NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015
Principais Inovações do Processo de Conhecimento
Alexandre Quintino Santiago
Desembargador 11ª Câmara Cível
INTRODUÇÃO
A Lei 13.105 de 16 de março de 2015 – Institui o novo CPC.
CPC 1973 CPC 2015
Novo CPC Ausência de alterações substanciais Nova estrutura
Parte Geral (arts. 01 a 317)o Normas aplicáveis a todas as tutelas processuais
Parte especial (arts. 318 a 1044)o Regras específicas ligadas as tutelas de
conhecimento, execução, especial e recursal.
Infraconstitucionalização
A ideia de que a Constituição é a inspiração da Lei processual posta no art. 1º (novidade ou chover no molhado?)
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste código.
Inafastabilidade da Jurisdição Inafastabilidade da jurisdição (art 3º,
NCPC) reprodução da CF(art. 5º, XXXV, CF) no CPC.
Art. 3º - “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Conciliação mediação e arbitragem
O Novo Código valoriza as formas não judiciais de solução de conflitos.
Art. 3º (....) § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução
consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução
consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”
Centros Judiciários de Solução de Conflitos
Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O legislador tornou obrigatória a tentativa de conciliação no incio de todos os processos
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.(...)§ 4º A audiência não será realizada:I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;II - quando não se admitir a autocomposição.(...)
Não se pode esquecer que a cultura jurídica brasileira ainda é significativamente litigiosa, de modo que este conceito de pacificação de conflitos somente terá efetividade se houver mudança da conduta ético-moral atualmente adotada pela sociedade.
Princípio da cooperação
Art. 6o - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
O Juiz e a obrigação de cooperar O que significa cooperar com os outros
envolvidos no processo? Como deve o juiz exercer a cooperação, exigida
pelo novo CPC? É possível ao juiz cooperar com as partes e
advogados na condução do processo? Como cooperar com as partes e advogados, sem
perder a isenção e a imparcialidade? O que fazer então?
As partes e a cooperação Como uma parte poderá cooperar com a outra,
quando seus interesses são antagônicos? Cooperar é abrir mão do direito de defesa,
confessar, reconhecer a procedência do pedido da outra parte?
Talvez cooperar seja:
Não guardar argumentos para uma próxima manifestação;Não postular de forma contraria a leiNão faltar com o dever de boa-fé
Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Prazo razoável (para a solução do mérito?)
Releitura da previsão contida no inciso LXXVIII, introduzida no art. 5º, da Constituição Federal, pela emenda constitucional 45/04
Duração Razoável do processo
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
(...)
II - velar pela duração razoável do processo;
(...)
Aceleração do processo não que dizzer duração razoável.
A própria lei processual parece trazer alguns obstáculos à celeridade do processo.
Algumas regras sobre contagem de prazo podem causar o atraso do processo.
Duração Razoável do processo – Celeridade processual
Prazos estabelecidos em lei ou fixados pelo juiz, passam a ser contados em dias úteis.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
OS PRAZOS
A regra seria compatível com os mandamentos da Lei 9.099/95?
Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 415 – Os prazos processuais do sistema
dos Juizados Especiais são contados em dias úteis.
Enunciado 416 – A contagem do prazo processual em dias úteis prevista no art. 219 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública.
Os prazos contados em dias úteis e os Juizados Especiais
Os magistrados em seminário realizado pela ENFAM (SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), aprovaram:
Enunciado 45 - A contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015) aplica-se ao sistema de juizados especiais.
Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
Feriados para a lei processual
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
Férias dos Advogados
Artigo 93, XII, da CF:
XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Inconstitucionalidade do art. 220
Art. 221. (...)
Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Suspensão dos prazos para a realização de programas de
autocomposição
CONTRADITÓRIO O Processo se faz através de um diálogo entre os
envolvidos (Autor, Juiz, Réu e demais envolvidos)
Art. 9o - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no
art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.
NÃO SURPRESA Sempre que o Juiz for decidir alguma
questão deverá ouvir as partes e os demais envolvidos no processo.
Art. 10. - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.Norma criada em observância aos
Princípios da não surpresa e da cooperação
Extinção do processo sem análise de mérito
Observância dos princípios da impessoalidade e igualdade.
Determinação que afeta aos juízes e aos servidores.
Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
Art. 153. O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Ordem Cronológica
32 - O rol do art. 12, § 2º, do CPC/2015 é exemplificativo, de modo que o juiz poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de conclusão, desde que preservadas a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência na gestão da unidade judiciária.
33 - A urgência referida no art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 é diversa da necessária para a concessão de tutelas provisórias de urgência, estando autorizada, portanto, a prolação de sentenças e acórdãos fora da ordem cronológica de conclusão, em virtude de particularidades gerenciais da unidade judicial, em decisão devidamente fundamentada.
34 - A violação das regras dos arts. 12 e 153 do CPC/2015 não é causa de nulidade dos atos praticados no processo decidido/cumprido fora da ordem cronológica, tampouco caracteriza, por si só, parcialidade do julgador ou do serventuário
Enunciados ENFAM
Uma grande inovação legislativa.
O novo CPC retira do Estado o monopólio de dispor e controlar os ritos processuais, ao criar a possibilidade de as partes fazerem acordos sobre o procedimento
NEGÓCIO PROCESSUAL
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
Acordo sobre o procedimento
Art. 373 (...)
§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.
Acordo sobre a distribuição do ônus da prova
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
Calendário Processual
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a
existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
(...) VII - a opção do autor pela realização ou não de
audiência de conciliação ou de mediação.
Novos requisitos da petição inicial
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Hipóteses de improcedência liminar
§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
O Legislador trouxe para o bojo da peça de resistência a discussão sobre:
Incompetência relativa; (art. 337, II)Impugnação ao valor da causa; (art. 337, III)Impugnação à concessão de gratuidade judiciária
ao autor; (art. 337, XIII)
Reconvenção; (art. 343, caput)
Contestação
Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
Não incidência dos efeitos da revelia
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
Decisão parcial de mérito
§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
A fundamentação das decisões
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
Alguns autores afirmam que o juiz não pode mais decidir apoiado em seu livre convencimento.
A nova lei não alterou o a ideia do art. 131 do CPC de 73.
Art 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento.
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento
O livre convencimento motivado
Papel do advogado na fundamentação das decisões
A imposição não diz respeito somente a Juízes, Desembargadores e Ministros, mas também AOS ADVOGADOS, QUE DEVERÃO PETICIONAR DE FORMA CLARA, CORRETA EXPOR SUAS TESES COM CUIDADO E PROFUNDA FUNDAMENTAÇÃO.
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
A segurança jurídica
O novo código, em nome da segurança jurídica, dá à jurisprudência consolidada uma grande importância.
Adoção do sistema de precedentes – common law.
Definição do precedente Distinguishing (distinção) Overruling (superação, modificação)
A força da jurisprudência
Incumbe às escolas de Direito, à OAB, às escolas do Ministério Público e da Magistratura, trabalhar pela mudança de cultura, de atitudes, de paradigmas e de conceitos, para que apliquemos o novo CPC com boa-vontade.
