10. estatuto da cidade
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Introdução a Arquitetura e Urbanismo
Profa.: Ana Cunha Araújo
ESTATUTO DA CIDADE
ESTATUTO DA CIDADE
O planejamento urbano no Brasil passou por uma mudança a partir da publicação do Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001 que regulamentou os artigos da Constituição Federal que tratam da política urbana (artigos 182 e 183).
Essa lei representou uma resposta para as reivindicações de diversos setores da sociedade.
ESTATUTO DA CIDADE
Na década de 60 aconteceu o Seminário Nacional de Habitação e Reforma Urbana, em Petrópolis/RJ onde foram discutidos as reformas sociais.
O golpe militar de 1964 representou um retrocesso a essas reformas, revertendo as conquistas obtidas até então.
ESTATUTO DA CIDADE
Na década de 70 os movimentos sociais voltaram a reivindicar mudanças nas políticas urbanas.
Em 1977 aconteceu a primeira experiência de criação de uma lei nacional de desenvolvimento urbano.
ESTATUTO DA CIDADE
Em 1983 foi enviado ao Congresso Nacional, pelo governo militar, o PL 775 – um projeto de lei do Desenvolvimento Urbano.
Esse projeto de lei causou grande reação no Congresso, impedindo sua aprovação.
ESTATUTO DA CIDADE
Entre 87 e 88 foi apresentada na Assembleia Constituinte uma proposta de Emenda Constitucional de Iniciativa Popular de Reforma Urbana, que retomava a luta iniciada na década de 60.
Essa emenda acabou se resumindo ao capítulo sobre a Política Urbana, composto pelos artigos 182 e 183 da Constituição.
O modo como esses artigos foram redigidos acabou criando dificuldades para a implementação efetiva da função social da propriedade, uma vez que condicionou a aplicação dos instrumentos à criação de uma lei federal que regulamentasse a Constituição e ao plano diretor (MARICATO, 2001). Com isso, o Supremo Tribunal Federal não considerou os artigos auto-aplicáveis, apesar do entendimento contrário de alguns juristas mais progressistas (GRAZIA, 2003).
ESTATUTO DA CIDADE
A maneira como esses artigos foram escritos criou dificuldades para a implementação efetiva da função social da propriedade.
Eles condicionavam a aplicação dos instrumentos à criação de uma lei federal que regulamentasse a Constituição e ao plano diretor.
ESTATUTO DA CIDADE
O Brasil nunca havia se preocupado em ter um planejamento urbano capaz de suportar o crescimento das cidades.
Depois de alguns anos da vigência do Estatuto da Cidade percebeu-se uma corrida dos municípios que tinham obrigação de implementá-lo nos seus Planos Diretores, para cumprir o calendário da lei.
ESTATUTO DA CIDADE
O Estatuto da Cidade é uma verdadeira revolução social na propriedade urbana – o imóvel deixa de ser uma forma de acumular riquezas, recebendo um tratamento produtivo.
Seu objetivo é disciplinar a função social da propriedade urbana.
ESTATUTO DA CIDADE
A compreensão que se tinha na época era a de que uma propriedade urbana mantida para fins de especulação imobiliária, produz um ônus social, econômico e ambiental à cidade.
O ônus econômico ocorre pelo investimento de recursos para assegurar benefícios sociais e ambientais em áreas de pouca densidade populacional.
ESTATUTO DA CIDADE
É um mecanismo de regulamentação da função social da propriedade urbana em benefício da maioria da população, por combater a especulação imobiliária.
ESTATUTO DA CIDADE
Caracteres da função social da propriedade:
Atender às exigências de ordenação da cidade expressa no plano diretor;
Assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto a qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento das atividades econômicas.
ESTATUTO DA CIDADE
EVENTOS PREVISTOS:
Conferências: ampliam a participação.
Audiências Públicas: debatem a metodologia e os temas e afirmam a participação.
Reuniões Temáticas: grupos menores, de interesse delimitado.
Iniciativa popular de projeto de lei, programas e projetos.
PRINCIPAIS INSTRUMENTOS
INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
São os relativos ao parcelamento, utilização
compulsórios (obrigatório):
IPTU progressivo; desapropriação para fins de reforma urbana, consórcio imobiliário; operações urbanas consorciadas e direito de preempção.
PRINCIPAIS INSTRUMENTOS
PARCELAMENTO ou EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS
Instrumento que obriga os proprietários de imóveis urbanos a utilizar socialmente estes imóveis, de acordo com o disciplinado no Plano Diretor do Município.
Pode ser através do parcelamento de uma área urbana não utilizada ou sub-utilizada ou a edificação de uma área urbana não edificada.
PRINCIPAIS INSTRUMENTOS
IPTU PROGRESSIVO
Caracteriza-se como pena ao proprietário que não destinou seu imóvel a uma função social.
A finalidade da utilização do IPTU progressivo no tempo é a de forçar o proprietário a cumprir com as obrigações de parcelar ou edificar.
PRINCIPAIS INSTRUMENTOS
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA URBANA
O poder público municipal faz a desapropriação como uma pena ao proprietário por não respeitar o princípio da função social da propriedade.
PRINCIPAIS INSTRUMENTOS
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Instrumento de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para fins de urbanização, regulamentado através do Plano Diretor, em áreas carentes de infra-estrutura e serviços urbanos.
O poder público realiza as obras em troca de uma parte dos lotes urbanizados.
PRINCIPAIS INSTRUMENTOS
DIREITO DE PREEMPÇÃO Instrumento que confere em determinas
situações o direito de preferência para adquirir, mediante compra, um imóvel que esteja sendo vendido pelo proprietário a outra pessoa.
O direito visa conferir ao poder público, a preferência para adquirir imóvel urbano em razão das diretrizes da política urbana.
PRINCIPAIS INSTRUMENTOS
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Trata-se da criação de um coeficiente básico de aproveitamento, e acima deste, o proprietário para construir, terá que dar uma contrapartida para o Poder Público, justificando-se pelo adensamento a ser provocado.
CONSIDERAÇÕES
O Estatuto da Cidade afirma a possibilidade de efetivação dos princípios da democracia participativa, da gestão democrática e da função social da propriedade urbana.
Ele busca assegurar o direito a propriedade imobiliária urbana, desde que cumprida a sua função social – reconhecendo a função da propriedade em razão das necessidades da sociedade como um todo.
CONSIDERAÇÕES
Os sistemas de gestão democráticos passam a ser diretrizes da administração pública.
Explicita o principio da participação popular como diretriz da política urbana.
O Estatuto da Cidade propõe instrumentos no sentido de democratizar e dar eficiência social para a administração das cidades – cumpre às comunidades, e ao Ministério Público fiscalizar e dar efetividade a lei.