aula direitos sociais e nacionalidade

SALINHA DE ESTUDOS – OAB E CONCURSOS

Direito Constitucional

Aluno: Iara Horta

Objetivo: Aprovação Estágio TJ/MG – Comarca de Contagem

Aula III: Direitos Sociais – Direitos da Nacionalidade - Direitos Políticos

Conceito: vinculo jurídico político que liga determinados indivíduos a um determinado estado. Elo que liga os indivíduos a determinado Estado, capacitando esses indivíduos para que exijam proteção do Estado e possibilitando esse Estado que exija desses indivíduos determinadas obrigações.

o Ser nacional torna o indivíduo parte de um povo.

o Nação: indivíduos fixados no mesmo território e que são unidos por laços invisíveis, como cultura, língua e etc. Aspectos econômicos e culturais desse agrupamento humano.

o População X Povo: população envolve todos aqueles que habitam o local, incluindo os estrangeiros e os apátridas.

Espécies de Nacionalidade o Primária – originária: aquela que deriva de um fato natural,

como o nascimento, e cada país é soberano para estipular qual o critério definirá quem é nato ou não. Qual o critério adotará.

Sanguíneo: baseado na nacionalidade dos ascendentes Territorial: leva em consideração o local do nascimento Misto: quando o país leva em consideração tanto o

critério sanguíneo quanto o territorial. É o caso do Brasil.

Art. 12 - São brasileiros:I - natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Carolina Teixeira – (31) 8772-1179Rua alvares cabral, 374/1104


Critério Territorial – basta nascer no território nacional Jus Soli. Adotado como regra pelo Direito Pátrio. Exceção: ambos os pais estrangeiro e pelo menos algum deles a serviço do país de origem.b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;Critério jus Sanguini. Ao critério sanguíneo sempre e necessariamente será somado algum outro critério, aqui o critério funcional.c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;Requisitos: Deve ter nascido no estrangeiro

Pai ou mãe ou pai e mão brasileiros – critério sanguíneo

Requisito Adicional: Ter sido registrado em repartição brasileira competente

Vir a residir no BR e optar a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

A criança inserida no item c que vier a residir no pais antes de atingida a maioridade será tratada como brasileira nata até completar os 18 anos, quando sua nacionalidade ficará condicionada a confirmação.

o Secundária – Adquirida: deriva de um ato de vontade e se traduz pelo instituto da naturalização. Pode ser tácita ( Grande naturalização -aquela de forma automática concede a naturalização aos estrangeiros ou apátridas – CF/1824 e 1891) ou expressa. Adotamos a naturalização expressa que pode ser ordinária ou extraordinária:

II - naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;Naturalização ordinária, No 1º caso aqueles que cumpram os requisitos do Estatuto do Estrangeirob) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.Naturalização Extraordinária:

São 3 requisitos: residir há mais de 15 anos ininterruptos

Não possuir condenação Penal

Requerimento

Dúvida? Existe direito público subjetivo a naturalização? Ou seja, aquele individuo que cumpre os requisitos previstos para a naturalização tem o direito de ser naturalizado? Os internacionalistas dizem que não, que ato de concessão de nacionalidade é um ato de soberania, então não pode o



Estado, em qualquer hipótese, ser obrigado a concedê-la. Já para o direito constitucional é diferente, e também para o STF, que entende que as hipóteses de naturalização ordinária não geram direito subjetivo a naturalização. Porém, na naturalização extraordinária, entende-se que o individuo possui o direito público subjetivo, pois a CF dispõe expressamente que, desde que requeira e preencha os demais requisitos, o individuo será naturalizado.

Brasileiro Nato X Naturalizadoo Podem ser tratados de formas distintas? o principio da

isonomia não permite que sejam tratados de maneira diferenciada. A própria CF, expressamente, também veda no seu art. 12§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.Porém a própria CF prevê casos em que o tratamento diferenciado é lícito. São 4 hipóteses previstas:

1) Cargos: alguns cargos somente serão preenchidos pelos brasileiros natos, em virtude da segurança nacional ou da linha sucessória presidencial.§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carr eira diplomática; VI - de ofici al das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa .

2) Extradição: prevista no art. 5ºLI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;Regras: Brasileiro nato nunca será extraditadoNaturalizado: crime comum praticado antes da

naturalizaçãoOu a qualquer tempo, no caso de tráfico

3) Assentos no Conselho da República: órgão superior de consulta do Presidente da República – seis cidadãos brasileiros natos. Atenção: não participam do conselho da república somente brasileiros natos, mas para ser um dos cidadãos indicados é imprescindível que a nacionalidade seja originária.



Art. 3º/8041-90 O Conselho da República é presidido pelo Presidente da República e dele participam:I - o Vice-Presidente da República;II - o Presidente da Câmara dos DeputadosIII - o Presidente do Senado Federal; IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, designados na forma regimental; V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, designado na forma regimental;VI - o Ministro da Justiça;VII - 6 (seis) cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, todos com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, sendo:a) 2 (dois) nomeados pelo Presidente da República; b) 2 (dois) eleitos pelo Senado Federal: e c) 2 (dois) eleitos pela Câmara dos Deputados.

4) Direito de Propriedade – art. 222 do CF/88Art. 222 - A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País

Perda de nacionalidade brasileirao § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

o Aquele que adquire outra nacionalidade perde, automaticamente, o direito a nacionalidade brasileira? Em regra, a aquisição de uma outra nacionalidade importa em perda da nacionalidade brasileira, mas há exceções:II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; Aqui não foi o individuo que mediante sua vontade quis outra nacionalidade, mas sim essa lhe foi imposta. Ex: de criança filha de pai italiano e mãe brasileira que nasça no Brasil, sendo que a Itália adota o critério sanguíneo.b) de imposição de naturalização, pela forma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. O individuo aqui não vai se naturalizar por um ato de vontade, mas sim por imposição, ou para permanecer em outro estado ou para exercer os direitos civis de outro país.

Tratamento isonômico aos portugueses



Art.12, § 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

Hipótese de quase nacionalidade: nesse caso o português não é naturalizado, permanecendo estrangeiro. São 2 requisitos:

Reciprocidade e residência permanente no BrasilPossui os mesmos direitos que o Brasileiro, sendo tratado como brasileiro naturalizado, ou seja, possui as mesmas diferenças entre brasileiros natos e naturalizados. Possui até mesmo direitos políticos.

Direitos Políticos

Democracia: governo do povoo Direta: o povo exerce seus poderes diretamente, sem

representantes.o Democracia Indireta ou Representativa: poder exercido

indiretamente, por meio de outorga de poderes aos representantes eleitos pelo povo.

o Democracia Semidireta ou participativa: mescla as

espécies anteriores, pois além da participação concreta do cidadão há também um controle popular direto sobre as ações do Estado. Democracia adotada pelo Brasil.

Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Soberania Popular: poder político exercido pelo povo. Prevista as formas no art. 14 CF/88Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:I - plebiscito; consulta prévia ao povo, convocado com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.II - referendo; Consulta posterior ao povo sobre uma determinada proposta de alteração legislativa, cabendo ao povo ratifica-lo ou rejeita-lo.III - iniciativa popular. Nesse exercício da democracia, o povo inicia o processo legislativo, através de apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.Atenção para a pegadinha o projeto de iniciativa popular é apresentado a Câmara dos Deputados e não ao SF ou ao CN.

Povo: conjunto de indivíduos dotados de nacionalidade



Sistema Eleitoral:

No Brasil, o sistema eleitoral consiste no sistema majoritário, no qual o candidato é eleito por maioria de votos, aplicado aos cargos dos chefes do Poder Executivo; e o sistema proporcional, no qual o número de candidatos eleitos é proporcional à população do local em que irão ser votados, aplicado aos cargos do Poder Legislativo.No voto distrital, há divisão de um estado, região etc. em distritos e cada distrito tem seus candidatos a representantes que são eleitos pelo voto majoritário. Não existe no Brasil.

Capacidade Eleitoral Ativa Possibilidade de votar. Requisitos comuns : ser brasileiro nato ou naturalizado e alistamento

I. Alistamento: a. Obrigatório: para os brasileiros maiores de 18 anosb. Facultativo: maiores de 16 e menores de 18 anos

Maiores de 70 anosAnalfabetos

Atenção: são inalistáveis os estrangeiros e os conscritos ( aquele que é convocado para o serviço militar obrigatório. O militar de carreira pode e deve alistar-se

normalmente.

