plano diretor

SEXTA-FEIRA, 04 - ABRIL - 2008 D.O. PUBLICAÇÕES DE TERCEIROS16

SUPLEMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BACABEIRA

LEI COMPLEMENTAR Nº 205/07.

Institui o Plano Diretor de Desenvolvi-mento Estratégico do Município deBacabeira –MA e estabelece diretrizes enormas para o ordenamento físico-territorial e urbano, o uso, a ocupação e oparcelamento do solo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BACABEIRA, Estadodo Maranhão, faz saber a todos os seus habitantes que a CâmaraMunicipal de Bacabeira decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art.1° - Este Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégicodo Município de Bacabeira – MA é o instrumento básico da PolíticaMunicipal de Desenvolvimento e em especial da Política UrbanaMunicipal, na forma do disposto na Lei Orgânica Municipal, de 20 desetembro de 1997 e na Lei Federal 10.257, de 10/07/2001 – Estatuto daCidade.

Art.2° - Esta Lei tem por objetivos ordenar o crescimento doMunicípio, do ponto de vista estratégico, garantir o bem estar de seushabitantes e priorizar a redução das desigualdades sociais.

Art.3° - É o instrumento básico da política urbana, da promo-ção do direito à cidade, nos termos dos artigos 182 e 183 da Constitui-ção Federal, da função social da propriedade, da relação harmônicaentre o meio ambiente natural e construído, do acesso a infra-estruturasocial e urbana, da ordenação de parcelamento, ocupação e uso do soloe da preservação do patrimônio ambiental e cultural.

Art.4° - As diretrizes gerais da Política Urbana da Lei Orgânicado Município, as normas previstas neste Plano Diretor, tais como asrelativas a Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Obras e Infra-estru-tura, Posturas, Tributação e Fiscalização, bem como a regulamentaçãodesta lei Complementar, obedecerão ao nela disposto sob pena denulidade.

Art.5° - As políticas municipais serão executadas de formaintegrada e complementar e obedecerão aos objetivos estratégicos e deplanejamento físico-territorial do Plano Diretor.

Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, consideram-se osconceitos e definições do Glossário constante do Anexo IX desta Lei.

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS GERAIS

Art.6° - Constituem objetivos gerais desta Lei:

I – Promover o ordenamento espacial do desenvolvimentomunicipal;

II – Incrementar a eficiência econômica das estruturasconstruídas do Município;

III – Promover a inserção territorial dos habitantes, equalizandoas condições gerais de acesso à infra-estrutura, serviços e facilidadesurbanas para a população rural e urbana;

IV – Promover a relação harmônica de manutenção e desenvol-vimento das áreas urbanas com recursos ambientais naturais;

V – Promover a utilização plena da estrutura e infra-estruturaurbana existente, evitando sobrecarga e ociosidade;

VI – Orientar as ações públicas e privadas de uso e ocupaçãodo solo;

VII – Fortalecer pólos de geração de emprego e renda e ascondições de emprego e trabalho para a população local;

VIII – Promover a diversificação da base econômica municipalde forma ordenada e coerente com a manutenção da qualidade de vida,das peculiaridades do território e da cultura de Bacabeira;

IX – Estabelecer mecanismos para atuação conjunta de setorespúblico e privado nas transformações urbanísticas da cidade, especial-mente para absorção de impactos gerados por empreendimentos degrande porte;

X – Promover a regularização fundiária, em especial de áreasocupadas por população de baixa renda;

XI – Promover distribuição demográfica equilibrada no territó-rio municipal;

XII – Estimular a efetiva participação da população na defesae preservação do meio ambiente, natural e construído.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Art.7° - Constituem objetivos estratégicos desta Lei:

I – Induzir a estruturação do processo de urbanização de formacompacta e racional, aproveitando a disponibilidade, a centralidade, opotencial de terrenos dotados de infra-estrutura e, sobretudo, segundoos vetores adequados de expansão urbana;

II – Promover as condições gerais de tráfego e transportes noterritório municipal, consolidando uma rede eficiente de acessos estra-tégicos;

III – Promover a diversidade e a integração modal de transpor-tes, em especial rodoviário, ferroviário, hidroviário e cicloviário;

IV – Promover a consolidação de uma estrutura urbana munici-pal polinucleada;

V – Induzir a expansão urbana da cidade-sede na direção domunicípio de Rosário;

VI – Estimular a consolidação de atividades de comércio eserviços nos núcleos urbanos;

VII – Estimular a consolidação de atividades sociais nos núcle-os agrícolas, agro-urbanos, em especial de lazer, associativista, de edu-cação e saúde;

VIII – Fortalecer, na matriz econômica da base do município,os agronegócios, as indústrias, os serviços;

IX – Preservar as Atividades Culturais;

X – Implementar o Programa de Ações do Plano Diretor;

XI- Fortalecer o sistema municipal de planejamento,ordenamento e controle urbano e ambiental.

Parágrafo Único - O Poder Público estimulará a iniciativa pú-

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blica ou privada que realizar investimentos no território municipal,voltados para a consecução dos objetivos expressos no Plano Diretor,na forma do disposto na Lei Orgânica Municipal.

TÍTULO III - ESTRATÉGIA TERRITORIAL DAS POLÍTICASMUNICIPAIS

CAPÍTULO I – DA POLÍTICA AMBIENTAL

Art.8° - Constituem diretrizes da Política Ambiental do Muni-cípio:

I – Promover a eficiência nos processos de licenciamentoambiental de empreendimentos de interesse municipal, articulando eintegrando as ações dos diversos entes públicos federais e estaduais nomunicípio;

II – Integrar as estratégias e instrumentos de preservação eproteção dos recursos naturais ao planejamento ambiental e urbano eàs estratégias do Plano Diretor, estabelecendo zonas de interesseambiental, com a finalidade de proteger e permitir a restauração dosecossistemas ou de seus remanescentes, ou mesmo condições de mane-jo adequadas;

III – Preservar os ecossistemas naturais do município, em es-pecial, os campos inundáveis e manguezais ;

IV – Estimular a criação de Reserva Extrativista - Rio Perizes,instruindo e apoiando iniciativas de pessoa física ou jurídica interessa-das, considerando os critérios e instrumentos desta Lei;

V - Estimular a criação de Área de Preservação Ambiental -Rancho Papouco, instruindo e apoiando iniciativas de pessoa física oujurídica interessadas, considerando os critérios e instrumentos destaLei;

VI - Estimular a criação de Parque Municipal do Jaú, instruin-do e apoiando iniciativas de pessoa física ou jurídica, interessadas,considerando os critérios e instrumentos desta Lei;

VII – Estimular possíveis parcerias com entidades privadas nacriação e implementação das unidades de conservação, acima descritas,como forma de compensação ambiental;

VIII – Promover a eficácia do monitoramento e da fiscali-zação ambiental municipal, provendo recursos para suaimplementação;

IX – Apoiar o desenvolvimento de ações locais, a partir dasdiretrizes de ordenamento físico-territorial e urbano desta Lei.

Art. 9º - Considera-se Área de Preservação Permanente, paraefeito desta Lei, as formas de vegetação natural protegidas pela legisla-ção federal e estadual como florestas de mangue, áreas de nascente emargens de cursos d´água permanentes;

§1° – Nas áreas onde o recobrimento vegetal nativo não maisexistir ou estiver em acentuado grau de degradação, poderão ser im-plantados novos projetos paisagísticos desde que licenciados pelosórgãos ambientais competentes;

§ 2° – Nas áreas onde o recobrimento vegetal nativo não maisexistir ou estiver em acentuados grau de degradação, poderão ser im-plantados sistemas de redes de infra-estrutura e/ou ser instalados equi-pamentos que dêem suporte ao transporte inter-modal, desde que exer-çam a função de limite físico de contenção do avanço da urbanizaçãosobre os ambientes naturais, desde que licenciados pelos órgãosambientais competentes.

Art. 10º - A movimentação de terra para execução de obras deaterro, desaterro, bota fora, quando implicarem em degradaçãoambiental, dependerá do licenciamento do órgão municipal competen-te, precedido de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório deImpacto Ambiental (RIMA) ou Relatório de Impacto de Vizinhança(RIV) nos termos da Lei, ouvido o Conselho Municipal de Desenvol-vimento Urbano e Meio Ambiente.

Art. 11 - Os empreendimentos instalados ou a se instalar emÁreas de Interesse Ambiental, dependerão de licença prevista na legis-lação pertinente, expedida pelo órgão municipal competente, ouvido oConselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

CAPÍTULO II – DAS POLÍTICAS SOCIAIS

Art. 12 - As políticas sociais são aquelas que visam proverbenfeitorias e serviços de lazer, saúde, educação e habitação de interes-se social à população, de forma a garantir e promover equidade social equalidade de vida.

SEÇÃO I – DA POLÍTICA DE LAZER

Art. 13 - Constituem diretrizes da Política de Lazer do Muni-cípio:

I – Integrar o planejamento dos espaços públicos de lazer aoplanejamento ambiental e urbano e às estratégias do Plano Diretor;

II – Promover a função dos espaços de lazer como espaços desocialização;

III – Elevar a oferta de espaços urbanizados e equipados parao exercício do lazer, de forma a atender a usuários de diversas faixasetárias, em especial crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiên-cias;

IV – Evitar a invasão de áreas destinadas a praças, promoven-do a sua urbanização e manutenção, inclusive através de formas alter-nativas de cooperação entre moradores, iniciativa privada e poder pú-blico;

V – Criar e desenvolver um sistema municipal de áreas de lazer,com diretrizes para sua localização, raio de atendimento, função e ca-racterísticas físicas mínimas obrigatórias;

VI – Localizar estruturas e equipamentos de lazer desportivode pequeno porte, de preferência próximos a equipamentos de educa-ção (escolas municipais);

VII – Localizar estruturas e equipamentos de lazer desportivode médio e grande portes, que geram demandas de fluxos mais intensos,preferencialmente na Zona Urbana Diversificada - ZUD

SEÇÃO II – DA POLÍTICA DE SAÚDE

Art. 14 - Constituem diretrizes da Política de Saúde do Muni-cípio:

I – Integrar o planejamento da rede física de saúde e a organiza-ção dos distritos sanitários ao planejamento ambiental e urbano e àsestratégias do Plano Diretor;

II – Proporcionar atendimento compatível com as necessida-des da população a fim de evitar riscos de moléstias, bem como acessoigualitário de todos às ações e serviços para a promoção, proteção erecuperação da saúde pública;


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III – Articular-se com outros níveis de governo e com a inicia-tiva privada, no sentido de compor sistema de atendimento médico-hospitalar adequado à realidade do Município;

IV – Articular-se com as demais Prefeituras da região para criarconvênios ou consórcios de cooperação mútua, relativos aos serviçosde saúde pública;

V – Garantir espaços apropriados para atividades educativasde saúde pública e preventiva em todos os postos da rede de saúde;

VI – Apoiar, através de espaços adequados os serviços dereabilitação psicossocial, inclusive acolhimento a desabrigados;

VII – Apoiar a melhoria dos serviços de saúde através da cria-ção e consolidação de espaços como Centros de Referência para diver-sos grupos e programas, tais como da Família, dos Adolescentes, dosIdosos, da Mulher, da Nutrição, da Saúde Ocupacional;

VIII – Criar manual de orientação técnica à elaboração de pro-jetos de unidades da rede física de saúde no Município de Bacabeira,com diretrizes mínimas obrigatórias de programa arquitetônico,dimensionamento e característica de espaços e instalações e de acessi-bilidade, cabendo o licenciamento da obra ao órgão municipal compe-tente;

IX – Promover nas unidades da rede de saúde a informatizaçãoplena do sistema de saúde como forma de melhorar o nível geral dosserviços prestados à população, o seu controle e monitoramento;

X – Implantar Centros de Atenção Primária Ambiental, nosmoldes previstos pela Organização Panamericana de Saúde (OPAS),que visem monitorar as condições ambientais que produzem potenci-ais agravos à saúde humana, como estratégia preventiva de doenças.

SEÇÃO III – DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

Art. 15 - Constituem diretrizes da Política de Educação doMunicípio:

I – Integrar o planejamento da rede física escolar pública eprivada ao planejamento ambiental e urbano e as estratégias do PlanoDiretor;

II – Promover e incentivar o pleno desenvolvimento do cida-dão e sua qualificação para o trabalho, em especial direcionando aformação de mão-de-obra de nível técnico para atuação na matriz deatividades da base econômica municipal, como os agro-negócios, asindústrias não poluentes, o turismo ecológico e cultural;

III – Apoiar a mão-de-obra feminina através da oferta adequa-da de rede física de creches inseridas na rede educacional;

IV – Incentivar a localização de estabelecimentos de ensinopróximo a praças, de forma a garantir espaços abertos e seguros deconcentração e dispersão de alunos ao final dos turnos escolares;

V – Promover a distribuição espacial de escolas de forma aequalizar as condições de acesso aos serviços educacionais entre diver-sas regiões do Município e, em particular, naquelas com concentraçãode população de baixa renda;

VI – Otimizar o uso de unidades de ensino existentes, atravésda reestruturação de turnos e calendários escolares, de forma a ampliara oferta de vagas, salvaguardada a capacidade física da rede escolar;

VII – Criar manual de orientação técnica a elaboração de proje-

tos de unidades da rede física educacional no Município de Bacabeira,com diretrizes mínimas obrigatórias de programa arquitetônico,dimensionamento e característica de salas de aula, demais espaços einstalações e acessos, cabendo o licenciamento da obra ao órgão muni-cipal competente;

VIII- Determinar, ao transporte escolar, a adoção de medidasespecíficas relativas a horários e itinerários, de forma a promover aplena utilização das salas de aula;

IX – Avaliar as condições de manutenção da rede física escolare, se for o caso, providenciar as respectivas obras de reforma e ampli-ação, a cada período de dois anos;

X – Promover e garantir, na área de influência imediata de cadaescola, num raio de 300m (trezentos metros), condições adequadas deiluminação e segurança pública;

XI – Definir e garantir condições especiais de acesso para estu-dantes portadores de necessidades especiais;

XII – Implementar política educativa de ensino não formal,aplicado à qualificação de mão-de-obra adulta, de forma a incentivarescolas de ofícios e artes industriais, adequadas ao desenvolvimentoeconômico do Município de Bacabeira, com cursos de até dois anos deduração, avaliando sua localização de forma a minimizar necessidadesde deslocamentos.

SEÇÃO IV – DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSESOCIAL

Art. 16 - Constituem diretrizes da Política Habitacional deInteresse Social do Município:

I – Garantir o acesso à moradia digna para camadas de baixarenda da população;

II – Articular a política habitacional ao planejamento ambientale urbano e às estratégias do Plano Diretor;

III – Estimular a adoção de processos tecnológicos alternativosque agreguem economia e agilidade à produção de habitações e infra-estrutura, salvaguardada a sua qualidade;

IV – Garantir recursos financeiros municipais para atender aosprogramas habitacionais de interesse social;

V – Garantir reserva de áreas especiais de interesse social parao assentamento de empreendimentos habitacionais;

VI – Desenvolver programas de assentamentos habitacionais,que permitam maximizar os benefícios da aplicação dos recursos públi-cos e o emprego direto do maior número de habitantes desses assenta-mentos ou beneficiários potenciais na realização de obras;

VII – Relocar, quando for o caso, a população para áreas dota-das de infra-estrutura, equipamentos coletivos e serviços urbanos, pre-ferencialmente nas circunvizinhanças da moradia anterior;

VIII – Articular-se com outros níveis de governo e com a inici-ativa privada, no sentido de reunir esforços para promover a melhoriadas condições e aumentar a oferta de moradias compatíveis com acapacidade econômica da população;

IX – Promover a integração urbana de conjuntos habitacionaispopulares;


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X – Promover, de forma prioritária, a regularização e a titulaçãofundiária urbana das moradias existentes em Zonas de Especial Interes-se Social.

Art. 17 - Fica vedado ao Poder Público Municipal ceder outransferir gratuitamente as habitações populares construídas, total ouparcialmente, com recursos públicos.

Parágrafo único – Ressalva deverá ser feita na cessão ou trans-ferência de habitações populares construídas, total ou parcialmente,com recursos públicos, se esta ocorrer por meio de convênios comoutras esferas de governo e for regulamentada por lei municipal.

