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PANORAMA AGU2015

EXPEDIENTE DA AGULus Incio Lucena Adams Advogado-Geral da Unio

Fernando Luiz Albuquerque Faria Advogado-Geral da Unio Substituto

Secretrio-Geral de Consultoria

Paulo Henrique Kuhn Procurador-Geral da Unio

Renato Rodrigues Vieira Procurador-Geral Federal

Fabrcio Da Soller Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

Isaac Sidney Menezes Ferreira Procurador-Geral do Banco Central

Jos Levi Mello do Amaral Jnior Consultor-Geral da Unio

Grace Maria Fernandes Mendona Secretria-Geral de Contencioso

Ademar Passos Veiga Corregedor-Geral da Advocacia da Unio

Rosangela Silveira de Oliveira Adjunta do Advogado-Geral da Unio

Ana Paula Passos Severo Adjunta do Advogado-Geral da Unio

Mariana Rodrigues Silva Melo Adjunta do Advogado-Geral da Unio

Ouvidora

Patrcia Carneiro Leo de Amorim Secretria-Geral de Administrao

Juliana Sahione Mayrink Neiva Diretora da Escola da AGU

Hebe Teixeira Romano Pereira da Silva Chefe de Gabinete do Advogado-Geral da Unio

Ado Paulo Martins de Oliveira Chefe da Assessoria de Comunicao

Nilson Karoll Mendes de Araujo Chefe da Assessoria Parlamentar

Apresentao ................................................................................................................................. 9

AGU em nmeros ........................................................................................................................11

Informaes temticas .............................................................................................................. 13Energia eltrica, aviao e transportes ..............................................................................14Povos indgenas, comunidades quilombolas e reforma agrria ...............................16Regras eleitorais, normas legais e controle ......................................................................18Servidor pblico, aes trabalhistas e Previdncia Social ........................................ 20Transparncia, investimentos e novas instalaes ...................................................... 22Atuao internacional, sistema financeiro e tributos ................................................. 24Educao, sade e meio ambiente ..................................................................................... 26Conciliao, consultoria e assessoramento .................................................................... 28Patrimnio, habitao e combate corrupo ..............................................................30

Informaes setoriais .............................................................................................................. 33PGU ................................................................................................................................................ 34PGF ................................................................................................................................................. 36PGFN ..............................................................................................................................................38PGBC ..............................................................................................................................................40CGU ............................................................................................................................................... 42SGCT ............................................................................................................................................... 44CGAU ............................................................................................................................................ 46SGCS ..............................................................................................................................................48GAB/AGU ....................................................................................................................................50 SGA ................................................................................................................................................. 52DGE ................................................................................................................................................ 54 EAGU ............................................................................................................................................ 56OAGU ............................................................................................................................................58ASCOM ........................................................................................................................................60ASPAR .......................................................................................................................................... 62

NDICE

O Panorama AGU 2015 um registro so-bre as principais conquistas e atuaes dos cerca de 12 mil advogados pblicos e servidores da instituio. o recorte de um ano em que a Advocacia-Geral da Unio (AGU) assumiu importante pro-tagonismo entre os rgos da Repbli-ca, especialmente na defesa de polticas pblicas, de rgos assessorados e no cumprimento das leis vigentes no pas ou das resolues internacionais das quais o Brasil signatrio.

Esse trabalho estende-se por pratica-mente todas as reas de interesse da Unio e da sociedade brasileira, desde a elaborao das leis at a garantia de seu cumprimento, como a proteo do meio ambiente. da AGU, por exemplo, a responsabilidade de coordenar a ao civil pblica que cobra das empresas responsveis a reparao pelos danos causados pelo rompimento da barra-gem de Mariana (MG). O caso ganhou repercusso mundial pelos prejuzos ambientais e humanitrios nos estados de Minas Gerais e Esprito Santo. O va-lor cobrado das mineradoras pode su-perar R$ 20 bilhes.

A Advocacia-Geral tambm participou ativamente da formulao da Medida Provisria n 703/2015, que alterou dis-positivos da Lei Anticorrupo e que deve facilitar aos rgos oficiais o acesso a dados de empresas envolvidas em irregu-laridades. A expectativa de maior cele-ridade na recuperao de dinheiro des-viado e punio aos agentes envolvidos.

Nas prximas pginas, o leitor ver que a AGU arrecadou e economizou aos co-fres pblicos mais de R$ 78 bilhes so-mente em 2015. Alm da vultosa cifra, a AGU obteve importantes decises na Justia, como a que impediu tratamen-to desigual entre pacientes do SUS, em ao no Supremo Tribunal Federal.

O ano foi tambm de intenso trabalho junto ao parlamento, no envio e acom-panhamento dos projetos de lei que vi-sam consolidar o fortalecimento das carreiras jurdicas da instituio. Depois de aprovadas, as medidas permitiro aos advogados pblicos o recebimento dos valores referentes aos honorrios de sucumbncia, o exerccio concomitante da advocacia privada e a segurana na atuao consultiva, tendo suas prerro-gativas respeitadas e livres da ameaas de punio por parte de rgos externos. Outros PLs devem consolidar o processo de unificao das carreiras jurdicas e criar uma carreira de apoio especfica da instituio.

No ano em que completa 23 anos de existncia, a Advocacia-Geral da Unio manter o foco na defesa dos princpios que regem a administrao pblica fe-deral, do cumprimento das leis e da pu-nio aos envolvidos em irregularidades. Tudo isso aliado busca por maior se-gurana jurdica s polticas de Estado implementadas em favor da sociedade.

Boa leitura.

APRESENTAO

AGU EM NMEROSPresente em cerca de 1.000 unidades.Em todas as 27 unidades da federao.R$ 3,13 BILHES de oramento11 MIL advogados e servidores. ADMINISTRAO DIRETA

R$ 1,93 BILHO economizadosR$ 1 BILHO arrecadados

AUTARQUIAS E FUNDAES

R$ 1,5 BILHO economizadosR$ 2,1 BILHES arrecadados

FAZENDA NACIONAL

R$ 19,9 BILHES economizadosR$ 14,02 BILHES arrecadados BANCO CENTRAL

R$ 33,7 BILHES economizadosR$ 4,01 BILHES arrecadados

R$ 57 BILHES economizados R$ 21,13 BILHES arrecadados

TOTALR$ 78,13 BILHES

INFORMAES TEMTICAS

O desenvolvimento de um pas avana, entre outros fatores, com investimentos em infraestrutura e logstica. O emprego de recursos nessas reas primordial para facilitar a diversificao da matriz energtica, o translado de passageiros pelo pas e o escoamento de produtos agrcolas e industriais para os mercados interno e externo,

Em 2015, a atuao judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral foi essencial para impedir a parali-sao de obras. Graas ao empenho de seus advogados e procuradores, por exemplo, todas as aes ajuizadas para impedir a continuidade de obras em usinas hidreltricas foram afastadas durante o ano. A AGU participou, tambm, de todas as fases da licitao do Porto de Santos e impediu que rodovias federais fossem bloqueadas por movimentos grevistas.

USINAS Garantido que nenhuma obra de usina hidreltrica fosse pa-ralisada por deciso judicial. PORTO Monitoradas as demandas relacionadas ao leilo de trs reas no Porto de Santos (SP), que arreca-dou um valor de R$ 430 milhes e prev investimentos de R$ 640 mi-lhes em infraestrutura porturia.

PETRLEO: Assegurado o paga-mento integral da participao espe-cial sobre a produo do Campo de Lula, gerando uma arrecadao de mais de R$ 1 bilho.

EXPLORAO ENERGTICA Confirmada validade do novo marco legal de explorao de energia el-trica. Julgamento negou pedido da Companhia Eltrica de Minas Gerais (Cemig) para prorrogar o contrato de operao da Usina Hidreltrica de Jaguara (MG).

LEILO Realizada fora-tarefa para viabilizar leilo de concesso da Ponte Rio-Niteri (BR 101), que prev investimentos de 1,3 bilho. O lance vencedor ficou 36,67% menor que o valor mximo estabelecido no edital, com consequente reduo de tarifas.

GREVES Ajuizadas aes para de-sobstruir rodovias federais ocupadas por caminhoneiros durante paralisa-o da categoria. Impedida a greve dos policiais rodovirios federais.

DESOBSTRUO Garantido aces-so Ponte Rio-Niteri, em ambas as pistas, durante o Carnaval, sob pena de multa de R$ 500 mil em caso de obstruo por protestantes.

ENERGIA ELTRICA, AVIAO E TRANSPORTES

14 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015

SETOR ELTRICO Acompanha-das aes envolvendo o setor eltri-co, com investimentos avaliados em R$ 107 bilhes.

A defesa da preservao cultural e da posse de terras tradicionalmente ocupadas por indgenas e qui-lombolas, asseguradas pela Constituio Federal de 1988, figuraram entre as principais atuaes da Advocacia-Geral da Unio. Em 2015, o trabalho contribui para a diminuio dos conflitos fundirios e a preservao da identidade desses povos.

O atuao dos advogados pblicos federais impediu, por exemplo, a retirada forada de diversas co-munidades indgenas em Mato-Grosso do Sul, na Paraba e no Par. Tambm garantiu, no Supremo Tribunal Federal, que os quilombolas tm direito posse definitiva dos terrenos onde vivem.

Em defesa do programa federal de reforma agrria, destaque para o trabalho correcional realizado junto ao Instituto de Colonizao e Reforma Agrria (Incra) para avaliar a incidncia de juros com-pensatrio em aes de desapropriao.

TERRAS INDGENAS Garanti-da a permanncia de indgenas nas comunidades Kuruu Amb II e ande Ru Marangatu, localizadas na cidade de Antnio Joo (MS). Ao todo, mais de 800 indgenas foram beneficiados.

GUARANI Deciso liminar, obti-da no STF, impediu retirada forada de indgenas da Fazenda Branca, no municpio de Aral Moreira (MS). Local tradicionalmente ocupado pela etnia Guarani-Kaiow, em sua maioria crianas, jovens e idosos.

