cÓngresso nacional - diários da câmara dos deputados

,REPÚBLICA FEDE,RATIVA, , -

DIÁRIO .00· ·CÓNGRESSO"DO

NACiONALSEÇÃO I

NACIONAL.

'r.eaçA-FElItA, 9 DE JUNH~, DE '1910, \ CAPITAL FI!lDl1:ltAL

'1.

~c;ONGRESSO...... -- , -

,SESSãO CONJUNTA

Em 19 de junho de 1970, às 10 horasORDEM DO DIA

"'SZ'F

ANO xxv -> N9 U(j/,JrnmtFç~íif ~ »; I j

Veta PresIdencial, . > ,. .. ,'~. ' ',. ., \ • - '- .,.

- AO Projeto de Lei nq ~1":!l4. no Senado; e ,lq 2,§96-Bj64. \la Càmara. dos' Deputados. qU{I dispõe sôbre faltas 110 SCl'1I!ÇO do trabalhado,' estudante, tenda; Relatório sob n91/70.-da.Comisslí.oMista. (Vctà,totan, ' ',,' ,,'

'.',('

'PROJETOS ÀPRESENTADOS> ,

. Ilwjeto n'2 ,153. de 1970 (Do Sr. Francisco hartal) que revoga" ,llrt.36 do Decreto-lei n? 5. de 4 de abril de .1966. restaurando 'a redação d;~a aos

,,~~~""::CÃMARA,' Df)S~~ 'DEPU,TADOS,, . - ~", ~' - - ~

.,',_ I';~

, ",', SUMMUO.. j, .• '1 ' I I , -, ..

M.~ SESSÃODA 4~'sEi::iSÃO LECISLATIVA DA 6'1' LEGISLATURA' : artigos 238. e 244.duConsolldação da; 'Leis do Trabalho pcl~' LernO '3.970. dI"• 'EM,8 DE JUNHO,"OÉ 19.70 ,.' '13 ~e outubro de 1961. (Ás Comissõ,es, de,Coflstituíção e Justiça. de Legislação'--

. 'I', -',' " - " ,'SIXHll e Finanças) " ,,' , , 'I 1: - J:jirt~a da _..,~,c~~ d-~";" t ai, . -... . t ~'j ~ ~'Projeto n? 2.157, de 1970 (Do s-, Reynaldo' SanfAnria) que dispõe' SÔbN~'lU=Leit:: ~,,-a:~t~a., : a ,~,~e.sao au er ar a mgauiz<lç?o ,do C~n~tlho Nacio~la.l ~e , Contrõle d~ 'polnição do ~r ,e das, " , '," :- .• ; ,~"', '; .Ó'Ó " Â.!ll1ar. Públicas, e da outras provldêncías, (As COllllSSOCi de .Constítuíção e

C" onul~ " ,," . , . ' , Justiça. de Saúde e de PInanças)' I' I ,

:- D~ Sn Presidente dO':'s~lllid" fedcr~l ofído n? CN/40;de 1970 Projeto n" 2.158. de 1970. (Do S~"AlIIaraI de Souza] 'que regida o pro-" :,' VJ<;lSlUN~UOI!:s"'" ', , ',":', ,cessalnento das 'ações !,ábalhistas propostas. contra a União. autarquias ,I> em-

, ,'. _ ""."" ,( ,', i,C' ,;, ",' -". ' " " ,,~r"sas públicas federais e dá' outras' provídênclas, '(Às Comissões de COllStitli,i-Do Sr, Presidente desigdando'membros'para Comissão-Esterna 'ção e Justiça e de LegiSlação Social}' " ",' ,

,p<?, S'r. 'Presidente," desi~;J~aó mcmbros'"para Co~iiSsllO Externa ''',' _ - " _ •~ I , • Y1W.(I!:TOS' A' 11\U'-RIMlR E.-Al'.iU:SENTAUOS .,' ,X IV Pequem! IiJxpedíéJ1te , , , ,~ , '

, , ' ". L' , C·,. I" ~, ~- N" 5'3"'A "d' "1'968 (D' S' -L'" d 'p, 1) • WILSON BRAGA .... Discurso ,do 'Presidente da República' na .reudi!ío da-Proieto de: ei omp ementar ' ,.,·.i' e ,~ • r. 111:;' e dU,a' SUDENE. -' -," _. ." ,

61l1e institui a ",-,r,nde Reqião ,Metrópolii:?na'dc "Montes - Claros» c dá outras - ", 0, . I' , • .', ' '

Ilrovidências; tendo parecer 'da Comíssão 'de:"Çonstituição 'c Justiça. pela- irt-: '}OEL FEHJ<.EIRA .... SlUajc1ro~ elétricos na ~v. W·3, .Constituclonalidade.' , ,.' _.,'. ' MANOEL RODRIGUES - Discurso do Presídente MedIci, no Nordeste

Projeto de Decreto LeglslaUvo u9 ,Hl. d~ 1970 (~.a Comissão ,de Relações TOURINHO DANTAS .... Visita do Presidente GarraslazlI MédiCi.l1DExteriores) que aprova o.Acõrdo Báslco entre o Governo do Brasil e o In.stí~' Nordeste

. juto Inleramericano de Ciênc\a,s .f\llroitõll1icas sõbre Prívllé\llos e Imunídades ELIAS CARMO .... Falecimento do DI'. Angelo Leite Naves_o Iustlrutc, firmado em Brasília, a, 2 de' março de 1~7,(). (As Comissões de EDGAR.MARTINS PEREIRA _ Regi •mede Governe cubano

'Constituição e Justiça c de EConomia) " - MILTON BRANDÃO -'Discurso do Presidente da República na ~euniã(J.: "Projeto n~ 511·A. de .1967-. (Do Sr. Ulysses Guhllar~cs) que-dispõe só~;e da SUDENE , ", ' " ' . . -.-. aplicação às carreiras p6lida1!l,;lo disposto no :,rt. 100,§ 29 da C~nstitui~ã" ANIZ BAQRA '_ Cárltas' Brasileira _ .Federal; tendo parecer da, Ç,omissão de Constuuíção e Jtlsf{ça pela lnconstítu- 'GERALDO GUEDES _ I t" -'i' d ~

, líd d " '-" ,,'. /' " ' , nceJ1 tvoS ,scaIS 'para ,a e UC~"G "

~lOn'l:: ~ f' 9651-A d 1967~ (Do Sr."Camp;;s' VergaD'-que autoriza a cessão, MEDEIROS NETO - Editorial «C?rtlna' Rasjada,>. ', rOJe o ,n . • e, ~ C .' d O f' d M' i- PADRE NOBRE·_ Criança exc6~ClonaI

'll:atulta de 1I:,0\'el ao Inslttuto. ampíneíro e rto renl~. com se, e no umc ADERBAL JUREMA _ Neérológlo do pintor Vicente do Rêgo .Monteiro~'O .d~ Camp!U,as. Estado de Sao..Paulo; te~do, pareceres, da, Comls~ão de Cons: LYRIO BERTOLLI, _ Rodovia BR.467 _ 'titulçao e [ustlça, pela caosjttucfonalídader e, contrárJ~s. das Comissões de Se, MAGALHÃES, MELO _ Ensino primárIo . ,'IIurança N"cional e de Finanças; , '

Projeto n9 887.A. de 1968 (Do Sr. Francelino Pereira) que dispiSé sObre V _ Grande Expediente ,Jlagamento de vilntagensaos servidores públicos; tendo pa~ecer da Comissão de FLAVIO MARCILIO _,Vis1ta dt' Presidente da Repúbllcll 110 NordesteÇonstituição e Justiça. pela inconstitucionalidade e ínjuridicic!,ade.

Projeto n9 916-11.. de 1968 (Do Sr, Rai,!!und<> Parente) -que acrescenta pa- LYRIOBERTOLLl - Aspectos da inflação , , 'ráílrafo ao' art. 37. da Lei n9 '1.829. de 5 de novembro ,de 1965, q:ue'úlStitu- VI, _ Ordem il'o Diacióna!iza o crédito rural: tendo pareceres: da Comissã<> de Constituição e Jus- , 'tlça. peJif constitucionalidade; da Comissão de Agricultura e Política Rural, fa- Apresentação ,de proposições - Amaral de Souza, Francisl:G Amaral - '"%lvcl: c da .Comissão de Ee~nomia. favorável. co lUSubstítutivo. PRESIDENTE. RAYMUNDO P.ADILHA. aLTIMO DE CARVALHO,

JOSÉ LINDOSO _ Edi!orlal do 4-Jornal,do Brasit.,

VII - Explicação ressoaI '

,MILTON BRAND.AO - Anjversá~o do CAN

O,-ti,0,9«

BRASÍLI!!.

Junho de ,1970

CHciF~ DA ss;:,cÂO ~D!Z RG-CACÃO "7

FLORIANo' GUIMARAES• ,. _<', - I

CONGRE.530 NACiONAL!3~çÃo I :~,

A,SSll-jATURAs

" ,OIRti'TOR - GF_RAL_

AL8ERTO DE:: BRITTO I~'-[REIR'A'

- "E XP E'D.IE~!TE',Cli,::PART/l(Í1AENTO DE IMPRE,NSANACIOi\lAL.'

e·,.lE'P'F! co 5t!RVICO ce PW[;t.:c,.':.c6cs..

J, B, D~ ALMEIDA CAR0E:IR'D

DiÁR-IO 'DO

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) -

Mmas Gerais:Edgar' Mártins Í?~re!ra.- ARENA.

