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BRASÍLIA - 2004 SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Estatuto da Cidade

Author: dangdang

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  • BRASLIA - 2004

    SENADO FEDERALSECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAO E PUBLICAES

    SUBSECRETARIA DE EDIES TCNICAS

    Estatutoda

    Cidade

  • EstatutodaCidade

  • Senado FederalSecretaria Especial de Editorao e Publicaes

    Subsecretaria de Edies Tcnicas

    EstatutodaCidade

    Braslia 2004

    E LEGISLAO CORRELATADispositivos Constitucionais

    Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979

    ndice temtico

  • Editor: Senado FederalImpresso na Secretaria Especial de Editorao e PublicaesProduzido na Subsecretaria de Edies TcnicasDiretor: Raimundo Pontes Cunha NetoPraa dos Trs Poderes, Via N-2 Unidade de apoio IIICEP 70.165-900 Braslia, DFTelefones: (61) 311-3575, 3576 e 3579Fax: (61) 311-4258E-Mail: [email protected]

    Organizao e ndice: Paulo Roberto Moraes de AguiarEditorao Eletrnica e Capa: Renzo ViggianoReviso: Anderson de Figueiredo MatiasFicha Catalogrfica: Greyciane Souza Lins

    2004, reimpresso.

    Brasil. Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001.Estatuto da Cidade e Legislao Correlata. 2. ed.,

    atual. Braslia : Senado Federal, Subsecretaria deEdies Tcnicas, 2002.

    80 p.

    ISBN 85-7018-223-6

    1. Poltica urbana, estatuto, Brasil. 2. Poltica urbana,legislao, Brasil. I. Ttulo.

    CDD 301.361

  • Sumrio

    Dispositivos Constitucionais ............................................................. 9Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001Captulo I Diretrizes Gerais art. 1o a art. 3o ......................................... 17Captulo II Dos Instrumentos da Poltica Urbana

    Seo I Dos Instrumentos em Geral art. 4o ....................................... 20Seo II Do Parcelamento, Edificao ou

    Utilizao Compulsrios art. 5o e art. 6o ........................................ 21Seo III Do IPTU Progressivo no Tempo art. 7o ................................. 22Seo IV Da Desapropriao com Pagamento

    em Ttulos art. 8o ......................................................................... 23Seo V Da Usucapio Especial de Imvel Urbano art. 9o a art. 14 .... 24Seo VI Da Concesso de Uso Especial

    para Fins de Moradia art. 15 a art. 20 .......................................... 26Seo VII Do Direito de Superfcie art. 21 a art. 24 ............................ 26Seo VIII Do Direito de Preempo art. 25 a art. 27 ........................ 27Seo IX Da Outorga Onerosa do Direito

    de Construir art. 28 a art. 30 ....................................................... 29Seo X Das Operaes Urbanas Consorciadas art. 32 a art. 34 ....... 30Seo XI Da Transferncia do Direito de Construir art. 35 .................. 31Seo XII Do Estudo de Impacto de Vizinhana art. 36 a art. 38 ......... 32

    Captulo III Do Plano Diretor art. 39 a art. 42 ..................................... 32Captulo IV Da Gesto Democrtica da Cidade art. 43 a art. 45 .......... 34Captulo V Disposies Gerais art. 46 a art. 58 .................................. 35Vetos Presidenciais ........................................................................... 41Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ................................ 51ndice Temtico da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 ......... 75

  • DispositivosConstitucionais

  • 9Estatuto da Cidade

    DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS

    TTULO IDos Princpios Fundamentais

    Art. 1o A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolveldos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estadodemocrtico de direito e tem como fundamentos:

    ..........................................................................................

    II a cidadania;

    III a dignidade da pessoa humana;....................................................................................................................................................................................

    Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa doBrasil:

    I construir uma sociedade livre, justa e solidria;

    II garantir o desenvolvimento nacional;

    III erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualda-des sociais e regionais;

    IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa,sexo, cor, idade e quaisquer obras formas de discriminao.

    ..........................................................................................

    TTULO IIDos Direitos e Garantias Fundamentais

    CAPTULO IDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

    Art. 5o Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer nature-za, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas ainviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade...

    ..........................................................................................

  • 10 Estatuto da Cidade

    CAPTULO IIDos Direitos Sociais

    Art. 6o So direitos sociais a educao, a sade, o trabalho, a moradia,o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio.

    ..........................................................................................

    TTULO IIIDa Organizao do Estado

    CAPTULO IDa Organizao Poltico-Administrativa

    Art. 18. A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativado Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Munic-pios, todos autnomos, nos termos desta Constituio.

    ..........................................................................................

    CAPTULO IIDa Unio

    ..........................................................................................

    Art. 23. competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Fe-deral e dos Municpios:

    I zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies de-mocrticas e conservar o patrimnio pblico;

    II cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia daspessoas portadoras de deficincia;

    III proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist-rico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e osstios arqueolgicos;

    IV impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obrasde arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural;

    V proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia;

    VI proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquerde suas formas;

  • 11Estatuto da Cidade

    VII preservar as florestas, a fauna e a flora;

    VIII fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimen-to alimentar;

    IX promover programas de construo de moradias e a melhoriadas condies habitacionais e de saneamento bsico;

    X combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao,promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos;

    XI registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos depesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios;

    XII estabelecer e implantar poltica de educao para a seguranado trnsito.

    Pargrafo nico. Lei Complementar fixar normas para a cooperaoentre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vistao equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional.

    ..........................................................................................

    CAPTULO IVDos Municpios

    ..........................................................................................

    Art. 30. Compete aos Municpios:

    I legislar sobre assuntos de interesse local;

    II suplementar a legislao federal e a estadual no que couber;

    III instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem comoaplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas epublicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislao esta-dual;

    V organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso oupermisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transportecoletivo, que tem carter essencial;

    VI manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e doEstado, programas de eduo pr-escolar e de ensino fundamental;

  • 12 Estatuto da Cidade

    VII prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e doEstado, servios de atendimento sade da populao;

    VIII promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupaodo solo urbano;

    IX promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, ob-servada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual.

    Art. 31. A fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder LegislativoMunicipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle internodo Poder Executivo municipal, na forma da lei.

    1o O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com oauxlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municpio ou dos Con-selhos ou Tribunais de Contas dos Municpios, onde houver.

    2o O parecer prvio, emitido pelo rgo competente, sobre as con-tas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer pordeciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal.

    3o As contas dos Municpios ficaro, durante sessenta dias, anual-mente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, oqual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    4o vedada a criao de tribunais, Conselhos ou rgos de contasmunicipais.

    ..........................................................................................

    TTULO VIIDa Ordem Econmica e Financeira

    ..........................................................................................

    CAPTULO IIDa Poltica Urbana

    Art. 182. A poltica de desenvolvimento urbano, executada pelo PoderPblico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objeti-vo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e garan-tir o bem-estar de seus habitantes.

  • 13Estatuto da Cidade

    1o O plano diretor, aprovado pela Cmara Municipal, obrigatrio paracidades com mais de vinte mil habitantes, o instrumento bsico da polticade desenvolvimento e de expanso urbana.

    2o A propriedade urbana cumpre sua funo social quando atende sexigncias fundamentais de ordenao da cidade expressas no plano dire-tor.

    3o As desapropriaes de imveis urbanos sero feitas com prvia ejusta indenizao em dinheiro.

    4o facultado ao poder pblico municipal, mediante lei especficapara rea includa no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, doproprietrio do solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado quepromova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

    I parcelamento ou edificao compulsrios;

    II imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progres-sivo no tempo;

    III desapropriao com pagamento mediante ttulos da dvida p-blica de emisso previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazode resgate de at dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegu-rados o valor real da indenizao e os juros legais.

    Art. 183. Aquele que possuir como sua rea urbana de at duzentos ecinqenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem opo-sio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o do-mnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural.

    1o O ttulo de domnio e a concesso de uso sero conferidos aohomem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

    2o Esse direito no ser reconhecido ao mesmo possuidor mais deuma vez.

    3o Os imveis pblicos no sero adquiridos por usucapio.

  • Lei no 10.257, de10 de julho de 2001

  • 17Estatuto da Cidade

    LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 20011

    Regulamenta os arts. 182 e 183 da Consti-tuio Federal, estabelece diretrizes geraisda poltica urbana e d outras providncias.

    O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSONACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    CAPTULO IDiretrizes Gerais

    Art. 1o Na execuo da poltica urbana, de que tratam os arts. 182 e183 da Constituio Federal, ser aplicado o previsto nesta Lei.

    Pargrafo nico. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatutoda Cidade, estabelece normas de ordem pblica e interesse social que re-gulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguranae do bem-estar dos cidados, bem como do equilbrio ambiental.

