só questões comentadas - direito processual do trabalho - aula 4

Aula 04

500 Questões Comentadas de Direito Processual do Trabalho - FCC

Professor: Bruno Klippel

500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho – FCC com videoaulas – 2014 Prof. Bruno Klippel – Aula 04

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AULA 04: 500 QUESTÕES COMENTADAS DE

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – FCC –

2014 - COM VIDEOAULAS. QUESTÕES SOBRE

PARTES E PROCURADORES, ATOS, TERMOS E

PRAZOS PROCESSUAIS.

SUMÁRIO PÁGINA

1. Apresentação 01

2. Questões comentadas 02

3. Lista das questões apresentadas 62

4. Gabaritos 87

5. Considerações finais 88

1. APRESENTAÇÃO:

Prezados alunos,

Iniciamos a nossa AULA 04 sobre PARTES E PROCURADORES, ATOS,

TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS. Serão analisadas na aula de hoje

45 (quarenta e cinco) QUESTÕES, sendo que comentaremos em

primeiro lugar a assertiva correta, partindo para a análise mais breve das

assertivas erradas.

Estou sempre aberto aos questionamentos e dúvidas, que podem ser

facilmente esclarecidas por meio dessas ferramentas:

Fórum de dúvidas do Estratégia Concursos, que respondo

diariamente, para que vocês não fique “se torturando” durante

muito tempo com a sua dúvida.



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2. QUESTÕES COMENTADAS:

PARTES E PROCURADORES:

119 - Q299007 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do

Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; )

Quanto aos honorários advocatícios no processo do trabalho, é correto

afirmar:

a) São requisitos para a condenação ao pagamento de honorários

advocatícios na Justiça do Trabalho: estar a parte assistida por sindicato da

categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro

do salário mínimo e comprovar não encontrar-se em situação econômica

que lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da

respectiva família.

b) É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em

ação rescisória.

c) São devidos honorários advocatícios nas lides que não derivem da

relação de emprego.

d) São devidos honorários advocatícios sempre que a parte estiver

assistida por sindicato da categoria profissional, exceto nas causas em que

o sindicato atue como substituto processual.

e) Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários

advocatícios, nunca superiores a 20%, não decorre simplesmente da

sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria

profissional.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A condenação ao pagamento de

honorários advocatícios de sucumbência no processo do trabalho difere,

num primeiro momento, do sistema aplicado ao processo civil. Nos



termos da Súmula nº 219, I do TST, a condenação não surge da mera

sucumbência, e sim, do preenchimento dos requisitos da assistência

judiciária gratuita, prevista no art. 14 da Lei nº 5584/70, que são dois: a.

assistência pelo sindicato da categoria; 2. Percepção de renda de até 2

salários mínimos ou declaração de pobreza, caso receba quantia superior.

Presentes tais requisitos, haverá a condenação ao pagamento da verba.

Ocorre que há situações em que a condenação nasce da mera

sucumbência, ou seja, aplica-se o mesmo sistema do processo civl.

Essas hipóteses estão nos incisos II e III da Súmula nº 219 do TST.

Transcreve-se na integralidade o verbete para análise:

“I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de

honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por

cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência,

devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria

profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro

do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que

não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou

da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ

26.09.1985)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários

advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o

ente sindical figure como substituto processual e nas lides que

não derivem da relação de emprego”.

Percebam que são 3 os incisos da súmula, sendo que nos incisos II e III

estão as hipóteses em que a condenação ao pagamento dos honorários de

sucumbência decorrem da mera sucumbência, ou seja, do sistema

“perdeu—pagou”. Tais hipóteses são:

a. Ação rescisória;

b. Ação em que o Sindicato atue como substituto processual;



c. Lide que não derive da relação de emprego, ou seja, em que se

discuta relação de trabalho.

Em todas as situações a condenação é ao máximo DE 15%, conforme

inciso I, razão pela qual já dispensamos todas as alternativas que não

façam menção ao aludido percentual. Perceba que a letra “C” menciona

as ações que não derivam da relação de emprego, que é o que ocorre no

inciso III da Súmula, razão pela qual está correta a assertiva.

Letra “A”: está errada, pois a afirmativa traz 3 requisitos, a saber: 1.

Assistência pelo sindicato; 2. Recebimento de até 2 salários mínimos; 3.

Comprovação de impossibilidade financeira. Na verdade, os itens “2” e “3”

são um requisito só. A redação é “receber até 2 salários mínimos ou

afirmar a impossibilidade financeira” e não “e”, como dito pela FCC.

Letra “B”: errada, pois viola o inciso II da Súmula que diz ser cabível a

condenação aos honorários na ação rescisória.

Letra “D”: errada, pois nas lides em que o sindicato atua como substituto

processual, os honorários são devidos, conforme inciso III da Súmula em

estudo.

Letra “E”: errada, pois os honorários são de até 15%, conforme inciso I

da Súmula nº 219 do TST.

120 - Q292982 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista

Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e

Procuradores; Reclamação Trabalhista; )

Hermes manteve contrato de trabalho com a empresa Gama

Transportadora de Cargas por três anos, sendo dispensado por justa causa,

sem receber nenhuma verba rescisória. Procurou a Vara do Trabalho do

município para ajuizar reclamação trabalhista. Conforme previsão contida

na Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência atual e sumulada

pelo TST, Hermes

a) deve necessariamente constituir advogado para a propositura da

reclamação trabalhista.



b) pode postular sem a necessidade de advogado em todas as instâncias

da Justiça do Trabalho.

c) pode propor a reclamação trabalhista sem constituir advogado, apenas

na primeira instância.

d) não precisa constituir advogado para atuar em todas instâncias da

Justiça do Trabalho, desde que esteja assistido pelo Sindicato da Categoria

Profissional.

e) pode reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, limitando-se

às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A resposta está em

conformidade com a importante Súmula nº 425 do TST, que trata do jus

postulandi das partes, instituto previsto no art. 791 da CLT.

Transcrevemos a Súmula do TST e o artigo da CLT, para comentarmos:

SUM-425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ALCANCE - Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010

e 03 e 04.05.2010. O jus postulandi das partes, estabelecido no

art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais

Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação

cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência

do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar

pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as

suas reclamações até o final.

O jus postulandi, que é possibilidade das partes demandarem na Justiça

do Trabalho, seja na qualidade de autor ou réu, sem Advogado, encontra-

se em vigor, tendo sido recepcionado pela CF/88, por não conflitar com o

art. 133 daquela Carta, mesmo que haja a informação acerca da

indispensabilidade do Advogado para a administração da Justiça.

Contudo, o TST, por meio da súmula já destacada, o TST restringiu o



cabimento do instituto, afirmando que o mesmo somente pode ser

aplicado às Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, não

se aplicando ao TST. Além disso, nem todos os procedimentos das Varas

do Trabalho e TRTs podem ser utilizados sem Advogado, pois a súmula

também restringiu o jus postulandi, afirmando que não é aplicável ao

mandado de segurança, ação rescisória e ação cautelar (além dos

recursos para o TST). Com base no entendimento sumulado, está a

correta a afirmativa da FCC, quando diz que o instituto é aplicado apenas

às Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, já que no TST a

parte não pode “chegar” sem Advogado, já que os recursos por ele

julgados dependem de Advogado.

Letra “A”: para ajuizar a reclamação trabalhista, não há necessidade de

Advogado, aplicando-se o art. 791 da CLT.

Letra “B”: não de aplica à todas as instâncias, já que a Súmula nº 425 diz

que não se aplica ao TST.

Letra “C”: errado, pois na segunda instância (TRT) também não precisa

de Advogado.

Letra “D”: errado, pois o Sindicato, para recorrer ao TST, precisa estar

assistido por Advogado, não se aplicando o jus postulandi.

121 - Q280521 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do


Em relação à representação processual no processo do trabalho, conforme

entendimento jurisprudencial dominante,

a) a constituição de procurador com poderes para o foro em geral depende

de outorga de procuração escrita.

b) a representação em juízo, ativa e passiva, da União, Estados, Municípios

e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, por seus

procuradores, deve ser comprovada mediante a juntada de instrumento de

mandato e de comprovação do ato de nomeação.

c) os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das



autarquias detentoras de personalidade jurídica própria.

d) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa

jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e

do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os

individualizam.

e) caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da

outorga de poderes, pois, no mandato judicial, tanto quanto no mandato

civil, é condição de validade do negócio jurídico.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A afirmação contida na letra “D”

está em total consonância com a OJ nº 373 da SDI-1 do TST, alterada em

2010, que atualmente possui a seguinte redação:

“É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de

pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da

entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes

dados constituem elementos que os individualizam”.

Perceba que a letra “D” transcreve o conteúdo da OJ 373 da SDI-1 do

TST, que afirma a necessidade de ser informados na procuração os dados

que identifiquem a pessoa jurídica, bem como aquele que está assinando

o documento em nome da empresa, sob pena de considerar-se a

irregularidade de representação. Vejamos as demais assertivas:

Letra “A”: errada, pois pode ocorrer também por meio do mandato tácito,

conforme previsão contida no art. 791, §3º da CLT.

Letra “B”: errada, pois a Súmula nº 436 do TST, que dispensa tais

documentos.

Letra “C”: errada, pois contraria a OJ nº 318 da SDI-1 do TST, que afirma

a ilegitimidade na hipótese.

Letra “E”: errada, pois contraria a OJ nº 371 da SDI-1 do TST, que diz

não ser condição de validade do mandato a data da outorga de poderes.



122 - Q288775 ( Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador / Direito

Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; Teoria Geral do Processo

do Trabalho; )

As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST,

a) não podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses

considerados indisponíveis.

b) não se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas

rescisórias.

c) têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória

quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do

Tribunal Superior do Trabalho.

d) têm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao

pagamento de qualquer quantia de dinheiro.

e) têm o prazo em quádruplo para a oposição de embargos de declaração.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A questão trata do tema

“remessa necessária”, também denominada, como na questão, de duplo

grau de jurisdição obrigatório. Nesse ponto, mostra-se indispensável o

estudo da Súmula nº 303 do TST, que será transcrita a seguir:

“I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de

jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à

Fazenda Pública, salvo:

a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente

a 60 (sessenta) salários mínimos;

b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária

do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação

jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº

303 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro

grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando

desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas



"a" e "b" do inciso anterior. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em

03.06.1996)

III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex

officio" se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de

direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.

Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito co-mo

impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado,

ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72

e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e

03.06.1996)”.

Percebam a letra “C” afirma o que foi dito pelo TST no inciso II da Súmula

em comento: se a decisão, mesmo que desfavorável ao ente público,

estiver em consonância com Súmula do TST, não haverá remessa

necessária, por uma presunção de que a decisão está correta e que, por

isso, não precisa ser revista pela órgão superior (Tribunal).

Letra “A”: errada, pois podem ser revéis, caso não apresentem defesa,

conforme OJ nº 152 da SDI-1 do TST.

Letra “B”: errada, pois contraria o entendimento da OJ nº 238 da SDI-1

do TST.

Letra “D”: errada, pois contraria a Súmula nº 303 do TST, que diz não

haver duplo grau de jurisdição obrigatório se a condenação não

ultrapassar os 60 salários mínimos.

Letra “E”: errada, pois os embargos de declaração são um recurso e,

assim, o prazo é contado em dobro, conforme DL 779/69 e art. 188 do

CPC.



Quanto ao mandato e ao substabelecimento, de acordo com o

entendimento da jurisprudência pacífica do TST, é INCORRETO afirmar:

a) Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento



é anterior à outorga passada ao substabelecente.

b) É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato

tácito.

c) Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua

juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao

processo dentro do aludido prazo.

d) São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja,

no mandato, poderes expressos para substabelecer.

e) Inválido é o instrumento de mandato com prazo determinado que

contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o

final da demanda.

COMENTÁRIOS:

A alternativa INCORRETA É A LETRA “E”. A afirmação contida na Letra

“E” está incorreta, pois contraria totalmente o conteúdo da Súmula nº

395 do TST, que será transcrita na íntegra, com o destaque posterior do

inciso que se aplica à hipótese tratada na questão:

“SUM-395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES

DE VALIDA-DE (conversão das Orientações

Jurisprudenciais nºs 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) - Res.

