11 - direito previdenciário

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  • 5/22/2018 11 - Direito Previdencirio

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    DIREITO PREVIDENCIRIO

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    Didatismo e Conhecimento 1

    DIREITO PREVIDENCIRIO

    Professor Telmo Cirne

    Ps-graduado em direito civil e processo civil pela Univer-sidade Estadual de Londrina (UEL); Ps-graduando em direito

    do trabalho e processo do trabalho pela Pontifcia UniversidadeCatlica de So Paulo (PUC-SP); Advogado, consultor e parece-rista.

    1 SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITO;ORGANIZAO E PRINCPIOS

    CONSTITUCIONAIS.

    1. Seguridade Social.

    Conceito:

    A seguridade social consiste em um conjunto de medidas queproporcionaro aos indivduos e sociedade garantias econmi-cas, culturais, morais e recreativas protegendo-os contra o tem-po, infortnios e vicissitudes da vida.

    Segundo Alexandre de Morais a seguridade social com-preende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos poderespblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relati-vos sade, previdncia e assistncia social (Curso de DireitoConstitucional, 11 Edio, Editora Atlas, pg. 663).

    A seguridade social est prevista na Constituio Federal, noartigo 194, especicamente: a seguridade social compreende um

    conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicose da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social, bem como na Lei n8.212/91.

    Assim, a seguridade social tem como objetivo assegurar osdireitos dos cidados sade, previdncia e assistncia social.

    Organizao:

    A Seguridade social est organizada, como mencionado noconceito, em trs reas:

    Sade artigos 196 a 200 da Constituio Federal e Lein 8.080/90;

    Previdncia artigos 201 e 202 da Constituio Federale Lei n 8.213/91; e

    Assistncia social artigos 203 e 204 da ConstituioFederal e Lei n 8.742/93 LOAS.

    1 Sade:nos termos do artigo 196 da Carta Magna, a sade um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol-ticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doenae de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes eservios para sua promoo, proteo e recuperao.

    Com efeito, o acesso sade independe de pagamento e todospodem ter acesso, inclusive os estrangeiros residentes ou no noBrasil. Outro ponto importante, o de que todos tm acesso sema necessidade de qualquer espcie de contribuio. Atualmente a

    sade, uma das espcies de seguridade social, se traduz no SUS sistema nico de sade, que vinculado ao Ministrio da Sade enanciado por meio de recursos do oramento da seguridade so-cial elaborados pela Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios,

    alm de outras fontes (Lei n 8.212/91).Legislao:

    Constituio FederalSeo II

    DA SADE

    Art. 196. A sade direito de todos e dever do Estado, ga-rantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acessouniversal e igualitrio s aes e servios para sua promoo,proteo e recuperao.

    Art. 197. So de relevncia pblica as aes e servios desade, cabendo ao Poder Pblico dispor, nos termos da lei, so-bre sua regulamentao, scalizao e controle, devendo suaexecuo ser feita diretamente ou atravs de terceiros e, tam-bm, por pessoa fsica ou jurdica de direito privado.

    Art. 198. As aes e servios pblicos de sade integramuma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sis-tema nico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralizao, com direo nica em cada esfera degoverno;

    II - atendimento integral, com prioridade para as ativida-des preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais;

    III - participao da comunidade. 1. O sistema nico de sade ser nanciado, nos termosdo art. 195, com recursos do oramento da seguridade social, daUnio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, almde outras fontes. (Pargrafo nico renumerado para 1 pelaEmenda Constitucional n 29, de 2000)

    2 A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpiosaplicaro, anualmente, em aes e servios pblicos de sade re-cursos mnimos derivados da aplicao de percentuais calculadossobre: (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

    I - no caso da Unio, na forma denida nos termos da leicomplementar prevista no 3; (Includo pela Emenda Consti-tucional n 29, de 2000)

    II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto

    da arrecadao dos impostos a que se refere o art. 155 e dosrecursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alnea a,e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aosrespectivos Municpios; (Includo pela Emenda Constitucionaln 29, de 2000)

    III - no caso dos Municpios e do Distrito Federal, o pro-duto da arrecadao dos impostos a que se refere o art. 156 edos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alneab e 3.(Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

    3 Lei complementar, que ser reavaliada pelo menos a cadacinco anos, estabelecer:(Includo pela Emenda Constitucionaln 29, de 2000) Regulamento

    I - os percentuais de que trata o 2; (Includo pela Emen-

    da Constitucional n 29, de 2000)