CAPÍTULO III – DA POLÍTICA DE TURISMO

Art. 18 - Constituem diretrizes da Política de Turismo doMunicípio:

I – Articular a política de turismo ao planejamento ambiental eurbano e às estratégias do Plano Diretor, desenvolvendo, de formaintegrada e sistemática, as metas e ações do órgão municipal competen-te para planejamento e desenvolvimento turístico com aquelas dosórgãos competentes para o planejamento urbano e ambiental e social;

II – Promover as peculiaridades do meio natural e cultural doMunicípio de Bacabeira, como atributos de valor e competitividaderegional;

III – Promover e consolidar a imagem turística do Município,mediante a valorização e resgate da seguinte matriz de atributos:

a) A qualidade da dinâmica e da imagem urbana da sede doMunicípio;

b) O patrimônio cultural edificado, sobretudo aquele relaciona-do à cultura da mandioca e às atividades culturais, como casas de fari-nha, associações culturais;

c) A riqueza, diversidade e beleza dos ecossistemas naturaisnotáveis, garantindo a qualidade da paisagem;

d) A qualidade paisagística e ambiental dos espaços denomina-dos Reserva Extrativista do Rio Perizes, e o Parque do Jaú, ambosjuntos ao município de Rosário, Área de Preservação Permanente com-posta, sobretudo, por cursos dá água permanentes, e ao sul, a Área deProteção Ambiental de Rancho Papouco, junto ao município de SantaRita;

e) A intensidade de arborização de avenidas, praças e de miolosde quadras urbanas.

CAPÍTULO IV – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DE AGRO-NEGÓCIOS

Art. 19 - Constituem diretrizes da Política Agrícola e de Agro-Negócios do Município:

I – Articular a política agrícola e de agronegócios ao planeja-mento ambiental e urbano e às estratégias do Plano Diretor;

II – Incentivar a qualidade de vida e a permanência da popula-ção na zona rural, reforçando o papel dos núcleos agro-urbanos, aoferta de equipamentos e de infra-estrutura social;

III – Articular-se com outros órgãos da Administração Muni-

cipal para garantir a adequada mobilidade de moradores e trabalhadoresda zona rural, influindo na consolidação da rede viária municipal e nodesenvolvimento do sistema viário do Plano Diretor;

IV – Integrar-se às ações necessárias à consolidação das ZonasRurais e de Agro-Negócios em especial aquelas direcionadas aos pe-quenos e médios produtores, conforme zoneamento disposto nestaLei;

V – Apoiar a atividade econômica tradicional de cultivo damandioca de forma integrada às novas vocações econômicas do Muni-cípio;

VI – Acompanhar, fomentar e fiscalizar a atividade econômicade criação de camarões de forma sustentável e integrada às novas voca-ções econômicas do Município;

VII – Incentivar a transição de um modelo de agropecuáriaextensiva de baixa produtividade, dos campos inundáveis, para as áreasrurais de terra firme em regime de semi confinamento;

VIII – Incentivar, na Área de Proteção Ambiental – APA Ran-cho Papouco a pecuária extensiva em locais selecionados, com espéciesadequadas e de forma sustentável;

IX – Apoiar a diversificação da agricultura, de forma sustentá-vel e integrada com toda a comunidade.

CAPÍTULO V – DA POLÍTICA URBANA

Art. 20 - A Política de Desenvolvimento Urbano do Municí-pio de Bacabeira, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, deveplanejar, promover e monitorar a distribuição social dos serviços pú-blicos e equipamentos urbanos comunitários, o processo de produçãodo espaço urbano, a ordenação de ocupação e uso do solo e expansãourbana, a função social da propriedade e a preservação do patrimônioambiental e cultural.

SEÇÃO I – DA ESTRUTURA URBANA

Art. 21 - Fica estabelecida, nos termos desta Seção, a estruturaurbana polinucleada de Bacabeira, formada por uma rede de centralidadesurbanas e agro-urbanas classificadas em dois níveis de hierarquia, se-gundo seu caráter funcional.

Art. 22 - São consideradas Centralidades de Primeiro Nível osnúcleos de caráter urbano ou zonas urbanas – ZU, da Cidade–sede, dePeri de Baixo e de Peri de Cima, delimitada por seus respectivos perí-metros urbanos.

Parágrafo Único – Os perímetros urbanos de que trata esteartigo são aqueles mapeados no Anexo II desta Lei.

Art. 23 - São consideradas Centralidades de Segundo Nível osnúcleos de caráter urbano de expansão como Video e Santa Quitéria,além dos de caráter agro-urbano ou Núcleos agro-urbanos – NAU,Gameleira, Ramal do Abude, mapeados no Anexo II desta Lei;

Parágrafo Único. Os núcleos agro-urbanos são estratégicos paraa fixação da população rural, devendo ser consolidados como pequenascentralidades de atenção e convívio social.

SEÇÃO II – DA INFRAESTRUTURA URBANA

Art. 24 - Fica vedada a extensão dos serviços públicos de infra-estrutura para assentamentos irregulares e clandestinos.


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Art. 25 - Obras de instalação e manutenção de infra-estruturade água, esgotos, drenagem pluvial devem ser integradas aos programasde saúde pública, de educação sanitária, em consonância com as normasde proteção ao meio ambiente.

Art. 26 - Constituem diretrizes para o abastecimento de água,o esgotamento sanitário, iluminação pública, coleta e tratamento deresíduos:

I – Proporcionar o acesso de toda a população ao abastecimen-to de água em quantidade suficiente e dentro dos padrões de potabilidade;

II – Garantir a oferta necessária e eficiente de suprimento deágua e de tratamento de esgotamento sanitário;

III – Condicionar o licenciamento da expansão urbana à dispo-nibilidade dos sistemas de abastecimento de água;

IV – Promover soluções naturais de drenagem urbana, ampli-ando as condições de infiltração das águas pluviais no solo;

V – Controlar, a instalação de empreendimentos poluentes,independentemente da obrigatoriedade do tratamento dos seus efluentese o despejo de esgotos industrial e doméstico;

VI – Divulgar e realizar programas de orientação à economia deágua e de educação sanitária em relação aos despejos de esgotos e águasservidas;

VII – Promover a implantação e desenvolvimento de um Planode Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos que privilegie aconfecção de roteiros de coleta e identificação de local apropriado parao destino e tratamento de resíduos, com parecer técnico de viabilidade;

VIII – Padronizar as soluções de iluminação pública para todaa cidade, com diferenciações conforme as classes de vias do Anexo IIIdesta Lei.

IX – Promover programas de sensibilização sobre saneamentoambiental e planejamento urbano-ambiental, envolvendo os setorespúblico, privado e lideranças populares;

Parágrafo Único – O destino e tratamento de resíduos sóli-dos deverá ser objeto de identificação no Plano de Coleta e Dispo-sição Final de Resíduos Sólidos, conforme descrito no inciso VII,do presente artigo, assumindo o caráter prioritário pelo ExecutivoMunicipal. As soluções apontadas no Plano, em questão, deverãoser submetidas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urba-no e Meio Ambiente.

CAPÍTULO VI – DA POLÍTICA DE TRÁFEGO E TRANSPORTES

Art.27 - O Município de Bacabeira, em consonância com suapolítica urbana, e segundo o disposto no Plano Diretor, deverá promo-ver planos e programas setoriais destinados a implantar medidas nocampo do transporte público, da circulação de veículos e da segurançado trânsito.

Art. 28 - Constituem diretrizes para os sistemas de tráfego,transporte e viário:

I – Apoiar a integração entre sistemas e meios de transportes ea racionalização de itinerários;

II – Considerar o planejamento de transportes integrado aoplanejamento urbano e aos objetivos e diretrizes desta Lei;

III – Induzir, através do sistema viário, acessos estratégicospara a consolidação dos centros urbanos e agro-urbanos e áreas indus-triais;

IV – Assegurar acesso aos centros de emprego, comércio eserviços e aos equipamentos de saúde, educação e lazer, consolidadose/ou previstos;

V – Estruturar a rede viária municipal e urbana, promovendointerligações, desenvolvendo o sistema viário e implementando, no quecouber, as condições operacionais de tráfego e de estacionamentos, deacordo com estudo de hierarquia viária, constante do Anexo III destaLei;

VI – Implementar o Sistema Municipal de Transporte Coleti-vo em suas diversas modalidades, a partir das disposições deordenamento urbano e territorial desta Lei, regulamentando-o de formaa garantir serviços de qualidade à população, de acordo com rotaspotenciais;

VII – Promover medidas para consolidação do uso da bicicletacomo meio de transportes, atribuindo prioridade para implantação derede cicloviária;

VIII – Apoiar programas e projetos de valorização das condi-ções de circulação de pedestres, em especial idosos, portadores denecessidades especiais e crianças;

Art. 29 - A rede de vias municipais e urbanas fica classificada,segundo categorias, funções e características físicas mínimas obrigató-rias, conforme o disposto no Anexo III ( parâmetros e mapa) desta Lei.

§ 1° – O Sistema viário municipal terá a seguinte hierarquia devias: vias expressas (rodovias), vias principais, vias secundárias (cole-toras e distribuidoras), e vias locais;

§ 2° – Planos, programas e obras que se relacionam, direta ouindiretamente, com o Sistema Viário do Município, obedecerão ao dis-posto no Sistema de Classificação Viária e a Hierarquia Viária a que serefere o caput deste artigo, e serão submetidos à aprovação do órgãomunicipal.

§ 3° – Serão toleradas dimensões inferiores àquelas dispostasno Anexo III apenas para vias existentes e de ocupação consolidada atéa publicação desta Lei.

§ 4° – As vias classificadas como principais e secundárias,serão consideradas prioritárias para efeito de investimentos no sistemaviário urbano;

Art. 30 - Os passeios, parte integrante do sistema viário públi-co, serão obrigatoriamente executados em conjunto com a implantaçãode novas vias e tratados de forma a garantir condições de continuidadee conforto da circulação de pedestres, obedecendo o raio mínimo de6,50m (seis metros e cinqüenta centímetros) no alinhamento de meio-fio das esquinas e a largura mínima prevista no Anexo III desta Lei.

CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 31 - Constituem diretrizes para a política de preservaçãodo patrimônio cultural de Bacabeira:

I – Considerar ambiências rurais históricas como de valorpaisagístico e cultural, em especial a paisagem das casas de farinha;

II – Considerar a política cultural e as estratégias de proteçãodo patrimônio cultural edificado, integradas ao planejamento urbano e


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aos objetivos e diretrizes desta Lei;

III – Prover espaços para o desenvolvimento das atividadesculturais nas localidades, respeitando, havendo condições técnicas paratanto, a vontade manifestada pelos moradores ou usuários através derepresentantes comunitários;

IV – Promover o acesso e a participação da população às infor-mações relativas ao patrimônio cultural do Município, proporcionan-do eventos culturais e oportunidades de estudos específicos em esco-las, espaços culturais e bibliotecas com a finalidade de integração entrea educação e a cultura;

V – Estimular a criação de fóruns locais, onde a população daslocalidades possa discutir questões relativas à memória e ao patrimôniocultural local (material, imaterial e natural);

VI – Considerar, sempre que necessário, nas ações de preser-vação e nos projetos de recuperação de áreas de interesse histórico ecultural, a infra-estrutura, o entorno e a paisagem urbana;

VII – Promover e executar projetos de recuperação de bens devalor cultural, acionando instrumentos e mecanismos que possibilitemo uso e ocupação, diretamente ou em parceria com a iniciativa privada,condicionadas sempre à preservação e proteção do bem e do local.

Parágrafo Único – A declaração de interesse cultural, previstano inciso VI deste artigo, contemplará definição formal, estabelecidaem termo de compromisso negociado entre proprietário e Poder Públi-co, dos limites ao uso e dos requisitos de manutenção e conservação dobem cultural, material, imaterial e natural observado o disposto no art. 26º.

Art. 31 - Consideram-se bens tombados aqueles inscritos noslivros do Tombo Municipal, Estadual e Federal e os acervos que vierema integrar os já tombados, nos termos da Lei.

Art. 32 - Consideram-se bens de interesse cultural aqueles que,tombados ou não, apresentem, justificadamente, valores de interessedo Patrimônio Cultural, nos termos do parágrafo único do artigo 23º.

Art. 33 - Licenças para obras de reforma e ampliação em bensdeclarados de interesse cultural serão sempre condicionadas à manu-tenção das características essenciais de fachada e volumetria.

Art. 34 - O Município deverá promover, através de grupostécnicos locais, o inventário de bens municipais, de interesse cultural ecriar um Fundo Municipal para a manutenção e conservação dopatrimônio cultural.

TÍTULO IV - ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E URBANA

CAPÍTULO I – DO ZONEAMENTO

Art. 35 - Ficam estabelecidas no território de Bacabeira asseguintes zonas e áreas conforme memorial descritivo do Anexo IA:

I – Zona Urbana Diversificada - ZUD

II – Zona Urbana Consolidada - ZUC

III – Zona Urbana de Expansão - ZUE

IV – Zona de Especial Interesse Social – ZEIS

V – Zona de Especial Interesse Ambiental – ZEIA

VI – Zona Especial de Negócios – ZEN

VII – Zona Rural Urbana

VIII – Zona Rural

IX- Áreas Reservadas – AR

Parágrafo Único – As Zonas e Áreas Reservadas de que trataeste artigo são aquelas delimitadas no Anexo I desta Lei.

Art.36 - O Programa Municipal de Regularização Fundiáriadeverá ser implantado prioritariamente nas Zonas Especiais de Inte-resse Social.

Art. 37 - As Zonas Urbanas se classificam, segundo seu nívelmáximo de adensamento permitido, em Diversificada, Consolidada ede Expansão, em função das condições e disponibilidade de infra-estru-tura urbana, capacidade da rede viária e das diretrizes estratégicas deexpansão urbana do Plano Diretor.

Art. 38 - São diretrizes gerais para as Zonas Urbanas:

I – Orientar e intensificar o adensamento e a diversificação douso do solo, de forma a otimizar a utilização dos equipamentos e dainfra-estrutura instalados e consolidar a ocupação de grandes vaziosurbanos, salvaguardada a qualidade do desempenho da dinâmica urba-na;

II – Intensificar o aumento de áreas verdes e espaços públicosabertos, tendo em vista a melhoria da qualidade ambiental, através doincentivo à arborização de quintais e logradouros públicos;

III – Estimular a ocupação de áreas vazias e sub-utilizadas.

Art. 39 - As Zonas Especiais classificam-se segundo destinaçãofuncional predominante e conforme as vocações sócio-econômicas mu-nicipais e os objetivos estratégicos do Plano Diretor.

§ 1° – A definição de zonas especiais implica em prioridadepara elaboração de estudos, projetos e realização de investimentos eações de recuperação e manejo ambiental, urbanização e manutenção,bem como, para concessão de incentivos a investimentos privados,ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e MeioAmbiente.

§ 2° – O licenciamento de obras e de quaisquer intervençõesnas Zonas Especiais obedecerá às diretrizes estabelecidas no Anexo VIdesta Lei.

Art. 40 - As Áreas Reservadas são espaços destinados a insta-lações de obras de infra-estrutura de interesse público, à segurança deinfra-estrutura instalada, assim como à implantação de equipamentosde interesse coletivo.

§ 1° – As Áreas Reservadas, em relação as faixas de domíniodas principais redes instaladas e a instalar em Bacabeira, a que se refereeste artigo deverão ter sua ocupação e uso conforme destinações ediretrizes dispostas no Anexo VII desta Lei.

§ 2° – Fica assegurado ao Poder Público Municipal o direito depreempção sobre a alienação dos imóveis constantes das Áreas Reser-vadas.

Art. 41 - Dependerá de lei, de iniciativa do Poder Executivo eproposta pelo órgão municipal competente, ouvido o Conselho Muni-cipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, tanto a criação de


SUPLEMENTO

novas Zonas e Áreas Reservadas e de seus respectivos parâmetros deuso e ocupação, como a alteração dos limites das zonas existentes.

SEÇÃO I – DAS ZONAS URBANAS DIVERSIFICADAS - ZUD

Art. 42 - Zonas Urbanas Diversificadas são as que apresentamrestrições a uma ocupação mais intensiva do solo.

Art. 43 - Constituem diretrizes das Zonas UrbanasDiversificadas:

I – Reverter processos acentuados de fracionamento do solo,de que resultaram lotes menores que o módulo de lote urbano mínimo;

II – Garantir que a instalação de infra-estrutura e serviços urba-nos, em especial de sistema viário básico, sistemas de macro-drenagem,esgotos sanitários e de abastecimento de água, preceda a ocupação dosolo;

III – Graduar a intensidade da ocupação urbana em áreaslimítrofes de zonas especial de negócios, urbana consolidada, urbanade expansão e rural;

SEÇÃO II – DAS ZONAS URBANAS DE EXPANSÃO – ZUE

Art. 44 - Zonas Urbanas de Expansão são as que apresentampotencial de urbanização sub-aproveitado, com ocupação não consoli-dada, déficit de infra-estrutura, de sistema viário, de transporte, decomércio e serviços, e onde a ocupação do solo deve ser de intensidademoderada.

Art. 45 - Constituem diretrizes das Zonas Urbanas de Expan-são a consolidação e a ampliação da urbanização, em especial comesgotos sanitários, coleta de lixo, drenagem e pavimentação, favorecen-do o adensamento moderado do uso e da ocupação do solo com predo-minância de uma paisagem edificada horizontal.

SEÇÃO III – DAS ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS - ZUC

Art. 46 - Zonas Urbanas Consolidadas são aquelas de privile-giada centralidade, próximas da infra-estrutura básica e dos equipa-mentos urbanos, com boas condições de acesso e cuja intensificação deocupação é estratégica para a consolidação da cidade compacta e eco-nômica e dos vetores adequados de expansão urbana.