    Art. 2o A poltica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvi-mento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante asseguintes diretrizes gerais:

    I garantia do direito a cidades sustentveis, entendido como o direi-to terra urbana, moradia, ao saneamento ambiental, infra-estruturaurbana, ao transporte e aos servios pblicos, ao trabalho e ao lazer, paraas presentes e futuras geraes;

    II gesto democrtica por meio da participao da populao e deassociaes representativas dos vrios segmentos da comunidade na for-mulao, execuo e acompanhamento de planos, programas e projetos dedesenvolvimento urbano;

    III cooperao entre os governos, a iniciativa privada e os demaissetores da sociedade no processo de urbanizao, em atendimento ao inte-resse social;

    1 Publicado no Dirio Oficial, de 11 de julho de 2001, pg. 1- 1.

  • 18 Estatuto da Cidade

    IV planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuioespacial da populao e das atividades econmicas do Municpio e do ter-ritrio sob sua rea de influncia, de modo a evitar e corrigir as distoresdo crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

    V oferta de equipamentos urbanos e comunitrios, transporte eservios pblicos adequados aos interesses e necessidades da populao es caractersticas locais;

    VI ordenao e controle do uso do solo, de forma a evitar:

    a) a utilizao inadequada dos imveis urbanos;

    b) a proximidade de usos incompatveis ou inconvenientes;

    c) o parcelamento do solo, a edificao ou o uso excessivos ou ina-dequados em relao infra-estrutura urbana;

    d) a instalao de empreendimentos ou atividades que possam funci-onar como plos geradores de trfego, sem a previso da infra-estrutura correspondente;

    e) a reteno especulativa de imvel urbano, que resulte na suasubutilizao ou no utilizao;

    f) a deteriorao das reas urbanizadas;

    g) a poluio e a degradao ambiental;

    VII integrao e complementaridade entre as atividades urbanas erurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconmico do Municpio edo territrio sob sua rea de influncia;

    VIII adoo de padres de produo e consumo de bens e servi-os e de expanso urbana compatveis com os limites da sustentabilidadeambiental, social e econmica do Municpio e do territrio sob sua rea deinfluncia;

    IX justa distribuio dos benefcios e nus decorrentes do proces-so de urbanizao;

    X adequao dos instrumentos de poltica econmica, tributria efinanceira e dos gastos pblicos aos objetivos do desenvolvimento urbano,de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e afruio dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

  • 19Estatuto da Cidade

    XI recuperao dos investimentos do Poder Pblico de que tenharesultado a valorizao de imveis urbanos;

    XII proteo, preservao e recuperao do meio ambiente natu-ral e construdo, do patrimnio cultural, histrico, artstico, paisagstico earqueolgico;

    XIII audincia do Poder Pblico municipal e da populao interes-sada nos processos de implantao de empreendimentos ou atividades comefeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ouconstrudo, o conforto ou a segurana da populao;

    XIV regularizao fundiria e urbanizao de reas ocupadas porpopulao de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiaisde urbanizao, uso e ocupao do solo e edificao, consideradas a situ-ao socioeconmica da populao e as normas ambientais;

    XV simplificao da legislao de parcelamento, uso e ocupaodo solo e das normas edilcias, com vistas a permitir a reduo dos custos eo aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

    XVI isonomia de condies para os agentes pblicos e privados napromoo de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urba-nizao, atendido o interesse social.

    Art. 3o Compete Unio, entre outras atribuies de interesse da polticaurbana:

    I legislar sobre normas gerais de direito urbanstico;

    II legislar sobre normas para a cooperao entre a Unio, os Esta-dos, o Distrito Federal e os Municpios em relao poltica urbana, tendoem vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional;

    III promover, por iniciativa prpria e em conjunto com os Estados,o Distrito Federal e os Municpios, programas de construo de moradias ea melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico;

    IV instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive ha-bitao, saneamento bsico e transportes urbanos:

    V elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenaodo territrio e de desenvolvimento econmico e social.

  • 20 Estatuto da Cidade

    CAPTULO IIDos Instrumentos da Poltica Urbana

    SEO IDos Instrumentos em Geral

    Art. 4o Para os fins desta Lei, sero utilizados, entre outros instrumentos:

    I planos nacionais, regionais e estaduais de ordenao do territrioe de desenvolvimento econmico e social;

    II planejamento das regies metropolitanas, aglomeraes urbanase microrregies;

    III planejamento municipal, em especial:

    a) plano diretor;

    b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupao do solo;

    c) zoneamento ambiental;

    d) plano plurianual;

    e) diretrizes oramentrias e oramento anual;

    f) gesto oramentria participativa;

    g) planos, programas e projetos setoriais;

    h) planos de desenvolvimento econmico e social;

    IV institutos tributrios e financeiros:

    a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU;

    b) contribuio de melhoria;

    c) incentivos e benefcios fiscais e financeiros;

    V institutos jurdicos e polticos:

    a) desapropriao;

    b) servido administrativa;

    c) limitaes administrativas;

    d) tombamento de imveis ou de mobilirio urbano;

    e) instituio de unidades de conservao;

  • 21Estatuto da Cidade

    f) instituio de zonas especiais de interesse social;

    g) concesso de direito real de uso;

    h) concesso de uso especial para fins de moradia;

    i) parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios;

    j) usucapio especial de imvel urbano;

    l) direito de superfcie;

    m) direito de preempo;

    n) outorga onerosa do direito de construir e de alterao de uso;

    o) transferncia do direito de construir;

    p) operaes urbanas consorciadas;

    q) regularizao fundiria;

    r) assistncia tcnica e jurdica gratuita para as comunidades e grupossociais menos favorecidos;

    s) referendo popular e plebiscito;

    VI estudo prvio de impacto ambiental (EIA) e estudo prvio deimpacto de vizinhana (EIV).

    1o Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legisla-o que lhes prpria, observado o disposto nesta Lei.

    2o Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse so-cial, desenvolvidos por rgos ou entidades da Administrao Pblica comatuao especfica nessa rea, a concesso de direito real de uso de im-veis pblicos poder ser contratada coletivamente.

    3o Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispndiode recursos por parte do Poder Pblico municipal devem ser objeto decontrole social, garantida a participao de comunidades, movimentos eentidades da sociedade civil.

    SEO IIDo Parcelamento, Edificao ou Utilizao Compulsrios

    Art. 5o Lei municipal especfica para rea includa no plano diretor po-der determinar o parcelamento, a edificao ou a utilizao compulsrios

  • 22 Estatuto da Cidade

    do solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, devendo fixaras condies e os prazos para implementao da referida obrigao.

    1o Considera-se subutilizado o imvel:

    I cujo aproveitamento seja inferior ao mnimo definido no planodiretor ou em legislao dele decorrente;

    II (VETADO).

    2o O proprietrio ser notificado pelo Poder Executivo municipal parao cumprimento da obrigao, devendo a notificao ser averbada no cart-rio de registro de imveis.

    3o A notificao far-se-:

    I por funcionrio do rgo competente do Poder Pblico munici-pal, ao proprietrio do imvel ou, no caso de este ser pessoa jurdica, aquem tenha poderes de gerncia geral ou administrao;

    II por edital quando frustrada, por trs vezes, a tentativa de notifi-cao na forma prevista pelo inciso I.

    4o Os prazos a que se refere o caput no podero ser inferiores a:

    I um ano, a partir da notificao, para que seja protocolado o pro-jeto no rgo municipal competente;

    II dois anos, a partir da aprovao do projeto, para iniciar as obrasdo empreendimento.

    5o Em empreendimentos de grande porte, em carter excepcional, alei municipal especfica a que se refere o caput poder prever a conclusoem etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empre-endimento como um todo.

    Art. 6o A transmisso do imvel, por ato inter vivos ou causa mortis ,posterior data da notificao, transfere as obrigaes de parcelamento,edificao ou utilizao previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupo dequaisquer prazos.

    SEO IIIDo IPTU Progressivo no Tempo

    Art. 7o Em caso de descumprimento das condies e dos prazos previs-tos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou no sendo cumpridas as

  • 23Estatuto da Cidade

    etapas previstas no 5o do art. 5o desta Lei, o Municpio proceder aplicao do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)progressivo no tempo, mediante a majorao da alquota pelo prazo decinco anos consecutivos.

    1o O valor da alquota a ser aplicado a cada ano ser fixado na leiespecfica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e no exceder aduas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alquota mximade quinze por cento.

    2o Caso a obrigao de parcelar, edificar ou utilizar no esteja atendidaem cinco anos, o Municpio manter a cobrana pela alquota mxima, at quese cumpra a referida obrigao, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.

    3o vedada a concesso de isenes ou de anistia relativas tributa-o progressiva de que trata este artigo.

    SEO IVDa Desapropriao com Pagamento em Ttulos

    Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrana do IPTU progressivo semque o proprietrio tenha cumprido a obrigao de parcelamento, edificaoou utilizao, o Municpio poder proceder desapropriao do imvel,com pagamento em ttulos da dvida pblica.

    1o Os ttulos da dvida pblica tero prvia aprovao pelo SenadoFederal e sero resgatados no prazo de at dez anos, em prestaes anu-ais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizao e os juroslegais de seis por cento ao ano.

    2o O valor real da indenizao:

    I refletir o valor da base de clculo do IPTU, descontado o mon-tante incorporado em funo de obras realizadas pelo Poder Pblico narea onde o mesmo se localiza aps a notificao de que trata o 2o do art.5o desta Lei;

    II no computar expectativas de ganhos, lucros cessantes e juroscompensatrios.

    3o Os ttulos de que trata este artigo no tero poder liberatrio parapagamento de tributos.

  • 24 Estatuto da Cidade

    4o O Municpio proceder ao adequado aproveitamento do imvelno prazo mximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporao aopatrimnio pblico.

    5o O aproveitamento do imvel poder ser efetivado diretamente peloPoder Pblico ou por meio de alienao ou concesso a terceiros, obser-vando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatrio.

    6o Ficam mantidas para o adquirente de imvel nos termos do 5o asmesmas obrigaes de parcelamento, edificao ou utilizao previstas noart. 5o desta Lei.

    SEO VDa Usucapio Especial de Imvel Urbano

    Art. 9o Aquele que possuir como sua rea ou edificao urbana de atduzentos e cinqenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamentee sem oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ourural.

    1o O ttulo de domnio ser conferido ao homem ou mulher, ou aambos, independentemente do estado civil.

