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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015 Principais Inovações do Processo de Conhecimento Alexandre Quintino Santiago Desembargador 11ª Câmara Cível

Author: ana-do-carmo-costa-sousa

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NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015

NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015Principais Inovaes do Processo de Conhecimento

Alexandre Quintino Santiago

Desembargador 11 Cmara Cvel

INTRODUO

A Lei 13.105 de 16 de maro de 2015 Institui o novo CPC.

CPC 1973CPC 2015

Novo CPCAusncia de alteraes substanciaisNova estrutura

Parte Geral (arts. 01 a 317)Normas aplicveis a todas as tutelas processuais

Parte especial (arts. 318 a 1044)Regras especficas ligadas as tutelas de conhecimento, execuo, especial e recursal.

InfraconstitucionalizaoA ideia de que a Constituio a inspirao da Lei processual posta no art. 1 (novidade ou chover no molhado?)

Art. 1 O processo civil ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, observando-se as disposies deste cdigo.

Inafastabilidade da JurisdioInafastabilidade da jurisdio (art 3, NCPC) reproduo da CF(art. 5, XXXV, CF) no CPC.

Art. 3 - No se excluir da apreciao jurisdicional ameaa ou leso a direito.

Conciliao mediao e arbitragemO Novo Cdigo valoriza as formas no judiciais de soluo de conflitos.

Art. 3 (....) 1o permitida a arbitragem, na forma da lei. 2o O Estado promover, sempre que possvel, a soluo consensual dos conflitos. 3o A conciliao, a mediao e outros mtodos de soluo consensual de conflitos devero ser estimulados por juzes, advogados, defensores pblicos e membros do Ministrio Pblico, inclusive no curso do processo judicial.

Centros Judicirios de Soluo de ConflitosArt. 165. Os tribunais criaro centros judicirios de soluo consensual de conflitos, responsveis pela realizao de sesses e audincias de conciliao e mediao e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposio.

AUDINCIA DE CONCILIAOO legislador tornou obrigatria a tentativa de conciliao no incio de todos os processos

Art. 334. Se a petio inicial preencher os requisitos essenciais e no for o caso de improcedncia liminar do pedido, o juiz designar audincia de conciliao ou de mediao com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o ru com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedncia.(...) 4 A audincia no ser realizada:I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composio consensual;II - quando no se admitir a autocomposio.(...)

No se pode esquecer que a cultura jurdica brasileira ainda significativamente litigiosa, de modo que este conceito de pacificao de conflitos somente ter efetividade se houver mudana da conduta tico-moral atualmente adotada pela sociedade.

Princpio da cooperaoArt. 6o - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razovel, deciso de mrito justa e efetiva.

O Juiz e a obrigao de cooperarO que significa cooperar com os outros envolvidos no processo?Como deve o juiz exercer a cooperao, exigida pelo novo CPC? possvel ao juiz cooperar com as partes e advogados na conduo do processo?Como cooperar com as partes e advogados, sem perder a iseno e a imparcialidade?O que fazer ento?

As partes e a cooperaoComo uma parte poder cooperar com a outra, quando seus interesses so antagnicos?Cooperar abrir mo do direito de defesa, confessar, reconhecer a procedncia do pedido da outra parte?

Talvez cooperar seja:

No guardar argumentos para uma prxima manifestao;No postular de forma contraria a leiNo faltar com o dever de boa-f

Art. 4o As partes tm o direito de obter em prazo razovel a soluo integral do mrito, includa a atividade satisfativa.

Prazo razovel (para a soluo do mrito?)

Releitura da previso contida no inciso LXXVIII, introduzida no art. 5, da Constituio Federal, pela emenda constitucional 45/04Durao Razovel do processo

Art. 139. O juiz dirigir o processo conforme as disposies deste Cdigo, incumbindo-lhe:

(...)

II - velar pela durao razovel do processo;

(...)

Acelerao do processo no que dizzer durao razovel.

A prpria lei processual parece trazer alguns obstculos celeridade do processo.

Algumas regras sobre contagem de prazo podem causar o atraso do processo.

Durao Razovel do processo Celeridade processual

Prazos estabelecidos em lei ou fixados pelo juiz, passam a ser contados em dias teis.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-o somente os dias teis.Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

OS PRAZOS

A regra seria compatvel com os mandamentos da Lei 9.099/95?

Frum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 415 Os prazos processuais do sistema dos Juizados Especiais so contados em dias teis.

Enunciado 416 A contagem do prazo processual em dias teis prevista no art. 219 aplica-se aos Juizados Especiais Cveis, Federais e da Fazenda Pblica. Os prazos contados em dias teis e os Juizados Especiais

Os magistrados em seminrio realizado pela ENFAM (SEMINRIO - O PODER JUDICIRIO E O NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL), aprovaram:

Enunciado 45 - A contagem dos prazos em dias teis (art. 219 do CPC/2015) aplica-se ao sistema de juizados especiais.