Capacidade Eleitoral Passiva: Possibilidade de ser votadoI. Condições de Elegibilidade

a. Nacionalidade brasileira: a CF/88 veda o alistamento eleitoral de estrangeiro, sendo esta uma das condições de elegibilidade. Qualquer brasileiro nato ou naturalizado pode concorrer ao exercício de cargo politico, respeitados os cargos privativos de Brasileiro Nato.

b. Pleno exercício dos direitos políticos: estes não podem estar suspensos ou extintos.

c. Alistamento: por lógica os estrangeiros e os conscritos não poderão concorrer a cargos eletivos.

d. Domicílio Eleitoral na circunscrição: objetivo de evitar candidaturas oportunistas, busca a autenticidade da representação popular.

e. Filiação Partidária:



f. Idade mínima para o cargo pretendido: É exigível no momento da posse.

18 ANOS VEREADOR21 ANOS DEPUTADO FEDERAL

DEPUTADO ESTADUALPREFEITOVICE-PREFEITO

30 ANOS GOVERNADORVICE-GOVERNADOR

35 ANOS SENADORPRESIDENTEVICE PRESIDENTE

g. Alfabetização: apesar de não constar no rol do art.14, paragrafo 3º, é uma condição de elegibilidade, pois o paragrafo 4º estabelece que são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

h. Desincompatibilização: necessidade de afastamento do exercício de determinado cargo com o objetivo de concorrer a outro, sob pena de inelegibilidade.. Os detentores de cargos de chefia do poder executivo, para concorrer a cargo diverso, qualquer seja a modalidade, deverão afastar-se seis meses antes do pleito.§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.Atenção: a exigibilidade de desincompatibilização não se aplica aos candidatos à reeleição, que só poderá ocorrer em um único período subsequente.

II. Casos de Inelegibilidadea. Inalistáveisb. Analfabetosc. Pretendente a reeleição para um 3º mandato seguido

no Poder Executivod. Inelegibilidade Reflexa: “no território de jurisdição do titular, o

cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.” Busca impedir o exercício de vários mandatos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo,



em um determinado território de circunscrição, por membros da mesma família.Só incide se alguém ocupar cargo do Poder Executivo.Exemplo: Se João foi eleito para exercer o mandato de Governador do Estado de MG entre 2011 e 2014:

Haverá impedimento por inelegibilidade reflexa ( de cônjuge, parentes até 2º Grau (irmãos), consanguíneos ou afins, inclusive por adoção) para Prefeito e Vereador dentro de MG

Haverá impedimento por inelegibilidade reflexa ( de cônjuge, parentes até 2º Grau, consanguíneos ou afins, inclusive por adoção) para Governador, Deputado Estadual e Federal, e Senador por MGAtenção, a inelegibilidade reflexa não se aplica ao titular de mandato sujeito a reeleição. Atenção II: Sumula Vinculante nº18 – a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade.

III. Elegibilidade do MilitarO militar alistável é elegível, atendidas as condições estabelecidas pela CF/88, que variam de acordo com a quantidade de tempo em serviçoa. Se o militar contar menos de 10 anos de serviço,

deverá afastar-se de sua atividadeb. Se o militar contar mais de 10 anos de serviço, será

agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Nesse caso, a CF/88 permite que, excepcionalmente, o militar se afaste temporariamente para concorrer a eleição, haja vista que nos moldes do art.142 V, o militar enquanto ativo não poderá filiar-se a partidos políticos. Esse caso é uma exceção as condições de elegibilidade do art.14 que exige a filiação em partido político. Para o militar, a filiação partidária somente será exigida a partir da diplomação.

IV. IV.

V. Outros Casos de Inelegibilidade: exemplo a LC 64/90 em que os candidatos que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, são inelegíveis desde a condenação até o



transcurso do prozo de 8 anos após o cumprimento da pena.

Art.14 § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos Atenção: é vedada a cassação de Direitos Políticos, podendo os mesmos serem suspensos ou perdidos.

o Cassação: perda arbitrária dos direitos políticos, sem qualquer fundamento constitucional ou legal

o Perda: retirada definitiva dos direitos políticos. o Suspensão: retirada temporária dos direitos políticos

CASOS PERDA OU SUSPENSÃO FUNDAMENTAÇÃOCancelamento de Naturalização por sentença transitada em julgado

Perda Art.12, 4, I, CF

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

Perda Art.5, VIII, CF

Incapacidade Civil Absoluta

Suspensão Art.3 CC

Condenação Criminal Transitada em Julgado enquanto durarem os seus efeitos

Suspensão Súmula 9 TSE

Improbidade Administrativa

Suspensão Art.