Art. 47 - Constituem diretrizes das Zonas Urbanas Consolida-das priorizar e estimular a ocupação de grandes vazios, expressando osnovos parâmetros e possibilidades construtivas do Plano Diretor.

Art. 48 - Nas Zonas Urbanas Consolidadas o Poder Públicodeterminará, quando couber, a utilização compulsória do solo urbanonão edificado, sub-utilizado ou não utilizado e a incidência do impostoterritorial progressivo, conforme dispõe o Art. 197º da Lei OrgânicaMunicipal.

Parágrafo Único – Aplica-se o previsto neste artigo aos lotescom área superior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), localizadosna ZUC.

SEÇÃO IV – DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSESOCIAL – ZEIS

Art. 49 - Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS são aque-las destinadas aos usos de interesse social, em especial de habitações deinteresse social.

Art. 50 - Consideram-se Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS:

I – ZEIS 1 – Sede, com embrião iniciado de 50 casas já implan-tadas em terreno próximo à Delegacia e Posto Policial.

II – ZEIS 2 – São Pedro, com possibilidade de implantação deeco-vilas, onde já existe equipamento comunitário instalados.

Art. 51 - Para efeito de regularização urbanística, e em confor-midade com o que prevê a Lei do Estatuto da Cidade, a titulação paralotes com áreas inferiores a 200m2, deverá ser objeto de análise pelaProcuradoria Municipal, de forma a não potencializar conflitos, deordem sócio-cultural, já instalados e prevenir a instalação de outros.

Art. 52 - As alienações de imóveis necessárias à execução dosprogramas habitacionais de interesse social ficam isentas do impostode transmissão de bens de imóveis, observados os requisitos da LeiComplementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsa-bilidade Fiscal.

Art. 53 - Para os novos conjuntos habitacionais nas ZEIS, aárea mínima permitida das habitações será de 50 m2 (cinqüenta metrosquadrados).

Parágrafo Único – Poderão ser desenvolvidos programashabitacionais de interesse social com soluções específicas adequadasao perfil sócio-econômico das famílias-alvo.

SEÇÃO V – DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSEAMBIENTAL – ZEIA

Art. 54 - Consideram-se Zonas Especiais de InteresseAmbiental – ZEIA:

I – ZEIA 1 – Reserva Extrativista Rio Perizes - Área extrativistade mangue localizada na face nordeste do Município de Bacabeira,junto ao Município de Rosário;

II – ZEIA 2 – Área de Proteção Ambiental – APA RanchoPapouco, limítrofe com o Município de Santa Rita;

III – ZEIA 3 – Área de Preservação Permanente – limítofre aoRio Mearim;

IV - ZEIA 4 - Parque Municipal do Jaú - próximo as áreas depedreiras já instaladas.

Art. 55 - Espaços de lazer coletivo urbano com até 1ha (umhectare) de área classificam-se como praças e acima de 1ha (um hecta-re), como Parques.

Art. 56 - Ficam criadas as seguintes Áreas Verdes Municipais:Área de Proteção Ambiental (APA – Rancho Papouco), ReservaExtrativista Rio Perizes, Área de Preservação Permanente e o ParqueMunicipal do Jaú, delimitadas no Anexo V desta Lei.

SEÇÃO VI – DAS ZONAS ESPECIAISDE NEGÓCIOS – ZEN

Art. 57 - Zonas Especiais de Negócios são aquelas destinadasà complexos de empreendimentos econômicos agropecuários, industri-ais e de serviços, geradores de trabalho e renda, de interesse para asustentabilidade da economia municipal.

Art. 58 - Constituem objetivos das Zonas Especiais de Negó-cios:


SUPLEMENTO

I – Promover a diversificação da base econômica municipal;

II – Induzir a realização das potencialidades e vocações econô-micas que melhor aproveitem, desenvolvam e preservem os atributosfísicos, ambientais, culturais e humanos de Bacabeira;

III – Gerar emprego e renda para a população local;

IV – Prover condições atrativas de investimentos públicos eprivados, criando diferenciais de qualidade para a estrutura municipalna Baixada Maranhense;

V – Dar uso sustentável aos campos inundáveis.

Art. 59 - Consideram-se Zonas Especiais de Negócios – ZENs,conforme sua vocação predominante:

I – ZEN industrial 1 – apresenta instalação de empreendimen-tos industriais de extração mineral, com risco ambiental e fonte poten-cial de poluição, cuja classificação será regulamentada através da Lei deParcelamento e Uso e Ocupação do Solo;

II – ZEN industrial 2 – apresenta potencial para a instalação deindústrias de grande e médio porte, assim como, empreendimentos deapoio ao transporte inter-modal com instalações de apoio logístico,cuja classificação será regulamentada através da Lei de Parcelamento eUso e Ocupação do Solo;

III – ZEN serviços 3 – apresenta potencial para a instalação deindústrias de pequeno porte acopladas à serviços especializados, cujaclassificação será regulamentada através da Lei de Parcelamento e Usoe Ocupação do Solo;

IV – ZEN agronegócios 4 – apresenta potencial para a instala-ção de aqüicultura e empreendimentos de apoio à pesca, cuja classifica-ção será regulamentada através da Lei de Parcelamento e Uso e Ocupa-ção do Solo;

V – ZEN de serviços e agronegócios 5 – apresenta potencialpara a instalação de empreendimentos de apoio à pecuária e atividadeagrícola, acopladas à serviços especializados, cuja classificação será regu-lamentada através da Lei de Parcelamento e Uso e Ocupação do Solo;

SEÇÃO VII – DAS ZONAS RURAL-URBANO

Art. 60 - Consideram-se Zonas Rural-Urbano - ZUR

I – Zona Rural-Urbano – ZUR 1 – faixa de transição contíguaà Zona Especial de Negócios de caráter industrial e à Zona Urbana deExpansão Urbana cortada pela CFN;

II – Zona Rural-Urbano – ZUR 2 – faixa de transição contíguaàs Zonas Rurais, limítrofe ao município de Santa Rita.

Art. 61 - Constituem diretrizes das Zonas Rurais-Urbano:

I - Estimular a ocupação de grandes áreas de franja rural-urba-na, com características de sítios e chácaras, seguindo parâmetros epossibilidades apontadas no Plano Diretor.

II – Garantir a instalação de infra-estrutura e serviços urbanos,em especial de sistema viário básico, sistemas de macro-drenagem,esgotos sanitários e de abastecimento de água, que precedam a ocupa-ção do solo;

III – Graduar a intensidade da ocupação urbana em áreaslimítrofes às zonas rurais, zonas urbanas e zonas especiais de negócios;

SEÇÃO VIII – DAS ZONAS RURAIS

Art. 62 - Consideram-se Zonas Rurais – ZR:

I – Zona Rural – ZR 1 – área constituída por encosta e fundo devale com disponibilidade hídrica adequada;

II – Zona Rural – ZR 2 – área próxima aos campos, contígua àÁrea de Proteção Ambiental – APA Rancho Papouco e limítrofe aoMunicípio de Santa Rita.

Art. 63 - Constituem diretrizes das Zonas Rurais estimular aocupação de grandes áreas de vocação agrícola corroborando para ofortalecimento sócio-econômico do município, de forma sustentável,seguindo parâmetros e possibilidades apontadas no Plano Diretor.

Parágrafo Único - O Município poderá organizar nestas áreasfazendas coletivas ou eco-vilas, seguindo parâmetros e possibilidadesapontadas no Plano Diretor, cuja regulamentação de áreas e formas deempreender deverá seguir legislação complementar.

SEÇÃO IX – DA TRANSFORMAÇÃO DAS ZONAS

Art. 64 - A Zona Urbana Diversificada - ZUD, ao ser dotadade sistema viário básico, sistemas de macro-drenagem, esgotos sanitá-rios e de abastecimento de água, passarão automaticamente à condiçãode Zona Urbana Consolidada – ZUC.

Art. 65 - A Zona de Expansão Urbana – ZEU, ao ser dotada desistema viário básico, sistemas de macro-drenagem, esgotos sanitáriose de abastecimento de água, passarão automaticamente à condição deZona Urbana Diversificada – ZUD.

Art. 66 - As Áreas Reservadas – AR poderão ter sua configu-ração alterada em caso de necessidade de ajustes recomendados pelodimensionamento definitivo de projetos relativos à obra a qual se des-tina.

CAPÍTULO II – DOS USOS E DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 67 - As Zonas e Áreas Reservadas do Plano Diretor dife-renciam-se quanto aos seus critérios e parâmetros de uso e a ocupaçãodo solo.

SEÇÃO I – DA CLASSIFICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE USOSDO SOLO

Art. 68 - Será incentivada a convivência harmoniosa de múlti-plos usos do solo nas zonas urbanas.

Art. 69 - A classificação de usos do solo é estabelecida emResidencial, Não Residencial, Especial e Não Conforme.

Art. 70 - A instalação dos usos obedecerá à distribuiçãoestabelecida no AnexoVI desta Lei.

Parágrafo Único - A destinação de uso preferencial implica emprioridade para criação de incentivos fiscais e outros, para incentivar asua consolidação, observados sempre requisitos da Lei ComplementarFederal 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 71- Usos não residenciais serão preferenciais ao longo devias expressas, principais e secundárias.

Art. 72 - Nas Zonas Especiais de Interesse Social, nos lotespróximos aos eixos viários deverão ser estimulados atividades de usocomercial de apoio ao cotidiano.


SUPLEMENTO

Art. 73 - Nas Zonas e Áreas Reservadas, usos existentes ante-riores à publicação desta Lei e em desacordo com o que dispõe o seuAnexo VI serão considerados não conformes.

SEÇÃO II - DOS USOS INCÔMODOS E DOS GRANDESEQUIPAMENTOS

Art. 74 - A eficiência da estrutura urbana e a convivência har-moniosa entre uso residencial e o uso não residencial serão preservadaspela avaliação do nível de incomodidade dos usos e pelo porte doempreendimento.

Art. 75 - Consideram-se usos incômodos as seguintes atividades

I - Que atraem alto número de veículos automotores;

II - Comprometedoras da eficiência do tráfego, em especial narede principal do sistema viário do Plano Diretor;

III - Geradoras de efluentes poluidores ou incômodos;

IV- Geradoras de ruídos em desacordo com a legislação perti-nente;

V- Geradoras de riscos de segurança, tais como manuseio eestocagem de produtos tóxicos, inflamáveis, venenosos;

VI- Geradoras de exigências sanitárias especiais.

Parágrafo Único - As atividades que constituem usos incômo-dos constam do Anexo VIII desta Lei.

Art. 76 - As atividades que apresentam usos incômodos ficamsujeitas a condições especiais para sua instalação, observados o uso eocupação já existentes no local e deverão, obrigatoriamente adotar me-didas que os tornem compatíveis com o uso estabelecido no entorno.

Parágrafo Único - O licenciamento de usos incômodos serásubmetido ao órgão municipal competente, podendo, a critério deste,ser submetido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano eMeio Ambiente.

Art. 77 - Atividades classificadas como de uso incômodo, li-cenciadas em data anterior à publicação da presente Lei, serão toleradasdesde que atendam às normas ambientais, sanitárias e de segurança.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos a que se refere esteartigo serão considerados Uso Não Conforme, vedadas reformas, acrés-cimos ou qualquer tipo de modificação.

Art. 78 - Consideram-se grandes equipamentos os empreendi-mentos, públicos ou privados, passíveis de sobrecarregar a infra-estru-tura urbana ou provocar de forma significativa alterações no espaçourbano ou no meio natural circundante.

Art. 79 - Grandes equipamentos e empreendimentos urbanos,públicos ou privados, terão a sua localização orientada de forma aequacionar o seu impacto sobre a estrutura urbana, especialmente so-bre o sistema viário, as redes de infra-estrutura, o meio ambiente e ascondições de moradia.

Art. 80 - O licenciamento dos empreendimentos consideradosde impacto será submetido ao órgão municipal competente podendo, acritério deste, ser ouvido o Conselho Municipal de DesenvolvimentoUrbano e Meio Ambiente.

Art. 81 - Serão sempre considerados grandes equipamentos urbanos:

I - Empreendimentos sujeitos à apresentação de EIA - Estudode Impacto Ambiental / RIMA - Relatório de Impacto Ambiental, nostermos da legislação pertinente;

II - Empreendimentos que possibilitem a reunião ou aglomera-ção de mais de 500 pessoas, simultaneamente;

III - Empreendimentos que ocupem mais de uma quadra ouquarteirão urbano;

IV - Empreendimentos com fins residenciais, cuja áreaconstruída seja maior ou igual a 25.000m2 (vinte e cinco mil metrosquadrados) ou área de estacionamento coberta ou descoberta maior ouigual a 8.000m2 (oito mil metros quadrados);

V - Empreendimentos para fins não residenciais, com áreaconstruída maior ou igual a 10.000m2 (dez mil metros quadrados) ouárea de estacionamento coberta ou descoberta maior ou igual a 5.000m2(cinco mil metros quadrados).

Art. 82 - Os equipamentos de que trata o artigo anterior deve-rão apresentar Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, paralicenciamento da construção, nos termos desta Lei e de sua regulamen-tação ou legislação decorrente.

Parágrafo Único - Independentemente da necessidade de apre-sentação do RIV, para qualquer tipo de empreendimento com áreaconstruída maior a 10.000m2 (dez mil metros quadrados) será sempreexigida comprovação de absorção de águas pluviais.

Art. 83 - O Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV deverá,conforme prevê a Lei do Estatuto da Cidade, considerar, no mínimo:

I - Adensamento populacional;

II - A demanda de serviços de infra-estrutura urbana e social;

III - A sobrecarga do sistema viário e de transportes (geraçãode tráfego e demanda por transporte público);

IV - Os movimentos de terra, a produção e o bota-fora de entulhos;

V - A absorção das águas pluviais;

VI - As alterações ambientais e os padrões funcionais urbanís-ticos da vizinhança (equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocu-pação do solo, valorização imobiliária);

VII - Ventilação e iluminação;

VIII - Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

§ 1° - A elaboração do RIV não substitui a elaboração e aprova-ção de RIMA, requeridas nos termos da legislação ambiental

§ 2° - O RIV será decorrente de Estudo de Impacto de Vizi-nhança - EIV para obter licenças ou autorizações de construção, ampli-ação ou funcionamento de empreendimentos e atividades privadas oupúblicas, em área urbana, ou de concentração preferencial urbana.

§ 3° - O EIV será executado de forma a contemplar os efeitospositivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à quali-dade de vida da população residente na área e suas proximidades, inclu-indo análise dos itens observados no art. 75º.

§ 4° - Deverão ser observados para a confecção do EIV asatividades relacionadas no Anexo VIII.


SUPLEMENTO

Art. 84 - O Poder Executivo, através do órgão municipal com-petente, exigirá do empreendedor, às suas expensas, obras e medidasatenuadoras, de reposição, compensatórias do impacto previsível, ba-seado na conclusão do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV.

SEÇÃO III - DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 85 - Os parâmetros de ocupação do solo estão estabeleci-dos no Anexo VI desta Lei.

Art. 86 - Os lotes de esquina observarão afastamentos frontaisem ambas as divisas limítrofes ao logradouro e o afastamento de fundoem uma das divisas internas.

Art. 87 - Na Zona Urbana Consolidada - ZUC, em edificaçõesresidenciais multifamiliares, pavimentos de garagem e pavimentos deuso comum - PUC, não serão computados no gabarito.

§1° - Embasamentos de garagem de que trata este artigo sãoisentos de afastamento lateral.

§2° - Em edificações residenciais unifamiliares, garagem é isen-ta de afastamento lateral, vedada sua cobertura com laje.

Art. 88 - Em edificações residenciais multifamiliares será obri-gatória destinação de área de lazer na proporção de 12m2 (doze metrosquadrados) por domicílio, em pavimento de uso comum ou no nível doterreno.

Art. 89 - Será permitido ocupar até 30% da área mínima obri-gatória de recuo de fundo dos lotes com edículas destinadas a lazer ougaragens, vedada sua cobertura com lajes.

