aplicaÇÃo de elementos do estatuto da cidade em … · aplicaÇÃo de elementos do estatuto da...
TRANSCRIPT
APLICAÇÃO DE ELEMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE EM PRESIDENTE PRUDENTE: UMA NOVA PROPOSTA PARA O PLANEJAMENTO TERRITORIAL.1
Nathália Karoline de Carvalho Soares [email protected]
Aluna do 5º ano de Geografia UNESP – Presidente Prudente
Dayana A M de Oliveira
e-mail: [email protected] Mestranda em Geografia pelo Programa Pós-Graduação
Universidade Estadual Paulista – UNESP Presidente Pudente
Everton Luís de Souza Júnior e-mail: [email protected]
Aluno do 5º ano de geografia Universidade Estadual Paulista – UNESP Presidente Pudente
Rodrigo Carlos de Oliveira
e-mail: [email protected] Aluno do 5º ano de geografia
Universidade Estadual Paulista – UNESP Presidente Pudente
Uilber Antônio da Silva e-mail: [email protected]
Licenciado em Geografia UNESP Presidente Pudente
O município de Presidente Prudente, fundado em 1917 teve a princípio o transporte ferroviário como sua principal forma de acesso. Porém, com o advento automobilístico foram necessárias obras de infra-estrutura para que a cidade pudesse acompanhar o progresso e continuar crescendo. A rodoviária da cidade, desde sua fundação, permanece no mesmo local e com a mesma forma, sendo que a cidade passou e vem passando ainda hoje por grandes modificações. Sua localização atual causa alguns transtornos à cidade, como o difícil acesso em horários de alto movimento, pois se localiza bem no centro da cidade. Diante de tais problemas, é proposta uma nova localização para a rodoviária municipal de Presidente Prudente, enquadrando-a dentro das leis que se referem a este tipo de empreendimento. Os autores respeitaram fielmente o Estatuto da Cidade, bem como os demais instrumentos legais nele contidos e todo um estudo das características naturais e possíveis impactos que podem ser causados na área de implantação da nova rodoviária. PALAVRAS – CHAVE: Planejamento; vazio urbano; rodoviária; expansão urbana.
INTRODUÇÃO
Ao longo da história do transporte no Brasil, houve uma nítida e indiscutível
preferência pelo transporte rodoviário em detrimento das outras formas de transporte
(ferroviário e aeroviário). Esse processo se concretizou em meados do século XX, com
uma política nacional de incentivo à construção de rodovias, veículos automotores e
1 Eixo temático: Geografia Urbana
toda gama de infraestrutura equipamentos para a viabilização desta forma de
transporte.
A cidade de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, foi fundada
oficialmente em 1917, concretizada as margens da estrada de ferro e, por algumas
décadas, teve esta forma de transporte como principal acesso. A partir do governo de
Juscelino Kubitschek.
A vasta utilização da rodovia para as mais diversas finalidades e a posição
estratégica do município propiciou um crescimento considerável da cidade e a colocou
em destaque na região. Esta configuração criou um conjunto de necessidades para
manutenção do crescimento da cidade e garantia de atendimento à demanda dos
fluxos. Consideramos como uma dessas importantes necessidades repensar o
terminal rodoviário que desde o princípio foi instalado há poucas quadras do centro da
cidade e que permanece na mesma localidade até o presente momento.
Devido ao crescente número de veículos presentes na cidade e intensificação
do trânsito urbano, problema presente em muitas cidades médias e grandes no
território nacional e mundial, o terminal rodoviário hoje, agrava o problema de
circulação urbana, isto torna necessário o seu remanejamento para outra localidade.
Para a mudança da rodoviária para outra área da cidade, consideram-se os
seguintes itens para definir a escolha: localidade, proximidade de vias de acesso
rápido, condição das vias, distanciamento dos trechos de trânsito intenso em horários
de pico, preservação ambiental, articulação com o aeroporto e adequação ao Plano
Diretor do município de Presidente Prudente e o Estatuto da Cidade.
