1. PEDRO LENZA C O O R D E N A D O R DIREITO PREVIDENCIRIO 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 1 10/3/2011 12:22:01

2. 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 2 10/3/2011 12:22:01 3. 2011 PEDRO LENZA C O O R D E N A D O R DIREITO PREVIDENCIRIOMARISAFERREIRADOSSANTOS Colaborador RODRIGOCALEJON 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 3 10/3/2011 12:22:02 4. Filiais AMAZONAS/RONDNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 Centro Fone: (92) 3633-4227 Fax: (92) 3633-4782 Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Drea, 23 Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 Salvador BAURU (SO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 Centro Fone: (14) 3234-5643 Fax: (14) 3234-7401 Bauru CEAR/PIAU/MARANHO Av. Filomeno Gomes, 670 Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 Setor de Indstria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 Braslia GOIS/TOCANTINS Av. Independncia, 5330 Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 Goinia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 Centro Fone: (67) 3382-3682 Fax: (67) 3382-0112 Campo Grande MINAS GERAIS Rua Alm Paraba, 449 Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 Fax: (31) 3429-8310 Belo Horizonte PAR/AMAP Travessa Apinags, 186 Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 Belm PARAN/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 Curitiba PERNAMBUCO/PARABA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 Fax: (81) 3421-4510 Recife RIBEIRO PRETO (SO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 Centro Fone: (16) 3610-5843 Fax: (16) 3610-8284 Ribeiro Preto RIO DE JANEIRO/ESPRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SO PAULO Av. Antrtica, 92 Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 So Paulo Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira Csar So Paulo SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2 a 6, das 8:30 s 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicao poder ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prvia autorizao da Editora Saraiva. A violao dos direitos autorais crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Cdigo Penal. Data de fechamento da edio: 18-2-2011 Dvidas? Acesse www.saraivajur.com.br ISBN 978-85-02-11983-3 Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP) (Cmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Santos, Marisa Ferreira dos Direito previdencirio esquematizado / Marisa Ferreira dos Santos. So Paulo : Saraiva, 2011. Bibliografia. 1. Direito previdencirio 2. Direito previdencirio Brasil I. Lenza, Pedro II. Ttulo. 10-06751 CDU-34:368.4 (81) ndice para catlogo sistemtico: 2. Brasil : Direito previdencirio 34:368.4(81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produo editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produo editorial Lgia Alves EditorJnatas Junqueira de Mello Assistente editorialSirlene Miranda de Sales Assistente de produo editorial Clarissa Boraschi Maria Arte, diagramao e revisoKnow-how Editorial Servios editoriaisElaine Cristina da Silva Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicao Produo grfica Marli Rampim Impresso Acabamento 125.441.001.001 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 4 10/3/2011 12:22:02 5. Professora Lcia Valle Figueiredo Collarille. 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 5 10/3/2011 12:22:02 6. 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 6 10/3/2011 12:22:02 7. Agradecimentos O trabalho concludo fruto do esforo de seu autor. Mas , tambm, o resultado das ideias lanadas em vrios ambientes: nos casos concretos, nas conversas, na leitura de jornais, nas salas de aula, nos embates processuais... Enfim, basta estar no mundo para que fervilhem ideias. So muitos os colaboradores. Porm, alguns merecem destaque, porque, sem eles, o trabalho talvez at fosse concludo, mas no teria as caractersticas que possui. Somos, no presente, o resultado do que vivemos no passado, com os acrscimos da experincia atual. Muitas pessoas entram e saem de nossas vidas, mas deixam e levam consigo marcas indelveis, que estaro presentes no nosso futuro. O primeiro agradecimento ao Professor Pedro Lenza, o criador do mtodo Esquematizado. Honrada com seu convite, sou grata por sua confiana e incentivo. minha me, sempre presente. Aos meus filhos, Otvio e Rodrigo, incentivadores constantes. A Rodrigo, pelo auxlio em grande parte deste trabalho. Aos meus alunos, por sua ateno e carinho. Aos servidores do meu gabinete no Tribunal Regional Federal da Terceira Re- gio. Com eles, travo os primeiros debates sobre as novas questes previdencirias. Com eles, compartilho a indignao diante de tantas violaes de direitos. 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 7 10/3/2011 12:22:02 8. 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 8 10/3/2011 12:22:02 9. Apresentao Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem f- cil e, ao mesmo tempo, contedo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicao, batizamos o trabalho de Direito constitucional es- quematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira me- todologia, idealizada com base em nossa experincia dos vrios anos de magistrio, bus- cando sempre otimizar a preparao dos alunos, bem como atender s suas necessidades. A metodologia estava materializada nos seguintes pilares: esquematizado: verdadeiro mtodo de ensino, em que a parte terica apresentada de forma direta, em pargrafos curtos e em vrios itens e subitens. Por sua estrutura revolucionria, rapidamente ganhou a preferncia nacional, tornando-se indispensvel arma para os concursos da vida; superatualizado: com base na jurisprudncia do STF, Tribunais Superiores e na linha dos concursos pblicos de todo o Pas, o texto encontra-se em conso- nncia com as principais decises e as grandes tendncias da atualidade; linguagem clara: a exposio fcil e direta traz a sensao de que o autor est conversando com o leitor; palavras-chave (keywords): a utilizao do azul possibilita uma leitura pano- rmica da pgina, facilitando a recordao e a fixao do assunto. Normalmente, o destaque recai sobre o termo que o leitor grifaria com o seu marca-texto; formato: leitura mais dinmica e estimulante; recursos grficos: auxiliam o estudo e a memorizao dos principais temas; provas e concursos: ao final de cada captulo, o assunto ilustrado com a apresentao de questes de provas e concursos ou por ns elaboradas, facilitan- do a percepo das matrias mais cobradas, bem como a fixao do assunto e a checagem do aprendizado. Inicialmente publicado pela LTr, poca, em termos de metodologia, inovou o mercado editorial. A partir da 12 edio, passou a ser editado pela Saraiva, quando, ento, se tornou lder de vendas. Realmente, depois de tantos anos de aprimoramento, com a nova cara dada pela Editora Saraiva, no s em relao moderna diagramao mas tambm em razo do uso da cor azul, o trabalho passou a atingir tanto os candidatos ao Exame de Ordem quanto todos aqueles que enfrentam os concursos em geral, sejam da rea jurdica ou mesmo aqueles de nvel superior e mdio (rea fiscal), assim como os alunos de graduao e demais profissionais do direito. 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 9 10/3/2011 12:22:02 10. 10 Direito Previdencirio Esquematizado Marisa Ferreira dos Santos Alis, parece que a professora Ada Pelegrini Grinover anteviu, naquele tempo, essa evoluo do Esquematizado. Em suas palavras, ditas em 1999, escrita numa linguagem clara e direta, a obra destina-se, declaradamente, aos candidatos s provas de concursos pblicos e aos alunos de graduao, e, por isso mesmo, aps cada ca- ptulo, o autor insere questes para aplicao da parte terica. Mas ser til tambm aos operadores do direito mais experientes, como fonte de consulta rpida e imediata, por oferecer grande nmero de informaes buscadas em diversos autores, apontando as posies predominantes na doutrina, sem eximir-se de criticar algumas delas e de trazer sua prpria contribuio. Da leitura amena surge um livro fcil, sem ser redu- cionista, mas que revela, ao contrrio, um grande poder de sntese, difcil de encontrar mesmo em obras de autores mais maduros, sobretudo no campo do direito. Atendendo ao apelo de vrios concurseiros do Brasil, resolvemos, com o apoio incondicional da Editora Saraiva, convidar professores e autores das princi- pais matrias dos concursos pblicos, tanto da rea jurdica como da rea fiscal, para lanar a Coleo Esquematizado. Metodologia pioneira, vitoriosa, consagrada, testada e aprovada. Professores com larga experincia na rea dos concursos pblicos. Estrutura, apoio, profissiona- lismo e know-how da Editora Saraiva: sem dvida, ingredientes suficientes para o sucesso da empreitada, especialmente na busca de novos elementos e ferramentas para ajudar os nossos ilustres concurseiros! Para o direito previdencirio, tivemos a honra de contar com o vitorioso trabalho de Marisa Ferreira dos Santos, que soube, com maestria, aplicar a metodologia esquematizado sua vasta e reconhecida experincia profissional como professora, desembargadora federal do TRF3 desde 2002 e autora de consagradas obras, destacan- do-se, entre elas, Juizados especiais cveis e criminais, federais e estaduais (v. 15, tomo II) e Direito previdencirio (v. 25) da Coleo Sinopses Jurdicas da Editora Saraiva. A autora, que j foi procuradora do Estado de So Paulo, como juza e agora de- sembargadora do TRF3, tem larga experincia na rea previdenciria, sendo uma das maiores autoridades da atualidade no assunto. Graduada pela Universidade de So Paulo, mestre em direito pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo (PUC/SP), tendo ministrado aulas, sempre na rea de direito previdencirio, no Complexo Jurdico Damsio de Jesus e, atualmen- te, no Federal Concursos. O grande desafio de tornar o direito previdencirio mais acessvel, em nossa opinio, foi concretizado com perfeio pela autora, servindo o trabalho no apenas como precioso material para os concursos pblicos e fonte segura para a graduao mas tambm indispensvel ferramenta para todos os operadores do direito que mili- tam na rea do direito previdencirio. Assim, no temos dvida de que o presente trabalho contribuir para encurtar o caminho do meu ilustre e guerreiro concurseiro na busca do sonho dourado! Sucesso a todos! Esperamos que a Coleo Esquematizado cumpra o seu pa- pel. Novamente, em constante parceria, estamos juntos e aguardamos qualquer cr- tica ou sugesto. Pedro Lenza (pedrolenza@terra.com.br) 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 10 10/3/2011 12:22:02 11. Nota da autora Neste trabalho, denominamos Direito Previdencirio o estudo da Seguridade Social, integrada previdncia social, assistncia social e proteo do direito sade. Adotamos essa denominao porque, apesar de tecnicamente incorreta, a mais conhecida e amplamente utilizada. A maioria dos profissionais que hoje atuam na rea previdenciria no teve for- mao na matria durante os cursos de graduao, apesar de sua grande importncia como instrumento de reduo das desigualdades sociais. A questo previdenciria, no Brasil, era