aposentados e pensionistas do rio de janeiro 04 de julho de 2006

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Aposentados e Aposentados e Pensionistas Pensionistas do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro 04 de julho de 2006.

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  • Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro 04 de julho de 2006.
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  • Nos ateremos seguinte afirmao do informe PETROS/PETROBRS: O que acontece se no houver repactuao macia do regulamento do Plano Petros? De acordo com a legislao, o dficit dever ser equacionado na proporo das atuais contribuies, entre participantes e patrocinadoras, por meio de reajuste dessas contribuies ou reduo de benefcios. Obs: partimos da premissa que esta afirmao se refere ao artigo 202, 3 da Constituio Federal e ao artigo 21 da LC 109/01.
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  • Entidades de Previdncia Complementar : Abertas fiscalizadas pela SUSEP Fechadas: fiscalizadas pela SPC Institudas Patrocinadas singulares multipatrocinadas
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  • Noes Bsicas: PETROS Entidade Fechada Patrocinada de Previdncia Complementar. PETROBRS e subsidirias Patrocinadoras. PARTICIPANTES Empregados das patrocinadoras em atividade. ASSISTIDOS Participantes ou seus beneficirios em gozo de benefcio. BENEFICIRIOS Dependentes do participante ou assistido. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFCIOS - Conjunto de direitos e obrigaes reunidos em um regulamento, o RPB da PETROS.
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  • Poder Constituinte Poder constituinte a capacidade de se criar ou de alterar a ordem jurdica do Estado.
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  • Poder Constituinte Espcies: Quanto s suas espcies, o poder constituinte pode ser originrio ou derivado. No primeiro caso, ele d origem a uma nova Constituio, e no segundo, apenas modifica parcialmente a Constituio, mediante emendas (CF, arts. 59, I, e 60).59, I60
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  • Poder Constituinte Limitaes: O poder constituinte originrio , em tese, incondicionado. No se acha submetido a nenhum princpio que no seja o daqueles que o encarnam, no se encontrando vinculado a nenhuma condio. O Poder Constituinte Derivado, por sua vez, deve obedecer o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. Seus limites esto estabelecidos na prpria Constituio.
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  • DIREITO ADQUIRIDO o Direito que j foi incorporado ao patrimnio jurdico de algum. Uma vez adquirido no pode ser suprimido. adquirido mesmo que no seja exercitado. Lei de Introduo ao Cdigo Civil: Art. 6 - A lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada. 2 - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer, como aqueles cujo comeo do exerccio tenha termo prefixo, ou condio preestabelecida inaltervel, a arbtrio de outrem.
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  • ATO JURDICO PERFEITO, LICC, artigo 6, 2: Art. 6 - A lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada. 1 - Reputa-se ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
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  • Constituio Federal Artigo 5, inciso XXXVI: TITULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. Art. 5 - Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada;
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  • Direito Adquirido na LC n. 109/01: Art. 17. As alteraes processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovao pelo rgo regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Pargrafo nico. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obteno dos benefcios previstos no plano assegurada a aplicao das disposies regulamentares vigentes na data em que se tornou elegvel a um benefcio de aposentadoria.
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  • Direito Adquirido na LC n. 109/01: Art. 68... 1 Os benefcios sero considerados direito adquirido dos participantes quando implementadas todas as condies estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.
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  • Direito Adquirido no Estatuto da PETROS: Artigo 56 - As alteraes deste Estatuto e dos planos de benefcios no podero, sob qualquer pretexto, contrariar os objetivos da Petros, reduzir os benefcios j concedidos, ou prejudicar direitos adquiridos pelos participantes, assistidos e respectivos beneficirios.
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  • Doutrina: Com a evoluo do tratamento jurdico dado matria hoje no cabem mais dvidas acerca da possibilidade do controle de constitucionalidade das Emendas Constitucionais. Mesmo diante de uma nova Constituio, sempre surgida de um movimento revolucionrio, j que decorrente da ruptura de um sistema anterior, entende-se que vige o princpio da preservao dos direitos adquiridos e do ato jurdico perfeito, desde que ausente disposio expressa em contrrio e uma vez consignado o princpio da irretroatividade das leis. (...) Que dir, portanto, em relao s Emendas Constitucionais editadas por um poder constitudo e no pelo Poder Constituinte Originrio Maria Amlia A. Senos de Carvalho, Juza Federal do RJ, in Reforma da Previdncia e Direito Adquirido, Revista da Escola de Magistratura Regional Federal, EMARF, TRF 2 Regio, Vol. 3, n. 1, maro 2001, pg. 197/198).
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  • A Emenda n. 20 e a paridade contributiva (art. 202, 3 da CF): Art. 202... 3 vedado o aporte de recursos a entidade de previdncia privada pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, suas autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista e outras entidades pblicas, salvo na qualidade de patrocinador, situao na qual em hiptese alguma, sua contribuio normal poder exceder a do segurado. Grifamos
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  • CONTRIBUIES NORMAIS - LC 109/01, artigo 19, inciso I: Contribuio prevista para custear o tempo de servio prestado patrocinadora a partir da data de implementao do plano. Luiz Gushiken, Augusto T. Ferrari e Wanderley Jos de Freitas, Curso de Previdncia Complementar e Regime Prprio Complexidade e Desafios. (p. 240).
