justiça federal condena união a estender os mesmos benefícios da transposição a aposentados e...

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União também deve pagar , retroativamente, as diferenças de pensões e proventos desde 2009. Fonte: http://tudorondonia.com/noticias/justica-federal-condena-uniao-a-estender-os-mesmos-beneficios-da-transposicao-a-aposentados-e-pensionistas-confira-ntegra-da-decisao,46894.shtml

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  • 1. PODER JUDICIRIO- JUS'I1A FEDERAL _ ' SEO JUDICIRIA DE RONDONIA ' 1 g VARA Autos n** 7355-61 .201 3.4.01 .41 O0Sentena "tipo B" - Resoluo CJF ng 535/2006Classe :1300 - Ao Ordinria/ Servios Pblicos Autor :Sindicato dos Servidores da Polcia Civil do Estado de Ron- dnia ~ SINSEPOL Ru (s) :UnioInstituto Nacional do Seguro Social- INSSl - RELATRIOSINDICATO DOS SERVIDORES DA POLCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDNIA - SINSEPOL,qualificado na inicial,via de seus advogados constitudos,ajuizou,sob o rito ordinrio,ao em face da UNIO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,tambm qualificados,buscando,logo em antecipao de tutela e depois em definitivo,seja determinada aos rus que procedam ao enquadramento (transposio) nos quadros da Unio de seus substitudos.Para tanto,aduz:a) A E- menda Constitucional n.60, de 11-11-2009, que alterou a redao do art.89 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal de 1988, confe- riu a diversos servidores atualmente pertencentes aos quadros do Estado de Rond- nia o direito transposio para os quadros da Unio Federal;b) A transposio foi regulamentada pela Lei ng 12.249, de 11-05-2010 e pelo Decreto 4.514, de 05-07- 2011; c) Ocorre que a Unio no cumpriu com tal mister em sua totalidade,no os enquadrando porque se inserem na categoria servidores ativos,inativos e pensionis- tas do Estado de Rondnia que foram admitidos entre 16/03/1987 e 31/12/1991, em- bora tambm estejam amparados pela Emenda Constitucional ng 60 e suas regula- mentaes,por terem sido custeados pela Unio at 31/12/1991.Protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos,atribuiu exordial o valor de R$50.000,00 e a instruiu com os documentos de f.20-225.O pedido de antecipao dos efeitos da tutela fora indeferido (f.228)Citados,os rus trouxeram baila contestao,articulando: UNIO:a) Preliminarmente,inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.60/2009, por vcio de iniciativa;b) Noimrito:b-1) H inaplicabilidade da presente_emenda ao caso concreto,ressaltando que esta no alcana os servidores admitidostI

2. PODER JUDIcIA Rio fl.JUS'I1A FEDERALSEO JUDICIRIA DE RONDNIA1a VARA Autos ng 7355-61.2013.4.01.4100 aps 15-03-87, data da posse do primeiro governador eleito,no sendo possvel ado-tar interpretao extensiva ao disposto na EC n.60/2009 ao arrepio da lei maior,pug- nando,ao final,pela improcedncia do pedido (f.232-241). INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:a) Preliminarmente,h ile- gitimidade passiva,porquanto responsvel,exclusivamente,pelo pagamento de be- neficio previdencirios devidos em razo de filiao de segurado ao Regime Geral da Previdncia Social;b) No mrito:b-1) O Ato das Disposies Constitucionais Transit- rias - ADCT no faz meno aos servidores pblicos inativos e pensionistas,at por- que a ideia de quadro de pessoa,vincula-se ao servidores ativos;b-2) inconstitucio- nal a Emenda Constitucional 60/2009, por vcio de iniciativa,pugnando,ao final,pela improcedncia do pedido (f.278-284). O autor atravessou petio,noticiando o enquadramento administrativo do substitudo Geraldo Gonalves Ferreira,ao tempo em que acoplou documentos (f.243-270),bem assim acoplou cpia digitalizada de fichas-funcionais de seus substitu- dos (f.296-301). Em rplica,o autor se bateu pelo acerto da tese esposada na exordial (f.272-276 e 286-295). Facultada especificao de provas,as partes manifestaram desinteresse (f.303, 305 e 313). O autor peticionou requerendo a incluso de servidores na qualidade de seus substitutos processuais (f.315-316). A seguir,vieram-me os autos conclusos. o relatrio.Passo deciso. ll - FUNDAMENTAOA lide comporta julgamento antecipado,a teor do disposto no art.330, l,do Cdigo de Processo Civil,porquanto pretenso postulada reside em questes de direi- to e de fato,sendo prescindivel instruo probatria que no a documental,j produ- zida. A princpio,verifico possuir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS legi- timidade passiva,ao menos no referente aos empregados. Prev a Lei ng 12.800/2013, art.9g: ,g-Art.9g.O reconhecimento de vnculo do empregado da administrao direta,2 3. PODER JUDICIRIO fl.Jus11A FEDERAL _ sEAo JuDIcIARIA DE RONDONIAJ;Eu! - a ARA1 vAutos m9 7355-61.2013.4.01.4100autrquica e fundacional ocorrer exclusivamente no emprego ocupado na data da entrega do requerimento de opo de que trata o art.86 da Lei ng 12.249, de 11 de junho de 2010. 