INCRA Encerrado trabalho corre-cional desenvolvido no mbito do Incra que avaliou a incidncia de juros compensatrios em aes de desapropriaes para reforma agr-ria e props alterao legislativa.

DESAPROPRIAO Destinado para reforma agrria imvel rural Fazenda Cabaais, na serra catari-nense, para fins de reforma agrria. Os procuradores federais confir-maram que a rea, com mais de 119 hectares, improdutiva e deve ser desapropriada.

LIMINARES Obtidas 120 suspen-ses de liminares que permitiam a permanncia de no-indgenas na Terra Apyterewa, da etnia Para-kan, localizada no municpio de So Flix do Xingu (PA)

QUILOMBOLAS Defesa, no STF, do direito de comunidades quilom-bolas propriedade definitiva das terras onde vivem.

POVOS INDGENAS, COMUNIDADES QUILOMBOLAS E REFORMA AGRRIA

16 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015

INDGENAS Assegurada posse de imvel pblico localizado em rea de demarcao indgena em Potiguara (PB).

Garantir o cumprimento da legislao brasileira e a segurana jurdica de polticas pblicas so fun-es desempenhadas pela AGU.

Em 2015, a Advocacia Geral atuou especialmente na defesa das legislaes relacionadas fidelidade partidria e observncia da regra que prev o ressarcimento aos cofres pblicos por despesas com novas eleies quando agentes polticos so depostos do cargo por irregularidades.

Em ano pr-olmpico, a AGU tambm acompanhou todas as aes relacionadas aos Jogos Rio 2016. Ainda foram defendidas leis relacionadas posse em concursos e a competncia do STF para julgar aes que tratam do registro e posse de armas de fogo.

ELEIES Obtida condenao do prefeito e do vice-prefeito de Senti-nela do Sul (RS) a restituir R$13,5 mil aos cofres pblicos por despesas da Justia Eleitoral com a realizao de novo pleito, em 2005.

FUNDOS DE PENSO Obtido, no STJ, precedente favorvel ob-servncia dos limites estabelecidos pelo Conselho Monetrio Nacional (CMN) para a garantia sustentvel, pelo Fundo Garantidor de Crdito (FGC), de depsitos mantidos por fundo de penso em banco subme-tido a regime especial.

OLIMPADAS Acompanhadas as aes judiciais relativas s obras de preparao para os Jogos Olmpicos Rio 2016.

INFIDELIDADE PARTIDRIA Comprovado, no STF, a constitucio-nalidade de dispositivos criados pela Lei n 13.107/15 para desestimular a infidelidade partidria.

CONCURSO Demonstrado no STF que os critrios adotados por banca examinadora de concurso para a correo das provas subjetivas no podem ser revistos pelo Judicirio.

ISENO Afastada, no STF, a obrigatoriedade de registro pblico, em cartrio de ttulos e documentos, dos contratos de alienao fiduci-ria de veculos automotores, preser-vados os contratos celebrados antes da publicao da Lei n 11.882/2008.

ARMAS DE FOGO Assegurada a competncia do Supremo de julgar sobre registro e renovao de porte de arma de fogo aplicveis aos ma-gistrados.

REGRAS ELEITORAIS, NORMAS LEGAIS E CONTROLE

18 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015

DEFENSORIA Garantida, no Su-premo, a legitimidade da Defensoria Pblica para a propositura de ao civil pblica em favor de interesses coletivos ou individuais homogneos, porquan-to se trata de instituio incumbida da funo estatal de prestar assistncia ju-rdica aos hipossuficientes.

Com o intuito de assegurar o correto funcionamento da administrao pblica, a Advocacia-Geral da Unio defende a prestao continuada do servio pblico populao e a segurana jurdica das decises tomadas por servidores federais.

Foi assegurado, por exemplo, que novos servidores pblicos federais devem, necessariamente, observar as regras previdencirias em vigor. Em defesa do errio, vrios pedidos inconstitucionais de equipara-o de vencimentos foram afastados.

Ainda em 2015, os advogados pblicos federais ajuizaram 407 aes regressivas acidentrias, que, ao solicitarem o ressarcimento de recursos gastos com benefcios pagos a segurados do INSS, contriburam para a observncia das regras de segurana do trabalho. O combate ao trabalho em regime anlogo escravido tambm esteve entre as principais atividades realizadas durante o ano.

CONTABILIDADE Estabelecidas, em julgamento no Supremo Tribu-nal Federal, as exigncias de registro profissional e concluso de curso de bacharelado em cincias cont-beis reconhecido pelo Ministrio da Educao para exerccio da pro-fisso de contador. Regra vale para inscritos no referido conselho a par-tir de junho de 2015. FUNPRESP Evitado que novos ser-vidores de rgos da Unio ingressem de acordo com regras de aposentado-ria do antigo sistema de previdncia do servio pblico federal, mesmo quando estes so oriundos de insti-tuies estaduais ou municipais.

QUINTOS Extinta, no STF, a pos-sibilidade de incorporao de no-vas parcelas dos quintos/dcimos pelo exerccio de funo de dire-o, chefia e assessoramento entre 11/11/1997 e 04/09/2001.

INDENIZAO Afastado, no STF, o pagamento de indenizao por danos materiais na hiptese de nomeao e posse em cargo pbli-co determinada por deciso judicial com trnsito em julgado.

SEGURANA DO TRABALHO Ajuizamento de 407 aes regres-sivas acidentrias, com expectativa de ressarcimento de R$ 75 milhes.

QUEBRA DE CAIXA Assegurada a contribuio previdenciria sobre as verbas pagas pela empresa aos seus empregados a ttulo de quebra de caixa, por possuir ntida nature-za salarial e integrar a remunerao.

AUXLIO Confirmado, em 28 aes civis pblicas, a legalidade da Cobertura Previdenciria Estimada (Copes), que prev a fixao de data para interrupo do pagamento de auxlio-doena mediante previso de recuperao da capacidade do segurado voltar ao trabalho.

SERVIDOR PBLICO, AES TRABALHISTAS E PREVIDNCIA SOCIAL

20 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015

IMPROBIDADE Participao em 114 aes de improbidade adminis-trativa, que envolvem R$ 119 milhes.

MARKETING E PUBLICIDADE Demonstrado que os gastos feitos pelas empresas com publicidade no correspondem a despesas operacio-nais, por no serem necessrias ao desempenho de suas atividades e, dessa forma, no podem ser dedu-zidos da base de clculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurdica.

TRABALHO ESCRAVO Mantidas penalidades contra duas empresas flagradas submetendo empregados a condies anlogas escravido. Elas receberam diversos autos de infrao porque mantinham, res-pectivamente, 17 e 14 funcionrios em tais condies.

FUNDO DE GARANTIA Demons-trada a incidncia de Contribuio para o FGTS sobre verbas como horas extras, adicional noturno, de insalu-bridade e de periculosidade, salrio maternidade, tero constitucional de frias, frias usufrudas pelo empre-gado, aviso prvio indenizado e 15 primeiros dias de auxlio-doena.

PREVIDNCIA Assegurado, junto ao TST, pagamento de juros quando empresas forem condenadas a pagar aes trabalhistas. A quantia con-tabilizada desde o perodo de pres-tao dos servios pelo trabalhador e assegura o pagamento de cerca de R$ 1,5 bilho.

REMUNERAO Evitada equi-parao de vencimentos entre juiz federal substituto e titular, e com-provada a impossibilidade de equi-parao do valor da auxlio-creche entre servidores da Justia Federal com o valor pago aos servidores dos Tribunais Superiores.

A publicidade um dos princpios constitucionais que regem a administrao pblica. Em funo disso, a AGU presta contas sociedade brasileira por meio da internet, do rdio, da TV e de publicaes. Esses esforos foram reconhecidos pelo Prmio Nacional de Comunicao & Justia, concedido ao Panorama AGU 2010-2015, na categoria mdia impressa.

A prtica da comunicao integrada foi ampliada neste perodo e o trabalho realizado nas mdias sociais ganhou nova roupagem, mais prxima do cidado e da sociedade. Tudo isso foi realizado com objetivo de ampliar a transparncia e o contato com os usurios que acompanham o trabalho da Advocacia-Geral.

O cidado ainda pode acionar diretamente a Instituio por meio da Ouvidoria e da Lei de Acesso Informao. A AGU tambm investiu na melhoria dos ambientes de trabalho, em novas instalaes e na implantao de sistema de inteligncia jurdica.

INSTALAES EFICIENTES Gerenciados 185 edifcios que abri-gam 228 unidades da AGU e da PGF e 33 Escritrios Avanados da PGF em 128 cidades. Mais de 74% dos prdios ocupados pelas unida-des da Advocacia-Geral da Unio foram vistoriados e receberam ava-liaes de timo e bom

REDES SOCIAIS Ampliado relacio-namento com os seguidores da AGU nas redes sociais, mais voltado para o dilogo e a interao com o cidado. O resultado foi o aumento do nmero no Facebook (242 mil) e Twitter (108 mil). Algumas das publicaes chega-ram a mais de 1 milho de usurios.

SISTEMA Iniciado projeto de ela-borao do novo sistema de Ouvi-doria, para agilizar o atendimento, e melhorar o acompanhamento das demandas do cidado.

SISPAR Inaugurado novo Sistema de Controle de Parcelamentos Regu-lados, criado pela Lei n 10.522/2002, que permite o recolhimento de DARF com cdigo de barras.

PROTESTO EXTRAJUDICIAL Aprimorada a cobrana extrajudicial de crditos sob a responsabilidade da PGBC, com consolidao de rotina de protesto extrajudicial de Certides de Dvida Ativa (CDA) do Banco Central.

TRANSPARNCIA Assegurada a publicao, pela administrao p-blica, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes ven-cimentos e vantagens pecunirias.

INAUGURAO DE NOVAS INS-TALAES Em Belm (PA), Cam-po Grande (MS), Cuiab (MT), Novo Hamburgo (RS), Fortaleza (CE), Im-peratriz (MA), So Lus (MA) e Tere-sina (PI), viabilizando economia nos custos administrativos.

CAPACITAO Promovido 3 Ci-clo de Reunies Tcnicas, com even-tos de capacitao para rgos asses-sorados no Pas.

