UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES

POacuteS-GRADUACcedilAtildeO LATO SENSU

INSTITUTO A VEZ DO MESTRE

REDUCcedilAtildeO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Por Mauro Simas de Lima

Orientador

Professora Valesca Rodrigues

Rio de Janeiro

2009

2

Apresentaccedilatildeo de monografia ao Instituto A Vez do

Mestre ndash Universidade Candido Mendes como requisito

parcial para obtenccedilatildeo do grau de especialista em

Direito e Processo Penal

Por Mauro Simas de Lima

3

AGRADECIMENTOS

agrave DEUS que vocecirc pode natildeo acreditar

mas Ele estaacute sempre por perto agrave minha

esposa Geoacutergia meus filhos Mauro e

Pedro aos meus Pais Marilda e Pedro

minha irmatilde Marise a minha sogra

Ywone e tambeacutem agraves adversidades que

nos fazem perceber que precisamos

continuar em frente

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DEDICATOacuteRIA

a todos os amigos que me ajudaram e

contribuiacuteram de alguma forma e em

especial aos meus queridos filhos Mauro e

Pedro com sua Monografia Penal do papai

iniciada

5

RESUMO

Em que pese a nossa Constituiccedilatildeo garantir a inviolabilidade dos direitos e

garantias individuais e se tratar de questatildeo imodificaacutevel (claacuteusula peacutetrea) portanto

a inimputabilidade ateacute os 18 anos estaacute garantida pela constituiccedilatildeo ( art 60 sect 4ordm

IV CF) e tentativas de modificaccedilatildeo satildeo claramente inconstitucionais natildeo podemos

nos furtar ou se esconder da discussatildeo do tema

Preliminarmente conveacutem assinalar que a questatildeo do desrespeito agraves leis

natildeo eacute caracteriacutestica peculiar de nossos jovens infratores Tal caracteriacutestica estaacute

disseminada no conjunto da sociedade e tambeacutem do Estado que natildeo respeita o

que o Estatuto da Crianccedila e Adolescente impotildee como direitos das crianccedilas e

adolescentes Sauacutede educaccedilatildeo alimentaccedilatildeo seguranccedila satildeo direitos baacutesicos

inexistentes para grande parte da populaccedilatildeo jovem de nosso paiacutes nosso jovem

fica abandonado agrave proacutepria sorte nos centros urbanos e rurais O Estado quer ser o

grande defensor da ldquoboa sociedaderdquo mas se esquece de fazer cumprir as leis de

papel no mundo real ou ainda promulgando leis penais de maneira compulsiva

que atacam os problemas porem natildeo combatem a causa natildeo eacute verdade que a

violecircncia se restrinja tatildeo somente ao comportamento dos ditos rdquomarginaisrdquo e sim

de toda a sociedade de todas as ilegalidades arbitrariedades corrupccedilatildeo e abusos

diuturnamente cometidos pela gama da sociedade e seus vaacuterios grupos sociais

Os crimes que os menores participam e que assustam a sociedade e

fazem os oportunistas e defensores da ideacuteia de diminuir a idade penal lanccedilarem

discursos populistas que pregam ser os menores impunes com a famosa

expressatildeo ldquo sou di menor nada acontece comigordquo e de que satildeo utilizados pelos

adultos Bem que se prendam os adultos se o adulto for punido talvez natildeo

corrompa o menor se o Estado natildeo consegue punir o adulto porque haveria de se

voltar contra o menor

A prisatildeo sempre foi uma instituiccedilatildeo hipoacutecrita muito bonita no papel e

vergonhosa na praacutetica natildeo serve para reintegrar e sim para esconder os

criminosos da sociedade na verdade excluiacute-los Os presos entram numa espiral

crescente de produccedilatildeo da violecircncia satildeo condicionados e tratados como seres de

segunda categoria verdadeiros ratos para depois a sociedade exigir deles

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comportamento diverso do crime pelo contrario os presos se tornam cada dia

mais incapazes de conviver em sociedade mais frios e violentos aptos a

cometerem novos delitos e agressotildees contra a sociedade

O Brasil eacute um paiacutes de desigualdades sociais perversas havendo

sabidamente uma camada da populaccedilatildeo que vive na linha extrema da pobreza e

da miseacuteria Embora miseacuteria e pobreza - diga-se a bem da verdade ndash natildeo sejam

necessariamente as raiacutezes principais da criminalidade eacute forccediloso reconhecer que

em muitos casos podem conduzir suas viacutetimas de um quadro de desesperanccedila

fome e desespero agrave marginalidade ajudada ainda pela fase aguda de decadecircncia

moral de nossa sociedade sobre o olhar complacente das autoridades

constituiacutedas

A gravidade do momento estaacute a exigir uma soluccedilatildeo realiacutestica distanciada

da ideacuteia de uma puniccedilatildeo desmedida e tambeacutem do paternalismo exacerbado

maneiras como a questatildeo eacute tratada hoje Eacute hora de exigir das autoridades

constituiacutedas e de nossos representantes nas casas legislativas coragem e

determinaccedilatildeo para que se busque uma soluccedilatildeo para esse desafio antes que seja

demasiadamente tarde

A modificaccedilatildeo ventilada viria a ser a maior das mazelas para o sistema

penitenciaacuterio misturar jovens de 16 anos com outros presos de 25 ou 30 anos

daria inicio a uma Universidade do crime em tempo integral dentro de nossos

presiacutedios A sociedade quer que esta situaccedilatildeo se estabeleccedila Acredito fortemente

que natildeo

Somos absolutamente contraacuterios agrave tese de diminuir a idade penal ainda

que nosso sistema prisional funcionasse seria uma atrocidade legal mandar para a

cadeia os jovens que ainda natildeo tem sua formaccedilatildeo biopsicoloacutegica completa

Nossos jovens precisam na verdade ter direito a sua cidadania aprender a ser

cidadatildeo e natildeo ser encarcerado para se tornar um criminoso de alta periculosidade

As causas da violecircncia desenfreada natildeo estatildeo nos jovens e sim fora deles no

ventre de nossa sociedade

Eacute preciso que haja a implantaccedilatildeo urgente em todos os Estados e

Municiacutepios do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na sua integralidade em

todo territoacuterio nacional Soacute assim noacutes poderemos avaliar de maneira honesta se o

Estatuto realmente daraacute certo Eu acredito que um trabalho nessa direccedilatildeo poderaacute

ao longo do tempo nos mostrar mais resultados do que tirarmos o jovem da rua e

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o jogarmos numa cadeia num sistema penitenciaacuterio sabidamente falido como o

que temos hoje simplesmente para dar uma satisfaccedilatildeo agrave sociedade e para tirar

esse jovem de nossa vista O Jovem precisa ter a chance de escolher pelo

menos em igualdade de condiccedilotildees qual o caminho deseja seguir

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METODOLOGIA

Observando que a sociedade deve enfrentar sem perda de tempo a questatildeo da

reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal no ordenamento juriacutedico brasileiro e que essa

mesma sociedade sofre uma brutal influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo que no

intuito de angariar maior audiecircncia para seus programas relata a violecircncia

sobremaneira a praticada por crianccedilas e adolescentes de maneira sensacionalista

e irresponsaacutevel deixando de lado o dever de informar e educar apelando para a

emoccedilatildeo barata e desinformada fato este que natildeo contribui para o verdadeiro

esclarecimento da populaccedilatildeo Assim sendo eacute necessaacuterio reunir as informaccedilotildees e

tornaacute-las acessiacuteveis para o conhecimento de todos soacute assim poderemos de forma

transparente estabelecer um verdadeiro confronto de ideacuteias atraveacutes do debate

Como basicamente lidamos com a informaccedilatildeo foi necessaacuteria a coleta e a reuniatildeo

de um nuacutemero consideraacutevel de livros artigos revistas estatiacutesticas e opiniotildees que

pudessem dar base e estrutura agrave convicccedilatildeo de que seria um erro a diminuiccedilatildeo da

maioridade penal no ordenamento juriacutedico brasileiro

Atraveacutes de muita leitura e pesquisa aliados a observaccedilatildeo dos fatos e

acontecimentos que recentemente envolveram firmamos nossa convicccedilatildeo tendo

como base fundamental a Lei 806990 ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

Procuramos atraveacutes da reuniatildeo do maior numero possiacutevel de material

entendermos a argumentaccedilatildeo dos que satildeo partidaacuterios da reduccedilatildeo da maioridade

penal e tambeacutem dos que perceberam que o combate agrave violecircncia natildeo se daacute

atraveacutes de soluccedilotildees maacutegicas que prometem a cura instantaneamente e acreditam

que o caminho passa por fazer valer as garantias constitucionais e expressas no

ECA e portanto se posicionam de forma contraacuteria a reduccedilatildeo

Sinceramente depois de apreciarmos esse farto material natildeo conseguimos em

nenhum momento comungar dos pensamentos e ideacuteias dos que defendem de

maneira ateacute irresponsaacutevel a reduccedilatildeo da maioridade penal

Eacute preciso pocircr fim ao conformismo e agrave passividade com que o verdadeiro desafio

que constitui o problema do menor vem sendo enfrentado por uma sociedade que

parece ter perdido o edificante haacutebito de se indignar

Nosso Brasil eacute um paiacutes que embora alguns recentes avanccedilos tem uma das

distribuiccedilotildees de renda mais desiguais do planeta poucos tem muito alguns

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poucos sobrevivem e muitos estatildeo condenados desde seu nascimento a mais

absoluta miseacuteria miseacuteria esta financeira moral e educacional

Importante ressaltar que Instituiccedilotildees como o Instituto Brasileiro de Ciecircncias

Criminais ndash IBCCRIM em Satildeo Paulo o Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP no

Rio de Janeiro nos proporcionaram com muita cordialidade e profissionalismo um

material inestimaacutevel que aliados a leitura de diversos livros e pesquisas efetuadas

pela Internet compuseram o material de pesquisa alicerccedilando nosso trabalho que

tem como foco e objetivo principal a certeza que a reduccedilatildeo da maioridade penal

em nada ajudaria a sociedade e principalmente aos jovens que por alguma

circunstacircncia satildeo levados pela forccedila do crime

Natildeo podemos deixar de dar creacutedito agrave orientaccedilatildeo da professora Valesca Rodrigues

que depois de ouvir nossa proposta nos deu a direccedilatildeo e nos manteve no caminho

ateacute a conclusatildeo do trabalho Que se iniciou e teve como objetivo fundamental a

crenccedila que a sociedade natildeo pode abandonar seus jovens a proacutepria sorte precisa

sim tentar por todos os meios vencer a verdadeira guerra contra as forccedilas do mal

e lutar de maneira ininterrupta pelo bem estar do jovem de hoje como soluccedilatildeo para

o adulto do amanhatilde nos conscientizando que a prevenccedilatildeo de forma a preservar e

proteger o jovem eacute a melhor arma contra a escalada da violecircncia

Quando pesquisamos nos deparamos com estatiacutesticas que demonstram que o

quadro de terror pintado pelos meios de comunicaccedilatildeo natildeo eacute a realidade temos

instituiccedilotildees e pessoas que se preocupam e no exerciacutecio do trabalho diaacuterio

conseguem dar oportunidade e orientaccedilatildeo aos jovens contribuindo de forma

decisiva para nos dar esperanccedila de que estamos seguindo o Estatuto da Crianccedila

e Adolescente na direccedilatildeo certa

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SUMAacuteRIO

INTRODUCcedilAtildeO 11

CAPIacuteTULO I - Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo

Voltada agrave crianccedila e ao adolescente 15

CAPIacuteTULO II - O Direito do Menor no Brasil 18

21 A Constituiccedilatildeo de 1988 21 CAPIacuteTULO III ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei 806990 23

31 Princiacutepios orientadores 23 32 Ato infracional e Medidas Soacutecio-Educativas 26 32a Ato infracional 27 32b Conselho Tutelar 29 32c Medidas Soacutecio-Educativas 32 CAPIacuteTULO IIII ndash Impunidade ndash Verdade ou Mito 39 41 A Maioridade penal em outros paiacuteses 41 42 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo 2099 43 43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator 44 CONCLUSAtildeO 52

BIBLIOGRAFIA 56

IacuteNDICE 59

FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO 60

11

INTRODUCcedilAtildeO

A ideacuteia de reduccedilatildeo da maioridade penal como formula de combate agrave

violecircncia e a criminalidade eacute antiga todavia a sociedade brasileira estaacute agraves portas

de uma questatildeo importante qual seja a Reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal e a

decisatildeo de punir de maneira mais rigorosa o menor infrator quando do

cometimento de infraccedilotildees penais O tema eacute por demais importante vem a mitigar

garantias constitucionais jaacute que em nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art

228 prevecirc a inimputabilidade penal do menor infrator submetendo-o a uma

legislaccedilatildeo especial corporificada no atual Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei n 806990

Recentemente apoacutes a morte brutal do menino Joatildeo Helio 6 anos no Rio

de Janeiro arrastado por um carro durante um assalto sendo os assaltantes

menores de 18 anos a miacutedia sensacionalista deu notoriedade ao fato e a principio

mobilizou a sociedade atraveacutes da emoccedilatildeo faacutecil a favor da reduccedilatildeo da maioridade

penal como soluccedilatildeo para o problema da violecircncia Sem duvida eacute perfeitamente

compreensiacutevel a indignaccedilatildeo e a comoccedilatildeo causadas pelas circunstancias da morte

bem como a frieza demonstrada pelos infratores

Temos de lembrar que a idade penal fixada em 18 anos eacute fruto de uma

ampla mobilizaccedilatildeo da sociedade brasileira ao longo de deacutecadas e marca o

compromisso do Estado Brasileiro para com a infacircncia e a adolescecircncia bem

como a concepccedilatildeo adotada por nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que garante a

proteccedilatildeo integral a nossa juventude As medidas soacutecio-educativas previstas no

Estatuto da Crianccedila e Adolescente natildeo excluem o Estado de intervenccedilatildeo quando

da pratica de fatos definidos como crime pelos menores infratores mas sim no

cuidado na reinserccedilatildeo desses menores infratores em sua volta ao conviacutevio regular

na sociedade tendo em vista seu estagio de desenvolvimento humano fiacutesico

mental e bioloacutegico estar em plena formaccedilatildeo

O Estado natildeo pode mover-se por paixotildees accedilodadas pela miacutedia e por

aqueles poliacuteticos que movidos pelo palanque e pelos votos despejam discursos do

12

que acreditam ser seguranccedila puacuteblica jaacute que atua por uma coletividade

salvaguardada por princiacutepios como legalidade e isonomia Foi em nome da

seguranccedila puacuteblica que o Estado avocou para si o monopoacutelio da coerccedilatildeo O que se

percebe nos uacuteltimos anos e um fenocircmeno interessante no cenaacuterio poliacutetico do

Brasil Aproveitando-se de determinados crimes que causam enorme comoccedilatildeo a

miacutedia e os poliacuteticos descobriram o filatildeo daquilo que podemos chamar de Produccedilatildeo

do Direito penal via fatos de exceccedilatildeo

Com base em fatos delitivos que tiveram superexposiccedilatildeo e diante do

crescente medo da populaccedilatildeo impotente diante da ousadia e crueldade dos

criminosos heroacuteis de plantatildeo pregam o maacuteximo de puniccedilatildeo cativando assim

preferecircncia de grande parte das pessoas que em frente da televisatildeo vivenciam

diuturnamente as trageacutedias fazendo nascer de maneira equivocada no seio da

sociedade um sentimento de vinganccedila

Com isso se tenta confundir o cidadatildeo comum fazendo-lhe crer que a lei

tem o poder maacutegico de exorcizar e nos conduzir ao melhor dos mundos acabando

com nossos problemas medos e fantasmas a partir de uma simples rdquocanetadardquo

Em meio ao apoio coletivo e anestesiada pela violecircncia galopante a sociedade

esquece da regra baacutesica de que para ser materialmente eficaz e justa deve a lei

emergir de uma demanda coletiva que leve em conta a realidade social e os

anseios da Naccedilatildeo Estado e sociedade natildeo podem se eximir de suas

responsabilidades na construccedilatildeo de uma efetiva democracia que contemple o

interesse de todos os indiviacuteduos

Por que a miacutedia se torna tatildeo voraz em noticiar determinados casos

normalmente ocorridos com pessoas de classe social mais abastada e tatildeo mais

domesticada ao natildeo denunciar dezenas de outros delitos contra membros de

classe economicamente menos favorecidas ocorridos diariamente em

circunstancias tatildeo crueacuteis quanto agravequelas ocorridas no homiciacutedio que envolveu o

menor Joatildeo Helio Por qual motivo a violecircncia contra brancos e pessoas

economicamente privilegiadas causa mais comoccedilatildeo e impacto que a perpetrada

contra pobres negros e pessoas menos favorecidas economicamente jaacute que este

segundo grupo de pessoas eacute maioria na sociedade como tambeacutem na populaccedilatildeo

carceraacuteria

Natildeo pode o Estado Brasileiro afastar-se do gerenciamento e

implementaccedilatildeo de poliacuteticas publicas de caraacuteter social de distribuiccedilatildeo de renda

13

Deve se ocupar em garantir ativamente aos indiviacuteduos acesso os meios legiacutetimos

de desenvolvimento e educaccedilatildeo Sem tal intervenccedilatildeo passa a valer a lei do

economicamente mais forte nestas circunstancias tendo-se em conta o abismo

que separa a elite de uma grande massa de miseraacuteveis fica faacutecil concluir que se

vive num contexto que convida a criminalidade

Vivendo num Estado ldquopenalmente Maximo e socialmente miacutenimordquo natildeo se

pode negar que aquele sujeito que nasce sem as miacutenimas condiccedilotildees de

desenvolver suas potencialidades tendo acesso a um miacutenimo de educaccedilatildeo e

sauacutede sem condiccedilotildees de subsistir dignamente tem grandes chances de achar o

caminho do crime como alternativa

No atual contexto se mostra pertinente agrave posiccedilatildeo da entatildeo Presidente do

Supremo Tribunal Federal Ministra Ellen Gracie ldquoEssa discussatildeo retorna cada vez

que acontece um crime como esse terriacutevel (alusatildeo ao assassinato do menino

Joatildeo Helio arrastado e morto apoacutes assalto no Rio de Janeiro) Natildeo sei se eacute a

soluccedilatildeo A soluccedilatildeo certamente vem tambeacutem com essa agilizaccedilatildeo dos

procedimentos com uma justiccedila penal mais aacutegil mais raacutepida com a aplicaccedilatildeo das

penalidades adequadas inclusive para os menores infratores A reduccedilatildeo da idade

penal natildeo eacute a soluccedilatildeo para a criminalidade no Brasilrdquo Chega de querermos uma

legislaccedilatildeo sempre casuiacutestica e midiaacutetica Precisamos eacute mergulhar num grande

debate nacional sobre seguranccedila publica tendo como meta a combinaccedilatildeo da

defesa das pessoas com a resoluccedilatildeo das crises sociais que vivenciamos

Tudo se manifesta como um grande teatro ante a cobranccedila da sociedade

por accedilotildees os legisladores produzem uma saiacuteda faacutecil e raacutepida a sociedade volta ao

silecircncio como se tudo estivesse resolvido Assim nascem as propostas de reduccedilatildeo

de idade penal Tudo parece estar encaminhado quando na verdade estaacute tudo

apenas jogado debaixo do tapete no caso atraacutes das grades

Precisamos de uma poliacutetica de seguranccedila publica ampla integrada aacutegil

Pactuada entre o Estado e o conjunto da sociedade civil comprometida com os

direitos humanos Uma poliacutetica que entenda a complexidade do avanccedilo da

violecircncia e criminalidade e as ataque em sua base a desigualdade social Egrave

condiccedilatildeo primeira entendermos que o aumento das penas e a reduccedilatildeo da

maioridade penal natildeo satildeo capazes de alterar a realidade em que vivemos Soacute

piora querermos prender mais cedo crianccedilas e adolescentes precisam de

14

orientaccedilatildeo proteccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede moradia e alimentaccedilatildeo que precisam ser

reguladas e providas pelo Estado

Estamos num momento crucial nossos representantes no Legislativo

precisam tomar atitudes em favor da sociedade brasileira precisamos ultrapassar

a barreira do Paiacutes que adotas soluccedilotildees maacutegicas e faacuteceis para questotildees de

fundamental relevacircncia deixar de lado a imaturidade poliacutetica os holofotes da

televisatildeo e assumir a responsabilidade de mudar o rdquostatus quordquo sem omissotildees

levar o Estado Brasileiro a uma condiccedilatildeo adulta capaz de responder pelo bem

estar do conjunto de brasileiros e honrar os compromissos de igualdade e

legalidade firmados na Constituiccedilatildeo de 1988

15

CAPIacuteTULO I

Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo voltada a crianccedila e

adolescente

11 Esboccedilo histoacuterico do Direito do Menor

A responsabilidade do menor sempre foi tema de calorosas e constantes

discussotildees desde os tempos mais remotos ate os dias de hoje em todo o mundo

nos diversos sistemas juriacutedicos Desde os primoacuterdios admitia-se que o Homem

natildeo podia ser responsabilizado pessoalmente pela praacutetica de um ato tido como

fora dos padrotildees impostos e julgados fora da lei pela sociedade sem que para

isso tivesse alcanccedilado uma certa etapa de seu desenvolvimento mental pessoal e

social Contudo muitos menores pagaram com a proacutepria vida e porque natildeo dizer

pagam ate hoje ateacute que conseguiacutessemos um arcabouccedilo que viesse a garantir

seus direitos mais fundamentais

Em Esparta a crianccedila era objeto de Direito estatal para ser aproveitada

como futura formaccedilatildeo de contingentes guerreiros com a seleccedilatildeo precoce dos

fisicamente mais aptos e os infantes portadores de deficiecircncia com malformaccedilotildees

congecircnitas ou doentes eram jogados nos despenhadeiros

Na Greacutecia antiga era costume popular que serem humanos nascidos com

alguma deformidade fossem imediatamente sacrificados Herodes rei da Judeacuteia

mandou executar todas as crianccedilas menores de dois anos na tentativa de eliminar

Jesus Cristo Percebe-se que a eacutepoca pagatilde foi prospera nas agressotildees e

desrespeito aos menores

O Direito Medieval de acordo com Jose de Farias Tavares( 2001 p48)

atenuou a severidade de tratamento de idade mais tenra em razatildeo da influencia

do cristianismo

No Periacuteodo Feudal temos registros em livros e relatos da eacutepoca que em

paises como a Itaacutelia e a Inglaterra era utilizado o meacutetodo da ldquoprova da maccedila de

Lubeccardquo que consistia em oferecer uma maccedila e uma moeda agrave crianccedila sendo

que se escolhida a moeda considerava-se comprovada a maliacutecia da crianccedila esta

16

simples escolha faria com que houvesse possibilidade inclusive de ser aplicada

pena de morte a crianccedilas de 10 anos

Podemos afirmar que o marco inicial da garantia de direitos foi o

Cristianismo que conferiu direitos e garantias nunca antes observados visando a

proteccedilatildeo fiacutesica dos menores

O Direito Romano exerceu grande influecircncia sobre o direito de todo

mundo ocidental de onde se manteacutem a noccedilatildeo de que a famiacutelia se organiza a partir

do Paacutetrio Poder Entretanto o caminhar do tempo e consequumlentemente a evoluccedilatildeo

da sociedade ocorreu um abrandamento desse poder absoluto jaacute natildeo se podia

mais matar maltratar vender ou abandonar os filhos Mesmo assim o Direito

Romano foi mais aleacutem ao estabelecer de forma especifica uma legislaccedilatildeo penal

adotada para os menores distinguindo os seres humanos em puacuteberes e

impuacuteberes era feita uma avaliaccedilatildeo fiacutesica Aos impuacuteberes( menores ) cabia ao juiz

apreciar e julgar seus atos poreacutem com a obrigaccedilatildeo de sentenciar com penas mais

moderadas Jaacute os menores de sete anos eram considerados infantes

absolutamente inimputaacuteveis Dentre as sanccedilotildees atribuiacutedas destacaram-se a

obrigaccedilatildeo de reparar o dano causado e o accediloite sendo entretanto proibida a

pena de morte como se extrai da lei das XLI Taacutebuas

Taacutebua Segunda

Dos julgamentos e dos furtos

5 Se ainda natildeo atingiu a puberdade que seja fustigado com varas a

criteacuterio do pretor e que indenize o dano

Taacutebua Seacutetima

Dos delitos

5 Se o autor do dano eacute impuacutebere que seja fustigado a criteacuterio do pretor e

indenize o prejuiacutezo em dobro

17

A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

24

natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

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das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

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provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

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32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

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autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

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18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

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Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

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estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

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aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

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revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

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CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

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alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

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necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

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anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

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GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

Juruaacute2002

HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

2

Apresentaccedilatildeo de monografia ao Instituto A Vez do

Mestre ndash Universidade Candido Mendes como requisito

parcial para obtenccedilatildeo do grau de especialista em

Direito e Processo Penal

Por Mauro Simas de Lima

3

AGRADECIMENTOS

agrave DEUS que vocecirc pode natildeo acreditar

mas Ele estaacute sempre por perto agrave minha

esposa Geoacutergia meus filhos Mauro e

Pedro aos meus Pais Marilda e Pedro

minha irmatilde Marise a minha sogra

Ywone e tambeacutem agraves adversidades que

nos fazem perceber que precisamos

continuar em frente

4

DEDICATOacuteRIA

a todos os amigos que me ajudaram e

contribuiacuteram de alguma forma e em

especial aos meus queridos filhos Mauro e

Pedro com sua Monografia Penal do papai

iniciada

5

RESUMO

Em que pese a nossa Constituiccedilatildeo garantir a inviolabilidade dos direitos e

garantias individuais e se tratar de questatildeo imodificaacutevel (claacuteusula peacutetrea) portanto

a inimputabilidade ateacute os 18 anos estaacute garantida pela constituiccedilatildeo ( art 60 sect 4ordm

IV CF) e tentativas de modificaccedilatildeo satildeo claramente inconstitucionais natildeo podemos

nos furtar ou se esconder da discussatildeo do tema

Preliminarmente conveacutem assinalar que a questatildeo do desrespeito agraves leis

natildeo eacute caracteriacutestica peculiar de nossos jovens infratores Tal caracteriacutestica estaacute

disseminada no conjunto da sociedade e tambeacutem do Estado que natildeo respeita o

que o Estatuto da Crianccedila e Adolescente impotildee como direitos das crianccedilas e

adolescentes Sauacutede educaccedilatildeo alimentaccedilatildeo seguranccedila satildeo direitos baacutesicos

inexistentes para grande parte da populaccedilatildeo jovem de nosso paiacutes nosso jovem

fica abandonado agrave proacutepria sorte nos centros urbanos e rurais O Estado quer ser o

grande defensor da ldquoboa sociedaderdquo mas se esquece de fazer cumprir as leis de

papel no mundo real ou ainda promulgando leis penais de maneira compulsiva

que atacam os problemas porem natildeo combatem a causa natildeo eacute verdade que a

violecircncia se restrinja tatildeo somente ao comportamento dos ditos rdquomarginaisrdquo e sim

de toda a sociedade de todas as ilegalidades arbitrariedades corrupccedilatildeo e abusos

diuturnamente cometidos pela gama da sociedade e seus vaacuterios grupos sociais

Os crimes que os menores participam e que assustam a sociedade e

fazem os oportunistas e defensores da ideacuteia de diminuir a idade penal lanccedilarem

discursos populistas que pregam ser os menores impunes com a famosa

expressatildeo ldquo sou di menor nada acontece comigordquo e de que satildeo utilizados pelos

adultos Bem que se prendam os adultos se o adulto for punido talvez natildeo

corrompa o menor se o Estado natildeo consegue punir o adulto porque haveria de se

voltar contra o menor

A prisatildeo sempre foi uma instituiccedilatildeo hipoacutecrita muito bonita no papel e

vergonhosa na praacutetica natildeo serve para reintegrar e sim para esconder os

criminosos da sociedade na verdade excluiacute-los Os presos entram numa espiral

crescente de produccedilatildeo da violecircncia satildeo condicionados e tratados como seres de

segunda categoria verdadeiros ratos para depois a sociedade exigir deles

6

comportamento diverso do crime pelo contrario os presos se tornam cada dia

mais incapazes de conviver em sociedade mais frios e violentos aptos a

cometerem novos delitos e agressotildees contra a sociedade

O Brasil eacute um paiacutes de desigualdades sociais perversas havendo

sabidamente uma camada da populaccedilatildeo que vive na linha extrema da pobreza e

da miseacuteria Embora miseacuteria e pobreza - diga-se a bem da verdade ndash natildeo sejam

necessariamente as raiacutezes principais da criminalidade eacute forccediloso reconhecer que

em muitos casos podem conduzir suas viacutetimas de um quadro de desesperanccedila

fome e desespero agrave marginalidade ajudada ainda pela fase aguda de decadecircncia

moral de nossa sociedade sobre o olhar complacente das autoridades

constituiacutedas

A gravidade do momento estaacute a exigir uma soluccedilatildeo realiacutestica distanciada

da ideacuteia de uma puniccedilatildeo desmedida e tambeacutem do paternalismo exacerbado

maneiras como a questatildeo eacute tratada hoje Eacute hora de exigir das autoridades

constituiacutedas e de nossos representantes nas casas legislativas coragem e

determinaccedilatildeo para que se busque uma soluccedilatildeo para esse desafio antes que seja

demasiadamente tarde

A modificaccedilatildeo ventilada viria a ser a maior das mazelas para o sistema

penitenciaacuterio misturar jovens de 16 anos com outros presos de 25 ou 30 anos

daria inicio a uma Universidade do crime em tempo integral dentro de nossos

presiacutedios A sociedade quer que esta situaccedilatildeo se estabeleccedila Acredito fortemente

que natildeo

Somos absolutamente contraacuterios agrave tese de diminuir a idade penal ainda

que nosso sistema prisional funcionasse seria uma atrocidade legal mandar para a

cadeia os jovens que ainda natildeo tem sua formaccedilatildeo biopsicoloacutegica completa

Nossos jovens precisam na verdade ter direito a sua cidadania aprender a ser

cidadatildeo e natildeo ser encarcerado para se tornar um criminoso de alta periculosidade

As causas da violecircncia desenfreada natildeo estatildeo nos jovens e sim fora deles no

ventre de nossa sociedade

Eacute preciso que haja a implantaccedilatildeo urgente em todos os Estados e

Municiacutepios do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na sua integralidade em

todo territoacuterio nacional Soacute assim noacutes poderemos avaliar de maneira honesta se o

Estatuto realmente daraacute certo Eu acredito que um trabalho nessa direccedilatildeo poderaacute

ao longo do tempo nos mostrar mais resultados do que tirarmos o jovem da rua e

7

o jogarmos numa cadeia num sistema penitenciaacuterio sabidamente falido como o

que temos hoje simplesmente para dar uma satisfaccedilatildeo agrave sociedade e para tirar

esse jovem de nossa vista O Jovem precisa ter a chance de escolher pelo

menos em igualdade de condiccedilotildees qual o caminho deseja seguir

8

METODOLOGIA

Observando que a sociedade deve enfrentar sem perda de tempo a questatildeo da

reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal no ordenamento juriacutedico brasileiro e que essa

mesma sociedade sofre uma brutal influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo que no

intuito de angariar maior audiecircncia para seus programas relata a violecircncia

sobremaneira a praticada por crianccedilas e adolescentes de maneira sensacionalista

e irresponsaacutevel deixando de lado o dever de informar e educar apelando para a

emoccedilatildeo barata e desinformada fato este que natildeo contribui para o verdadeiro

esclarecimento da populaccedilatildeo Assim sendo eacute necessaacuterio reunir as informaccedilotildees e

tornaacute-las acessiacuteveis para o conhecimento de todos soacute assim poderemos de forma

transparente estabelecer um verdadeiro confronto de ideacuteias atraveacutes do debate

Como basicamente lidamos com a informaccedilatildeo foi necessaacuteria a coleta e a reuniatildeo

de um nuacutemero consideraacutevel de livros artigos revistas estatiacutesticas e opiniotildees que

pudessem dar base e estrutura agrave convicccedilatildeo de que seria um erro a diminuiccedilatildeo da

maioridade penal no ordenamento juriacutedico brasileiro

Atraveacutes de muita leitura e pesquisa aliados a observaccedilatildeo dos fatos e

acontecimentos que recentemente envolveram firmamos nossa convicccedilatildeo tendo

como base fundamental a Lei 806990 ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

Procuramos atraveacutes da reuniatildeo do maior numero possiacutevel de material

entendermos a argumentaccedilatildeo dos que satildeo partidaacuterios da reduccedilatildeo da maioridade

penal e tambeacutem dos que perceberam que o combate agrave violecircncia natildeo se daacute

atraveacutes de soluccedilotildees maacutegicas que prometem a cura instantaneamente e acreditam

que o caminho passa por fazer valer as garantias constitucionais e expressas no

ECA e portanto se posicionam de forma contraacuteria a reduccedilatildeo

Sinceramente depois de apreciarmos esse farto material natildeo conseguimos em

nenhum momento comungar dos pensamentos e ideacuteias dos que defendem de

maneira ateacute irresponsaacutevel a reduccedilatildeo da maioridade penal

Eacute preciso pocircr fim ao conformismo e agrave passividade com que o verdadeiro desafio

que constitui o problema do menor vem sendo enfrentado por uma sociedade que

parece ter perdido o edificante haacutebito de se indignar

Nosso Brasil eacute um paiacutes que embora alguns recentes avanccedilos tem uma das

distribuiccedilotildees de renda mais desiguais do planeta poucos tem muito alguns

9

poucos sobrevivem e muitos estatildeo condenados desde seu nascimento a mais

absoluta miseacuteria miseacuteria esta financeira moral e educacional

Importante ressaltar que Instituiccedilotildees como o Instituto Brasileiro de Ciecircncias

Criminais ndash IBCCRIM em Satildeo Paulo o Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP no

Rio de Janeiro nos proporcionaram com muita cordialidade e profissionalismo um

material inestimaacutevel que aliados a leitura de diversos livros e pesquisas efetuadas

pela Internet compuseram o material de pesquisa alicerccedilando nosso trabalho que

tem como foco e objetivo principal a certeza que a reduccedilatildeo da maioridade penal

em nada ajudaria a sociedade e principalmente aos jovens que por alguma

circunstacircncia satildeo levados pela forccedila do crime

Natildeo podemos deixar de dar creacutedito agrave orientaccedilatildeo da professora Valesca Rodrigues

que depois de ouvir nossa proposta nos deu a direccedilatildeo e nos manteve no caminho

ateacute a conclusatildeo do trabalho Que se iniciou e teve como objetivo fundamental a

crenccedila que a sociedade natildeo pode abandonar seus jovens a proacutepria sorte precisa

sim tentar por todos os meios vencer a verdadeira guerra contra as forccedilas do mal

e lutar de maneira ininterrupta pelo bem estar do jovem de hoje como soluccedilatildeo para

o adulto do amanhatilde nos conscientizando que a prevenccedilatildeo de forma a preservar e

proteger o jovem eacute a melhor arma contra a escalada da violecircncia

Quando pesquisamos nos deparamos com estatiacutesticas que demonstram que o

quadro de terror pintado pelos meios de comunicaccedilatildeo natildeo eacute a realidade temos

instituiccedilotildees e pessoas que se preocupam e no exerciacutecio do trabalho diaacuterio

conseguem dar oportunidade e orientaccedilatildeo aos jovens contribuindo de forma

decisiva para nos dar esperanccedila de que estamos seguindo o Estatuto da Crianccedila

e Adolescente na direccedilatildeo certa

10

SUMAacuteRIO

INTRODUCcedilAtildeO 11

CAPIacuteTULO I - Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo

Voltada agrave crianccedila e ao adolescente 15

CAPIacuteTULO II - O Direito do Menor no Brasil 18

21 A Constituiccedilatildeo de 1988 21 CAPIacuteTULO III ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei 806990 23

31 Princiacutepios orientadores 23 32 Ato infracional e Medidas Soacutecio-Educativas 26 32a Ato infracional 27 32b Conselho Tutelar 29 32c Medidas Soacutecio-Educativas 32 CAPIacuteTULO IIII ndash Impunidade ndash Verdade ou Mito 39 41 A Maioridade penal em outros paiacuteses 41 42 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo 2099 43 43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator 44 CONCLUSAtildeO 52

BIBLIOGRAFIA 56

IacuteNDICE 59

FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO 60

11

INTRODUCcedilAtildeO

A ideacuteia de reduccedilatildeo da maioridade penal como formula de combate agrave

violecircncia e a criminalidade eacute antiga todavia a sociedade brasileira estaacute agraves portas

de uma questatildeo importante qual seja a Reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal e a

decisatildeo de punir de maneira mais rigorosa o menor infrator quando do

cometimento de infraccedilotildees penais O tema eacute por demais importante vem a mitigar

garantias constitucionais jaacute que em nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art

228 prevecirc a inimputabilidade penal do menor infrator submetendo-o a uma

legislaccedilatildeo especial corporificada no atual Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei n 806990

Recentemente apoacutes a morte brutal do menino Joatildeo Helio 6 anos no Rio

de Janeiro arrastado por um carro durante um assalto sendo os assaltantes

menores de 18 anos a miacutedia sensacionalista deu notoriedade ao fato e a principio

mobilizou a sociedade atraveacutes da emoccedilatildeo faacutecil a favor da reduccedilatildeo da maioridade

penal como soluccedilatildeo para o problema da violecircncia Sem duvida eacute perfeitamente

compreensiacutevel a indignaccedilatildeo e a comoccedilatildeo causadas pelas circunstancias da morte

bem como a frieza demonstrada pelos infratores

Temos de lembrar que a idade penal fixada em 18 anos eacute fruto de uma

ampla mobilizaccedilatildeo da sociedade brasileira ao longo de deacutecadas e marca o

compromisso do Estado Brasileiro para com a infacircncia e a adolescecircncia bem

como a concepccedilatildeo adotada por nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que garante a

proteccedilatildeo integral a nossa juventude As medidas soacutecio-educativas previstas no

Estatuto da Crianccedila e Adolescente natildeo excluem o Estado de intervenccedilatildeo quando

da pratica de fatos definidos como crime pelos menores infratores mas sim no

cuidado na reinserccedilatildeo desses menores infratores em sua volta ao conviacutevio regular

na sociedade tendo em vista seu estagio de desenvolvimento humano fiacutesico

mental e bioloacutegico estar em plena formaccedilatildeo

O Estado natildeo pode mover-se por paixotildees accedilodadas pela miacutedia e por

aqueles poliacuteticos que movidos pelo palanque e pelos votos despejam discursos do

12

que acreditam ser seguranccedila puacuteblica jaacute que atua por uma coletividade

salvaguardada por princiacutepios como legalidade e isonomia Foi em nome da

seguranccedila puacuteblica que o Estado avocou para si o monopoacutelio da coerccedilatildeo O que se

percebe nos uacuteltimos anos e um fenocircmeno interessante no cenaacuterio poliacutetico do

Brasil Aproveitando-se de determinados crimes que causam enorme comoccedilatildeo a

miacutedia e os poliacuteticos descobriram o filatildeo daquilo que podemos chamar de Produccedilatildeo

do Direito penal via fatos de exceccedilatildeo

Com base em fatos delitivos que tiveram superexposiccedilatildeo e diante do

crescente medo da populaccedilatildeo impotente diante da ousadia e crueldade dos

criminosos heroacuteis de plantatildeo pregam o maacuteximo de puniccedilatildeo cativando assim

preferecircncia de grande parte das pessoas que em frente da televisatildeo vivenciam

diuturnamente as trageacutedias fazendo nascer de maneira equivocada no seio da

sociedade um sentimento de vinganccedila

Com isso se tenta confundir o cidadatildeo comum fazendo-lhe crer que a lei

tem o poder maacutegico de exorcizar e nos conduzir ao melhor dos mundos acabando

com nossos problemas medos e fantasmas a partir de uma simples rdquocanetadardquo

Em meio ao apoio coletivo e anestesiada pela violecircncia galopante a sociedade

esquece da regra baacutesica de que para ser materialmente eficaz e justa deve a lei

emergir de uma demanda coletiva que leve em conta a realidade social e os

anseios da Naccedilatildeo Estado e sociedade natildeo podem se eximir de suas

responsabilidades na construccedilatildeo de uma efetiva democracia que contemple o

interesse de todos os indiviacuteduos

Por que a miacutedia se torna tatildeo voraz em noticiar determinados casos

normalmente ocorridos com pessoas de classe social mais abastada e tatildeo mais

domesticada ao natildeo denunciar dezenas de outros delitos contra membros de

classe economicamente menos favorecidas ocorridos diariamente em

circunstancias tatildeo crueacuteis quanto agravequelas ocorridas no homiciacutedio que envolveu o

menor Joatildeo Helio Por qual motivo a violecircncia contra brancos e pessoas

economicamente privilegiadas causa mais comoccedilatildeo e impacto que a perpetrada

contra pobres negros e pessoas menos favorecidas economicamente jaacute que este

segundo grupo de pessoas eacute maioria na sociedade como tambeacutem na populaccedilatildeo

carceraacuteria

Natildeo pode o Estado Brasileiro afastar-se do gerenciamento e

implementaccedilatildeo de poliacuteticas publicas de caraacuteter social de distribuiccedilatildeo de renda

13

Deve se ocupar em garantir ativamente aos indiviacuteduos acesso os meios legiacutetimos

de desenvolvimento e educaccedilatildeo Sem tal intervenccedilatildeo passa a valer a lei do

economicamente mais forte nestas circunstancias tendo-se em conta o abismo

que separa a elite de uma grande massa de miseraacuteveis fica faacutecil concluir que se

vive num contexto que convida a criminalidade

Vivendo num Estado ldquopenalmente Maximo e socialmente miacutenimordquo natildeo se

pode negar que aquele sujeito que nasce sem as miacutenimas condiccedilotildees de

desenvolver suas potencialidades tendo acesso a um miacutenimo de educaccedilatildeo e

sauacutede sem condiccedilotildees de subsistir dignamente tem grandes chances de achar o

caminho do crime como alternativa

No atual contexto se mostra pertinente agrave posiccedilatildeo da entatildeo Presidente do

Supremo Tribunal Federal Ministra Ellen Gracie ldquoEssa discussatildeo retorna cada vez

que acontece um crime como esse terriacutevel (alusatildeo ao assassinato do menino

Joatildeo Helio arrastado e morto apoacutes assalto no Rio de Janeiro) Natildeo sei se eacute a

soluccedilatildeo A soluccedilatildeo certamente vem tambeacutem com essa agilizaccedilatildeo dos

procedimentos com uma justiccedila penal mais aacutegil mais raacutepida com a aplicaccedilatildeo das

penalidades adequadas inclusive para os menores infratores A reduccedilatildeo da idade

penal natildeo eacute a soluccedilatildeo para a criminalidade no Brasilrdquo Chega de querermos uma

legislaccedilatildeo sempre casuiacutestica e midiaacutetica Precisamos eacute mergulhar num grande

debate nacional sobre seguranccedila publica tendo como meta a combinaccedilatildeo da

defesa das pessoas com a resoluccedilatildeo das crises sociais que vivenciamos

Tudo se manifesta como um grande teatro ante a cobranccedila da sociedade

por accedilotildees os legisladores produzem uma saiacuteda faacutecil e raacutepida a sociedade volta ao

silecircncio como se tudo estivesse resolvido Assim nascem as propostas de reduccedilatildeo

de idade penal Tudo parece estar encaminhado quando na verdade estaacute tudo

apenas jogado debaixo do tapete no caso atraacutes das grades

Precisamos de uma poliacutetica de seguranccedila publica ampla integrada aacutegil