1g O direito de opo aplica-se apenas aos empregados estaduais que te- nham mantido vnculo empregatcio amparado pelo mesmo contrato de tra- balho em vigor em 15 de maro de 1987 e,no caso dos empregados muni- cipais,pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 23 de dezembro de 1981, sem prejuzo dos demais requisitos constitucionais,legais e regula- mentares para ingresso no quadro em extino de que trata o art.85 da Lei ng 12.249, de 11 de junho de 2010. 2g Os empregados de gue trata o caput permanecero vinculados ao Re-gime Geral de Previdncia Social de gue trata o art.201 da Constituio Federal. O dispositivo,portanto,prev que,na existncia de servidores empregados,os mesmos permanecero no Regime Geral de Previdncia Social.Neste caso,seria a autarquia previdenciria o rgo responsvel pelo pagamento das verbas porventu- ra deferidas,sendo apropriada,sob esse aspecto,sua manuteno na lide. Rejeito,assim,a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,porquanto possui legitimidade no que se refere especificamente aos empregados. Sobre a questo prejudicial de inconstitucionalidade da Emenda Constitu- cional 60, de 11/11/2009, alterando a redao do art.89 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias,no se acolhe o argumento de vcio de iniciativa consis- tente na aprovao de emenda proposta por parlamentar federal em vez do Presiden- te da Repblica. O Ato das Disposies Constitucionais Transitrias norma constitucional e sua funo precpua regular a transio entre um ordenamento jurdico para o outro,isto ,da antiga ordem constitucional de 1967 (com o texto da EC n.1/69) para a Constituio de 1988, decorrente do Poder Constituinte Originrio,que inicial,aut- nomo,ilimitado juridicamente,incondicionado,soberano na tomada de suas decises,caracterizando poder de fato e poder politico (cit.LENZA1, 2010, p.154).O "(. ..) alcance de normas constitucionais transitrias h de ser demarcada pela medida da estrita necessidade do perodo de transio,que visem a reger,de tal modo a que,to cedo quanto possvel,possa ter aplicao a disciplina constitucional permanente da matria (. ..). " (ADI 644-MC,Rel.Min.Seplveda Pertence,Pleno,j.4/12/91, DJ de21/02/92).Por conseguinte,a emenda constitucional em referncia no malferiu o dis- Direito Constitucional Esqucmalizndo.l4 cd.So Paulo:Saraiva,2010. 4. PODER JUDICIRIO n,JUS11A FEDERAL _SEO JUDICIRIA DE RONDONIA~ 1gVARA- R. .- Autos n*- 7355-61.2013.4.01.4100 posto no art.61, 1g,alneas "a e "b" da Constituio Federal,porque to somenteregulou uma situao jurdica transitria,concernente ao pessoal contratado ou admi- tido anteriormente novel ordem juridica constitucional,no possuindo plena eficcia,mas sim condicionada legislao futura,o que ocorreu posteriormente com a edio de duas leis ordinrias de iniciativa do Presidente de Repblica (Leis de n.12.249/2010 - arts.85 a 101 - e 12.800/2013),por envolver matria privativa da com- petncia do chefe do poder executivo federal. Consequentemente,no h que se falar em vicio de iniciativa na EC 60/2009, porquanto a emenda foi proposta por um de seus Iegitimados (art.60, I,CF),bem como versou sobre situao juridica transitria,que foi posteriormente regula- mentada por ato privativo do Presidente da Repblica. Passo anlise do mrito. Quanto ao pedido de transposio para o quadro de pessoal da Administra-o Pblica Federal dos servidores ativos,inativos e pensionistas do Estado de Ron-dnia gue foram admitidos entre 16/03/1987 e 31/12/1991, veja-se.A EC 60, de 11/11/2009, alterou a redao do art.89 do ADCT,passando ater a seguinte redao: Art.89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Territrio Federal de Rondnia que,comprovadamente,se encontra- vam no exerccio regular de suas funes prestando servio quele ex- Territrio na data em que foi transformado em Estado,bem como os servi- dores e os policiais militares alcanados pelo disposto no art.36 da Lei Complementar ng 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos re- gularmente nos quadros do Estado de Rondnia at a data de posse do primeiro Governador eleito,em 15 de maro de 1987, constituiro,mediante opo,quadro em extino da administrao federal,assegurados os direi- tos e as vantagens a eles inerentes,vedado o pagamento,a qualquer titulo,de diferenas remuneratrias. 