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    SUMRIO

    1. Dos Princpios do Direito Processual Penal .................................................................................... 03

    2. Da Persecuo. Da Investigao Preliminar .................................................................................... 18

    3. Ao Penal ........................................................................................................................................ 37

    4. Aspectos Jurisdicionais ..................................................................................................................... 47

    5. Prova ................................................................................................................................................ 74

    6. Questes e Processos Incidentes ................................................................................................... 106

    7. Sujeitos Processuais ....................................................................................................................... 116

    8. Medidas Cautelares ........................................................................................................................ 124

    9. Atos, Fatos e Prazos Processuais ................................................................................................... 140

    10. Procedimentos Comuns e Especiais ............................................................................................. 151

    11. Sentena ...................................................................................................................................... 180

    12. Nulidades ...................................................................................................................................... 188

    13. Recursos e Aes Autnomas de Impugnao ........................................................................... 194

    14. Execuo das Penas ...................................................................................................................... 218

    15. Relaes Jurisdicionais com autoridade estrangeira ................................................................. 240

    16. Lei n 9.099/1995 ....................................................................................................................... 245

    17. Lei n 10.259/2001 ..................................................................................................................... 260

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    DOS PRINCPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

    CONCEITO. CARACTERSTICAS. A NORMA PROCESSUAL PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. EVOLUO HISTRICA DA PERSECUO PENAL NO BRASIL.PRINCPIOS PROCESSUAIS PENAIS. NORMAS INTERNACIONAIS DE PROTEO AO ACUSADO. FONTES. APLICAO, INTERPRETAO E INTEGRAO DA LEI PROCESSUAL PENAL. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAO. IMUNIDADES.

    1.1 CONCEITO, CARACTERSTICAS E A NORMA PROCESSUAL PENAL

    Segundo Vicente Greco Filho, define-se o direito processual penal como o ramo do direito pblico que consiste no conjunto sistemtico de normas e princpios que regula a atividade da ju-risdio, o exerccio da ao e o processo em matria penal, bem como a tutela da liberdade de locomoo, quando o direito penal aplicvel, positiva ou negativamente, o direito penal co-mum1.

    Percebe-se que o conceito inclui a jurisdio, a ao e o processo como institutos fundamen-tais do direito processual, os quais so comuns a todos os ramos da referida cincia.

    Mas, o que especializa o direito processual penal o seu contedo, porque regula a aplicao da lei penal, tendo como feixe principal a liberdade de locomoo propriamente dita. atravs do processo que se legitima a atuao estatal, isto , a resposta penal, diante da prtica de uma infra-o penal, desincumbindo-se o Estado do nus assumido com a avocao do monoplio da jurisdi-o.

    Nesse sentido, no que toca s normas de direito processual penal, embora seja possvel falar em normas de carter exclusivamente penal e normas de carter exclusivamente processual, a doutrina reconhece a existncia de normas mistas ou normas processuais materiais.

    Uma corrente doutrinria restritiva entende que so normas formalmente processuais, mas substancialmente materiais aquelas que disponham sobre o contedo da pretenso punitiva, como as relativas ao direito de queixa e de representao, prescrio e decadncia, ao perdo pe-rempo, entre outras.

    J uma corrente extensiva ou ampliativa considera como normas mistas aquelas que estabe-lecem condies de procedibilidade, constituio e competncia dos tribunais, meios de prova e eficcia probatria, graus de recurso, liberdade condicional, priso preventiva, fiana e todas as demais que tenham por contedo matria que seja de direito ou garantia constitucional do cida-do.

    Alm do CPP, a legislao especial tambm veicula normas de natureza processual, tais co-mo: a Lei 4.898/65, que trata dos crimes de abuso de autoridade; o Decreto-Lei 201/67, que dispe sobre os crimes praticados por prefeitos; a Lei 7.210/84, Lei de Execuo Penal, que tacitamente revogou as normas contidas no CPP; a Lei 7.960/89, que cuida da priso temporria; a Lei 9.099/95, que dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais; a Lei 10.259/01, regulamentadora dos

    1Greco Filho, Vicente. Manual de processo penal. 10 ed. rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2013, p. 87-88.