Será desenvolvido no trabalho a ideia de ocupação de uma área considerada
como vazio urbano em Presidente Prudente - com a criação de um Terminal
Rodoviário Municipal - para que se adeque a cumprir sua função social no âmbito
urbano.Para a elaboração do projeto levou-se em conta o Estatuto da Cidade, bem
como os instrumentos nele contido (Estudo de Impactos Ambientais – EIA e o
Relatório de Impactos Ambientais – RIMA, Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e o
Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI); o Plano Diretor de Presidente Prudente; a
Lei Complementar 153/2008, que trata do Zoneamento Urbano de Presidente
Prudente.
O trabalho também apresenta a localização, características gerais com relação
à hidrografia, topografia, uso e ocupação do solo e geologia para um estudo mais
detalhado do local, fornecendo respaldo necessário para tal construção, justificando o
projeto porque além de considerar os aspectos físicos do local, visa a melhoria da área
onde se localiza a antiga rodoviária, propiciando um melhoramento no tráfego de
veículos, devido à inadequação dessa área.
Quanto ao o antigo prédio do Terminal Rodoviário, situado na Avenida Brasil,
próximo a área central da cidade, acreditamos poder adquirir uma nova função social
no espaço urbano, sendo instalado um shopping popular de comércio variado,
compatível com a localização do prédio e suas particularidades.
O objetivo central é a ocupação de uma área não edificada considerada como
vazio urbano no município de Presidente Prudente, dentro do perímetro urbano,
levando em conta a legislação vigente – Estatuto da Cidade, Plano Diretor do
município e outras leis que respaldem o trabalho – com o intuito de dotá-la de uma
função social, tendo este uso e ocupação do solo para determinado fim.
Para que então cumpra sua função social no ambiente urbano, criou-se a
hipótese de instalação na área de um Terminal Rodoviário Municipal com o objetivo de
que a circulação de veículos e pessoas na localidade da atual rodoviária se dê de
forma mais eficiente.
Assim, o prédio da antiga Rodoviária será reutilizado, abrigando o comércio de
produtos variados, denominado de shopping popular.
APLICAÇÃO DE ELEMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE EM
PRESIDENTE PRUDENTE
A área escolhida para este trabalho localiza-se na Rodoviária Júlio Budiski,
entre o Conjunto Habitacional Ana Jacinta e o Parque Residencial Damha II e o
Aeroporto de Presidente Prudente. É uma área considerada rural no plano jurídico, no
entanto, por estar entre áreas edificadas, é potencialmente urbana, sendo então
definida como vazio urbano. A Área pretendida está inserida entre as coordenadas
UTM, apresentadas sobre o datum planimétrico Córrego Alegre: N = 7548912.3970, E
= 455889.8829 , N = 7549120.4778, E = 456076.6447 , N = 7549290.4758, E =
455890.5146, N =754901.6098, E = 455685.1934.
Figura 1: Imagem da área e de suas principais vias de acesso FONTE: Google earth (2009).
A formação dos vazios urbanos está relacionada ao processo de urbanização e
as contradições inerentes ao mesmo. A expansão urbana pode ocorrer, segundo Silva
(1993, apud LIMA, 1998), como conseqüência de dois processos: baixas densidades
em zonas residenciais resultantes de grandes lotes individuais; e descontinuidade na
ocupação do uso do solo, onde parcelas ficam, inicialmente, sem uso, aguardando
valorização para serem ocupadas em momento posterior. Assim, considera-se que
“no Brasil, o espalhamento se deve basicamente ao segundo processo, ou seja, a formação de grandes vazios urbanos. A especulação (entendida aqui como ganho sem investimento, a não ser o investimento inicial da compra da terra) é sem dúvida a principal causa do espalhamento urbano, expulsando os pobres para a periferia, tanto nos grandes centros como nas médias e pequenas cidades “(LIMA, 1998, p.6).
O desenvolvimento dos vazios ocorre porque novos loteamentos são
implantados em áreas não contíguas aos loteamentos existentes, servindo, muitas
vezes, para a especulação imobiliária. Desta forma, áreas de terras desocupadas são
mantidas entre os antigos bairros e os novos, as quais adquirem valorização.