1g Os membros da Policia Militar continuaro prestando servios ao Esta- do de Rondnia,na condio de cedidos,submetidos s corporaes da Policia Militar,observadas as atribuies de funo compatveis com o grau hierrquico. 2g Os servidores a que se refere o caput continuaro prestando servios ao Estado de Rondnia na condio de cedidos,at seu aproveitamento em rgo ou entidade da administrao federal direta,autrquica ou fundacio- nal. O referido dispositivo versa sobre trs situaes envolvendo o funcionalismo quando da transformao do ex-Territrio Federal de Rondnia em Estado:a) servi- . wares municipais e policiais militares que,comprovadamente,encontravam-se4 5. PODER JUDIcIA RIO tI. JUS11A FEDERAL I i SEO JUDICIRIA DE RONDONIA~ 1- vARA"hasn-Autos ng 7355-61.2013.4.01.4100 no exerccio regular de suas funes prestando servios quele ex-territrio fe-deral,em 23/12/1981; b) servidores civis e policiais militares alcanados pelo art.36 da Lei Complementar n.41/1981; e c) servidores civis e policiais militares admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondnia at a data da posse do primeiro governador eleito em 15/3/1987.A demanda reside na abrangncia do disposto no artigo 36 da LC 41/1981, porquanto nele se consideram os autores inseridos,ainda que sejam os servidores civis e militares admitidos aps 16/3/1987 e at 31/12/1991 (fim do decnio para pa- gamento das despesas com pessoal pela Unio - art.36 da LC n.41/81). Como soluo controvrsia,lana-se mo da interpretao teleolgica,buscando na tramitao legislativa da proposta de emenda constitucional at a sua votao e texto finais a inteno do legislador reformador. No caso do ex-Territrio Federal de Rondnia,a Lei Complementar n.41, de 22/12/81, ao elevar o ento ex-territrio federal condio de Estado,disps o se- guinte para o seu quadro de pessoal: Art.18. Sero postos disposio do Governo do Estado,a partir da vign- cia desta Lei,com todos os direitos e vantagens,os servidores pblicos no- meados ou admitidos at a data da vigncia da Lei ng 6.550, de 5 de julhode 1978, e em exercicio a 31 de dezembro de 1981 na Administrao do Territrio Federal de Rondnia. Pargrafo nico.O Governador do Estado aprovar os Quadros e Tabelas provisrias de pessoal da Administrao do Estado e proceder,a seu juzo,mediante opo dos interessados,ao enguadramento dos servidores postos sua disposio,devendo absorver pelo menos 50% jcingenta por cento) dos optantes. Art.19 - Os servidores no enquadrados na forma do pargrafo nico do ar- tigo anterior sero includos em Quadros ou Tabelas em extino,que ficar sob a Administrao do Governo do Estado e superviso do Ministrio do Interior. (. ..). Art.22. O pessoal militar da Polcia Militar do Territrio Federal de Rondnia passar a constituir a Polcia Militar do Estado de Rondnia,assegurados os seus direitos e vantagens. Pargrafo nico - Ao pessoal militar de que trata este artigo aplica-se a le- gislao federal pertinente,at que o Estado,nos limites de sua competn- cia,legisle a respeito,observado o disposto no 4g do art.13 da Constitui- o federal. Art.29. Os servidores contratados pela Administrao do Territrio Federalde Rondnia,aps a vigncia da Lei ng 6.550, de 5 de julho de 1978, e em erccio a 31 de dezembro de 1981 assam a artir desta Lei a inte rarabela Es ecial de Em re os em extin o do Governo do Estado des 6. PODER JUDICIA RIO fl_ JUSTIA FEDERALS E O JUDICI RIA DE RONDNIA1g VA RA Autos ng 7355-61.2013.4.01.4100 Rondnia e devero ser absorvidos nos Quadros e Tabelas a ue se refere o art.19 desta Lei dentro do razo mximo de 2 dois anos da data de ins- tala o do Estado observadas as normas estabelecidas ara a contrata ode pessoal,e mediante concurso pblico.Pargrafo nico.Os empregos que vagarem na Tabela Especial Tempor- ria,de que trata este artigo,sero considerados suprimidos automaticamen- te,vedada sua utilizao para qualquer efeito. Art.36. As despesas,at o exercicio de 1991, inclusive,com os servidores de gue tratam o pargrafo nico do art.18 e os arts.22 e 29 desta Lei,se- ro de responsabilidade da Unio. lnfere-se dos dispositivos grifados que,com a criao do Estado de Rond- nia,O funcionalismo vinculado ao ento Governo do ex-Territrio Federal,e em exer- ccio na data de 31/12/81, dividiu-se da seguinte forma: a) servidores pblicos nomeados ou admitidos at a data da vigncia da Lei n.6.550/78, includos em quadro em extino de pessoal; b) 50% cin uenta Or cento do essoal inserido