129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Válido é o instrumento de mandato com prazo

determinado que contém cláusula estabelecendo a

prevalência dos poderes para atuar até o final da

demanda. (ex-OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo

para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se

anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da

SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda

que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer

(art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108

da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)



IV - Configura-se a irregularidade de representação se o

substabelecimento é anterior à outorga passada ao

substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)”.

A afirmação da FCC está em desconformidade com o inciso I, que diz ser

possível constar na procuração um prazo, bem como a afirmação de que

os poderes outorgados se aplicam até o final da demanda. Pode haver a

estipulação do prazo, sem problemas, conforme entendimento sumulado.

Vejamos as demais alternativas, todas corretas:

Letra “A”: correta, pois de acordo com o inciso IV da súmula em estudo.

Letra “B”: correta, pois a OJ nº 200 da SDI-1 do TST afirma a

impossibilidade do substabelecimento se o mandato é tácito.

Letra “C”: correta, em conformidade com o inciso II da Súmula em

destaque.

Letra “D”: correta, pois de acordo com o inciso III da Súmula nº 395 do

TST, aqui analisada.


Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores;

Audiências; Procedimento ordinário e sumaríssimo; )

De acordo com o entendimento pacífico da jurisprudência do TST,

a) inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento

da parte à audiência.

b) pessoa jurídica de direito público não sujeita-se à revelia.

c) a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é

revel, salvo se presente seu advogado munido de procuração específica.

d) diante da gravidade do ato, a revelia da reclamada não pode ser ilidida.

e) a revelia produz confissão na ação rescisória.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A afirmação de que inexiste

previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à



audiência está contida na OJ nº 245 da SDI-1 do TST, que tantas vezes é

cobrada nos concursos. Transcreve-se:

“Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de

comparecimento da parte na audiência”.

Se não existe a dita tolerância, devem ser aplicadas as conseqüências

processuais da ausência das partes à audiência, previstas no art. 844 da

CLT, a saber:

a. Ausência do reclamante: arquivamento do processo (extinção

sem resolução do mérito).

b. Ausência do reclamado: revelia (com presunção de veracidade

dos fatos afirmados na petição inicial).

c. Ausência de ambas as partes: arquivamento do processo.

Letra “B”: errada, pois a OJ nº 152 da SDI-1 do TST diz que as pessoas

jurídicas de direito publico também podem ser consideradas revéis.

Letra “C”: errada, pois mesmo que presente o Advogado, será

considerada revel, conforme previsão da Súmula nº 122 do TST.

Letra “D”: errada, pois a própria Súmula nº 122 do TST traz uma hipótese

em que a revelia será evitada, a saber: declaração expressa no atestado

médico da impossibilidade de locomoção no dia da audiência.

Letra “E”: errada, pois a Súmula nº 398 do TST diz que não há confissão

na rescisão, caso não haja apresentação de defesa, ou seja, a revelia não

produz os seus efeitos.

125 - Q262169 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do

Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores;

) De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do

Trabalho, é INCORRETO afirmar:

a) Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam

realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a



comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula,

salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

b) Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua



c) Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento


d) Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome

das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser

representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por

advogados constituídos.

e) Inválidos os atos praticados no processo por estagiário, ainda que, entre

o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação,

do então estagiário, para atuar como advogado.

COMENTÁRIOS:

A alternativa INCORRETA É A LETRA “E”. A afirmação da FCC, de que

seriam inválidos os atos processuais realizados pelo estagiário nessa

hipótese, conflita com a OJ nº 319 da SDI-1 do TST, a seguir transcrita:

“Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o

substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a

habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado”.

Perceba que os atos processuais são válidos, pois convalidados pela

habilitação posterior do estagiário na qualidade de Advogado. Vejamos as

demais assertivas:

Letra “A”: perfeito, pois de acordo com a Súmula nº 427 do TST.

Letra “B”: correta, em conformidade com a Súmula nº 395, II do TST.

Letra “C”: correta, de acordo com a Súmula nº 395, IV do TST.

Letra “D”: correta, de acordo com a OJ nº 318 da SDI-1 do TST.





Audiências; )

É INCORRETO afirmar que

a) o preposto deve ser necessariamente empregado.

b) nas ações plúrimas, os empregados poderão fazer- se representar pelo

sindicato da categoria profissional correspondente.

c) o não comparecimento do reclamante à audiência importa o

arquivamento da reclamação.

d) aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação.

e) a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a

ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de

conduzir o processo.

COMENTÁRIOS:

A alternativa INCORRETA É A LETRA “A”. A afirmativa genérica da FCC

acerca da necessidade do preposto ser empregado está errada, pois

conflita com a Súmula nº 377 do TST, que traz importantes exceções à

regra, a saber:

“Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra

micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser

necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art.

843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de

14 de dezembro de 2006”.

Percebam que não há necessidade do preposto ser empregado caso a

ação seja movida por empregado doméstico ou empregado de micro ou

pequena empresa, já que nessas situações o preposto pode ser pessoa

com conhecimento do fato, apenas.

Letra “B”: correto, pois em conformidade com o art. 843, §2º da CLT.

Letra “C”: correto, já que de acordo com o art. 844 da CLT.



Letra “D”: correto, pois de acordo com o art. 846 da CLT.

Letra “E”: correto, já que de acordo com a Súmula nº 74, III do TST.



) É INCORRETO afirmar:

a) Embora não haja previsão expressa na CLT para o litisconsórcio passivo,

o mesmo é possível no processo do trabalho, não havendo qualquer

impedimento para o mesmo.

b) Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão

ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados de uma

mesma empresa ou estabelecimento.

c) O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em

cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para

figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação

de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio

passivo necessário.

d) O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo

passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de

obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face

da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é

facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e

não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode

condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no

processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

e) Litisconsortes com procuradores distintos têm no processo do trabalho

prazo em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar

nos autos.

COMENTÁRIOS:

A alternativa INCORRETA É A LETRA “E”. A afirmação, muito comum

nos concursos, de que os litisconsortes com procuradores diferentes

possuem prazos em dobro nos autos, apesar de constar no art. 191 do



CPC, não é aplicável ao processo do trabalho, tendo em vista o

entendimento da OJ nº 310 da SDI-1 do TST, a seguir transcrita:

“A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do

trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o

princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista”.

Vejam que no processo do trabalho, mesmo que os litisconsortes

possuem diferentes procuradores, os prazos serão simples, ou seja, sem

qualquer prerrogativa. Vejamos as demais alternativas:

Letra “A”: perfeito. O litisconsórcio passivo, ou seja, o pólo passivo

formado por mais de um réu, é muito comum no processo do trabalho,

em especial, quando o empregado ajuíza ação em face do empregador e

do tomador dos serviços, na hipótese de terceirização trabalhista,

conforme Súmula nº 331, IV do TST.

Letra “B”: correto, pois de acordo com o art. 842 da CLT.

Letra “C”: correto, já que em conformidade com a Súmula nº 406, II do

TST.

Letra “D”: correto, pois de acordo com a Súmula nº 406, I do TST.

128 - Q113388 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico

Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e

Procuradores; )

Considere as assertivas abaixo a respeito das partes, representação

e procuradores no processo trabalhista.

I. Segundo entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em

regra, não há obrigatoriedade do preposto ser empregado do reclamado.

II. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus

representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do

Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador

nomeado em juízo.



III. O ius postulandi é o direito que tem a parte de ingressar em juízo

podendo praticar pessoalmente todos os atos processuais da respectiva


IV. Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por

advogado.

De acordo com a CLT, é correto o que se afirma APENAS

a) III e IV.

b) II e III.

c) II, III e IV.

d) I e III.

e) I e II.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. As alternativas corretas são as

de número I e II, conforme análise a seguir:

I. incorreta, já que a Súmula nº 377 do TST diz que a regra geral é que o

preposto deve ser empregado da reclamada. Somente não precisa se

aquele for empregador doméstico ou micro e pequeno empresário.

II. correta, pois de acordo com o Art. 793 da CLT.

III. correta, já que em conformidade com o art. 791 da CLT. Vejam que

não é preciso levar em consideração as restrições da Súmula nº 425 do

TST.

IV. correta, já que o dissídio coletivo não é ação descrita na Súmula nº

425 do TST como necessária a contratação de Advogado, razão pela qual

pode ser dito que é uma situação em que é possível a contratação

(apesar de não ser necessária).

129 - Q207447 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico


Procuradores; )



Quanto às partes e aos procuradores, é correto afirmar:

a) O empregador que não puder comparecer à audiência de instrução e

julgamento poderá fazer-se representar por seu advogado, desde que este

esteja munido de procuração com poderes para tanto.

b) O empregado que não puder comparecer à audiência de instrução e

julgamento por motivo de doença poderá fazer-se representar por sua

esposa ou pessoa da família.

c) Em se tratando de reclamação plúrima, os empregados poderão fazer-se

representar na audiência de instrução e julgamento pelo sindicato de sua

categoria.

d) A reclamação trabalhista do menor de 16 anos, na falta de seus

representantes legais, poderá ser feita por outro empregado maior que

pertença à mesma profissão.

e) Sendo o reclamante empregado doméstico, a representação do

empregador só pode ser feita pelo proprietário do imóvel onde exerça suas

funções.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A informação acerca da

representação dos trabalhadores em audiência, quando ajuizada ação

plúrima, encontra-se no art. 843 da CLT, a seguir transcrito para

verificação:

“Na audiência de julgamento deverão estar presentes o

reclamante e o reclamado, independentemente do

comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de

Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os

empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua

categoria”.

Perceba que a letra “C” é a transcrição do dispositivo mencionado acima,

razão pela qual está correta. Vejamos as demais alternativas:



Letra “A”: errado, pois não existe tal previsão. A representação por

Advogado, mesmo que munido de procuração, não evita as conseqüências

do art. 844 da CLT (arquivamento e revelia), nos termos da Súmula nº

122 do TST.

Letra “B”: não há tal previsão na CLT. A previsão é para a hipótese de

impossibilidade de comparecimento do art. 843, §2º da CLT, em que pode

haver a representação por empregado da mesma categoria ou pelo

Sindicado.

Letra “D”: incorreto, pois conflita com o art. 793 da CLT, a seguir

transcrito: “A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por

seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça

do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador

nomeado em juízo”.

Letra “E”: Nos termos da Súmula nº 377 do TST, que diz que o

empregado não precisa ser representado por empregado, extrai-se a idéia

de que pode ser representado por qualquer pessoa que tenha

conhecimento dos fatos.

130 - Q240531 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista


Procuradores; )

Com base nas regras do processo do trabalho aplicáveis as partes e

procuradores, a substituição e representação processuais, é correto

afirmar:

a) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente

perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o

final.

b) Nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por

advogado.

c) A constituição de procurador com poderes para o foro em geral somente

poderá ser efetivada, mediante instrumento de procuração, não valendo o

simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado

interessado, com anuência da parte representada.



d) Nos dissídios individuais os empregados e empregadores não poderão

fazer-se representar por intermédio do sindicato, valendo tal situação

apenas para os dissídios coletivos.

e) A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita apenas pela

Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo sindicato.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A alternativa correta trata do

jus postulandi, previsto no art. 791 da CLT, que é a possibilidade das

partes reclamarem em juízo sem a necessidade de Advogado. Tal regra

continua em vigor mesmo após a CF/88, não havendo conflito com a

regra da indispensabilidade do Advogado para a administração da Justiça.

Nos termos do dispositivo da CLT, temos:

“Os empregados e os empregadores poderão reclamar

pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as

suas reclamações até o final”.

Vejamos as demais alternativas:

Letra “B”: errado, pois o §2º do art. 791 da CLT diz ser facultativa tal

assistência.

Letra “C”: errado, pois o §3º do art. 791 da CLT trata do mandato tácito,

que surge quando há a inclusão do nome do Advogado na ata de

audiência.

Letra “D”: errado, pois contraria o §1º do art. 791 da CLT.

Letra “E”: errado, pois o art. 793 da CLT diz que poderá ser ajuizada

pelos representantes legais, pela Procuradora da Justiça do Trabalho, pelo

sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado pelo juízo.

