processo civil declarativo

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ORDEM

DOS

ADVOGADOS CONSELHO DISTRITAL

DO

PORTO

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DIREITO

PROCESSUAL CIVIL

Aulas leccionadas pelo Dr. Paulo Leal

ESTRUTURA

DE UM PROCESSO JUDICIAL ORDINRIO

PETIO INICIAL A primeira pea processual intentada pelo autor, a Petio inicial, regulada nos artigos 467. ss CPC. De acordo com o disposto neste artigo o autor deve: a. Indicar o tribunal competente; identificar as partes, com o nome, domiclio ou sede, e sempre que possvel, os nmeros de BI e NIF, profisses e locais de trabalho; b. Indicar o domiclio profissional do mandatrio judicial; c. Indicar a forma de processo; d. Expor os factos e as razes de direito que servem de fundamento aco; e. Formular o pedido; f. Declarar o valor da causa; inicial ou da concesso do benefcio de apoio judicirio na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo. No tendo sido junto, a petio inicial deve ser recusada pela secretaria, nos termos do artigo 474/f. h. Procurao com podes forenses, gerais ou especiais, conforme regulado nos artigos 32. ss. i. j. Documentos que faz referncia no contedo da PI; Duplicados legais. g. Juntar o documento comprovativo do prvio pagamento de taxa de justia

Aps ser intentada PI, o tribunal profere despacho que ordene a citao do ru, dandolhe a conhecer que contra ele foi intentada uma aco, remetendo para o efeito, uma cpia da PI e de toda a documentao que a acompanha (cpia legal).

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______________________________________________________________________CONTESTAO A segunda pea processual a ser encontrada a contestao, enviada pelo ru e regulada nos artigos 486. ss. O ru dispe de 30 dias para contestar a aco que lhe foi movida pelo autor. Juntamente com a contestao, o ru deve, a. Juntar o documento comprovativo do prvio pagamento de taxa de justia inicial ou da concesso/pedido do benefcio de apoio judicirio na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo. O pagamento da taxa de justia vem regulado com algumas especificidades, para a contestao no artigo 486.-A. b. Juntar procurao forense, nos moldes idnticos ao referido para o autor; c. Documentos enumerados no teor da contestao. d. Individualizar a aco, e expor as razes de facto e de direito, por que se ope pretenso do autor, especificando separadamente as excepes que deduza. Artigo 488. e. Indicar a aco a que se refere, o nmero de processo, identificar as partes.

Aps o envio da contestao para o tribunal, o autor ser notificado da apresentao da contestao, sendo-lhe enviado a respectiva cpia legal. DA

AUDINCIA PRELIMINAR

Findo a fase dos articulados, o juiz profere, se for caso disso, o despacho pr-saneador, nos termos do artigo 508. destinado a providenciar pelo suprimento de excepes dilatrias, ou a convidar as partes a aperfeioamento dos articulados. No sendo necessrio proceder a nenhuma reparao, o juiz profere despacho a convocar a audincia preliminar, artigo 508.-A. Com a convocao da audincia preliminar, deve o juiz indicar, para que efeito ela se destina, nos termos do n. 3 do artigo 508.-A. Da audincia preliminar, h-de ser redigida uma acta, donde constar, via regra, o despacho saneador, cujo contedo consiste na seleco da matria de facto assente e a que constitui base instrutria da causa.

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______________________________________________________________________Porm, quando a complexidade das questes a resolver o exija, o juiz poder excepcionalmente proferi-lo por escrito, no prazo de 20 dias, suspendendo-se a audincia, nos termos do artigo 510. n. 2. Pode o mandatrio judicial, reclamar sobre a seleco da matria de facto, includa na base instrutria ou considerada como assente, com fundamento em deficincia, excesso, ou obscuridade, por entender, por exemplo, que no foi dado o devido relevo a determinados factos, artigo 511. Pode ainda ser indicado na audincia preliminar, nos termos do n. 2 do artigo 508.-A: 1. Os meios de prova, sem prejuzo de alguma das partes, com fundadas razes, requerer a sua indicao ulterior, sendo de imediato fixado um prazo. 2. Designao de data para a audincia de discusso e julgamento, nos termos do artigo 155. (sendo notificados na audincia preliminar para a audincia de discusso e julgamento da causa, comea a correr o prazo de 10 dias para o pagamento de taxa de justia subsequente). Sendo indicado na audincia preliminar, prova testemunhal, o juiz profere despacho no sentido de admisso do rol de testemunhas apresentadas pelas partes, dando ordem para que se proceda sua notificao. DA