na alnea "a" ue medi-ante opo,passaram a integrar o guadro de pessoal da Administrao do Estado;c) servidores integrantes da carreira policial militar;ed) servidores pblicos contratados aps a vigncia da Lei n.6.550/78, inclu-dos em quadro em extino de pessoal. Em qualquer das hipteses,a Unio era responsvel pelo pagamento de pessoal at o fim do exercicio de 1991 (31/12/91),inclusive dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administrao do Estado de Rondnia,desde que estes ti- vessem ingressado no servio at 31/12/1981.Logo,ao estabelecer a data limite para pagamento de pessoal sob a res- ponsabilidade da Unio,o legislador infraconstitucional tratou apenas dos servidores admitidos at 31/12/1981, porque estes foram contratados e estavam vinculados Administrao do ex-territrio federal.Consequentemente,estava excludo do rol do art.36 da LC n.41/81 o pessoal contratado e/ ou admitido e vinculado ao Estado de Rondnia aps 31/12/1981.A Proposta de Emenda n.872, de 2003, por sua vez,de autoria da ento senadora Ftima Cleide (PT/ RO),posteriormente PEC n.87-A,possuia o seguintexto: 2 www. senado. gov. br/ ntividade/ matria/ Consultaasp? 7. ". - "'52 v3,. .-PODER JUDICIARIO Il.JUS'I1A FEDERALSEO JUDICIRIA DE RONDONIA1g VARAAutos ng 7355-61.2013.4.01.4100"Art.89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Territrio Federal de Rondnia,que comprovadamente se encontravam no exerccio regular de suas funes prestando servio quele ex-territrio na data que foi trans- formado em Estado,bem como os servidores pblicos,civis e militares,ad- mitidos por fora de lei federal ou estadual,mas que foram custeados pela Unio at 31 de dezembro de 1991, constituiro quadro em extino da administrao federal,assegurando os direitos e vantagens inerentes,ve- dado o pagamento a qualquer ttulo,de diferenas remuneratrias,bem co- mo ressarcimento ou indenizaes de qualquer espcie,anteriores pro- mulgao desta Emenda. Pargrafo nico.Os servidores civis e militares continuaro prestando servi- o ao Estado de Rondnia na condio de cedidos,submetidos s disposi- es legais e regulamentares a que esto sujeitas,observadas as atribui- es compativeis com o grau hierrquico,se servidor militar. "A justificao apresentada foi esta: "O Estado de Rondnia criado pela Lei Complementar n.41, de 22 de de- zembro de 1981 e no seu Capitulo IV,conforme dispe O art.18 da referida lei colocou disposio do Governo de Rondnia os servidores nomeados ou admitidos,com todos os direitos e vantagens. (. ..) Os servidores pblicos estaduais amparados pelos arts.18, 22 e 29 te- ro suas despesas custeadas sob responsabilidade da Unio at o exerc- cio de 1991. A situao descrita permitiu que existisse situao esdrxula,onde servidores federais e servidores estaduais conviviam sob administra- o do Estado de Rondnia e mantidos pela UnioContudo,em caso semelhante,como o dos ex-Territrios Federais do Ama- p e Roraima que passaram condio de Estados quando da promulga- o da Constituio Federal de 1988. Porm,aps 10 anos,a Emenda Constitucional n.19 transferiu para o quadro de pessoal da Unio os servi- dores contratados pelos Estados at a promulgao da dita emenda,fican- do os servidores na condio de cedidos queles Estados. Em Rondnia,a situao dos servidores pblicos estaduais e admitidos at 31 de dezembro de 1991, no era diferente dos dois outros ex-Territrios do Amap e Roraima,pois a Lei Complementar n.41, de 22 de dezembro de 1981, taxativa em garantir o pagamento da Unio durante 10 primeiros anos,tanto para servidores civis como para os policiais civis e militares de carreira. Com a edio da Emenda Constitucional n.38, de 12 de junho de 2002, que acrescenta o artigo 89 ao Ato das Disposies Constitucionais Transitrias,resolveu-se parte dos problemas com a incorporao dos policiais militares do extinto Territrio Federal de Rondnia,aos quadros da Unio,porm deixando de fora os demais servidores pblicos civis daquele perodo,os quais j estavam contratados pelo Estado de Rondnia,por fora da Lei Complementar n.41 e outras legislaes federais. Assim urge a convergncia de esforos no sentido de fazer a Unio reco- nhecer a juridicidade e urgncia na igualdade do tratamento dispensado,in- clusive igualdade entre os prprios servidores civis do Estado de Rond- nia com os policiais militares,bem como de demais servidores dos Estados do Amap e Roraima,que passaram ao quadro federal com base na Emen- da 19 e 38."g 8. PODERJUDICIRIO fl_ _ JUSTIA FEDERAL._ SEAO . JUDICIRIA DE RONDONIAy VARAAutos m9 7355-61.2013.4_l.01.410Q _ _ _ Entretanto,no decorrer da tramitao,houve a excluso da expresso ou estadual",indo o texto apreciao da Cmara dos Deputados,onde recebeu o Subs- titutivo n.483-C,de 2005, modificando a redao,a qual foi assim promulgada pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal,em 11/11/2009: "(. ..) bem como os servidores e os policiais militares alcanados pelo disposto no art.36 da Lei Complementar n9 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos re- gularmente nos quadros . do Estado de Rondnia at a data de posse do primeiro Governador eleitofem 15 de maro de 1987, constituiro,mediante opo,quadro em extino da administrao federal,assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes,vedado o pagamento,a qualquer ttulo,de diferenas remuneratras (. ..). "Embora a proposta inicial tenha contemplado os servidores admitidos por fora de lei estadual e custeados pela Unio at 31 de dezembro de 1991, no foi esta a vontade que prevaleceu no conclave entre as duas casas legislativas,resultando no texto constitucional harmonizado com a situao dos servidores pblicos civis e milita- res dos ex-Territrios Federais doi Amap e de Roraima,cuja EC n.19, de 4/6/98, em seu art.31, assegurou a transposio dos "servidores pblicos federais da admi- nistrao direta e indireta,os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar (. '.. ), que comprovadamente encontravam-se no exerccio regular de suas funes prestando servios queles ex-Territrios na data em que fo- ram transformados em Estados;os policiais militares que tenham sido admiti- dos por fora de lei federal,custeados_ pela Unio;e,ainda,os servidores civis nesses Estados com vnclo funcional j reconhecido pela Unio (. ..)". A interpretao do art.31 da EC n.19/98 deve ser realizada em conjunto com o art.14, 19, da Constituio Federal,que determina que a instalao daqueles Estados dar-se- com a posse dos governadores eleitos em 1990, isto ,a partir de 19 de janeiro de 1991. A _ VCom efeito,somenteservidores pblicos civis da administrao direta e indireta,os servidores municipais e os policiais militares,que se encontravam no e- xerccio regular de suas funes e prestando servios queles ex-Territrios Federais,na data em que efetivamente instalados os Estados (01/01/1991),tm direito trans- posio para oquadro em extino da Unio.Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.IZITISCONSORTES.CITAO PR EDITAL.POSSIELILIDADE.PRESCRIAO QUlNQUENAL.lNOCO_R- RENCIA.INSTAURAAO DE REVISO ADMINISTRATIVA.SUSPENSAO DO PRAZO.SERVIDOR PUBLICO DO EX-TERRITORIO FEDERAL DO8 9. PODER JUDICIRIO t1. JUSTIA FEDERALSEO JUDICIRIA DE RONDNIA /1 ' VARA Autos n 7355-61.2013.4.01.4100 _ AMAP.ADMISSO ANTERIOR A EFETIVA INSTALAAO DO NQVO ES- TADO-MEMBRO,_OCORRIDA EM 1991. PERIODO DE TRANSIAO.GO- VERNO PROVISORIO.RESPONSABILIDADE DA UNIAO.ART.14 DO ADCT,C/ C LQ N.41/81. CONCURSO PUBLIC_O REALIZADO EM 1989. TRANSPOSIAO PARA QUADRO EM EXTINAO DA UNIA~O.NECESSI- DADE DE COMPROyAAO DA FORMA DE CONTRATAAO DE CADA SERVIDOR.SITUAAO INDIVIDUAL DIFERENCIADA.FALTA DE PROVA.APLICAAO DO ARTIGO 16 DA LEI 7347/85. (. ..) 4. A transformao do antigo Territrio Federal do Amap em Estado-Membro somente se a- perfeioou em 01/01/91 com a posse do primeiro governador eleito,sendo que no perodo de transio entre a promulgao da Constitui- o e essa data a Unio permaneceu como gestora da autarquia terri- torial em extino,mediante a indicao do governo provisrio.Apli- cao do art.14, 29, do ADCT/ BB,clc o art.18, pargrafo nico,da LC n?41/81. Precedentes do STF.5. A contratao de servidores pblicos,no perodo de 1988 a 1991, anterior instalao do Estado do Amap,era de responsabilidade da Unio,devendo os servidores contratados nesse perodo ser absorvidos como servidores federais,atravs de Tabela em extino Administrao Federal (. ..). " (TRF-1: AC 0014653- 76.1999.4.01.0000/AP,Rel.Juza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu.3 T.Sup. , e-DJF1 de 29/5/2013, p.490). A EC n.60/2009, entrementes,foi alm do previsto na LC n.41/81, porque no s contemplou os servidores municipais e policiais militares que se encontravam prestando regularmente seus servios na data de 31/12/81, mas tambm os servido- res civis e policiais militares regularmente admitidos at a data da posse do primeiro governador eleito (15/03/1987),quando,ento,houve a aquisio plena da autonomia por parte do novo membro da Federao,tendo o constituinte reformador dispensado tratamento isonmico ao Estado de Rondnia ao dado aos ex-Territrios Federais do Amap e de Roraima quanto ao pessoal admitido