Princípio da Anterioridade Eleitoral Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigênciaA lei apenas não se aplica a eleição que ocorra até 1 ano da data da sua vigência, mas ela entre em vigor na data de sua publicação.

EXERCÍCIOS

1 - ( Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Jornalista / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )Considere as seguintes hipóteses: a Lei “A” exige autorização do Estado mediante ato administrativo vinculado para a fundação de sindicato, bem como a obrigatoriedade dos sindicatos apresentarem semestralmente relatório pormenorizado da administração interna, contendo os principais atos de gestão. Neste caso, a Lei “A”

a) afronta a Constituição Federal, uma vez que lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, porém permite ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

b) afronta a Constituição Federal, uma vez que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, mas é vedada ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

c) afronta a Constituição Federal, uma vez que lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, bem como é vedada ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

d) não afronta a Constituição Federal, uma vez que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o Poder

Público poderá interferir na organização sindical.

e) só afronta a Constituição Federal quando prevê a apresentação semestral de relatório de administração, uma vez que o referido relatório deverá ser apresentado anualmente, segundo preconizado na Carta Magna a respeito da organização sindical.

2 -( Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )A teoria da reserva do possível

a) significa a inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais.

b) gira em torno da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando caracterizada hipótese de omissão governamental.

c) considera que as políticas públicas são reservadas discricionariamente à análise e intervenção do Poder Judiciário, que as limitará ou ampliará, de acordo com o caso concreto.

d) é sinônima, em significado e extensão, à teoria do mínimo existencial, examinado à luz da violação dos direitos fundamentais sociais, culturais e econômicos, como o direito à saúde e à educação básica.



e) defende a integridade e a intangibilidade dos direitos fundamentais, independentemente das possibilidades financeiras e orçamentárias do Estado.

3 - ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais foram inscritos no título da Constituição Federal dedicado a enunciar os direitos e garantias fundamentais. Tal posicionamento sugere, sob certa perspectiva, a qualificação desses direitos como direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse sentido, o constituinte acabou por estendê-los, em grande medida, a outras categorias de trabalhadores, a exemplo dos servidores públicos e dos trabalhadores domésticos. No caso dos servidores públicos, o texto constitucional determina a extensão, dentre outros, dos seguintes direitos:

a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; e proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas

c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; e licença à gestante, sem

prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

d) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; proteção em face da automação; e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

e) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

4 - ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )Sobre a disciplina constitucional da associação sindical, considere:

I. A independência e a autonomia dos sindicatos são asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção, aferidas pelo registro no órgão competente.

II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas.

III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

IV. Não há obrigatoriedade de filiação sindical, mas apenas da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) III e IV. e) II, III e IV.



5 - ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Foi editada lei federal dispondo a respeito das organizações sindicais, determinando

I. a obrigatoriedade da participação dos sindicatos dos empregados nas negociações coletivas de trabalho, salvo se substituído por comissão eleita pelos próprios empregados interessados no acordo.

II. que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

III. que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Está correto o que consta APENAS em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III.

6 - ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )A Emenda Constitucional no 72, promulgada em 2 de abril de 2013, tem por finalidade estabelecer a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Nos termos de suas disposições, a Emenda

a) determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal e à proteção do mercado de trabalho da

mulher, mediante incentivos específicos.

b) instituiu vedação ao legislador para conferir tratamento diferenciado aos trabalhadores domésticos, em relação aos trabalhadores urbanos e rurais.

c) não determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à proteção em face da automação e à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

d) determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à proteção em face da automação e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

e) não determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

7 - ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )A exigência, pela sociedade, dos chamados direitos sociais teve como marco a Revolução Industrial no século XIX; tais direitos passaram a figurar nas constituições pela primeira vez no início do Século XX. No Brasil, mais especificamente no termos do artigo 6º da Constituição Federal, é direito social

a) a inadmissibilidade de obtenção de provas ilícitas no processo.

b) a proteção à maternidade e à infância.

c) a garantia do direito à herança.

d) o direito autoral pelo tempo que a lei fixar.



e) a garantia ao direito à propriedade.

8 - ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará em consonância com a Constituição Federal se

a) pleiteada proteção em face da automação, na forma da lei.

b) pleiteada remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.

c) pleiteada participação no lucro vinculada à remuneração.

d) pleiteada proteção do salário na forma da lei, configurando crime sua retenção dolosa ou culposa.

e) pleiteado repouso semanal remunerado sempre aos domingos.

