MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ofício n°.| /2014/SPJ/UDIA

Uberlândia, 22 de janeiro de 2014.

Senhor Diretor,

Conforme determinação da Exma Dr3 Daniela Cristina

Pedrosa. B. Martinez, encaminho anexo o novo edital de abertura de inscrições para

estágio nas Promotorías de Justiça de Defesa dos Direitos de Família, para

conhecimento dos alunos dessa Faculdade de Direito, uma vez que houve alterações

nos itens: 3.1; 3.2 e 6.2.1.

Pedimos a gentileza de afixar o referido edital em local que

permita a ampla divulgação do evento, bem como tornar sem efeito o edital de 13 de

janeiro de 2014, encaminhado a essa Faculdade.

Atenciosamente

Enezio Rodrigues oe Souza Filho"\l do Ministério público - MAMP 2760

limo. Sr.Diretor da Faculdade de Direito - UNITRI -Campus Universitário UnítriShopping Park

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Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério PúblicoDiretoria de Jistágios c Convénios Académicos

EDITAL PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS

EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃOPÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO PARA ACADÉMICOS DO CURSO DEDIREITO DE INSITUIÇÕES DE ENSINODEVIDAMENTE CONVENIADAS COM APROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

No uso de suas atribuições legais a Sr3 Daniela Cristina PedrosaBittencourt Martinez, aqui denominado Supervisora do Estágio, torna público quese acham abertas, no período de 22/01/2014 a 30/01/2014, as inscrições para aseleção pública destinada à concessão de estágio com bolsa auxílio aacadémicos de Direito, estudantes de Instituições de Ensino devidamenteconveniadas, nos termos da Lei Federal n° 11.788/2008, da Resolução 42/2009,artigo 7°, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Resolução PGJ n°91/2013 e deste Edital.

1. Das Vagas

1.1 Estão sendo dísponibilizadas, de imediato, 02 ( duas ) vagas para estagiários,com início em Fevereiro de 2014 e Maio de 2014, para as Promotorias deJustiça de Defesa dos Direitos de Família, além de 08 (oito ) vagas para ocadastro de reserva.

1.2 Caso não haja interessados ao exercício do estágio, dentre os 10(dez)candidatos qualificados, poderão ser chamados candidatos suplentes, desdeque estes tenham alcançados o mínimo de 60% (sessenta por cento ) deaproveitamento nas provas.

2. Das condições necessárias à inscrição

2.1 Ser estudante do curso de Direito e estar regularmente matriculado efrequente a partir do 5° período no regime semestral ou do 3° ano no regime anualdas Instituições de Ensino devidamente conveniadas.

2.2 Disponibilidade de horário para a realização do estágio, com duração de4(quatro) horas diárias, no período da tarde de segunda a sexta-feira.

2.3 Ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário.

3. Das inscrições e do Valor da Bolsa

3.1 As inscrições serão realizadas do dia 24/01/2014 até o dia 07/02/2014,obedecida a legislação vigente, resoluções e normas constantes neste edital.

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3.2. O candidato, para requerer sua inscrição, deverá encaminhar um e-mail parao endereço eleírônico: spjuberlandia2@mpmg.mp.br aos cuidados dos servidoreshnezio ou Gislene, informando seus dados pessoais completos.

3.3 Para a solução de qualquer problema na inscrição, o candidato deverá entrarem contato pelos telefones: (034)3222-5711.

3.4. As vagas regidas pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de MinasGerais têm bolsa auxílio de R$ 545 ( Quinhentos e quarenta cinco Reais ) e R$107,80 (cento e sete reais e oitenta centavos) de auxílio transporte.

4. Das Disposições Finais Relativas às Inscrições

4.1. Este Edital, contendo o programa e a Resolução PGJ n° 91/2013, ficarão àdisposição para consulta na sede do Ministério Público Estadual desta comarca,na Rua São Paulo, 95 - Bairro Tibery.

4.2. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas do certamepré-estabelecidas.

