ANDREY BORGES DE MENDONA

Anlise crtica da priso preventiva na Lei 12.403/2011: proposta luz de modelos estrangeiros e da Conveno Americana de Direitos Humanos

Dissertao de Mestrado apresentada Banca examinadora do Programa de Ps-Graduao em Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo, como exigncia parcial para obteno de ttulo de Mestre em Direito, na rea de concentrao de Direito Processual Penal, sob orientao do Professor Titular Dr. Antonio Scarance Fernandes

UNIVERSIDADE DE SO PAULO FACULDADE DE DIREITO

So Paulo - SP 2014

Autorizo a reproduo e divulgao total ou parcial deste trabalho, por qualquer meio convencional ou eletrnico, para fins de estudo e pesquisa, desde que citada a fonte.

Servio de Biblioteca e Documentao Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo

Mendona, Andrey Borges de M 494a Anlise crtica da priso preventiva na Lei 12.403/2011:

proposta luz de modelos estrangeiros e da Conveno Americana de Direitos Humanos / Andrey Borges de Mendona. -- So Paulo: USP / Faculdade de Direito, 2014. 370 f.

Orientador: Prof. Dr. Antonio Scarance Fernandes Dissertao (Mestrado), Universidade de So Paulo, USP, Programa de Ps-Graduao em Direito, Direito Processual, 2014.

1. Priso preventiva 2. Direitos humanos. 3. Direito comparado. 4. Priso Modelos. I. Fernandes, Antonio Scarance. II. Ttulo.

CDU

RESUMO

Este trabalho analisa os principais pontos controvertidos introduzidos pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, no tocante priso preventiva, luz dos modelos estrangeiros e do sistema interamericano de Direitos Humanos, sempre pautado pela busca de equilbrio entre o garantismo e a eficincia. O principal objetivo do trabalho foi buscar subsdios para a interpretao das disposies internas controvertidas, pautando-se nos modelos e standards internacionais, com o intuito de se aprofundar o estudo do tema. Para se chegar ao contexto de edio da referida lei e melhor compreend-la, analisam-se as influncias que deram origem ao atual Cdigo de Processo Penal e a sua fisionomia originria, que possua, sobretudo no tema da priso preventiva, contexto marcadamente autoritrio. Aps, so analisadas as diversas alteraes pelas quais o Cdigo sofreu em relao ao tema, sob o influxo de movimentos internacionais existentes no sculo XX, que culminaram com a edio da Lei 12.403. Em seguida, analisada a Conveno Americana de Direitos Humanos, especialmente tendo em vista a jurisprudncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, buscando verificar os standards internacionais relativos ao tema da priso preventiva, de fora vinculante e autoaplicveis no direito interno. Tambm analisado o direito comparado, buscando-se apoio em trs pases (Itlia, Portugal e Chile), seja porque inspiraram diretamente a Lei 12.403, seja porque passaram por reformas semelhantes s introduzidas pela Lei 12.403. Com suporte na doutrina e jurisprudncia destes pases, clareiam-se diversos pontos controvertidos da nova Lei. Ao final, buscou-se apresentar algumas propostas para interpretao da priso preventiva, sendo que, para tanto, foram propostos e analisados cinco modelos de priso preventiva atualmente existentes no ordenamento nacional (priso preventiva originria, derivada, esclarecedora, sancionatria e protetiva). Palavras-chave: Priso Preventiva. Direitos Humanos. Lei 12.403/2011. Pontos

Controvertidos. Conveno Americana de Direitos Humanos. Direito Comparado. Modelos de priso preventiva

