íNDICE

de acordo com as mais recen­ Nota à 611 edição .................................................................................. 6 STF, bem como, incorporado já

ns. 11.900/2009, 12.016/2009, CapítulO I FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL

não deveria comentar o Projeto . o Código de Proces- 1. Introdução: Estado e poder .......................................................... 33

Isto porque, o demorado 2. O direito como limite ao poder

desta obra. Tempus regit actum. 6.3.3.1. Normas processuais penais constitucio­

.................................................... 34 legislativo, em ambas as 3. Poder e processo .... ..... ................................................................. 35

projetos de lei, a sua costumei­ 4.. As normas jurídicas ..................................................................... 36 da aprovação, fariam com que 5. Direito penal e processo penal ..................................................... 36

neste momento, fosse não 6. Direito processual penal .............................................................. 37 como pressurosa e desca- 6.1. O conceito de direito processual penal.............................. 39

a insegurança jurídica em um 6.2. Direito processual penal e direito processual civil............ 39 falta de legisprudência. 6.3. Fontes do direito processual penal.................................... 40

mesmo estimar, quando será 6.3.1. Fontes materiais, de produção ou substanciais ........... 40 Penal, e até mesmo, porque não 6.3.2. Fontes formais, de cognição ou de revelação ............. 40

avanços jurisprudenciais e na 6.3.3. A Constituição Federal como fonte processual penal.. 42

hoje temos, fruto, ademais, nais ........................................................... 43 tribunais e, bem como, dou- 6.3.4. A súmula vinculante como fonte processual penal.. 44

6.3.5. Normas de "superdireito": as fontes do direito como

à precisão dos conceitos e

serão muito bem-vindas

~lÇúe:S, a boa acolhida por aca­ meios de produção de normas jurídicas ....... ......... 45

da obra que tenho a honra de CapítulO 11 JURISDiÇÃO

1. Introdução........ ............ ........................... .................... .. ..... ....... ... 47 São Paulo, dezembro de 2010. 1.1. Jurisdição como poder............................................... ..... .... 47

Edilson Mougenot Bonfim 1.2. Jurisdição como atividade ............................................ ...... 48 1.3. Jurisdição como função ...................................................... 49

2. Elementos que compõem a jurisdição ... .............................. ........ 49 3. Órgãos que exercem a jurisdição ........................................ ......... 50 4. Características da jurisdição ............. .................. ................ .... ..... 50 5. Princípios relativos à jurisdição ........................................... ........ 52 6. Divisões ....................................................................................... 56

7

Capítulo 111 6.9.2. PubJicil

A RELAÇÃO JURíDICA PROCESSUAL PENAL 6.9.3.

de restr Publicic

1. Relação jurídica processual ........................................ .. ............... 57 6.10. Princípio da pe:

2. Características da relação jurídica processual.. ..... .... .. .... ... ......... 58 motivado ........

3. 4.

Pressupostos processuais .............................................. ............... Sistemas processuais .................. ... ........................... .............. ...... 4.1. Confusão conceitual ........................................... ........ ..... ..

59 60 61

6.11. Princípio da ml 6.11.1. Função

vação .

4.2. A classificação do sistema processual brasileiro ... ....... .... . 62 6.11.2. Relevâr 6.11.3. Dispem

Capítulo IV 6.11.4. Sentenç

6.12. Princípio da ec

OS PRINCíPIOS DO PROCESSO PENAL 6.13. Princípio do dlj 6.14. Princípio da ve

I. Introdução e conceito ......... ... ............ ...... ............ ........ ........... ..... . 66 6.15. Princípio da pr 1.1. Estudo sistemático dos princípios ................. ..... .... ... ........ 67 6.15.1. Am<xu

2. Critérios para classificação ......................... .. ............... ......... ....... 68 6.15.1. 3. Quanto à classificação ............. .. ................. ... .. .... ....... .... .......... ... 68 4. As antíteses teóricas (dos princípios do processo penal) ............. 69 6.15.2. Proibiç;

5. Conflito de princípios (garantias) processuais ............... .. .. ...... .... 69 deficiel

6. Principais princípios processuais penais ................. ...... ........... ... . 6.1. Princípio do devido processo legal (devido processo penal).

6.1.1. Princípio do devido processo legal material e formal 6.2. Princípio do contraditório ............... ...................................

6.2.1. Espécies de contraditório ................... .... ... ... ...... ......... 6.3. Princípio da ampla defesa .................................................. 6.4. Princípio do estado de inocência, da "presunção" de ino­

cência ou princípio da não culpabilidade ............. .... ... ...... 6.4.1. Análise terminológica .............. ... . ...... ..... ........ ........... 6.4.2. Conteúdo do princípio " .............. ...... .... ........ ........ ...... 6.4.3. Prisão provisória e princípio do estado de inocência ....

6.5. Princípio dofavor rei (in dubio pro reo ou favor libertatis) 6.5.1. In dubio pro reo e in dubio pro societate ... ........ ........

6.6. Princípio da verdade real .. ......... ................ ........................

70 70 71 73 74 75

77 77 78 79 79 80 80

7.

cionali( 6.15.3. Violaçõ 6.15.4. Estado :

6.16. Princípio da ot 6.17. Princípio da ot 6.18. Princípio da bc

6.18.1. Nossa r 6.19. Princípio da idl Princípios de aplicaç~ nais .......................... 7.1. Princípio da or 7.2. Princípio da in: 7.3. Princípio da ec 7.4. Princípio da ce

6.7. Princípio da vedação das provas ilícitas ............................ 81 6.8. Princípio da igualdade das partes ou da paridade processual 81

6.8.1. 6.8.2.

Objetivo ................. .. ............................... ...... .............. Caráter relativo ... ....... ..... .. .. .. .. .. ..... ....... .. .... .... ...... ... .. .

82 82

DA APlICAÇj

6.9. Princípio da publicidade ........... ........ ....... ..... ............. ... ... .. 83 1. Interpretação da lei p 6.9.1. Publicidade imediata e mediata ...... ...... ................... .. . 83 2. O contexto da interpr,

8

57 58 59 60 61 62

66 67 68 68 69 69 70

(devido processo penal) . 70 legal material e fonnal 71

73 74 75

da "presunção" de ino­'lidade ............ .. .......... .. 77

77 78 79 79 80 80

ilícitas .......................... .. 81 ou da paridade processual 81

82 82 83 83

6.9.2. Publicidade absoluta, plena ou externa e publicida­de restrita, especial ou interna ............................... 84

6.9.3. Publicidade, sistema acusatório e sigilo ..................... 84 6.10. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento

motivado .................................................................. .......... 86 6.11. Princípio da motivação dos atos judiciais .......................... 87

6.11.1. Função endoprocessual e extraprocessual da moti­vação ..................................................................... 88

6.11.2. Relevância da motivação ............................................ 89 6.11.3. Dispensa e exigência de motivação............................ 89 6.11.4. Sentença do Tribunal do Júri ...................................... 90

6.12. Princípio da economia processual..................................... 90 6.13. Princípio do duplo grau de jurisdição ................................ 91 6.14. Princípio da vedação do bis in idem .................................. 91 6.15. Princípio da proporcionalidade ...... .... ............................ ... 92

6.15.1. A modalidade "proibição de excesso" ................ ........ 93 6.15.1.1. O "teste alemão" (adequação, necessidade

e proporcionalidade em sentido estrito) ... 94 6.15.2. Proibição de infraproteção ou proibição de proteção

deficiente: a outra vertente do princípio de propor­cionalidade ............................................................. 95

6.15.3 . Violações do princípio em abstrato e em concreto ..... 97 6.15.4. Estado Legal e Estado Constitucional.................. ....... 98

6.16. Princípio da oficialidade ............ ............ .................... .. ...... 98 6.17. Princípio da obrigatoriedade (ou legalidade) .................... 99 6.18. Princípio da boa-fé processual.. .. ............ .................... ....... 100

6.18.1. Nossa posição ............................................................. 100 6.19. Princípio da identidade física do juiz ................................. 102

7. Princípios de aplicação específica aos Juizados Especiais Crimi­nais ............ ... ................................................................................ 102 7.1. Princípio da oralidade ...................... .... .............................. 103 7.2. Princípio da informalidade ...................... ...... .................... 104 7.3 . Princípio da economia processual...... .... .......... .............. ... 104 7.4. Princípio da celeridade ................ ............................ .......... 104

Capítulo V DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

1. Interpretação da lei processual penal .. ................ ............ ...... ....... 105 2. O contexto da interpretação ......................................................... 106

9

3. Finalidades da interpretação ..................................... .. ................. 107 3. Características .........

4. Métodos de interpretação.... ............. .... .. ............. .. ............ .. ......... 107 3.1. Instrumentalid

5. A interpretação quanto ao resultado ................................. .. ......... 113 3.2. Obrigatoriedac

6. Integração da lei processual penal ........ ........ ................... ............ 113 3.3. Caráter meram 3.4. Discricionarie(7. Analogia .............. ... .......... ............................. .. ............................. 114 3.5. Forma escrita 7.1. Conceito .................... .. .... ................ .. .............................. .. . 114 3.6. Sigilo ...... .. .. .. 7.2. Considerações .. ... ... .......... .... .. ........................ ... .... .. .. ... ...... 114 3.7. Caráter inquisi 7.3. Hipóteses de integração analógica ............. .. .......... ...... ...... 115

4. Natureza jurídica .... . 7.4. Admissibilidade de utilização .. ......................................... 115 5. Instauração .. ........... . 8. Interpretação analógica ............... ................... ............................. . 115

5.1. Notitia crimini 9. Princípios gerais de direito .......... .... .. ... ....... .. .......... .. .. ............ .. .. 116 5.2. Fatos que ense;

6. Trancamento do inqu Capítulo VI 7. Representação, requi

EFiCÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL 8. Procedimento investi 9. Diligências da autori. 1. Introdução.... .. .... .... .. ........... ............... ...... ...... .. .. ........... .... ...... .... . 117 10. Reprodução simulad,

2. Eficácia da norma processual no espaço: o princípio da territoria­11 . Outras atribuições da

lidade ......... ..... .. ...................... ................................................. .. ... 117 12. O indiciado menor dt

2.1. As ressalvas do art. 12 do Código de Processo Penal .. ...... 119 13. Indiciamento .. .. ..... ..

3. Eficácia da lei processual penal no tempo: o princípio da aplica­14. Encerramento do inq,

ção imediata ...................... .... .......................... ... ............. .. ........... 121 14.1. Providências d

4. Normas heterotópicas .. ..... ... ........ ...... ... . ........ .. ..... ...... .... ............. 122 14.1.1. Arquiva5. Normas mistas ou híbridas ............. .. ....... ...... ............... .. .............. 124 15. Prazos .. .. ................ .. 6. Exceção ao art. 22 do CPP: hipótese da Lei n. 9.099/95 ......... .. ... 125 16. Arquivamento .. .. .. .. . 7. Cessação da vigência da lei processual... ........................... ......... 125 16.1. Casos de comr 8. Imunidades processuais penais ........... .. ............ .... ............ .. ......... 126 16.2. Efeito do arqui

16.3. Pedido express Capítulo VII 17. Incomunicabilidade .

A PERSECUÇÃO PENAL 18. Valor probatório ...... 19. Termo circunstanciac

1. Introdução..... .. .. .. ... .... ............... ...... .............. .......... ....... ......... ..... 129 20. Investigação pelo Mi 2. A polícia: funções e tipos ................ .... .. ... ...... ....... .... .......... .. ....... 131 3. Outros meios pelos quais se concretiza a persecução penal........ 134

Capítu lo VIII 1. O direito de ação ..... INQUÉRITO POLICIAL 2. Direito de ação ou pc

1. Introdução....... ...................................... .... ................................... 135 3. Características da aç~

2. Conceito ................ .. ........................... .. ................. ................... .. .. 136 4 . Fundamento legal ....