Pactuada entre o Estado e o conjunto da sociedade civil comprometida com os

direitos humanos Uma poliacutetica que entenda a complexidade do avanccedilo da

violecircncia e criminalidade e as ataque em sua base a desigualdade social Egrave

condiccedilatildeo primeira entendermos que o aumento das penas e a reduccedilatildeo da

maioridade penal natildeo satildeo capazes de alterar a realidade em que vivemos Soacute

piora querermos prender mais cedo crianccedilas e adolescentes precisam de

14

orientaccedilatildeo proteccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede moradia e alimentaccedilatildeo que precisam ser

reguladas e providas pelo Estado

Estamos num momento crucial nossos representantes no Legislativo

precisam tomar atitudes em favor da sociedade brasileira precisamos ultrapassar

a barreira do Paiacutes que adotas soluccedilotildees maacutegicas e faacuteceis para questotildees de

fundamental relevacircncia deixar de lado a imaturidade poliacutetica os holofotes da

televisatildeo e assumir a responsabilidade de mudar o rdquostatus quordquo sem omissotildees

levar o Estado Brasileiro a uma condiccedilatildeo adulta capaz de responder pelo bem

estar do conjunto de brasileiros e honrar os compromissos de igualdade e

legalidade firmados na Constituiccedilatildeo de 1988

15

CAPIacuteTULO I

Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo voltada a crianccedila e

adolescente

11 Esboccedilo histoacuterico do Direito do Menor

A responsabilidade do menor sempre foi tema de calorosas e constantes

discussotildees desde os tempos mais remotos ate os dias de hoje em todo o mundo

nos diversos sistemas juriacutedicos Desde os primoacuterdios admitia-se que o Homem

natildeo podia ser responsabilizado pessoalmente pela praacutetica de um ato tido como

fora dos padrotildees impostos e julgados fora da lei pela sociedade sem que para

isso tivesse alcanccedilado uma certa etapa de seu desenvolvimento mental pessoal e

social Contudo muitos menores pagaram com a proacutepria vida e porque natildeo dizer

pagam ate hoje ateacute que conseguiacutessemos um arcabouccedilo que viesse a garantir

seus direitos mais fundamentais

Em Esparta a crianccedila era objeto de Direito estatal para ser aproveitada

como futura formaccedilatildeo de contingentes guerreiros com a seleccedilatildeo precoce dos

fisicamente mais aptos e os infantes portadores de deficiecircncia com malformaccedilotildees

congecircnitas ou doentes eram jogados nos despenhadeiros

Na Greacutecia antiga era costume popular que serem humanos nascidos com

alguma deformidade fossem imediatamente sacrificados Herodes rei da Judeacuteia

mandou executar todas as crianccedilas menores de dois anos na tentativa de eliminar

Jesus Cristo Percebe-se que a eacutepoca pagatilde foi prospera nas agressotildees e

desrespeito aos menores

O Direito Medieval de acordo com Jose de Farias Tavares( 2001 p48)

atenuou a severidade de tratamento de idade mais tenra em razatildeo da influencia

do cristianismo

No Periacuteodo Feudal temos registros em livros e relatos da eacutepoca que em

paises como a Itaacutelia e a Inglaterra era utilizado o meacutetodo da ldquoprova da maccedila de

Lubeccardquo que consistia em oferecer uma maccedila e uma moeda agrave crianccedila sendo

que se escolhida a moeda considerava-se comprovada a maliacutecia da crianccedila esta

16

simples escolha faria com que houvesse possibilidade inclusive de ser aplicada

pena de morte a crianccedilas de 10 anos

Podemos afirmar que o marco inicial da garantia de direitos foi o

Cristianismo que conferiu direitos e garantias nunca antes observados visando a

proteccedilatildeo fiacutesica dos menores

O Direito Romano exerceu grande influecircncia sobre o direito de todo

mundo ocidental de onde se manteacutem a noccedilatildeo de que a famiacutelia se organiza a partir

do Paacutetrio Poder Entretanto o caminhar do tempo e consequumlentemente a evoluccedilatildeo

da sociedade ocorreu um abrandamento desse poder absoluto jaacute natildeo se podia

mais matar maltratar vender ou abandonar os filhos Mesmo assim o Direito

Romano foi mais aleacutem ao estabelecer de forma especifica uma legislaccedilatildeo penal

adotada para os menores distinguindo os seres humanos em puacuteberes e

impuacuteberes era feita uma avaliaccedilatildeo fiacutesica Aos impuacuteberes( menores ) cabia ao juiz

apreciar e julgar seus atos poreacutem com a obrigaccedilatildeo de sentenciar com penas mais

moderadas Jaacute os menores de sete anos eram considerados infantes

absolutamente inimputaacuteveis Dentre as sanccedilotildees atribuiacutedas destacaram-se a

obrigaccedilatildeo de reparar o dano causado e o accediloite sendo entretanto proibida a

pena de morte como se extrai da lei das XLI Taacutebuas

Taacutebua Segunda

Dos julgamentos e dos furtos

5 Se ainda natildeo atingiu a puberdade que seja fustigado com varas a

criteacuterio do pretor e que indenize o dano

Taacutebua Seacutetima

Dos delitos

5 Se o autor do dano eacute impuacutebere que seja fustigado a criteacuterio do pretor e

indenize o prejuiacutezo em dobro

17

A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

24

natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

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-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

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GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

Juruaacute2002

HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

3

AGRADECIMENTOS

agrave DEUS que vocecirc pode natildeo acreditar

mas Ele estaacute sempre por perto agrave minha

esposa Geoacutergia meus filhos Mauro e

Pedro aos meus Pais Marilda e Pedro

minha irmatilde Marise a minha sogra

Ywone e tambeacutem agraves adversidades que

nos fazem perceber que precisamos

continuar em frente

4

DEDICATOacuteRIA

a todos os amigos que me ajudaram e

contribuiacuteram de alguma forma e em

especial aos meus queridos filhos Mauro e

Pedro com sua Monografia Penal do papai

iniciada

5

RESUMO

Em que pese a nossa Constituiccedilatildeo garantir a inviolabilidade dos direitos e

garantias individuais e se tratar de questatildeo imodificaacutevel (claacuteusula peacutetrea) portanto

a inimputabilidade ateacute os 18 anos estaacute garantida pela constituiccedilatildeo ( art 60 sect 4ordm

IV CF) e tentativas de modificaccedilatildeo satildeo claramente inconstitucionais natildeo podemos

nos furtar ou se esconder da discussatildeo do tema

Preliminarmente conveacutem assinalar que a questatildeo do desrespeito agraves leis

natildeo eacute caracteriacutestica peculiar de nossos jovens infratores Tal caracteriacutestica estaacute

disseminada no conjunto da sociedade e tambeacutem do Estado que natildeo respeita o

que o Estatuto da Crianccedila e Adolescente impotildee como direitos das crianccedilas e

adolescentes Sauacutede educaccedilatildeo alimentaccedilatildeo seguranccedila satildeo direitos baacutesicos

inexistentes para grande parte da populaccedilatildeo jovem de nosso paiacutes nosso jovem

fica abandonado agrave proacutepria sorte nos centros urbanos e rurais O Estado quer ser o

grande defensor da ldquoboa sociedaderdquo mas se esquece de fazer cumprir as leis de

papel no mundo real ou ainda promulgando leis penais de maneira compulsiva

que atacam os problemas porem natildeo combatem a causa natildeo eacute verdade que a

violecircncia se restrinja tatildeo somente ao comportamento dos ditos rdquomarginaisrdquo e sim

de toda a sociedade de todas as ilegalidades arbitrariedades corrupccedilatildeo e abusos

diuturnamente cometidos pela gama da sociedade e seus vaacuterios grupos sociais

Os crimes que os menores participam e que assustam a sociedade e

fazem os oportunistas e defensores da ideacuteia de diminuir a idade penal lanccedilarem

discursos populistas que pregam ser os menores impunes com a famosa

expressatildeo ldquo sou di menor nada acontece comigordquo e de que satildeo utilizados pelos

adultos Bem que se prendam os adultos se o adulto for punido talvez natildeo

corrompa o menor se o Estado natildeo consegue punir o adulto porque haveria de se

voltar contra o menor

A prisatildeo sempre foi uma instituiccedilatildeo hipoacutecrita muito bonita no papel e

vergonhosa na praacutetica natildeo serve para reintegrar e sim para esconder os

criminosos da sociedade na verdade excluiacute-los Os presos entram numa espiral

crescente de produccedilatildeo da violecircncia satildeo condicionados e tratados como seres de

segunda categoria verdadeiros ratos para depois a sociedade exigir deles

6

comportamento diverso do crime pelo contrario os presos se tornam cada dia

mais incapazes de conviver em sociedade mais frios e violentos aptos a

cometerem novos delitos e agressotildees contra a sociedade

O Brasil eacute um paiacutes de desigualdades sociais perversas havendo

sabidamente uma camada da populaccedilatildeo que vive na linha extrema da pobreza e

da miseacuteria Embora miseacuteria e pobreza - diga-se a bem da verdade ndash natildeo sejam

necessariamente as raiacutezes principais da criminalidade eacute forccediloso reconhecer que

em muitos casos podem conduzir suas viacutetimas de um quadro de desesperanccedila

fome e desespero agrave marginalidade ajudada ainda pela fase aguda de decadecircncia

moral de nossa sociedade sobre o olhar complacente das autoridades

constituiacutedas

A gravidade do momento estaacute a exigir uma soluccedilatildeo realiacutestica distanciada

da ideacuteia de uma puniccedilatildeo desmedida e tambeacutem do paternalismo exacerbado

maneiras como a questatildeo eacute tratada hoje Eacute hora de exigir das autoridades

constituiacutedas e de nossos representantes nas casas legislativas coragem e

determinaccedilatildeo para que se busque uma soluccedilatildeo para esse desafio antes que seja

demasiadamente tarde

A modificaccedilatildeo ventilada viria a ser a maior das mazelas para o sistema

penitenciaacuterio misturar jovens de 16 anos com outros presos de 25 ou 30 anos

daria inicio a uma Universidade do crime em tempo integral dentro de nossos

presiacutedios A sociedade quer que esta situaccedilatildeo se estabeleccedila Acredito fortemente

que natildeo

Somos absolutamente contraacuterios agrave tese de diminuir a idade penal ainda

que nosso sistema prisional funcionasse seria uma atrocidade legal mandar para a

cadeia os jovens que ainda natildeo tem sua formaccedilatildeo biopsicoloacutegica completa

Nossos jovens precisam na verdade ter direito a sua cidadania aprender a ser

cidadatildeo e natildeo ser encarcerado para se tornar um criminoso de alta periculosidade

As causas da violecircncia desenfreada natildeo estatildeo nos jovens e sim fora deles no

ventre de nossa sociedade

Eacute preciso que haja a implantaccedilatildeo urgente em todos os Estados e

Municiacutepios do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na sua integralidade em

todo territoacuterio nacional Soacute assim noacutes poderemos avaliar de maneira honesta se o

Estatuto realmente daraacute certo Eu acredito que um trabalho nessa direccedilatildeo poderaacute

ao longo do tempo nos mostrar mais resultados do que tirarmos o jovem da rua e

7

o jogarmos numa cadeia num sistema penitenciaacuterio sabidamente falido como o

que temos hoje simplesmente para dar uma satisfaccedilatildeo agrave sociedade e para tirar

esse jovem de nossa vista O Jovem precisa ter a chance de escolher pelo

menos em igualdade de condiccedilotildees qual o caminho deseja seguir

8

METODOLOGIA

Observando que a sociedade deve enfrentar sem perda de tempo a questatildeo da

reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal no ordenamento juriacutedico brasileiro e que essa

mesma sociedade sofre uma brutal influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo que no

intuito de angariar maior audiecircncia para seus programas relata a violecircncia

sobremaneira a praticada por crianccedilas e adolescentes de maneira sensacionalista

e irresponsaacutevel deixando de lado o dever de informar e educar apelando para a

emoccedilatildeo barata e desinformada fato este que natildeo contribui para o verdadeiro

esclarecimento da populaccedilatildeo Assim sendo eacute necessaacuterio reunir as informaccedilotildees e

tornaacute-las acessiacuteveis para o conhecimento de todos soacute assim poderemos de forma

transparente estabelecer um verdadeiro confronto de ideacuteias atraveacutes do debate

Como basicamente lidamos com a informaccedilatildeo foi necessaacuteria a coleta e a reuniatildeo

de um nuacutemero consideraacutevel de livros artigos revistas estatiacutesticas e opiniotildees que

pudessem dar base e estrutura agrave convicccedilatildeo de que seria um erro a diminuiccedilatildeo da

maioridade penal no ordenamento juriacutedico brasileiro

Atraveacutes de muita leitura e pesquisa aliados a observaccedilatildeo dos fatos e

acontecimentos que recentemente envolveram firmamos nossa convicccedilatildeo tendo

como base fundamental a Lei 806990 ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

Procuramos atraveacutes da reuniatildeo do maior numero possiacutevel de material

entendermos a argumentaccedilatildeo dos que satildeo partidaacuterios da reduccedilatildeo da maioridade

penal e tambeacutem dos que perceberam que o combate agrave violecircncia natildeo se daacute

atraveacutes de soluccedilotildees maacutegicas que prometem a cura instantaneamente e acreditam

que o caminho passa por fazer valer as garantias constitucionais e expressas no

ECA e portanto se posicionam de forma contraacuteria a reduccedilatildeo

Sinceramente depois de apreciarmos esse farto material natildeo conseguimos em

nenhum momento comungar dos pensamentos e ideacuteias dos que defendem de

maneira ateacute irresponsaacutevel a reduccedilatildeo da maioridade penal

Eacute preciso pocircr fim ao conformismo e agrave passividade com que o verdadeiro desafio

que constitui o problema do menor vem sendo enfrentado por uma sociedade que

parece ter perdido o edificante haacutebito de se indignar

Nosso Brasil eacute um paiacutes que embora alguns recentes avanccedilos tem uma das

distribuiccedilotildees de renda mais desiguais do planeta poucos tem muito alguns

9

poucos sobrevivem e muitos estatildeo condenados desde seu nascimento a mais

absoluta miseacuteria miseacuteria esta financeira moral e educacional

Importante ressaltar que Instituiccedilotildees como o Instituto Brasileiro de Ciecircncias

Criminais ndash IBCCRIM em Satildeo Paulo o Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP no

Rio de Janeiro nos proporcionaram com muita cordialidade e profissionalismo um

material inestimaacutevel que aliados a leitura de diversos livros e pesquisas efetuadas

pela Internet compuseram o material de pesquisa alicerccedilando nosso trabalho que

tem como foco e objetivo principal a certeza que a reduccedilatildeo da maioridade penal

em nada ajudaria a sociedade e principalmente aos jovens que por alguma

circunstacircncia satildeo levados pela forccedila do crime

Natildeo podemos deixar de dar creacutedito agrave orientaccedilatildeo da professora Valesca Rodrigues

que depois de ouvir nossa proposta nos deu a direccedilatildeo e nos manteve no caminho

ateacute a conclusatildeo do trabalho Que se iniciou e teve como objetivo fundamental a

crenccedila que a sociedade natildeo pode abandonar seus jovens a proacutepria sorte precisa

sim tentar por todos os meios vencer a verdadeira guerra contra as forccedilas do mal

e lutar de maneira ininterrupta pelo bem estar do jovem de hoje como soluccedilatildeo para

o adulto do amanhatilde nos conscientizando que a prevenccedilatildeo de forma a preservar e

proteger o jovem eacute a melhor arma contra a escalada da violecircncia

Quando pesquisamos nos deparamos com estatiacutesticas que demonstram que o

quadro de terror pintado pelos meios de comunicaccedilatildeo natildeo eacute a realidade temos

instituiccedilotildees e pessoas que se preocupam e no exerciacutecio do trabalho diaacuterio

conseguem dar oportunidade e orientaccedilatildeo aos jovens contribuindo de forma

decisiva para nos dar esperanccedila de que estamos seguindo o Estatuto da Crianccedila

e Adolescente na direccedilatildeo certa

10

SUMAacuteRIO

INTRODUCcedilAtildeO 11

CAPIacuteTULO I - Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo

Voltada agrave crianccedila e ao adolescente 15

CAPIacuteTULO II - O Direito do Menor no Brasil 18

21 A Constituiccedilatildeo de 1988 21 CAPIacuteTULO III ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei 806990 23

31 Princiacutepios orientadores 23 32 Ato infracional e Medidas Soacutecio-Educativas 26 32a Ato infracional 27 32b Conselho Tutelar 29 32c Medidas Soacutecio-Educativas 32 CAPIacuteTULO IIII ndash Impunidade ndash Verdade ou Mito 39 41 A Maioridade penal em outros paiacuteses 41 42 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo 2099 43 43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator 44 CONCLUSAtildeO 52

BIBLIOGRAFIA 56

IacuteNDICE 59

FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO 60

11

INTRODUCcedilAtildeO

A ideacuteia de reduccedilatildeo da maioridade penal como formula de combate agrave

violecircncia e a criminalidade eacute antiga todavia a sociedade brasileira estaacute agraves portas

de uma questatildeo importante qual seja a Reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal e a

decisatildeo de punir de maneira mais rigorosa o menor infrator quando do

cometimento de infraccedilotildees penais O tema eacute por demais importante vem a mitigar

garantias constitucionais jaacute que em nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art

228 prevecirc a inimputabilidade penal do menor infrator submetendo-o a uma

legislaccedilatildeo especial corporificada no atual Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei n 806990

Recentemente apoacutes a morte brutal do menino Joatildeo Helio 6 anos no Rio

de Janeiro arrastado por um carro durante um assalto sendo os assaltantes

menores de 18 anos a miacutedia sensacionalista deu notoriedade ao fato e a principio

mobilizou a sociedade atraveacutes da emoccedilatildeo faacutecil a favor da reduccedilatildeo da maioridade

penal como soluccedilatildeo para o problema da violecircncia Sem duvida eacute perfeitamente

compreensiacutevel a indignaccedilatildeo e a comoccedilatildeo causadas pelas circunstancias da morte

bem como a frieza demonstrada pelos infratores

Temos de lembrar que a idade penal fixada em 18 anos eacute fruto de uma

ampla mobilizaccedilatildeo da sociedade brasileira ao longo de deacutecadas e marca o

compromisso do Estado Brasileiro para com a infacircncia e a adolescecircncia bem

como a concepccedilatildeo adotada por nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que garante a

proteccedilatildeo integral a nossa juventude As medidas soacutecio-educativas previstas no

Estatuto da Crianccedila e Adolescente natildeo excluem o Estado de intervenccedilatildeo quando

da pratica de fatos definidos como crime pelos menores infratores mas sim no

cuidado na reinserccedilatildeo desses menores infratores em sua volta ao conviacutevio regular

na sociedade tendo em vista seu estagio de desenvolvimento humano fiacutesico

mental e bioloacutegico estar em plena formaccedilatildeo

O Estado natildeo pode mover-se por paixotildees accedilodadas pela miacutedia e por

aqueles poliacuteticos que movidos pelo palanque e pelos votos despejam discursos do

12

que acreditam ser seguranccedila puacuteblica jaacute que atua por uma coletividade

salvaguardada por princiacutepios como legalidade e isonomia Foi em nome da

seguranccedila puacuteblica que o Estado avocou para si o monopoacutelio da coerccedilatildeo O que se

percebe nos uacuteltimos anos e um fenocircmeno interessante no cenaacuterio poliacutetico do

Brasil Aproveitando-se de determinados crimes que causam enorme comoccedilatildeo a

miacutedia e os poliacuteticos descobriram o filatildeo daquilo que podemos chamar de Produccedilatildeo

do Direito penal via fatos de exceccedilatildeo

Com base em fatos delitivos que tiveram superexposiccedilatildeo e diante do

crescente medo da populaccedilatildeo impotente diante da ousadia e crueldade dos

criminosos heroacuteis de plantatildeo pregam o maacuteximo de puniccedilatildeo cativando assim

preferecircncia de grande parte das pessoas que em frente da televisatildeo vivenciam

diuturnamente as trageacutedias fazendo nascer de maneira equivocada no seio da

sociedade um sentimento de vinganccedila

Com isso se tenta confundir o cidadatildeo comum fazendo-lhe crer que a lei

tem o poder maacutegico de exorcizar e nos conduzir ao melhor dos mundos acabando

com nossos problemas medos e fantasmas a partir de uma simples rdquocanetadardquo

Em meio ao apoio coletivo e anestesiada pela violecircncia galopante a sociedade

esquece da regra baacutesica de que para ser materialmente eficaz e justa deve a lei

emergir de uma demanda coletiva que leve em conta a realidade social e os

anseios da Naccedilatildeo Estado e sociedade natildeo podem se eximir de suas

responsabilidades na construccedilatildeo de uma efetiva democracia que contemple o

interesse de todos os indiviacuteduos

Por que a miacutedia se torna tatildeo voraz em noticiar determinados casos

normalmente ocorridos com pessoas de classe social mais abastada e tatildeo mais

domesticada ao natildeo denunciar dezenas de outros delitos contra membros de

classe economicamente menos favorecidas ocorridos diariamente em

circunstancias tatildeo crueacuteis quanto agravequelas ocorridas no homiciacutedio que envolveu o

menor Joatildeo Helio Por qual motivo a violecircncia contra brancos e pessoas

economicamente privilegiadas causa mais comoccedilatildeo e impacto que a perpetrada

contra pobres negros e pessoas menos favorecidas economicamente jaacute que este

segundo grupo de pessoas eacute maioria na sociedade como tambeacutem na populaccedilatildeo

carceraacuteria

Natildeo pode o Estado Brasileiro afastar-se do gerenciamento e

implementaccedilatildeo de poliacuteticas publicas de caraacuteter social de distribuiccedilatildeo de renda

13

Deve se ocupar em garantir ativamente aos indiviacuteduos acesso os meios legiacutetimos

de desenvolvimento e educaccedilatildeo Sem tal intervenccedilatildeo passa a valer a lei do

economicamente mais forte nestas circunstancias tendo-se em conta o abismo

que separa a elite de uma grande massa de miseraacuteveis fica faacutecil concluir que se

vive num contexto que convida a criminalidade

Vivendo num Estado ldquopenalmente Maximo e socialmente miacutenimordquo natildeo se

pode negar que aquele sujeito que nasce sem as miacutenimas condiccedilotildees de

desenvolver suas potencialidades tendo acesso a um miacutenimo de educaccedilatildeo e

sauacutede sem condiccedilotildees de subsistir dignamente tem grandes chances de achar o

caminho do crime como alternativa

No atual contexto se mostra pertinente agrave posiccedilatildeo da entatildeo Presidente do

Supremo Tribunal Federal Ministra Ellen Gracie ldquoEssa discussatildeo retorna cada vez

que acontece um crime como esse terriacutevel (alusatildeo ao assassinato do menino

Joatildeo Helio arrastado e morto apoacutes assalto no Rio de Janeiro) Natildeo sei se eacute a

soluccedilatildeo A soluccedilatildeo certamente vem tambeacutem com essa agilizaccedilatildeo dos

procedimentos com uma justiccedila penal mais aacutegil mais raacutepida com a aplicaccedilatildeo das

penalidades adequadas inclusive para os menores infratores A reduccedilatildeo da idade

penal natildeo eacute a soluccedilatildeo para a criminalidade no Brasilrdquo Chega de querermos uma

legislaccedilatildeo sempre casuiacutestica e midiaacutetica Precisamos eacute mergulhar num grande

debate nacional sobre seguranccedila publica tendo como meta a combinaccedilatildeo da

defesa das pessoas com a resoluccedilatildeo das crises sociais que vivenciamos

Tudo se manifesta como um grande teatro ante a cobranccedila da sociedade

por accedilotildees os legisladores produzem uma saiacuteda faacutecil e raacutepida a sociedade volta ao

silecircncio como se tudo estivesse resolvido Assim nascem as propostas de reduccedilatildeo

de idade penal Tudo parece estar encaminhado quando na verdade estaacute tudo

apenas jogado debaixo do tapete no caso atraacutes das grades

Precisamos de uma poliacutetica de seguranccedila publica ampla integrada aacutegil

Pactuada entre o Estado e o conjunto da sociedade civil comprometida com os

direitos humanos Uma poliacutetica que entenda a complexidade do avanccedilo da

violecircncia e criminalidade e as ataque em sua base a desigualdade social Egrave

condiccedilatildeo primeira entendermos que o aumento das penas e a reduccedilatildeo da

maioridade penal natildeo satildeo capazes de alterar a realidade em que vivemos Soacute

piora querermos prender mais cedo crianccedilas e adolescentes precisam de

14

orientaccedilatildeo proteccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede moradia e alimentaccedilatildeo que precisam ser

reguladas e providas pelo Estado

Estamos num momento crucial nossos representantes no Legislativo

precisam tomar atitudes em favor da sociedade brasileira precisamos ultrapassar

a barreira do Paiacutes que adotas soluccedilotildees maacutegicas e faacuteceis para questotildees de

fundamental relevacircncia deixar de lado a imaturidade poliacutetica os holofotes da

televisatildeo e assumir a responsabilidade de mudar o rdquostatus quordquo sem omissotildees

levar o Estado Brasileiro a uma condiccedilatildeo adulta capaz de responder pelo bem

estar do conjunto de brasileiros e honrar os compromissos de igualdade e

legalidade firmados na Constituiccedilatildeo de 1988

15

CAPIacuteTULO I

Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo voltada a crianccedila e

adolescente

11 Esboccedilo histoacuterico do Direito do Menor

A responsabilidade do menor sempre foi tema de calorosas e constantes

discussotildees desde os tempos mais remotos ate os dias de hoje em todo o mundo

nos diversos sistemas juriacutedicos Desde os primoacuterdios admitia-se que o Homem

natildeo podia ser responsabilizado pessoalmente pela praacutetica de um ato tido como

fora dos padrotildees impostos e julgados fora da lei pela sociedade sem que para

isso tivesse alcanccedilado uma certa etapa de seu desenvolvimento mental pessoal e

social Contudo muitos menores pagaram com a proacutepria vida e porque natildeo dizer

pagam ate hoje ateacute que conseguiacutessemos um arcabouccedilo que viesse a garantir

seus direitos mais fundamentais

Em Esparta a crianccedila era objeto de Direito estatal para ser aproveitada

como futura formaccedilatildeo de contingentes guerreiros com a seleccedilatildeo precoce dos

fisicamente mais aptos e os infantes portadores de deficiecircncia com malformaccedilotildees

congecircnitas ou doentes eram jogados nos despenhadeiros

Na Greacutecia antiga era costume popular que serem humanos nascidos com

alguma deformidade fossem imediatamente sacrificados Herodes rei da Judeacuteia

mandou executar todas as crianccedilas menores de dois anos na tentativa de eliminar

Jesus Cristo Percebe-se que a eacutepoca pagatilde foi prospera nas agressotildees e

desrespeito aos menores

O Direito Medieval de acordo com Jose de Farias Tavares( 2001 p48)

atenuou a severidade de tratamento de idade mais tenra em razatildeo da influencia

do cristianismo

No Periacuteodo Feudal temos registros em livros e relatos da eacutepoca que em

paises como a Itaacutelia e a Inglaterra era utilizado o meacutetodo da ldquoprova da maccedila de

Lubeccardquo que consistia em oferecer uma maccedila e uma moeda agrave crianccedila sendo

que se escolhida a moeda considerava-se comprovada a maliacutecia da crianccedila esta

16

simples escolha faria com que houvesse possibilidade inclusive de ser aplicada

pena de morte a crianccedilas de 10 anos

Podemos afirmar que o marco inicial da garantia de direitos foi o

Cristianismo que conferiu direitos e garantias nunca antes observados visando a

proteccedilatildeo fiacutesica dos menores

O Direito Romano exerceu grande influecircncia sobre o direito de todo

mundo ocidental de onde se manteacutem a noccedilatildeo de que a famiacutelia se organiza a partir

do Paacutetrio Poder Entretanto o caminhar do tempo e consequumlentemente a evoluccedilatildeo

da sociedade ocorreu um abrandamento desse poder absoluto jaacute natildeo se podia

mais matar maltratar vender ou abandonar os filhos Mesmo assim o Direito

Romano foi mais aleacutem ao estabelecer de forma especifica uma legislaccedilatildeo penal

adotada para os menores distinguindo os seres humanos em puacuteberes e

impuacuteberes era feita uma avaliaccedilatildeo fiacutesica Aos impuacuteberes( menores ) cabia ao juiz

apreciar e julgar seus atos poreacutem com a obrigaccedilatildeo de sentenciar com penas mais

moderadas Jaacute os menores de sete anos eram considerados infantes

absolutamente inimputaacuteveis Dentre as sanccedilotildees atribuiacutedas destacaram-se a

obrigaccedilatildeo de reparar o dano causado e o accediloite sendo entretanto proibida a

pena de morte como se extrai da lei das XLI Taacutebuas

Taacutebua Segunda

Dos julgamentos e dos furtos

5 Se ainda natildeo atingiu a puberdade que seja fustigado com varas a

criteacuterio do pretor e que indenize o dano

Taacutebua Seacutetima

Dos delitos

5 Se o autor do dano eacute impuacutebere que seja fustigado a criteacuterio do pretor e

indenize o prejuiacutezo em dobro

17

A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

24

natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

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aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

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revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

4

DEDICATOacuteRIA

a todos os amigos que me ajudaram e

contribuiacuteram de alguma forma e em

especial aos meus queridos filhos Mauro e

Pedro com sua Monografia Penal do papai

iniciada

5

RESUMO

Em que pese a nossa Constituiccedilatildeo garantir a inviolabilidade dos direitos e

garantias individuais e se tratar de questatildeo imodificaacutevel (claacuteusula peacutetrea) portanto

a inimputabilidade ateacute os 18 anos estaacute garantida pela constituiccedilatildeo ( art 60 sect 4ordm

IV CF) e tentativas de modificaccedilatildeo satildeo claramente inconstitucionais natildeo podemos

nos furtar ou se esconder da discussatildeo do tema

Preliminarmente conveacutem assinalar que a questatildeo do desrespeito agraves leis

natildeo eacute caracteriacutestica peculiar de nossos jovens infratores Tal caracteriacutestica estaacute

disseminada no conjunto da sociedade e tambeacutem do Estado que natildeo respeita o

que o Estatuto da Crianccedila e Adolescente impotildee como direitos das crianccedilas e

adolescentes Sauacutede educaccedilatildeo alimentaccedilatildeo seguranccedila satildeo direitos baacutesicos

inexistentes para grande parte da populaccedilatildeo jovem de nosso paiacutes nosso jovem

fica abandonado agrave proacutepria sorte nos centros urbanos e rurais O Estado quer ser o

grande defensor da ldquoboa sociedaderdquo mas se esquece de fazer cumprir as leis de

papel no mundo real ou ainda promulgando leis penais de maneira compulsiva

que atacam os problemas porem natildeo combatem a causa natildeo eacute verdade que a

violecircncia se restrinja tatildeo somente ao comportamento dos ditos rdquomarginaisrdquo e sim

de toda a sociedade de todas as ilegalidades arbitrariedades corrupccedilatildeo e abusos

diuturnamente cometidos pela gama da sociedade e seus vaacuterios grupos sociais

Os crimes que os menores participam e que assustam a sociedade e

fazem os oportunistas e defensores da ideacuteia de diminuir a idade penal lanccedilarem

discursos populistas que pregam ser os menores impunes com a famosa

expressatildeo ldquo sou di menor nada acontece comigordquo e de que satildeo utilizados pelos

adultos Bem que se prendam os adultos se o adulto for punido talvez natildeo

corrompa o menor se o Estado natildeo consegue punir o adulto porque haveria de se

voltar contra o menor

A prisatildeo sempre foi uma instituiccedilatildeo hipoacutecrita muito bonita no papel e

vergonhosa na praacutetica natildeo serve para reintegrar e sim para esconder os

criminosos da sociedade na verdade excluiacute-los Os presos entram numa espiral

crescente de produccedilatildeo da violecircncia satildeo condicionados e tratados como seres de

segunda categoria verdadeiros ratos para depois a sociedade exigir deles

6

comportamento diverso do crime pelo contrario os presos se tornam cada dia

mais incapazes de conviver em sociedade mais frios e violentos aptos a

cometerem novos delitos e agressotildees contra a sociedade

O Brasil eacute um paiacutes de desigualdades sociais perversas havendo

sabidamente uma camada da populaccedilatildeo que vive na linha extrema da pobreza e

da miseacuteria Embora miseacuteria e pobreza - diga-se a bem da verdade ndash natildeo sejam

necessariamente as raiacutezes principais da criminalidade eacute forccediloso reconhecer que

em muitos casos podem conduzir suas viacutetimas de um quadro de desesperanccedila

fome e desespero agrave marginalidade ajudada ainda pela fase aguda de decadecircncia

moral de nossa sociedade sobre o olhar complacente das autoridades

constituiacutedas

A gravidade do momento estaacute a exigir uma soluccedilatildeo realiacutestica distanciada

da ideacuteia de uma puniccedilatildeo desmedida e tambeacutem do paternalismo exacerbado

maneiras como a questatildeo eacute tratada hoje Eacute hora de exigir das autoridades

constituiacutedas e de nossos representantes nas casas legislativas coragem e

determinaccedilatildeo para que se busque uma soluccedilatildeo para esse desafio antes que seja

demasiadamente tarde

A modificaccedilatildeo ventilada viria a ser a maior das mazelas para o sistema

penitenciaacuterio misturar jovens de 16 anos com outros presos de 25 ou 30 anos

daria inicio a uma Universidade do crime em tempo integral dentro de nossos

presiacutedios A sociedade quer que esta situaccedilatildeo se estabeleccedila Acredito fortemente

que natildeo

Somos absolutamente contraacuterios agrave tese de diminuir a idade penal ainda

que nosso sistema prisional funcionasse seria uma atrocidade legal mandar para a

cadeia os jovens que ainda natildeo tem sua formaccedilatildeo biopsicoloacutegica completa

Nossos jovens precisam na verdade ter direito a sua cidadania aprender a ser

cidadatildeo e natildeo ser encarcerado para se tornar um criminoso de alta periculosidade

As causas da violecircncia desenfreada natildeo estatildeo nos jovens e sim fora deles no

ventre de nossa sociedade

Eacute preciso que haja a implantaccedilatildeo urgente em todos os Estados e

Municiacutepios do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na sua integralidade em

todo territoacuterio nacional Soacute assim noacutes poderemos avaliar de maneira honesta se o

Estatuto realmente daraacute certo Eu acredito que um trabalho nessa direccedilatildeo poderaacute

ao longo do tempo nos mostrar mais resultados do que tirarmos o jovem da rua e

7

o jogarmos numa cadeia num sistema penitenciaacuterio sabidamente falido como o

que temos hoje simplesmente para dar uma satisfaccedilatildeo agrave sociedade e para tirar

esse jovem de nossa vista O Jovem precisa ter a chance de escolher pelo

menos em igualdade de condiccedilotildees qual o caminho deseja seguir

8

METODOLOGIA

Observando que a sociedade deve enfrentar sem perda de tempo a questatildeo da

reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal no ordenamento juriacutedico brasileiro e que essa

mesma sociedade sofre uma brutal influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo que no

intuito de angariar maior audiecircncia para seus programas relata a violecircncia

sobremaneira a praticada por crianccedilas e adolescentes de maneira sensacionalista

e irresponsaacutevel deixando de lado o dever de informar e educar apelando para a

emoccedilatildeo barata e desinformada fato este que natildeo contribui para o verdadeiro

esclarecimento da populaccedilatildeo Assim sendo eacute necessaacuterio reunir as informaccedilotildees e

tornaacute-las acessiacuteveis para o conhecimento de todos soacute assim poderemos de forma

transparente estabelecer um verdadeiro confronto de ideacuteias atraveacutes do debate

Como basicamente lidamos com a informaccedilatildeo foi necessaacuteria a coleta e a reuniatildeo

de um nuacutemero consideraacutevel de livros artigos revistas estatiacutesticas e opiniotildees que

pudessem dar base e estrutura agrave convicccedilatildeo de que seria um erro a diminuiccedilatildeo da

maioridade penal no ordenamento juriacutedico brasileiro

Atraveacutes de muita leitura e pesquisa aliados a observaccedilatildeo dos fatos e

acontecimentos que recentemente envolveram firmamos nossa convicccedilatildeo tendo

como base fundamental a Lei 806990 ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

Procuramos atraveacutes da reuniatildeo do maior numero possiacutevel de material

entendermos a argumentaccedilatildeo dos que satildeo partidaacuterios da reduccedilatildeo da maioridade

penal e tambeacutem dos que perceberam que o combate agrave violecircncia natildeo se daacute

atraveacutes de soluccedilotildees maacutegicas que prometem a cura instantaneamente e acreditam

que o caminho passa por fazer valer as garantias constitucionais e expressas no

ECA e portanto se posicionam de forma contraacuteria a reduccedilatildeo

Sinceramente depois de apreciarmos esse farto material natildeo conseguimos em

nenhum momento comungar dos pensamentos e ideacuteias dos que defendem de

maneira ateacute irresponsaacutevel a reduccedilatildeo da maioridade penal

Eacute preciso pocircr fim ao conformismo e agrave passividade com que o verdadeiro desafio

que constitui o problema do menor vem sendo enfrentado por uma sociedade que

parece ter perdido o edificante haacutebito de se indignar

Nosso Brasil eacute um paiacutes que embora alguns recentes avanccedilos tem uma das

distribuiccedilotildees de renda mais desiguais do planeta poucos tem muito alguns

9

poucos sobrevivem e muitos estatildeo condenados desde seu nascimento a mais

absoluta miseacuteria miseacuteria esta financeira moral e educacional

Importante ressaltar que Instituiccedilotildees como o Instituto Brasileiro de Ciecircncias

Criminais ndash IBCCRIM em Satildeo Paulo o Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP no

Rio de Janeiro nos proporcionaram com muita cordialidade e profissionalismo um

material inestimaacutevel que aliados a leitura de diversos livros e pesquisas efetuadas

pela Internet compuseram o material de pesquisa alicerccedilando nosso trabalho que

tem como foco e objetivo principal a certeza que a reduccedilatildeo da maioridade penal

em nada ajudaria a sociedade e principalmente aos jovens que por alguma

circunstacircncia satildeo levados pela forccedila do crime

Natildeo podemos deixar de dar creacutedito agrave orientaccedilatildeo da professora Valesca Rodrigues

que depois de ouvir nossa proposta nos deu a direccedilatildeo e nos manteve no caminho

ateacute a conclusatildeo do trabalho Que se iniciou e teve como objetivo fundamental a

crenccedila que a sociedade natildeo pode abandonar seus jovens a proacutepria sorte precisa

sim tentar por todos os meios vencer a verdadeira guerra contra as forccedilas do mal

e lutar de maneira ininterrupta pelo bem estar do jovem de hoje como soluccedilatildeo para

o adulto do amanhatilde nos conscientizando que a prevenccedilatildeo de forma a preservar e

proteger o jovem eacute a melhor arma contra a escalada da violecircncia

Quando pesquisamos nos deparamos com estatiacutesticas que demonstram que o

quadro de terror pintado pelos meios de comunicaccedilatildeo natildeo eacute a realidade temos

instituiccedilotildees e pessoas que se preocupam e no exerciacutecio do trabalho diaacuterio

conseguem dar oportunidade e orientaccedilatildeo aos jovens contribuindo de forma

decisiva para nos dar esperanccedila de que estamos seguindo o Estatuto da Crianccedila

e Adolescente na direccedilatildeo certa

10

SUMAacuteRIO

INTRODUCcedilAtildeO 11

CAPIacuteTULO I - Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo

Voltada agrave crianccedila e ao adolescente 15

CAPIacuteTULO II - O Direito do Menor no Brasil 18

21 A Constituiccedilatildeo de 1988 21 CAPIacuteTULO III ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei 806990 23

31 Princiacutepios orientadores 23 32 Ato infracional e Medidas Soacutecio-Educativas 26 32a Ato infracional 27 32b Conselho Tutelar 29 32c Medidas Soacutecio-Educativas 32 CAPIacuteTULO IIII ndash Impunidade ndash Verdade ou Mito 39 41 A Maioridade penal em outros paiacuteses 41 42 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo 2099 43 43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator 44 CONCLUSAtildeO 52

BIBLIOGRAFIA 56

IacuteNDICE 59

FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO 60

11

INTRODUCcedilAtildeO

A ideacuteia de reduccedilatildeo da maioridade penal como formula de combate agrave

violecircncia e a criminalidade eacute antiga todavia a sociedade brasileira estaacute agraves portas

de uma questatildeo importante qual seja a Reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal e a

decisatildeo de punir de maneira mais rigorosa o menor infrator quando do

cometimento de infraccedilotildees penais O tema eacute por demais importante vem a mitigar

garantias constitucionais jaacute que em nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art

228 prevecirc a inimputabilidade penal do menor infrator submetendo-o a uma

legislaccedilatildeo especial corporificada no atual Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei n 806990

Recentemente apoacutes a morte brutal do menino Joatildeo Helio 6 anos no Rio

de Janeiro arrastado por um carro durante um assalto sendo os assaltantes

menores de 18 anos a miacutedia sensacionalista deu notoriedade ao fato e a principio

mobilizou a sociedade atraveacutes da emoccedilatildeo faacutecil a favor da reduccedilatildeo da maioridade

penal como soluccedilatildeo para o problema da violecircncia Sem duvida eacute perfeitamente

compreensiacutevel a indignaccedilatildeo e a comoccedilatildeo causadas pelas circunstancias da morte

bem como a frieza demonstrada pelos infratores

Temos de lembrar que a idade penal fixada em 18 anos eacute fruto de uma

ampla mobilizaccedilatildeo da sociedade brasileira ao longo de deacutecadas e marca o

compromisso do Estado Brasileiro para com a infacircncia e a adolescecircncia bem

como a concepccedilatildeo adotada por nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que garante a

proteccedilatildeo integral a nossa juventude As medidas soacutecio-educativas previstas no

Estatuto da Crianccedila e Adolescente natildeo excluem o Estado de intervenccedilatildeo quando

da pratica de fatos definidos como crime pelos menores infratores mas sim no

cuidado na reinserccedilatildeo desses menores infratores em sua volta ao conviacutevio regular

na sociedade tendo em vista seu estagio de desenvolvimento humano fiacutesico

mental e bioloacutegico estar em plena formaccedilatildeo

O Estado natildeo pode mover-se por paixotildees accedilodadas pela miacutedia e por

aqueles poliacuteticos que movidos pelo palanque e pelos votos despejam discursos do

12

que acreditam ser seguranccedila puacuteblica jaacute que atua por uma coletividade

salvaguardada por princiacutepios como legalidade e isonomia Foi em nome da

seguranccedila puacuteblica que o Estado avocou para si o monopoacutelio da coerccedilatildeo O que se

percebe nos uacuteltimos anos e um fenocircmeno interessante no cenaacuterio poliacutetico do