Esses vazios urbanos contribuem para aumentar o ônus que recai sobre a população de baixa renda, na medida em que esses vazios mantêm em ociosidade uma infra-estrutura que teve os custos socializados, porque foram financiados pelos recursos públicos, em grande parte provenientes dos pagamentos de tributos (LIMA, 1998, p.7).
O investimento nos vazios urbanos torna-se necessário à medida que a
ocupação destes espaços evita um gasto maior com infra-estrutura em áreas não
urbanizadas. Segundo Anastassakis (2004),
A existência desses vazios inaproveitados não constitui somente um problema social, de mau aproveitamento do capital investido e de desprezo do patrimônio construído. Constitui um crime ambiental, já que esses deixam de usar uma infra-estrutura projetada e calculada para sua plena utilização, fazendo a cidade buscar novos terrenos, novos territórios para crescer, territórios para urbanizar (construir redes de água, de esgotamento sanitário, de energia elétrica, sistema viário, equipamentos sociais, comércio etc.) (ANASTASSAKIS, 2004).
O local apresenta características relevantes no que tange aos aspectos físicos
e ambientais.
Segundo Nunes, (2005), alguns tipos de solos são encontrados mais
comumente em determinadas feições do relevo. Nas áreas de topos são encontrados
os Latossolos, nas vertentes há a predominância de Argissolos e Neossolos, e nas
áreas ocupadas pelas planícies e alvéolos encontram-se os Gleissolos e Planossolos.
Devido à característica plana e suavemente ondulada dos topos desta região,
que possuem como agente cimentante a Formação Adamatina, historicamente tem
sido o compartimento do relevo mais utilizado para a ocupação humana, explicitando
assim sua adequada utilização para os fins pretendidos.
Quanto às vertentes, são encontradas vertentes côncavas, convexas, e em
alguns pontos, vertentes retilíneas. As vertentes côncavas são relacionadas com as
áreas de cabeceira de drenagem em forma de anfiteatro, onde foram encontradas
ravinas, constituindo-se, assim, uma das áreas que merecem maior atenção, tanto
pela erosão quanto pela possibilidade de existência de nascentes, sendo que com o
necessário cuidado é possível realizar um empreendimento de tal porte neste local.
Com a relação à hidrografia, encontram-se as nascentes do córrego do
Botafogo2, que é um dos cursos d’água que deságua na Represa da SABESP
(Companhia se saneamento básico do estado de São Paulo) localizada no Conjunto
Habitacional Ana Jacinta. Toda esta área pertence à Bacia do Santo Anastácio.
No que tange à cobertura vegetal, apresenta-se degrada, com alguns poucos
pontos preservados principalmente nas proximidades dos córregos, que se
denominam de Áreas de Preservação Permanente – APP.
2 Na área existem também outros dois córregos importantes que são o Córrego do Cedro e do
Cedrinho.
Porém, apenas os aspectos naturais não bastam para que uma obra de
tamanho porte seja instalada em determinado local. Os aspectos socioeconômicos são
também de suma relevância para a realização de tal projeto.
Com o crescimento populacional das cidades, sua expansão horizontal e
vertical foi adquirindo grandes extensões. Muitos bairros foram criados em
descontínuo à malha urbana, criando grandes espaços sem edificação que foram
denominados de “vazios urbanos”. Esses vazios urbanos estão à espera de
valorização – pela iniciativa privada – que os utiliza para especulação imobiliária.
Dessa forma, segundo o Estatuto da Cidade, os vazios urbanos não estão cumprindo
sua função social na cidade. O artigo 2º menciona em seu caput o seguinte: “A política
urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais”, tendo em
seu inciso VI a orientação sobre o de ordenamento e controle de uso do solo, a fim de
evitar, dentre coisas, a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
No Plano Diretor do município de Presidente Prudente há a preocupação no
cumprimento da função social da propriedade urbana. Em seu Capítulo III – Da
Função Social da Propriedade Urbana – especialmente em artigo 4º, que trata do
ordenamento urbano, o aproveitamento e utilização da propriedade urbana assegura
no inciso III “o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade”.