ABSTRACT

This work analyses the main controversial issues introduced by the Law 12.403, enacted on May 4th, 2011, regarding preventive detention in the light of foreign models and the Inter-American Human Rights System, always guided by the search for the balance between efficiency and the system of guarantees. The main objective was to seek grants for the interpretation of the controversial internal rules, always focusing on models and international standards, in order to deepen the study of the subject. To understand the context of the Law 12.403 and understand it better, we analyse the influences that gave rise to the current Criminal Procedure Code and its original physiognomy, which had, especially, on the issue of custody, a markedly authoritarian context. After, the text analyses the different changes the Code suffered, under the influence of international movements in the twentieth century, culminating in the enactment of the Law 12.403. Then, this work analyses the American

Convention on Human Rights, especially in the view of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, seeking to verify the international standards related to the subject of preventive detention, which is binding and self-applicable internally. It is also analysed the comparative law, seeking support in three countries (Italy, Portugal and Chile), either because they directly inspired the Law 12.403 or because they went through similar reforms as those introduced by the Law 12.403. Supported in the doctrine reforms and case law of these countries, many controversial aspects of the new law are lightened up. At the end, we present some proposals for the interpretation of the provisional detention, and, the five detention models currently existing in the national law (original, derived, clarifying, punitive and protective detention), are analysed. Keywords. Preventive detention. Law 12.403/2011. Human Rights. Controversial issues. American Convention on Human Rights. Comparative law. Detention Models.

INTRODUO

Muito j se escreveu sobre a priso preventiva e diversas questes relativas ao tema poderiam ser objetivo especfico de uma tese prpria. Por isto, essencial delimitar o foco do presente estudo.

O objeto do presente trabalho ser analisar as questes controvertidas introduzidas pela Lei 12.403/2011 no tocante priso preventiva, luz da Conveno Americana e dos modelos estrangeiros.

Mas ainda so necessrias algumas precises sobre o objeto.

De incio, o estudo tentar fugir de questes tericas sem consequncias prticas. Superada a fase de afirmao do direito processual, o critrio que deve nortear o estudioso moderno deve ser a busca de resultados concretos.

claro que tais resultados no podem ser considerados de maneira matemtica, assptica ou em desconsiderao aos direitos fundamentais. Para a anlise do objeto proposto, procurar-se- o equilbrio entre eficincia e garantismo, os dois valores do moderno processo penal, conforme linha de pesquisa que vem sendo desenvolvida h alguns anos por Antonio Scarance Fernandes no Departamento de Processo Penal da Faculdade de Direito da USP. Eficincia e garantismo, diga-se desde logo, no como ideias antagnicas, mas sim complementares. Parte-se da premissa de que a efetividade do processo penal resulta do equilbrio entre o interesse do Estado na segurana social e o de liberdade do indivduo (tambm um interesse social). Esse equilbrio que permitir realizar a justia e assegurar a paz social, conforme leciona Antonio Scarance Fernandes.1

No tocante priso preventiva, trata-se do instrumento mais agressivo que pode atingir o imputado ao longo da persecuo penal, mas, ao mesmo tempo, a mais eficiente (e gravosa) ferramenta para preservar os interesses do processo e da sociedade, enquanto no se chega ao final do processo.

Nesta busca permanente e incessante de equilbrio, certamente ser importante a

1 FERNANDES, Antonio Scarance. Efetividade, processo penal e dignidade humana. In: MIRANDA, Jorge;

SILVA, Marco Antonio Marques da (Coord.). Tratado luso-brasileiro da dignidade humana. 2 ed. So Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 532.

anlise de alguns fatores de eficincia e de garantia, ou seja, fatores que permitam priso preventiva melhor contribuir para os resultados do processo, assim como fatores de garantia, de sorte a potencializar os direitos do imputado privado de sua liberdade. Este ser o pano de fundo da presente anlise.