4.3. A constatação, em qualquer época, de ausência de convénio, deirregu/ar/dades, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração nainscrição, implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição eanulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis epenais cabíveis.

5. Das atribuições dos estagiários

5.1 - Desenvolver atívidades correlatas à área de formação e pesquisas queinstrumentalizem as diferentes áreas do Ministério Público do Estado de MinasGerais na consecução dos objetivos institucionais;

5.2 - acompanhar diligências quando solicitado;

5.3 - executar serviços de digitação, correspondência, registro e arquivo;

5.4 - prestar atend.mento ao público, nos limites da orientação que venha a

receber;

-5.8 . d.s,mpenh,rsua condição académica

6 Das Provas

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6.2. Da realização da prova.

6.2.1. A prova será realizada no dia 14/02/2014, às 13 ( Treze) Horas.

6.2.2. O local da prova será divulgado após o término das inscrições, a partir dodia 10/02/2014, no site do Ministério Público do Estado de Minas Geraishttp:y/www.mpmg.mp.br

6.2.3. Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao localprevisto com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de canetaesferográfica de tinta azul ou preta.

6.2.4. Não se admitirá a entrada, no recinto das provas, do candidato:

a. que não estiver munido do documento oficial de identidade (comfoto) informado no ato da inscrição;

b. que se apresentar após o horário indicado para início das provas.

6.2.5. Durante a realização das provas será adotado o procedimento deidentificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento deidentidade e da coleta da assinatura. O candidato que se negar a ser identificadoterá as suas provas anuladas e com isto será automaticamente eliminado daseleção pública.

6.2.6. Será excluído do exame:

a. o candidato que se retirar do recinto durante a realização dasprovas sem autorização;

b. o candidato colhido em flagrante comunicação com outrocandidato ou pessoa estranha, verbalmente, por escrito ouqualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ouqualquer meio de consulta não autorizada, salvo a LegislaçãoSeca;

c. O candidato que estiver portando ou fazendo uso de qualquertipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares,beeps, etc.);

6.2.7. Será também excluído do exame, por ato da Coordenação do Exame deSeleção, o candidato considerado culpado de incorreção ou desrespeito para comos aplicadores de prova, seus auxiliares ou qualquer outra autoridade presente.

6.2.8. O candidato terá o prazo máximo de 4 (quatro) horas para concluir a provaa que se refere o item 6.1.

6.3. Da avaliação das provas e da classificação dos candidatos.

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6.3.1. A prova vale 100 pontos totais, sendo 50 pontos para a questão dissertativae 10 pontos para cada questão discursiva.

6.3.2. Ficará automaticamente eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo,60% (sessenta por cento ) dos pontos da prova.

6.3.3. O recurso contra o resultado da prova deverá ser apresentado,fundamentadamente, até 3 (três) dias, a contar da sua divulgação e do gabaritooficial, pelo mesmo meio eletrônico da inscrição.

6.3.4. A nota final do candidato corresponderá à soma das notas obtidas em cadaquestão da prova, sendo indicados para ocuparem as vagas disponibilizadas oscandidatos que obtiverem a maior nota, observados os seguintes critérios dedesempate:

a. Maior nota na parte de dissertação

b. Período mais avançado à época da inscrição para o Exame de SeleçãoPública;

c. Maior idade.

6.3.5. Serão divulgadas as notas dos candidatos aprovados em cada uma daspartes da prova e sua classificação final.

7. Das Disposições gerais

7.1. Todas as instruções, convocações e avisos relativos ao exame regido poreste Edital serão divulgados na sede do Ministério Público do Estado de MinasGerais bem como no Portal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

7.2. O Exame de Seleção Pública vigorará por 1 ano, podendo ser renovado porigual período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção.

7.3. A duração máxima do estágio é de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar deestagiário portador de deficiência, conforme estabelecido no capai do art. 11 daLei Federal n° 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008.