Os vazios urbanos geram um adensamento maior de pessoas em
determinados pontos da cidade e, com isso, uma maior circulação de veículos e
pessoas. Essa circulação quando em demasia, acarreta um grande tráfego de veículos
o que gera congestionamento.
Com a finalidade de descongestionar o fluxo de veículos da Avenida Brasil,
onde está localizada a atual rodoviária, propõe-se a construção de um novo Terminal
Rodoviário Municipal na área do vazio urbano, entre a Rodovia Raposo Tavares e a
Avenida Julio Budiski, próximo ao aeroporto da cidade de Presidente Prudente. Sua
localização propicia um rápido e facilitado acesso – já que é cortada por uma rodovia e
uma avenida que são importantes eixos de acesso para a cidade de Presidente
Prudente – tendo, portanto, uma grande circulação de veículos.
Figura 2: Imagem em destaque das rodovias Raposo Tavares e Julio Budiski
Fonte: Google earth (2010).
A melhoria nas condições do tráfego, circulação de veículos, controle da
poluição do ar e sonora, sistema operacional e segurança no trânsito está prevista no
Plano Diretor do município, que em seus artigos 38 (incisos I e VII) e 40 (incisos II e III)
trata dos objetivos básicos para a política do sistema viário.
Além de todas as potencialidades da área no âmbito jurídico, para que se
confirme a viabilidade da construção no local é necessária a realização de um laudo
técnico composto por instrumentos que comprovem a viabilidade desta área, previsto
no artigo 10, parágrafo 1º: “O Parecer Técnico de que trata o artigo deverá enfocar as
vantagens e desvantagens sob os aspectos sociais, econômicos, urbanísticos e
ambientais”.
Como a nova área está localizada fora do centro urbano será preciso criar
algumas linhas de ônibus urbano para a nova rodoviária, sendo que um intervalo ideal
entre cada linha seria de 30 em 30 minutos. Isto deve ser possibilitado pelo fato que a
maioria das linhas de ônibus das cidades da região convergem para os terminais
urbano e rodoviário. Por isso que devem ser criadas linhas de ônibus entre o terminal
urbano e o novo terminal rodoviário para facilitar o acesso e a circulação de uma
maneira geral.
Além das linhas alternativas, rumo à rodoviária, será necessário a criação de
um posto policial a fim de reforçar a segurança no local.
Figura 3: Construção do novo terminal rodoviário Fonte: Silva, 2009
Outro procedimento necessário é a elaboração de um EIA/RIMA. O EIA/RIMA é
um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente e foi instituído pela
RESOLUÇÃO CONAMA N° 001/86, de 23 de janeiro de 1986. O estudo de impacto
ambiental e o Relatório permeiam todo o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor
Municipal, já que as obras realizadas no município não podem ocorrer sem que haja o
laudo técnico e o estudo prévio relacionado ao meio ambiente.
O ordenamento e o cumprimento da função social da cidade (que norteia todas
as leis acerca do urbano), previsto no artigo 2º do Estatuto da Cidade em seu inciso
XII, trata da proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído.
No Plano Diretor de Presidente Prudente, existe também, a preocupação com
relação às questões ambientais. No capítulo V, que trata Das Leis Específicas e
Complementares, em seu artigo 6º, menciona as leis específicas e complementares do
Plano Diretor, sendo o primeiro inciso, “proteger e preservar o meio ambiente”,
portanto, de grande importância. A área escolhida para instalação da nova rodoviária
será sujeita ao EIA/RIMA, por ser considerado de significativo potencial de
degradação, já que possui os seguintes córregos: Botafogo, Cedro e Cedrinho. Os
córregos mencionados encontram-se em processo de degradação devido ao
desmatamento das matas ciliares, acarretando seu assoreamento. Porém, mesmo
com esses problemas, se todas as etapas do projeto forem cumpridas fielmente, os
problemas poderão ser resolvidos e a área estará apta a receber a rodoviária.