Brasil Aproveitando-se de determinados crimes que causam enorme comoccedilatildeo a

miacutedia e os poliacuteticos descobriram o filatildeo daquilo que podemos chamar de Produccedilatildeo

do Direito penal via fatos de exceccedilatildeo

Com base em fatos delitivos que tiveram superexposiccedilatildeo e diante do

crescente medo da populaccedilatildeo impotente diante da ousadia e crueldade dos

criminosos heroacuteis de plantatildeo pregam o maacuteximo de puniccedilatildeo cativando assim

preferecircncia de grande parte das pessoas que em frente da televisatildeo vivenciam

diuturnamente as trageacutedias fazendo nascer de maneira equivocada no seio da

sociedade um sentimento de vinganccedila

Com isso se tenta confundir o cidadatildeo comum fazendo-lhe crer que a lei

tem o poder maacutegico de exorcizar e nos conduzir ao melhor dos mundos acabando

com nossos problemas medos e fantasmas a partir de uma simples rdquocanetadardquo

Em meio ao apoio coletivo e anestesiada pela violecircncia galopante a sociedade

esquece da regra baacutesica de que para ser materialmente eficaz e justa deve a lei

emergir de uma demanda coletiva que leve em conta a realidade social e os

anseios da Naccedilatildeo Estado e sociedade natildeo podem se eximir de suas

responsabilidades na construccedilatildeo de uma efetiva democracia que contemple o

interesse de todos os indiviacuteduos

Por que a miacutedia se torna tatildeo voraz em noticiar determinados casos

normalmente ocorridos com pessoas de classe social mais abastada e tatildeo mais

domesticada ao natildeo denunciar dezenas de outros delitos contra membros de

classe economicamente menos favorecidas ocorridos diariamente em

circunstancias tatildeo crueacuteis quanto agravequelas ocorridas no homiciacutedio que envolveu o

menor Joatildeo Helio Por qual motivo a violecircncia contra brancos e pessoas

economicamente privilegiadas causa mais comoccedilatildeo e impacto que a perpetrada

contra pobres negros e pessoas menos favorecidas economicamente jaacute que este

segundo grupo de pessoas eacute maioria na sociedade como tambeacutem na populaccedilatildeo

carceraacuteria

Natildeo pode o Estado Brasileiro afastar-se do gerenciamento e

implementaccedilatildeo de poliacuteticas publicas de caraacuteter social de distribuiccedilatildeo de renda

13

Deve se ocupar em garantir ativamente aos indiviacuteduos acesso os meios legiacutetimos

de desenvolvimento e educaccedilatildeo Sem tal intervenccedilatildeo passa a valer a lei do

economicamente mais forte nestas circunstancias tendo-se em conta o abismo

que separa a elite de uma grande massa de miseraacuteveis fica faacutecil concluir que se

vive num contexto que convida a criminalidade

Vivendo num Estado ldquopenalmente Maximo e socialmente miacutenimordquo natildeo se

pode negar que aquele sujeito que nasce sem as miacutenimas condiccedilotildees de

desenvolver suas potencialidades tendo acesso a um miacutenimo de educaccedilatildeo e

sauacutede sem condiccedilotildees de subsistir dignamente tem grandes chances de achar o

caminho do crime como alternativa

No atual contexto se mostra pertinente agrave posiccedilatildeo da entatildeo Presidente do

Supremo Tribunal Federal Ministra Ellen Gracie ldquoEssa discussatildeo retorna cada vez

que acontece um crime como esse terriacutevel (alusatildeo ao assassinato do menino

Joatildeo Helio arrastado e morto apoacutes assalto no Rio de Janeiro) Natildeo sei se eacute a

soluccedilatildeo A soluccedilatildeo certamente vem tambeacutem com essa agilizaccedilatildeo dos

procedimentos com uma justiccedila penal mais aacutegil mais raacutepida com a aplicaccedilatildeo das

penalidades adequadas inclusive para os menores infratores A reduccedilatildeo da idade

penal natildeo eacute a soluccedilatildeo para a criminalidade no Brasilrdquo Chega de querermos uma

legislaccedilatildeo sempre casuiacutestica e midiaacutetica Precisamos eacute mergulhar num grande

debate nacional sobre seguranccedila publica tendo como meta a combinaccedilatildeo da

defesa das pessoas com a resoluccedilatildeo das crises sociais que vivenciamos

Tudo se manifesta como um grande teatro ante a cobranccedila da sociedade

por accedilotildees os legisladores produzem uma saiacuteda faacutecil e raacutepida a sociedade volta ao

silecircncio como se tudo estivesse resolvido Assim nascem as propostas de reduccedilatildeo

de idade penal Tudo parece estar encaminhado quando na verdade estaacute tudo

apenas jogado debaixo do tapete no caso atraacutes das grades

Precisamos de uma poliacutetica de seguranccedila publica ampla integrada aacutegil

Pactuada entre o Estado e o conjunto da sociedade civil comprometida com os

direitos humanos Uma poliacutetica que entenda a complexidade do avanccedilo da

violecircncia e criminalidade e as ataque em sua base a desigualdade social Egrave

condiccedilatildeo primeira entendermos que o aumento das penas e a reduccedilatildeo da

maioridade penal natildeo satildeo capazes de alterar a realidade em que vivemos Soacute

piora querermos prender mais cedo crianccedilas e adolescentes precisam de

14

orientaccedilatildeo proteccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede moradia e alimentaccedilatildeo que precisam ser

reguladas e providas pelo Estado

Estamos num momento crucial nossos representantes no Legislativo

precisam tomar atitudes em favor da sociedade brasileira precisamos ultrapassar

a barreira do Paiacutes que adotas soluccedilotildees maacutegicas e faacuteceis para questotildees de

fundamental relevacircncia deixar de lado a imaturidade poliacutetica os holofotes da

televisatildeo e assumir a responsabilidade de mudar o rdquostatus quordquo sem omissotildees

levar o Estado Brasileiro a uma condiccedilatildeo adulta capaz de responder pelo bem

estar do conjunto de brasileiros e honrar os compromissos de igualdade e

legalidade firmados na Constituiccedilatildeo de 1988

15

CAPIacuteTULO I

Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo voltada a crianccedila e

adolescente

11 Esboccedilo histoacuterico do Direito do Menor

A responsabilidade do menor sempre foi tema de calorosas e constantes

discussotildees desde os tempos mais remotos ate os dias de hoje em todo o mundo

nos diversos sistemas juriacutedicos Desde os primoacuterdios admitia-se que o Homem

natildeo podia ser responsabilizado pessoalmente pela praacutetica de um ato tido como

fora dos padrotildees impostos e julgados fora da lei pela sociedade sem que para

isso tivesse alcanccedilado uma certa etapa de seu desenvolvimento mental pessoal e

social Contudo muitos menores pagaram com a proacutepria vida e porque natildeo dizer

pagam ate hoje ateacute que conseguiacutessemos um arcabouccedilo que viesse a garantir

seus direitos mais fundamentais

Em Esparta a crianccedila era objeto de Direito estatal para ser aproveitada

como futura formaccedilatildeo de contingentes guerreiros com a seleccedilatildeo precoce dos

fisicamente mais aptos e os infantes portadores de deficiecircncia com malformaccedilotildees

congecircnitas ou doentes eram jogados nos despenhadeiros

Na Greacutecia antiga era costume popular que serem humanos nascidos com

alguma deformidade fossem imediatamente sacrificados Herodes rei da Judeacuteia

mandou executar todas as crianccedilas menores de dois anos na tentativa de eliminar

Jesus Cristo Percebe-se que a eacutepoca pagatilde foi prospera nas agressotildees e

desrespeito aos menores

O Direito Medieval de acordo com Jose de Farias Tavares( 2001 p48)

atenuou a severidade de tratamento de idade mais tenra em razatildeo da influencia

do cristianismo

No Periacuteodo Feudal temos registros em livros e relatos da eacutepoca que em

paises como a Itaacutelia e a Inglaterra era utilizado o meacutetodo da ldquoprova da maccedila de

Lubeccardquo que consistia em oferecer uma maccedila e uma moeda agrave crianccedila sendo

que se escolhida a moeda considerava-se comprovada a maliacutecia da crianccedila esta

16

simples escolha faria com que houvesse possibilidade inclusive de ser aplicada

pena de morte a crianccedilas de 10 anos

Podemos afirmar que o marco inicial da garantia de direitos foi o

Cristianismo que conferiu direitos e garantias nunca antes observados visando a

proteccedilatildeo fiacutesica dos menores

O Direito Romano exerceu grande influecircncia sobre o direito de todo

mundo ocidental de onde se manteacutem a noccedilatildeo de que a famiacutelia se organiza a partir

do Paacutetrio Poder Entretanto o caminhar do tempo e consequumlentemente a evoluccedilatildeo

da sociedade ocorreu um abrandamento desse poder absoluto jaacute natildeo se podia

mais matar maltratar vender ou abandonar os filhos Mesmo assim o Direito

Romano foi mais aleacutem ao estabelecer de forma especifica uma legislaccedilatildeo penal

adotada para os menores distinguindo os seres humanos em puacuteberes e

impuacuteberes era feita uma avaliaccedilatildeo fiacutesica Aos impuacuteberes( menores ) cabia ao juiz

apreciar e julgar seus atos poreacutem com a obrigaccedilatildeo de sentenciar com penas mais

moderadas Jaacute os menores de sete anos eram considerados infantes

absolutamente inimputaacuteveis Dentre as sanccedilotildees atribuiacutedas destacaram-se a

obrigaccedilatildeo de reparar o dano causado e o accediloite sendo entretanto proibida a

pena de morte como se extrai da lei das XLI Taacutebuas

Taacutebua Segunda

Dos julgamentos e dos furtos

5 Se ainda natildeo atingiu a puberdade que seja fustigado com varas a

criteacuterio do pretor e que indenize o dano

Taacutebua Seacutetima

Dos delitos

5 Se o autor do dano eacute impuacutebere que seja fustigado a criteacuterio do pretor e

indenize o prejuiacutezo em dobro

17

A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

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natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

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Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

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Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

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das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

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DALLARI Dalmo Ser Cidadatildeo Satildeo Paulo Lua Nova 1984

-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

GOMES Luiz Flaacutevio VANZOLINI Maria Patriacutecia Reforma Criminal Satildeo Paulo

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GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

Juruaacute2002

HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

5

RESUMO

Em que pese a nossa Constituiccedilatildeo garantir a inviolabilidade dos direitos e

garantias individuais e se tratar de questatildeo imodificaacutevel (claacuteusula peacutetrea) portanto

a inimputabilidade ateacute os 18 anos estaacute garantida pela constituiccedilatildeo ( art 60 sect 4ordm

IV CF) e tentativas de modificaccedilatildeo satildeo claramente inconstitucionais natildeo podemos

nos furtar ou se esconder da discussatildeo do tema

Preliminarmente conveacutem assinalar que a questatildeo do desrespeito agraves leis

natildeo eacute caracteriacutestica peculiar de nossos jovens infratores Tal caracteriacutestica estaacute

disseminada no conjunto da sociedade e tambeacutem do Estado que natildeo respeita o

que o Estatuto da Crianccedila e Adolescente impotildee como direitos das crianccedilas e

adolescentes Sauacutede educaccedilatildeo alimentaccedilatildeo seguranccedila satildeo direitos baacutesicos

inexistentes para grande parte da populaccedilatildeo jovem de nosso paiacutes nosso jovem

fica abandonado agrave proacutepria sorte nos centros urbanos e rurais O Estado quer ser o

grande defensor da ldquoboa sociedaderdquo mas se esquece de fazer cumprir as leis de

papel no mundo real ou ainda promulgando leis penais de maneira compulsiva

que atacam os problemas porem natildeo combatem a causa natildeo eacute verdade que a

violecircncia se restrinja tatildeo somente ao comportamento dos ditos rdquomarginaisrdquo e sim

de toda a sociedade de todas as ilegalidades arbitrariedades corrupccedilatildeo e abusos

diuturnamente cometidos pela gama da sociedade e seus vaacuterios grupos sociais

Os crimes que os menores participam e que assustam a sociedade e

fazem os oportunistas e defensores da ideacuteia de diminuir a idade penal lanccedilarem

discursos populistas que pregam ser os menores impunes com a famosa

expressatildeo ldquo sou di menor nada acontece comigordquo e de que satildeo utilizados pelos

adultos Bem que se prendam os adultos se o adulto for punido talvez natildeo

corrompa o menor se o Estado natildeo consegue punir o adulto porque haveria de se

voltar contra o menor

A prisatildeo sempre foi uma instituiccedilatildeo hipoacutecrita muito bonita no papel e

vergonhosa na praacutetica natildeo serve para reintegrar e sim para esconder os

criminosos da sociedade na verdade excluiacute-los Os presos entram numa espiral

crescente de produccedilatildeo da violecircncia satildeo condicionados e tratados como seres de

segunda categoria verdadeiros ratos para depois a sociedade exigir deles

6

comportamento diverso do crime pelo contrario os presos se tornam cada dia

mais incapazes de conviver em sociedade mais frios e violentos aptos a

cometerem novos delitos e agressotildees contra a sociedade

O Brasil eacute um paiacutes de desigualdades sociais perversas havendo

sabidamente uma camada da populaccedilatildeo que vive na linha extrema da pobreza e

da miseacuteria Embora miseacuteria e pobreza - diga-se a bem da verdade ndash natildeo sejam

necessariamente as raiacutezes principais da criminalidade eacute forccediloso reconhecer que

em muitos casos podem conduzir suas viacutetimas de um quadro de desesperanccedila

fome e desespero agrave marginalidade ajudada ainda pela fase aguda de decadecircncia

moral de nossa sociedade sobre o olhar complacente das autoridades

constituiacutedas

A gravidade do momento estaacute a exigir uma soluccedilatildeo realiacutestica distanciada

da ideacuteia de uma puniccedilatildeo desmedida e tambeacutem do paternalismo exacerbado

maneiras como a questatildeo eacute tratada hoje Eacute hora de exigir das autoridades

constituiacutedas e de nossos representantes nas casas legislativas coragem e

determinaccedilatildeo para que se busque uma soluccedilatildeo para esse desafio antes que seja

demasiadamente tarde

A modificaccedilatildeo ventilada viria a ser a maior das mazelas para o sistema

penitenciaacuterio misturar jovens de 16 anos com outros presos de 25 ou 30 anos

daria inicio a uma Universidade do crime em tempo integral dentro de nossos

presiacutedios A sociedade quer que esta situaccedilatildeo se estabeleccedila Acredito fortemente

que natildeo

Somos absolutamente contraacuterios agrave tese de diminuir a idade penal ainda

que nosso sistema prisional funcionasse seria uma atrocidade legal mandar para a

cadeia os jovens que ainda natildeo tem sua formaccedilatildeo biopsicoloacutegica completa

Nossos jovens precisam na verdade ter direito a sua cidadania aprender a ser

cidadatildeo e natildeo ser encarcerado para se tornar um criminoso de alta periculosidade

As causas da violecircncia desenfreada natildeo estatildeo nos jovens e sim fora deles no

ventre de nossa sociedade

Eacute preciso que haja a implantaccedilatildeo urgente em todos os Estados e

Municiacutepios do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na sua integralidade em

todo territoacuterio nacional Soacute assim noacutes poderemos avaliar de maneira honesta se o

Estatuto realmente daraacute certo Eu acredito que um trabalho nessa direccedilatildeo poderaacute

ao longo do tempo nos mostrar mais resultados do que tirarmos o jovem da rua e

7

o jogarmos numa cadeia num sistema penitenciaacuterio sabidamente falido como o

que temos hoje simplesmente para dar uma satisfaccedilatildeo agrave sociedade e para tirar

esse jovem de nossa vista O Jovem precisa ter a chance de escolher pelo

menos em igualdade de condiccedilotildees qual o caminho deseja seguir

8

METODOLOGIA

Observando que a sociedade deve enfrentar sem perda de tempo a questatildeo da

reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal no ordenamento juriacutedico brasileiro e que essa

mesma sociedade sofre uma brutal influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo que no

intuito de angariar maior audiecircncia para seus programas relata a violecircncia

sobremaneira a praticada por crianccedilas e adolescentes de maneira sensacionalista

e irresponsaacutevel deixando de lado o dever de informar e educar apelando para a

emoccedilatildeo barata e desinformada fato este que natildeo contribui para o verdadeiro

esclarecimento da populaccedilatildeo Assim sendo eacute necessaacuterio reunir as informaccedilotildees e

tornaacute-las acessiacuteveis para o conhecimento de todos soacute assim poderemos de forma

transparente estabelecer um verdadeiro confronto de ideacuteias atraveacutes do debate

Como basicamente lidamos com a informaccedilatildeo foi necessaacuteria a coleta e a reuniatildeo

de um nuacutemero consideraacutevel de livros artigos revistas estatiacutesticas e opiniotildees que

pudessem dar base e estrutura agrave convicccedilatildeo de que seria um erro a diminuiccedilatildeo da

maioridade penal no ordenamento juriacutedico brasileiro

Atraveacutes de muita leitura e pesquisa aliados a observaccedilatildeo dos fatos e

acontecimentos que recentemente envolveram firmamos nossa convicccedilatildeo tendo

como base fundamental a Lei 806990 ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

Procuramos atraveacutes da reuniatildeo do maior numero possiacutevel de material

entendermos a argumentaccedilatildeo dos que satildeo partidaacuterios da reduccedilatildeo da maioridade

penal e tambeacutem dos que perceberam que o combate agrave violecircncia natildeo se daacute

atraveacutes de soluccedilotildees maacutegicas que prometem a cura instantaneamente e acreditam

que o caminho passa por fazer valer as garantias constitucionais e expressas no

ECA e portanto se posicionam de forma contraacuteria a reduccedilatildeo

Sinceramente depois de apreciarmos esse farto material natildeo conseguimos em

nenhum momento comungar dos pensamentos e ideacuteias dos que defendem de

maneira ateacute irresponsaacutevel a reduccedilatildeo da maioridade penal

Eacute preciso pocircr fim ao conformismo e agrave passividade com que o verdadeiro desafio

que constitui o problema do menor vem sendo enfrentado por uma sociedade que

parece ter perdido o edificante haacutebito de se indignar

Nosso Brasil eacute um paiacutes que embora alguns recentes avanccedilos tem uma das

distribuiccedilotildees de renda mais desiguais do planeta poucos tem muito alguns

9

poucos sobrevivem e muitos estatildeo condenados desde seu nascimento a mais

absoluta miseacuteria miseacuteria esta financeira moral e educacional

Importante ressaltar que Instituiccedilotildees como o Instituto Brasileiro de Ciecircncias

Criminais ndash IBCCRIM em Satildeo Paulo o Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP no

Rio de Janeiro nos proporcionaram com muita cordialidade e profissionalismo um

material inestimaacutevel que aliados a leitura de diversos livros e pesquisas efetuadas

pela Internet compuseram o material de pesquisa alicerccedilando nosso trabalho que

tem como foco e objetivo principal a certeza que a reduccedilatildeo da maioridade penal

em nada ajudaria a sociedade e principalmente aos jovens que por alguma

circunstacircncia satildeo levados pela forccedila do crime

Natildeo podemos deixar de dar creacutedito agrave orientaccedilatildeo da professora Valesca Rodrigues

que depois de ouvir nossa proposta nos deu a direccedilatildeo e nos manteve no caminho

ateacute a conclusatildeo do trabalho Que se iniciou e teve como objetivo fundamental a

crenccedila que a sociedade natildeo pode abandonar seus jovens a proacutepria sorte precisa

sim tentar por todos os meios vencer a verdadeira guerra contra as forccedilas do mal

e lutar de maneira ininterrupta pelo bem estar do jovem de hoje como soluccedilatildeo para

o adulto do amanhatilde nos conscientizando que a prevenccedilatildeo de forma a preservar e

proteger o jovem eacute a melhor arma contra a escalada da violecircncia

Quando pesquisamos nos deparamos com estatiacutesticas que demonstram que o

quadro de terror pintado pelos meios de comunicaccedilatildeo natildeo eacute a realidade temos

instituiccedilotildees e pessoas que se preocupam e no exerciacutecio do trabalho diaacuterio

conseguem dar oportunidade e orientaccedilatildeo aos jovens contribuindo de forma

decisiva para nos dar esperanccedila de que estamos seguindo o Estatuto da Crianccedila

e Adolescente na direccedilatildeo certa

10

SUMAacuteRIO

INTRODUCcedilAtildeO 11

CAPIacuteTULO I - Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo

Voltada agrave crianccedila e ao adolescente 15

CAPIacuteTULO II - O Direito do Menor no Brasil 18

21 A Constituiccedilatildeo de 1988 21 CAPIacuteTULO III ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei 806990 23

31 Princiacutepios orientadores 23 32 Ato infracional e Medidas Soacutecio-Educativas 26 32a Ato infracional 27 32b Conselho Tutelar 29 32c Medidas Soacutecio-Educativas 32 CAPIacuteTULO IIII ndash Impunidade ndash Verdade ou Mito 39 41 A Maioridade penal em outros paiacuteses 41 42 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo 2099 43 43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator 44 CONCLUSAtildeO 52

BIBLIOGRAFIA 56

IacuteNDICE 59

FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO 60

11

INTRODUCcedilAtildeO

A ideacuteia de reduccedilatildeo da maioridade penal como formula de combate agrave

violecircncia e a criminalidade eacute antiga todavia a sociedade brasileira estaacute agraves portas

de uma questatildeo importante qual seja a Reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal e a

decisatildeo de punir de maneira mais rigorosa o menor infrator quando do

cometimento de infraccedilotildees penais O tema eacute por demais importante vem a mitigar

garantias constitucionais jaacute que em nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art

228 prevecirc a inimputabilidade penal do menor infrator submetendo-o a uma

legislaccedilatildeo especial corporificada no atual Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei n 806990

Recentemente apoacutes a morte brutal do menino Joatildeo Helio 6 anos no Rio

de Janeiro arrastado por um carro durante um assalto sendo os assaltantes

menores de 18 anos a miacutedia sensacionalista deu notoriedade ao fato e a principio

mobilizou a sociedade atraveacutes da emoccedilatildeo faacutecil a favor da reduccedilatildeo da maioridade

penal como soluccedilatildeo para o problema da violecircncia Sem duvida eacute perfeitamente

compreensiacutevel a indignaccedilatildeo e a comoccedilatildeo causadas pelas circunstancias da morte

bem como a frieza demonstrada pelos infratores

Temos de lembrar que a idade penal fixada em 18 anos eacute fruto de uma

ampla mobilizaccedilatildeo da sociedade brasileira ao longo de deacutecadas e marca o

compromisso do Estado Brasileiro para com a infacircncia e a adolescecircncia bem

como a concepccedilatildeo adotada por nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que garante a

proteccedilatildeo integral a nossa juventude As medidas soacutecio-educativas previstas no

Estatuto da Crianccedila e Adolescente natildeo excluem o Estado de intervenccedilatildeo quando

da pratica de fatos definidos como crime pelos menores infratores mas sim no

cuidado na reinserccedilatildeo desses menores infratores em sua volta ao conviacutevio regular

na sociedade tendo em vista seu estagio de desenvolvimento humano fiacutesico

mental e bioloacutegico estar em plena formaccedilatildeo

O Estado natildeo pode mover-se por paixotildees accedilodadas pela miacutedia e por

aqueles poliacuteticos que movidos pelo palanque e pelos votos despejam discursos do

12

que acreditam ser seguranccedila puacuteblica jaacute que atua por uma coletividade

salvaguardada por princiacutepios como legalidade e isonomia Foi em nome da

seguranccedila puacuteblica que o Estado avocou para si o monopoacutelio da coerccedilatildeo O que se

percebe nos uacuteltimos anos e um fenocircmeno interessante no cenaacuterio poliacutetico do

Brasil Aproveitando-se de determinados crimes que causam enorme comoccedilatildeo a

miacutedia e os poliacuteticos descobriram o filatildeo daquilo que podemos chamar de Produccedilatildeo

do Direito penal via fatos de exceccedilatildeo

Com base em fatos delitivos que tiveram superexposiccedilatildeo e diante do

crescente medo da populaccedilatildeo impotente diante da ousadia e crueldade dos

criminosos heroacuteis de plantatildeo pregam o maacuteximo de puniccedilatildeo cativando assim

preferecircncia de grande parte das pessoas que em frente da televisatildeo vivenciam

diuturnamente as trageacutedias fazendo nascer de maneira equivocada no seio da

sociedade um sentimento de vinganccedila

Com isso se tenta confundir o cidadatildeo comum fazendo-lhe crer que a lei

tem o poder maacutegico de exorcizar e nos conduzir ao melhor dos mundos acabando

com nossos problemas medos e fantasmas a partir de uma simples rdquocanetadardquo

Em meio ao apoio coletivo e anestesiada pela violecircncia galopante a sociedade

esquece da regra baacutesica de que para ser materialmente eficaz e justa deve a lei

emergir de uma demanda coletiva que leve em conta a realidade social e os

anseios da Naccedilatildeo Estado e sociedade natildeo podem se eximir de suas

responsabilidades na construccedilatildeo de uma efetiva democracia que contemple o

interesse de todos os indiviacuteduos

Por que a miacutedia se torna tatildeo voraz em noticiar determinados casos

normalmente ocorridos com pessoas de classe social mais abastada e tatildeo mais

domesticada ao natildeo denunciar dezenas de outros delitos contra membros de

classe economicamente menos favorecidas ocorridos diariamente em

circunstancias tatildeo crueacuteis quanto agravequelas ocorridas no homiciacutedio que envolveu o

menor Joatildeo Helio Por qual motivo a violecircncia contra brancos e pessoas

economicamente privilegiadas causa mais comoccedilatildeo e impacto que a perpetrada

contra pobres negros e pessoas menos favorecidas economicamente jaacute que este

segundo grupo de pessoas eacute maioria na sociedade como tambeacutem na populaccedilatildeo

carceraacuteria

Natildeo pode o Estado Brasileiro afastar-se do gerenciamento e

implementaccedilatildeo de poliacuteticas publicas de caraacuteter social de distribuiccedilatildeo de renda

13

Deve se ocupar em garantir ativamente aos indiviacuteduos acesso os meios legiacutetimos

de desenvolvimento e educaccedilatildeo Sem tal intervenccedilatildeo passa a valer a lei do

economicamente mais forte nestas circunstancias tendo-se em conta o abismo

que separa a elite de uma grande massa de miseraacuteveis fica faacutecil concluir que se

vive num contexto que convida a criminalidade

Vivendo num Estado ldquopenalmente Maximo e socialmente miacutenimordquo natildeo se

pode negar que aquele sujeito que nasce sem as miacutenimas condiccedilotildees de

desenvolver suas potencialidades tendo acesso a um miacutenimo de educaccedilatildeo e

sauacutede sem condiccedilotildees de subsistir dignamente tem grandes chances de achar o

caminho do crime como alternativa

No atual contexto se mostra pertinente agrave posiccedilatildeo da entatildeo Presidente do

Supremo Tribunal Federal Ministra Ellen Gracie ldquoEssa discussatildeo retorna cada vez

que acontece um crime como esse terriacutevel (alusatildeo ao assassinato do menino

Joatildeo Helio arrastado e morto apoacutes assalto no Rio de Janeiro) Natildeo sei se eacute a

soluccedilatildeo A soluccedilatildeo certamente vem tambeacutem com essa agilizaccedilatildeo dos

procedimentos com uma justiccedila penal mais aacutegil mais raacutepida com a aplicaccedilatildeo das

penalidades adequadas inclusive para os menores infratores A reduccedilatildeo da idade

penal natildeo eacute a soluccedilatildeo para a criminalidade no Brasilrdquo Chega de querermos uma

legislaccedilatildeo sempre casuiacutestica e midiaacutetica Precisamos eacute mergulhar num grande

debate nacional sobre seguranccedila publica tendo como meta a combinaccedilatildeo da

defesa das pessoas com a resoluccedilatildeo das crises sociais que vivenciamos

Tudo se manifesta como um grande teatro ante a cobranccedila da sociedade

por accedilotildees os legisladores produzem uma saiacuteda faacutecil e raacutepida a sociedade volta ao

silecircncio como se tudo estivesse resolvido Assim nascem as propostas de reduccedilatildeo

de idade penal Tudo parece estar encaminhado quando na verdade estaacute tudo

apenas jogado debaixo do tapete no caso atraacutes das grades

Precisamos de uma poliacutetica de seguranccedila publica ampla integrada aacutegil

Pactuada entre o Estado e o conjunto da sociedade civil comprometida com os

direitos humanos Uma poliacutetica que entenda a complexidade do avanccedilo da

violecircncia e criminalidade e as ataque em sua base a desigualdade social Egrave

condiccedilatildeo primeira entendermos que o aumento das penas e a reduccedilatildeo da

maioridade penal natildeo satildeo capazes de alterar a realidade em que vivemos Soacute

piora querermos prender mais cedo crianccedilas e adolescentes precisam de

14

orientaccedilatildeo proteccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede moradia e alimentaccedilatildeo que precisam ser

reguladas e providas pelo Estado

Estamos num momento crucial nossos representantes no Legislativo

precisam tomar atitudes em favor da sociedade brasileira precisamos ultrapassar

a barreira do Paiacutes que adotas soluccedilotildees maacutegicas e faacuteceis para questotildees de

fundamental relevacircncia deixar de lado a imaturidade poliacutetica os holofotes da

televisatildeo e assumir a responsabilidade de mudar o rdquostatus quordquo sem omissotildees

levar o Estado Brasileiro a uma condiccedilatildeo adulta capaz de responder pelo bem

estar do conjunto de brasileiros e honrar os compromissos de igualdade e

legalidade firmados na Constituiccedilatildeo de 1988

15

CAPIacuteTULO I

Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo voltada a crianccedila e

adolescente

11 Esboccedilo histoacuterico do Direito do Menor

A responsabilidade do menor sempre foi tema de calorosas e constantes

discussotildees desde os tempos mais remotos ate os dias de hoje em todo o mundo

nos diversos sistemas juriacutedicos Desde os primoacuterdios admitia-se que o Homem

natildeo podia ser responsabilizado pessoalmente pela praacutetica de um ato tido como

fora dos padrotildees impostos e julgados fora da lei pela sociedade sem que para

isso tivesse alcanccedilado uma certa etapa de seu desenvolvimento mental pessoal e

social Contudo muitos menores pagaram com a proacutepria vida e porque natildeo dizer

pagam ate hoje ateacute que conseguiacutessemos um arcabouccedilo que viesse a garantir

seus direitos mais fundamentais

Em Esparta a crianccedila era objeto de Direito estatal para ser aproveitada

como futura formaccedilatildeo de contingentes guerreiros com a seleccedilatildeo precoce dos

fisicamente mais aptos e os infantes portadores de deficiecircncia com malformaccedilotildees

congecircnitas ou doentes eram jogados nos despenhadeiros

Na Greacutecia antiga era costume popular que serem humanos nascidos com

alguma deformidade fossem imediatamente sacrificados Herodes rei da Judeacuteia

mandou executar todas as crianccedilas menores de dois anos na tentativa de eliminar

Jesus Cristo Percebe-se que a eacutepoca pagatilde foi prospera nas agressotildees e

desrespeito aos menores

O Direito Medieval de acordo com Jose de Farias Tavares( 2001 p48)

atenuou a severidade de tratamento de idade mais tenra em razatildeo da influencia

do cristianismo

No Periacuteodo Feudal temos registros em livros e relatos da eacutepoca que em

paises como a Itaacutelia e a Inglaterra era utilizado o meacutetodo da ldquoprova da maccedila de

Lubeccardquo que consistia em oferecer uma maccedila e uma moeda agrave crianccedila sendo

que se escolhida a moeda considerava-se comprovada a maliacutecia da crianccedila esta

16

simples escolha faria com que houvesse possibilidade inclusive de ser aplicada

pena de morte a crianccedilas de 10 anos

Podemos afirmar que o marco inicial da garantia de direitos foi o

Cristianismo que conferiu direitos e garantias nunca antes observados visando a

proteccedilatildeo fiacutesica dos menores

O Direito Romano exerceu grande influecircncia sobre o direito de todo

mundo ocidental de onde se manteacutem a noccedilatildeo de que a famiacutelia se organiza a partir

do Paacutetrio Poder Entretanto o caminhar do tempo e consequumlentemente a evoluccedilatildeo

da sociedade ocorreu um abrandamento desse poder absoluto jaacute natildeo se podia

mais matar maltratar vender ou abandonar os filhos Mesmo assim o Direito

Romano foi mais aleacutem ao estabelecer de forma especifica uma legislaccedilatildeo penal

adotada para os menores distinguindo os seres humanos em puacuteberes e

impuacuteberes era feita uma avaliaccedilatildeo fiacutesica Aos impuacuteberes( menores ) cabia ao juiz

apreciar e julgar seus atos poreacutem com a obrigaccedilatildeo de sentenciar com penas mais

moderadas Jaacute os menores de sete anos eram considerados infantes

absolutamente inimputaacuteveis Dentre as sanccedilotildees atribuiacutedas destacaram-se a

obrigaccedilatildeo de reparar o dano causado e o accediloite sendo entretanto proibida a

pena de morte como se extrai da lei das XLI Taacutebuas

Taacutebua Segunda

Dos julgamentos e dos furtos

5 Se ainda natildeo atingiu a puberdade que seja fustigado com varas a

criteacuterio do pretor e que indenize o dano

Taacutebua Seacutetima

Dos delitos

5 Se o autor do dano eacute impuacutebere que seja fustigado a criteacuterio do pretor e

indenize o prejuiacutezo em dobro

17

A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

24

natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

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Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

6

comportamento diverso do crime pelo contrario os presos se tornam cada dia

mais incapazes de conviver em sociedade mais frios e violentos aptos a

cometerem novos delitos e agressotildees contra a sociedade

O Brasil eacute um paiacutes de desigualdades sociais perversas havendo

sabidamente uma camada da populaccedilatildeo que vive na linha extrema da pobreza e

da miseacuteria Embora miseacuteria e pobreza - diga-se a bem da verdade ndash natildeo sejam

necessariamente as raiacutezes principais da criminalidade eacute forccediloso reconhecer que

em muitos casos podem conduzir suas viacutetimas de um quadro de desesperanccedila

fome e desespero agrave marginalidade ajudada ainda pela fase aguda de decadecircncia

moral de nossa sociedade sobre o olhar complacente das autoridades

constituiacutedas

A gravidade do momento estaacute a exigir uma soluccedilatildeo realiacutestica distanciada

da ideacuteia de uma puniccedilatildeo desmedida e tambeacutem do paternalismo exacerbado

maneiras como a questatildeo eacute tratada hoje Eacute hora de exigir das autoridades

constituiacutedas e de nossos representantes nas casas legislativas coragem e

determinaccedilatildeo para que se busque uma soluccedilatildeo para esse desafio antes que seja

demasiadamente tarde

A modificaccedilatildeo ventilada viria a ser a maior das mazelas para o sistema

penitenciaacuterio misturar jovens de 16 anos com outros presos de 25 ou 30 anos

daria inicio a uma Universidade do crime em tempo integral dentro de nossos

presiacutedios A sociedade quer que esta situaccedilatildeo se estabeleccedila Acredito fortemente

que natildeo

Somos absolutamente contraacuterios agrave tese de diminuir a idade penal ainda

que nosso sistema prisional funcionasse seria uma atrocidade legal mandar para a

cadeia os jovens que ainda natildeo tem sua formaccedilatildeo biopsicoloacutegica completa

Nossos jovens precisam na verdade ter direito a sua cidadania aprender a ser

cidadatildeo e natildeo ser encarcerado para se tornar um criminoso de alta periculosidade

As causas da violecircncia desenfreada natildeo estatildeo nos jovens e sim fora deles no

ventre de nossa sociedade

Eacute preciso que haja a implantaccedilatildeo urgente em todos os Estados e

Municiacutepios do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente na sua integralidade em

todo territoacuterio nacional Soacute assim noacutes poderemos avaliar de maneira honesta se o

Estatuto realmente daraacute certo Eu acredito que um trabalho nessa direccedilatildeo poderaacute

ao longo do tempo nos mostrar mais resultados do que tirarmos o jovem da rua e

7

o jogarmos numa cadeia num sistema penitenciaacuterio sabidamente falido como o

que temos hoje simplesmente para dar uma satisfaccedilatildeo agrave sociedade e para tirar

esse jovem de nossa vista O Jovem precisa ter a chance de escolher pelo

menos em igualdade de condiccedilotildees qual o caminho deseja seguir

8

METODOLOGIA

Observando que a sociedade deve enfrentar sem perda de tempo a questatildeo da

reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal no ordenamento juriacutedico brasileiro e que essa

mesma sociedade sofre uma brutal influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo que no

intuito de angariar maior audiecircncia para seus programas relata a violecircncia

sobremaneira a praticada por crianccedilas e adolescentes de maneira sensacionalista

e irresponsaacutevel deixando de lado o dever de informar e educar apelando para a

emoccedilatildeo barata e desinformada fato este que natildeo contribui para o verdadeiro

esclarecimento da populaccedilatildeo Assim sendo eacute necessaacuterio reunir as informaccedilotildees e

tornaacute-las acessiacuteveis para o conhecimento de todos soacute assim poderemos de forma

transparente estabelecer um verdadeiro confronto de ideacuteias atraveacutes do debate

Como basicamente lidamos com a informaccedilatildeo foi necessaacuteria a coleta e a reuniatildeo

de um nuacutemero consideraacutevel de livros artigos revistas estatiacutesticas e opiniotildees que

pudessem dar base e estrutura agrave convicccedilatildeo de que seria um erro a diminuiccedilatildeo da

maioridade penal no ordenamento juriacutedico brasileiro

Atraveacutes de muita leitura e pesquisa aliados a observaccedilatildeo dos fatos e

acontecimentos que recentemente envolveram firmamos nossa convicccedilatildeo tendo

como base fundamental a Lei 806990 ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

Procuramos atraveacutes da reuniatildeo do maior numero possiacutevel de material

entendermos a argumentaccedilatildeo dos que satildeo partidaacuterios da reduccedilatildeo da maioridade

penal e tambeacutem dos que perceberam que o combate agrave violecircncia natildeo se daacute

atraveacutes de soluccedilotildees maacutegicas que prometem a cura instantaneamente e acreditam

que o caminho passa por fazer valer as garantias constitucionais e expressas no

ECA e portanto se posicionam de forma contraacuteria a reduccedilatildeo

Sinceramente depois de apreciarmos esse farto material natildeo conseguimos em

nenhum momento comungar dos pensamentos e ideacuteias dos que defendem de

maneira ateacute irresponsaacutevel a reduccedilatildeo da maioridade penal

Eacute preciso pocircr fim ao conformismo e agrave passividade com que o verdadeiro desafio

que constitui o problema do menor vem sendo enfrentado por uma sociedade que

parece ter perdido o edificante haacutebito de se indignar

Nosso Brasil eacute um paiacutes que embora alguns recentes avanccedilos tem uma das

distribuiccedilotildees de renda mais desiguais do planeta poucos tem muito alguns

9

poucos sobrevivem e muitos estatildeo condenados desde seu nascimento a mais

absoluta miseacuteria miseacuteria esta financeira moral e educacional

Importante ressaltar que Instituiccedilotildees como o Instituto Brasileiro de Ciecircncias

Criminais ndash IBCCRIM em Satildeo Paulo o Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP no

Rio de Janeiro nos proporcionaram com muita cordialidade e profissionalismo um

material inestimaacutevel que aliados a leitura de diversos livros e pesquisas efetuadas

pela Internet compuseram o material de pesquisa alicerccedilando nosso trabalho que

tem como foco e objetivo principal a certeza que a reduccedilatildeo da maioridade penal

em nada ajudaria a sociedade e principalmente aos jovens que por alguma

circunstacircncia satildeo levados pela forccedila do crime

Natildeo podemos deixar de dar creacutedito agrave orientaccedilatildeo da professora Valesca Rodrigues

que depois de ouvir nossa proposta nos deu a direccedilatildeo e nos manteve no caminho

ateacute a conclusatildeo do trabalho Que se iniciou e teve como objetivo fundamental a

crenccedila que a sociedade natildeo pode abandonar seus jovens a proacutepria sorte precisa

sim tentar por todos os meios vencer a verdadeira guerra contra as forccedilas do mal

e lutar de maneira ininterrupta pelo bem estar do jovem de hoje como soluccedilatildeo para

o adulto do amanhatilde nos conscientizando que a prevenccedilatildeo de forma a preservar e

proteger o jovem eacute a melhor arma contra a escalada da violecircncia

Quando pesquisamos nos deparamos com estatiacutesticas que demonstram que o

quadro de terror pintado pelos meios de comunicaccedilatildeo natildeo eacute a realidade temos

instituiccedilotildees e pessoas que se preocupam e no exerciacutecio do trabalho diaacuterio

conseguem dar oportunidade e orientaccedilatildeo aos jovens contribuindo de forma

decisiva para nos dar esperanccedila de que estamos seguindo o Estatuto da Crianccedila

e Adolescente na direccedilatildeo certa

10

SUMAacuteRIO

INTRODUCcedilAtildeO 11

CAPIacuteTULO I - Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo

Voltada agrave crianccedila e ao adolescente 15

CAPIacuteTULO II - O Direito do Menor no Brasil 18

21 A Constituiccedilatildeo de 1988 21 CAPIacuteTULO III ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei 806990 23

31 Princiacutepios orientadores 23 32 Ato infracional e Medidas Soacutecio-Educativas 26 32a Ato infracional 27 32b Conselho Tutelar 29 32c Medidas Soacutecio-Educativas 32 CAPIacuteTULO IIII ndash Impunidade ndash Verdade ou Mito 39 41 A Maioridade penal em outros paiacuteses 41 42 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo 2099 43 43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator 44 CONCLUSAtildeO 52

BIBLIOGRAFIA 56

IacuteNDICE 59

FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO 60

11

INTRODUCcedilAtildeO

A ideacuteia de reduccedilatildeo da maioridade penal como formula de combate agrave

violecircncia e a criminalidade eacute antiga todavia a sociedade brasileira estaacute agraves portas

de uma questatildeo importante qual seja a Reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal e a

decisatildeo de punir de maneira mais rigorosa o menor infrator quando do

cometimento de infraccedilotildees penais O tema eacute por demais importante vem a mitigar

garantias constitucionais jaacute que em nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art

228 prevecirc a inimputabilidade penal do menor infrator submetendo-o a uma

legislaccedilatildeo especial corporificada no atual Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei n 806990

Recentemente apoacutes a morte brutal do menino Joatildeo Helio 6 anos no Rio

de Janeiro arrastado por um carro durante um assalto sendo os assaltantes

menores de 18 anos a miacutedia sensacionalista deu notoriedade ao fato e a principio

mobilizou a sociedade atraveacutes da emoccedilatildeo faacutecil a favor da reduccedilatildeo da maioridade

penal como soluccedilatildeo para o problema da violecircncia Sem duvida eacute perfeitamente

compreensiacutevel a indignaccedilatildeo e a comoccedilatildeo causadas pelas circunstancias da morte

bem como a frieza demonstrada pelos infratores

Temos de lembrar que a idade penal fixada em 18 anos eacute fruto de uma

ampla mobilizaccedilatildeo da sociedade brasileira ao longo de deacutecadas e marca o

compromisso do Estado Brasileiro para com a infacircncia e a adolescecircncia bem

como a concepccedilatildeo adotada por nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que garante a

proteccedilatildeo integral a nossa juventude As medidas soacutecio-educativas previstas no