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  • CONTRIBUIES EXTRAORDINRIAS LC 109/01, artigo 19, inciso II: Destinada, entre outras finalidades, a custear o tempo de servio prestado patrocinadora antes da implementao do plano, ou para equacionar dficit tcnico gerado por alteraes ocorridas no plano de benefcios, mudanas de hipteses ou metodologias atuariais. Luiz Gushiken, Augusto T. Ferrari e Wanderley Jos de Freitas, Curso de Previdncia Complementar e Regime Prprio Complexidade e Desafios. (p. 240).
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  • As Contribuies destinam-se, basicamente, constituio de reservas para adimplemento do pagamento dos benefcios de carter previdencirio, classificando-se em normas, quando destinadas ao custeio dos benefcios previstos no respectivo plano, e em extraordinrios, quando visam cobrir dficits, servio passado e outras finalidades no includas na contribuio normal (LIMA, Silvio Wanderley do Nascimento, Regulao e Previdncia Complementar Fechada, LTr, So Paulo, 2004, p.93-4).
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  • ARTIGO 41 E ARTIGO 48, IX, do REGULAMENTO DA PETROS: - Vinculao dos benefcios Tabela Salarial da Patrocinadora Artigo 41 do RPB (Ata 777, item 16, de 23.08.84); - Responsabilidade das Patrocinadoras; Art. 48, X do RPB (Ata 783, item 6, 22.11.84) (Obs.: na ltima alterao do RPB, 2005, o inciso X passou a ser o IX). - Reajuste na mesma data da tabela salarial - Alterao dos artigos 41 e 60 do RPB (Ofcio 174/91 do SMPSC/MTPS, de 18.08.91).
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  • Regulamento do Plano de Benefcios da PETROS: Art. 48 Os fundos patrimoniais garantidores do plano previdencial da PETROS sero constitudos pelas seguintes fontes de receita: IX As patrocinadoras, no caso de serem insuficientes os recursos da PETROS, assumiro a responsabilidade de encargos adicionais, na proporo de suas contribuies, para cobertura de quaisquer nus decorrentes das alteraes introduzidas em 23-8-84 pelo Conselho de Administrao da PETROBRS, nos arts. 30, 41 e 42 deste Regulamento e aprovadas pela Secretaria de Previdncia Complementar do Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, atravs dos ofcios n 244/SPC-Gab, de 25-9-84 e n 250/spc-Gab, de 5- 10-84.
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  • LC 109/01, artigo 21: Art. 21. O resultado deficitrio nos planos ou nas entidades fechadas ser equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporo existente entre suas contribuies, sem prejuzo de ao regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuzo entidade de previdncia complementar.
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  • LC 109, Artigo 21, pargrafos: 1 O equacionamento referido no caput poder ser feito dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuies, instituio de contribuio adicional ou reduo do valor dos benefcios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo rgo regulador e fiscalizador; 2 A reduo dos valores dos benefcios no se aplica aos assistidos, sendo cabvel, nesse caso, a instituio de contribuio adicional para a cobertura do acrscimo ocorrido em razo da reviso do plano; Na hiptese de retorno entidade dos recursos equivalentes ao dficit previsto no caput deste artigo, em conseqncia da apurao de responsabilidade mediante ao judicial ou administrativa, os respectivos valores devero de aplicados necessariamente na reduo proporcional das contribuies devidas ao plano ou em melhoria dos benefcios.
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  • NO CASO CONCRETO... A alegao de que a EC/20 estabeleceu a paridade em relao ao Plano Petros para o equacionamento de dficits deve ser recebida com reservas, pois trata-se de emenda ao texto original da Constituio Federal, oriunda do poder derivado, que, como visto, deve obedincia ao direito adquirido e ao ato jurdico perfeito. Por esse motivo pretende-se repactuar, ou seja pactuar, de comum acordo, novas relaes contratuais, posteriormente Emenda 20, sob a gide da nova redao do artigo 202, 3 da Constituio Federal.
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  • Em suma... REPACTUAR significa, em sntese, pactuar outra vez, e em novas condies, um contrato (ato jurdico perfeito) ou um direito j incorporado ao patrimnio jurdico dos que j implementaram as condies de recebimento do benefcio, ou que j o recebem (direito adquirido). Ao repactuar, novas bases contratuais so bilateralmente fixadas pelas partes contratantes, devendo ser fielmente observadas aps a nova pactuao.
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  • A deciso de repactuao do Plano Petros individual Recomendao: No assine nada antes de ter plena compreenso, que lhe permita absoluta convico da sua deciso e dos direitos adquiridos de que voc estar abrindo mo, bem como, se vale a pena vend-los pelo preo pr-estabelecido unilateralmente pela Petrobrs.
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  • A POSIO DA DIREO DO SINDIPETRO-RJ: No repactuao! Plano Petros BD para todos !