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Manual de Direitos Humanos InternacionaisAcesso aos Sistemas global e Regional de Proteo dos Direitos Humanos

Jayme Benvenuto Lima Jr.(Organizador) Fabiana Gorenstein Leonardo Jun Ferreira Hidaka

GAJOP

MNDH

2 SUMRIO

I - INTRODUO AO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Por Leonardo Jun Ferreira Hidaka A II GUERRA MUNDIAL E O PS-GUERRA A CARTA DA ONU A DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948 O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLTICOS O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONMICOS, SOCIAIS E

CULTURAIS A CONFERNCIA MUNDIAL DE DIREITOS HUMANOS DE VIENA, 1993 UNIVERSALISMO E RELATIVISMO CULTURAL

II - O SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS Por Jayme Benvenuto Lima Jr. 1.INTRODUO 2. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DO SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS 3. MECANISMOS DO SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS 3.1. Mecanismos convencionais (treaty-monitoring bodies) 3.2. Mecanismos extra-convencionais (Procedimentos especiais/special procedures) 3.2.1. Relatores Especiais, Representantes Especiais, Experts Independentes 3.2.2. Grupos de trabalho 3.2.3. Procedimento 1503 4. CONCLUSO

III O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS Por Fabiana Gorenstein

3 1. A CRIAO DOS SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS: A ORGANIZAO DOS ESTADOS AMERICANOS E A DECLARAO AMERICANA 2. A CONVENO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA) 3. A COMISSO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 4. REQUISITOS DA PETIO NO SISTEMA INTERAMERICANO 5. OS TRMITES NO SISTEMA INTERAMERICANO 6. MEDIDAS CAUTELARES E PROVISRIAS 7. A CORTE INTERAMERICANA DE PROTEO AOS DIREITOS HUMANOS 8. O LTIGIO DE DIREITOS HUMANOS ECONMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

BIBLIOGRAFIA

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I INTRODUO AO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

A partir da Declarao Universal de 1948, desenvolveu-se um novo ramo do direito caracterizado como um direito de proteo: o Direito Internacional dos Direitos Humanos. O processo de universalizao dos Direitos Humanos iniciou a sua fase legislativa com a elaborao de Pactos e Tratados que trouxeram carter realmente normativo aos direitos consagrados, e de avaliao e reafirmao dos princpios atravs de Conferncias Mundiais sobre Direitos Humanos. Apesar dos primeiros passos rumo construo de um Direito Internacional dos Direitos Humanos terem sido dados logo aps o fim da Primeira Guerra Mundial, com o surgimento da Liga das Naes e da Organizao Internacional do Trabalho, a consolidao deste novo ramo do Direito ocorre apenas com o fim da Segunda Guerra Mundial. Nesses casos, podemos encontrar progressos similares, seja pela redefinio do conceito tradicional de soberania estatal, at ento tida como absoluta e ilimitada, seja pelo reconhecimento de que o indivduo tambm, e no apenas o Estado, sujeito de Direito Internacional. Com efeito, medida que se passa a admitir intervenes internacionais em prol do indivduo por ocasio de violao aos direitos humanos no mbito interno dos Estados, a noo tradicional de soberania absoluta dos Estados resulta prejudicada. A contribuio destes rgos ao processo de universalizao dos direitos humanos inegvel. Afinal, ao proteger os direitos fundamentais em poca de guerra, promover a paz e a segurana internacionais, e estabelecer um padro global mnimo para as condies de trabalho, deu-se o primeiro passo rumo ao reconhecimento de que os direitos humanos devem ser protegidos independentemente de raa, credo, cor ou nacionalidade, podendo a comunidade internacional intervir no caso dos Estados furtarem-se a fornecer tal proteo a seus nacionais. Com o advento daqueles institutos, prenuncia-se o fim da era em que a forma pela qual o Estado tratava os seus nacionais era concebida como um problema de jurisdio

5 domstica, restrito ao domnio reservado do Estado, decorrncia de sua soberania, autonomia e liberdade.1

A II GUERRA MUNDIAL E O PS-GUERRA

A Segunda Guerra Mundial fez mais vtimas, custou mais dinheiro, e provocou maiores mudanas no mundo do que qualquer outra guerra de que se tem notcia. Desde o ataque Polnia em 1939, at o fim da Guerra, em setembro de 1945, o mundo testemunhou o incio da era atmica e a dizimao de um nmero incontvel de seres humanos, na sua maioria civis, estimado em mais de 55 milhes, o que significou a ruptura da ordem internacional com os direitos humanos, notadamente pela frustrao do objetivo de manter a paz mundial e pelo tratamento cruel dispensado aos prisioneiros de guerra. Durante este perodo, a violao aos direitos humanos foi tamanha, que com o seu fim, as pessoas foram como que obrigadas a voltar a sua ateno para o tema. O Nazismo e a Era Hitler, com efeito, foram marcados pela absoluta desconsiderao do ser humano. Os nazistas mataram cerca de 12 milhes de civis, inclusive quase todos os judeus que viviam na Alemanha. Estas atrocidades apresentavam uma peculiaridade: desta vez era o prprio Estado o grande violador de direitos humanos, que promovia uma poltica de destruio de seres humanos, acobertado pela soberania nacional e pela jurisdio domstica exclusiva. Entendeu-se com o fim da Segunda Guerra Mundial, que, se houvesse um efetivo sistema de proteo internacional dos direitos humanos, capaz de responsabilizar os Estados pelas violaes por eles cometidas, ou ocorridas em seus territrios, talvez o mundo no tivesse tido que vivenciar os horrores perpetrados pelos nazistas, ao menos no em to grande escala. Os direitos humanos passam, ento, a ser uma verdadeira preocupao em escala mundial, o que impulsionou o processo da sua universalizao e o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, atravs de uma estrutura normativa que veio a permitir a responsabilizao internacional dos Estados quando estes falharem em proteger