vista como direito de categoria inferior, ao qual poucos se dedicavam. Entretanto, com a reforma previdenciria introduzida pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998, os trabalhadores dos setores privado e pblico foram alcanados pelo temor do futuro de suas aposentadorias e penses. A constatao de que todos envelhecemos e que, de uma forma ou de outra, teremos que nos valer da previdncia social despertou o interesse pela matria. Mais consciente de seus direitos previdencirios, o cidado passou a procurar com maior insistncia e frequncia os rgos da Administrao Pblica. No aten- dido o pleito na esfera administrativa, o caminho dirigir-se ao Poder Judicirio. Para dar conta da demanda de massa, a Lei n. 10.259/2001 criou os Juizados Especiais Federais, nos quais atualmente tramita expressiva parcela das aes previdencirias. O crescimento da demanda propiciou o aquecimento do mercado de trabalho para os advogados. No entanto, exigiu melhor aparelhamento dos rgos pbli- cos, no s no atendimento administrativo mas, principalmente, na defesa de seus interesses. De um lado, advogados com formao especfica na rea previdenciria. De outro, procuradores federais especializados para melhor defender os interesses da Administrao. O Ministrio Pblico, tambm em matria previdenciria, desem- penha importante papel na sua atuao como fiscal da lei e na defesa dos direitos do cidado. E o Poder Judicirio, federal e estadual, tem a importante funo de fazer valer os direitos sociais relativos previdncia social, assistncia social e sade. O Direito Previdencirio, ento, cresceu em importncia, com reflexos nos con- cursos pblicos, principalmente na rea federal. O estudo do Direito Previdencirio no Brasil , no entanto, marcado pela es- cassez de bibliografia e pelas constantes mudanas na legislao, o que dificulta o trabalho dos profissionais e o estudo dos nossos queridos concurseiros. 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 11 10/3/2011 12:22:02 12. 12 Direito Previdencirio Esquematizado Marisa Ferreira dos Santos No basta, porm, estudar a matria como hoje esta se apresenta no direito po- sitivo. Os mecanismos de proteo social na rea passaram e continuaro passando por transformaes, a fim de se adequarem a polticas econmicas e a novas necessi- dades sociais. Para entend-las, necessrio compreender suas origens. Por isso, contamos a histria de cada um dos benefcios e servios de seguridade social, em todos os regimes de proteo (RGPS, RPSP e Previdncia Complemen- tar). Desta forma, acreditamos que ser mais fcil, para todos os que j atuam na rea e tambm aos que estudam para os concursos, compreender o sistema. Tratamos da Assistncia Social e do Direito Sade, dando nfase s questes mais frequentemente debatidas no Poder Judicirio e que so objeto de questes nos concursos pblicos. Analisamos os regimes previdencirios pblicos Regime Geral e Regime Pr- prio dos Servidores Pblicos e a previdncia privada. Abordamos, ainda, a questo previdenciria, sob o enfoque do Direito Penal. Tambm tentamos aproveitar, neste trabalho, a experincia adquirida em nossa atuao no Poder Judicirio e no convvio com nossos alunos. Procuramos, com o mtodo inovador do Esquematizado, utilizando uma lin- guagem simples e direta, ajudar o profissional e os concurseiros a desvendarem os mistrios do Direito Previdencirio e despertar seu interesse para as peculiares e importantes questes sociais subjacentes em cada um de seus institutos. 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 12 10/3/2011 12:22:02 13. sumrio I. A SEGURIDADE SOCIAL........................................................................................................ 27 1. Evoluo histrica da seguridade social............................................................................... 27 1.1. A assistncia pblica................................................................................................... 27 1.2. O seguro social............................................................................................................ 28 1.3. A seguridade social...................................................................................................... 31 1.3.1. Do risco social necessidade social................................................................. 33 2. A seguridade social na Constituio Federal de 1988 Normas gerais............................ 34 2.1. Conceito....................................................................................................................... 34 2.2. A relao jurdica de seguridade social....................................................................... 36 2.3. Princpios..................................................................................................................... 38 2.3.1. Universalidade da cobertura e do atendimento................................................ 38 2.3.1.1. Universalidade da cobertura.............................................................. 38 2.3.1.2. Universalidade do atendimento......................................................... 39 2.3.2. Uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais.............................................................................................................. 39 2.3.3. Seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios........... 40 2.3.4. Irredutibilidade do valor dos benefcios........................................................... 40 2.3.5. Equidade na forma de participao no custeio................................................. 41 2.3.6. Diversidade da base de financiamento............................................................. 41 2.3.7. Carter democrtico e descentralizado da gesto administrativa. Participao da comunidade................................................................................................. 42 2.3.8. A regra da contrapartida................................................................................... 43 3. Fontes do Direito Previdencirio.......................................................................................... 43 4. Interpretao do Direito Previdencirio............................................................................... 43 5. Aplicao do Direito Previdencirio.................................................................................... 45 5.1. Aplicao no tempo..................................................................................................... 45 5.2. Aplicao no espao.................................................................................................... 47 6. Questes............................................................................................................................... 48 II. O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL........................................................... 49 1. Normas gerais constitucionais. Financiamento de forma direta e indireta.......................... 49 1.1. Competncia................................................................................................................ 49 1.2. Imunidade.................................................................................................................... 50 1.2.1. Imunidade das aposentadorias e penses do RGPS......................................... 50 1.2.2. Imunidade das entidades beneficentes de Assistncia Social.......................... 51 1.2.3. Imunidade das receitas decorrentes de exportao.......................................... 52 1.3. Anterioridade............................................................................................................... 53 1.4. Remisso e anistia....................................................................................................... 53 1.5. Prescrio e decadncia............................................................................................... 53 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 13 10/3/2011 12:22:03 14. 14 Direito Previdencirio Esquematizado Marisa Ferreira dos Santos 2. Contribuies sociais para o custeio da seguridade social................................................... 56 2.1. Natureza jurdica......................................................................................................... 56 2.2. A relao jurdica de custeio....................................................................................... 57 2.2.1. O sujeito ativo.................................................................................................. 57 2.2.2. O sujeito passivo.............................................................................................. 58 3. Contribuies do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada....................... 58 3.1. Alquotas e bases de clculo diferenciadas................................................................. 58 3.2. O empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada............................................. 59 3.3. Contribuies sobre a receita ou o faturamento e o lucro .......................................... 60 3.4. Contribuies previdencirias incidentes sobre a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho. Regras gerais....................................................................... 60 3.4.1. Fato gerador..................................................................................................... 60 3.4.2. Base de clculo................................................................................................. 61 3.5. Contribuio das empresas (art. 22, I, do PCSS)........................................................ 63 3.6. Contribuio das empresas sobre a remunerao de contribuintes individuais (art. 22, III, do PCSS).................................................................................................. 64 3.7. Contribuio adicional de 2,5% das instituies financeiras (art. 22, 1, do PCSS)....... 64 3.8. Contribuio adicional ao SAT em razo do grau de risco da atividade preponderante (art. 22, II, do PCSS)................................................................................................... 65 3.8.1. O Fator Acidentrio de Preveno (FAP)........................................................ 66 3.9. Contribuio adicional ao SAT sobre a remunerao de trabalhadores expostos a condies especiais (art. 22, II, do PCSS)................................................................ 67 3.10.Contribuio sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestao de servios prestados por cooperados por intermdio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, do PCSS)..................................................................................................................... 68 3.11.Contribuio adicional para o financiamento da aposentadoria especial do segurado cooperado que preste servios empresa tomados por intermdio de cooperativa de trabalho e de produo (art. 1, 1 e 2, da Lei n. 10.666/2003)........................ 69 3.12.Contribuio da associao desportiva que mantm equipe de futebol profissional (art. 22, 6, do PCSS)................................................................................................ 