Art. 90 - Consideram-se não computáveis para fins de cálculodo coeficiente de aproveitamento:

I - Pavimento de Uso Comum - PUC e de garagem;

II - Sacadas e terraços, varandas, desde que abertas;

III - Áreas de lazer e vagas de estacionamento cobertas, desdeque não ocupem áreas de recuo e afastamentos mínimos obrigatórios;

IV - Elementos de circulação vertical, como escadas, casa demáquinas e elevadores;

V - Bombas d’água, Transformadores, Centrais de ar condicio-nado e de Aquecimento de água, Instalação de gás, Contadores e medi-dores;

VI - Instalações para coleta e depósito de resíduos sólidos;VII - Guarita;

VIII - Residência de zelador, quando igual ou inferior a 50m2(cinquenta metros quadrados);

Art. 91 - O número mínimo exigido de vagas por edificaçõesobedecerá as seguintes proporções:

I - Isenção para residências unifamiliares de até 50m2 de áreaconstruída;

II - Mínimo de 1 (uma) vaga por unidade para residênciasunifamiliares acima de 50m2 (cinquenta metros quadrados) de áreaconstruída;

III - Mínimo de 1 (uma) vaga por unidade para residênciasmultifamiliares;

IV - Isento para uso não residencial de até 50m2 (cinquentametros quadrados de área construída);

V - Mínimo de 1 (uma) vaga para cada 50m2 (cinqüenta metrosquadrados) de área líquida ou fração para uso não residencial com maisde 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área construída;

VI - 1 (uma) vaga para cada 2 unidades de alojamento de hotéis;

VII - 1 (uma) vaga para cada 100m2 (duzentos metros quadra-dos) de área construída em indústrias;

Art. 92 - Os estacionamentos garantirão as seguintes propor-ções de vagas para portadores de necessidades especiais:

I - Isento, para até 9 (nove) vagas comuns;

II - Mínimo de 1 (uma) vaga especial, entre 10 (dez) vagascomuns de até 30 (trinta) vagas comuns;

III - Mínimo de 3% (três por cento) do total de vagas comunse fração, para mais de 30 (trinta) vagas comuns.

Art. 93 - A cada 12m (doze metros) de testada do lote serápermitido apenas uma entrada de garagem com largura máxima de 5m(cinco metros).

Parágrafo Único - Na Zona Especial de Interesse Social, onde atestada mínima do lote é de 10m (dez metros), será permitida umaentrada de garagem.

Art. 94 - Edifícios públicos e multifamiliares serão obrigados arecolher e aproveitar as águas pluviais.

CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO DO SOLOSEÇÃO I - DO PARCELAMENTO RURAL

Art. 95 - Na Zona Rural prevalece o módulo agrário mínimo de20.000m2 (vinte mil metros quadrados) ou 2ha (dois hectares) para oparcelamento do solo.

Art. 96 - Nos Núcleos Agro-urbanos, localizados em ZonasRurais Urbanas serão permitidos condomínios sobre terrenos comtitulação coletiva, desde que implantados em glebas não inferiores a2ha (dois hectares).

SEÇÃO II - DO PARCELAMENTO URBANO

Art. 97 - O Parcelamento do solo urbano poderá ser feitoatravés de loteamentos, de desmembramentos e de condomínios fecha-dos, para usos residencial e não residencial.

Art. 98 - Não será permitido o parcelamento urbano do solo:

I - Em terrenos situados nas Áreas de Preservação e de Interes-se Ambiental;

II - Em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundação, antes detomadas às providências para assegurar o escoamento das águas;

III - Em terrenos que tenham sido aterrados com material noci-vo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;


SUPLEMENTO

IV - Em terrenos em condições geológicas não propícias aedificações.

Art. 99 - Nos parcelamentos serão sempre observadas as se-guintes exigências:

I - Os lotes deverão, necessariamente, confrontar-se com viapública;

II - As dimensões mínimas dos lotes mínimos obedecerão aodisposto no Anexo VI desta Lei, assegurada a relação entre profundida-de e testada não superior a 5 (cinco) vezes;

III - Comprimento máximo de 250m (duzentos e cinqüentametros) por quadra, salvo em caso de parcelamentos vinculados.

§ 1° - Parcelamentos, quando realizados próximos a ÁreasReservadas - AR, deverão resguardar a devida faixa de servidão e/ousegurança, conforme previsto no Anexo VII desta Lei.

§ 2° - Fica vedado o fracionamento de lotes residenciaisunifamiliares nas zonas urbanas, salvo em condomínios residenciais,conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 3° - Será exigido do loteador, conforme disposição da LeiFederal 6766, de 19/12/1979, e suas modificações, a execução de drena-gem pluvial, iluminação pública, redes de abastecimento de água, deesgotos sanitários e de energia elétrica, pública e domiciliar, e vias decirculação pavimentadas e dotadas de meio-fio;

§ 4° - As vias dos loteamentos deverão articular-se com as viasoficiais adjacentes implantadas ou projetadas, terão dimensões confor-me disposto no Anexo III desta Lei e observarão as diretrizes do órgãomunicipal competente.

Art. 100 - O licenciamento dos parcelamentos será submetidoao órgão municipal competente, podendo, a critério deste, ser submetidoao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

Parágrafo Único - Os procedimentos para licenciamento dosparcelamentos serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 101- Somente serão aprovados os parcelamentos que trans-ferirem ao Poder Público Municipal, 35% (trinta e cinco por cento) nomínimo, da área total a ser parcelada, nos termos da Lei Federal 6766,de 19/12/1979 e suas modificações.

§ 1° - 15% (quinze por cento) do total da área parcelada serãodestinados a áreas verdes e equipamentos comunitários de uso público.

§ 2° - Ficam isentos da transferência de que trata o caput desteartigo os desmembramentos com área parcelada inferior a 5.000m2(cinco mil metros quadrados).

§ 3° - Lotes resultantes de parcelamentos em suas diversasmodalidades, comprovadamente aprovados e implantados anteriormenteà vigência desta Lei, independente de seu tamanho, poderão ser edificadosnos termos do Anexo VI desta Lei e ficam isentos da transferência quetrata o caput deste artigo.

§ 4° - A prova da regularidade do parcelamento será feita peloregistro imobiliário do respectivo memorial.

Art. 102 - Os parcelamentos e suas alterações, aprovados nostermos desta Lei, deverão ser registrados pelo interessado no Registrode Imóveis competente, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias,contados da aprovação, incluindo as áreas transferidas ao Município,conforme disposto no artigo 22 da lei Federal 6766, de 19/12/1979.

Parágrafo Único - Somente será permitida a construção emlotes de parcelamentos que possuam Termo de Verificação, comprova-da a transferência, registrada, das áreas devidas ao Município.

Art. 103 - Na Zona Urbana Diversificada - ZUD somente serápermitido desmembramento nos casos em que os lotes resultantestenham área mínima de 300m2 (trezentos metros quadrados) e 12m(doze metros) de testada, ou para incorporação de frações de lote a loteexistente.

Art. 104 - Para efeito de regularização urbanística, não serápermitida a titulação individual de lotes com metragem inferior a 300m2(trezentos metros quadrados), nas zonas urbanas, e a 200m2 (duzen-tos metros quadrados), nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.

Parágrafo Único - Para efeito de regularização urbanística, lotescom áreas inferiores àquelas descritas neste artigo somente poderão sertitulados coletivamente, e seus usos serão considerados não conforme.

SEÇÃO III - DO LOTEAMENTO NÃO RESIDENCIAL

Art. 105 - Considera-se loteamento para uso não residencialaquele promovido pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, parafins de assentamento de atividades econômicas ou institucionais, sobcondições especiais, definidas pelo órgão municipal competente, ouvidoo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

Parágrafo Único - A vinculação do parcelamento ao uso espe-cífico a que se destina deverá ser estritamente observada, sob pena deaplicação das penalidades previstas nesta Lei e demais normas, delaregulamentadas ou decorrentes.

SEÇÃO IV - DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS

Art. 106 - Considera-se condomínio residencial aquele destina-do a abrigar conjunto de edificações residenciais, dispondo, obrigatori-amente, de espaços de uso comum, caracterizados como bens em con-domínio, cuja localização não poderá implicar em obstáculo à continui-dade do sistema viário público, já existente ou projetado.

Art. 107 - Os condomínios residenciais não poderão alterar seuuso e observarão os parâmetros urbanísticos para a Zona em que sesituem e aqueles especialmente definidos no memorial descritivo doempreendimento e na convenção condominial.

§1° - O sistema viário do condomínio deverá respeitar as di-mensões mínimas da hierarquia viária constante do Anexo III desta Lei,asseguradas condições de acesso de veículo de Corpo de Bombeiro atodas as unidades.

§2° - Muros de condomínios confrontantes à via pública terãono mínimo, obrigatoriamente, 50% (cinqüenta por cento) de sua áreaconstruída com material vazado, tais como grades, cobogós, cercas esimilares.

Art. 108 - O condomínio residencial com área de terreno su-perior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados) fica sujeito à transfe-rência, ao Poder Público Municipal, de 15% (quinze por cento) desua área total destinados a áreas verdes, e 5% (cinco por cento) de suaárea total, extra muros, destinados à instalação de EquipamentosComunitários.

Art. 109 - A coleta de lixo e a manutenção da infra-estruturainterna aos condomínios ocorrerão exclusivamente por conta destes,sendo obrigatória a instalação de equipamentos de prevenção e comba-te a incêndios, de acordo com regulamento do Corpo de Bombeiros,para fins de habite-se.


SUPLEMENTO

CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS

SEÇÃO I - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 110 - O potencial construtivo de imóvel urbano tombadoou de interesse cultural, impedido de se realizar plenamente, em virtu-de das disposições deste Plano Diretor, poderá ser transferido paraoutro imóvel, por instrumento público, mediante autorização préviado Poder Executivo, obedecidas às disposições desta Lei e demaisnormas dela regulamentadas ou decorrentes.

Art. 111 - A transferência do direito de construir será aferidaem metros quadrados de área construída, de acordo com o lote e oscoeficientes de aproveitamento estabelecidos nesta Lei para a Zona emque estiver o imóvel.

Art. 112 - O titular do direito de construir poderá transferi-lopara outro imóvel de sua propriedade ou para terceiros, mediante qual-quer forma de alienação prevista em Lei.

Parágrafo Único - O direito de construir, a que se refere esteartigo, será adquirido mediante título a ser expedido pelo Poder PúblicoMunicipal, no ato da licença para construção, e deverá ser averbado àmargem do título de propriedade, no Cartório de Registro de Imóveisda Circunscrição Imobiliária competente.

Art. 113 - A transferência do direito de construir só poderá serfeita para a Zona Urbana Consolidada - ZUC.

Art. 114 - A transferência do direito de construir para outraszonas urbanas poderá ser concedida pelo Poder Executivo, a título deindenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriaçõesdestinadas a obras viárias, equipamentos públicos e programas de Ha-bitação de Interesse Social.

Art. 115 - Uma vez exercido o direito de transferência do direi-to de construir, fica o mesmo vinculado ao imóvel que o recebeu, veda-da nova transferência, bem como, sua utilização no imóvel de origem.

Art. 116 - O Poder Executivo manterá um Banco de Dados detodas as transferências do direito de construir, anotando os respectivosimóveis transmissores e receptores.

SEÇÃO II - DA OUTORGA ONEROSA DO POTENCIALCONSTRUTIVO

Art. 117 - O Poder Executivo poderá outorgar, de forma onero-sa, autorização para construir área superior àquela permitida pelosCoeficientes de Aproveitamento de cada Zona.

Art. 118 - O Poder Executivo regulamentará o processo deconcessão da outorga onerosa de potencial construtivo.

SEÇÃO III - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E URBANI-ZAÇÃO COMPULSÓRIA E DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

Art. 119 - Ficam sujeitas a parcelamento, edificação e urbani-zação compulsórias, nos termos do parágrafo quarto do artigo 182 daConstituição Federal e artigo 197 da Lei Orgânica Municipal, as se-guintes áreas:

I - Lotes ou glebas não edificados, subutilizados e não utiliza-dos, localizados na Zona Urbana Consolidada - ZUC;

II - Terrenos situados nas Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS;

§1° - Excetuam-se do disposto neste artigo os imóveis comárea de até 600m2 (seiscentos metros quadrados) que sejam a únicapropriedade do titular.

§2° - O proprietário, uma vez notificado pela Prefeitura dadeterminação do parcelamento, edificação ou utilização compulsóriade seu imóvel, poderá propor o estabelecimento de Consórcio Imobili-ário com o Poder Executivo Municipal, para viabilizar o plano deurbanização.

§3° - As obrigações de parcelamento, edificação ou utilizaçãocompulsória, após notificação municipal, na transmissão do imóvel,ficam transferidas, sem interrupção de quaisquer prazos.

SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES URBANAS

Art. 120 - Consideram-se Operações Urbanas, para efeito des-ta Lei, o conjunto integrado de intervenções e medidas a ser coordenadopelo Poder Público, com a participação de recursos da iniciativa priva-da ou em convênio com outros níveis de governo, com o objetivo dealcançar transformações urbanísticas e estruturais na cidade, autoriza-das através de decreto específico.

Parágrafo Único - O procedimento para a realização das Ope-rações Urbanas de que trata este artigo será regulamentado por decreto.

Art. 121 - As Operações Urbanas poderão ocorrer por inicia-tiva do Poder Público ou mediante proposta da iniciativa privada aoórgão municipal competente.

Parágrafo Único - As propostas de Operação Urbana deverãoconter a descrição do Plano de Urbanização, a demonstração do inte-resse público na sua realização e a anuência expressa de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos proprietários da área objeto do projeto.

Art. 122 - Constituem áreas alvo de Projetos e Programas deOperação Urbana, as Zonas Especiais de Interesse Social e as ZonasEspeciais de Negócios.

Art. 123 - O Poder Executivo poderá convocar, por Edital,proprietários de imóveis para manifestarem sua intenção de participarde Operação Urbana.

SEÇÃO V - DO IMPOSTO TERRITORIAL PROGRESSIVO EDAS ISENÇÕES DE IMPOSTOS

Art. 124 - Ficam estabelecidas a periodicidade e as seguintesalíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,nos termos do parágrafo quarto do artigo 182 da Constituição Federale artigo 197 da Lei Orgânica Municipal, assim como do Código Tribu-tário Municipal a incidirem sobre os imóveis vazios, sub-utilizados, ounão utilizados em Zona Urbana Consolidada:

I - No primeiro ano, 5% (cinco por cento);

II - No segundo ano, 10% (dez por cento);

III - A partir do terceiro ano, 15% (quinze por cento).

Parágrafo Único - A aplicação da alíquota progressiva de quetrata este artigo será suspensa imediatamente, a partir da data em queseja iniciado o processo administrativo de parcelamento ou de edificação,mediante prévia licença municipal, sendo restabelecida, retroativamen-te, à data em que foi suspensa, em caso de fraude ou interrupção, semmotivo justo, da obra ou parcelamento.

Art. 125 - A isenção de imposto territorial e predial poderá ser


SUPLEMENTO

concedida como benefício compensatório de limitações impostas aosimóveis por esta e demais leis dela decorrentes ou regulamentadoras,ou como mecanismo indutor das estratégias do Plano Diretor, observa-dos sempre os requisitos da Lei Complementar Federal 101, de 04/5/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 126 - A obtenção dos benefícios decorrentes dos mecanis-mos compensatórios desta Lei deverá ser requerida pelos interessadosao órgão municipal competente, ouvido o Conselho Municipal de De-senvolvimento Urbano e Meio Ambiente, no que couber.

Parágrafo Único - O benefício poderá ser concedido por prazodeterminado, examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre con-dicionada a sua renovação à vistoria anual por parte da fiscalização doórgão municipal competente da obediência às exigências constantes dotermo de concessão e do que dispõe a legislação em vigor.

SEÇÃO VI - DO USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO

Art. 127 - Ficam estabelecidas para efeito desta Lei que aqueleque possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos ecinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e semoposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ourural, observados sempre os requisitos da Lei do Estatuto da Cidade edo artigo 183, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - o direito de que trata este artigo não seráreconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 128 - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquentametros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para suamoradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde nãofor possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, sãosusceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possui-dores não sejam proprietários de outros imóvel urbano ou rural, obser-vados sempre os requisitos da Lei do Estatuto da Cidade.

Parágrafo Único - A usucapião especial coletiva de imóvelurbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá detítulo para registro no cartório de registro de imóveis.

SEÇÃO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 129 - Os instrumentos acima descritos, integram o lequede instrumentos da Política Urbana, previstos no Art. 4º da Lei Federalno. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Para discipli-nar o desenvolvimento e o crescimento do Município e tutelar adequa-damente o direito à cidade, bem como a função social da propriedade, oMunicípio de Bacabeira adotará também, demais instrumentos previs-tos no Art. 4º da Lei Federal no. 10.257, de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade, a serem regidos por legislação própria, observadoo disposto neste Plano Diretor.

Art. 130 - Serão instituídos especificamente, observada a le-gislação federal e estadual competentes, a Lei Orgânica Municipal, osseguintes institutos:

I - Desapropriação;

II - Servidão Administrativa;

III - Limitações Administrativas;

IV - Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

V - Instituição de Unidades de Conservação;

VI - Instituição de Zonas Especiais de Interesse Social;

VII - Concessão de Direito Real de Uso para fins de moradia;

VIII - Concessão de uso especial para instalação de empresas;

IX - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

X - Usucapião Especial de Imóvel Urbano;

XI - Direito de Superfície;

XII - Direito de Preempção;

XIII - Outorga Onerosa do Direito de Construir e de alteraçãode uso;

XIV - Transferência do Direito de Construir;

XV - Operações Urbanas Consorciadas;

XVI - Regularização Fundiária;

XVII - Assistência Técnica e Jurídica gratuita para as comuni-dades e grupos sociais menos favorecidos;

XVIII - Referendo Popular e Plebiscito;

XIX - Institutos Tributários e Financeiros, entre os quais,Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, progressivono tempo; contribuição de melhoria; e incentivos e benefícios legais efinanceiros para novos empreendimentos, na forma da lei;

XX - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Impac-to de Vizinhança (EIV).