131 - Q201628 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista




Procuradores; )

Mário ajuizou reclamação trabalhista verbal, sem a constituição de

advogado, em face da empresa W. A reclamação trabalhista foi julgada

improcedente e Mário contratou Hortência, advogada, para interpor

Recurso Ordinário. Hortência interpôs o recurso, mas não juntou à peça

processual o referido instrumento de mandato. Neste caso, de acordo com

entendimento Sumulado do TST

a) a parte deverá ser previamente intimada para regularizar a

representação processual no prazo peremptório de cinco dias.

b) será admitido o oferecimento de procuração posteriormente, uma vez

que a o instrumento de mandato poderá ser anexado aos autos a qualquer

momento até o julgamento do referido recurso.

c) só será admitido o oferecimento de procuração após o protocolo de

recurso, mediante protesto por posterior juntada na referida peça

processual.

d) não será admitido o oferecimento de procuração posteriormente, tendo

em vista que é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio

de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada.

e) a parte deverá ser previamente intimada para regularizar a

representação processual no prazo peremptório de quinze dias.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Perceba que na hipótese temos

hipótese de regularização da representação processual em grau recursal,

o que é inviável nos termos da Súmula nº 383 do TST. Se não foi juntada

a procuração quando da interposição do recurso, não é possível a

interposição tardia do mesmo, regularizando-se a representação,

conforme transcrição a seguir:

“SUM-383 MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE

RECURSAL. INAPLICA-BILIDADE (conversão das

Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SBDI-1) -

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005



I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de

procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante

protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso

não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 da SBDI-1 -

DJ 11.08.2003)

II - Inadmissível na fase recursal a regularização da

representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja

aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 da

SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)”.

Vejamos as demais alternativas:

Letra “A”: não existe tal previsão. É impossível regularizar a situação.

Letra “B”: como já dito, contraria a Súmula nº 383 do TST.

Letra “C”: mesmo com protesto para juntada posterior, é impossível tal

ato.

Letra “E”: não existe tal previsão, aplicando-se a Súmula nº 383 do TST.



Procuradores; )

Murilo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex- empregadora a

empresa Azul Ltda; Mateus ajuizou reclamação trabalhista em face de sua

ex-empregadora a multinacional Blue; e Matias ajuizou reclamação

trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa Branca Ltda. Na

audiência UNA já designada nos respectivos processos, todas as empresas

pretendem enviar prepostos. Nestes casos, considerando que Murilo e

Mateus possuem mais de dez anos de contrato de trabalho, de acordo com

o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto

deve ser necessariamente empregado

a) das empresas Azul, Blue e Branca.

b) das empresas Azul e Branca, apenas.

c) da empresa Blue, apenas.

d) das empresas Azul e Blue, apenas.

e) da empresa Branca, apenas.



COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A necessidade do preposto ser

empregado da empresa reclamada independe do vínculo de emprego

discutido nos autos, de efêmero ou longo. Na hipótese trazida na questão,

o prazo de 10 anos do contrato é irrelevante, tendo sido utilizado apenas

para atrapalhar o candidato. Nos termos da Súmula nº 377 do TST, a

necessidade do preposto ser empregado somente é relevado quando o

empregador é doméstico ou micro ou pequena empresa. Na questão da

FCC, não constam tais informações, razão pela qual entende-se que há

necessidade de que o preposto seja empregado em todas elas.

Transcrevo a Súmula nº 377 do TST, por sua importância para as provas:






As demais alternativas, por versarem sobre o mesmo assunto, não

precisam ser analisadas em separado.

133 - Q104925 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista

Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho / Partes

e Procuradores; )

Considere as seguintes assertivas a respeito da representação:

I. É inadmissível em instância recursal, o oferecimento tardio de

procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a

interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.



II. Nas Reclamatórias Plúrimas os empregados não poderão fazer-se

representar pelo Sindicato de sua categoria, tendo em vista que não se

trata de dissídio coletivo, mas sim de dissídio individual com diversos

reclamantes.

III. É válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém

cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da

demanda.

IV. Não configura irregularidade de representação o fato do

substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente,

tratando-se de mera irregularidade formal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I e III.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) I e IV.

e) I, III e IV.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. As únicas alternativas corretas

são a I e III, conforme análise pormenorizada abaixo:

I. Correta, já que se trata da redação da Súmula nº 383 do TST,

que não permite a regularização da representação em sede de

recursos, por não ser considerado ato urgente, mesmo que a

parte proteste por ulterior juntada.

II. Errada, já que o art. 843, §2º da CLT permite a representação

nas reclamações plúrimas, evitando-se, assim, o

comparecimento de dezenas de reclamantes à audiência.



III. Correta, já que em conformidade com a Súmula nº 395 do TST,

que permite a inclusão de data na procuração.

IV. Errada, já que a Súmula nº 395, IV do TST diz configurar tal

situação irregularidade de representação.

134 - Q111822 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista


e Procuradores; Custas e emolumentos; )

De acordo com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, em demanda

trabalhista ajuizada por pessoa que comprove a percepção de salário

inferior ao dobro do mínimo legal, a condenação ao pagamento de

honorários advocatícios,

a) arbitrados entre 15 e 30%, não decorre pura e simplesmente da


profissional.

b) nunca superiores a 20%, não decorre pura e simplesmente da


profissional.

c) nunca superiores a 25%, decorre pura e simplesmente da sucumbência,

independente da assistência por sindicato da categoria profissional.

d) arbitrados entre 10 e 30%, não decorre pura e simplesmente da


profissional.

e) nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da


profissional.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A questão é fácil se o candidato

lembrar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência na

Justiça do Trabalho, que nos termos da Súmula nº 219 do TST, não pode

ser superior a 15%. Apenas com essa informação já seria possível afirmar

que a letra “E” é a correta, pois é a única que traz tal informação. As

demais falam em 10%, 20%, 25% e 30%. Nos termos da Súmula, temos:



“I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de




profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao

dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação

econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do

próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº

219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários

advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o

ente sindical figure como substituto processual e nas lides que

não derivem da relação de emprego”.

A informação de que a condenação não decorre da mera sucumbência

está correta, pois há necessidade do preenchimento de dois requisitos,

que são aqueles vinculados à assistência judiciária gratuita, da Lei nº

5584/70, a saber: assistência pelo sindicato da categoria e percepção de

salário igual ou inferior a 2 salários mínimos ou declaração de

hipossuficiência caso receba mais. Como as demais alternativas

tratam do mesmo assunto, não precisam ser analisadas em

separado.

135 - Q99984 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) -

Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes

e Procuradores; )

A procuração apud acta é o mandato

a) com vigência previamente estipulada.

b) passado a advogado dativo para fins específicos e determinados logo

após a intimação da reclamada.

c) passado em audiência perante o Juiz do Trabalho.



d) para fins genéricos com permissão expressa para substabelecer.

e) para fins genéricos que veda expressamente substabelecimento.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. O mandato apud acta também é

denominado de mandato tácito, previsto no art. 791, §3º da CLT, sendo

aquele que surge da apresentação do Advogado à audiência

representando uma das partes, fazendo-se a inclusão de seus dados na

ata de audiência. Não há necessidade de procuração expressa, escrita,

bastando a inserção dos dados do causídico na ata de audiência, para que

o mesmo tenha os poderes gerais para o foro, ou seja, para a prática dos

atos processuais. Assim, o mandato apud acta ou mandato tácito é

passado em audiência perante o Juiz do Trabalho, conforme

afirmação do art. 791, §3º da CLT, a seguir transcrito:

“A constituição de procurador com poderes para o foro em geral

poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de

audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com

anuência da parte representada”.

Tal espécie de mandato confere apenas os poderes gerais, não sendo

possível o substabelecimento, conforme OJ nº 200 da SDI-1 do TST.

Contudo, é possível a interposição de recurso, nos termos da Súmula nº

164 do TST.

136 - Q85543 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico


Procuradores; )

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e



fundações públicas, quando representados em juízo, ativa e passivamente,

por seus procuradores,

a) devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém,

concedido pela legislação prazo de quinze dias a contar da prática do

primeiro ato processual.

b) devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém,

concedido pela legislação prazo de trinta dias a contar da prática do


c) estão dispensados da juntada de instrumento de mandato.

d) estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, se juntarem

obrigatoriamente documento público oficial de comprovação do exercício do

cargo público.

e) devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém,

concedido pela legislação prazo de quinze dias a contar da intimação

pessoal.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A dispensa da juntada do

instrumento de mandato para os entes públicos listados na questão

encontra-se prevista na Súmula nº 436 do TST, criada em setembro de

2012, a seguir transcrita, para conhecimento:

“SÚM-436 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR

DA UNIÃO, ES-TADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL,

SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE

INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação

Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I e inserção do item II à

redação) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e

27.09.2012

I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas

autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo,

ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas

da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato

de nomeação.



II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário

ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não

bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos

Advogados do Brasil”.

Percebam que não há necessidade de juntada de procuração ou ato de

nomeação, mas é indispensável que afirmem a qualidade de procurador,

não podendo haver apenas a indicação da OAB do mesmo. Todas as

assertivas tratam do mesmo assunto, razão pela qual não


137 - Q82554 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico



Danilo, 19 anos, trabalhava em uma empresa onde realizava horas extras

que nunca lhe foram remuneradas. Por ter recebido proposta melhor de

emprego, Danilo pediu dispensa da referida empresa e decidiu ajuizar

Reclamação Trabalhista em face da mesma para reaver os valores relativos

a tais horas. Diante dessa situação, é correto afirmar:

a) Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista, independentemente de

assistência de seus pais ou responsáveis.

b) Por ser menor de 21 anos de idade, Danilo necessita da assistência dos

pais ou responsáveis para propor a Reclamação Trabalhista.

c) Quem deve propor a Reclamação Trabalhista requerendo as horas extras

trabalhadas por Danilo são seus pais ou responsáveis, tendo em vista ser

ele menor de 21 anos de idade.

d) Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista desde que colacione aos

autos autorização de seus pais ou responsáveis com fins específicos para

tal postulação.

e) A Consolidação das Leis do Trabalho autoriza Danilo a propor a

Reclamação Trabalhista, porém, na audiência UNA ou inicial deve estar

acompanhado de seus pais ou responsáveis.

COMENTÁRIOS:



A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Percebe-se claramente que

Danilo em maior de 18 anos, ou seja, plenamente capaz para a prática

dos atos da vida civil e também os processuais. Assim, pode Danilo

ajuizar a sua reclamação trabalhista independentemente da assistência

dos seus pais ou responsáveis. Aos menores de 18 anos é que a CLT

confere proteção ao afirmar no art. 793 que:

“A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por

seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria

da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público

estadual ou curador nomeado em juízo”.

Todas as demais alternativas estão claramente erradas, pois dizem que o

trabalhador, por ser menor de 21 anos, precisa de assistência ou

autorização de pais ou responsáveis. Entendemos que não há

necessidade de análise das demais alternativas.

138- Q79977 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista

Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual do

Trabalho / Partes e Procuradores; )

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca

superiores a

a) 10%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da

categoria profissional e apenas se comprovar a percepção de salário

inferior ao dobro do mínimo legal.

b) 10%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da

categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro

do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe

permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva

família.

c) 15%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da






família.

d) 20%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da




família.

e) 20%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da



COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Novamente a resposta em

relação aos honorários advocatícios de sucumbência é facilmente

resolvida pela análise do percentual, nunca superior a 15%, conforme

disposição contida no inciso I da Súmula nº 219 do TST. Perceba que

somente a alternativa “C” traz o percentual correto. Nos termos do

entendimento sumulado:

“Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de




profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro

do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que

não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou

da respectiva família”.

Salienta-se que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios

de sucumbência não decorre da mera sucumbência, como no processo

civil, e sim, do preenchimento dos requisitos da assistência judiciária

gratuita, conforme Lei nº 5584/70. Somente em se tratando de ação

rescisória, sindicato atuando como substituto processual e lide que derive



da relação de trabalho, é que a condenação decorre pura e simplesmente

da sucumbência.