at a data da aquisio da autono- mia plena do novo Estado. Com efeito,a redao dada pelalemenda constitucional quele artigo do ADCT englobou no s os servidores pblicos civis e militares nomeados ou admiti- dos antes ou aps a Le n.6.550/78 e no exerccio de suas funes em 31/12/81 (arts.18 e seu pargrafo nico,e arts.22 e 29, da LC n.41/81),quer tenham ou no sido absorvidos pelo governo do Estado (em at 50% do pessoal),mas tambm os que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/82 at a data de 15/3/87 (posse do primeiro governador eleito),ficando a Unio responsvel pelo pagamento das despe- sas com pessoal em qualquer daquelas situaes funcionais. Com relao s disposies infraconstitucionais que vieram regulamentar tais dispositivos,no trouxeram qualquer inovao,seno vejamos a Lei 12.249/2010: 10. PODER JUDICIRIO fl,JUSTIA FEDERALSEO JUDICIRIA DE RONDONIA 1 VARA Autos ns 7355-61.2013.4.01.41OOArt.85. A incluso em quadro em extino da administrao federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Territrio Federal de Rondnia e do Estado de Rondnia,de que trata o art.89 do Ato das Disposies Cons- titucionais Transitrias - ADCT,com a redao dada pela Emenda Constitu- cional n 60, de 11 de novembro de 2009, observar as disposies e nor- mas estabelecidas nos arts.86 a 102.Art.86. constituiro,mediante opo,quadro em extino da administrao federal,assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: I - Os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Territrio de Rondnia que,comprovadamente,se encontravam no exer- cicio regular de suas funes,prestando servio quele ex-Territrio,na da- ta em que foi transformado em Estado; ll - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rond- nia at a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de maro de 1987; elll - os servidores e os policiais militares alcanados pelos efeitos do art.36 da Lei Complementar n 41, de 22 de dezembro de 1981.Pargrafo nico.E vedado o pagamento,a qualquer titulo,de diferenas remuneratrias. O Decreto 7.514/2011, por sua vez,repete essas mesmas disposies.Vale registrar a recente edio da Lei 12.800, de 2013, que trata apenas de minudenciar as consequncias da transposio que se deve dar,sem mais nem por,nos termos do art.89 do ADCT j expendido,nica norma que editou as novas balizas para tanto,trazendo mais possibilidade de transposio de cargos para os quadros da Unio em beneficio do Ex-Territrio Federal e seus Municpios,assim como do novel Estado e de seus servidores contratados at 15/03/1987.O imbrglio seria decorrente da interpretao do alcance da expresso bem como os servidores e os policiais militares alcanados pelo disposto no art.36 da Lei Complementar n9 41, de 22 de dezembro de 1981 (que dispe sobre as despesas,at o exercicio de 1991, inclusive,com os servidores de que tratam o pargrafo nico do art.18 e os arts.22 e 29 da mesma LC),logo antes da disposio que estendeu os efeitos da autorizao de opo at 15/03/1987.Ora,em verdade,aquele art.36 da LC 41/81 alcana unicamente os servi- dores mencionados nos arts.18, 22 e 29 daquela mesma Lei;servidores em exercicio no Territrio Federal de Rondnia que indica,no momento de sua transformao em Estado.A EC 60/09 admitiu possibilidades de transposio de servidores posterior- mente contratados pelo novo Estado,com limitaes,nos termos e prazos de admis- so nela previstos. Demais disso,a julgar que a EC 60/2009 pretendesse a interpretao dada pelo autor,no constaria da redao a limitao aos contratados at a posse do 19N' 10 11. PODER JUDICIARIO Il.JUSTIA FEDERAL _SEO JUDICIRIA DE RONDONIA1 VARA Autos ns 7355-61.2013.4.01.4100 governador eleito,em 15/03/1987 (aquisio de autonomia plena);ao contrrio,cons-taria claramente a extenso aos contratados at 31.12.1991. A Lei,mormente a Cons- tituio,no detm palavras inteis. A propsito,coIaciona-se o seguinte julgado que bem ilustra que,a partir da aquisio da plena autonomia do novo Estado,qualquer contratao ou admisso aoservio pblico ser da responsabilidade desse ente poltico: "ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PBLICO.LEI N.8.112/90 (RJU) PLANO UNICO DE CLASSIFICAAO DE CARGOS E EMPREGOS - PUCRCE (DECRETO N.94.664/87 E LEI 7.598/87).SERVIDOR PUBLICO DO E_X- TERRITORIO FEDERAL DO AM~APA.ENQUADRAMENTO.LIMITAAO DO PAGAMENTO. , PRESCRIAO A QUINQUENAL.LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO.INOCORRENCIA.PAGAMENTO DE DIFEREN- AS.JUROS.HONORARIOS.(. ..) 