69 3.13.Contribuio do produtor rural pessoa fsica, do segurado especial e do consrcio de produtores rurais. Financiamento dos benefcios por acidente do trabalho (arts. 25 e 25-A do PCSS)........................................................................................... 70 3.14.Contribuio da agroindstria. O custeio da aposentadoria especial e dos benefcios por acidente do trabalho (art. 22-A do PCSS)............................................................. 71 4. Contribuio do empregador domstico.............................................................................. 72 5. Contribuio do segurado..................................................................................................... 73 5.1. Salrio de contribuio. Regras gerais........................................................................ 73 5.2. Verbas que integram o salrio de contribuio: art. 28 do PCSS................................ 74 5.2.1. Segurado empregado e trabalhador avulso...................................................... 75 5.2.2. Segurado empregado domstico...................................................................... 75 5.2.3. Segurado contribuinte individual..................................................................... 75 5.2.4. Segurado facultativo......................................................................................... 75 5.3. Verbas que no integram o salrio de contribuio..................................................... 75 5.4. Contribuio do segurado empregado e do segurado trabalhador avulso................... 77 5.5. Contribuio do segurado empregado domstico........................................................ 78 5.6. Contribuio do segurado contribuinte individual...................................................... 79 5.7. Contribuio do segurado facultativo.......................................................................... 80 6. Questes............................................................................................................................... 81 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 14 10/3/2011 12:22:03 15. 15Sumrio III. O DIREITO SADE............................................................................................................ 85 1. Conceito............................................................................................................................... 85 2. A execuo dos servios de sade. O SUS.......................................................................... 86 2.1. A participao complementar..................................................................................... 87 2.1.1. A Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS)......................................... 88 2.2. Objetivos..................................................................................................................... 89 2.3. Atribuies................................................................................................................. 89 2.3.1. Vigilncia sanitria........................................................................................... 89 2.3.2. Vigilncia epidemiolgica............................................................................... 90 2.3.3. A sade do trabalhador..................................................................................... 90 2.3.4. Assistncia teraputica integral, inclusive farmacutica.................................. 90 2.3.4.1. Fornecimento de medicamentos........................................................ 90 2.3.4.2. Tratamento mdico no exterior.......................................................... 91 2.3.4.3. Cirurgia plstica reparadora............................................................... 92 2.3.5. Formulao da poltica de medicamentos, equipamentos, imunobiolgicos e outros insumos de interesse para a sade e a participao na sua produo. O medicamento genrico.................................................................................. 92 2.3.6. Formulao e execuo da poltica de sangue e seus derivados...................... 92 3. Descentralizao da gesto do SUS..................................................................................... 94 4. Planos de sade.................................................................................................................... 95 IV. A ASSISTNCIA SOCIAL..................................................................................................... 99 1. Conceito............................................................................................................................... 99 2. Financiamento...................................................................................................................... 100 3. Princpios e diretrizes........................................................................................................... 100 4. Organizao e gesto............................................................................................................ 101 5. Prestaes, servios, programas e projetos de assistncia social......................................... 102 5.1. O Benefcio de Prestao Continuada (BPC)............................................................. 102 5.2. Benefcios eventuais................................................................................................... 112 5.3. Servios...................................................................................................................... 112 5.4. Programas de assistncia social e projetos de enfrentamento da pobreza.................. 112 6. Questes............................................................................................................................... 113 V. OS REGIMES PREVIDENCIRIOS..................................................................................... 115 TTULO I O REGIME GERAL DE PREVIDNCIA SOCIAL 1. Conceito............................................................................................................................... 116 2. Disciplina constitucional...................................................................................................... 117 2.1. Proibio de adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria no RGPS............................................................................................... 117 2.2. Renda mensal nunca inferior ao salrio mnimo......................................................... 117 2.3. Correo de todos os salrios de contribuio utilizados para o clculo da renda mensal do benefcio..................................................................................................... 118 2.4. Preservao do valor real dos benefcios..................................................................... 118 2.5. Vedao de filiao ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa filiada a regime prprio de previdncia social............................................................. 119 2.6. Gratificao natalina para aposentados e pensionistas................................................ 119 2.7. Aposentadoria ............................................................................................................. 119 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 15 10/3/2011 12:22:03 16. 16 Direito Previdencirio Esquematizado Marisa Ferreira dos Santos 2.8. Contagem recproca para fins de aposentadoria.......................................................... 120 2.9. Cobertura do risco de acidente do trabalho................................................................. 120 2.10. Incorporao dos ganhos habituais do empregado...................................................... 120 2.11. Sistema de incluso previdenciria para trabalhadores de baixa renda....................... 121 3. O plano de benefcios da Previdncia Social....................................................................... 121 3.1. Finalidade e princpios bsicos. O Conselho Nacional de Previdncia Social (CNPS) e o Frum Nacional de Previdncia Social (FNPS).................................................... 121 3.2. Cobertura do Plano de Benefcios............................................................................... 123 3.3. Os beneficirios: segurados e dependentes.................................................................. 124 3.3.1. Os segurados.................................................................................................... 124 3.3.1.1. Aquisio da qualidade de segurado: filiao e inscrio................. 124 3.3.1.2. Segurados obrigatrios...................................................................... 125 3.3.1.2.1. Segurado empregado.................................................................... 126 3.3.1.2.2. Segurado empregado domstico................................................... 130 3.3.1.2.3. Segurado contribuinte individual.................................................. 132 3.3.1.2.4. Segurado trabalhador avulso........................................................ 135 3.3.1.2.5. Segurado especial......................................................................... 136 3.3.1.3. Segurados facultativos....................................................................... 141 3.3.1.4. Manuteno, perda e reaquisio da qualidade de segurado............. 143 3.3.1.4.1. Manuteno da qualidade de segurado: o perodo de graa...... 143 3.3.1.4.2. Perda da qualidade de segurado: consequncias.......................... 145 3.3.1.4.3. Reaquisio da qualidade de segurado......................................... 147 3.3.2. Os dependentes................................................................................................. 147 3.3.2.1. Perda da qualidade de dependente..................................................... 156 3.4. Regras aplicveis s prestaes em geral................................................................... 157 3.4.1. Perodos de carncia......................................................................................... 157 3.4.2. Dispensa do perodo de carncia...................................................................... 160 3.4.3. Contagem do perodo de carncia.................................................................... 162 3.4.3.1. Regras gerais...................................................................................... 162 3.4.3.1.1. Segurado especial......................................................................... 163 3.4.3.1.2. Servidores pblicos titulares apenas de cargo em comisso........ 163 3.4.3.1.3. Perodo de atividade rural anterior competncia novembro de 1991...................................................................................... 163 3.4.3.1.4. Recolhimento das contribuies do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual.................................... 164 3.4.3.1.5. Recolhimento de contribuies para regime prprio de previdncia............................................................................................. 