10

107 3. Características ................................. ... ......................................... . 136 107 3.1. Instrumentalidade ....................... ..................................... .. 136 113 3.2. Obrigatoriedade ou oficiosidade ........................................ . 137 113 3.3. Caráter meramente informativo ........................................ . 138 114 3.4. Discricionariedade ........ ............. ... ... ................................. . 139 114 3.5. Forma escrita .................................................................... . 139 114 3.6. Sigilo ............................ ..... .......... ...................... ...... ......... . 140

115 3.7. Caráter inquisitivo .......................................................... . .. 142 4. Natureza jurídica ...................... ....... ............................ .... ..... ... ... . . 143115 5. Instauração .............................. .................................................... . 144115

5.1. Notitia criminis ............ ... .............................................. .... . 144116 5.2. Fatos que ensejam a instauração ...................................... .. 145

6. Trancamento do inquérito policial .............................................. .. 148VI 7. Representação, requisição e requerimento ..................... ...... ...... . 148

ESSUAL PENAL 8. Procedimento investigativo ......................................................... . 149 9. Diligências da autoridade policial .. .... .............. .. ........... ............ .. . 149117 10. Reprodução simulada dos fatos ................... .. .. .. .. ... ........ ............ . 161 11. Outras atribuições da autoridade policial ..... ..... ... ....................... . 162117 12. O indiciado menor de idade ....................................................... .. 163119 13. Indiciamento .............. ........ ......................................................... . 164 14. Encerramento do inquérito: relatório .......................................... . 166121

14.1. Providências do Ministério Público ................................... . 168122

14.1.1. Arquivamento indireto ............................................... .. 168124 15. Prazos .......................................................................................... . 169 125 16. Arquivamento ............................................................................ .. 170 125 16.1. Casos de competência originária ...................................... . 172 126 16.2. Efeito do arquivamento .................................................... . 172

16.3. Pedido expresso e fundamentação .................................... . 173 17. Incomunicabilidade ..... .................................... .. .. ....... .......... .. .... . . 174 18. Valor probatório .......................................................................... . 175 19. Termo circunstanciado .................................... .. .......................... . 176

129 20. Investigação pelo Ministério Público ......................................... .. 177 131 134 Capítulo IX

AÇÃO PENAL

1. O direito de ação ........................................................................ .. 179 2. Direito de ação ou poder de ação ............................................... .. 180

135 3. Características da ação penal ...................................................... . 180 136 4. Fundamento legal ....................................................................... .. 181

11

5. Condições da ação ........ .... ............... ..... ... ..... .... .... ............ ...... ..... 182 2.1. Princípio da oç 6. Condições genéricas ...................... .. ........ ............. ............ ....... .... 183 2.2. Princípio da di: 7. Justa causa para o ajuizamento da ação penal......... .................... 186 2.3. Princípio da in

2.4. Princípio da in8. Condições específicas da ação penal.............. ......... ............ ........ 187 3. Titularidade ... ......... . 9. Condições da ação e condições objetivas da punibilidade .......... . 188 4. Requerimento do titu 10. Pendência de procedimento administrativo ... .............................. 189 5. Classificação das açõ lI. Denúncia e queixa-crime ................................... .... ....................... 192

5.1. Ação privada e 11.1. Conceito....... .... ..... ........ ........... ................. .......................... 192 5.2. Ação privada ç

11.2. Requisitos formais da denúncia........... ....... .......... .............. 192 5.3. Ação privada s

11.3. Requisitos formais da queixa-crime ................................... 195 6. Legitimidade ......... .. 11.4. Rejeição da petição inicial....... ......................... ..... ............. 195 7. Atuação do Ministéri< 11.5. Recurso .... ... ............ ...... .............. ........ .......... .... .. ........ ... ..... 197 8. Ação penal privada Cf 11.6. Imputação alternativa................. ...... ........ .. .. ................ ...... 197 9. Fundamento .. ........ .. 11.7. Aditamento à petição inicial.. .. ................ .... ............... .. ...... 198 10. Renúncia ............. .. ..

12. Classificação ................................................................................. 200 11. Perdão do ofendido . 12. Forma .................... .. 13. Indivisibilidade ..... ..Capítulo X 14. Aceitação .............. ..

AÇÃO PENAL PÚBUCA 15. Querelante e querela< 16. Perempção .............. .

1. Conceito....... .... .............. ... ............... ........... ......... .................. ...... 203 17 . Decadência .... ....... .. . 2. Titularidade ... .... ....................... .. .... .... ............ ...... ....................... . 204 3. Princípios que regem a ação penal pública .................................. 204 4. Ação penal pública incondicionada ...... .. .. ...... .............. ........ ....... 206 5. Ação penal pública condicionada .......... ..... ..... .................... .. .. .... 207 AÇJ,

5.1. Representação .............. .................. .......... ...... .................. .. 207 1. Considerações prelirr

5.2. Titularidade ............................ ... ............... .......................... 208 2. Conceito .................. .

5.3 . Forma ................................................................................. 211 3. Sistemas de reparaçã, 5.4. A quem se dirige a representação ...... .. .......................... .. .. 211 4. Sistema pátrio ......... . 5.5. Prazo ................................. ......................... ... ... .................. 212 5. Efeitos da condenaçã 5.6. Retratação ........................................................ ... ............... 213 6. Efeitos da sentença p 5.7 . Renúncia à representação .................................................. 213 7. Sentença que conced

6. Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Jus- 8. Juizados Especiais .. tiça ........... ... .. .............. ..... ......... ..... .... ................. ...... ... ......... .... .. .. 214 9. Legitimação ........ .. ..

10. Competência ....... ... .

Capítulo XI AÇÃO PENAL PRIVADA

I. Introdução .... .............. ... ... ................ .. ................ ...... ....... ... ....... ... 215 2. Princípios. ................ ..... .. ..... ....... ..... .......... ..... ..... ............ .. .... ...... 216 1. Conceito ................. .

12

182 183 186 187 188 189 192 192 192 195 195 197 197 198 200

203 204 204 206 207 207 208 211 211 212 213 213

.u",...,~,v do Ministro da Jus­214

215 216

2.1. Princípio da oportunidade (ou conveniência) ................ ... . 216 2.2. Princípio da disponibilidade ........ ....... ................ .............. . 217 2.3. Princípio da intranscendência .. .......................... .. ............ .. 217 2.4. Princípio da indivisibilidade ................... .. .. ..................... .. 217

3. Titularidade ............... .. ....................................... .................... .... .. 219 4. Requerimento do titular da ação penal privada .......................... .. 221 5. Classificação das ações penais privadas ............... .... .. .. ......... .. .... . 222

5.1. Ação privada exclusiva .................................................... .. 222 5.2. Ação privada personalíssima ...... ....................... .... ........... . 223 5.3. Ação privada subsidiária da pública ........ .. ...................... .. 223

6. Legitimidade ................... .. ................................................ .. .. ...... . 224 7. Atuação do Ministério Público na ação penal privada subsidiária 224 8. Ação penal privada concorrente ............... .. ............ .... ................. . 225 9. Fundamento ..... .. .. ........... ... ... ....... ........... .. .. ... ............ .. ......... ...... . 227 10. Renúncia ............... ...... ....................... .... .. ....................... .... ....... .. 228 11 . Perdão do ofendido .............. .... .... .. .... .. ......... ............ ... .. .. .......... .. 229 12. Forma ........ .. ............ ... ....... .. ............................ ... ......................... . 230 13. Indivisibilidade .......... ... .......... ... ............. ............................ .. ...... . 231 14. Aceitação ........... .......... .. ............ ... .. .. ...................... ....... .... , ........ . 231 15. Querelante e querelado menores de idade .................................. . 232 16. Perempção ....................... ... ......................... ............................. ... . 232 17. Decadência ........... .............. .. ............ .. ...................... ... ... ........... .. . 235

Capítulo XII AÇÃO CIVIL EX DELlCTO

1. Considerações preliminares ................ .. .. .... ..... .. ................ .. .. ..... .. 237 2. Conceito ... .. ....... .. ...... ......................... ......................................... .. 238 3. Sistemas de reparação .............. ................................................... .. 238 4. Sistema pátrio ........... .. ..... .. ... ..... ........... ........ .. .... .. ............ .. .... .. ... . 239 5. Efeitos da condenação penal no plano cível ......... .. ........ ... .. ....... . 239 6. Efeitos da sentença penal não condenatória ........ .. .. ... ................ . 243 7. Sentença que concede o perdão judicial .... .... ........................ .. .. .. 246 8. Juizados Especiais .. ... ........ .. ................ ... ...... ... ............... .. ... ...... .. 247 9. Legitimação .. ..................... ... .. ......... ... ..................... .... ... ........... .. 247 10. Competência ......... .. .. .............. ........................... ............. , .. ........ .. 249

CapítUlo XIII COMPETÊNCIA

1. Conceito.. .. .... ...... .... ............. ...... .. ...... ........... .. ........... .... .............. 251

2. Critérios de fixação da competência .... .. .. .. .......................... .... .... 252 10. Perpetuatio jurisdicti,

