,00.

c) terá que efetuar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 500,00.

d) está desobrigada a efetuar o pagamento das custas judiciais, tendo em vista

que a reclamação trabalhista foi julgada totalmente improcedente.

e) está desobrigada a efetuar o pagamento das custas judiciais, tendo em vista

que exercia na empresa cargo de direção.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Vocês já sabem, pois já

comentamos diversas outras questões sobre o mesmo tema, que as

custas incidem em 2% sobre o valor da causa, na hipótese de extinção

sem resolução do mérito ou improcedência dos pedidos, conforme art.

789, II da CLT. Se o valor da causa era R$100.000,00, as custas serão de

R$2.000,00., devendo ser recolhidas pela reclamante para que seu

recurso seja recebido pelo Poder Judiciário, conforme art. 789, §1º da

CLT, que será transcrito uma vez mais:






As outras assertivas são facilmente desconsideradas, pois trazem valores

equivocados de custas ou afirmam que a parte está desobrigada de

recolher as custas processuais.


Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; Custas e

emolumentos; )

O regramento da gratuidade judiciária vigente no processo do trabalho, segundo

prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, decorre da

a) comprovação da falta de suficiência econômica, mediante atestado emitido por

entidade pública.

b) prova da condição de desempregado, pelo prazo mínimo de 90 dias.

c) demonstração de que não há ninguém, no domicílio do interessado, com renda

igual ou superior a dois salários mínimos.

d) percepção de até dois salários mínimos, assistência do sindicato e apresentação

do atestado de pobreza.

e) mera declaração do interessado de que não tem condições de arcar com as

despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Para que seja deferida a

gratuidade de justiça no processo do trabalho, a requerimento da parte,

basta que essa afirme não possuir condições financeiras de arcar com os

custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Uma

declaração de próprio punho, sem qualquer formalidade, já serve. Não há

necessidade de que tal declaração seja proveniente de órgãos públicos ou

de desemprego, pois mesmo empregado, pode ser que o obreiro não

tenha condições financeiras para gastar R$1,00 que seja com o processo.

Essa é a idéia do art. 790, §3º da CLT, que será abaixo transcrito:



“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos

tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,

inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que

perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou

declararem, sob as penas da lei, que não estão em

condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do

sustento próprio ou de sua família”.

Vejam que são duas situações:

a. O empregado que recebe até dois salários mínimos;

b. O empregado que declarar não estar em condições de pagar as

custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua

família.

Basta uma das situações para que a justiça gratuita seja deferida. É o que

encontramos na letra “E”. Pela análise realizada, estão descartadas

todas as demais assertivas, que tratam de desemprego, comprovação

de outros fatos, documentos provenientes de órgãos públicos, dentre

outros.

115 - Q328906 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho /

Direito Processual do Trabalho / Ministério Público do Trabalho; )

Quanto ao Ministério Público do Trabalho, é correto afirmar:

a) Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público instaurar inquérito contra

integrante da carreira, realizar de ofício correições e sindicâncias e propor a

exoneração de membros do Conselho Superior e do Procurador-Geral do Trabalho.

b) Compete ao Ministério Público do Trabalho manifestar-se no processo

trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender

existente interesse público que justifique sua intervenção, salvo na fase

executória.

c) O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da

República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de

idade e dez anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto

plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato

de dois anos, permitida uma recondução.



d) O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral do Trabalho dentre

os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo

Colégio de Procuradores do Trabalho, para mandato de dois anos, permitida uma

recondução.

e) Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das

funções de Corregedor- Geral do Ministério Público do Trabalho e Coordenador da

Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A resposta está de acordo com a

Lei Complementar nº 75/93, que criou o Estatuto do Ministério Público da

União. Em relação aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, afirmam os

artigos 107 a 109 da Lei que:

“Art. 107. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão

designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e

nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão. Parágrafo

único. A designação de Subprocurador-Geral do Trabalho para

oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes do previsto para a

categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

Art. 108. Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho,

privativamente, o exercício das funções de: I - Corregedor-

Geral do Ministério Público do Trabalho; II - Coordenador

da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público

do Trabalho.