139 - Q27453 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista



Com relação ao mandato e ao substabelecimento, é correto afirmar:

a) O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim

de evitar a decadência de direitos, devendo, no entanto, exibir o

instrumento do mandato no prazo improrrogável de 90 dias.

b) É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que


final da demanda.

c) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no

mandato, poderes expressos para substabelecer.

d) Existindo previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o

instrumento de mandato terá validade, inclusive se anexado ao processo

após o aludido prazo.

e) Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é

anterior à outorga passada ao substabelecente.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Novamente a resposta em

relação ao tema regularidade de representação encontra-se na Súmula nº

395 do TST, que será novamente transcrita para análise:

“SUM-395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES

DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais

nºs 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ

20, 22 e 25.04.2005

I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado

que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes

para atuar até o final da demanda. (ex-OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ

11.08.2003)



II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo

para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se

anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da

SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda

que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer

(art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108

da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

IV - Configura-se a irregularidade de representação se o


substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ

09.12.2003)”.

A resposta ao questionamento encontra-se no inciso IV da Súmula, que

foi destacado em negrito. È irregular a representação se o

substabelecimento é anterior à outorga de poderes, pois quem não tinha

poderes não pode substabelecer, ou seja, o substabelecimento deve vir

aos autos posteriormente em relação à procuração. Vejamos as demais

alternativas:

Letra “A”: errado, pois não há necessidade de juntada posterior de

procuração, já que o art. 791, §3º da CLT admite o mandato tácito.

Letra “B”: errado, pois a situação é prevista no inciso I da Súmula

transcrita.

Letra “C”: errado, pois contrária ao inciso III da Súmula nº 395 do TST,

acima transcrita.

Letra “D”: errado, pois contraria ao inciso II da Súmula nº 395 do TST.

140 - Q23051 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista


Procuradores; Custas e emolumentos; )

O regramento da gratuidade judiciária vigente no processo do trabalho,

segundo prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, decorre da



a) comprovação da falta de suficiência econômica, mediante atestado

emitido por entidade pública.

b) prova da condição de desempregado, pelo prazo mínimo de 90 dias.

c) demonstração de que não há ninguém, no domicílio do interessado, com

renda igual ou superior a dois salários mínimos.

d) percepção de até dois salários mínimos, assistência do sindicato e

apresentação do atestado de pobreza.

e) mera declaração do interessado de que não tem condições de arcar com

as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O benefício da justiça gratuita,

previsto no art. 790, §3º da CLT, não pode ser confundido com a

Assistência Judiciária Gratuita da Lei nº 5584/70, pois institutos diversos.

Para a concessão da justiça gratuita, basta a percepção de quantia igual

ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração do interessado de que

não pode arcar com os custos do processo, nos termos da CLT, podendo,

inclusive, ser deferido de ofício. Já a Assistência Judiciária Gratuita, além

da questão financeira, exige a assistência pelo sindicato da categoria.

O dispositivo celetista mencionado afirma que:

“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos

tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,

inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que

perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou

declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de

pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou

de sua família”.

Percebe-se que o reclamante pode se enquadrar em duas situações:

a. Receber até dois salários mínimos, não havendo necessidade de

declaração.



b. Receber mais de dois salários mínimos e não ter condições de arcar

com os custos do processo, necessitando, nessa situação, de

declaração firmada por ele mesmo.

Não há necessidade de tal declaração seja firmado por qualquer órgão ou

autoridade. Também não é necessário o desemprego. Com base nessas

afirmações, não há necessidade de análise pormenorizada de

todas as alternativas, por tratarem do mesmo tema, aliás, bem

específico.

141 - Q12506 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário

- Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e

Procuradores; Audiências; Dissídios Coletivos; )

Considere as seguintes assertivas:

I. O advogado pode ser preposto e advogado ao mesmo tempo, não

havendo impedimento legal neste sentido, mas para ser preposto em

audiência deverá se empregado do representado.

II. Nas ações de cumprimento os empregados poderão fazer-se representar

pelo sindicato da categoria.

III. É vedado ao empregador fazer-se representar em juízo por preposto

em dissídio coletivo.

IV. Em regra, o preposto em audiência deve ser necessariamente

empregado do reclamado.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) III e IV.

e) II e IV.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Apenas as assertivas II e IV

estão corretas. Vejamos:



I. Errada, pois o não é possível ser preposto e Advogado ao mesmo

tempo. Tal situação é vedada pelo Código de ética da Advocacia.

Sobre o tema, rever a Súmula nº 377 do TST, que trata da

necessidade do preposto ser empregado.

II. Correta, pois a informação está em conformidade com o art. 843

da CLT, que prevê a representação dos empregados pelo

Sindicato, conforme transcrição a seguir:

“Na audiência de julgamento deverão estar presentes o

reclamante e o reclamado, independentemente do

comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de

Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os

empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua

categoria”.

III. Errada, pois contraria o art. 861 da CLT, transcrito a seguir:

“É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência

pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha

conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre

responsável”.

IV. Correta, pois de acordo com a Súmula nº 377 do TST, transcrita

diante de sua importância para os concursos trabalhistas:








142 - Q11542 ( Prova: FCC - 2008 - TRT-2R - Analista Judiciário - Área

Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; )


a) Existindo previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o



b) Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é


c) O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim



d) É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que


final da demanda.

e) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no


COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A resposta ao questionamento

novamente encontra-se na Súmula nº 395 do TST, tantas vezes objeto

das questões da FCC. Percebe-se que a letra “B” está totalmente de

acordo com o inciso IV da referida súmula, que diz ser irregular a

representação se o substabelecimento é anterior à outorga, pois primeiro

devem ser outorgados os poderes por meio de procuração para, somente

após, ser realizado o substabelecimento. Vejamos o inciso mencionado:

“Configura-se a irregularidade de representação se o


substabelecente”.

Passemos à análise das demais alternativas:

Letra “A”: errado, pois viola o inciso II da Súmula nº 395 do TST.



Letra “C: errado, pois não há necessidade de juntada, já que é previsto o

mandato tácito, conforme art. 791, §3º da CLT.

Letra “D”: errado, pois o inciso I da Súmula nº 395 do TST diz ser válido

o instrumento de mandato com prazo e poderes para atuar até o final.

Letra “E”: errado, pois os atos são validos, conforme inciso III da Súmula

nº 395 do TST.



Considere:

I. A reclamação trabalhista A tem como partes Maria e sua ex-empregada

doméstica Ursula.

II. A reclamação trabalhista B tem como partes a micro-empresa SAPO e

seu ex-empregado João.

III. A reclamação trabalhista C tem como partes a sociedade anônima

RATO e seu ex-empregado Domingos.

IV. A reclamação trabalhista D tem como partes a empresa privada ROMA

e sua ex-funcionária Vânia.

Para se fazerem representados em audiência, o preposto deverá ser

necessariamente empregado do(a) reclamado(a) APENAS nas demandas

indicadas em

a) II e III.

b) I, III e IV.

c) II, III e IV.

d) I, II e III.

e) III e IV.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A alternativa CORRETA é a letra

“E”, que traz a necessidade do preposto ser empregado apenas nas

hipóteses narradas em III e IV, ou seja, nas ações ajuizadas em face de

sociedade anônima e da empresa privada Roma. Nas demais, a ação foi



ajuizada em face de empregador doméstico e de micro-empresa, sendo

que nessas duas situações, conforme Súmula nº 377 do TST, o preposto

não precisa ser necessariamente empregado. Vejamos:






144 - Q925 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área

Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores;

Dissídios Individuais; )

De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, a reclamação trabalhista do

menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta

destes,

a) apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato ou

curador nomeado em juízo.

b) apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo Ministério

Público estadual.

c) apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo curador

nomeado em juízo.

d) apenas pelo curador nomeado em juízo ou pelo sindicato.

e) pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério

Público estadual ou curador nomeado em juízo.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Novamente a FCC exige o

conhecimento acerca do art. 793 da CLT, que prevê o ajuizamento de

ação de empregado menor de 18 anos. Transcreve-se novamente o

dispositivo para conhecimento:

“A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por

seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria



da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público

estadual ou curador nomeado em juízo”.

A resposta, infelizmente, depende de memorização do dispositivo, para

saber que além dos representantes legais, também podem ajuizar a

reclamação trabalhista do menor, a Procurador da Justiça do Trabalho, o

sindicato, o Ministério Público estadual ou um curador nomeado em juízo.

Todas as assertivas tratam do mesmo assunto, razão pela qual

não precisam ser analisadas em separado.

ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS:


Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Atos,

Termos e Prazos; Custas e emolumentos; )

Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho em

relação ao Processo Judiciário do Trabalho, é correto afirmar que

a) os atos processuais serão sempre públicos e serão realizados nos dias

úteis, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.

b) sempre que houver acordo em reclamação trabalhista, se de outra

forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes

iguais aos litigantes.

c) os prazos processuais são contínuos, irreleváveis e são contados com a

inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

d) a reclamação verbal será distribuída antes da sua redução a termo e o

reclamante deverá apresentar-se no prazo de 48 horas para reduzi-la a

termo, sob a pena de perda do direito de reclamar por 6 (seis) meses.

e) a penhora não poderá ser realizada em domingos ou dias de feriado,

visto que os atos processuais devem ser realizados em dias úteis.

COMENTÁRIOS:



A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. O pagamento das custas

processuais quando da homologação de acordo, encontra-se

regulamentado pelo art. 789, §3º da CLT, assim redigido:

“Sempre que houver acordo, se de outra forma não for

convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais

aos litigantes”

Percebam que as custas serão calculadas em 2% sobre o valor do acordo,

sem que haverá o pagamento pela metade por cada litigante, desde que

não haja disposição especial, já que no acordo pode ficar convencionado o

pagamento integral desse valor pelo reclamante ou reclamado, ou

qualquer outra disposição especial. Se houver, será respeitada. Na

ausência, metade das custas para cada parte.

Letra “A”: errada, pois o art. 770 da CLT diz que os atos serão realizados

das 6h às 20h.

Letra “C”: errada, pois o art. 775 da CLT diz em exclusão do primeiro dia

e inclusão do último dia.

Letra “D”: errada, pois o art. 786 da CLT diz em prazo de 5 dias para o

reclamante comparecer à Vara do Trabalho para redução à termo da

reclamação, sob pena de perempção, conforme art. 731 da CLT.

Letra “E”: errada, pois o art. 770, § único da CLT prevê a realização de

atos aos domingos, desde que haja autorização do Juiz.


Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Atos, Termos e Prazos; )

Em relação aos atos e termos no processo do trabalho, é correto afirmar:

a) Os atos e termos processuais não poderão ser escritos à tinta, mas

apenas datilografados ou digitados.

b) Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário

determinar o interesse social, e realizar-se- ão nos dias úteis das 8 (oito)



às 20 (vinte) horas.

c) A penhora poderá ser realizada em domingo, mediante autorização

expressa do juiz, mas não poderá ser realizada em dia feriado.

d) Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes

interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo,

serão firmados na presença do juiz.

e) Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário

determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis)


COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Os atos processuais conforme

art. 770 da CLT, serão realizadas das 6h às 20h, em dia úteis, salvo de

houver autorização do Juiz para a penhora em domingos e feriados.

Transcreve-se o dispositivo, haja vista que a FCC diversas vezes já cobrou

tal informação:

“Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente”.

Letra “A”: errada, pois contraria o art. 771 da CLT.

Letra “B”: errada, pois o art. 770 da CLT fala em 6h às 20h.

Letra “C”: errada, pois poderá haver penhora em domingos e feriados.

Letra “D”: errada, pois viola o art. 772 da CLT, que fala em assinatura a

rogo, na presença de 2 testemunhas.



Em relação aos prazos no processo do trabalho, é entendimento

jurisprudencial dominante:

a) Os prazos contam-se com inclusão do dia do começo e inclusão do dia



do vencimento.

b) Os prazos que se vencerem em sábado ou domingo, terminarão na

segunda-feira seguinte.

c) Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará na

segunda-feira imediata, e a contagem, na terça-feira.

d) O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal

Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.

e) Não se aplica o prazo em dobro para a interposição de embargos

declaratórios por pessoa jurídica de direito público.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A afirmativa acerca da

suspensão dos prazos recursais no recesso forense e férias coletivas do

Ministros do TST, está de acordo com o inciso II da Súmula nº 262 do

TST, a seguir transcrito:

“O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal

Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os

prazos recursais”.