164 3.4.3.1.6. Cmputo do perodo de recolhimento anterior perda da qualidade de segurado............................................................................ 164 3.4.3.2. Para os segurados empregado e trabalhador avulso.......................... 164 3.4.3.3. Para os segurados empregado domstico, contribuinte individual, especial e facultativo.......................................................................... 165 3.4.4. Clculo do valor dos benefcios. Salrio de benefcio, salrio de contribuio, Perodo Bsico de Clculo (PBC) e Fator Previdencirio (FP)....................... 165 3.4.4.1. Salrio de benefcio........................................................................... 171 3.4.4.1.1. Direito adquirido........................................................................... 174 3.4.4.1.2. Salrio de benefcio das aposentadorias por idade e por tempo de contribuio: regras permanentes.......................................................... 176 3.4.4.1.3. Salrio de benefcio das aposentadorias por idade e por tempo de contribuio: regras de transio........................................................... 177 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 16 10/3/2011 12:22:03 17. 17Sumrio 3.4.4.1.4. Salrio de benefcio das aposentadorias por invalidez e especial, auxlio-doena e auxlio-acidente: regras permanentes.............................. 177 3.4.4.1.5. Salrio de benefcio das aposentadorias por invalidez e especial: regras de transio...................................................................................... 178 3.4.4.1.6. Salrio de benefcio das aposentadorias por idade, por tempo de contribuio, por invalidez e especial, auxlio-doena e auxlio-acidente do segurado especial. Regras permanentes: art. 29, 6, do PBPS............ 178 3.4.4.1.7. Salrio de benefcio do contribuinte individual e do facultativo que faam recolhimento trimestral: art. 32, 10, do RPS........................... 178 3.4.4.2. Regras aplicveis ao salrio de benefcio.......................................... 180 3.4.4.2.1. Piso e teto. Art. 29, 2, do PBPS e art. 32, 3, do RPS........... 180 3.4.4.2.2. Valores considerados na apurao do salrio de benefcio. Art. 29, 3 e 4, do PBPS e art. 32, 4 e 5, do RPS.......................... 181 3.4.4.2.3. Benefcios por incapacidade recebidos no PBC: art. 29, 5, do PBPS e art. 32, 6, do RPS.................................................................. 182 3.4.4.2.4. Inexistncia de salrios de contribuio no PBC.......................... 182 3.4.4.2.5. Aposentadorias precedidas de auxlio-acidente: art. 32, 8, do RPS ...................................................................................................... 182 3.4.4.2.6. Contribuio em razo de atividades concomitantes: art. 32 do PBPS e art. 34 do RPS........................................................................... 184 3.4.4.2.7. Comprovao dos salrios de contribuio.................................. 185 3.4.4.3. Renda mensal do benefcio................................................................ 186 3.4.4.3.1. Reajuste da renda mensal do benefcio......................................... 188 3.5. Benefcios pagos aos segurados trabalhadores urbanos.............................................. 191 3.5.1. Aposentadoria por invalidez............................................................................ 192 3.5.2. Aposentadoria por idade.................................................................................. 199 3.5.2.1. Regras gerais...................................................................................... 199 3.5.2.2. Regras permanentes: segurados que ingressaram no RGPS aps a publicao da Lei n. 8.213/91............................................................ 203 3.5.2.3. Regras de transio: segurados que ingressaram no RGPS antes da publicao do PBPS (25.07.1991)..................................................... 205 3.5.3. Aposentadoria por tempo de contribuio....................................................... 207 3.5.3.1. Regras gerais...................................................................................... 207 3.5.3.1.1. Qualidade de segurado.................................................................. 207 3.5.3.1.2. A EC 20/98 e o direito adquirido.................................................. 208 3.5.3.1.3. Aposentadoria proporcional......................................................... 209 3.5.3.1.4. Perodos computados para fins de aposentadoria por tempo de servio/contribuio.................................................................................... 210 3.5.3.1.4.1.Contribuinte individual........................................................... 211 3.5.3.1.4.2.O tempo de servio militar ..................................................... 212 3.5.3.1.4.3.O tempo intercalado em que o segurado esteve recebendo gozo de auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez, entre perodos de atividade............................................................................................. 212 3.5.3.1.4.4.O tempo de contribuio como segurado facultativo.............. 213 3.5.3.1.4.5. O tempo de servio referente ao exerccio de mandato eletivo federal, estadual ou municipal................................................................. 213 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 17 10/3/2011 12:22:03 18. 18 Direito Previdencirio Esquematizado Marisa Ferreira dos Santos 3.5.3.1.4.6. O tempo de servio pblico prestado administrao federal direta e autarquias federais, bem como s estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislao que autorizou a contagem recproca do tempo de contribuio........................................................ 213 3.5.3.1.4.7.O tempo de contribuio do servidor pblico da Unio, ocupante de cargo em comisso........................................................... 213 3.5.3.1.4.8.O perodo em que a segurada esteve recebendo salrio-maternidade................................................................................. 213 3.5.3.1.4.9.O tempo de servio do trabalhador rural anterior vigncia do PBPS................................................................................................. 213 3.5.3.1.5. Comprovao do tempo de servio/contribuio......................... 214 3.5.3.1.5.1.O Cadastro Nacional de Informaes Sociais (CNIS)............ 214 3.5.3.1.5.2.Prova documental.................................................................... 214 3.5.3.1.5.3.Incio de prova material.......................................................... 216 3.5.3.1.5.4.Justificao administrativa ou judicial.................................... 220 3.5.3.1.5.5.Ao declaratria de tempo de servio................................... 221 3.5.3.2. Regras permanentes: segurados que ingressaram no RGPS aps a data da promulgao da EC 20/98 ................................................. 221 3.5.3.3. Regras de transio decorrentes da EC 20/98: segurados que ingressaram no RGPS a partir da vigncia do PBPS e antes da EC 20/98, mas ainda no tinham cumprido todos os requisitos para se aposentarem na data da promulgao. Tempo de servio/ contribuio, idade mnima, pedgio e aposentadoria proporcional... 222 3.5.3.3.1. O art. 4 da EC 20/98.................................................................... 223 3.5.3.3.2. O art. 9, caput, da EC 20/98........................................................ 223 3.5.3.3.3. Aposentadoria proporcional......................................................... 224 3.5.3.4. Regras de transio decorrentes do PBPS: segurados que ingressaram no RGPS antes da vigncia do PBPS, mas ainda no tinham completado todos os requisitos para se aposentarem na data da promulgao da EC 20/98............................................................. 225 3.5.4. Aposentadoria do professor.............................................................................. 227 3.5.4.1. Histrico............................................................................................ 227 3.5.4.2. Regras permanentes: professores que se filiaram ao RGPS a partir da vigncia da EC 20/98.................................................................... 229 3.5.4.3. Regras de transio: professores que ingressaram no RGPS antes da vigncia da EC 20/98, mas no haviam cumprido os requisitos para a aposentadoria..................................................... 230 3.5.5. Aposentadoria especial..................................................................................... 231 3.5.5.1. Histrico............................................................................................ 231 3.5.5.2. Comprovao do tempo de servio/contribuio especial................. 244 3.5.5.3. O agente rudo................................................................................ 245 3.5.5.4. Converso do tempo de servio/contribuio especial para comum... 246 3.5.5.5. A atividade de professor.................................................................... 246 3.5.5.6. A configurao atual da aposentadoria especial................................ 247 3.5.6. Auxlio-doena................................................................................................. 249 3.5.7. Salrio-famlia.................................................................................................. 253 3.5.8. Salrio-maternidade......................................................................................... 257 3.5.9. Auxlio-acidente............................................................................................... 263 3.5.10. Acidente do trabalho........................................................................................ 270 3.5.10.1. Histrico.......................................................................................... 270 3.5.10.2. Conceito........................................................................................... 272 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 18 10/3/2011 12:22:03 19. 19Sumrio 3.5.10.3. Comunicao de Acidente do Trabalho (CAT)............................... 277 3.5.10.4. Cobertura......................................................................................... 277 3.5.10.5. Competncia para o julgamento das aes acidentrias.................. 277 3.6. Benefcios devidos aos dependentes........................................................................... 278 3.6.1. Penso por morte.............................................................................................. 279 3.6.1.1. Histrico............................................................................................ 279 3.6.1.2. Lei n. 8.213, de 24.07.1991 (PBPS). Requisitos atuais..................... 283 3.6.2. Auxlio-recluso............................................................................................... 296 3.6.2.1. Histrico............................................................................................ 296 3.6.2.2. Lei n. 8.213/91 (PBPS). Requisitos atuais......................................... 298 3.7. Do benefcio devido ao segurado, rural ou urbano, e ao dependente. Abono anual... 