INEXISTNCIA DE AUDINCIA PRELIMINAR

A audincia preliminar no obrigatria, pode ser dispensada nos termos do artigo 508.-B. Nestes casos, a secretaria notifica as partes do despacho saneador, proferido nos termos do artigo 510., donde constar a. Excepes dilatrias, nulidades processuais que possam existir e que sejam do conhecimento oficioso; b. Conhecer do mrito da causa, sempre que o estado do processo o permitir. c. Seleco da matria de facto assente e da que constitui base instrutria; Sendo notificados do despacho saneador, as parte, tm, nos termos do artigo 512. 15 dias para proceder apresentao do rol de testemunhas, para requererem outras provas ou alterarem requerimentos provatrios que hajam

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______________________________________________________________________feito nos articulados requererem a gravao da audincia final ou a interveno do tribunal colectivo. Terminado o prazo a que se refere o ponto anterior, o juiz nos termos e nos moldes previstos no artigo 155. A partir da notificao, comea a correr o prazo de 10 dias, para o pagamento da taxa de justia subsequente. procede

notificao das testemunhas e designa dia para a audincia final, artigo 512.,

DA

AUDINCIA DE DISCUSSO E JULGAMENTO DA CAUSA

A audincia de discusso e julgamento da causa deve tentar comear pela conciliao das partes, artigo 652. Segue depois a apreciao da prova, nomeadamente, como comum, a inquirio de testemunhas. Finda a produo de prova, os mandatrios, podem alegar no que se refere matria de facto, nomeadamente para se considerem provados determinados factos, em detrimento de outros. O juiz decide sobre a matria de facto provada, nos termos do artigo 653. ficando tal indicao em acta, bem como a respectiva fundamentao. Qualquer uma das partes, pode reclamar contra a deficincia, obscuridade ou contradio da deciso ou fundamentao da matria de facto assente. Em regra, tal no acontece, uma vez, que tal serve muitas vezes, como alegaes de recurso. As partes possuem a ainda a possibilidade de procederem a alegaes de direito, antes de ser proferida a sentena, embora isso, quase nunca acontea. sentena, emitida nos termos do artigo 659. segue o recurso.

DO RECURSO Uma vez notificados da sentena, a parte vencida, tem dez dias, para interpor requerimento de admissibilidade de recurso, no tribunal onde foi proferida deciso, indicado a espcie de recurso, os efeitos e o modo de subida.

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______________________________________________________________________Sendo notificados da admissibilidade do mesmo, o recorrente tem trinta dias, para redigir as alegaes de recurso, enviando juntamente com estas, o comprovativo de pagamento de taxa de justia inicial. Nos casos, em que se pretenda ver tambm apreciada matria de facto, ao prazo de trinta dias, acresce uma dilao de dez dias. ALGUNS

INCIDENTES QUE PODEM ALTERAR A TRAMITAO NORMAL DA ACO

HABILITAO

DE HERDEIROS/FORADA, ARTIGO

371.

Nos casos em que, algumas das partes falea, durante a durao do processo judicial, necessria proceder a uma habilitao de herdeiros, suspendendo-se para o efeito a instncia. Qualquer uma das partes pode requerer o incidente de habilitao de herdeiros, que correr por apenso ao processo principal. HABILITAO

ESPONTNEA

Pode no decorrer do processo, verificar-se por exemplo, sub-rogao de um dos sujeitos processuais por outro, por exemplo no caso de um acidente de viao, em que a seguradora, paga a indemnizao a que o autor tem direito, subrogando-se esta aos direitos do autor face ao ru. Neste caso, estamos perante uma habilitao espontnea, que dever ser excerta no processo principal por apenso, mediante requerimento, dirigido ao juiz, indicando-se para o efeito, o facto constitutivo da sub-rogao, e notificando-se a contraparte.

Aula n. 2

LEI

DE

ORGANIZAO

E

FUNCIONAMENTO

DOS

TRIBUNAIS JUDICIAIS

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______________________________________________________________________ORGANIZAOJUDICIRIA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES

Nos termos do artigo 17. da LOFTJ, a organizao judiciria feita segundo diversos critrios: 1. 2. 4. Matria; Hierarquia; 3. Valor e da forma de processo aplicvel; Territrio;

COMPETNCIA

EM RAZO DA MATRIA

Competncia Genrica De acordo com o disposto no artigo 18. LOFTJ e 66. CPC, so da competncia dos tribunais judiciais, as causas que no sejam atribudas a outra ordem jurisdicional. Trata-se assim de uma competncia genrica e residual, na medida, em que lhe cabe conhecer de todas as causas no especficas que no caibam a outras ordens jurisdicionais, delimitando-se, assim, a sua competncia, pela negativa. Competncia Especializada So tribunais que conhecem determinados processos, atendendo matria em causa, artigo 64. n. 2, 1. parte LOFTJ. Entre ns, existem os se