Letra “A”: errada, pois os prazos são contados com a exclusão do

primeiro dia e inclusão do último.

Letra “B”: errada, pois o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil

seguinte, e não, na segunda-feira seguinte, pois se esse dia não for útil,

será novamente prorrogado.

Letra “C”: errada, pois não se pode falar em segunda e terça-feira, e sim,

em dia subsequente. Realizada a notificação no sábado, a intimação será

presumidamente realizada no dia útil seguinte e o início da contagem no

subsequente, conforme Súmula nº 262 do TST.

Letra “E”: errada, pois o DL 779/69 diz em prazo em dobro para a

interposição de recursos, inclusive os embargos de declaração.




Processual do Trabalho / Atos, Termos e Prazos; )

O seguinte comando do Código de Processo Civil é considerado

INCOMPATÍVEL com o Processo do Trabalho, de acordo com entendimento

sumulado pelo TST:

a) Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei.

Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a

complexidade da causa.

b) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão

contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo

geral, para falar nos autos.

c) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o

dia do começo e incluindo o do vencimento.

d) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco)

dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

e) Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração

judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar

que não o realizou por justa causa.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A aplicação do art. 191 do CPC,

que trata da dobra do prazo quando os litisconsortes tiverem diferentes

procuradores, é incompatível com o processo do trabalho, conforme OJ nº

310 da SDI-1 do TST, uma vez que viola o princípio da celeridade

processual. Transcreve-se a OJ, uma vez que muitas vezes é exigida nos

concursos trabalhistas:

“A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do

trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o

princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista”.

Letra “A”: essa regra, descrita no art. 177 do CPC, é compatível com o

processo do trabalho. Caso a lei seja omissa, o Juiz fixará o prazo. Sendo

omisso o juiz, o prazo será de 5 dias, conforme art. 185 do CPC.



Letra “C”: tal regra é compatível com o processo do trabalho, pois tanto

no processo civil, quanto no trabalhista, a regra de contagem do prazo é

a mesma, ou seja, haverá a exclusão do primeiro dia e inclusão do último.

Letra “D”: perfeito, nos termos do art. 185 do CPC.

Letra “E”: o art. 183 do CPC, que trata da preclusão temporal, é

compatível com o processo do trabalho.

149 - Q249303 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do

Trabalho - Tipo 5 / Direito Processual do Trabalho / Atos, Termos e

Prazos; )

Os prazos

a) peremptórios decorrem de normas que permitem à parte dele dispor

para a prática de determinado ato.

b) peremptórios, em regra, podem ser objeto de convenção.

c) convencionais, em regra, não são dilatórios.

d) dilatórios podem ter a prorrogação autorizada pelo juiz a qualquer

momento.

e) dilatórios decorrem de normas de natureza dispositiva.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Os prazos dilatórios realmente

decorrem de normas de natureza dispositiva, pois podem ser alterados

por vontade das partes. Os prazos peremptórios decorrem de normas de

ordem pública, em que há o interesse do Estado, não sendo possível a

sua alteração por vontade das partes. Os prazos convencionais, como

aquele previsto no art. 265 do CPC, que trata da suspensão do processo,

são em regra dilatórios, podendo ser alterados por vontade das partes.

Vale a pena transcrever os artigos 181 e 182 do CPC, que tratam da

matéria:

“Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. § 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo



da prorrogação. § 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos”.



Prazos; Dissídios Individuais; )

Quanto à forma de reclamação e a notificação no dissídio individual

trabalhista pelo rito ordinário, conforme previsões contidas na CLT e em

súmulas da jurisprudência uniformizada do TST é correto afirmar:

a) Recebida e protocolada a reclamação, dentro de 5 dias será notificado

o reclamado para comparecer em audiência que será a primeira

desimpedida, depois de 48 horas.

b) Não é possível a acumulação num só processo de várias reclamações,

ainda que se trate de empregados da mesma empresa, sem a

participação da entidade sindical.

c) Diante da complexidade das matérias que podem ser discutidas no

processo trabalhista, com o advento das novas competências, como por

exemplo, as indenizações por danos morais e por acidente do trabalho e

as responsabilidades relativas à

terceirização de mão de obra, não mais se admite a reclamação

trabalhista verbal.

d) Ao receber a petição inicial, a Secretaria da Vara, conforme expressa

previsão legal, deve enviar os autos imediatamente ao juiz para

realização do juízo de admissibilidade.

e) Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem; o

seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui

ônus de prova do destinatário.

COMENTÁRIOS:



A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O recebimento da notificação

pelo reclamado está de acordo com a Súmula nº 16 do TST, que presume

o recebimento daquela na prazo de 48h, sendo um presunção relativa. A

mesma Súmula afirma ser ônus do destinatário a prova do não

recebimento ou do recebimento posterior àquele prazo. Nos termos do

entendimento sumulado, temos:

“Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito)

horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a

entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova

do destinatário”.

Letra “A”: errado, pois em desconformidade com o art. 841 da CLT.

Houve a inversão dos prazos. A remessa é feita em 48h, para a audiência

em, pelo menos, 5 dias.

Letra “B”: errado, pois contraria o art. 842 da CLT, que não fala em

participação do sindicato.

Letra “C”: errado, pois a petição trabalhista verbal continua sendo

compatível com o processo do trabalho, conforme art. 840 da CLT.

Letra “D”: errado, pois não há juízo de admissibilidade da petição inicial.

Deve ser realizada a notificação do reclamado pelo Secretaria da Vara do

Trabalho.



Termos e Prazos; )

Maria, advogada da empresa Rural, foi intimada pelo Diário Oficial

Eletrônico para cumprir determinação de magistrado em cinco dias.

Porém, Maria está com dúvidas a respeito da contagem do prazo

processual indagando João, seu colega de trabalho, a respeito da

respectiva contagem. João deverá responder que os prazos processuais

a) são, em qualquer hipótese, contínuos, irreleváveis e improrrogáveis,



por expressa determinação legal.

b) contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do

vencimento, e são contínuos e releváveis.

c) contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do

vencimento, e são contínuos e irreleváveis.

d) que terminarem aos sábados ou domingos vencerão antecipadamente

na primeira sexta-feira antecedente.

e) contam-se com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do


COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A contagem dos prazos

processuais será realizada conforme previsão do art. 775 da CLT, a seguir

transcrito, diante de sua importância:

“Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do

dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos

e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo

estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de

força maior, devidamente comprovada“.

Como as demais alternativas tratam do mesmo assunto, não


152 - Q213532 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico


Termos e Prazos; )

De acordo com a CLT, em regra, os atos processuais praticados no

Processo Trabalhista serão

a) sempre públicos e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas.

b) públicos salvo quando as partes estabelecerem o contrário e realizar-

se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

c) públicos salvo quando o contrário determinar o juiz e realizar-se-ão



nos dias úteis das 6 às 18 horas.

d) públicos salvo quando envolver pessoa pública de notoriedade social e

a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia de feriado, independente

de autorização expressa do juiz.

e) públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social e

realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A prática dos atos processuais

segue a regra do art. 770 da CLT, a seguir transcrito:

“Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente”.

Percebe-se que os atos são públicos e realizados nos horários descritos na

alternativa “E” da FCC.

Letra “A”: errado, pois não são sempre públicos, podendo haver restrição

da publicidade, sendo realizados das 6h às 20h.

Letra “B”: errado, pois a restrição à liberdade não decorre da vontade das

partes, e sim, do interesse social.

Letra “C”: errado, pois quem determina a restrição à publicidade é o

interesse social e não a vontade do Juiz. Além disso, serão os atos

realizados das 6h às 20h.

Letra “D”: errado, pois é o interesse social que justifica a restrição da

publicidade, bem como a penhora somente é realizada em domingos e

feriados com autorização do Juiz.

153 - Q202488 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito

Processual do Trabalho / Atos, Termos e Prazos; Nulidades; )




a) os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário

determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20

horas.

b) as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das

partes, as quais deverão ser arguidas somente em razões recursais.

c) nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá

nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes

litigantes.

d) a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus



nomeado em juízo.

e) na Justiça do Trabalho, o não comparecimento do reclamante à

audiência inicial importa o arquivamento da reclamação, e o não

comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão,

quanto à matéria de fato.

COMENTÁRIOS:

A alternativaINCORRETA É A LETRA “B”. A informação contida na

alternativa “B” está conflitando com o art. 795 da CLT, que trata das

nulidades processuais. Transcreve-se o dispositivo legal para análise:

“As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação

das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que

tiverem de falar em audiência ou nos autos”.

Percebe-se que a FCC diz que a parte deve arguir em razões recursais,

enquanto o dispositivo da CLT afirma “primeira vez que tiverem de falar

em audiência ou nos autos”. As nulidades tratadas no dispositivo são as

relativas, pois as absolutas podem ser reconhecidas de ofício pelo

Magistrado, bem como serem alegadas pelas partes em qualquer tempo e

grau de jurisdição.



Letra “A”: correta, em sintonia com o art. 770 da CLT.

Letra “C”: correta, pois em conformidade com o art. 794 da CLT.

Letra “D”: correta, pois de acordo com o art. 793 da CLT.

Letra “E”: correta, pois em conformidade com o art. 844 da CLT.

154 - Q202043 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico


Termos e Prazos; )

No tocante aos atos processuais, o fato impeditivo, destinado a garantir o

avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu retorno para

fases anteriores do procedimento é

a) a preclusão.

b) a prescrição.

c) a decadência.

d) a litispendência.

e) o impulso exofficio.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A preclusão é a perda da

possibilidade de realização de um ato processual. Não realizado o ato no

prazo adequado, surgirá a preclusão temporal, uma das suas espécies,

permitindo o progresso do processo e a impossibilidade de retorno à

momentos anteriores. A preclusão proporciona a marcha avante do

processo. Como principais espécies de preclusão temos:

a. Temporal: ligada ao prazo para a prática de atos processuais;

b. Lógica: relacionada à pratica de atos incompatíveis no processo.

c. Consumativa: ligada à prática do ato processual e a impossibilidade,

regra geral, de sua repetição.

Em relação ao tema preclusão temporal, destaca-se o art. 183 do CPC:

“Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de

declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo,



porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. §

1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade

da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por

mandatário. § 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte

a prática do ato no prazo que Ihe assinar”.

155 - Q25234 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista

Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Atos, Termos

e Prazos; )

Ana Maria, representante legal da empresa XUBA, recebeu intimação na

reclamação trabalhista proposta por Ana Joaquina, sua ex-funcionária.

Considerando que a intimação ocorreu no sábado e que segunda-feira é

feriado nacional, será considerada que a intimação foi realizada

a) no próprio sábado e o prazo processual começará a correr na terça-

feira.

b) no próprio sábado e o prazo processual começará a correr na segunda-

feira.

c) na terça-feira e o prazo processual começará a correr na quarta-feira.

d) na terça-feira e o prazo processual começará a correr da própria terça-

feira.

e) na sexta-feira antecedente e o prazo processual começará a correr na

terça-feira.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A resposta ao questionamento

encontra-se na Súmula nº 262, I do TST, a seguir redigida:

“Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se

dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no

subsequente”.

Conforme informações constantes na questão da FCC, a intimação foi

recebida no sábado, o que faz com que seja presumidamente recebida no



primeiro dia útil, ou seja, na terça-feira, já que segunda-feira é feriado.

Sendo recebida a intimação na terça (por presunção), o início da

contagem do prazo será na quarta-feira.

Como as demais alternativas tratam do mesmo tema, não



Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Custas e emolumentos; )

No que tange às custas no processo do trabalho, é correto afirmar:

a) No processo de execução as custas devidas são de responsabilidade do

executado, devendo ser pagas ao final.

b) No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e

em ação constitutiva, o valor das custas será fixado pelo juiz.

c) Nas ações plúrimas as custas devem ser calculadas individualmente,

considerando o valor da condenação em relação a cada um dos

reclamantes.

d) Não ocorre deserção de recurso de massa falida ou de empresa em

liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas.

e) Tendo em vista que o ajuizamento de dissídio coletivo depende de

comum acordo entre as partes, as custas incidentes na ação, que serão

calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do

Tribunal, serão suportadas, em proporção igual, pelas mesmas.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Nos termos do art. 789-A da

CLT:

“No processo de execução são devidas custas, sempre de

responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade

com a seguinte tabela: (...)”