TÍTULO V - SISTEMA DE PLANEJAMENTO TERRITORIALURBANO E AMBIENTAL

CAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 131 - O sistema de planejamento territorial é integradopelo órgão municipal competente e pelo Conselho Municipal de De-senvolvimento Urbano e Meio Ambiente e suas respectivas Câmara deAssessoria Técnica, comissões e grupos de trabalho transitórios paranormatização de legislação urbanística e ambiental.

Art. 132 - Constituem atribuições do órgão municipal compe-tente para o planejamento urbano e ambiental:

I - Coordenar a aplicação do Plano Diretor, o desenvolvimentode suas regulamentações e normas decorrentes, bem como suas revi-sões;

II - Elaborar, apreciar, analisar e propor alterações à legislaçãoterritorial urbanística e ambiental, ouvido o Conselho Municipal deDesenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

III - Avaliar os Relatórios e Estudos de Impacto dispostos naLei;

IV - Autorizar e registrar transferências do direito de construirconforme disposto em Lei;

V - Promover e executar as medidas necessárias à aplicaçãodesta Lei e demais leis que regulamentam e decorrem deste Plano Dire-tor;


SUPLEMENTO

VI - Dirimir dúvidas e deliberar sobre casos omissos existentesna legislação decorrente deste Plano Diretor e em suas regulamenta-ções, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano eMeio Ambiente;

VII - Apreciar, antes de serem encaminhadas à Câmara Muni-cipal, as propostas de criação de novas Zonas;

VIII - Apreciar e encaminhar ao Poder Executivo, propostas dedecreto de Operações Urbanas;

IX - Elaborar, atualizar, controlar, acompanhar e avaliar pla-nos, programas, projetos e atividades relativas ao ordenamento físico-territorial e urbano do desenvolvimento municipal;

X - Assegurar, às ações do Poder Executivo, maior agilidade eeficiência de processos e resultados;

XI - Promover e apoiar ações integradas entre o Poder Públicoe a sociedade, em prol da cidade.

Parágrafo Único - A participação da sociedade no sistema deplanejamento se realizará de forma representativa, por meio do Conse-lho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS DE CURTO PRAZO

Art. 133 - Constituem objetivos de curto prazo do órgão mu-nicipal competente:

I - Montar e coordenar o sistema municipal de planejamento,monitoramento e controle do desenvolvimento territorial e urbano,promovendo meios materiais, recursos humanos e treinamento de mão-de-obra;

II - Instrumentalizar o processo de planejamento municipal,elaborar e controlar planos, programas, projetos e orçamentos;

III - Assegurar a implantação do Programa de Ações do PlanoDiretor, supervisionando a elaboração de projetos, orçamentos e oslicenciamentos relativos às metas imediatas e de curto prazo;

IV - Propor e encaminhar ao Poder Executivo Municipal asalterações na Lei Orgânica e no Código Tributário do Município paraimplementar, garantir e ampliar o alcance social dos objetivos destePlano Diretor.

Parágrafo Único - As ações necessárias à consecução dos obje-tivos de curto prazo deverão ser iniciadas dentro do prazo de 180(cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei.

TÍTULO VI - INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 134 - No exercício da ação fiscalizadora, ficam assegura-das aos agentes credenciados dos órgãos competentes, observado odevido processo legal, a entrada e a permanência, pelo tempo que sefizer necessário ao seu desempenho, em locais e estabelecimentos nosquais devam exercer as suas funções.

Art. 135 - Aos agentes credenciados compete:

I - Efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;

II - Verificar a ocorrência de infrações aos dispositivos legais eaplicar as respectivas penalidades;

III - Lavrar autos de inspeção, notificação e infração, fornecen-do cópia ao interessado;

IV - Executar, por determinação da autoridade competente, asações necessárias para o cumprimento de embargo, demolição e interdi-ção, nos termos em que dispuser a regulamentação desta Lei;

V - Intimar os interessados a prestarem esclarecimentos às auto-ridades competentes, assinalando local e data previamente fixados.

§1° - Para efeito do disposto neste artigo, autoridade compe-tente poderá exigir a apresentação de informações, plantas e projetos.

§2° - Os procedimentos da fiscalização obedecerão ao dispos-to nesta Lei e serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES

Art. 136 - As infrações aos dispositivos desta Lei serão puni-das de acordo com o estabelecido neste Capítulo, observado o procedi-mento administrativo, o direito de defesa, a gradação de penalidades eas demais normas aplicáveis.

Art. 137 - As circunstâncias atenuantes e agravantes, a previ-são e a gradação das penas em geral, e das multas em particular, serãoobjeto de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único - A regulamentação da previsão e da gradaçãodas penas em geral, e das multas em particular, considerará o valor daobra, o tipo de instalação, os antecedentes e a condição econômica doinfrator ou responsável.

Art. 138 - Será sempre aplicada a penalidade de advertência,com prazo para sua correção, quando se tratar de infração de naturezaleve que não acarrete danos e prejuízos diretos, nos termos desta Lei.

Art. 139 - Quando se tratar de infração de natureza grave,passível de correção a curto prazo, sem dano continuado, poderá seraplicada a penalidade de advertência.

Parágrafo Único - Caso não sejam atendidas as exigências daautoridade autuante, dentro do prazo fixado para sua correção, qual-quer infração será considerada gravíssima, podendo ser aplicada inter-dição imediata.

Art. 140 - Na hipótese de descaracterização de imóvel tomba-do ou de interesse cultural, a multa a ser aplicada será o quíntuplo dovalor máximo da multa prevista nesta Lei.

Art. 141 - Na hipótese de descaracterização de imóvel tomba-do ou de interesse cultural, a multa a ser aplicada será consideradagravíssima e a multa será o décuplo do valor máximo da multa previstanesta Lei.

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES

Art. 142 - Aos infratores das disposições desta Lei e das de-mais normas dela regulamentadoras ou decorrentes, poderão ser aplica-das as seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Interdição temporária ou definitiva;

IV - Embargo;


SUPLEMENTO

V - Apreensão;

VI - Demolição administrativa.

§1° - As penalidades previstas no caput deste artigo somentepoderão ser aplicadas por autoridade competente, mediante procedi-mento administrativo próprio, assegurada ampla defesa, cabendo re-curso hierárquico à autoridade imediatamente superior.

§2° - As penalidades previstas nos incisos I a VI do caputdeste artigo, serão também adotadas na legislação regulamentadora edecorrente desta Lei.

Art. 143 - A aplicação de multas não isenta o infrator dareconstituição da situação anterior à infração.

Art. 144 - Na aplicação de multas a que se refere o inciso II doart. 134 serão observados um valor mínimo e valor mínimo a seremfixados por Lei complementar.

Art. 145 - A multa será aplicada após constatação da irregula-ridade ou quando esta não tenha sido sanada dentro do prazo concedi-do para sua correção.

Art. 146 - Nos casos de reincidência específica, a multa será apli-cada no valor correspondente ao dobro da multa anteriormente imposta.

Parágrafo Único - Considera-se reincidência específica a práti-ca de nova infração capitulada no mesmo dispositivo legal da infraçãoanterior.

Art. 147 - No caso de infração continuada, a autoridade compe-tente determinará a aplicação da penalidade de interdição ou embargo.

Art. 148 - Considera-se infração continuada a prática de atosque resultem na permanência ou agravamento das circunstâncias e/oudas condições em que foi constatada a irregularidade apontada pelafiscalização.

Art. 149 - Sanada a irregularidade apontada pela fiscalização,de imediato ou antes do prazo fixado, o infrator comunicará esta cir-cunstância à autoridade competente, que determinará realização de vis-toria.

Parágrafo Único - Constatada pela fiscalização a cessação dairregularidade nos termos deste artigo, poderá o infrator requerer aredução da multa que, a critério da autoridade competente, ejustificadamente, poderá ser reduzida em até 30% (trinta por cento).

Art. 150 - A pena de interdição será aplicada, além dos casos,previstos nesta Lei e demais normas dela regulamentadoras ou decor-rentes, nas hipóteses de risco iminente à vida e à saúde da população e,quando possa ocorrer dano irreversível ao meio-ambiente e ao patrimôniocultural do município.

Parágrafo Único - A aplicação da pena de interdição definitivaacarreta a cassação imediata de licença de funcionamento e, se tempo-rária, sua suspensão pelo período em que perdurar a interdição.

Art. 151 - A pena de interdição somente poderá ser aplicadapor determinação do titular do órgão encarregado da gestão do desen-volvimento urbano e do meio ambiente.

Art. 152 - As penas de embargo ou de demolição administrati-va serão aplicadas, além dos casos previstos nesta Lei, nas hipótesesde obras, construções ou serviços executados sem licença, ou em desa-cordo com a licença concedida.

§1° - Uma vez aplicada a penalidade de embargo e não corrigidaa irregularidade, será sempre aplicada multa diária pelo prazo de 30(trinta) dias.

§2° - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contado do termoinicial da aplicação da multa diária, será executada, de imediato, a demo-lição administrativa, justificada a determinação, circunstancialmente,no procedimento administrativo correspondente.

Art. 153 - No caso de resistência à execução das penalidadesprevistas será acionada imediatamente a autoridade policial ou o Mi-nistério Público, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis.

CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOSEÇÃO I - DA FORMALIZAÇÃO DAS SANÇÕES

Art. 154 - Constatada a irregularidade, será lavrado Auto deInspeção e Notificação em 4 (quatro) vias.

Art. 155 - O Auto de Inspeção e Notificação conterá:

I - O nome da pessoa física ou jurídica autuada e o respectivoendereço;

II - O fato constitutivo da infração, o local, hora e data dainspeção;

III - O dispositivo legal em que se enquadra a infração e, se foro caso, o prazo para sua correção;

IV - Assinatura da autoridade autuante.

Parágrafo Único - O Auto de Inspeção e Notificação será reme-tido ao infrator com aviso de recebimento, ou qualquer meio idôneoque assegure sua ciência.

Art. 156 - Não corrigida a irregularidade será lavrado o Auto deInfração que conterá, além dos elementos já referidos no artigo anterior:

I - Assinatura da autoridade competente que determinar a apli-cação da penalidade;

II - Prazo para recolhimento da multa, quando se trate de multasimples ou em dobro, ou para cessação de sua incidência, quando setrate de multa diária;

III - Prazo para recurso, quando couber.

Parágrafo Único - Aplica-se ao autuado quanto à ciência, odisposto no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 157 - As penalidades previstas no Art. 134 serão aplica-das, justificadamente, pela autoridade imediatamente superior à autori-dade que lavrou o Auto de Inspeção e Notificação.

Parágrafo Único - A aplicação das penalidades pressupõe apre-ciação circunstanciada e justificada no processo administrativo corres-pondente.

Art. 158 - A critério da autoridade competente, poderão serconcedidos prazos para a correção da irregularidade apontada pelafiscalização, que poderá ser ditado, mediante requerimento fundamen-tado do interessado, antes de vencido o prazo inicial.

Art. 159 - O procedimento para recolhimento das multas pre-vistas nesta Lei será regulamentado por decreto.


SUPLEMENTO

Parágrafo Único - O valor das multas constituirá receita doFundo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Este a ser criado pordecreto.

SEÇÃO II - DOS RECURSOS

Art. 160 - Os recursos não terão efeito suspensivo e deverãoser interpostos no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciênciado Auto de Infração.

Art. 161 - Os recursos deverão ser instruídos com todos oselementos necessários à sua apreciação e dirigidos à autoridade imedi-atamente superior àquela que lavrou o Auto de Infração.

Art. 162 - Os recursos serão decididos depois de ouvida aautoridade autuante, que poderá reconsiderar, justificadamente, a suadecisão diante dos elementos que os acompanham.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 163 – Fica Criado o Conselho Municipal de Desenvolvi-mento Urbano e Meio Ambiente, a ser regulamentado por decreto,deverá ser deliberativo e composto de forma a assegurar a participaçãode 1/3 (um terço) de seus membros como representantes da comunida-de civil; 1/3 (um terço) de representantes compostos por profissionaistécnicos especialistas e o restante dos membros deverão representar osórgãos municipais de meio ambiente e planejamento urbano.

Art. 164 - Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, osseguintes grupos provisórios de trabalho, com respectivas finalidadese diretrizes:

I - Grupo de Trabalho para elaboração de inventário de propri-edades, cadastro de terras para fins de regularização fundiária;

II - Grupo de Trabalho para a elaboração de Plano para insta-lação de Pólo Intermodal de Transportes, devendo compatibilizar osinteresses econômicos e paisagísticos e o que dispõe esta Lei;

III - Grupo de Trabalho para Estudo de Não Conformidades -GT Cidade Legal, para identificar, avaliar e propor ao Conselho Muni-cipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, alternativas parao equacionamento de situações de uso e ocupação do solo instaladosanteriormente à vigência desta Lei e que estejam em desacordo com amesma;

IV - Grupo de Trabalho para estudo de empreendimentos pre-vistos para as Zonas Especiais de Negócios - ZEN;

V - A composição dos Grupos de Trabalho deverá ser propos-ta pelo Poder Executivo ao Conselho Municipal de DesenvolvimentoUrbano e Meio Ambiente e contemplar representantes do Poder Exe-cutivo, comunitários, assim como, representantes da sociedade organi-zada, afinados com o tema de trabalho de cada GT;

VI - Grupo de Trabalho para implementar as atividades, queapregoem o caráter de sustentabilidade dos campos, que poderão estarcontempladas na APA de Rancho Papouco;

VII - Uma vez concluídos os trabalhos, ficam dissolvidos osGrupos de Trabalho e a regulamentação da matéria de que tratarão seráfeita, através de decreto, dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 165 - As diretrizes relativas à composição e instalação doConselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente eaos Grupos Provisórios de Trabalho são os seguintes:

I - O Poder Executivo deverá compor e instalar, por decreto oConselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente eos Grupos de Trabalho no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) diasa partir da publicação desta Lei.

II - Os Grupos de Trabalho, depois de instalados, remeterão aoPoder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório cir-cunstanciado dos meios técnicos, administrativos e financeiros neces-sários à execução dos trabalhos, bem como proposta de seu RegimentoInterno;

III - O Poder Executivo deverá, no prazo máximo de 3 (três)meses, prover os meios previstos no inciso anterior;

IV - Os Grupos de Trabalho, após a obtenção dos meiosreferenciados no inciso III, terão o prazo máximo de 180 (cento eoitenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 166 - Fica vedada a doação de terras públicas.

Art. 167 - O órgão municipal competente terá por atribuição,dentre outras previstas em Lei, propor a regulamentação deste PlanoDiretor, dirimir dúvidas e deliberar sobre casos especiais e omissosexistentes na legislação do Plano Diretor e em suas regulamentações,ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e MeioAmbiente.

Art. 168 - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Leie demais normas dela regulamentadora e decorrentes, exclui-se odia do início e inclui-se o dia do vencimento, prorrogando-se esteautomaticamente, para o primeiro dia útil seguinte, quando o ter-mo final ocorrer em data em que não haja expediente nas reparti-ções municipais.

Art. 169 - Integram esta Lei os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII,VIII e IX para todos os efeitos legais.

Art. 170 - Os projetos protocolados dentro do prazo de até 90(noventa) dias, contado da entrada em vigor desta Lei respeitarão, noque couber, o disposto na legislação anterior.

Parágrafo Único - As obras respectivas deverão ser iniciadasno prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data da licença sob pena dacaducidade da licença.

Art. 171 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivono prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação.

Art. 172 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãoe revoga as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BACABEIRA, 14 DE JU-NHO DE 2007.

JOSÉ VENÂNCIO CORRÊA FILHOPrefeito


SUPLEMENTO

ANEXOS

ANEXO I – MAPA DE ZONEAMENTO


SUPLEMENTO

ANEXO IA - MEMORIAL DESCRITIVO DAS ZONAS

Todas as poligonais têm seus limites descritos a partir de aciden-tes geográficos, pontos notáveis em campo ou linhas secas delimi-tadas por vért ices espacialmente georeferenciados. Ogeoreferenciamento adotado é o sistema de projeção UTM e datum

horizontal SAD69.

ZONA URBANA CONSOLIDADA - SETOR BACABEIRA

Inicia-se no Vértice 1 de coordenadas UTM E 580048 N 9676870 deonde segue com azimute de quadrícula de 183° e distância de 2.955 maté o Vértice 2 de coordenadas UTM E 579871 N 9673921. DoVértice 2 segue para sudoeste ao longo da MA 110 até o Vértice 3 decoordenadas UTM E 575954 N 9671625. Do Vértice 3 segue paranoroeste ao longo da faixa de domínio da BR 135 até o Vértice 4 decoordenadas UTM E 574926 N 96741187. Do Vértice 4 segue aolongo do divisor de água com vértices E 576043 N 9674580, E 577983N 9674846, E 578712 N 9674673, até o Vértice 1. A área total é de 964hectares com 21.565m de perímetro.

