PLANO DIRETOR - TERESÓPOLIS

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<p>Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESPOLIS Gabinete do Prefeito</p> <p>1</p> <p>LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 079, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006.</p> <p>EMENTA: Dispe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentvel de Terespolis e d outras providncias.</p> <p>A CMARA MUNICIPAL DE TERESPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:</p> <p>CAPTULO I DA POLTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL Art. 1. Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentvel de Terespolis, contendo os princpios, objetivos, diretrizes, linhas estratgicas e programas de ao da poltica de desenvolvimento do Municpio, observado o que dispe a Lei Orgnica Municipal. Art. 2. A poltica municipal de desenvolvimento sustentvel de Terespolis, tendo em vista sua privilegiada localizao na Serra dos rgos e na Mata Atlntica, tem por objetivos: Ivalorizar e preservar os recursos naturais, a qualidade ambiental e a paisagem; II fortalecer sua vocao econmica voltada, preponderantemente, para a agricultura, o turismo, a educao, a indstria, a tecnologia da informao e comunicao, de forma que sejam resguardados seus atributos ambientais e promovida a incluso socioeconmica de sua populao; III - ordenar o territrio, de forma a compatibilizar as atividades urbanas e rurais, de forma sustentvel; IV - ordenar o espao urbano, assegurando a adequada localizao da populao, sem prejuzo da paisagem natural e da qualidade ambiental; Vpromover a incluso social, assegurando moradia digna, equipamentos urbanos e comunitrios, circulao e transporte de qualidade, para todos; VI - valorizar a identidade cultural e o patrimnio histrico-cultural. Art. 3. A poltica municipal de desenvolvimento sustentvel observar as seguintes diretrizes gerais: Ia preservao dos recursos ambientais, bem mximo da coletividade, ser considerada em todas as atividades pblicas ou privadas exercidas no territrio do Municpio; II a capacidade de suprimento de gua fator determinante para o desenvolvimento sustentvel, devendo-se sempre que possvel implementar aes visando a recarga dos aqferos para o abastecimento, em volume e qualidade, para os diferentes usos; III - a vocao agrcola e a existncia de remanescentes de Mata Atlntica so essenciais para a captao e reteno da gua no solo, constituindo-se em importantes elementos na determinao dos usos permitidos no Municpio; IV - as atividades agrcolas devero priorizar prticas ecolgicas de manejo para minimizar a eroso do solo, evitar o desmatamento e aumentar a recarga do lenol fretico; Vo desenvolvimento agrcola do Municpio dever privilegiar a olericultura, a fruticultura, a floricultura, inclusive com a implantao de agroindstrias; VI - o desenvolvimento de atividades econmicas dever promover a gerao de emprego e renda para a populao local, estimulando-se a instalao de empreendimentos de prestao de servios, em especial na rea da educao e da tecnologia da informao;mgn</p> <p>Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESPOLIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 079/2006/</p> <p>2</p> <p>(Continuao)</p> <p>VII - o turismo ser desenvolvido de forma sustentvel, priorizando o ecoturismo, turismo de natureza, turismo rural, turismo de lazer, de eventos e de negcios; VIII - o desenvolvimento industrial do Municpio dar-se- mediante instalao de estabelecimentos industriais que considerem o impacto ambiental, priorizando sua instalao no 2 Distrito; IX - o ordenamento territorial do Municpio promover a adequada distribuio espacial da populao e das atividades econmicas, objetivando a integrao rural-urbana, a constituio de rede equilibrada de ncleos urbanos e a sustentabilidade ambiental; Xa ordenao municipal e urbana ser promovida de forma a valorizar a qualidade dos recursos naturais; XI - a moradia adequada para todos ser promovida de forma a atender s necessidades do mercado habitacional, formal e informal, adotando-se medidas para a regularizao fundiria e urbanstica dos assentamentos irregulares; XII - a importncia histrico-cultural de Terespolis ser considerada nas polticas a serem adotadas, como forma de resgate e valorizao da histria e da cultura local; XIII - o contexto regional ser observado para a determinao de estratgias e aes que promovam a complementaridade com Municpios prximos e a valorizao da regio serrana; XIV - as estratgias e aes a serem adotadas promovero a melhoria da qualidade de vida de todos os habitantes do Municpio, indistintamente, buscando-se a incluso social, o atendimento a grupos vulnerveis e a proteo aos portadores de necessidades especiais; XV - a gesto municipal dever ser modernizada, adotando-se um processo contnuo de planejamento, monitoramento e avaliao dos resultados alcanados. Art. 4. A poltica urbana municipal, formulada e administrada no mbito do processo de planejamento e gesto, tem por objetivo ordenar o atendimento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana e ser implementada em