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  • PS-GRADUAO DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

    MDULO: NOVAS FRONTEIRAS DO PROCESSO DO TRABALHO

    Professor: Carlos Henrique Bezerra Leite 1. Material pr-aula

    a. Tema Competncia Material da Justia do Trabalho. Anlise da Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Judicirio).

    b. Noes Gerais

    b.1. Competncia: Diante da multiplicidade de conflitos existentes na sociedade, houve necessidade de se criarem critrios para que os conflitos fossem distribudos de forma uniforme aos juzes a fim de que a jurisdio pudesse atuar com maior efetividade e tambm propiciar ao jurisdicionado um acesso mais clere e efetivo jurisdio1.

    Competncia a medida, o limite, o fracionamento da jurisdio; a diviso dos trabalhos perante os rgos encarregados do exerccio da funo jurisdicional cujo objetivos a composio da lide e a pacificao social, segundo o ilustre professor Leone Pereira2.

    O douto Carlos Henrique Bezerra Leite3, em obra, de plano, destaca que o fundamento constitucional da competncia em razo da matria e da pessoa da Justia do Trabalho reside no art. 114 da CF, com a nova redao dada pela Emenda Constitucional n. 45, publicada no Dirio Oficial de 31-12-2004.

    1 SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 8 ed. So Paulo: LTr, 2015, p.209.

    2 PEREIRA, Leone. Manual de Processo do Trabalho. 3 ed. So Paulo: Saraiva, 2014, p.171. 3 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 13 ed. So Paulo: Editora Saraiva, 2015, p. 205.

  • Para fins didticos e comparativos, LEITE (2015) transcreve o art. 114 da CF, antes e depois da EC n. 45/2004.

    A redao original do art. 114 da CF era a seguinte:

    Art. 114. Compete Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito pblico externo da administrao pblica direta e indireta dos Municpios, do Distrito Federal, dos Estados e da Unio, e, na forma da lei, outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, bem como os litgios que tenham origem no cumprimento de suas prprias sentenas, inclusive coletivas. 1 - Frustrada a negociao coletiva, as partes podero eleger rbitros. 2 - Recusando-se qualquer das partes negociao ou arbitragem, facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissdio coletivo, podendo a Justia do Trabalho estabelecer normas e condies, respeitadas as disposies convencionais e legais mnimas de proteo ao trabalho. 3 - Compete ainda Justia do Trabalho executar, de ofcio, as contribuies sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir.

    Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114 da CF passou a ter a seguinte redao:

    Art. 114. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: I as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; II - as aes que envolvam exerccio do direito de greve; III as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

  • IV os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio; V os conflitos de competncia entre rgos com jurisdio trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho; VII as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho; VIII a execuo de ofcio das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir; IX outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, na forma da lei. 1 Frustrada a negociao coletiva, as partes podero eleger rbitros. 2 Recusando-se qualquer das partes negociao coletiva ou arbitragem, facultado s mesmas, de comum acordo, ajuizar dissdio coletivo de natureza econmica, podendo a Justia do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposies mnimas legais de proteo ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. 3 Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de leso do interesse pblico, o Ministrio Pblico do Trabalho poder ajuizar dissdio coletivo, competindo Justia do Trabalho decidir o conflito.

    O nclito professor Leone4 conclui com a seguinte mxima: enquanto a jurisdio um todo, a competncia significa uma frao dele. Assim,

    4 PEREIRA, Leone. Manual de Processo do Trabalho. 3 ed. So Paulo: Saraiva, 2014, p.171.

  • h possibilidade de um magistrado ter jurisdio sem competncia. De outra sorte, no h possibilidade de o juiz ter competncia sem jurisdio. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado Carlos Henrique Bezerra Leite que preleciona, ad litteram: Com base na teoria geral do direito processual, possvel formular inmeros critrios para determinar a competncia. Tais critrios levam em conta a matria, a qualidade das partes, a funo, a hierarquia do rgo julgador, o lugar e o valor da causa.5 E continua: Da o uso corrente das expresses que designam a competncia em razo da matria (ratione materiae), em razo das pessoas (ratione personae), em razo da funo e da hierarquia, em razo do territrio (ratione loci) e das chamadas causas de alada (em razo do valor da causa). Esses critrios podem ser trasladados para os domnios do direito processual do trabalho, desde que observadas algumas peculiaridades desse setor especializado da rvore jurdica. b.2. Competncia material da Justia do Trabalho: A competncia em razo da matria no Processo do Trabalho delimitada em virtude da natureza da relao jurdica material deduzida em juzo. Tem-se entendido que a determinao da competncia material da Justia do Trabalho fixada em decorrncia da causa de pedir e do pedido.6 Assim, se o autor da demanda aduz que a relao material entre ele e o ru a regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, s h um rgo do Poder Judicirio ptrio com competncia para processar e julgar tal demanda: a Justia do Trabalho. Por isso se diz que a Justia do Trabalho uma justia especializada em causas trabalhistas. Para entender esse critrio basta conhecer a estrutura judiciria nacional, ou seja, caso a matria seja trabalhista, a competncia da

    5 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 13 ed. So Paulo: Editora Saraiva, 2015, p. 205. 6 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 13 ed. So Paulo: Editora Saraiva, 2015, p. 213.