    2o O direito de que trata este artigo no ser reconhecido ao mesmopossuidor mais de uma vez.

    3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legtimo continua, de plenodireito, a posse de seu antecessor, desde que j resida no imvel por oca-sio da abertura da sucesso.

    Art. 10. As reas urbanas com mais de duzentos e cinqenta metrosquadrados, ocupadas por populao de baixa renda para sua moradia, porcinco anos, ininterruptamente e sem oposio, onde no for possvel identi-ficar os terrenos ocupados por cada possuidor, so susceptveis de seremusucapidas coletivamente, desde que os possuidores no sejam propriet-rios de outro imvel urbano ou rural.

    1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por, esteartigo, acrescentar sua posse de seu antecessor contanto que ambas se-jam contnuas.

  • 25Estatuto da Cidade

    2o A usucapio especial coletiva de imvel urbano ser declaradapelo juiz, mediante sentena, a qual servir de ttulo para registro no cart-rio de registro de imveis.

    3o Na sentena, o juiz atribuir igual frao ideal de terreno a cadapossuidor, independentemente da dimenso do terreno que cada um ocu-pe, salvo hiptese de acordo escrito entre os condminos, estabelecendofraes ideais diferenciadas.

    4o O condomnio especial constitudo indivisvel, no sendo pass-vel de extino, salvo deliberao favorvel tomada por, no mnimo, doisteros dos condminos, no caso de execuo de urbanizao posterior constituio do condomnio.

    5o As deliberaes relativas administrao do condomnio especialsero tomadas por maioria de votos dos condminos presentes, obrigandotambm os demais, discordantes ou ausentes.

    Art. 11. Na pendncia da ao de usucapio especial urbana, ficarosobrestadas quaisquer outras aes, petitrias ou possessrias, que ve-nham a ser propostas relativamente ao imvel usucapiendo.

    Art. 12. So partes legtimas para a propositura da ao de usucapioespecial urbana:

    I o possuidor, isoladamente ou em litisconsrcio originrio ousuperveniente;

    II os possuidores, em estado de composse;

    III como substituto processual, a associao de moradores da co-munidade; regularmente constituda, com personalidade jurdica, desde queexplicitamente autorizada pelos representados.

    1o Na ao de usucapio especial urbana obrigatria a intervenodo Ministrio Pblico.

    2o O autor ter os benefcios da justia e da assistncia judiciriagratuita, inclusive perante o cartrio de registro de imveis.

    Art. 13. A usucapio especial de imvel urbano poder ser invocadacomo matria de defesa, valendo a sentena que a reconhecer como ttulopara registro no cartrio de registro de imveis.

  • 26 Estatuto da Cidade

    Art. 14. Na ao judicial de usucapio especial de imvel urbano, o ritoprocessual a ser observado o sumrio.

    SEO VIDa Concesso de Uso Especial para Fins de Moradia

    Art. 15. (VETADO).

    Art. 16. (VETADO).

    Art. 17. (VETADO).

    Art. 18. (VETADO).

    Art. 19. (VETADO).

    Art. 20. (VETADO).

    SEO VIIDo Direito de Superfcie

    Art. 21. O proprietrio urbano poder conceder a outrem o direito desuperfcie do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, medi-ante escritura pblica registrada no cartrio de registro de imveis.

    1o O direito de superfcie abrange o direito de utilizar o solo, o subsoloou o espao areo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contratorespectivo, atendida a legislao urbanstica.

    2o A concesso do direito de superfcie poder ser gratuita ou one-rosa.

    3o O superficirio responder integralmente pelos encargos e tribu-tos que incidirem sobre a propriedade superficiria, arcando, ainda, pro-porcionalmente sua parcela de ocupao efetiva, com os encargos e tri-butos sobre a rea objeto da concesso do direito de superfcie, salvo dis-posio em contrrio do contrato respectivo.

    4o O direito de superfcie pode ser transferido a terceiros, obedeci-dos os termos do contrato respectivo.

    5o Por morte do superficirio, os seus direitos transmitem-se a seusherdeiros.

  • 27Estatuto da Cidade

    Art. 22. Em caso de alienao do terreno, ou do direito de superfcie, osuperficirio e o proprietrio, respectivamente, tero direito de preferncia,em igualdade de condies oferta de terceiros.

    Art. 23. Extingue-se o direito de superfcie:

    I pelo advento do termo;

    II pelo descumprimento das obrigaes contratuais assumidas pelosuperficirio.

    Art. 24. Extinto o direito de superfcie, o proprietrio recuperar o ple-no domnio do terreno, bem como das acesses e benfeitorias introduzidasno imvel, independentemente de indenizao, se as partes no houveremestipulado o contrrio no respectivo contrato.

    1o Antes do termo final do contrato, extinguir-se- o direito de su-perfcie se o superficirio der ao terreno destinao diversa daquela para aqual for concedida.

    2o A extino do direito de superfcie ser averbada no cartrio deregistro de imveis.

    SEO VIIIDo Direito de Preempo

    Art. 25. O direito de preempo confere ao Poder Pblico municipalpreferncia para aquisio de imvel urbano objeto de alienao onerosaentre particulares.

    1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitar as reas emque incidir o direito de preempo e fixar prazo de vigncia, no superiora cinco anos, renovvel a partir de um ano aps o decurso do prazo inicialde vigncia.

    2o O direito de preempo fica assegurado durante o prazo de vi-gncia fixado na forma do 1o, independentemente do nmero de aliena-es referentes ao mesmo imvel.

    Art. 26. O direito de preempo ser exercido sempre que o Poder P-blico necessitar de reas para:

  • 28 Estatuto da Cidade

    I regularizao fundiria;

    II execuo de programas e projetos habitacionais de interessesocial;

    III constituio de reserva fundiria;

    IV ordenamento e direcionamento da expanso urbana;

    V implantao de equipamentos urbanos e comunitrios;

    VI criao de espaos pblicos de lazer e reas verdes;

    VII criao de unidades de conservao ou proteo de outrasreas de interesse ambiental;

    VIII proteo de reas de interesse histrico, cultural oupaisagstico;

    IX (VETADO).

    Pargrafo nico. A lei municipal prevista no 1o do art. 25 destaLei dever enquadrar cada rea em que incidir o direito de preempoem uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

    Art. 27. O proprietrio dever notificar sua inteno de alienar oimvel, para que o Municpio, no prazo mximo de trinta dias, manifestepor escrito seu interesse em compr-lo.

    1o notificao mencionada no caput ser anexada proposta decompra assinada por terceiro interessado na aquisio do imvel, daqual constaro preo, condies de pagamento e prazo de validade.

    2o O Municpio far publicar, em rgo oficial e em pelo menosum jornal local ou regional de grande circulao, edital de aviso da no-tificao recebida nos termos do caput e da inteno de aquisio doimvel nas condies da proposta apresentada.

    3o Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestao,fica o proprietrio autorizado a realizar a alienao para terceiros, nascondies da proposta apresentada.

    4o Concretizada a venda a terceiro, o proprietrio fica obrigado aapresentar ao Municpio, no prazo de trinta dias, cpia do instrumentopblico de alienao do imvel.

  • 29Estatuto da Cidade

    5o A alienao processada em condies diversas da proposta apre-sentada nula de pleno direito.

    6o Ocorrida a hiptese prevista no 5o o Municpio poder adquiriro imvel pelo valor da base de clculo do IPTU ou pelo valor indicado naproposta apresentada, se este for inferior quele.

    SEO IXDa Outorga Onerosa do Direito de Construir

    Art. 28. O plano diretor poder fixar reas nas quais o direito de cons-truir poder ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento bsicoadotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficirio.

    1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento a rela-o entre a rea edificvel e a rea do terreno.

    2o O plano diretor poder fixar coeficiente de aproveitamento bsiconico para toda a zona urbana ou diferenciado para reas especficas den-tro da zona urbana.

    3o O plano diretor definir os limites mximos a serem atingidos pe-los coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade en-tre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cadarea.

    Art. 29. O plano diretor poder fixar reas nas quais poder ser permi-tida alterao de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelobeneficirio.

    Art. 30. Lei municipal especfica estabelecer as condies a serem ob-servadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alterao deuso, determinando:

    I a frmula de clculo para a cobrana;

    II os casos passveis de iseno do pagamento da outorga;

    III a contrapartida do beneficirio.

    Art. 31. Os recursos auferidos com a adoo da outorga onerosa dodireito de construir e de alterao de uso sero aplicados com as finalida-des previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.

  • 30 Estatuto da Cidade

    SEO XDas Operaes Urbanas Consorciadas

    Art. 32. Lei municipal especfica, baseada no plano diretor, poder deli-mitar rea para aplicao de operaes consorciadas.

    1o Considera-se operao urbana consorciada o conjunto de inter-venes e medidas coordenadas pelo Poder Pblico municipal, com a par-ticipao dos proprietrios, moradores, usurios permanentes e investido-res privados, com o objetivo de alcanar em uma rea transformaes ur-bansticas estruturais, melhorias sociais e a valorizao ambiental.

    2o Podero ser previstas nas operaes urbanas consorciadas, entreoutras medidas:

    I a modificao de ndices e caractersticas de parcelamento, uso eocupao do solo e subsolo, bem como alteraes das normas edilcias,considerado o impacto ambiental delas decorrente;

    II a regularizao de construes, reformas ou ampliaes execu-tadas em desacordo com a legislao vigente.