303 3.8. Servios devidos ao segurado e ao dependente........................................................... 304 3.8.1. Histrico........................................................................................................... 304 3.8.2. Servio social................................................................................................... 305 3.8.3. Habilitao e reabilitao profissional............................................................. 306 3.9. Contagem recproca de tempo de servio/contribuio................................................ 307 3.9.1. Histrico........................................................................................................... 307 3.9.2. Conceito........................................................................................................... 313 3.9.3. Regras gerais.................................................................................................... 314 3.9.3.1. Tempo de atividade em condies especiais..................................... 314 3.9.3.2. Tempo de atividades concomitantes.................................................. 315 3.9.3.3. Perodos j computados para concesso de aposentadoria em outro regime................................................................................................ 315 3.9.3.4. Pagamento das contribuies............................................................. 316 3.9.3.5. Clculo das contribuies previdencirias anteriores para fins de contagem recproca....................................................................... 317 4. Decadncia e prescrio....................................................................................................... 320 4.1. Decadncia e prescrio para o segurado ou beneficirio........................................... 321 4.1.1. Decadncia....................................................................................................... 321 4.1.2. Prescrio......................................................................................................... 321 4.2. Decadncia e prescrio para o INSS.......................................................................... 322 5. Cumulao de benefcios..................................................................................................... 322 5.1. Histrico...................................................................................................................... 322 5.2. Lei n. 8.213/91 (PBPS). Regras atuais........................................................................ 323 6. Desaposentao.................................................................................................................... 324 6.1. Introduo.................................................................................................................... 324 6.2. Conceito....................................................................................................................... 325 6.3. O princpio da legalidade............................................................................................. 326 6.4. A devoluo dos valores recebidos no perodo de gozo da aposentadoria.................. 332 7. O regime previdencirio dos trabalhadores rurais................................................................ 334 7.1. Histrico...................................................................................................................... 334 7.2. Benefcios devidos ao segurado trabalhador rural....................................................... 345 7.2.1. Regras gerais.................................................................................................... 345 7.2.1.1. Benefcios devidos ao trabalhador rural segurado empregado, avulso, contribuinte individual ou facultativo e aos seus dependentes....................................................................................... 345 7.2.1.2. Benefcios devidos ao trabalhador rural segurado especial e aos seus dependentes....................................................................................... 346 7.3. Aposentadoria por invalidez e auxlio-doena........................................................... 347 7.4. Aposentadoria por idade............................................................................................. 348 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 19 10/3/2011 12:22:03 20. 20 Direito Previdencirio Esquematizado Marisa Ferreira dos Santos 7.4.1. Regras permanentes: trabalhadores rurais que ingressaram no RGPS aps a promulgao da CF de 1988............................................................................ 351 7.4.1.1. A aposentadoria por idade introduzida pela Lei n. 11.718/2008....... 356 7.4.2. Regras de transio: segurados que exerciam atividade rural antes da publicao do PBPS (25.07.1991)................................................................... 356 7.5. Aposentadoria por tempo de contribuio.................................................................. 360 7.5.1. Regras gerais.................................................................................................... 360 7.5.1.1. Qualidade de segurado...................................................................... 360 7.5.1.2. A EC 20/98 e o direito adquirido....................................................... 360 7.5.1.3. Perodos de trabalho rural computados para fins de aposentadoria por tempo de contribuio................................................................. 361 7.5.1.3.1. Atividade rural exercida a partir da vigncia da Lei n. 8.213/91....... 361 7.5.1.3.2. Atividade rural exercida antes da vigncia da Lei n. 8.213/91.......... 361 7.5.1.4. Comprovao da atividade rural....................................................... 362 7.5.1.4.1. Incio de prova material................................................................ 363 7.5.2. Regras permanentes: segurados que ingressaram no RGPS aps a data da promulgao da EC 20/98................................................................................. 367 7.5.3. Regras de transio decorrentes da EC 20/98.................................................. 368 7.5.4. Regras de transio decorrentes do PBPS........................................................ 368 7.6. Salrio-maternidade.................................................................................................... 369 7.7. Auxlio-acidente......................................................................................................... 372 7.8. Benefcios devidos aos dependentes do segurado trabalhador rural.......................... 372 7.8.1. Histrico........................................................................................................... 372 7.8.2. Penso por morte.............................................................................................. 373 7.9. Auxlio-recluso.......................................................................................................... 374 8. Questes............................................................................................................................... 374 TTULO II O REGIME PREVIDENCIRIO DOS SERVIDORES PBLICOS CIVIS 1. Evoluo histrica................................................................................................................ 384 2. Disciplina constitucional...................................................................................................... 395 2.1. Competncia legislativa............................................................................................... 395 2.2. Princpios.................................................................................................................... 396 2.2.1. Solidariedade.................................................................................................... 396 2.2.2. Equilbrio financeiro e atuarial......................................................................... 397 2.2.3. Princpio da unicidade de regime e gesto....................................................... 397 2.3. Aplicao subsidiria das normas do Regime Geral de Previdncia Social (RGPS).. 397 2.4. Beneficirios................................................................................................................ 398 2.5. Benefcios.................................................................................................................... 400 2.6. Proibio de critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria.................... 402 2.7. Proibio de proventos de aposentadorias e penses superiores aos subsdios da atividade: extino da integralidade....................................................................... 402 2.8. Proibio de mais de uma aposentadoria dentro do RPSP.......................................... 404 2.9. Preservao do valor real dos benefcios: extino da paridade................................. 405 2.10. Contagem recproca de tempo de servio/contribuio (art. 40, 9 e art. 201, 9).... 406 2.11. Aproveitamento das contribuies pagas ao RGPS.................................................... 406 2.12. Limitao dos proventos da inatividade...................................................................... 406 2.13. Proibio de contagem de tempo fictcio..................................................................... 406 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 20 10/3/2011 12:22:03 21. 21Sumrio 2.14. Possibilidade de fixao do valor mximo dos benefcios correspondente ao dos benefcios do RGPS. O regime de previdncia complementar dos servidores pblicos... 407 3. Normas gerais....................................................................................................................... 408 3.1. Equilbrio financeiro e atuarial.................................................................................... 408 3.1.1. Organizao...................................................................................................... 408 3.1.2. Nmero mnimo de segurados......................................................................... 408 3.1.3. Exclusividade para servidores pblicos titulares de cargos efetivos, militares e dependentes.................................................................................... 409 3.2. Vinculao do servidor cedido ao regime de origem.................................................. 409 3.3. O custeio dos regimes previdencirios prprios dos servidores pblicos................... 409 3.3.1. Contribuio dos entes federativos: piso e teto................................................ 409 3.3.2. Responsabilidade subsidiria dos entes federativos......................................... 409 3.3.3. Alquotas de contribuio................................................................................ 409 3.4. Plano de benefcios...................................................................................................... 410 3.5. Fundos previdencirios................................................................................................ 