3. Competência material.......................... .. ............ ...... .......... .. ...... .. 253 11. Latrocínio e Tribunal 12. Competência por con 3. i. Competência ratione materiae .............. .. .......................... 253

12.1. Conexão ...... ..3.2. Competência ratione personae .. ............ .. ................ .. ........ 253 12.2. Continência .. .3.3. Competência ratione Joci .... .. .......................... .. .............. .. 254

13. Fixação do forum attl 4. Competência funcional............................ .. ............ .. .. .... ........ .. .... 254 14. Separação de process5. Competência absoluta e competência relativa ...... .. ............ .. .. .. ... 255 15. Perpetuatio jurisdicti 6. Distribuição da competência no sistema pátrio .. ......................... 255 16. Avocação .. ............. ..7. As "jurisdições" especiais e comuns .......... .................... .. ........... 256 17. Competência pela pn 7. i. Justiça Militar ........ .... ............ .. ............ .. .......... .... .............. 257 18. Casos específicos ....7.1.1. Questões específicas .............. .. ............................ .. .... . 258 19. Disposições especiai! 7.2. Justiça Eleitoral .. .......... .. .. .... .. ...... ............ ...... .. .. ...... .. ....... 261

7.3. Justiça do Trabalho ........ .. .......... .... .. .. ........ .... ........ .... .. .. ..... 262 7.4. Justiça Federal........... .. ............ .. ................ ............ ......... ... 262

7.4.1. Crimes cometidos em detrimento de bens, serviços QUESTÕES ou interesses da União (art. 109, IV, da CF) ...... .. . 264

7.4.2. Crimes previstos em tratado e convenção internacio- 1. Conceito: incidentes I nal (inciso V) ...... .... ........ .......... ........ .... ......... .. ...... 266 2. Questões prejudiciais

7.4.3. Crimes contra a organização do trabalho, contra 2.1. Características o sistema financeiro e a ordem econômico-finan- 2.2. Questões preju ceira (inciso VI) ........ .... ........... .. .... .... ...... .. ............ 266 2.3 . Questões preju

7.4.4. Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves 2.4. Pressupostos p (inciso IX) .. ...................................................... ..... 267 ciais obrigatóri

7.4.5. Crimes de ingresso ou permanência irregular de 2.5. Procedimento

estrangeiro (inciso X) .. .. .. .. .............. .... ...... .. .......... 267 2.6. Pressupostos d

7.4.6. Crimes relativos a indígenas são da competência 2.6.1. Procedi 2.6.2. Sistem,da Justiça Federal? .... .... ........... .. ............ .. ............ . 267

3. Incidentes previstos r 7.4.7. Grave violação a direitos humanos (inciso V-A) ....... 268 4. Exceções .. .. ............ . 7.5. Justiça Estadual ...... .......... .. ........ .. .... .. .. .. ............ .. .. .. .... .... . 268

4.1. Procedimento7.6. Concurso entre as competências da Justiça Federal e da Jus­4.2. Exceção de SU!tiça Estadual ... .. ........................ ... .. ............... .... .. ... ..... .. ..... 268

4.2.1 . Fundan7.7. Juizados Especiais Criminais .... .. ............. .. .............. .. .. .. ... 269 4.2.2. Hipów7.8. Tribunal Penal Internacional................ .... .. .. .................... .. 269 4.2.3 . Procedi8. Critério territorial ........................... .. .............. ........... .. ................. 270 4.2.4. Suspei~8.1. Competência pelo lugar da infração .. .. ............ .... .. .... .. .. .. .. 271

4.3 . Exceção de in,8.2. Juizados Especiais Criminais .................. .. .... .... .......... .... .. 274 4.4. Exceção de liti8.3. Competência pelo domicílio ou residência do réu .... .. ...... 274 4.5. Exceção de ile8.4. Fixação do juízo competente ...... .. ............ .. ............ ........ .... 276 4.6. Exceção de co8.5. Perpetuatio jurisdictionis em face da competência territorial 277

4.6.1. Sentem9. Natureza da infração .................... .. .............. .. ........ ...... .............. .. 278

14

252 253 253 253 254 254

relativa ..................... ....... . 255 pátrio .......................... . 255

256 257 258 261 262 262

etrimento de bens, serviços (art. 109, IV, da CF) ......... 264 do e convenção intemacio­

266 ação do trabalho, contra ordem econômico-finan­

266 do de navios ou aeronaves

267 permanência irregular de

267 genas são da competência ... .. ...................................... 267 hwnanos (inciso V-A) .. .. ... 268 ...... .. .. .. ...... .. ...... ........... .... . 268 da Justiça Federal e da Jus­

268 269 269 270

ção ............. ... .... .. ........... . 271 274

residência do réu .... .. .. .. .. 274 276

da competência territorial 277 278

10. Perpetuatio jurisdictionis em face da desclassificação .. .. .. .. ........ 279 11. Latrocínio e Tribunal do Júri ........ .. .. .. .......... .. .............. .... ........... 279 12. Competência por conexão ou continência .......... .. .......... .. .. .... ..... 280

12.1. Conexão .. ...... ........ .. .. ................ ........ .... .. ........ ...... ............. 280 12.2. Continência ... ... .. .. ....................... .. ... ............ .. ......... .. ......... 281

13. Fixação do forum attractionis .... .. .. .. ........................ ........ ............ 282 14. Separação de processos .............................. .. ................................ 284 15. Perpetuatio jurisdictionis em relação aos processos reunidos .... . 286 16. Avocação .... .. ... ......... .. .... .................... ... ........... .. ......... ......... ........ 287 17. Competência pela prerrogativa de função .......... .... .. ...... .... .. ........ 288 18. Casos específicos ............... ... ..... ............ .. .......... ..... .. .................. . 288 19. Disposições especiais.......... .. .............. .. .... .......... .... .. .......... .. .. .. ... 294

Capítulo XIV QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

1. Conceito: incidentes processuais .. .. ... .. .. .............. .... ............ .. ...... 295 2. Questões prejudiciais.......... .. .. .. .. ........ ...... .... ........ ...... .............. .. .. 296

2.1. Características .................. .. .......................................... .. ... 296 2.2. Questões prejudiciais homogêneas ou heterogêneas ......... 297 2.3. Questões prejudiciais devolutivas ou não devolutivas ....... 297 2.4. Pressupostos para o reconhecimento das questões prejudi­

ciais obrigatórias.. .. .... .. ................ .. .. .. .......... .. .......... .. .. .. .. .. 298 2.5. Procedimento ... ........................ .. .... ....................... .. ........... 298 2.6. Pressupostos das questões prejudiciais facultativas .......... 299

2.6.1. Procedimento .. .... ...... .... .............. ................. ...... ......... 299 2.6.2. Sistema misto de competência .. .. .... .. ................ .. .. ..... 300

3. Incidentes previstos no Código de Processo Penal........ .. .... .. ...... 300 4. Exceções ................................. ........................... ... .. ... ................ .. 301

4.1. Procedimento .. ...... .. .... .... .............. .. .... .. ........ .... .......... .. .. .. . 301 4.2. Exceção de suspeição .... .. .... .. ...... .. .... .. .............. ...... .......... 302

4.2.1. Fundamento da suspeição ............ .. .................. .. ........ 302 4.2.2. Hipóteses de suspeição .. .............. .. .. .. ................ .. ....... 302 4.2.3. Procedimento .... .............. .. ...... ....... ..... ............. .... ... ... . 303 4.2.4. Suspeição de outros sujeitos processuais .. .. .. .. .. .. .. ..... 307

4.3 . Exceção de incompetência de juízo .. .................. .. ............. 309 4.4. Exceção de litispendência ................................ .... .............. 310 4.5. Exceção de ilegitimidade de parte ...... .... ................ ........ .. . 312 4.6. Exceção de coisa julgada .... .. .. .. .. .......... ................ .. ...... ..... 314

4.6.1. Sentença (acórdão), julgado, coisa julgada ................ 314

15

4.6.2. Coisa julgada material e coisa julgada fonnal ............ 315 6. Meio de prova .......... .

4.6.3. Extensão da coisa julgada fonnal ............................... 315 7. Procedimento probató:

4.6.4. Escopo: segurança jurídica .......... .......... ..................... 316 8. Classificação da prova 4.6.5. Finalidade da coisa julgada e distinção da litispen- 9. Prova emprestada ......

dência ................ .................................. .................. 316 10. Provas ilícitas e prova~ 5. Incompatibilidades e impedimentos ................... ........ .............. ... 317 10.1. "Teoria dos frut,

5.1. Incompatibilidade .... .. ......................... ....... .. ......... .... ......... 318 10.2. Prova ilícita pro 5.2. Impedimento .... .... .... .. ............ ......... ..... ......... ............. ..... ... 319 10.3. Ressalvas: princ

6. Conflito de jurisdição .......... .. .. ....... ........... ... .. .. ... .. ..... ... .. . ........... 320 10.4. Casos especiais 6.1 . Procedimento ................................ .. ..... .. ..... ....................... 322 10.5. Relativização d, 6.2. Competência ....... ..... ........ ... ................. .. ................... ......... 322 11. Princípios que infonn2 6.3. Existência de sentença com trânsito em julgado ............. .. 324 12. Sistemas de apreciaçã<

7. Conflito de atribuições ... ... ........ ... ....... ..... ... .. ..... ... .... ... ... .. .. .... .. ... 324 13. Ônus da prova .......... . 8. Restituição das coisas apreendidas .. ......... ..... ... ................. .... ...... 325 13.1. A questão da co

8.1. Mandado de segurança ........... .. ........... ......... ..................... 327 8.2. Procedimento ........................... .. .... ............ ... ...... ............... 327

9. Medidas assecuratórias ........ ........................................................ 329 10. Sequestro................ .. ....... .................. ... ........................................ 330

10.1. Diferença entre o inciso II do art. 130 e o caput do art. 129. 332 1. Perícias e peritos ........ 10.2. Fundamentação ... ...................................................... .. .. ..... 332

1.1. Natureza jurídica I10.3. Decisão, levantamento do sequestro e competência .......... 332 1.2. Características .... ..11. Hipoteca legal.............................................................................. 334

2. Laudo pericial .......... . 12. Arresto ................................... .. ................. .............. ............... ..... .. 336 3. Perícia por precatória . 13. Incidente de falsidade .......... .. ...................................................... 338 4. Valor probatório do lal 13.1. Procedimento.... ...................... ........................................... 339

4.1. Fungibilidade d<14. Incidente de insanidade mental do acusado ................................. 340 5 . Exame do corpo de dei14.1. Laudo elaborado por peritos oficiais ................................. 343

14.2. Assistente técnico e intervenção das partes .. .. ...... .. ........... 343 5.1 . Momento de rea

14.3. Efeitos do laudo pericial.............................................. .. .... 344 5.2. Exame necrosc6

14.4. Requerimento de instauração nos processos do Júri ......... 345 5.3. Exame de lesõe~

14.5. Insanidade mental no curso da execução da pena ...... .. ..... 345 6. Demais perícias previs 7 . Interrogatório do aCUSé

7.1. Conceito e natUlCapítulo xv 7.2. Características

TEORIA DA PROVA 7.3 . Local do interro 7.3.1. Exceçõ<1. Conceito(s) .................................................................. ................. 347

11 .900/: 2. Finalidade da prova .... .............................. .................................... 348 conferêl3. Objeto da prova ............................................................................ 348

7.3.2. Requisit4. Alegações excluídas da atividade probatória .............. .... .. .. ........ . 349 7.4. Interrogatório o5. Presunções ................................................................................... 351

16

coisa julgada fonnal ............ a formal ............................... ·ca ......................................... gada e distinção da litispen­.............................................