9 - ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos; )A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públi- cos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está

a) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

b) a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.

c) a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

d) o salário-família pago em razão do dependente do

trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

e) o seguro contra acidentes de trabalho.

10 -( Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista / Direito Constitucional / Direitos Sociais; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos; )Nos termos da Constituição Federal, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam - se os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

a) repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

b) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e salário - família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

c) seguro-desemprego e salário - família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

d) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e aviso - prévio proporcional ao tempo de serviço.

e) salário - família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei e proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

11 - ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )



Priscila trabalha como empregada doméstica na residência de Paula na cidade de Goiânia desde o ano de 2009. A empregadora deixou de pagar, no último ano de 2012, verbas decorrentes de férias. Neste caso, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Priscila terá ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de :

a) cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

b) três anos independentemente da extinção do contrato de trabalho.

c) três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

d) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

e) dez anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

12 - ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Sociais; Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais; )Possui eficácia limitada a norma constitucional que assegura direitos aos empregados domésticos, no que tange os direitos a

a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

b) fundo de garantia do tempo de serviço e reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, e assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de

idade, em creches e pré-escolas.

d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

e) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

13 - ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )Considere:

I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

II. Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

IV. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, os indicados APENAS em

a) I, II e IV. b) III e IV. c) I, II e III. d) II, III e IV. e) I e IV.



14 - ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )Considere as seguintes empresas:

I. Empresa Água Rosa Ltda.: ramo alimentício; 100 empregados.

II. Empresa Água Branca Ltda.: ramo de roupas infantis; 150 empregados.

III. Empresa Água Azul: ramo de calçados; 210 empregados.

IV. Empresa Água Cristalina: ramo de brinquedos; 250 empregados.

De acordo com a Constituição Federal, considerando somente o que está nela previsto, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas indicadas em

a) I e II, apenas. b) III e IV, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) I, II e III e IV. e) IV, apenas.

15 - ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )Com relação à associação profissional ou sindical, considere:

I. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II. O aposentado filiado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

III. O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais.

Segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal brasileira, é correto o que se afirma APENAS em

a) III. b) I e II.

c) II e III. d) I. e) I e III.

16 - ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal

a) proíbe o exercício de trabalho insalubre pelo trabalhador com até 18 anos de idade.

b) admite que sejam estabelecidas determinadas distinções entre o trabalho manual, o técnico e o intelectual.

c) estabelece igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

d) prevê a irredutibilidade salarial absoluta.

e) assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

17 -( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ; )A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo próprio texto constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que somente brasileiro nato pode exercer cargo de

a) Ministro do STF ou do STJ. b) Diplomata. c) Ministro da Justiça. d) Senador.

18 - ( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V -



Primeira Fase / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ; )No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

a) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.

b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.

c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.

d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

19 - ( Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça Substituto / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ; )Renomado advogado, brasileiro naturalizado, com 36 anos de idade e 12 de exercício profissional, pretende exercer cargo público, ao qual possa aceder por intermédio de eleição ou nomeação, independentemente de concurso público. Seu interesse recai sobre os cargos de Presidente da República, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União. Em tese, preenchidas as demais condições pertinentes a cada cargo considerado, poderá o interessado vir a ser apenas

a) Senador b) Presidente da República ou

Senador. c) Ministro do Supremo

Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União.

d) Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União.

e) Senador, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União.

20 - ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ; )A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

a) não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.

b) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.

c) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país

d) não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.

e) não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

21 - ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ; )Anita Fernanda, nascida em Goiânia há 26 anos, é designer de moda no Brasil. Na semana passada, recebeu um convite para morar na Europa e trabalhar em uma agência de moda que desenha figurinos para os principais desfiles de Paris. No entanto, o país em que trabalhará exigiu que Anita se naturalizasse para nele permanecer e exercer sua atividade profissional. Antes de aceitar a proposta para o novo emprego, Anita consulta sua



advogada, questionando-a sobre as possíveis consequências decorrentes de um pedido de naturalização. Nesta hipótese, à luz do que dispõe a Constituição Federal, a advogada informa que Anita

a) terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.

b) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira, apenas enquanto não cancelar a naturalização do país em que trabalhará.

c) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que retornar ao Brasil, quando, então, poderá optar, novamente, pela nacionalidade brasileira.

d) perderá automaticamente a nacionalidade brasileira. Todavia, terá garantido o direito de solicitar a reaquisição da nacionalidade, junto ao Ministério da Justiça, assim que regressar ao Brasil definitivamente.

e) não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.

22- ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ; )Filho de franceses, nascido na República Federativa do Brasil e com residência no país, poderá, hipotética e futuramente, exercer

a) quaisquer cargos e funções públicas, exceto os de carreira diplomática, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais no Brasil estivessem a serviço de seu país.

b) qualquer cargo da República, inclusive o de Presidente, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais não estivessem no Brasil a serviço de seu país.

c) qualquer cargo da República, inclusive o de Presidente, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais no Brasil estivessem a serviço de seu país.

d) quaisquer cargos e funções públicas, desde que não sejam reservados a brasileiros natos, estivessem ou não seus pais no Brasil a serviço de seu país, no momento de seu nascimento.

e) quaisquer cargos e funções públicas, exceto os de carreira diplomática, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais não estivessem no Brasil a serviço de seu país.

23 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ; )Em 1990, um americano, encantado com a Bahia, decidiu viver em Salvador. Fixou residência e, depois de naturalizado brasileiro, decidiu que gostaria de atuar na área pública. Nesse caso, ele poderá satisfazer seu desejo e preparar-se para ser

a) Diplomata. b) Ministro do Supremo

Tribunal Federal. c) Prefeito. d) Oficial das Forças Armadas. e) Ministro de Estado da

Defesa.

24- ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ; )Patrícia e Pedro são brasileiros natos e casados há seis anos. Patrícia está grávida de sete meses. Pedro, Ministro de Estado do Governo Federal, tem uma reunião de trabalho na ONU, com duração de uma semana, em Nova York, e leva sua esposa Patrícia para lhe acompanhar nesta viagem. Durante a viagem, programada para o período de 20 dias, Patrícia é internada às pressas em um hospital de Nova York onde acaba realizando o parto. O filho do casal, Pedro, nasce com saúde e prematuro em Nova York. Neste caso,



segundo a Constituição Federal de 1988, Pedro será considerado brasileiro nato,

a) desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

b) independentemente de qualquer ato de registro em repartição brasileira competente ou residência posterior na República Federativa do Brasil.

c) desde que seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil, optando, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

d) desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil antes de completada a maioridade e, alcançada esta, opte pela nacionalidade brasileira.

e) desde que seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil antes de completada a maioridade e, alcançada esta, opte pela nacionalidade brasileira.

25- ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho ; Organização do Poder Judiciário; )Mauricio é Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, oriundo da magistratura da carreira, e pretende um dia ser um dos 27 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para tanto, antes de ser nomeado

pelo Presidente da República, Maurício deverá ser brasileiro nato

a) e ter mais de 30 e menos de 60 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

b) ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

c) ou naturalizado, ter mais de 30 e menos de 60 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria simples dos membros do Senado Federal.

d) ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo Presidente da República e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

e) e ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo Presidente da República e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

26 – (Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ; )Marta, filha de mãe e pai argentinos, nasceu no Brasil quando os mesmos passavam férias na cidade do Rio de Janeiro. Glaide, filha de mãe brasileira e pai americano, nasceu em Orlando, quando a sua mãe, a serviço da República Federativa do Brasil apresentava palestra sobre Direitos Humanos. Hernandes, filho de pai brasileiro e mãe uruguaia, nasceu em Montevidéu quando seu pai, a serviço da República Federativa do Brasil, laborava nos portos do referido local. Nestes casos, segundo a Constituição Federal brasileira,

a) apenas Glaide e Hernandes são brasileiros natos.



b) apenas Marta e Glaide são brasileiras natas.

c) Marta, Glaide e Hernandes são brasileiros natos.

d) apenas Marta e Hernandes são brasileiros natos.

e) apenas Glaide é brasileira nata.

27 - ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ; )Jonatas nasceu no Canadá. Seu pai é brasileiro e sua mãe canadense. Quando completou 10 anos, veio, juntamente com sua família, para o Brasil e aqui passou a residir. No momento em que atingiu a maioridade, Jonatas optou pela nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal, Jonatas

a) é considerado brasileiro e canadense, ou seja, tem obrigatoriamente dupla nacionalidade.

b) é considerado brasileiro naturalizado.

c) não pode optar por nacionalidade, pois em razão de sua moradia ininterrupta no Brasil, adquire obrigatoriamente a nacionalidade brasileira.

d) é considerado canadense. e) é considerado brasileiro

nato.