  • Justia do Trabalho; se a matria eleitoral, a competncia da Justia Eleitoral; se a matria comum, ter competncia a Justia Comum. Segundo Mauro Schiavi 7 , na competncia em razo da matria determinante a natureza da relao jurdica controvertida para aferio da competncia. Na Justia do Trabalho, a competncia material vem disciplinada no art. 114 da CF e no art. 652 da CLT.

    c. Legislao

    CF art. 114; CLT art. 652.

    d. Julgados/Informativos

    TST - RECURSO DE REVISTA RR 560004020135160019 (TST) Data de publicao: 07/08/2015 Ementa: RECURSO DE REVISTA. - COMPETNCIA MATERIAL DA JUSTIA DO TRABALHO. CONTRATAO POR ENTE PBLICO SEM PRVIA APROVAO EM CONCURSO PBLICO. O acrdo regional est em consonncia com a iterativa, notria e atual jurisprudncia desta Corte, segundo a qual compete Justia do Trabalho o exame de demandas em que se discute a relao havida entre entes pblicos e servidores admitidos sem prvia aprovao em concurso pblico. Precedentes. Recurso de Revista no conhecido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 3686720135050461 (TST) Data de publicao: 20/02/2015 Ementa: RECURSO DE REVISTA - MUNICPIO - COMPETNCIA MATERIAL DA JUSTIA DO TRABALHO - REGIME JURDICO. A Justia do Trabalho incompetente para o exame da lide quando o vnculo existente entre a Administrao Pblica e o servidor for de natureza estatutria, firmado por meio de regime especial e regulado por ato normativo especfico. Na hiptese, diante da ausncia de comprovao da natureza jurdica estatutria da relao laboral havida entre o Municpio-reclamado e a reclamante, mostra-se impossvel a declarao de incompetncia desta Justia Especial para o

    7 - SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 8 ed. So Paulo: LTr, 2015, p.211.

  • processamento e julgamento do feito. Recurso de revista no conhecido. TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25067820125150003 (TST) Data de publicao: 03/07/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA. COMPETNCIA MATERIAL DA JUSTIA DO TRABALHO. Em recurso extraordinrio com repercusso geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competncia da Justia do Trabalho para processar e julgar, at o trnsito em julgado e correspondente execuo, todas as causas sobre complementao de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas at a data de 20/02/2013. Ante o decidido pela Suprema Corte e considerando que, no presente processo, ainda no foi proferida sentena de mrito, invivel o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da deciso regional na qual se declarou a incompetncia da Justia do Trabalho. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

    e. Divergncia

    Divergncia de cobrana de honorrios advocatcios: H o entendimento seguido por Joo Oreste Dalazen, Ministro do TST, que assim doutrina: Cuida-se, a meu juzo, de uma relao jurdica de natureza bifronte: do ngulo do consumidor/destinatrio do servio, relao de consumo, regida e protegida pelo CDC; do ngulo do prestador do servio (fornecedor), regulada pelas normas gerais de Direito Civil. Evidentemente, que nessa relao contratual tanto pode surgir leso a direito subjetivo do prestador do servio (fornecedor) quanto do consumidor/destinatrio do servio. Entendo que a lide propriamente da relao de consumo, entre o consumidor, nesta condio, e o respectivo prestador do servio, visando aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, escapa competncia da Justia do Trabalho, pois a no aflora disputa

  • emanada de relao de trabalho. lide cujo objeto a defesa de direitos do cidado na condio de consumidor de um servio e, no, como prestador de um servio. Afora isso, em geral a relao de consumo traduz uma obrigao contratual de resultado, em que o que menos importa o trabalho em si. Entretanto, sob o enfoque do prestador de servio (fornecedor), foroso convir que firma ele uma relao jurdica de trabalho com o consumidor/destinatrio do servio: um se obriga a desenvolver determinada atividade ou servio em proveito do outro mediante o pagamento de determinada retribuio, ou preo. Se, pois, a relao contratual de consumo pode ter por objeto a prestao de servios e, assim, caracterizar tambm, inequivocadamente, uma relao de trabalho em sentido amplo, afigurasse-me inafastvel o reconhecimento da competncia material da Justia do Trabalho para a lide que da emergir, se e enquanto no se tratar de lide envolvendo a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor. E, h tambm, posicionamento diferente do apresentado por Joo Oreste Dalazen, de que a competncia para aes oriundas de relaes consumo no da Justia do Trabalho, mas sim, da Justia Cvel, podemos citar Carlos Henrique Bezerra Leite, que assim assevera: (...) a nosso ver, no so da competncia da Justia do Trabalho as aes oriundas da relao de consumo. Vale dizer, quando o trabalhador autnomo se apresentar como fornecedor de servios e, como tal, pretender receber honorrios do seu cliente, a competncia para a demanda ser da Justia Comum e no da Justia do Trabalho, pois a matria diz respeito relao de consumo e no de trabalho. Do mesmo modo, se o tomador de servio se apresentar como consumidor e pretender devoluo do valor pago pelo servio prestado, a competncia tambm ser da Justia Comum. Isso porque relao de trabalho e relao de consumo so inconfundveis. O professor Leone Pereira defende que a Justia do Trabalho competente para processar e julgar a ao de cobrana de honorrios advocatcios.