ZONA URBANA CONSOLIDADA - SETOR PERÍ DE BAIXO

Inicia-se no Vértice 1 de coordenadas UTM E 572203 N 9678961.Do Vértice 1 segue ao longo de estrada carroçável com vérticesUTM E 572513 N, 9679014, UTM E 573031 N 9678932, UTM E573765 N 9678505. Do Vértice 4 segue com azimute de quadrículade 142° e distância de 452 m até o Vértice 5 de coordenadas UTME 574043 N 9678149. Do Vértice 5 segue com rumo sudeste aolongo de estrada carroçável até o Vértice 6 de coordenadas UTM E575302 n 9677446. Do Vértice 6 segue com azimute de quadrículade 253° e distância de 1.912 m até o Vértice 7 de coordenadas UTME 573474 N 9676887. Do Vértice 7 segue com rumo noroeste aolongo da faixa de domínio até o Vértice 8 de coordenadas UTM E572871 N 9677515. Do Vértice 8 segue com azimute de quadrícula de297 ° e distância de 320 m até o Vértice 9 de coordenadas UTM E572428 N 9677856. Do Vértice 9 segue com azimute de quadrícula de305 ° e distância de 795 m até o Vértice 10 de coordenadas UTM E571578 N 9678314. Do Vértice 10 segue com rumo nordeste – norte,ao longo do limite do campo com a terra firme até o Vértice 1.A áreatotal é de 305 hectares com 6.389 m de perímetro.

ZEI-SOCIAL

Do Vértice 1, de coordenadas E 575163, N 9670893, segue com azimutede quadrícula de 54° e distância de 313 m até o Vértice 2, de coordena-das UTM E 575415, N 9671079. Do Vértice 2 segue com azimute dequadrícula de 23° e distância de 169 m até o Vértice 3, de coordenadasUTM E 575482, N 9671234. Do Vértice 3 segue com azimute dequadrícula de 48° e distância de 113 m até o Vértice 4, de coordenadasUTM E 575566, N 9671309. Do Vértice 4 segue com azimute dequadrícula de 32° e distância de 492 m até o Vértice 5, de coordenadasUTM E 575826, N 9671727. Do Vértice 5 segue com azimute dequadrícula de 158° e distância de 523 m até o Vértice 6, de coordenadasUTM E 576018, N 9671241. Do Vértice 6 segue com azimute dequadrícula de 207° e distância de 251 m até o Vértice 7, de coordenadasUTM E 575906, N 9671017. Do Vértice 7 segue com azimute dequadrícula de 238° e distância de 157 m até o Vértice 8, de coordenadasUTM E 575773, N 9670933. Do Vértice 8 segue com azimute dequadrícula de 208° e distância de 124 m até o Vértice 9, de coordenadas

UTM E 575714, N 9670823. Do Vértice 9 segue com azimute dequadrícula de 228° e distância de 518 m até o Vértice 10, de coordena-das UTM E 575330, N 9670476. Do Vértice 10 segue com azimute dequadrícula de 338° e distância de 450 m até o Vértice 1. A área total éde 45 hectares com 3.156 m de perímetro

ZONA URBANA DE EXPANSÃO - SETOR NORTE

Inicia-se no Vértice 1 de coordenadas UTM E 573474 N 9676887 deonde segue com azimute de quadrícula de 73° e distância de 1.912 m atéo Vértice 2 de coordenadas UTM E 575302 N 9677446. Do Vértice 2segue com rumo sudeste ao longo de estrada carroçável até o Vértice 3 decoordenadas UTM E 580048 N 9676870. Do Vértice 3 segue com azimutede quadrícula de 211° e distância de 2.572 m até o Vértice 4 de coordena-das UTM E 578712 N 9674673. Do Vértice 4 segue ao longo do divisorde água nos vértices E 577983 N 9674846, E 576043 N 9674580 até oVértice 7 de coordenadas UTM E 574926 N 9674187. Do Vértice 7segue em rumo noroeste ao longo da faixa de domínio da BR 135 até oVértice 1.A área total é de 1.227 hectares com 16.347 m de perímetro.

ZONA URBANA DE EXPANSÃO - SETOR SUL

Inicia-se no Vértice 1 de coordenadas UTM E 579871 N 9673921 deonde segue com azimute de quadrícula de 126° e distância de 1.725 maté o Vértice 2 de coordenadas UTM E 581267 n 9672912 N. DoVértice 2 segue com azimute de quadrícula de 263° e distância de 863 mpara o Vértice 3 de coordenadas UTM E 580410 N 9672810. DoVértice 3 segue com azimute de quadrícula de 228° e distância de 1.173m para o Vértice 4 de coordenadas UTM E 579539 N 9672025 . DoVértice 4 segue com azimute de quadrícula de 233° e distância de 2.122m para o Vértice 5 de coordenadas UTM E 577841 N 9670751. DoVértice 5 segue com azimute de quadrícula de 265° e distância de 864 mpara o Vértice 6 de coordenadas UTM E 576980 N 9670672. DoVértice 6 segue com azimute de quadrícula de 248° e distância de 576 mpara o Vértice 7 de coordenadas UTM E 576447 N 9670457. DoVértice 7 segue para noroeste ao longo do limite da faixa de domínio daBR 135 até o Vértice 8 de coordenadas UTM E 575959 N 9671613.Do Vértice 8 segue para leste pela MA 110 até o Vértice 1. A área totalé de 806 hectares com 13.164 m de perímetro.

ZONA URBANA DIVERSIFICADA - SETOR BACABEIRA

Do Vértice 1, de coordenadas UTM E 575826, N 9671727, segue até oVértice 2 com azimute de quadrícula de 212° e distância de 492 m.Vértice 2, de coordenadas UTM E 575566, N 9671309 segue até oVértice 3 com azimute de quadrícula de 228° e distância de 113 m. DoVértice 3, de coordenadas UTM E 575482, N 9671234 segue comazimute de quadrícula de 203° e distância de 169 m até Vértice 4. DoVértice 4, de coordenadas UTM E 575415, N 9671079 segue comazimute de quadrícula de 234° e distância de 313 m até o Vértice 5. DoVértice 5 segue com azimute de quadrícula de 158° e distância de 450 maté o Vértice 6 de coordenadas UTM E 575330, N 9670476. Do Vér-tice 6 segue com azimute de quadrícula de 48° e distância de 518 m atéo Vértice 7.. Do Vértice 7 segue com azimute de quadrícula de 28° edistância de 124 m até o Vértice 8, de coordenadas UTM E UTM E575773, N 9670933. Do Vértice 8 segue com azimute de quadrícula de58° e distância de 157 m até o Vértice 9, de coordenadas UTM E575906, N 9671017. Do Vértice 9 segue com azimute de quadrícula de27° e distância de 251 m até o Vértice 10, de coordenadas UTM E576018, N 9671241.Do Vértice 10 segue para sudeste ao longo dolimite da área reservada da BR-135 até o Vértice 11 de coordenadasUTM E 576424, N 9670318. Do Vértice 11 segue com azimute de


SUPLEMENTO

quadrícula de 273° e distância de 134 m até o Vértice 12 de coordenadasUTM E 576290, N 9670325. Do Vértice 12 segue com azimute dequadrícula de 280° e distância de 854 m até o Vértice 13 de coordenadasUTM E 575426, N 9670053. Do Vértice 13 segue com azimute dequadrícula de 339° e distância de 1637 m até o Vértice 14 de coordena-das UTM E 574832, N 9671579. Do Vértice 14 segue com azimute dequadrícula de 101° e distância de 367 m até o Vértice 15 de coordenadasUTM E 575166, N 9671517. Do Vértice 15 segue com azimute dequadrícula de 42° e distância de 290 m até o Vértice 16 de coordenadasUTM E 575359, N 9671732. Do Vértice 16 segue com azimute dequadrícula de 87° e distância de 456 m até o Vértice 1.A área total é de133 hectares com 8.003 m de perímetro.

ZONA URBANA DIVERSIFICADA - SETOR PERÍ DE CIMA

Inicia-se no Vértice 1 de coordenadas UTM E 571660, N 9677111. Daísegue com azimute de quadrícula de 171° e distância de 707 m até oVértice 2 de coordenadas UTM E 571765, N 9676428. Do Vértice 2segue para o Vértice 3 de coordenadas E 571963, N 9676129 comazimute de quadrícula de 145° e distância de 358 m. Do Vértice 3 seguepara o Vértice 4, de coordenadas UTM E 572232, N 9674648 comazimute de quadrícula de 170° e distância de 1505 m. Do Vértice 4segue para o Vértice 5, de coordenadas UTM E 573234, N 9674033com azimute de quadrícula de 121° e distância de 1.162 m. Do Vértice5 segue para o Vértice 6, de coordenadas UTM E 573837, N 9674011com azimute de quadrícula de 92° e distância de 610 m. Do Vértice 6segue para o Vértice 7, de coordenadas UTM E 574022, N 9673571com azimute de quadrícula de 158° e distância de 467 m. Do Vértice 7segue para o Vértice 8, de coordenadas UTM E 574208, N 9673487com azimute de quadrícula de 116° e distância de 217 m. Do Vértice 8segue para o Vértice 9, de coordenadas UTM E 575007, N 9673724com azimute de quadrícula de 74° e distância de 839 m. Do Vértice 9segue em rumo noroeste ao longo do limite da área reservada da BR-135até o Vértice 10, de coordenadas UTM E 572699, N 9677726. DoVértice 10 segue com azimute de quadrícula de 302° e distância de 890m até o Vértice 11 de coordenadas UTM E 571922, N 9678218. DoVértice 11 segue com azimute de quadrícula de 194° e distância de 659m até o Vértice 12 de coordenadas UTM E 571764, N 9677576. DoVértice 12 segue com azimute de quadrícula de 226° e distância de 231m até o Vértice 13 de coordenadas UTM E 571599, N 9677422. DoVértice 13 segue com azimute de quadrícula de 169° e distância de 297m até o Vértice 1. A área total é de 768 hectares com 12.744 m deperímetro

ZONA RURAL URBANA – SETOR NORTE

Inicia-se no Vértice 1 de coordenadas UTM E 574997 N 9677514 deonde segue com azimute de quadrícula de 31° e distância de 754 m atéo Vértice 2 de coordenadas UTM E 575391 N 9678163. Do Vértice 2segue para o Vértice 3 de coordenadas E 575502 N 9679058 comazimute de quadrícula de 007° e distância de 902 m. Do Vértice 4 segueem rumo nordeste ao longo do divisor de águas nos vértices UTM E577839 N 9679573, UTM E 579581 N 9678972, E 580196 N 9679446.Do Vértice 7 segue com azimute de quadrícula de 183° e distância de2.580 m até o Vértice 8 de coordenadas UTM E 580048 N 9676870.Do Vértice 8 segue por estrada carroçal até o Vértice 1. A área total é de1.113 hectares com 14.145 m de perímetro.

ZONA RURAL URBANA – SETOR SUL

Inicia-se no Vértice 1 de coordenadas UTM E 575763 N 9664790 deonde segue com azimute de quadrícula de 127° e distância de 275 m até

o Vértice 2 de coordenadas UTM E 575982 N 9664623. Do Vértice 2segue com azimute de quadrícula de 85° e distância de 287 m até oVértice 3 de coordenadas UTM E 576270 N 9664646. Do Vértice 3segue com azimute de quadrícula de 81° e distância de 256 m até oVértice 4 de coordenadas UTM E 576522 N 9664688. Do Vértice 4segue para leste ao longo de talvegue com vértices UTM E 576955 N9664326, UTM E 577882 N 9664497, UTM E 578239 N 9664832,UTM E 579930 N 9665136, UTM E 579747 9666409, UTM E580093 N 9667138, UTM E 580044 N 9667554, UTM E 580546 N9667818, UTM E 580641 N 9668056 até o Vértice 14, de coordenadasUTM E 581179 N 9668393, ao cruzar a estrada de ferro São Luís –Teresina. Do Vértice 14 segue para sudoeste ao longo da estrada deferro São Luís – Teresina até o Vértice 15 de coordenadas UTM E580152 N 9666207. Do Vértice 15 segue com azimute de quadrícula de193° e distância de 2.809 m até o Vértice 16 de coordenadas UTM E579503 N 9663474. Do Vértice 16 segue com azimute de quadrícula de270° e distância de 3.552 m até o Vértice 17 de coordenadas UTM E575951 N 9663455. Do Vértice 17 segue com azimute de quadrícula de290° e distância de 402 m até o Vértice 18 de coordenadas UTM E575573 N 9663589. Do Vértice 18 segue com azimute de quadrícula de349° e distância de 652 m até o Vértice 19 de coordenadas UTM E575450 N 9664230. Do Vértice 19 segue com azimute de quadrícula de100° e distância de 256 m até o Vértice 20 de coordenadas UTM E575702 N 9664186. Do Vértice 20 segue com azimute de quadrícula de006° e distância de 607 m até o Vértice 1. A área total é de 677 hectarescom 18.841 m de perímetro.

ZONA RURAL – SETOR SUL

Do Vértice 1, de coordenadas UTM E 570116 N 9665179 segue comazimute de quadrícula de 100° e distância de 5.420 m até o Vértice 2 decoordenadas UTM E 575450 N 9664230 . Do Vértice 2 segue comazimute de quadrícula de 169° e distância de 654 m até o Vértice 3 decoordenadas UTM E 575573 N 9663589. Do Vértice 3 segue comazimute de quadrícula de 186° e distância de 435 m até o Vértice 4 decoordenadas UTM E 575525 N 9663157. Do Vértice 4 segue comazimute de quadrícula de 204° e distância de 420 m até o Vértice 5 decoordenadas UTM E 575357 N 9662772. Do Vértice 5 segue comazimute de quadrícula de 248° e distância de 259 m até o Vértice 6 decoordenadas UTM E 575117 N 9662676. Do Vértice 6 segue comazimute de quadrícula de 135° e distância de 764 m até o Vértice 7 decoordenadas UTM E 575620 N 9662173. Do Vértice 7 segue em rumosul pelo limite da faixa de domínio da BR-135 até o Vértice 8 de coor-denadas UTM E 575336 N 9657015.Do Vértice 8 segue com azimute de quadrícula de 289° e distância de2.381 m até o Vértice 9 de coordenadas UTM E 573079 N 9657772.Do Vértice 9 segue em rumo norte ao longo do limite do campo com aterra firme até o Vértice 1. A área total é de 2.168 hectares com 34.036m de perímetro

ZONA RURAL – SETOR SUDESTE

Inicia-se no Vértice 1 de coordenadas UTM E 581179 N 9668393, naestrada de ferro São Luís – Teresina. Do Vértice 1 segue para oeste aolongo de talvegue com vértices UTM E 580641 N 9668056, UTM E580546 N 9667818, UTM E 580044 N 9667554, UTM E 580093 N9667138, UTM E 579747 9666409, UTM E 579930 N 9665136,UTM E 578239 N 9664832, UTM E 577882 N 9664497, UTM E576955 N 9664326. Do Vértice 10 segue com azimute de quadrícula de310° e distância de 564 m até o Vértice 11 de coordenadas UTM E576522 N 9664688. Do Vértice 11 segue com azimute de quadrícula de261° e distância de 258 m até o Vértice 12 de coordenadas UTM E


SUPLEMENTO

576268 N 9664646. Do Vértice 12 segue com azimute de quadrícula de265° e distância de 287 m até o Vértice 13 de coordenadas UTM E575983 N 9664622. Do Vértice 13 segue com azimute de quadrícula de307° e distância de 278 m até o Vértice 14 de coordenadas UTM E575763 N 9664790.Do Vértice 14 segue com azimute de quadrícula de006° e distância de 5.141 m até o Vértice 15 de coordenadas UTM E576273 9669906. Do Vértice 15 segue com azimute de quadrícula de97° e distância de 190 m até o Vértice 16 de coordenadas UTM E576462 N 9669883. Do Vértice 16 segue com azimute de quadrícula de332° e distância de 152 m até o Vértice 17 de coordenadas UTM E576390 N 9670016. Do Vértice 17 segue com azimute de quadrícula de342° e distância de 308 m até o Vértice 18 de coordenadas UTM E576291 N 9670325. Do Vértice 18 segue com azimute de quadrícula de93° e distância de 256 m até o Vértice 19 de coordenadas UTM E576546 N 9670312. Do Vértice 19 segue com azimute de quadrícula de340° e distância de 172 m até o Vértice 20 de coordenadas UTM E576487 N 9670473. Do Vértice 21 segue com azimute de quadrícula de53° e distância de 2.122 m até o Vértice 22 de coordenadas UTM E579539 N 9672025. Do Vértice 22 segue com azimute de quadrícula de48° e distância de 1.173 m até o Vértice 23 de coordenadas UTM E580410 N 9672810. Do Vértice 23 segue com azimute de quadrícula de83° e distância de 2.122 m até o Vértice 24 de coordenadas UTM E581267 N 9672912. Do Vértice 25 segue azimute de quadrícula de126° e distância de 1.696 m até o Vértice 26 de coordenadas UTM E582642 N 9671919. Do Vértice 26 segue em rumo sudoeste, ao longoda estrada de ferro São Luís – Teresina até o Vértice 1. A área total é de3.391 hectares com 25.461 m de perímetro