consonncia com as demais polticas municipais, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar e nas Legislaes Federal e Estadual pertinentes. Art. 5. A poltica urbana municipal observar os seguintes princpios: Irespeito ao meio ambiente e necessria preservao da Mata Atlntica; II desenvolvimento sustentvel, de forma a compatibilizar a preservao ambiental com o desenvolvimento econmico e a justia social; III - atendimento funo social da cidade; IV - cumprimento da funo social da propriedade urbana, a ser determinada de acordo com o disposto nesta Lei Complementar; Vcondicionamento do exerccio do direito de propriedade e do direito de construir ao disposto nesta Lei Complementar e na legislao urbanstica aplicvel; VI - valorizao da identidade cultural da comunidade; VII - direito moradia digna. Pargrafo nico. Para os fins desta Lei Complementar, e observado o disposto na Lei Orgnica Municipal, entende-se como funo social da cidade o direito a cidades sustentveis, compreendendo o direito da populao moradia adequada, terra urbana, ao transporte pblico, ao saneamento ambiental, aos servios pblicos e comunitrios, ao trabalho e ao lazer, segurana e proteo do patrimnio ambiental e cultural. Art. 6. A poltica urbana municipal observar as seguintes diretrizes gerais: Igesto democrtica da cidade, estimulando a participao da populao e de todos os setores organizados da sociedade nas atividades de planejamento, implementao e fiscalizao de polticas, programas e projetos; II cooperao entre os setores pblico e privado na execuo de projetos e programas de interesse municipal;mgn</p> <p>Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESPOLIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 079/2006/</p> <p>3</p> <p>(Continuao)</p> <p>III - proviso de equipamentos e servios urbanos, em quantidade, qualidade e distribuio espacial adequados, possibilitando pleno acesso a todos os cidados; IV - justa distribuio dos benefcios e nus decorrentes do processo de urbanizao, adotando-se medidas para coibir a especulao imobiliria e para recuperar a mais-valia imobiliria, causada por investimentos pblicos; Vsustentabilidade scio-ambiental dos empreendimentos privados e pblicos, de forma que o crescimento urbano respeite as condicionantes ambientais, a capacidade de suporte dos recursos naturais, as situaes de risco e a oferta de adequada infra-estrutura; VI - regularizao fundiria e urbanizao de reas ocupadas por populao de baixa renda; VII - adequao da legislao urbanstica e edilcia s caractersticas do Municpio e s necessidades da populao; VIII - ordenao e controle do uso do solo de forma a evitar: a) a ociosidade e a no-utilizao do solo edificvel; b) a proximidade de usos incompatveis ou inconvenientes; c) o estabelecimento de atividades comprovadamente prejudiciais sade e nocivas coletividade; d) o adensamento populacional inadequado em relao infra-estrutura e aos equipamentos comunitrios existentes ou programados; e) a ocupao de reas de preservao e de relevante interesse ambiental. IX - proteo paisagem e preservao do perfil das edificaes, de stios e logradouros de comprovada importncia especial para a fisionomia urbana tradicional da cidade; Xintegrao e complementaridade entre as atividades urbanas, rurais e as de preservao ambiental; XI - adoo de prticas voltadas valorizao de grupos sociais desfavorecidos ou vulnerveis, promovendo-se a incluso e a integrao sociais e combatendo qualquer forma de discriminao. Art. 7. A funo social da propriedade urbana determinada pelas diretrizes e normas de ordenao das reas urbanas expressas nesta Lei Complementar, observado o disposto na Lei Orgnica Municipal, compreendendo: Iuso e ocupao adequados dos imveis urbanos, de forma a atender s necessidades da cidade e a impedir a reteno de imveis vazios na rea urbana; II adequao das condies de uso e ocupao dos imveis s caractersticas do stio e dos recursos naturais existentes, assegurando o respeito aos ecossistemas e preservao dos recursos hdricos; III - a preservao da paisagem e dos stios histricos; IV - a recuperao de reas degradadas ou deterioradas visando a melhoria do meio ambiente; Vo acesso moradia digna, com a ampliao da oferta de habitao para as faixas de renda mdia e baixa; VI - a determinao de reas a serem preservadas, devido s suas funes ambientais; VII - a determinao de reas para atividades de interesse pblico e social.