410 4. Benefcios devidos aos segurados do regime prprio de previdncia dos servidores pblicos.. 410 4.1. Aposentadoria.............................................................................................................. 410 4.1.1. A Emenda Constitucional n. 20/98.................................................................. 412 4.1.1.1. Regras permanentes........................................................................... 414 4.1.1.1.1. Aposentadoria por invalidez permanente..................................... 414 4.1.1.1.2. Aposentadoria compulsria.......................................................... 415 4.1.1.1.3. Aposentadoria por tempo de contribuio.................................... 416 4.1.1.1.4. Aposentadoria do professor.......................................................... 416 4.1.1.1.5. Aposentadoria por idade............................................................... 417 4.1.1.1.6. Aposentadoria especial................................................................. 417 4.1.1.1.6.1.A Orientao Normativa SRH/MPOG n. 10, de 05.11.2010... 419 4.1.1.1.6.2.A Instruo Normativa MPS/SPS n. 1, de 22.07.2010........... 420 4.1.1.2. Regras de transio............................................................................ 423 4.1.1.2.1. Aposentadoria por tempo de contribuio.................................... 424 4.1.1.2.2. Aposentadoria por tempo de contribuio dos magistrados, membros do Ministrio Pblico e dos Tribunais de Contas....................... 425 4.1.1.2.3. Aposentadoria do professor.......................................................... 425 4.1.2. A Emenda Constitucional n. 41, de 19.12.2003............................................... 425 4.1.2.1. Regras permanentes........................................................................... 426 4.1.2.1.1. Clculo do valor dos benefcios do RPSP.................................... 426 4.1.2.1.2. Reajustes dos proventos: fim da regra da paridade....................... 428 4.1.2.2. Regras de transio............................................................................. 428 4.1.2.2.1. Regras de transio do art. 2 da EC 41/2003.............................. 428 4.1.2.2.2. Regras de transio do art. 6 da EC 41/2003. A integralidade dos proventos.............................................................................................. 430 4.1.3. A Emenda Constitucional n. 47/2005.............................................................. 431 4.1.3.1. Aposentadoria especial...................................................................... 431 4.1.3.2. Regras de transio............................................................................ 432 4.1.3.2.1. Aposentadoria por tempo de contribuio.................................... 432 4.1.4. Situao atual das aposentadorias voluntrias do regime prprio dos servidores pblicos........................................................................................... 433 4.1.4.1. Regras permanentes: para os que ingressaram no servio pblico aps 31.12.2003................................................................................. 433 4.1.4.2. Regras de transio: aplicveis aos que ingressaram at 15.12.1998.. 434 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 21 10/3/2011 12:22:03 22. 22 Direito Previdencirio Esquematizado Marisa Ferreira dos Santos 4.1.4.3. Regras de transio: para os que ingressaram at 31.12.2003, na forma do art. 3 da EC 47/2005, que no optem por se aposentar na forma do item 4.1.4.2, letra b supra.............................................. 435 4.1.5. As alteraes constitucionais e o direito adquirido dos servidores pblicos..... 436 4.2. Licena-gestante.......................................................................................................... 437 4.3. Salrio-famlia............................................................................................................. 438 4.4. Abono de permanncia em servio.............................................................................. 438 5. Benefcios devidos aos dependentes dos segurados do regime prprio de previdncia dos servidores pblicos........................................................................................................ 440 5.1. Penso por morte......................................................................................................... 440 5.2. Auxlio-recluso.......................................................................................................... 444 6. O financiamento do regime previdencirio dos servidores pblicos.................................... 445 6.1. Contribuio dos servidores pblicos em atividade.................................................... 445 6.2. Contribuio dos inativos e pensionistas..................................................................... 447 6.3. Contribuio dos inativos e pensionistas portadores de doenas incapacitantes........ 451 7. A previdncia complementar dos servidores pblicos......................................................... 452 7.1. Competncia legislativa............................................................................................... 453 7.2. Caractersticas.............................................................................................................. 453 7.2.1. Carter facultativo............................................................................................ 454 7.2.2. Entidades fechadas de natureza pblica........................................................... 454 7.3. Beneficirios................................................................................................................ 454 8. Questes............................................................................................................................... 455 TTULO III O REGIME PREVIDENCIRIO DOS MILITARES 1. Histrico............................................................................................................................... 456 2. Os membros das Foras Armadas........................................................................................ 457 3. Transferncia para a inatividade remunerada....................................................................... 458 4. Dependentes do servidor militar integrante das Foras Armadas. A penso militar........... 459 4.1. Concesso, valor, perda e reverso da penso militar. Hipteses de acumulao...... 461 4.2. Contribuio para o custeio da penso militar............................................................ 463 TTULO IV O REGIME PRIVADO DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR 1. Introduo............................................................................................................................. 463 2. Natureza jurdica.................................................................................................................. 464 2.1. Carter complementar................................................................................................. 464 2.2. Autonomia................................................................................................................... 465 2.3. Facultatividade: natureza contratual............................................................................ 466 2.4. Constituio de reservas.............................................................................................. 467 2.5. Disciplina por lei complementar................................................................................. 468 3. Normas gerais....................................................................................................................... 468 3.1. A atuao do Poder Pblico........................................................................................ 468 3.2. Os planos de benefcios............................................................................................... 468 3.2.1. Tipos de planos................................................................................................ 469 3.3. Fiscalizao................................................................................................................. 470 3.4. Interveno e liquidao extrajudicial......................................................................... 471 3.5. Regime disciplinar....................................................................................................... 472 4. Entidades Abertas de Previdncia Complementar (EAPC)................................................. 473 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 22 10/3/2011 12:22:04 23. 23Sumrio 4.1. Relao jurdica........................................................................................................... 473 4.2. Planos de benefcios.................................................................................................... 474 5. Entidades Fechadas de Previdncia Complementar (Fundos de Penso) (EFPC)............... 475 5.1. Natureza jurdica contratual, desvinculada do contrato de trabalho............................ 475 5.2. Relao jurdica........................................................................................................... 476 5.3. Planos de benefcios.................................................................................................... 476 5.3.1. Benefcio Proporcional Diferido (BPD)........................................................... 476 5.3.2. Portabilidade.................................................................................................... 477 5.3.3. Resgate............................................................................................................. 477 5.3.4. Autopatrocnio.................................................................................................. 477 5.4. Financiamento dos fundos de penso.......................................................................... 477 6. Questes............................................................................................................................... 479 VI. OS BENEFCIOS DA LEGISLAO ESPECIAL.............................................................. 481 1. Introduo............................................................................................................................. 481 2. Penso mensal vitalcia para os seringueiros (soldados da borracha).............................. 481 3. O ex-combatente.................................................................................................................. 484 3.1. Aposentadoria especial do ex-combatente.................................................................. 485 3.2. Penso especial do ex-combatente e dependentes....................................................... 486 4. Penso especial para dependentes das vtimas fatais de hepatite txica (Sndrome da Hemodilise de Caruaru)...................................................................................................... 487 5. Penso especial vitalcia Sndrome da Talidomida......................................................... 