Art. 109. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão lotados

nos ofícios na Procuradoria-Geral do Trabalho”.

As informações contidas no art. 108, I e II da Lei Complementar nº 75/93

estão na letra “E”, única correta. Vejamos as demais:



Letra “A”: errada, pois o art. 106 da LC 75/93 diz que o Corregedor-Geral

propõe, ao Conselho, a exoneração de Membros do MP e não a

exoneração de membros do Conselho.

Letra “B”: errada, pois o art. 116, III da LC 75/93 diz que a intervenção

poderá ocorrer em qualquer fase do processo.

Letra “C”: errada, pois o art. 88 da LC nº 75/93 fala em 5 anos na

carreira.

Letra “D”: errada, pois o art. 105 da LC nº 75/93 diz que lista tríplice será

elaborada pelo Conselho Superior e não pelo Colégio de Procuradores.


Prova TIPO 4 / Direito Processual do Trabalho / Ministério Público do Trabalho; )

Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições

junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:

a) intervir em todos os processos decorrentes das relações de trabalho que

envolvam interesses das mulheres, dos menores e dos portadores de deficiência.

b) recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário,

tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal

da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do

Tribunal Superior do Trabalho.

c) manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação

do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que

justifique a intervenção.

d) promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de

interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente

garantidos.

e) propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato,

acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou

coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A intervenção do Ministério

Público do Trabalho está regulamentada no art. 83, XIII da LC nº 75/93,

que não diz que o órgão intervirá em todos os processos decorrentes das



relações de trabalho que envolvem interesses das mulheres, menores e

portadores de deficiência. A intervenção do MPT está relacionada aos

seguintes processos:

“intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e

terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a

parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou

organismo internacional”.

As demais assertivas trazem informações verídicas. Vejamos:

Letra “B”: correto, conforme art. 83, VI da LC 75/93.

Letra “C”: correto, de acordo com o art. 83, II da LC nº 75/93.

Letra “D”: correto, em conformidade com o art. 83, III da LC nº 75/93.

Letra “E”: correto, conforme art. 83, IV da LC nº 75/93.


Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Ministério Público do Trabalho; )

O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador- Geral da


idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante

voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores. Não

ocorrendo número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira,

a) o Procurador-Geral da República deverá fornecer ao Colégio de Procuradores

prazo improrrogável de 120 dias para a elaboração de lista que contenha três

candidatos habilitados, independentemente do tempo de carreira.

b) deverá ser apresentada lista com dois nomes, sendo que o Procurador-Geral da

República deverá optar por um deles, tendo em vista a obrigatoriedade da

presença do requisito anos de carreira.

c) poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira.

d) poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de doze meses na carreira.

e) o Procurador-Geral da República deverá fornecer ao Colégio de Procuradores


candidatos habilitados, independentemente do tipo de carreira.



COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A resposta encontra-se no final

do art. 88 da LC nº 75/93, por isso a questão é classificada como muito

difícil. Vejamos:

“Art. 88. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo

Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição,

com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na

carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto

plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores

para um mandato de dois anos, permitida uma recondução,

observado o mesmo processo. Caso não haja número

suficiente de candidatos com mais de cinco anos na

carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais

de dois anos na carreira”.

Essa é a informação que consta na assertiva “C”, única correta. As demais

trazem informações equivocadas, que não precisam ser analisadas em

separado.