... ... ... ............ ............. .... ......

.......................................... ..

.. ........................................ ..

...... .. ....................................

............................................

....... .....................................

nsito em julgado .............. . .... ... .... ... ... .. ... .. .. ..... ...... .. .. ...

.. ........... ................ ... ............

..... .... ...................................

.......... ... .... ...........................

..... ..... .. ...............................

............ ...............................

. 130 e o caput do art. 129.

.......... .. .... ...........................

estro e competência .......... ...........................................

....... .... ..... ...........................

...........................................

...........................................

sado ............................... .. ciais ...... .... ....... .............. .. das partes ...................... .

............ ... .. .. ..... ..... .............

s processos do Júri ........ . xecução da pena ............ .

.............. ... ........................

.............. ... ............... .. .......

.............. .. ......... ... ...... .. ... .. t' .ona .............................. .

..................... ... .... .. ...........

315 315 316

316 317 318 319 320 322 322 324 324 325 327 327 329 330 332 332 332 334 336 338 339 340 343 343 344 345 345

347 348 348 349 351

6. Meio de prova .. .. .... .. .. .. ........ ............ .. ........ ........................ .......... 352 7. Procedimento probatório ............................................................ . 352 8. Classificação da prova ................................................................. 354 9. Prova emprestada ......................................................................... 354 10. Provas ilícitas e provas ilegítimas .......... ...... .......... ............ .......... 356

10.1. "Teoria dos frutos da árvore envenenada" .................. .. ...... 359 10.2. Prova ilícita pro reo ................ ....................... ........ .. .. ...... .. 361 10.3. Ressalvas: princípio da proporcionalidade ........................ 361 10.4. Casos especiais .. ........ ........................................................ 364 10.5. Relativização da vedação à prova ilícita ............................ 366

11. Princípios que informam a atividade probatória .......................... 366 12. Sistemas de apreciação das provas ............ .... .............................. 369 13. Ônus da prova .............................................. ........ ........................ 373

13.1. A questão da constitucionalidade do art. 156, I... ............... 375

Capítulo XVI PROVAS EM ESPÉCIE

1. Peócias e peritos ........................................................................... 378 1.1. Natureza jurídica da prova pericial........ .... ............................ 380 1.2. Caracteósticas ........................................................................ 381

2. Laudo pericial...... ........ ....... ........................................... ...... ...... .. 381 3. Perícia por precatória ................................................................... 382 4. Valor probatório do laudo pericial .................. .. .... .. .. ........ ........... 383

4.1. Fungibilidade do perito ....... .............. ............ ..................... 383 5. Exame do corpo de delito ............................................................ 384

5.1 . Momento de realização do exame ..................................... 385 5.2. Exame necroscópico .......................................................... 386 5.3. Exame de lesões corporais ................................................. 387

6. Demais peócias previstas no Código de Processo Penal............. 387 7. Interrogatório do acusado ............................................................ 390

7.1. Conceito e natureza juódica ............. ................. ................ 390 7.2. Caracteósticas ....... ... .......... ...... .......... ..... ........ ........ ... ....... 390 7.3. Local do interrogatório ...... .......................... .... ................... 392

7.3 .1. Exceções trazidas pela nova redação da Lei n. 11.900/2009: réu preso e interrogatório por video­conferência. .... ........................................................ 392

7.3.2. Requisitos para o interrogatório online .... .. ................. 394 7.4. Interrogatório online e sua constitucionalidade ................. 394

7.5. Conteúdo .......................................................................... .. 397 2. Juiz ......................... .. 7.5.1. Entrevista reservada com o defensor. ......................... . 397 2.1. Funções e pode 7.5.2. Direito ao silêncio ..................................................... .. 397 2.2. Deveres do juiz

7.6. Casos especiais ................................................................. .. 398 2.3. Prerrogativas .. 8. Confissão .................................................................................... . 399 204. Vedações ........

8.1. Características da confissão ............................................. .. 399 2.5. Impedimento .. 8.2. Valor probatório ................................................................ . 400 2.6. Suspeição ....... . 8.3. Modalidades de confissão ................................................ .. 400

3. Ministério Público .. .8.4. Delação premiada .............................................................. . 401

3.1. Princípios do N.9. Perguntas ao ofendido ................................................................. . 402 3.2. Organização ....10. Prova testemunhal: conceito, direitos, deveres, classificação .... .. 403 3.3. Prerrogativas e 10.1. Caracteres ......................................................................... . 405 304. Princípio do pn10.2. Número de testemunhas .................................................. .. 405 3.5. Impedimento d(10.3. Quem pode·depor ............................................................. . 406

10.4. Compromisso ..................................................................... . 407 4. Acusado .................. .. 10.5. Contradita e arguição de suspeição .................................. .. 408 4.1. Direitos do acw 10.6. Dever de comparecimento ................................................ . 409 5. Defensor ................... . 10.7. Oitiva por carta precatória ................................................ . 409 5.1. Defensor consti 10.8. Oitiva por videoconferência ............................................. .. 410 6. Disposições gerais .. .. 10.9. Oitiva por carta rogatória .................................................. .. 411 7. Assistente ................ .. 10.10.Depoimento ...................................................................... . 412 7.1. Natureza jurídic

11. Reconhecimento de pessoas ou coisas ........................................ . 414 7.2. Admissão do as

11.1. Procedimento ................................................................... .. 414 7.3. Função. do assis 11.2. Reconhecimento fotográfico ............................................ .. 415 7A. Atividades proo 11.3. Valor probatório ................................................................. . 416

8. Órgãos auxiliares daj\lIA. Transferência inconsciente ............................................... .. 417 9. Peritos ................... .. ..12. Acareação ................................................................................. .. . 417 10. Intérpretes ............... ..13. Prova documental ........................................................................ . 419

13.1. Elementos e requisitos ..................................................... .. 420 13.2. Apresentação ...................................................... .. ........... .. 421

14. Prova indiciária ............................................................................ . 422 15. Busca e apreensão ....................................................................... . 423

15.1. Busca domiciliar .............................................................. .. 424 1. Conceito e modalidad( 15.1.1. Inviolabilidade dos escritórios de advocacia ............. .. 426 2. Cautelaridade: social e

15.2. Busca pessoal 427 3. Prisão e inviolabilidad 4. Prisão especial .......... .

Capítulo XVII 5. Mandado de prisão .... . 6. Prisão em flagrante .. ..SUJEITOS DO PROCESSO

6.1. Classificações .. 1. Noções preliminares .................................................................... 429 6.2. Casos especiais

18

397 o defensor. ...... .................. .. 397

397 398 399 399 400 400 401 402

deveres, classificação ..... . 403 405 405 406 407 408 409 409 410 411 412 414 414 415 416 417 417 419 420 421 422 423 424 426 427

2. Juiz .............................. ................................................ ................. 430 2.1. Funções e poderes do juiz ...... ... .. .... ... .... ........ .... ... ...... ...... 430 2.2. Deveres do juiz .... ................. ............... ...... ... ............... ... .. . 431 2.3. Prerrogativas .... ............... ... ..... ............. ... ..... .......... ..... ....... 432 2.4. Vedações ....... ....... ............ ... ...... ... .................... '" .... ... .. ... ... 432 2.5. Impedimento ..... ... ...... ................ ... ..... .. ... .......... ...... ... ........ 433 2.6. Suspeição .............. .... .... ... ......... .. ........... ... .... ... .............. .... 434

3. Ministério Público .. .. ........ ............. ....... ................. .... .... ........... ... 435 3.1. Princípios do Ministério Público ...... .................... .... ...... ... 437 3.2. Organização ........ ...... ... ... ... ............. .... ................... .. ..... ..... 437 3.3. Prerrogativas e vedações relativas ao Ministério Público.. 438 3.4. Princípio do promotor natural............................ .... ........... 439 3.5. Impedimento do representante do Ministério Público ... ... 439

4. Acusado ..... .... .. ............ ... ... ....... ....... ........... .. ........ ... ..... ....... ...... .. 440 4.1. Direitos do acusado .... ... ... .. .................. .... .................. ....... 441

5. Defensor .............. .............................. .. ..... .... ............................ .... 442 5.1 . Defensor constituído e defensor dativo .......... ... ..... .... ...... . 444

6. Disposições gerais ............ .... ...... .......... .. ........ .......... .... ............. .. 445 7. Assistente. ... ....... .... ... .... ....... .. .......... ..... ........ ..... .. .... .. ... .............. . 446

7.1. Natureza jurídica da assistência ............... ........... .. .... ......... 446 7.2. Admissão do assistente .... .. ........ .. .. ... .. .. ............. ...... ... ... .. .. 447 7.3. Função,do assistente ....... ............... ...,. .... ........ ... ....... ....... .. 449 7.4. Atividades processuais do assistente ........... ..... ............... .. 449

8. Órgãos auxiliares da justiça ................ ...................................... .. . 451 9. Peritos .... .... .... .............. ..................... ... .... .. .. .. ...... .... ......... ....... .. ... 452 10. Intérpretes ... .............. .... ..... .. ... .... ..................... .. .. ... ......... ..... ....... 453