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    juizados no mbito da Justia Federal; a Lei 9.605/98, conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais; e a Lei 11.343/06, a nova Lei de Drogas.

    As caractersticas do direito processual penal podem ser assim sintetizadas:

    a. Pblico pertencente ao ramo do direito pblico, o direito processual penal for-mado por normas cogentes, ou seja, inderrogveis pela vontade das partes;

    b. Instrumental caracterstica inerente ao processo, por ser verdadeiro instrumento de aplicao do direito material;

    c. Autnomo Apesar da sua instrumentalidade, tem sido reconhecida a autonomia cientfica do direito processual, com tendncia a um tratamento mais unificado, pe-lo menos quanto aos institutos fundamentais, inerentes a todos os ramos. Ainda assim, reconhecida a validade da diviso dogmtica da matria, por haver princ-pios e regras prprias do direito processual penal.

    1.2 SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS E A EVOLUO HISTRIA DA PERSECUO PENAL NO BRASIL

    Costuma-se apontar historicamente a existncia de trs modelos ideais ou abstratos do pro-cesso penal: sistema acusatrio, sistema inquisitrio e sistema misto.

    O processo acusatrio, com origens na Roma Antiga e na Inglaterra medieval, identificado como um sistema de partes, em que h uma ntida separao de funes atribudas a pessoas dis-tintas, em um verdadeiro actum trium personarum. Vige nele o princpio da presuno de inocn-cia, da oralidade e da publicidade dos atos processuais. O juiz no possui qualquer iniciativa proba-tria. J no processo inquisitrio as funes de acusar, defender e julgar encontram-se enfeixadas em uma nica pessoa, o juiz-inquisidor ou juiz-investigador. O ru encarado como objeto do pro-cesso, que tem como objetivo primordial a busca da Verdade Real. No campo probatrio, h plena interveno do juiz, e autorizada a tortura na colheita probatria2. O processo , como regra, escrito e secreto.

    No ano 1808, com o surgimento do Code dInstruction Criminelle francs, passa-se a falar em sistema processual misto, constitudo de duas fases. A primeira assemelha-se ao processo inquisit-rio e presidido por um magistrado, enquanto a segunda inicia com a acusao a cargo do Minist-rio Pblico3. importante observar que tais modelos no subsistem atualmente em suas formas puras, sendo antes referenciais tericos para o estudo do processo penal.

    O Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, instituiu o Cdigo de Processo Penal atual-mente em vigor. Inspirado na legislao processual italiana fascista produzida na dcada de 1930, constatavam-se no Cdigo de Processo Penal originrio algumas relevantes caractersticas:

    1. O acusado no tratado sob o manto da presuno de inocncia, mas como potencial e virtual culpado, sobretudo em casos de priso em flagrante;

    2. Prevalece uma preocupao quase exclusiva com a tutela da segurana pblica, em de-trimento da tutela da liberdade individual;

    3. A busca da verdade real legitimou prticas autoritrias e abusivas dos poderes pbli-cos, a partir da ampliao da liberdade de iniciativa probatria do juiz;

    2BADAR, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo Penal. 2 ed. Rio de Janeiro: Elselvier, 2014, p. 47. 3OLIVEIRA, Eugnio Pacelli de. Curso de processo penal. 19 ed. So Paulo: Atlas, 2015, p. 10

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    4. O interrogatrio do ru encarado como meio de prova e realizado sem interveno das partes, podendo o juiz valorar negativamente o silncio4.

    Ao longo dos mais de setenta anos de vigncia, o CPP sofreu diversas alteraes, podendo se destacar a Lei 6.416/77, que cuidou da reformulao da fiana e da liberdade provisria, seguindo-se as leis5 promulgadas aps a Constituio Federal de 1988, afastando-se gradualmente o funda-mento6 que o inspirou, por ser claramente incompatvel com o ordenamento em vigor.

    Com efeito, a Constituio Federal de 1988 de inspirao acusatria, instituindo um siste-ma amplo de garantias individuais, as quais devem orientar a leitura do CPP reformado. O devido processo penal constitucional busca realizar uma Justia Penal submetida exigncia de igualdade entre os litigantes, atentando para a desigualdade material que normalmente ocorre em toda per-secuo penal. Trata-se de um processo a ser

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