6. Relativamente aos demais servidores que mantiveram o vnculo com a Unio,quais sejam,aqueles que passaram a integrar o quadro em extino e os inativos (artigo 19),os efeitos operam at o momento em que foram efetivamente enquadrados,por fora do art.18 da Lei 8.270, de 17/12/91, em 19 de dezembro de 1991 (art.26).7. Deve- se verificar,na execuo do julgado,o perodo de ingresso de cada servidor no servio pblico,at 31/12/1990, tendo em vista que,a partir de 19/01/1991, eventuais admisses ocorridas na rede de ensino do Amap no integram o servio pblico federal,eis que j formado o novo Estado Membro (. ..). " (TRF-1: AC 9601204482, ReF..Juiza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu,39 T.Supl. , e-DJF1 de 03/8/2012, p.1.032). Neste diapaso,o quadro esquemtico abaixo bem esclarece a abrangn- cia da disposio da Lei Complementar 41/1981 em cotejo com a norma constitucionalem debate:Servidores originalmentePossibilidade de Trans- posio (Ressalva)Servidores do quadro da do ex-Territrio de Ron- Disposio legalAdministrao Estadual dniaArt.89 do ADCT (re- dao dada pela EC 38/2002) e Art.18 e 22 da Lei Complemen- tar 41, de 22/12/1981Servidores integrantes dacarreira policial militar e Desde que no exerccio desuas funes em 31/12/1981servidores pblicos muni- cipais do ex-Territrio Federal de RondniaServidores pblicos nome- ados ou admitidos at aArt.18 e 36 da LeiComplementar 41 ,de 22/12/1981Desde que no exerccio de data da vigncia da Lei n.6550/78, incluidos em quadro em extino de suas funes em 31/12/1981 pessoal ll 12. PODER JUDICIRIO n,JUS11A FEDERALSEO JUDICIRIA DE RONDNIA 1" VARA Autos n* 7355-61.2013.4.01.4100 50% (cinquenta por cento) do pessoal inserido naalinea "a".que ,mediante Art.18, pargrafo Desde que no exercicio deopo,passaram a inte- nico,e 36 da Lei Complementar 41 ,de22/12/1981suas funes emd o de essoal graroqua r p 31/12/1981da Administrao do Esta- do de RondniaServidores pblicos nome- ados ou admitidos pelo Ait.18 e 36 da Lei Complementar 41, de 22/12/1981ento Territrio Federal de Desde que no exerccio desuas funes em 31/12/1981Rondnia aps a vigncia da Lei n.6.550/78, inclui- dos em quadro em extin-o de pessoalServidores pblicos admiti- dos a partir de 01/01/82 at a data de 15/3/87 (posse do primeiro governador eleito)Admitidos at 15.3.1987.Sob esse contexto,v-se que no assiste razo a parte autora quanto ao seu pleito de transposio dos substitudos,cujas admisses ocorreram posteriormen- te a 15/3/87, para o quadro em extino de pessoal da Unio. Todavia,quanto extenso do enquadramento (transposio) nos quadros da Unio Federal aos inativos e pensionistas admitidos at 15/03/1987, fazem jus os substitudos,desde que o servidor ou instituidor estivesse ativo,prestando servios,at 15/03/1987.A Emenda Constitucional n9 60/2009, ao designar os servidores que fazem jus,no faz distino entre inativos,pensionistas e ativos. Assim,basta o servidor aposentado ou o instituidor da penso atender aos critrios estabelecidos na referida EC n9 60/2009 para fazer jus ao enquadramento. Nessa linha,ao menos no que se refere ao servidor aposentado ou institui- dor que estivesse ativo at 15/03/1987, apresenta-se equivocado e contrrio Consti- tuio Federal o veto do Presidente da Repblica aos dispositivos da Lei n9 12.249/2010 que genericamente previam que os aposentados e pensionistas poderi- am optar pela incluso nos quadros em extino (v. g.,vetos ao inciso IV do art.87 e ao 19 do art.89 da Lei n9 12249/2010). Ademais,vedar a possibilidade de transposio nesses casos ofenderia aosrrincpios de matriz constitucional da isonomia e paridade entre servidores ativos,a-12 13. _ , _PODER JUDICIA RIO Il.J USTI A FEDERALSEO JUDICIRIA DE RONDNIA ~ 1- VARA Autos n9 7355-61.2013.4.01.4100 posentados e pensionistas. Dessa forma,afastado o bice que vem motivando o indeferimento do pleito de transposio aos substitudos aposentados e instituidores de penso,cabe o exa- me,quando da liquidao da sentena,se estes atendem as demais condies exigi- das,efetuando-se as adequaes pertinentes. Fixo que no caso dos aposentados e pensionistas,para fins de incluso no quadro em extino,sero considerados os cargos ocupados na data da aposentado- ria e do bito do instituidor da penso. Anoto que na presente hiptese no est o Judicirio atuando como legisla- dor positivo,mas simplesmente dando aplicabilidade integral Emenda Constitucional n9 60/2009 e a principios constitucionais de isonomia e paridade entre servidores ati- vos,aposentados e pensionistas. Portanto,fazem jus ao enquadramento nos quadros da administrao fede- ral,com os direitos e vantagens funcionais decorrentes,os