488 6. Penso especial s vtimas do acidente nuclear ocorrido em Goinia-GO.......................... 492 7. Indenizao especial de anistiado........................................................................................ 493 8. Questes............................................................................................................................... 496 VII. OS CRIMES CONTRA A PREVIDNCIA SOCIAL........................................................ 497 1. Introduo............................................................................................................................. 497 2. Conceito............................................................................................................................... 498 3. Os crimes em espcie........................................................................................................... 500 3.1. Apropriao indbita previdenciria........................................................................... 500 3.1.1. Conceito........................................................................................................... 500 3.1.2. Classificao..................................................................................................... 504 3.1.3. Abolitio criminis............................................................................................... 505 3.1.4. Figuras equiparadas: o 1 do art. 168-A........................................................ 505 3.1.5. Extino da punibilidade.................................................................................. 506 3.1.5.1. Pagamento do montante integral....................................................... 506 3.1.5.1.1. Parcelamento, Refis I e Refis II (Paes)................................. 506 3.1.5.2. Perdo judicial................................................................................... 508 3.1.5.3. Anistia................................................................................................ 508 3.1.6. Condio de procedibilidade para a ao penal: a Smula Vinculante 24 do STF.............................................................................................................. 510 3.1.7. Continuidade delitiva....................................................................................... 511 3.2. Sonegao de contribuio previdenciria.................................................................. 512 3.2.1. Conceito........................................................................................................... 512 3.2.2. Classificao..................................................................................................... 513 3.2.3. Causa especial de diminuio de pena............................................................. 515 3.2.4. Transao penal. Suspenso condicional do processo..................................... 515 3.2.5. Extino da punibilidade.................................................................................. 515 3.2.6. Condio de procedibilidade para a ao penal: a Smula Vinculante 24 do STF.............................................................................................................. 515 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 23 10/3/2011 12:22:04 24. 24 Direito Previdencirio Esquematizado Marisa Ferreira dos Santos 3.3. Falsidade documental previdenciria.......................................................................... 516 3.3.1. Conceito........................................................................................................... 517 3.3.2. Classificao..................................................................................................... 518 3.3.3. Peculiaridades.................................................................................................. 519 3.3.4. Concurso de crimes.......................................................................................... 520 3.3.5. Extino da punibilidade do crime-fim............................................................ 520 3.4. Estelionato previdencirio........................................................................................... 521 3.4.1. Conceito........................................................................................................... 522 3.4.2. Classificao..................................................................................................... 523 3.4.3. Questo controvertida...................................................................................... 524 3.5. Insero de dados falsos em sistema de informaes................................................. 525 3.5.1. Conceito........................................................................................................... 525 3.5.2. Classificao..................................................................................................... 527 3.6. Da modificao ou alterao no autorizada de sistema de informaes................... 528 3.6.1. Conceito........................................................................................................... 528 3.6.2. Classificao..................................................................................................... 529 3.6.3. Causa especial de aumento de pena................................................................. 530 3.6.4. Transao penal. Suspenso condicional do processo..................................... 530 4. Questes............................................................................................................................... 531 VIII. O PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIRIO ............................................................. 535 1. Introduo............................................................................................................................. 535 2. A competncia da Justia Federal. Regras gerais................................................................ 535 3. Competncia para o processamento das aes previdencirias. Competncia delegada. Juizados Especiais Federais. Acidente do trabalho. Mandado de segurana....................... 539 3.1. Competncia da Justia Federal. Regra geral.............................................................. 539 3.2. Competncia delegada................................................................................................. 539 3.2.1. Vara Federal da Capital e Vara Federal do domiclio do autor: competncia relativa. Smula 689 do STF...................................................... 541 3.2.2. Vara Federal sediada na Comarca e domiclio do autor na sede da Comarca. Competncia absoluta...................................................................................... 543 3.2.3. Domiclio do autor em municpio que no sede de Vara Federal. Ao ajuizada na Justia Estadual de outro municpio que tambm no sede de Vara Federal................................................................................................ 543 3.2.4. Competncia para julgamento dos recursos..................................................... 544 3.3. Juizado Especial Federal. Competncia absoluta........................................................ 545 3.3.1. Juizado Especial Federal e Vara Federal ........................................................ 546 3.3.2. Juizado Especial Federal e Justia Estadual..................................................... 547 3.4. As aes de acidente do trabalho. Benefcios previdencirios.................................... 548 3.5. Mandados de segurana............................................................................................... 549 4. Declarao de incompetncia. A Smula 33 do STJ........................................................... 551 5. Conflitos de competncia..................................................................................................... 551 6. O prvio requerimento administrativo................................................................................. 554 7. Procedimento comum........................................................................................................... 556 7.1. Valor da causa............................................................................................................. 556 7.2. A antecipao de tutela. Concesso de ofcio............................................................. 558 7.3. A correo monetria e os juros de mora.................................................................... 561 7.4. Os honorrios de sucumbncia. A Smula 111 do STJ............................................... 562 7.5. Custas. Despesas processuais. A justia gratuita......................................................... 565 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 24 10/3/2011 12:22:04 25. 25Sumrio 7.5.1. A justia gratuita.............................................................................................. 565 7.5.2. A iseno de custas.......................................................................................... 568 8. Procedimento dos Juizados Especiais Federais.................................................................... 568 8.1. Aplicao subsidiria da Lei n. 9.099/95 e do Cdigo de Processo Civil................... 568 8.2. Competncia. O mandado de segurana ..................................................................... 569 8.3. Princpios. Oralidade. Simplicidade. Informalidade. Economia processual. Celeridade. Justia gratuita. A busca da conciliao e transao................................ 571 8.3.1. Oralidade.......................................................................................................... 571 8.3.2. Simplicidade e informalidade.......................................................................... 572 8.3.3. Economia processual........................................................................................ 572 8.3.4. Celeridade ....................................................................................................... 572 8.3.5. Custas. Honorrios periciais. Justia gratuita.................................................. 574 8.3.6. Conciliao....................................................................................................... 574 8.4. Valor da causa............................................................................................................. 575 8.5. Medida cautelar. Antecipao da tutela. Concesso de ofcio.................................... 577 8.6. O advogado. Representante para a causa. Honorrios de sucumbncia...................... 578 8.7. Os prazos..................................................................................................................... 582 8.8. A sentena lquida....................................................................................................... 583 8.9. Recursos. A remessa oficial. Mandado de segurana contra ato judicial................... 584 8.9.1. Recurso de deciso. Mandado de segurana contra ato judicial...................... 