Verifica-se que a letra “A” é exatamente a redação do dispositivo legal

transcrito, sendo as custas do processo de execução pagas apenas ao

final do processo. Vejamos as demais assertivas:

Letra “B”: errado, pois nessas hipóteses as custas serão fixadas de acordo

com o valor da causa, conforme inciso III do art. 789 da CLT.

Letra “C”: errado, pois a Súmula nº 36 do TST determina o pagamento

das custas sobre o valor da condenação.

Letra “D”: errado, pois a Súmula nº 86 do TST isenta apenas a massa

falida, não se aplicando às empresas em liquidação extrajudicial.

Letra “E”: errado, pois o §4º do art. 789 da CLT fala em condenação

solidária.

157 - Q299672 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico

Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Custas

e emolumentos; )

O processo judiciário trabalhista apresenta regras específicas sobre custas

processuais e emolumentos. Sobre eles é correto afirmar:

a) No processo de execução são devidas custas, sempre de

responsabilidade do exequente e pagas antecipadamente, sendo que ao

final ele será reembolsado por essas despesas pelo executado.

b) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte

sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de

justiça gratuita, visto que o perito não pode ficar sem receber.

c) Nos dissídios individuais, as custas relativas ao processo de

conhecimento incidirão à base de 2% para o procedimento sumaríssimo e

de 4% para o procedimento ordinário.

d) As custas serão calculadas sobre o valor da causa quando houver

extinção do processo, sem resolução do mérito, ou julgado totalmente

improcedente o pedido.

e) O reclamante deverá recolher previamente as custas para ajuizar a

reclamatória, exceto se for beneficiário de justiça gratuita, sendo que

esses valores lhe serão devolvidos em caso de êxito na demanda.



COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. As custas processuais, conforme

art. 789 da CLT, serão calculadas em 2% sobre o valor da causa, quando

a ação for arquivada, ou seja, extinta sem resolução do mérito, bem

como na hipótese de improcedência dos pedidos formulados.

Letra “A”: o art. 789-A da CLT diz que a responsabilidade pelo pagamento

das custas no processo de execução serão suportadas pelo executado e

pagas ao final.

Letra “B”: errado, pois a OJ nº 387 da SDI-1 do TST diz que caberá à

União o pagamento dos honorários periciais, caso o sucumbente da

pretensão objeto da perícia seja beneficiário pela justiça gratuita.

Letra “C”: errado, pois não há diferença em relação ao valor das custas

de acordo com o procedimento. São sempre 2%.

Letra “E”: errado, pois o art. 789, §1º da CLT diz que as custas são pagas

ao final, pelo vencido, não havendo custas prévias.



Em relação às custas, é INCORRETO afirmar:

a) Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas

ações e procedimentos de competência da justiça do trabalho, bem como

nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da

jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento

incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo previsto em

lei.

b) As custas serão calculadas, quando houver acordo ou condenação,

sobre o respectivo valor.

c) As custas serão calculadas, no caso de procedência do pedido

formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da

condenação.

d) No processo de execução são devidas custas, sempre de



responsabilidade do executado, e pagas ao final.

e) Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente

pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão,

ou pelo Presidente do Tribunal.

COMENTÁRIOS:

A alternativaINCORRETA É A LETRA “C”. As custas no processo de

conhecimento quando há procedência em ação constitutiva e declaratória,

são calculadas sobre o valor da causa, já que não há condenação. O art.

789 da CLT traz tal regra no inciso III do dispositivo mencionado.

Letra “A”: correto, em conformidade com o art. 789 caput da CLT.

Letra “B”: correto, pois de acordo com o inciso I do art. 789 da CLT.

Letra “D”: correto, pois de acordo com o art. 789-A da CLT.

Letra “E”: correto, em sintonia com o §4º do art. 789 da CLT.


Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Execução; Custas e

emolumentos; )

De acordo com o entendimento adotado pelo TST, é correto afirmar:

a) Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de

intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção

monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento,

sem interrupção ou suspensão, incidindo, ainda, sobre tais débitos, juros

de mora.

b) Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação,

desde que constantes do pedido inicial ou da condenação

c) Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação não

corrigida monetariamente.

d) É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos

trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes

dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do

sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.



e) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas

obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, beneficia-se

da limitação dos juros, prevista em lei.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A informação contida na letra

“D” da questão da FCC está em total conformidade com a OJ nº 408 da

SDI-1 do TST, assim redigida:

“É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos

trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos

moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela

obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio

a este destinado”.

Letra “A”: errado, pois contraria a Súmula nº 304 do TST, que não diz

incidir os juros de mora.

Letra “B”: errado, pois a Súmula nº 211 do TST diz que podem ser

incluídos na liquidação mesmo que omisso o pedido ou a condenação.

Letra “C”: errado, pois a Súmula nº 200 do TST diz que os juros incidem

sobre a quantia já corrigida monetariamente.

Letra “E”: errado, pois contrária a OJ nº 382 da SDI-1 do TST.

160 - Q248774 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do

Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito Processual do Trabalho / Recursos;

Custas e emolumentos; )

As custas processuais, no caso de interposição de recurso ordinário em

mandado de segurança, deverão ser

a) comprovadas em oito dias a contar do recolhimento.

b) comprovadas dentro do prazo recursal.

c) pagas e comprovadas em oito dias da interposição do recurso.

d) pagas e comprovadas em cinco dias da interposição do recurso.



e) pagas em cinco dias da interposição do recurso e comprovadas em

cinco dias a contar do recolhimento.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. As custas, quando da

interposição de recurso, são pagas e comprovado o pagamento no prazo

recursal, conforme §1º do art. 789 da CLT, assim redigido:

“As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado

da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e

comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”.

Como todas as assertivas tratam do mesmo assunto, não precisam

ser analisadas em separado.

161 - Q241348 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico


e emolumentos; )

Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:

a) São isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito

Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas

federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

b) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o

recolhimento dentro do prazo recursal.

c) Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe- á o valor e fixará

o montante das custas processuais.

d) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado,

o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

e) Nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de

conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver



acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

COMENTÁRIOS:

A alternativa INCORRETA É A LETRA “E”. A condenação ao pagamento

de custas processuais no dissídio coletivo segue, em primeiro lugar, a

regra de 2%, que incidirá, conforme §4º do art. 789 da CLT, nos

seguintes termos:

“Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão

solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o

valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal”.

Letra “A”: correto, pois em conformidade com o art. 790-A da CLT.

Letra “B”: correto, em conformidade com o art. 789, §1º da CLT.

Letra “C”: correto, de acordo com o §2º do art. 789 da CLT.

Letra “D”: correto, em sintonia com o §3º do art. 789 da CLT.


Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho /


Rafus ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora a

empresa Alfa & Beta Comunicações, pleiteando o pagamento de verbas

rescisórias. Houve a determinação de ser emendada a petição inicial no

prazo de 10 dias. Tal determinação não foi cumprida, razão pela qual

ocorreu a extinção do processo sem resolução ou julgamento do mérito.

Nesta situação, sobre as custas

a) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão

calculadas sobre o valor da causa.

b) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1%

observado o mínimo legal e serão calculadas sobre o valor arbitrado pelo

juiz.

c) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão

calculadas sobre o valor estimado da condenação da ação.



d) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%

observado o mínimo legal e serão calculadas sobre o valor da causa.

e) haverá isenção do pagamento em razão da não apreciação do mérito

da ação.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Na hipótese, percebe-se que

houve a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o

Juiz determinou a emenda da petição inicial, conforme art. 284 do CPC e

não houve o atendimento da determinação. Havendo arquivamento do

feito, o reclamante será condenado ao pagamento das custas processuais,

que incidirão a base de 2% sobre o valor da causa, em conformidade com

o letra “D” da questão da FCC. Transcreve-se o art. 789, II da CLT:

“quando houver extinção do processo, sem julgamento do

mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o

valor da causa”.

Como as demais assertivas tratam do mesmo tema, não precisam

ser analisadas em separado.


Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Custas e

emolumentos; )

Conforme determinações contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

quanto ao processo judiciário do trabalho é INCORRETO afirmar:

a) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça

do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

b) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária

do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível

com as normas processuais do trabalho contidas na CLT.

c) Os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não



explorem atividade econômica não estão isentos do pagamento de custas

caso sejam vencidos na demanda trabalhista.

d) Nos dissídios individuais e nas ações e procedimentos de competência

da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento

incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64

e serão calculadas quando houver acordo ou condenação, sobre o

respectivo valor.

e) As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da

decisão, sendo que no caso de recurso, as custas serão pagas e será

comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

COMENTÁRIOS:

A alternativaINCORRETA É A LETRA “C”. A afirmação contida na letra

“C” está em desconformidade com o art. 790-A da CLT, que trata da

isenção do pagamento de custas, conforme transcrição abaixo:

“Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos

beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de

27.8.2002)I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os

Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas

federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade

econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)II – o

Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de

27.8.2002)Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não

alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem

exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de

reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte

vencedora”.

Letra “A”:correta, pois a conciliação está presente nos dissídios individuais

(art. 846 e 850 da CLT), bem como nos dissídios coletivos (Art. 860 da

CLT).

Letra “B”:correta, em total conformidade com o art. 769 da CLT.

Letra “D”: correta, pois de acordo com o art. 789, caput e inciso I da CLT.



Letra “E”: correta, de acordo com o art. 789, §1º da CLT.

3. LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS:




Quanto aos honorários advocatícios no processo do trabalho, é correto

afirmar:

a) São requisitos para a condenação ao pagamento de honorários

advocatícios na Justiça do Trabalho: estar a parte assistida por sindicato da

categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro

do salário mínimo e comprovar não encontrar-se em situação econômica

que lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da

respectiva família.

b) É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em

ação rescisória.

c) São devidos honorários advocatícios nas lides que não derivem da

relação de emprego.

d) São devidos honorários advocatícios sempre que a parte estiver

assistida por sindicato da categoria profissional, exceto nas causas em que

o sindicato atue como substituto processual.

e) Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários

advocatícios, nunca superiores a 20%, não decorre simplesmente da


profissional.




Hermes manteve contrato de trabalho com a empresa Gama

Transportadora de Cargas por três anos, sendo dispensado por justa causa,



sem receber nenhuma verba rescisória. Procurou a Vara do Trabalho do

município para ajuizar reclamação trabalhista. Conforme previsão contida

na Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência atual e sumulada

pelo TST, Hermes

a) deve necessariamente constituir advogado para a propositura da


b) pode postular sem a necessidade de advogado em todas as instâncias

da Justiça do Trabalho.

c) pode propor a reclamação trabalhista sem constituir advogado, apenas

na primeira instância.

d) não precisa constituir advogado para atuar em todas instâncias da

Justiça do Trabalho, desde que esteja assistido pelo Sindicato da Categoria

Profissional.

e) pode reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, limitando-se

às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.



Em relação à representação processual no processo do trabalho, conforme

entendimento jurisprudencial dominante,

a) a constituição de procurador com poderes para o foro em geral depende

de outorga de procuração escrita.

b) a representação em juízo, ativa e passiva, da União, Estados, Municípios

e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, por seus

procuradores, deve ser comprovada mediante a juntada de instrumento de

mandato e de comprovação do ato de nomeação.

c) os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das

autarquias detentoras de personalidade jurídica própria.

d) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa

jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e

do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os

individualizam.

e) caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da

outorga de poderes, pois, no mandato judicial, tanto quanto no mandato



civil, é condição de validade do negócio jurídico.


Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; Teoria Geral do Processo

do Trabalho; )

As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST,

a) não podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses

considerados indisponíveis.

b) não se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas

rescisórias.

c) têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória

quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do

Tribunal Superior do Trabalho.

d) têm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao

pagamento de qualquer quantia de dinheiro.

e) têm o prazo em quádruplo para a oposição de embargos de declaração.