Estatuto da Crianccedila e Adolescente natildeo excluem o Estado de intervenccedilatildeo quando

da pratica de fatos definidos como crime pelos menores infratores mas sim no

cuidado na reinserccedilatildeo desses menores infratores em sua volta ao conviacutevio regular

na sociedade tendo em vista seu estagio de desenvolvimento humano fiacutesico

mental e bioloacutegico estar em plena formaccedilatildeo

O Estado natildeo pode mover-se por paixotildees accedilodadas pela miacutedia e por

aqueles poliacuteticos que movidos pelo palanque e pelos votos despejam discursos do

12

que acreditam ser seguranccedila puacuteblica jaacute que atua por uma coletividade

salvaguardada por princiacutepios como legalidade e isonomia Foi em nome da

seguranccedila puacuteblica que o Estado avocou para si o monopoacutelio da coerccedilatildeo O que se

percebe nos uacuteltimos anos e um fenocircmeno interessante no cenaacuterio poliacutetico do

Brasil Aproveitando-se de determinados crimes que causam enorme comoccedilatildeo a

miacutedia e os poliacuteticos descobriram o filatildeo daquilo que podemos chamar de Produccedilatildeo

do Direito penal via fatos de exceccedilatildeo

Com base em fatos delitivos que tiveram superexposiccedilatildeo e diante do

crescente medo da populaccedilatildeo impotente diante da ousadia e crueldade dos

criminosos heroacuteis de plantatildeo pregam o maacuteximo de puniccedilatildeo cativando assim

preferecircncia de grande parte das pessoas que em frente da televisatildeo vivenciam

diuturnamente as trageacutedias fazendo nascer de maneira equivocada no seio da

sociedade um sentimento de vinganccedila

Com isso se tenta confundir o cidadatildeo comum fazendo-lhe crer que a lei

tem o poder maacutegico de exorcizar e nos conduzir ao melhor dos mundos acabando

com nossos problemas medos e fantasmas a partir de uma simples rdquocanetadardquo

Em meio ao apoio coletivo e anestesiada pela violecircncia galopante a sociedade

esquece da regra baacutesica de que para ser materialmente eficaz e justa deve a lei

emergir de uma demanda coletiva que leve em conta a realidade social e os

anseios da Naccedilatildeo Estado e sociedade natildeo podem se eximir de suas

responsabilidades na construccedilatildeo de uma efetiva democracia que contemple o

interesse de todos os indiviacuteduos

Por que a miacutedia se torna tatildeo voraz em noticiar determinados casos

normalmente ocorridos com pessoas de classe social mais abastada e tatildeo mais

domesticada ao natildeo denunciar dezenas de outros delitos contra membros de

classe economicamente menos favorecidas ocorridos diariamente em

circunstancias tatildeo crueacuteis quanto agravequelas ocorridas no homiciacutedio que envolveu o

menor Joatildeo Helio Por qual motivo a violecircncia contra brancos e pessoas

economicamente privilegiadas causa mais comoccedilatildeo e impacto que a perpetrada

contra pobres negros e pessoas menos favorecidas economicamente jaacute que este

segundo grupo de pessoas eacute maioria na sociedade como tambeacutem na populaccedilatildeo

carceraacuteria

Natildeo pode o Estado Brasileiro afastar-se do gerenciamento e

implementaccedilatildeo de poliacuteticas publicas de caraacuteter social de distribuiccedilatildeo de renda

13

Deve se ocupar em garantir ativamente aos indiviacuteduos acesso os meios legiacutetimos

de desenvolvimento e educaccedilatildeo Sem tal intervenccedilatildeo passa a valer a lei do

economicamente mais forte nestas circunstancias tendo-se em conta o abismo

que separa a elite de uma grande massa de miseraacuteveis fica faacutecil concluir que se

vive num contexto que convida a criminalidade

Vivendo num Estado ldquopenalmente Maximo e socialmente miacutenimordquo natildeo se

pode negar que aquele sujeito que nasce sem as miacutenimas condiccedilotildees de

desenvolver suas potencialidades tendo acesso a um miacutenimo de educaccedilatildeo e

sauacutede sem condiccedilotildees de subsistir dignamente tem grandes chances de achar o

caminho do crime como alternativa

No atual contexto se mostra pertinente agrave posiccedilatildeo da entatildeo Presidente do

Supremo Tribunal Federal Ministra Ellen Gracie ldquoEssa discussatildeo retorna cada vez

que acontece um crime como esse terriacutevel (alusatildeo ao assassinato do menino

Joatildeo Helio arrastado e morto apoacutes assalto no Rio de Janeiro) Natildeo sei se eacute a

soluccedilatildeo A soluccedilatildeo certamente vem tambeacutem com essa agilizaccedilatildeo dos

procedimentos com uma justiccedila penal mais aacutegil mais raacutepida com a aplicaccedilatildeo das

penalidades adequadas inclusive para os menores infratores A reduccedilatildeo da idade

penal natildeo eacute a soluccedilatildeo para a criminalidade no Brasilrdquo Chega de querermos uma

legislaccedilatildeo sempre casuiacutestica e midiaacutetica Precisamos eacute mergulhar num grande

debate nacional sobre seguranccedila publica tendo como meta a combinaccedilatildeo da

defesa das pessoas com a resoluccedilatildeo das crises sociais que vivenciamos

Tudo se manifesta como um grande teatro ante a cobranccedila da sociedade

por accedilotildees os legisladores produzem uma saiacuteda faacutecil e raacutepida a sociedade volta ao

silecircncio como se tudo estivesse resolvido Assim nascem as propostas de reduccedilatildeo

de idade penal Tudo parece estar encaminhado quando na verdade estaacute tudo

apenas jogado debaixo do tapete no caso atraacutes das grades

Precisamos de uma poliacutetica de seguranccedila publica ampla integrada aacutegil

Pactuada entre o Estado e o conjunto da sociedade civil comprometida com os

direitos humanos Uma poliacutetica que entenda a complexidade do avanccedilo da

violecircncia e criminalidade e as ataque em sua base a desigualdade social Egrave

condiccedilatildeo primeira entendermos que o aumento das penas e a reduccedilatildeo da

maioridade penal natildeo satildeo capazes de alterar a realidade em que vivemos Soacute

piora querermos prender mais cedo crianccedilas e adolescentes precisam de

14

orientaccedilatildeo proteccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede moradia e alimentaccedilatildeo que precisam ser

reguladas e providas pelo Estado

Estamos num momento crucial nossos representantes no Legislativo

precisam tomar atitudes em favor da sociedade brasileira precisamos ultrapassar

a barreira do Paiacutes que adotas soluccedilotildees maacutegicas e faacuteceis para questotildees de

fundamental relevacircncia deixar de lado a imaturidade poliacutetica os holofotes da

televisatildeo e assumir a responsabilidade de mudar o rdquostatus quordquo sem omissotildees

levar o Estado Brasileiro a uma condiccedilatildeo adulta capaz de responder pelo bem

estar do conjunto de brasileiros e honrar os compromissos de igualdade e

legalidade firmados na Constituiccedilatildeo de 1988

15

CAPIacuteTULO I

Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo voltada a crianccedila e

adolescente

11 Esboccedilo histoacuterico do Direito do Menor

A responsabilidade do menor sempre foi tema de calorosas e constantes

discussotildees desde os tempos mais remotos ate os dias de hoje em todo o mundo

nos diversos sistemas juriacutedicos Desde os primoacuterdios admitia-se que o Homem

natildeo podia ser responsabilizado pessoalmente pela praacutetica de um ato tido como

fora dos padrotildees impostos e julgados fora da lei pela sociedade sem que para

isso tivesse alcanccedilado uma certa etapa de seu desenvolvimento mental pessoal e

social Contudo muitos menores pagaram com a proacutepria vida e porque natildeo dizer

pagam ate hoje ateacute que conseguiacutessemos um arcabouccedilo que viesse a garantir

seus direitos mais fundamentais

Em Esparta a crianccedila era objeto de Direito estatal para ser aproveitada

como futura formaccedilatildeo de contingentes guerreiros com a seleccedilatildeo precoce dos

fisicamente mais aptos e os infantes portadores de deficiecircncia com malformaccedilotildees

congecircnitas ou doentes eram jogados nos despenhadeiros

Na Greacutecia antiga era costume popular que serem humanos nascidos com

alguma deformidade fossem imediatamente sacrificados Herodes rei da Judeacuteia

mandou executar todas as crianccedilas menores de dois anos na tentativa de eliminar

Jesus Cristo Percebe-se que a eacutepoca pagatilde foi prospera nas agressotildees e

desrespeito aos menores

O Direito Medieval de acordo com Jose de Farias Tavares( 2001 p48)

atenuou a severidade de tratamento de idade mais tenra em razatildeo da influencia

do cristianismo

No Periacuteodo Feudal temos registros em livros e relatos da eacutepoca que em

paises como a Itaacutelia e a Inglaterra era utilizado o meacutetodo da ldquoprova da maccedila de

Lubeccardquo que consistia em oferecer uma maccedila e uma moeda agrave crianccedila sendo

que se escolhida a moeda considerava-se comprovada a maliacutecia da crianccedila esta

16

simples escolha faria com que houvesse possibilidade inclusive de ser aplicada

pena de morte a crianccedilas de 10 anos

Podemos afirmar que o marco inicial da garantia de direitos foi o

Cristianismo que conferiu direitos e garantias nunca antes observados visando a

proteccedilatildeo fiacutesica dos menores

O Direito Romano exerceu grande influecircncia sobre o direito de todo

mundo ocidental de onde se manteacutem a noccedilatildeo de que a famiacutelia se organiza a partir

do Paacutetrio Poder Entretanto o caminhar do tempo e consequumlentemente a evoluccedilatildeo

da sociedade ocorreu um abrandamento desse poder absoluto jaacute natildeo se podia

mais matar maltratar vender ou abandonar os filhos Mesmo assim o Direito

Romano foi mais aleacutem ao estabelecer de forma especifica uma legislaccedilatildeo penal

adotada para os menores distinguindo os seres humanos em puacuteberes e

impuacuteberes era feita uma avaliaccedilatildeo fiacutesica Aos impuacuteberes( menores ) cabia ao juiz

apreciar e julgar seus atos poreacutem com a obrigaccedilatildeo de sentenciar com penas mais

moderadas Jaacute os menores de sete anos eram considerados infantes

absolutamente inimputaacuteveis Dentre as sanccedilotildees atribuiacutedas destacaram-se a

obrigaccedilatildeo de reparar o dano causado e o accediloite sendo entretanto proibida a

pena de morte como se extrai da lei das XLI Taacutebuas

Taacutebua Segunda

Dos julgamentos e dos furtos

5 Se ainda natildeo atingiu a puberdade que seja fustigado com varas a

criteacuterio do pretor e que indenize o dano

Taacutebua Seacutetima

Dos delitos

5 Se o autor do dano eacute impuacutebere que seja fustigado a criteacuterio do pretor e

indenize o prejuiacutezo em dobro

17

A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

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natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

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Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

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das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

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provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

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32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

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autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

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18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

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Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

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estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

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aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

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revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

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CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

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alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

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necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

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anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

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GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

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HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

7

o jogarmos numa cadeia num sistema penitenciaacuterio sabidamente falido como o

que temos hoje simplesmente para dar uma satisfaccedilatildeo agrave sociedade e para tirar

esse jovem de nossa vista O Jovem precisa ter a chance de escolher pelo

menos em igualdade de condiccedilotildees qual o caminho deseja seguir

8

METODOLOGIA

Observando que a sociedade deve enfrentar sem perda de tempo a questatildeo da

reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal no ordenamento juriacutedico brasileiro e que essa

mesma sociedade sofre uma brutal influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo que no

intuito de angariar maior audiecircncia para seus programas relata a violecircncia

sobremaneira a praticada por crianccedilas e adolescentes de maneira sensacionalista

e irresponsaacutevel deixando de lado o dever de informar e educar apelando para a

emoccedilatildeo barata e desinformada fato este que natildeo contribui para o verdadeiro

esclarecimento da populaccedilatildeo Assim sendo eacute necessaacuterio reunir as informaccedilotildees e

tornaacute-las acessiacuteveis para o conhecimento de todos soacute assim poderemos de forma

transparente estabelecer um verdadeiro confronto de ideacuteias atraveacutes do debate

Como basicamente lidamos com a informaccedilatildeo foi necessaacuteria a coleta e a reuniatildeo

de um nuacutemero consideraacutevel de livros artigos revistas estatiacutesticas e opiniotildees que

pudessem dar base e estrutura agrave convicccedilatildeo de que seria um erro a diminuiccedilatildeo da

maioridade penal no ordenamento juriacutedico brasileiro

Atraveacutes de muita leitura e pesquisa aliados a observaccedilatildeo dos fatos e

acontecimentos que recentemente envolveram firmamos nossa convicccedilatildeo tendo

como base fundamental a Lei 806990 ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

Procuramos atraveacutes da reuniatildeo do maior numero possiacutevel de material

entendermos a argumentaccedilatildeo dos que satildeo partidaacuterios da reduccedilatildeo da maioridade

penal e tambeacutem dos que perceberam que o combate agrave violecircncia natildeo se daacute

atraveacutes de soluccedilotildees maacutegicas que prometem a cura instantaneamente e acreditam

que o caminho passa por fazer valer as garantias constitucionais e expressas no

ECA e portanto se posicionam de forma contraacuteria a reduccedilatildeo

Sinceramente depois de apreciarmos esse farto material natildeo conseguimos em

nenhum momento comungar dos pensamentos e ideacuteias dos que defendem de

maneira ateacute irresponsaacutevel a reduccedilatildeo da maioridade penal

Eacute preciso pocircr fim ao conformismo e agrave passividade com que o verdadeiro desafio

que constitui o problema do menor vem sendo enfrentado por uma sociedade que

parece ter perdido o edificante haacutebito de se indignar

Nosso Brasil eacute um paiacutes que embora alguns recentes avanccedilos tem uma das

distribuiccedilotildees de renda mais desiguais do planeta poucos tem muito alguns

9

poucos sobrevivem e muitos estatildeo condenados desde seu nascimento a mais

absoluta miseacuteria miseacuteria esta financeira moral e educacional

Importante ressaltar que Instituiccedilotildees como o Instituto Brasileiro de Ciecircncias

Criminais ndash IBCCRIM em Satildeo Paulo o Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP no

Rio de Janeiro nos proporcionaram com muita cordialidade e profissionalismo um

material inestimaacutevel que aliados a leitura de diversos livros e pesquisas efetuadas

pela Internet compuseram o material de pesquisa alicerccedilando nosso trabalho que

tem como foco e objetivo principal a certeza que a reduccedilatildeo da maioridade penal

em nada ajudaria a sociedade e principalmente aos jovens que por alguma

circunstacircncia satildeo levados pela forccedila do crime

Natildeo podemos deixar de dar creacutedito agrave orientaccedilatildeo da professora Valesca Rodrigues

que depois de ouvir nossa proposta nos deu a direccedilatildeo e nos manteve no caminho

ateacute a conclusatildeo do trabalho Que se iniciou e teve como objetivo fundamental a

crenccedila que a sociedade natildeo pode abandonar seus jovens a proacutepria sorte precisa

sim tentar por todos os meios vencer a verdadeira guerra contra as forccedilas do mal

e lutar de maneira ininterrupta pelo bem estar do jovem de hoje como soluccedilatildeo para

o adulto do amanhatilde nos conscientizando que a prevenccedilatildeo de forma a preservar e

proteger o jovem eacute a melhor arma contra a escalada da violecircncia

Quando pesquisamos nos deparamos com estatiacutesticas que demonstram que o

quadro de terror pintado pelos meios de comunicaccedilatildeo natildeo eacute a realidade temos

instituiccedilotildees e pessoas que se preocupam e no exerciacutecio do trabalho diaacuterio

conseguem dar oportunidade e orientaccedilatildeo aos jovens contribuindo de forma

decisiva para nos dar esperanccedila de que estamos seguindo o Estatuto da Crianccedila

e Adolescente na direccedilatildeo certa

10

SUMAacuteRIO

INTRODUCcedilAtildeO 11

CAPIacuteTULO I - Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo

Voltada agrave crianccedila e ao adolescente 15

CAPIacuteTULO II - O Direito do Menor no Brasil 18

21 A Constituiccedilatildeo de 1988 21 CAPIacuteTULO III ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei 806990 23

31 Princiacutepios orientadores 23 32 Ato infracional e Medidas Soacutecio-Educativas 26 32a Ato infracional 27 32b Conselho Tutelar 29 32c Medidas Soacutecio-Educativas 32 CAPIacuteTULO IIII ndash Impunidade ndash Verdade ou Mito 39 41 A Maioridade penal em outros paiacuteses 41 42 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo 2099 43 43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator 44 CONCLUSAtildeO 52

BIBLIOGRAFIA 56

IacuteNDICE 59

FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO 60

11

INTRODUCcedilAtildeO

A ideacuteia de reduccedilatildeo da maioridade penal como formula de combate agrave

violecircncia e a criminalidade eacute antiga todavia a sociedade brasileira estaacute agraves portas

de uma questatildeo importante qual seja a Reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal e a

decisatildeo de punir de maneira mais rigorosa o menor infrator quando do

cometimento de infraccedilotildees penais O tema eacute por demais importante vem a mitigar

garantias constitucionais jaacute que em nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art

228 prevecirc a inimputabilidade penal do menor infrator submetendo-o a uma

legislaccedilatildeo especial corporificada no atual Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei n 806990

Recentemente apoacutes a morte brutal do menino Joatildeo Helio 6 anos no Rio

de Janeiro arrastado por um carro durante um assalto sendo os assaltantes

menores de 18 anos a miacutedia sensacionalista deu notoriedade ao fato e a principio

mobilizou a sociedade atraveacutes da emoccedilatildeo faacutecil a favor da reduccedilatildeo da maioridade

penal como soluccedilatildeo para o problema da violecircncia Sem duvida eacute perfeitamente

compreensiacutevel a indignaccedilatildeo e a comoccedilatildeo causadas pelas circunstancias da morte

bem como a frieza demonstrada pelos infratores

Temos de lembrar que a idade penal fixada em 18 anos eacute fruto de uma

ampla mobilizaccedilatildeo da sociedade brasileira ao longo de deacutecadas e marca o

compromisso do Estado Brasileiro para com a infacircncia e a adolescecircncia bem

como a concepccedilatildeo adotada por nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que garante a

proteccedilatildeo integral a nossa juventude As medidas soacutecio-educativas previstas no

Estatuto da Crianccedila e Adolescente natildeo excluem o Estado de intervenccedilatildeo quando

da pratica de fatos definidos como crime pelos menores infratores mas sim no

cuidado na reinserccedilatildeo desses menores infratores em sua volta ao conviacutevio regular

na sociedade tendo em vista seu estagio de desenvolvimento humano fiacutesico

mental e bioloacutegico estar em plena formaccedilatildeo

O Estado natildeo pode mover-se por paixotildees accedilodadas pela miacutedia e por

aqueles poliacuteticos que movidos pelo palanque e pelos votos despejam discursos do

12

que acreditam ser seguranccedila puacuteblica jaacute que atua por uma coletividade

salvaguardada por princiacutepios como legalidade e isonomia Foi em nome da

seguranccedila puacuteblica que o Estado avocou para si o monopoacutelio da coerccedilatildeo O que se

percebe nos uacuteltimos anos e um fenocircmeno interessante no cenaacuterio poliacutetico do

Brasil Aproveitando-se de determinados crimes que causam enorme comoccedilatildeo a

miacutedia e os poliacuteticos descobriram o filatildeo daquilo que podemos chamar de Produccedilatildeo

do Direito penal via fatos de exceccedilatildeo

Com base em fatos delitivos que tiveram superexposiccedilatildeo e diante do

crescente medo da populaccedilatildeo impotente diante da ousadia e crueldade dos

criminosos heroacuteis de plantatildeo pregam o maacuteximo de puniccedilatildeo cativando assim

preferecircncia de grande parte das pessoas que em frente da televisatildeo vivenciam

diuturnamente as trageacutedias fazendo nascer de maneira equivocada no seio da

sociedade um sentimento de vinganccedila

Com isso se tenta confundir o cidadatildeo comum fazendo-lhe crer que a lei

tem o poder maacutegico de exorcizar e nos conduzir ao melhor dos mundos acabando

com nossos problemas medos e fantasmas a partir de uma simples rdquocanetadardquo

Em meio ao apoio coletivo e anestesiada pela violecircncia galopante a sociedade

esquece da regra baacutesica de que para ser materialmente eficaz e justa deve a lei

emergir de uma demanda coletiva que leve em conta a realidade social e os

anseios da Naccedilatildeo Estado e sociedade natildeo podem se eximir de suas

responsabilidades na construccedilatildeo de uma efetiva democracia que contemple o

interesse de todos os indiviacuteduos

Por que a miacutedia se torna tatildeo voraz em noticiar determinados casos

normalmente ocorridos com pessoas de classe social mais abastada e tatildeo mais

domesticada ao natildeo denunciar dezenas de outros delitos contra membros de

classe economicamente menos favorecidas ocorridos diariamente em

circunstancias tatildeo crueacuteis quanto agravequelas ocorridas no homiciacutedio que envolveu o

menor Joatildeo Helio Por qual motivo a violecircncia contra brancos e pessoas

economicamente privilegiadas causa mais comoccedilatildeo e impacto que a perpetrada

contra pobres negros e pessoas menos favorecidas economicamente jaacute que este

segundo grupo de pessoas eacute maioria na sociedade como tambeacutem na populaccedilatildeo

carceraacuteria

Natildeo pode o Estado Brasileiro afastar-se do gerenciamento e

implementaccedilatildeo de poliacuteticas publicas de caraacuteter social de distribuiccedilatildeo de renda

13

Deve se ocupar em garantir ativamente aos indiviacuteduos acesso os meios legiacutetimos

de desenvolvimento e educaccedilatildeo Sem tal intervenccedilatildeo passa a valer a lei do

economicamente mais forte nestas circunstancias tendo-se em conta o abismo

que separa a elite de uma grande massa de miseraacuteveis fica faacutecil concluir que se

vive num contexto que convida a criminalidade

Vivendo num Estado ldquopenalmente Maximo e socialmente miacutenimordquo natildeo se

pode negar que aquele sujeito que nasce sem as miacutenimas condiccedilotildees de

desenvolver suas potencialidades tendo acesso a um miacutenimo de educaccedilatildeo e

sauacutede sem condiccedilotildees de subsistir dignamente tem grandes chances de achar o

caminho do crime como alternativa

No atual contexto se mostra pertinente agrave posiccedilatildeo da entatildeo Presidente do

Supremo Tribunal Federal Ministra Ellen Gracie ldquoEssa discussatildeo retorna cada vez

que acontece um crime como esse terriacutevel (alusatildeo ao assassinato do menino

Joatildeo Helio arrastado e morto apoacutes assalto no Rio de Janeiro) Natildeo sei se eacute a

soluccedilatildeo A soluccedilatildeo certamente vem tambeacutem com essa agilizaccedilatildeo dos

procedimentos com uma justiccedila penal mais aacutegil mais raacutepida com a aplicaccedilatildeo das

penalidades adequadas inclusive para os menores infratores A reduccedilatildeo da idade

penal natildeo eacute a soluccedilatildeo para a criminalidade no Brasilrdquo Chega de querermos uma

legislaccedilatildeo sempre casuiacutestica e midiaacutetica Precisamos eacute mergulhar num grande

debate nacional sobre seguranccedila publica tendo como meta a combinaccedilatildeo da

defesa das pessoas com a resoluccedilatildeo das crises sociais que vivenciamos

Tudo se manifesta como um grande teatro ante a cobranccedila da sociedade

por accedilotildees os legisladores produzem uma saiacuteda faacutecil e raacutepida a sociedade volta ao

silecircncio como se tudo estivesse resolvido Assim nascem as propostas de reduccedilatildeo

de idade penal Tudo parece estar encaminhado quando na verdade estaacute tudo

apenas jogado debaixo do tapete no caso atraacutes das grades

Precisamos de uma poliacutetica de seguranccedila publica ampla integrada aacutegil

Pactuada entre o Estado e o conjunto da sociedade civil comprometida com os

direitos humanos Uma poliacutetica que entenda a complexidade do avanccedilo da

violecircncia e criminalidade e as ataque em sua base a desigualdade social Egrave

condiccedilatildeo primeira entendermos que o aumento das penas e a reduccedilatildeo da

maioridade penal natildeo satildeo capazes de alterar a realidade em que vivemos Soacute

piora querermos prender mais cedo crianccedilas e adolescentes precisam de

14

orientaccedilatildeo proteccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede moradia e alimentaccedilatildeo que precisam ser

reguladas e providas pelo Estado

Estamos num momento crucial nossos representantes no Legislativo

precisam tomar atitudes em favor da sociedade brasileira precisamos ultrapassar

a barreira do Paiacutes que adotas soluccedilotildees maacutegicas e faacuteceis para questotildees de

fundamental relevacircncia deixar de lado a imaturidade poliacutetica os holofotes da

televisatildeo e assumir a responsabilidade de mudar o rdquostatus quordquo sem omissotildees

levar o Estado Brasileiro a uma condiccedilatildeo adulta capaz de responder pelo bem

estar do conjunto de brasileiros e honrar os compromissos de igualdade e

legalidade firmados na Constituiccedilatildeo de 1988

15

CAPIacuteTULO I

Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo voltada a crianccedila e

adolescente

11 Esboccedilo histoacuterico do Direito do Menor

A responsabilidade do menor sempre foi tema de calorosas e constantes

discussotildees desde os tempos mais remotos ate os dias de hoje em todo o mundo

nos diversos sistemas juriacutedicos Desde os primoacuterdios admitia-se que o Homem

natildeo podia ser responsabilizado pessoalmente pela praacutetica de um ato tido como

fora dos padrotildees impostos e julgados fora da lei pela sociedade sem que para

isso tivesse alcanccedilado uma certa etapa de seu desenvolvimento mental pessoal e

social Contudo muitos menores pagaram com a proacutepria vida e porque natildeo dizer

pagam ate hoje ateacute que conseguiacutessemos um arcabouccedilo que viesse a garantir

seus direitos mais fundamentais

Em Esparta a crianccedila era objeto de Direito estatal para ser aproveitada

como futura formaccedilatildeo de contingentes guerreiros com a seleccedilatildeo precoce dos

fisicamente mais aptos e os infantes portadores de deficiecircncia com malformaccedilotildees

congecircnitas ou doentes eram jogados nos despenhadeiros

Na Greacutecia antiga era costume popular que serem humanos nascidos com

alguma deformidade fossem imediatamente sacrificados Herodes rei da Judeacuteia

mandou executar todas as crianccedilas menores de dois anos na tentativa de eliminar

Jesus Cristo Percebe-se que a eacutepoca pagatilde foi prospera nas agressotildees e

desrespeito aos menores

O Direito Medieval de acordo com Jose de Farias Tavares( 2001 p48)

atenuou a severidade de tratamento de idade mais tenra em razatildeo da influencia

do cristianismo

No Periacuteodo Feudal temos registros em livros e relatos da eacutepoca que em

paises como a Itaacutelia e a Inglaterra era utilizado o meacutetodo da ldquoprova da maccedila de

Lubeccardquo que consistia em oferecer uma maccedila e uma moeda agrave crianccedila sendo

que se escolhida a moeda considerava-se comprovada a maliacutecia da crianccedila esta

16

simples escolha faria com que houvesse possibilidade inclusive de ser aplicada

pena de morte a crianccedilas de 10 anos

Podemos afirmar que o marco inicial da garantia de direitos foi o

Cristianismo que conferiu direitos e garantias nunca antes observados visando a

proteccedilatildeo fiacutesica dos menores

O Direito Romano exerceu grande influecircncia sobre o direito de todo

mundo ocidental de onde se manteacutem a noccedilatildeo de que a famiacutelia se organiza a partir

do Paacutetrio Poder Entretanto o caminhar do tempo e consequumlentemente a evoluccedilatildeo

da sociedade ocorreu um abrandamento desse poder absoluto jaacute natildeo se podia

mais matar maltratar vender ou abandonar os filhos Mesmo assim o Direito

Romano foi mais aleacutem ao estabelecer de forma especifica uma legislaccedilatildeo penal

adotada para os menores distinguindo os seres humanos em puacuteberes e

impuacuteberes era feita uma avaliaccedilatildeo fiacutesica Aos impuacuteberes( menores ) cabia ao juiz

apreciar e julgar seus atos poreacutem com a obrigaccedilatildeo de sentenciar com penas mais

moderadas Jaacute os menores de sete anos eram considerados infantes

absolutamente inimputaacuteveis Dentre as sanccedilotildees atribuiacutedas destacaram-se a

obrigaccedilatildeo de reparar o dano causado e o accediloite sendo entretanto proibida a

pena de morte como se extrai da lei das XLI Taacutebuas

Taacutebua Segunda

Dos julgamentos e dos furtos

5 Se ainda natildeo atingiu a puberdade que seja fustigado com varas a

criteacuterio do pretor e que indenize o dano

Taacutebua Seacutetima

Dos delitos

5 Se o autor do dano eacute impuacutebere que seja fustigado a criteacuterio do pretor e

indenize o prejuiacutezo em dobro

17

A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

24

natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

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-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

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2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

8

METODOLOGIA

Observando que a sociedade deve enfrentar sem perda de tempo a questatildeo da

reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal no ordenamento juriacutedico brasileiro e que essa

mesma sociedade sofre uma brutal influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo que no

intuito de angariar maior audiecircncia para seus programas relata a violecircncia

sobremaneira a praticada por crianccedilas e adolescentes de maneira sensacionalista

e irresponsaacutevel deixando de lado o dever de informar e educar apelando para a

emoccedilatildeo barata e desinformada fato este que natildeo contribui para o verdadeiro

esclarecimento da populaccedilatildeo Assim sendo eacute necessaacuterio reunir as informaccedilotildees e

tornaacute-las acessiacuteveis para o conhecimento de todos soacute assim poderemos de forma

transparente estabelecer um verdadeiro confronto de ideacuteias atraveacutes do debate

Como basicamente lidamos com a informaccedilatildeo foi necessaacuteria a coleta e a reuniatildeo

de um nuacutemero consideraacutevel de livros artigos revistas estatiacutesticas e opiniotildees que

pudessem dar base e estrutura agrave convicccedilatildeo de que seria um erro a diminuiccedilatildeo da

maioridade penal no ordenamento juriacutedico brasileiro

Atraveacutes de muita leitura e pesquisa aliados a observaccedilatildeo dos fatos e

acontecimentos que recentemente envolveram firmamos nossa convicccedilatildeo tendo

como base fundamental a Lei 806990 ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

Procuramos atraveacutes da reuniatildeo do maior numero possiacutevel de material

entendermos a argumentaccedilatildeo dos que satildeo partidaacuterios da reduccedilatildeo da maioridade

penal e tambeacutem dos que perceberam que o combate agrave violecircncia natildeo se daacute

atraveacutes de soluccedilotildees maacutegicas que prometem a cura instantaneamente e acreditam

que o caminho passa por fazer valer as garantias constitucionais e expressas no

ECA e portanto se posicionam de forma contraacuteria a reduccedilatildeo

Sinceramente depois de apreciarmos esse farto material natildeo conseguimos em

nenhum momento comungar dos pensamentos e ideacuteias dos que defendem de

maneira ateacute irresponsaacutevel a reduccedilatildeo da maioridade penal

Eacute preciso pocircr fim ao conformismo e agrave passividade com que o verdadeiro desafio

que constitui o problema do menor vem sendo enfrentado por uma sociedade que

parece ter perdido o edificante haacutebito de se indignar

Nosso Brasil eacute um paiacutes que embora alguns recentes avanccedilos tem uma das

distribuiccedilotildees de renda mais desiguais do planeta poucos tem muito alguns

9

poucos sobrevivem e muitos estatildeo condenados desde seu nascimento a mais

absoluta miseacuteria miseacuteria esta financeira moral e educacional

Importante ressaltar que Instituiccedilotildees como o Instituto Brasileiro de Ciecircncias

Criminais ndash IBCCRIM em Satildeo Paulo o Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP no

Rio de Janeiro nos proporcionaram com muita cordialidade e profissionalismo um

material inestimaacutevel que aliados a leitura de diversos livros e pesquisas efetuadas

pela Internet compuseram o material de pesquisa alicerccedilando nosso trabalho que

tem como foco e objetivo principal a certeza que a reduccedilatildeo da maioridade penal

em nada ajudaria a sociedade e principalmente aos jovens que por alguma

circunstacircncia satildeo levados pela forccedila do crime

Natildeo podemos deixar de dar creacutedito agrave orientaccedilatildeo da professora Valesca Rodrigues

que depois de ouvir nossa proposta nos deu a direccedilatildeo e nos manteve no caminho

ateacute a conclusatildeo do trabalho Que se iniciou e teve como objetivo fundamental a

crenccedila que a sociedade natildeo pode abandonar seus jovens a proacutepria sorte precisa

sim tentar por todos os meios vencer a verdadeira guerra contra as forccedilas do mal

e lutar de maneira ininterrupta pelo bem estar do jovem de hoje como soluccedilatildeo para

o adulto do amanhatilde nos conscientizando que a prevenccedilatildeo de forma a preservar e

proteger o jovem eacute a melhor arma contra a escalada da violecircncia

Quando pesquisamos nos deparamos com estatiacutesticas que demonstram que o

quadro de terror pintado pelos meios de comunicaccedilatildeo natildeo eacute a realidade temos

instituiccedilotildees e pessoas que se preocupam e no exerciacutecio do trabalho diaacuterio

conseguem dar oportunidade e orientaccedilatildeo aos jovens contribuindo de forma

decisiva para nos dar esperanccedila de que estamos seguindo o Estatuto da Crianccedila

e Adolescente na direccedilatildeo certa

10

SUMAacuteRIO

INTRODUCcedilAtildeO 11

CAPIacuteTULO I - Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo

Voltada agrave crianccedila e ao adolescente 15

CAPIacuteTULO II - O Direito do Menor no Brasil 18

21 A Constituiccedilatildeo de 1988 21 CAPIacuteTULO III ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei 806990 23

31 Princiacutepios orientadores 23 32 Ato infracional e Medidas Soacutecio-Educativas 26 32a Ato infracional 27 32b Conselho Tutelar 29 32c Medidas Soacutecio-Educativas 32 CAPIacuteTULO IIII ndash Impunidade ndash Verdade ou Mito 39 41 A Maioridade penal em outros paiacuteses 41 42 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo 2099 43 43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator 44 CONCLUSAtildeO 52

BIBLIOGRAFIA 56

IacuteNDICE 59

FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO 60

11

INTRODUCcedilAtildeO

A ideacuteia de reduccedilatildeo da maioridade penal como formula de combate agrave

violecircncia e a criminalidade eacute antiga todavia a sociedade brasileira estaacute agraves portas

de uma questatildeo importante qual seja a Reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal e a

decisatildeo de punir de maneira mais rigorosa o menor infrator quando do

cometimento de infraccedilotildees penais O tema eacute por demais importante vem a mitigar

garantias constitucionais jaacute que em nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art

228 prevecirc a inimputabilidade penal do menor infrator submetendo-o a uma

legislaccedilatildeo especial corporificada no atual Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei n 806990

Recentemente apoacutes a morte brutal do menino Joatildeo Helio 6 anos no Rio

de Janeiro arrastado por um carro durante um assalto sendo os assaltantes

menores de 18 anos a miacutedia sensacionalista deu notoriedade ao fato e a principio

mobilizou a sociedade atraveacutes da emoccedilatildeo faacutecil a favor da reduccedilatildeo da maioridade

penal como soluccedilatildeo para o problema da violecircncia Sem duvida eacute perfeitamente

compreensiacutevel a indignaccedilatildeo e a comoccedilatildeo causadas pelas circunstancias da morte

bem como a frieza demonstrada pelos infratores

Temos de lembrar que a idade penal fixada em 18 anos eacute fruto de uma

ampla mobilizaccedilatildeo da sociedade brasileira ao longo de deacutecadas e marca o

compromisso do Estado Brasileiro para com a infacircncia e a adolescecircncia bem

como a concepccedilatildeo adotada por nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que garante a

proteccedilatildeo integral a nossa juventude As medidas soacutecio-educativas previstas no

Estatuto da Crianccedila e Adolescente natildeo excluem o Estado de intervenccedilatildeo quando

da pratica de fatos definidos como crime pelos menores infratores mas sim no

cuidado na reinserccedilatildeo desses menores infratores em sua volta ao conviacutevio regular

na sociedade tendo em vista seu estagio de desenvolvimento humano fiacutesico

mental e bioloacutegico estar em plena formaccedilatildeo

O Estado natildeo pode mover-se por paixotildees accedilodadas pela miacutedia e por

aqueles poliacuteticos que movidos pelo palanque e pelos votos despejam discursos do

12

que acreditam ser seguranccedila puacuteblica jaacute que atua por uma coletividade

salvaguardada por princiacutepios como legalidade e isonomia Foi em nome da

seguranccedila puacuteblica que o Estado avocou para si o monopoacutelio da coerccedilatildeo O que se

percebe nos uacuteltimos anos e um fenocircmeno interessante no cenaacuterio poliacutetico do

Brasil Aproveitando-se de determinados crimes que causam enorme comoccedilatildeo a

miacutedia e os poliacuteticos descobriram o filatildeo daquilo que podemos chamar de Produccedilatildeo

do Direito penal via fatos de exceccedilatildeo

Com base em fatos delitivos que tiveram superexposiccedilatildeo e diante do

crescente medo da populaccedilatildeo impotente diante da ousadia e crueldade dos

criminosos heroacuteis de plantatildeo pregam o maacuteximo de puniccedilatildeo cativando assim

preferecircncia de grande parte das pessoas que em frente da televisatildeo vivenciam

diuturnamente as trageacutedias fazendo nascer de maneira equivocada no seio da

sociedade um sentimento de vinganccedila

Com isso se tenta confundir o cidadatildeo comum fazendo-lhe crer que a lei

tem o poder maacutegico de exorcizar e nos conduzir ao melhor dos mundos acabando

com nossos problemas medos e fantasmas a partir de uma simples rdquocanetadardquo

Em meio ao apoio coletivo e anestesiada pela violecircncia galopante a sociedade

esquece da regra baacutesica de que para ser materialmente eficaz e justa deve a lei

emergir de uma demanda coletiva que leve em conta a realidade social e os

anseios da Naccedilatildeo Estado e sociedade natildeo podem se eximir de suas

responsabilidades na construccedilatildeo de uma efetiva democracia que contemple o

interesse de todos os indiviacuteduos

Por que a miacutedia se torna tatildeo voraz em noticiar determinados casos

normalmente ocorridos com pessoas de classe social mais abastada e tatildeo mais

domesticada ao natildeo denunciar dezenas de outros delitos contra membros de

classe economicamente menos favorecidas ocorridos diariamente em

circunstancias tatildeo crueacuteis quanto agravequelas ocorridas no homiciacutedio que envolveu o

menor Joatildeo Helio Por qual motivo a violecircncia contra brancos e pessoas

economicamente privilegiadas causa mais comoccedilatildeo e impacto que a perpetrada

contra pobres negros e pessoas menos favorecidas economicamente jaacute que este

segundo grupo de pessoas eacute maioria na sociedade como tambeacutem na populaccedilatildeo

carceraacuteria

Natildeo pode o Estado Brasileiro afastar-se do gerenciamento e

implementaccedilatildeo de poliacuteticas publicas de caraacuteter social de distribuiccedilatildeo de renda

13

Deve se ocupar em garantir ativamente aos indiviacuteduos acesso os meios legiacutetimos

de desenvolvimento e educaccedilatildeo Sem tal intervenccedilatildeo passa a valer a lei do

economicamente mais forte nestas circunstancias tendo-se em conta o abismo

que separa a elite de uma grande massa de miseraacuteveis fica faacutecil concluir que se

vive num contexto que convida a criminalidade

Vivendo num Estado ldquopenalmente Maximo e socialmente miacutenimordquo natildeo se

pode negar que aquele sujeito que nasce sem as miacutenimas condiccedilotildees de

desenvolver suas potencialidades tendo acesso a um miacutenimo de educaccedilatildeo e

sauacutede sem condiccedilotildees de subsistir dignamente tem grandes chances de achar o

caminho do crime como alternativa

No atual contexto se mostra pertinente agrave posiccedilatildeo da entatildeo Presidente do

Supremo Tribunal Federal Ministra Ellen Gracie ldquoEssa discussatildeo retorna cada vez

que acontece um crime como esse terriacutevel (alusatildeo ao assassinato do menino

Joatildeo Helio arrastado e morto apoacutes assalto no Rio de Janeiro) Natildeo sei se eacute a

soluccedilatildeo A soluccedilatildeo certamente vem tambeacutem com essa agilizaccedilatildeo dos

procedimentos com uma justiccedila penal mais aacutegil mais raacutepida com a aplicaccedilatildeo das

penalidades adequadas inclusive para os menores infratores A reduccedilatildeo da idade

penal natildeo eacute a soluccedilatildeo para a criminalidade no Brasilrdquo Chega de querermos uma

legislaccedilatildeo sempre casuiacutestica e midiaacutetica Precisamos eacute mergulhar num grande

debate nacional sobre seguranccedila publica tendo como meta a combinaccedilatildeo da

defesa das pessoas com a resoluccedilatildeo das crises sociais que vivenciamos

Tudo se manifesta como um grande teatro ante a cobranccedila da sociedade

por accedilotildees os legisladores produzem uma saiacuteda faacutecil e raacutepida a sociedade volta ao

silecircncio como se tudo estivesse resolvido Assim nascem as propostas de reduccedilatildeo

de idade penal Tudo parece estar encaminhado quando na verdade estaacute tudo

apenas jogado debaixo do tapete no caso atraacutes das grades

Precisamos de uma poliacutetica de seguranccedila publica ampla integrada aacutegil