Art. 216. Alm dos declarados em lei, so feriados, para efeito forense, os sbados, os domingos e os dias em que no haja expediente forense.Feriados para a lei processual

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 1o Ressalvadas as frias individuais e os feriados institudos por lei, os juzes, os membros do Ministrio Pblico, da Defensoria Pblica e da Advocacia Pblica e os auxiliares da Justia exercero suas atribuies durante o perodo previsto no caput. 2o Durante a suspenso do prazo, no se realizaro audincias nem sesses de julgamento.

Frias dos Advogados

Artigo 93, XII, da CF:

XII - a atividade jurisdicional ser ininterrupta, sendo vedado frias coletivas nos juzos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que no houver expediente forense normal, juzes em planto permanente; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Inconstitucionalidade do art. 220

Art. 221. (...)

Pargrafo nico. Suspendem-se os prazos durante a execuo de programa institudo pelo Poder Judicirio para promover a autocomposio, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedncia, a durao dos trabalhos.

Suspenso dos prazos para a realizao de programas de autocomposio

CONTRADITRIOO Processo se faz atravs de um dilogo entre os envolvidos (Autor, Juiz, Ru e demais envolvidos)

Art. 9o - No se proferir deciso contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica:I - tutela provisria de urgncia;II - s hipteses de tutela da evidncia previstas no art. 311, incisos II e III;III - deciso prevista no art. 701.

NO SURPRESASempre que o Juiz for decidir alguma questo dever ouvir as partes e os demais envolvidos no processo.

Art. 10. -O juiz no pode decidir, em grau algum de jurisdio, com base em fundamento a respeito do qual no se tenha dado s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matria sobre a qual deva decidir de ofcio.

Art. 317. Antes de proferir deciso sem resoluo de mrito, o juiz dever conceder parte oportunidade para, se possvel, corrigir o vcio.

Norma criada em observncia aos Princpios da no surpresa e da cooperao Extino do processo sem anlise de mrito

Observncia dos princpios da impessoalidade e igualdade.

Determinao que afeta aos juzes e aos servidores.

Art. 12. Os juzes e os tribunais devero obedecer ordem cronolgica de concluso para proferir sentena ou acrdo.

Art. 153. O escrivo ou chefe de secretaria dever obedecer ordem cronolgica de recebimento para publicao e efetivao dos pronunciamentos judiciais.Ordem Cronolgica

32 - O rol do art. 12, 2, do CPC/2015 exemplificativo, de modo que o juiz poder, fundamentadamente, proferir sentena ou acrdo fora da ordem cronolgica de concluso, desde que preservadas a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficincia na gesto da unidade judiciria.

33 - A urgncia referida no art. 12, 2, IX, do CPC/2015 diversa da necessria para a concesso de tutelas provisrias de urgncia, estando autorizada, portanto, a prolao de sentenas e acrdos fora da ordem cronolgica de concluso, em virtude de particularidades gerenciais da unidade judicial, em deciso devidamente fundamentada.

34 - A violao das regras dos arts. 12 e 153 do CPC/2015 no causa de nulidade dos atos praticados no processo decidido/cumprido fora da ordem cronolgica, tampouco caracteriza, por si s, parcialidade do julgador ou do serventurio

Enunciados ENFAM

Uma grande inovao legislativa.

O novo CPC retira do Estado o monoplio de dispor e controlar os ritos processuais, ao criar a possibilidade de as partes fazerem acordos sobre o procedimentoNEGCIO PROCESSUAL

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposio, lcito s partes plenamente capazes estipular mudanas no procedimento para ajust-lo s especificidades da causa e convencionar sobre os seus nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Pargrafo nico. De ofcio ou a requerimento, o juiz controlar a validade das convenes previstas neste artigo, recusando-lhes aplicao somente nos casos de nulidade ou de insero abusiva em contrato de adeso ou em que alguma parte se encontre em manifesta situao de vulnerabilidade.Acordo sobre o procedimento

Art. 373 (...)

3o A distribuio diversa do nus da prova tambm pode ocorrer por conveno das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponvel da parte;II - tornar excessivamente difcil a uma parte o exerccio do direito.

4o A conveno de que trata o 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.Acordo sobre a distribuio do nus da prova

Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendrio para a prtica dos atos processuais, quando for o caso.

1o O calendrio vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente sero modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

2o Dispensa-se a intimao das partes para a prtica de ato processual ou a realizao de audincia cujas datas tiverem sido designadas no calendrio.