A relevncia do tema deflui, de incio, da relativamente recente aprovao da Lei 12.403, em 4 de maio de 2011, que alterou todo o panorama legal relativo priso preventiva. Praticamente todos os dispositivos relativos ao tema foram alterados, o que fez com que diversos estudos surgissem, levantando novas questes controvertidas sobre a sua aplicao. Assim, por exemplo, defende-se a existncia de diversas espcies de prises preventivas, com requisitos, condies de admissibilidade e procedimentos diversos, ao mesmo tempo em que surgem questionamentos sobre a forma de aplicar e assegurar diversos direitos e garantias aplicveis ou que deveriam ser aplicveis - s pessoas presas preventivas, que surgiram ou se potencializaram a partir da referida Lei. Ademais, cada vez mais cresce a importncia das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, assim como a recproca influncia entre os pases na comunidade internacional. Recentemente, em caso de repercusso nacional, a Itlia se recusou a extraditar uma pessoa foragida, em razo da alegao, dentre outros, de que as condies carcerrias no Brasil no satisfaziam. O tema dos direitos fundamentais, portanto, no se limita mais ao mbito restrito do territrio de apenas um Estado.

Por outro lado, dentro de uma linha de processo de resultados aderente realidade social, poltica e econmica subjacente,2 deve-se destacar que o Brasil possui grande nmero de pessoas presas preventivamente, sendo atualmente o quarto maior contingente de presos do mundo, com um crescimento exponencial nos ltimos anos, que no foi diminudo ou sequer freado com a aprovao da Lei 12.403.

Diante deste panorama, a escolha do tema se justifica porque o socorro no direito comparado e na Conveno Americana de Direitos Humanos poder subsidiar, iluminar e melhor interpretar as alteraes envolvendo a priso preventiva, introduzidas pela Lei 12.403, sem se perder de vista o grave problema carcerrio brasileiro.

Com a utilizao destes parmetros (direito comparado e a Conveno Americana de

2 GRINOVER, Ada Pellegrini. O crime organizado no sistema italiano. Revista Brasileira de Cincias

Criminais, vol. 12, p. 76, Out/1995, RT Online, p. 9.

Direitos Humanos) buscar-se- catalisar e aprofundar os debates e as reflexes sobre o tema. Ademais, ao se fazer este estudo, necessariamente se verificar se a nova legislao est ou no de acordo com as tendncias internacionais sobre o tema, especialmente da Conveno Americana, propondo-se mudanas, em caso negativo.

Os pases que sero analisados passaram por reformas relativamente recentes no tocante priso preventiva e, inclusive, foram inspirao direta para a Lei 12.403/2011. J possuem, portanto, jurisprudncia e doutrina mais consolidada e refletida sobre os diversos dos pontos discutidos no Brasil. Tais pases, portanto, sero fontes seguras para a interpretao dos dispositivos controvertidos. Por sua vez, a Conveno Americana ainda uma ilustre desconhecida na realidade nacional dos operadores do direito. O objetivo ser no apenas analisar a Conveno em si, mas, sobretudo, a jurisprudncia da Corte Interamericana, sua intrprete autntica, para, com isso, realmente descobrir qual a original interpretao dada s garantias previstas na Conveno e que so vinculantes ao Estado brasileiro. Neste sentido, a anlise das garantias permitir verificar se o Brasil se encontra ou no de acordo com estas.

Com a pesquisa destes modelos estrangeiros e a Conveno Americana espera-se no apenas estimular os debates sobre os pontos j controvertidos, mas tambm verificar outros pontos ainda no controversos no Brasil e, ainda, solues exitosas que foram encontradas no direito estrangeiro, assim como tendncias sobre o tema da priso preventiva.

De incio, no captulo I, analisar-se-o os pontos da Lei 12.403 que a doutrina nacional j aponta como sendo os mais candentes e divergentes sobre o tema da priso preventiva.

Em seguida, no captulo II, se voltar para o estudo de como o Cdigo de Processo Penal (CPP) tratava a priso preventiva originariamente, assim como as influncias e concepes que o influenciaram, partindo-se, em seguida, para anlise das muitas alteraes e mutaes que o tema sofreu at se chegar edio da Lei 12.403.