TRANSPARNCIA, INVESTIMENTOS E NOVAS INSTALAES

22 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015

RECONHECIMENTO Obtido selo Qualis B1 para Revista AGU, aps processo de avaliao e seleo da Coordenao de Aperfeioamento do Pessoal de Nvel Superior (Capes).

PENALIZAO Regulamentada a quantificao da pena se suspenso quando caracterizada a infrao fun-cional relativa ao exerccio da advo-cacia fora das atribuies institucio-nais.

PASSAGENS AREAS Assegurada legalidade de normativo que prev a compra direta de passagens reas pe-los rgos pblicos. A atuao garan-tiu uma economia de R$ 96 milhes aos cofres pblicos.

RESPOSTAS Reduzido o tempo mdio de respostas da Ouvidoria para menos de dez dias. O prazo de-terminado por lei de vinte dias.

Cada vez mais atuante fora das fronteiras nacionais, a AGU assegurou importantes vitrias para o Estado brasileiro em cortes estrangeiras, com destaque para as que asseguraram as extradies, da Itlia para o Brasil, de Henrique Pizzolato por envolvimento em atos de corrupo, e do holands Ronald Van Coolwijk, condenado por trfico de drogas.

A Advocacia-Geral tambm assegurou economia aos cofres pblicos ao confirmar a incidncia de Imposto de Renda Pessoa Fsica sobre o tero constitucional de frias gozadas, que geraria impacto de R$ 14 milhes em trs anos.

Tambm foi assegurada a incidncia do IPI na operao de venda de produtos industrializados por estabelecimentos importadores.

LUCRO REAL Assegurada a cons-titucionalidade do art. 3, I, da Lei 8.200/91, que permitiu a deduo, de forma parcelada, na determina-o do lucro real, da diferena entre as despesas de correo monetria das demonstraes financeiras do ano base de 1990, calculadas pelo IPC e pelo BTNF.

EXECUO Ajuizadas 26,5 mil aes de execuo fiscal em favor de autarquias e fundaes federais, com expectativa de ressarcimentos de aproximadamente R$ 1,6 bilhes.

DRAWBACK Demonstrado que no regime do Drawback no havia possibilidade de conceder iseno ao Imposto de Exportao por ausncia de previso legal, pois a lei permite que se suspenda apenas o pagamen-to do Imposto de Importao.

IRPF Confirmada a incidncia de Imposto de Renda Pessoa Fsica so-bre o tero constitucional de frias gozadas. A ao tinha impacto de R$ 4.2 bilhes em 2015, R$ 4.7 bi-lhes em 2016 e R$ 5.2 bilhes em 2017.

INCIDNCIA DO IPI Assegura-da a incidncia do IPI na operao de venda de produtos industriali-zados por estabelecimentos impor-tadores.

ADMINISTRAO INDIRETA Inscritos 75,5 mil crditos em dvida ativa com autarquias e fundaes, totalizando R$ 2,5 bilhes.

EXTRADIES Obtidas decises judiciais favorveis extradio de Henrique Pizzolato e Ronald Van Coolwijk, da Itlia para o Brasil.

ATUAO INTERNACIONAL, SISTEMA FINANCEIRO E TRIBUTOS

24 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015

CAPITAL PRPRIO Assegura-da aplicao de juros sobre o capi-tal prprio da contribuio do PIS e da COFINS na vigncia das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, consti-tuindo faturamento da empresa.

MDULO DILIGNCIAS Inicia-da em produo do Mdulo Dilign-cias, que permite a realizao auto-mtica de diligncias para todos os devedores com dvidas consolidadas de at R$ 1 milho.

CONVENO DA HAIA Assegu-rado que crianas trazidas ao Bra-sil sem autorizao de um dos pais pudessem regressar para Argentina, Espanha, Estados Unidos, Frana, Itlia, Portugal e Sucia.

ISS Demonstrado que o valor do Imposto Sobre Servios compe o faturamento e, portanto, est sujei-to incidncia do PIS e da COFINS, pois permitida a incidncia de tri-buto sobre tributo.

A Constituio Federal garante o direito do cidado educao e sade, alm de prever aes de preservao do meio ambiente. A atuao da AGU na observncia desses princpios comea na formu-lao das polticas pblicas e consolidada quando a legalidade delas alvo de aes judiciais.

Ao longo de 2015, a instituio garantiu a manuteno de multas aplicadas por rgos ambientais, a observncia das regras previstas nas polticas de fomento educao e o cumprimento das normas relativas utilizao do Sistema nico de Sade.

Internamente, o rgo tambm investiu na sade do servidor e implementou poltica de gesto ambien-tal de resduos.

EDUCAO Demonstrado judi-cialmente que a exigncia de fiado-res legtima para viabilizar o Fies. Tambm foi comprovada a impos-sibilidade de usar a nota do Enem para matricular menor de idade em universidade.

NAVIO Garantida a sada de um navio estrangeiro envolvido em um acidente que provocou danos ao meio ambiente. Os responsveis de-vero pagar R$ 1,25 milho para cus-tear a reparao dos valores gastos pela marina com a manuteno da embarcao.

EXAME Acompanhada a divulga-o dos resultados do Enem 2014 e a realizao das provas da edio 2015.

MEDICAMENTOS Demonstrado que os medicamentos fornecidos pelo Sistema nico de Sade (SUS) atendem satisfatoriamente ao trata-mento de diabetes mellitus tipo dois.

FIES Assegurada a regular conti-nuidade do financiamento estudan-til dos alunos beneficirios do FIES com observncias dos reajustes pre-conizados pela Unio e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao.

PROTEO AMBIENTAL De-monstrado que os estados, no mbi-to do respectivo territrio, possuem competncia para incluir espcies marinhas em suas listas de espcies da fauna ameaadas de extino,

LICITAES SUSTENTVEIS Inseridos critrios de sustentabi-lidade nos pareceres que tratam sobre obras, servios comuns de engenharia, cesso de uso onerosa, fornecimento de energia eltrica, credenciamento de profissionais e instituies de sade, prorrogao de locao, servios de gua e esgoto e contratao da Imprensa Nacional e da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos;

AES DE SUSTENTABILIDADE Alterado o contrato de revistas e jornais da instituio para meio ex-clusivamente eletrnico, visando a sustentabilidade.

EDUCAO, SADE E MEIO AMBIENTE

26 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015

MEIO AMBIENTE Assegurada deciso que determina s empresas Samarco Minerao, Vale e BHP Bil-liton a reparao ambiental das reas afetadas pela ruptura da barragem em Mariana (MG), com previso de depsito prvio de R$ 2 bilhes e a indisponibilidade das licenas das referidas companhias.

SUS Comprovada a inconstitu-cionalidade de pedido para que pa-cientes do Sistema nico de Sade (SUS) possam pagar por acomoda-es melhores e escolher mdicos de preferncia. Prtica desvirtuaria a rede pblica de sade e afrontaria a universalidade do atendimento, uma conquista consagrada pela Consti-tuio Federal.

RESDUOS ELETRNICOS Rea-lizada campanha para coleta de re-sduos eletroeletrnicos em Braslia, em que foram destinados ao reapro-veitamento 741 itens.

Com o objetivo de desafogar os rgos do Judicirio e garantir economia ao errio, a Advocacia-Geral da Unio investiu mais em aes de conciliao e na desistncia de aes judiciais. Medidas essas que foram, inclusive, reconhecidas. A instituio foi destaque no Prmio Innovare e no Concurso Inovao na Gesto Pblica Federal, ambos em categorias relacionadas ao tema.

Na rea consultiva, foram adotados sistemas e planos de gesto que facilitaro o assessoramento. A instituio tambm participou da elaborao do acordo que resultou na implementao do Banco dos Brics, grupo composto por Brasil, Rssia, ndia, China e frica do Sul.

CONCURSO Segundo lugar no 19 Concurso Inovao na Gesto Pblica Federal, promovido pela ENAP, com o Programa de Reduo de Litgios e de Aperfeioamento da Defesa Judicial da Unio, que resul-tou na extino de mais de 140 mil processos por meio de abstenes e desistncias de recursos desde 2012.

RECUPERAO DE ATIVOS As-segurado retorno de R$ 805,5 mi-lhes aos cofres da Unio por meio de acordo celebrado com o municpio de So Paulo em disputa sobre par-metros de reviso dos contratos de refinanciamento de dvidas pblicas.

ACORDOS Celebrados 22,4 mil acordos judiciais envolvendo au-tarquias e fundaes, entre janeiro e novembro, com economia aos co-fres pblicos estimada em R$ 60,3 milhes.

ACORDOS ENTRE BANCOS CEN-TRAIS Prestada consultoria jur-dica elaborao do Acordo entre Bancos Centrais (Inter-Central Bank Agreement, ICBA), instrumen-to necessrio implementao do Tratado do Arranjo Contingente de Reservas (ACR) entre os pases que compem o grupo dos Brics (Brasil, Rssia, ndia, China e frica do Sul).

COOPERATIVAS DE CRDITO Realizado assessoramento jurdico para o aprimoramento da regula-mentao do segmento de coopera-tivas de crdito (Resoluo n 3.859, de 27 de maio de 2010), por meio da eliminao de restries ao quadro associativo, com a introduo de nova classificao para essas enti-dades (categorias plenas, clssicas e de capital e emprstimo).

CONCILIAO, CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO

28 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015

PRMIO INNOVARE Conquis-tada a categoria especial, o prmio Innovare com o projeto Centrais de Negociao, que reduziu 0 nmero de processos tramitados nos tribu-nais e garantiu economia de mais de R$ 120 milhes ao errio em dois anos de funcionamento.

Um dos trabalhos de maior destaque da Advocacia-Geral da Unio a recuperao, judicial ou extrajudicial, de recursos desviados, alm da punio dos envolvidos. Somente nos casos envolvendo autarquias e fundaes, foram ajuizadas mais de 578 aes de ressarcimento aos cofres pblicos.