    Art. 33. Da lei especfica que aprovar a operao urbana consorciadaconstar o plano de operao urbana consorciada, contendo, no mnimo:

    I definio da rea a ser atingida;

    II programa bsico de ocupao da rea;

    III programa de atendimento econmico e social para a populaodiretamente afetada pela operao;

    IV finalidades da operao;

    V estudo prvio de impacto de vizinhana;

    VI contrapartida a ser exigida dos proprietrios, usurios perma-nentes e investidores privados em funo da utilizao dos benefcios pre-vistos nos incisos I e II do 2o do art. 32 desta Lei;

    VII forma de controle da operao, obrigatoriamente compartilha-do com representao da sociedade civil.

    1o Os recursos obtidos pelo Poder Pblico municipal na forma doinciso VI deste artigo sero aplicados exclusivamente na prpria operaourbana consorciada.

  • 31Estatuto da Cidade

    2o A partir da aprovao da lei especfica de que trata o caput, sonulas as licenas e autorizaes a cargo do Poder Pblico municipalexpedidas em desacordo com o plano de operao urbana consorciada.

    Art. 34. A lei especfica que aprovar a operao urbana consorciadapoder prever a emisso pelo Municpio de quantidade determinada decertificados de potencial adicional de construo, que sero alienados emleilo ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessrias pr-pria operao.

    1o Os certificados de potencial adicional de construo sero livre-mente negociados, mas conversveis em direito de construir unicamente narea objeto da operao.

    2o Apresentado pedido de licena para construir, o certificado de poten-cial adicional ser utilizado no pagamento da rea de construo que supere ospadres estabelecidos pela legislao de uso e ocupao do solo, at o limitefixado pela lei especfica que aprovar a operao urbana consorciada.

    SEO XIDa Transferncia do Direito de Construir

    Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poder autorizar o pro-prietrio de imvel urbano, privado ou pblico, a exercer em outro local, oualienar, mediante escritura pblica, o direito de construir previsto no planodiretor ou em legislao urbanstica dele decorrente, quando o referido imvelfor considerado necessrio para fins de:

    I implantao de equipamentos urbanos e comunitrios;

    II preservao, quando o imvel for considerado de interesse his-trico, ambiental, paisagstico, social ou cultural;

    III servir a programas de regularizao fundiria, urbanizao de reasocupadas por populao de baixa renda e habitao de interesse social.

    1o A mesma faculdade poder ser concedida ao proprietrio que doarao Poder Pblico seu imvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisosI a III do caput .

    2o A lei municipal referida no caput estabelecer as condies relati-vas aplicao da transferncia do direito de construir.

  • 32 Estatuto da Cidade

    SEO XIIDo Estudo de Impacto de Vizinhana

    Art. 36. Lei municipal definir os empreendimentos e atividades privados oupblicos em rea urbana que dependero de elaborao de estudo prvio deimpacto de vizinhana (EIV) para obter as licenas ou autorizaes de constru-o, ampliao ou funcionamento a cargo do Poder Pblico municipal.

    Art. 37. O EIV ser executado de forma a contemplar os efeitos positi-vos e negativos do empreendimento ou atividade quanto qualidade devida da populao residente na rea e suas proximidades, incluindo a an-lise, no mnimo, das seguintes questes:

    I adensamento populacional;

    II equipamentos urbanos e comunitrios;

    III uso e ocupao do solo;

    IV valorizao imobiliria;

    V gerao de trfego e demanda por transporte pblico;

    VI ventilao e iluminao;

    VII paisagem urbana e patrimnio natural e cultural.

    Pargrafo nico. Dar-se- publicidade aos documentos integrantesdo EIV, que ficaro disponveis para consulta, no rgo competente doPoder Pblico municipal, por qualquer interessado.

    Art. 38. A elaborao do EIV no substitui a elaborao e a aprovaode estudo prvio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos dalegislao ambiental.

    CAPTULO IIIDo Plano Diretor

    Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua funo social quando atendes exigncias fundamentais de ordenao da cidade expressas no planodiretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidados quanto qualidade de vida, justia social e ao desenvolvimento das atividadeseconmicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.

  • 33Estatuto da Cidade

    Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, o instrumento b-sico da poltica de desenvolvimento e expanso urbana.

    1o O plano diretor parte integrante do processo de planejamentomunicipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e o ora-mento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

    2o O plano diretor dever englobar o territrio do Municpio comoum todo.

    3o A lei que instituir o plano diretor dever ser revista, pelo menos, acada dez anos.

    4o No processo de elaborao do plano diretor e na fiscalizao desua implementao, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantiro:

    I a promoo de audincias pblicas e debates com a participaoda populao e de associaes representativas dos vrios segmentos dacomunidade;

    II a publicidade quanto aos documentos e informaes produzidos;

    III o acesso de qualquer interessado aos documentos e informa-es produzidos.

    5o (VETADO).

    Art. 41. O plano diretor obrigatrio para cidades:

    I com mais de vinte mil habitantes;

    II integrantes de regies metropolitanas e aglomeraes urbanas;

    III onde o Poder Pblico municipal pretenda utilizar os instrumen-tos previstos no 4o do art. 182 da Constituio Federal;

    IV integrantes de reas de especial interesse turstico;

    V inseridas na rea de influncia de empreendimentos ou atividadescom significativo impacto ambiental de mbito regional ou nacional.

    1o No caso da realizao de empreendimentos ou atividades enqua-drados no inciso V do caput, os recursos tcnicos e financeiros para aelaborao do plano diretor estaro inseridos entre as medidas de compen-sao adotadas.

  • 34 Estatuto da Cidade

    2o No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deve-r ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatvel como plano diretor ou nele inserido.

    Art. 42. O plano diretor dever conter no mnimo:

    I a delimitao das reas urbanas onde poder ser aplicado oparcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, considerando a exis-tncia de infra-estrutura e de demanda para utilizao, na forma do art. 5o

    desta Lei;

    II disposies requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;

    III sistema de acompanhamento e controle.

    CAPTULO IVDa Gesto Democrtica da Cidade

    Art. 43. Para garantir a gesto democrtica da cidade, devero ser utili-zados, entre outros, os seguintes instrumentos:

    I rgos colegiados de poltica urbana, nos nveis nacional, estaduale municipal;

    II debates, audincias e consultas pblicas;

    III conferncias sobre assuntos de interesse urbano, nos nveis na-cional, estadual e municipal;

    IV iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas eprojetos de desenvolvimento urbano;

    V (VETADO).

    Art. 44. No mbito municipal, a gesto oramentria participativa de quetrata a alnea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluir a realizao dedebates, audincias e consultas pblicas sobre as propostas do planoplurianual, da lei de diretrizes oramentrias e do oramento anual, comocondio obrigatria para sua aprovao pela Cmara Municipal.

    Art. 45. Os organismos gestores das regies metropolitanas e aglome-raes urbanas incluiro obrigatria e significativa participao da popula-

  • 35Estatuto da Cidade

    o e de associaes representativas dos vrios segmentos da comunida-de, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exer-ccio da cidadania.

    CAPTULO VDisposies Gerais

    Art. 46. O Poder Pblico municipal poder facultar ao proprietrio derea atingida pela obrigao de que trata o caput do art. 5o desta Lei, arequerimento deste, o estabelecimento de consrcio imobilirio como for-ma de viabilizao financeira do aproveitamento do imvel.

    1o Considera-se consrcio imobilirio a forma de viabilizao deplanos de urbanizao ou edificao por meio da qual o proprietrio trans-fere ao Poder Pblico municipal seu imvel e, aps a realizao das obras,recebe, como pagamento, unidades imobilirias devidamente urbanizadasou edificadas.

    2o O valor das unidades imobilirias a serem entregues ao proprie-trio ser correspondente ao valor do imvel antes da execuo das obras,observado o disposto no 2o do art. 8o desta Lei.

    Art. 47. Os tributos sobre imveis urbanos, assim como as tarifas re-lativas a servios pblicos urbanos, sero diferenciados em funo dointeresse social.

    Art. 48. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interessesocial, desenvolvidos por rgos ou entidades da Administrao Pblicacom atuao especfica nessa rea, os contratos de concesso de direitoreal de uso de imveis pblicos:

    I tero, para todos os fins de direito, carter de escritura pblica,no se aplicando o disposto no inciso II do art. 134 do Cdigo Civil;

    II constituiro ttulo de aceitao obrigatria em garantia de con-tratos de financiamentos habitacionais.

    Art. 49. Os Estados e Municpios tero o prazo de noventa dias, apartir da entrada em vigor desta Lei, para fixar prazos, por lei, para aexpedio de diretrizes de empreendimentos urbansticos, aprovao de

  • 36 Estatuto da Cidade

    projetos de parcelamento e de edificao, realizao de vistorias e expe-dio de termo de verificao e concluso de obras.

    Pargrafo nico. No sendo cumprida a determinao do caput, ficaestabelecido o prazo de sessenta dias para a realizao de cada um dosreferidos atos administrativos, que valer at que os Estados e Municpiosdisponham em lei de forma diversa.

    Art. 50. Os Municpios que estejam enquadrados na obrigao previstanos incisos I e II do art. 41 desta Lei que no tenham plano diretor aprova-do na data de entrada em vigor desta Lei, devero aprov-lo no prazo decinco anos.

    Art. 51. Para os efeitos desta Lei, aplicam-se ao Distrito Federal e aoGovernador do Distrito Federal as disposies relativas, respectivamente,a Municpio e a Prefeito.

    Art. 52. Sem prejuzo da punio de outros agentes pblicos envolvidose da aplicao de outras sanes cabveis, o Prefeito incorre em improbidadeadministrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:

    I (VETADO).