</p> <p>CAPTULO II DAS ESTRATGIAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL DO MUNICPIO Art. 8. Visando atingir os objetivos da poltica municipal de desenvolvimento sustentvel, sero adotadas as seguintes linhas estratgicas: Imgn</p> <p>valorizao e proteo do meio ambiente;</p> <p>Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESPOLIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 079/2006/</p> <p>4</p> <p>(Continuao)</p> <p>II fortalecimento da vocao agrcola do Municpio; III - fortalecimento do turismo sustentvel no Municpio; IV - consolidao como plo de excelncia em educao e tecnologia da informao e da comunicao; Vfortalecimento da atividade industrial compatvel com a vocao local; VI - qualificao do espao urbano; VII - implementao de poltica habitacional efetiva; VIII - melhoria do saneamento ambiental; IX - melhoria da mobilidade urbana; Xmelhoria dos servios de energia eltrica, iluminao pblica e comunicaes; XI - melhoria na distribuio e qualidade dos servios de sade e educao; XII - ampliao das oportunidades de acesso cultura, esporte e lazer a todos os cidados; XIII - promoo do desenvolvimento social includente; XIV - desenvolvimento de gesto municipal e urbana participativa e eficaz. Pargrafo nico. As linhas estratgicas previstas neste artigo sero implementadas por meio de programas de ao, projetos e atividades especficas. Art. 9. As diretrizes, as linhas estratgicas e os programas de ao so vinculantes para o setor pblico e indicativos para os setores privado e comunitrio. Pargrafo nico. As diretrizes, linhas estratgicas e programas de ao sero contemplados, obrigatoriamente nos: III III IV planos, programas e projetos da Administrao Municipal; oramento plurianual de investimentos; diretrizes oramentrias; oramento anual municipal. SEO I DA VALORIZAO E DA PROTEO DO MEIO AMBIENTE Art. 10. A estratgia de valorizao e de proteo do meio ambiente objetiva proteger e conservar os recursos ambientais do Municpio, de forma a garantir o equilbrio entre seu uso sustentvel e o desenvolvimento municipal. Pargrafo nico. Esta linha estratgica ser implementada mediante: Iestabelecimento de programa de proteo dos recursos naturais e ambientais, em articulao com os organismos estaduais e federais, com o setor empresarial e com organizaes no governamentais; II proteo das reas de interesse ambiental, como as Unidades de Conservao, reas de Preservao Permanente e Reserva Legal das propriedades rurais; III - regularizao das Reservas Legais das propriedades rurais; IV - implementao dos Corredores Ecolgicos; Vadoo de prticas de manejo e cultivo sustentveis, condizentes com as condicionantes ambientais; VI - recuperao dos mananciais hdricos; VII - adoo das microbacias hidrogrficas como unidade de planejamento do uso e ocupao do solo; VIII - fomento adoo de fontes alternativas de energia; IX - promoo da educao ambiental, em todos os nveis, para toda a populao; Xatualizao da legislao ambiental do Municpio.mgn</p> <p>Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESPOLIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 079/2006/</p> <p>5</p> <p>(Continuao)</p> <p>Art. 11. A valorizao e a proteo do meio ambiente sero promovidas mediante adoo dos seguintes programas de ao: Iestabelecimento e implementao da poltica municipal de meio ambiente; II elaborao do zoneamento ambiental do Municpio; III - implementao do Programa de Uso Racional e Monitoramento da Qualidade dos Recursos Hdricos; IV - regulamentao da explorao e comercializao da gua, da areia e de outros recursos minerais; Vimplementao do Programa de Revitalizao de Nascentes; VI - implementao do Programa de Recuperao das Matas Ciliares e Reflorestamento das Encostas; VII - implementao do Programa de Revitalizao dos rios Paquequer e Preto; VIII - delimitao e preservao das reas de Preservao Permanente - APP; IX - implantao de Unidades de Conservao Municipais, Corredores Ecolgicos e correspondentes zonas de amortecimento; Ximplementao do sistema de gesto compartilhada para as zonas de amortecimento das Unidades de Conservao federal e estadual; XI - fomento proteo de reas de interesse ambiental pelos proprietrios privados; XII - fomento ao reflorestamento de reas desmatadas; XIII - estabelecimento de Programa de Educao Ambiental para o pblico em geral e para a rede escolar; XIV - implementao do Programa de Controle da Poluio Urbana e Rural; XV - implementao de Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental; XVI - implementao de Programa de Monitoramento e Fiscalizao Ambiental.</p> <p>SEO II DO FORTALECIMENTO DA VOCAO AGRCOLA DO MUNICPIO Art. 12. A estratgia de fortalecimento da vocao agrcola do Municpio objetiva: Ireforar o papel de grande produtor de hortigranjeiros na regio; II ampliar, diversificar e disciplinar a explorao, de forma sustentvel, das propriedades rurais; III - regulamentar e controlar o uso dos recursos naturais; IV - respeito s condicionantes ambientais; Vpromover a melhoria do nvel tecnolgico e o conseqente aumento de produtividade e competitividade; VI - incentivar a verticalizao por meio da implantao de agroindstrias; VII - estimular a adoo de formas associativas de produo e comercializao dos produtos. Pargrafo nico. Esta linha estratgica ser implementada mediante: Ifortalecimento da olericultura em bases sustentveis; II ampliao da fruticultura sustentvel; III - implantao da floricultura; IV - fortalecimento da eqinocultura, da pecuria confinada de leite, da piscicultura e da apicultura; Vadoo de prticas tecnolgicas que possibilitem melhor aproveitamento da gua; VI - estmulo s prticas de manejo ecolgico integrado do solo, das plantaes e dos recursos hdricos, visando transio gradativa para a agricultura sustentvel;mgn</p> <p>Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESPOLIS Gabinete do Prefeito...</p>