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    II - os critrios de rateio dos recursos da Unio vincula-dos sade destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicpios, e dos Estados destinados a seus respectivos Muni-cpios, objetivando a progressiva reduo das disparidades re-

    gionais; (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)III - as normas de scalizao, avaliao e controle dasdespesas com sade nas esferas federal, estadual, distrital emunicipal; (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de2000)

    IV - as normas de clculo do montante a ser aplicado pelaUnio. (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

    4 Os gestores locais do sistema nico de sade poderoadmitir agentes comunitrios de sade e agentes de combate sendemias por meio de processo seletivo pblico, de acordo com anatureza e complexidade de suas atribuies e requisitos espec-cos para sua atuao. .(Includo pela Emenda Constitucional n51, de 2006)

    5 Lei federal dispor sobre o regime jurdico, o piso salarialprossional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e aregulamentao das atividades de agente comunitrio de sade eagente de combate s endemias, competindo Unio, nos termosda lei, prestar assistncia nanceira complementar aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municpios, para o cumprimento do referidopiso salarial. (Redao dada pela Emenda Constitucional n63, de 2010) Regulamento

    6 Alm das hipteses previstas no 1 do art. 41 e no 4do art. 169 da Constituio Federal, o servidor que exera fun-es equivalentes s de agente comunitrio de sade ou de agentede combate s endemias poder perder o cargo em caso de des-cumprimento dos requisitos especcos, xados em lei, para o seuexerccio. (Includo pela Emenda Constitucional n 51, de 2006)

    Art. 199. A assistncia sade livre iniciativa privada. 1 - As instituies privadas podero participar de forma

    complementar do sistema nico de sade, segundo diretrizes deste,mediante contrato de direito pblico ou convnio, tendo prefern-cia as entidades lantrpicas e as sem ns lucrativos.

    2 - vedada a destinao de recursos pblicos para auxliosou subvenes s instituies privadas com ns lucrativos.

    3 - vedada a participao direta ou indireta de empresasou capitais estrangeiros na assistncia sade no Pas, salvo noscasos previstos em lei.

    4 - A lei dispor sobre as condies e os requisitos que fa-cilitem a remoo de rgos, tecidos e substncias humanas para

    ns de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, pro-cessamento e transfuso de sangue e seus derivados, sendo vedadotodo tipo de comercializao.

    Art. 200. Ao sistema nico de sade compete, alm de ou-tras atribuies, nos termos da lei:

    I - controlar e scalizar procedimentos, produtos e subs-tncias de interesse para a sade e participar da produo demedicamentos, equipamentos, imunobiolgicos, hemoderiva-dos e outros insumos;

    II - executar as aes de vigilncia sanitria e epidemiol-gica, bem como as de sade do trabalhador;

    III - ordenar a formao de recursos humanos na rea de

    sade;

    IV - participar da formulao da poltica e da execuodas aes de saneamento bsico;

    V - incrementar em sua rea de atuao o desenvolvimentocientco e tecnolgico;

    VI - scalizar e inspecionar alimentos, compreendido ocontrole de seu teor nutricional, bem como bebidas e guaspara consumo humano;

    VII - participar do controle e scalizao da produo,transporte, guarda e utilizao de substncias e produtos psi-coativos, txicos e radioativos;

    VIII - colaborar na proteo do meio ambiente, nele com-preendido o do trabalho.

    VIDE TAMBM A LEI N 8080/90, que dispe sobreas condies para a promoo, proteo e recuperao da sa-de, a organizao e o funcionamento dos servios correspon-dentes e d outras providncias.

    2 Previdncia: (...) seguimento da Seguridade Social,composta de um conjunto de princpios, de regras e de instituiesdestinado a estabelecer um sistema de proteo social, mediantecontribuio, que tem por objetivo proporcionar meios indispen-sveis de subsistncia ao segurado e a sua famlia, quando ocorrercerta contingncia prevista em lei. (Curso de Direito Previdenci-rio, Srgio Pinto Martins).

    A Previdncia, ao contrrio dos outros dois seguimentos daSeguridade Social, pode ser comparada a um seguro, pois estabele-ce um sistema de proteo social, mediante contribuio, elegendoalguns riscos (como, por exemplo, morte, doena, invalidez, en-tre outros previstos na Lei 8.213/91), que somente tero coberturaqueles que contribuem especicamente com o sistema.

    Portanto, a previdncia social como um seguro, pois os ris-cos somente so cob

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