  • f. Leitura sugerida

    - DALAZEN, Joo Oreste. A reforma do judicirio e os novos marcos da competncia material da Justia do Trabalho do Brasil. In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, RS, v. 71, n. 1, p. 41-67, jan./abr. 2005. Disponvel em: http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/3711/003_dalazen.pdf?sequence=5 - DELGADO, Mauricio Godinho. As duas faces da nova competncia da Justia do trabalho. In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, RS, v. 71, n. 1, p. 106-117, jan./abr. 2005. Disponvel em: http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/3714/007_delgado.pdf?sequence=5 - LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 13 ed. So Paulo: Editora Saraiva, 2015. - PEREIRA, Leone. Manual de Processo do Trabalho. 3 ed. So Paulo: Saraiva, 2014. - SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 8 ed. So Paulo: LTr, 2015. - _______________. Competncia Material da Justia do Trabalho Brasileira. So Paulo: Ltr, 2007.

    g. Leitura complementar

    - ALMEIDA, Cleber Lcio de. Direito Processual do Trabalho. 5 ed. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2014. - ARAUJO, Francisco Rossal de (Coord). Jurisdio e Competncia da Justia do Trabalho. So Paulo: Ltr, 2006.

  • - CASTELO, Jorge Pinheiro. Tratado de Direito Processual do Trabalho na Teoria Geral do Processo. 3 Ed. So Paulo: LTr, 2012. - CHAVES, Luciano Athayde. Jurisdio Trabalhista: Bloqueios e Desafios. In: Doutrina, TRT 21 Regio. Disponvel em: http://www.amatra21.org.br/complejus/arquivo%5CRevista%20Complejus%20luciano%20athayde.pdf - _______________.; STERN, Maria de Ftima Colho Borges; NOGUEIRA, Fabrcio Nicolau dos Santos (Organizadores). Ampliao da Competncia da Justia do Trabalho: 5 anos depois. So Paulo: Ltr, 2009. - CLT-LTr. 44 ed. So Paulo: Editora LTr, 2015. - CLT Organizada. 7 ed. So Paulo: Editora Ltr, 2015. - DAL COL, Helder Martinez. Modificao de competncia. mbito Jurdico. Disponvel em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4854 - DALLEGRAVE NETO, Jos Affonso. A nova competncia trabalhista para julgar aes oriundas da relao de trabalho. In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, RS, v. 71, n. 1, p. 240-252, jan./abr. 2005. Disponvel em: http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/3729/016_dallegraveneto.pdf?sequence=5 - GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito Processual do Trabalho. 4 ed. Rio de Janeiro: GEN Forense, 2015. - MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Cdigo de Processo Civil Comentado. So Paulo: Editora RT, 2015. - MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho: Doutrina e Prtica Forense. 36 ed. So Paulo: Atlas, 2015. - _______________. Comentrios CLT. 19 ed. So Paulo: Editora Atlas, 2015.

  • - _______________. Comentrios s Smulas do TST. 15 ed. So Paulo: Editora Atlas, 2015. - _______________. Comentrios s Orientaes Jurisprudenciais da SBDI. 6 ed. So Paulo: Editora Atlas, 2015. - MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual Esquemtico de Direito e Processo do Trabalho. 22 ed. So Paulo: Editora Saraiva, 2015. - MEDINA, Jos Miguel Garcia. Constituio Federal Comentada. 3 ed. So Paulo: Editora RT, 2015. - NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 29 ed. So Paulo: Saraiva, 2014. - NERY JR. Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituio Federal Comentada e Legislao Constitucional. 5 ed. So Paulo: Editora RT, 2015. - PINTO, Jos Augusto Rodrigues. A hora e a vez da unificao dos processos civil e trabalhista. In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, RS, v. 73, n. 1, p. 24-38, jan./mar. 2007. Disponvel em: http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/2280/002_pinto.pdf?sequence=3 - SILVA NETO, Manoel Jorge e. Constituio e Processo do Trabalho. So Paulo: LTr, 2007. - Vade Mecum RT. 11 ed. So Paulo: Editora RT, 2015. - Vade Mecum Saraiva. 20 ed. So Paulo: Editora Saraiva, 2015. - WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. So Paulo: Editora RT, 2015.