Seja na regulamentao sobre a venda dos terrenos de marinha, ou mesmo na preservao de reas que foram alvo de grileiros na Amaznia, em 2015 a defesa do patrimnio pblico esteve entre as principais atuaes dos advogados pblicos federais. No Rio de Janeiro, por exemplo, a AGU participou de um levantamento que apontou 12 imveis que pertenciam a autores de atos ilcitos, o que resultou na recuperao de quase R$ 12 milhes ao errio.

tambm da AGU a iniciativa de criar o Laboratrio de Recuperao de Ativos (Labra), que ir elabo-rar diagnstico sobre como as instituies da advocacia pblica do pas lidam com a corrupo.

PENHORA Demonstrada a exis-tncia de evidncias de uma tenta-tiva de ocultao da real proprie-dade de um iate avaliado em R$ 60 milhes. A ao buscava anular a apreenso e penhora do bem em favor da Comisso de Valores Mobi-lirios (CVM), que abriu processo de cobrana de dvida contra o dono da embarcao, um investidor conde-nado por leso ao sistema financeiro.

INICIATIVA Criado o Laboratrio de Recuperao de Ativos (Labra), que ir elaborar diagnstico sobre como as diversas instituies da ad-vocacia pblica do pas lidam com a corrupo.

LEILES Recuperados R$ 11,7 mi-lhes com o leilo de 12 imveis que pertenciam a autores de atos ilcitos. A lista inclu um luxuoso aparta-mento localizado em frente praia do Leblon, no Rio de Janeiro, arre-matado por R$ 6,4 milhes.

PARCERIA Firmado termo de cooperao com rgos de contro-le e de investigao, no Amazonas, para desenvolver aes direciona-das fiscalizao da gesto pbli-ca, combate corrupo, incentivo e fortalecimento do controle social, compartilhamento de informaes, intercmbio de experincias e capa-citao dos servidores.

GRILAGEM Obtida liminar que cancelou duas matrculas de ter-renos no estado do Amazonas que somam quase 900 mil hectares. Al-vos de grilagem, os imveis rurais localizados no municpio de Pauini apresentavam diversos indcios de que foram inscritos em cartrios de maneira fraudulenta.

ANTICORRUPO Compiladas informaes para embasar julga-mento que discutia validade de tre-cho da Lei n 12.846/2013, sobre a responsabilizao administrativa e civil de pessoas jurdicas pela pr-tica de atos contra a administrao pblica nacional ou estrangeira.

PATRIMNIO, HABITAO E COMBATE CORRUPO

30 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015

REVISARLENINCIA Participao na for-matao da Medida Provisria 703, que altera dispositivos da Lei Anti-corrupo e regulamenta a atuao dos rgos envolvidos no combate ilegalidade, permitindo segurana na assinatura dos acordos de lenincia.

ONU Participao na proposta de formatao de manual de boas pr-ticas internacionais relativas coo-perao civil e administrativa para fomentar as aes do Grupo Anti-corrupo do G20, aprovada pelos pases membros durante reunio do grupo realizada entre os dias 4 e 5 de maro, em Istambul, na Turquia.

TERRENOS DE MARINHA De-monstrado que os terrenos de ma-rinha no podem ser dados como garantia em financiamentos, sendo permitida cesso do uso da ocupa-o mediante condio suspensiva. O novo ocupante dever requerer a alterao cadastral, inclusive para fins de pagamento da taxa de ocu-pao e demais emolumentos devi-dos Unio.

IMVEIS Obtida transferncia de imvel utilizado pelo trfico de dro-gas Unio e a retirada de constru-es irregulares de praia em Guaruj (SP).

RESSARCIMENTO Ajuizadas 578 aes de ressarcimento aos cofres de autarquias e fundaes pblicas federais, com potencial de recupera-o de R$ 30 milhes.

COMBATE A FRAUDES: Assinado acordo com a Secretaria Nacional de Justia do Ministrio da Justia para criao de um Laboratrio de Tec-nologia de Combate a Fraudes.

INFORMAES SETORIAIS

34 Panorama 2015

Representa judicialmente a Unio perante o Superior Tribunal de Justia (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Superior Tribunal Militar (STM), a Turma Nacional de Uniformizao da Jurisprudncia dos Juizados Especiais Federais e respectivas instncias inferiores, assim como assiste juridicamente a Repblica em controvrsias perante tribunais internacionais e estrangeiros, ressalvada a atuao em matria de natureza tributria e fiscal.

PROCURADORIA-GERALDA UNIO

PRMIO INNOVARE Conquistado na categoria especial, o prmio Innovare com o projeto Centrais de Negociao, que reduziu 0 nmero de processos tramitados nos tribunais e garantiu economia de mais de R$ 120 milhes ao errio em dois anos de funcionamento.

INOVAO Segundo lugar no 19 Concurso Inovao na Gesto Pblica Fe-deral, promovido pela ENAP, com o Pro-grama de Reduo de Litgios e de Aper-feioamento da Defesa Judicial da Unio, que resultou na extino de mais de 140 mil processos por meio de abstenes e desistncias de recursos desde 2012.

RECUPERAO DE ATIVOS Assegura-do retorno de R$ 805,5 milhes aos cofres da Unio em decorrncia de acordo cele-brado com o municpio de So Paulo em disputa sobre parmetros de reviso dos contratos de refinanciamento de dvidas pblicas. FUNPRESP Evitado que novos servido-res de rgos da Unio ingressem de acor-do com regras de aposentadoria do antigo sistema de previdncia do servio pblico federal, mesmo quando estes so oriundos de instituies estaduais ou municipais.

PATRIMNIO Obtida transferncia de imvel utilizado pelo trfico de drogas Unio e a retirada de construes irregu-lares de praia em Guaruj (SP).

PASSAGENS AREAS Garantida a compra direta de passagens reas pelos rgos pblicos sem necessidade de con-tratao agncias de viagem. A atuao garantiu uma economia de R$ 96 milhes.

REMUNERAO Afastada equiparao de vencimentos entre juiz federal substi-tuto e titular e comprovada a impossibili-dade de equiparao do valor da auxlio--creche entre servidores da Justia Federal com o valor pago aos servidores dos Tribu-nais Superiores.

MILITAR Confirmado que militar no pode ser promovido por lei posterior ida para reserva e a impossibilidade de pro-moo automtica de sargentos do Qua-dro de Suboficiais e Sargentos ao posto de capito, ante a necessidade de aprovao em concurso pblico.

TRABALHO ESCRAVO Mantidas pe-nalidades contra duas empresas flagradas submetendo empregados a condies an-logas escravido. Elas receberam diver-sos autos de infrao porque mantinham, respectivamente, 17 e 14 funcionrios em tais condies.

NAVIO Assegurada a sada de um na-vio liberiano envolvido em um acidente que provocou danos ao meio ambiente. Os responsveis devero pagar R$ 1,25 milho para custear a reparao dos pre-juzos.

EDUCAO Demonstrado judicialmen-te que a exigncia de fiadores legtima para viabilizar o Fies e a impossibilidade de usar a nota do Enem para matricular menor de idade em universidade.

ELEIES Assegurado condenao do prefeito e do vice-prefeito de Sentinela do Sul (RS ) a restituir R$13,5 mil aos cofres pblicos por despesas da Justia Eleitoral com a realizao de novo pleito, em 2005. INTERNACIONAL Obtidas decises judiciais favorveis extradio de Hen-rique Pizzolato e Ronald Van Coolwijk da Itlia para o Brasil. CONVENO DA HAIA Garantido que crianas trazidas ao Brasil sem autoriza-o de um dos pais pudessem regressar para Argentina, Espanha, Estados Unidos, Frana, Itlia, Portugal e Sucia.

RODOVIAS Ajuizadas aes para de-sobstruir rodovias federais ocupadas por caminhoneiros durante paralisao da ca-tegoria e obtida deciso que impede a gre-ve dos policiais rodovirios federais.

MEDICAMENTOS Comprovado que os medicamentos fornecidos pelo Sistema nico de Sade (SUS) atendem satisfato-riamente ao tratamento de diabetes mel-litus tipo dois.

PGU34 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015

R$ 1 bilho arrecadado

R$ 1,93 bilho economizado

29,3 mil aes judiciais evitadas

57% decises favorveis

ESMERALDA Garantido, na Justia dos Estados Unidos, o bloqueio definitivo da Esmeralda Bahia, avaliada em R$ 2 bilhes, at o encerramento do processo penal sobre o caso, que tramita no Brasil.

36 Panorama 2015

Responsvel pelo assessoramento jurdico e pela defesa judicial e extrajudicial das 159 autarquias e fundaes pblicas federais como INSS, Ibama, Incra, CVM, Cade, agncias reguladoras, Institutos e Universidades Federais, distribudas em 222 municpios. Tambm realiza a inscrio em dvida ativa nos rgos assessorados.

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

IMPROBIDADE Participao em 114 aes de improbidade administrativa que envolvem R$ 119 milhes.

ACIDENTES DE TRABALHO Ajuizadas 407 aes regressivas acidentrias, com expectativa de ressarcimento de R$ 75 mi-lhes.

EXECUO Ajuizadas 26,5 mil aes de execuo fiscal, com expectativa de res-sarcimentos de aproximadamente R$ 1,6 bilhes. DVIDA ATIVA Inscritos na dvida ativa, 75,5 mil crditos totalizando R$ 2,5 bilhes.

ACRDOS Iniciada a cobraa de 599 acrdos do TCU, totalizando R$ 607 mi-lhes.

SETOR ELTRICO Monitoradas aes envolvendo o setor eltrico com inves-timentos avaliados em R$ 107 bilhes. Tambm assegurada que nenhuma obra de usinahidreltrica fosse paralisada por deciso judicial.

LIVRE ACESSO Garantido acesso Pon-te Rio-Niteri, em ambas as pistas, duran-te o carnaval, sob pena de multa de R$ 500 mil em caso de obstruo por protestantes.

LEILO Realizada fora-tarefa para via-bilizar leilo de concesso da Ponte Rio--Niteri (BR 101), que prev investimentos de 1,3 bilho.

EXAME Acompanhada a divulgao dos resultados do Enem 2014 e a realizao das provas da edio 2015.

PORTO Acompanhadadas demandas re-lacionadas ao leilo de trs reas no Porto de Santos (SP), que arrecadou R$ 430 mi-lhes e prev investimentos de R$ 640 mi-lhes em infraestrutura porturia.

PREVIDNCIA Assegurado junto ao, TST pagamento de juros quando empresas forem condenadas a pagar aes traba-lhistas. A quantia contabilizada desde o perodo de prestao dos servios pelo tra-balhador e assegura o pagamento de cerca de R$ 1,5 bilho.

LIMINARES Obtidas 120 suspenses de liminares que permitiam a permanncia de no-indgenas na Terra Apyterewa, da etnia Parakan, localizada no municpio de So Flix do Xingu (PA).

MEIO AMBIENTE Assegurada deciso que determina s empresas Samarco, Vale. e BHP a reparao ambiental das reas afetadas pela ruptura da barragem em Mariana (MG), com previso de depsito prvio de R$ 2 bilhes e a indisponibilida-de das licenas das referidas companhia.

FIES Garantido financiamento estudan-til dos alunos beneficirios do FIES com observncias dos reajustes estabelecidos pela Unio e pelo Fundo Nacional de De-senvolvimento da Educao.

CONCILIAO Celebrados 22,4 mil acordos judiciais, entre janeiro e novem-bro, com economia aos cofres pblicos es-timada em R$ 60,3 milhes.

TERRAS INDGENAS Garantida a per-manncia de indgenas nas comunidades Kuruu Amb II e ande Ru Marangatu, localizadas na cidade de Antnio Joo (MS). Ao todo, mais de 800 indgenas fo-ram beneficiados.

COBRANA EXTRAJUDICIAL Protes-tados 17,6 mil crditos, no montante R$ 22,7 milhes, com arrecadao final de R$ 5 milhes.

PETRLEO Assegurado o pagamento integral da participao especial sobre a produo do Campo de Lula, gerando uma arrecadao de aproximadamente R$ 1,03 bilhes.

REPARAO Ajuizadas 578 aes de ressarcimento aos cofres de autarquias e fundaes pblicas federais, com expecta-tiva de recuperao de R$ 30 milhes.

REGULARIZAO FUNDIRIA Re-gularizada a Comunidade Quilombola In-vernada dos Negros, em Santa Catarina, atravs de desapropriao de 28 imveis rurais. - substituir.

PGF36 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015

R$ 2,1 bilhes arrecadados

R$ 1,5 bilho arrecadado em contribuies

sociais na Justia do Trabalho

R$ 109,8 bilhes sero investidos em polticas

pblicas graas atuao do rgo

OLIMPADAS Acompanhadas as aes judiciais relativas s obras de preparao para os Jogos Olmpicos Rio 2016;

38 Panorama 2015

Vinculada administrativamente ao Ministrio da Fazenda e tecnicamente AGU, suas atribuies consistem em representar a Unio em causas fiscais, na cobrana judicial e administrativa dos crditos tributrios e no-tributrios e no assessoramento e consultoria no mbito do Ministrio da Fazenda.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DILIGNCIAS Entrada em produo do Mdulo Diligncias, que permite a realiza-o automtica de diligncias para todos os devedores com dvidas consolidadas de at R$ 1 milho.

COMBATE A FRAUDES Assinado acor-do com a Secretaria Nacional de Justia do Ministrio da Justia para criao de um Laboratrio de Tecnologia de combate a fraudes.

LUCRO REAL Ratificada a constitucio-nalidade do art. 3, I, da Lei n 8.200/91, que permitiu a deduo, de forma parce-lada, na determinao do lucro real, da diferena entre as despesas de correo monetria das demonstraes financeiras do ano base de 1990, calculadas pelo IPC e pelo BTNF.

SUPREMO Acompanhados 137 feitos em repercusso geral, elaborados 16 pareceres jurdicos e atuao em 7.782 feitos no m-bito do STF.

FUNDO DE GARANTIA Demonstrada a incidncia de Contribuio para o FGTS sobre verbas como horas extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculo-sidade, salrio maternidade, tero consti-tucional de frias, frias usufrudas pelo empregado, aviso prvio indenizado e 15 primeiros dias de auxlio-doena. Deve prevalecer a interpretao que mais favo-rea o trabalhador.

MARKETING E PUBLICIDADE De-monstrado que os gastos feitos pelas em-presas com publicidade no correspon-dem a despesas operacionais, por no serem necessrias ao desempenho de suas atividades e, dessa forma, no podem ser deduzidos da base de clculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurdica.

DRAWBACK Demonstrado que no regi-me do Drawback no havia possibilidade de conceder iseno ao Imposto de Expor-tao por ausncia de previso legal, pois a lei permite que se suspenda apenas o pa-gamento do Imposto de Importao.

SISPAR Inaugurado novo sistema de controle de parcelamentos regulados pela Lei n 10.522/2002, que permite o recolhi-mento de DARF com cdigo de barras.

JURISPRUDNCIA SOBRE SOCIEDADE Alterada jurisprudncia reconhecendo que redirecionamento deve ser realizado em face do scio-gerente presente na po-ca da dissoluo irregular, independente-mente de ter exercido poderes de gerncia na poca do fato gerador da obrigao tributria.

QUEBRA DE CAIXA Ratificada a con-tribuio previdenciria sobre as verbas pagas pela empresa aos seus empregados a ttulo de quebra de caixa, por possuir ntida natureza salarial e integrar a remu-nerao.

VALOR REFERENTE DO ISS Compro-vado que o valor compe o faturamento e, portanto, est sujeito incidncia do PIS e da COFINS, pois permitida a incidncia de tributo sobre tributo.

JURISPRUDNCIA SOBRE SOCIEDADE Alterada jurisprudncia reconhecendo que redirecionamento deve ser realizado em face do scio-gerente presente na po-ca da dissoluo irregular, independente-mente de ter exercido poderes de gerncia na poca do fato gerador da obrigao tributria.

INCIDNCIA DO IPI Confirmada a in-cidncia do IPI na operao de venda de produtos industrializados por estabeleci-mentos importadores.

REPRESENTAO Elaboradas 251 ma-nifestaes jurdicas em matrias societ-rias de interesse da Unio, alm da repre-sentao da Unio em 147 assembleias de acionistas, ordinrias e extraordinrias;

PARECERES Emitidos 483 pareceres na rea de consultoria administrativa, abordando temas como reestruturao administrativa do CARF, teletrabalho, se-guro-defeso e seguro-desemprego, alm de mudanas normativas e contratuais em concesso de energia eltrica e de ferro-vias e rodovias e terceirizao.

PGFN38 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015

R$ 1 bilho arrecadados

R$ 1,93 bilho economizados

140 mil desistncias de recursos

IRPF Confirmada a incidncia de Imposto de Renda Pessoa Fsica sobre o tero cons-titucional de frias gozadas. A ao tinha impacto de R$ 4,2 milhes em 2015, R$ 4,7 milhes em 2016 e R$ 5,2 milhes em 2017.

40 Panorama 2015

A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) unidade integrada administrativamente ao Banco Central e subordinada diretamente ao Ministro de Estado Presidente da Instituio. Seu papel, em relao ao Banco Central, abrange representao judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurdicos, apurao da liquidez e certeza de crditos, para efeito de inscrio em dvida ativa e cobrana, e controle interno da legalidade. tambm rgo vinculado Advocacia-Geral da Unio (AGU), sujeito superviso tcnica do Advogado-Geral da Unio.

PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

FUNDOS DE PENSO Obtido, no STJ, precedente favorvel observncia dos limites estabelecidos pelo Conselho Mo-netrio Nacional (CMN) para a garantia sustentvel, pelo Fundo Garantidor de Crdito (FGC), de depsitos mantidos por fundo de penso em banco submetido a regime especial.

LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL Re-vertida, no TRF da 2 Regio, condenao do Banco Central ao pagamento de inde-nizao, por danos morais e materiais, de cerca de R$ 1 bilho, por alegada liquida-o extrajudicial indevida de instituio financeira.

ACORDO ENTRE BANCOS CENTRAIS Prestada consultoria jurdica relativa elaborao do Acordo entre Bancos Centrais (Inter-Central Bank Agreement, ICBA), instrumento necessrio imple-mentao do Tratado do Arranjo Contin-gente de Reservas (ACR) entre os pases que compem o grupo dosBrics (Brasil, Rssia, ndia, China e frica do Sul)

PROTESTO EXTRAJUDICIAL Apri-morada a cobrana extrajudicial de cr-ditos sob a responsabilidade da PGBC, com consolidao de rotina de protesto extrajudicial de Certides de Dvida Ativa (CDA) do Banco Central.

SCORE DE CRDITO Confirmada, no STJ, a legalidade do denominado sco-re de crdito como mtodo estatstico de avaliao de risco, que no constitui ban-co de dados e, por essa razo, dispensa o consentimento do consumidor, preserva-do seu direito de solicitar esclarecimentos sobre suas informaes pessoais.

COOPERATIVAS DE CRDITO Rea-lizado assessoramento jurdico para o aprimoramento da regulamentao do segmento de cooperativas de crdito (Re-soluo n 3.859, de 27 de maio de 2010), por meio da eliminao de restries ao quadro associativo, com a introduo de nova classificao para essas entidades (categorias plenas, clssicas e de capital e emprstimo).

SISTEMA BCJUR 2 Implementadas fun-cionalidades do Sistema Integrado de Ges-to de Registros Jurdicos e Controles Finan-ceiros, para aprimoramento das atividades de representao, consultoria e assessora-mento legal do Banco Central, bem como controle do passivo judicial e dos crditos geridos pela PGBC, conforme as exigncias dos rgos de controle interno e externo.

PROJETO GRANDES DEVEDORES Es-tabelecidos, no mbito do Projeto Grandes Devedores, mecanismos de classificao dos crditos para permitir a concentrao de esforos nos de grande valor e naque-les com maior possibilidade de resultado favorvel.

