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  • Garantindo os meios para um Brasil Sustentvel Pgina 1 de 20

    MINISTRIO DO MEIO AMBIENTE

    INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAO DA

    BIODIVERSIDADE

    UNIDADE AVANADA DE ADMINISTRAO E

    FINANAS UAAF TERESPOLIS

    EDITAL

    PREGO ELETRNICO 11/2011

    PRESTAO DE SERVIOS AUXILIARES

    OPERACIONAIS CONTINUADOS

    ANEXO II MINUTA DE CONTRATO

    TERESPOLIS/RJ, JUNHO DE 2011

    N O T A : M O D E L O P A D R O D E E D I T A L , D E S E N V O L V I D O P E L A A D V O C A C I A -G E R A L D A U N I O A T R A V S D O NAJ /MG,

    D I S P O N V E L N O S I T E D A AG U, P E L O L I N K : http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=82790&id_site=761

  • Garantindo os meios para um Brasil Sustentvel Pgina 2 de 20

    PROCESSO N 02204.000113/2011-13

    CONTRATO N XXXX/2011

    CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS DE SERVIOS AUXILIARES OPERACIONAIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, E A EMPRESA XXXX.

    O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAO DA BIODIVERSIDADE-ICMBIO-, Autarquia Federal, em regime especial, vinculada ao Ministrio do Meio Ambiente, criado pela Lei n 11.516 de 28.08.2007, com sede e foro em Braslia/DF e jurisdio em todo o Territrio Nacional, inscrito no CNPJ/MF sob o n 08.829.947/0001-94, por intermdio da UNIDADE AVANADA DE ADMINISTRAO E FINANAS, com sede na ........................................., inscrito no CNPJ sob o n 08.829.974/......................., neste ato representado pelo sua Chefa ..................................., em conformidade com as atribuies que lhe foram delegadas pela Portaria n 138, de 30/03/2010, publicada em 31/03/2010, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa XXXX, inscrita no CNPJ n XXXX, com sede na XXXX, CEP XXXX, no Municpio de XXXX, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXX, portador da Cdula de Identidade n XXXX e CPF n XXXX, tendo em vista o que consta no Processo n XXXX, e o resultado final do Prego n 02/2011, com fundamento na Lei n 8.666, de 1993, no Decreto n 2.271, de 1997, e na Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de 2008, e demais legislaes correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as clusulas e as condies seguintes:

    1. CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

    1.1. O contrato tem como objeto a Contratao, sob demanda, da prestao continuada de servios auxiliares operacionais nos grupos de Recepo, Transporte, Reprografia e Informtica e servios tcnicos especializados para apoio de fiscalizao de contratos, envolvendo alocao de mo-de-obra em tempo integral, bem como da instalao(es) de escritrio(s) de apoio para assessoria tcnica de apoio para fiscalizao de contratos, nas atividades terceirizveis previstas no art. 6 da Poltica Nacional de Terceirizao do ICMBio para atendimento do Instituto na sua Sede, Coordenaes Regionais, Unidades Avanadas de Administrao e Finanas, Centros Especializados e Unidades de Conservao em todo o territrio nacional, conforme condies estabelecidas no Edital do Prego 11/2011 e seus anexos.

    1.1.1. Os servios a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n 2.271/97, caracterizando-se como servios continuados.

    1.1.2. A prestao dos servios no gera vnculo empregatcio entre os empregados da CONTRATADA e a Administrao, vedando-se qualquer relao entre estes que caracterize pessoalidade e subordinao direta.

    1.1.3. Integram o presente contrato, independentemente de transcrio, o Edital do Prego n 11/2011, com seus Anexos, e a Proposta da CONTRATADA.

    2. CLUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUO

    2.1. O servio contratado ser realizado por execuo indireta, sob o regime de empreitada por preo global por item (quando for o caso).

    3. CLUSULA TERCEIRA - DA FORMA DA PRESTAO DO SERVIO

    3.1. Os servios sero executados conforme discriminado abaixo:

    3.1.1. Os servios a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n 2.271, de 1997, notadamente no

    art. 1, do artigo 1, caracterizando-se como atividades materiais acessrias, instrumentais ou complementares rea

    de competncia legal do rgo licitante, no-inerentes s categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de

    cargos.

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    3.1.2. Conforme o art. 6 da Poltica Nacional de Terceirizao do Instituto Chico Mendes, os eventuais postos

    alocados para a prestao dos servios e de acordo com o disposto na Instruo Normativa MPOG/SLTI 02/2008 e

    alteraes, so os seguintes (conforme o caso):

    3.1.2.1. Grupo 07 Recepo:

    Secretrio(a) Executivo (a) CBO 2523-05;

    Recepcionista Bilingue (Guest Relations) CBO 4221-20;

    Encarregado de Recepo CBO 4201-25;

    Recepcionista Secretrio CBO 4221-05;

    Contnuo CBO 4122-05;

    3.1.2.2. Grupo 08 Reprografia:

    Arquivista Senior CBO 2613-05;

    Arquivista de Documentos e Operador de Fotocopiadora CBO 4151-05;

    Conferente de Expediente CBO 4142-10.

