atualidades - redução da maioridade penal

MAIORIDADE PENAL

Prof. Elton Zanoni – www.elton.pro.br

Origem da discussão

Violência social: preocupação geral

Como diminuir ou debelar essa violência?

TESE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Crítica dos defensores do ECA

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente):

propõe uma política educacional e não punitiva

para o adolescente em conflito com a Lei

Prof. Elton Zanoni - www.elton.pro.br

Argumentos favoráveis

Argumentos favoráveis à redução

Atualmente, são 33 PECs* em tramitação

A primeira é de 1993, de Benedito Domingos

Argumento de Domingos:

"Nos grandes centros urbanos, os adolescentes entre

16 e 18 anos já possuem, indiscutivelmente, um

suficiente desenvolvimento psíquico e a plena

possibilidade de entendimento, por força dos meios

de comunicação de massa".

*Projeto de Emenda ConstitucionalProf. Elton Zanoni - www.elton.pro.br


A PEC n.º 18 (1999), de autoria do Senador

Romero Jucá, pretende a alteração da redação

do art. 228 da Constituição Federal, dando-lhe a

seguinte forma:

“Nos casos de crimes contra a vida ou o patrimônio,

cometidos com violência, ou grave ameaça à pessoa, são

penalmente inimputáveis apenas os menores de dezesseis

anos, sujeitos às normas da legislação especial”



PEC n.º 3 (2001), de autoria do Senador José

Roberto Arruda, propõe a alteração do art. 228

da Constituição Federal no mesmo sentido, com o

seguinte texto:

“Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis

anos são penalmente imputáveis quando constatado seu

amadurecimento intelectual e emocional, na forma da

lei”.



O Senador Almir Lando, relator da Proposta, ao

defender a PEC n.º 3, afirma que os menores são

plenamente conscientes de seus atos e que a atual Lei

ignora suas características, protegendo-os das

consequências de seus atos.


Lando se manifesta favoravelmente a outra PEC, do

ex-Senador Iris Rezende, que determina:

Menores de 18 anos e maiores de 16 devem responder

por crime hediondo ou contra a vida, desde que haja

laudo técnico definindo que o agente, na época do crime,

teria condições de entender a transgressão que cometeu.

www.elton.pro.br


Projeto de Lei (2003) do ex-Senador Carlos

Wilson, que aumenta em um terço a pena de quem

comete crime com a participação de adolescente

com menos de 18 anos.


www.elton.pro.br


Segundo alguns autores:

Relação: violência – progresso – amadurecimento

É cabível a redução da maioridade penal

Delitos de adolescentes tem a mesma gravidade

Código Penal brasileiro está atrasado

Chile, Portugal, Bolívia, Cuba: 16 anos

Rússia, China: 16 anos (homicídios, lesões graves e

roubos: 14)

www.elton.pro.br


Se podem votar,

podem ser imputáveis

Muitos países têm

reduzido a

maioridade penal

Entretanto, 50% dos

países do mundo

adota os 18 anos

Dados de 2005

Argumentos contrários

Argumentos contrários à redução

Importância de se ouvir quem lida com o problema

no cotidiano (e que é contra a redução)

Constituição define: com até 18 anos incompletos é

penalmente inimputável, porém responsável por

seus atos

Grande garantia da Constituição: nada pode se

sobrepor

www.elton.pro.br


Para “corrigir”:

Medidas profiláticas (educação, psicologia...)

Manter o convívio social e familiar

Mais de 90% dos crimes são cometidos por adultos

www.elton.pro.br


Imputabilidade não é sinônimo de impunidade

Medidas socioeducativas ≠ penas do código penal

O ECA prevê a reclusão para autores de alguns

atos infracionais cometidos:

Mediante grave ameaça ou violência contra pessoa

Reiteração no cometimento de outras infrações graves

www.elton.pro.br


Medidas socioeducativas para o ECA:

Advertência

Obrigação de reparar o dano

Prestação de serviços à comunidade

Liberdade assistida

Inserção em regime de semi liberdade

Internação em estabelecimento educacional

www.elton.pro.br


Para se aplicar uma “medida socieducativa”, leva-se em consideração:

Natureza do ato infracional

Personalidade

Necessidades do infrator

Na prática: por fatos idênticos, adolescentes podem receber medidas diversas

Casos de maus-tratos, violência familiar, abusos físico e sexual, uso de drogas podem alterar a determinação das medidas socioeducativas pelo juiz foco na família



Teses centrais de quem é contra a redução:

A maioria dos adolescentes que cometem atos

infracionais encontra-se ainda em fase de socialização

ou instrução

O processo de reajustamento do adolescente infrator,

portanto, deve ser submetido à educação, ainda que

em unidade socioeducativa de internamento, e não à

pena criminal

www.elton.pro.br


Unidades de atendimento (segundo Min. Justiça):

71% sem estrutura física adequada

99% oferecem Ensino Fundamental

63% oferecem Ensino Médio

85% oferecem Ensino Profissionalizante

www.elton.pro.br


Pesquisas são impróprias:

“O adolescente de 16 anos deve ser responsabilizado

criminalmente?” (induz a uma resposta afirmativa)

Como enviar adolescentes ao atual sistema carcerário

que já apresenta déficit de vagas?

Déficit = 237 mil vagas (abril/2013)

Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que

"preferia morrer" a ficar preso no Brasil (Portal G1,

abril/2013)


atualidades - redução da maioridade penal

Education