Quanto ao mandato e ao substabelecimento, de acordo com o

entendimento da jurisprudência pacífica do TST, é INCORRETO afirmar:

a) Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento


b) É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato

tácito.

c) Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua



d) São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja,

no mandato, poderes expressos para substabelecer.

e) Inválido é o instrumento de mandato com prazo determinado que


final da demanda.




Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores;

Audiências; Procedimento ordinário e sumaríssimo; )

De acordo com o entendimento pacífico da jurisprudência do TST,

a) inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento

da parte à audiência.

b) pessoa jurídica de direito público não sujeita-se à revelia.

c) a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é

revel, salvo se presente seu advogado munido de procuração específica.

d) diante da gravidade do ato, a revelia da reclamada não pode ser ilidida.

e) a revelia produz confissão na ação rescisória.



) De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do

Trabalho, é INCORRETO afirmar:

a) Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam

realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a

comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula,

salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

b) Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua



c) Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento


d) Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome

das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser

representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por

advogados constituídos.

e) Inválidos os atos praticados no processo por estagiário, ainda que, entre

o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação,

do então estagiário, para atuar como advogado.





Audiências; )


a) o preposto deve ser necessariamente empregado.

b) nas ações plúrimas, os empregados poderão fazer- se representar pelo

sindicato da categoria profissional correspondente.

c) o não comparecimento do reclamante à audiência importa o

arquivamento da reclamação.

d) aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação.

e) a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a

ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de

conduzir o processo.



) É INCORRETO afirmar:

a) Embora não haja previsão expressa na CLT para o litisconsórcio passivo,

o mesmo é possível no processo do trabalho, não havendo qualquer

impedimento para o mesmo.

b) Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão

ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados de uma

mesma empresa ou estabelecimento.

c) O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em

cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para

figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação

de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio

passivo necessário.

d) O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo

passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de

obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face

da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é

facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e

não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode

condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no



processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

e) Litisconsortes com procuradores distintos têm no processo do trabalho

prazo em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar

nos autos.



Procuradores; )

Considere as assertivas abaixo a respeito das partes, representação

e procuradores no processo trabalhista.

I. Segundo entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em

regra, não há obrigatoriedade do preposto ser empregado do reclamado.

II. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus



nomeado em juízo.

III. O ius postulandi é o direito que tem a parte de ingressar em juízo

podendo praticar pessoalmente todos os atos processuais da respectiva


IV. Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por

advogado.

De acordo com a CLT, é correto o que se afirma APENAS

a) III e IV.

b) II e III.

c) II, III e IV.

d) I e III.

e) I e II.

129 - Q207447 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico


Procuradores; )



Quanto às partes e aos procuradores, é correto afirmar:

a) O empregador que não puder comparecer à audiência de instrução e

julgamento poderá fazer-se representar por seu advogado, desde que este

esteja munido de procuração com poderes para tanto.

b) O empregado que não puder comparecer à audiência de instrução e

julgamento por motivo de doença poderá fazer-se representar por sua

esposa ou pessoa da família.

c) Em se tratando de reclamação plúrima, os empregados poderão fazer-se

representar na audiência de instrução e julgamento pelo sindicato de sua

categoria.

d) A reclamação trabalhista do menor de 16 anos, na falta de seus

representantes legais, poderá ser feita por outro empregado maior que

pertença à mesma profissão.

e) Sendo o reclamante empregado doméstico, a representação do

empregador só pode ser feita pelo proprietário do imóvel onde exerça suas

funções.



Procuradores; )

Com base nas regras do processo do trabalho aplicáveis as partes e

procuradores, a substituição e representação processuais, é correto

afirmar:

a) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente

perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o

final.

b) Nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por

advogado.

c) A constituição de procurador com poderes para o foro em geral somente

poderá ser efetivada, mediante instrumento de procuração, não valendo o

simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado

interessado, com anuência da parte representada.

d) Nos dissídios individuais os empregados e empregadores não poderão

fazer-se representar por intermédio do sindicato, valendo tal situação



apenas para os dissídios coletivos.

e) A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita apenas pela

Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo sindicato.



Procuradores; )

Mário ajuizou reclamação trabalhista verbal, sem a constituição de

advogado, em face da empresa W. A reclamação trabalhista foi julgada

improcedente e Mário contratou Hortência, advogada, para interpor

Recurso Ordinário. Hortência interpôs o recurso, mas não juntou à peça

processual o referido instrumento de mandato. Neste caso, de acordo com

entendimento Sumulado do TST

a) a parte deverá ser previamente intimada para regularizar a

representação processual no prazo peremptório de cinco dias.

b) será admitido o oferecimento de procuração posteriormente, uma vez

que a o instrumento de mandato poderá ser anexado aos autos a qualquer

momento até o julgamento do referido recurso.

c) só será admitido o oferecimento de procuração após o protocolo de

recurso, mediante protesto por posterior juntada na referida peça

processual.

d) não será admitido o oferecimento de procuração posteriormente, tendo

em vista que é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio

de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada.

e) a parte deverá ser previamente intimada para regularizar a

representação processual no prazo peremptório de quinze dias.



Procuradores; )

Murilo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex- empregadora a

empresa Azul Ltda; Mateus ajuizou reclamação trabalhista em face de sua

ex-empregadora a multinacional Blue; e Matias ajuizou reclamação

trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa Branca Ltda. Na



audiência UNA já designada nos respectivos processos, todas as empresas

pretendem enviar prepostos. Nestes casos, considerando que Murilo e

Mateus possuem mais de dez anos de contrato de trabalho, de acordo com

o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto

deve ser necessariamente empregado

a) das empresas Azul, Blue e Branca.

b) das empresas Azul e Branca, apenas.

c) da empresa Blue, apenas.

d) das empresas Azul e Blue, apenas.

e) da empresa Branca, apenas.

133 - Q104925 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista


e Procuradores; )

Considere as seguintes assertivas a respeito da representação:

I. É inadmissível em instância recursal, o oferecimento tardio de

procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a

interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.

II. Nas Reclamatórias Plúrimas os empregados não poderão fazer-se

representar pelo Sindicato de sua categoria, tendo em vista que não se

trata de dissídio coletivo, mas sim de dissídio individual com diversos

reclamantes.

III. É válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém

cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da

demanda.

IV. Não configura irregularidade de representação o fato do

substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente,

tratando-se de mera irregularidade formal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:



a) I e III.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) I e IV.

e) I, III e IV.

134 - Q111822 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista


e Procuradores; Custas e emolumentos; )

De acordo com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, em demanda

trabalhista ajuizada por pessoa que comprove a percepção de salário

inferior ao dobro do mínimo legal, a condenação ao pagamento de

honorários advocatícios,

a) arbitrados entre 15 e 30%, não decorre pura e simplesmente da


profissional.

b) nunca superiores a 20%, não decorre pura e simplesmente da


profissional.

c) nunca superiores a 25%, decorre pura e simplesmente da sucumbência,

independente da assistência por sindicato da categoria profissional.

d) arbitrados entre 10 e 30%, não decorre pura e simplesmente da


profissional.

e) nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da


profissional.

135- Q99984 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista


Procuradores; )

A procuração apud acta é o mandato

a) com vigência previamente estipulada.

b) passado a advogado dativo para fins específicos e determinados logo



após a intimação da reclamada.

c) passado em audiência perante o Juiz do Trabalho.

d) para fins genéricos com permissão expressa para substabelecer.

e) para fins genéricos que veda expressamente substabelecimento.

136 - Q85543 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico


Procuradores; )

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e

fundações públicas, quando representados em juízo, ativa e passivamente,

por seus procuradores,

a) devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém,

concedido pela legislação prazo de quinze dias a contar da prática do


b) devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém,

concedido pela legislação prazo de trinta dias a contar da prática do


c) estão dispensados da juntada de instrumento de mandato.

d) estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, se juntarem

obrigatoriamente documento público oficial de comprovação do exercício do

cargo público.

e) devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém,

concedido pela legislação prazo de quinze dias a contar da intimação

pessoal.

137 - Q82554 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico



Danilo, 19 anos, trabalhava em uma empresa onde realizava horas extras

que nunca lhe foram remuneradas. Por ter recebido proposta melhor de

emprego, Danilo pediu dispensa da referida empresa e decidiu ajuizar

Reclamação Trabalhista em face da mesma para reaver os valores relativos

a tais horas. Diante dessa situação, é correto afirmar:

a) Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista, independentemente de



assistência de seus pais ou responsáveis.

b) Por ser menor de 21 anos de idade, Danilo necessita da assistência dos

pais ou responsáveis para propor a Reclamação Trabalhista.

c) Quem deve propor a Reclamação Trabalhista requerendo as horas extras

trabalhadas por Danilo são seus pais ou responsáveis, tendo em vista ser

ele menor de 21 anos de idade.

d) Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista desde que colacione aos

autos autorização de seus pais ou responsáveis com fins específicos para

tal postulação.

e) A Consolidação das Leis do Trabalho autoriza Danilo a propor a

Reclamação Trabalhista, porém, na audiência UNA ou inicial deve estar

acompanhado de seus pais ou responsáveis.

138 - Q79977 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista



Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca

superiores a

a) 10%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da



b) 10%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da




família.

c) 15%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da




família.

d) 20%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da






família.

e) 20%, são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da



139 - Q27453 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista




a) O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim



b) É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que


final da demanda.

c) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no


d) Existindo previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o



e) Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é


140 - Q23051 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista


Procuradores; Custas e emolumentos; )

O regramento da gratuidade judiciária vigente no processo do trabalho,

segundo prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, decorre da

a) comprovação da falta de suficiência econômica, mediante atestado

emitido por entidade pública.

b) prova da condição de desempregado, pelo prazo mínimo de 90 dias.

c) demonstração de que não há ninguém, no domicílio do interessado, com

renda igual ou superior a dois salários mínimos.



d) percepção de até dois salários mínimos, assistência do sindicato e

apresentação do atestado de pobreza.

e) mera declaração do interessado de que não tem condições de arcar com

as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.

141 - Q12506 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário

- Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e

Procuradores; Audiências; Dissídios Coletivos; )

Considere as seguintes assertivas:

I. O advogado pode ser preposto e advogado ao mesmo tempo, não

havendo impedimento legal neste sentido, mas para ser preposto em

audiência deverá se empregado do representado.

II. Nas ações de cumprimento os empregados poderão fazer-se representar

pelo sindicato da categoria.

III. É vedado ao empregador fazer-se representar em juízo por preposto

em dissídio coletivo.

IV. Em regra, o preposto em audiência deve ser necessariamente

empregado do reclamado.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) III e IV.

e) II e IV.




a) Existindo previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o





b) Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é


c) O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim



d) É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que


final da demanda.

e) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no




Considere:

I. A reclamação trabalhista A tem como partes Maria e sua ex-empregada

doméstica Ursula.

II. A reclamação trabalhista B tem como partes a micro-empresa SAPO e

seu ex-empregado João.

III. A reclamação trabalhista C tem como partes a sociedade anônima

RATO e seu ex-empregado Domingos.

IV. A reclamação trabalhista D tem como partes a empresa privada ROMA

e sua ex-funcionária Vânia.

Para se fazerem representados em audiência, o preposto deverá ser

necessariamente empregado do(a) reclamado(a) APENAS nas demandas

indicadas em

a) II e III.

b) I, III e IV.



c) II, III e IV.

d) I, II e III.

e) III e IV.

144 - Q925 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área

Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Partes e Procuradores;

Dissídios Individuais; )

De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, a reclamação trabalhista do

menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta

destes,

a) apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato ou

curador nomeado em juízo.

b) apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo Ministério

Público estadual.

c) apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo curador

nomeado em juízo.

d) apenas pelo curador nomeado em juízo ou pelo sindicato.

e) pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério

Público estadual ou curador nomeado em juízo.