    II deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado apro-veitamento do imvel incorporado ao patrimnio pblico, conforme o dis-posto no 4o do art. 8o desta Lei;

    III utilizar reas obtidas por meio do direito de preempo em de-sacordo com o disposto no art. 26 desta Lei;

    IV aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direitode construir e de alterao de uso em desacordo com o previsto no art. 31desta Lei;

    V aplicar os recursos auferidos com operaes consorciadas emdesacordo com o previsto no 1o do art. 33 desta Lei;

    VI impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos Ia III do 4o do art. 40 desta Lei;

    VII deixar de tomar as providncias necessrias para garantir aobservncia do disposto no 3o do art. 40 e no art. 50 desta Lei;

  • 37Estatuto da Cidade

    VIII adquirir imvel objeto de direito de preempo, nos termosdos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for,comprovadamente, superior ao de mercado.

    Art. 53. O art. 1o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa avigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atual inciso III e ossubseqentes:2

    Art. 1o ...............................................................................................................................................................................................................................................................

    III ordem urbanstica;.............................................................................................................................................................................................................................................................................

    Art. 54. O art. 4o da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar com aseguinte redao:

    Art. 4o Poder ser ajuizada ao cautelar para os fins destaLei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, aoconsumidor, ordem urbanstica ou aos bens e direitos de valorartstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico (VETADO).

    Art. 55. O art. 167, inciso 1, item 28, da Lei no 6.015, de 31 de dezem-bro de 1973, alterado pela Lei no 6.216, de 30 de junho de 1975, passa avigorar com a seguinte redao:

    Art.167. .......................................................................I ...............................................................................................................................................................................

    28) das sentenas declaratrias de usucapio, independenteda regularidade do parcelamento do solo ou da edificao;...................................................................................................................................................................................

    2 Este artigo encontra-se provisoriamente revogado por fora da Medida Provisriano 2.180/2001.

  • 38 Estatuto da Cidade

    Art. 56. O art. 167, inciso I, da Lei no 6.015, de 1973, passa a vigoraracrescido dos seguintes itens 37, 38 e 39:

    Art.167. ...........................................................................I .....................................................................................

    37) dos termos administrativos ou das sentenas declaratriasda concesso de uso especial para fins de moradia, indepen-dente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificao;

    38) (VETADO).

    39) da constituio do direito de superfcie de imvel urbano;

    Art. 57. O art. 167, inciso II, da Lei no- 6.015, de 1973, passa a vigoraracrescido dos seguintes itens 18, 19 e 20:

    Art.167. ...........................................................................II ....................................................................................

    18) da notificao para parcelamento, edificao ou utilizaocompulsrios de imvel urbano;

    19) da extino da concesso de uso especial para fins demoradia;

    20) da extino do direito de superfcie do imvel urbano.

    Art. 58. Esta Lei entra em vigor aps decorridos noventa dias de suapublicao.

    Braslia, 10 de julho de 2001; 180o da Independncia e 113o da Repblica.

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Geraldo Magela da Cruz Quinto Pedro Malan Alcides Lopes Tpias Alberto Mendes Cardoso Ovdio Antnio de ngelis

  • Vetos Presidenciais

  • 41Estatuto da Cidade

    VETOS PRESIDENCIAIS

    1 Art. 5o, 1o, II

    Texto original:

    Art. 5o ............................................................................ 1o ................................................................................. II utilizado em desacordo com a legislao urbanstica ouambiental.........................................................................................

    Razes do veto:

    O inciso II do 1o do art. 5o do projeto equipara ao imvel subutilizadoaquele utilizado em desacordo com a legislao urbanstica ou ambiental .Essa equiparao inconstitucional, porquanto a Constituio penaliza so-mente o proprietrio que subutiliza o seu imvel de forma a no atender aointeresse social, no abrangendo aquele que a seu imvel deu uso ilegal, oqual pode, ou no, estar sendo subutilizado.

    Vale lembrar que, em se tratando de restrio a direito fundamental direito de propriedade , no admissvel a ampliao legislativa para abar-car os indivduos que no foram contemplados pela norma constitucional.

    2 Seo VI, arts. 15 a 20

    Texto original:

    Seo VI

    Da concesso de uso especial para fins de moradia

    Art. 15. Aquele que possuir como sua rea ou edificaourbana de at duzentos e cinqenta metros quadrados situadaem imvel pblico, por cinco anos, ininterruptamente e semoposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, temo direito concesso de uso especial para fins de moradia emrelao referida rea ou edificao, desde que no seja pro-prietrio ou concessionrio de outro imvel urbano ou rural.

  • 42 Estatuto da Cidade

    1o A concesso de uso especial para fins de moradia serconferida de forma gratuita ao homem ou mulher, ou a am-bos, independentemente do estado civil.

    2o O direito de que trata este artigo no ser reconhecido aomesmo concessionrio mais de uma vez.

    3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legtimo continua,de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que j resi-da no imvel por ocasio da abertura da sucesso.

    Art. 16. Nas reas urbanas com mais de duzentos e cin-qenta metros quadrados situadas em imvel pblico, ocupa-das por populao de baixa renda para sua moradia, por cincoanos, ininterruptamente e sem oposio, onde no for possvelidentificar os terrenos ocupados por cada possuidor, a con-cesso de uso especial para fins de moradia ser conferida deforma coletiva, desde que os possuidores no sejam concessi-onrios de outro imvel urbano ou rural.

    Pargrafo nico. Aplicam-se no caso de que trata o caput,no que couber, as disposies dos 1o a 5o do art. 10 destaLei.

    Art. 17. No caso de ocupao em rea de risco, o PoderPblico garantir ao possuidor o exerccio do direito de quetratam os arts. 15 e 16 desta Lei em outro local.

    Art. 18. O ttulo de concesso de uso especial para fins demoradia ser obtido pela via administrativa perante o rgocompetente da Administrao Pblica ou, em caso de recusaou omisso deste, pela via judicial.

    1o Em caso de ao judicial, a concesso de uso especial parafins de moradia ser declarada pelo juiz, mediante sentena.

    2o O ttulo conferido por via administrativa ou a sentenajudicial serviro para efeito de registro no cartrio de registrode imveis.

    3o Aplicam-se concesso de uso especial para fins demoradia, no que couber, as disposies estabelecidas nos arts.11,12 e 13 desta Lei.

  • 43Estatuto da Cidade

    Art. 19. O direito concesso de uso especial para fins demoradia transfervel por ato inter vivos ou causa mortis.Art. 20. O direito concesso de uso especial para fins demoradia extingue-se, retornando o imvel ao domnio pblico,no caso de:I o concessionrio dar ao imvel destinao diversa da mo-radia para si ou sua famlia;II os concessionrios remembrarem seu imveis.Pargrafo nico. A extino de que trata este artigo seraverbada no cartrio de registro de imveis, por meio de de-clarao consubstanciada do Poder Pblico concedente.

    Razes do veto:

    O instituto jurdico da concesso de uso especial para fins de moradiaem reas pblicas um importante instrumento para propiciar segurana daposse fundamento do direito moradia a milhes de moradores defavelas e loteamentos irregulares. Algumas imprecises do projeto de leitrazem, no entanto, riscos aplicao desse instrumento inovador, contrari-ando o interesse pblico.

    O caput do art. 15 do projeto de lei assegura o direito concesso de usoespecial para fins de moradia quele que possuir como sua rea ou edificaourbana de at duzentos e cinqenta metros quadrados situada em imvel pbli-co. A expresso edificao urbana no dispositivo visaria a permitir a regulari-zao de cortios em imveis pblicos, que no entanto viabilizada pela con-cesso a ttulo coletivo, prevista no art. 16. Ela se presta, por outro lado, a outraleitura, que poderia gerar demandas injustificadas do direito em questo porparte de ocupantes de habitaes individuais de at duzentos e cinqenta metrosquadrados de rea edificada em imvel pblico.

    Os arts. 15 a 20 do projeto de lei contrariam o interesse pblico sobre-tudo por no ressalvarem do direito concesso de uso especial os imveispblicos afetados ao uso comum do povo, como praas e ruas, assim comoreas urbanas de interesse da defesa nacional, da preservao ambiental oudestinadas a obras pblicas. Seria mais do que razovel, em caso de ocu-pao dessas reas, possibilitar a satisfao do direito moradia em outrolocal, como prev o art. 17 em relao ocupao de reas de risco.

  • 44 Estatuto da Cidade

    O projeto no estabelece uma data-limite para a aquisio do direito concesso de uso especial, o que torna permanente um instrumento s jus-tificvel pela necessidade imperiosa de solucionar o imenso passivo de ocu-paes irregulares gerado em dcadas de urbanizao desordenada.

    Por fim, no h no art. 18 a definio expressa de um prazo para que aAdministrao Pblica processe os pedidos de concesso de direito de usoque, previsivelmente, viro em grande nmero a partir da vigncia desteinstrumento. Isto traz o risco de congestionar o Poder Judicirio com de-mandas que, num prazo razovel, poderiam e deveriam ser satisfeitas nainstncia administrativa.

    Pelas razes expostas, prope-se o veto aos arts. 15 a 20 do projeto delei. Em reconhecimento importncia e validade do instituto da concessode uso especial para fins de moradia, o Poder Executivo submeter semdemora ao Congresso Nacional um texto normativo que preencha essa la-cuna, buscando sanar as imprecises apontadas.

    3 Art. 26, IX

    Texto original:

    Art. 26. .........................................................................

    IX outras finalidades de interesse social ou de utilidade pbli-ca, definidas no plano diretor..........................................................................................