Assim, no captulo III, a Lei 12.403 sero analisadas as garantias no tocante priso e liberdade na Conveno Americana e, mais especificamente, sob o enfoque da jurisprudncia de sua intrprete originria. Objetivar-se- identificar padres e standards internacionais na interpretao da priso preventiva - que so vinculantes ao Brasil e verificar a compatibilidade da nova legislao.

No captulo IV sero analisados os pases que passaram por alteraes semelhantes s ocorridas no Brasil Itlia, Portugal e Chile e enfrentaram questes que atualmente se mostram controvertidos na anlise da Lei 12.403. Buscar-se-, ainda, identificar pontos em que a legislao nacional necessita avanar e outras discusses que se mostrem potencialmente relevantes.

Por fim, nos captulos V e VI o foco ser a anlise das alteraes da Lei 12.403, luz dos parmetros estabelecidos nos captulos anteriores. Ao longo destes dois captulos as questes controvertidas sero enfrentadas.

No captulo V sero tratadas questes ligadas principiologia, aos requisitos da priso preventiva e as garantias envolvendo a priso preventiva. Especial enfoque ser dado ao procedimento incidental de liberdade.

No ltimo captulo ser apresentada uma diviso dos cinco modelos de priso preventiva que foram introduzidos no ordenamento nacional pela Lei 12.403 e as particularidades de cada um deles. Ao dissecar o estudo da priso preventiva em espcies distintas, haver diversos ganhos, seja na busca de maior sistematicidade e harmonia ao sistema como um todo, seja facilitando a aplicao prtica e o aprofundamento do estudo do tema.

CONCLUSO

Ao final da pesquisa podem ser sumariadas algumas concluses parciais do estudo.

possvel vislumbrar diversos pontos controvertidos j surgidos sobre a Lei 12.403, no tocante priso preventiva. Certamente outros surgiro.

A anlise histrica a partir do contexto de edio do atual CPP comprova que, em sua redao originria, no se protegia a liberdade de maneira adequada. Foi editado em um contexto autoritrio e de presuno de culpa, com a adoo sem critrios das ideias das Escolas Positivista e Tcnico Jurdica e sob influncia do Cdigo Rocco. luz destas ideias, a regra era a priso ao longo do processo e a liberdade a exceo. O legislador presumia o perigo em relao a determinadas categorias de pessoas, que eram consideradas perigosas (como os vadios, os reincidentes e as pessoas no identificadas). Os requisitos e as condies de admissibilidade da priso preventiva eram tratados conjuntamente e sem critrio pelo legislador. O CPP no se preocupou em disciplinar um procedimento incidental de liberdade e muito menos as garantias do imputado. O controle judicial da deteno, que existiu no Imprio, continuou a ser feito pela autoridade policial, sem interferncia pessoal do juiz.

Por sua vez, o tema da priso foi o que mais sofreu alteraes e mutaes no regime do CPP. Estas decorreram basicamente de quatro movimentos: o desenvolvimento das ideias de processo penal constitucional, a proteo internacional dos direitos humanos, as noes de cautelaridade e as ideias de priso-pena como ultima ratio (despenalizao). Estes movimentos trouxeram ganhos para o imputado, restringindo a utilizao da priso preventiva, seja por meio de alteraes legais ou por mutaes.

O estudo da Conveno Interamericana de Direitos, sobretudo a partir das decises da Corte Interamericana, sua intrprete originria, foi sumamente rico, apontando para a existncia de diversos standards internacionais, de observncia vinculante no Brasil. A Lei 12.403, embora tenha avanado em alguns pontos, no est plenamente de acordo com estas tendncias.

Segundo a Conveno Americana, toda privao de liberdade, para qualificar-se de legal, deve observar as causas, casos e circunstncias explicitamente previstas na lei interna do pas, que devem ser as mais explcitas possveis, assim como o procedimento objetivamente definido na legislao interna. Deve haver a maior concretude possvel na

definio das hipteses legais de priso e no procedimento. Mas no basta a garantia de legalidade e proteo convencional vai alm. Qualquer forma de privao da liberdade que no observe as garantias e os princpios da Conveno ser considerada arbitrria.

Toda pessoa detida, seja por ordem judicial ou em flagrante, tem o direito de ser levada pessoalmente e sem demora perante um juiz. Para o preenchimento desta garantia, a Corte estabeleceu diversos requisitos. De incio, deve ser um controle feito por um juiz ou autoridade com poderes jurisdicionais, com garantias de independncia, imparcialidade e que tenha poderes para liberar imediatamente o detido. Ademais, esta interveno do juiz deve ser efetiva (controlando realmente a legalidade da priso e liberando imediatamente o detido, se for o caso), sem demora (em curto lapso de tempo, que deve durar apenas alguns poucos dias), assegurando-se que tal apresentao seja pessoal (mesmo sem pedido e inclusive contra a sua vontade). Decorre desta garantia a oportunidade para ser ouvido pessoalmente pelo magistrado. Busca-se, com tal garantia, no apenas assegurar o controle da legalidade da priso, mas tambm fiscalizar os direitos do preso e evitar abusos e torturas. Portanto, deflui da Conveno Interamericana a necessidade de uma audincia de custdia, em que dever ser feito o controle da legalidade da priso perante o juiz.

A Conveno Americana assegura outros direitos, como o direito de ser informado das razes de sua deteno, no momento da deteno, o direito a um recurso simples, rpido e efetivo contra a priso, direito ao intrprete, direito assistncia por defensor tcnico, desde o momento da priso, e o direito a ser julgado, quando preso, dentro de um prazo razovel.

A disciplina da priso preventiva, mesmo aps a edio da Lei 12.403, ainda se mostra insuficiente para a plena satisfao das garantias da Conveno, sobretudo no tocante j mencionada audincia de controle da priso, cientificao ao imputado de seus direitos, logo no momento da deteno, e nomeao de um advogado para o detido.

O estudo do direito comparado demonstrou importantes tendncias para guiar a interpretao da Lei 12.403 e buscar solues para seus pontos controvertidos. Os pases conferem grande importncia ao procedimento de aplicao da priso preventiva, assegurando, ao menos neste incidente procedimental, uma incidncia em maior potncia dos princpios da ampla defesa (inclusive defesa tcnica) e do contraditrio, com a realizao de uma audincia de controle da priso, com o direito de acesso ao advogado desde o incio

da deteno, e sua eventual converso em preventiva. Identificou-se uma tendncia em se restringir a atuao do juiz na fase da investigao, embora isto se excepcione no caso de priso preventiva sancionatria. Neste caso, tambm as condies de admissibilidade so mais maleveis. Verificou-se, ainda, que, nada obstante tenha havido diversas medidas liberalizantes, houve tentativas de endurecimento no uso da priso preventiva, mais ou menos intensas, nos trs pases analisados. Tambm o procedimento em caso de revogao e substituio da medida largamente disciplinado, com grande preocupao com as garantias do imputado. Em todos os pases, a deteno para fins de identificao est largamente disciplinada, sem necessidade de ordem judicial.

Buscou-se estabelecer, a partir dos paradigmas internacionais, seja de direito comparado ou convencional, um modelo de priso preventiva. De incio, mostrou-se imprescindvel delimitar-se o conceito de privao de liberdade, em razo da importncia no estabelecimento de todo plexo de garantias e, sobretudo, para se evitar a chamada troca de rtulos ou de etiquetas.

A privao de liberdade uma situao ftica - e no jurdica -, que depende para sua caracterizao das circunstncias concretas do caso (tempo, lugar de execuo, uso da coao, etc.), e segundo a perspectiva de um observador imparcial. Mostrou-se importante, tambm, classificar as espcies de priso existentes no ordenamento, tendo em vista sua finalidade, para tentar apartar-se a priso cautelar de outras espcies de priso (como, por exemplo, a priso para fins de extradio) e verificar as particularidades.

Foram sumariamente analisados os pressupostos (legalidade e a justificao teleolgica), assim como requisitos extrnsecos (da judicialidade e motivao) e intrnsecos (adequao, necessidade e proporcionalidade sem sentido estrito) do princpio da proporcionalidade. Verificou-se que a proporcionalidade em sentido estrito exige uma ponderao entre os valores envolvidos, mas que no pode ser feita de maneira assptica ou matemtica.

Tendo em vista a importncia poltica e processual da motivao, sobretudo no tocante priso preventiva, buscou-se desenvolver um modelo de motivao analtico, com diversos requisitos. Ademais, importa, para preservar a subsidiariedade da priso preventiva, que o juiz aponte os motivos pelos quais as medidas menos gravosas no so suficientes, de maneira analtica, da menos para a mais gravosa.

O nus da prova no tocante legalidade da priso e sua proporcionalidade da acusao. A defesa somente deve contribuir para esclarecer aspectos ligados identidade, aos vnculos empregatcios e residncia e, mesmo assim, com consequncias distintas. No possvel decretar a priso preventiva apenas pela ausncia de comprovao de endereo fixo ou ausncia de trabalho, sob pena de se perpetuar a antiga categoria de rus perigosos (no caso, do ru vadio).

O contraditrio deve ser exercitado na audincia de controle da deteno, em que se assegure o direito de o imputado ser interrogado, logo aps a deteno ou priso. Esse contraditrio primordialmente argumentativo. Como o detido j considerado imputado em sentido material, deve lhe ser assegurado o direito de defesa, com defesa tcnica.

Em princpio, o juiz, durante as investigaes, no deve atuar de ofcio, mesmo no caso da priso em flagrante, sob pena de interferir na estratgia de investigao acusatria, contaminar sua imparcialidade e, ainda, causar restries indevidas liberdade do investigado. Somente em caso de descumprimento das medidas anteriormente aplicadas que o juiz pode atuar de ofcio no inqurito. Durante o inqurito, a autoridade policial e o ofendido no podem provocar o juiz diretamente, solicitando a decretao da priso preventiva, sem a interveno do MP.

Necessrio melhor disciplinar e interpretar o chamado procedimento incidental de liberdade, como forma de garantir e potencializar o respeito aos direitos fundamentais envolvidos, afastando-se a ideia de que a priso preventiva decretada em mero incidente do processo de conhecimento. Deve haver a observncia de alguns elementos procedimentais essenciais, que assegurem a participao dos envolvidos e os direitos constitucionais.

Aps a Lei 12.403, pode-se falar em cinco modelos de priso preventiva. Esta anlise dos diversos modelos da priso preventiva facilita o seu estudo terico, bem como permite sua melhor aplicao prtica, trazendo equilbrio entre eficincia e garantismo.

A priso preventiva originria o modelo paradigmtico.

Por sua vez, a priso preventiva derivada pressupe um estado coercitivo anterior (flagrante). Suas condies de admissibilidade so iguais priso preventiva originria, no havendo qualquer justificativa para tratamento dspar. Em razo da natureza de subcautela

da priso em flagrante, deve ser ratificada pelo magistrado. Na priso em flagrante o MP possui prerrogativa exercitvel apenas pro libertatis - de liberar imediatamente o detido. Caso no ocorra, deve haver a audincia de custdia, no prazo de 72 horas, para assegurar o contato do detido com o juiz e o contraditrio, especialmente argumentativo. O MP e o defensor devem participar tambm. Ao final se verifica a legalidade da priso e se decide sobre a necessidade ou no de converso da priso preventiva.

A priso preventiva esclarecedora tambm uma espcie autnoma, vocacionada para auxiliar na identificao do agente, sobretudo para a garantia da aplicao da lei penal e assegurar a instruo criminal. Somente pode ser decretada se houver provas de materialidade e indcios de autoria, mas no h limite mnimo de pena, a no ser que haja previso de pena privativa de liberdade. No se destina esta espcie de priso investigao da autoria, mas sim a apurar a identidade de uma pessoa j delimitada e apontada como responsvel por uma infrao penal. Impossvel a conduo coercitiva do investigado Delegacia de polcia para identificao sem ordem judicial, a no ser na hiptese de flagrante delito.

A priso preventiva sancionatria foi criada para dar efetividade a todo o sistema de medidas cautelares e garantir a prpria imperatividade das decises do Poder Judicirio. Possui natureza de contempt of Court, com carter eminentemente sancionatrio. Disto decorrem consequncias prticas: a) em caso de descumprimento, a adequao deve ocorrer tendo em vista a conduta violadora; b) o juiz pode atuar de ofcio mesmo na fase policial; c) possvel a repristinao da priso preventiva sancionatria, mesmo em caso de relaxamento por excesso de prazo; d) as condies de admissibilidade so mitigadas, sendo possvel se afastar o art. 313; e) a estrutura da motivao diversa. Para que se aplique a priso preventiva sancionatria, o descumprimento deve ser voluntrio e consciente, enquanto a ordem deve ser clara quanto s consequncias, assim como passvel de cumprimento. Somente deve ser decretada se no for suficiente a substituio ou sua cumulao com outra. H particularidades no procedimento, sobretudo em relao possibilidade de ser decretada de ofcio, mesmo na fase policial, pela importncia do contraditrio neste caso (para verificar se havia justificativa para o descumprimento) e a especificidade da motivao (pois focada no descumprimento, nos argumentos apresentados pelo imputado e seu defensor e na necessidade da priso preventiva).

A priso preventiva protetiva visa assegurar a execuo das medidas de proteo

estabelecidas em favor de pessoas especialmente vulnerveis, no mbito da violncia domstica. Foi disciplinada em ateno aos compromissos internacionais de proteo assumidos pelo Brasil. Sua natureza semelhante sancionatria, mas sua finalidade protetiva se destaca. A justificativa de sua criao o contexto generalizado de violncias e agresses neste cenrio de violncia domstica. As medidas de proteo da Lei Maria da Penha foram ampliadas para outras pessoas especialmente protegidas, no apenas a mulher. As condies de admissibilidade foram mitigadas, tendo em vista sua funo, sem que se possa falar em inconstitucionalidade. Exige-se maior sensibilidade do magistrado na anlise de eventual descumprimento e da medida cabvel em substituio, em razo da grande quantidade de situaes em que as ameaas se concretizam nesta rea. Tambm em razo de sua funo, o juiz pode atuar de ofcio na fase do inqurito.

Em sntese, a Lei 12.403 evolui no tema da priso preventiva em relao normativa anterior. certo tambm que a anlise dos modelos estrangeiros e da Conveno Americana enriquece a sua interpretao e aplicao, sobretudo na busca de solues aos pontos controvertidos. Porm, outros passos precisam ser dados, na constante e difcil busca de equilbrio entre a eficincia e o garantismo, especialmente na incorporao urgente dos standards j fixados pela Corte Interamericana, que se refletem, tambm, nas tendncias dos pases analisados.

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Caso Cinco Pensionistas vs. Peru, Fundo, Reparaes e Custas. Sentena de 28 de fevereiro de 2003. Srie C No. 98

Caso Acosta Caldern vs. Equador. Fundo, Reparaes e Custas. Sentena de 24 de junho de 2005. Serie C No. 129

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30 de outubro de 2008 Caso Bulacio vs. Argentina. Fundo, Reparaes e Custas. Sentena de 18 de Setembro de

2003. Srie C No. 100 Caso Cabrera Garca y Montiel Flores Vs. Mxico. Exceo Preliminar, Fundo, Reparaes

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