servidores aposentados ou instituidores que estivessem ativos at 15/03/1987, desde que atendam tambm as demais condies constitucionais,legais e regulamentares exigidas,observando-se as adequaes pertinentes. ApIica-se aos aposentados e pensionistas,no que couber,as disposies da Lei n9 12.800/2013, a qual dispe sobre as tabelas de salrios,vencimentos,sol- dos e demais vantagens aplicveis aos servidores civis,aos militares e aos emprega- dos oriundos do ex-Territrio Federal de Rondnia integrantes do quadro em extino de que trata o art.85 da Lei n9 12.249, no sendo apropriada a utilizao da Lei n9 11.784/2008 para tanto,por versar tabelas prprias de carreira e cargos diversos do Poder Executivo federal. lll - DISPOSITIVO. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formu- lado na inicial para: a) CONDENAR as rs a promoverem o enquadramento (transposio) nos quadros da Unio Federal,dos servidores aposentados ou instituidores de penso optantes que estivessem ativos at 15/03/1987, efetuando-se as adequaes perti- nentes condio de aposentado ou instituidor de penso/ pensionista,garantindo- lhes todos os direitos e vantagens funcionais decorrentes de tal enquadramento. b) CONDENAR as rs ao pagamento das diferenas remuneratrias,13_EEJ 14. PODER JUDICIRIO fl,JUS11A FEDERALSEO JUDICIRIA DE RONDONIA 1a VARA Autos n9 7355-61.2013.4.01.4100 retroativamente a 12/11/2009, data da publicao da EC n9 60/2009, consistentes nadiferena entre o valor do provento/ penso que receberam e o valor do proven- to/ penso que deveriam receber,aplicando-se,no que couber,as tabelas de venci- mento e vantagens previstas na Lei n9 12800/2013.Fixo que para fins de incluso no quadro em extino,sero considerados os cargos ocupados na data da aposentadoria e do bito do instituidor da penso. Dever incidir sobre os valores atrasados correo monetria e juros de mo- ra na forma e pelos indices previstos no Manual de Clculos da Justia Federal,apli- cveis aos benefcios previdencirios. Os valores previstos no item "b" sero apurados por ocasio da liquidao da sentena. Considerando as razes expendidas na fundamentao retro,bem como o disposto nos artigos 273 e 461 do CPC,ANTECIPO os efeitos da tutela e determino a Unio que,no prazo de at 120 (cento e vinte) dias,promova o enquadramento (transposio) nos quadros da Unio,dos servidores aposentados ou instituidores de penso substitudos optantes que estivessem ativos at 15/03/1987, desde que aten- dam tambm as demais condies constitucionais,legais e regulamentares vigentes,efetuando-se as adequaes pertinentes condio de aposentado-ou instituidor de penso/ pensionista,garantindo-lhes todos os direitos e vantagens funcionais decor- rentes de tal enquadramento,aplicando-se,no que couber,as tabelas de vencimento e vantagens previstas na Lei n9 12.800/2013, sob pena de multa diria de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada substitudo optante,alm das medidas administrativas,civis e penais cabveis.Observo que cabe ao INSS,na existncia de substitudos na condio de empregados,aps efetuado o enquadramento pelo Unio,a responsabi- lidade pelo pagamento dos benefcios (art.99 da Lei n9 12800/2013). Face s particularidades do caso concreto,devero os aposentados e pen- sionistas beneficiados com a presente deciso,acaso j no tenham feito,formular seus termos de opo perante a Administrao,apresentando os documentos exigi- dos (Portaria Conjunta n9 1, de 13/09/2012),sendo que,nesse caso,o prazo assina- lado para a Unio cumprir a deciso conta a partir da apresentao do Termo de Op- o e documentos. Eventuais questes , relacionadas ao cumprimento da antecipao dos efei- tos da tutela sero objeto de anlise e resoluo pelo Juizo. Por conseguinte,julgo EXTINTO o processo,com resoluo do mrito,[email protected] do disposto no artigo 269, I,do Cdigo de Processo Civil._ i4 15. JUSTIA FEDERALsEAo JUDICIRIA DE RONDNIA 1'VARAPODER JUDICIRIO ' fl_ r Autos n9 7355-61.2013.4.01.4100 Ante a peculiaridade dos autos,considero que houve sucumbncia recipro-ca entre as partes e na mesma proporo,restando compensados os honorrios ad- vocatcios,nos termos do artigo 21 do CPC. Custas pro-raia entre as partes (art.21 do CPC),usufruindo a Unio e o INSS do benefcio da iseno (art.49, l,da Lei n9 9.289/96). Sentena sujeita ao duplo grau de jurisdio (art.475 do CPC). Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntrio,remetam-se os autos ao Tribunal Regional da 19 Regio. Publique-se.Registre-se.Intime-se. Porto Velho/ RO,22 de agosto de 2014. 15 16. 1'm. 1.7, . u. . r