Capítulo XVIII PRISÃO

1. Conceito e modalidades ... .................. .... .. .. ........ ........ ... ........... .. .. . 455 2. Cautelaridade: social e processual .. .... ......... .... .... .... ........... .. ... ..... 456 3. Prisão e inviolabilidade de domicílio........... .. .... .. ................ ...... ... 457 4. Prisão especial ..... .. ............. ............ ................... .. ........................ . 459 5. Mandado de prisão ....................... .. ..... ... .. ................... .... ............. 461 6. Prisão em flagrante ..... ...... .............. ..... ...... ... ............... .. .......... .. .. 462

6.1. Classificações.. ..... .. ...................... .... .. .. ................... ......... . 464 6.2. Casos especiais ........... .. .. ......................... ... .............. .. ....... 467

19

. ~

6.3. Formalidades de prisão em flagrante. Súmula Vinculante 11 : algemas ........................ ..... .. ............................. ...... ..... . 468 DA COMUNICA

6.4. Liberdade provisória e relaxamento da prisão ...... .... .... .... . 472 DASENTENÇ~

6.5. Quem pode ser preso em flagrante ................ ..... .... ..... .. .. .. 473 6.6. Sujeito ativo do flagrante ... ......... .. ............. .. .. ...... ........ ... ... 474 1. Atos processuais ........ 6.7. Autoridade ........... .... .. .. ....... ....... ........ .... ..... ... ..... ... ........ .. . . 474 2. Classificação dos atos

7. Prisão preventiva ... ................ ..... .... ........... ...... .... ...... .. ..... .......... . . 474 3. Classificação das deci 7.1 . Generalidades e conceito ............. .. ............ ..... ........... ... .. ... . 474 3.1. Quanto à finalic 7.2. Decretação ... ...... .... .... ........ ............. ...................... ..... .... ... . 475 3.2. Quanto ao objel 7.3. Pressupostos ................................. ............................... .... . . 475 3.3. Quanto ao órgã~

7.4. Admissibilidade ................... .......... ..................... ........ ... ... . 479 4. Comunicação dos ato~

7.5. Prazo ................................................................. .... .. ... ..... .. . 480 4.1. Citação e reveli

7.6. Apresentação espontânea .... .. .... ... .......... ... ... .... ..... .. ...... ... .. 481 4.2. Intimação ........

8. Lei Antidrogas e Lei dos Crimes Hediondos .. ....... .. .. .. .. .. ..... ..... . . 482 5. Partes (ou requisitos) 6. Requisitos materiais d 9. Prisão temporária ..... .. .. ....... .... ...... .... ..... .... ................ ..... ... .. .. .. ... . 482 7. Prazos ................. ........9.1. Prazo ... .... ..... ..... ....... ... ..... ... ........... ...................... .... .. ....... . 484 8. Princípio da correlaçãi 9.2. Disposições gerais ............. .. .. ...... .. .. .............................. .. .. 484

8.1. Considerações I 8.2. Desrespeito ao ICapítulo XIX 8.3. Conceito.. .. .. .. ...

UBERDADE PROVISÓRIA 8.4. Princípio da cor quência ........ .. ..

1. Conceito .......... .... ... ..... ...... .... ....... .... .. ... .... .. .. ....... ............ ......... .. . 487 9. Matérias que indepenc 2. Hipóteses de cabimento ............ .. ...... ...... ...... .. ........................... .. 489 10. Autonomia decisória c 3. Classificações ...... ... ....... ............ .. ... .. .. ............ ........................ .... . . 490

11. Emendatio libelli ...... . 4. Liberdade provisória vinculada sem fiança .. .............................. . 491 11.1. Hipóteses diven 5. Liberdade provisória sem fiança e sem vinculação ................ .. .. . 492 11.2. Emendatio libel 6. Liberdade provisória mediante fiança ............................ .. ....... .. .. . 492 12. Mutatio libelli .......... . 7. Conceito de fiança ......................... ... ..... ...... ... ......... ...... ..... ...... .. . 494 12.1. Procedimento ..

7.1. Objeto da fiança .............. ........ .......... .. .. .... ............ ...... .. .... . 494 12.2. Hipótese de crir 7.2. Concessão ....... ..... ...... ... ....... .. ....... .... .... ....... .... .. .. .... .... ..... . 495 12.3. Vedação da mut 7.3. Valor .. ... ... ... ...... ... ......... ... ... ... ........ ....... .. .......................... . 495 13. Prescrição ...... ............ 7.4. Obrigações do afiançado ........ ............... ......................... .. . 496 14. Sentença absolutória . 7.5. Reforço da fiança ............................ .. .................... ...... ...... . 496 14.1. Efeitos .. .... .. ... .. 7.6. Quebramento .. .......................... .. .... ........ ... ................... .... . 496 15 . Sentença condenatória 7.7. Cassação ........................................................ ... .. ..... ....... .. . 497 15.1. Efeitos ............ . 7.8. Perda .......... ......... ................. ..... ....... ... ... ..... ... ........ .... .... .. . . 497 15.2. A questão da "p 7.9. Dispensa da prestação ...... .. .. ............... ...... .. .. .. .. .. ...... .... .... . 498 16. Publicação ................. . 7.10. Recurso cabível .. .. .. .. .. ......... .. ... .. ... .... ............................. .. .. 498 17. Intimação ................ ..

20

IP ó""''''''' Súmula Vinculante Capítulo XX 468 DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS,472 DA SENTENÇA EDOS ATOS JURISDICIONAIS473 474 1. Atos processuais ..................................... ........ .. ............... ......... ... . 499 474 2. Classificação dos atos jurisdicionais ................ ... ............ ..... .... ... . 500 474 3. Classificação das decisões ........................................ .. ...... .. ... ..... . 501 474 3.1. Quanto à finalidade ........................ ..... ... ....... .... ... .... .... .. ... . 501 475 3.2. Quanto ao objeto ............................................................... . 501 475 3.3. Quanto ao órgão prolator .................. ........ ... ..... .... .... ..... ... . 503 479 4. Comunicação dos atos processuais .............................................. . 503

480 4.1. Citação e revelia .................................................. .... .......... . 504

481 4.2. Intimação ........................................................................... . 509 5. Partes (ou requisitos) da sentença ............................................... . 511ItUl'''''.I'JO> .................•. . ...•.•.•... 482 6. Requisitos materiais da sentença .. ........ ....... ..... .... ......... ..... ......... . 515482 7. Prazos ........ ...... .... .... .. ... .. ... ... ............ ........ ... ..... .... ....... ... ...... ....... . . 515484 8. Princípio da correlação .. .... ... ..... ....... .. .. ...................................... . 515484

8.1. Considerações preliminares .............................................. . 515 8.2. Desrespeito ao princípio e aditamento à denúncia .......... .. 516 8.3. Conceito ............................................................................. . 517

, 8.4. Princípio da correlação como garantia processual. Conse­quência ...... .... ........... .................. ........................................ 517

487 9. Matérias que independem de alegação ......................................... 518 489

10. Autonomia decisória do juiz......................................................... 518490

11. Emendatio libelli ........................................ .................................. 518 491 11.1. Hipóteses diversas ........................... .................................. 519

m vinculação ..................... 492 11.2. Emendatio libelli em segunda instância ............................. 520 a .......................................... 492 12. Mutatio libelli .............................................................................. 520

494 12.1. Procedimento............................... ............ .......................... 521 494 12.2. Hipótese de crime não descrito na denúncia ..................... 523 495 12.3. Vedação da mutatio libelli em segunda instância .............. 523 495 13. Prescrição .................... .... ........................................ ... ...... ............ 524 496 14. Sentença absolutória ................... .............................................. .. . 524 496 14.1. Efeitos ................................................................................ 526 496 15. Sentença condenatória ............... ...... .................... .... .. ...... ........ .... 527 497 15.1. Efeitos ................................................................................ 528 497 15.2. A questão da "prescrição retroativa por antecipação" ....... 530 498 16. Publicação..... .. ... ... ... .... ....... .. ...... .. ...... ..... ....... ..... .. ........ ............... 530 498 17. Intimação ... ................... ....... ..................... ........... ..... .. ... .... ~......... 531

21

.

.

.

.

.

18. Contagem do prazo ...................................................................... 533 1.1.1. Argumel 1.2. O Júri no Brasil

Capítulo XXI 2. Princípios constitucior

PROCEDIMENTO E PROCESSO 3. A reforma do procedir 4. Procedimento bifásico

1. Noções introdutórias ...................................................... ........ .... .. 535 5. Organização do Júri .. 1.1. Autonomia do processo ...... ... .. ..... ..................................... 537 6. Dos jurados .............. . 1.2. Início e fim do processo .................................................... 537 6.1. Principal inovaç 1.3. Atos jurídicos processuais .......... .... .. ...... ... ... ..... ................ 538 6.1.1. Notória i

2. Pressupostos processuais ........ .... . ........... ..... ... .... .......... ............... 538 6.1.2. O descOl 3. Sistemas de processo penal... ... ............ ........ ....... ... ....... .... ............ 539 6.1.3. Breve in. 4. Fases procedimentais .. ...... ... .. ... ... ..... ............ .... .................... ........ 540 6.2. A isenção do seI 5. Procedimento monofásico e procedimento bifásico .................... 540 6.3. Causas de impe6. Procedimento comum e procedimentos especiais ....................... 541 hipóteses de resl 7. Concurso de procedimentos.. ............. ..... .... ................................. 542 7. Primeira fase (judiciun

8. Pronúncia, impronúnci Capítulo XXII 9. Segunda fase (judiciun

PROCEDIMENTOS: DISPOSiÇÕES GERAIS., 10. Desaforamento .......... PROCEDIMENTO COMUM: ORDINARIO E SUMARIO 11 . Da organização da pau

(CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ COMUM) 12. Julgamento em plenári 12.1. A duvidosa COI1. Procedimentos: disposições gerais .. ............................................. 545

nulidades ......... 1.1. Recebimento e rejeição da denúncia ou queixa ...... .. ... .... .. 546 12.2. A criação de um1.2. Hipótese de recebimento parcial da denúncia ....... ....... ..... 546 12.3. O "argumento di1.3. Recebimento e resposta escrita. ...... .......... ... ... ... .... .. ...... ..... 547 12.4. Interpretação do1.4. Absolvição sumária .... ....... .. ............ ... . ............ ......... ..... ..... 548

13. Quesitos .................... . 1.4.1. Recursos.. ...... ................... .............. .... .. .... ................... 550 13.1. Os sistemas de v1.5. Despacho saneador ..... .... ............. ............... ......... .. ............. 550

e a inovação do1.6. Princípio da identidade física do juiz ..... .. .... .. .................... 550 14. Votação ....................... 2. Procedimento comum ordinário ....... ........ ... .... ...... ....................... 551 15. Sentença ..................... 2.1. Audiência una: instrução, debates e julgamento................ 551

3. Procedimento comum sumário ...... .............................................. 554 16. Atribuições do juiz pre 3.1. Audiência una: instrução, debates e julgamento ................ 554

Capítulo XXIII PRO PROCEDIMENTO DOS CRIMES D~ COMPETÊNCIA DO

1. Introdução .................TRIBUNAL DO JURI 2. Processo dos crimes de

1. Considerações preliminares: sistemas de Júri ... .......... ....... .......... 557 2.1 . Modelo anterior 1.1. Noções preliminares e características ... ............................. 557 2.2. Principais inova.