7.4. As nomeações serão feitas para início das atividades nos dias 06 ou 21 decada mês obedecidos os prazos previstos na Resolução PGJ n° 91/2013.

7.5. Em caso de desistência, desligamento voluntário ou não, será convocadopara a vaga o candidato seguinte, observada a ordem de classificação.

7.6. O candidato convocado deverá apresentar-se no prazo de 3 ( três ) dias desua convocação na Secretaria das Promotorias de Defesa de Família, situada naRua São Paulo, 95 Sala 20 - Bairro Tibery, munido dos documentosrelacionados no anexo l deste Edital:

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7.7. O setor responsável pela seleção do estagiário deverá encaminhar toda adocumentação do anexo l para a Diretoria de Estágios e Convénios Académicosno mínimo dez dias antes da data do início do estagiário de acordo com o artigo36 da Resolução PGJ n° 91/2013.

7.8. O não encaminhamento da documentação solicitada nos termos do item 7.7impossibilitará a publicação da nomeação do candidato, ficando a nomeação paraa próxima data possível de início das atividades.

7.9. A falta de qualquer um dos documentos acima citados implicará a nãonomeação do candidato aprovado e à renúncia tácita, ocasião em que seráchamado o candidato excedente, obedecida a ordem de classificação.

7.10. Todos os convocados terão suas nomeações publicadas no Portal doMinistério Público no link abaixo:

(http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/estagios/apresentacao/apresentacao.htm)

7.11. A inscrição implicará o reconhecimento e a aceitação, por parte docandidato, do que determina as legislações de estágio vigente, as Resoluções daProcuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e este Edital.

Uberlândia/MG 22 de Janeiro de 2014.

DANIELA CRISTINA PEDROSA BITTENCOURT MARTINEZResponsável pelo Exame de Seleção Pública

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Anexo l

Documentação a ser apresentada apenas pelo candidato Aprovado e Convocado

1) Quatro vias do Termo de Compromisso de Estágio;

2) Ofício mencionando o setor onde exercerá suas at i v idades assinado pelo supervisor do estágio indicando a data do

início das atividades observada Resolução PCIJ n" 91/2013. (O início será sempre no dia 06 ou 21 do mês, sendo que a

documentação completa deve ser entregue no mínimo com dez dias de antecedência);

3) Documento comprobatório atuali/ado de regularidade escolar, emitido pela Instituição de Hnsino. com indicação do

ano ou período que está cursando c as disciplinas ministradas:

4) Histórico escolar aluaii/ado da Instituição de Ensino Superior;

5) Declaração pessoal de disponibilidade de horário e opção de turno: (Preencher Declaração Pessoal);

6) Declaração pessoal de inexistência de antecedentes criminais . (Preencher Declaração Pessoal);

7) TELEFONES residencial, celular e e-mail. (Preencher Declaração Pessoal);

8) Xerox da Carteira de Identidade. (A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NÃO É ACEITA já que não cita a

naturalidade);

9) Xerox do CPF;

10) Conta corrente do BANCO DO BRASIL. (É permitido Conta Universitária do Banco do Brasil, contudo,

reforçamos que para abertura de conta nào é necessária a apresentação de nenhum documento por parte da

Procuradoria, ou seja, A PROCURADORIA NÃO FORNECE N E N H U M DOCUMENTO PARA O A I O DF.

ABERTURA DE CONTA);

1 1 ) Cópia de comprovante de endereço.

12) Prova de seleção devidamente corrigida, carimbada e assinada pelo Promotor, constando a nota obtida;

13)Exame médico admissional.

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Anexo II

Programa das Provas

l - D I R E I T O CIVIL

- Parte Geral;- Do Direito de Família;

II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Procedimento Ordinário:- Cautelar:- Execuções.

III - DIREITO COLETIVO

- Lei 12.318/2010 (Alienação parental);- Lei 11.698/2008 (Guarda compartilhada );- Lei 5.478/68 (Alimentos).- Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).