    3.1.2.3. Grupo 04 Transportes:

    Motorista de Automvel CBO 7823-05;

    Gerente de Frota CBO 3423-05;

    3.1.2.4. Grupo 05 Informtica:

    Tcnico de Manuteno de Equipamentos de Informtica CBO 3132-20

    Operador Sistema Computacional de Rede CBO 3172-05;

    Programador Visual Grfico CBO 7661-55;

    Cadista CBO 3181-05;

    Tcnico de Apoio ao Usurio de Informtica (Helpdesk) CBO 3172-10;

    Digitador CBO 4121-10;

    3.1.2.5. Grupo Especial Auxiliar Fiscalizao Contratos:

    Assistente Tcnico (Consultor Administrativo) CBO 2521-05;

    Tcnico de Suporte de Documentao CBO 2612-10;

    Auxiliar de Servio de Informao, Documentao e Pesquisa CBO 2612-10;

    Perito Contador CBO 2522-15;

    Consultor Contbil CBO 3511-15;

    3.1.3. A prestao dos servios no gera vnculo empregatcio entre os empregados da Contratada e a Administrao,

    vedando-se qualquer relao entre estes que caracterize pessoalidade e subordinao direta.

    3.1.3.1. Ao ICMBio ser vedada qualquer prtica que caracterize os seguintes requisitos de vnculo trabalhista

    direto:

    3.1.3.1.1. Habitualidade: salvo disposio em Acordo ou Conveno Coletiva de Trabalho, o posto de

    trabalho contratado para servios previstos contratualmente com prazo de vigncia certo,

    devendo os funcionrios alocados deixarem seus postos de trabalho to logo expire a

    vigncia contratual.

    3.1.3.1.2. Pessoalidade: proibido a qualquer servidor do ICMBio a exigncia, entrevista, seleo ou

    qualquer outro critrio ou artifcio que caracterize a escolha de pessoas que prestaro os

    servios contratados, inclusive o recebimento e encaminhamento de currculos. Fica

    terminantemente proibido o lapso temporal sem substituio de ausncias do profissional

    alocado, decorrente de frias, ausncias e similares;

    3.1.3.1.3. Subordinao: O ICMBio no pode criar cadeia de subordinao direta entre os prestadores

    de servio, devendo se abster de dar ordens diretas aos funcionrios da contratada, tais

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    como exigir o cumprimento de horrio, atribuir-lhes tarefas, substituir funcionrios, entre

    outras. Qualquer exigncia, solicitao ou observao sobre os funcionrios e o servio

    prestado deve ser dirigida ao preposto da mesma para que tome as devidas providncias.

    3.1.3.1.4. Vinculao hierrquica: os Chefes das Unidades atendidas pela contratao no so chefes

    dos funcionrios terceirizados. Suas chefias so os prepostos das empresas contratadas.

    Dessa forma, o ICMBio no possui qualquer poder decisrio sobre questes de recursos

    humanos da empresa.

    3.1.3.1.5. Prestao de contas dos servios prestados: o ICMBio no pode exigir diretamente do

    empregado que o mesmo preste contas de seus servios ou que execute novamente um

    servio mal feito. Nesse caso, o ICMBio dever exigir da contratada, atravs de seu preposto,

    ou diretamente de seus representantes, a devida prestao de contas dos servios e

    correo de servios mal executados, inexecutados ou executados parcialmente.

    3.1.3.1.6. Controle de freqncia: Somente a empresa contratada competente para aferir a

    assiduidade e a pontualidade dos seus profissionais. Caber ao ICMBio, nesses casos,

    observar o cumprimento da empreitada contratada, de forma a coibir a perda da

    produtividade, comunicando aos prepostos, as situaes dessa perda e exigindo da

    contratada a verificao peridica pelo quantitativo de servios prestados.

    3.1.3.1.7. Pagamento de salrio/remunerao: Nos casos excepcionais, em procedimento especial sob

    orientao da DIPLAN e acompanhamento da Procuradoria Federal Especializada ou pela

    AGU, com o conhecimento do Ministrio Pblico do Trabalho, o pagamento direto do salrio

    dos funcionrios dever ter previso em contrato, na forma que prevem as Instrues

    Normativas em vigor. Em nenhuma outra hiptese, o ICMBio poder realizar pagamento

    direto aos funcionrios.

    3.1.3.1.8. Aplicaes de penalidades administrativas e/ou funcionais: as penalidades administrativas

    so aplicadas pelo ICMBio, caso a empresa d causa e mediante processo administrativo em

    apenso, tramitado intra muros at sua precluso administrativa, assegurado o direito de

    contraditrio e ampla defesa. As penalidades funcionais somente podem ser aplicadas pela

    empresa contratada, sendo vedado ao ICMBio tal prtica.