586 8.9.2. Recurso de sentena......................................................................................... 587 8.9.3. Remessa Oficial................................................................................................ 588 8.9.4. Embargos de Declarao.................................................................................. 588 8.10.Incidente de Uniformizao........................................................................................ 588 8.10.1.Incidente de Uniformizao Regional.............................................................. 590 8.10.2.Incidente de Uniformizao Nacional.............................................................. 591 8.10.3.Incidente de Uniformizao no STJ................................................................. 591 8.11.Recurso Especial. Recurso Extraordinrio.................................................................. 592 8.12.Ao rescisria............................................................................................................ 592 9. A prova no Direito Previdencirio....................................................................................... 594 9.1. A prova do tempo de servio/contribuio. Tempus regit actum. Incio de prova material.............................................................................................................. 595 9.2. O exerccio de atividades de natureza especial........................................................... 598 9.3. Incapacidade. Prova tcnica........................................................................................ 598 9.4. Benefcio assistencial. Prova tcnica. Laudo social.................................................... 599 10.Recursos............................................................................................................................... 600 10.1.Apelao. Efeitos......................................................................................................... 600 10.2.Reexame necessrio..................................................................................................... 601 10.3.Recursos para os Tribunais Superiores. Vedao do reexame de provas. Requisitos. Prequestionamento. Efeitos...................................................................... 603 10.3.1.Recurso Especial. Recursos Especiais repetitivos........................................... 606 10.3.2.Recurso Extraordinrio. A repercusso geral................................................... 613 11.Ao rescisria..................................................................................................................... 619 11.1.A coisa julgada............................................................................................................ 620 11.2.Competncia................................................................................................................ 622 11.3.Prazo. Decadncia....................................................................................................... 624 11.4.Legitimidade. Os sucessores processuais.................................................................... 628 11.5.Valor da causa............................................................................................................. 629 11.6.Custas processuais. Depsito prvio. Honorrios de sucumbncia. Justia gratuita............................................................................................................. 630 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 25 10/3/2011 12:22:04 26. 26 Direito Previdencirio Esquematizado Marisa Ferreira dos Santos 11.7.Interveno do Ministrio Pblico Federal................................................................. 630 11.8.Medida cautelar e antecipao de tutela...................................................................... 631 11.9.Objeto ......................................................................................................................... 631 11.10. Juzo rescindente e juzo rescisrio............................................................................ 631 11.11. Hipteses de cabimento. Art. 485 do Cdigo de Processo Civil. Causa de pedir............................................................................................................. 632 11.11.1. Sentena resultante de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida (art. 485, III)....................................................................................... 634 11.11.2. Ofensa coisa julgada (art. 485, IV)............................................................. 637 11.11.3. Violao de literal disposio de lei (art. 485, V). A Smula 343 do STF... 639 11.11.4. Prova falsa (art. 485, VI)............................................................................... 644 11.11.5. Documento novo (art. 485, VII).................................................................... 645 11.11.6. Erro de fato (art. 485, IX).............................................................................. 649 12.Questes............................................................................................................................... 651 Referncias.............................................................................................................................. 655 00_Direito Previdencirio_Esquematizado_1-26.indd 26 10/3/2011 12:22:04 27. I A SEGURIDADE SOCIAL 1. EVOLUO HISTRICA DA SEGURIDADE SOCIAL A evoluo socioeconmica faz com que as desigualdades se acentuem entre os membros da mesma comunidade e da comunidade internacional. A pobreza no um problema apenas individual, mas, sim, social. A concentrao da maior parte da renda nas mos de poucos leva misria da maioria, que se ressente da falta dos bens necessrios para sobreviver com dignidade. No entanto, o homem sempre se preocupou em garantir seu sustento e o de sua famlia em situaes de carncia econmica, enfermidades e da capacidade de traba- lho, de reduo ou perda de renda. Dessas situaes o homem no consegue sair apenas com o seu esforo indivi- dual, necessitando do amparo do Estado para prevenir e remediar suas necessidades.1 Todos esses fatores levaram busca de instrumentos de proteo contra as ne- cessidades sociais, com reflexos na ordem jurdica. Dividimos a evoluo histrica da proteo social em trs etapas: assistncia pblica, seguro social e seguridade social. 1.1. A assistncia pblica A primeira etapa da proteo social foi a da assistncia pblica, fundada na ca- ridade e, no mais das vezes, conduzida pela Igreja e, mais tarde, por instituies pblicas. O indivduo em situao de necessidade em casos de desemprego, doena e invalidez socorria-se da caridade dos demais membros da comunidade. Nessa fase, no havia direito subjetivo do necessitado proteo social, mas mera expectativa de direito, uma vez que o auxlio da comunidade ficava condicio- nado existncia de recursos destinados caridade. A desvinculao entre o auxlio ao necessitado e a caridade comeou na Ingla- terra, em 1601, quando Isabel I editou o Act of Relief of the Poor Lei dos Pobres. A lei reconheceu que cabia ao Estado amparar os comprovadamente necessitados. 1 Cf. H. F. Zacher e F. Kessler, apud Manuel Alonso Olea e Jos Luis Tortuero Plaza, Instituciones de seguridad social. 14. ed. Madrid: Editorial Civitas, 1995, p. 26: ... la seguridad social es necessaria si y cuando el esfuerzo personal no basta. Traduzimos: ... a seguridade social necessria se e quando o esforo individual no basta. Direito Previdencirio Esquematizado_27-660.indd 27 10/3/2011 12:29:37 28. 28 Direito Previdencirio Esquematizado Marisa Ferreira dos Santos Surgiu, assim, a assistncia pblica ou assistncia social. Cabia Igreja a administrao de um fundo, formado com a arrecadao de uma taxa obrigatria. ... o Poder Pblico tornava cogente o binmio igualdade- -solidariedade.2 A preocupao com o bem-estar de seus membros levou algumas categorias profissionais a constiturem caixas de auxlio, com carter mutualista, que davam direito a prestaes em caso de doena ou morte. Havia uma semelhana com os seguros de vida, feitos principalmente por armadores de navios.3 A assistncia pblica, no Brasil, foi prevista pela Constituio de 1824, cujo art. 179, 31, garantia os socorros pblicos. As desigualdades sociais marcantes, denunciadas pela Revoluo Francesa, le- varam criao de outros mecanismos de proteo social contra os abusos e injusti- as decorrentes do liberalismo. 1.2. O seguro social J no bastava a caridade para o socorro dos necessitados em razo de desem- prego, doenas, orfandade, mutilaes etc. Era necessrio criar outros mecanismos de proteo, que no se baseassem na generosidade, e que no submetessem o indi- vduo a comprovaes vexatrias de suas necessidades. Na lio de Manuel Alonso Olea e Jos Luis Tortuero Plaza (traduzimos):4 Dito de outra forma: amadurece historicamente a ideia de que se deve ter um direito proteo, que as prestaes previstas so juridicamente exigveis, direito que deriva da contraprestao prvia em forma de quotas pagas pelo beneficirio ou por um terceiro por conta daquele. Surgiram as empresas seguradoras, com fins lucrativos e administrao baseada em critrios econmicos, com saneamento financeiro. O seguro do Direito Civil forneceu as bases para a criao de um novo instru- mento garantidor de proteo em situaes de necessidade. A primeira forma de seguro surgiu no sculo XII: o seguro martimo, reivindi- cao dos comerciantes italianos. No eram, ainda, as bases tcnicas e jurdicas do seguro contratual.5 2 Cf. Wagner Balera, Introduo seguridade social. In: Introduo ao direito previdencirio. So Paulo: LTr, 1998, p. 28. 3 Cf. Floriceno Paixo e Luiz Antonio C. Paixo, A previdncia social em perguntas e respostas. 38. ed. Porto Alegre: Sntese, 2001, p. 20. 4 Ob. cit., p. 27: Dicho de otra forma: madura histricamente la idea de que se debe tener um derecho a la proteccin, que las prestaciones previstas son jurdicamente exigibles, derecho que deriva de la contraprestacin previa em forma de primas o cuotas pagadas por el beneficiario o por in tercero por cuenta de aqul. 5 Cf. Augusto Venturi, I fondamienti scientifici della sicurezza sociale. Trad. Gregorio Tudela Cam- bronero. In: Los fundamentos cientficos de la seguridad social. Madrid: Centro de Publicaciones, Ministerio del Trabajo e Seguridad Social, 1994, p. 77. Direito Previdencirio Esquematizado_27-660.indd 28 10/3/2011 12:29:37 29. 29I A Seguridade Social O desenvolvimento do instituto do seguro fez surgir novas formas: seguro de vida, seguros contra invalidez, danos, doenas, acidentes etc. O seguro decorria do contrato, e era de natureza facultativa, isto , dependia da manifestao da vontade do interessado. Mas a proteo securitria era privilgio de uma minoria que podia pagar o pr- mio, deixando fora da proteo a grande massa assalariada. Era necessrio, ento, criar um seguro de natureza obrigatria, que protegesse os economicamente mais frgeis, aos quais os Estado deveria prestar assistncia. Augusto Venturi ensina (traduzimos):6 27. Diante das exigncias das condies objetivas e da j difundida sensibilidade ante as injustias sociais, cada vez mais presente