Pactuada entre o Estado e o conjunto da sociedade civil comprometida com os

direitos humanos Uma poliacutetica que entenda a complexidade do avanccedilo da

violecircncia e criminalidade e as ataque em sua base a desigualdade social Egrave

condiccedilatildeo primeira entendermos que o aumento das penas e a reduccedilatildeo da

maioridade penal natildeo satildeo capazes de alterar a realidade em que vivemos Soacute

piora querermos prender mais cedo crianccedilas e adolescentes precisam de

14

orientaccedilatildeo proteccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede moradia e alimentaccedilatildeo que precisam ser

reguladas e providas pelo Estado

Estamos num momento crucial nossos representantes no Legislativo

precisam tomar atitudes em favor da sociedade brasileira precisamos ultrapassar

a barreira do Paiacutes que adotas soluccedilotildees maacutegicas e faacuteceis para questotildees de

fundamental relevacircncia deixar de lado a imaturidade poliacutetica os holofotes da

televisatildeo e assumir a responsabilidade de mudar o rdquostatus quordquo sem omissotildees

levar o Estado Brasileiro a uma condiccedilatildeo adulta capaz de responder pelo bem

estar do conjunto de brasileiros e honrar os compromissos de igualdade e

legalidade firmados na Constituiccedilatildeo de 1988

15

CAPIacuteTULO I

Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo voltada a crianccedila e

adolescente

11 Esboccedilo histoacuterico do Direito do Menor

A responsabilidade do menor sempre foi tema de calorosas e constantes

discussotildees desde os tempos mais remotos ate os dias de hoje em todo o mundo

nos diversos sistemas juriacutedicos Desde os primoacuterdios admitia-se que o Homem

natildeo podia ser responsabilizado pessoalmente pela praacutetica de um ato tido como

fora dos padrotildees impostos e julgados fora da lei pela sociedade sem que para

isso tivesse alcanccedilado uma certa etapa de seu desenvolvimento mental pessoal e

social Contudo muitos menores pagaram com a proacutepria vida e porque natildeo dizer

pagam ate hoje ateacute que conseguiacutessemos um arcabouccedilo que viesse a garantir

seus direitos mais fundamentais

Em Esparta a crianccedila era objeto de Direito estatal para ser aproveitada

como futura formaccedilatildeo de contingentes guerreiros com a seleccedilatildeo precoce dos

fisicamente mais aptos e os infantes portadores de deficiecircncia com malformaccedilotildees

congecircnitas ou doentes eram jogados nos despenhadeiros

Na Greacutecia antiga era costume popular que serem humanos nascidos com

alguma deformidade fossem imediatamente sacrificados Herodes rei da Judeacuteia

mandou executar todas as crianccedilas menores de dois anos na tentativa de eliminar

Jesus Cristo Percebe-se que a eacutepoca pagatilde foi prospera nas agressotildees e

desrespeito aos menores

O Direito Medieval de acordo com Jose de Farias Tavares( 2001 p48)

atenuou a severidade de tratamento de idade mais tenra em razatildeo da influencia

do cristianismo

No Periacuteodo Feudal temos registros em livros e relatos da eacutepoca que em

paises como a Itaacutelia e a Inglaterra era utilizado o meacutetodo da ldquoprova da maccedila de

Lubeccardquo que consistia em oferecer uma maccedila e uma moeda agrave crianccedila sendo

que se escolhida a moeda considerava-se comprovada a maliacutecia da crianccedila esta

16

simples escolha faria com que houvesse possibilidade inclusive de ser aplicada

pena de morte a crianccedilas de 10 anos

Podemos afirmar que o marco inicial da garantia de direitos foi o

Cristianismo que conferiu direitos e garantias nunca antes observados visando a

proteccedilatildeo fiacutesica dos menores

O Direito Romano exerceu grande influecircncia sobre o direito de todo

mundo ocidental de onde se manteacutem a noccedilatildeo de que a famiacutelia se organiza a partir

do Paacutetrio Poder Entretanto o caminhar do tempo e consequumlentemente a evoluccedilatildeo

da sociedade ocorreu um abrandamento desse poder absoluto jaacute natildeo se podia

mais matar maltratar vender ou abandonar os filhos Mesmo assim o Direito

Romano foi mais aleacutem ao estabelecer de forma especifica uma legislaccedilatildeo penal

adotada para os menores distinguindo os seres humanos em puacuteberes e

impuacuteberes era feita uma avaliaccedilatildeo fiacutesica Aos impuacuteberes( menores ) cabia ao juiz

apreciar e julgar seus atos poreacutem com a obrigaccedilatildeo de sentenciar com penas mais

moderadas Jaacute os menores de sete anos eram considerados infantes

absolutamente inimputaacuteveis Dentre as sanccedilotildees atribuiacutedas destacaram-se a

obrigaccedilatildeo de reparar o dano causado e o accediloite sendo entretanto proibida a

pena de morte como se extrai da lei das XLI Taacutebuas

Taacutebua Segunda

Dos julgamentos e dos furtos

5 Se ainda natildeo atingiu a puberdade que seja fustigado com varas a

criteacuterio do pretor e que indenize o dano

Taacutebua Seacutetima

Dos delitos

5 Se o autor do dano eacute impuacutebere que seja fustigado a criteacuterio do pretor e

indenize o prejuiacutezo em dobro

17

A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

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natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

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Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

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das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

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provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

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32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

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autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

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18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

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Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

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estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

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aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

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revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

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CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

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alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

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necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

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anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

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-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

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GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

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HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

9

poucos sobrevivem e muitos estatildeo condenados desde seu nascimento a mais

absoluta miseacuteria miseacuteria esta financeira moral e educacional

Importante ressaltar que Instituiccedilotildees como o Instituto Brasileiro de Ciecircncias

Criminais ndash IBCCRIM em Satildeo Paulo o Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP no

Rio de Janeiro nos proporcionaram com muita cordialidade e profissionalismo um

material inestimaacutevel que aliados a leitura de diversos livros e pesquisas efetuadas

pela Internet compuseram o material de pesquisa alicerccedilando nosso trabalho que

tem como foco e objetivo principal a certeza que a reduccedilatildeo da maioridade penal

em nada ajudaria a sociedade e principalmente aos jovens que por alguma

circunstacircncia satildeo levados pela forccedila do crime

Natildeo podemos deixar de dar creacutedito agrave orientaccedilatildeo da professora Valesca Rodrigues

que depois de ouvir nossa proposta nos deu a direccedilatildeo e nos manteve no caminho

ateacute a conclusatildeo do trabalho Que se iniciou e teve como objetivo fundamental a

crenccedila que a sociedade natildeo pode abandonar seus jovens a proacutepria sorte precisa

sim tentar por todos os meios vencer a verdadeira guerra contra as forccedilas do mal

e lutar de maneira ininterrupta pelo bem estar do jovem de hoje como soluccedilatildeo para

o adulto do amanhatilde nos conscientizando que a prevenccedilatildeo de forma a preservar e

proteger o jovem eacute a melhor arma contra a escalada da violecircncia

Quando pesquisamos nos deparamos com estatiacutesticas que demonstram que o

quadro de terror pintado pelos meios de comunicaccedilatildeo natildeo eacute a realidade temos

instituiccedilotildees e pessoas que se preocupam e no exerciacutecio do trabalho diaacuterio

conseguem dar oportunidade e orientaccedilatildeo aos jovens contribuindo de forma

decisiva para nos dar esperanccedila de que estamos seguindo o Estatuto da Crianccedila

e Adolescente na direccedilatildeo certa

10

SUMAacuteRIO

INTRODUCcedilAtildeO 11

CAPIacuteTULO I - Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo

Voltada agrave crianccedila e ao adolescente 15

CAPIacuteTULO II - O Direito do Menor no Brasil 18

21 A Constituiccedilatildeo de 1988 21 CAPIacuteTULO III ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei 806990 23

31 Princiacutepios orientadores 23 32 Ato infracional e Medidas Soacutecio-Educativas 26 32a Ato infracional 27 32b Conselho Tutelar 29 32c Medidas Soacutecio-Educativas 32 CAPIacuteTULO IIII ndash Impunidade ndash Verdade ou Mito 39 41 A Maioridade penal em outros paiacuteses 41 42 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo 2099 43 43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator 44 CONCLUSAtildeO 52

BIBLIOGRAFIA 56

IacuteNDICE 59

FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO 60

11

INTRODUCcedilAtildeO

A ideacuteia de reduccedilatildeo da maioridade penal como formula de combate agrave

violecircncia e a criminalidade eacute antiga todavia a sociedade brasileira estaacute agraves portas

de uma questatildeo importante qual seja a Reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal e a

decisatildeo de punir de maneira mais rigorosa o menor infrator quando do

cometimento de infraccedilotildees penais O tema eacute por demais importante vem a mitigar

garantias constitucionais jaacute que em nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art

228 prevecirc a inimputabilidade penal do menor infrator submetendo-o a uma

legislaccedilatildeo especial corporificada no atual Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei n 806990

Recentemente apoacutes a morte brutal do menino Joatildeo Helio 6 anos no Rio

de Janeiro arrastado por um carro durante um assalto sendo os assaltantes

menores de 18 anos a miacutedia sensacionalista deu notoriedade ao fato e a principio

mobilizou a sociedade atraveacutes da emoccedilatildeo faacutecil a favor da reduccedilatildeo da maioridade

penal como soluccedilatildeo para o problema da violecircncia Sem duvida eacute perfeitamente

compreensiacutevel a indignaccedilatildeo e a comoccedilatildeo causadas pelas circunstancias da morte

bem como a frieza demonstrada pelos infratores

Temos de lembrar que a idade penal fixada em 18 anos eacute fruto de uma

ampla mobilizaccedilatildeo da sociedade brasileira ao longo de deacutecadas e marca o

compromisso do Estado Brasileiro para com a infacircncia e a adolescecircncia bem

como a concepccedilatildeo adotada por nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que garante a

proteccedilatildeo integral a nossa juventude As medidas soacutecio-educativas previstas no

Estatuto da Crianccedila e Adolescente natildeo excluem o Estado de intervenccedilatildeo quando

da pratica de fatos definidos como crime pelos menores infratores mas sim no

cuidado na reinserccedilatildeo desses menores infratores em sua volta ao conviacutevio regular

na sociedade tendo em vista seu estagio de desenvolvimento humano fiacutesico

mental e bioloacutegico estar em plena formaccedilatildeo

O Estado natildeo pode mover-se por paixotildees accedilodadas pela miacutedia e por

aqueles poliacuteticos que movidos pelo palanque e pelos votos despejam discursos do

12

que acreditam ser seguranccedila puacuteblica jaacute que atua por uma coletividade

salvaguardada por princiacutepios como legalidade e isonomia Foi em nome da

seguranccedila puacuteblica que o Estado avocou para si o monopoacutelio da coerccedilatildeo O que se

percebe nos uacuteltimos anos e um fenocircmeno interessante no cenaacuterio poliacutetico do

Brasil Aproveitando-se de determinados crimes que causam enorme comoccedilatildeo a

miacutedia e os poliacuteticos descobriram o filatildeo daquilo que podemos chamar de Produccedilatildeo

do Direito penal via fatos de exceccedilatildeo

Com base em fatos delitivos que tiveram superexposiccedilatildeo e diante do

crescente medo da populaccedilatildeo impotente diante da ousadia e crueldade dos

criminosos heroacuteis de plantatildeo pregam o maacuteximo de puniccedilatildeo cativando assim

preferecircncia de grande parte das pessoas que em frente da televisatildeo vivenciam

diuturnamente as trageacutedias fazendo nascer de maneira equivocada no seio da

sociedade um sentimento de vinganccedila

Com isso se tenta confundir o cidadatildeo comum fazendo-lhe crer que a lei

tem o poder maacutegico de exorcizar e nos conduzir ao melhor dos mundos acabando

com nossos problemas medos e fantasmas a partir de uma simples rdquocanetadardquo

Em meio ao apoio coletivo e anestesiada pela violecircncia galopante a sociedade

esquece da regra baacutesica de que para ser materialmente eficaz e justa deve a lei

emergir de uma demanda coletiva que leve em conta a realidade social e os

anseios da Naccedilatildeo Estado e sociedade natildeo podem se eximir de suas

responsabilidades na construccedilatildeo de uma efetiva democracia que contemple o

interesse de todos os indiviacuteduos

Por que a miacutedia se torna tatildeo voraz em noticiar determinados casos

normalmente ocorridos com pessoas de classe social mais abastada e tatildeo mais

domesticada ao natildeo denunciar dezenas de outros delitos contra membros de

classe economicamente menos favorecidas ocorridos diariamente em

circunstancias tatildeo crueacuteis quanto agravequelas ocorridas no homiciacutedio que envolveu o

menor Joatildeo Helio Por qual motivo a violecircncia contra brancos e pessoas

economicamente privilegiadas causa mais comoccedilatildeo e impacto que a perpetrada

contra pobres negros e pessoas menos favorecidas economicamente jaacute que este

segundo grupo de pessoas eacute maioria na sociedade como tambeacutem na populaccedilatildeo

carceraacuteria

Natildeo pode o Estado Brasileiro afastar-se do gerenciamento e

implementaccedilatildeo de poliacuteticas publicas de caraacuteter social de distribuiccedilatildeo de renda

13

Deve se ocupar em garantir ativamente aos indiviacuteduos acesso os meios legiacutetimos

de desenvolvimento e educaccedilatildeo Sem tal intervenccedilatildeo passa a valer a lei do

economicamente mais forte nestas circunstancias tendo-se em conta o abismo

que separa a elite de uma grande massa de miseraacuteveis fica faacutecil concluir que se

vive num contexto que convida a criminalidade

Vivendo num Estado ldquopenalmente Maximo e socialmente miacutenimordquo natildeo se

pode negar que aquele sujeito que nasce sem as miacutenimas condiccedilotildees de

desenvolver suas potencialidades tendo acesso a um miacutenimo de educaccedilatildeo e

sauacutede sem condiccedilotildees de subsistir dignamente tem grandes chances de achar o

caminho do crime como alternativa

No atual contexto se mostra pertinente agrave posiccedilatildeo da entatildeo Presidente do

Supremo Tribunal Federal Ministra Ellen Gracie ldquoEssa discussatildeo retorna cada vez

que acontece um crime como esse terriacutevel (alusatildeo ao assassinato do menino

Joatildeo Helio arrastado e morto apoacutes assalto no Rio de Janeiro) Natildeo sei se eacute a

soluccedilatildeo A soluccedilatildeo certamente vem tambeacutem com essa agilizaccedilatildeo dos

procedimentos com uma justiccedila penal mais aacutegil mais raacutepida com a aplicaccedilatildeo das

penalidades adequadas inclusive para os menores infratores A reduccedilatildeo da idade

penal natildeo eacute a soluccedilatildeo para a criminalidade no Brasilrdquo Chega de querermos uma

legislaccedilatildeo sempre casuiacutestica e midiaacutetica Precisamos eacute mergulhar num grande

debate nacional sobre seguranccedila publica tendo como meta a combinaccedilatildeo da

defesa das pessoas com a resoluccedilatildeo das crises sociais que vivenciamos

Tudo se manifesta como um grande teatro ante a cobranccedila da sociedade

por accedilotildees os legisladores produzem uma saiacuteda faacutecil e raacutepida a sociedade volta ao

silecircncio como se tudo estivesse resolvido Assim nascem as propostas de reduccedilatildeo

de idade penal Tudo parece estar encaminhado quando na verdade estaacute tudo

apenas jogado debaixo do tapete no caso atraacutes das grades

Precisamos de uma poliacutetica de seguranccedila publica ampla integrada aacutegil

Pactuada entre o Estado e o conjunto da sociedade civil comprometida com os

direitos humanos Uma poliacutetica que entenda a complexidade do avanccedilo da

violecircncia e criminalidade e as ataque em sua base a desigualdade social Egrave

condiccedilatildeo primeira entendermos que o aumento das penas e a reduccedilatildeo da

maioridade penal natildeo satildeo capazes de alterar a realidade em que vivemos Soacute

piora querermos prender mais cedo crianccedilas e adolescentes precisam de

14

orientaccedilatildeo proteccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede moradia e alimentaccedilatildeo que precisam ser

reguladas e providas pelo Estado

Estamos num momento crucial nossos representantes no Legislativo

precisam tomar atitudes em favor da sociedade brasileira precisamos ultrapassar

a barreira do Paiacutes que adotas soluccedilotildees maacutegicas e faacuteceis para questotildees de

fundamental relevacircncia deixar de lado a imaturidade poliacutetica os holofotes da

televisatildeo e assumir a responsabilidade de mudar o rdquostatus quordquo sem omissotildees

levar o Estado Brasileiro a uma condiccedilatildeo adulta capaz de responder pelo bem

estar do conjunto de brasileiros e honrar os compromissos de igualdade e

legalidade firmados na Constituiccedilatildeo de 1988

15

CAPIacuteTULO I

Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo voltada a crianccedila e

adolescente

11 Esboccedilo histoacuterico do Direito do Menor

A responsabilidade do menor sempre foi tema de calorosas e constantes

discussotildees desde os tempos mais remotos ate os dias de hoje em todo o mundo

nos diversos sistemas juriacutedicos Desde os primoacuterdios admitia-se que o Homem

natildeo podia ser responsabilizado pessoalmente pela praacutetica de um ato tido como

fora dos padrotildees impostos e julgados fora da lei pela sociedade sem que para

isso tivesse alcanccedilado uma certa etapa de seu desenvolvimento mental pessoal e

social Contudo muitos menores pagaram com a proacutepria vida e porque natildeo dizer

pagam ate hoje ateacute que conseguiacutessemos um arcabouccedilo que viesse a garantir

seus direitos mais fundamentais

Em Esparta a crianccedila era objeto de Direito estatal para ser aproveitada

como futura formaccedilatildeo de contingentes guerreiros com a seleccedilatildeo precoce dos

fisicamente mais aptos e os infantes portadores de deficiecircncia com malformaccedilotildees

congecircnitas ou doentes eram jogados nos despenhadeiros

Na Greacutecia antiga era costume popular que serem humanos nascidos com

alguma deformidade fossem imediatamente sacrificados Herodes rei da Judeacuteia

mandou executar todas as crianccedilas menores de dois anos na tentativa de eliminar

Jesus Cristo Percebe-se que a eacutepoca pagatilde foi prospera nas agressotildees e

desrespeito aos menores

O Direito Medieval de acordo com Jose de Farias Tavares( 2001 p48)

atenuou a severidade de tratamento de idade mais tenra em razatildeo da influencia

do cristianismo

No Periacuteodo Feudal temos registros em livros e relatos da eacutepoca que em

paises como a Itaacutelia e a Inglaterra era utilizado o meacutetodo da ldquoprova da maccedila de

Lubeccardquo que consistia em oferecer uma maccedila e uma moeda agrave crianccedila sendo

que se escolhida a moeda considerava-se comprovada a maliacutecia da crianccedila esta

16

simples escolha faria com que houvesse possibilidade inclusive de ser aplicada

pena de morte a crianccedilas de 10 anos

Podemos afirmar que o marco inicial da garantia de direitos foi o

Cristianismo que conferiu direitos e garantias nunca antes observados visando a

proteccedilatildeo fiacutesica dos menores

O Direito Romano exerceu grande influecircncia sobre o direito de todo

mundo ocidental de onde se manteacutem a noccedilatildeo de que a famiacutelia se organiza a partir

do Paacutetrio Poder Entretanto o caminhar do tempo e consequumlentemente a evoluccedilatildeo

da sociedade ocorreu um abrandamento desse poder absoluto jaacute natildeo se podia

mais matar maltratar vender ou abandonar os filhos Mesmo assim o Direito

Romano foi mais aleacutem ao estabelecer de forma especifica uma legislaccedilatildeo penal

adotada para os menores distinguindo os seres humanos em puacuteberes e

impuacuteberes era feita uma avaliaccedilatildeo fiacutesica Aos impuacuteberes( menores ) cabia ao juiz

apreciar e julgar seus atos poreacutem com a obrigaccedilatildeo de sentenciar com penas mais

moderadas Jaacute os menores de sete anos eram considerados infantes

absolutamente inimputaacuteveis Dentre as sanccedilotildees atribuiacutedas destacaram-se a

obrigaccedilatildeo de reparar o dano causado e o accediloite sendo entretanto proibida a

pena de morte como se extrai da lei das XLI Taacutebuas

Taacutebua Segunda

Dos julgamentos e dos furtos

5 Se ainda natildeo atingiu a puberdade que seja fustigado com varas a

criteacuterio do pretor e que indenize o dano

Taacutebua Seacutetima

Dos delitos

5 Se o autor do dano eacute impuacutebere que seja fustigado a criteacuterio do pretor e

indenize o prejuiacutezo em dobro

17

A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

24

natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

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das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

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provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

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estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

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aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

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revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

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INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

10

SUMAacuteRIO

INTRODUCcedilAtildeO 11

CAPIacuteTULO I - Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo

Voltada agrave crianccedila e ao adolescente 15

CAPIacuteTULO II - O Direito do Menor no Brasil 18

21 A Constituiccedilatildeo de 1988 21 CAPIacuteTULO III ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei 806990 23

31 Princiacutepios orientadores 23 32 Ato infracional e Medidas Soacutecio-Educativas 26 32a Ato infracional 27 32b Conselho Tutelar 29 32c Medidas Soacutecio-Educativas 32 CAPIacuteTULO IIII ndash Impunidade ndash Verdade ou Mito 39 41 A Maioridade penal em outros paiacuteses 41 42 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo 2099 43 43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator 44 CONCLUSAtildeO 52

BIBLIOGRAFIA 56

IacuteNDICE 59

FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO 60

11

INTRODUCcedilAtildeO

A ideacuteia de reduccedilatildeo da maioridade penal como formula de combate agrave

violecircncia e a criminalidade eacute antiga todavia a sociedade brasileira estaacute agraves portas

de uma questatildeo importante qual seja a Reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal e a

decisatildeo de punir de maneira mais rigorosa o menor infrator quando do

cometimento de infraccedilotildees penais O tema eacute por demais importante vem a mitigar

garantias constitucionais jaacute que em nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art

228 prevecirc a inimputabilidade penal do menor infrator submetendo-o a uma

legislaccedilatildeo especial corporificada no atual Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei n 806990

Recentemente apoacutes a morte brutal do menino Joatildeo Helio 6 anos no Rio

de Janeiro arrastado por um carro durante um assalto sendo os assaltantes

menores de 18 anos a miacutedia sensacionalista deu notoriedade ao fato e a principio

mobilizou a sociedade atraveacutes da emoccedilatildeo faacutecil a favor da reduccedilatildeo da maioridade

penal como soluccedilatildeo para o problema da violecircncia Sem duvida eacute perfeitamente

compreensiacutevel a indignaccedilatildeo e a comoccedilatildeo causadas pelas circunstancias da morte

bem como a frieza demonstrada pelos infratores

Temos de lembrar que a idade penal fixada em 18 anos eacute fruto de uma

ampla mobilizaccedilatildeo da sociedade brasileira ao longo de deacutecadas e marca o

compromisso do Estado Brasileiro para com a infacircncia e a adolescecircncia bem

como a concepccedilatildeo adotada por nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que garante a

proteccedilatildeo integral a nossa juventude As medidas soacutecio-educativas previstas no

Estatuto da Crianccedila e Adolescente natildeo excluem o Estado de intervenccedilatildeo quando

da pratica de fatos definidos como crime pelos menores infratores mas sim no

cuidado na reinserccedilatildeo desses menores infratores em sua volta ao conviacutevio regular

na sociedade tendo em vista seu estagio de desenvolvimento humano fiacutesico

mental e bioloacutegico estar em plena formaccedilatildeo

O Estado natildeo pode mover-se por paixotildees accedilodadas pela miacutedia e por

aqueles poliacuteticos que movidos pelo palanque e pelos votos despejam discursos do

12

que acreditam ser seguranccedila puacuteblica jaacute que atua por uma coletividade

salvaguardada por princiacutepios como legalidade e isonomia Foi em nome da

seguranccedila puacuteblica que o Estado avocou para si o monopoacutelio da coerccedilatildeo O que se

percebe nos uacuteltimos anos e um fenocircmeno interessante no cenaacuterio poliacutetico do

Brasil Aproveitando-se de determinados crimes que causam enorme comoccedilatildeo a

miacutedia e os poliacuteticos descobriram o filatildeo daquilo que podemos chamar de Produccedilatildeo

do Direito penal via fatos de exceccedilatildeo

Com base em fatos delitivos que tiveram superexposiccedilatildeo e diante do

crescente medo da populaccedilatildeo impotente diante da ousadia e crueldade dos

criminosos heroacuteis de plantatildeo pregam o maacuteximo de puniccedilatildeo cativando assim

preferecircncia de grande parte das pessoas que em frente da televisatildeo vivenciam

diuturnamente as trageacutedias fazendo nascer de maneira equivocada no seio da

sociedade um sentimento de vinganccedila

Com isso se tenta confundir o cidadatildeo comum fazendo-lhe crer que a lei

tem o poder maacutegico de exorcizar e nos conduzir ao melhor dos mundos acabando

com nossos problemas medos e fantasmas a partir de uma simples rdquocanetadardquo

Em meio ao apoio coletivo e anestesiada pela violecircncia galopante a sociedade

esquece da regra baacutesica de que para ser materialmente eficaz e justa deve a lei

emergir de uma demanda coletiva que leve em conta a realidade social e os

anseios da Naccedilatildeo Estado e sociedade natildeo podem se eximir de suas

responsabilidades na construccedilatildeo de uma efetiva democracia que contemple o

interesse de todos os indiviacuteduos

Por que a miacutedia se torna tatildeo voraz em noticiar determinados casos

normalmente ocorridos com pessoas de classe social mais abastada e tatildeo mais

domesticada ao natildeo denunciar dezenas de outros delitos contra membros de

classe economicamente menos favorecidas ocorridos diariamente em

circunstancias tatildeo crueacuteis quanto agravequelas ocorridas no homiciacutedio que envolveu o

menor Joatildeo Helio Por qual motivo a violecircncia contra brancos e pessoas

economicamente privilegiadas causa mais comoccedilatildeo e impacto que a perpetrada

contra pobres negros e pessoas menos favorecidas economicamente jaacute que este

segundo grupo de pessoas eacute maioria na sociedade como tambeacutem na populaccedilatildeo

carceraacuteria

Natildeo pode o Estado Brasileiro afastar-se do gerenciamento e

implementaccedilatildeo de poliacuteticas publicas de caraacuteter social de distribuiccedilatildeo de renda

13

Deve se ocupar em garantir ativamente aos indiviacuteduos acesso os meios legiacutetimos

de desenvolvimento e educaccedilatildeo Sem tal intervenccedilatildeo passa a valer a lei do

economicamente mais forte nestas circunstancias tendo-se em conta o abismo

que separa a elite de uma grande massa de miseraacuteveis fica faacutecil concluir que se

vive num contexto que convida a criminalidade

Vivendo num Estado ldquopenalmente Maximo e socialmente miacutenimordquo natildeo se

pode negar que aquele sujeito que nasce sem as miacutenimas condiccedilotildees de

desenvolver suas potencialidades tendo acesso a um miacutenimo de educaccedilatildeo e

sauacutede sem condiccedilotildees de subsistir dignamente tem grandes chances de achar o

caminho do crime como alternativa

No atual contexto se mostra pertinente agrave posiccedilatildeo da entatildeo Presidente do

Supremo Tribunal Federal Ministra Ellen Gracie ldquoEssa discussatildeo retorna cada vez

que acontece um crime como esse terriacutevel (alusatildeo ao assassinato do menino

Joatildeo Helio arrastado e morto apoacutes assalto no Rio de Janeiro) Natildeo sei se eacute a

soluccedilatildeo A soluccedilatildeo certamente vem tambeacutem com essa agilizaccedilatildeo dos

procedimentos com uma justiccedila penal mais aacutegil mais raacutepida com a aplicaccedilatildeo das

penalidades adequadas inclusive para os menores infratores A reduccedilatildeo da idade

penal natildeo eacute a soluccedilatildeo para a criminalidade no Brasilrdquo Chega de querermos uma

legislaccedilatildeo sempre casuiacutestica e midiaacutetica Precisamos eacute mergulhar num grande

debate nacional sobre seguranccedila publica tendo como meta a combinaccedilatildeo da

defesa das pessoas com a resoluccedilatildeo das crises sociais que vivenciamos

Tudo se manifesta como um grande teatro ante a cobranccedila da sociedade

por accedilotildees os legisladores produzem uma saiacuteda faacutecil e raacutepida a sociedade volta ao

silecircncio como se tudo estivesse resolvido Assim nascem as propostas de reduccedilatildeo

de idade penal Tudo parece estar encaminhado quando na verdade estaacute tudo

apenas jogado debaixo do tapete no caso atraacutes das grades

Precisamos de uma poliacutetica de seguranccedila publica ampla integrada aacutegil

Pactuada entre o Estado e o conjunto da sociedade civil comprometida com os

direitos humanos Uma poliacutetica que entenda a complexidade do avanccedilo da

violecircncia e criminalidade e as ataque em sua base a desigualdade social Egrave

condiccedilatildeo primeira entendermos que o aumento das penas e a reduccedilatildeo da

maioridade penal natildeo satildeo capazes de alterar a realidade em que vivemos Soacute

piora querermos prender mais cedo crianccedilas e adolescentes precisam de

14

orientaccedilatildeo proteccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede moradia e alimentaccedilatildeo que precisam ser

reguladas e providas pelo Estado

Estamos num momento crucial nossos representantes no Legislativo

precisam tomar atitudes em favor da sociedade brasileira precisamos ultrapassar

a barreira do Paiacutes que adotas soluccedilotildees maacutegicas e faacuteceis para questotildees de

fundamental relevacircncia deixar de lado a imaturidade poliacutetica os holofotes da

televisatildeo e assumir a responsabilidade de mudar o rdquostatus quordquo sem omissotildees

levar o Estado Brasileiro a uma condiccedilatildeo adulta capaz de responder pelo bem

estar do conjunto de brasileiros e honrar os compromissos de igualdade e

legalidade firmados na Constituiccedilatildeo de 1988

15

CAPIacuteTULO I

Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo voltada a crianccedila e

adolescente

11 Esboccedilo histoacuterico do Direito do Menor

A responsabilidade do menor sempre foi tema de calorosas e constantes

discussotildees desde os tempos mais remotos ate os dias de hoje em todo o mundo

nos diversos sistemas juriacutedicos Desde os primoacuterdios admitia-se que o Homem

natildeo podia ser responsabilizado pessoalmente pela praacutetica de um ato tido como

fora dos padrotildees impostos e julgados fora da lei pela sociedade sem que para

isso tivesse alcanccedilado uma certa etapa de seu desenvolvimento mental pessoal e

social Contudo muitos menores pagaram com a proacutepria vida e porque natildeo dizer

pagam ate hoje ateacute que conseguiacutessemos um arcabouccedilo que viesse a garantir

seus direitos mais fundamentais

Em Esparta a crianccedila era objeto de Direito estatal para ser aproveitada

como futura formaccedilatildeo de contingentes guerreiros com a seleccedilatildeo precoce dos

fisicamente mais aptos e os infantes portadores de deficiecircncia com malformaccedilotildees

congecircnitas ou doentes eram jogados nos despenhadeiros

Na Greacutecia antiga era costume popular que serem humanos nascidos com

alguma deformidade fossem imediatamente sacrificados Herodes rei da Judeacuteia

mandou executar todas as crianccedilas menores de dois anos na tentativa de eliminar

Jesus Cristo Percebe-se que a eacutepoca pagatilde foi prospera nas agressotildees e

desrespeito aos menores

O Direito Medieval de acordo com Jose de Farias Tavares( 2001 p48)

atenuou a severidade de tratamento de idade mais tenra em razatildeo da influencia

do cristianismo

No Periacuteodo Feudal temos registros em livros e relatos da eacutepoca que em

paises como a Itaacutelia e a Inglaterra era utilizado o meacutetodo da ldquoprova da maccedila de

Lubeccardquo que consistia em oferecer uma maccedila e uma moeda agrave crianccedila sendo

que se escolhida a moeda considerava-se comprovada a maliacutecia da crianccedila esta

16

simples escolha faria com que houvesse possibilidade inclusive de ser aplicada

pena de morte a crianccedilas de 10 anos

Podemos afirmar que o marco inicial da garantia de direitos foi o

Cristianismo que conferiu direitos e garantias nunca antes observados visando a

proteccedilatildeo fiacutesica dos menores

O Direito Romano exerceu grande influecircncia sobre o direito de todo

mundo ocidental de onde se manteacutem a noccedilatildeo de que a famiacutelia se organiza a partir

do Paacutetrio Poder Entretanto o caminhar do tempo e consequumlentemente a evoluccedilatildeo

da sociedade ocorreu um abrandamento desse poder absoluto jaacute natildeo se podia

mais matar maltratar vender ou abandonar os filhos Mesmo assim o Direito

Romano foi mais aleacutem ao estabelecer de forma especifica uma legislaccedilatildeo penal

adotada para os menores distinguindo os seres humanos em puacuteberes e

impuacuteberes era feita uma avaliaccedilatildeo fiacutesica Aos impuacuteberes( menores ) cabia ao juiz

apreciar e julgar seus atos poreacutem com a obrigaccedilatildeo de sentenciar com penas mais

moderadas Jaacute os menores de sete anos eram considerados infantes

absolutamente inimputaacuteveis Dentre as sanccedilotildees atribuiacutedas destacaram-se a

obrigaccedilatildeo de reparar o dano causado e o accediloite sendo entretanto proibida a

pena de morte como se extrai da lei das XLI Taacutebuas

Taacutebua Segunda

Dos julgamentos e dos furtos

5 Se ainda natildeo atingiu a puberdade que seja fustigado com varas a

criteacuterio do pretor e que indenize o dano

Taacutebua Seacutetima

Dos delitos

5 Se o autor do dano eacute impuacutebere que seja fustigado a criteacuterio do pretor e

indenize o prejuiacutezo em dobro

17

A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

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natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

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da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

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provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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11

INTRODUCcedilAtildeO

A ideacuteia de reduccedilatildeo da maioridade penal como formula de combate agrave

violecircncia e a criminalidade eacute antiga todavia a sociedade brasileira estaacute agraves portas

de uma questatildeo importante qual seja a Reduccedilatildeo ou natildeo da maioridade penal e a

decisatildeo de punir de maneira mais rigorosa o menor infrator quando do

cometimento de infraccedilotildees penais O tema eacute por demais importante vem a mitigar

garantias constitucionais jaacute que em nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art

228 prevecirc a inimputabilidade penal do menor infrator submetendo-o a uma

legislaccedilatildeo especial corporificada no atual Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei n 806990

Recentemente apoacutes a morte brutal do menino Joatildeo Helio 6 anos no Rio

de Janeiro arrastado por um carro durante um assalto sendo os assaltantes

menores de 18 anos a miacutedia sensacionalista deu notoriedade ao fato e a principio

mobilizou a sociedade atraveacutes da emoccedilatildeo faacutecil a favor da reduccedilatildeo da maioridade

penal como soluccedilatildeo para o problema da violecircncia Sem duvida eacute perfeitamente

compreensiacutevel a indignaccedilatildeo e a comoccedilatildeo causadas pelas circunstancias da morte

bem como a frieza demonstrada pelos infratores

Temos de lembrar que a idade penal fixada em 18 anos eacute fruto de uma

ampla mobilizaccedilatildeo da sociedade brasileira ao longo de deacutecadas e marca o

compromisso do Estado Brasileiro para com a infacircncia e a adolescecircncia bem

como a concepccedilatildeo adotada por nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que garante a

proteccedilatildeo integral a nossa juventude As medidas soacutecio-educativas previstas no

Estatuto da Crianccedila e Adolescente natildeo excluem o Estado de intervenccedilatildeo quando

da pratica de fatos definidos como crime pelos menores infratores mas sim no

cuidado na reinserccedilatildeo desses menores infratores em sua volta ao conviacutevio regular

na sociedade tendo em vista seu estagio de desenvolvimento humano fiacutesico

mental e bioloacutegico estar em plena formaccedilatildeo

O Estado natildeo pode mover-se por paixotildees accedilodadas pela miacutedia e por

aqueles poliacuteticos que movidos pelo palanque e pelos votos despejam discursos do

12

que acreditam ser seguranccedila puacuteblica jaacute que atua por uma coletividade

salvaguardada por princiacutepios como legalidade e isonomia Foi em nome da

seguranccedila puacuteblica que o Estado avocou para si o monopoacutelio da coerccedilatildeo O que se

percebe nos uacuteltimos anos e um fenocircmeno interessante no cenaacuterio poliacutetico do

Brasil Aproveitando-se de determinados crimes que causam enorme comoccedilatildeo a

miacutedia e os poliacuteticos descobriram o filatildeo daquilo que podemos chamar de Produccedilatildeo

do Direito penal via fatos de exceccedilatildeo

Com base em fatos delitivos que tiveram superexposiccedilatildeo e diante do

crescente medo da populaccedilatildeo impotente diante da ousadia e crueldade dos

criminosos heroacuteis de plantatildeo pregam o maacuteximo de puniccedilatildeo cativando assim

preferecircncia de grande parte das pessoas que em frente da televisatildeo vivenciam

diuturnamente as trageacutedias fazendo nascer de maneira equivocada no seio da

sociedade um sentimento de vinganccedila

Com isso se tenta confundir o cidadatildeo comum fazendo-lhe crer que a lei

tem o poder maacutegico de exorcizar e nos conduzir ao melhor dos mundos acabando

com nossos problemas medos e fantasmas a partir de uma simples rdquocanetadardquo

Em meio ao apoio coletivo e anestesiada pela violecircncia galopante a sociedade

esquece da regra baacutesica de que para ser materialmente eficaz e justa deve a lei

emergir de uma demanda coletiva que leve em conta a realidade social e os

anseios da Naccedilatildeo Estado e sociedade natildeo podem se eximir de suas

responsabilidades na construccedilatildeo de uma efetiva democracia que contemple o

interesse de todos os indiviacuteduos

Por que a miacutedia se torna tatildeo voraz em noticiar determinados casos

normalmente ocorridos com pessoas de classe social mais abastada e tatildeo mais

domesticada ao natildeo denunciar dezenas de outros delitos contra membros de

classe economicamente menos favorecidas ocorridos diariamente em

circunstancias tatildeo crueacuteis quanto agravequelas ocorridas no homiciacutedio que envolveu o

menor Joatildeo Helio Por qual motivo a violecircncia contra brancos e pessoas

economicamente privilegiadas causa mais comoccedilatildeo e impacto que a perpetrada

contra pobres negros e pessoas menos favorecidas economicamente jaacute que este

segundo grupo de pessoas eacute maioria na sociedade como tambeacutem na populaccedilatildeo

carceraacuteria

Natildeo pode o Estado Brasileiro afastar-se do gerenciamento e

implementaccedilatildeo de poliacuteticas publicas de caraacuteter social de distribuiccedilatildeo de renda

13

Deve se ocupar em garantir ativamente aos indiviacuteduos acesso os meios legiacutetimos

de desenvolvimento e educaccedilatildeo Sem tal intervenccedilatildeo passa a valer a lei do

economicamente mais forte nestas circunstancias tendo-se em conta o abismo

que separa a elite de uma grande massa de miseraacuteveis fica faacutecil concluir que se

vive num contexto que convida a criminalidade

Vivendo num Estado ldquopenalmente Maximo e socialmente miacutenimordquo natildeo se

pode negar que aquele sujeito que nasce sem as miacutenimas condiccedilotildees de

desenvolver suas potencialidades tendo acesso a um miacutenimo de educaccedilatildeo e

sauacutede sem condiccedilotildees de subsistir dignamente tem grandes chances de achar o

caminho do crime como alternativa

No atual contexto se mostra pertinente agrave posiccedilatildeo da entatildeo Presidente do

Supremo Tribunal Federal Ministra Ellen Gracie ldquoEssa discussatildeo retorna cada vez

que acontece um crime como esse terriacutevel (alusatildeo ao assassinato do menino

Joatildeo Helio arrastado e morto apoacutes assalto no Rio de Janeiro) Natildeo sei se eacute a

soluccedilatildeo A soluccedilatildeo certamente vem tambeacutem com essa agilizaccedilatildeo dos

procedimentos com uma justiccedila penal mais aacutegil mais raacutepida com a aplicaccedilatildeo das

penalidades adequadas inclusive para os menores infratores A reduccedilatildeo da idade

penal natildeo eacute a soluccedilatildeo para a criminalidade no Brasilrdquo Chega de querermos uma

legislaccedilatildeo sempre casuiacutestica e midiaacutetica Precisamos eacute mergulhar num grande

debate nacional sobre seguranccedila publica tendo como meta a combinaccedilatildeo da

defesa das pessoas com a resoluccedilatildeo das crises sociais que vivenciamos

Tudo se manifesta como um grande teatro ante a cobranccedila da sociedade

por accedilotildees os legisladores produzem uma saiacuteda faacutecil e raacutepida a sociedade volta ao

silecircncio como se tudo estivesse resolvido Assim nascem as propostas de reduccedilatildeo

de idade penal Tudo parece estar encaminhado quando na verdade estaacute tudo

apenas jogado debaixo do tapete no caso atraacutes das grades

Precisamos de uma poliacutetica de seguranccedila publica ampla integrada aacutegil

Pactuada entre o Estado e o conjunto da sociedade civil comprometida com os

direitos humanos Uma poliacutetica que entenda a complexidade do avanccedilo da

violecircncia e criminalidade e as ataque em sua base a desigualdade social Egrave

condiccedilatildeo primeira entendermos que o aumento das penas e a reduccedilatildeo da

maioridade penal natildeo satildeo capazes de alterar a realidade em que vivemos Soacute

piora querermos prender mais cedo crianccedilas e adolescentes precisam de

14

orientaccedilatildeo proteccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede moradia e alimentaccedilatildeo que precisam ser

reguladas e providas pelo Estado

Estamos num momento crucial nossos representantes no Legislativo

precisam tomar atitudes em favor da sociedade brasileira precisamos ultrapassar

a barreira do Paiacutes que adotas soluccedilotildees maacutegicas e faacuteceis para questotildees de

fundamental relevacircncia deixar de lado a imaturidade poliacutetica os holofotes da

televisatildeo e assumir a responsabilidade de mudar o rdquostatus quordquo sem omissotildees

levar o Estado Brasileiro a uma condiccedilatildeo adulta capaz de responder pelo bem

estar do conjunto de brasileiros e honrar os compromissos de igualdade e

legalidade firmados na Constituiccedilatildeo de 1988

15

CAPIacuteTULO I

Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo voltada a crianccedila e

adolescente

11 Esboccedilo histoacuterico do Direito do Menor

A responsabilidade do menor sempre foi tema de calorosas e constantes

discussotildees desde os tempos mais remotos ate os dias de hoje em todo o mundo

nos diversos sistemas juriacutedicos Desde os primoacuterdios admitia-se que o Homem

natildeo podia ser responsabilizado pessoalmente pela praacutetica de um ato tido como

fora dos padrotildees impostos e julgados fora da lei pela sociedade sem que para

isso tivesse alcanccedilado uma certa etapa de seu desenvolvimento mental pessoal e

social Contudo muitos menores pagaram com a proacutepria vida e porque natildeo dizer

pagam ate hoje ateacute que conseguiacutessemos um arcabouccedilo que viesse a garantir

seus direitos mais fundamentais

Em Esparta a crianccedila era objeto de Direito estatal para ser aproveitada

como futura formaccedilatildeo de contingentes guerreiros com a seleccedilatildeo precoce dos

fisicamente mais aptos e os infantes portadores de deficiecircncia com malformaccedilotildees

congecircnitas ou doentes eram jogados nos despenhadeiros

Na Greacutecia antiga era costume popular que serem humanos nascidos com

alguma deformidade fossem imediatamente sacrificados Herodes rei da Judeacuteia

mandou executar todas as crianccedilas menores de dois anos na tentativa de eliminar

Jesus Cristo Percebe-se que a eacutepoca pagatilde foi prospera nas agressotildees e

desrespeito aos menores

O Direito Medieval de acordo com Jose de Farias Tavares( 2001 p48)

atenuou a severidade de tratamento de idade mais tenra em razatildeo da influencia

do cristianismo

No Periacuteodo Feudal temos registros em livros e relatos da eacutepoca que em

paises como a Itaacutelia e a Inglaterra era utilizado o meacutetodo da ldquoprova da maccedila de