    Razes do veto:

    O art. 26, inciso IX, do projeto estabelece que o direito de preempoprevisto no art. 25 poder ser exercido sempre que o Poder Pblico neces-sitar de reas para outras finalidades de interesse social ou de utilidadepblica, definidas no plano diretor.

    Ora, o direito de preempo previsto no projeto consubstancia-se eminstrumento limitador do direito de propriedade e, como tal, deve ser posto disposio do Municpio to-somente em hipteses expressamente pre-vistas em lei, de forma a proteger o cidado contra eventuais abusos doPoder Pblico.

  • 45Estatuto da Cidade

    No caso, como se observa, o inciso IX traz regra genrica e aberta queautoriza a utilizao do direito de preempo em casos a serem definidosno plano diretor. Essa norma, portanto, contraria o interesse pblico deevitar a discricionariedade do Poder Pblico em matria de direito funda-mental, como o da propriedade.

    4 Art. 40, 5o

    Texto original:

    Art. 40. ................................................................................................................................................................ 5o nula a lei que instituir o plano diretor em desacordocom o disposto no 4o

    Razes do veto:

    Reza o 5o do art. 40 que nula a lei que instituir o plano diretor emdesacordo com o disposto no 4o. Tal dispositivo viola a Constituio, poisfere o princpio federativo que assegura a autonomia legislativa municipal.

    Com efeito, no cabe Unio estabelecer regras sobre processolegislativo a ser obedecido pelo Poder Legislativo municipal, que se subme-te to-somente, quanto matria, aos princpios inscritos na Constituiodo Brasil e na do respectivo Estado-membro, consoante preceitua o caputdo art. 29 da Carta Magna. O disposto no 5o do art. 40 do projeto ,pois, inconstitucional e, por isso, merece ser vetado.

    5 Art. 43, V

    Texto original:

    Art. 43. ..........................................................................

    V referendo popular e plebiscito.

    Razes do veto:

    Tais instrumentos de exerccio da soberania popular esto disciplinadosna Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, que, em seu art. 6o, admite asua convocao por porte de Estados e Municpios, na forma determinadapela Constituio Estadual ou Lei Orgnica Municipal. H, portanto, no

  • 46 Estatuto da Cidade

    ordenamento jurdico ptrio, permissivo legal para a utilizao destes me-canismos por parte dos Municpios, desde que observados os ditames daLei Orgnica Municipal, instrumento constitucionalmente habilitado a regu-lar o processo poltico em mbito local.

    Instituir novo permissivo, especificamente para a determinao da polti-ca urbana municipal, no observaria a boa tcnica legislativa, visto que a Leino 9.709/98 j autoriza a utilizao de plebiscito e referendo popular emtodas as questes de competncia dos Municpios.

    6 Art. 52, I

    Texto original:

    Art. 52. ..........................................................................I impedir ou deixar de garantir a participao de comunida-des, movimentos e entidades da sociedade civil, conforme odisposto no 3o do art. 4o desta Lei;.........................................................................................

    Razes do veto:

    O art. 52, inciso I, do projeto prev como improbidade administrativa aconduta de o Prefeito impedir ou deixar de garantir a participao de co-munidades, movimentos e entidades da sociedade civil, conforme o dispos-to no 3o do art. 4o desta Lei . Esse pargrafo do art. 4o estabelece odenominado controle social da aplicao dos recursos pblicos.

    Sabe-se que o chamado controle social dos atos de governo tem natu-reza muito mais poltica do que jurdica, sendo certo que o seu precisosignificado e alcance sempre ensejam controvrsias, de modo a dificultarsobremaneira a sua real efetivao.

    Resulta, ento, que fixar como ato de improbidade a conduta de nogarantir o controle social dos gastos pblicos, de forma a sancionar os Pre-feitos com a suspenso de direitos polticos, a perda da funo pblica e aindisponibilidade de bens em razo daquela conduta, significa incluir noordenamento legal dispositivo de difcil interpretao e aplicao, em preju-zo da segurana jurdica. Mais uma vez o interesse pblico ficou contraria-do, merecendo ser vetado o referido inciso I do art. 52 do projeto.

  • 47Estatuto da Cidade

    7 Art. 56, nova redao do art. 167, item 38

    Texto original:

    Art. 56. ..........................................................................Art. 167. .........................................................................I ...............................................................................................................................................................................

    38) do contrato de concesso de direito real de uso de imvelpblico, independente da regularidade do parcelamento do soloou da edificao;......................................................................................... .........................................................................................

    Razes do veto:

    O veto a este dispositivo impe-se em decorrncia dos vetos aos arts.15 a 20.

  • Lei no 6.766, de19 de dezembro de 1979

  • 51Estatuto da Cidade

    LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 19793

    Dispe sobre o parcelamento do solo ur-bano e d outras providncias.

    O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSONACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o O parcelamento do solo para fins urbanos ser regido por estaLei.

    Pargrafo nico. Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios pode-ro estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solomunicipal para adequar o previsto nesta Lei s peculiaridades regionais e locais.

    CAPTULO IDisposies Preliminares

    Art. 2o O parcelamento do solo urbano poder ser feito medianteloteamento ou desmembramento, observadas as disposies desta Lei e asdas legislaes estaduais e municipais pertinentes.

    1o Considera-se loteamento a subdiviso de gleba em lotes destina-dos a edificao, com abertura de novas vias de circulao, de logradourospblicos ou prolongamento, modificao ou ampliao das vias existentes.

    2o (VETADO).

    3o (VETADO).

    4o Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura bsicacujas dimenses atendam aos ndices urbansticos definidos pelo planodiretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

    5o Consideram-se infra-estrutura bsica os equipamentos urba-nos de escoamento das guas pluviais, iluminao pblica, redes deesgoto sanitrio e abastecimento de gua potvel, e de energia eltricapblica e domiciliar e as vias de circulao pavimentadas ou no.

    3 Dispositivos em itlico alterados pela Lei no 9.785/99.

  • 52 Estatuto da Cidade

    6o A infra-estrutura bsica dos parcelamentos situados nas zo-nas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS)consistir, no mnimo, de:

    I vias de circulao;

    II escoamento das guas pluviais;

    III rede para o abastecimento de gua potvel; e

    IV solues para o esgotamento sanitrio e para a energia el-trica domiciliar.

    Art. 3o Somente ser admitido o parcelamento do solo para fins urba-

    nos em zonas urbanas, de expanso urbana ou de urbanizao especfi-ca, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

    Pargrafo nico. No ser permitido o parcelamento do solo:

    I em terrenos alagadios e sujeitos a inundaes, antes de tomadasas providncias para assegurar o escoamento das guas;

    II em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo sade pblica, sem que sejam previamente saneados;

    III em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta porcento), salvo se atendidas exigncias especficas das autoridades competentes;

    IV em terrenos onde as condies geolgicas no aconselham aedificao;

    V em reas de preservao ecolgica ou naquelas onde a poluioimpea condies sanitrias suportveis, at a sua correo.

    CAPTULO IIDos Requisitos Urbansticos para Loteamento

    Art. 4o Os loteamentos devero atender, pelo menos, aos seguintes re-quisitos:

    I as reas destinadas a sistemas de circulao, a implantao deequipamento urbano e comunitrio, bem como a espaos livres de usopblico, sero proporcionais densidade de ocupao prevista pelo pla-no diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem;

  • 53Estatuto da Cidade

    II os lotes tero rea mnima de 125m (cento e vinte e cincometros quadrados) e frente mnima de 5 (cinco) metros, salvo quando oloteamento se destinar a urbanizao especfica ou edificao de conjun-tos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos r-gos pblicos competentes;

    III ao longo das guas correntes e dormentes e das faixas de dom-nio pblico das rodovias, ferrovias e dutos, ser obrigatria a reserva deuma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo mai-ores exigncias da legislao especfica;

    IV as vias de loteamento devero articular-se com as vias adjacentesoficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

    1o A legislao municipal definir, para cada zona em que sedivida o territrio do Municpio, os usos permitidos e os ndices urba-nsticos de parcelamento e ocupao do solo, que incluiro, obrigato-riamente, as reas mnimas e mximas de lotes e os coeficientes mxi-mos de aproveitamento

    2o Consideram-se comunitrios os equipamentos pblicos de educa-o, cultura, sade, lazer e similares.

    Art. 5o O Poder Pblico competente poder complementarmente exigir,em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equi-pamentos urbanos.

    Pargrafo nico. Consideram-se urbanos os equipamentos pblicosde abastecimento de gua, servios de esgotos, energia eltrica, coletas deguas pluviais, rede telefnica e gs canalizado.

    CAPTULO IIIDo Projeto de Loteamento

    Art. 6o Antes da elaborao do projeto de loteamento, o interessadodever solicitar Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for ocaso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traado dos lotes, dosistema virio, dos espaos livres e das reas reservadas para equipamentourbano e comunitrio, apresentando, para este fim, requerimento e plantado imvel contendo, pelo menos:

  • 54 Estatuto da Cidade

    I as divisas da gleba a ser loteada;

    II as curvas de nvel distncia adequada, quando exigidas por leiestadual ou municipal;

    III a localizao dos cursos dgua, bosques e construes exis-tentes;

    IV a indicao dos arruamentos contguos a todo o permetro, alocalizao das vias de comunicao, das reas livres, dos equipamentosurbanos e comunitrios existentes no local ou em suas adjacncias, com asrespectivas distncias da rea a ser loteada;

    V o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

    VI as caractersticas, dimenses e localizao das zonas de usocontguas.