28 - ( Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ; )Quanto aos requisitos para obtenção da nacionalidade brasileira é correto afirmar:

a) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil podem optar, a

qualquer tempo, até atingirem a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

b) Pendente a nacionalidade brasileira do extraditando da homologação judicial ex tunc da opção já manifestada, suspende-se o processo extradicional.

c) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial de Forças Armadas, do Ministro de Estado de Defesa, Ministros de Estado e Ministros do Tribunal de Contas da União.

d) A garantia da não extradição aplica-se integralmente aos brasileiros natos e naturalizados, diante do princípio da igualdade.

e) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação criminal e com idoneidade moral podem requerer a nacionalidade brasileira, com exceção dos originários de língua portuguesa, em que se exige somente cinco anos.

29 - ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ; )NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

a) Presidente da Câmara dos Deputados.

b) Carreira diplomática. c) Ministro do Supremo

Tribunal Federal. d) Ministro do Superior

Tribunal de Justiça. e) Oficial das Forças Armadas.



30 -( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ; )Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro

a) nato que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

b) nato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

c) nato que residir em outro país por mais de trinta anos sem interrupção e lá for condenado a cumprir pena de reclusão.

d) naturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

e) que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

31 -( Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção correta.

a) José, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleição poderá candidatar-se à reeleição ao cargo de prefeito.

b) João, brasileiro, solteiro, 22 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.

c) Marcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.

d) Luís, capitão do exército com 5 anos de serviço, mas que não pretende e nem irá afastar-se das atividades militares, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.

32 -( Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )João, 29 anos de idade, brasileiro naturalizado desde 1992, decidiu se candidatar, nas eleições de 2010, ao cargo de Deputado Federal, em determinado ente federativo. Eleito, e após ter tomado posse, foi escolhido para Presidir a Câmara dos Deputados.

Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

a) João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, uma vez que esse é um cargo privativo de brasileiro nato.

b) João não poderia ser Deputado Federal, mas poderia ingressar na carreira diplomática em que não é exigido o requisito de ser brasileiro nato.

c) João poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleito, entretanto, não poderia ter sido escolhido Presidente da Câmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.

d) João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, mas poderia ter se candidatado ao cargo de Senador da República, mesmo sendo brasileiro naturalizado.

33 - ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX -



Primeira Fase / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições.

Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

a) José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos completos na época da eleição, poderá se candidatar ao cargo de deputado estadual de “Y”, desde que José da Silva tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.

b) Maria da Silva, esposa de José da Silva, vereadora do município “X”, só poderá concorrer novamente ao cargo de vereadora, se José da Silva se desincompatibilizar seis meses antes do pleito.

c) José da Silva poderá concorrer ao cargo de governador do estado “Z”, não sendo necessário que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

d) Pedro Costa, sobrinho de José da Silva, poderá concorrer ao cargo de Vereador do Município “X” mesmo que José da Silva não tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.

34 -( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

a) O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos.

b) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos.

c) A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.

d) A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.

35 - ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo político e o sistema eleitoral adotado.

a) Governador: sistema proporcional de dois turnos.

b) Prefeito: sistema majoritário de maioria simples para municípios com menos de 200 mil eleitores.

c) Congressista: sistema proporcional.

d) Vereador: sistema distrital.

36 - ( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:

a) condenação cível sem trânsito em julgado.

b) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.

c) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.

d) improbidade administrativa.

37 - ( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis

a) somente os analfabetos e os conscritos.

b) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.



c) somente os estrangeiros e os analfabetos.

d) somente os estrangeiros e os conscritos.

38 - Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase / Direito Constitucional / Partidos Políticos; )Apesar da existência de vários partidos políticos por força de questões regionais, conjunturais e do vínculo da fidelidade partidária, é comum a cada ano o surgimento de novas agremiações no cenário nacional.

Quanto ao funcionamento dos partidos políticos, à luz das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

a) Podem receber recursos financeiros de governo estrangeiro.

b) Devem prestar as contas partidárias perante Conselho Especial.

c) Podem ter caráter regional, representando pelo menos duas regiões.

d) Têm acesso gratuito ao rádio e à televisão nos limites legais.