Lubeccardquo que consistia em oferecer uma maccedila e uma moeda agrave crianccedila sendo

que se escolhida a moeda considerava-se comprovada a maliacutecia da crianccedila esta

16

simples escolha faria com que houvesse possibilidade inclusive de ser aplicada

pena de morte a crianccedilas de 10 anos

Podemos afirmar que o marco inicial da garantia de direitos foi o

Cristianismo que conferiu direitos e garantias nunca antes observados visando a

proteccedilatildeo fiacutesica dos menores

O Direito Romano exerceu grande influecircncia sobre o direito de todo

mundo ocidental de onde se manteacutem a noccedilatildeo de que a famiacutelia se organiza a partir

do Paacutetrio Poder Entretanto o caminhar do tempo e consequumlentemente a evoluccedilatildeo

da sociedade ocorreu um abrandamento desse poder absoluto jaacute natildeo se podia

mais matar maltratar vender ou abandonar os filhos Mesmo assim o Direito

Romano foi mais aleacutem ao estabelecer de forma especifica uma legislaccedilatildeo penal

adotada para os menores distinguindo os seres humanos em puacuteberes e

impuacuteberes era feita uma avaliaccedilatildeo fiacutesica Aos impuacuteberes( menores ) cabia ao juiz

apreciar e julgar seus atos poreacutem com a obrigaccedilatildeo de sentenciar com penas mais

moderadas Jaacute os menores de sete anos eram considerados infantes

absolutamente inimputaacuteveis Dentre as sanccedilotildees atribuiacutedas destacaram-se a

obrigaccedilatildeo de reparar o dano causado e o accediloite sendo entretanto proibida a

pena de morte como se extrai da lei das XLI Taacutebuas

Taacutebua Segunda

Dos julgamentos e dos furtos

5 Se ainda natildeo atingiu a puberdade que seja fustigado com varas a

criteacuterio do pretor e que indenize o dano

Taacutebua Seacutetima

Dos delitos

5 Se o autor do dano eacute impuacutebere que seja fustigado a criteacuterio do pretor e

indenize o prejuiacutezo em dobro

17

A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

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natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

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Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

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das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

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provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

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32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

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autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

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18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

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Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

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estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

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aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

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revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

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CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

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alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

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necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

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anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

12

que acreditam ser seguranccedila puacuteblica jaacute que atua por uma coletividade

salvaguardada por princiacutepios como legalidade e isonomia Foi em nome da

seguranccedila puacuteblica que o Estado avocou para si o monopoacutelio da coerccedilatildeo O que se

percebe nos uacuteltimos anos e um fenocircmeno interessante no cenaacuterio poliacutetico do

Brasil Aproveitando-se de determinados crimes que causam enorme comoccedilatildeo a

miacutedia e os poliacuteticos descobriram o filatildeo daquilo que podemos chamar de Produccedilatildeo

do Direito penal via fatos de exceccedilatildeo

Com base em fatos delitivos que tiveram superexposiccedilatildeo e diante do

crescente medo da populaccedilatildeo impotente diante da ousadia e crueldade dos

criminosos heroacuteis de plantatildeo pregam o maacuteximo de puniccedilatildeo cativando assim

preferecircncia de grande parte das pessoas que em frente da televisatildeo vivenciam

diuturnamente as trageacutedias fazendo nascer de maneira equivocada no seio da

sociedade um sentimento de vinganccedila

Com isso se tenta confundir o cidadatildeo comum fazendo-lhe crer que a lei

tem o poder maacutegico de exorcizar e nos conduzir ao melhor dos mundos acabando

com nossos problemas medos e fantasmas a partir de uma simples rdquocanetadardquo

Em meio ao apoio coletivo e anestesiada pela violecircncia galopante a sociedade

esquece da regra baacutesica de que para ser materialmente eficaz e justa deve a lei

emergir de uma demanda coletiva que leve em conta a realidade social e os

anseios da Naccedilatildeo Estado e sociedade natildeo podem se eximir de suas

responsabilidades na construccedilatildeo de uma efetiva democracia que contemple o

interesse de todos os indiviacuteduos

Por que a miacutedia se torna tatildeo voraz em noticiar determinados casos

normalmente ocorridos com pessoas de classe social mais abastada e tatildeo mais

domesticada ao natildeo denunciar dezenas de outros delitos contra membros de

classe economicamente menos favorecidas ocorridos diariamente em

circunstancias tatildeo crueacuteis quanto agravequelas ocorridas no homiciacutedio que envolveu o

menor Joatildeo Helio Por qual motivo a violecircncia contra brancos e pessoas

economicamente privilegiadas causa mais comoccedilatildeo e impacto que a perpetrada

contra pobres negros e pessoas menos favorecidas economicamente jaacute que este

segundo grupo de pessoas eacute maioria na sociedade como tambeacutem na populaccedilatildeo

carceraacuteria

Natildeo pode o Estado Brasileiro afastar-se do gerenciamento e

implementaccedilatildeo de poliacuteticas publicas de caraacuteter social de distribuiccedilatildeo de renda

13

Deve se ocupar em garantir ativamente aos indiviacuteduos acesso os meios legiacutetimos

de desenvolvimento e educaccedilatildeo Sem tal intervenccedilatildeo passa a valer a lei do

economicamente mais forte nestas circunstancias tendo-se em conta o abismo

que separa a elite de uma grande massa de miseraacuteveis fica faacutecil concluir que se

vive num contexto que convida a criminalidade

Vivendo num Estado ldquopenalmente Maximo e socialmente miacutenimordquo natildeo se

pode negar que aquele sujeito que nasce sem as miacutenimas condiccedilotildees de

desenvolver suas potencialidades tendo acesso a um miacutenimo de educaccedilatildeo e

sauacutede sem condiccedilotildees de subsistir dignamente tem grandes chances de achar o

caminho do crime como alternativa

No atual contexto se mostra pertinente agrave posiccedilatildeo da entatildeo Presidente do

Supremo Tribunal Federal Ministra Ellen Gracie ldquoEssa discussatildeo retorna cada vez

que acontece um crime como esse terriacutevel (alusatildeo ao assassinato do menino

Joatildeo Helio arrastado e morto apoacutes assalto no Rio de Janeiro) Natildeo sei se eacute a

soluccedilatildeo A soluccedilatildeo certamente vem tambeacutem com essa agilizaccedilatildeo dos

procedimentos com uma justiccedila penal mais aacutegil mais raacutepida com a aplicaccedilatildeo das

penalidades adequadas inclusive para os menores infratores A reduccedilatildeo da idade

penal natildeo eacute a soluccedilatildeo para a criminalidade no Brasilrdquo Chega de querermos uma

legislaccedilatildeo sempre casuiacutestica e midiaacutetica Precisamos eacute mergulhar num grande

debate nacional sobre seguranccedila publica tendo como meta a combinaccedilatildeo da

defesa das pessoas com a resoluccedilatildeo das crises sociais que vivenciamos

Tudo se manifesta como um grande teatro ante a cobranccedila da sociedade

por accedilotildees os legisladores produzem uma saiacuteda faacutecil e raacutepida a sociedade volta ao

silecircncio como se tudo estivesse resolvido Assim nascem as propostas de reduccedilatildeo

de idade penal Tudo parece estar encaminhado quando na verdade estaacute tudo

apenas jogado debaixo do tapete no caso atraacutes das grades

Precisamos de uma poliacutetica de seguranccedila publica ampla integrada aacutegil

Pactuada entre o Estado e o conjunto da sociedade civil comprometida com os

direitos humanos Uma poliacutetica que entenda a complexidade do avanccedilo da

violecircncia e criminalidade e as ataque em sua base a desigualdade social Egrave

condiccedilatildeo primeira entendermos que o aumento das penas e a reduccedilatildeo da

maioridade penal natildeo satildeo capazes de alterar a realidade em que vivemos Soacute

piora querermos prender mais cedo crianccedilas e adolescentes precisam de

14

orientaccedilatildeo proteccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede moradia e alimentaccedilatildeo que precisam ser

reguladas e providas pelo Estado

Estamos num momento crucial nossos representantes no Legislativo

precisam tomar atitudes em favor da sociedade brasileira precisamos ultrapassar

a barreira do Paiacutes que adotas soluccedilotildees maacutegicas e faacuteceis para questotildees de

fundamental relevacircncia deixar de lado a imaturidade poliacutetica os holofotes da

televisatildeo e assumir a responsabilidade de mudar o rdquostatus quordquo sem omissotildees

levar o Estado Brasileiro a uma condiccedilatildeo adulta capaz de responder pelo bem

estar do conjunto de brasileiros e honrar os compromissos de igualdade e

legalidade firmados na Constituiccedilatildeo de 1988

15

CAPIacuteTULO I

Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo voltada a crianccedila e

adolescente

11 Esboccedilo histoacuterico do Direito do Menor

A responsabilidade do menor sempre foi tema de calorosas e constantes

discussotildees desde os tempos mais remotos ate os dias de hoje em todo o mundo

nos diversos sistemas juriacutedicos Desde os primoacuterdios admitia-se que o Homem

natildeo podia ser responsabilizado pessoalmente pela praacutetica de um ato tido como

fora dos padrotildees impostos e julgados fora da lei pela sociedade sem que para

isso tivesse alcanccedilado uma certa etapa de seu desenvolvimento mental pessoal e

social Contudo muitos menores pagaram com a proacutepria vida e porque natildeo dizer

pagam ate hoje ateacute que conseguiacutessemos um arcabouccedilo que viesse a garantir

seus direitos mais fundamentais

Em Esparta a crianccedila era objeto de Direito estatal para ser aproveitada

como futura formaccedilatildeo de contingentes guerreiros com a seleccedilatildeo precoce dos

fisicamente mais aptos e os infantes portadores de deficiecircncia com malformaccedilotildees

congecircnitas ou doentes eram jogados nos despenhadeiros

Na Greacutecia antiga era costume popular que serem humanos nascidos com

alguma deformidade fossem imediatamente sacrificados Herodes rei da Judeacuteia

mandou executar todas as crianccedilas menores de dois anos na tentativa de eliminar

Jesus Cristo Percebe-se que a eacutepoca pagatilde foi prospera nas agressotildees e

desrespeito aos menores

O Direito Medieval de acordo com Jose de Farias Tavares( 2001 p48)

atenuou a severidade de tratamento de idade mais tenra em razatildeo da influencia

do cristianismo

No Periacuteodo Feudal temos registros em livros e relatos da eacutepoca que em

paises como a Itaacutelia e a Inglaterra era utilizado o meacutetodo da ldquoprova da maccedila de

Lubeccardquo que consistia em oferecer uma maccedila e uma moeda agrave crianccedila sendo

que se escolhida a moeda considerava-se comprovada a maliacutecia da crianccedila esta

16

simples escolha faria com que houvesse possibilidade inclusive de ser aplicada

pena de morte a crianccedilas de 10 anos

Podemos afirmar que o marco inicial da garantia de direitos foi o

Cristianismo que conferiu direitos e garantias nunca antes observados visando a

proteccedilatildeo fiacutesica dos menores

O Direito Romano exerceu grande influecircncia sobre o direito de todo

mundo ocidental de onde se manteacutem a noccedilatildeo de que a famiacutelia se organiza a partir

do Paacutetrio Poder Entretanto o caminhar do tempo e consequumlentemente a evoluccedilatildeo

da sociedade ocorreu um abrandamento desse poder absoluto jaacute natildeo se podia

mais matar maltratar vender ou abandonar os filhos Mesmo assim o Direito

Romano foi mais aleacutem ao estabelecer de forma especifica uma legislaccedilatildeo penal

adotada para os menores distinguindo os seres humanos em puacuteberes e

impuacuteberes era feita uma avaliaccedilatildeo fiacutesica Aos impuacuteberes( menores ) cabia ao juiz

apreciar e julgar seus atos poreacutem com a obrigaccedilatildeo de sentenciar com penas mais

moderadas Jaacute os menores de sete anos eram considerados infantes

absolutamente inimputaacuteveis Dentre as sanccedilotildees atribuiacutedas destacaram-se a

obrigaccedilatildeo de reparar o dano causado e o accediloite sendo entretanto proibida a

pena de morte como se extrai da lei das XLI Taacutebuas

Taacutebua Segunda

Dos julgamentos e dos furtos

5 Se ainda natildeo atingiu a puberdade que seja fustigado com varas a

criteacuterio do pretor e que indenize o dano

Taacutebua Seacutetima

Dos delitos

5 Se o autor do dano eacute impuacutebere que seja fustigado a criteacuterio do pretor e

indenize o prejuiacutezo em dobro

17

A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

24

natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

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13

Deve se ocupar em garantir ativamente aos indiviacuteduos acesso os meios legiacutetimos

de desenvolvimento e educaccedilatildeo Sem tal intervenccedilatildeo passa a valer a lei do

economicamente mais forte nestas circunstancias tendo-se em conta o abismo

que separa a elite de uma grande massa de miseraacuteveis fica faacutecil concluir que se

vive num contexto que convida a criminalidade

Vivendo num Estado ldquopenalmente Maximo e socialmente miacutenimordquo natildeo se

pode negar que aquele sujeito que nasce sem as miacutenimas condiccedilotildees de

desenvolver suas potencialidades tendo acesso a um miacutenimo de educaccedilatildeo e

sauacutede sem condiccedilotildees de subsistir dignamente tem grandes chances de achar o

caminho do crime como alternativa

No atual contexto se mostra pertinente agrave posiccedilatildeo da entatildeo Presidente do

Supremo Tribunal Federal Ministra Ellen Gracie ldquoEssa discussatildeo retorna cada vez

que acontece um crime como esse terriacutevel (alusatildeo ao assassinato do menino

Joatildeo Helio arrastado e morto apoacutes assalto no Rio de Janeiro) Natildeo sei se eacute a

soluccedilatildeo A soluccedilatildeo certamente vem tambeacutem com essa agilizaccedilatildeo dos

procedimentos com uma justiccedila penal mais aacutegil mais raacutepida com a aplicaccedilatildeo das

penalidades adequadas inclusive para os menores infratores A reduccedilatildeo da idade

penal natildeo eacute a soluccedilatildeo para a criminalidade no Brasilrdquo Chega de querermos uma

legislaccedilatildeo sempre casuiacutestica e midiaacutetica Precisamos eacute mergulhar num grande

debate nacional sobre seguranccedila publica tendo como meta a combinaccedilatildeo da

defesa das pessoas com a resoluccedilatildeo das crises sociais que vivenciamos

Tudo se manifesta como um grande teatro ante a cobranccedila da sociedade

por accedilotildees os legisladores produzem uma saiacuteda faacutecil e raacutepida a sociedade volta ao

silecircncio como se tudo estivesse resolvido Assim nascem as propostas de reduccedilatildeo

de idade penal Tudo parece estar encaminhado quando na verdade estaacute tudo

apenas jogado debaixo do tapete no caso atraacutes das grades

Precisamos de uma poliacutetica de seguranccedila publica ampla integrada aacutegil

Pactuada entre o Estado e o conjunto da sociedade civil comprometida com os

direitos humanos Uma poliacutetica que entenda a complexidade do avanccedilo da

violecircncia e criminalidade e as ataque em sua base a desigualdade social Egrave

condiccedilatildeo primeira entendermos que o aumento das penas e a reduccedilatildeo da

maioridade penal natildeo satildeo capazes de alterar a realidade em que vivemos Soacute

piora querermos prender mais cedo crianccedilas e adolescentes precisam de

14

orientaccedilatildeo proteccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede moradia e alimentaccedilatildeo que precisam ser

reguladas e providas pelo Estado

Estamos num momento crucial nossos representantes no Legislativo

precisam tomar atitudes em favor da sociedade brasileira precisamos ultrapassar

a barreira do Paiacutes que adotas soluccedilotildees maacutegicas e faacuteceis para questotildees de

fundamental relevacircncia deixar de lado a imaturidade poliacutetica os holofotes da

televisatildeo e assumir a responsabilidade de mudar o rdquostatus quordquo sem omissotildees

levar o Estado Brasileiro a uma condiccedilatildeo adulta capaz de responder pelo bem

estar do conjunto de brasileiros e honrar os compromissos de igualdade e

legalidade firmados na Constituiccedilatildeo de 1988

15

CAPIacuteTULO I

Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo voltada a crianccedila e

adolescente

11 Esboccedilo histoacuterico do Direito do Menor

A responsabilidade do menor sempre foi tema de calorosas e constantes

discussotildees desde os tempos mais remotos ate os dias de hoje em todo o mundo

nos diversos sistemas juriacutedicos Desde os primoacuterdios admitia-se que o Homem

natildeo podia ser responsabilizado pessoalmente pela praacutetica de um ato tido como

fora dos padrotildees impostos e julgados fora da lei pela sociedade sem que para

isso tivesse alcanccedilado uma certa etapa de seu desenvolvimento mental pessoal e

social Contudo muitos menores pagaram com a proacutepria vida e porque natildeo dizer

pagam ate hoje ateacute que conseguiacutessemos um arcabouccedilo que viesse a garantir

seus direitos mais fundamentais

Em Esparta a crianccedila era objeto de Direito estatal para ser aproveitada

como futura formaccedilatildeo de contingentes guerreiros com a seleccedilatildeo precoce dos

fisicamente mais aptos e os infantes portadores de deficiecircncia com malformaccedilotildees

congecircnitas ou doentes eram jogados nos despenhadeiros

Na Greacutecia antiga era costume popular que serem humanos nascidos com

alguma deformidade fossem imediatamente sacrificados Herodes rei da Judeacuteia

mandou executar todas as crianccedilas menores de dois anos na tentativa de eliminar

Jesus Cristo Percebe-se que a eacutepoca pagatilde foi prospera nas agressotildees e

desrespeito aos menores

O Direito Medieval de acordo com Jose de Farias Tavares( 2001 p48)

atenuou a severidade de tratamento de idade mais tenra em razatildeo da influencia

do cristianismo

No Periacuteodo Feudal temos registros em livros e relatos da eacutepoca que em

paises como a Itaacutelia e a Inglaterra era utilizado o meacutetodo da ldquoprova da maccedila de

Lubeccardquo que consistia em oferecer uma maccedila e uma moeda agrave crianccedila sendo

que se escolhida a moeda considerava-se comprovada a maliacutecia da crianccedila esta

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simples escolha faria com que houvesse possibilidade inclusive de ser aplicada

pena de morte a crianccedilas de 10 anos

Podemos afirmar que o marco inicial da garantia de direitos foi o

Cristianismo que conferiu direitos e garantias nunca antes observados visando a

proteccedilatildeo fiacutesica dos menores

O Direito Romano exerceu grande influecircncia sobre o direito de todo

mundo ocidental de onde se manteacutem a noccedilatildeo de que a famiacutelia se organiza a partir

do Paacutetrio Poder Entretanto o caminhar do tempo e consequumlentemente a evoluccedilatildeo

da sociedade ocorreu um abrandamento desse poder absoluto jaacute natildeo se podia

mais matar maltratar vender ou abandonar os filhos Mesmo assim o Direito

Romano foi mais aleacutem ao estabelecer de forma especifica uma legislaccedilatildeo penal

adotada para os menores distinguindo os seres humanos em puacuteberes e

impuacuteberes era feita uma avaliaccedilatildeo fiacutesica Aos impuacuteberes( menores ) cabia ao juiz

apreciar e julgar seus atos poreacutem com a obrigaccedilatildeo de sentenciar com penas mais

moderadas Jaacute os menores de sete anos eram considerados infantes

absolutamente inimputaacuteveis Dentre as sanccedilotildees atribuiacutedas destacaram-se a

obrigaccedilatildeo de reparar o dano causado e o accediloite sendo entretanto proibida a

pena de morte como se extrai da lei das XLI Taacutebuas

Taacutebua Segunda

Dos julgamentos e dos furtos

5 Se ainda natildeo atingiu a puberdade que seja fustigado com varas a

criteacuterio do pretor e que indenize o dano

Taacutebua Seacutetima

Dos delitos

5 Se o autor do dano eacute impuacutebere que seja fustigado a criteacuterio do pretor e

indenize o prejuiacutezo em dobro

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A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

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CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

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confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

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natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

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entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

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o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

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CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

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natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

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Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

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32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

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Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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14

orientaccedilatildeo proteccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede moradia e alimentaccedilatildeo que precisam ser

reguladas e providas pelo Estado

Estamos num momento crucial nossos representantes no Legislativo

precisam tomar atitudes em favor da sociedade brasileira precisamos ultrapassar

a barreira do Paiacutes que adotas soluccedilotildees maacutegicas e faacuteceis para questotildees de

fundamental relevacircncia deixar de lado a imaturidade poliacutetica os holofotes da

televisatildeo e assumir a responsabilidade de mudar o rdquostatus quordquo sem omissotildees

levar o Estado Brasileiro a uma condiccedilatildeo adulta capaz de responder pelo bem

estar do conjunto de brasileiros e honrar os compromissos de igualdade e

legalidade firmados na Constituiccedilatildeo de 1988

15

CAPIacuteTULO I

Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo voltada a crianccedila e

adolescente

11 Esboccedilo histoacuterico do Direito do Menor

A responsabilidade do menor sempre foi tema de calorosas e constantes

discussotildees desde os tempos mais remotos ate os dias de hoje em todo o mundo

nos diversos sistemas juriacutedicos Desde os primoacuterdios admitia-se que o Homem

natildeo podia ser responsabilizado pessoalmente pela praacutetica de um ato tido como

fora dos padrotildees impostos e julgados fora da lei pela sociedade sem que para

isso tivesse alcanccedilado uma certa etapa de seu desenvolvimento mental pessoal e

social Contudo muitos menores pagaram com a proacutepria vida e porque natildeo dizer

pagam ate hoje ateacute que conseguiacutessemos um arcabouccedilo que viesse a garantir

seus direitos mais fundamentais

Em Esparta a crianccedila era objeto de Direito estatal para ser aproveitada

como futura formaccedilatildeo de contingentes guerreiros com a seleccedilatildeo precoce dos

fisicamente mais aptos e os infantes portadores de deficiecircncia com malformaccedilotildees

congecircnitas ou doentes eram jogados nos despenhadeiros

Na Greacutecia antiga era costume popular que serem humanos nascidos com

alguma deformidade fossem imediatamente sacrificados Herodes rei da Judeacuteia

mandou executar todas as crianccedilas menores de dois anos na tentativa de eliminar

Jesus Cristo Percebe-se que a eacutepoca pagatilde foi prospera nas agressotildees e

desrespeito aos menores

O Direito Medieval de acordo com Jose de Farias Tavares( 2001 p48)

atenuou a severidade de tratamento de idade mais tenra em razatildeo da influencia

do cristianismo

No Periacuteodo Feudal temos registros em livros e relatos da eacutepoca que em

paises como a Itaacutelia e a Inglaterra era utilizado o meacutetodo da ldquoprova da maccedila de

Lubeccardquo que consistia em oferecer uma maccedila e uma moeda agrave crianccedila sendo

que se escolhida a moeda considerava-se comprovada a maliacutecia da crianccedila esta

16

simples escolha faria com que houvesse possibilidade inclusive de ser aplicada

pena de morte a crianccedilas de 10 anos

Podemos afirmar que o marco inicial da garantia de direitos foi o

Cristianismo que conferiu direitos e garantias nunca antes observados visando a

proteccedilatildeo fiacutesica dos menores

O Direito Romano exerceu grande influecircncia sobre o direito de todo

mundo ocidental de onde se manteacutem a noccedilatildeo de que a famiacutelia se organiza a partir

do Paacutetrio Poder Entretanto o caminhar do tempo e consequumlentemente a evoluccedilatildeo

da sociedade ocorreu um abrandamento desse poder absoluto jaacute natildeo se podia

mais matar maltratar vender ou abandonar os filhos Mesmo assim o Direito

Romano foi mais aleacutem ao estabelecer de forma especifica uma legislaccedilatildeo penal

adotada para os menores distinguindo os seres humanos em puacuteberes e

impuacuteberes era feita uma avaliaccedilatildeo fiacutesica Aos impuacuteberes( menores ) cabia ao juiz

apreciar e julgar seus atos poreacutem com a obrigaccedilatildeo de sentenciar com penas mais

moderadas Jaacute os menores de sete anos eram considerados infantes

absolutamente inimputaacuteveis Dentre as sanccedilotildees atribuiacutedas destacaram-se a

obrigaccedilatildeo de reparar o dano causado e o accediloite sendo entretanto proibida a

pena de morte como se extrai da lei das XLI Taacutebuas

Taacutebua Segunda

Dos julgamentos e dos furtos

5 Se ainda natildeo atingiu a puberdade que seja fustigado com varas a

criteacuterio do pretor e que indenize o dano

Taacutebua Seacutetima

Dos delitos

5 Se o autor do dano eacute impuacutebere que seja fustigado a criteacuterio do pretor e

indenize o prejuiacutezo em dobro

17

A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

24

natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

15

CAPIacuteTULO I

Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo voltada a crianccedila e

adolescente

11 Esboccedilo histoacuterico do Direito do Menor

A responsabilidade do menor sempre foi tema de calorosas e constantes

discussotildees desde os tempos mais remotos ate os dias de hoje em todo o mundo

nos diversos sistemas juriacutedicos Desde os primoacuterdios admitia-se que o Homem

natildeo podia ser responsabilizado pessoalmente pela praacutetica de um ato tido como

fora dos padrotildees impostos e julgados fora da lei pela sociedade sem que para

isso tivesse alcanccedilado uma certa etapa de seu desenvolvimento mental pessoal e

social Contudo muitos menores pagaram com a proacutepria vida e porque natildeo dizer

pagam ate hoje ateacute que conseguiacutessemos um arcabouccedilo que viesse a garantir

seus direitos mais fundamentais

Em Esparta a crianccedila era objeto de Direito estatal para ser aproveitada

como futura formaccedilatildeo de contingentes guerreiros com a seleccedilatildeo precoce dos

fisicamente mais aptos e os infantes portadores de deficiecircncia com malformaccedilotildees

congecircnitas ou doentes eram jogados nos despenhadeiros

Na Greacutecia antiga era costume popular que serem humanos nascidos com

alguma deformidade fossem imediatamente sacrificados Herodes rei da Judeacuteia

mandou executar todas as crianccedilas menores de dois anos na tentativa de eliminar

Jesus Cristo Percebe-se que a eacutepoca pagatilde foi prospera nas agressotildees e

desrespeito aos menores

O Direito Medieval de acordo com Jose de Farias Tavares( 2001 p48)

atenuou a severidade de tratamento de idade mais tenra em razatildeo da influencia

do cristianismo

No Periacuteodo Feudal temos registros em livros e relatos da eacutepoca que em

paises como a Itaacutelia e a Inglaterra era utilizado o meacutetodo da ldquoprova da maccedila de

Lubeccardquo que consistia em oferecer uma maccedila e uma moeda agrave crianccedila sendo

que se escolhida a moeda considerava-se comprovada a maliacutecia da crianccedila esta

16

simples escolha faria com que houvesse possibilidade inclusive de ser aplicada

pena de morte a crianccedilas de 10 anos

Podemos afirmar que o marco inicial da garantia de direitos foi o

Cristianismo que conferiu direitos e garantias nunca antes observados visando a

proteccedilatildeo fiacutesica dos menores

O Direito Romano exerceu grande influecircncia sobre o direito de todo

mundo ocidental de onde se manteacutem a noccedilatildeo de que a famiacutelia se organiza a partir

do Paacutetrio Poder Entretanto o caminhar do tempo e consequumlentemente a evoluccedilatildeo

da sociedade ocorreu um abrandamento desse poder absoluto jaacute natildeo se podia

mais matar maltratar vender ou abandonar os filhos Mesmo assim o Direito

Romano foi mais aleacutem ao estabelecer de forma especifica uma legislaccedilatildeo penal

adotada para os menores distinguindo os seres humanos em puacuteberes e

impuacuteberes era feita uma avaliaccedilatildeo fiacutesica Aos impuacuteberes( menores ) cabia ao juiz

apreciar e julgar seus atos poreacutem com a obrigaccedilatildeo de sentenciar com penas mais

moderadas Jaacute os menores de sete anos eram considerados infantes

absolutamente inimputaacuteveis Dentre as sanccedilotildees atribuiacutedas destacaram-se a

obrigaccedilatildeo de reparar o dano causado e o accediloite sendo entretanto proibida a

pena de morte como se extrai da lei das XLI Taacutebuas

Taacutebua Segunda

Dos julgamentos e dos furtos

5 Se ainda natildeo atingiu a puberdade que seja fustigado com varas a

criteacuterio do pretor e que indenize o dano

Taacutebua Seacutetima

Dos delitos

5 Se o autor do dano eacute impuacutebere que seja fustigado a criteacuterio do pretor e

indenize o prejuiacutezo em dobro

17

A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

24

natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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16

simples escolha faria com que houvesse possibilidade inclusive de ser aplicada

pena de morte a crianccedilas de 10 anos

Podemos afirmar que o marco inicial da garantia de direitos foi o

Cristianismo que conferiu direitos e garantias nunca antes observados visando a

proteccedilatildeo fiacutesica dos menores

O Direito Romano exerceu grande influecircncia sobre o direito de todo

mundo ocidental de onde se manteacutem a noccedilatildeo de que a famiacutelia se organiza a partir

do Paacutetrio Poder Entretanto o caminhar do tempo e consequumlentemente a evoluccedilatildeo

da sociedade ocorreu um abrandamento desse poder absoluto jaacute natildeo se podia

mais matar maltratar vender ou abandonar os filhos Mesmo assim o Direito

Romano foi mais aleacutem ao estabelecer de forma especifica uma legislaccedilatildeo penal

adotada para os menores distinguindo os seres humanos em puacuteberes e

impuacuteberes era feita uma avaliaccedilatildeo fiacutesica Aos impuacuteberes( menores ) cabia ao juiz

apreciar e julgar seus atos poreacutem com a obrigaccedilatildeo de sentenciar com penas mais

moderadas Jaacute os menores de sete anos eram considerados infantes

absolutamente inimputaacuteveis Dentre as sanccedilotildees atribuiacutedas destacaram-se a

obrigaccedilatildeo de reparar o dano causado e o accediloite sendo entretanto proibida a

pena de morte como se extrai da lei das XLI Taacutebuas

Taacutebua Segunda

Dos julgamentos e dos furtos

5 Se ainda natildeo atingiu a puberdade que seja fustigado com varas a

criteacuterio do pretor e que indenize o dano

Taacutebua Seacutetima

Dos delitos

5 Se o autor do dano eacute impuacutebere que seja fustigado a criteacuterio do pretor e

indenize o prejuiacutezo em dobro

17

A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

24

natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

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provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

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32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

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autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

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18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

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Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

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estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

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aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

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revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

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CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

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alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

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necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

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anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

17

A idade Meacutedia atraveacutes dos Glosadores suportou uma legislaccedilatildeo que

determinava a impossibilidade de serem os adultos punidos posteriormente pelos

crimes por eles praticados na infacircncia

O Direito Canocircnico compartilhou e seguiu fielmente os padrotildees e

diretrizes inclusive em relaccedilatildeo a cronologia as responsabilidades

preestabelecidas pelo Direito Romano

No ano de 1971 com o advento do Coacutedigo Francecircs se observou um

avanccedilo na repressatildeo da delinquumlecircncia juvenil com aspecto eminentemente

recuperativo com o aparecimento das primeiras medidas de reeducaccedilatildeo e o

sistema de atenuaccedilatildeo das penas impostas

De grande importacircncia para a efetiva garantia dos direitos dos menores foi

a declaraccedilatildeo de Genebra em 1924 Foi a primeira manifestaccedilatildeo internacional

nesse sentido seguida da natildeo menos importante Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos da Crianccedila adotada pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 1959 que

estabelece onze princiacutepios considerando a crianccedila e o adolescente na sua

imaturidade fiacutesica e mental evidenciando a necessidade de uma proteccedilatildeo legal

Contudo foi em 1979 declarado o Ano Internacional da Crianccedila que a ONU

organizou uma comissatildeo que proclamou o texto da Convenccedilatildeo dos Direitos da

Crianccedila no ano de 1989 obrigando assim aos paiacuteses signataacuterios a adequar as

normas vigentes em seus respectivos paiacuteses agraves normas internacionais

estabelecidas naquele momento

Assim com o desenrolar da Histoacuteria a evoluccedilatildeo da humanidade e dos

princiacutepios de cidadania foi ocorrendo o aperfeiccediloamento da legislaccedilatildeo sendo

criadas regras especificas para proteccedilatildeo da infacircncia e adolescecircncia

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

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natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

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das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

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provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

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32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

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autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

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18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

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Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

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estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

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aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

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revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

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CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

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alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

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necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

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anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

18

CAPIacuteTULO II

O Direito do Menor no BRASIL

A partir do seacuteculo XIX o problema comeccedilou a atingir o mundo inteiro e

loacutegico tambeacutem o Brasil O crescente desenvolvimento das industrias a

urbanizaccedilatildeo o trabalho assalariado notadamente das mulheres que tendo que

sustentar ou ajudar no sustento do lar se viram diante da necessidade de deixar o

lar e trabalhar fora deixando os filhos sem a presenccedila constante do responsaacutevel

concorreram de maneira importante para a instabilidade e a degradaccedilatildeo dos

valores dos menores culminando com os atos criminosos

Muitas foram as legislaccedilotildees criadas e aplicadas no Brasil Cada uma a seu

modo e a sua eacutepoca cumpria em parte seu papel poreacutem sempre demonstravam

ser ineficazes frente a arrancada da criminalidade no pais como um todo

As primeiras medidas educativas ou de poliacutetica puacuteblica para a infacircncia

brasileira foram a criaccedilatildeo das lsquoCasas de rodarsquo fundada na Bahia em 1726 a lsquoCasa

dos Enjeitadosrsquo no Rio de Janeiro em 1738 e a lsquoCasa dos Expostosrsquo no Recife em

1789 todas elas destinadas a de alguma forma abrigar o Menor

Ateacute 1830 Joatildeo Batista Costa Saraiva (2003 p23) explica que vigoravam

as Ordenaccedilotildees Filipinas e a imputabilidade penal se iniciava aos sete anos

eximindo-se o menor da pena de morte concedendo-lhe reduccedilatildeo de pena

Em 1830 o primeiro Coacutedigo penal Brasileiro fixou a idade de

imputabilidade plena em 14 anos prevendo um sistema bio-psicoloacutegico para a

puniccedilatildeo de crianccedilas entre 07 e 14 anos

Jaacute em 1890 o Coacutedigo republicano previa em seu art 27 paraacutegrafo 1 que

irresponsaacutevel penalmente seria o menor com idade ateacute 9 anos Assim o maior de

09 e menor de 14 anos submeter-se-ia a avaliaccedilatildeo do Magistrado

A esteira das legislaccedilotildees menoristas continuou a evoluir de modo que em

1926 passou a vigorar o Coacutedigo de Menores instituiacutedo pelo Decreto legislativo de 1

de dezembro de 1926 prevendo a impossibilidade de recolhimento do menor de

18 que houvesse praticado crime ( ato infracional ) agrave prisatildeo comum Em relaccedilatildeo

aos menores de 14 anos consoante fosse sua condiccedilatildeo peculiar de abandono ou

jaacute pervertido seria abrigado em casa de educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo ou ainda

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

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natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

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Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

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Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

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das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

19

confiado a guarda de pessoa idocircnea ateacute a idade de 21 anos Poderia ficar

tambeacutem sob a custoacutedia dos pais tutor ou outro responsaacutevel se a sua

periculosidade natildeo exigisse medida mais assecuratoacuteria Sendo importante

ressaltar que em todas as legislaccedilotildees supra citadas entre os 18 e 21 anos o

jovem era beneficiado com circunstacircncia atenuante

Os termos lsquocrianccedilarsquo e lsquomenorrsquo comeccedilam a serem diferenciados eacute nessa

etapa que surge o primeiro Coacutedigo de menores criado atraveacutes do Decreto-Lei n

179472-A no dia 12 de outubro de 1927 conhecido como o lsquoCoacutedigo de Mello

Matosrsquo conforme relata Josiane Rose Petry (1999 p26) o coacutedigo sintetizou de

maneira ampla e eficaz leis e decretos que se propunham a aprovar um

mecanismo legal que desse a proteccedilatildeo e atenccedilatildeo especial agrave crianccedila e ao

adolescente com foco na assistecircncia ao menor e sob uma perspectiva

educacional

Em 1941 temos a criaccedilatildeo do Serviccedilo de Assistecircncia ao Menor (SAM) e

depois em 1964 atraveacutes da Lei 451364 a Fundaccedilatildeo Nacional do Bem Estar do

Menor (FUNABEM) entidade que deveria amparar atraveacutes de poliacuteticas baacutesicas de

prevenccedilatildeo e centradas em atividades fora dos internatos e atraveacutes de medidas

soacutecio-terapecircuticas dirigidas aos menores infratores

A inspiraccedilatildeo para os discursos e para as novas legislaccedilotildees que seratildeo

produzidas naquele momento vem da legislaccedilatildeo americana que em nome da

proteccedilatildeo da crianccedila e da sociedade concedeu aos juiacutezes o poder de intervir nas

famiacutelias principalmente nas famiacutelias pobres e nos lares desfeitos quando se

julgava que por sua influecircncia as crianccedilas poderiam ser levadas para o lado do

crime

Lembra ainda Josiane Petry Veronese (1998 p153-154 35 96 ) o

Estado Brasileiro natildeo permitia a participaccedilatildeo popular e armava-se de mecanismos

que lhe garantiam reprimir as formas de resistecircncia popular como por exemplo a

centralizaccedilatildeo do poder A proacutepria FUNABEM eacute exemplo dessa centralizaccedilatildeo pois

a instituiccedilatildeo foi delegada para ser administrada pela Poliacutetica Nacional do Bem

Estar do Menor (PNBEM) a PNBEM como outras poliacuteticas sociais definidas no

periacuteodo do regime militar revestiu-se de manto extremamente reformista e

modernizador sem contudo acatar as verdadeiras causas do problema

O SAM tinha objetivos de natureza assistencial enfatizando a importacircncia

de estudos e pesquisas bem como o atendimento psicopedagoacutegico no entanto

20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

24

natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

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20

natildeo conseguiu atingir seus objetivos e finalidades sobretudo devido a sua

estrutura engessada sem autonomia sem flexibilidade com meacutetodos

inadequados de atendimento que acabavam gerando grande revolta e

desconfianccedila justamente naqueles que deveriam ser amparados e orientados

Seguiu-se a FUNABEM que seguia com os mesmos problemas e era incapaz de

cuidar e proporcionar a reeducaccedilatildeo para as crianccedilas assistidas os princiacutepios

tuteladores que fundamentavam a doutrina da ldquosituaccedilatildeo irregularrdquo natildeo tinham

contrapartida jaacute que as instituiccedilotildees que deveriam acolher e educar esta crianccedila ou

adolescente natildeo cumpriam efetivamente esse papel Isso porque a metodologia

aplicada ao inveacutes de socializaacute-lo o massificava o despersonalizava e deste

modo ao contraacuterio de criar estruturas soacutelidas nos planos psicoloacutegico bioloacutegico e

social afastava este chamado menor em situaccedilatildeo irregular definitivamente da

vida em sociedade da vida comunitaacuteria levando o infrator ao conviacutevio de uma

prisatildeo sem grades

Em 1969 O Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro volta a adotar o caraacuteter

da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos de modo que a estes seria

aplicada pena reservada aos imputaacuteveis com reduccedilatildeo de 13 ateacute a metade se

fossem capazes de compreender o iliacutecito do ato por eles praticados A presunccedilatildeo

de inimputabilidade ressurge como sendo relativa

A Lei 6016 de 31 de dezembro de 1973 modificou novamente o texto do

art 33 do Coacutedigo de 1969 de modo que voltou a considerar os 18 anos como

limite da inimputabilidade penal jaacute que a adoccedilatildeo da responsabilidade relativa havia

gerado inuacutemeras e fortes criacuteticas

O Coacutedigo de menores instituiacutedo pela Lei 669779 disciplinou com maestria

lei penal de aplicabilidade aos menores mas foi no acircmbito da assistecircncia e da

proteccedilatildeo que alcanccedilou os mais significativos avanccedilos da legislaccedilatildeo menorista

brasileira acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas

codificaccedilotildees aplicadas pelo mundo Contudo ressalte-se que essa legislaccedilatildeo natildeo

tinha caraacuteter essencialmente preventivo mas um aspecto de repressatildeo de cunho

semi-policial Evidentemente que durante sua vigecircncia surgiram algumas leis

especiacuteficas na tentativa de adequar a legislaccedilatildeo agrave realidade

Analisando a evoluccedilatildeo histoacuterica da legislaccedilatildeo nacional que contempla o

Direito da crianccedila e do adolescente percebe-se que embora tenham sido criadas

normas especiacuteficas estas natildeo alcanccedilaram todos os objetivos propostos pois as

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

24

natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

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das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

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provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

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32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

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CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

21

entidades de internaccedilatildeo apresentavam graves problemas os quais persistem ateacute

hoje como a falta de espaccedilo a promiscuidade a ausecircncia de profissionais

especializados e comprometidos com a qualidade e a proacutepria sociedade como um

todo que prefere ver o menor infrator trancafiado e excluiacutedo

Toda a previsatildeo legal portanto se mostra utoacutepica sem correspondecircncia

com a praacutetica e as vivecircncias do dia a dia ou seja ao dar prioridade para poliacuteticas

excludentes repressivas e assistencialistas o paiacutes perdeu a oportunidade de

colocar em praacutetica as poliacuteticas puacuteblicas capazes de promover a cidadania e a

integraccedilatildeo (Veronese 1996 p6)

Observou-se que a questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo deixou de

ser ao longo do tempo contemplada por Leis Todavia raramente estas leis foram

obedecidas o que reforccedila que o ordenamento juriacutedico por si soacute natildeo resolve os

problemas da sociedade Faz-se necessaacuterio o entendimento que a questatildeo da

crianccedila e do adolescente natildeo eacute uma questatildeo meramente circunstancial mas sim

um problema estrutural do conjunto da sociedade

21 A Constituiccedilatildeo de 1988

Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 foi mais abrangente dispondo sobre a

aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo capacidade eleitoral ativa assistecircncia

social seguridade e educaccedilatildeo prerrogativas democraacuteticas processuais incentivo

agrave guarda prevenccedilatildeo contra entorpecentes defesa contra abuso sexual estiacutemulo a

adoccedilatildeo e a isonomia filial Desta forma pela primeira vez na histoacuteria da legislaccedilatildeo

menorista brasileira a crianccedila e o adolescente satildeo tratados como prioridade

sendo dever da famiacutelia da sociedade e do Estado promoverem a devida proteccedilatildeo

jaacute que satildeo garantias constitucionais devidamente elencadas no corpo da nossa

Constituiccedilatildeo Federal demonstrando pelo menos em tese a preocupaccedilatildeo do

legislador com o problema do menor

A saber

O art7ordm XXXIII combinado com artsect 3ordm incisos I II e III da Constituiccedilatildeo

Federal dispotildeem sobre a aprendizagem trabalho e profissionalizaccedilatildeo o art 14 sect