118 - Q16265 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário -


Ministério Público do Trabalho; )

O Procurador Geral do Trabalho, terá mais de trinta e cinco anos de idade e cinco

anos na carreira, e será nomeado pelo

a) Presidente da República, e escolhido entre membros da instituição, integrantes

de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, obrigatório e aberto, pelo

Colégio de Procuradores.

b) Procurador Geral da República, e escolhido entre membros da instituição,

integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e

secreto, pelo Colégio de Procuradores.

c) Procurador Geral da República, e escolhido entre membros da instituição,

integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto individual, obrigatório e


d) Procurador Geral da República, e escolhido entre membros da instituição,



integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, obrigatótrio e

aberto, pelo Colégio de Procuradores.

e) Presidente da República, e escolhido entre membros da instituição, integrantes

de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo


COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Novamente uma questão que

trata do art. 88 da LC nº 75/93, acerca do Procurador-Geral do Trabalho.

“Art. 88. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo

Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição,

com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos

na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante

voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de

Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma

recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja

número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na

carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de

dois anos na carreira”.

Destacamos no dispositivo legal o que há de mais importante para a

questão, mas também é importante lembrar que o mandato é de 2 anos,

permitida UMA recondução, pois essas informações também podem

ser levadas em consideração pela FCC em eventual questão sobre o tema.



3. LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS:



Reclamação Trabalhista; Distribuição; )

A distribuição dos processos, em cidades onde haja mais do que uma unidade

judiciária com a mesma competência, deve obedecer, segundo a Consolidação das

Leis do Trabalho,

a) à proporção quantitativa e à adequação qualitativa de processos a cada

unidade.

b) aos critérios de igualdade quantitativa e qualitativa entre as unidades

judiciárias.

c) à ordem aleatória de entrada, observando-se a igualdade de tipos de ação para

cada vara.

d) à ordem aleatória de entrada, desde que, ao final de um ano, todas as unidades

tenham o mesmo número de processos distribuídos.

e) à ordem rigorosa de entrada.

90 – Q4532 ( Prova: FCC – 2006 – TRT-4R – Técnico Judiciário – Área

Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Distribuição; )

Existindo mais de uma Vara na mesma localidade, a distribuição dos feitos será

realizada pelo

a) Juiz Diretor do Fórum.

b) Juiz Auxiliar das distribuições.

c) Diretor de Secretaria da Vara mais antiga.

d) Secretário da Corregedoria Regional.

e) Distribuidor, nomeado pelo Presidente do Tribunal Regional.

91 - Q324836 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário /


Considere: I. Autarquia Municipal W. II. Conselho Regional de Medicina do Estado

de Santa Catarina. III. Fundação Pública Estadual X. IV. Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho,

são isentos do pagamento de custas, dentre outras, as entidades

indicadas APENAS em:

a) II, III e IV.



b) III e IV.

c) I, II e III.

d) I e IV.

e) I e III.



O processo judiciário trabalhista apresenta regras específicas sobre custas

processuais e emolumentos. Sobre eles é correto afirmar:

a) No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do

exequente e pagas antecipadamente, sendo que ao final ele será reembolsado por

essas despesas pelo executado.

b) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte


gratuita, visto que o perito não pode ficar sem receber.

c) Nos dissídios individuais, as custas relativas ao processo de conhecimento

incidirão à base de 2% para o procedimento sumaríssimo e de 4% para o

procedimento ordinário.

d) As custas serão calculadas sobre o valor da causa quando houver extinção do

processo, sem resolução do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido.

e) O reclamante deverá recolher previamente as custas para ajuizar a

reclamatória, exceto se for beneficiário de justiça gratuita, sendo que esses valores

lhe serão devolvidos em caso de êxito na demanda.


Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Atos, Termos e Prazos;

Custas e emolumentos; )

Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao

Processo Judiciário do Trabalho, é correto afirmar que

a) os atos processuais serão sempre públicos e se-rão realizados nos dias úteis,

das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.

b) sempre que houver acordo em reclamação trabalhista, se de outra forma não

for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos

litigantes.

c) os prazos processuais são contínuos, irreleváveis e são contados com a inclusão

do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

d) a reclamação verbal será distribuída antes da sua redução a termo e o



reclamante deverá apresen-tar-se no prazo de 48 horas para reduzi-la a termo,

sob a pena de perda do direito de reclamar por 6 (seis) meses.

e) a penhora não poderá ser realizada em domingos ou dias de feriado, visto que

os atos processuais devem ser realizados em dias úteis.



) A respeito de custas e emolumentos no Processo do Trabalho, conforme normas

legais aplicáveis, é correto afirmar:

a) Nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição

trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de

2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e

quatro centavos).

b) Em caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação

constitutiva, as custas relativas ao processo de conhecimento serão calculadas

sobre o valor arbitrado pelo Juiz.

c) O Ministério Público do Trabalho e as entidades fiscalizadoras do exercício

profissional estão isentas do pagamento das custas processuais.

d) Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita,

ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo não terá

nenhuma responsabilidade pelo pagamento das custas devidas.

e) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte


gratuita.

95 - Q280529 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho /


Em relação às custas, é INCORRETO afirmar:

a) Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e

procedimentos de competência da justiça do trabalho, bem como nas demandas

propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as

custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por

cento), observado o mínimo previsto em lei.

b) As custas serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o

respectivo valor.

c) As custas serão calculadas, no caso de procedência do pedido formulado em

ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da condenação.



d) No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do

executado, e pagas ao final.

e) Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo

pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo

Presidente do Tribunal.


Prova TIPO 4 / Direito Processual do Trabalho / Recursos; Custas e

emolumentos; )

As custas processuais, no caso de interposição de recurso ordinário em mandado

de segurança, deverão ser

a) comprovadas em oito dias a contar do recolhimento.

b) comprovadas dentro do prazo recursal.

c) pagas e comprovadas em oito dias da interposição do recurso.

d) pagas e comprovadas em cinco dias da interposição do recurso.

e) pagas em cinco dias da interposição do recurso e comprovadas em cinco dias a

contar do recolhimento.



)vRafus ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora a empresa

Alfa & Beta Comunicações, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias. Houve a

determinação de ser emendada a petição inicial no prazo de 10 dias. Tal

determinação não foi cumprida, razão pela qual ocorreu a extinção do processo

sem resolução ou julgamento do mérito. Nesta situação, sobre as custas

a) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão

calculadas sobre o valor da causa.

b) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% observado o

mínimo legal e serão calculadas sobre o valor arbitrado pelo juiz.

c) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão

calculadas sobre o valor estimado da condenação da ação.

d) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% observado o

mínimo legal e serão calculadas sobre o valor da causa.

e) haverá isenção do pagamento em razão da não apreciação do mérito da ação.



Conforme determinações contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao



processo judiciário do trabalho é INCORRETO afirmar:

a) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do

Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

b) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito

processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas

processuais do trabalho contidas na CLT.

c) Os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem

atividade econômica não estão isentos do pagamento de custas caso sejam

vencidos na demanda trabalhista.

d) Nos dissídios individuais e nas ações e procedimentos de competência da

Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à

base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 e serão calculadas

quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

e) As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão,

sendo que no caso de recurso, as custas serão pagas e será comprovado o

recolhimento dentro do prazo recursal.

99 - Q241348 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário -


Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:

a) São isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os

Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou

municipais que não explorem atividade econômica.

b) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro

do prazo recursal.

c) Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe- á o valor e fixará o

montante das custas processuais.

d) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o

pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

e) Nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de

conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou

condenação, sobre o respectivo valor.

100 - Q262176 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho -

Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Execução; Custas e emolumentos; )

De acordo com o entendimento adotado pelo TST, é correto afirmar:

a) Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção



ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo

vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, incidindo,

ainda, sobre tais débitos, juros de mora.

b) Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, desde que

constantes do pedido inicial ou da condenação

c) Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação não corrigida

monetariamente.

d) É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de

empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da

CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de

qualquer privilégio a este destinado.

e) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações

trabalhistas devidas pela empregadora principal, beneficia-se da limitação dos

juros, prevista em lei.

