estatuto da cidade e uso do solo 2014.1

Uso, Ocupao do Solo e a Urbanizao

Em 2013 segundo o censo do IBGE chegou a mais de 200 milhes

O que se significa urbanizao?a ao de dotar uma rea com infra-estrutura e equipamentos urbanos. Ou pode ser o conjunto dos trabalhos necessrios para dotar uma rea de infra-estrutura, como gua, esgoto, gs, eletricidade e/ou servios urbanos como transporte, educao, sade e etc.

Uso e Ocupao do soloConceito: forma pela qual o espao geogrfico est sendo ocupado ou usado pelo homem.

Quem regulamenta a forma pela qual o homem ocupa o solo? Prefeitura municipal (o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) deve ordenar o processo do uso e ocupao do solo urbano

Legislao Federal para uso e ocupao do solo Lei: 6766/1979: discorre sobre o parcelamento do solo urbano e as diretrizes urbansticas para o melhor ordenamento das reas urbanas dos municpios brasileiros.

Ser que uma lei elaborada em 1979 est atualizada?

As relaes dentro do espao urbano so as mesmas de 1979?

Legislao Federal para uso e ocupao do solo em 2007 foi aprovado pela Comisso Especial da Cmara dos Deputados , o Projeto de Lei n. 3.057 de 2000, que dispe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a regularizao fundiria de reas urbanas, e d outras providencias. Mas ainda em 2014 aguarda apreciao do Senado Federal

Porque importante a ordenao do uso e ocupao do solo?desenvolver solues para a gesto de problemas relacionados a recursos naturais como por exemplo qualidade da gua.

O uso do solo uma combinao de um tipo de: uso (atividade) assentamento (edificao)

As leis de uso do soloso essencialmente empricas e variam segundo a sociedade e o estgio de desenvolvimentoVisam evitar os piores efeitos da anarquia do mercado. Constituem dentre outros, um dos principais meios de interveno do Estado na organizao espacial mediante o planejamento urbano.

Exemplo de Ocupao Desordenada do Solo Quais as consequncias para populao?

Introduo Em 1989 o Estatuto da Cidade era um Projeto de lei, proposto pelo senador Pompeu de SousaEm 2001 o projeto foi sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, tornando finalmente uma lei.

A lei 10.257 de 10 de julho de 2001

O que essa lei regulamenta? o captulo "Poltica urbana" da Constituio brasileira.

Como essa lei foi Estruturada?

Captulo I (artigos 1 a 3): Diretrizes GeraisCaptulo II (artigos 4 a 38): Dos Instrumentos da Poltica Urbana Captulo III (artigos 39 a 42): Do Plano DiretorCaptulo IV (artigos 43 a 45): Da Gesto Democrtica da CidadeCaptulo V (artigos 46 a 58): Disposies Gerais

Os principios bsicos do Estatuto da Cidade:

planejamento participativo;funo social da propriedade; interesse pblico;gesto democrtica; justa distribuio dos benefcios e dos nus decorrentes do processo de urbanizao;garantia do direito cidade sustentvel

Os principios bsicos do Estatuto da Cidade: planejamento participativo;

Funo Social da Propriedade:Quando a TERRA deve servir para o BENEFCIO DA COLETIVIDADE, e NO APENAS AOS INTERESSES DE SEU PROPRIETRIO.

E essa funo social deve ser determinada conjuntamente pelo PODER PBLICO MUNICIPAL e pela POPULAO.Os principios bsicos do Estatuto da Cidade:

Os principios bsicos do Estatuto da Cidade: Interesse pblico Gesto democrtica

Interesse pblico?Quando a utilizao dos espaos urbanos buscao bem-estar coletivo e a justia social.Gesto democrtica?Quando o Municpio assegura aparticipao da populao para formulao de polticas pblicas.

Jardim Edith em So Paulo


Justa distribuio dos benefcios e dos nus decorrentes do processo de urbanizao

Distribuio dos benefcios e dos nusocorre quando o IPTU pago, retorna para muncipe atravs de infra-estrutura urbana, instalao de equipamentos urbanos e sociais.


Garantia do direito cidade sustentvel

Relembrando a Cidade Sustentvel aquela que seja possvel conciliar o desenvolvimento econmico com a preservao dos recursos ambientais, assegurando o bem estar social.

Quais so os instrumentos da Lei (Estatuto da Cidade) que iro garantir Os seus principios bsicos (planejamento participativo; funo social da propriedade; interesse pblico; gesto democrtica; justa distribuio dos benefcios e dos nus decorrentes do processo de urbanizao; garantia do direito cidade sustentvel) ?

Instrumentos de Poltica Pblica do Estatuto da Cidade:

1- Parcelamento e Edificao Compulsrios; 2- IPTU Progressivo no Tempo; 3- Desapropriao; 4- Outorga Onerosa do Direito de Construir; 5- Usucapio especial de imvel urbano6- Transferncia do Potencial Construtivo; 7- Direito de Preempo; 8- Operaes Urbanas Consorciadas; 9- Gesto Democrtica da Cidade;

Instrumentos de Poltica Pblica do Estatuto da Cidade

Parcelamento e Edificao Compulsrios

Edificao Compulsria: o instrumento que obriga o proprietrio a edificar no terreno subutilizado. Por meio do Plano Diretor o proprietrio de um terreno que est mal utilizado, obrigado a dar uma funo social para esta propriedade.