39 -( Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )Rômulo, brasileiro nato, com vinte anos de idade completados neste ano de 2014, empresário, residente na cidade de São Luís, filiado a determinado partido político, pretende concorrer a um cargo político no pleito eleitoral deste ano de 2014. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, havendo eleições este ano para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, Rômulo

a) poderá concorrer aos cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador, Vice-Governador e Senador, apenas.

b) poderá concorrer ao cargo de Deputado Estadual, apenas.

c) poderá concorrer aos cargos de Deputado Estadual e Deputado Federal, apenas.

d) não poderá concorrer a nenhum cargo.

e) poderá concorrer a todos os cargos.

40 - ( Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )O Governador de determinado Estado pretende candidatar-se à reeleição para o cargo, também almejado pelo Prefeito de um Município. Considerando que ambos estão em exercício de primeiro mandato, e de acordo com as regras constitucionais sobre inelegibilidade, o Governador

a) poderá ser candidato a reeleição, independentemente de renunciar a seu mandato, mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a Governador caso renuncie ao mandato até quatro meses antes do pleito.

b) e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos que pretendem, independentemente de renunciarem a seus mandatos.

c) e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos que pretendem, desde que renunciem aos respectivos mandatos quatro meses antes do pleito.

d) somente poderá candidatar-se à reeleição caso renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito, mas o Prefeito poderá ser candidato a Governador, independentemente de renunciar a seu mandato.

e) poderá ser candidato à reeleição, independentemente de renunciar a seu mandato, mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a Governador caso renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.



41 - ( Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )O Governador de determinado Estado pretende candidatar-se à reeleição para o cargo, também almejado pelo Prefeito de um Município. Considerando que ambos estão em exercício de primeiro mandato, e de acordo com as regras constitucionais sobre inelegibilidade, o Governador

a) e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos que pretendem, independentemente de renunciarem a seus mandatos.

b) e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos que pretendem, desde que renunciem aos respectivos mandatos quatro meses antes do pleito.

c) somente poderá candidatar-se à reeleição caso renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito, mas o Prefeito poderá ser candidato a Governador, independentemente de renunciar a seu mandato.

d) poderá ser candidato à reeleição, independentemente de renunciar a seu mandato, mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a Governador caso renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

e) poderá ser candidato a reeleição, independentemente de renunciar a seu mandato, mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a Governador caso renuncie ao mandato até quatro meses antes do pleito.

42 -( Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )

Sobre o alistamento eleitoral e o direito do voto, a Constituição Federal estabelece que;

a) a facultatividade aplica-se apenas aos analfabetos, aos maiores de 70 anos e aos maiores de 16 e menores de 18 anos.

b) a facultatividade aplica-se somente aos analfabetos.

c) o voto no sistema eleitoral brasileiro é obrigatório a todos.

d) o alistamento eleitoral no sistema brasileiro é obrigatório a todos.

e) o alistamento é obrigatório, mas o voto é facultativo aos estrangeiros residentes no Brasil.

43 - ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; )Ygor Marcello, 18 anos, nascido em São Paulo, reside em Belo Horizonte, onde é famoso como cantor de pagode, além de admirado, por seu dinamismo, entre os colegas do quartel em que presta o serviço militar obrigatório. Pretende se candidatar a vereador na capital mineira. Conforme determina a Constituição federal, Ygor

a) não tem a idade mínima para ser eleito vereador.

b) deve confirmar, junto ao Ministério da Justiça, sua opção pela nacionalidade brasileira antes da candidatura.

c) não é elegível por se encontrar conscrito.

d) deverá cumprir prestação alternativa para substituir eventuais faltas que venha a ter no serviço militar em decorrência de sua campanha eleitoral.

e) prescinde de filiação partidária para se candidatar.

GABARITOS:



1 - C 2 - B 3 - E 4 - D 5 - E 6 - C 7 - B 8 - A 9 - D 10 - B 11 - D 12 - C 13 - E 14 - B 15 - E 16 - C 17 - B 18 - B 19 - E 20 - B 21 - E 22 - B 23 - C 24 - B 25 -

B 26 - C 27 - E 28 - B 29 - D 30 - E 31 - B 32 - C 33 - D 34 - C 35 - B 36 - D 37 - D 38-D 39 - D 40 - E 41 - D 42 - A 43 - C


aula direitos sociais e nacionalidade

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