Termos e Prazos; Custas e emolumentos; )

Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho em

relação ao Processo Judiciário do Trabalho, é correto afirmar que

a) os atos processuais serão sempre públicos e serão realizados nos dias

úteis, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.

b) sempre que houver acordo em reclamação trabalhista, se de outra

forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes

iguais aos litigantes.

c) os prazos processuais são contínuos, irreleváveis e são contados com a

inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.



d) a reclamação verbal será distribuída antes da sua redução a termo e o

reclamante deverá apresentar-se no prazo de 48 horas para reduzi-la a

termo, sob a pena de perda do direito de reclamar por 6 (seis) meses.

e) a penhora não poderá ser realizada em domingos ou dias de feriado,

visto que os atos processuais devem ser realizados em dias úteis.



Em relação aos atos e termos no processo do trabalho, é correto afirmar:

a) Os atos e termos processuais não poderão ser escritos à tinta, mas

apenas datilografados ou digitados.

b) Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário

determinar o interesse social, e realizar-se- ão nos dias úteis das 8 (oito)


c) A penhora poderá ser realizada em domingo, mediante autorização

expressa do juiz, mas não poderá ser realizada em dia feriado.

d) Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes

interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo,

serão firmados na presença do juiz.

e) Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário

determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis)




Em relação aos prazos no processo do trabalho, é entendimento

jurisprudencial dominante:

a) Os prazos contam-se com inclusão do dia do começo e inclusão do dia

do vencimento.

b) Os prazos que se vencerem em sábado ou domingo, terminarão na

segunda-feira seguinte.

c) Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará na

segunda-feira imediata, e a contagem, na terça-feira.

d) O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal



Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.

e) Não se aplica o prazo em dobro para a interposição de embargos

declaratórios por pessoa jurídica de direito público.


Processual do Trabalho / Atos, Termos e Prazos; )

O seguinte comando do Código de Processo Civil é considerado

INCOMPATÍVEL com o Processo do Trabalho, de acordo com entendimento

sumulado pelo TST:

a) Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei.

Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a

complexidade da causa.

b) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão

contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo

geral, para falar nos autos.

c) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o

dia do começo e incluindo o do vencimento.

d) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco)

dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

e) Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração

judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar

que não o realizou por justa causa.



Prazos; )

Os prazos

a) peremptórios decorrem de normas que permitem à parte dele dispor

para a prática de determinado ato.

b) peremptórios, em regra, podem ser objeto de convenção.

c) convencionais, em regra, não são dilatórios.

d) dilatórios podem ter a prorrogação autorizada pelo juiz a qualquer

momento.

e) dilatórios decorrem de normas de natureza dispositiva.





Prazos; Dissídios Individuais; )

Quanto à forma de reclamação e a notificação no dissídio individual

trabalhista pelo rito ordinário, conforme previsões contidas na CLT e em

súmulas da jurisprudência uniformizada do TST é correto afirmar:

a) Recebida e protocolada a reclamação, dentro de 5 dias será notificado

o reclamado para comparecer em audiência que será a primeira

desimpedida, depois de 48 horas.

b) Não é possível a acumulação num só processo de várias reclamações,

ainda que se trate de empregados da mesma empresa, sem a

participação da entidade sindical.

c) Diante da complexidade das matérias que podem ser discutidas no

processo trabalhista, com o advento das novas competências, como por

exemplo, as indenizações por danos morais e por acidente do trabalho e

as responsabilidades relativas à

terceirização de mão de obra, não mais se admite a reclamação

trabalhista verbal.

d) Ao receber a petição inicial, a Secretaria da Vara, conforme expressa

previsão legal, deve enviar os autos imediatamente ao juiz para

realização do juízo de admissibilidade.

e) Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem; o

seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui

ônus de prova do destinatário.



Termos e Prazos; )

Maria, advogada da empresa Rural, foi intimada pelo Diário Oficial

Eletrônico para cumprir determinação de magistrado em cinco dias.

Porém, Maria está com dúvidas a respeito da contagem do prazo

processual indagando João, seu colega de trabalho, a respeito da

respectiva contagem. João deverá responder que os prazos processuais



a) são, em qualquer hipótese, contínuos, irreleváveis e improrrogáveis,

por expressa determinação legal.

b) contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do

vencimento, e são contínuos e releváveis.

c) contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do


d) que terminarem aos sábados ou domingos vencerão antecipadamente

na primeira sexta-feira antecedente.

e) contam-se com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do


152 - Q213532 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico


Termos e Prazos; )

De acordo com a CLT, em regra, os atos processuais praticados no

Processo Trabalhista serão

a) sempre públicos e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas.

b) públicos salvo quando as partes estabelecerem o contrário e realizar-

se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

c) públicos salvo quando o contrário determinar o juiz e realizar-se-ão

nos dias úteis das 6 às 18 horas.

d) públicos salvo quando envolver pessoa pública de notoriedade social e

a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia de feriado, independente

de autorização expressa do juiz.

e) públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social e

realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

153 - Q202488 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito

Processual do Trabalho / Atos, Termos e Prazos; Nulidades; )


a) os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário

determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20

horas.

b) as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das



partes, as quais deverão ser arguidas somente em razões recursais.

c) nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá

nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes

litigantes.

d) a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus



nomeado em juízo.

e) na Justiça do Trabalho, o não comparecimento do reclamante à

audiência inicial importa o arquivamento da reclamação, e o não

comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão,

quanto à matéria de fato.

154 - Q202043 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico


Termos e Prazos; )

No tocante aos atos processuais, o fato impeditivo, destinado a garantir o

avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu retorno para

fases anteriores do procedimento é

a) a preclusão.

b) a prescrição.

c) a decadência.

d) a litispendência.

e) o impulso exofficio.

155 - Q25234 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista

Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Atos, Termos

e Prazos; )

Ana Maria, representante legal da empresa XUBA, recebeu intimação na

reclamação trabalhista proposta por Ana Joaquina, sua ex-funcionária.

Considerando que a intimação ocorreu no sábado e que segunda-feira é

feriado nacional, será considerada que a intimação foi realizada

a) no próprio sábado e o prazo processual começará a correr na terça-

feira.



b) no próprio sábado e o prazo processual começará a correr na segunda-

feira.

c) na terça-feira e o prazo processual começará a correr na quarta-feira.

d) na terça-feira e o prazo processual começará a correr da própria terça-

feira.

e) na sexta-feira antecedente e o prazo processual começará a correr na

terça-feira.



No que tange às custas no processo do trabalho, é correto afirmar:

a) No processo de execução as custas devidas são de responsabilidade do

executado, devendo ser pagas ao final.

b) No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e

em ação constitutiva, o valor das custas será fixado pelo juiz.

c) Nas ações plúrimas as custas devem ser calculadas individualmente,

considerando o valor da condenação em relação a cada um dos

reclamantes.

d) Não ocorre deserção de recurso de massa falida ou de empresa em

liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas.

e) Tendo em vista que o ajuizamento de dissídio coletivo depende de

comum acordo entre as partes, as custas incidentes na ação, que serão

calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do

Tribunal, serão suportadas, em proporção igual, pelas mesmas.

157 - Q299672 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico


e emolumentos; )

O processo judiciário trabalhista apresenta regras específicas sobre custas

processuais e emolumentos. Sobre eles é correto afirmar:

a) No processo de execução são devidas custas, sempre de

responsabilidade do exequente e pagas antecipadamente, sendo que ao

final ele será reembolsado por essas despesas pelo executado.

b) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte



sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de

justiça gratuita, visto que o perito não pode ficar sem receber.

c) Nos dissídios individuais, as custas relativas ao processo de

conhecimento incidirão à base de 2% para o procedimento sumaríssimo e

de 4% para o procedimento ordinário.

d) As custas serão calculadas sobre o valor da causa quando houver

extinção do processo, sem resolução do mérito, ou julgado totalmente

improcedente o pedido.

e) O reclamante deverá recolher previamente as custas para ajuizar a

reclamatória, exceto se for beneficiário de justiça gratuita, sendo que

esses valores lhe serão devolvidos em caso de êxito na demanda.



Em relação às custas, é INCORRETO afirmar:

a) Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas

ações e procedimentos de competência da justiça do trabalho, bem como

nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da

jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento

incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo previsto em

lei.

b) As custas serão calculadas, quando houver acordo ou condenação,

sobre o respectivo valor.

c) As custas serão calculadas, no caso de procedência do pedido

formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da

condenação.

d) No processo de execução são devidas custas, sempre de

responsabilidade do executado, e pagas ao final.

e) Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente

pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão,

ou pelo Presidente do Tribunal.


Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Execução; Custas e



emolumentos; )

De acordo com o entendimento adotado pelo TST, é correto afirmar:

a) Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de

intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção

monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento,

sem interrupção ou suspensão, incidindo, ainda, sobre tais débitos, juros

de mora.

b) Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação,

desde que constantes do pedido inicial ou da condenação

c) Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação não

corrigida monetariamente.

d) É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos

trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes

dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do

sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.

e) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas

obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, beneficia-se

da limitação dos juros, prevista em lei.

160 - Q248774 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do

Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito Processual do Trabalho / Recursos;


As custas processuais, no caso de interposição de recurso ordinário em

mandado de segurança, deverão ser

a) comprovadas em oito dias a contar do recolhimento.

b) comprovadas dentro do prazo recursal.

c) pagas e comprovadas em oito dias da interposição do recurso.

d) pagas e comprovadas em cinco dias da interposição do recurso.

e) pagas em cinco dias da interposição do recurso e comprovadas em

cinco dias a contar do recolhimento.

161 - Q241348 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico


e emolumentos; )



Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:

a) São isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito

Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas

federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

b) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o

recolhimento dentro do prazo recursal.

c) Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe- á o valor e fixará

o montante das custas processuais.

d) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado,

o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

e) Nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de

conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver

acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.


Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho /


Rafus ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora a

empresa Alfa & Beta Comunicações, pleiteando o pagamento de verbas

rescisórias. Houve a determinação de ser emendada a petição inicial no

prazo de 10 dias. Tal determinação não foi cumprida, razão pela qual

ocorreu a extinção do processo sem resolução ou julgamento do mérito.

Nesta situação, sobre as custas

a) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão

calculadas sobre o valor da causa.

b) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1%

observado o mínimo legal e serão calculadas sobre o valor arbitrado pelo

juiz.

c) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão

calculadas sobre o valor estimado da condenação da ação.

d) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%

observado o mínimo legal e serão calculadas sobre o valor da causa.

e) haverá isenção do pagamento em razão da não apreciação do mérito

da ação.




Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Custas e

emolumentos; )

Conforme determinações contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

quanto ao processo judiciário do trabalho é INCORRETO afirmar:

a) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça

do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

b) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária

do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível

com as normas processuais do trabalho contidas na CLT.

c) Os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não

explorem atividade econômica não estão isentos do pagamento de custas

caso sejam vencidos na demanda trabalhista.

d) Nos dissídios individuais e nas ações e procedimentos de competência

da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento

incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64

e serão calculadas quando houver acordo ou condenação, sobre o

respectivo valor.

e) As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da

decisão, sendo que no caso de recurso, as custas serão pagas e será

comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

4.


119- C 120- E 121- D 122- C 123- E

124- A 125- E 126- A 127- E 128- C

129- C 130- A 131- D 132- A 133- A

134- E 135- C 136- C 137- A 138- C



139- E 140- E 141- E 142- B 143- E

144- E


145- B 146- E 147- D 148- B 149- E

150- E 151- E 152- E 153- B 154- A

155- C 156- A 157- D 158- C 159- D

160- B 161- E 162- D 163- C

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Meus prezados alunos, chegamos ao término de nossa AULA 04, na qual

analisamos 45 (quarenta e cinco) questões da Fundação Carlos Chagas

- FCC sobre PARTES E PROCURADORES, ATOS, TERMOS E PRAZOS

PROCESSUAIS.

Com isso já analisamos 163 das 500 questões do curso. E vamos

em frente !!

Dúvidas podem ser encaminhadas ao fórum de dúvidas ou para o meu e-

mail: [email protected]

Até breve ! Forte abraço. Tudo de bom. Sucesso!

BRUNO KLIPPEL - Vitória/ES

Vídeos gratuitos no Youtube:

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só questões comentadas - direito processual do trabalho - aula 4

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