    Art. 7o A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso,indicar, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordocom as diretrizes de planejamento estadual e municipal:

    I as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compem o sis-tema virio da cidade e do municpio, relacionadas com o loteamento pre-tendido e a serem respeitadas;

    II o traado bsico do sistema virio principal;

    III a localizao aproximada dos terrenos destinados a equipamen-to urbano e comunitrio e das reas livres de uso pblico;

    IV as faixas sanitrias do terreno necessrias ao escoamento dasguas pluviais e as faixas no edificveis;

    V a zona ou zonas de uso predominante da rea, com indicaodos usos compatveis.

    Pargrafo nico. As diretrizes expedidas vigoraro pelo prazo m-ximo de quatro anos.

    Art. 8o Os Municpios com menos de cinqenta mil habitantes e aque-

    les cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanizao para a zonaem que se situe o parcelamento podero dispensar, por lei, a fase defixao de diretrizes previstas nos arts. 6o e 7o desta Lei.

  • 55Estatuto da Cidade

    Art. 9o Orientado pelo traado e diretrizes oficiais, quando houver,

    o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma deexecuo das obras com durao mxima de quatro anos, ser apre-sentado Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for ocaso, acompanhado de certido atualizada da matrcula da gleba,expedida pelo Cartrio de Registro de Imveis competente, de certi-do negativa de tributos municipais e do competente instrumento degarantia, ressalvado o disposto no 4o do art. 18.

    1o Os desenhos contero pelo menos:

    I a subdiviso das quadras em lotes, com as respectivas dimensese numerao;

    II o sistema de vias com a respectiva hierarquia;

    III as dimenses lineares e angulares do projeto, com raios, cordas,arcos, pontos de tangncia e ngulos centrais das vias;

    IV os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circula-o e praas;

    V a indicao dos marcos de alinhamento e nivelamento localiza-dos nos ngulos de curvas e vias projetadas;

    VI a indicao em planta e perfis de todas as linhas de escoamentodas guas pluviais.

    2o O memorial descritivo dever conter, obrigatoriamente, pelo me-nos:

    I a descrio sucinta do loteamento, com as suas caractersticas e afixao da zona ou zonas de uso predominante;

    II as condies urbansticas do loteamento e as limitaes queincidem sobre os lotes e suas construes, alm daquelas constantes dasdiretrizes fixadas;

    III a indicao das reas pblicas que passaro ao domnio domunicpio no ato de registro do loteamento;

    IV a enumerao dos equipamentos urbanos, comunitrios e dosservios pblicos ou de utilidade pblica, j existentes no loteamento eadjacncias.

  • 56 Estatuto da Cidade

    3o Caso se constate, a qualquer tempo, que a certido da matr-cula apresentada como atual no tem mais correspondncia com osregistros e averbaes cartorrias do tempo da sua apresentao, almdas conseqncias penais cabveis, sero consideradas insubsistentestanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovaes con-seqentes.

    CAPTULO IVDo Projeto de Desmembramento

    Art. 10. Para a aprovao de projeto de desmembramento, o inte-ressado apresentar requerimento Prefeitura Municipal, ou ao Dis-trito Federal quando for o caso, acompanhado de certido atualizadada matrcula da gleba, expedida pelo Cartrio de Registro de Imveiscompetente, ressalvado o disposto no 4o do art. 18, e de planta doimvel a ser desmembrado contendo:

    I a indicao das vias existentes e dos loteamentos prximos;

    II a indicao do tipo de uso predominante no local;

    III a indicao da diviso de lotes pretendida na rea.

    Art. 11. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposi-es urbansticas vigentes para as regies em que se situem ou, naausncia destas, as disposies urbansticas para os loteamentos.

    Pargrafo nico. O Municpio, ou o Distrito Federal quando for ocaso, fixar os requisitos exigveis para a aprovao de desmembramentode lotes decorrentes de loteamento cuja destinao da rea pblica tenhasido inferior mnima prevista no 1o do art. 4o desta Lei.

    CAPTULO VDa Aprovao do Projeto de

    Loteamento e Desmembramento

    Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento dever ser apro-vado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso,a quem compete tambm a fixao das diretrizes a que aludem os arts. 6o e7o desta Lei, salvo a exceo prevista no artigo seguinte.

  • 57Estatuto da Cidade

    Pargrafo nico. O projeto aprovado dever ser executado no pra-zo constante do cronograma de execuo, sob pena de caducidade daaprovao.

    Art. 13. Aos Estados caber disciplinar a aprovao pelos Munic-pios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condies:

    I quando localizados em reas de interesse especial, tais como asde proteo aos mananciais ou ao patrimnio cultural, histrico, paisagsticoe arqueolgico, assim definidas por legislao estadual ou federal;

    Il quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em realimtrofe do municpio, ou que pertena a mais de um municpio, nas regiesmetropolitanas ou em aglomeraes urbanas, definidas em lei estadual oufederal;

    III quando o loteamento abranger rea superior a 1.000.000 m.

    Pargrafo nico. No caso de loteamento ou desmembramentolocalizado em rea de municpio integrante de regio metropolitana, o examee a anuncia prvia aprovao do projeto cabero autoridade metro-politana.

    Art. 14. Os Estados definiro, por decreto, as reas de proteo espe-cial, previstas no inciso I do artigo anterior.

    Art. 15. Os Estados estabelecero, por decreto, as normas a que deve-ro submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas reasprevistas no art. 13, observadas as disposies desta Lei.

    Pargrafo nico. Na regulamentao das normas previstas neste ar-tigo, o Estado procurar atender s exigncias urbansticas do planejamen-to municipal.

    Art. 16. A lei municipal definir os prazos para que um projeto deparcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que asobras executadas sejam aceitas ou recusadas.

    1o Transcorridos os prazos sem a manifestao do Poder Pbli-co, o projeto ser considerado rejeitado ou as obras recusadas, asse-gurada a indenizao por eventuais danos derivados da omisso.

  • 58 Estatuto da Cidade

    2o Nos Municpios cuja legislao for omissa, os prazos sero denoventa dias para a aprovao ou rejeio e de sessenta dias para aaceitao ou recusa fundamentada das obras de urbanizao.

    Art. 17. Os espaos livres de uso comum, as vias e praas, as reasdestinadas a edifcios pblicos e outros equipamentos urbanos, constantesdo projeto e do memorial descritivo, no podero ter sua destinao altera-da pelo loteador, desde a aprovao do loteamento, salvo as hipteses decaducidade da licena ou desistncia do loteador, sendo, neste caso, ob-servadas as exigncias do art. 23 desta Lei.

    CAPTULO VIDo Registro do Loteamento e Desmembramento

    Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, oloteador dever submet-lo ao registro imobilirio dentro de 180 (cento eoitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovao, acompanhado dosseguintes documentos:

    I ttulo de propriedade do imvel ou certido da matrcula,ressalvado o disposto nos 4o e 5o;

    II histrico dos ttulos de propriedade do imvel, abrangendo osltimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;

    III certides negativas:

    a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imvel;

    b) de aes reais referentes ao imvel, pelo perodo de 10 (dez) anos;

    c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e con-tra a Administrao Pblica.

    IV certides:

    a) dos cartrios de protestos de ttulos, em nome do loteador, peloperodo de 10 (dez) anos;

    b) de aes pessoais relativas ao loteador, pelo perodo de 10 (dez)anos;

    c) de nus reais relativos ao imvel;

  • 59Estatuto da Cidade

    d) de aes penais contra o loteador, pelo perodo de 10 (dez) anos.

    V cpia do ato de aprovao do loteamento e comprovante dotermo de verificao pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Fede-ral, da execuo das obras exigidas por legislao municipal, que in-cluiro, no mnimo, a execuo das vias de circulao do loteamento,demarcao dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoa-mento das guas pluviais ou da aprovao de um cronograma, com adurao mxima de quatro anos, acompanhado de competente instru-mento de garantia para a execuo das obras;

    VI exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou decesso ou de promessa de cesso, do qual constaro obrigatoriamente asindicaes previstas no art. 26 desta Lei;

    VII declarao do cnjuge do requerente de que consente no re-gistro do loteamento.

    1o Os perodos referidos nos incisos III, alnea b e IV, alneas a, ed, tomaro por base a data do pedido de registro do loteamento, deven-do todas elas serem extradas em nome daqueles que, nos mencionadosperodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imvel.

    2o A existncia de protestos, de aes pessoais ou de aes penais,exceto as referentes a crime contra o patrimnio e contra a administrao,no impedir o registro do loteamento se o requerente comprovar que es-ses protestos ou aes no podero prejudicar os adquirentes dos lotes. Seo Oficial do Registro de Imveis julgar insuficiente a comprovao feita,suscitar a dvida perante o juiz competente.

    3o A declarao a que se refere o inciso VII deste artigo no dispen-sar o consentimento do declarante para os atos de alienao ou promessade alienao de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a serpraticados pelo seu cnjuge.

    4o O ttulo de propriedade ser dispensado quando se tratar deparcelamento popular, destinado s classes de menor renda, em imveldeclarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judi-cial em curso e imisso provisria na posse, desde que promovido pelaUnio, Estados, Distrito Federal, Municpios ou suas entidades dele-gadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitao.

  • 60 Estatuto da Cidade

    5o No caso de que trata o 4o, o pedido de registro do parcelamento,alm dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, serinstrudo com cpias autnticas da deciso que tenha concedido a imissoprovisria na posse, do decreto de desapropriao, do comprovante desua publicao na imprensa oficial e, quando formulado por entidadesdelegadas, da lei de criao e de seus atos constitutivos.

    Art. 19. Examinada a documentao e encontrada em ordem, o Oficialdo Registro de Imveis encaminhar comunicao Prefeitura e far publi-car, em resumo e com pequeno desenho de localizao da rea, edital dopedido de registro em 3 (trs) dias consecutivos, podendo este ser impug-nado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ltima publicao.

    1o Findo o prazo sem impugnao, ser feito imediatamente o regis-tro. Se houver impugnao de terceiros, o Oficial do Registro de Imveisintimar o requerente e a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quandofor o caso, para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 cinco) dias, sobpena de arquivamento do processo. Com tais manifestaes o processoser enviado ao juiz competente para deciso.

    2o Ouvido o Ministrio Pblico no prazo de 5 (cinco) dias, o juizdecidir de plano ou aps instruo sumria, devendo remeter ao interessa-do as vias ordinrias caso a matria exija maior indagao.

    3o Nas capitais, a publicao do edital se far no Dirio Oficial doEstado e num dos jornais de circulao diria. Nos demais municpios, apublicao se far apenas num dos jornais locais, se houver, ou, no haven-do, em jornal da regio.

    4o O Oficial do Registro de Imveis que efetuar o registro em desa-cordo com as exigncias desta Lei ficar sujeito a multa equivalente a 10(dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na pocaem que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartrio, semprejuzo das sanes penais e administrativas cabveis.

    5o Registrado o loteamento, o Oficial de Registro comunicar, porcertido, o seu registro Prefeitura.

    Art. 20. O registro do loteamento ser feito, por extrato, no livro prprio.

  • 61Estatuto da Cidade

    Pargrafo nico. No Registro de Imveis far-se- o registro doloteamento, com uma indicao para cada lote, a averbao das altera-es, a abertura de ruas e praas e as reas destinadas a espaos livres oua equipamentos urbanos.

    Art. 21. Quando a rea loteada estiver situada em mais de uma circuns-crio imobiliria, o registro ser requerido primeiramente perante aquelaem que estiver localizada a maior parte da rea loteada. Procedido o regis-tro nessa circunscrio, o interessado requerer, sucessivamente, o registrodo loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual oregistro efetuado na anterior, at que o loteamento seja registrado em to-das. Denegado registro em qualquer das circunscries, essa deciso sercomunicada, pelo Oficial do Registro de Imveis, s demais para efeito decancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hiptese prevista no 4o deste artigo.

    2o defeso ao interessado processar simultaneamente, perante dife-rentes circunscries, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendonulos os atos praticados com infrao a esta norma.

    3o Enquanto no procedidos todos os registros de que trata este ar-tigo, considerar-se- o loteamento como no registrado para os efeitos destaLei.

    4o O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscriono determinar o cancelamento do registro procedido em outra, se o mo-tivo do indeferimento naquela no se estender rea situada sob a compe-tncia desta, e desde que o interessado requeira a manuteno do registroobtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovao prviaperante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.

    Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar odomnio do Municpio as vias e praas, os espaos livres e as reas destina-das a edifcios pblicos e outros equipamentos urbanos, constantes do pro-jeto e do memorial descritivo.

    Art. 23. O registro do loteamento s poder ser cancelado:

    I por deciso judicial;

  • 62 Estatuto da Cidade

    II a requerimento do loteador, com anuncia da Prefeitura, ou doDistrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido ob-jeto de contrato;

    III a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentesde lotes, com anuncia da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for ocaso, e do Estado.

    1o A Prefeitura e o Estado s podero se opor ao cancelamento sedisto resultar inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbanoou se j se tiver realizado qualquer melhoramento na rea loteada ouadjacncias.

    2o Nas hipteses dos incisos Il e III, o Oficial do Registro de Imveisfar publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo esteser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ltimapublicao. Findo esse prazo, com ou sem impugnao, o processo serremetido ao juiz competente para homologao do pedido de cancelamen-to, ouvido o Ministrio Pblico.

    3o A homologao de que trata o pargrafo anterior ser precedidade vistoria judicial destinada a comprovar a inexistncia de adquirentes ins-talados na rea loteada.

    Art. 24. O processo de loteamento e os contratos de depositados emCartrio podero ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo,independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que attulo de busca.

    CAPTULO VIIDos Contratos

    Art. 25. So irretratveis os compromissos de compra e venda, cessese promessas de cesso, os que atribuam direito a adjudicao compulsriae, estando registrados, confiram direito real oponvel a terceiros.

    Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cesses ou promes-sas de cesso podero ser feitos por escritura pblica ou por instrumentoparticular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI doart. 18 e contero, pelo menos, as seguintes indicaes:

  • 63Estatuto da Cidade

    I nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministrio da Fazenda,nacionalidade, estado civil e residncia dos contratantes;

    II denominao e situao do loteamento, nmero e data da inscrio;

    III descrio do lote ou dos lotes que forem objeto de compromis-sos, confrontaes, rea e outras caractersticas;

    IV preo, prazo, forma e local de pagamento bem como a impor-tncia do sinal;

    V taxa de juros incidentes sobre o dbito em aberto e sobre asprestaes vencidas e no pagas, bem como a clusula penal, nunca exce-dente a 10% (dez por cento) do dbito e s exigvel nos casos de interven-o judicial ou de mora superior a 3 (trs) meses;

    VI indicao sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos etaxas incidentes sobre o lote compromissado;

    VII declarao das restries urbansticas convencionais doloteamento, supletivas da legislao pertinente.

    1o O contrato dever ser firmado em 3 (trs) vias ou extradas em 3(trs) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo noregistro imobilirio, aps o registro e anotaes devidas.

    2o Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qual-quer das partes, ser obrigatrio o arquivamento da procurao no registroimobilirio.

    3o Admite-se, nos parcelamentos populares, a cesso da posseem que estiverem provisoriamente imitidas a Unio, Estados, DistritoFederal, Municpios e suas entidades delegadas, o que poder ocorrerpor instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins dedireito, carter de escritura pblica, no se aplicando a disposio doinciso II do art. 134 do Cdigo Civil.

    4o A cesso da posse referida no 3o, cumpridas as obrigaesdo cessionrio, constitui crdito contra o expropriante, de aceitaoobrigatria em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.

    5o Com o registro da sentena que, em processo de desapropria-o, fixar o valor da indenizao, a posse referida no 3o converter-se- em propriedade e a sua cesso, em compromisso de compra e ven-

  • 64 Estatuto da Cidade

    da ou venda e compra, conforme haja obrigaes a cumprir ou este-jam elas cumpridas, circunstncia que, demonstradas ao Registro deImveis, sero averbadas na matrcula relativa ao lote.

    6o Os compromissos de compra e venda, as cesses e as promessasde cesso valero como ttulo para o registro da propriedade do loteadquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitao.

    Art. 27. Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa devenda ou de cesso no cumprir a obrigao, o credor poder notificar odevedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnao no prazode 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro de pr-contrato,passando as relaes entre as partes a serem regidas pelo contrato-padro.

    1o Para fins deste artigo, tero o mesmo valor de pr-contrato a pro-messa de cesso, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer, outroinstrumento, do qual conste a manifestao da vontade das partes, a indica-o do lote, o preo e modo de pagamento, e a promessa de contratar.

    2o O registro de que trata este artigo no ser procedido se a parteque o requereu no comprovar haver cumprido a sua prestao, nem aoferecer na forma devida, salvo se ainda no exigvel.

    3o Havendo impugnao daquele que se comprometeu a concluir ocontrato, observar-se- o disposto nos arts. 639 e 640 do Cdigo de Pro-cesso Civil.

    Art. 28. Qualquer alterao ou cancelamento parcial do loteamento re-gistrado depender de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotesatingidos pela alterao, bem como da aprovao pela Prefeitura Munici-pal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada noRegistro de Imveis, em complemento ao projeto original com a devidaaverbao.

    Art. 29. Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato intervivos, ou por sucesso causa mortis, suceder o transmitente em todos osseus direitos e obrigaes, ficando obrigado a respeitar os compromissosde compra e venda ou as promessas de cesso, em todas as suas clusulas,sendo nula qualquer disposio em contrrio, ressalvado o direito do her-deiro ou legatrio de renunciar herana ou ao legado.

  • 65Estatuto da Cidade

    Art. 30. A sentena declaratria de falncia ou da insolvncia de qual-quer das partes no rescindir os contratos de compromisso de compra evenda ou de promessa de cesso que tenham por objeto a rea loteada oulotes da mesma. Se a falncia ou insolvncia for do proprietrio da realoteada ou do titular de direito sobre ela, incumbir ao sndico ou ao admi-nistrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente dolote, seus direitos sero levados praa.

    Art. 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespas-se, lanado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento emseparado, declarando-se o nmero do registro do loteamento, o valor dacesso e a qualificao do cessionrio, para o devido registro.

    1o A cesso independe da anuncia do loteador mas, em relao aeste, seus efeitos s se produzem depois de cientificado, por escrito, pelaspartes ou quando registrada a cesso.

    2o Uma vez registrada a cesso, feita sem anuncia do loteador, oOficial do Registro dar-lhe- cincia, por escrito, dentro de 10 (dez) dias.

    Art. 32. Vencida e no paga a prestao, o contrato ser consideradorescindido 30 (trinta) dias depois de constitudo em mora o devedor.

    1o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente ser intimado, arequerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imveis, a satisfazer asprestaes vencidas e as que se vencerem at a data do pagamento, osjuros convencionados e as custas de intimao.

    2o Purgada a mora, convalescer o contrato.

    3o Com a certido de no haver sido feito o pagamento em cartrio,o vendedor requerer ao Oficial do Registro o cancelamento da averbao.

    Art. 33