IPTU Progressivo no Tempo

O que IPTU Progressivo no Tempo? uma sano (pena) dada ao proprietrio, se num prazo de dois anos ele no cumprir a edificao compulsria. O Municpio pode aplicar o IPTU progressivo no tempo, com o aumento anual da alquota do IPTU, at o mximo de 15% do valor do imvel.


Desapropriao

O que a Desapropriao?Transferncia unilateral e compulsria da propriedade de um bem ou direito, do detentor do mesmo para:o poder pblico, ou por sua delegao, por utilidade pblica ou interesse social, mediante indenizao prvia e justa.


Outorga Onerosa do Direito de Construir

Outorga Onerosa do Direito de Construir

Tudo que construdo alm do que permitido pela lei dentro de um terreno, chama-se Solo Criado.Para construir a mais preciso pagar prefeitura pelo solo criado. E isso chamamos de Outorga Onerosa do Direito de Construir

EXEMPLO Na cidade de So Paulo, a construo de edifcios gratuita at o limite definido pelo Coeficiente Bsico de cada zona de uso.No entanto, existe a possibilidade de se construir acima do permitido pelo coeficiente bsico at o limite do Coeficiente Mximo de cada zona mediante a outorga onerosa do direito de construir. .


Usucapio especial de imvel urbano

Usucapio especial de imvel urbano Aquele que possuir como sua rea ou edificao urbana at duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos , ininterruptamente e sem oposio utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, ser proprietrio desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural


Transferncia do Potencial Construtivo

Transferncia do Potencial ConstrutivoO proprietrio de imvel urbano, poder exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pblica, o direito de construir previsto no Plano Diretor, quando o referido imvel sofrer limitao como por exemplo implantao de equipamentos urbanos e comunitrios.

O que o Direito de Preempo?

o direito que confere ao poder pblico municipal preferncia para a compra de imveis urbanos, respeitados seu valor no mercado imobilirio, e antes que o imvel de interesse do municpio seja comercializado entre particulares.

Operaes Urbanas?So o conjunto de intervenes e medidas coordenadas pelo poder pblico municipal, com a participao dos proprietrios.

Qual o objetivo das operaes urbanas?alcanar transformaes urbansticas, estruturais, melhorias sociais e a valorizaoambiental, ampliando os espaos pblicos, melhorias de infra-estrutura e sistema virio, num determinado permetro.

Gesto Democrtica da Cidade?

quando a populao participa na gesto das polticas pblicas, e opina na destinao e utilizao dos recursos pblicos.

Como essa lei foi Estruturada?

Captulo I (artigos 1 a 3): Diretrizes GeraisCaptulo II (artigos 4 a 38): Dos Instrumentos da Poltica Urbana Captulo III (artigos 39 a 42): Do Plano DiretorCaptulo IV (artigos 43 a 45): Da Gesto Democrtica da CidadeCaptulo V (artigos 46 a 58): Disposies Gerais

Questes sobre Estatuto da Cidade e PDUO que o plano diretor urbano?Para quais cidades o PDU obrigatrio?O que devero garantir os poderes legislativo e executivo durante o processo de elaborao e na fiscalizao da implementao do PDU?O que deve conter no PDU de uma cidade segundo a Lei n. 10.257 (Estatuto da Cidade)?Para ampliao do permetro urbano, aps a data de publicao do Estatuto da Cidade, os municpios devero elaborar projetos que contenham quais informaes?Aps a analise do PDU de sua cidade quais os pontos da questo 4 que no foram apresentados no referido documento. Exemplifique.

O que o Plano Diretor?

uma lei municipal discutida com todos os segmentos da sociedade e representa um pacto em relao a cidade que se quer. Estatuto da Cidade a "caixa de ferramentas" disposio dos Municpios para promover a ordem pblica, interesse social e a preservao ambiental. O Plano Diretor a "chave" para abrir o estatuto da cidade

O plano diretor obrigatrio para cidades: I - com mais de vinte mil habitantes; (Brasil aprox. 1389 municpios) II - integrantes de regies metropolitanas e aglomeraes urbanas; III - onde o Poder Pblico municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no 4 do art. 182 da Constituio Federal; IV - integrantes de reas de especial interesse turstico; V - inseridas na rea de influncia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de mbito regional ou nacional.

Prefeitura apresenta propostas para o Plano Diretor de Itacar , 2011

Quais os objetivos do Plano Diretor?atender funo social da cidade e da propriedade; fortalecer e implementar o sistema de planejamento; ampliar a capacidade de gesto do Municpio; articular o processo de planejamento municipal com o planejamento oramentrio e fiscal.

Como garantir que Plano Diretor seja bem sucedido?

Realizando um planejamento do territrio, para definir o melhor modo de ocupar os espaos; Prevendo a localizao de atividades;Garantindo condies equilibradas para todos os moradores; Democratizando as oportunidades e condies para usar os recursos disponveis sem degradao.

estatuto da cidade e uso do solo 2014.1

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