22

533 1.1.1. Argumentos contrários e favoráveis ao Júri ............... 559 1.2. O Júri no Brasil................ .. ........ .. .. .. .. .. .............................. 561

2. Princípios constitucionais .......... .. ............ .... ........ .. ...................... 562 3. A reforma do procedimento do Júri .. .. ........ ....... .. ........................ 564 4. Procedimento bifásico.. .. ..... .. .. ..... ........................... ..................... 567

535 5. Organização do Júri ......... ............... ............................................. 567 537 6. Dos jurados .. ... .. ...... ..... .... ....... .. ..... ........ ........... .. ......................... 569 537 6.1 . Principal inovação legislativa ............................................ 570 538 6.1 .1. Notória idoneidade não é notoriedade ........................ 571 538 6.1.2. O descompasso legislativo-constitucional ................. 571 539 6.1.3. Breve incursão no direito comparado ........................ 572 540 6.2. A isenção do serviço do Júri na nova lei ........................... 573 540 6.3. Causas de impedimento, suspeição, incompatibilidade e 541 hipóteses de responsabilidade de jurado ................ ............ 574 542 7. Primeira fase (judicium accusationis)........ .. ................................. 575

8. Pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária.. 578 9. Segunda fase (judicium causae) ........ .. ......... .. ............................. 584 10. Desaforamento .............................................. .... ........................... 586 11. Da organização da pauta ................... .. ................. ......... ................ 588 12. Julgamento em plenário ............ .. ................ .. .... .. .. .. .. .. .... .. ........ .... 588

12.1. A duvidosa constitucionalidade do art. 478: fonte de 545 nulidades .................. .. ................ .......... ... .. .... ...... .... .. ........ . 600ou queixa .... ..... ....... . 546

12.2. A criação de um tipo processual penal "aberto" .... ...... ..... 603da denúncia .......... .... .... . 546 12.3. O "argumento de autoridade" do art. 478 do CPP .. ......... .. 606547 12.4. Interpretação do art. 478 à luz da CF .............. .................. 608548

13. Quesitos .................. ... ...... ........ ... .. .... ... .. .... .... .. ..... ... ... ....... .. .. ..... .. 609550 13.1 . Os sistemas de votação francês , inglês, canônico e escocês 550

e a inovação do modelo brasileiro .. ..... . .... .. .. .. .... ...... ......... 611550 14. Votação... ..... ......... ... .. ...................... ........... ... .. .. .......................... .. 613551 15. Sentença ..... ..... ... .. ............... .. ...... .. .. .. ........ .... ........... .. .......... .. .. ..... 617e julgamento .. .... ... ... .. .. 551

554 16. Atribuições do juiz presidente ........ .... .. ...... .... .... .... .. .... ........... ... . 618

e julgamento ... ...... .... .. . 554 Capítulo XXIV

PROCESSOS ESPECIAIS

I . Introdução................................................................ ... ... ... .. ...... ... 621 2. Processo dos crimes de falência e a nova lei falimentar ........ ...... 621

557 2.1. Modelo anterior (aplicável aos processos em andamento). 622 e ni)lIC;aS .. .... ............ .. ........... . 557 2.2. Principais inovações da Lei n. 11.10112005 ........ .. ............. 624

23

2.2.1. Aspectos de direito material ..... ... ..... .. ... .. ....... ... ..... . ... 624 2. Sistema da instrumentJ 2.2.2. Aspectos de direito processual .. ... ..... .... .. ...... ... .... ..... . 625 3. Atos inexistentes ...... . 2.2.3. Processo dos crimes de responsabilidade dos funcio- 4. Atos irregulares ........ .

nários públicos.................. .......................... ........ ... 626 5. Espécies de nulidade .

2.2.4. Processo dos crimes contra a honra ....... ................. .... 628 6. Princípios referentes ài

2.2.5. Processo dos crimes contra a propriedade imaterial... 632 7. Nulidades do art. 564 4 8. Convalidação dos atos 9. Nulidades na Lei n. 9J Capítulo XXV 10. Inquérito policial ...... .

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

1. Introdução .. .. ............. ......... .......................................................... 635 2. Competência ...... ... ........ .. .. .... ... ................................................ .... 635 MEIOS DE IMPUG 3. Princípios e finalidades ... ................ ............................................. 637 1. Aspectos gerais .. ...... . 4. Fase preliminar . .... ... ..... ...... ...... ... ... ..... .......... .............................. 638 2. Summa divisio dos ins 5. Conciliação... ...... .. .... ......... ..... ......... ............................................. 640 6. Transação penal ... .... ..... ...... .. ... ... ... .... ... ...... . ... ............. ..... ... ........ 641

6.1. Cumprimento e descumprimento da transação pactuada .. 643 TEORIA 7. Procedimento sumaríssimo .. .. ... .. ... .... .. .. .. ........................ .. ... .. ..... 644 8. Audiência de instrução e julgamento .................. .... .. .. .. ... ......... ... 645 l. Conceito .................... .

1.1. Características.9. Sentença .... ...... ... ... .... ....... .. ... ......... ... ...... .... ....... .. ... ... .................. 646 2. Fundamentos ............ ..10. Execução ... .......... .. .... ...... ..... .. ........ ... .. ... .. .... ....... ...... ...... .. .... ... .... 647 3. Princípios ................. .. 4. "Reexame necessário" CapítulO XXVI 5. Requisitos ou pressupo

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO bação" antecede o de d 5.1. Pressuposto fun41. Introdução. ......... ... ..... ......... ................ .... .. ... .. ........ ... .... ..... ........ .. 649 5.2. Pressupostos ob.2. Admissibilidade .. .................................................... ........ .. ... ....... . 650 5.3. Pressupostos sul 3. Requisitos ......... ....................................................... .. .... ... ... .. ... ... 651

6. Efeitos dos recursos ....4 . Propositura, aceitação e homologação ........... ........ ..... .. ....... ........ 654 5. Período de prova ........................................................ ... ............... 656 6. Condições ... ............................................................ .. ... ..... ........... 656

RECURS7. Causas de revogação ....................................................... .. ... .. ..... . 657 8. Prorrogação do período de prova ............................. .. ..... .. ........... 658 1. Noções preliminares .. 9. Extinção da punibilidade .......................................... ..... .. .. .. ..... ... 659 1.1. Espécies de reCl

2. Cabimento ... .............. .

Capítulo XXVII 3. Hipóteses do art. 581 é 3.1. Interpretação do NULIDADES 3.2. Interpretação ex!

1. Noções preliminares ............................................ ...... .. ... .... .... ..... 661 3.3. Despacho pode!

24

624 IICe:ssual ................................... 625

626 a honra ............................ 628 a propriedade imaterial... 632

635 635 637 638 640 641

da transação pactuada.. 643 644 645 646 647

DO PROCESSO

649 650 651 654 656 656 657 658 659

661

2. Sistema da instrumentalidade das formas .................................... . 663 3. Atos inexistentes ................................................................... ...... . 664 4. Atos irregulares ..................... ... .................................................... 666 5. Espécies de nulidade .................................................................... 666 6. Princípios referentes às nulidades ................................. ... ... .... ..... 667 7. Nulidades do art. 564 do CPP ....... ............. .. .................... ... ......... 670 8. Convalidação dos atos atípicos ..... ...... ......................................... 679 9. Nulidades na Lei n. 9.099/95 ....................................................... 682 10. Inquérito policial .......................................................................... 682

Capítulo XXVIII MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

1. Aspectos gerais ............................................................................ 685 2. Summa divisio dos instrumentos impugnatórios ...................... .... 688

Capítulo XXIX TEORIA GERAL DOS RECURSOS

1. Conceito................ ....... ...................... ..... ... ..... ........... .. ..... ........... 691 1.1. Características. ...... ....... .... ... .. ..... ........ ............................... 692

2. Fundamentos.. ... ................................ ... ..... ......... .......................... 693 3. Princípios .. ......... ............ ... .... ......... .. ............. ...... ......................... 695 4. "Reexame necessário" ou "recurso .de ofício" .............................. 697 5. Requisitos ou pressupostos de admissibilidade: o "juízo de preli­

bação" antecede o de delibação ................................................... 699 5.1. Pressuposto fundamental ................................ ................... 701 5.2. Pressupostos objetivos .......... ............................................. 702 5.3. Pressupostos subjetivos ......... ... ...... .................................... 707

6. Efeitos dos recursos ...................... .. ....... ................... .................... 711

Capítulo XXX RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

1. Noções preliminares ...... ...... ... ........... ......................................... . 716 1.1. Espécies de recurso em sentido estrito .............................. . 716

2. Cabimento .... .. ... ........................ ... .... .... ........... ............ ................ . 717 3. Hipóteses do art. 581 do CPP ................ .................................... .. 718

3.1. Interpretação do art. 581 do CPP ................... .................. .. 718 3.2. Interpretação extensiva e a analogia no art. 581 do CPP .. . 719 3.3. Despacho pode ser objeto do recurso? ............................. . 720

25

3.4. O recurso em sentido estrito e as hipóteses do art. 581 .... . 721 5.2.1. Recurso 3.4.1. Decisão que não receber a denúncia ou a queixa ...... .. 721 5.2.2. Recurso 3.4.2. Decisão que concluir pela incompetência do juízo .. .. 722 5.2.3. Formaçã 3.4.3. Decisão que julgar procedentes as exceções, salvo 5.2.4. Razões. !

a de suspeição ................... .. ....... .. ........................ .. 723 5.2.5. Processa 3.4.4. Decisão que pronunciar o réu .. .. .......................... .. 724 6. Efeitos .. .. ................... 3.4.5. Decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou 6.1. Juízo de retrataç

julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante .......... . 725

3.4.6. Decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor ......... ....... .... .............. ............... .. ..... ....... .

3.4.7. Decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade .. ........ .... ........ ..

3.4.8. Decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da puni­bilidade .................. ... ........ ....... ......... ......... .... ...... ..

3.4.9. Decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus ...... ..... .... ..... ...... ......... ..... .. ................. .... ... .

3.4.10. Decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena .. .. .............. .. .. .... .. .. .. .............. .

3.4.11. Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional .. ... .... .. ... .. ...... ... ... ....... .......... ...... ........ .

3.4.12. Decisão que anular o processo da instrução crimi­nal, no todo ou em parte ...... .. .... .. .. .......... ............ ..

3.4.13. Decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir ..... .. .............. .. ........................................... ..

727

727

733

733

734

735

735

736

I.

2.

3.

Noções preliminares . 1.1. A apelação no C 1.2. Classificação da

1.2.1. Quanto à 1.2.2. Quanto a 1.2.3. Quanto a 1.2.4. Quanto à

Legitimidade .... .. ....... 2.1. Ministério Públi 2.2. O réu e o defens 2.3. Ofendido .. .. ...... Hipóteses de cabiment 3.1. Decisões do juiz

3.1.1. Das senl solvição

3.4.14. Decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta . 3.4.15. Decisão que ordenar a suspensão do processo, em

virtude de questão prejudicial .................. .. .. .. ...... .. 3.4.16. Decisão sobre a unificação de penas .. .... .. .. .. .. .... .... .. ..

736

737 738 4.

3.1.2. Dasdeci: proferid cabimen

Decisões do Tribunal d

3.4.17. Decisão sobre o incidente de falsidade .. .................. .. . 739 4.1. Nulidade posteri

3.4.18. Outras decisões abrangidas pela Lei de Execução 4.2. Sentença do juiz

Penal .................. .......... ........... ... .......... ..... .... .. ...... . 739 cisão dos jurado

3.4.19. Decisão que converter a multa em detenção ou em 4.3. Erro ou injustiç prisão simples ........................ ...... ..... ... .......... ..... .. . 739 medida de segur

4. Competência .................................... .. .......... .. ..... ................... .... . . 740 4.4. Decisão dos jura 5. Prazos e procedimento .......... ........ ... .. .... .. ... .... ............ ................ . 740 autos .................

5.1. Prazos .............. ..... ...... .... .. ... ..... ... .. .......... ...... ........ ......... .. . 740 5. Prazo e processamento 5.2. Procedimento ...... ... ..... ............ .... ......... .... .... .. .. ........... .... ... 742 5.1. Prazo para inteq

26

I

as hipóteses do art. 581 ..... 721 5.2.1. Recurso nos próprios autos .. .... .... .... .......... ............ .. .. 742 a denúncia ou a queixa .. ...... 721 5.2.2. Recurso pelo instrumento (traslado) .. .. ................ .. .... 742

incompetência do juízo.... 722 5.2.3. Formação do instrumento ........................ .. .... .. ...... .. ... 743 p::edc~ntc!s as exceções, salvo 5.2.4. Razões. São necessárias? ........ .. .. .. ............ .. ................ 744

723 5.2.5. Processamento em segunda instância .. ........ .. .. ........... 745 724 6. Efeitos ...................................................... ... .. ............................... 745

negar, arbitrar, cassar ou 6.1 . Juízo de retratação. Efeito regressivo ........ ......................... 746 indeferir requerimento de

'HO V'U"''''-la. conceder liberdade Capítulo XXXI 725

APELAÇÃO 727 1. Noções preliminares .... .. .... .... .. .. ...................... ...... .. .. .... .... .... ...... 749

1.1. A apelação no Cpp .. .............. .. .... .................. .. .. .......... .. .. .. 750 727 1.2. Classificação da apelação .......... .. .. .... ................ .. .... .. ........ 752

1.2.1. Quanto à extensão .. .. .. .. .. .... .. .... .. .. .. .. ..... ... ....... ... .. ... ... 752 1.2.2. Quanto ao rito procedimental ...... .. .... .. .... .... .. ..... .. ... ... 753

733 1.2.3. Quanto ao apelante .. .. .. ............ .. ...... .. ... .. ... ................. 754

ou negar a ordem de habeas 1.2.4. Quanto à oportunidade .... ...... .. .......... .... .. ............... .... 754

733 2. Legitimidade ..................................... ........................................... 754

negar ou revogar a suspensão 2.1. Ministério Público .............. .. .. ...... ..... ................................ 754

734 2.2. O réu e o defensor .......... .... .. ........ .. .. .................................. 756

negar ou revogar livramento 2.3. Ofendido .............................. .... .. ........................................ 758

735 3. Hipóteses de cabimento .. ...... ................ .......... .............................. 760

3.1. Decisões do juiz singular .. .. ........ .. ..................................... 760735 3.1.1. Das sentenças definitivas de condenação ou ab­

solvição proferidas por juiz singular .... .. ............... 760736 3.1.2. Das decisões definitivas, ou com força de definitivas, 736

proferidas por juiz singular nos casos de não cabimento do recurso em sentido estrito.... ... ......... 761737

4. Decisões do Tribunal do Júri ...... ..... .. ... ... .... ... ...... ... .......... ....... .. . 762738 4.1. Nulidade posterior à pronúncia .. ............ .. ......................... 764739 4.2. Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à de­

739 cisão dos jurados .... .......... ... ...... ... ..................................... 765

a multa em detenção ou em 4.3. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da

739 medida de segurança ........ .. .. .. ............................. ............... 765 740 4.4. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos 740 autos ..... ....... .. ..... .. ......... ........... .......................................... 766 740 5. Prazo e processamento .. .. ...... ... .. ......... .. ..... .. ................................ 769 742 5.1. Prazo para interposição do recurso .................................... 769

27

5.1.1. Do prazo legal concedido à vítima ............................ . 771 7. Interposição no STP...

5.2. Processamento .................................................................. . 772 5.2.1. Competência .............................................................. . 772 5.2.2. Processamento no juízo monocrático ........................ . 773

5.2.2.1. Intempestividade das razões ..................... . 776 5.2.3. Processamento no tribunal ....................................... .. 777 1. Espécies de agravo pn

5.2.3.1. Sustentação oral ...................................... .. 778 2. Agravo em execução.

6. 5.2.4. Extinção anômala do apelo ....................................... .

Efeitos ......................................................................................... . 779 780

2.1. 2.2.

Cabimento ..... . Legitimação .. ..

6.1. Efeito devolutivo .............................................................. .. 780 2.3. Procedimento ..

6.2. Efeito suspensivo .............................................................. . 781 2.4. Efeitos ............ .

6.3. Efeito extensivo ................................................................ . 782 7. Recolhimento à prisão para apelar: legislação extravagante ..... .. 782 8. 9.

Lei n. 9.099/95 ............................................................................ . R·I'. .. . .1'. •• I'ejOrmatlO In peJus e rejOrmatlO In me lUS ................................. . 9.1. A vedação da reformatio in pejus ..................................... .

9.1.1. A vedação da reformario inpejus indireta ................ . 9.2. Reformatio in me/ius ........................................................ .

783 784 784 785 787

1. 2. 3.

CAA

Noções preliminares. Cabimento ................ . Prazo e processament< 3.1. Prazo .............. .

Capítulo XXXII EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

4. 3.2. Processamento Efeitos ...................... .

1. 2.

Noções preliminares ................................................................... . Cabimento ................................................................................... .

789 790 co

3. 4.

Prazo e processamento ................................................................ . Efeitos ......................................................................................... .

793 795

1. Conceito e naturezaju 1.1. Constitucional i<

5. Lei n. 9.099/95 ............................................................................ . 796 1.2. Reclamação .. .. 2. Cabimento ............... ..

Capítulo XXXIII 3. Legitimidade ........... ..

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4. Procedimento .......... .. 4.1. Competência ...

1. Noções gerais .............................................................................. . 797 5. Efeitos ..................... .. 2. Cabimento ................................................................................... . 798

2. 1. Divergência na votação ..................................................... . 798 2.2. Acórdãos impugnáveis ..................................................... . 799 RECU~

3. Competência ............................................................................... . 801 4. Legitimação ................................................................................ . 801 1. Introdução ................ ..

5. Procedimento ............................................................................. .. 801 1.1. Histórico ....... ..

6. Efeitos ......................................................................................... . 802 2. Cabimento ............... ..

28

7. Interposição no STF...... ... .... ............. ..... ............................ ... .... ... . 803771 772 772 Capítulo XXXIV 773 AGRAVOS 776

1. Espécies de agravo previstas no sistema processual penal ......... . 805777 2. Agravo em execução ....... ............................................................ . 806778

2.1. Cabimento ........................................................................ . 806779 2.2. Legitimação ............................... ... ................................... .. 807780 2.3. Procedimento ....... ........ ............ ....... ... ............. ................. .. 807780 2.4. Efeitos .............................................................................. .. 808781

782 782 Capítulo XXXV 783 CARTA TESTEMUNHÁVEL 784

1. Noções preliminares ................................................................... . 809784 2. Cabimento ............ ...................................................................... .. 810785 3. Prazo e processamento ....................................... ..... ................... .. 811787

3.1. Prazo ................................................................................. . 811 3.2. Processrunento .. ...... ... ............... ..... ............ .. ............ ...... ... . 811

4. Efeitos ................ ..... .... ............. ...... .... ..... .. .............. ....... ... .......... . 813

Capítulo XXXVI 789 790 CORREiÇÃO PARCIAL 793 1. Conceito e natureza jurídica ...................................................... .. 815 795 1.1. Constitucionalidade .......................................................... . 816 796 1.2. Reclamação ...................................................................... . 816

2. Cabimento .... ........................... ........... ......... ....................... ......... . 817 XXXIII 3. Legitimidade ................................... ............................................ . 819

EDE NULIDADE 4. Procedimento ...................... .............. ... ...................................... .. 819 4.1. Competência .................................................................... .. 821

797 5. Efeitos ......................................................................................... . 821 798 798 Capítulo XXXVII 799 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801 801 1. Introdução..... ......................................... ....... . ............. ............ ...... 823 801 1.1. Histórico ............................................................................ 824

802 2. Cabimento. .. ...... ................................ ........................... ... ............. 824

29

o

2.1. Hipóteses de cabimento ...... ...... ................ ... ................... ... . 825 4. Pressupostos e admissi 2.2. Pressupostos ........ ........... ...... ... .... .......... ... .... ..... ... ... .... ...... . 827 5. Cabimento .... ..............