101 - Q298994 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho /


No que tange às custas no processo do trabalho, é correto afirmar:

a) No processo de execução as custas devidas são de responsabilidade do

executado, devendo ser pagas ao final.

b) No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação

constitutiva, o valor das custas será fixado pelo juiz.

c) Nas ações plúrimas as custas devem ser calculadas individualmente,

considerando o valor da condenação em relação a cada um dos reclamantes.

d) Não ocorre deserção de recurso de massa falida ou de empresa em liquidação

extrajudicial por falta de pagamento de custas.

e) Tendo em vista que o ajuizamento de dissídio coletivo depende de comum

acordo entre as partes, as custas incidentes na ação, que serão calculadas sobre o

valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal, serão suportadas, em

proporção igual, pelas mesmas.

102 - Q97355 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico

Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Custas e

emolumentos; )

Fernanda ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa "Amiga" que foi

julgada parcialmente procedente. Neste caso, em regra, as custas processuais

caberão à



a) empresa Amiga e a Fernanda, em 0,5% para cada uma.

b) empresa Amiga e a Fernanda, em 1% para cada uma.

c) empresa Amiga, no importe de 2% sobre o valor da condenação.

d) empresa Amiga, no importe de 1% sobre o valor da condenação.

e) Fernanda no importe de 1% sobre o valor da condenação.

103 - Q105034 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário -


Determinada reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente e a

empresa Leão condenada ao pagamento de R$ 400.000,00 ao reclamante. Neste

caso, com relação às custas processuais, em regra, de acordo com a Consolidação

das Leis do Trabalho, a empresa reclamada

a) deverá efetuar o recolhimento de R$ 4.000,00 dentro do prazo recursal a título

de custas.

b) não está obrigada a recolher qualquer valor a título de custas, tendo em vista

que estas são pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da condenação.

c) não está obrigada a recolher qualquer valor a título de custas, tendo em vista

que estas são pagas pelo reclamante no momento da propositura da ação.

d) não está obrigada a recolher qualquer valor a título de custas, tendo em vista

que a reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente.

e) deverá efetuar o recolhimento de R$ 8.000,00 dentro do prazo recursal a título

de custas.

104 - Q85539 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário -


Manoela, alta executiva, ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-

empregadora. A mencionada reclamação foi julgada totalmente improcedente.

Neste caso, com relação ao processo de conhecimento, em regra,

a) as custas processuais incidiram na base de 0,5% sobre o valor total dos

pedidos, deduzidas as parcelas que não possuam natureza trabalhista direta.

b) as custas processuais incidiram na base de 1% sobre o valor da causa e serão


c) as custas processuais incidiram na base de 2% sobre o valor da causa e serão


d) não haverá condenação ao pagamento de custas tendo em vista que a ação foi

julgada improcedente.

e) as custas processuais incidiram na base de 1% sobre o valor total dos pedidos,



deduzidas as parcelas que não possuam natureza trabalhista direta.

105 – Q85542 ( Prova: FCC – 2011 – TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário

- Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Custas e emolumentos; )

Para a Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO há isenção do pagamento de custas

para

a) o sindicato dos empregados.

b) os Municípios.

c) as fundações públicas federais que não explorem atividade econômica.

d) as fundações públicas municipais que não explorem atividade econômica.

e) o Ministério Público do Trabalho.

106 - Q82438 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário -


Na reclamação trabalhista X, é parte reclamada a Ordem dos Advogados do Brasil

Santa Catarina OAB/SC; na reclamação trabalhista W, é parte reclamante o

Ministério Público do Trabalho; na Reclamação Trabalhista Y, é parte reclamada o

Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina CREMESC; e na Reclamação

Trabalhista Z, é parte reclamada o Sindicado dos Empregados na Indústria Alpha.

Estão isentos do pagamento de custas as entidades relacionadas

a) em todas as reclamações trabalhistas.

b) nas reclamações trabalhistas X e W.

c) nas reclamações trabalhistas X, W e Y.

d) somente na reclamação trabalhista W.

e) nas reclamações trabalhistas W, Y e Z.