ZEN – AGRONEGÓCIO - SETOR NORTE

Inicia-se no Vértice 1, de coordenadas UTM E 566204 N 9678518 esegue com rumo nordeste – norte ao longo do limite do campo com omangue até o Vértice 2 de coordenadas UTM E 569463, 9691290 nolimite do campo com o mangue. Do Vértice 2 segue até o Vértice 3 decoordenadas UTM E 570920 N 9695363 situado no meio do canal doestreito dos mosquitos. Daí segue para sudoeste ao longo do centro docanal do estreito dos mosquitos até o Vértice 5 de coordenadas UTME 571570 N 9694568, situado no meio do canal do estreito dos mos-quitos. Daí segue em sentido sudoeste, ao longo do limite do manguecom a área desmatada da faixa de domínio da linha de transmissão dealta tensão da Eletronorte até o Vértice 6 de coordenadas UTM E569857 N 9691804. Do Vértice 6 segue ao longo do limite do manguecom o campo no sentido sul até o Vértice 7 de coordenadas UTM E572163 N 9678964. Daí segue com rumo sul ao longo do limite da terrafirme com o campo até o Vértice 8 de coordenadas UTM E 571656 N9677130. Do Vértice 8 segue com azimute de quadrícula de 284 ° edistância de 5.607 m até o Vértice 1. ‘A área total é de 3.446 hectarescom 57.574 m de perímetro

ZEN – AGRONEGÓCIO - SETOR SUL

Inicia-se no Vértice 1, de coordenadas UTM E 569501 N 9665290 esegue com azimute de quadrícula de 280° e distância de 11.512 m até oVértice 2, no limite da linha de preamar. Do Vértice 2, de coordenadasUTM E 558162 N 9667279, segue para norte – nordeste ao longo dolimite da floresta de mangue com o campo até o Vértice 3, de coordena-das UTM E 568063 N 9671310. Do Vértice 3, segue com azimute dequadrícula de 107° e distância de 2.429 m até o Vértice 4 de coordena-das UTM E 570388 N 9670608. Do Vértice 4 segue até o Vértice 1com azimute de quadrícula de 189° e distância de 5.391 m. A área totalé de 5.053 hectares com 40.962 m de perímetro.

ZEN - SERVIÇOS

Inicia-se no Vértice 1 de coordenadas UTM E 574404 N 9681024 nolimite do campo com a terra firme. Daí segue em rumo sudeste ao longode divisor de águas com vérticesUTM E 574678 N 9680059, UTM E 575502 N 9679058, UTM E575391 N 9678168. Do Vértice 5 de coordenadas UTM E 574997 N9677514 segue em rumo noroeste ao longo de estrada carroçável até oVértice 6 de coordenadas UTM E 574041 N 9678151. Do Vértice 6segue com azimute de quadrícula de 322° e distância de 453 m até oVértice 7 de coordenadas UTM E 573765 n 9678508. Do Vértice 7segue ao longo de estrada carroçável com vértices UTM E 5736989678859, UTM E 573031 N 9678932, UTM E 572513 N 9679014até o Vértice 11 de coordenadas UTM E 572203 N 9678961. DoVértice 11 segue com azimute de quadrícula de 289° e distância de 388m até o Vértice 12 de coordenadas UTM E 571836 N 9679085. DoVértice 12 segue com rumo nordeste ao longo do limite do campo como mangue até o Vértice 1. A área total é de 1.104 hectares com 18.346m de perímetro.

ZEN - SERVIÇOS ESPECIAIS

Área compreendida por faixa lateral de 250 m para cada lado do eixocentral da estrada de acesso da cidade de Bacabeira ao povoado de ZéPedro. O trecho compreendido da estrada inicia-se no ponto de coorde-nadas UTM E 575421 N 9670054 até o ponto de coordenadas UTME 571753 N 9667723. A área total é de 285 hectares com 12.351 m deperímetro.

PÓLO MODAL

Inserido na Zona Industrial, inicia-se no Vértice 1 de coordenadas UTME568004, N9677541. Do Vértice 1 para o Vértice 2, de coordenadasUTM E568660, N9677268, temos azimute de quadrícula de 113º edistância de 710 m. Do Vértice 2 para o Vértice 3, de coordenadasUTM E570401, N9676946, temos azimute de quadrícula de 100º edistância de 1.770 m. Do Vértice 3 para o Vértice 4, de coordenadasUTM E571773, N9677218, temos azimute de quadrícula de 79º edistância de 1.398 m. Do Vértice 4 para o Vértice 5, de coordenadasUTM E571934 N9674593, temos azimute de quadrícula de 177º edistância de 2.629 m. Do Vértice 5 para o Vértice 6, de coordenadasUTM E570356 N9674376, temos azimute de quadrícula de 262º edistância de 1.593 m. Do Vértice 6 para o Vértice 7, de coordenadasUTM E567789, N9674754, temos azimute de quadrícula de 278º edistância de 2.606 m. Do Vértice 7 para o Vértice 1 temos azimute dequadrícula de 004º e distância de 2.795m. A área total é de 1.043hectares com 13.496 m de perímetro.

ZEN – INDUSTRIAL – SETOR NORDESTE

Inicia-se no Vértice 1 de coordenadas UTM E 574404 N 9681024 nolimite do campo com a terra firme. Do Vértice 1 segue ao longo dolimite do campo e mangue com a terra firme, em rumo nordeste, até oVértice 2 de coordenadas UTM E 578271 N 9682078. Do Vértice 2segue com azimute de quadrícula de 154° e distância de 1.119 m até oVértice 3 de coordenadas UTM 578769 N 9681076. Do Vértice 3segue ao longo do limite do campo do Zaú com a terra firme até oVértice 4 de coordenadas UTM E 580265 N 9680625. Do Vértice 4segue com azimute de quadrícula de 183° e distância de 1.181 m até oVértice 5 de coordenadas UTM E 580196 N 9679446. Do Vértice 5segue em rumo sudoeste e oeste ao longo do divisor de águas nosvértices UTM E 579581 N 9678972, UTM E 577839 N 9679573,


SUPLEMENTO

UTM E 575500 N 9679061. Deste último segue para noroeste, ainda

ao longo do divisor de águas, até o Vértice 9 de coordenadas UTM E

574668 N 9680070. Do Vértice 9 segue até o Vértice 1 com azimute de

quadrícula de 344° e distância de 990 m. A área total é de 1.136 hecta-

res com 15.888 m de perímetro.

ZEN – INDUSTRIAL – SETOR SUDOESTE

Inicia-se no Vértice 1 de coordenadas UTM E 566204 , N 9678518, no

limite do campo com o mangue, e segue para sudeste com azimute de

quadrícula de 104º e distância de 5.636,19 m até o Vértice 2 de coorde-

nadas UTM E 571660, N 9677111. Daí segue com azimute de quadrí-

cula de 171° e distância de 707 m até o Vértice 3 de coordenadas UTM

E 571765, N 9676428. Do Vértice 3 segue para o Vértice 4 de coorde-

nadas E 571963, N 9676129 com azimute de quadrícula de 145° e

distância de 358 m. Do Vértice 4 segue para o Vértice 5, de coordenadas

UTM E 572232, N 9674648 com azimute de quadrícula de 170° e

distância de 1505 m. Do Vértice 5 segue para o Vértice 6, de coordena-

das UTM E 573234, N 9674033 com azimute de quadrícula de 121° e

distância de 1.162 m. Do Vértice 6 segue para o Vértice 7, de coordena-






distância de 217 m. Do Vértice 9 segue para o Vértice 10, de coordena-


distância de 839 m. Do Vértice 10 segue para sudeste ao longo do limite

da área reservada da BR-135 até o Vértice 11 de coordenadas UTM E

575802, N 9671731. Do Vértice 11 segue com azimute de quadrícula

de 274° e distância de 334 m até o Vértice 12, de coordenadas UTM E






de 159° e distância de 1637 m até o Vértice 15, de coordenadas UTM

E 575426, N 9670053. Do Vértice 15 segue com azimute de quadrícula

de 159° e distância de 1637 m até o Vértice 16, de coordenadas UTM

E 575426, N 9670053. Do Vértice 16 segue com azimute de quadrícula



de 186° e distância de 5.748 m até o Vértice 18, de coordenadas UTM

E 575702 N 9664186. Do Vértice 19 segue com azimute de quadrícula





de 287° e distância de 2.429 m até o Vértice 22, de coordenadas UTME 568063 N 9671310. Do Vértice 22 segue o limite da floresta demangue e campo até o Vértice 1. A área total é de 9.000 hectares com50.601 m de perímetro

ZEIA-RESERVA EXTRATIVISTA

A partir do Vértice 1 de coordenadas UTM E 573557, N 9681097

segue ao longo do limite do mangue com o campo no sentido norte até

o Vértice 2 de coordenadas UTM E 569857, N 9691804. Daí segue em

sentido nordeste, ao longo do limite do mangue com a área desmatada

da faixa de domínio da linha de transmissão de alta tensão da Eletronorte

até o Vértice 3 de coordenadas UTM E 571548 , N 9694517, situado

no meio do canal do estreito dos mosquitos . Daí segue para leste, ao

longo do eixo central do referido canal, no sentido leste, até a sua

desembocadura na baía o arraial, no Vértice 4 de coordenadas E 574225,

N 9692962. Daí segue em sentido nordeste, ao longo do limite munici-

pal com São Luís, até o Vértice 5 de coordenadas UTM 579947, N

9694140. Daí segue, em sentido sul, pelo centro do canal do rio sampaio,

limite municipal com Rosário, até o limite da terra firme com o mangue

no Vértice 6 de coordenadas UTM E 580245, N 9682826. Deste

ponto, segue em sentido sudoeste ao longo do limite da preamar com a

terra firme até o Vértice 1. A área total é de 10.477 hectares com 65.129

m de perímetro.

ZEIA-APA

Do Vértice 1, de coordenadas UTM E 558162 N 9667279, segue com

azimute de quadrícula de 100° e distância de 12.137 m até o Vértice 2

de coordenadas UTM E 570116 N 9665179. Do Vértice 2 segue com

rumo sudeste ao longo do limite de terra firme com o campo até o

Vértice 3 de coordenadas UTM E 573079 N 9657774. Do Vértice 3

segue com azimute de quadrícula de 289° e distância de 16.984 m até o

Vértice 4 de coordenadas UTM E 556981 N 9663172. Do Vértice 4


Vértice 5 de coordenadas UTM E 556097 N 9664953. Do Vértice 5 a

poligonal segue o limite do mangue com o campo até o Vértice 1. A área

total é de 8.513 hectares com 57.192 m de perímetro

ZEIA-APP

Inicia-se no Vértice 1 de coordenadas UTM E 570920 , N 9695363,

situado no meio do canal do estreito dos mosquitos. Daí segue para

sudoeste, ao longo do limite da área reservada da ferrovia Carajás até

o Vértice 2 de coordenadas UTM E 569463, N 9691270 no limite do

campo com o mangue. Do Vértice 2 ao Vértice 3, de coordenadas

UTM E 556140, N 9665158, segue para sul / sudoeste ao longo do

limite do campo com o mangue. Do Vértice 3 segue o limite do man-

gue com a baía de são marcos para nordeste / norte até o Vértice 4, na

desembocadura do estreito dos mosquitos com a baía de são marcos,

com coordenadas UTM E 565497, N 9690611. Do Vértice 4 segue

para nordeste / norte ao longo do centro do canal do estreito dos

mosquitos até o Vértice 1. A área total é de 5.042 hectares com

104.000 m de perímetro

ZONA DE RESERVA FLORESTAL DA MATA DO ZAÚ

Inicia-se no Vértice 1 de coordenadas UTM E 578267 N 9682076. Daísegue para nordeste, ao longo do limite do mangue com a terra firme atéo Vértice 2 de coordenadas UTM E 580359 n 9682218. Do Vértice 2segue com azimute de quadrícula de 183° e distância de 1.596 m até oVértice 3 de coordenadas UTM E 580265 N 9680625. Do Vértice 3segue com rumo oeste ao longo do limite do campo com a terra firme atéo Vértice 4 de coordenadas UTM E 578776 N 9681060. Do Vértice 4


Vértice 1. A área total é de 266 hectares com 8.423 m de perímetro

D.O. PUBLICAÇÕES DE TERCEIROS SEXTA-FEIRA, 04 - ABRIL - 2008 37

SUPLEMENTO

ANEXO II – MAPA DE CENTRALIDADES


SUPLEMENTO

ANEXO III – MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA


SUPLEMENTO

SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA E HIERARQUIA VIÁRIA

Características Vias para circulação de veículosVias para circulação de

pedestresPrincipal I Principal II Secundária Local

Largura Mínima 22,0 19,0 13,0 10,0 8,0

Caixa Carroçável Mínima

17,0 14,0 9,0 6,0 -

Passeio Lateral Mínimo (de cada lado da via)

2,5 2,5 2,5 2,5 -

Canteiro central (mínimo)

1,0 - - - -

Ciclovia 2,5 2,52,5

- -

Declividade máxima 8% 8% 10% 15% 15% ou escadaDeclividade mínima 0,5% 0,5% 0,5% 0,5% 0,5%

A Prefeitura Municipal estenderá esta classificação a outras vias que vierem a ser projetadas, visando a facilitar a fluidez do tráfego urbano.

Deverá ser estabelecida uma hierarquia para dimensionamento das vias, tendo como mínimo o leito carroçável de 6 m. As áreas “non aedificandi”ao longo das faixas de domínio de rodovias e ferrovias poderão ser incorporadas às ruas de 14m de largura.

ANEXO IV – COMPOSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL

A composição de organização do território revela o seguinte quadro, que explicamos abaixo:

I – Aproximadamente 24.501ha de Áreas Verdes (considerando a Área de Proteção Ambiental de Rancho Papouco, a Reserva Extrativista do RioPerizes, a Área de Preservação Permanente e o Parque Municipal do Jaú);II – Aproximadamente 20.693ha destinadas à Zona Especial de Negócios (considerando sua abrangência voltada a agronegócios, indústrias eserviços);III- Aproximadamente 5.444ha direcionados à Zona Rural levando-se em consideração suas características de fundo de vale e encosta e de áreaspróximas ao campo;IV Aproximadamente 4.421ha direcionados à Zona Urbana (considerando seu caráter de consolidada, diversificada e de expansão);V– Aproximadamente 2.209ha destinados à Zona Rural-Urbana (considerando as características dessa zona como faixa de transição/transforma-ção potencial de solo rural em urbano);

As áreas Reservadas e faixas de domínio, para efeito desta lei foram estipuladas em 50 (cinqüenta) metros para cada lado de rodovias expressas,ferrovias, incluindo o gasoduto projetado. Estas cortam o território municipal, se tornando em muitas situações, em barreiras ao crescimento eexpansão de atividades.

Considerando que o município dispõe de aproximadamente 17mil hectares de terra firme, a composição do zoneamento proposto pelo PlanoDiretor impôs um arranjo visando integrar o território municipal.

Considerou-se a expansão urbana concentrando-se ao longo dos principais eixos viários. Onde as áreas urbanas nobres instalam-se nos platôs, cujaaltitude os torna impróprios para a agricultura sem irrigação. Evita-se, de tal forma, que haja conflito dessas áreas com áreas industriais, de serviçosespecializados e com a orla do campo. Por um lado, assegura-se ao território de Bacabeira a consolidação de um processo de transformação de solorural em solo urbano, de solo urbano em solo urbanizado. Tal processo antecipa- se a força imposta pelo vetor metropolitano de São Luis doMaranhão, de reduzir Bacabeira a sub-distrito industrial de São Luis e em cidade dormitório. Por outro, evidencia-se um movimento especulativoem torno do solo urbano e não urbano, o qual é alimentado pela falta de definição de uma política urbana e fundiária.

Temos o município literalmente abraçado por áreas verdes que consagram uma política de meio ambiente, contemplando a multidisciplinariedadeno trato das questões ambientais, além da manutenção do equilíbrio ambiental, prevalência do interesse público, proteção de ecossistemas, coma preservação e manutenção de áreas representativas, entre outros aspectos relevantes.