1ordm II c prevecirc capacidade eleitoral os arts 195 203 204 208IIV e art 7ordm XXV

22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

24

natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

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INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

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22

o art220 sect 3ordm I e II dispotildeem sobre programaccedilatildeo de radio e TV o art227 caput

dispotildee sobre a proteccedilatildeo integral

Nossa Constituiccedilatildeo de 1988 tem por finalidade instituir um Estado

Democraacutetico destinado a assegurar o exerciacutecio dos direitos e deveres sociais e

individuais a liberdade a seguranccedila o bem estar a igualdade e a justiccedila satildeo

valores supremos para uma sociedade fraterna e igualitaacuteria sem preconceitos O

art 227 de nossa Carta Magna conhecida como Constituiccedilatildeo Cidadatilde seus

paraacutegrafos e incisos satildeo intocaacuteveis em decorrecircncia de alegarem direitos e

garantias individuais que a exemplo do que dispotildee o art 5ordm do mesmo diploma

legal satildeo tidas como claacuteusulas peacutetreas que vem a ser a preservaccedilatildeo dos

princiacutepios constitucionais por ela estabelecidos conforme explicitadas no art 60

paraacutegrafo 4ordm ldquoNatildeo seraacute objeto de deliberaccedilatildeo a proposta de emenda tendente a

abolirrdquo

Inciso IV ldquoos direitos e garantias individuaisrdquo

Cabe ressaltar no art 227 CF a clara definiccedilatildeo como princiacutepio basilar dos

pais da famiacutelia da sociedade e do Estado o desafio e a incumbecircncia de passar

da democracia representativa para uma democracia participativa atribuindo-lhes a

responsabilidade de definir poliacuteticas puacuteblicas controlar accedilotildees arrecadar fundos e

administrar recursos em benefiacutecio das crianccedilas e adolescentes priorizando o

direito agrave vida agrave sauacutede agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave dignidade ao

respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a

salvo de toda forma de discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Estes princiacutepios e direitos satildeo a expressatildeo da Normativa Internacional pela

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila promulgada pela

Assembleacuteia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil mediante voto do

Congresso Nacional portanto passou a integrar a Lei e fazer parte do Sistema de

Direitos e Garantias por forccedila do paraacutegrafo 2ordm do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

que afirma ldquo os direitos e garantias nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros

decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela dotados ou dos tratados

internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parterdquo

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

24

natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

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provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

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32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

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autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

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18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

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Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

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estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

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aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

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revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

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CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

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alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

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necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

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anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

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-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

GOMES Luiz Flaacutevio VANZOLINI Maria Patriacutecia Reforma Criminal Satildeo Paulo

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GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

Juruaacute2002

HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

23

CAPIacuteTULO III

Estatuto da Crianccedila e do Adolescente- ECA Lei nordm

806990

Diploma Legal criado para atender as necessidades da crianccedila e do

adolescente surge o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente-ECA (Lei nordm 806990)

revogando o Coacutedigo de Menores rompendo com a doutrina da situaccedilatildeo irregular

estabelecendo como diretriz com inspiraccedilatildeo na legislaccedilatildeo internacional a meta da

proteccedilatildeo integral vale lembrar que ao prever a proteccedilatildeo integral elevou o

adolescente a categoria de responsaacutevel pelos atos infracionais que vier a cometer

atraveacutes de medidas socio-educativas causando agrave eacutepoca verdadeira revoluccedilatildeo face

ao entendimento ateacute entatildeo existente e mostrando a sociedade vitimada pela falta

de seguranccedila que natildeo bastava cadeia lei ou repressatildeo para o combate efetivo e

humano da violecircncia na sua forma mais hedionda que eacute justamente a violecircncia

praticada por crianccedilas e adolescentes

31 Princiacutepios orientados

O ECA eacute regido por uma seacuterie de princiacutepios que servem para orientar o

inteacuterprete sendo os principais conforme entendimento de Paulo Luacutecio

Nogueira(1996 p15) em seu livro de 1996 e atual ateacute a presente data satildeo os

seguintes Prevenccedilatildeo Geral Prevenccedilatildeo Especial Atendimento Integral Garantia

Prioritaacuteria Proteccedilatildeo Estatal Prevalecircncia dos Interesses Indisponibilidade da

Escolarizaccedilatildeo Fundamental e Profissionalizaccedilatildeo Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo

Sigilosidade Respeitabilidade Gratuidade Contraditoacuterio e Compromisso

O Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Geral estaacute previsto no art54 incisos I e VII e

art70 segundo os quais respectivamente eacute dever do Estado assegurar agrave crianccedila

e ao adolescente ensino fundamental obrigatoacuterio e gratuito e eacute dever de todos

prevenir a ocorrecircncia de ameaccedila ou violaccedilatildeo desses direitos

Pelo Princiacutepio da Prevenccedilatildeo Especial expresso no art 74 o poder

puacuteblico atraveacutes dos oacutergatildeos competentes regularaacute as diversotildees e espetaacuteculos

puacuteblicos informando sobre a natureza e conteuacutedo deles as faixas etaacuterias a que

24

natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

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INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

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24

natildeo se recomendam locais e horaacuterios em que sua apresentaccedilatildeo se mostre

inadequada

O Princiacutepio da Garantia Prioritaacuteria consignado no art 4ordm aliacutenea a b c e d

estabelecem que a crianccedila e o adolescente devem receber prioridade no

atendimento dos serviccedilos puacuteblicos e na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo das poliacuteticas

sociais

O Princiacutepio da Proteccedilatildeo Estatal evidenciado no art 101 significa que

programas de desenvolvimento e reintegraccedilatildeo seratildeo estabelecidos visando a

formaccedilatildeo biopsiacutequica social familiar e comunitaacuteria Seguindo a mesma

orientaccedilatildeo podemos destacar os Princiacutepios da Escolarizaccedilatildeo Fundamental e

Profissionalizaccedilatildeo encontrados nos art 120 sect 1ordm e 124 inciso XI tornam

obrigatoacuterias a escolarizaccedilatildeo e Profissionalizaccedilatildeo como deveres do Estado

O princiacutepio da Prevalecircncia dos Interesses do Menor criado atraveacutes do art

6ordm orienta que na Interpretaccedilatildeo da Lei seratildeo levados em consideraccedilatildeo os fins

sociais a que o Estatuto se dirige as exigecircncias do Bem comum os direitos e

deveres indisponiacuteveis e coletivos e a condiccedilatildeo peculiar do adolescente infrator de

pessoa em desenvolvimento que precisa de orientaccedilatildeo

Jaacute o Princiacutepio da Indisponibilidade dos Direitos do Menor e da

Sigilosidade previsto no art 27 reconhece que o estado de filiaccedilatildeo eacute direito

personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel observado o segredo de justiccedila

O Princiacutepio da Reeducaccedilatildeo e Reintegraccedilatildeo observado no art119 incisos

I a IV estabelece a necessidade da reeducaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo do adolescente

infrator atraveacutes das medidas socio-educativas e medidas de proteccedilatildeo

promovendo socialmente a sua famiacutelia fornecendo-lhes orientaccedilatildeo e inserindo-os

em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio e assistecircncia bem como

supervisionando a frequumlecircncia e o aproveitamento escolar

Pelo Princiacutepio da Respeitabilidade e do Compromisso estabelecidos no

art 18124 inciso V e art 178 depreende-se que eacute dever de todos zelar pela

dignidade da crianccedila e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano violento aterrorizante vexatoacuterio ou constrangedor

O Princiacutepio do Contraditoacuterio e da Ampla Defesa previsto inicialmente no

art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo Federal jaacute garante aos adolescentes infratores ampla

defesa e igualdade de tratamento no processo de apuraccedilatildeo do ato infracional

como dispotildeem os arts 171 1 190 do Estatuto sendo tal direito indisponiacutevel

25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

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das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

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25

Importante ressaltar conforme Joatildeo Batista Costa Saraiva (2002 a p16)

que considera ser de fundamental importacircncia explicar que o ECA estrutura-se a

partir de trecircs sistemas de garantias o Sistema Primaacuterio Secundaacuterio e Terciaacuterio

O Sistema Primaacuterio versa sobre as poliacuteticas puacuteblicas de atendimento a

crianccedilas e adolescentes previstas nos arts 4ordm e 87 O Sistema Secundaacuterio aborda

as medidas de proteccedilatildeo dirigidas a crianccedilas e adolescentes em situaccedilatildeo de risco

pessoal ou social previstas nos arts 98 e 101 e o Sistema Terciaacuterio trata da

responsabilizaccedilatildeo penal do adolescente infrator atraveacutes de mediadas soacutecio-

educativas previstas no art 112 que satildeo aplicadas aos adolescentes que

cometem atos infracionais

Este triacuteplice sistema de prevenccedilatildeo primaacuteria (poliacuteticas puacuteblicas) prevenccedilatildeo

secundaacuteria (medidas de proteccedilatildeo) e prevenccedilatildeo terciaacuteria (medidas soacutecio-

educativas opera de forma harmocircnica com acionamento gradual de cada um

deles Quando a crianccedila ou adolescente escapar do sistema primaacuterio de

prevenccedilatildeo aciona-se o sistema secundaacuterio cujo grande operador deve ser o

Conselho Tutelar Estando o adolescente em conflito com a Lei atribuindo-se a ele

a praacutetica de algum ato infracional o terceiro sistema de prevenccedilatildeo operador das

medidas soacutecio educativas seraacute acionado intervindo aqui o que pode ser chamado

genericamente de sistema de Justiccedila (Poliacutecia Ministeacuterio puacuteblico Defensoria

Judiciaacuterio)

Percebemos que o ECA fundamenta-se em princiacutepios juriacutedicos herdados

de outras normas inclusive de nosso Coacutedigo Penal com siacutentese no art 227 de

nossa Constituiccedilatildeo Federal ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado

Brasileiro assegurar a crianccedila e ao adolescente com prioridade absoluta o direito

agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo e ao lazer a profissionalizaccedilatildeo agrave

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e a convivecircncia familiar e comunitaacuteria

aleacutem de colocaacute-los agrave salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo

exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Ou seja de acordo com esta doutrina todos os direitos das crianccedilas e do

adolescente devem ser reconhecidos sendo que satildeo especiais e especiacuteficos

principalmente pela condiccedilatildeo que ostentam de pessoas em desenvolvimento

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

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A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

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da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

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das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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DALLARI Dalmo Ser Cidadatildeo Satildeo Paulo Lua Nova 1984

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Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

GOMES Luiz Flaacutevio VANZOLINI Maria Patriacutecia Reforma Criminal Satildeo Paulo

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GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

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HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

26

32 Ato Infracional e Medidas Soacutecio-Educativas

O Estatuto construiu um novo modelo de responsabilizaccedilatildeo do

adolescente atraveacutes de sanccedilotildees aptas a interferir limitar e ateacute suprimir

temporariamente a liberdade possuindo aleacutem do caraacuteter soacutecio-educativo uma

essecircncia retributiva Aleacutem disso a adolescecircncia eacute uma fase evolutiva de grandes

utopias que no geral tendem a tornar mais problemaacutetica a relaccedilatildeo dos

adolescentes com o ambiente social porquanto sua pauta de valores e sua visatildeo

criacutetica da realidade ora intuitiva ou reflexiva acabam destoando da chamada

ordem instituiacuteda

O ECA com fundamento na doutrina da Proteccedilatildeo Integral bem como em

criteacuterios meacutedicos e psicoloacutegicos considera o adolescente como pessoa em

desenvolvimento prevendo que assim deve ser compreendida a pessoa ateacute

completar 18 anos

Quando o adolescente comete uma conduta tipificada como delituosa no

Coacutedigo Penal ou em leis especiais passa a ser chamado de ldquoadolescente infratorrdquo

O adolescente infrator eacute inimputaacutevel perante as cominaccedilotildees previstas no Coacutedigo

Penal ou seja natildeo recebe as mesmas sanccedilotildees que as pessoas que possuam

mais de 18 anos de idade vez que a inimputabilidade penal estaacute prevista no art

227 da Constituiccedilatildeo Federal que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade

penal e no art 27 do Coacutedigo Penal

Apesar de ser inimputaacutevel o adolescente infrator eacute responsabilizado pelos

seus atos pelo Estatuto da Crianccedila e do Adolescente atraveacutes das medidas soacutecio-

educativas a construccedilatildeo juriacutedica da responsabilidade penal dos adolescentes no

Eca ( de modo que foram eventualmente sancionadas somente atos tiacutepicos

antijuriacutedicos e culpaacuteveis e natildeo os atos anti-sociais definidos casuisticamente pelo

Juiz de Menores) constitui uma conquista e um avanccedilo extraordinaacuterio

normativamente consagrados no ECA

Natildeo bastassem as medidas soacutecio-educativas podem ser aplicadas outras

medidas especiacuteficas como encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante

termo de responsabilidade orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios matriacutecula

e frequumlecircncia obrigatoacuterias em escola puacuteblica de ensino fundamental inclusatildeo em

programas oficiais ou comunitaacuterios de auxiacutelio agrave famiacutelia e ao adolescente e

orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

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das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

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provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

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32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

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autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

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18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

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Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

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estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

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aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

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revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

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CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

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alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

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necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

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anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

27

Nomenclatura do Sistema de Justiccedila juvenil e do Sistema Penal

Sistema Justiccedila Juvenil Sistema Penal

Maior de 12 menor de 18Maior de 18 anos

Ato infracionalCrime e Contravenccedilatildeo

Accedilatildeo Soacutecio-educativaProcesso Penal

Instituiccedilotildees correcionaisPresiacutedios

Cumprimento medida

Soacutecio-educativa art 112 EcaCumprimento de pena

Medida privativa de liberdade Medida privativa de

- Internaccedilatildeoliberdade ndash prisatildeo

Regime semi-liberdade prisatildeo

albergue ou domiciliarRegime semi-aberto

Regime de liberdade assistida Prestaccedilatildeo de serviccedilos

E prestaccedilatildeo serviccedilo agrave comunidadeagrave comunidade

32a Ato Infracional

O ato infracional eacute uma accedilatildeo praticada por um adolescente

correspondente agraves accedilotildees definidas como crimes cometidos pelos adultos portanto

o ato infracional eacute accedilatildeo tipificada como contraacuteria a Lei

No direito penal o delito constitui uma accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica culpaacutevel e

puniacutevel Jaacute o adolescente infrator deve ser considerado como pessoa em

desenvolvimento analisando-se os aspectos como sua sauacutede fiacutesica e emocional

conflitos inerentes agrave idade cronoloacutegica aspectos estruturais da personalidade e

situaccedilatildeo soacutecio-econocircmica e familiar No entanto eacute preciso levar em consideraccedilatildeo

que cada crime ou contravenccedilatildeo praticado por adolescente natildeo corresponde uma

medida especiacutefica ficando a criteacuterio do julgador escolher aquela mais adequada agrave

hipoacutetese em concreto

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

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provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

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32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

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autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

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18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

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Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

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estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

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aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

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revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

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CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

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alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

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necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

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anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

28

A crianccedila acusada de um crime deveraacute ser conduzida imediatamente agrave

presenccedila do Conselho Tutelar ou Juiz da Infacircncia e da Juventude Se efetivamente

praticou ato infracional seraacute aplicada medida especiacutefica de proteccedilatildeo (art 101 do

ECA) como orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios frequumlecircncia escolar

requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico e psicoloacutegico entre outras medidas

Se for adolescente e em caso de flagracircncia de ato infracional o jovem de

12 a 18 anos seraacute levado ateacute a autoridade policial especializada Na poliacutecia natildeo

poderaacute haver lavratura de auto e o adolescente deveraacute ser levado agrave presenccedila do

juiz Eacute totalmente ilegal a apreensatildeo do adolescente para averiguaccedilatildeo Ficam

apreendidos e natildeo presos A apreensatildeo somente ocorreraacute quando em estado de

flagracircncia ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensatildeo seraacute

comunicada de imediato ao juiz competente bem como a famiacutelia do adolescente

(art 107 do ECA)

Primeiro a autoridade policial deveraacute averiguar a possibilidade de liberar

imediatamente o adolescente Caso a detenccedilatildeo seja justificada como

imprescindiacutevel para a averiguaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica a autoridade

policial deveraacute comunicar aos responsaacuteveis pelo adolescente assim como

informaacute-lo de seus direitos como ficar calado se quiser ter advogado ser

acompanhado pelos pais ou responsaacuteveis Apoacutes a apreensatildeo o adolescente seraacute

conduzido imediatamente conduzido a presenccedila do promotor de justiccedila que

poderaacute promover o arquivamento da denuacutencia conceder remissatildeo-perdatildeo ou

representar ao juiz para aplicaccedilatildeo de medida soacutecio-educativa

O adolescente que cometer ato infracional estaraacute sujeito agraves seguintes

medidas soacutecio-educativas advertecircncia liberdade assistida obrigaccedilatildeo de reparar o

dano prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade internaccedilatildeo em estabelecimentos

especiacuteficos entre outras As reprimendas impostas aos menores infratores tem

tambeacutem caraacuteter punitivo jaacute que se apura a mesma coisa ou seja ato definido

como crime ou contravenccedilatildeo penal

32b Conselho Tutelar

O art131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente preconiza que ldquo O

Conselho Tutelar eacute um oacutergatildeo permanente e autocircnomo natildeo jurisdicional

encarregado pela sociedade de zelar diuturnamente pelo cumprimento dos direitos

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

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provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

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32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

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autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

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18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

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Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

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estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

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aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

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revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

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CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

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alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

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necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

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anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

29

da crianccedila e do adolescente definidos nesta Leirdquo Esse oacutergatildeo eacute criado por Lei

Municipal estando pois vinculado ao poder Executivo Municipal Sendo oacutergatildeo

autocircnomo suas decisotildees estatildeo agrave margem de ordem judicial de forma que as

deliberaccedilotildees satildeo feitas conforme as necessidades da crianccedila e do adolescente

sob proteccedilatildeo natildeo obstante esteja sob fiscalizaccedilatildeo do Conselho Municipal da

autoridade Judiciaacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico e entidades civis que desenvolvam

trabalhos nesta aacuterea

A crianccedila cuja definiccedilatildeo repousa no art20 da Lei 806990 quando da

praacutetica de ato infracional a ela atribuiacuteda surge uma das mais importantes funccedilotildees

do Conselho Tutelar qual seja a aplicaccedilatildeo de medidas protetivas previstas no art

101 da lei supra Embora seja provavelmente a funccedilatildeo mais conhecida do

Conselho Tutelar natildeo eacute a uacutenica jaacute que entre suas atribuiccedilotildees figuram diversas

accedilotildees de relevante importacircncia como por exemplo receber comunicaccedilatildeo no caso

de suspeita e confirmaccedilatildeo de maus tratos e determinar as medidas protetivas

determinar matriacutecula e frequumlecircncia obrigatoacuteria em estabelecimentos de ensino

fundamental requisitar certidotildees de nascimento e oacutebito quando necessaacuterio

orientar pais e responsaacuteveis no cumprimento das obrigaccedilotildees para com seus filhos

requisitar serviccedilos puacuteblicos nas ares de sauacutede educaccedilatildeo trabalho e seguranccedila

encaminhar ao Ministeacuterio Puacuteblico as infraccedilotildees contra a crianccedila e adolescente

Quando a crianccedila pratica um ato infracional deveraacute ser apresentada ao

Conselho Tutelar se estiver funcionando ou ao Juiz da Infacircncia e da Juventude

que o substitui nessa hipoacutetese sendo que a primeira medida a ser tomada seraacute o

encaminhamento da crianccedila aos pais ou responsaacuteveis mediante Termo de

Responsabilidade Eacute de suma importacircncia que o menor permaneccedila junto agrave famiacutelia

onde se presume que encontre apoio e incentivo contudo se tal convivecircncia for

desarmoniosa mediante laudo circunstanciado e apreciaccedilatildeo do Conselho poderaacute

a crianccedila ser entregue agrave entidade assistencial medida essa excepcional e

provisoacuteria O apoio orientaccedilatildeo e acompanhamento temporaacuterios satildeo

procedimentos de praxe em qualquer dos casos Os incisos III e IV do art 101 do

estatuto estabelece a inclusatildeo do menor na escola e de sua famiacutelia em programas

comunitaacuterios como forma de dar sustentaccedilatildeo ao processo de reestruturaccedilatildeo

social

A Resoluccedilatildeo nordm 75 de 22 de outubro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos

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das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

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provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

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32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

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autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

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18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

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Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

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estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

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aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

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revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

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CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

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alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

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necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

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anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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30

das Crianccedilas e do Adolescente ndash CONANDA dispotildees sobre os paracircmetros para

criaccedilatildeo e funcionamento dos Conselhos Tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CONANDA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos termos do art 28 inc IV do seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art 2o incI da Lei no 8242 de 12 de outubro de 1991 em sua 83a Assembleacuteia Ordinaacuteria de 08 e 09 de Agosto de 2001 em cumprimento ao que estabelecem o art 227 da Constituiccedilatildeo Federal e os arts 131 agrave 138 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei Federal no 806990) resolve Art 1ordm - Ficam estabelecidos os paracircmetros para a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o territoacuterio nacional nos termos do art 131 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente enquanto oacutergatildeos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Entende-se por paracircmetros os referenciais que devem nortear a criaccedilatildeo e o funcionamento dos Conselhos Tutelares os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros bem como pelo Poder Executivo Municipal em obediecircncia agraves exigecircncias legais Art 2ordm - Conforme dispotildee o art 132 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente eacute obrigaccedilatildeo de todos os municiacutepios mediante lei e independente do nuacutemero de habitantes criar instalar e ter em funcionamento no miacutenimo um Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo da administraccedilatildeo municipal Art 3ordm - A legislaccedilatildeo municipal deveraacute explicitar a estrutura administrativa e institucional necessaacuteria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Paraacutegrafo Uacutenico A Lei Orccedilamentaacuteria Municipal deveraacute em programas de trabalho especiacuteficos prever dotaccedilatildeo para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive para as despesas com subsiacutedios e capacitaccedilatildeo dos Conselheiros aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis pagamento de serviccedilos de terceiros e encargos diaacuterias material de consumo passagens e outras despesas Art 4ordm - Considerada a extensatildeo do trabalho e o caraacuteter permanente do Conselho Tutelar a funccedilatildeo de Conselheiro quando subsidiada exige dedicaccedilatildeo exclusiva observado o que determina o art 37 incs XVI e XVII da Constituiccedilatildeo Federal Art 5ordm - O Conselho Tutelar enquanto oacutergatildeo puacuteblico autocircnomo no desempenho de suas atribuiccedilotildees legais natildeo se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ao Poder Judiciaacuterio ou ao Ministeacuterio Puacuteblico Art 6ordm - O Conselho Tutelar eacute oacutergatildeo puacuteblico natildeo jurisdicional que desempenha funccedilotildees administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da crianccedila e do adolescente sem integrar o Poder Judiciaacuterio Art 7ordm - Eacute atribuiccedilatildeo do Conselho Tutelar nos termos do art 136 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaccedila eou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente adotar os procedimentos legais cabiacuteveis e se for o caso aplicar as medidas de proteccedilatildeo previstas na legislaccedilatildeo sect 1ordm As decisotildees do Conselho Tutelar somente poderatildeo ser revistas por autoridade judiciaacuteria mediante

31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

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31

provocaccedilatildeo da parte interessada ou do agente do Ministeacuterio Puacuteblico sect 2ordm A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteccedilatildeo deve ser entendida como a funccedilatildeo de tomar providecircncias em nome da sociedade e fundada no ordenamento juriacutedico para que cesse a ameaccedila ou violaccedilatildeo dos direitos da crianccedila e do adolescente Art 8ordm - O Conselho Tutelar seraacute composto por cinco membros vedadas deliberaccedilotildees com nuacutemero superior ou inferior sob pena de nulidade dos atos praticados sect 1ordm Seratildeo escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nuacutemero miacutenimo de cinco suplentes sect 2ordm Ocorrendo vacacircncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares independente das razotildees deve ser procedida imediata convocaccedilatildeo do suplente para o preenchimento da vaga e a consequumlente regularizaccedilatildeo de sua composiccedilatildeo sect 3ordm-No caso da inexistecircncia de suplentes em qualquer tempo deveraacute o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas Art 9ordm - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto secreto e facultativo de todos os cidadatildeos maiores de dezesseis anos do municiacutepio em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que tambeacutem ficaraacute encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade sendo fiscalizado desde sua deflagraccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Art 10ordm - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente o mandato do Conselheiro Tutelar eacute de trecircs anos permitida uma reconduccedilatildeo sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periacuteodo Paraacutegrafo uacutenico A reconduccedilatildeo permitida por uma uacutenica vez consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequumlente em igualdade de condiccedilotildees com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade vedada qualquer outra forma de reconduccedilatildeo Art 11ordm- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovaccedilatildeo de reconhecida idoneidade moral maioridade civil e residecircncia fixa no municiacutepio aleacutem de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonacircncia com os direitos individuais estabelecidos na Constituiccedilatildeo Federal Art 12ordm- O Conselheiro Tutelar na forma da lei municipal e a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado no caso de descumprimento de suas atribuiccedilotildees praacutetica de atos iliacutecitos ou conduta incompatiacutevel com a confianccedila outorgada pela comunidade sect 1ordm As situaccedilotildees de afastamento ou cassaccedilatildeo de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicacircncia eou processo administrativo assegurando-se a imparcialidade dos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo o direito ao contraditoacuterio e a ampla defesa sect 2ordm As conclusotildees da sindicacircncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que em plenaacuteria deliberaraacute acerca da adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis sect 3ordm Quando a violaccedilatildeo cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir iliacutecito penal caberaacute aos responsaacuteveis pela apuraccedilatildeo oferecer notiacutecia de tal fato ao Ministeacuterio Puacuteblico para as providecircncias legais cabiacuteveis Art 13ordm - O CONANDA formularaacute Recomendaccedilotildees aos Conselhos Tutelares de forma agrave orientar mais detalhadamente o seu funcionamento Art 14ordm - Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de outubro de 2001 Claacuteudio Augusto Vieira da Silva

32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

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32

32c Medidas Soacutecio-Educativas aplicaccedilatildeo

Ao administrar as medidas soacutecio-educativas o Juiz da Infacircncia e da

Juventude natildeo se ateraacute apenas agraves circunstacircncias e agrave gravidade do delito mas

sobretudo agraves condiccedilotildees pessoais do adolescente sua personalidade suas

referecircncias familiares e sociais bem como sua capacidade de cumpri-la Portanto

o juiz faraacute a aplicaccedilatildeo das medidas segundo sua adaptaccedilatildeo ao caso concreto

atendendo aos motivos e circunstacircncias do fato condiccedilatildeo do menor e

antecedentes A liberdade assim do magistrado eacute a mais ampla possiacutevel de sorte

que se faccedila uma perfeita individualizaccedilatildeo do tratamento O menor que revelar

periculosidade seraacute internado ateacute que mediante parecer teacutecnico do oacutergatildeo

administrativo competente e pronunciamento do Ministeacuterio Puacuteblico seja decretado

pelo Juiz a cessaccedilatildeo da periculosidade

Toda vez que o Juiz verifique a existecircncia de periculosidade ela lhe impotildee

a defesa social e ele estaraacute na obrigaccedilatildeo de determinar a internaccedilatildeo Portanto a

aplicaccedilatildeo de medidas soacutecio-educativas natildeo pode acontecer de maneira isolada do

contexto social poliacutetico econocircmico e social em que esteja envolvido o

adolescente Antes de tudo eacute preciso que o Estado organize poliacuteticas puacuteblicas

infanto-juvenis Somente com os direitos agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave

sauacutede agrave educaccedilatildeo agrave cultura esporte e lazer seraacute possiacutevel diminuir

significativamente a praacutetica de atos infracionais cometidos pelos menores

O ECA nos arts 111 e 113 preconiza que as penas somente seratildeo

aplicadas apoacutes o exerciacutecio do direito de defesa sendo definidas no Estatuto

conforme mostraremos a seguir

Advertecircncia

A advertecircncia disciplinada no art 115 do Estatuto vigente eacute a medida

soacutecio-educativa considerada mais branda diz o comando legal supra que ldquoa

advertecircncia consistiraacute em admoestaccedilatildeo verbal que seraacute reduzida a termo e

assinada sendo logo apoacutes o menor entregue ao pai ou responsaacutevel Importante

ressaltar que para sua aplicaccedilatildeo basta a prova de materialidade e indiacutecios de

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

33

autoria acompanhando a regra do art114 paraacutegrafo uacutenico do ECA sempre

observado o princiacutepio do contraditoacuterio e do devido processo legal

Aplica-se a adolescentes que natildeo registrem antecedentes de atos

infracionais e para os que praticaram atos de pouca gravidade como por exemplo

agressotildees leves e pequenos furtos exigindo do juiz e do promotor de justiccedila

criteacuterio na analise dos casos apresentados natildeo ultrapassando o rigor nem sendo

por demais tolerante Eacute importante para a obtenccedilatildeo de resultados satisfatoacuterios

que a advertecircncia seja aplicada ao infrator logo em seguida agrave primeira praacutetica do

ato infracional e que natildeo seja por diversas vezes para natildeo acabar incutindo na

mentalidade do adolescente que seus atos natildeo seratildeo responsabilizados de forma

concreta

Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano

Caracteriza-se por ser coercitiva e educativa levando o adolescente a

reconhecer o erro e efetivamente reparaacute-lo disposta no art 116 do Estatuto

determina que o adolescente restitua a coisa promova o ressarcimento do dano

ou por outra forma compense o prejuiacutezo da viacutetima tal medida tem caraacuteter

fortemente pedagoacutegico pois atraveacutes de uma imposiccedilatildeo faz com que o jovem

reconheccedila a ilicitude dos seus atos bem como garante agrave vitima a reparaccedilatildeo do

dano sofrido e o reconhecimento pela sociedade que o adolescente eacute

responsabilizado pelo seu ato

Questatildeo importante diz respeito agrave pessoa que iraacute suportar a

responsabilidade pela reparaccedilatildeo do dano causado pela praacutetica do ato infracional

consoante o art 928 do Coacutedigo Civil vigente o incapaz responde pelos prejuiacutezos

que causar se as pessoas por ele responsaacuteveis natildeo tiverem obrigaccedilatildeo de fazecirc-lo

ou natildeo tiverem meios suficientes No art 5ordm do diploma supra citado estaacute definido

que a menoridade cessa aos 18 anos completos portanto quando um adolescente

com menos de 16 anos for considerado culpado e obrigado a reparar o dano

causado em virtude de sentenccedila definitiva tal compensaccedilatildeo caberaacute

exclusivamente aos pais ou responsaacuteveis a natildeo ser que o adolescente tenha

patrimocircnio que possa suportar a responsabilidade Acima dos 16 anos e abaixo de

34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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34

18 anos o adolescente seraacute solidaacuterio com os pais ou responsaacuteveis quanto as

obrigaccedilotildees dos atos iliacutecitos praticados com fulcro no art 932I do Coacutedigo Ciacutevel

Cabe ressaltar que por muitas vezes tais medidas esbarram na

impossibilidade do cumprimento ante a condiccedilatildeo financeira do adolescente infrator

e de sua famiacutelia

Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

Esta prevista no art 117 do ECA constitui na esfera penal pena restritiva

de direitos propondo a ressocializaccedilatildeo do adolescente infrator atraveacutes de um

conjunto de accedilotildees como alternativa agrave internaccedilatildeo

Eacute uma das medidas mais aplicadas aos adolescentes infratores jaacute que ao

mesmo tempo contribui com a assistecircncia a instituiccedilotildees de serviccedilos comunitaacuterios e

de interesse geral tenta despertar no menor o prazer da ajuda humanitaacuteria a

importacircncia do trabalho como meu de ocupaccedilatildeo socializaccedilatildeo e forma de

conquistarem seus ideais de maneira liacutecita

Deve ser aplicada de acordo com a gravidade e os efeitos do ato

infracional cometido a fim de mostrar ao adolescente os prejuiacutezos caudados pelos

seus atos assim por exemplo o pichador de paredes seria obrigado a limpaacute-las o

causador de algum dano obrigado agrave reparaccedilatildeo

A medida de prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute comumente a mais aplicada

favorece o sentimento de solidariedade e a oportunidade de conviver com

comunidades carentes os desvalidos os doentes e excluiacutedos colocam o

adolescente em contato com a realidade cruel das instituiccedilotildees puacuteblicas de

assistecircncia fazendo-os repensar de forma mais intensa e consciente sobre o ato

cometido afastando-os da reincidecircncia Eacute importante considerar que as tarefas natildeo

podem prejudicar o horaacuterio escolar devendo ser atribuiacuteda pelo periacuteodo natildeo

excedente a 6 meses conforme a aptidatildeo do adolescente a grande importacircncia

dessas medidas reside no fato de constituir-se uma alternativa agrave internaccedilatildeo que

soacute deve ser aplicada em caraacuteter excepcional

35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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35

Da Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida abrange o acompanhamento e orientaccedilatildeo do

adolescente objetivando a integraccedilatildeo familiar e comunitaacuteria atraveacutes do apoio de

assistentes sociais e teacutecnicos especializados e esta prevista nos arts 118 e 119

do ECA Natildeo eacute exatamente uma medida segregadora e coercitiva mas assume

caraacuteter semelhante jaacute que restringe direitos como a liberdade e locomoccedilatildeo

Dentre as formulas e soluccedilotildees apresentadas pelo Estatuto para o

enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil a medida soacutecio-educativa da

Liberdade Assistida eacute de longe a mais importante e inovadora pois possibilita ao

adolescente o seu cumprimento em liberdade junto agrave famiacutelia poreacutem sob o controle

sistemaacutetico do Juizado

A duraccedilatildeo da medida eacute de primeiramente de 6 meses de acordo com

paraacutegrafo 2ordm do art 118 do Eca podendo ser prorrogada revogada ou substituiacuteda

por outra medida Assim durante o prazo fixado pelo magistrado o infrator deve

comparecer mensalmente perante o orientador A medida em princiacutepio aos

infratores passiacuteveis de recuperaccedilatildeo em meio livre que estatildeo iniciando o processo

de marginalizaccedilatildeo poreacutem pode ser aplicada nos casos de reincidecircncia ou praacutetica

habitual de atos infracionais enquanto o adolescente demonstrar necessidade de

acompanhamento e orientaccedilatildeo jaacute que o ECA natildeo estabelece um limite maacuteximo

O Juiz ao fixar a medida tambeacutem pode determinar o cumprimento de

algumas regras para o bom andamento social do jovem tais como natildeo andar

armado natildeo se envolver em novos atos infracionais retornar aos estudos assumir

ocupaccedilatildeo liacutecita entre outras

Como finalidade principal da medida esta a orientaccedilatildeo e vigilacircncia como

forma de coibir a reincidecircncia e caminhar de maneira segura para a recuperaccedilatildeo

Do Regime de Semi-liberdade

A medida soacutecio-educativa de semi-liberdade estaacute prevista no art 120 do

Eca coercitiva a medida consiste na permanecircncia do adolescente infrator em

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

36

estabelecimento proacuteprio determinado pelo Juiz com a possibilidade de atividades

externas sendo a escolarizaccedilatildeo e profissionalizaccedilatildeo obrigatoacuterias

A semi-liberdade consiste num tratamento tutelar feito na maioria das

vezes no meio aberto sugere necessariamente a possibilidade de realizaccedilatildeo de

atividades externas tais como frequumlecircncia a escola emprego formal Satildeo

finalidades preciacutepuas das medidas que se natildeo aparecem aquela perde sua

verdadeira essecircncia

No Brasil a aplicaccedilatildeo desse regime esbarra na falta de unidades

especiacuteficas para abrigar os adolescentes soacute durante a noite e aplicar medidas

pedagoacutegicas durante o dia a falta de unidade nos criteacuterios por parte do Judiciaacuterio

na aplicaccedilatildeo de semi-liberdade bem como a falta de avaliaccedilotildees posteriores ao

adimplemento das medidas tecircm impedido a potencializaccedilatildeo dessa abordagem

conforme relato de Mario Volpi(2002p26)

Nossas autoridades falham no sentido de promover verdadeiramente a

justiccedila voltada para o menor natildeo existem estabelecimentos preparados

estruturalmente a aplicaccedilatildeo das medidas de semi-liberdade os quais deveriam

trabalhar e estudar durante o dia e se recolher no periacuteodo noturno portanto o

oacutebice desta medida esta no processo de transiccedilatildeo do meio fechado para o meio

aberto

Percebemos que eacute necessaacuterio a vontade de nossos governantes em

realmente abraccedilar o jovem infrator natildeo com paternalismo inconsequumlente mas sim

com a efetivaccedilatildeo das medidas constantes no Estatuto da Crianccedila e Adolescente eacute

urgente o aparelhamento tanto em instalaccedilotildees fiacutesicas como na valorizaccedilatildeo e

reconhecimento dos profissionais dedicados que lidam e se importam em seu dia

a dia com os jovens infratores que merecem todo nosso esforccedilo no sentido de

preparaacute-los e orientaacute-los para o conviacutevio com a sociedade

Da Internaccedilatildeo

A medida soacutecio-educativa de Internaccedilatildeo estaacute disposta no art 121 e

paraacutegrafos do Estatuto Constitui-se na medida das mais complexas a serem

37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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37

aplicadas consiste na privaccedilatildeo de liberdade do adolescente infrator eacute a mais

severa das medidas jaacute que priva o adolescente de sua liberdade fiacutesica Deve ser

aplicada quando realmente se fizer necessaacuteria jaacute que provoca nos adolescentes o

medo inseguranccedila agressividade e grande frustraccedilatildeo que na maioria das vezes

natildeo responde suficientemente para resoluccedilatildeo do problema alem de afastar-se dos

objetivos pedagoacutegicos das medidas anteriores

Importante salientar que trecircs princiacutepios baacutesicos norteiam por assim dizer

a aplicaccedilatildeo da medida soacutecio educativa da Internaccedilatildeo a saber brevidade da

excepcionalidade e do respeito a condiccedilatildeo peculiar da pessoa em

desenvolvimento

Pelo princiacutepio da brevidade entende-se que a internaccedilatildeo natildeo comporta

prazos devendo sua manutenccedilatildeo ser reavaliada a cada seis meses e sua

prorrogaccedilatildeo ou natildeo deveraacute estar fundamentada na decisatildeo conforme art 121 sect

2ordm sendo que em nenhuma hipoacutetese excederaacute trecircs anos ( art 121 sect 3ordm ) A exceccedilatildeo

fica por conta do art 122 1ordm III que estabelece o prazo para internaccedilatildeo de no

maacuteximo trecircs meses nas hipoacuteteses de descumprimento reiterado e injustificaacutevel de

medida anteriormente imposta demonstrando ao adolescente que a limitaccedilatildeo de

seu direito pleno de ir e vir se daacute em consequecircncia da praacutetica de atos delituosos

O adolescente infrator privado de liberdade possui direitos especiacuteficos

elencados no art 124 do Eca como receber visitas entrevistar-se com

representante do Ministeacuterio Puacuteblico e permanecer internado em localidade proacutexima

ao domiciacutelio de seus pais

Pelo princiacutepio do respeito ao adolescente em condiccedilatildeo peculiar de

desenvolvimento o estatuto reafirma que eacute dever do Estado zelar pela integridade

fiacutesica e mental dos internos

Importante frisar que natildeo se deseja a instalaccedilatildeo de nenhum oaacutesis de

impunidade a medida soacutecio-educativa da internaccedilatildeo deve e precisa continuar em

nosso Estatuto eacute impossiacutevel que a sociedade continue agrave mercecirc dos delitos cada

vez mais graves de alguns adolescentes frios e calculistas que se aproveitam do

caraacuteter humano e social das leis para tirar proveito proacuteprio mas lembramos que

toda a Lei eacute feita para servir a sociedade e natildeo especificamente para delinquumlentes

Isso natildeo quer dizer que a internaccedilatildeo eacute uma forma cruel de punir seres humanos

em estado de desenvolvimento psicossocial Afinal a medida pode ser

considerada branda jaacute que tem prazo de 03 anos podendo a qualquer tempo ser

38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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38

revogada ou sofrer progressatildeo conforme relatoacuterios de acompanhamento Aleacutem

disso a internaccedilatildeo eacute a medida uacuteltima e extrema aplicaacutevel aos indiviacuteduos que

revelem perigo concreto agrave sociedade contumazes delinquumlentes

Natildeo se pode fechar os olhos a esses criminosos que jaacute satildeo capazes de

praticar atos infracionais que muitas vezes rivalizam em violecircncia e total falta de

respeito com os crimes praticados por maiores de idade Contudo precisamos

manter o foco na recuperaccedilatildeo e ressocializaccedilatildeo repelindo a puniccedilatildeo pura e

simples que jaacute se sabe natildeo eacute capaz de recuperar o indiviacuteduo para o conviacutevio com

a sociedade

Egrave bem verdade que alguns poucos satildeo mesmo marginais perigosos com

tendecircncia inegaacutevel para o crime mas a grande maioria sofre de abandono o

abandono social o abandono familiar o abandono da comida o abandono da

educaccedilatildeo e o maior de todos os abandonos o abandono Familiar

39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

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39

CAPIacuteTULO IIII

Impunidade do Menor ndash Verdade ou Mito

A delinquumlecircncia juvenil se mostra como tema angustiante e cada vez com

maior relevacircncia para a sociedade jaacute que a maioria desconhece o amplo sistema

de garantias do ECA e acredita que o adolescente infrator por ser inimputaacutevel

acaba natildeo sendo responsabilizado pelos seus atos o Estatuto natildeo incorporou em

seus dispositivos o sentido puro e simples de acusaccedilatildeo Apesar de natildeo ocultar a

necessidade de responsabilizaccedilatildeo penal e social do adolescente poreacutem atraveacutes

de medidas soacutecio-educativas eacute sabido que aquilo que se previne eacute mais faacutecil de

corrigir de modo que a manutenccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito e das

garantias constitucionais dos cidadatildeos deve partir de poliacuteticas concretas do

governo principalmente quando se tratar de crianccedilas e adolescentes de onde

parte e para onde converge o crescimento do paiacutes e o desenvolvimento de seu

povo A repressatildeo a segregaccedilatildeo a violecircncia estatildeo longe de serem instrumentos

eficazes de combate a marginalidade O ECA eacute uma arma poderosa na defesa dos

direitos da crianccedila e do jovem deve ser capaz de conscientizar autoridades e toda

a sociedade para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro

evitando a transformaccedilatildeo e solidificaccedilatildeo dessas mentes desorientadas em mentes

criminosas numa idade adulta

A ideacuteia da impunidade decorre de uma compreensatildeo equivocada da Lei e

porque natildeo dizer do desconhecimento do Estatuto da Crianccedila e Adolescente que

se constitui em instrumento de responsabilidade do Estado da Sociedade da

Famiacutelia e principalmente do menor que eacute chamado a ter responsabilidade por seus

atos e participar ativamente do processo de sua recuperaccedilatildeo

Essa estoacuteria de achar que o menor pode praticar a qualquer tempo

praticar atos infracionais e ldquonatildeo vai dar em nadardquo eacute totalmente discriminatoacuteria

preconceituosa e inveriacutedica poreacutem se faz presente no inconsciente coletivo da

sociedade natildeo podemos admitir cultura excludente como se os menores

infratores natildeo fizessem parte da nossa sociedade

Mario Volpi em diversos estudos publicados normatiza e sustenta a

existecircncia em relaccedilatildeo ao adolescente em conflito de um triacuteplice mito sempre ao