Maria ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora, a empresa

JARDIM, pleiteando diversas verbas trabalhistas. Em audiência, as partes se

compuseram amigavelmente e a empresa pagou à Maria a quantia de R$

8.000,00, tendo o acordo sido homologado em audiência. Considerando que o

valor da causa é R$ 20.000,00, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, as

custas processuais serão de

a) R$ 160,00.

b) R$ 80,00.

c) R$ 400,00.



d) R$ 200,00.

e) R$ 100,00.


Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho / Custas e

emolumentos; )

É isento de custas, além dos beneficiários de Justiça gratuita,

a) a Ordem dos Advogados do Brasil.

b) o Sindicato Profissional.

c) a Fundação Pública Estadual que explora atividade esconômica.

d) o Ministério Público do Trabalho.

e) o Conselho Federal de Medicina.

109 - Q82553 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário -


Na Justiça do Trabalho as custas serão pagas pelo

a) reclamante quando da propositura da Reclamação Trabalhista.

b) vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas

serão pagas dentro do prazo recursal.

c) reclamante, cinco dias após a audiência inicial ou UNA, caso não haja acordo

entre as partes.

d) reclamado quando da apresentação da Contestação.

e) vencido, em até cinco dias após a prolação da sentença pelo juiz de primeiro

grau.



Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre

a) um valor fixo previamente estipulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

b) um valor fixo previamente estipulado pelo Supremo Tribunal Federal.

c) o valor da causa previamente estipulado na proporção de cada parte.

d) um valor fixo previamente estipulado pelo Tribunal Regional competente.

e) o respectivo valor global.

111 - Q78868 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista

Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Custas e

emolumentos; )



Eduardo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua empregadora, a empresa

ED. Em audiência as partes celebraram acordo conforme a CLT, se não for

convencionado de outra forma, o pagamento das custas caberá

a) ao Estado, da qual é isento.

b) à empresa ED.

c) ao Eduardo.

d) à empresa ED na proporção de 75% e ao Eduardo na proporção de 25%.

e) em partes iguais ao Eduardo e à empresa ED.

112 - Q81942 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal -

Prova tipo 3 / Direito Processual do Trabalho / Custas e emolumentos; )

Considere as seguintes assertivas a respeito das custas processuais:

I. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No

caso de recurso, serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo

peremptório de cinco dias após a publicação do respectivo acórdão.

II. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada,

independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença

originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

III. As autarquias municipais e as fundações públicas municipais que não explorem

atividade econômica não são isentas do pagamento de custas.

IV. Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento

incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação,

sobre o respectivo valor.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II, III e IV.

b) I e III.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.



Marta, empregada da empresa X, ajuizou reclamação trabalhista tendo em vista a

sua demissão sem justa causa. A mencionada demanda foi julgada totalmente

improcedente em primeiro grau. Marta pretende ingressar com recurso ordinário.



Considerando que Marta ocupava cargo de direção, bem como que o valor da

causa fornecido na reclamação trabalhista foi de R$ 100.000,00, para interpor tal

recurso ela

a) terá que efetuar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 1.000,00.

b) terá que efetuar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 2.000,00.

c) terá que efetuar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 500,00.

d) está desobrigada a efetuar o pagamento das custas judiciais, tendo em vista

que a reclamação trabalhista foi julgada totalmente improcedente.

e) está desobrigada a efetuar o pagamento das custas judiciais, tendo em vista

que exercia na empresa cargo de direção.


Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; Custas e

emolumentos; )

O regramento da gratuidade judiciária vigente no processo do trabalho, segundo

prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, decorre da

a) comprovação da falta de suficiência econômica, mediante atestado emitido por

entidade pública.

b) prova da condição de desempregado, pelo prazo mínimo de 90 dias.

c) demonstração de que não há ninguém, no domicílio do interessado, com renda

igual ou superior a dois salários mínimos.

d) percepção de até dois salários mínimos, assistência do sindicato e apresentação

do atestado de pobreza.

e) mera declaração do interessado de que não tem condições de arcar com as

despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.