    3.1.4. Os servios sero executados conforme discriminado abaixo:

    3.1.4.1. As atribuies dos trabalhadores a serem alocados so aquelas definidas nos respectivos Cdigos

    Brasileiros de Ocupao, do Ministrio do Trabalho e Emprego, alm daquelas especialmente estabelecidas no

    Termo de Referncia.

    3.1.4.1.1. Os servios devero ser prestados continua e ininterruptamente no horrio e nos dias de

    funcionamento do expediente do ICMBio, isto , dias teis das 08:00 s 12:00 e das 14:00 s

    18:00.

    3.1.4.1.2. Na prestao dos servios de recepo em Unidades de Conservao, dever ser observada a

    atividade da Unidade, especialmente aquelas voltadas visitao pblica, de forma a

    garantir plantes de atendimento, assegurada a durao mxima do trabalho em 44 horas

    semanais e pelo menos um repouso remunerado aos domingos/trabalhador/ms.

    3.1.4.1.3. Fica terminantemente proibida a concesso de recessos e pontos facultativos que no

    venham a interromper totalmente o atendimento da Unidade Descentralizada, sendo que o

    contratante dever informar o calendrio oficial do Instituto para o contratado. Na prestao

    das horas teis, devidamente precificadas, j esto computados os repousos remunerados

    previstos na legislao trabalhista uma vez que tal cmputo exigncia legal, no podendo a

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    contratada pleitear quaisquer pagamentos adicionais sob essa fundamentao, que no

    sero conhecidos.

    4. CLUSULA QUARTA - DAS OBRIGAES DA CONTRATADA

    4.1. A CONTRATADA obriga-se a:

    4.1.1. executar os servios conforme especificaes do Termo de Referncia e de sua proposta, com a alocao dos empregados necessrios ao perfeito cumprimento das clusulas contratuais, alm de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utenslios necessrios, na qualidade e quantidade especificadas no Termo de Referncia e em sua proposta;

    4.1.2. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, no total ou em parte, no prazo mximo fixado no Termo de Referncia, os servios efetuados em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees resultantes da execuo ou dos materiais empregados, a critrio da Administrao;

    4.1.3. manter o empregado nos horrios predeterminados pela Administrao;

    4.1.4. arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ao ou omisso de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, Unio ou a terceiros;

    4.1.5. utilizar empregados habilitados e com conhecimentos bsicos dos servios a serem executados, de conformidade com as normas e determinaes em vigor;

    4.1.6. vedar a utilizao, na execuo dos servios, de empregado que seja familiar de agente pblico ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana no rgo contratante, nos termos do artigo 7 do Decreto n 7.203, de 2010, que dispe sobre a vedao do nepotismo no mbito da administrao pblica federal;

    4.1.7. disponibilizar CONTRATANTE os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crach, alm de prov-los com os Equipamentos de Proteo Individual - EPI, quando for o caso;

    4.1.8. apresentar CONTRATANTE, quando do incio das atividades, e sempre que houver alocao de novo empregado na execuo do contrato, relao nominal constando nome, endereo residencial e telefone dos empregados colocados disposio da Administrao, bem como as respectivas Carteiras de Trabalho e Previdncia Social CTPS, devidamente preenchidas e assinadas, para fins de conferncia;

    4.1.9. apresentar CONTRATANTE, quando do incio das atividades, e sempre que houver alocao de novo empregado na execuo do contrato, relao contendo nome completo, cargo ou atividade exercida, rgo e local de exerccio dos empregados alocados, para fins de divulgao na internet, nos termos do artigo 78, 7 e 4, da Lei n 12.017, de 2009 (Lei de Diretrizes Oramentrias para 2010);

    4.1.10. substituir imediatamente, em caso de eventual ausncia, tais como, faltas, frias e licenas, o empregado posto a servio da CONTRATANTE, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do Contrato;

    4.1.11. responder por eventuais prejuzos decorrentes do descumprimento da obrigao constante do item anterior;

    4.1.12. responsabilizar-se por todas as obrigaes trabalhistas, sociais, previdencirias, tributrias e as demais previstas na legislao especfica, cuja inadimplncia no transfere responsabilidade Administrao;

    4.1.13. efetuar o pagamento dos salrios dos empregados alocados na execuo contratual mediante depsito bancrio na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferncia do pagamento por parte da Administrao;

    4.1.14. apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuio cvel de toda a mo-de-

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    obra oferecida para atuar nas instalaes do rgo, a critrio da Administrao;

    4.1.15. no permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus servios no turno imediatamente subseqente;

    4.1.16. no permitir que seus empregados realizem horas extraordinrias fora da jornada normal de trabalho, em finais de semana ou em dias feriados, exceto quando devidamente determinado pela autoridade do rgo para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislao trabalhista;

    4.1.17. atender de imediato s solicitaes da CONTRATANTE quanto substituio dos empregados alocados, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigaes relativas execuo do servio, conforme descrito no Termo de Referncia;

    4.1.18. instruir seus empregados quanto necessidade de acatar as orientaes da Administrao, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas;

    4.1.19. instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a no executar atividades no abra...

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