DEPSITOS JUDICIAIS Apresentados contributos tcnicos e jurdicos questio-nando a constitucionalidade de leis esta-duais que pretenderam autorizar a utili-zao de depsitos judiciais, inclusive os associados a processos sem participao do Estado, em dispndios fiscais diversos.

PGBC40 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015

EXPURGOS INFLACIONRIOS Ex-cludos expurgos inflacionrios de con-denao judicial do Banco Central, com economia de aproximadamente R$ 580 milhes.

R$ 3,15 bilhes arrecadados

R$ 33,7 bilhes economizados

82% percentual de resultados favorveis

em aes finalizadas em 2015

42 Panorama 2015

rgo de Direo Superior da AGU que tem por funo precpua colaborar com o Advogado-Geral da Unio no assessoramento jurdico ao Presidente da Repblica, assim como prestar a assessoria e consultoria para a Administrao Federal Direta, em Braslia, junto aos Ministrios e s Secretarias da Presidncia da Repblica, por meio das Consultorias e Assessorias Jurdicas, e ainda junto aos rgos da Administrao Direta situados nos Estados, sob a responsabilidade das Consultorias Jurdicas da Unio nos Estados.

CONSULTORIA-GERAL DA UNIO

PUBLICIDADE Apresentada interpre-tao da Resoluo do Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (Conanda) que dispe sobre abusividade do direcionamento de publicidade e de co-municao mercadolgica criana e ao adolescente.

AQUISIO DE IMVEIS Emitida manifestao para colaborar na ao que tenta afastar o tratamento diferenciado conferido s empresas nacionais de capi-tal estrangeiro.

CONSELHOS DE FISCALIZAO Ela-borada manifestaes para ao que deba-te o regime jurdico dos empregados dos conselhos de fiscalizao das profisses regulamentadas.

LICITAES SUSTENTVEIS Inseri-dos critrios de sustentabilidade nos pare-ceres e contrataces da Imprensa Nacio-nal e da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos;

PRERROGATIVAS Defendidas as prer-rogativas funcionais dos membros da ad-vocacia pblica federal junto ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico pela publi-cao de uma resoluo que veda a expe-dio de recomendaes ministeriais para rgos jurdicos em suas atividades-fim

INTERNACIONAL Realizada palestra e mesa redonda sobre licitaes sustent-veis no Congresso Internacional de Edu-cao Ambiental dos Pases de Lngua Portuguesa, em Torreira, Portugal.

RESSARCIMENTO Ressaltado que, pela ausncia de previso legal, no h respal-do jurdico para que seja implantado pro-grama de ressarcimento de despesas que o servidor pblico tiver com a realizao de atividades fsicas.

AUXLIO MORADIA Solicitado ao Con-selho Nacional de Justia e ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico que inves-tiguem pagamentos indevidos de auxlio--moradia a juzes e membros do MP.

CARTA DE SERVIO Divulgada Carta de Servios das Consultorias Jurdicas jun-to aos rgos assessorados.

FILIAO Apresentadas manifestaes para compor ao que discutia a proibio a desfiliao partidria estribada na justa causa da criao de novo partido poltico.

INFIDELIDADE PARTIDRIA Apre-sentadas informaes para compor ao no STF que discutiu a constitucionalidade de dispositivos criados pela Lei n 13.107/15 para desestimular a infidelidade partidria.

INATIVOS MILITARES Afastada avalia-o atuarial do regime de previdncia dos militares, tendo em vista a falta de lei dis-pondo sobre contribuio para assegurar o provento da inatividade desses servidores.

TERRENOS DE MARINHA Demons-trado que os terrenos de marinha no podem ser dados como garantia em finan-ciamentos, sendo permitida cesso do uso da ocupao mediante condio suspen-siva. O novo ocupante dever requerer a alterao cadastral, inclusive para fins de pagamento da taxa de ocupao e demais emolumentos devidos Unio.

AUMENTO AOS SERVIDORES De-monstrada legalidade de veto presidencial ao PL n 28/2015 que trata do aumento aos vencimentos dos servidores do Poder Judicirio. CAPACITAO Promovido 3 Ciclo de Reunies Tcnicas, com eventos de capa-citao para rgos assessorados no Pas.

ANTICORRUPO Compiladas in-formaes para embasar julgamento que discutia validade de trecho da Lei n 12.846/2013, sobre a responsabilizao administrativa e civil de pessoas jurdicas pela prtica de atos contra a administra-o pblica nacional ou estrangeira.

CGU42 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015

96.228 manifestaes jurdicas

sendo 31.390 de consultorias jurdicas

nos estados e

64.947 de consultorias e assessorias

jurdicas em Braslia

PROTEO AMBIENTAL Confirmada competncia dos estados para incluir es-pcies marinhas em suas listas de espcies da fauna ameaadas de extino, ainda que elas no tenham sido inseridas na re-lao nacional.

44 Panorama 2015

rgo de direo superior da AGU que coordena e executa os procedimentos referentes atuao judicial da Unio perante o Supremo Tribunal Federal nos processos de competncia originria e recursal, promovendo, ainda, a representao judicial do Presidente da Repblica, dos Ministros de Estado e demais autoridades. Compete, tambm, SGCT a orientao das demais unidades da AGU acerca das matrias de contencioso constitucional, bem como a coordenao dos escritrios avanados. Cabe-lhe, ainda, propor ao Advogado-Geral da Unio a edio de smulas e instrues normativas da AGU.

SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO

FGTS Confirmado que, mesmo nulo o contrato de emprego firmado pela admi-nistrao pblica por ausncia de concurso pblico, impe-se o recolhimento dos de-psitos do FGTS por parte do empregador.

ISENO Afastada a obrigatoriedade do registro pblico, em cartrio de ttulos e documentos, dos contratos de alienao fiduciria de veculos automotores. Pre-servados os contratos celebrados antes da publicao da Lei n 11.882/2008.

QUINTOS Extinta, no STF, a possibilida-de de incorporao de novas parcelas dos quintos/dcimos pelo exerccio de funo de direo, chefia e assessoramento entre 11/11/1997 e 04/09/2001.

DEFENSORIA Garantida a legitimidade da Defensoria Pblica para a propositura de ao civil pblica em favor de interesses coletivos ou individuais homogneos, por se trata de instituio responsvel por pres-tar assistncia jurdica aos hipossuficientes

CONCURSO Demonstrado que os crit-rios adotados por banca examinadora de concurso para a correo das provas sub-jetivas do certame no podem ser revistos pelo Poder Judicirio.

NOVOS CARGOS Confirmada a lega-lidade da criao de cargos em comisso e funes gratificadas no Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, necessrios execuo das polticas p-blicas do governo.

INDENIZAO Afastado o pagamen-to de indenizao por danos materiais na hiptese de nomeao e posse em cargo pblico determinada por deciso judicial.

IRPF Demonstrado que a base de clculo para a incidncia do imposto de renda e da contribuio previdenciria feita a partir da subtrao do montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituio.TRANSPARNCIA Garantida a publi-

cao pela Administrao Pblica, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vanta-gens pecunirias.

ARMAS DE FOGO Assegurada a compe-tncia do Supremo de julgar sobre registro e renovao de porte de arma de fogo apli-cveis aos magistrados.

CONTABILIDADE Estabelecidas, em julgamento no Supremo Tribunal Fede-ral, as exigncias de registro profissional e concluso de curso de bacharelado em cincias contbeis reconhecido pelo Mi-nistrio da Educao para exerccio da profisso de contador. Regra vale para inscritos no referido conselho a partir de junho de 2015.

SGCT44 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015

SUS Afastado tratamento desigual en-tre pacientes do Sistema nico de Sade em ao que pleiteava a possibilidade de pagar para obter acomodaes melhores e ser tratado por mdico de preferncia.

14,2 mil intimaes

1,1 mil recursos

2,04 mil manifestaes judiciais

802 notas tcnicas e pareceres

46 Panorama 2015

Fiscaliza as atividades funcionais dos membros das carreiras jurdicas da AGU e realiza correies nos rgos integrantes da instituio para verificao da regularidade e eficcia dos servios jurdicos prestados. O seu papel exercer uma atividade de controle preventiva, corretiva e de apurao de eventuais irregularidades constatadas.

CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCIA DA UNIO

PRESENCIAL Realizadas correies ordinrias em unidades da Procuradoria--Geral do Banco Central;

ELETRNICA Promovida Correies Ordinrias centralizadas em unidades da Procuradoria-Geral Federal, com foco em matria previdenciria; INCRA Encerrado trabalho correcional desenvolvido no mbito do Incra que ava-liou a incidncia de juros compensatrios em aes de desapropriaes para reforma agrria e props alterao legislativa

NORMAS Publicadas portarias que es-tabelecem procedimentos de correio e instrumentos de atividade correcional.

ATUAO NO JUDICIRIO Acompa-nhadas 13 Correies Gerais Ordinrias realizadas pela Corregedoria Regional da Justia Federal da 1 Regio.

PENALIZAO Regulamentada a quantificao da pena se suspenso quan-do caracterizada a infrao funcional re-lativa ao exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais.

ESCRITRIO AVANADO Publicada autorizao para instalao de mais um escritrio avanado da CGAU em Forta-leza (CE).

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CGAU46 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015

MANUAL Disponibilizado, no site da Corregedoria, a primeira edio do Ma-nual Prtico de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicncia para orientar a realizao desses procedimentos.

13 processos administrativos

disciplinares instaurados

35 sindicncias em andamento

85 correies realizadas395 advogados

pblicos avaliados

48 Panorama 2015

Responsvel por supervisionar e coordenar a articulao entre os rgos de direo superior, de execuo e vinculados AGU, assim como destes com os demais rgos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio. O Secretrio-Geral de Consultoria o substituto do Advogado-Geral e Secretaria-Geral de Consultoria compete assistir o Advogado-Geral da Unio quanto aos assuntos internos da Instituio, alm de prestar a ele e Secretaria-Geral de Administrao (SGA), por meio do Departamento de Assuntos Jurdicos Internos (DAJI), assessoramento jurdico, ressalvada a competncia especfica da Consultoria-Geral da Unio. No assessoramento jurdico da SGA, cabe ao DAJI examinar, prvia e conclusivamente, minutas de edital de licitao e dos respectivos contratos e termos aditivos, bem como os atos de reconhecimento de inexigibilidade ou dispensa de licitao.