O uso rural, aparentemente potencial, encobre hoje um processo especulativo da terra e dependente de extrativismo animal, vegetal, comagricultura e pecuária desassociados de um uso sustentável. Prevalecendo uma relação econômica e cultural com o campo confusa e não consoantecom as mudanças dos usos em terra firme. Daí a necessidade de dar uma perspectiva de uso real as áreas propostas para exercer a função rural. Detoda forma, reserva-se, no presente Plano Diretor, aproximadamente, 8.000ha, para este tipo de uso, considerando, um processo, em curso detransformação de solo rural em solo urbano.

Percebe-se também uma fração do território exercendo o papel de franja rural-urbana, com alguns poucos serviços urbanos já implantados. O quecaracteriza um processo de urbanização que transforma a grande gleba rural em chácaras e sítios, com a possibilidade de fracionamento da roçatradicional. Na área da localidade de Zé Pedro, observa-se não só fracionamento da grande gleba em chácaras e sítios, mas também a potencialidadede incorporação de serviços especializados.

Grande área do território, incluindo parte considerável do campo, ficou reservada ao desafio maior do município de otimizar as redes já instaladas,como ferrovias, rodovias e projetos futuros de instalação de gasoduto, Pólo Intermodal de Transportes e Porto, que asseguram uma logísticaexcepcional a Bacabeira, associando setores de serviços, indústria e agro-negócios com o compromisso de desenvolver a cidade.


SUPLEMENTO

ANEXO V – MAPA DE ÁREAS VERDES


SUPLEMENTO

ANEXO VI - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO

A ocupação do solo é definida através dos seguintes parâmetros:

I – Índice de ocupação;

II – Coeficiente de aproveitamento;

III – Índice de permeabilidade;

IV – Altura da edificação;

V – Afastamentos mínimos;

VI – Quantidade mínima de vagas para estacionamento de veículos.

O índice de Ocupação é a relação entre a área ocupada pela projeção horizontal da edificação e a área do lote, conforme a zona de uso em que esteja

situado.

Nas Zonas Urbanas, o índice de ocupação é diferenciado conforme o lote se situe nas centralidades existentes e classificadas na Zona Urbana

Consolidada, sede, Peri de Baixo e Peri de Cima, ou nas áreas situadas nas Zonas Urbanas Diversificadas e em Expansão, como especificado

respectivamente, a seguir:

§ Para lote com área menor ou igual a 1.000m2 (um mil metros quadrados), 40% e 50% (quarenta e cinqüenta por cento);

§ Para lote com área entre 1.000m2 (um mil metros quadrados) e 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), 35% e 40% (trinta

e cinco e quarenta por cento);

§ Para lote com área superior a 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), 25% e 30% (vinte e cinco e trinta por cento).

O Coeficiente de Aproveitamento é o índice numérico que multiplicado pela área do lote, resulta na área máxima de construção permitida.

O Coeficiente de Aproveitamento varia conforme a Zona de Uso em que o lote esteja situado, como especificado a seguir:

§ 1,0 (um) nas Zonas Urbanas (Consolidada e Diversificada) e na Zona Especial de Negócios - serviços;

§ 0,6 ( seis décimos) na Zona Urbana em Expansão;

§ 0,3 ( três décimos) na Zona Rural-Urbana.

O Índice de Permeabilidade define em percentual a parcela mínima de solo permeável do lote, destinado a infiltração de água, com função principal

de realimentação do lençol freático.

O Índice de permeabilidade varia conforme a dimensão do lote e a zona de uso em que esteja situado, como especificado a seguir:

I – Na Zona Rural-Urbana, para lote maior ou igual a 10.000m2 (dez mil metros quadrados), 60% (sessenta por cento);

II – Na Zona Urbana de Expansão, para lote com área entre 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) e

10.000m2 (dez mil metros quadrados), 60% (sessenta por cento);

III – Na Zona Urbana Diversificada, para lote com área maior ou igual a 1.500 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados), 30% (trinta por cento);

IV – Na Zona Urbana Consolidada, para lote até 1.000 m2 (um mil metros quadrados), 20% (vinte por cento), entre 1.000 m2 (um mil metros

quadrados) e 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), 25% (vinte e cinco por cento), e acima de 2.500 m2 (dois mil e quinhentos

metros quadrados), 30% (trinta por cento).

A altura máxima da edificação,é definida conforme especificado a seguir:

§ A altura máxima da edificação é medida a partir da cota média do passeio público (média aritmética entre a cota mais alta e a mais baixa

coletadas nos vértices da testada do lote) até a cota de cumeeira;

§ Nas áreas caracterizadas como urbana em expansão, será admitido o número máximo de dois pavimentos;

§ Nas áreas caracterizadas como urbana consolidada e diversificada, será admitido o número máximo de quatro pavimentos;

§ Fica assegurado o direito adquirido dos imóveis já edificados. Conforme Artigo 5º, Inciso XXXVI, da Constituição Federal.

O afastamento mínimo entre fachadas voltadas para lotes vizinhos, com cobertura de vãos de iluminação e aeração corresponde:

§ 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), quando o vão estiver em compartimento de curta permanência, como banheiro, corredor e depósito;

§ 2,00m (dois metros), quando o vão estiver em compartimento de permanência prolongada, como quarto, sala, cozinha, copa.

Será exigida quantidade mínima de vagas para estacionamento de veículos no interior do lote, em função da atividade a ser desenvolvida, segundo

os critérios estabelecidos nos quadros constantes do quadro abaixo:


SUPLEMENTO

Usos Tipos Condições Vagas

Unifamiliar Unidade até 50 m2 de área construída; acima de 50m2

Isento de vaga1 vaga por unidade

Multifamiliar unidade de até 100 m² habitável

1 vaga por unidade

unidade de + 100 m²e até 150 m² habitável

2 vagas por unidade

Residencial

unidade de + 150 m² habitável 3 vagas por unidadeComércio varejista unidade c/ até 50 m² útil Isento de vaga

unidade com + 50m² útil acrescer p/ cada 20m² útil

1 vagaacrescer mais 1 vaga

Salas Para cada 50 m² das áreas das unidades

1 vaga

Restaurante e casas de diversão

Para cada 50 m² de área dos locais destinados ao público

1 vaga

Comercial

Supermercados, lojas de departamentos e shoppings centers **

Para cada 50 m² dos locais destinados à venda

1 vaga

Creche a 2º grau Por sala 1 vaga Superior Por sala 4 vagas

Ensino

Outros Por sala 1 vagaHotel, pousada e outros Para cada 2 quartos 1 vagaHotel residência Para cada 2 unidades 1 vaga

Hospedagem**

Motel Para cada quarto 1 vagaAté 500 m² de área construída

Para cada 100 m² de construção

1 vaga

+ de 500 m² e até 2.000 m² de área construída


Indústria e comércio atacadista**

+ de 2.000 m² de área construída


1 vaga

Estádios e ginásios-

Para cada 50 m² de área dos locais destinados ao público

1 vaga

Clubes - Para cada 30 m² de área construída coberta

1 vaga

Clínicas Para cada 100 m² de área de construção

1 vaga Saúde

Hospitais Para cada quarto ou consultório

1,5 vaga

Capela mortuária - Para cada capela 6 vagasCinemas, teatros, auditórios de convenções, salões de exposição e igrejas

- Para cada 40 m² de área dos locais destinados ao público

1 vaga

** Deverá ser demarcada área de carga e descarga com pelo menos 50m² (cinqüenta metros quadrados)

A área e dimensão mínima de lote em parcelamento do solo, obedecerá ao disposto a seguir, conforme respectiva área de abrangência em que se situa:

I – Nas centralidades, como sede, Peri de Baixo e Peri de Cima, lotes de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) de área e 12,00 (dez metros) de

frente;

II – Nas demais áreas da Zona Urbana Consolidada lotes de 450 m2 (quatrocentos metros quadrados) e 15,00 m (quinze metros) de frente;

III – Na Zona Urbana Diversificada lotes de 300,00m2 (trezentos metros quadrados) e 12,00m (doze metros) de frente;

IV – Na Zona Urbana de Expansão, lote de 450,00m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) e 15,00 m (quinze metros) de frente.

QUADRO DE ESTACIONAMENTO


SUPLEMENTO

ANEXO VII – MAPA DE REDES

ANEXO VIII - ATIVIDADES INCÔMODAS

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS PELO CRITÉRIO DE INCOMODIDADE

I – Incômodas, que interferem e perturbam o meio urbano, especialmente as atividades residenciais;II – Não incômodas, aquelas que podem coexistir com o uso residencial.

CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE CONSIDERADA COMO INCÔMODA:

I – Atividade de Baixa Incomodidade – de 0 a 1,0;II – Atividade de Média Incomodidade – de 1,5 a 2,0;III – Atividade de Alta Incomodidade – de 2,0 a 3,0.

O nível de incomodidade de uma atividade é determinado pela natureza do incômodo e a respectiva intensidade de incidência.

A natureza de incomodidade está identificada, conforme o efeito que determina sobre o meio ambiente e o ser humano, como:I – Ambiental, pela:a) Geração de ruído;b) Geração de resíduo;c) Emissão de efluente poluidor;II – Relativa à risco de segurança;


SUPLEMENTO

III – Relativa à circulação, quanto a:a) Atração de automóvel;b) Atração de veículo pesado;IV – Outras, de natureza:a) Visual;b) Cultural e moral;c) Interferência de onda eletromagnética.V – Especiais, compreendendo atividades de alta intensidade de incomodidade, com características especiais de interferência ao meio natural econstruído, ou de sobrecarga à infraestrutura urbana existente.

A) Índice de risco ambiental de fontes potenciais de poluição por categoria (de 0 a 3,0)Atividade Índice médio (*)Indústria de extração e tratamento de minerais 2,0Indústria de produtos minerais não metálicos 2,0Industria Metalúrgica 3,0Indústria Mecânica 2,0Indústria de Material Elétrico e Comunicações 2,0Indústria de Material de Transporte 2,0Indústria de Madeira 2,0Artigos de Mobiliário 1,5Indústria de Papel e Papelão 2,5Indústria de Borracha 2,0Indústria de Couros e Peles e Produtos Similares 3,0Indústria Química 3,0Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinário 3,0Indústria de Perfumaria, Sabões e Velas 2,5Indústria de Produtos de Matérias Plásticas 1,5Indústria Têxtil 2,5Indústria de Vestuário e Artefatos de Tecidos 1,0Indústria de Produtos Alimentares 2,0Indústria de Bebidas 2,0Indústria de Fumo 2,0Indústria Editorial e Gráfica 1,5Outras Fontes de Poluição 2,0(*) podendo variar para mais ou menos, dependendo da tipologia industrial

B) Classificação dos Usos e Atividades UrbanasAtividades Comerciais e Prestação de Serviços com Risco Ambiental

Prestação de Serviços Índice Padaria com forno à lenha 1,0 Padaria com forno elétrico 0,5 Pastelaria, confeitaria, doceiras, sorveterias 0,5 Bares, botequins, cafés, lanchonetes 0,5 Restaurantes, pizzaria, churrascaria com forno à lenha 1,0 Restaurantes, pizzaria, churrascaria com forno elétrico 0,5 Preparação de refeições conservadas (inclusive supergeladas) 1,0 Fornecimento de refeições (cozinhas industriais) 1,0 Serviços de bufê com salão de festas 1,0 Varejões de verdura e legumes 0,5 Entrepostos de produtos alimentícios (atacadista) 1,5 Comércio de carnes, aves, peixes e produtos do mar 0,5 Frigoríficos/ armazenamento 1,5 Supermercados 1,0 Postos de abastecimento, troca de óleo e lavagem de veículos 1,0 Recondicionamento de pneumáticos (borracharias) 0,5 Reparação e manutenção de veículos automotores, exceto caminhões, tratores e máquinas pesadas 1,0

Reparação e manutenção de caminhões, tratores e afins 1,5 Retificação de motores 1,5 Tornearias 1,5 Garagens e estacionamento de transportes de carga e coletivos 1,5 – 2,0 Lava-rápidos e polimento de veículos 1,0 Dedetização e desinfecção (depósito) 1,0 Aplicação de sinteco, pintura de móveis (depósito) 1,0 Tinturarias e lavanderias 0,5 – 1,5


SUPLEMENTO

Estamparia e silk-scream 0,5 – 1,0 Comércio de gás liquefeito de petróleo (depósitos) 1,0 Armazenamento e engarrafamento de derivados de petróleo 1,5 Comércio de produtos químicos 1,0 – 1,5 Comércio de fogos de artifício 1,0 – 3,0 Comércio de areia e pedra 1,5 Tapeçaria e reforma de móveis 1,0 Jateamento de superfícies metálicas ou não-metálicas, exceto paredes 2,0 Laboratório de análises clínicas 1,0 Laboratório de radiologia e clínicas radiológicas 1,0 Laboratório de prótese dentária 1,0 Reparação e manutenção de equipamentos hospitalares, ortopédicos e odontológicos 1,0 Hospitais, clínicas e pronto-socorros 1,0 Hotéis que queimem combustível líquido ou sólido 1,5 Laboratório de ótica e prótese 0,5 Hospitais e clínicas veterinárias 1,0 Hotéis de animais (alojamentos, adestramento, embelezamento) 1,0 – 2,0 Farmácias de manipulação 0,5 Comércio de produtos farmacêuticos, medicinais e perfumaria. 0,5 Estúdios fotográficos e correlatos 0,5 – 1,0 Reparação e manutenção de equipamentos industriais, gráficos, etc. 1,5 Reparação e manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos 0,5 Consertos e restauração de jóias 1,0 Conserto e fabricação de calçados sem prensa hidráulica e sem corte 0,5 Conserto e fabricação de calçados com prensa hidráulica e sem corte 1,5 Pintura de placas e letreiros 1,0 – 1,5 Dragagem e terraplenagem – pátio, estacionamento e oficina. 2,0 Coletores de entulho (caçambeiros) – pátio, estacionamento e oficina. 2,0 Sondagens, fundações e perfurações do solo – estacionamento e oficina. Pesque e pague

2,0

Serviços de funilaria e pintura para automóveis, camionetes, vans e motos, com instalação de equipamentos de retenção de particulados e odores.

1,5

Serviços de funilaria e pintura para ônibus, microônibus, caminhões, tratores e máquinas agrícolas, com instalação de equipamentos de retenção de particulados e odores.

2,0

ANEXO IX – GLOSSÁRIO

Alinhamento Predial – É a linha divisória entre o lote e o logradouro público;

Ampliação – É o aumento de uma edificação em relação ao projeto aprovado, quer no sentido horizontal, quer no vertical, formando novoscompartimentos ou ampliando compartimentos já existentes;

Área para Carga e Descarga – Espaços, cobertos ou não, destinados à circulação e estacionamento de veículos de carga para embarque edesembarque de mercadorias;

Área Total Edificada – Soma das áreas de construção de uma edificação, medidas externamente;

Arruamento – É a abertura de qualquer via destinada à circulação;

Calçada – É a parte do logradouro público compreendida entre o alinhamento predial e águia, sempre mais alta que a área de circulação de veículos,destinada ao trânsito de pedestres, à implantação de mobiliário urbano, sinalização e faixas de vegetação;

Construção – É o ato de edificar uma obra nova de qualquer natureza;

Declividade – É a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal;

Divisa – É a linha divisória legal que separa lotes vizinhos e logradouro público;

Edificação – É a obra coberta destinada a abrigar qualquer atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material;Estacionamento – É o local destinado à guarda de veículos, podendo ser coberto ou não;

Gleba – É a área de terra que ainda não foi objeto de loteamento ou arruamento;


SUPLEMENTO

Guia – É o elemento de separação entre o passeio público e o leito carroçável;

Habite-se – É o documento que autoriza a ocupação de edificação expedido pela Prefeitura Municipal;

Logradouro Público – É toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum pela população;

Lote Urbano – É toda parcela de território resultante de parcelamento do solo para fins urbanos e registrado como lote edificável;

Obra – É a realização de trabalho em imóvel, desde seu início até a sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior;Pátio de Manobra – São espaços, cobertos ou não, destinados à manobra de veículos;

Pavimento – É o conjunto de compartimentos situados no mesmo nível numa edificação, é o plano horizontal do piso que divide, nas edificações,dois andares consecutivos ou andar térreo e subsolo;

Quadra – É a porção de terreno delimitada por vias oficiais de circulação;

Reconstrução – É a obra destinada à recuperação e recomposição da edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro fortuito,mantendo-se as características anteriores;

Reforma – É a obra que implica em uma ou mais das seguintes modificações com ou sem alteração de uso: área edificada, estrutura, compartimentaçãovertical, volumetria;

Sistema Viário – Compreende a rede de infra-estrutura de vias existentes e projetadas, quer sejam municipais, estaduais e federais, e que seconstitui na planta oficial do Município;

Testada do Lote – É a medida do lote dada pelo seu alinhamento com o logradouro público;

Uso Não Residencial – Compreende as atividades de comércio varejista e atacadista, de serviços, de serviços de uso coletivo e industrial;

Uso Residencial – Compreende edificações, unifamiliares e multifamiliares, horizontais ou verticais, destinadas à habitação permanente.

ESTADO DO MARANHÃO

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Previdência Social

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plano diretor

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