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

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INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

40

alcance de quem prega ser o menor a principal causa dos problemas de

seguranccedila puacuteblica

Satildeo eles

hiperdimensionamento do problema

periculosidade do adolescente

da impunidade

Nos dois primeiros casos basicamente temos o conjunto da miacutedia

atuando contra os interesses da sociedade jaacute que veiculam diuturnamente

reportagens com acontecimentos e informaccedilotildees sobre situaccedilotildees de violecircncia das

quais o menor praticou ou faz parte como se abutres fossem a esperar sua

carniccedila Natildeo contribuem para divulgaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e Adolescentes

informando as medidas ali contidas para tratar a situaccedilatildeo do menor infrator As

notiacutecias sempre com emoccedilatildeo e sensacionalismo exacerbado contribuem para

criar um sentimento de repulsa ao menor jaacute que as emissoras optam em divulgar

determinados crimes em detrimento de outros crimes sexuais trafico de drogas

sequumlestros seguidos de morte tem grande clamor e apelo popular sua veiculaccedilatildeo

exagerada contribui para a instalaccedilatildeo de uma sensaccedilatildeo generalizada de

inseguranccedila pois noticiam que os atos infracionais cometidos cada vez mais se

revestem de grande fuacuteria

Embora natildeo possamos negar que os adolescentes tecircm sua parcela de

contribuiccedilatildeo no aumento da violecircncia no Brasil proporcionalmente os iacutendices de

atos infracionais satildeo baixos em relaccedilatildeo ao conjunto de crimes praticados portanto

natildeo existe nenhum fundamento natildeo existe nenhuma pesquisa realizada que

aponte ou justifique esse hiperdimensionamento do problema de violecircncia

O art 247 do Eca prevecirc que natildeo eacute permitida a divulgaccedilatildeo do nome do

adolescente que esteja envolvido em ato infracional contudo atraveacutes da televisatildeo

eacute possiacutevel tomar conhecimento da cidade do nome da rua dos pais enfim de

todos os dados referentes aos menores infratores natildeo estamos aqui a defender a

censura mas como a televisatildeo alcanccedila grande parte da populaccedilatildeo muitas vezes

em tempo real a divulgaccedilatildeo de notiacutecias sem a devida eacutetica contribui para a criaccedilatildeo

de um imaginaacuterio tendo o menor como foco do aumento da violecircncia como foco

de uma impunidade fato que realmente natildeo corresponde com nossa realidade Eacute

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

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atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

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CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

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Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

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-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

GOMES Luiz Flaacutevio VANZOLINI Maria Patriacutecia Reforma Criminal Satildeo Paulo

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GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

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HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

41

necessaacuterio que os meios de comunicaccedilatildeo verifiquem as informaccedilotildees antes de

divulgaacute-las e quando ocorrer algum erro que este seja retificado com a mesma

ecircnfase sensacionalista dada a primeira notiacutecia Jaacute que os meios de comunicaccedilatildeo

satildeo responsaacuteveis pela criaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de diversos mitos que causam a

ilusatildeo de impunidade e agravamento do problema que tambeacutem seja responsaacutevel

pela divulgaccedilatildeo de notiacutecias de esclarecimento sobre o verdadeiro significado da

Lei

41 A maioridade penal em outros paiacuteses

Paiacutes Idade

Brasil 18 anos

Argentina 18anos

Meacutexico 18anos

Itaacutelia 18 anos

Alemanha 18 anos

Franccedila 18 anos

China 18 anos

Japatildeo 20 anos

Polocircnia 16 anos

Ucracircnia 16 anos

Estados Unidos variaacutevel

Inglaterra variaacutevel

Nigeacuteria 18 anos

Paquistatildeo 18 anos

Aacutefrica do Sul 18 anos

De acordo com pesquisas realizadas por organismos internacionais as

estatiacutesticas mostram que mais da metade da populaccedilatildeo mundial tem sua

maioridade penal fixada em 18 anos A ONU realiza a cada quatro anos a

pesquisa Crime Trends (tendecircncias do crime) que constatou na sua ultima versatildeo

que os paiacuteses que consideram adultos para fins penais pessoa com menos de 18

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

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CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

BARROSO Luiacutes Roberto Neoconstitucionalismo e Constitucionalizaccedilatildeo do

Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

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-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

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2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

42

anos satildeo os que apresentam baixo Iacutendice de Desenvolvimento Humano (IDH) com

exceccedilatildeo para os estados Unidos e Inglaterra

Foram analisadas 57 legislaccedilotildees penais em todo o mundo concluindo-se

que pouco mais de 17 adotam a maioridade penal inferior aos dezoito anos

dentre eles Bermudas Chipre Haiti Marrocos Nicaraacutegua na maioria desses

paiacuteses a populaccedilatildeo e carente nos indicadores sociais e nos direitos e garantias

individuais do cidadatildeo

Sendo assim na legislaccedilatildeo mundial vemos um enfoque privilegiado na

garantia do menor autor da infraccedilatildeo contra a intervenccedilatildeo abusiva do Estado pode

ser compreendido como recurso que visa a impedir que a vulnerabilidade social e

bioloacutegica funcione como atrativo e facilitador para o arbiacutetrio e a violecircncia Esse

pressuposto eacute determinante para que se recuse a utilizaccedilatildeo de expedientes mais

gravosos para aplacar as anguacutestias reais e muitas vezes imaginaacuterias diante da

delinquumlecircncia juvenil

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para dezoito anos a idade

penal sendo que a Alemanha ainda criou um sistema especial para julgar os

jovens na faixa de 18 a 21 anos Como exceccedilatildeo temos Estados Unidos e Inglaterra

porem comparar as condiccedilotildees e a qualidade de vida de nossos jovens com a

qualidade de vida dos jovens nesses paiacuteses eacute no miacutenimo covarde e imoral

Todos sabemos que violecircncia gera violecircncia e sabemos tambeacutem que

mais do que o rigor da pena o que faz realmente diminuir a violecircncia e a

criminalidade eacute a certeza da puniccedilatildeo Portanto o argumento da universalidade da

puniccedilatildeo legal aos menores de 18 anos usado pelos defensores da diminuiccedilatildeo da

idade penal que vislumbram ser a quantidade de anos da pena aplicada a

soluccedilatildeo para o controle da criminalidade natildeo se sustenta agrave luz dos

acontecimentos

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

BARROSO Luiacutes Roberto Neoconstitucionalismo e Constitucionalizaccedilatildeo do

Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

BELO Warley Direito Penal de Papel Consideraccedilotildees sobre a Violecircncia e a

Menoridade Penal RDPP nordm 43 abril2007

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observaccedilotildees Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

CASTRO Emerson Luiz A Maioridade Penal e a Diminuiccedilatildeo da

Criminalidade2004 Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

DALLARI Dalmo Ser Cidadatildeo Satildeo Paulo Lua Nova 1984

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Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

GOMES Luiz Flaacutevio VANZOLINI Maria Patriacutecia Reforma Criminal Satildeo Paulo

Revista dos Tribunais2004

GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

Juruaacute2002

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2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

43

42 Proposta de Emenda agrave constituiccedilatildeo nordm 20 de 1999

A Pec 2099 que tem como autor o na eacutepoca Senador Joseacute Roberto Arruda altera o art 228 da Constituiccedilatildeo Federal reduzindo para dezesseis anos a

idade para imputabilidade penal

Duas emendas de Plenaacuterio apresentadas agrave Pec 2099 que trata da

maioridade penal e tramita em conjunto com as PECs 0301 2602 9003 e 0904

voltam agrave pauta da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania (CCJ) O relator

dessas mateacuterias na comissatildeo senador Demoacutestenes Torres (DEM-GO) alterou o

parecer dado inicialmente acolhendo uma das sugestotildees que abre a

possibilidade em casos especiacuteficos de responsabilizaccedilatildeo penal a partir de 16

anos Essa proposta estaacute reunida na Emenda nordm3 de autoria do senador Tasso

Jereissati (PSDB-CE) que acrescenta paraacutegrafo uacutenico ao art228 da Constituiccedilatildeo

Federal para prever que ldquolei complementar pode excepcionalmente desconsiderar

o limite agrave imputabilidade ateacute 16 anos definindo especificamente as condiccedilotildees

circunstacircncias e formas de aplicaccedilatildeo dessa exceccedilatildeordquo

A outra sugestatildeo que prevecirc a imputabilidade penal para menores de 18

anos que praticarem crimes hediondos ndash Emenda nordm2 do senador Magno Malta

(PR-ES) foi rejeitada pelo relator jaacute que pela forma como foi redigida poderia

ocasionar por exemplo a condenaccedilatildeo criminal de uma crianccedila de 10 anos pela

praacutetica de crime hediondo

Cabe inicialmente uma apreciaccedilatildeo pessoal com relaccedilatildeo a emenda nordm3

nosso ilustre senador Tasso Jereissati deveria honrar o mandato popular conferido

por seus eleitores e tentar legislar no sentido de combater as causas que levam

nosso paiacutes a ter uma das maiores desigualdades de distribuiccedilatildeo de renda do

planeta e lembrar que ainda temos muitos artigos da nossa Constituiccedilatildeo de 1988

que dependem de regulamentaccedilatildeo posterior e que os poliacuteticos ateacute hoje 2009 natildeo

conseguiram produzir a devida regulamentaccedilatildeo sua emenda sugere um ldquocheque

em brancordquo que seria dados aos poliacuteticos para decidirem sobre a imputabilidade

penal

No que se refere agrave emenda nordm2 do senador Magno Malta natildeo obstante

acreditar em sua boa intenccedilatildeo pela sua total falta de propoacutesito natildeo merece

maiores comentaacuterios jaacute que foi rejeitada pelo relator

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

BARROSO Luiacutes Roberto Neoconstitucionalismo e Constitucionalizaccedilatildeo do

Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

BELO Warley Direito Penal de Papel Consideraccedilotildees sobre a Violecircncia e a

Menoridade Penal RDPP nordm 43 abril2007

CABETTE Eduardo Luiz Santos Influecircncias do novo Coacutedigo Civil primeiras

observaccedilotildees Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

CASTRO Emerson Luiz A Maioridade Penal e a Diminuiccedilatildeo da

Criminalidade2004 Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

DALLARI Dalmo Ser Cidadatildeo Satildeo Paulo Lua Nova 1984

-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

GOMES Luiz Flaacutevio VANZOLINI Maria Patriacutecia Reforma Criminal Satildeo Paulo

Revista dos Tribunais2004

GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

Juruaacute2002

HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

44

A votaccedilatildeo se daraacute em dois turnos no plenaacuterio do Senado Federal para

ser aprovada em primeiro turno satildeo necessaacuterios os votos favoraacuteveis de 49 dos 81

senadores se for aprovada em primeiro turno e natildeo conseguir os mesmos 49

votos favoraacuteveis ela seraacute arquivada

Se a Pec for aprovada nos dois turnos no senado seraacute encaminhada aacute

apreciaccedilatildeo da Cacircmara onde vai encontrar outras 20 propostas tratando do mesmo

assunto e para sua aprovaccedilatildeo tambeacutem requer dois turnos se aprovada com

alguma alteraccedilatildeo deve retornar ao Senado Federal

43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator

O ECA eacute conhecido como uma legislaccedilatildeo eficaz e inovadora por

praticamente todos os organismos nacionais e internacionais que se ocupam da

proteccedilatildeo a infacircncia e adolescecircncia e direitos humanos

Alguns criacuteticos e desconhecedores do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente tecircm responsabilizado equivocadamente ou maldosamente o ECA

pelo aumento da criminalidade entre menores Mas como sabemos esse

aumento natildeo acontece somente nessa faixa etaacuteria o aumento da violecircncia e

criminalidade tem aumentado de maneira geral em todas as faixas etaacuterias

A legislaccedilatildeo Brasileira seguindo padratildeo internacional adotado por

inuacutemeros paiacuteses e recomendado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas confere

aos menores infratores um tratamento diferenciado levando-se em conta estudos

de neurocientistas psiquiatras psicoacutelogos que atraveacutes de vaacuterios estudos e varias

convenccedilotildees das quais o Brasil eacute signataacuterio adotaram a idade de 18 anos como

sendo a idade que o jovem atinge sua completa maturidade

Mais de dois milhoes de jovens com menos de 16 anos trabalham em

condiccedilotildees degradantes ora em contato com a droga e com a marginalidade

sendo muitas vezes olheiros de traficantes nas inuacutemeras favelas das cidades

brasileiras ora com trabalhos penosos degradantes e improacuteprios para sua idade

como nas pedreiras nos fornos de carvatildeo nos canaviais e em toda sorte de

atividades nas recomendadas para crianccedilas Cerca de 400 mil meninas trabalham

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

BARROSO Luiacutes Roberto Neoconstitucionalismo e Constitucionalizaccedilatildeo do

Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

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observaccedilotildees Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

CASTRO Emerson Luiz A Maioridade Penal e a Diminuiccedilatildeo da

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DALLARI Dalmo Ser Cidadatildeo Satildeo Paulo Lua Nova 1984

-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

GOMES Luiz Flaacutevio VANZOLINI Maria Patriacutecia Reforma Criminal Satildeo Paulo

Revista dos Tribunais2004

GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

Juruaacute2002

HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

45

em serviccedilos domeacutesticos 500 mil satildeo viacutetimas de exploraccedilatildeo sexual 120 mil

crianccedilas vivem em abrigos sem um lar aconchegante e sem o conviacutevio das

famiacutelias Sem falar nas crianccedilas que moram em casas cujo arrimo de famiacutelia eacute a

mulher analfabeta abandonada pelo marido que para trabalhar deixa a crianccedila

sozinha em casa a mercecirc do ambiente jaacute que natildeo existe a figura do pai e da matildee

De acordo com estudo da UNICEF o homiciacutedio eacute a principal causa da

morte de crianccedilas brasileiras sendo 405 dos oacutebitos satildeo de causas natildeo naturais

Por outro lado o iacutendice de homiciacutedios cometido pelos menores fica em torno de

1 O iacutendice de reincidecircncia entre os jovens infratores fica em torno de 20 e

com certeza poderia ser menor se nossos governantes implementassem o ECA na

sua totalidade em contrapartida o iacutendice de reincidecircncia entre a populaccedilatildeo de

criminosos adultos eacute de 60 diferenccedila significativa e reveladora demonstrando

que quanto mais jovem maior a possibilidade de recuperaccedilatildeo Esses dados natildeo

divulgados de maneira massificada demonstram que a crianccedila estaacute realmente na

condiccedilatildeo de viacutetima e natildeo de infrator

No Brasil apenas 396 dos adolescentes que cumprem medida

socioeducativa concluiacuteram o ensino fundamental eacute necessaacuterio a compreensatildeo que

o envolvimento dos menores com a delinquumlecircncia e o crime deve ser revertido com

poliacuteticas puacuteblicas adequadas com acesso agrave escola e ao trabalho natildeo podemos

legislar sobre as exceccedilotildees por ter acontecido um caso pontual aqui ou acolaacute as

leis satildeo para a sociedade alcanccedilar um niacutevel satisfatoacuterio de convivecircncia e natildeo para

dar legitimidade a segregaccedilatildeo Precisamos enfrentar o problema com

responsabilidade coragem e compromisso com a juventude brasileira

Estudos promovidos pelo Instituto de Seguranccedila Puacuteblica ndash ISP do Rio de

Janeiro nos oferecem estatiacutesticas que comprovam natildeo haver necessidade alguma

de alterar a maioridade penal com o propoacutesito de conter a violecircncia em seu ultimo

estudo publicado com o tiacutetulo de Dossiecirc Crianccedila e Adolescente- seacuterie estudos

nordm32007 trabalho importante e fonte de informaccedilatildeo preciosa para quem quer

realmente entender o quadro real da situaccedilatildeo penal do jovem no Rio de Janeiro

O estudo nos demonstra a seacuterie histoacuterica de apreensotildees de crianccedilas e

adolescentes que cometeram algum ato infracional no Estado do Rio de Janeiro

no periacuteodo de 2002 a 2006

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

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51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

BARROSO Luiacutes Roberto Neoconstitucionalismo e Constitucionalizaccedilatildeo do

Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

BELO Warley Direito Penal de Papel Consideraccedilotildees sobre a Violecircncia e a

Menoridade Penal RDPP nordm 43 abril2007

CABETTE Eduardo Luiz Santos Influecircncias do novo Coacutedigo Civil primeiras

observaccedilotildees Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

CASTRO Emerson Luiz A Maioridade Penal e a Diminuiccedilatildeo da

Criminalidade2004 Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

DALLARI Dalmo Ser Cidadatildeo Satildeo Paulo Lua Nova 1984

-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

GOMES Luiz Flaacutevio VANZOLINI Maria Patriacutecia Reforma Criminal Satildeo Paulo

Revista dos Tribunais2004

GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

Juruaacute2002

HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

46

Ano Apreensatildeo

2002 3956 2003 3382 2004 2206 2005 2026

2006 1890

Verificamos que apoacutes 2002 temos uma queda consistente nos iacutendices de

apreensatildeo de menores por atos infracionais Com relaccedilatildeo as regiotildees do Estado

temos na capital 392 das apreensotildees seguidos do interior com 25 baixada

fluminense com 21 e grande Niteroacutei com 148

Especificamente na capital temos a zona norte com 501 das

apreensotildees seguida da zona Oeste com 278 e zona Sul com 208 com

relaccedilatildeo ao sexo temos 873 do sexo masculino 78 do sexo feminino e 49

sem informaccedilatildeo

Idade 10 a 12 anos 08 13 a 14 anos 101 15 a 16 anos 433 17 anos 458 Cor da pele Parda 434 Preta 252 Branca 244 Sem informe 70

Nas demonstraccedilotildees acima percebemos o quatildeo necessaacuterio eacute a educaccedilatildeo e

como eacute importante estarmos preparados para no primeiro sinal de delinquecircncia o

Estado e a sociedade estejam atentos e vigilantes para agir no sentido de tentar

reverter a situaccedilatildeo quando da crianccedila de menor idade Sendo inegaacutevel que regioes

onde os iacutendices de miseacuteria e exclusatildeo social satildeo mais sentidos temos um maior

numero de jovens levados a criminalidade

Assim temos um perfil das crianccedilas que cometeram atos infracionais no

Estado do Rio de Janeiro majoritariamente do sexo masculino faixa etaacuteria de 15 a

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

BARROSO Luiacutes Roberto Neoconstitucionalismo e Constitucionalizaccedilatildeo do

Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

BELO Warley Direito Penal de Papel Consideraccedilotildees sobre a Violecircncia e a

Menoridade Penal RDPP nordm 43 abril2007

CABETTE Eduardo Luiz Santos Influecircncias do novo Coacutedigo Civil primeiras

observaccedilotildees Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

CASTRO Emerson Luiz A Maioridade Penal e a Diminuiccedilatildeo da

Criminalidade2004 Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

DALLARI Dalmo Ser Cidadatildeo Satildeo Paulo Lua Nova 1984

-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

GOMES Luiz Flaacutevio VANZOLINI Maria Patriacutecia Reforma Criminal Satildeo Paulo

Revista dos Tribunais2004

GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

Juruaacute2002

HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

47

17 anos Os dados sobre cor das crianccedilas e adolescentes clasisificaccedilatildeo esta

atribuiacuteda pelo policial no momento do registro de ocorrecircncia revelam um

percentual maior de indiviacuteduos natildeo brancos

Tendo como base o Rio de Janeiro reproduziremos conforme

levantamento solicitado ao instituto de Seguranccedila Publica do Rio de Janeiro em

junho de 2009 um comparativo da ocorrecircncia policiais (registro de ocorrecircncia de

todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro ndash base mecircs de marccedilo 2007 a

2009) tendo como autores os menores de 18 anos

Mecircs de marccedilo 2007 - total - 501 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2008 - total - 333 ocorrecircncias

Mecircs de marccedilo 2009 - total - 441 ocorrecircncias

2007 2008 2009 Roubo a transeunte 403 291 370 Roubo interior veiculo(ocircnibus) 50 29 41 Roubo a residecircncia 10 3 5 Homiciacutedio arma de fogo branca 6 3 8 Homiciacutedio tentativa 13 2 8 Estupro 15 1 5

Autores 2007 2008 2009 Sexo Masculino 427 254 360 Sexo feminino 14 9 12 Cor parda 166 103 141 Cor negra 157 91 161 Cor branca 99 52 63

Eacute de faacutecil percepccedilatildeo que com relaccedilatildeo ao menor temos uma situaccedilatildeo que

realmente nos preocupa poreacutem longe de estar fora de controle devemos estar

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

BARROSO Luiacutes Roberto Neoconstitucionalismo e Constitucionalizaccedilatildeo do

Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

BELO Warley Direito Penal de Papel Consideraccedilotildees sobre a Violecircncia e a

Menoridade Penal RDPP nordm 43 abril2007

CABETTE Eduardo Luiz Santos Influecircncias do novo Coacutedigo Civil primeiras

observaccedilotildees Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

CASTRO Emerson Luiz A Maioridade Penal e a Diminuiccedilatildeo da

Criminalidade2004 Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

DALLARI Dalmo Ser Cidadatildeo Satildeo Paulo Lua Nova 1984

-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

GOMES Luiz Flaacutevio VANZOLINI Maria Patriacutecia Reforma Criminal Satildeo Paulo

Revista dos Tribunais2004

GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

Juruaacute2002

HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

48

atentos no sentido de aperfeiccediloar as instituiccedilotildees e mecanismos para que a

assistecircncia ao menor seja sempre mais efetiva e eficaz e voltada para as camadas

da sociedade de menor poder aquisitivo assim estaremos tratando da causa do

problema e natildeo simplesmente atacando os sintomas depois da doenccedila jaacute

instalada no seio da sociedade civil O binocircmio assistecircncia e educaccedilatildeo eacute o meio

mais eficaz do combate agrave violecircncia e a criminalidade no ambiente juvenil

Atraveacutes de estatiacutesticas disponibilizadas na pagina oficial da Vara da

infacircncia Juventude e Idosos do Rio de Janeiro temos os dados que nos retratam

uma radiografia do Trabalho do Judiciaacuterio na busca e proteccedilatildeo dos direitos dos

menores satildeo accedilotildees de Adoccedilatildeo Destituiccedilatildeo de paacutetrio poder Registro civil

Alimentos Guarda Busca e Apreensatildeo que visam fundamentalmente agrave

prevenccedilatildeo para que posteriormente esse menor natildeo se transforme no criminoso

do amanhatilde Podemos observar a seguir que o trabalho eacute feito diuturnamente e que

natildeo apresenta uma grande oscilaccedilatildeo que nos leve a crer num aumento

desenfreado da violecircncia praticado pelos menores Quando encaramos de

maneira seacuteria o problema da delinquumlecircncia infanto-juvenil percebemos atraveacutes das

estatiacutesticas que o problema existe poreacutem natildeo estaacute fora de controle eacute claro que

precisamos evoluir jaacute dizia o ditado popular ldquo nada eacute tatildeo ruim que natildeo possa

piorar e nem tatildeo bom que natildeo possa ser melhoradordquo entatildeo devemos caminhar na

direccedilatildeo da evoluccedilatildeo e natildeo ficarmos agrave mercecirc de alguns poucos pegando carona na

irresponsabilidade dos meios de comunicaccedilatildeo que nos fazem acreditar que tudo

estaacute perdido e que a soluccedilatildeo eacute pura e simplesmente a masmorra para os jovens

negando-lhes a oportunidade de escolher trilhar o caminho da dignidade da

honestidade e da convivecircncia em sociedade O conjunto da sociedade deve

garantir a possibilidade do jovem escolher qual o caminho a seguir

Chamamos atenccedilatildeo para o trabalho preventivo desenvolvido jaacute que a

proteccedilatildeo ao direito do menor e a relaccedilatildeo com sua famiacutelia ocupa lugar de destaque

entre as accedilotildees desenvolvidas pela Vara da Infacircncia da Juventude e do Idoso

Demonstrando que nossa preocupaccedilatildeo primeira natildeo deve ser simplesmente a

puniccedilatildeo e sim o respeito cuidado e atenccedilatildeo com os problemas enfrentados pela

populaccedilatildeo jovem principalmente os mais desprovidos de recursos econocircmicos

49

50

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

BARROSO Luiacutes Roberto Neoconstitucionalismo e Constitucionalizaccedilatildeo do

Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

BELO Warley Direito Penal de Papel Consideraccedilotildees sobre a Violecircncia e a

Menoridade Penal RDPP nordm 43 abril2007

CABETTE Eduardo Luiz Santos Influecircncias do novo Coacutedigo Civil primeiras

observaccedilotildees Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

CASTRO Emerson Luiz A Maioridade Penal e a Diminuiccedilatildeo da

Criminalidade2004 Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

DALLARI Dalmo Ser Cidadatildeo Satildeo Paulo Lua Nova 1984

-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

GOMES Luiz Flaacutevio VANZOLINI Maria Patriacutecia Reforma Criminal Satildeo Paulo

Revista dos Tribunais2004

GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

Juruaacute2002

HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

49

50

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52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

BARROSO Luiacutes Roberto Neoconstitucionalismo e Constitucionalizaccedilatildeo do

Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

BELO Warley Direito Penal de Papel Consideraccedilotildees sobre a Violecircncia e a

Menoridade Penal RDPP nordm 43 abril2007

CABETTE Eduardo Luiz Santos Influecircncias do novo Coacutedigo Civil primeiras

observaccedilotildees Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

CASTRO Emerson Luiz A Maioridade Penal e a Diminuiccedilatildeo da

Criminalidade2004 Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

DALLARI Dalmo Ser Cidadatildeo Satildeo Paulo Lua Nova 1984

-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

GOMES Luiz Flaacutevio VANZOLINI Maria Patriacutecia Reforma Criminal Satildeo Paulo

Revista dos Tribunais2004

GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

Juruaacute2002

HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

50

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52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

BARROSO Luiacutes Roberto Neoconstitucionalismo e Constitucionalizaccedilatildeo do

Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

BELO Warley Direito Penal de Papel Consideraccedilotildees sobre a Violecircncia e a

Menoridade Penal RDPP nordm 43 abril2007

CABETTE Eduardo Luiz Santos Influecircncias do novo Coacutedigo Civil primeiras

observaccedilotildees Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

CASTRO Emerson Luiz A Maioridade Penal e a Diminuiccedilatildeo da

Criminalidade2004 Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

DALLARI Dalmo Ser Cidadatildeo Satildeo Paulo Lua Nova 1984

-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

GOMES Luiz Flaacutevio VANZOLINI Maria Patriacutecia Reforma Criminal Satildeo Paulo

Revista dos Tribunais2004

GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

Juruaacute2002

HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

51

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

BARROSO Luiacutes Roberto Neoconstitucionalismo e Constitucionalizaccedilatildeo do

Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

BELO Warley Direito Penal de Papel Consideraccedilotildees sobre a Violecircncia e a

Menoridade Penal RDPP nordm 43 abril2007

CABETTE Eduardo Luiz Santos Influecircncias do novo Coacutedigo Civil primeiras

observaccedilotildees Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

CASTRO Emerson Luiz A Maioridade Penal e a Diminuiccedilatildeo da

Criminalidade2004 Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

DALLARI Dalmo Ser Cidadatildeo Satildeo Paulo Lua Nova 1984

-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

GOMES Luiz Flaacutevio VANZOLINI Maria Patriacutecia Reforma Criminal Satildeo Paulo

Revista dos Tribunais2004

GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

Juruaacute2002

HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

52

CONCLUSAtildeO

Eacute inegaacutevel que estamos vivendo um momento extremamente difiacutecil e

conturbado em nosso Paiacutes A escalada da violecircncia cria um clima de inseguranccedila

que inquieta e afeta a sociedade brasileira transformando nossas cidades de

forma especial e marcante as grandes metroacutepoles em cenaacuterio de medo e

intranquumlilidade A sociedade assiste todos os dias a guerra do aparato policial

contra os meliantes e em muitas ocasiotildees os bandidos se livram da espada da lei

como se rindo dos homens de bem Daiacute poreacutem eleger os adolescentes elos mais

fracos da corrente de nossa sociedade como responsaacuteveis por esta situaccedilatildeo

propondo como soluccedilatildeo rebaixamento da idade de responsabilidade penal eacute de

uma irresponsabilidade total e descortina a falta de compreensatildeo da situaccedilatildeo e da

incompetecircncia e o desaparelhamento do Estado para conduzir as accedilotildees

necessaacuterias ao efetivo combate agrave violecircncia induzindo a sociedade ao erro Natildeo eacute

verdadeira a informaccedilatildeo veiculada no sentido de serem os adolescentes

responsaacuteveis pela escalada das accedilotildees criminosas

Os adolescentes satildeo e devem continuar sendo inimputaacuteveis quer dizer

natildeo devem ser submetidos nem ao processo nem agraves sanccedilotildees aplicadas aos

adultos No entanto os adolescentes satildeo e devem seguir sendo responsaacuteveis

pelos seus atos natildeo podemos contribuir com a criaccedilatildeo de qualquer tipo de

situaccedilatildeo que associe adolescecircncia com impunidade jaacute que assim estariacuteamos

prestando um desserviccedilo ao proacuteprio adolescente a justiccedila e a toda a sociedade

natildeo podemos confundir defesa dos direitos do menor com ingenuidade desleixo e

incompetecircncia

Soacute mesmo uma consciecircncia ingecircnua ou mal intencionada seria capaz de

nos impedir de perceber que as crianccedilas e adolescentes natildeo tecircm chance de saber

e perceber quais satildeo as regras do pacto social e nem possuem recursos para

compreendecirc-lo uma vez que suas trajetoacuterias de vida constroem-se alijadas da

famiacutelia da escola do trabalho da sauacutede principais matrizes socializadoras

O caminho para a reduccedilatildeo da delinquumlecircncia infanto-juvenil natildeo estaacute na

reduccedilatildeo da idade para a imputabilidade penal de 18 para 16 anos a partir do

pressuposto de que tal modificaccedilatildeo na lei causaraacute intimidaccedilatildeo aos maiores de 16 e

menores de 18 Sabe-se que muitas vezes a produccedilatildeo de leis no Brasil se faz sob

a pressatildeo da miacutedia e determinados grupos visando interesses especiacuteficos e em

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

BARROSO Luiacutes Roberto Neoconstitucionalismo e Constitucionalizaccedilatildeo do

Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

BELO Warley Direito Penal de Papel Consideraccedilotildees sobre a Violecircncia e a

Menoridade Penal RDPP nordm 43 abril2007

CABETTE Eduardo Luiz Santos Influecircncias do novo Coacutedigo Civil primeiras

observaccedilotildees Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

CASTRO Emerson Luiz A Maioridade Penal e a Diminuiccedilatildeo da

Criminalidade2004 Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

DALLARI Dalmo Ser Cidadatildeo Satildeo Paulo Lua Nova 1984

-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

GOMES Luiz Flaacutevio VANZOLINI Maria Patriacutecia Reforma Criminal Satildeo Paulo

Revista dos Tribunais2004

GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

Juruaacute2002

HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

53

situaccedilotildees circunstacircnciais para dar resposta a sociedade que se vecirc confrontada

com determinada ocorrecircncia

A questatildeo da crianccedila e do adolescente natildeo eacute meramente circunstancial

mas um problema estrutural Reduzir a idade para a imputabilidade penal significa

responsabilizar o adolescente pelo fato de natildeo ter acesso aos direitos que o

conjunto de nosso ordenamento juriacutedico lhe garante visando o seu pleno

desenvolvimento Significa a absolviccedilatildeo da famiacutelia e do Estado relativamente ao

crime de natildeo cumprir sua funccedilatildeo de proporcionar agraves crianccedilas e adolescentes todas

as condiccedilotildees ao seu desenvolvimento como tambeacutem ser capaz de fortalecer os

valores sociais que visam agrave promoccedilatildeo da uniatildeo e convivecircncia ordeira entre os

membros da sociedade

Vale lembrar que os jovens infratores no Brasil natildeo satildeo monstros

insensiacuteveis e sim fruto de uma fraacutegil situaccedilatildeo econocircmico-social com todos os

problemas dela decorrentes Mas embora renegados pela sociedade e pelo

Estado continuam sendo indiviacuteduos em formaccedilatildeo que natildeo podem simplesmente

serem deixados agrave margem da sociedade

Tambeacutem natildeo podemos sucumbir aos discursos ocos Como aqueles feitos

pelo governo por uma parte da sociedade e pela miacutedia no sentido de que o menor

eacute um ldquocoitadinhordquo viacutetima da sociedade Quem de noacutes natildeo sofreu natildeo sofre e

sofreraacute as influecircncias do meio ambiente Pessoa pobre natildeo quer dizer pessoa

desonesta da mesma forma que pessoa rica natildeo eacute sinocircnimo de pessoa honesta

A reduccedilatildeo da maioridade penal ao inveacutes de salutar seraacute desastrosa agrave

situaccedilatildeo do grupo social formado por crianccedilas e adolescentes Na verdade

provocaraacute um agravamento na questatildeo da exploraccedilatildeo do adolescente por parte

dos malfeitores que usam os menores para praacutetica de determinadas atividades

iliacutecitas exatamente por serem inimputaacuteveis A reduccedilatildeo da imputabilidade penal

para 16 anos determinaria a exploraccedilatildeo dos menores de 16 anos gerando assim

um problema cada vez maior e com consequecircncias de maior gravidade para o

conjunto da sociedade

A delinquumlecircncia eacute um fenocircmeno basicamente social que surge como

consequumlecircncia das contradiccedilotildees da organizaccedilatildeo da sociedade portanto sua

diminuiccedilatildeo depende em grande parte da realizaccedilatildeo do princiacutepio da igualdade e

justiccedila social se o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc um amplo conjunto de direito

agraves crianccedilas e adolescentes e deveres agrave Famiacutelia ao Estado e agrave sociedade e pelo

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

55

sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

Bertold Brecht

56

BIBLIOGRAFIA

BARROSO Luiacutes Roberto Neoconstitucionalismo e Constitucionalizaccedilatildeo do

Direito ndash O triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil Emerj vol 9 2006

Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

BELO Warley Direito Penal de Papel Consideraccedilotildees sobre a Violecircncia e a

Menoridade Penal RDPP nordm 43 abril2007

CABETTE Eduardo Luiz Santos Influecircncias do novo Coacutedigo Civil primeiras

observaccedilotildees Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

CASTRO Emerson Luiz A Maioridade Penal e a Diminuiccedilatildeo da

Criminalidade2004 Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

DALLARI Dalmo Ser Cidadatildeo Satildeo Paulo Lua Nova 1984

-------------Desconstruindo o Mito da Liberdade Um Ensaio de Direito Penal

Juvenil Brasiacutelia CEDECICA 2002 b

GOMES Luiz Flaacutevio VANZOLINI Maria Patriacutecia Reforma Criminal Satildeo Paulo

Revista dos Tribunais2004

GOMIDE Paula Menor infrator A Caminho de um Novo Tempo 2edCuritiba

Juruaacute2002

HADDAD Carlos Henrique Borlido A Idade Penal do Consentimento Vaacutelido ndash

2005Disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ndash IBCCRIM

Disponiacutevel em httpwwwibccrimorgbr Acesso em 04052009

54

fato de ser a maneira mais correto de alcanccedilarmos a plenitude do desenvolvimento

dos menores e adolescentes

Num paiacutes em que os adultos e governantes em geral natildeo tecircm sido o que

se poderia chamar de ldquoexemplo a ser seguidordquo em mateacuteria de dignidade e

honestidade chega a ser uma trageacutedia a ideacuteia de reduccedilatildeo da idade penal como

se a culpa fosse dos jovens Parece que o Governo deveria antes se preocupar

em fornecer mecanismos para fazer valer as leis jaacute existentes Por que natildeo pensar

em dar escola aos meninos de rua Porque natildeo pensar em fornecer meios aos

miseraacuteveis que moram debaixo das pontes para que possam ter acesso a sauacutede e

alimentaccedilatildeo

O que natildeo podemos eacute confundir a inimputabilidade penal com a

irresponsabilidade penal ou impunidade a lei sozinha natildeo tecircm o condatildeo de

resolver por si soacute o problema da criminalidade infanto-juvenil e perder de vista a

oportunidade de reintegraccedilatildeo social do menor infrator seria erro indesculpaacutevel ou

algueacutem duvida que nosso sistema prisional e montado uacutenica e exclusivamente

para esconder o preso da sociedade e jamais tentar socializaacute-lo realimentando o

ciclo da reincidecircncia e violecircncia

Se noacutes Brasileiros como povo e sociedade organizada natildeo conseguimos

proporcionar ao conjunto da sociedade um miacutenimo de igualdade de vida e

oportunidades se temos uma das piores distribuiccedilotildees de renda do planeta se as

classes menos favorecidas da sociedade se vecircem privadas do acesso agrave sauacutede

habitaccedilatildeo educaccedilatildeo emprego comida na mesa fatores estes primordiais agrave

formaccedilatildeo do indiviacuteduo como podemos simplesmente condenar o menor e o

adolescentes por nossos proacuteprios erros o problema natildeo eacute deles o problema eacute

nosso e natildeo podemos ignoraacute-lo e sim enfrentaacute-lo poreacutem sem utilizar a segregaccedilatildeo

e sim ajudar aos que precisam de orientaccedilatildeo para voltar ao conviacutevio sadio da

sociedade

O esforccedilo da sociedade deveria se concentrar no sentido de que

condiccedilotildees reais sejam criadas para que as crianccedilas e adolescentes brasileiros

possam vivenciar aquilo que esta posto na Legislaccedilatildeo Brasileira Tal esforccedilo seria

diretamente proporcional ao fortalecimento dos valores sociais que objetiva unir os

membros de uma sociedade Porque dentre os objetivos fundamentais de nossa

Republica amparado em nossa Carta Magna de 1988 estaacute o de construir uma

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sociedade livre justa e solidaacuteria garantindo o desenvolvimento erradicando a

pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

mas ningueacutem diz violentas as margens que o oprimemrdquo

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55

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pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzindo as desigualdades sociais

Na verdade natildeo falta puniccedilatildeo faltam investimentos e decisotildees poliacuteticas e

sociais A violecircncia nunca deixaraacute de existir e as pessoas querem resolver o

problema da criminalidade no curto prazo todavia isso natildeo eacute possiacutevel Temos que

arregaccedilar as mangas Estado e Sociedade criando condiccedilotildees para um verdadeiro

acolhimento de nossos jovens tenho certeza que embora seja o caminho mais

longo eacute o uacutenico capaz de apresentar resultados Vamos nos por a caminho e em

ACcedilAtildeO

Reflexatildeo

ldquoDo rio que tudo arrasta se diz que eacute violento

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LIBERATI Wilson Donizete Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2002

LOBAtildeO Ronaldo O Tempo Vertiginoso Impossiacutevel de se capturar na Lei

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NOGUEIRA Paulo Lucio Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Comentado

6ed ver aum e atual Satildeo Paulo Saraiva 2002

SARAIVA Joatildeo Batista Costa Adolescente e Ato Infracional Garantias

Processuais e Medidas Soacutecio-educativas Porto Alegre Livraria do

Advogado2002a

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Possibilidades Artigo disponiacutevel em wwwibccrimorgbr

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Ato Infracional agrave Luz da Jurisprudecircncia Satildeo Paulo Atlas 2002

VERONESE Josiane Rose Petry Os Direitos da Crianccedila e do Adolescente

Sao Paulo LTr 1999

SARAIVA Joatildeo Batista Costa Adolescente e Ato Infracional Garantias

Processuais e Medidas Soacutecio-educativas Porto Alegre Livraria do

Advogado2002a

VERONESE Josiane Rose Petry Os Direitos da Crianccedila e do Adolescente

Sao Paulo LTr 1999

VOLPI Mario O Adolescente e o ato infracional 6 ed Satildeo Paulo Cortez 2002

59

IacuteNDICE

FOLHA DE ROSTO 2

AGRADECIMENTO 3

DEDICATOacuteRIA 4

RESUMO 5

METODOLOGIA 8

SUMAacuteRIO 10

INTRODUCcedilAtildeO 11

CAPIacuteTULO I - Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo

Voltada agrave crianccedila e ao adolescente 15

CAPIacuteTULO II - O Direito do Menor no Brasil 18

21 A Constituiccedilatildeo de 1988 21 CAPIacuteTULO III ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

ECA Lei 806990 23

31 Princiacutepios orientadores 23 32 Ato infracional e Medidas Soacutecio-Educativas 26 32a Ato infracional 27 32b Conselho Tutelar 29 32c Medidas Soacutecio-Educativas 32 CAPIacuteTULO IIII ndash Impunidade ndash Verdade ou Mito 39 41 A Maioridade penal em outros paiacuteses 41 42 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo 2099 43 43 Jovem eacute mais viacutetima que infrator 44

CONCLUSAtildeO 52

BIBLIOGRAFIA 56

IacuteNDICE 59

60

FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO

Nome da Instituiccedilatildeo Universidade Candido Mendes - Instituto A vez do

Mestre

Tiacutetulo da Monografia Reduccedilatildeo da Maioridade Penal no Brasil

Autor Mauro Simas de Lima

Data da entrega

Avaliado por Conceito

• AGRADECIMENTOS
• SUMAacuteRIO
• CAPIacuteTULO I- Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo
• Voltada agrave crianccedila e ao adolescente 15
• • CAPIacuteTULO II - O Direito do Menor no Brasil 18
  • CAPIacuteTULO III ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ECA Lei 80699
  • • CONCLUSAtildeO 52
    • BIBLIOGRAFIA 56
    • IacuteNDICE 59
    • FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO 60
    • FOLHA DE ROSTO 2
    • AGRADECIMENTO 3
    • CAPIacuteTULO I- Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo
    • Voltada agrave crianccedila e ao adolescente 15
    • • CAPIacuteTULO II - O Direito do Menor no Brasil 18
      • CAPIacuteTULO III ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ECA Lei 80699
      • • FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO

60

FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO

Nome da Instituiccedilatildeo Universidade Candido Mendes - Instituto A vez do

Mestre

Tiacutetulo da Monografia Reduccedilatildeo da Maioridade Penal no Brasil

Autor Mauro Simas de Lima

Data da entrega

Avaliado por Conceito

• AGRADECIMENTOS
• SUMAacuteRIO
• CAPIacuteTULO I- Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo
• Voltada agrave crianccedila e ao adolescente 15
• • CAPIacuteTULO II - O Direito do Menor no Brasil 18
  • CAPIacuteTULO III ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ECA Lei 80699
  • • CONCLUSAtildeO 52
    • BIBLIOGRAFIA 56
    • IacuteNDICE 59
    • FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO 60
    • FOLHA DE ROSTO 2
    • AGRADECIMENTO 3
    • CAPIacuteTULO I- Histoacuterico e Evoluccedilatildeo da Legislaccedilatildeo
    • Voltada agrave crianccedila e ao adolescente 15
    • • CAPIacuteTULO II - O Direito do Menor no Brasil 18
      • CAPIacuteTULO III ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente ECA Lei 80699
      • • FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO