direito processual penal - oab
TRANSCRIPT
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
1/147
WZK^^KWE>'K
&
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
2/147
'-+?-26(+(15,48(?0
EWW
WW>>/s&
W>s&
W:Eyyys//>///&
W/W/>s//&
//^/^dD^WZK^^h/^WE/^
/
D
///>/WZK^^h>EKdDWK
WW
W/
d
/s/EYhZ/dKWK>//>
/W //W
/W
W/W
/W
sZ/D^KWE>Wj>/
s/Z/D^KWE>WZ/s
s//KWE>
Y
Y
WWyWW
W
WW
s///K/s/>y>/dK
/
/
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
3/147
'-+?-26(+(15,48(?0/^WZ/^KD&>'ZEd
WZ/^KdDWKZZ/WZKs/^MZ/
WZ/^KWZsEd/s
WW
ZWW
^^KWZ/^K
>/ZWZKs/^MZ/
^WW
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
4/147
'-+?-26(+(15,48(?0
W
W
W>
W:>
y//WZKs^EKWZK^^KWE>
^
W
W
WZKsWZ//>
/EdZZK'dMZ/K
KE&/^^K
WZKsd^dDhE,>
>ZO^KK&E/K
y///ZhZ^K^
WZ/E1W/K^
&/dK^K^ZhZ^K^
Z
ZhZ^K^D^W/
Z^Z^
>
d ZKZK
Z///&
Z///&
/yO^hdNEKD^/DWh'Ed/s^
,^KZWh^d
Z,
,WW
DEK^'hZEEZZ/D/E>
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
5/147
'-+?-26(+(15,48(?0K>/K&
>y///&
LXIII - o preso ser informado de seus direitos,
entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
assegurada a assistncia da famlia e de
advogado;
.! -
&hEK
E
^
7URFDQGRHPPL~GRVQLQJXpPpREULJDGRDFRQIHVVDUFULPHGHTXHVHMDDFXVDGDRX FRODERUDU FRP R (VWDGR 3ROtFLD -XGLFLiULD H 0LQLVWpULR 3~EOLFR SDUD R
GHVFREULPHQWR GH XP FULPH GH TXH VH p DFXVDGR RX GR TXDO VH SRVVD YLU D VHU
DFXVDGR 6REUH R (VWDGR QR VLVWHPD DFXVDWyULR UHFDHP R {QXV GD SURYD H D
PLVVmRGHGHVID]HUDSUHVXQomRGHLQRFrQFLDTXHYLJRUDHPIDYRUGRDFXVDGRVHPHVSHUDUTXDOTXHUFRODERUDomRGHVXDSDUWH
A
LIV - ningum ser privado da liberdade ou de
seus bens sem o devido processo legal;
^
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
6/147
'-+?-26(+(15,48(?0
o direito expresso na CF contraditrio art.5, LV, CF.
o direito implcito na CF o direito de recorrer.
,
o "a essncia do substantive due process of law reside na necessidade de proteger osdireitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislao que serevele opressiva ou destituda do necessrio coeficiente de razoabilidade" (STF,ADIMC-1755/DF, rel. Ministro CELSO DE MELLO).
AV
LV - aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral so
assegurados o contraditrio e ampla defesa, com
os meios e recursos a ela inerentes;
/
W
dK
dEKWW 2o Excepcionalmente, o juiz, por deciso
fundamentada, de ofcio ou a requerimento das
partes, poder realizar o interrogatrio do ru
preso por sistema de videoconferncia ou outro
recurso tecnolgico de transmisso de sons e
imagens em tempo real, desde que a medida seja
necessria para atender a uma das seguintes
finalidades: (Redao dada pela Lei n 11.900, de
2009)
I - prevenir risco segurana pblica,
quando exista fundada suspeita de que o preso
integre organizao criminosa ou de que, poroutra razo, possa fugir durante o deslocamento;
W
W
ZEhE/s>
/ZZEhE/s>
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
7/147
'-+?-26(+(15,48(?0s// K
Z>
Art. 3o O civilmente identificado por documento original
no ser submetido identificao criminal, exceto
quando:
I estiver indiciado ou acusado pela prtica de
homicdio doloso, crimes contra o patrimnio praticados
mediante violncia ou grave ameaa, crime de receptao
qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime
de falsificao de documento pblico;
II houver fundada suspeita de falsificao ou
adulterao do documento de identidade;
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
8/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
9/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
10/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
11/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
12/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
13/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
14/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
15/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
16/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
17/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
18/147
'-+?-26(+(15,48(?0Wj>/ KWE>WZ/s
Y
W K K DW
WW
Art. 24. Nos crimes de ao pblica,
esta ser promovida por denncia do
Ministrio Pblico, mas depender,
quando a lei o exigir, de requisio
do Ministro da Justia, ou de
representao do ofendido ou de quem
tiver qualidade para represent-lo.
Y
W K
D
W
Z
W
Art. 103 - Salvo disposio expressa
em contrrio, o ofendido decai do
direito de queixa ou de representao
se no o exerce dentro do prazo de 6(seis) meses, contado do dia em queveio a saber quem o autor do crime,
ou, no caso do 3 do art. 100 deste
Cdigo, do dia em que se esgota o
prazo para oferecimento da denncia
Art. 104 - O direito de queixa no
pode ser exercido quando renunciado
expressa ou tacitamente.
W / DW
WW
Art. 42. O Ministrio Pblico no
poder desistir da ao penal.
E DW
WW
Art. 385. Nos crimes de ao pblica,
o juiz poder proferir sentena
condenatria, ainda que o Ministrio
Pblico tenha opinado pela absolvio,
bem como reconhecer agravantes, embora
nenhuma tenha sido alegada.
W
W
WW
KK/>dZ>
W
W
K^W
Art. 106 - O perdo, no processo ou
fora dele, expresso ou tcito:
I - se concedido a qualquer dosquerelados, a todos aproveita.
W / ^
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
19/147
'-+?-26(+(15,48(?0s&
XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado,
podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas
aos sucessores e contra eles executadas, at o limite
do valor do patrimnio transferido;
W
W
d
E
Y
DW
^
W
K
W/WW
W
^
^
W
Renncia expressa ou tcita dodireito de queixa
Art. 104 - O direito de queixa no
pode ser exercido quando renunciado
expressa ou tacitamente.
Pargrafo nico - Importa renncia
tcita ao direito de queixa a prtica
de ato incompatvel com a vontade de
exerc-lo; no a implica, todavia, o
fato de receber o ofendido a
indenizao do dano causado pelocrime.
K^WW
Art. 49. A renncia ao exerccio do
direito de queixa, em relao a um dosautores do crime, a todos seestender.
/
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
20/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
21/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
22/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
23/147
'-+?-26(+(15,48(?0DW>>
Art. 16. Nas aes penais pblicas condicionadas
representao da ofendida de que trata esta
Lei, s ser admitida a renncia representao perante o juiz, em audincia especialmentedesignada com tal finalidade, antes dorecebimento da denncia e ouvido o MinistrioPblico.
Z
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
24/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
25/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
26/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
27/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
28/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
29/147
'-+?-26(+(15,48(?0
o //
Art. 35. Compete aos juizes:
II - processar e julgar os crimes eleitorais e os
comuns que lhe forem conexos, ressalvada a
competncia originria do Tribunal Superior e dos
Tribunais Regionais;
(VWUXWXUD 7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO%UDVtOLD 7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOFDSLWDOGR(VWDGR -XL](OHLWRUDO-Xt]HVGH'LUHLWRGD-XVWLoD(VWDGXDO
o D
W D
:
/WW&
Art. 79. A conexo e a continncia importaro
unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdio comum e a
militar;
o d
KDhD&
o $ -XVWLoD (VWDGXDO WDPEpP p FRQKHFLGD FRPR UHVLGXDO SRLV VXD FRPSHWrQFLDFRPSUHHQGHRTXHQmRIRUGDFRPSHWrQFLDGDV-XVWLoDV(OHLWRUDO0LOLWDUH)HGHUDO
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
30/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
31/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
32/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
33/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
34/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
35/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
36/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
37/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
38/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
39/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
40/147
'-+?-26(+(15,48(?0y/ &ningum ser preso seno em
flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente,
salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
2 &yGLJR (OHLWRUDO SUHYr TXH GLDV DQWHV H K GHSRLV GR GLD GD HOHLomR QmR SRGHP VHU
FXPSULGRVPDQGDGRVMXGLFLDLVGHSULVmRSURFHVVXDO7DOGLVSRVLomRYLVDDVVHJXUDURH[HUFtFLRGR
GLUHLWRSROtWLFR3RGHP HQWUHWDQWRVHU HIHWXDGDV DVSULV}HVHPIODJUDQWHH DVGHFRUUHQWHVGHVHQWHQoDSHQDOFRQGHQDWyULDFRPWUkQVLWRHPMXOJDGR
2
WW
W^d&
W,
&
Art. 142. As Foras Armadas, constitudas pela
Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, soinstituies nacionais permanentes e regulares,
organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do
Presidente da Repblica, e destinam-se defesa
da Ptria, garantia dos poderes constitucionais
e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da
ordem.
(...)
2 - No caber "habeas-corpus" em relao a
punies disciplinares militares.
W W
([SULVmRGRHVWUDQJHLURHPYLDVGHVHUH[WUDGLWDGR
W W W
^
W&>'ZEd
o
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
41/147
'-+?-26(+(15,48(?0Z
o 2 --
o ---
WdDWKZZ/WZKs/^MZ/
o 2-o
-
o - -
4XHPGHFUHWDSULVmRQR%UDVLOpRXL]YLDGHUHJUDVDOYRGXDVH[FHo}HV
3ULVmRHPIODJUDQWH
3ULVmRGLVFLSOLQDU
!
&
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - est cometendo a infrao penal;
II - acaba de comet-la;
III - perseguido, logo aps, pela autoridade,
pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situao
que faa presumir ser autor da infrao;
IV - encontrado, logo depois, com instrumentos,
armas, objetos ou papis que faam presumir ser
ele autor da infrao.
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
42/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
43/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
44/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
45/147
'-+?-26(+(15,48(?0/^>'/
s />'>
Z>yDEdK>ys
o
&KZD>/^
>hdKWW
:
o K
o d
o /
-
EKdh>WWW
o 2
W
>
WW
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
46/147
'-+?-26(+(15,48(?0/
-
!V
^>
o /Y
o //Y
o /// Y
!
- -
W
o K^>,
!
K fumus comissi delicti
K periculum libertatis
WW
Art. 312. A priso preventiva poder ser
decretada como garantia da ordem pblica, daordem econmica, por convenincia da instruo
criminal, ou para assegurar a aplicao da lei
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
47/147
'-+?-26(+(15,48(?0d/sK^
>dZEd/sK^
penal, quando houver prova da existncia do crime
e indcio suficiente de autoria.
-
KWW
o .!
o
W/WW
o //////s
-
-
-
>>DW
&
o
o
W
o Y
o Y
o W
-
o W
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
48/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
49/147
'-+?-26(+(15,48(?0ys&
o ,
o ,/>'>/
o ,
d
>W
o
Wd
o ZsK'K
o W
WWWW
o ZsK'K
o E
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
50/147
'-+?-26(+(15,48(?0ys/&
o KD&/EWW
o ^D&/EWW
WW
o
--
E
E>W
E
E
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
51/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
52/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
53/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
54/147
'-+?-26(+(15,48(?0
WZK/DEdKKDhD
o E
o KWW
K
^
^
W :
o
o
/
W
K
o K
o ^
ZWW
o E
o ZWW
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
55/147
'-+?-26(+(15,48(?0
V -
-
o WKZ/d>
-
o WKZ,KZZdY
ZWW
^Z/dWW
o W
o
o d
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
56/147
'-+?-26(+(15,48(?0s/K^hDZ/WW
D^
Y
.!.!2
.!
E h/E/ /E^dZhK
:h>'DEdK
.!.!
Z/DEdKEjE/ EWW
- -
E
/:
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
57/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
58/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
59/147
'-+?-26(+(15,48(?0DW
&
&&^WK>//>
d
&h/E/WZ>/D/EZ
d
Z
d
o 2
o -
,
&Z/dK^hDZ1^^/DK
o
K
o
/
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
60/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
61/147
'-+?-26(+(15,48(?0
o
o K>dZK1E/KEK
&
&:h1:
&:jZ/:
&^
o ^DW
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
62/147
'-+?-26(+(15,48(?0
E
o
o ^
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
63/147
'-+?-26(+(15,48(?0>
.!
K
WW
W
:
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
64/147
'-+?-26(+(15,48(?0s/
^
/>//dhWKZZ/sK
d
WW
Y
Y
2
^WW
W
/
W
W
Z
K^
E
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
65/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
66/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
67/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
68/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
69/147
'-+?-26(+(15,48(?0hd/sK ^ d: d
Z^d:dZ&K
^h^WE^/sK ^
-
---
Z'Z^^/sK:
-
ydE^/sKW
A
habeas corpus /WW
WW
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
70/147
'-+?-26(+(15,48(?0
W
&
& ZO^
&
- -
,WW
o -
o -
WW
:
& E
&
& Y
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
71/147
'-+?-26(+(15,48(?0K
& W& ^>^^/&/K:
& ,
&
&
--
Y
o
o
Y
o KZ^
W
^
Z^
^
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
72/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
73/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
74/147
'-+?-26(+(15,48(?0y/y>yy
&
,
^>D^
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
75/147
'-+?-26(+(15,48(?0
W
^
E
KDWE
W
W
W
K
KDW
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
76/147
'-+?-26(+(15,48(?0
//
K
^ d &
DW
^^
d&
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
77/147
'-+?-26(+(15,48(?0
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
78/147
DIREITO [email protected]
>Z>
W>/K>/WE>
/WW W
W>
W
W
W
W
//> W
d
>
APLICAO DA LEI PENAL
I PRINCPIOS DA LEI PENAL
1. Princpio da Legalidade
1.1. Princpio da estrita legalidade ou reserva legalDefinio: Apenas a lei em sentido estrito (lei ordinria e lei complementar) pode criardireito penal.
Atos normativos (ex. medida provisria, decretos, regulamentos) NO podemcriar direito penal.
Este princpio vale para tudo: Para os crimes e para as penas.
Medida provisria no pode veicular direito penal,. Hot! hot!Art. 62, CF/88 e EC 32/01 1.
A lei a nica fonte formal imediata do direito penal.
A Unio pode delegar para os Estados atravs de lei Complementar.
1.2. Princpio da taxatividadeDefinio: A lei Penal tem completa, taxativa, detalhada, marcando exatamente aconduta incriminada.
Duas situaes relativizam a taxatividade: Hot! hot!
a) Norma penal em branco
Conceito: a norma cujo preceito primrio incompleto, e, portanto, precisa decomplementao por outro ato normativo.
competncia privativa de a Unio legislar sobre odireito Penal art. 22, pargrafo nico, CF.
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
79/147
Duas espcies de norma penal em branco: Hot! hot!
1RUPDSHQDOHPEUDQFRKHWHURJrQHDRX(06(17,'2(675,72
1RUPDSHQDOHPEUDQFRKRPRJrQHDRX(06(17,'2/$78
DTXHODFXMRFRPSOHPHQWRpXP$72
,1)5$/(*$/([/HLGH'URJDVQP$UW&3
DTXHODFXMRFRPSOHPHQWRpRXWUD/(,
([$UW&3(UURVHVVHQFLDLVSUHYLVWRVQR&&
b) Tipo penal aberto
Conceito: aquele que possui elementos normativos.o Elementos normativos so aqueles que precisam de um juzo de valor
do aplicador da norma.
o Ex. Art. 233, CP 3UDWLFDUDWRREVFHQRGHSHQGHGHLQWHUSUHWDomRArt. 244, CP1mRSDJDUSHQVmRDOLPHQWtFLD'HL[DU6(0-867$&$86$pRHOHPHQWRQRUPDWLYR
o Elemento normativo DIFERENTE de elemento subjetivo. Este todo elemento relativo ao dolo, a inteno do agente.
1.3. Princpio da proibio analgicaConceito: a proibida a analogia em direito penal, salvo para beneficiar o ru.
2. Princpio da anterioridadeConceito: Significa que a lei penal tem que ser anterior ao fato incriminado.
II LEI PENAL NO TEMPO
1. Tempo do crime art. 4PPPP, CPConsidera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o
momento do resultado, a TEORIA DA RELATIVIDADE, adotada pelo art. 4P.
A Teoria da Relatividade no se aplica na PRESCRIO, porque o legislador
no art. 111, CP, determinou que o PRAZO PRESCRICIONAL comea acorrer da data em que o crime se CONSUMOU.
2. Conflitos de lei no tempo (Direito Penal Intertemporal) so 03 regras:
2.1. Irretroatividade da lei MAIS severa/ gravosaEx. A lei 11.464/02 que entrou em vigor 29.03.07, passou a permitir progresso de regimedos crimes hediondos aps o cumprimento de 2/5 da pena. Anteriormente, no entanto, o STF j havia declarado a inconstitucionalidade do Regime Integral Fechado e permitindo aprogresso aps o cumprimento de 1/6 da pena. (No podia agora pode, para o ru malfica a lei).
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
80/147
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
81/147
Y^W
Z^d:^d&
^
K
K
W&
'K
E
^
YW
K
&
2.2. Retroatividade da lei mais benfica art. 2PPPP, CP
Alcance: A lei mais benfica retroage aplicando-se inclusive aos fatos
decididos por sentena transitada em julgado, art. 2 PSnico. Hot! hot!.
Espcies de Lei mais benfica, duas formas:
A) ABOLITIO CRIMINIS a lei nova que deixa de considerar o fato comocriminoso. Ex. Crime de Seduo e Crime de Adultrio.
O porte de drogas no foi descriminalizado, continua como crime embora notenha pena privativa de liberdade.
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
82/147
Abolitio criminis trata de causa de EXTINO DA PUNIBILIDADE, a Lexmitier uma causa porque lei melhor retroage.
Abolitio criminis extingue todos os efeitos penais da sentena condenatriaEx. Execuo; reincidncia; antecedentes criminais...
B) NOVATIO LEGIS IN MELLIUS No vai abolir o crime, mas ir melhorar asituao do ru. Parou a aula neste ponto.
C) ULTRATIVIDADE DA LEI EXCEPECIONAL OU TEMPORRIA
So chamadas leis de vigncia temporria porque, ao contrrio damaioria das normas, no tem vigncia indeterminada, no aguardo de que
norma posterior as revogue.
A LEI EXCEPCIONAL a lei que s vigora durante determinada situaoexcepcional e depois de encerrada a situao ela se auto-revoga.
A ULTRATIVIDADE (sempre irradiam efeitos mesmo aps o final doprazo de sua vigncia) Ambas as Leis continuam aplicando-se aoscrimes cometidos na sua vigncia, mesmo aps a auto-revogao.
///> W
/sWW W
s& W
s/ W
III - LEI PENAL NO ESPAO: 7(55,725,$/,'$'((;75$7(55,725,$/,'$'(
a aplicao da lei penal no tempo e no espao, territorialidade e extraterritorialidade comrelao ao LUGAR DO CRIME TEORIA DA UBIQUIDADE.
1) TEORIA DO LUGAR DO CRIMEE (teoria mista) : LUTAL - lugarU - ubiquidadeT - tempoA atividade (momento da ao ou omisso)
Smula 711, SFT Aplica-se a lei mais severa ao crime permanente e continuada desde que
tenha entrado em vigor antes de cessada a continuidade ou permanncia+RWKRW
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
83/147
o Ubiquidade (Teoria Mista) Considera-se praticado o crime tanto no lugar queocorreu a ao ou omisso, no todo ou em parte, quanto no lugar em que se produziu
ou deveria produzir-se resultado, Ler art. 6P, CP.
7HPSRGRFULPHWHRULDV /XJDUGRFULPHWHRULDV$WLYLGDGH&RQVLGHUDVHWHPSRGRFULPHR
PRPHQWRGDDomRRXRPLVVmR5HVXOWDGR&RQVLGHUDVHPRPHQWRGRFULPHRPRPHQWRGRUHVXOWDGRRPRPHQWRGDDomRRXRPLVVmR8ELTLGDGH&RQVLGHUDVHRPRPHQWRGRFULPHWDQWRDTXHOHGDDomRRXRPLVVmRTXDQWRGRUHVXOWDGR
$WLYLGDGH&RQVLGHUDVHOXJDUGRFULPHRGDDomR
RXRPLVVmRDLQGDTXHVHMDRORFDOGRUHVXOWDGR2X5HVXOWDGR&RQVLGHUDVHOXJDUGRFULPHRGRUHVXOWDGRRXDTXHOHHPTXHRUHVXOWDGRGHYHULDRFRUUHUDLQGDTXHVHMDRXWURROXJDUGDDomRRXRPLVVmR8ELTLGDGH&RQVLGHUDVHOXJDUGRFULPHWDQWRDTXHOHGDDomRRXRPLVVmRTXDQWRGRUHVXOWDGR
%UDVLODGRWDD7(25,$'$$7,9,'$'(DUW
&3OHU/LYUR3ULPDSJ
%UDVLODGRWDD7(25,$'$8%,48,'$'(DUW P&3OHU/LYUR3ULPDSJ
-XVWLILFDWLYD&ULPHVDGLVWDQFLDHPTXHDFRQGXWDRFRUUHHPXPSDtVHRUHVXOWDGRQRXWUR
2) CONFLITO DE LEIS NO ESPAO DIREITO PENAL INTERNACIONAL
o Direito Penal Internacional So as regras de direito interno que disciplinam a LeiPenal no espao.
Direito Internacional Penal So as regras de direito internacional (Tratadose Convenes) que tratam da temtica penal.
Duas regras regem o Direito Penal Internacional
a) PRINCPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA OU RELATIVA Aplica-se a Lei Brasileira ao crime cometido no Brasil, SALVO o disposto em tratados econvenes Internacionais. Ex. Conveno de Viena, 1963 prev imunidades diplomticas.
Conceito de TERRITRIO NACIONAL Concidera-se territrio nacional todo o lugar sobre oqual um estado Soberano exerce a sua jurisdio.
Duas espcies de territrio:1) Territrio Fsico O territrio nacional formado pela superfcie terrestre entre fronteiras,
guas territoriais e espao areo correspondente. Ou seja, o solo, sub-solo, mar territorial(12 milhas martimas) e a coluna area correspondente.
2) Territrio por extenso (No fsico) - o territrio jurdico ou territrio flutuante. Soconsideradas extenses do territrio nacional:
2.1 Embarcaes e aeronaves - Navios e aeronaves pblicos ou servio do governobrasileiro, onde quer que se encontrem. Hot! hot! .
2.2 Embarcaes e aeronaves privadas em alto mar ou espao areo correspondente.
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
84/147
2.3 Embarcaes e aeronaves estrangeiras privadas quando em territrios brasileiro.
Observao: Consulados e embaixadas no so considerados territrio de origem. Estoprevistos em tratados e convenes.
Tem imunidade: chefe da misso, corpo diplomtico e suas famlias
b) PRINCPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE art. 7, CP
No territrio brasileiro, para crimes praticados fora do Brasil (artigo 7P, CP) seroabertos 02 processos (l e c)
Pode ser a extraterritorialidade: Incondicionada ouCondicionada, sendo que h uma hiptese com condies
especiais (art. 7P, 3PCP).
b.1) EXTRATERRIRORIALIDADE INCONDICIONADA
Aplicao da lei brasileira ao crime cometido fora do territrio nacional.
Aplica-se a lei brasileiro mesmo que o agente j tenha sido absolvido oucumprido pena no estrangeiro crime no esterior.. a exceo do bis inidem.
So 03 casos de extraterritorialidade incondicionada:a. Nos crimes contra PRESIDENTE DA REPBLICA, so os crimes
CONTRA A VIDA ou a LIBERDADE do Presidente.1. Obs. No o crime contra a honra do Presidente da
Repblica. Hot! hot!
b. Nos crimes contra a ADMINISTRAO PBLICA (contra opatrimnio ou f pblica da Unio, de estados, do Distrito federal, deTerritrios, de Municpios, de empresas pblicas, de sociedades deeconomia mista, autarquias ou fundaes institudas pelo poderPblico), praticados fora do Brasil sero julgados pela Lei Brasileira.
Princpio da Defesa Um bem jurdico atacado, um bem
jurdico pblico nacional: Embaixada, Presidente daRepblica
c. Nos crimes de GENOCDIO quando o agente for brasileiro oudomiciliado no Brasil. (Princpio da justia Universal)
Princpio da Universalidade A lei penal brasileira seraplicada no pas em que o crime foi praticado. Ex. Crimes deGenocdio; Trafico Internacional de Drogas, Tortura qualquer pas pode punir.
Obs.: Regra do art. 8, CP Pena cumprida no estrangeiro (ler).
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
85/147
b.2) EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
Nesses casos s se aplica a lei brasileira subsidiariamente, desde que estejampresentes determinadas condies. (art. 7, 2, CP ).
Quais casos:
T Tratados e Convenes A Aeronaves ou embarcaes B Brasileiro
T Tratados e Convenes Crimes que por tratado ou conveno o Brasil se obrigou areprimir.
A Aeronaves ou embarcaes Crime cometido em aeronave ou embarcaobrasileira privada quando ocorrido no Estrangeiro e a no for julgado.
B Brasileiro Crime cometido por brasileiro ou contra brasileiro.
Princpios da Extraterritorialidade
PAG PRINCPIOS TAB - PRINCPIOSP Principio de Defesa T 3ULQFtSLRGD-XVWLoD8QLYHUVDOA Principio de Defesa A Princpio da representaoG 3ULQFtSLRGD-XVWLoD8QLYHUVDO B Princpio da nacionalidade
Princpio da Defesa Um bem jurdico atacado, um bem jurdico pblico nacional: Embaixada,
Presidente da Repblica.
Princpio da Universalidade A lei penal brasileira ser aplicada no pas em que o crime foi praticado.Ex. Crimes de Genocdio; Trafico Internacional de Drogas, Tortura qualquer pas pode punir.
Principio da representao - Bandeira brasileira .
Princpio da Nacionalidade
dKZ/KZ/D
EdKZ/&/E>/^d&K
&dWo ^s
&W
&o D
&^
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
86/147
/>::Z/D
&5,0(6 &2175$9(1d(6/,&3
33/SHQDSULYDWLYDGHOLEHUGDGH 33/H08/7$ 33/RX08/7$
33/ 33/H08/7$ 33/RX08/7$ 08/7$
33/5HFOXVmRRXGHWHQomR5HJUDDGPLWHPWHQWDWLYD
33/SULVmRVLPSOHVGHGDPHVHV181&$DGPLWHPWHQWDWLYD
6HQWHQoDFRQGHQDWyULDSRUFULPH6(035(JHUDUHLQFLGrQFLD
6HQWHQoDFRQGHQDWyULDSRUFRQWUDYHQomRJHUDUHLQFLGrQFLDSDUDRXWUDFRQWUDYHQomR
67)$571/GH'URJDVp&5,0(PHVPRVHP33/
^
W>W:W^d:
>/W
WZd1W
^W^^/sK
W ^W
^WZ/Ds'K
7LSRSHQDODEHUWR 7LSRSHQDOIHFKDGReDTXHOHTXHSRVVXLHOHPHQWRQRUPDWLYRHGHSHQGH
GD9$/25$d2GRMXL]6yWHPHOHPHQWRVGHVFULWLYRVGHSHQGHPGD
&2167$7$d2GRMXL]
^>DW
Y
Y
K
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
87/147
K
K
&
&dKd1W/K Z E d
9
Ed
K^ Z
&
o K^d:
9
E
o
o
o
o
o W^
&99KW
W ^ E
/ W 9
9
9
o K^ K
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
88/147
&ULPH35 35,2RPLVVLYR &ULPH,035 35,2RX&RPLVVLYRSRURPLVVmRGHL[DUGH1mRGHSHQGHPGHUHVXOWDGR6HFRQVXPDPSHODRPLVVmR1mRDGPLWHPWHQWDWLYD
6mRRVFULPHVFRPHWLGRVSRUTXHPWLQKDRGHYHUGHDJLU
Z
: E
dMXUtGLFRSURFHVVRFRQGHQDomR
E
D
&ULPH0DWHULDO
&
&ULPH)RUPDO&GHFRQVXPDomRDQWHFLSDGDRX&GHFRQVXPDomRFRUWDGDRX7LSRLQFRQJUXHQWH
D&ULPHGH0HUD&RQGXWD
$OHLSUHYrXPUHVXOWDGR9 ([0DWDUDOJXpPPRUWH
$OHLSUHYrXPUHVXOWDGR $ OHLQmRSUHYrTXDOTXHUUHVXOWDGR
([LJHTXHRUHVXOWDGRRFRUUDSDUDRFULPHHVWDUFRQVXPDGR
0DVQmRH[LJHTXHRUHVXOWDGRRFRUUD SDUD R FULPH HVWDUFRQVXPDGR
6yVHFRQVXPDFRPRUHVXOWDGR9 &RQGXWDPDWDU9
5HVXOWDGRPRUWH
6HFRQVXPDFRPDFRQGXWD 6HFRQVXPDFRPDFRQGXWD([ $57 &3 3257( '(
$50$([KRPLFtGLRURXER ([$UW&3VHFRQVXPDFRP R VHTHVWUR DUUHEDWDPHQWR GD YtWLPD $UW&3VHFRQVXPDFRPDH[LJrQFLD([H[WRUVmRPHGLDQWHVHTHVWUR&RQGXWD6(48(675$55HVXOWDGR9$17$*(0,1'(9,'$
9 ([ $UW &3 YLRODomRGHGRPLFtOLR
&RPRILPGH&RPLQWXLWRGH
9 W K
d
E
W
9 W
d
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
89/147
d
9 D9W
K
o D
h^^hWZsE/Ed
Z
W':
9 &d Z E d
d/W//
9 K
W9
&
W
W W
o Wo dW
7LSLFLGDGH)RUPDO 7LSLFLGDGHPDWHULDO
$GHTXDomRGRIDWRDQRUPD
eDRIHQVDDXPEHPMXUtGLFRSURWHJLGR9 2EV23ULQFtSLRGD,QVLJQLILFkQFLDWRUQDRIDWR
PDWHULDOPHQWHDWtSLFR
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
90/147
d
7,3,&,'$'('2/26$
7,3,&,'$'(&8/326$
7,3,&,'$'(35(7(5'2/26$
'RORGLUHWR ,PSUXGHQFLD 'RORQRDQWHFHGHQWH
'RORHYHQWXDODVVXPHRULVFR
1HJOLJHQFLD 'RORQRFRQVHTHQWH
,PSHUtFLD 9 &ULPH,QFRQVFLHQWH2$*(17(QmR
SUHYrRUHVXOWDGRTXHHUDSUHYLVtYHO
9 &ULPH&RQVFLHQWH2$*(17(SUHYrRUHVXOWDGR
WK
9 9
9
&
9 E
9 /E
9 /
E
9
9
^
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
91/147
9
W Y
W d
W E E
Z/DWZdZK>K^K
9
'2/2(&8/3$1$7(25,$'2&5,0(
7HRULD&DXVDOLVWD 7HRULD)LQDOLVWD%UDVLO)7$17&8/3$% ,QWHQFLRQDODRDQDOLVDUDFRQGXWDWHPTXHDQDOLVDUDLQWHQomR
&21'5(631&7,3,&'RORHFXOSDID]HPSDUWHGD&8/3$%,/,'$'( 'RORHFXOSDID]HPSDUWHGD7,3,&,'$'(
'RORpSVLFRQRUPDWLYRLQFOXLRFRQKHFLPHQWRGDLOLFLWXGH
2GRORpSXUDPHQWHSVLFROyJLFRRXQDWXUDOQmRLQFOXLRFRQKHFLPHQWRGDLOLFLWXGH
$FXOSDELOLGDGHHUDSVLFRQRUPDWLYD7HRULDQRUPDWLYDSXUDGDFXOSDELOLGDGH
$FXOSDELOLGDGHpSXUDPHQWHQRUPDWLYD
dKZ/KZZKd/WK
9
KZZKd/WK^^E/>9 Z
9 K
h
W
o Do
K ZZK ^KZ >DEdZ
9 K ^DWZ y>h/ K K>K
9 K
9
9
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
92/147
o W&^dh>W
o YWhE^WKZh>W^,KhsZWZs/^K
ds/ds>&
d/Es/ds>
W ,
Ky>h/^DWZKK>Kh>WK^K
KZZK^KZ^Z/D/EEd^
9 ^ >
o E
o
^^
&>
ZZKd/WK
o o
KZZKd/WK^^E/> Y^EK
K
Z
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
93/147
Z
y:D:D
D > :
yY
ZZd/K/dh^
YWEE^
K
W,
,,W
Y
>'/d/D &^ Whdd/s
Z^WKEWKZE
Z
W'
Y
WZ'hE^Z
WZ'hE^EK
ZZ/
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
94/147
EYhZ/KDd/
&KZD dEd
KE^hD
KdEdd/s
Z/DdEdK
W/dZZ/D/E/^
K'/dK
dK^
WZWZdMZ/K^
yhK
KE^hDK
yhZ/DEdK
dEdd/sK
dEdd/sZE
WhE/KdEdd/s
Z/DKE^hDKW
E E^>sK
d
dEdd/sKKZ/DEK^KE^hD
K
DKd/sK^>,/K^sKEd
K
W
K
W
WZMWZ/sKEd
K d ^ K
'EdKd/sZhW>KZ^h>dK
^ >
9 Z&KZD>
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
95/147
Z/DdEdd/s
W
/DWK^^1s>
dEdd/s/E/NE
'HVLVWrQFLD
9ROXQWiULD'9
2DJHQWHGHVLVWHGHWHUPLQDUD
H[HFXomRSRUTXH
1248(5
08'$'(,'e,$,17(55203(
$UUHSHQGLPHQWR
(ILFD]$(
2$*(17(7(50,1$$(;(&8d2
(,03('($
&21680$d2
d/
2DJHQWHQmR
WHUPLQDDH[HFXomR
dW
2DJHQWHWHUPLQD
DH[HFXomR
Z'Z
KZ/dZ/KWZ/D/Eh/K
EK^WhE^YhZdEdd/s
Es
W
EhEdEdd/s
KK
9 d
9 d
)K
KZ/D/DWK^^1s>
o Z
K ZZWE/DEdK WK^dZ/KZ
Z W
K/E&ZO^YhEKD/dDdEdd/s
9 /
KEdZsEO^Z/D^KDWEDy/D/'h>KhDEKZYhEK^
9 ^
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
96/147
K/
9
9 Z
>^E
E
9 K
9 K
^d&Z/DD/>/dZWZ/E1W/K/E^/'E/&/E/Wd WD
dWh
E
K
: D :DZ :,Z:D D
^d& Z Z/D/E> D/E,K WZ/E1W/K /E /'E/&/E/ W d
WEdZ&
Z
W / YKZ^ :h
, Z: :h , Z :h , Z: :h Z
Z^DD
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
97/147
2 SULQFtSLR GD LQVLJQLILFkQFLD FRQVLGHUD QHFHVViULD QD DIHULomR GR UHOHYR PDWHULDO GD WLSLFLGDGH SHQDO DSUHVHQoDGHFHUWRVYHWRUHVHQWUHRVTXDLVQmRVHLQFOXLDDPtQLPDRIHQVLYLGDGHGDFRQGXWDGRDJHQWH
EQHQKXPDSHULFXORVLGDGHVRFLDOGDDomRFUHGX]LGtVVLPRJUDXGHUHSURYDELOLGDGHGRFRPSRUWDPHQWRGH[SUHVVLYLGDGHGDOHVmRMXUtGLFDSURYRFDGD
(6$VVLQDOHDRSomRFRUUHWDD 1R FULPH SUHWHUGRORVR Ki UHVXOWDGR GLYHUVR GR SUHWHQGLGRKDYHQGR GROR GLUHWRQR DQWHFHGHQWH H GROR HYHQWXDO QRFRQVHTHQWHE2GRORHYHQWXDORFRUUHTXDQGRRDJHQWHQmRDVVXPHRULVFRGHSURGX]LURUHVXOWDGRGRFULPHPDVDJHFRPLPSUXGrQFLDF2FRUUHFXOSDFRQVFLHQWHTXDQGRRDJHQWHHPERUDSUHYHMDRUHVXOWDGRGRFULPHDFUHGLWDVLQFHUDPHQWHTXHHOHQmRVHSURGX]LUiG2GRORHYHQWXDOpSXQLGRFRPDSHQDGRWLSRGRORVRUHGX]LGDGHXPDGRLVWHUoRV 6HGXUDQWHRVDWRVGHH[HFXomRGRFULPHPDVVHPHVJRWDUWRGRRSURFHVVRH[HFXWLYRGRGHOLWRR DJHQWHGHVLVWHYROXQWDULDPHQWHGHQHOHSURVVHJXLURFRUUH
DDUUHSHQGLPHQWRHILFD]EGHVLVWrQFLDYROXQWiULDFDUUHSHQGLPHQWRSRVWHULRUGWHQWDWLYDSHUIHLWD 2DWRHPTXHR VXMHLWRHVJRWDVHJXQGRVHXHQWHQGLPHQWRWRGRVRVPHLRVD VHXDOFDQFHGHFRQVXPDUDLQIUDomRSHQDOTXHVRPHQWHGHL[DGHRFRUUHUSRUFLUFXQVWkQFLDVDOKHLDVjVXDYRQWDGHpGHQRPLQDGRDWHQWDWLYDLPSHUIHLWDEFULPHFRQVXPDGRFFULPHIDOKRRXWHQWDWLYDSHUIHLWDRXDUUHSHQGLPHQWRHILFD]GWHQWDWLYDEUDQFD
^d:WZ/E1W/K/E^/'E/&/E/&hZdKdEdK
DZ tZ >
'
DDdDWd
DW ZZ^Z D E E Z D ,
^d:WZ/E1W/K/E^/'E/&/E/^hZ^/^WZK^^h>^h^d/dh/KWE^d
W
E
Y
W
W
W>d
,WZDDdD
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
98/147
&RQVLGHUHVHTXHGHSRLVGHHVJRWDUWRGRVRVPHLRVGLVSRQtYHLVSDUDFKHJDUjFRQVXPDomRGDLQIUDomRSHQDORDJHQWHDUUHSHQGDVHHDWXHHPVHQWLGRFRQWUiULRHYLWDQGRDSURGXomRGRUHVXOWDGRLQLFLDOPHQWHSRUHOHSUHWHQGLGR1HVVDKLSyWHVHFRQILJXUDVHDDUUHSHQGLPHQWRHILFD]RXDUUHSHQGLPHQWRHILFD]EGHVLVWrQFLDYROXQWiULDFFULPHLPSRVVtYHO
GDUUHSHQGLPHQWRSRVWHULRUeFDEtYHORDUUHSHQGLPHQWRSRVWHULRUQRFULPHGHDURXEREIXUWRVHPYLROHQFLDFOHVmRFRUSRUDOGRORVDGKRPLFtGLR
/>//dhEd/:hZ///
9
o d&dKd1W/Kd
o
y>hEd^/>//dh
9
9 &d
9 &d
9 >
>//W
/W
///W
///
:
9 W
/^Z/D/EEd^>
>'/d/D&^ >
ZW>/Z /E:h^d 'Z^^K
Z>
o
E
E>
9 hEK
>
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
99/147
9 ^
>
o /
/DEdK 'Z^^K
^> y /,,
EK> y :,,
EK> y
>>DZd
> y
> y
> y
^> y >Whdd/s
EK> y
o
9 EK>
>
>ZWK
>W
>^>
>^>>
/ ,
^dKE^^//
EW Z/'Kdh>EKWZKsKKh
sK>hEdZ/DEdEDWK/KhdZKDKKs/dZ
Z
o WZ/'K
9 W
o KD
WZ/'K
9 EKWZKsKKsK>hEdZ/DEdW>K'Ed/DWK^^1s>^Zs/dKYE
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
100/147
EK WK ^Z >'K E ^ K WZ/'K WKZ/ dZ ^/K
s/dKKhdZ&KZDDKK
EK WK ^Z >'K E YhD d/E, K sZ
E&ZEdZKWZ/'K
9 ^ D
o /Z/dKh:K^Z/&1/KEK^:ZKs>
9 ^
Z
EZ
EW
Ey
K
h
EE
K^>E
yZ1/KZ'h>ZK/Z/dK
Z
s
Y ^D E d
^Z/D
K
K^
W Z
K>K
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
101/147
, EK ,sZ />//dh
^dZ/dKhDWZ/DEdKKsZ>'>W
>
DW>^Z
(6&RPUHODomRjVFDXVDVGHH[FOXVmRGHLOLFLWXGHDVVLQDOHDRSomRFRUUHWDD4XDQWRDRHVWDGRGHQHFHVVLGDGHR&yGLJR3HQDOEUDVLOHLURDGRWRXDWHRULDGLIHUHQFLDGRUDDOHPmTXHOHYDHPFRQVLGHUDomRRVEHQVHPFRQIOLWRDILPGHMXVWLILFDUVHRHVWDGRGHQHFHVVLGDGHpH[FXOSDQWHRXMXVWLILFDQWHE1mRKiSRVVLELOLGDGHGHKDYHUOHJtWLPDGHIHVDUHDOUHFtSURFDF2FRUUHOHJtWLPDGHIHVDVXFHVVLYDTXDQGRRVXMHLWRDJHHPOHJtWLPDGHIHVDHPUHODomRDGRLVDJUHVVRUHVG3DUDTXHVHMDH[FOXtGDDLOLFLWXGHGHFRQGXWDQRVFDVRVGHHVWULWRFXPSULPHQWRGHGHYHUOHJDOHH[HUFtFLRUHJXODUGRGLUHLWRDDomRVRPHQWHGHYHVHUSUDWLFDGDSRUIXQFLRQiULRS~EOLFRQRH[HUFtFLRGHVXDVIXQo}HV
h>W/>/
KE/dK
^
/DWZhE/E'>/'E//DWZ1/
>DEdK^h>W/>//WW
//DWhd/>/
WWKdE/>KE,/DEdK/>//dh
y/'//>/KEhd/sZ^
>DEdK^ y>hEd^h>W/>/
/DWhd/>/
DD
K
WKdE/>KE,/DEdK/>//dh
E
E
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
102/147
y/'//>/KEhd/sZ^
W
K,
/Z/DEd^h>W/>/
o /DWhd/>/
o /Ey/'//>/KEhd/sZ^
o ZZKWZK//K/Es/ds>
DK/Ey/'//>/KEhd/sZ^
DDEKZ/ Z
/
DZ/'h^/Ed> /
/
KEDEd>
Z
/
ZZKWZK//K /
/
KKDKZ> /
Z
/
KK/E/,/ZZYh/
/E/DWhds>WW
o D/^'hZE
D^^EdE^K>s/K/DWZMWZ/^D//DWhds>W
o K KEEK
KhWEZh/KhD^D/^'hZE
&WZ/h>K^/9h>W/>/WE9WZ/h>K^/D^
^/WDWZEjE/D^
^D^
o ^sD^
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
103/147
o ^ED^
Do /,Wo d
o
> E Z>h^K D dEK D^
:>D^W
WD^
o s
^ ^
KK/DWZMWZ/K:
o
W D
K^d&
E D
>D^o D
D^&D^
DDEKZ/W&
o
E
o K /E/DWhds> /DWhds> DEKZ/Z>d/s
WW
/'h>KhD/KZE^EdE
DZ/'h
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
104/147
o WZKZE K
/ZhE^dE/'ZsEd
K
o sK>hEdZ/Khh>WK^E EK&d h>W/>/
E E
d EW
o /Ed>
W
KDW>d
/EKDW>d
o WdK>M'/ /D^
KEDEd>Wo
K //
/^
o /E/DWhds>D^/ Z^D//DWhds>
o W WD^ s/Z/Ed
ZZKWZK//K
o
K
o K W^
o WKdE/>W
o W
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
105/147
W K
o WZ
K E
E
y^^Kdy^^K
Ky^^KWhE1s>Kh/DWhE1s>
y^^KWhE1s>Y
y^^K/DWhE1s>
Y
^Z/D/EEd^Whdd/s^do d>W
Ws/ds>/Es/ds>
Ko ^
Z//E
//
K
> /
dE
dd>&
W
DK/Ey/'//>/KEhd/sZ^
DDEKZ/ Z
/
DZ/'h^/Ed> /
/
KEDEd> Z
/
ZZKWZK//K /
/
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
106/147
KKDKZ> /
Z
/
KK/E/,/ZZYh/ EK
/>'>
/>'>
KKDKZ>o K
o
W/^EdWEdEhEd
WZ^WKEW>KZ/D
o
&d
KK/E/,/ZZYh/
o K ^
o W EK /^Ed WE
WZ^WKEW>KZ/D
^d&/Ey/'//>/ KEhd /sZ^Wy/&
d
d : Z' ^
E
W
ZZ^DD
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
107/147
(6$VVLQDOHDRSomRLQFRUUHWDOHYDQGRHPFRQVLGHUDomRRVHOHPHQWRVGDFXOSDELOLGDGHD2&yGLJR3HQDOEUDVLOHLURDGRWRXRFULWpULRELRSVLFROyJLFRSDUDDIHULomRGDLPSXWDELOLGDGHGRDJHQWHEeLVHQWRGHSHQDRDJHQWHTXHSRUHPEULDJXH]FRPSOHWDSURYHQLHQWHGHFDVRIRUWXLWRRXIRUoDPDLRUHUDDRWHPSRGD
DomRRXGDRPLVVmRLQWHLUDPHQWH LQFDSD]GH HQWHQGHUR FDUiWHULOtFLWRGRIDWRRXGHGHWHUPLQDUVHGH DFRUGRFRPHVVHHQWHQGLPHQWRF$HPRomRRXDSDL[mRQmRH[FOXHPDLPSXWDELOLGDGHSHQDOG2HUURGHSURLELomRDLQGDTXHHYLWiYHOH[FOXLDSRWHQFLDOFRQVFLrQFLDGDLOLFLWXGHLVHQWDQGRGHSHQDSRUFRQVHTrQFLDRDJHQWH'HDFRUGRFRPR&yGLJR3HQDOVmRLPSXWiYHLVDRVVLOYtFRODVLQDGDSWDGRVERVVXUGRVPXGRV LQWHLUDPHQWHFDSD]HVGH HQWHQGHURFDUiWHULOtFLWRGRIDWRRXGH GHWHUPLQDUVHGH DFRUGRFRPHVVHHQWHQGLPHQWRFROLJRIUrQLFRVHHVTXL]RIUrQLFRV
GRVPHQRUHVGHDQRV$VKLSyWHVHVH[FOXGHQWHVGHLPSXWDELOLGDGHSHQDOQmRLQFOXHPDDPHQRULGDGHSHQDOEHPRomRRXSDL[mRFHPEULDJXH]IRUWXLWDFRPSOHWDGGHSHQGrQFLDWR[LFROyJLFDFRPSURYDGD&21&8562'(3(662$6DUWH&3HQFHUUDD7HRULDGR&ULPH
, 7HRULDUHODWLYDDR&RQFXUVRGHSHVVRDV,, 5HTXLVLWRVGR&RQFXUVRGHSHVVRDV,,, (VSpFLHVGH&RQFXUVRGHSHVVRDV,9 3DUWLFLSDomRGHPHQRULPSRUWkQFLD9 &RRSHUDomRGRORVDPHQWHGLVWLQWD9, &LUFXQVWkQFLDVLQFRPXQLFiYHLV9,, $MXVWHLPSXQtYHO
7HRULDUHODWLYDDR&RQFXUVRGHSHVVRDV
o 7HRULD0RQLVWDDUW&3&RQFHLWR7RGRDTXHOHTXHFRQWULEXLSDUDRPHPRHYHQWROHVLYRUHVSRQGHSHOR
PHVPRFULPHQDPHGLGDGHVXDFXOSDELOLGDGH1R%UDVLOXPSRUWRGRVWRGRVSRUXP
o ([FHo}HVo $%2572DUW[&3$JHVWDQWHTXHFRQVHQWHFRPRDERUWRUHVSRQGHSRUXPWLSRSHQDODUW
HRWHUFHLURTXHSUDWLFDRDERUWRFRPVHXFRQVHQWLPHQWRUHVSRQGHSRURXWURDUW
o &2175$%$1'2DUW[&32SDUWLFXODUTXHUHDOL]DRFRQWUDEDQGRRXGHVFDPLQKRUHVSRQGHSRUXPFULPHHRIXQFLRQiULRS~EOLFRTXHIDFLOLWDUHVSRQGHSRURXWUR
5HTXLVLWRVGR&RQFXUVRGHSHVVRDV
o 3OXUDOLGDGHGHFRQGXWDVo 5HOHYkQFLDFDXVDOGHFRQGXWDV
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
108/147
o ([LVWHSDUWLFLSDomRSRURPLVVmRVHQmRLPSHoRRFULPH6yH[LVWHTXDQGRRHPLWHQWHWLQKDRGHYHUGHDJLUSDUDLPSHGLURUHVXOWDGR
o /LDPHVXEMHWLYReDXQLGDGHGHSURSyVLWRVRVGRLVDJHQWHVWHPTXHWHUDPHVPDLQWHQomRo 8QLGDGHGRFULPH
(VSpFLHVGH&RQFXUVRGHSHVVRDV&RDXWRULDDXWRULDPHVPDFRLVD2%UDVLODGRWDD7HRULD5(675,7,9$TXHGL]VypFRQVLGHUDGRDXWRFRDXWRUTXHP
SUDWLFDRYHUERGRWLSRo 3DUDDWHRULDUHVWULWLYDR0$1'$17(DXWRULQWHOHFWXDOGHYHVHUFRQVLGHUDGRFRPR3$57&,3(
o &ULPHVFRPGHXPYHUER(VWXSURQHVWHFULPHRVYHUERVVmRFRQVWUDQJHUHFRQMXQomRFDUQDODPXOKHUSRGH
VHUWDQWRSDUWLFLSHFRPRFRDXWRUDGRFULPHSRUTXHSRGHUHDOL]DURDWRGHFRQVWUDQJLPHQWRGDYtWLPD
3DUWLFLSDomR6LJQLILFDFRQWULEXLU6(05($/,=$5RYHUERGRWLSRo $SDUWLFLSDomRSRGHVHU
o 3DUWLFLSDomRPRUDOVmRRVDWRVGHLQGX]LPHQWRHLQVWLJDomRo 3DUWLFLSDomRPDWHULDO6HGiDWUDYpVGHDX[tOLRRSDUWtFLSHPDWHULDOpR&03/,&(
o 2EV$8725,$0(',$7$$0PHGLDWRPHLR2DXWRUPHGLDWRpDTXHOHTXHXVDDOJXpPTXHDJHVHPFXOSDELOLGDGHRXLQGX]LGRDHUURSDUDFRPHWHURFULPHpGLIHUHQWHGHDXWRULQWHOHFWXDOTXHpSDUWLFLSH
$0XVDDOJXpPUHVSRQGHVR]LQKR
0('(&2ORQJDPDQXVQmRUHVSRQGHSHOR
FULPH
3$5$&20(7(52&5,0(
o DDKhdKZ/WZd1/W
o K hdKZ/ K>dZ>
o
^
o
Z
Y
W
o Y
o ^^
W
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
109/147
o ^>sK
o
o W
o
W
o ^
'
WE^
WW>W>
WZW
WDWDWEWZ/sd/s>/Z
^W/^WEZ>h^KdEKWZ/^K^/DW>^
Z>h^K Z'/D
&,K
dE^K E Z'/D&,K
WZ/^K^/DW>^KEdZsEO^WE/^EhEZ'/D&,K
Z'/D^&,KZdK^D/ZdKZ
&,K ^D/ZdK ZdK
W
^
s
d/K^
dZK^>/WW
D
dK^^
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
110/147
:hZ/^WZhE/
Z'/D/E//>^jDh>K^d&
WZ'/D&,K
WZ'/D^D/ZdK
WZdK
WZ'/D&, Z/E/Ed
WZ'/D&,KEKWK/E//Z
WZ'/D^D/ZdKDZ'/DZdK
ZdWo ^^d&
o ^^d& W
67-),;$d25(*,0(,1,&,$/&8035,0(1723(1$1mRSRGHRMXL]HVWDEHOHFHUUHJLPHGHFXPSULPHQWRGHSHQDPDLVULJRURVREDVHDQGRVHDSHQDVQDJUDYLGDGHDEVWUDWDGRFULPH$VVLPD7XUPDQHJRXSURYLPHQWRDRUHFXUVR$J5JQR+&635HO0LQ1LOVRQ1DYHV
67))8*$'25e8(&8035,0(172'$3(1$81,),&$'$$7XUPDGHIHULXHPSDUWHKDEHDVFRUSXVLPSHWUDGRHPIDYRUGHFRQGHQDGRDXPWRWDOGHDQRVGHSULVmRSHODSUiWLFDGHGLYHUVRVGHOLWRVFXMDH[HFXomRGDSHQDXQLILFDGDDQRV GHYHULDVHU LQLFLDGD D SDUWLU GDGDWDGH VXD UHFDSWXUDGHVSUH]DQGRVH R SHUtRGR GHWHPSR GHSHQDSRU HOH MiFXPSULGR&RQVLGHURXVHTXHDIXJDGRSDFLHQWHQmRSRGHULDFRQILJXUDUVHFRPRPHLRLQWHUUXSWLYRGRFXPSULPHQWRGDSHQDSULYDWLYDGHOLEHUGDGHFRPDFRQVHTrQFLDGHDFDUUHWDUQRYRF{PSXWRGRSHUtRGRGHSULVmRFRPRVHKRXYHVVH SHUGD GR WHPSR DQWHULRUPHQWH FXPSULGR 1R SRQWR DVVHYHURXVH TXH R WHPSR GH SDUWLGD SDUD DXQLILFDomR VHULD QHVVDKLSyWHVH QmR D GDWD HPTXH R VHQWHQFLDGR IRUD UHFDSWXUDGRPDV D pSRFDHPTXH HOHLQLFLDUDHIHWLYDPHQWHRFXPSULPHQWRGDVSHQDV5HMHLWRXVHDLQGDDSUHWHQVmRGHTXHRVGHPDLVEHQHItFLRVOHJDLVIRVVHPFDOFXODGRVFRPEDVHQRPi[LPRXQLILFDGRSRUTXDQWRFROLGLULDFRPR(QXQFLDGRGD6~PXODGR67) $SHQDXQLILFDGDSDUDDWHQGHUDROLPLWHGHWULQWDDQRVGHFXPSULPHQWRGHWHUPLQDGRSHORDUWGR&yGLJR3HQDOQmRpFRQVLGHUDGD SDUD D FRQFHVVmR GH RXWURV EHQHItFLRV FRPR R OLYUDPHQWR FRQGLFLRQDO RX UHJLPH PDLV IDYRUiYHO GHH[HFXomR +& SDUFLDOPHQWH GHIHULGR SDUD TXH R SHUtRGR GH SHQD FXPSULGR DQWHULRUPHQWH j IXJD GR SDFLHQWH VHMDFRPSXWDGRSDUDRHIHLWRGHFXPSULPHQWRGDSHQDXQLILFDGD+&63UHO0LQ&HOVRGH0HOOR
WZK'Z^^KZ'/D
K
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
111/147
WZK'Z^^K
KdWKZ^>dKZ&Z
Z K^
>
WZK'Z^^K >/sZDEdK^
ZK:d/sK^
,
,
W
^
, ^>sK
WZK'Z^^K >/sZDEdK
^h:d/sK
DZ/dK
^d& ^d:
Z E
^W/>
K>
o >
o
d^
KK
^d&
o
o K
D:D&^&
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
112/147
KW
67)352*5(662'(5(*,0(( 7516,72(0 -8/*$'2$SURJUHVVmRQRUHJLPHGHFXPSULPHQWRGHSHQDLQGHSHQGHGRWUkQVLWRHPMXOJDGRGDFRQGHQDomR&RPEDVHQHVVDMXULVSUXGrQFLDD7XUPDSURYHXUHFXUVRRUGLQiULRHPKDEHDVFRUSXVSDUDTXHR7ULEXQDOGH-XVWLoDGR(VWDGRGH0LQDV*HUDLVSURYLGHQFLHDH[SHGLomRGD*XLDGH5HFROKLPHQWR
3URYLVyULRHDUHPHWDLPHGLDWDPHQWHDR-Xt]RGD([HFXomR&ULPLQDOFRPSHWHQWHDILPGHTXHHVWHGHFLGDFRPRHQWHQGHUGHGLUHLWRVHRUHFRUUHQWHSUHHQFKHRVUHTXLVLWRVREMHWLYRVHVXEMHWLYRVSDUDDFRQFHVVmRGREHQHItFLR5HVVDOWRXVHGHLQtFLRTXHRUHFRUUHQWHQmRVHOLPLWDUDDVROLFLWDUDR67-DSURJUHVVmRGHUHJLPH)RUPXODUDWDPEpPSHGLGRVXEVLGLiULRTXH QmR H[DPLQDGR UHVXOWDUD QR SUHVHQWH UHFXUVR SDUD TXH IRVVHP SURYLGHQFLDGDV DV PHGLGDV DGPLQLVWUDWLYDVQHFHVViULDVjH[HFXomRSURYLVyULDGDSHQD,QYRFDUDQRSRQWRD5HVROXomRGR&RQVHOKR1DFLRQDOGH-XVWLoD&1- (QWHQGHXVH TXH HPERUD R 67- QmR WLYHVVH VH PDQLIHVWDGR VREUH D PDWpULD LQH[LVWLULD HPSHFLOKR SDUD TXH R6XSUHPRR IL]HVVHXPD YH]TXHD RPLVVmR VREUHXP IXQGDPHQWRSRVWRVHULDHP VLPHVPRXPDFRDomRHR WULEXQDOVXSHULRUUHSXWDQGRHYLGHQFLDGRRFRQVWUDQJLPHQWRLOHJDOSRGHULDFHVViORGHLPHGLDWRHQmRGHYROYHURWHPDDRWULEXQDORPLVVR$VVLPFRQVLGHURXVHTXHR7-0*DRDIDVWDURyELFHjSURJUHVVmRGHYHULDWHUWRPDGRGHRItFLRDVSURYLGrQFLDVSDUD TXH D H[HFXomR IRVVH SURFHVVDGD SHUPLWLQGRDR UHFRUUHQWHD IRUPXODomRGDVEHQHVVHV HYHQWXDOPHQWH FDEtYHLV$GX]LXVHTXH DGPLWLGD D H[HFXomR SURYLVyULD QmRVH SRGHULDLPSHGLUSRU TXHVW}HV DGPLQLVWUDWLYDVTXHR UHFRUUHQWH
REWLYHVVHEHQHItFLRVDTXHWHULDGLUHLWRVHIRVVHRFDVRGHH[HFXomRGHILQLWLYD$GHPDLVDILUPRXVHVHUD/HLGH([HFXomR3HQDO /(3DSOLFiYHO DRSUHVRSURYLVyULR DUW SDUiJUDIR~QLFR $OJXQVSUHFHGHQWHVFLWDGRV+& ') '-8GH+&63'-8GH+&63'-8GH5+&0*UHO0LQ&iUPHQ/~FLD
67-352*5(6625(*,0(35,6,21$/5(48,6,7262%-(7,92(68%-(7,923DUDDFRQFHVVmRGHSURJUHVVmRGH UHJLPH SULVLRQDO EDVWD D VDWLVIDomR GRVUHTXLVLWRV REMHWLYR WHPSRUDOH VXEMHWLYR DWHVWDGR GH ERPFRPSRUWDPHQWRFDUFHUiULRILUPDGRSHORGLUHWRUGRHVWDEHOHFLPHQWRSULVLRQDO$/HLQDIDVWRXDH[LJrQFLDGHRFRQGHQDGRVHVXEPHWHUDH[DPHFULPLQROyJLFRSDUDSURJUHVVmRGHUHJLPH $VVLPQDHVSpFLHDWHQGHQGRDRUHTXLVLWRWHPSRUDOHKDYHQGRDWHVWDGRGHERPFRPSRUWDPHQWRFDUFHUiULRD7XUPDFRQFHGHXDRUGHPHDVVHJXURXDWUDQVIHUrQFLDGRSDFLHQWHSDUD R UHJLPHVHPLDEHUWR3UHFHGHQWH FLWDGR +&63H +&63'- +&635HO0LQ1LOVRQ1DYHVMXOJDGRHP
Z'Z^^K,^d&^d:
Wo
^>dK&
Y
o
>/sZDEdKKE//KE>
WZK'Z^^K >/sZDEdK^
K:d/sK
,,
W
^
,^>sK
E Z
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
113/147
^h:d/sKDZ/dK
E
^W/>
Z
Z Z
Z/DWEWZ/sd/s>/Z /ZZKZZ1s>
/ZZKZZ1s>WKZZ/DKh KEdZsEK EK
^d: K >
^d: ^
Z'/D/^/W>/EZ/&ZE/KZ
sWWW& 67) )$/7$ *5$9( ( 35(6&5,d2 '( ,1)5$d2 ',6&,3/,1$5 $ 7XUPD LQGHIHULX KDEHDV FRUSXV HP TXHUHFDSWXUDGRVXVWHQWDYDDSUHVFULomRSDUDDSOLFDomRGHPHGLGDGLVFLSOLQDUSHODVXDIXJDGRHVWDEHOHFLPHQWRSULVLRQDOVREDDOHJDomR GH TXH R WHUPR LQLFLDO GD SUHVFULomR VHULD D GDWD GD SUiWLFD GH IDOWD JUDYH &RQVLGHURXVH QmR RIHQGHU D&RQVWLWXLomRRHQWHQGLPHQWRMXULVSUXGHQFLDODGRWDGRSHOR7ULEXQDODTXRPDLVEHQpILFRDRUHHGXFDQGRQRVHQWLGRGH TXH DQWH D LQH[LVWrQFLD GH QRUPD HVSHFtILFD TXDQWR DR SUD]R SUHVFULFLRQDO SDUD D DSOLFDomR GH VDQomRGLVFLSOLQDUGHQDWXUH]DJUDYHGHYHVHXWLOL]DUSRUDQDORJLDRGLVSRVWRQRDUW9,GR&3OHYDQGRVHHPFRQWDRPHQRUODSVRSUHYLVWRTXDOVHMDDQRV$GHPDLVDVVHYHURXVHTXHHPVHWUDWDQGRGHIXJDGHSUHVRLQIUDomRSHUPDQHQWH VHULD UD]RiYHO IL[DU FRPR WHUPR LQLFLDO GDFRQWDJHPGRSUD]RSUHVFULFLRQDO D GDWDGD UHFDSWXUDWRPDQGRVHGHHPSUpVWLPRRDUW,,,GR&3$UW$SUHVFULomRDQWHVGHWUDQVLWDUHPMXOJDGRDVHQWHQoDILQDO
FRPHoD D FRUUHU ,,, QRV FULPHV SHUPDQHQWHV GR GLD HP TXH FHVVRX D SHUPDQrQFLD $VVLP FRQFOXLXVH SHODLQRFRUUrQFLD GD SUHVFULomR QR FDVR FRQFUHWR KDMD YLVWD TXH WUDQVFRUUHUD SHUtRGR LQIHULRU D DQRV HQWUH R UHWRUQR GRSDFLHQWHjSULVmRHDFRQGHQDomRDGPLQLVWUDWLYDHPERUDRSDFLHQWHWLYHVVHVHHYDGLGRGD~OWLPDYH]HP+&63UHO0LQ5LFDUGR/HZDQGRZVNLZD/K
W^d&D/^^1s>
WWZdhK
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
114/147
,^^
Zo ^d&^d:^>sK
67-5(0,d2)$/7$*5$9(3(5'$7(0325(0,'2$7XUPDSRUPDLRULDHQWHQGHXTXHRFRQGHQDGRTXHFRPHWH IDOWD JUDYHQR FXUVRGD H[HFXomRGH VXD SHQD LQHTXLYRFDPHQWHSHUGH RVGLDV UHPLGRV MiDGTXLULGRVFRQWDQGRVHQRYRSHUtRGRDSDUWLUGDGDWDGDLQIUDomRGLVFLSOLQDUDUWGD/(3)LUPRXVHWDPEpPGHVFDEHUDOHJDomR GH DIURQWD D GLUHLWR DGTXLULGR RX FRLVD MXOJDGD GDGD D SUySULD QDWXUH]D GR LQVWLWXWR GD UHPLomR3UHFHGHQWHVFLWDGRVGR67)+&63'-+&63'-+&63'-GR67-5(VS56'-5(VS56'-+&63'-+&63'-H+&63'-+&635HO0LQ+DPLOWRQ&DUYDOKLGRMXOJDGRHPdZK
WW
^d&^d:D/d
o KK^ZsK&/E>W
W o ^ ^d&
o ^^d&K
o
hE/&/KWE^
^ ^d&
WE^Z^dZ/d/s^/Z/dK^ W W
Z^W
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
115/147
W W
W^E
>&/
D
W
&E67)3(1$65(675,7,9$6'(',5(,726( 35(6&5,d2$ 7XUPDLQGHIHULXKDEHDVFRUSXVHP TXHFRQGHQDGD SHODSUiWLFDGRFULPHGHHVWHOLRQDWR&3DUWFXMDSHQDSULYDWLYDGHOLEHUGDGHIRUDVXEVWLWXtGDSRUUHVWULWLYDGHGLUHLWRVFRQVLVWHQWHHPSUHVWDomRSHFXQLiULDHPIDYRUGDYtWLPDSOHLWHDYDDGHFODUDomRGDSUHVFULomRGDSUHWHQVmRSXQLWLYDDRDUJXPHQWR GH TXH Mi WUDQVFRUULGR SHUtRGR VXSHULRU D DQRV HQWUH D GDWD GR UHFHELPHQWR GD GHQ~QFLD H D VHQWHQoDFRQGHQDWyULD6XVWHQWDYDQDHVSpFLHTXHDSHQDUHVWULWLYDGHGLUHLWRTXHRVWHQWDIHLomRUHSDUDWyULDWHULDDPHVPDQDWXUH]D
MXUtGLFDGD SHQDGH PXOWDRTXHLPSOLFDULDD DSOLFDomRGRDUWGR &3HQmRGR DUWGRPHVPRGLSORPDSDUDDFRQWDJHPGRSUD]RSUHVFULFLRQDO(QWHQGHXVHTXHQRFDVRDSUHVFULomRGDSUHWHQVmRSXQLWLYDGHYHULDVHUFDOFXODGDFRPEDVH QRVSDUkPHWURVGHVFULWRVQR FLWDGRDUWGR&3 TXH HPVHX SDUiJUDIR~QLFRHVWHQGHjVSHQDVUHVWULWLYDV GHGLUHLWRVRVPHVPRVSUD]RVSUHYLVWRVSDUDDVSULYDWLYDVGHOLEHUGDGH$VVLPUHSXWRXVHLQFDEtYHODDOHJDomRGHTXHDPHUDVXEVWLWXLomRGDSHQDSULYDWLYDGHOLEHUGDGHSHODUHVWULWLYDGHGLUHLWRVGHFDUiWHUUHSDUDWyULRDOWHUDULDDSUySULDQDWXUH]DGD
UHSULPHQGD3RUFRQVHJXLQWHWHQGRHPFRQWDTXHDSDFLHQWHIRUDFRQGHQDGDjSHQDGHDQRGHUHFOXVmRHSDJDPHQWRGHPXOWDFRQFOXLXVHSHODQmRRFRUUrQFLDGDH[WLQomRGDSXQLELOLGDGHSRUTXDQWRQmRXOWUDSDVVDGRODSVRVXSHULRUDDQRV&3DUW9HQWUHDGDWDGRIDWRHDGDWDGRUHFHELPHQWRGDGHQ~QFLDEHPFRPRHQWUHHVWD~OWLPDHDGDWDGDVHQWHQoDFRQGHQDWyULD3RUILPDIDVWRXVHDSUHWHQGLGDLQFLGrQFLDGRDUW,GR&3$SUHVFULomRGDSHQDGHPXOWDRFRUUHUi,HPDQRVTXDQGRDPXOWDIRUD~QLFDFRPLQDGDRXDSOLFDGDXPDYH]TXHWDOGLVSRVLWLYR UHIHUHVH j SHQD GH PXOWD TXDQGR HVWD IRU D ~QLFD FRPLQDGD RX DSOLFDGD KLSyWHVH GLVWLQWD GD SUHVHQWH3UHFHGHQWHVFLWDGRV 5+& 63 '-8 GH +&6&'-8GH 5+& 35 '-8GH+&63UHO0LQ&DUORV%ULWWR
'
WE^Z^dZ/d/s^/Z/dK^
W
>&
/
>
W
WWW
W>1/dK^
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
116/147
WW
s1d/D ^
^h^d/dh/K^WE^
WZWW>>W
>d
ZWW>WZ
WW>
E E
KWW>WZ
,WZWW>
^ WZ
^ WW>
y
WEDh>dWD
WD&Wo YD
YD
o YZD
o YDZKK
KWD
o ^DZEKWZ^KKWDEK WZ/^K K s>KZ s &WW
o WWZWW>WD
WW>
E
E
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
117/147
KWW>WZK^/DdZ/K^'DWEW>/KWE
W
o :W
o >Y
>
YEKsK
o ,,
Wd
o Z^
/
//
Wo ^
^/
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
118/147
/////
^&ZK
o
Z^/^dDdZ/&^/K
6,67(0$75,)6,&2
$57'RXWULQDH
-XULVSUXGrQFL$
IDVH3(1$%$6(&RPEDVHQDVFLUFXQVWkQFLDV-XGLFLDLV
IDVH02',),&$'25$6*(1e5,&$602',),&$'25$6(63(&),&$6
$*5$9$17(6$7(18$17(6
$UW
$UW
IDVH&$86$6'($80(',0'$3(1$ WE^
E
:
/ZhE^dE/^:h///^
DK/&/KZ^'EZ/^^W1&/^
E : /ZhE^dE/^ 'ZsEd dEhEd^ d :
h^^hDEdK/D/Eh/KWE
1Dh^^hDEdK/D/Eh/KWE
3ULPHLUDPHQWH VmR DSOLFDGDV DVFDXVDV GHDXP H GLP GD3DUWH(VSHFLDO GHSRLV GD3DUWH*HUDO
K^/DdZ/KhK^'DWEZ&
>
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
119/147
:^
E :
K
d
Z
W D ^
E
^
K
K^K &KZD Yh>/&/^ ,KD/1/K
D & Dd
KEhZ^KZ/D^
DdZ/>
&KZD>
Z/DKEd/EhKDdZ/>
K
D
&KZD>
E
W
W
WZMWZ/KWZ&/dK
/DWZMWZ/KKh/DWZ&/dK
YEK^1'E/K
YdD^1'E/K
K
W Z/DKEd/EhK
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
120/147
$FHUFDGDH[HFXomRSHQDODVVLQDOHDRSomRFRUUHWD
DeSHUPLWLGRRHPSUHJRGHFHODHVFXUDE6mRSHUPLWLGDVDVVDQo}HVFROHWLYDVF 2 FRQGHQDGR j SHQD SULYDWLYD GH O LEHUGDGH p REULJDGR D UHDOL]DU TXDOTXHU WUDEDOKR TXH OKH IRU FRQIHULGRLQGHSHQGHQWHPHQWHGHVXDVDSWLG}HVHGHVXDFDSDFLGDGHG2WUDEDOKRH[WHUQRVHUiDGPLVVtYHOSDUDRVSUHVRVHPUHJLPHIHFKDGRVRPHQWHHPVHUYLoRRXREUDVS~EOLFDVUHDOL]DGDVSRUyUJmRVGDDGPLQLVWUDomRGLUHWDRXLQGLUHWDRXHQWLGDGHVSULYDGDVGHVGHTXHWRPDGDVDVFDXWHODVFRQWUDDIXJDHHPIDYRUGDGLVFLSOLQD'HDFRUGRFRPMXULVSUXGrQFLDGR67-HGR67)DVVLQDOHDRSomRFRUUHWDQRTXHVHUHIHUHjH[HFXomRSHQDOD /HL GH ([HFXo}HV 3HQDLV GHL[RX GH H[LJLU D VXEPLVVmR GR FRQGHQDGR D H[DPH FULPLQROyJLFR DQWHULRUPHQWHLPSUHVFLQGtYHO SDUD ILQV GHSURJUHVVmR GRUHJLPH SULVLRQDO VHPQRHQWDQWR UHWLUDU GRMXL]D IDFXOGDGHGH UHTXHUHU VXD
UHDOL]DomR TXDQGR GH IRUPD IXQGDPHQWDGD H H[FHSFLRQDO HQWHQGHU DEVROXWDPHQWH QHFHVViULD VXD FRQIHFomR SDUD DIRUPDomRGHVHXFRQYHQFLPHQWRE2DJUDYRHPH[HFXomRSRVVXLHIHLWRVXVSHQVLYRF1DH[HFXomRSHQDORFRQGHQDGRWHPGLUHLWRDGTXLULGRDRWHPSRUHPLGRLQGHSHQGHQWHPHQWHGRFRPHWLPHQWRGHIDOWDJUDYHG2H[DPHFULPLQROyJLFRSRGHVHUFRQVLGHUDGRLVRODGDPHQWHFRPRIDWRUSDUDDGHQHJDomRGHEHQHItFLRV&RPUHODomRjH[HFXomRSHQDODVVLQDOHDRSomRFRUUHWDD$ WUDQVIHUrQFLDGHSHQLWHQFLiULDSRGHVHUGHFLGLGDQR LQWHUHVVHGRFRQGHQDGRGH IRUPDTXHQmROKHVHMDFHUFHDGRRGLUHLWR D YLVLWDV GRV IDPLOLDUHV &RQWXGR LVVR QmR FRQVWLWXL GLUHLWR VXEMHWLYR GR SUHVR FDEHQGR D GHFLVmR DR MXt]R GDH[HFXomRFRPEDVHHPLQWHUHVVHVDGPLQLVWUDWLYRVQRWDGDPHQWHDFRQYHQLrQFLDGDVHJXUDQoDS~EOLFDEeFRPSDWtYHOFRPRFXPSULPHQWRGDVSHQDVHPUHJLPHIHFKDGRDDXWRUL]DomRSDUDVDtGDVWHPSRUiULDVTXHFRQVLVWDPHPYLVLWDVSHULyGLFDVDRODURXHPWUDEDOKRH[WUDPXURV
^d&Z/D^^dhWZKdEdKs/K>EdKKWhKZWZd/K^&KZD/EWEEd
ZKE,/DEdK KEd/Eh/ >/d/s
>KDEK
sZ
Z
Z
: t
,^W^KWh>K
^d& Z/E/E/ / /E /D
& / W ^
/d
^d:
^d:W,
^W:h,^W:h,Z^D'
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
121/147
F$SRVVHGHDSDUHOKRFHOXODURXGHVHXVFRPSRQHQWHVQRLQWHULRUGRHVWDEHOHFLPHQWRSULVLRQDOFDUDFWHUL]DIDOWDJUDYHKMFRUUHWD/HLGR&HOXODUYLJRUPDUoRG&DEHjDXWRULGDGHHVWDGXDOGLVSRUVREUHDVIDOWDVGLVFLSOLQDUHVGHQDWXUH]DJUDYH$VVLQDOHDRSomRLQFRUUHWDUHODWLYDPHQWHjH[HFXomRSHQDOD$SyVD/HLQRDFRQFHVVmRGHOLYUDPHQWRFRQGLFLRQDOSUHVFLQGHGLVSHQVDQmRSUHFLVDGHPDQLIHVWDomR
SUpYLDGRFRQVHOKRSHQLWHQFLiULRHVWDQGRDFULWpULRGRMXt]RGHH[HFXo}HVE2IHQGHRGLUHLWRDGTXLULGRDGHFUHWDomRGDSHUGDGRVGLDVUHPLGRVHPRFRUUrQFLDGHIDOWDJUDYHF&DVRXPSUHVLGLiULRQmRSRVVDUHFHEHUDGHYLGDDVVLVWrQFLDPpGLFDQDVGHSHQGrQFLDVGRHVWDEHOHFLPHQWRSULVLRQDOpOKHJDUDQWLGRSRUOHLRGLUHLWRjDVVLVWrQFLDGHPpGLFRSDUWLFXODUHjUHDOL]DomRGRVH[DPHVQHFHVViULRVG2FRPHWLPHQWRGHIDOWDJUDYHFRPRDIXJDHQVHMDRUHLQtFLRGDFRQWDJHPGHSHUtRGRQHFHVViULRjFRQFHVVmRGHQRYDSURJUHVVmRGHUHJLPH$SHUGDGRVGLDVUHPLGRVHPYLUWXGHGRFRPHWLPHQWRGHIDOWDJUDYHGXUDQWHRFXPSULPHQWRGDSHQDDYLRODRSULQFtSLRGDLQGLYLGXDOL]DomRGDSHQDEYLRODRSULQFtSLRGDGLJQLGDGHGDSHVVRDKXPDQDFRIHQGHDRSULQFtSLRGDLVRQRPLD
GQmRVLJQLILFDRIHQVDDRGLUHLWRDGTXLULGR':Z/DKEd/EhK
>
Z
^
,
Y
D
D
Y
K^d:
h
^
D
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
122/147
E
K ^
WZ^Z/K
WWWW WWW
WZ^Z/KWhE/KWhE/d/s
YWWW
dW
W
dWWW
^
^
E
WWW
ZWW
W
WWWZK
Z/DEdKdEK
W
K^ WWW W
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
123/147
&
Z/DEdKEjE/Yh/yEK/EdZZKDW/EdZZKDW^EdEWE>KEEdMZ/ZKZZ1s>WDEK^DEK^ WWW^dZdK
WE
W
K^ WWW
>
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
124/147
d
Z/DEdKEjE/Yh/y
dZDK/E//>^EdEWE>KEEdMZ/ZKZZ1s>
: WE D1E/D D D^^WZ^ZsDEK^
/ EKZKZZ dZE^/dKhD:h>'KWZ&^
,dKEZdK
WWWWDKEZdKZdZKd/sK
K^ WWW
^
EKEK^WWWW KEZdK ^hWZsE/Ed Kh
/EdZKZZEd
dEKK
9
9 ^
9 E
33(12'(8(6&RPUHODomRDRFRQFXUVRGHFULPHVDVVLQDOHDRSomRLQFRUUHWDD2FRUUHRFRQFXUVRPDWHULDOGHFULPHVTXDQGRRDJHQWHPHGLDQWHPDLVGHXPDDomRRXRPLVVmRSUDWLFDGRLVRXPDLVFULPHVGDPHVPDHVSpFLHHSHODVFRQGLo}HVGHWHPSROXJDUPDQHLUDGHH[HFXomRHRXWUDVVHPHOKDQWHVGHYHPRVVXEVHTHQWHVVHUKDYLGRVFRPRFRQWLQXDomRGRSULPHLUR
E2FRUUHRFRQFXUVRIRUPDOTXDQGRRDJHQWHPHGLDQWHXPDVyDomRRXRPLVVmRSUDWLFDGRLVRXPDLVFULPHVLGrQWLFRVRXQmRF1RFRQFXUVRPDWHULDODSOLFDPVHFXPXODWLYDPHQWHDVSHQDVSULYDWLYDVGHOLEHUGDGHHPTXHRDJHQWHKDMDLQFRUULGR
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
125/147
G'HDFRUGRFRPRHQWHQGLPHQWRGR67-REHQHItFLRGDVXVSHQVmRGRSURFHVVRQmRpDSOLFiYHOHPUHODomRjVLQIUDo}HVSHQDLVFRPHWLGDVHPFRQFXUVRPDWHULDOFRQFXUVRIRUPDORXFRQWLQXLGDGHGHOLWLYDTXDQGRDSHQDPtQLPDFRPLQDGDVHMDSHORVRPDWyULRVHMDSHODLQFLGrQFLDGDPDMRUDQWHXOWUDSDVVDUROLPLWHGHXPDQR
&D
,KD/1/K
>d
W
,WW
Z Z
W^K:D/^^
,YW W D s
K E
d
W^E
E
E
/DWKZdEdK
K , ////s^///s
K
/,
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
126/147
,^o K ,
,Wo
o ,o Zo Zo ^o
,Yo ^o W,W,YWo ^d&,YW
K:d/sK
D/K DKK
^h:d/sK
dKZW&jd/>W' KhWZKD^^ ZKDWE^
,
W ,
,d
o Y,
Do Y,
Y
^d:,KD/1/Kh>WK^K^KKZZKs1d/D dddW ///
,WZZDEED&
KZdK
E
W W W
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
127/147
W^, E ^
W^
/E&Ed/1/K
Yo ^D^dKWhZ/WZ>
o ^/Do ^&o D
YE
Z/DKZdK
dD'
WWdZ/ZK
dZ/ZK
&o ^
o > Y
E
^d&^d:
Z/D/Eh/DEdKK^h/1/Khy1>/KK^h/1/K
/Eh/Z/E^d/'Zhy/>/Z ^,
^
d
4XHVW}HV&HVSH$)iELRLQGX]LX0DUtOLDSRUWDGRUDGHGHVHQYROYLPHQWRPHQWDOUHWDUGDGRVtQGURPHGH'RZQDSUDWLFDUVXLFtGLR3RVWHULRUPHQWHDSyV0DUtOLDWHUDGHULGRjLGpLD)iELRHPSUHVWRXOKHXPUHYyOYHUYLQGRHODDVHPDWDU1HVVDVLWXDomR)iELRUHVSRQGHUiSRU
$LQGX]LPHQWRDVXLFtGLR%LQVWLJDomRDVXLFtGLR&DX[tOLRDVXLFtGLR
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
128/147
'KRPLFtGLR&255(7$
%&RQVLGHUHTXHXPDJHVWDQWHVyEULDHVWDQGRQDGLUHomRGHVHXYHtFXORDXWRPRWRUVROLGDFXOSRVDPHQWHFRPXPSRVWHFDXVDQGRHPUD]mRGRLPSDFWRVRIULGRRDERUWR1HVVDVLWXDomRDFRQGXWDGDJHVWDQWH
$FRUUHVSRQGHDRGHOLWRGHKRPLFtGLR%FRUUHVSRQGHDRGHOLWRGHOHVmRFRUSRUDOFXOSRVD&FRUUHVSRQGHDRGHOLWRGHDERUWRSURYRFDGRSHODJHVWDQWH
'QmRJHUD UHVSRQVDELOLGDGHKDMDYLVWDD LQH[LVWrQFLDGH SUHYLVmR OHJDOSDUDD PRGDOLGDGHFXOSRVDGH DERUWR&255(7$
&hZdK
^
^ D W
9 W^KW
9 W^&
&hZdKWZ/s/>'/K
Z W
Z
YW Z
E
/^KZKhK Wd^
/Wd^EK
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
129/147
s
/^K^d>/KEdKWKZD/K,Yh
K
K
^d: KDWdE/ &Zh >dZNE/ /EdZEd KEdKZZEd EK K &E
E WZ^//WDW&^d^ : & W 'K Z^ Z DDdD^d&ZKhKDKDEdKKE^hDd/sKd
^d&sDDWZ^W:h,^W:h,^W:h,^WD,
&hZdKW
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
130/147
o &^^^
o &EZ
^
&W Y K
&Y Z & ^
Do ^d&^d:
ZKhKW
o Z W WZ/D/ZK sD s/K>E/ Kh 'Zs D
WK/^^hdZKo Z/WZ/D/ZKsD^hdZKWK/^
s/K>E/Kh'ZsDo
W^d&^d:
o & Z>' Z D >
^ ^d& > ^
Wo D
Z W
Z/
ydKZ^K
ydKZ^KW
o
EK
WZKWZ/K/E/dW
o o ^ K
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
131/147
o ^
WZKWZ/K/E/dWZs/E/Z/
ZWdKW
o Zo Z
^d: ZKhK ZD &K'K WZ1/ Z/E/E/ 'ZsEd /E/s/h>/K WE W/W E / W W Z Z : Z Z^ : , ^W :
ZZ^ZDEED&
^d:ZKhK&hZdKKEhZ^K'Ed^E>K'///W W /s W Z Z^ : ZZ^ : Z Z^ Z D & D : dZ& Z
^d:,^KZWh^^d>/KEdKdZEDEdKKWE>KW s/W D DZ
d Z,'KZDEE
^d&EdhZKZ/D^d>/KEdKKEdZWZs/E/ d W dW^d: //
d^/d W s /d^ Y /E^^/E^^ W , ^ :h ,Z^DD,
^d&K>>dZNE/d/W/&/KWE>d& DW&W
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
132/147
W/ ^ sDZ> : D / W DDD'D/
^d: ^d>/KEdK ZWZK EK ZZWE/DEdK d WW W ^^^d&>DZ WK
^ d& s/WW>dWZ,:Z,ZE:,^WZD&& 4XHVW}HV&HVSH'HDFRUGRFRPDOHJLVODomRSHQDOHDMXULVSUXGrQFLDSiWULDVREUHWXGRGR67-HGR67)DVVLQDOHDRSomRFRUUHWD$2DUUHSHQGLPHQWRSRVWHULRUpFRPSDWtYHOFRPRGHOLWRGHURXER%2FULPHGHH[WRUVmRFRQVXPDVHFRPDREWHQomRGDYDQWDJHPLQGHYLGD&&XOWLYDUSODQWDVGHVWLQDGDVjSUHSDUDomRGHHQWRUSHFHQWHVpFULPHVHJXQGRD/HLGH7y[LFRV&255(7$
'$FRQGHQDomRSRUH[WRUVmRPHGLDQWHVHTHVWURGHOLWRWLGRFRPRKHGLRQGRGHYHVHUFXPSULGDHPUHJLPHLQWHJUDOPHQWHIHFKDGRHVWDQGRYHGDGDDSURJUHVVmRGHUHJLPH$VVLQDOHDRSomRFRUUHWDFRQVLGHUDQGRDMXULVSUXGrQFLDGR67-HGR67)$267-QmRDGPLWHDDSOLFDomRGRSULQFtSLRGDEDJDWHODQRFULPHGHIXUWRDLQGDTXHVHMDLQVLJQLILFDQWHRYDORUGRVEHQVIXUWDGRV%267)QHJDDSRVVLELOLGDGHGHVHDWULEXLUjSHVVRDMXUtGLFDFDSDFLGDGHSDUDDSUiWLFDGHFULPHDPELHQWDO&2XVRGHDUPDGHEULQTXHGRMXVWLILFDDXPHQWRGHSHQDQRFDVRGHURXER'267-QmRDGPLWHH[WLQomRGDSXQLELOLGDGHSHODSUHVFULomRHPSHUVSHFWLYD&255(7$1RFULPH GHDSURSULDomR LQGpELWDSUHYLGHQFLiULDRSDJDPHQWR LQWHJUDOGRV GpELWRVRULXQGRVGD IDOWDGH UHFROKLPHQWRGHFRQWULEXLo}HVVRFLDLVHIHWXDGRSRVWHULRUPHQWHDRUHFHELPHQWRGDGHQ~QFLDp$FDXVDGHH[FOXVmRGDWLSLFLGDGH
%FDXVDGHH[WLQomRGDSXQLELOLGDGH&255(7$&LQGLIHUHQWHSHQDO'FLUFXQVWkQFLDDWHQXDQWH2DJHQWHTXHQDTXDOLGDGHGHVHUYLGRUGR,166REWpPGHIRUPDLQGHYLGDDFRQFHVVmRGHEHQHItFLRSUHYLGHQFLiULRMXQWRDR,166HPIDYRUGHWHUFHLURSUDWLFDRFULPHGH$SHFXODWRIXUWR%DSURSULDomRLQGpELWD&HVWHOLRQDWR&255(7$'FRUUXSomRSDVVLYD
Z/D>^KKZWKZ>
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
133/147
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
134/147
4XHVWmR&HVSH$VVLQDOHDRSomRLQFRUUHWDQRTXHVHUHIHUHDRVFULPHVFRQWUDDKRQUD$$FDO~QLDpDIDOVDLPSXWDomRDDOJXpPGHIDWRGHILQLGRFRPRFULPH%1DLQM~ULDQmRVHLPSXWDIDWRGHWHUPLQDGRPDVVHIRUPXODPMXt]RVGHYDORUH[WHULRUL]DQGRVHTXDOLGDGHVQHJDWLYDVRXGHIHLWRVTXHLPSRUWHPPHQRVFDERXOWUDMHRXYLOLSrQGLRGHDOJXpP&2FULPHGHGLIDPDomRFRQVLVWHQDLPSXWDomRGHIDWRTXHLQFLGHQDUHSURYDomRpWLFRVRFLDOIHULQGRSRUWDQWRDUHSXWDomRGRLQGLYtGXRSRXFRLPSRUWDQGRTXHRIDWRLPSXWDGRVHMDRXQmRYHUGDGHLUR'$LPXQLGDGHSURFHVVXDOFRQIHULGDDRVDGYRJDGRVSHOD&RQVWLWXLomRGD5HS~EOLFDHSHOR&yGLJR3HQDODEUDQJHRGHOLWRGHFDO~QLD&255(7$
Z/D^KEdZK^K^dhD^
^dhWZKdEdKs/K>EdKKWhKZWK^^^yh>D/Ed&ZhdEdKKWhKZD/Ed&Zh^^/K^yh>KZZhWKDEKZ^^WZK^d/dh/KZh&/E/^DKdZ&/K/EdZE/KE>W^^K^
dZ&/K/EdZEKW^^K^
^d& /EdEK >hE/Z &>d :h^d h^W d WD//E D W D /
DWD ^ W: , Z D D ,
^d: K&E^ ,KEZ sK'K D'/^dZK d
dZDZ K> E/// W
W^d&Y&:^d:WW:WWZD,'
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
135/147
4XHVW}HV&HVSH$VVLQDOHDRSomRFRUUHWDVHJXQGRR67-
$+iFRPRUHFRQKHFHUVHDFRQWLQXLGDGHGHOLWLYDHQWUHRVFULPHVGHURXERHGHH[WRUVmR%+iFRPRUHFRQKHFHUVHDFRQWLQXLGDGHGHOLWLYDHQWUHRVFULPHVGHHVWHOLRQDWRHGHUHFHSWDomR
&2EHPMXUtGLFRSURWHJLGRQDIDOVLGDGHLGHROyJLFDpRSDWULP{QLRS~EOLFR'1RFULPHGHDWHQWDGRYLROHQWRDRSXGRUDFDXVDGHDXPHQWRGHSHQDSUHYLVWDQD/HLGRV&ULPHV+HGLRQGRVLQFLGHVRPHQWHVHGRFULPHUHVXOWDUOHVmRFRUSRUDOGHQDWXUH]DJUDYHRXPRUWH&255(7$
$FRQGXWDGHFRQVWUDQJHUDOJXpPFRPRLQWXLWRGHREWHUIDYRUHFLPHQWRVH[XDODSURYHLWDQGRVHRDJHQWHGDVXDFRQGLomRGHVXSHULRUKLHUiUTXLFRRXDVFHQGrQFLDLQHUHQWHDRH[HUFtFLRGRHPSUHJRFRUUHVSRQGHDRGHOLWRGH
$HVWXSUR%DPHDoD&DVVpGLRVH[XDO&255(7$'FRQVWUDQJLPHQWRLOHJDO
0DUFHORLQGX]LX/HWtFLDHPHUURID]HQGRTXHHODVHHQJDQDVVHVREUHDLGHQWLGDGHSHVVRDOGHOH'HYLGRDRDUGLO/HWtFLDFRQFRUGRXHPWHUFRPHOHFRQMXQomRFDUQDO1HVVDVLWXDomRKLSRWpWLFDDFRQGXWDGH0DUFHORpFODVVLILFDGDQRGLUHLWRSHQDO
FRPR $SRVVHVH[XDOPHGLDQWHIUDXGH&255(7$%DVVpGLRVH[XDO&DWHQWDGRYLROHQWRDRSXGRU'DWHQWDGRDRSXGRUPHGLDQWHIUDXGH
$VVLQDOHDRSomRFRUUHWDDFHUFDGRGLUHLWRSHQDO
$2GHOLWRGHFRUUXSomRGHPHQRUHVSUHVFLQGHGDHIHWLYDFRUUXSomRGRPHQRUEDVWDQGRSDUDDVXDFRQILJXUDomRDSURYDGHSDUWLFLSDomRGRLQLPSXWiYHOHPFULPHMXQWDPHQWHFRPDJHQWHPDLRUGHDQRV&255(7$%2VGHOLWRVGHHVWXSURHGHDWHQWDGRYLROHQWRDRSXGRUHPVXDIRUPDVLPSOHVQmRFRQILJXUDPPRGDOLGDGHVGHFULPHKHGLRQGR&2FULPHGHGHQXQFLDomRFDOXQLRVDGLVSHQVDDFLrQFLDSHORDJHQWHGDLQRFrQFLDGRDFXVDGR'1RFDVRGHFULPHFRPHWLGRQRkPELWRGHXPDHPSUHVDRVLPSOHVIDWRGHRUpXVHUDGPLQLVWUDGRUGDHPSUHVD
DXWRUL]DDLQVWDXUDomRGHSURFHVVRFULPLQDOSHORFULPHPHVPRVHQmRUHVWDUFRPSURYDGDDPtQLPDUHODomRGHFDXVDHHIHLWRHQWUHDVLPSXWDo}HVHDFRQGLomRGHGLULJHQWHGDHPSUHVD
Z/D^KEdZWWj>/YhZ/>,KhEKWK>K'/KZ/D
^d&^dhWZKdEdKs/K>EdKKWhKZZ/DKEd/EhKd s
D> W > Z DW^d& >KDE ,^WD,
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
136/147
&RQVLGHUDQGRDOHJLVODomRSHQDOHDMXULVSUXGrQFLDGR6XSHULRU7ULEXQDOGH-XVWLoD67-DVVLQDOHDRSomRLQFRUUHWD
$$VHQWHQoDSHQDOFRQGHQDWyULDFRPWUkQVLWRHPMXOJDGRWRUQDFHUWDDREULJDomRGHUHSDUDURGDQRFDXVDGRSHOR
FULPH%2FULPHGHTXDGULOKDRXEDQGRpXPGHOLWRGHQDWXUH]DSHUPDQHQWH&2REMHWRMXUtGLFRWXWHODGRSHORGHOLWRGHFRUUXSomRGHPHQRUHVpDSURWHomRGDPRUDOLGDGHGRPHQRUHYLVDDFRLELUDSUiWLFDGHGHOLWRVHPTXHH[LVWHVXDH[SORUDomR' $ DSRORJLD GH FRQWUDYHQomR SHQDO VDWLVID] R HOHPHQWR FRQVWLWXWLYR GR GHOLWR GH DSRORJLD GH FULPH RXFULPLQRVR&255(7$
Z/D^KEdZ&Wj>/&>^//K>M'/&>^/KhDEd>
Questo Cespe2VXMHLWRTXHHPSUHVWDVHXQRPHSDUDWHUFHLURDEULUHPSUHVDGHIDFKDGDVDEHQGRTXHQmRVHUiDHPSUHVDHVWDEHOHFLGDSDUDUHDOL]DURREMHWRVRFLDOGHFODUDGRSUDWLFDRFULPHGH
$IDOVLILFDomRGHGRFXPHQWRSDUWLFXODU%IDOVLGDGHGRFXPHQWDO&IDOVLGDGHLGHROyJLFD&255(7$'IDOVRUHFRQKHFLPHQWRGHILUPD
Z/D^KEdZD/E/^dZKWj>/
Wh>dKKEh^^Ky^^KyKKZZhWKW^^/sWZsZ/KZ^/^dE/^K/E/^dKKZZhWKd/s
KZZhWKW^^/s KEh^^KKy/'
y^^KyK
^Z
s s EK
^d& YhZ/>, DKDEdK KE^hDK W d
WW W,^:h,W:h , ^W :h , :h , D' :h Z,^W:h,&DW,
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
137/147
^
WZsZ/K
Z D
d
W
Wh>dK
WW/
o DW
^d:KZZhWKd/sW'DEdKWZKW/Ey/'/d^dDhE,K/E/ZdKE E W^d&, Z: : ^d:, Z:: , Z D > s
4XHVWmR&HVSH&RQVLGHUDQGRRVFULPHVFRQWUDDDGPLQLVWUDomRS~EOLFDDVVLQDOHDRSomRF RUUHWD
$2DJHQWHTXHYDOHQGRVHGDVDWULEXLo}HVGHXPDVVHVVRUGHIXQFLRQiULRS~EOLFROKHSURPHWHRXRIHUHFHYDQWDJHPLQGHYLGDSDUDGHWHUPLQiORDSUDWLFDURPLWLURXUHWDUGDUDWRGHRItFLRFRPHWHFULPHGHFRUUXSomRDWLYD
&255(7$% 2 VXMHLWR TXH DWULEXL D VL PHVPR D SUiWLFD GH FULPH LQH[LVWHQWH RX TXH IRL FRPHWLGR SRU WHUFHLUR SUDWLFDGHQXQFLDomRFDOXQLRVD
^d:^K/E/^K>//dK, >/D/EZ^d^^d&W d W E
W E d W ^d& , ^W : ^d: , W/ :,^WZDEED&
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
138/147
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
139/147
/> W / W /YKZ^D^W/^d:WZ&/dKZ/DZ^WKE^/>/dZ^KWZ^dKKEd^ WW E d s/ >
W,:ZD:ZD:ZDZD> M/'KWE>D/>/dZ^d& Zd >/ Z/D D/>/dZ d WD dWh^d:^dD
E>>^d:E W,^WD', ^d& Zd >/ Z/D D/>/dZ d
WD> ^dD d& E
,^WD>,
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
140/147
^d&^ZKdZDK/E//>WZ^Z/Kd WD dWh^dDWD / E WDE
WDWWDs/ >/Z/D^KEdZK^/^dD&/EE/ZK
4XHVWmR&HVSH2DJHQWHTXHPDQWpPQRH[WHULRUGHSyVLWRVQmRGHFODUDGRVjUHSDUWLomRIHGHUDOFRPSHWHQWHSUDWLFDFULPHFRQWUD
$DVUHODo}HVGHFRQVXPR%RVLVWHPDILQDQFHLUR&255(7$DUWLJR&DRUGHPHFRQ{PLFD'DRUGHPWULEXWiULD
>/^ddhdKZ/EKK>^Ed
^d&WZd//WKDZ/D'^dK&Zhh>Ed d >
^ E W , :h ,Z^:h,WZD:,
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
141/147
4XHVWmR&HVSH
-XOJXHRVLWHQVVHJXLQWHVTXHHVWmRUHODFLRQDGRVDR(VWDWXWRGD&ULDQoDHGR$GROHVFHQWH(&$/HLQR
67)0(','$6&,2('8&$7,9$'(/,%(5'$'((0$,25,'$'($7XUPDGHQHJRXKDEHDVFRUSXVHPTXHVHSUHWHQGLD D H[WLQomR GH PHGLGD VyFLRHGXFDWLYD GH VHPLOLEHUGDGH LPSRVWD DR SDFLHQWH VRE D DOHJDomR GH TXHDEVWUDtGDDLQWHUQDomRFXMDGXUDomRWHPFRPROLPLWHRVDQRVGHLGDGHDPHGLGDVyFLRHGXFDWLYDGHOLEHUGDGHQmRSRGHULDLUDOpPGDPDLRULGDGHSHQDODQRVVRESHQDGHDIURQWDDRSULQFtSLRGDUHVHUYDOHJDOHVWULWD(QWHQGHXVHTXHHPUD]mRGHR(VWDWXWRGD&ULDQoDHGR$GROHVFHQWH(&$QmRFRPLQDUDEVWUDWDPHQWHOLPLWHPi[LPRGHGXUDomRGDPHGLGDVyFLRHGXFDWLYDGHVHPLOLEHUGDGHDUWFRPH[FHomRGRGLVSRVWRQRDUWHQRDUWTXDQWRDRSUD]RPi[LPRGHLQWHUQDomRLQGHSHQGHQWHPHQWHGHRDGROHVFHQWHDWLQJLUDPDLRULGDGH FLYLO D PHGLGD GH VHPLOLEHUGDGH DVVLP FRPR VH Gi QR FDVR GD LQWHUQDomR WHP FRPR OLPLWHWHPSRUDODGDWDHPTXHRDGROHVFHQWHFRPSOHWDDQRVDUW$VVHYHURXVHQRSRQWRTXHQRFDVRGHLPSRVLomRGHPHGLGDGHLQWHUQDomR DWLQJLGRRSHUtRGRPi[LPRGH DQRVDUW RDGROHVFHQWHSRGHUiVHUWUDQVIHULGRSDUDR UHJLPHGHVHPLOLEHUGDGHTXHSRGHSHUGXUDUDWpDOLEHUDomRFRPSXOVyULDDRVDQRV &RQVLGHURXVH TXH D SURMHomR GD PHGLGD VyFLRHGXFDWLYD GH VHPLOLEHUGDGH SDUD DOpP GRV DQRVGHFRUUHGD UHPLVVmRjVGLVSRVLo}HV OHJDLVDWLQHQWHVj LQWHUQDomR5HVVDOWRXVHDGHPDLVQmRH[LVWLUQR(&$QRUPD H[SUHVVD QR VHQWLGR GD H[WLQomR GD PHGLGD VyFLRHGXFDWLYD GH VHPLOLEHUGDGH TXDQGR DGROHVFHQWHFRPSOHWDDQRV6DOLHQWRXVHSRUILPTXHDDSOLFDomRGHVVDPHGLGDSDUDDOpPGRVDQRVGHFRUUHGHWH[WRQRUPDWLYRH[SUHVVRWHQGRHPFRQWDSULQFLSDOPHQWHRIDWRGHROHJLVODGRUQRTXHVHUHIHUHjVPHGLGDVVyFLRHGXFDWLYDV (&$ DUWLJRV D WHU GLVFLSO LQDGR GH IRUPD LGrQWLFD DSHQDV DV UHVWULW LYDV GH OLEHUGDGHVHPLOLEHUGDGHHLQWHUQDomR+&5-UHO0LQ(URV*UDX+&
^d& D/^M/Khd/s sEdK D/KZ/ d E >> ^/
E W sDD,Z:DZ>,
^d:KDWdE/WKZEK'Z&/WK&/>//EdZEdWW/ ^WZDDdD
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
142/147
,$ILQDOLGDGHSUHFtSXDGD/HLQpFRQIHULUSURWHomRLQWHJUDOjFULDQoDHDRDGROHVFHQWHPHVPRTXHDXWRUGHDWRLQIUDFLRQDOEXVFDQGRQRWHPSRIL[DGRSHODSUySULDQRUPDHVSHFLDOUHHGXFDUHFRUULJLUUXPRVGHFRPSRUWDPHQWRQRLQWHUHVVHPDLRUGRDGROHVFHQWHTXHLQGLVFXWLYHOPHQWHpWDPEpPRLQWHUHVVHGDVRFLHGDGHFRPRXPWRGR,,2 (&$ SUHYrTXH DVPHGLGDVGH SURWHomR LPSRVWDVSRGHPVHUVXEVWLWXtGDVD TXDOTXHU WHPSRGHVGH TXHDVVLPVHMDQHFHVViULR,,,2GHOLWRGHDX[LOLDUQDSUiWLFDGHDWRLOtFLWRFRPRHVFRSRGHHQYLDUFULDQoDRXDGROHVFHQWHDRH[WHULRUVHPDREVHUYkQFLDGDVIRUPDOLGDGHVOHJDLVDGRomRRXFRPRILWRGHREWHUOXFURpFULPHPDWHULDO
,9 $ PHGLGD VRFLRHGXFDWLYD GH LQWHUQDomR GHYH VHU DSOLFDGD TXDQGR SUHVHQWH XPD GDV FLUFXQVWkQFLDV GR URO WD[DWLYRSUHYLVWRQR(&$$TXDQWLGDGHGHLWHQVFHUWRVpLJXDOD
$%&&255(7$'
$VVLQDOHDRSomRFRUUHWDDFHUFDGR(VWDWXWRGD&ULDQoDHGR$GROHVFHQWH(&$
$$DSOLFDomRGHPHGLGDVRFLRHGXFDWLYDFXPXODGDFRPUHPLVVmRHQVHMDQHFHVVDULDPHQWHRUHFRQKHFLPHQWRGDDXWRULDHGDPDWHULDOLGDGHGRDWRLQIUDFLRQDO%2SUD]RGDLQWHUQDomRSRUGHVFXPSULPHQWRUHLWHUDGRHLQMXVWLILFDGRGHPHGLGDVRFLRHGXFDWLYDDQWHULRUPHQWHLPSRVWDSRGHH[FHGHUDWUrVPHVHV
&2(&$SHUPLWHDDSOLFDomRGDPHGLGDVRFLRHGXFDWLYDGDLQWHUQDomRSRUSUD]RLQGHWHUPLQDGRTXDQGRVHWUDWDUGHDWR LQIUDFLRQDO SUDWLFDGRFRPJUDYH DPHDoDRX YLROrQFLDFRQWUDSHVVRD FRQWXGRWDPEpP UHVVDOYDTXHHPQHQKXPDKLSyWHVHVHUiHODDSOLFDGDVHKRXYHURXWUDPHGLGDDGHTXDGD&255(7$' $ DSOLFDomR GH PHGLGD VRFLRHGXFDWLYD GH SUHVWDomR GH VHUYLoRV j FRPXQLGDGH VHP D GHYLGD LQVWUXomRSUREDWyULD DSHQDVFRP EDVH QDFRQILVVmRGRDGROHVFHQWH QmRYLRODRV SULQFtSLRV FRQVWLWXFLRQDLV UHODWLYRVDRGHYLGRSURFHVVROHJDOHjDPSODGHIHVD
$FHUFDGR(VWDWXWRGD&ULDQoDHGR$GROHVFHQWH(&$DVVLQDOHDRSomRFRUUHWD
$2DGROHVFHQWHFLYLOPHQWHLGHQWLILFDGRQmRVHUiVXEPHWLGRDLGHQWLILFDomRFRPSXOVyULDSHORVyUJmRVSROLFLDLVGHSURWHomRHMXGLFLDLVVDOYRSDUDHIHLWRGHFRQIURQWDomRKDYHQGRG~YLGDIXQGDGD&255(7$%1mRpDVVHJXUDGRDRDGROHVFHQWHLQIUDWRURGLUHLWRGHVROLFLWDUDSUHVHQoDGHVHXVSDLVRXUHVSRQViYHOHPTXDOTXHUIDVHGRSURFHGLPHQWR&2VFULPHVGHILQLGRVQR(&$VmRGHDomRS~EOLFDFRQGLFLRQDGD
'$LQWHUQDomRDQWHVGDVHQWHQoDSRGHVHUGHWHUPLQDGDSRUSUD]RPi[LPRGHGLDV$VPHGLGDVTXHSRGHPVHUDSOLFDGDVSHODDXWRULGDGHFRPSHWHQWHDRDGROHVFHQWHTXHSUDWLTXHDWRLQIUDFLRQDOQmRLQFOXHPD
$LQVHUomRHPUHJLPHGHVHPLOLEHUGDGH%SUHVWDomRGHWUDEDOKRVIRUoDGRV&255(7$&REULJDomRGHUHSDUDURGDQR'OLEHUGDGHDVVLVWLGD
>/Z/D^KEdZKZDdZ/hdZ/KEND/Z>O^KE^hDK^d:^KE'K&/^>E/>EDEdK >
> dE d W^d&,&:,&:^d:ZWZ:ZZWZ: , W : , D^ Z D > ^d& Z/D KEdZ KZD dZ/hdZ/ >/dK hdNEKDK^ ^ d ^^d&
E >///WWW
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
143/147
>s/////WDW^d&W ,&:h>W,^:h/&:h,Z^:h,D^D'D,
$VVLQDOHDRSomRFRUUHWDDFHUFDGRGLUHLWRSHQDO
$ &RQVWLWXL HP WHVH GHOLWR FRQWUD DV UHODo}HV GH FRQVXPR FRORFDU QR PHUFDGR UHIULJHUDQWHV HP FRQGLo}HVLPSUySULDVSDUDFRQVXPR&255(7$%2RUGHQDPHQWRMXUtGLFRSHUPLWHDFRQFHVVmRGHLQGXOWRDRVFRQGHQDGRVSRUKRPLFtGLRTXDOLILFDGR& 2 EHQHItFLR GD FRPXWDomR GH SHQD p DWR SULYDWLYR H GLVFULFLRQiULR GRV FRQJUHVVLVWDV D TXHP FRPSHWHHVWDEHOHFHURVUHTXLVLWRVDVHUHPSUHHQFKLGRVSHORVVHQWHQFLDGRV'$FLUFXQVWkQFLDGHHVWDUDDUPDPXQLFLDGDRXQmRpUHOHYDQWHSDUDDFRQILJXUDomRGRGHOLWRGHSRUWHLOHJDOGHDUPDGHIRJR
$FHUFDGRGLUHLWRSHQDODVVLQDOHDRSomRFRUUHWD
^d&>/WZ>DEdK^W/>/>/'E//Es^d/'dMZ/ d
WDW&dZ&ZEZ&K W : & E ,Z > > >W
WWW^K >/& Z ZZ^DZ>Z
67-9(1'$,09(/&21',d(6,03535,$6/(,1 $FRQGXWDGHYHQGHULPyYHOHPFRQGLo}HVLPSUySULDVSDUDRILPTXHVHGHVWLQDQmRpDWLSLILFDGDQRDUW,;GD/HLQSRLVRREMHWRPDWHULDOGRWLSRSHQDO FRQWLGR QHVVD QRUPD UHVWULQJHVH j PDWpULDSULPD RX PHUFDGRULD GHVWLQDGD DR FRQVXPR FRQFHLWR TXHVDELGDPHQWHQmRDOFDQoDRVLPyYHLV 5(VS')5HO0LQ)HOL[)LVFKHUMXOJDGRHP
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
144/147
$&RQVWLWXLFULPHFRQWUD DVUHODo}HVGHFRQVXPR YHQGHURX H[SRU j YHQGD PHUFDGRULDFXMDHPEDODJHP WLSRHVSHFLILFDomRSHVRRXFRPSRVLomRHVWHMDHPGHVDFRUGRFRPDVSUHVFULo}HVOHJDLVRXTXHQmRFRUUHVSRQGDjUHVSHFWLYDFODVVLILFDomRRILFLDO&255(7$%2FULPHGHTXDGULOKDRXEDQGRSRVVXLQDWXUH]DGHGHOLWRLQVWDQWkQHRPDVGHHIHLWRVSHUPDQHQWHV&$SHVFDSURLELGDSHORORFDORXpSRFDGDDWLYLGDGHRXSHORXVRGHSHWUHFKRVSURLELGRVpFULPHPDWHULDO' $ RFXOWDomR HP SURYHLWR SUySULR GH FRLVD TXH VH VDEH VHU SURGXWR GH FULPH FRQILJXUD R GHOLWR GHFRQGHVFHQGrQFLDFULPLQRVD
>/Z/D^D/Ed/^$VVLQDOHDRSomR LQFRUUHWDGHDFRUGRFRPR67-HR67)
$1RFULPHGHHVWXSURDSHQDVHUiDXPHQWDGDVHRDJHQWHSRVVXLUUHODomRGHSDUHQWHVFRRXDXWRULGDGHFRPDYtWLPD%$FDO~QLDHDGLIDPDomRDWLQJHPDKRQUDREMHWLYDGDYtWLPD& 1mR KDYHQGR ULVFR GH GDQR FRQFUHWR j SHVVRD D GLUHomR GH YHtFXOR VHP KDELOLWDomR p DSHQDV LQIUDomRDGPLQLVWUDWLYDQmRFRQILJXUDQGRFULPH'eLPSRVVtYHODWULEXLUDSHVVRDMXUtGLFDFDSDFLGDGHSHQDOSDUDDSUiWLFDGHFULPHVDPELHQWDLV&255(7$
>/>s'D/E,/ZK
$FRQGXWDGRDJHQWHTXHRFXOWDRXGLVVLPXODQDWXUH]DRULJHPORFDOL]DomRGLVSRVLomRPRYLPHQWDomRRXSURSULHGDGHGHEHQVSURYHQLHQWHVGLUHWDRXLQGLUHWDPHQWHGRFULPHGHWHUURULVPRFRUUHVSRQGHDFULPH
$GHODYDJHPGHGLQKHLUR&255(7$%FRQWUDRVLVWHPDILQDQFHLUR&FRQWUDDDGPLQLVWUDomRS~EOLFD'GHUHVSRQVDELOLGDGHILVFDO
>/>/>//dO^
^d:sK'K/DhE/&ZhWZK/DEdK>//ddMZ/K
>>DWW K d
, ^W Z D DdD
^d:&Zh>//dKEh>Kd/W//
>5+&565HO0LQ/DXULWD9D]MXOJDGRHP
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
145/147
>/^ddhdKK^ZDDEdK
^d&/^ddhdKK^ZDDEdKKdWdWd>
^ E ^ / d//&^>WZ D W > W Z>>EWZ> W Z^ > & y>///
Y & >s// >y/Z & >s s D ' D ^ W DDK d
y//>/&DZ>//&DZ>//&DZ>//&DZ>//&DZ>//&DZ>//&DZ>//&DZ>//&DZ>//&DZ>/
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
146/147
>/>/ZK'^
$VSHQDVVXEPHWLGDVDTXHPDGTXLULUJXDUGDUWLYHUHPGHSyVLWRWUDQVSRUWDURXWURX[HUFRQVLJRSDUDFRQVXPRSHVVRDOGURJDVVHPDXWRUL]DomRRXHPGHVDFRUGRFRPGHWHUPLQDomROHJDORXUHJXODPHQWDUQmRLQFOXHP
$SUHVWDomRGHVHUYLoRVjFRPXQLGDGH%DGYHUWrQFLDTXDQWRDRVHIHLWRVGDVGURJDV&GHWHQomR&255(7$'PHGLGDHGXFDWLYDGHFRPSDUHFLPHQWRDSURJUDPDRXFXUVRHGXFDWLYR
^d: WKZd />'> ZD WZ/'KKEZdKK > D WZZ^:ZD': ZD'ZD&&
67) 3257( ,/(*$/ '( $50$ '( )2*2 6(0 081,d2 &20 6,1$/ '( ,'(17,),&$d26835,0,'227ULEXQDOLQLFLRXMXOJDPHQWRGHUHFXUVRRUGLQiULRHPKDEHDVFRUSXVDIHWDGRDR3OHQRSHOD7XUPD LPSHWUDGR HP IDYRU GH FRQGHQDGR SHOD SUiWLFD GR FULPH GH SRUWH LOHJDO GH DUPD GH IRJR FRPQXPHUDomRGHLGHQWLILFDomRVXSULPLGD/HLDUWSDUiJUDIR~QLFR,9QRTXDOVHSUHWHQGHDQXOLGDGH GD FRQGHQDomR SRU DWLSLFLGDGH GD FRQGXWD HP IDFH GD DXVrQFLD GH OHVLYLGDGH GD DUPD
GHVPXQLFLDGD DSUHHQGLGD Y ,QIRUPDWLYR $ 0LQ &iUPHQ /~FLD UHODWRUD FRQKHFHX HP SDUWH GRUHFXUVR HQDSDUWHFRQKHFLGD QHJRXOKH SURYLPHQWRSRU FRQVLGHUDU TXH RV IDWRVGHVFULWRV QDGHQ~QFLDDPROGDPVHDRWLSRSUHYLVWRQR DUW SDUiJUDIR ~QLFR ,9GD/HL $UW 3RVVXLUGHWHUSRUWDUDGTXLULUIRUQHFHU UHFHEHUWHUHPGHSyVLWR WUDQVSRUWDUFHGHUDLQGDTXHJUDWXLWDPHQWHHPSUHVWDUUHPHWHUHPSUHJDUPDQWHUVREVXDJXDUGDRXRFXOWDUDUPDGH IRJRDFHVVyULRRXPXQLomRGHXVRSURLELGRRXUHVWULWRVHPDXWRUL]DomRHHPGHVDFRUGRFRPGHWHUPLQDomROHJDORXUHJXODPHQWDU3HQDUHFOXVmRGHWUrVDVHLVDQRVHPXOWD3DUiJUDIR~QLFR1DVPHVPDVSHQDVLQFRUUHTXHP,9SRUWDUSRVVXLUDGTXLULU WUDQVSRUWDU RX IRUQHFHU DUPD GH IRJR FRP QXPHUDomR PDUFD RX TXDOTXHU RXWUR VLQDO GHLGHQWLILFDomRUDVSDGRVXSULPLGRRXDGXOWHUDGR(QIDWL]RXTXHQDVFRQGXWDVGHVFULWDVQR UHIHULGRLQFLVRQmRVHH[LJLULDFRPRHOHPHQWDUGRWLSRDDUPDVHUGHXVRSHUPLWLGRRXUHVWULWRHTXHQRFDVRDDUPDVHULDGHXVRSHUPLWLGRWHQGRVLGRFRPSURYDGDDVXSUHVVmRGRVHXQ~PHURGHVpULHSRUDEUDVmR'LDQWHGLVVRFRQFOXLXVHULPSHUWLQHQWHDGLVFXVVmRDFHUFDGDLQDGHTXDomRGDFRQGXWDGHVFULWDQDGHQ~QFLDHWLSLILFDomRSHODTXDOIRUDRUHFRUUHQWHFRQGHQDGR4XDQWRDRDUJXPHQWRGHDWLSLFLGDGHGDFRQGXWDHPIDFHGDDXVrQFLDGHOHVLYLGDGHGDDUPDGHIRJRDSUHHQGLGDSRUHVWDUHODGHVPXQLFLDGDHQmRKDYHUQRVDXWRVFRPSURYDomRGHPXQLomRSRUWDGDSHORUHFRUUHQWHHVFODUHFHXTXHWHUVHLDQDHVSpFLHKLSyWHVHGLYHUVDGDDQDOLVDGDTXDQGRGRMXOJDPHQWRGR5+&63'-8GHMiTXHVHWUDWDUDQDTXHODRFDVLmRGRDUWGD/HLVXEVWLWXtGRQRVLVWHPDMXUtGLFRSHODQRUPDGRDUWGD/HL$ILUPRXTXHRWLSRGRLQFLVR,9GRSDUiJUDIR~QLFRGRDUWGD/HLpXPWLSRQRYRMiTXHQD/HLSXQLDVHDTXHOHTXHVXSULPLVVHRXDOWHUDVVHPDUFDQXPHUDomRRXTXDOTXHUVLQDOGHLGHQWLILFDomRGHDUPDGHIRJRRXDUWHIDWR$VVLPDQRYDILJXUDWHULDLQWURGX]LGRFXLGDGRSHQDOLQpGLWRGRWHPDWLSLILFDQGRRSRUWDUSRVVXLURX WUDQVSRUWDU D DUPD FRP D VXSUHVVmR RX DOWHUDomR GR Q~PHUR GH VpULH RX GH RXWUR VLQDO GH VXDLGHQWLILFDomR LQGHSHQGHQWHPHQWH GHD DUPDGHIRJRVHUGHXVR UHVWULWRSURLELGR RXSHUPLWLGRWHQGRSRUREMHWRMXUtGLFRDOpPGDLQFROXPLGDGHDVHJXUDQoDS~EOLFDrQIDVHHVSHFLDOGDGDDRFRQWUROHSHOR(VWDGR
GDVDUPDVGHIRJRH[LVWHQWHVQRSDtVSHORTXHRUHOHYRDRPXQLFLDPHQWRRXQmRGDPXQLomRGDDUPDTXHVHS}HQRVWLSRVSUHYLVWRVQRFDSXWGRVDUWLJRVHGD/HLQmRHQFRQWUDULDSDUDOHORQRLQFLVR,9GRSDUiJUDIR~QLFRGHVWH~OWLPRGLVSRVLWLYR$SyVRMXOJDPHQWRIRLVXVSHQVRSDUDTXHVHFROKDLQIRUPDomR
MXQWR DR -Xt]R GDV ([HFXo}HV 3HQDLV GR 'LVWULWR )HGHUDO TXDQWR DR FXPSULPHQWR GD SHQD LPSRVWD DRUHFRUUHQWH5+&')UHO0LQ&iUPHQ/~FLD5+&
-
8/8/2019 Direito Processual Penal - OAB
147/147
&RPSOHPHQWR^h^^K>hdMZ/
^
^d&Zd>/^WE>/Kd>E>d > D W Z : >
> > / W > W E>d W W >W> ZYKZ:D^WZ