115 - Q328906 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho /

Direito Processual do Trabalho / Ministério Público do Trabalho; )

Quanto ao Ministério Público do Trabalho, é correto afirmar:

a) Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público instaurar inquérito contra

integrante da carreira, realizar de ofício correições e sindicâncias e propor a

exoneração de membros do Conselho Superior e do Procurador-Geral do Trabalho.

b) Compete ao Ministério Público do Trabalho manifestar-se no processo

trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender

existente interesse público que justifique sua intervenção, salvo na fase

executória.

c) O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da




idade e dez anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto

plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato

de dois anos, permitida uma recondução.

d) O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral do Trabalho dentre

os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo

Colégio de Procuradores do Trabalho, para mandato de dois anos, permitida uma

recondução.

e) Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das

funções de Corregedor- Geral do Ministério Público do Trabalho e Coordenador da

Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.


Prova TIPO 4 / Direito Processual do Trabalho / Ministério Público do Trabalho; )

Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições

junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:

a) intervir em todos os processos decorrentes das relações de trabalho que

envolvam interesses das mulheres, dos menores e dos portadores de deficiência.

b) recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário,

tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal

da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do

Tribunal Superior do Trabalho.

c) manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação

do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que

justifique a intervenção.

d) promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de

interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente

garantidos.

e) propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato,

acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou

coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.


Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Ministério Público do Trabalho; )

O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador- Geral da


idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante



voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores. Não

ocorrendo número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira,

a) o Procurador-Geral da República deverá fornecer ao Colégio de Procuradores


candidatos habilitados, independentemente do tempo de carreira.

b) deverá ser apresentada lista com dois nomes, sendo que o Procurador-Geral da

República deverá optar por um deles, tendo em vista a obrigatoriedade da

presença do requisito anos de carreira.

c) poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira.

d) poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de doze meses na carreira.

e) o Procurador-Geral da República deverá fornecer ao Colégio de Procuradores


candidatos habilitados, independentemente do tipo de carreira.

118 - Q16265 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário -


Ministério Público do Trabalho; )

O Procurador Geral do Trabalho, terá mais de trinta e cinco anos de idade e cinco

anos na carreira, e será nomeado pelo

a) Presidente da República, e escolhido entre membros da instituição, integrantes

de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, obrigatório e aberto, pelo


b) Procurador Geral da República, e escolhido entre membros da instituição,

integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e


c) Procurador Geral da República, e escolhido entre membros da instituição,

integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto individual, obrigatório e


d) Procurador Geral da República, e escolhido entre membros da instituição,

integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, obrigatótrio e

aberto, pelo Colégio de Procuradores.

e) Presidente da República, e escolhido entre membros da instituição, integrantes

de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo




4.

89- E 90- E 91- E 92- D 93- B

94- A 95- C 96- B 97- D 98- C

99- E 100- D 101- A 102- C 103- E

104- C 105- A 106- D 107- A 108- D

109- B 110- E 111- E 112- C 113- B

114- E 115- E 116- A 117- C 118- B

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Meus prezados alunos, chegamos ao término de nossa AULA 03, na qual

analisamos 30 (trinta) questões da Fundação Carlos Chagas - FCC sobre

DISTRIBUIÇÃO, CUSTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Com isso já analisamos 118 das 500 questões do curso. E vamos

em frente !!

Dúvidas podem ser encaminhadas ao fórum de dúvidas ou para o meu e-

mail: [email protected]

Até breve ! Forte abraço. Tudo de bom. Sucesso!

BRUNO KLIPPEL - Vitória/ES

Vídeos gratuitos no Youtube:

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só questões comentadas - direito processual do trabalho - aula 3

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