2.2.1. Prequestionarnento .. ................. ..................... ...... ...... . 829 5.1. Sentença conde

2.2.2. Repercussão geral das questões constitucionais .. .... .. .. 831 penal ou à evidê

3. Legitimidade ... ..... ............. .. ...... .. .............. ........ ... ... ........ ......... ... . 833 5.1.1. Sentença

4. Procedimento .......... ... .. .... .. ............ .......... ............. ...... ........... .... .. 834 5.1.2. Sentença

5.

4.1. Agravo de instrumento ........ ... ... .. ......... ...... ........... .. .. .... .. .. 4.2. Embargos de divergência .. ............... .. .. .. ..... ............. ... .. ... .. Efeitos ......... ... ... ... ................... .. ...... ........... ....... ... ... .... .... ... ......... .

836 837 838

5.2.

5.3.

Sentença conder mes ou documel Se, posteriorme provas de inocé

Capítulo XXXVIII RECURSO ESPECIAL 6.

que determine ( (inciso I1I) ........

Procedimento .. ....... ....

1. 2.

Noções gerais ....... ..... .. ............... ......... .............. .... .. ...... .... ..... ..... . Cabimento ................. ... ... ....................... ..... .. .. ... ............. ... .... .... ..

841 842

7. 8.

Julgamento e efeitos . Indenização por erro jl

3. Legitimidade ... ...... ........... .. .. .... ... ............ ... .................. .. ............ .. 846 4. Procedimento ... .... ............. .. ...... ... .. .. ... .. .. .. .......... ........... ............ .. 846 5. Efeitos ........ ... ...... ... ... .. ...... .......... ........... .. ............ ... ... ... .... ... ... .. .. . 847 "~

Capítulo XXXIX RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

1. Noções introdutórias .. 1.1. Histórico no BI1 1.2. Conceito ..........

1. 2.

Breve preliminar .......... .. .. .. ..... ............. .......... .......... ...... .. ...... .. .. .. Cabimento .... ............... ..... ... ... .. ....... ...... ...... ...... .. .... ........... ........ . .

849 850

2. 1.3. Natureza jurídic Espécies .......... ..... ..... 2.1. No mérito .... .....

2.1. Recurso ordinário constitucional no STF .... .. ............. .. .. .. . 850 2.1.1. Liberatól 2.2. Recurso ordinário constitucional no STJ .......... ..... .. .... .... .. 851 2.1.2. Preventi, 2.3. Considerações comuns .................... .. ......................... .. ... .. 851 2.2. De ofício .. .... ....

3. Procedimento ....... ............ ....... .... ............... .. .. ...... ........ ... .. .. ........ . 852 2.2.1. Relaxam 3.1. Procedimento no STJ .............. .... .. .. .......... .. .. .. ................. .. 852 3. Legitimidade ........... .. 3.2. Procedimento no STF ......... .... ... ... .. ............... .. ................ .. 853 3.1. Legitimidade ati

Capítulo Xl 4. 3.2. Legitimidade pa Competência .. ....... .. ..

REVISÃO CRIMINAL 4.1. Supremo Tribun 4.2. Superior Tribun

1. Noções preliminares ..... .. .. .... ............. .... ..... ............... ..... ... .. ... .... . 855 4.3. Tribunais Regia 1.1. Natureza jurídica e conceito .... .. ................. .. ................. .. .. 855 4.4. Tribunais dos E~ 1.2. Finalidade ........... .. ............ .... ................. ... ... .... .. ......... ...... . 856 4.5. Juízos monocrát

2. Legitimidade ........ .. ... .... .. .......... ... ...... .. .... .. ...... .............. ... .......... . 857 5. Cabimento .. ... .. .......... 3. Competência ......... .... .... ..... ....... ............. ..... ...... ............... .... ..... .. . 859 5. 1. Hipóteses legais

30

825 827

.a .................................... ... ............ . 829 questões constitucionais ......... . 831

833 834 836 837 838

XXXVIII ESPECIAL

... ........................................ ........ 841 842 846 846 847

XXXIX CONSTITUCIONAL

849 850

ional no STF ........................ .. 850 ional no STJ ...... .. .................. . 851

851 852 852 853

855 855 856 857 859

4. Pressupostos e admissibilidade .............................................. ..... . 860 5. Cabimento................ ... .. ..... .... ... .......................... ............ ............. 862

5.1. Sentença condenatória contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (inciso I) .............. ............. 863 5.1.1. Sentença contrária a texto expresso da lei penal ........ 863 5.1.2. Sentença contrária à evidência dos autos ........ ........... 864

5.2. Sentença condenatória que se funda em depoimentos, exa­mes ou documentos comprovadamente falsos (inciso 11).. 866

5.3. Se, posteriormente à sentença, forem descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (inciso lU) ............. .. ................................................. .... ...... 867

6. Procedimento.. .. ....... ... ... .... .......................................................... 868 7. Julgamento e efeitos .............. ...................................................... 870 8. Indenização por erro judiciário ............ ........................................ 873

Capítulo XLI "HABEAS CORPUS"

1. Noções introdutórias ................................................................... . 875 1.1. Histórico no Brasil ............................................................ . 875 1.2. Conceito .... ...... .............. ....................................... ......... .... . 876 1.3. Natureza jurídica .............................................................. . 877

2. Espécies ..... ............... .... ........... ............................................ ....... . 878 2.1. No mérito ........ .......... .. ......... ........... ............ ...................... . 878

2.1.1. Liberatório ou repressivo .......................................... .. 878 2.1.2. Preventivo .. .......... .......................................... .. .... ...... . 878

2.2. De ofício ..... ...... .... .......................................... .............. .... . 879 2.2.1. Relaxamento de prisão .............. ................. ..... ...... .... . 879

3. Legitimidade ......... ........ .. .... .................................. ......... ............. . 880 3.1. Legitimidade ativa ............................................................ . 880 3.2. Legitimidade passiva ................................... .... ................ .. 881

4. Competência ......................................... .................... ........ ......... .. 883 4.1. Supremo Tribunal Federal ................................................ . 884 4.2. Superior Tribunal de Justiça .............................. ...... ......... . 885 4.3. Tribunais Regionais Federais ........................................... . 886 4.4. Tribunais dos Estados ................................................. ...... . 886 4.5. Juízos monocráticos ............................. .. ....... .... .............. .. 887

5. Cabimento ...... .............. .... ......... ............... ... ................. .... ........... . 887 5.1. Hipóteses legais ................................................................ . 887

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5.1.1. Ausência de justa causa (inciso I) . ....... ... ........ ....... .... 888 5.1.2. Prisão além do tempo detenninado em lei (inciso m..... 889 5.1.3. Incompetência do coator (inciso III) ........... ........ ....... 891 5.1.4. Cessação do motivo que autorizou a coação (inciso IV) 892 5.1.5. Inadmissão de fiança, nos casos em que a lei a auto­

riza (inciso V) ... .. .......... ............. ... ...... .. .. .. .......... ... 893 5.1.6. Processo manifestamente nulo (inciso VI) ........ .. ...... . 893 5.1.7. Extinção da punibilidade (inciso VII) . ........ ...... .. . ...... 894

5.2. Prisão disciplinar militar e administrativa ............ ..... .... .. .. 894 FUNDAMENT 5.3. Admissibilidade ..... .... .. ...................................................... 895

6. Processamento ............................................................................. 897 Sumário: 1. Intn 6.1. Requisitos da petição ......... .. .... ........... .... .... .. ... .... .............. 897

poder. 3. Poder e proce 6.2. No juízo de primeiro grau ... ........ ... .... ................. .. .. ... ... .... 899 so penal. 6. Direito pn

6.3. Competência originária do Tribunal............................ .. .... 901 penal. 6.2. Direito proc

7. Recursos................................ ... ............................ .. ...................... 903 direito processual penal8. Efeitos ...................... ... ...................... .. .. ... ........... ............. ............ 903 6.3.2. Fontes fonnais,

Federal como fonte pI Capítulo XLII constitucionais. 6.3.4.

6.3.5. Nonnas de "supe' MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO de nonnas jurídicas.

JURISDICIONAL

1. Conceito e natureza jurídica ........ ......................................... ....... 905 2. Legitimidade ........... .... .. .................. .... ... ... ............ .. ...... ... .... . ....... 906 1. INTRODUÇÃO: ES1

2.1. Legitimidade ativa .................................................... .. .. ..... 906 A noção de Estado es

2.2. Legitimidade passiva ....... ....................... ........... ...... . ......... 907 alguns estudiosos da teori,

3. Cabimento ....... ... ........................................................... .... ........... 907 institucionalizado. Para ou 3.1. Hipóteses legais de não cabimento.................... ................. 908 que deriva da sociedade, m 3.2. Espécies ............... ............................................. .. ..... ... ........ 909 o bem da coletividade. 3.3. Requisitos ................ .............................. .... .................... ..... 909

3.4. Exemplos de cabimento no âmbito criminal...................... 912 A Constituição brasil,

4. Competência ................................................................................ 913 art. 1Q, § IQ, que "todo o r 5. Prazo e processamento ...... .... ............ ...... .. ..... .................... .... ...... 914 representantes eleitos ou (

5. 1. Prazo ................... , .. .. .. .. ... . . .. .. . . . ... . ... . . . . . . . . . .. . . .. .. . . . . . . . ... . . . . . . . . 914 os objetivos fundamentais

5.2. Processamento .... ... ... ................ .... ................ ... ............ ... ... 915 Quer se adote uma OI

5.2.1. Petição inicial ........................................................... .. 915 do Estado enquanto entidat 5.2.2. Processamento ............................................................ 915 direcionando sua atuação, 5.2.3. Recursos ....................... .. ............................................ 917 ou não fazer, reprimindo (

sociedade ou do próprio E1 Bibliografia .......................................................................... .............. 919 individual, fazendo-o por I

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