PIOVESAN, Flvia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. So Paulo: Max Limonad. 1999. P. 128.

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6 os direitos humanos dos seus cidados. Passou-se a compreender que a soberania estatal, de fato, no pode ser compreendida como um princpio absoluto, devendo ser limitado em prol da proteo aos direitos humanos, haja vista esta ser um problema de relevncia internacional. Outro marco do processo de universalizao dos direitos humanos no ps-guerra foi a constituio e o funcionamento dos tribunais de Nuremberg e de Tquio (1945-1949), que consistiram em tribunais internacionais ad hoc2 destinados a julgar os criminosos de guerra. O Tribunal de Nuremberg, por exemplo, processou 13 julgamentos, e, pela primeira vez na histria, ao considerar a Alemanha culpada por violao do direito costumeiro internacional, um Estado foi julgado e condenado por violaes ocorridas dentro do seu prprio territrio durante o Holocausto. Apesar das crticas de que os julgamentos de Nuremberg e de Tquio foram pura vingana dos pases vitoriosos, eles sem dvida representaram um grande avano no desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos e na preservao da paz; caracterizando-se como precursores da Corte Penal Internacional3, por terem considerado culpados lderes governamentais internacionalmente responsveis, na condio de indivduos, pela primeira vez na Histria. Segundo o entendimento de Flvia Piovesan sobre o significado do Tribunal de Nuremberg: O significado do Tribunal de Nuremberg para o processo de internacionalizao dos direitos humanos duplo: no apenas consolidaOs tribunais ad hoc foram a alternativa estabelecida no mbito da ONU para julgar os crimes de cometidos durante a Segunda Guerra Mundial. Foram ad hoc porque, no existindo regularmente antes da guerra, eles foram criados especificamente para julgar determinadas situaes: as violaes perpetradas pelos nazistas alemes (Nuremberg) e pelos japoneses (Tquio). 3 A Corte Penal Internacional (International Criminal Court) foi instituda em 17 de julho de 1998 pelo Estatuto de Roma, e s dever entrar em atividade aps a ratificao de 60 Estados. Ser um tribunal permanente, independente e efetivo, que julgar indivduos, pessoas fsicas, e no Estados ou corporaes, pelos crimes de genocdio, crimes de guerra, e crimes contra a humanidade. Com o depsito simultneo de dez ratificaes em 21 de maro de 2002, o Estatuto ultrapassou o mnimo de ratificaes necessrio sua entrada em vigor, o que dever ocorrer, de acordo com o artigo 126 do Estatuto, no 1 dia do ms seguinte ao 60 dia aps o depsito do 60 instrumento de ratificao, isto , no dia 01 de julho de 2002. A Corte ter jurisdio para julgar crimes ocorridos a partir desta data, porm, ela s dever estar preparada para julgar o primeiro caso 12 meses depois, enquanto ajustes procedimentais e administrativos so feitos. Dentre os Estados que j ratificaram o Estatuto de Roma, podemos citar, Itlia, Frana, Noruega, Blgica, Canad, Espanha, frica do Sul e Alemanha. Mais informaes sobre o Tribunal Penal Internacional podem ser obtidas no site www.iccnow.org2

7 a idia da necessria limitao da soberania nacional, como tambm reconhece que os indivduos tm direitos protegidos pelo Direito Internacional.4

A CARTA DA ONU

Como se fazia urgente a necessidade da reconstruo dos direitos humanos aps a Segunda Guerra Mundial, pde-se observar neste perodo o surgimento de diversas organizaes internacionais com o objetivo de promover a cooperao internacional. Dentre estas, pode-se destacar como a mais importante a Organizao das Naes Unidas (ONU), criada em 26 de junho de 1945 pela Carta das Naes Unidas, e considerada a mais ambiciosa experincia em organizao internacional at os nossos dias. A ONU nasceu com diversos objetivos, como a manuteno da paz e segurana internacionais; o alcance da cooperao internacional no plano econmico, social e cultural; assim como a proteo internacional dos direitos humanos, entre outros. Inaugura-se, ento, uma nova ordem internacional, preocupada no s com a manuteno da paz entre os Estados, mas tambm em grande escala com a