SECRETARIA-GERALDE CONSULTORIA

RESSARCIMENTO Autorizado aditivo contratao de escritrio de advocacia no exterior para recuperao de crditos decorrentes do pagamento de indeniza-o com recursos do Fundo de Garantia s Exportaes (FGE).

TOKENS Firmado acordo de Coopera-o Tcnica com a Caixa Econmica Fe-deral (CEF) para fornecimento de certifi-cao digital. CORTE INTERAMERICANA Promo-vida contratao de especialista em Di-reito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional do Trabalho para auxiliar em defesa perante a Corte Intera-mericana de Direitos Humanos.

CONCURSO Apresentada informaes em ao que demonstra a validade da pr-tica forense no concurso da AGU deve ser comprovada no momento da posse, no da inscrio definitiva.

CNJ Promovido acordo de Cooperao para aperfeioamento da representao judicial da Unio nas causas afetas a in-teresses do Conselho Nacional de Justia. ATUAO INTERNACIONAL Realiza-do aditivo contratao de escritrio de advocacia no exterior para atuar na obten-o da extradio de Henrique Pizzolato. PEQUENAS EMPRESAS Aprovada cota de at 25% do objeto para a contrata-o de microempresas e empresas de pe-queno porte em certames para aquisio de bens de natureza divisvel. FRIAS Comprovada a possibilidade de frias durante licenas e afastamentos para estudo.

CAPACITAO Publicado chamamen-to pblico e credenciamento da Escola da AGU para realizao de acordos de coo-perao com Universidades estrangeiras:

TELETRABALHO Aprovada a possibi-lidade jurdica da instituio do trabalho remoto para advogados e procuradores.

PRODUTOS BRASILEIROS Aplicadas margens de preferncia para os produtos manufaturados nacionais previstas no Decreto n 8.184/2014.

AFASTAMENTO Confirmado que o afastamento da Portaria n 219/2002 so-bre afastamento tambm deve ser aplica-da aos servidores da AGU.

SADE Aprovado convnio com a Asso-ciao da Fazenda Nacional para presta-o de servios de assistncia sade por meio do Parecer n 113/2015.

SGCS48 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015

SISTEMA DE COTAS Realizada defesa contra a alegao de inconstitucionalida-de de previso de cotas para negros em concurso pblico de procurador da Fa-zenda Nacional.

50 Panorama 2015

Compete ao Gabinete assistir ao Advogado-Geral da Unio na representao poltica e social; preparar despachos e expedientes a serem submetidos ao AGU; acompanhar o andamento de projetos de interesse da Instituio; atender s consultas e aos requerimentos formulados pelo Executivo, Legislativo e Judicirio; ocupar-se das Relaes Pblicas do AGU; publicar matrias institucionais no Dirio Oficial da Unio; coordenar e supervisionar as atividades do cerimonial; coordenar a distribuio e triagem de documentos submetidos ao AGU.

GABINETE

SISTEMA Aprimorado trato processual no sistema eletrnico SAPIENS.

INFORMTICA Gesto junto rea de tecnologia para modernizao dos equipa-mentos de informtica.

CAPACITAO Acesso dos servidores aos cursos oferecidos pela a AGU para aperfeioamento e aprimoramento.

IMPRENSA Contabilizados mais de 57 entrevistas concedidas pelo Advogado--Geral da Unio veculos jornalsticos.

RECICLAGEM Reaproveitamento de papis inservveis para bloco de rascunho reduzindo os gastos com material de expe-diente e os danos ao meio ambiente. AUDINCIAS Realizadas quase 300 audincias para tratar de assuntos que vo desde a Unificao da Carreira questes ligadas ao desastre ambiental em Mariana/MG.

REUNIES Contabilizada a participao do Advogado-Geral em 140 reunies ex-ternas e 134 reunies internas.

DESPACHOS Registrados o compare-cimento do AGU em 20 convocaes da Presidenta da Repblica e 41 reunies no Palcio do Planalto.

SUPREMO Promovidas quatro sustenta-es orais no STF em aes que discutiam a validade do processo de impeachment, ex-tino de adicionais pagos a ocupantes de cargos comissionados e crises em presdios.

GAB/AGU50 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015

17,1 mil usurios ativos no sistema SAPIENS

5,7 milhes de documentos cadastrados ou juntados no sistema SAPIENS

2,5 mil atividades lanadas no sistema SAPIENS

709 unidades ativas no sistema SAPIENS

ARQUIVO Aperfeioado sistema de ar-quivo para consulta de atos publicados e digitalizao e guarda da documentao expedida em arquivos de rede.

52 Panorama 2015

Administra, planeja, coordena, supervisiona e executa as atividades relacionadas com os sistemas de planejamento e oramento federal, administrao financeira, contabilidade e custos, recursos humanos, servios gerais, modernizao administrativa, documentao e arquivos no mbito da AGU, exercendo a funo de rgo setorial dos sistemas estruturadores e estruturantes da Administrao Pblica Federal. Tambm tem competncia de instaurar processos administrativos disciplinares dos servidores tcnico-administrativos.

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAO

INSTALAES EFICIENTES Gerencia-dos 185 edifcios que abrigam 228 unidades da AGU e da PGF e 33 Escritrios Avana-dos da PGF em 128 cidades. Mais de 74% dos prdios ocupados pelas unidades da Advocacia-Geral da Unio foram vistoria-dos e receberam avaliaes de timo e bom.

JORNADA SEMIPRESENCIAL Implan-tado o projeto piloto da jornada semipre-sencial de trabalho para servidores do qua-dro da Secretaria-Geral de Administrao e das superintendncias de administrao nos estados. Com o projeto, os colaborado-res trabalham cinco horas no ambiente de trabalho e o restante em casa, com deman-das estabelecidas previamente.

CONDECORAO Agraciados 758 membros e servidores da instituio, sen-do 37 por Desempenho Funcional, 223 por Relevantes Servios Prestados, 50 por vinte e cinco anos de servio pblico e 448 por dez anos de servio na AGU. Todos os agraciados receberam diploma e bottom alusivos sua premiao.

AES DE SUSTENTABILIDADE Alte-rao do contrato de revistas e jornais da instituio para meio exclusivamente ele-trnico, visando a sustentabilidade.

GINSTICA LABORAL Implantado projeto de ginstica laboral nos edifcios sede I e II, em Braslia (DF), possibilitando condies favorveis para um ambiente de trabalho mais saudvel.

MEDIDA CERTA AGU Promovido pro-grama de nutrio, realizado em parceria com a faculdade Unieuro, em Braslia. Fo-ram realizadas 194 consultas com servido-res da AGU e da Imprensa Nacional.

CONCURSO Prorrogada validade do concurso para servidor administrativo.

AVALIAO DE DESEMPENHO Ser-vidores da AGU recebem mdia de 9,6 na avaliao de desempenho promovida pela SGA. A avaliao reflete diretamente no valor da gratificao recebidos pelos cola-boradores da instituio.

SUSTENTABILIDADE Reduzido o con-sumo de energia eltrica e de gua em 3% e 4%, respectivamente, em comparao com 2014.

INAUGURAO DE NOVAS INSTALA-ES Em Belm (PA), Campo Grande (MS), Cuiab (MT), Novo Hamburgo (RS), Fortaleza (CE), Imperatriz (MA), So Lus (MA) e Teresina (PI), viabilizando econo-mia nos custos administrativos.

PAPAI NOEL DA AGU Promovida cam-panha de adoo de 347 cartinhas de Natal dos dependentes dos funcionrios tercei-rizados da AGU em Braslia (DF).

BENS INSERVVEIS Promovida a doa-o de 2.840 equipamentos considerados inservveis para a instituio. Os equipa-mentos foram doados para a ONG que promove a capacitao de jovens.

SGA52 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015

R$ 3,13 bilhes de oramento administrado

264.521 tarefas executadas

58,9 mil processos acompanhados

RESDUOS ELETRNICOS Promovi-da campanha para coleta de resduos ele-troeletrnicos em Braslia, em que foram destinados ao reaproveitamento 741 itens, entre monitores, rdios, celulares, HDs, PCs, entre outros. Os resduos foram enca-minhados para a ONG Programando o Fu-turo que promove a capacitao de jovens em comunidades carentes.

54 Panorama 2015

Responsvel por supervisionar, coordenar, orientar e promover as aes de gesto estratgica da AGU, visando o gerenciamento mais efetivo das informaes e projetos estratgicos, necessrios melhoria do desempenho institucional, de modo a acompanhar as novas tendncias e os anseios do governo, da sociedade e dos cidados.

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAO

SAPIENS Desenvolvidos mdulos ad-ministrativo, consultivo e contencioso do sistema. Mdulo Dvida Ativa em fase de homologao. Dados gerenciais: 17.165 usurios ativos; 5.700.000 documentos cadastrados; 2.537.015 atividades lana-das; 811.029 processos abertos.

PAINEL Concludo Painel de Gesto Estratgica e disponibilizado aos usu-rios autorizados. Verso atual tem duas vises: operacional e gerencial.

PLANEJAMENTO ESTRATGICO Executadas seis oficinas para elaborao da Anlise do Ambiente Interno e Exter-no, reviso da Misso e Viso da AGU, elaborao do Mapa Estratgico e defini-o dos Indicadores e Metas.

GESTO POR PROCESSOS Mapeado si-tuao atual dos processos de Conciliao Judicial e Extrajudicial e de Cumprimento de Deciso Judicial e Fora Executria.

NOVO MODELO DE GESTO Realiza-do Projeto de pesquisa junto ao IPEA so-bre a distribuio territorial e da carga de trabalho do corpo jurdico da AGU. Reali-zao de 94 reunies de visita s Unida-des e Representaes da AGU.

SEDE PRPRIA DA AGU Definido mo-delo de negcio para instalao da Sede Prpria da AGU em Braslia.

GPWEB Produzidos 165 projetos estra-tgicos e setoriais e cadastrados 441 usu-rios ativos no sistema.

PDTI/AGU Realizadas 18 reunies do Grupo de Trabalho de Reviso do Plano Diretor de Tecnologia da Informao.

ANLISE TCNICA Analisados 1.336 processos administrativos. CONSELHO SUPERIOR Realizadas 10 reunies presenciais do Conselho Supe-rior da AGU, 14 reunies presenciais e 11 reunies eletrnicas da Comisso Tcnica do Conselho Superior da AGU. ESTGIO CONFIRMATRIO Analisa-dos processos referentes ao estgio con-firmatrio de sete advogados da Unio e 23 Procuradores da Fazenda Nacional.

DGE54 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015

TECNOLOGIA DA INFORMAO Mo-dernizado e duplicado o Datacenter da AGU em Braslia (DF), com 90% das me-lhorias previstas concludas.

17,1 mil usurios ativos no sistema SAPIENS.

5,7 milhes de documentos cadastrados ou juntados no

sistema SAPIENS.

2,5 mil atividades lanadas no sistema SAPIENS.

709 unidades ativas no sistema SAPIENS

56 Panorama 2015

Centro de captao, produo e disseminao do conhecimento. Promove a atualizao e o aperfeioamento tcnico-profissional dos servidores e membros das carreiras jurdicas da AGU e rgos vinculados.

ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

UNIVERSIDADE DE ROMA Fechada parceria com a Universidade de Roma--Tor Vergata para a realizao dos cursos Combate ao Crime Organizado, Le Corti Internazionale, I Diritti Umani Ed Il Diritto in Europa e O Confronto entre Sistemas.

RECONHECIMENTO Obtido selo Qualis B1 Revista AGU, aps processo de ava-liao e seleo da Coordenao de Aper-feioamento do Pessoal de Nvel Superior.

PERMANENTES Oferecidos 38 cursos com 2.607 vagas para 1.619 servidores em capacitao nos eixos temticos de direito, defesa da probidade e transparncia pbli-ca, defesa do meio ambiente, patrimnio pblico e gesto pblica.

CDIGO DE PROCESSO CIVIL Ofere-cidos 46 cursos com a disponibilizao de 3.645 vagas e capacitao de 2.373 pessoas sobre o novo CPC.

PARCERIAS Estabelecidas parcerias com instituies de ensino que possibilita-ram a concesso de 23 ttulos em cursos de especializao, nove em mestrado, oito em doutorado e trs em ps-doutorado para membros e servidores da AGU.

EAGU56 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015

271 eventos de capacitao

34.777 horas/aula total

15 mil vagas de cursos criadas

9.408 membros e servidores da AGU capacitados

PS-GRADUAO Promovido finan-ciamento de 37 cursos de especializao, 19 de mestrado e seis de doutorado.

58 Panorama 2015

Canal aberto ao cidado, s instituies e aos servidores das reas administrativa e jurdica da AGU, com a funo de receber reclamaes, elogios, crticas, sugestes e denncias relativas aos servios prestados pela Advocacia-Geral, assegurando a resposta ao interessado. A Ouvidoria colabora para o aprimoramento dos trabalhos executados pela Instituio e para uma atuao mais democrtica e transparente do rgo perante a sociedade.

OUVIDORIA

SISTEMA Iniciado projeto de elabora-o do novo sistema de Ouvidoria, para agilizar o atendimento, e melhorar o acompanhamento das demandas do ci-dado.

SIM Lanado o projeto S.I.M, que con-siste em incentivar os integrantes da AGU a apresentarem ideias e proporem melhorias nos processos e servios pres-tados pela AGU.

EXPERINCIAS Participao em f-runs, encontros e seminrios de ouvi-dorias e participao social, com vistas a troca de experincias e melhoria na pres-tao dos servios das ouvidorias do Po-der Executivo federal.

PORTAL Coordenao do Comit Ges-tor do Stio Eletrnico da AGU, que visa melhorar a gesto e as informaes que so publicadas na pgina da AGU na in-ternet e intranet. ACESSO INFORMAO Gesto do Sistema de Acesso Informao (e-SIC), com recebimento e resposta das de-mandas formuladas com base na Lei n. 12.527/2011, participao em encontros so-bre a LAI e difuso da cultura de acesso Informao na AGU.

PORTAL DE SERVIOS Iniciadas trata-tivas junto ao Ministrio do Planejamento para incluso da AGU no Portal de Servi-os do Governo Federal.

ESCOLA Coordenao do Conselho Con-sultivo da Escola da AGU, que analisa os pedidos de afastamento para estudos e li-cena capacitao dos membros e servido-res administrativos, e prope critrios para a concesso destes afastamentos e licenas.

DEMANDAS Seguimento aos projetos de Ouvidoria Itinerante, com vistas a estar mais perto e solucionar de forma mais rpi-da as demandas internas e Interao com demais Ouvidorias Pblicas, com vistas a troca de experincias e atuao em rede.

CARTA DE SERVIOS Publicada, na pgina de Acesso Informao da AGU a Carta de Servios ao Cidado.

OAGU58 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015

6356 demandas registradas no sistema da Ouvidoria e e-SIC

3336 ligaes telefnicas respondidas de imediato

6327 demandas concludas no prazo94 pontos do Servios de Informaes

ao Cidado instalados

RESPOSTAS Tempo mdio de resposta inferior dez dias, portanto menos da me-tade do prazo determinado por lei, que de 20 dias.

60 Panorama 2015

Responsvel pelo desenvolvimento de aes e ferramentas de publicidade institucional. O setor tem como objetivo divulgar e esclarecer o papel constitucional da AGU junto populao, garantir a qualidade da produo de notcias de interesse da sociedade e reduzir o tempo de resposta s demandas da imprensa.

ASSESSORIA DECOMUNICAO SOCIAL

RECONHECIMENTO Depois de vencer a categoria rdio em 2014, a AGU conquis-tou a categoria mdia impressa do Prmio Nacional de Comunicao & Justia pela publicao do Panorama AGU 2010-2015. INFORMATIVO Criado informativo se-manal, distribudo no formato digital para todos os usurios de e-mails institucio-nais. Em 41 edies, foram registradas 20 mil visualizaes.

REDES SOCIAIS Ampliado relaciona-mento com os seguidores da AGU nas redes sociais, mais voltado para o dilogo e a interao com o cidado. O resultado foi o aumento do nmero no Facebook e (242 mil) e Twitter (108 mil). Algumas das publicaes chegaram a alcanar mais de um milho de usurios da internet.

PARCERIAS Produzidos projetos em parcerias com as unidaes da AGU como ao PGU Memrias, PGF em nmeros, Gra-tificao de Desempenho e S.I.M, com vdeos especiais e material grfico espe-cializado.

POR DENTRO DA AGU Publicadas no portal da AGU e demais mdias srie espe-cialintitulada Por Dentro da AGU sobre as unidades avanadas da instituio em

rgos como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da Unio, tambm destacando o trabalho de procuradorias federais que trabalham junto a autarquias e fundaes.

TV JUSTIA Assinado termo de coope-rao tcnica com a TV Justia para a vei-culao semanal do programa de TV AGU Brasil na grade da emissora.

CONVERGNCIA Implantado sistema gerencial de coordenao por editorias, que permitiu ampliar o conceito de convergn-cia de mdias e comunicao integrada.

RANKING Segundo rgo do Sistema Judicial mais citado pela mdia impressa e digital brasileira, com 10 mil menes, atrs somente do Supremo Tribunal Fede-ral, que alcanou 25 mil citaes. NBR Firmada parceria com a TV para a transmisso do programa AGU Explica na grade da emissora. O produto tambm fica disponvel para as empresas parceiras.

15 ANOS Realizada campanha em co-memoraao ao aniversri de 15 anos da Assessoria de Comunicao com vdeos, matrias e entrevistas especiais.

JORNALISTAS Atendidos 908 pedidos de jornalistas de veculos imprensos, on-lines, rdio e TV.

TEMPO DE RESPOSTA Assegurado o atendimento de mais de 50% dos pedidos de imprensa em menos de uma hora.

quantidade de programas na rdio

COLETIVAS

ASCOM60 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015

REVISARTV AGU Inaugurado estdio de TV, cons-trudo a custo praticamente zero para o errio. Quatro programas foram produzidos ao longo do ano: AGU Brasil, AGU Notcias, AGU Entrevista e AGU Explica.

742 notcias publicadas no site10 mil citaes na imprensa

350 mil seguidores nas redes sociais760 mil visualizaes dos vdeos

na internet

62 Panorama 2015

Responsvel pelo acompanhamento das atividades e dos processos decisrios da Cmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional; estabelecimento e execuo de agenda legislativa prioritria da Advocacia-Geral da Unio junto ao Poder Legislativo; estabelecimento de relacionamento institucional com os parlamentares; assessoramento ao Advogado-Geral da Unio nos assuntos parlamentares concernentes Instituio.

ASSESSORIA PARLAMENTAR

COMBATE AO TERRORISMO Participao na alterao do tex-to que resultou na Lei Ordinria 13.170/2015, que garantiu a partici-pao da Advocacia-Geral da Unio no processo de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decor-rncia de resoluo do Conselho de Segurana das Naes Unidas.

ORAMENTO Emenda oramen-tria de comisso que resultou num acrscimo de R$3 milhes ao ora-mento final da AGU em 2016.

ESCRITRIO Renovao do con-vnio de cooperao com a Cmara dos Deputados para o funcionamen-to do escritrio avanado.

LENINCIA Participao na for-matao da Medida Provisria 703, que altera dispositivos da Lei Anti-corrupo e regulamenta a atuao dos rgos envolvidos no combate corrupo, permitindo segurana na assinatura dos acordos de lenincia.

ASPAR62 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015

125 audincias com parlamentares realizadas

10 audincias pblicas no Congresso101 projetos de interesse

acompanhados na Cmara e no Senado

43 informes e resultados da agenda legislativa semanal produzidos

VALORIZAO DA AGU Realizadas reunies com as principais lideranas da Cmara dos Deputados juntamente com o Comit de Interlocuo para tratar das (PECs) n 82/2007 e n 443/2009.