Calendrio Processual

Art. 319. A petio inicial indicar:(...)II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existncia de unio estvel, a profisso, o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica, o endereo eletrnico, o domiclio e a residncia do autor e do ru;(...)VII - a opo do autor pela realizao ou no de audincia de conciliao ou de mediao.Novos requisitos da petio inicial

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutria, o juiz, independentemente da citao do ru, julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de smula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justia;II - acrdo proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justia em julgamento de recursos repetitivos;III - entendimento firmado em incidente de resoluo de demandas repetitivas ou de assuno de competncia;IV - enunciado de smula de tribunal de justia sobre direito local.

Hipteses de improcedncia liminar

1o O juiz tambm poder julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrncia de decadncia ou de prescrio.

2o No interposta a apelao, o ru ser intimado do trnsito em julgado da sentena, nos termos do art. 241.

3o Interposta a apelao, o juiz poder retratar-se em 5 (cinco) dias.

4o Se houver retratao, o juiz determinar o prosseguimento do processo, com a citao do ru, e, se no houver retratao, determinar a citao do ru para apresentar contrarrazes, no prazo de 15 (quinze) dias.

O Legislador trouxe para o bojo da pea de resistncia a discusso sobre:

Incompetncia relativa; (art. 337, II)Impugnao ao valor da causa; (art. 337, III)Impugnao concesso de gratuidade judiciria ao autor; (art. 337, XIII)

Reconveno; (art. 343, caput)

Contestao

Art. 349. Ao ru revel ser lcita a produo de provas, contrapostas s alegaes do autor, desde que se faa representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensveis a essa produo.No incidncia dos efeitos da revelia

Art. 356. O juiz decidir parcialmente o mrito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;II - estiver em condies de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

1o A deciso que julgar parcialmente o mrito poder reconhecer a existncia de obrigao lquida ou ilquida.Deciso parcial de mrito

2o A parte poder liquidar ou executar, desde logo, a obrigao reconhecida na deciso que julgar parcialmente o mrito, independentemente de cauo, ainda que haja recurso contra essa interposto.

3o Na hiptese do 2o, se houver trnsito em julgado da deciso, a execuo ser definitiva.

4o A liquidao e o cumprimento da deciso que julgar parcialmente o mrito podero ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critrio do juiz.

5o A deciso proferida com base neste artigo impugnvel por agravo de instrumento.

Art. 489. So elementos essenciais da sentena:

I - o relatrio, que conter os nomes das partes, a identificao do caso, com a suma do pedido e da contestao, e o registro das principais ocorrncias havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisar as questes de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolver as questes principais que as partes lhe submeterem.

A fundamentao das decises

1oNo se considera fundamentada qualquer deciso judicial, seja ela interlocutria, sentena ou acrdo, que:I - se limitar indicao, reproduo ou parfrase de ato normativo, sem explicar sua relao com a causa ou a questo decidida;II - empregar conceitos jurdicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidncia no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra deciso;

IV - no enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a concluso adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de smula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta queles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de smula, jurisprudncia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existncia de distino no caso em julgamento ou a superao do entendimento.

2oNo caso de coliso entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critrios gerais da ponderao efetuada, enunciando as razes que autorizam a interferncia na norma afastada e as premissas fticas que fundamentam a concluso.

3oA deciso judicial deve ser interpretada a partir da conjugao de todos os seus elementos e em conformidade com o princpio da boa-f.

Alguns autores afirmam que o juiz no pode mais decidir apoiado em seu livre convencimento.A nova lei no alterou o a ideia do art. 131 do CPC de 73.

Art 131. O juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstncias dos autos, ainda que no alegados pelas partes, mas dever indicar, na sentena os motivos que lhe formaram o convencimento.

Art. 371. O juiz apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na deciso as razes da formao de seu convencimentoO livre convencimento motivadoPapel do advogado na fundamentao das decisesA imposio no diz respeito somente a Juzes, Desembargadores e Ministros, mas tambm AOS ADVOGADOS, QUE DEVERO PETICIONAR DE FORMA CLARA, CORRETA EXPOR SUAS TESES COM CUIDADO E PROFUNDA FUNDAMENTAO.

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudncia e mant-la estvel, ntegra e coerente.

1oNa forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editaro enunciados de smula correspondentes a sua jurisprudncia dominante.

2oAo editar enunciados de smula, os tribunais devem ater-se s circunstncias fticas dos precedentes que motivaram sua criao.A segurana jurdica

O novo cdigo, em nome da segurana jurdica, d jurisprudncia consolidada uma grande importncia.

Adoo do sistema de precedentes common law.

Definio do precedenteDistinguishing (distino)Overruling (superao, modificao)A fora da jurisprudncia

Incumbe s escolas de Direito, OAB, s escolas do Ministrio Pblico e da Magistratura, trabalhar pela mudana de cultura, de atitudes, de paradigmas e de conceitos, para que apliquemos o novo CPC com boa-vontade.

Muito obrigado!

[email protected] Unidade Raja GabagliaTorre I 14 andar(31) 3299.4572