De acordo com o CÓDIGO FLORESTAL ESTADUAL, é proibida a supressão
parcial ou total das matas ciliares e das vegetações de preservação permanente
definida em lei e reserva florestal do artigo 9º desta Lei, salvo quando necessário à
execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou interesse social,
mediante a elaboração prévia do EIA-RIMA e licenciamento do órgão competente e
Lei própria. A Lei Complementar nº 153/2008, que rege o zoneamento urbano no
município de Presidente Prudente, estabelece os limites para as Zonas de
Preservação e Proteção Ambiental – ZPPA, que tem como finalidade a
(...) preservação e proteção de mananciais, fundos de vales, nascentes, córregos, ribeirões, matas e vegetações nativas. Quaisquer obras nestas zonas restringem-se a correções de escoamento de águas pluviais, saneamento, combate à erosão ou de infra-estrutura, e equipamentos de suporte às atividades de lazer e recreação (artigo 23).
Para um dos córregos presentes na área selecionada – Córrego do Cedro –
qualquer construção deve manter trinta metros do leito do córrego e de seus efluentes.
Dessa forma, a construção da rodoviária seria estabelecida de acordo com este limite,
respeitando o laudo técnico apresentado, a fim de preservar os cursos d’água
presentes nessa área. No que tange as matas ciliares, estas também seriam
preservadas, levando-se em conta as Áreas de Preservação Permanente, firmando
para isto, uma parceria junto à prefeitura municipal a fim de conscientizar a população
acerca da importância da preservação do meio ambiente, por meio da educação
ambiental, de acordo com o Plano Diretor de Presidente Prudente, em seu artigo 35,
trata da política ambiental, tendo com um de seus objetivos o
(...) desenvolvimento de atividades educativas, junto à comunidade... (formando ainda), uma consciência pública sobre a necessidade de preservação e manutenção da qualidade ambiental e equilíbrio ecológico. (incisos V e VI).
Todos os estudos de impacto ambiental também estão respaldados pela
política do sistema viário de trânsito – contidas no Plano Diretor – no artigo 40, que em
seu inciso VII, menciona que a política do sistema viário e do trânsito será
compatibilizada com a política de uso e ocupação do solo e ambiental.
O Estudo de Impacto de Vizinhança assim como o Estudo de Impacto
Ambiental são estudos prévios que podem ser aplicadas na área escolhida para que
nela possam ser construídas edificações correspondentes as características do
entorno do local, principalmente no que diz respeito à qualidade de vida da população
residente nas proximidades, levando em conta os efeitos positivos e negativos do
empreendimento.
Este estudo é previsto no Estatuto da Cidade, nos artigos 36 e 37, sendo que
este em seus incisos coloca a análise de alguns quesitos com relação às variáveis
presentes no EIV/RIV, são elas: adensamento populacional; equipamentos urbanos e
comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de trafego e
demanda por transporte público; ventilação e iluminação e, paisagem urbana e
patrimônio natural e cultural.
O local escolhido é classificado segundo o zoneamento urbano municipal como
ZR1 - Zona Residencial de Baixa Densidade Populacional, de ocupação horizontal, por
isso, não terá grandes impactos com relação à vizinhança, já que as residências
existentes são distantes umas das outras. Além disso, o local escolhido para a
instalação do terminal rodoviário municipal fica em uma área mais distante tanto das
residências como do aeroporto, obedecendo a normas estabelecidas pelo Ministério
da Aeronáutica e pelo poder municipal.
Figura 5: Mapa do zoneamento da área de construção da nova rodoviária FONTE: Silva, 2009
Devido à construção do novo terminal rodoviário municipal, o antigo prédio terá
uma nova função, já que, segundo o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de
Presidente Prudente, todo imóvel urbano deve cumprir sua função social.
A nova finalidade atribuída ao local diz respeito à instalação do “shopping
popular”, que tem como característica o comércio variado de mercadorias. Esta
proposta está de acordo com o que prevê a Lei Complementar nº 153/ 2008, que trata
do zoneamento municipal, já que a área é caracterizada como Zona de Comércio e
Serviço Central, de ocupação vertical, a qual é denominada ZCS1, cuja definição está
exposta no parágrafo único do artigo 21:
(...) as atividades características de centro urbano principal da cidade. Visa a maior variedade possível de ofertas de comércio varejista, serviços, pontos de encontro e convívio social, bem como o uso residencial multifamiliar vertical e horizontal. É uma zona de alta densidade, tanto fixa quanto flutuante.
O shopping popular será composto por trabalhadores informais, que serão
regularizados pela prefeitura municipal, os quais estão localizados atualmente na
“Praça da Bandeira”, Avenida Brasil – Centro de Presidente Prudente. O prédio foi
escolhido por ter uma estrutura adequada para esse tipo de comércio, devido às
repartições internas que são a base dos futuros boxes (locais de trabalho dos
camelôs), diminuindo os custos na adequação do local para a nova finalidade
atribuída.
Além disso, o prédio possui um grande pátio, que hoje é utilizado para o
embarque e desembarque dos passageiros, que será aproveitado como
estacionamento para os clientes do “shopping popular”.
Com a transferência do “shopping popular” para o prédio da antiga rodoviária, a
Praça da Bandeira (praça esta onde se localiza a rodoviária atual de Presidente
Prudente) ficaria livre, cumprindo sua função social que corresponde ao lazer, que
deverá ser revitalizada. Afinal, segundo o Plano Diretor de Presidente Prudente, no
artigo 6º, inciso IV, há uma incompatibilidade no uso do solo, pois esta área é
estabelecida como área de lazer e não comercial, que segundo o zoneamento urbano
do município é estabelecida como área de recreação e lazer, dentro da chamada Zona
Especial – ZE.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O atual terminal rodoviário de Presidente Prudente, por estar localizado em
uma área há poucas quadras do centro, causa alguns transtornos no trânsito, por isso
a melhor solução seria deslocá-lo para uma área de mais fácil localização, que não
dificultasse o acesso a este local.
Para o vazio urbano selecionado, estipulou-se a finalidade da construção do
novo terminal rodoviário para que dentre as demais justificativas apresentadas neste
trabalho, cumpra sua função social, tornando-se mais que um instrumento para a
especulação imobiliária, tendo de fato, uma função na cidade, a fim de melhorá-la, o
que nesta proposta ocorrerá com o trânsito da cidade.
O prédio da rodoviária, adquirindo nova função, possibilitará a aproximação do
comércio variado já existente, onde parte já foi deslocada para o antigo bingo da
cidade que fica próximo à rodoviária. Esse deslocamento do comércio, além de
garantir a função social, possibilitará gasto reduzido de despesas do município em
readequar o prédio da rodoviária, já que este é propício para esta atividade.
Enfim, o foco principal na elaboração de um projeto deve ser que a função
social dos espaços da cidade seja cumprida para que esta funcione de maneira
eficiente para todos os habitantes que nela residem.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANASTASSAKIS, D. Sustentabilidade das cidades. In: Revista do CONFEA, n. 20,
2004.
CALSING, Eliseu F. Planejamento Econômico-Social e Trópico – Biblioteca Virtual de
Tropicologia, In: Seminário de Tropicologia: Questões da Atualidade Brasileira.
Anais da Fundaj, Massangana-1986.
Constituição Federal de 1988. Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. Brasil, 2001.
LIMA, R. da S. Expansão urbana e acessibilidade – o caso das cidades médias
brasileiras. Dissertação de Mestrado, 1998, São Carlos.
NUNES, João Osvaldo Rodrigues; SAMIZAVA, Tiago Matsuo; KAIDA, Rodrigo Hiroshi.
Estudo da dinâmica da paisagem em uma área do município de Presidente Prudente –
SP: uma proposta de Zoneamento Ambiental Urbano. Anais do XI Simpósio
Brasileiro de Geografia Física Aplicada. Setembro de 2005.
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Lei Complementar nº 151/2008 dispõe
sobre a Lei do Plano Diretor do Município de Presidente Prudente. Presidente
Prudente, 2008.
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Lei Complementar nº 153/2008 dispõe
sobre a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana do
Município de Presidente Prudente. Presidente Prudente, 2008.
SOARES, Ubiratan P. Procedimentos para localização de Terminais Rodoviários
Interurbanos, Interestaduais de Passageiros. Dissertação de Mestrado, Rio de
Janeiro, 2006.