"Elias Carmo - ARENA.José ,BonifácIO -t- ARENA,

,São Paulo: ' ,HamlltoJ;l, Prado, ARENAItalo' FlttipalÇlI - ,ARENA", REPARTI,ÇO,-ES E PÚ:Í'ICU{ARES ' FUNCIONÁRIOSLauro, Cruz' -=- ARENA. . '

, Pedroso. Horta -=: MDB. C:,!pit~1 e -[nte~tor: "- ,,' " :~'fapital e Interiort;, Mato' Gross<Í:,' I > • " ',", '

G~stão Muller _ ARm'TA, Semestre ..... .', Cr$ 0,50 Semestre •••••••: ~iCr$Marcího-Líma -' ARENA. ,Ano. ••.••••.••. Cr$ 1,00, ,ilno •• ,........ ......Cr$'

.Paraná: Exterior: '; .' _ -Exterior:"

~~gl;~i:~~:oto ~R~~~N~, Ano ..:'~~.- ....';'.' ...'Cr$ ',4,00 Â~;" ':, ..... ::.: '.:.. : ~ .c-s 3,5~

Santa Catarina: "', ~(" '!,JÜMI~R.ÓAVÚ~§.O;.:.""" '. __ ...",.,<::>,sm Regrs - ARENA.. ,

Rio Glande do Sul: O preço do eX<'/{lplar atr§sado ~et'k'àcL1zséid,orde :,_.Ct'$ 0,0[..'se do mesmo-eno.íe dê' .' Cr$ '0,01 .por-eno, SI? de anos

Lauro Leitão - ARENA. " . ' -- , ''I'arso Dutra'..-, ARENA. "" antel'LOres,:", ,,,' " ,- . ,": ';' , . ", » ""

Vasco Amaro -:-ARENA.Opref.o:d~ 'n.fr1nE;fà avulso figüra; :f1~":ú1tima páginá de cad<!O SR, :rR~SIDENTE: exemplar."', :':,{, '(pacú'e: Nobj'e)'':' A lista de presen- '

ça acusa 'o-comparecimento de 4(} , MElNSAG~ ;N° 119 netr~do ,~in i;Ôdas' as legislaçÕes mo->Senhores Deputados. ·:Ex:rnos. srs.. Membros do' Con-, dernas., i' '," "

Estâ aberta a' sessão, ,_ 'gresso Nacional~;. ",,~, ._., " 7, No' mais, o problema dentro em. 'Soo a proteção" de,"Oeus íníelamôs _, pouco' estarâ, résoh'idõ;'~p'éla 'vigência

'" . .nossos trabalhos, ' '''Tenho a h o n r a de ..comunicar. a no nõvo Cód1go Penal, o qual deu ao• -- O Sr, secretáno procederá à leitura Vi>. EK~s .. que no uso das aotl'lbuições, ,mesmo -tratàmento t1llifo~me e sist~-

-- '" , da ata da sesão anterior, " que 'me conferem os artigos 59, § 19,. matico.. 'sendo' portanto, desnecessã-, .. h'':'" O'Slt.Éi'liILIO Gonms: "e 81;,tem IV; da Const;tuição,'.-re,,:, ria,aJei'especlaJ pret~nclida.· .'

, solvi negar sanção ao: pí'OJ eto de Lei Diante __ disso" considero o proJeto4° Secretário, servindo de 20 proce- 'no. 539-61 na cámára, e .63"68 ào, sé- de . lei ' e:rp. ,exame contrárío ~o inteo;

dê li leitura da. ata. da 'sessão ante- nado, que "defme e' pune atos de resse ..Ilu)?ho.o e nego-lhe sançao, suba ..cedente, a' quaí é" scmvobsrevações,' fraude. nas compettcõesrésportrvas e- metendo.as razões do veto,á·elevada.assinada. ,'.;' ." . dá outras provídêncías", 'pelos" inq_ consideração dos Srs. Membros 'do::- O SR, PRESIDENTE:: ' tavos -que passo a 'exp?r: " " .,~'::' C~l~:~ii~~,'~~~iâ~~Im.~iO d o ;97~' .. , , , 2: Os tiPOS penais - críados pelo . .,. , , e "" ....;,,~:'"

,(Pad.re' Nq,bre) - Passa-se à leI- projeto em exame. são: " E'll/.HIO ,rx., ,Med.~c~. : ...tUTa do, expediente; 'I -:; fraudar competieão esportiva', , ;':;'i:nÍlsIGNAÇOES:"':", ,:o SR'. ,JOEI;'FEl:'l{EIRA: mgermdp oU,llÚmstrando svbstâ~cla ,-.,. - '.-'. ".', ' " '"

, . ,. ' '. eXCltante ou' depl'l!l1ente; ,.' '_. ,1) Tendo' énvvista.o reqtlelimeJitlJ"Servindo cmno 19 Secretário, pro-' li - fraudar competição esportiva do Br:"Deputado Ernesto 'Valentecede ã leitui'a do segumte de' ammaIs. IlÚmstranclo-lhes ~'subs- apl'óvaÇ!o,~na sessão de 2,;6.'lO".soli-

in '_ EnEIl>JENT;; tância eXCltante ou cteprimente;." '" Cl~ar:.dô:~a:constltU1Ção de um~' Co-. " JJi ,lIr _, usar ardil, pàgar ou r,eoeber' Imssao·. ,para ,,'representar a Camarll.Ofíoiés{ qualquer l'ecompenSa ou valor, ê'óm o nas: solenidades de' recepção do Se-.

, ,. . ,.' objetivo dê fraudar. clImpetlcãó" es-' n'Ml' PreSidente da Repúblioa, porD?.- Pr~sldent~ ;do ,Senado Federal" portiva.'~ " , - : ',.. úoaSl~o. de sua 'visita no ,~stado do

nos segumtes telmos. 3: O nôvo CódIgo Penal (Decreto- Ceara~ bem como da reumao .extra-C-N 40 lei nO l.ílU4, de:21.10.6(l), que 'entra- ordmárla, do ConseIhp 'Dlretor da.

rã' em vigor· dia ,10 ' de -agôsto do- 001'- SUD~E a ,realizar-se na cidade d()Em 2 de' Junho Çle 1970. rente ano, Já prevê as espécies·' Recife, devendo o prazo da referida.

Senhor Presidente: 4: "Fraude '-em Jógo Desportrvo' ou' 'çonlls~ao abrangeI' o período de 3 a-Tendo ã honra'~de encaminhar a, Competiçao: '." " ," 9 do" éorrente; o Senhor Presidente '- " . ' " . ~ee -,as:, segtUn~es designaçõe:>, sem

:v.:ossa Excelêncla, em anexo, cópia , '.A;lt. 185. ,Emprega! substanCla ~nl1s para a Camara' ~'• da Mensagem contendo as razões do eXCltante ou-, depl'lmente, OU, ' ~ J •

veto 'pI'esldencial que aoaba de ser 'qualquer outro' àrd1l, para frau- J' ?eputados: ,apôsto ao ProJeto de Lei (número dar jôgO desportivo ou' wmpetl- Erri~sto ,V~lente539-C-67, 'na Câmara e n\, 63-68 no ção. de ammais, não vedada em Vn'glllO. TavoraSenado) que. defme e pune atos de lei, com o fim de obter vàntageni Humbel'to ~ezerr9,.fraude nas ,cQmpetições esportivas e econômica pal'a· sr" ou para,' 01\- Wo/lado Leltedá' outras providências. trem. , ' '. WIlson' JGorlZ .

2, 'OutrOSSim, comurllno a Vossa Pena :.... ·reclusão, até·"·êinco 2)' Tendo em 'vista a aprovação noExcelência que convoquei as duas , anos,' e pagamento,' de cinco a dio 4 ,de Junho do, requerimento do'Casas do Congresso Nacional para, em quinze roas multa." . --,Senhor Deputado Saldanha Derzi,sessão·' oonjunta a realizar-se nõ dia , " ' . ' solIcitando a designàção de uma Co· '7-7-70, às 21' horas,.C'onheceram dês- 5. A pena estabel~Clda,!noJ?rojeto IlÚssãQ.~para representar a' Câmat'"se! veto. " aproyado por Vs. J:!!xa~., e, á, de de- nas solenidades da, 3~ Exposição

3. Pal'a a Colnissão" Mista que o tenç:t0 de um ~,tres anos, e-multa Agr.opecuária e Feira de Amostras,devel'á 'I:elatal' foram designados os de 5Jl!l~o. ~ .dez ve.zes o yalor do, maIor Ina Cidade de Maracaju-MT, nos diMSenhores Senadores: salarlO-mll1lll;o Y.lgente ,!i0 Pals. , 10 a" 16.Q.70, o' SenhOr Presidente

Petrônio Pol'tel1a, _ ARENA ~ô. ~omo se vei. a PE.llaJ!~ d~ten- fez as seguintes deSlgnações, 'semEuí'ico Rezende ',_ ARENA çao fIxada no proJeto é qualitatIva e ônus para a Oâmara' . . ,Edinundo Levy _'MDB . quantltatlvalp,ente ' menos' grave qu~ .. , ' •4" Rogo· se digne Vossa Excelên- a de reolusão instituida no "nôvo Cô- Deputados:

cia para réhovar a Vossa Excelência digóPenal; e, por,outr,O lado, a pena Saldanha, Dervi'"" os protestos fie' minha- alta estima e P~cuniárla contrafia" a 'slstemátlCa do Gastão Iv.fuller

mais- distinta consideração., _ Wil~ nov,o, estatuto Cj)le adotou o "d1a- " , . ,

Ison Gonçalves, Vice-Presidente, no mUIta"; importante, inovação provin': MarClllo L1mael'erCído da Pl'esidência, "da das, leIS eSlland1navas" que vai' pe-, Garoia Neto

, ,

Mílton Bra11dão,Joel Ferrerra. '

,Gastão Muller;JoaqUIm Parente.Ary Valadão.pedro Faria.DjaIma Falcão.

·,Resende Monterro.Wausto 'Castelo Branco.'Oswaldo zaneno. ..'Raymundo Bogéa.Souza Santos.JoaqUIm -cordeiro,Cid Rocha:,

-Francisco AmaralSantllh -soonnho,Levy Tavares:

PA -'WILSON ROR.Z,-,Sêca 'no Nordeste ,PA,~ WILSON BRAGA _ Encaunnhamento. de discussão de proposição2,- MESA (Relação dos MemhlOs), " ,3 -,LIDER,ES E VIC,E-LIDERES DE PARTIDOS ,(Relação dos Mem-

bros) , ''l: _ COMISSõES (Rda';ão dos Membros das' COI";lssões'Permanent~s,

, Especiais. MIstas. é.. de Inguênto), ,5 - ATA DA MESA ','

,,6 ~'ATA DAS COMISSõES. .-,..... ~ -~'--",'-'~ -----------~----'--'-~----.....

GRANDE EXPEDIEN1:i:

'44~ SESSÃÓ EM 8 DE JUNHODE,19.70

1'ItESIÍ>í!lNCI!.. DOS SRS, GERALD(tFREIRE, PRES;rnENTE, PADRE]'.NOBRE,' 2° V:ICE: - PRESIDENTE,,'ANIZ BADRa, (ART;' 62, DO lU.)

:I: AS . i3,~0 HORAS COMPARE~'ºJ!1M.OS, SE~HORES:

'. Geraldo Freir~:' ,, • r- Padré "Nobre. <.' .- ,

'EmíllO Gomes. ,-,'Ãrmandó corrêa. '

,,' 'Antõmo ',Àmbelli.~ >-

Amazonas: ', Joel Ferreira - MDB." José Esteves -" ARENA

,Leopoldo :Peres -;-: ARENA.Pará: "-- -.

'~ ./ "

2084 Têrça-felra 9,',. ~~- ~';::."""';""===="";''''''==''''''''''''-''''''7''''''''=''';=';'';~''''':';';'';';';';'';';;'';;="")"~';';~''';~""""",,,,,,,,==,,,,,,=,,,,,,=,,,,,,'''':;';::';';';';;;;"':;;;""':';;';;';:7"'"

VIU - Desígnaçâo da 'í'rde~ do Dia'IX - Encerramento .

Ãdriano GonçalVes ...: ARENA.';- 'Maranhão:' L ,

AIexanfu.{ 'costa <-' AR,EMA.Temlstooles Teixeira - ARENA~

'c.' Piauí: '.-Ezeq~1as' ~Costa-~ ~~ÀRENA.

Milton Brandão",:..... ARENA,:'. ' Ceará:

Figueiredo 'Coi'rêa - MDB:Flávio Marcillo -ARENA;Leão Sampaio - ,ARENA:!Manuel_ RodrIgues ..:- ARENA.Ossian Al'aripe - ARENA.,Paes de Andrade - MDB•.RéglS Barroso '- -"'RENA. ,

Paraíba:Flaviano' Ribeiro ARENAWilson Brága - ARENA;:

Pel'l1ambuco: .' ,M~galhÚS' Melo ?-< A't'tEr-l'A:,Alagoas:

Luiz C9:vaIcante.':- .,AREWA, 'pereira LÚ1Jlo -"ARENA.

S~l'glpe: ' ., passos Pôrto -, AREÍ:!'A.,

Bahia:lFernando Magalhães - ARENA.Ruy' Santos""" ARENA. 'Tourínho Dantas - ARE!:'l'A"Vasco FIlho - ARENA.

E~Pjrit? san~o:

:'~ "parente Frota - ARENA,Guánabara:' '

,', -E'ràsmo Iv.\artinS PedrO,.':':"'.~B,

r Têrca-felra :9 DJARIO DO CÓNGRE:SSO NA,CIONAl:. '(Seção Ir"· Junhó de, 1f)70', 2í)85. ""' 1:1_.;0 ~ 6 3- """"'"'= _

~ÃO 'LIDOS 'E VãO: 'A IMP~~ ~ tOl'izativa, e~lbora. en,Volv~s~e assuntos ,'cas e ;'eí~~ para exploraçã~ atualizada r' duas' fi'"brlc,a~ ,de' óleo;\a;a~ .~, ~a~" 5)8 SEGUI~TES FnOJE'fOS '. da. p,;'ea. exeeutíva, alguns Dep~tados e ltw,rativa. . ... .' mona 'parr. 'duas fábrrcas. . de,. óleo:

.. . . adíantaram-se oferecendo proposíturas Tam camcterísücas, do Estado de .milho para dois momnos .de. fubá;PROJETO .• ' mstatuídoms de Regiões Metrópolita.; Minas, prevalecem no tocante ao con- arroz para duas vmáqumas ele,beneü- .

DE LEI COMPLEMENTAR" " nas, nos têniíos do.j 10 do artigo' 1&7 [unto de Municípíos .quemtegrama ciamento. .Irá duas íábncas ·de· man-.• 'Q 1 68 . ' 'da Constituição: ' . . ". área por~ nós. intitulada a "Gl'ande leiga e usma de pasteunsação : que

N..53-A, de .9 . Dentro dêsse nôvo cntérío, oferece- 'Reglão Metropolitana de 'Montes Cla- recebem o 100t-e e o creme de leite(DO SR. LUIZ DE PAULA} mos o presente-projeto, revahdando (li, l'OS'~, .' ,', , dos,' demais' mumcíjnos: .:para maus,

- argumentos que apresentamos 1Jm se- Sao vinte e sete comunas, numa su- tríahzacâo e distrabuieão , .'rnst,t1!ifi "Granéle.Região Metl0poli- tembro-do ano passado. perftcie de 71.318 kJ;U2, habitadas por. 5 CcmÚclO _ Momes.CI"l"-OS 'ê

tana ele Montes Cimos" e dá outras 'Minas Gerais continua uma ilha, ra- 68&.353 mumeipes, ou seja, com 9,5 - '" 'd e '':0 . "proviciênc!as; tendo parecér da' Co- minta de recursos 'fmanceíros, cercada habitantes Ilor qmlômetro- quadrado '1 () .Empo.lo a. ~.gra . . ' ,1/

, 'missãõ de Consfutuição e Justtça, por todos os lados pela vastidão agres- "Nos exatos tímttes da prevísâo cons- Em seu.com,:rclO se encon.ra: L(Lapela' lnconstttuctOnaltãaàe té de suas múltiplas riquezas. . títucíonal, referidos Municípios cons-] e qualquer especie..de mer:~:t9na de

• . • . -c' T A imensidão íncalculadá, da "poten- tituem u'a mesma comunidade sócio-lQue ca':.ece a regiao, GUaIuadas as.(J?EOJET,p DE-LEI· COMPLElv.IEN- 'cíalldade vii:tus,l de seus recursos' na- ecoriômíca, interligados por mterêsses l proporçoes- se equipara ,MS, maiores

.LAR;N 53, DE '1968, A QUE SE turaís, na quase totalidade ainda :rr~' comuns que se.polanzam na ~idade de I ce1ltro~ com~rC12.l!, do, P.?'lS .. , ,,'REFERE" O PARECER) velados, prossegue à espera' de.. téení- Montes Claros. , "A1UIJ10S' armazéns atacaoistas -'.

O Congresso Namonal decretai ",,~, . .. '. . . cerc~ de ,5Ç - fazem mrercambío. '. '. .• Em,breve síntese.passemos.a enumera-los com; -Os'vmculos naturais que com cs produtores e abastecem, a

Art. 1~ 'OSMUTI!C1PIOS.d~BocalUv~, os mantém unidos numa' comprovação da assertiva contida, no' período a:q- contento, tôda a,' vasta área. .;BotumUl'1111, BrasJlm de Jl:11nas, Capy .teríormensaprotenôo e para evidenciar que justificam, à saciedade, venham Há Repl'asentantes. consignatáríos

~~o J:~:~' ~~~~~Í!~~ :;~~~e~.gra~;~. a se~á~I'~~~~OS numa Região 1\1["11 ouohtana. :' .: '." " OUD:;~:::::OJ~&1':;óleo . '; .. " ,VRITO Espmosa; Fran{)l13co Sai Grão :, .iNIogO!, Ibiaí, 1tacamJnl'a, Janauba, B~b;~~sc em !'leralJaqunaí, Juramento, Lagoa dos Pa- ", I ;~g"110". •.tos, 'Mato Vel'de, Míi abela, MOll'Ce .1 .- _'~dutos enla"anO~ e conservasAzul, Montes Claros, Portemnha; Ria- I velcu]{)S,~utoml}tOl es , " , .'eno dos Machados; RIO Pardo de Mio j Superficie,. População . Of1~mas .. especiahzadas paza H'll.a:-.

"nas;';São JOij,o da Ponte, Várzea da l'.[UN1CJP108 C!J,""!'ÓNENTES I ~~s d~~s~s_velCulos. '. ,. Palma e Varzelâncha, no Estado de ". '.' , I KW'l.82' . HabItante.. Ma",l'lm, de C?ns.~lUça{} ., ,

J,\1mas Gerais, integrantes- da mesma I . 'I CA:êlRG. " 'comunidade sócío-coónõmíoa, passam ;'" I ' . 1 CASEl\[G, etc, etc ...a constituir 'a '!Glande. RegIão Metro- \. ,!, I 5 -, Cooperatrvtsmn , - Em' MOR-pohtana de MontêS' .claros", com' o .. ,' tes:"Clárús ·funcl.Or;a, há cêrca, de.. 15ob'jetivo de' projetar: e eXecI!tar pro- .' 11...·1 anos, a CocperatIva ·Agl:omdustl'lal·-{j

'gramas de desenvofvímento Integrado I Pecuária. que reune em seu quacropara os serviços de interesse comum 01 - Bocaíüva , ..•....•. :.': ..•...•. 1. 5 186 .·.l ·j3 395 de .sócios; os produtores dos mumCl-'aos mesmos, nos têrmos do ~ 10 do 02 - BotUllllnm :-: , .. ,' [ 1033'''.1 4.770' Pl~,s·memb-ros. " ..artigo 157 da constltui~ão do. Brasl1 03 - Brasilia de Minas ; ; .. 1 2 &35 . I 28 4.03 7 _ AsSOClacão RUi-al _ A ÂSso-,-Art. '2° para a·execução'ãos tra· {)4-...:...-Capitão Enéas · : : 1' . 6767;"'( 1:056 'ClaoITo Rural de Montes Clitros COil-

. balho.s p'revl,Stos 1~0 artigo anterlO~ selOá 05 - Ciaro _d~ Poções .,....• , , \ 3 61~72. . 11:.', 5.112 ' gl'egâ os rU1 ~listas da reglào.. '1l0ns~tU1do o ,ÇJonselho ua GlaOl[(e 06 - Coraçoo de Jesus.;, ·.', 1 v :]3,485, 8 _ Rellglao _. Os munlclplOS

.. :Regiao,Metropolltana de Montes Cla: 07 - Crista!inu,., ~ I '1.18-1 I' 7:195 pé'tencem à Di{]cese de IVrontzs ela,.--_'1'OS, a ser int~grado P01' Ul~~ reDresen· 08 _ Engenhen",. N:warro .: : 1 1.587 1 11 152 ros. .. 'iante da umao, um ~~ Mmas Geram '09 _. Espinosa : . .. , ~ ; 1 2 ,200 I "22.532 ·9 _ Policmmento .:.. o poííclameIl;~'e um de cad.a MUlllC1PIO djOS ~~enclo- 10 _ Fran01sco''3á : ·y :.1 2.306 '1 ---29989 to de- tôd~ a área está a 'cargo do

,nados no al'tlgol°, os quasserao,ae· ll-Grão Magul ,.: ; .. [ .•~&'m '-1" 22720 100 Batálhão de Infantada.'da Pc-~~~~d~á ~;p~~~;;~e~t~,&;;Oer1~~;~ 12 - Ib1~í : : : '..~.: 1, 796 . I 3.722 liQla ,Mlhfar de Minas Gerim, se-A' t 1 Q I "'/ f t s Mullié 13 - Ita~ambna ·1 ~1 6~9 "-:.1, 5·348 àIadn em, Montes Claros onde fUlI-

, uO.Es~(O e peus re.eIO " - .;",14-Janaúba.c_ ··,~..' ' '--' 1 2.207 1 34.545 O1ona uma' Escola de Preparação dê.lU\1s·lO 'C" Ih t .' C"O~10 Neno 'ol~5- Jeqmtal , , .. : : , 1 1701' I .13.387 'OflCials. ' ..., § . O O1<8e o ela .1 o '" 15 J' ., • I 696 ~r" 5 <I51J . .MÚl1icípio'de Montes Clal'os. " I_ - UI~menVJ . . ': ,................ 4&*,'1" 2:255 10 "- r-Gl1lt8nciár~a - Está prlJ-. § 2º . Oompetlrá, ainda, ao-Conselho, ,,7 - Lagoa dO~, Patos ; ~ .. , , \ glamada a consttuçãC', . no. Muniçl- .

t\ velTcacão 'dos servi"os de inter,êss~llS - Mato 'Veme ..,; .. : ,' :n -I 1\14 I~' 10.478 pio de Montes Clar{)5 <da penitenciá-comu~ dos·MtlUlCrpici's componeÍltéS i 19 "- MirlJ,be!a, . . . . , :. ". " ··1 1 )4& I 26,102 ·na Estadual do Ndrts' de. Minastia Grande Região. Metl'~polltana, e 01120 -'Me:nte "Azul, .. :':, ".: I. 3 832 I' 21.166 '1 _ Corpo de 'Bombeú:os. _ E:ust~'-:escalonarp.ento d!lS pl'1~11:1dades para. 0121-MontB~ q:.mos : ; 1.. :'f.sa9 I 1:~:~i6 en1 Moní.ff~ Clar{)s um' contmgentBplanejamento e execuçao de cada pro o

l22 - Portenmh,. . . : "11 ..nl~ 1\' '1º.7'15 dos orav,Cs <oldadns apaTelhado paragTama.· . '-. . 23:- R:ach:l ,d"s l,Iachados : .. '" 6.'156 ["38.90& ' o combate'; mcêndlo e serViço ,de.

. §. 3° os ~~nseJJ1elI'Os nMa perce-IM::- R20 Pa,ldo çle Mlll~S : : \1 busca e salvamento.berao monet~mamente pelos tl'ab~1h05125 -" S~~ J~atl da PORte, , :: ..' 2.348 .'\ ' . 4'1.876 12 ._ SerViço M1htar _ .0 Tll'Olevactos, aefelto em fav~r da.. Glan~e 26 -:- V!tI,ze"" d~ Palma . ",' ', ,: 1 .~ ~~ª I' i~:~~~ de Guerra 87, de Montes Claros, pro- .lteglSo, .mas sua ~tuaçao sera ConSl- 27 - Va1zel>tndla :.-' .. : I. I: por01o u-os JovÉms a qultacão com~~~~~a ,serVIço relevante. prestado ao J .. '; ,. , !' I C; ser~;o M1l1tal' sEm s·e. 'âiastarem

<\,rt. 3° Dentí'o' de 60 dias da pu· I , "' na Rebmo. ~bhcação da presente lei, o Poder Exe· i' i 13-c- Transporte e ComllnícaCÕ6'BeutlVo baixar-lhe-á o competente Re- . '" '., "", I' 71.318 r" 685 353' .. • I "'- AeÍ'-!}1)Olto de Montes Claros,gu1al1}e~t'1o fixando a,:" nOl'm.as para a TQTAL o •••• , " •••••••• , •••••••••••••• \ ' de padrão :internaclOna1, com 'exten~

constltlUç~() da r~c81ta pala a qu~l I I, sas p'lstas asfaltadas. é operado pelaconcorrer~o,. .lambem, o ~~a.do de Mi- VARIG, _ qlÍe atende a 'tcdos ósna~ Ger'als e ~ada ~Ul1lCIPlO dos re· ÍTIul1lciillCS' .' .

,felidos 110 al'hg~ 1 e estabeIe.cend~ I·.....Vlllcula(1)<ls de ordem AdmilllstratlVa, GeográflCa e Econ6mica:' II _ dispõe a mdade. do serVlçôfos IUllJ.tes. de: açao do !J,onse}ho ~ ~ a)' Tod<ls os mUlllciplOS pertencem à ZOlla Fisiográfwa de Montes telefômco automátlco urbano e lU-Idemms pIeceltos necessarios a galan Claros, com uma' só exceção.,'~' teru~bano' centralIza e distl'1bui asi tIa do cumprimento desta lei. .; .,", .' " •I Art. 40 • Revo"'adas as disposiçõe:; . Õ') pertencem ao .poHgono das Sêcas de 'M~nas Gerail;: llgaçoes com as demais, mum01plllS,\ em contrárIo, est; lei.entrarii;em vigor c) estão na área:de atuaçãoi:la SUDENE; , . ' m - A Agência 'Postal TelegraJ:1cana âata em que -pubJicáda . ") s-ao'do' V'ale dn São Francisco, na área' de atuação_ da SuperinteÚ•. de Montas Claros é, também, coorde."

~ Sala das Sessões, 5 de junho de 1968: .. . nadora .e. d-,stl"lbuidora da correspon-1>- Luiz de Paula. dêl'cla do Vale' do São FranClsco - SUVALE; _ dénma _ aBS mUlllciplOS, ,ep;cetuan-

l '. Justifwaçllo:.. .;) 'econômWáme~te, pertencem,. ~ quals já com serviço ins!alado 'e' 05 ~~~~~. BocalUva e EngenheIro Na-I. :E'm 20 de setembro de 196'1, da trl' chamada' Região .Metropolltana de restante! em fase de estudos ou de .IV _. em-Móntes Claros se 10cal1llítma- da Câmara; pi'oferimos discUJ;~os Montes claros. mai)I1' produtora, no mstalag,a,0. . ...... za a maIS importante Estação de Ês.'';\'unc'(amentaudo a necessIdade da cua-, Estado, de Alagoas, . e' Mamona e, 3 - Agua e Esgotos - O serVIço trada .ele Ferro éentl'al, do, BraSil,lç!lo.dlJ, "Grande Reglão Metropo!it~lla grande produto~a de ,Bovmos, pal;a de".Agua, e .:E)sgotos dêsses mUlllciplOS naquela reg1áo.' sendo a 3~ de màiOl:Ide Montes Claros",' a ,ser constltmda corte - 120.000 bOiS por' ano - S"Uí- esta, a cargo da CAENE, OompanJ:na InOVlmento em Mmas GeralS. SerIlJelos 27 l11U~~icípios que for~nam, nos - 80\000 por ·ano - CO,ur~s, Subsidiána .:ia S!JDENE': atuando ve, a 13 dos' a7 MumciplOs. Quatro,at~alment!l, .uJl. me.sma .comumdade Cerais etc., . ' em colaboraçao' com a ·CAEMC., em dêstes Ílcam à ,margem da Estrada.:~óClO-eco~ol~ca". e mter~gadO~, por Nos mercados compradores êsses Mo~tes Cl::lt·OS., . ' " 'V _ Vmte ~'mnco lmhas de ôm~"a~to, por l~ltelesse~, c~lecedores de produtos são negoVlados sob a refe-' 4 _ IndustrialIzação. düs 'pl'oduto- bus fa",em "peao" em. Montes Clare~:n. atd~dl~: pOl S~~~l~~~~~~~s rência de: BlilS de Montes Clares res da Região·...:,. E centralIzada em ros, llgando-a -aos demais municí~~v.rir:Gt~os da 'J~t~c: e Ido 'Interior Suínos de Montes Claros, COUl'()S d.e Montes Claros, para onde os mum· pio". ,~ ue à uela altura. éogitavam de'apre~ Montes' C.Jaro~, Algodão de Montes cipi,?s . transp.ortam '. sua pr?duçã~. " VI - Cíl:all~es Emprêsas transpor~~eniarqprojeto atinente ",' matéria.. ' Claros, -Mamona de Montes Cla- !30VlllOS e sumos para o ~~'lgonl}rw. tad9ras de carga.s estao'sedladas emI Posteriormente, como a Constltuio ros, etc. ." ' (9apa01dade de. abate e,. f~19orIfwa- Mont~~. ciaros, unlCa md~de onde o~ão e JUStlÇa, forma-sé o entend:lmento 2 -: ~llelgla_ Jjtl~Gnc~ - .Todo~ os ç,;,o de .4~0 bOIS e 100 sumos por ~dovlal'JO c~n~ral d~ Brasll <RCEl,de ser lícita 'aos parlamentares a inl- l1:lUmmplOs estaQ mcltudos no. Slste- dm), algodao pata ti usmas (ie ben€- recebe· e entrega melcadol'las despa~

ciativa de. proposições de natureza au', ma 'elétl·!co da CEMIG, , cinco dos fici"mcntG; carn<;DS de algodão pa~a chadas. ~\: .. , '

OtARIO 00 eONáRt::SS() N.&:CfONM:r- '(Seglo I)

14 ,:- Impr~nsa e ,Rádio Os mos um memorial acompanhado dos m .- Reestrnturaçlio da. economia gressão sao latentes, e os empresáriosmMc'1'L'.<; I.iculos de Informaçâo e dados a que vimos de nos Teferlr. agropecuária: instalação de serviços do lugar e os que mantém li. regifio

, propagiUlda estão' Instalados em ~4on- 1"oi quando recebemos do ilUlitro Mi· para pesquísas, experimentação, orlo sob constante. mira, somente aguartes .creres, Dois Importantes jornaís nístro Gama e Silva. cópia.. de scu entação e assistência técnica, â ·.agri- dam o alento do. GOVêl'110 CentraL's[w ali editados"e~impressos, com ti~ trabalhO que já. foi publicadC\ no cultura. e pecuária: financiamento a para a concretização dos programallragcm regular, 'três por semana. Dali Diário oliclal Dara receber emenülll! médio e .longo prazo. ,c'. de soerguímento econômico .de tôdasão cmítídas 11> ondas da Rádio 50-, do Congresso N~lonal pelo prazo de 'Iv - Estudo e aproveitamento dOlr aquela promíssora imensidão' do tercíeríade Norte de Minas ZYD-'1 com 30 dias e para posteríor tramitação recursos mtneraís - os, conhectdos e rítórlo montanhês. Ivurlarln programação de Int.eré3ioe pá- até se' tra.nsformar em le1. 06 lrrevelados. 'blico íncluíndo ut1iíssimos conhccí- O art. 29 dêsse projeto ·~",termlnll.: V -,Adequaç!io dn poUt1ca. 111) ee- R.ODOVIASincntcs à, pbpulaçáo rurícula.' liAs Reg;lões Metropolitanas íonísação. . MohLes Claros atua como centro

15' _ Educação e CUltura - Mon· poderlío ser estabelecidas por . VI - RaóionaJlzaçlío do abasteci· dlsLribuldor de rodovías, e a que otcs Claros é..o centro educacional e inicilliMva da. União, em caso de mento. lIga a Belo, Horizonte possui condt-:cultural da regíão, única cidade on- interêsse Nacional, ou por soü- vn - Sll.nell.meÍlto e sn.l1de pública, ções de ttáfego dUrante todo dano.de há esco1jls de curso médio e su- citação dos Estados ou Municl. vm; - Amparo ao ensíno superior Tooa.via. nem essa foi ainda pavt-

I I· d mel' sos esrobele pi' ,- _.• s e nos demais níveís, ' mcntadn•.per or, a em e nu o • os Jn..,ress"",o . TV _ Divulgnç~o d'as possiblli"ades "c1nJentos dI! ensino de todos os ní- § 19 O pedido deverá. ser toro ~ " " "A Região detém 10.7% da re<\e rl!-'VClS, contando com 800 prof~õres mulado ao Ministro do rnte- e atra-tivos da. Região. dovíárla do Estado.' Algumas destuc cêrca ele 3D mil alunos. . rlor..... 'FORMAÇAO tém, condições satisfat6rlas de tl'áfe·

16,·- Operações BancárJas - Dis· Encontramo-nos na terceira. hí- go. NM municipais a trafegabillõal'lBPondo de 14 Agências de Ban,cos, v,e- 6'- d' te t Antes· de passarmos a retratar AS é Instável,rUlca-se .em Montes Claros o malor ~~~~ipi': ~:;~os ~ue"%t.eg;an~e:, r~alidadde.s atuiaãis da jtmens~t ãrea ~a ENERGIA ELETRICAmovlmento bancário da :Região. "Grande Região Metropolitana de "Gra.n e :Reg o Me ropol ana e

17 - Saude :Pública - Encontram- Montes Claros", a qual, comn se re- Montes Claros", com as oporLUllldf- Sóbre o' assunto, a llublicaçll.o dOse UlI Montes Claros grandes e mo- ríãca dos dados expostos, já existe des, que oferece ao desenvólvlmez; o, Banco do Desenvolvimento de, Minasdernos .hospltets destacando-se o Sa· em potencial,. bastando seja reco- :~pigue~as algfumas ~eferénclae hls- GeraIs, antecedenremente referida, re.natérto EStadual Clemente de Fa;ia, nhecida oficiálmen:te para passar a r,vrlcas...., sua . ormaçao, '. glstrava;único exlS':.ente na região em SU/l es- ter vida. lega.I, nos termos do. LeI que A situação presente 40i eondícfuna-' .peclallàa:le,. " . l!ler a ser aprovada. . da. pelo processo de ocupação e ,~OIlS· ,"Provoca um circulo vtcíoso: a.O SAMDU, DNERu, "CEM, ServiçO tltUição da gente que povoa. a Região, falta de energia em certas áreAS

de Reldrntação e outros Postos de Na. etapa' seguinte de nossas pro- influenciada predomlnantement.e pelas da região Impede a críaçno ou (I

,AsslslllncjaSanitá.rla, estão aU íns- vidências, dírígtmo-nos ao Exeelen· Bandeiras, pela pecuária e pelo melo desenvotvímento de um setor ltl~taíados. tíssímo Sr. General Afonso Augus- físicO. ' ' , ,dustrial; para.lelamEjIlte,.a. incxl......

CrJl1tnndo com especíanstas de' re- to de Albuquerque Lima, Dignls;,imo Fundados os primeiros núcleos ur- têncía de base inGústrial intimidaDomado. capacidade profisSional, e Ministro do Interior, a. ,quem tiye. banes pelos bandeirantes, e ínaugu- a amplíaçâo do sistema de dis~eonsídciado, sem. fa.vor nenhum, o mos também S ho~a de apreselJ ar ra.das' algumás fazendas de gado, não tribuição existente".principal ,centro de saúde do ~orte 08 elementos que VInculam os SDbrc~ desénvolvera.m a.tivldades' geradoras Donde se concluI. Sr. . presidellW,

'de Minas. . mencionadas MunICip!os, cUjas servi·· de bens capazes de estabelecer rendaror", em comum Impoem tratamento f que efetivada., 11 medida por nós p1ci~

18 -'A CAR - Situa-se em Mon· ....... . , para a populaçáo, com vistas a 01'- tea&., findará. ,o -circulo vicioso. Te~'tes 'Claros e Inspetoria Rel}lonál com inte~ado para melh!'r atendimento maçáo de 1Ún merça\!o' cOll.~llmid01.,jUflscllção sõbre, os OOml11& mU\'I.lcl- aos mterêss!cs comu":h'!Írlos,e ~acio. . 0$ núcleos populacionais se fecha- remos maIs energia elétrica e maiS'P'O", ns.is e qu.e sao essencuus. ~o des~.nvol- ram, limitando-se a atividade;; exclu- mvestl-dores Industrfai,s•.ll1ultipllcl\Jl,.

" - I to n'e"'rnl dn Reglao na con ao-se !ls l'eCUfSOs oficiais iá aplicadOS19 _ outl:'os órgãos da ndminlStra· v men 1. ,,~~" , ~ sivamente subsistenciais. A tendênciaçáo ferleml _ Os munlclplos lnte. !ormidade. d~ ~pren.sto II;0 anteproje- natural, ajudada. pelo 'Isolamento em ,.lavor da economia pátria. Prol!~gr"ll tcs da. "Grande Região Metro. to do MlmsteXlo da Justiça. agreste,' acabou dando origem ao qlle' segue válida a lição de nossos prjmel~~ t t ri ros enslnamelltos de 'EconomIa. Poli-poU:ana. de- Montes Claros" são Ao Senhor Minls ro do In e or o Ba.nco de Desenvol'/imenlo dc Mi·

atendidos pelQs seguintes 6rgltus da, asseguramos na. oportunidade o cter- nas Gerals, na radiografia. da g,tua. tica: a riqueza <Ie uma Naçâo é all.iJminlstl'llçáo Federal, todos,' lllEll~- no reconhecimento da Região' sob o çáo e problemas,:da área do Polír,oono som.a das l'iquezas de seUs candida-lados naquela. cldMe: ' penhor da. sinceridade mineira. das Sêcas, intlhllou com muita pro- tOSÉstudando o problema, verificou 6

1. SUDENE - EscrJtOrJo' METAS A ATINGm pr~~~de'b~~~ft,:OO~~~éntevelo a ser Estado que o alto custo tlas linIlaij2. DNOCS - DlstrIW Mas, Senhor, 'pres'idente e Senho,res rompida quando Os excedentes de gado de- transmiSSão não llÍe permite es-3. D,E,R. - Residência . tendê-Ias atra-vés'de novas áreaS' com4. SUVALE - ResJdéneia Agrt- Deputados, pergullta.r-nos-ãa agOl'S: forçara.lll.o iniClo de SUIl ilXportação, o filo de forn~cer energia. Il locall~

coJu arvorada em lei~ essa. entidide me· rumo ao Sul do Pais, Já ai .despon- d d •,.' III " d P'di' iava M4mtes blaros como o eentl·o a es Iie menor expressa0, para aten-

5. ClllSS caça0' e 1'0 u os .\grl- tropolitl\na., qUl\ls seriam suas me.as propulsor de tôda. a Região" ao mes. der, precipuamente, "a um restritocolas (CPA,., ' principais?' consumo domésMco e ·de ilumInação

li, Assistência Agronômica. e ,\,e- Inicialmente" cumpre-llos en.fatl- ma tempo,' em· que aflerava /lo nllS- pública. Cogitaram. poiS" os seus téc-terlhárJa e revenda de materIais zar que uma vez obtidos os recursos cente classe empresarial. nlcos, de implantar 5 unJdades,regia_i1grlcolllii - 22~ Circunscrição da. Se- técnicos e financeiros destinados às Dessa. fase até hoje, é, história de ns!s a diesel apeSar de seu alto custocretaria da Agll'1cultura. suas programações prioritlli.-1as, ga· nossos dias. 'de manutenção, Tal iniciativa. sob

20 - Exposição e FeIras - :H.ea· l'antida. estará a reconquista de uma CARACTERíSTICA F1SICA tmnar possivel o aparecimentol de pc..llm-se, de dois em dois anos, a Gran· grande faixa do território nacional, quenllS indústrIas. viria. jUstifIcar,dr 'ExposIção Agropecuária -1ndus· em têl'111OS de integmção e desen· Embora a' Região haja sido cala.- ttriar de Montes Claros, conforme ea· volvlmento e i~ualmente estará llS- logada ehtre a§ secas, o grau um!- mais t~,!e, a ins ala~ão de linhaS' dEI1(,ndlÍrio oficial. O parque de EX9v- segurada a sua evolução social e dade - superior ao registrado em tra.,nsmlssao. Além disso, mencionadasSlçõe.s da Associação Rural é o maiS econô.IMea, integrando-se 110 esfõr. quase tedo'o· Nordeste do Pais -; é UllJdad~s geradoras poderiam ser des-mudemo cio Pais, e o 39 em ext.enslio çO de rebomada. do desenwlvimcnto de 65%. Tra.ta.'se de região semi-um L locadas para outras áreas, tambémde pistas e área coberta.- nacional, tão oportunamente de~enda. com regime de ChUVM 1rregular carentes de ~ergla,

'1':' o grande encontro dos produto- cadeado e liderado pelo Exmo. Se· dentro do sistema de dois grandes cor;tucio. deixamos a escolha elasres dos 27 municiplas. nhor Presidente ,da. República. Rios: o Rio verde Grande e O Rio soluçoes aos especialistas: ou amplu~r

21 - Secretaria do Govêrno _ O Entre. as' metas mais destaclldu São Francisco.' 'as linhas de transmissão da CEMIG,Govêrno· do Estado estuda, no mo· Visa-se objetiva.mente:· II partir de Montes Claros, ou .in.~ta-mento, a criaçãO de uma Sêcrelarla I _ O len.ntamento sóc10-econO.. POPULAÇãO lar unIdades geradOrns autônomas.de EsLado em Montes Claros. e oom mico da região, com especial atenção O alto Indlce de crescimento popu~ Tais 1:eferenclas transmit.lmo-loo,assim' a transferência da sede da para. os dados referentes à ,área., eon- iacional - 2,7% ao alno - é Iltl'll.luido Sr. Presidente, como indicativos daSUDEMINAS, órgão de a.tuação nos dlções climáticas, lJOPU1Ílção, eVOlução, à .sua. populllção jovem e à elevada repercussão não s6 ec!>nõm1ca, mMllSSunOOs de interêsse da SUDENE. taxa de crescimento demográfico, po- fertilidade da mulher campesina sobl'e tudo socIal, que o Govêrnó Fe·

22 - Esportes - Com modernas ptilação o.tiva, distribuIção etária., área conslJtuidora. de familia numerosa: deral proporclons.rá à "Grande Re-praças de esportes, dotadas de amo cultivada, produtos regionais, intlicss A.s condições prevalentes' de vida da glão Metropolitana de Montes CIIlpIas piscinas e campos destinados à mêdios de produtividade, estágio Mual .população, insatlsfalórias. Desconhe- TOS" - atendida a lnclusa<7 desta noprlitica de volel" basquete C' tAníS, da economia regional, potencialidade cidas que são, em escala mais ampla, projeto do Executivo - eIs que sedois esLúdios de' futeQol cobel'toS, 00· econômica e ainda um estudo eco16- as modernas téCnIcas c padrões de guir-se-á ã' destinação de recursosdo se Tealizam mo\'imentndos tor- &dco compreendendo M condições E.m· hl;\bitaçâo. Educação insuficiente oficiais o completo e definitivo ergui.nrJos e disputas regionais, Montes blentais,;eostumes, folcloJ;C, ada.ptação quanw à. allmentação€ à. higIene sa- mento da Região. •Clnros é o centro esportivo da Re· de cultttras e outros r~t1el«ls. nitárla. Baixo o. indice de escolarl. A "Grande Região Metropolltanll.glfio. E ainda neste Item e 'enfeixando o dade. de Montes Claros" nrcell$!ta de meios

23 - Associação dos MunicIplOJl - trabalho de pesquisa., inclui-se a In- Apesar disso o contingente popula- para a. Jmplantação de programasO Prefeito Municipal de Monies dispensável elllboração de um progra- clona1 continua ascendente, enquanto racionais. E' fornccê-los o GovérnoClaros é o. presidente Vitallcio· drs. ma. econômico para a região, com vão decrescendo os Indicas relatiV'os Federal, Senhor l'resldente'oe seus hOBa t\SSoclaçao que rcÍll1e naquela 01- diagnóstico, planejamento e e"e~u\lllo aos bens de subsistência. mens"de emprêsa saberão manipula.~élade representantes dos' Municlplos a curto e longo prazo.. o. exedo rural Intensiílca-se, rumo los li contento, sempre com reflexoscOlURonentes da. chamada. "Grande II -, AmpUação da infra-estru.tllra às principais cidades do centro-Sul. na ~scenção das finanças gerais doResmo Meh'opollta.na de Montes ela· econÔmica: estrlldllS de penetraçao e Mas atenda o Executivo nosso apê- Brasil. ,,'ros". de ligação; ampllação das linhas de lo, 6en119r Presidente e eminentes No mesmo passo em que recursOl 'ANTFJPR.QJETO DO EXECU'I'IVO transmissão de energia elétrica por oolegas,' constituindo legalmente a federais foram sendo empregados' na

Babedol'es de que o eminente MI· forma a atingir tôda o. área, lnclllSive "Grande Região Metropolitana de Região, o Executivo Estadual e osl'lIstro da Jusldça. elab?rlWa projeto e ncce~àriamente para. aten~er à ele. Montes Claros", e não sô os filhos Govêrnos Municipais, das unldadeJJde leI complementar v1Sando a dlll· trificac;ao rural: ensino, téo11lcO espe-. do Norte, de Minas lá permanecerllo, Integradoras da Região Metropolltacllllinar a ms.térla, procuramos peso clallzado adeqUado M necessidades .da mas outros' mineiros se dirigirão para na com êsse estimulo darão oomeco&oalmente S. Sa., ,a. quem-.entrcga· ~ião. o local pois as possibilidades de pro- à éxecução dali partes que lhes toem:-

Ir Têrça-feira '9 DIÁRIO, DO ,c0NPRESSO- NACIONAt: (Seção I)' Junho de 1970 2087

LEGTSÚÇAO CITADA, ANExAI>APELA SEÇ!líO DE CO)1HSS6ES·

PERJlfANENTES

CONSTITUIÇÁO' :po, BRASIL

J'em,, na realização do plano glqball O desenvolvímento dessa ativIdade, Como se vê, nada há de complexo AE"oroGIADE~ENIO~AGRIPPAelaborado para a Região.:' E como proplcla-o o solo suíno.arenoso da no problema nem na. forma, de bemconseqüência, imediata ' deslígar-se-úIregião fa.vOrlÍVel a pastagens entre equacioná-lo. )j: fácil .deter a quedá. Quàndo. em 493 A. C, lt, plebe roa Região 'dó<subdesenvol\:imento· pa- as quais predomina o coloníão.: :' 'da. .rentabílídade 'e inverter a direção mana sentindo-se. hostilizada ,pelas

. 1'a um estágio de prósperidade cres- A região dedica-se ,à, criá. recria e dos indicadores dos gráficos estátls- classes dominantes, ateavessou':o ' Anícente, E em tóda a, área e lambémlprlnCIPalniente à. invernada. ' tícos. ene e se retirou para o Monte Sagra-:nos 451} Clui!ômetros que á'distanciam com-orientação adequada junto 'Mas somente o Governo Federal ao s; três niilhas de Roma.. paran.. 'de Belo Horizonte, o .partícular 'se aos criadores e indispensável fman- dispõe dos recursos illclJspensàve15. do, com isso;' ,a. vida. da mecropo-·Iencarregará '_ como só é faZê-10 _ clamento 110 que só à persevaeao Recursos esses que serão aseenslveís le, conta-se' Clll:e'. baldados-todos <J& re;;. ,da melhoría das propriedades margl-, das matrizes atmgír-se.ão os índíces através da. cfiação, da. "Grande Ro. çursos para faZê-,la retornar, foi en:,naís, plantando e aumentando nque, mais elevados. Eaver-Sl!-á de cogt- gião ,Metropolitana. de Montes ela- V!adO. Junto aos lideres plebeus" O'ZM., ," , .. tar concomitantemente dos subpro- ros", , ., oõnsut Menenio Agrlppa. O quaL o-J

o 5l'. Rau~ Brl1nini - Nobre Depu~Idutos dg boi. ;aoje segundo voz cor. 'Ampliando-se as bases lnfrll.es.ru- convenceu a regressar .ao • traba.lhol~tado quero ~hze~ a V. ~ .. que farel rente deste até o berro se aprovelta, turaís e dando-se _ condições do de- eontando-lhes o apôlo~ que se tornouentrega hoje de um projeto visando gravado que pode 'ser pata o rádio e senvoívímento à agrloultura e' à pe- celebre. ~ \à eríaçãn de várias regiões' metropo- a televisão.'~ reuárla terá sklo feito não tudó _. Díscutíam . Q cerenro e o cO,raça.ol«litiúllls. Muitos colegas têm fOCRli-1 ,mas o' suneíents : para 'a. esperada para saber a. qual dos dois cabia ~zado êste assunto. que é da maior 'ím- AGRICULTURA. , demarragem do desenvolvimento re- comando do corpo. E jà se ,prollmgavportãneta. Há tôda nossa expectatí- A 'lIgrlcultura. _ praticada ainda, gíonal. O maís, o muito mais vIra bast~11te a díscussâo, qu~ndo amoo ,va em tõrno da consolidação de f,a- quase 'totarmenze segundo métodos através da. coragem do arrõjo da sentira que se lhes esvaiam as ,lor;,,~zê-Io desenvolverem~se e , 13rogrecu- arcaicqs _ acusa nivels decrescentes disposição férrea ,para. o trabalho, ças e aes!~leCeram•. E que a o~Vl.rem. Espero que a Camara possa reu, de produtividade. dos brasileiros ali radicados. 'O mais los quedara se o estômago e, paradO',1.llr tõdas essas tenta~l,:as l1?m gran- l?roduz, prelel'e.ntemente, gêneros virá ,por acréscimo; , ' o estomago, esgotara-se a. energia. dene ,trab~lho em benerícío, nao ,só dos de suosísténc.a como o feijão, llÚlhO,! ,.' ~o o a~ganismo, numa <1enl<Jnstr~munícíptos que serão sede dessas re- arroz e .mauoicca 'que geralmente VIABIL!!DADE INDUSTRIAL çao ineqnlvoca.,de que nem o cereorogíões, como das demais que as Inte-1apresentam excedentes, sxportáveís. . As oportunídades industriais' aI! dominava, nem o coração, !lIas eram

, grarao, I Como matêria-pnma para. as .zn- estão presentes, tanto maís atraentes ambos, co:n, a partícípacao da esto-:O, SR, LUIZ DE PAULA _ ,Multo, dústrías locais: o algodão a. mamona Ie premissoras por estar tôda a região maga, mdíspensãveís à )la&.

agradecido ao nobre colega. pelo va- e a cana de sçucar..' ~ na área. de atuação da SUDENE e CONC'LUSAOnoso subsídio que veio trazer. I o cansaço do solo a .carencía de f1- portanto benefíeíando.se de todos os " o

, " :nane.amemos e a não utilização .de Ilncentivos de ordem fiscal e credltl- Mmas não se retu;ou pal'a. as suas'MUTlRAO' , ', 'l1.rátlcas de culturas adequadas hoje cía decorrentes de sua' prlvllegiada montanhas mas também nao deseJa

Não 'despertamos sozinhos no eg.: incorporndas ~, agricultura de' tÇdMIlocalização. permanecer marginalizada.. ccnneeetõrço pela recuperação ecouõmrca ido]~ .naçoes cíviüzadas respondem pela Em face dos esêudcs já -realízados, oem.a sartrdque lhe roca na manu.Estado das Alterosas' O Govêrno ce', slouaçao atual. podemos' a. esta altura destacar as tençao a v li: nacional. ,\\'finas se empenha. c~m seriedade, e Em resumo o Norte de Minas t! o seguintes sugestões no' campo Jndus- ~elevr enfatlê:l~ SI', PreSIdente 'fi-desassombro no meSmo sentido ôbs-' maior produtor de algodão e mamU- trial: na men e, que. 'ederaçà~ nâo c~n-"taculado e conLido tódavla pela as-' na do Estado de Minas Gerais e de- - Indústrias de fIação, de tecela- ~ém um EstafO ~m desc~ctjl, para ucassez de I:ecursos. " tém um' qos maiores e melhores re. gem e, de nlalharia; ePt:uperamen o. , '_,,~.,

•• '" ,! banhos bovinos do Pais.' ' I -ZJ1JCO, prata e calcário _ explo- Ml1las florescente .estmlUlara lt Na-;~. ~ C11\ __8 emP1.esal1al mlnel~~, , neI Possui terras de feracidade por teu- raçáo industrial; gAo" ".lia p:;.rte, 11ao !~e à sua destm,l\ao tosa e é servido _ por três' grandes _ Feno, cCl'ãmica, azulejos e lou- Mmas eu;pobreclda anéllllzal'll Q'11lo1o::ca de elemento propulsor do bacias fluviais: a do Rio das vell1'lIS, ças; . Brasl;:, ,-~l'Ogl€;~? est:ctual e v~1lf ,aCuando a do São FranclscO"-c a do Rio Ver- _ DerIvados do boi; l,l ,~en~o grave aa ordem (lOS Jn!-, 'com ~ISa() lRl~a e reallstica ,da, con.. ne Grande, além de outros me,tlóres, _ Produtos de Ol'igem vegetal: ill- nelros amua. será, por S~CUJ,OS, a g.juntu.a atual e dllS perspectivas, ge Possui uma }>opulação ordeira e ie- dustrialização da mandioca.. do ml- ramla da paz n?S arraiaIS da. demo.futuro. boriosa de Ulli milhão de habitanter. lho etc craCla brasllelra.

Em agôsRJ., últImo, em eonterlÍnCl&SO% da' qual se dedica. às lides c'am~ _ B~bidas eoclllexo$' Com<l, presentemente a matérIa. " epronunciada na. Associaçáo comerct!lll' pesinas. , , ', ' _ Produtos da pesca: propostà' à .Casa 'sob a fOl'ma a~ IlrlJ- 'de UlJeraba. o Dl'. Fábio de Araujo Mas, SI', PresIdente e 51'S. Depu- , , jeto de ~el COmp!enlentar, convóea- ~Mota ilustre Presidente da Federação tados o outrom flore.~cellte norle de FRUTO DA REVOLUÇãO mm o eMorçp de cada um dos que Vle-~'das !l1dústrias' do ,~s!ado d~ Minas Minas ~p,1'esenta nos dias àtuais uma. Bem inspirado andou o iegislador re~ a. concorrer' para' sua.' ccmcre,ti- .,GeraiS, pregou a cl'laçao de areas e&- economia, em derrocada.; '. constituinte insculplndo no texto zaçao em lei. certos , de "que a5suntratégica~ para o desenvolvlnlento.;'" As p~stagens estão.se de~povoallao constitucicnal o § 10 do artIgo 157. pr~cedendo, es~mas 'coutl'lbtlintlOnas qualS ~eriam lançados estlmull>S em razao do abate _ das' matrizes, 'Certas eldades interioranas' ainda lJara:.que melhor se",orde~e o desenIllaclços para perJ!lltlr ruches de pra, A ,re~ão de Montes Claros expol'LOu se mantém de pé por que se encos- volvlmcnto.da Pais - Luzz de Pqula.gfesso a curto prazo. a.te !la 6 anos passados 150,000 Dois Iam lias outras.

O tema da. conferência foi a reto· gcrdQs,por ano. Esté ano 'ta.1VCll não , Cumpre ao EXecutiva reguiar a mamada do desenvolvimento e, além de exporte 90 mil. , téria. em bases reallsticas e dentro delançar a 'idéia das Areas estrategleas, A lavoura do algodão, nll.o c!lbrlu u perspectívllS válldas' em l'e1acâó '1.0que seguiriam o modêlo utilizaqo pe- c~sto do cultivo. O rendimento mê-- fUCuro.la Alemanha Ocidental no' após- dlO caiu para 20 atrôba~ por hectare, Vrge que o Executivo através dêS-guerra, o. Dl'. Fábio de Aráujo Môt,a q~alldo·.no Pal'anit, lrpena~ para, se se instrumento legal, p~oplcle a im- TITULO UI,afirmou. que o Govél'l1O Costa e Sll- almharem elementos de comparaçM, plantação de novas estruturas ecO. 1

'Ia mostrar-se' sensível às reclamações ~e rendimento é de, 110 al'l'õbas paI' nómícas, capazes de captar-em l'ecursos Da ,Ordem Econàm/cu :e socialdo desenvalvlmento nacIonal através hectare. ~ " disponíveis no País e na e"terior. AI't. 157, A ordem 'econômJCa~,tem(\0 'planos e de, medidas .co:,eretas já _Entretanto li região possui cOlllll- AR,E6 S DE ECONOMIA PUr lím realí~,al' a justiça. SOCIal COIladotadas na area economlca-ClnaII- ço~s naturais para pl'adUzir o' ouro ", . ., base nos seguIntes principios: .ceira.. DisCOrreu sôbre o desenvolvi- branco em volúme bastante para Pela. eXp05lçao que .vimos de fazer, ,mento brasileiro, dos últimos trinta abastecer o, mercado nacionaJ. nao em~ol'a em traços ,hg~il'OS pudesse ••••• , ..••..•. , .•. ', •••••••• " ••,anos, faiou do esvaziamento econ(\- somente da fibra curta (tipo paUlis- v~~flâar qUfã oSdmUtn\ClflOS aqui m~n- ' ;,. ;mjco de Minas Gerais e concluiu desta), mas também pa.ra a produção do c. a os es o e a ~rn~a vmcu a- •.•.•.• , •. , ••...•••••••••.•.•• ' , . , ••••.tacando as enormes potenciallqades l!. ,algodão arbóreo de fibras média e dos a um pro~cesso economleo com~l, § 10 A UnIão, medIante lei c~mpleJllerem despertadas. longa de que há. tome nos merCll110S que -. talvez .nenllU~a. outra: regmo mental', poderá estabelecer regtões

A LIÇAO DA EXPERI:ll:NCLA' domésLicos e Internacional. Es.~ll. do Pais se aJustota tao perfel~amen- metropolitanas, constituidas por 0\111-, ' a,daptabilldade de tódas as val'leda- te aos. propos~ S' do constltulnte, nicípios que, lndependelltelllenle de

O que a expeI:j,ênclll. os tem ensi- des de algodão, canstltul um raro _ q~ando de~el'llll~OU que se elegessem sua vincula,ção administrativa, -in~.nada é que havendo reCU1'SOS e con- exemplo de quão privilegiada é es.>a áreas d~ ecóllomla c~mum-para a elas grem 11. mesma comunidade SÓclo-ecQ-osumo aumenta. - região para o oultivo da preCIosa proporCIOnar condiçoes adequadas de nômlca, visando à l'ealizaçào de ser-

, Subindo o nlvel de vida novoshl\- malvácea.. ' dese~Jolvimento. ~ viços de interêsse.oomum. '"bitos são adqUiridos com a. conquIsta Mas a derrocada se desencadeou e d ~er oe-nos o Sr. ,presidente, per- .d~ como<Udades e ~onfortos de que se desenvolv~ em ritmo ascenclOlIal s: ~r~osa::i ~:~:m~~s'e ~pe~~~:t~: , ,nao mais se abre mao. " I levando o desalento e a miséria á re- mas os males que corí'oem a l'c"'ião .

o baixo, paâráo cul~ural. e o peque, gUio e ao homem a ela adicadof, por que mais direLamente a.qul repre;en- 'no nivel de renda sao sldq os res- não ter podIdo o ~orte de Minas Iamos. Assim o fizemos por saber-ponsávels pelo. mlnimo cansumo re':' aC()mpanhar ~ eVol~çao da tecnologl~ mos que ignorar as nossas deflcléll- eOJIUssJ!O DE CO.NSTITUI(JlíO, 11.gional. I~vertem-se os dados, eleve- e por: lhe, te~em SIdo negMos, ,ate cias.-ou seja, ,voltar as cotas aos n05- E JUSTIÇA~e o padrao cultural e o nivel de ,.en· a~or!l' os mdlspensáveis recursos oJ'e, sos problemas, servlrã. sim, para con- PASACER 'DO:rizLATOS"da, e o mercado consumidor se a,m. dltfCIOS. " lornar ou adiar as soluções mllS nWl-pliará com a demanda ascendentc dQ Alentada que seja !lo reglaó com ca para resolvê-los. Ao contrárlo, a f - Relatório "bens de consumo. tecnologia. e recursos federais, re- omissão as agravars,. Sob a' égide da COllStítui<;âo 'Fc-

PECUARIA cuperal~se-áo. as terras defr:lgadas Com o conhecitpento, que temos da deral de 1967, com base no artigo 157.. . ' , em rllzao -do us.o predatória ou pela região, ousamos opinar: ~ §409. o nobre Deputado "Luiz de

A pecnal'la prassegue sendo a 1'1- falta de proteçao aOs recursos natu.. ' Permitir que o norte de Minas con- Paula apresentou à, consideraçáo desqueza mais proeminente da regillo, ,'81S renováveis. As estradas que se- tlnue a se empobrecer ano após ano ta Ca.~a o projeto de lei complemen,podendo' transubstanciar-se no supor. I'ão rasgadas no suor JndevaõSado lia quando é fácil transforma-lo em Im~ tRr n9 53-68 visando institutr a.te de ,indusLri,allzação considerável, s~rtão próximo alcançarão M matas portante produtor de riquezas, seria "Orande Regtão' Metropolitana' dec~m o aprovelta.mento dos rebanhO~r virgens do yerde Grande, de Goru. maIs do que indiferença, seria crime Montes' Claros", no Estado de Minasdmponivels. .. tuba ~ do Sao Franolsco., lie lesa.pátria. Gerais. intcgrada. de 27 Municipios,

2088 TCrl'la-feira 9 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl,; (Seção n Junho de 1970~.~"_ r' __

numa. ll.rea de '11.3:8 km2. co~ uma.' Instituto Interamericano de CiênClaslvados a:,cfcito c!U Intima ,cOla1;lorarAo Mensagem n'? 113, 'de 1970.população na ,época; de 685.353 na-IAgronômicas sôbre Prfvil~gios e rmu- com as ll1Stituiç,?es Dl'asllem,s compo-bitantetr. - nídades do Instituto, firmado. em tentes.. Tais atividades paderao ser (DO rODES EXECUTIVO)

Justificando a sua iniciativa. o no- BraslUa, a 2 dc março de' 1970. .parI<! dos 1?rogra~ regulares do rns- Submete, à llPrecUlçào do Congressobre Deputado informa o seguinte: I Art. 2~ ~te Decreto Legislativo en- tlLuto.,projetos :fmanclados. com quo- ,. Nacionp.l o; te:cto do AcOrdo'· Beisi-

1) Existem vinculações de 'ordem' tra em vigor na data de sua publica- tas dqs EStados Membro~< parte lie co entre o Govtrno dó Brasil e o• dlniniStrativas Geográlica e :Econô- i ção revogadaS as disposições 'em con- projetos do Programa de .cooperaçao lnstituro Interamerlcano de Cien-" , . i 1 d I trLri' Xécníca da OEA em que o Instituto . A . ,- ~.. i'''''é .mica. pOIS os Munlc1p. os .~~ro li OS. .. o. , ' seJ'a': a entidade cooperanora, ou ias ÇjCl8 groncnn,.,l/,s soore Pr U" gl09pertencem ~ zona FislDgIáfica 4e I :BrflSllla, 3 .de junho de '19'10, ,..;. responsabilidadeS assumidas' em vir- e Imunidades do Instituto" firma-Montes Claros; 2) integram o. Poh- ,Flámo M~rclllo, Presidente - MIJ- tude' de contrates firmados ou doações' do '!!Im' BrCl$ílta, I/, 2 de março degono das Sêca.s de Mfn~ QernlS; 3) noel 'I'avelra, Relator. recebidas. 11170.-eJltão na área de atuaçâo da...... . ' (DO' PODES. EXECUTIVO)eunENE; li 4) são .do Vale do São C01o!ISSAO DE R.ELAÇOES • Os . Convêrilos de Operaça.o porte- • ,Francisco, na área de atuação da ,.. EXTER!ORES mo serce1ebrad~ para pertodos de .<As comissões de RelllÇÕes Exterlo-SUVALE e dentro do sistema energé- quatro anos c neles J prevista &..for- res, de constJ!;Uição e Justlça e detico da CEMIG. IMllACJ:Il' DO RELATOR ma. pela qual dcverao ser prorroga-

o . ' . I' dos ou renovados. Em cada convê- Eco' )Enbm. arrola o Ilustre par~entar I '_ Relatório Í110 serão dcterminadas as contribm- ' norma

uma. interminável série de razoes para . , ' ções' e faciUdades que. em, cada ca!lO, 1E!xoelentssimos senhores Mero-Justlficar a aptes!'.ntação dc . projcto Atendendo ao disposto no art. 44, sejam pactuadas entre Q Govêr.!lo bros do congresso Nacional:,lIe lei complementar. ~ciso..I, da Constituição Federal, Sua II brasileiro e o I~stltuto, bem. asslm as . De conformidade com o' disposto

11 _ Parecer Exce}encla'o EXmo"Sr. PresideJ;te da obrigações que l\orrespondam 11. cada no artlgo ~.. inciso I, da constitui.Republica submete à apreclação do uma das partes contratantes. çâo Federal, tenho a. honra de sub-

A criação das "Regiões Metropoll- Congresso Nacional. !l_evid!lmente Está prevista, outrossím, a hípõtese meter à apreciação de Vossas Exce-.tanas" forma.das "por Mwrlcíplos acompanhado de Exposiçao deMo- de: o Acôrdo ser denunciado a qual- lêncías, acompanhado de Exposiçãoque, ~dependentemente de sua vín- tlV~s do Exmo. Sr. Ministro das Re-I quer momento mediante notificação de Motivos do Ministro de Estado dasculaçao., administrativa., façam parte la~ Exteriores, o texto do ~ôrdo eserrta, quando, então, seus efeitos Rela~es Exteriores, o texto do Acôrda mroma ".,~úrm_a..c socío-econô- Básico entre o Govêrno do Blasll e cessarão seis' meses a contar da data do :Baslco entre" GPvêmo do Bra.JnIca." está, hoje, prevista no art .:164 o Instituto Interamericano de. ,?Iên- do receblménto da notificação da do- sll e-o- Instituro ItIteramerlcano deda Emenda Constitucional de 17 de das ~g:ronõmIcas sôbre PriVilCglOS .e .núncía, , ICiências Agronômicas sôbre PrlvUé-outubro de 1969., I Imumdades do InstItuto, firmado a Il- Parecer: ." ,glos e Ilnunld!!des do InstItuto, fir-

A matéria depende ainda de lei 2 de março do. corrente ano. . -'. mado em Brasllia, a 2 de março decomplementar que a discipline. . E' objetlvó~ do Convênio facUltar e . O m,undo moderno jã nao co~por-'11970. .' .

, Portanto essa lei disporá. sõbre orre~lamentar as atividades, 'no terrl.. ta mais aquela ag~lcultura ro}tnelrli \ Brasilla, 22 de maio de 1970, -ganízaçap a"mutlstiatlva, serviços pu- t6no ,brasileiro, do maior, Organismo e er:'pirica. E se ha uma Nac;ao q.Jll prnilio Médici. .blicos matéria, financeira e despesa. EspeClallzado da. orgatúzaçlío dos precisa, urgentemt;nte, de atuallz~, 'p\ibliJa. . Estados Americanos. segundo a,melhor tecnica,..os seu~ m~- PR.ESIDlllNCIA DA REPúBLICA

. Informa a Exposição de MotiVOS todos agrícolaa, essa Naçao é, mesr-As,~lm sendo o projeto em exame, '1 t t . gilvelmente o Brasil sobretuuo te- Of', n9 364-SAP-70•.

sob vários aspectos -lIe configura. como ser especIa men e opor una. sua apro-· d .' t' o InInconstitucional' a) aumenta despe- vação no moment~ presente. -eis que van o-se em con a .0 seu vertig 050 Em 22 de maio de 1970,

'b!' . b ''''_c! li ' as atividades do Instituto estão subs- crescimento demogrnflcn e a sua mo- , 'sa pu lca, )...... p na. ol'ganlzaçao Ita o 1 te li das desta e dlspendlo'a produç!lo agrclI-· ExcelentlsslDto senhor PrJmelroadministrativa; C) dispõê sôbre maté- P nfCla õt1be~ d amptea ,,' em nosso la que se bem õrientada e condÜzJ-1 secretário:ria. financeira; e d) cuida de serviços. fia s,_ co nn o dex dnsa ..rea geogrda.· dÀ co~tltuirá elemento iunt.amenta! Tenho B. honra d encamin<'A.púbUcos ca, compreen en o programas e ' tr U'Ud d ' . te' ," e..... a_ . .. coopel'llção agrícola que vão de Belém para a anq I a e In ,;na, oem zssa sec.retaria a Mensagem do 'Vx-

Nao resta a, menor dÚYIda que o do Pará ao Rio Grande do' SUl In- como fontc poderosa de Ulvisas ePl !celentisslmo Senhor,' Pr-esidente tia.l'rojeto só poderia ser de iniCiatiVll forma ainda Il. EXPosiç§.o de Moti- conseqüência da exportação de lleusl República, acompanhada de Exposido 'Poder E,xecutivo, nos precisos têr- vos q~e o A~rdo Básico, depois de produtos, ag:rlcolas. _Outra, aliás. não çáo de Motivos do Senhor Minlstl'omos do ,artigo 57 da Emenda Constl· determinar a. personalidade juridlr.tl. ~ sido a orlentaçao e a dl!termina- de Est.ado daIl 1l,elaçõas Exteriores,tuci~al n9 1. do Instituto estabelece suas prerro- çao patriótica do P,resldente Emilio relativa. ao texto do Acflrdo 'Básico

". Logo, multo em1;lora louvando a lni- gatlvas e inÍun1dades assim como a Garl:astazu Médici, reiteradas vezes entre o GOvêrno do :Brlunl e o lnstlclatlva do nobre Deputado LUiz de do pessoal estrangeiro a· seu serviço. l1!anUestada ao povo brasileiro elp tuto ItIteramerlcano .de OlênclasPaula, somos levados a argulr a In- Para. j;anto, tais prerrogativas. e imu- têdas as oportwrldades que se li1e ,Agronômicas sObre Prlvrléglos e lmuconstitucionalidade do l'rojeto. n1dades obedecem o modêlo da Con- oferecem. Antes mesmo de empossa- nldad~ do ItIstltuto" firmado em

E': ~ nosso parecer sob censura des- venção de Viena sôbre Relações Dl- do, fêz S, Exa. a. enfática prOfissão Br.asiha, a 2 de..ma:rço de 19'10.ta douta ComLssão. Deputado plomátics.s de 18 de ab:rU de 1961 e de ~é no homem d!'.' campo.- O. <:011- Aproveito a. oportunidade para re-Lui;;; Braz Relator da qua.l o Brasil é parte. vêmo. cuja aprovaçao agora peQe ao novar a Vossa. Excelência protes!.olJ

, • _ Congl'esso Naciona.l, será; inquE'stl:J- de elevada estlma é oonslderaçiio. -l'ARECER ,bA COMISSÃO Nos têrmos de tal .Convençao, fi- hãvelmente, peça essencial para o João Leiláo de Abreu Ministro Ex-

cam oS funcionários estrangeiros do desenvolvimento de 1l0000as atividades Itraordlnár:o para Os ASsuntos dó On-A Comissão de'Constituição e Jus- Instituto isentos de. Impostos, restri- agrlcolas. pelo que o parecer é llela~blneLe Civil. "

tlça em reunião de sua Turma "A", çôes de imigração serviços de caré.~er aprovação do texto do Acôrdo :BásicoI ' ' ' , .realizada em 2.6.70, oPInou, unânlme- nacional em geral, tal como é de pra- celebrado entre o Brasil e o institu- EXPOSIÇAO DEMOTIVOSmmente, pela inconstitucionalidade do xe no. caso de, funclonâ:,rlos Interna- ro Interamerlcano de Ciências Agrlt- A/DAI-116-661. (20) no MIN18'rn-Projeto de Lei Complementar 53-68 clonais. nômicas, na. conformidade do Pro- RIO DAS RELAÇ~nos têrmos do parccer do Relator. O Illstltuto, por sua vez, renUnda jeto de ,Decreto Legislativo an~o. , , EX'I'ERIORES

Estiveram presentes os Senhores à. imunidade de -jurisdição, no ~aso Brasilia, 3. de junho de .l~70. Em :li de maio de 1970.Deputados: José Bonifácio _ Presl- dos seUS funcionários pertencentes li Manoel Tal!elra, Relat<>r. .dente, Lnlz Braz - Relator, Aldo Fa- categoria de Pessoal Auxiliar. ·se com- PARECJ:Il !lA CO:MISsÃo DEA,jD1IlIJl16J.661. (20~ •gundes, Erasmo Martins Pedro•. El:e- prometendo a renunciar a imunidades "qulas Costa, Raimundo Parente, Lau- de ualquer de seus fttnclonários quan A Comissão de Relações Exteriores, A, S~a Excelência () Senhor •1'0 Leitão, Lenoir VlIrgas, Dnar Men- do COnsiderar qUe tar privilégio esti. em rcwrlão ordinária, da Turma. "A"" . General-de-EXêrcito Em110 Carncs, Tabosa. dp. Almeida., José L1ndoso ver obstando o curso da justiça e a realizada em S de junho de 1970, apte rlUltazu Médici. Presidente da R1.'pCt-e Cal'Ul1o da Rocha. ren\incla não vier causar prejuízo ao ciando a Mensagem n9'113-70, <loPo- blica.

Sala da Coinlssáo 2, de junho de Instituto. Expressamente assume o der Executivo, que, "submete ti llpr(;- te1970 _ José Bomiácio presidente compromisso de cooperar com as ou- ciação do Congresso Nacional o te-rto senhor PresfdE!n :... Luiz Braz Relator ' torldades braslleltlUl competentes vt~ do Acõrdo Básico entl'e o GOV~I110 Tenho a honra de passar ls mãos

,. sando facilitar a adminlstração da do Brasil e o Instituto lnterameri<)a· de Vos.sa Kxcelênci: o texto em por-PROJETO justiça e evitar que abusos se prat1- no de Ciências Agronômicas sôÍlre tuguês do Acõrdo :aáslco enLre o Ó:O-

DE DECRETO LEGISLATIVOquem em relação às prerrogativas e PrivilégioS e Imunidades do Instituto, vêl'11o do :Brasil e I> Instituto In~ra·Imunidades de quc trata o AcõI'do. .firmado em :BrasiUa, a 2 de março dc mer:cano de Ciênrlas Agronômicas

N'? 141 ,de ~970 O objetivo do Instituto Interam~- lQ70",aprovou, unanimel.le.';,· _ o :Sôbre Ptovl!églos e Imunidades doricano de Ciências Agronômicas é es- parecer do Re!ator, O~putado MaMeI Instituto, fl1'Il1ado em :Br.asilia, a :J

(DA COllnsSAO DE RELAÇOES timular e promover o desenvolvimen 'I'avelJ'lI, tavoraveI ao objeta da Men- de março passado.EXTERIORES) ,to d tividad 1 I - sagem lla forma. de Projeto de De· ' ,. ' as a _ es agr co as 1105 Esta- ereto i.e"'islatlvo . 2. O COnvênio que orll submeto 11

Aprova o Acôrdo Básico entre o Go- dos AmerIcanos através lia pesqulsl\, lO' ' alta apreclaçâo de Voua Excelênr.lavérno do Brasil e o Instituto Inte- ensino e divulgação da teorJa e prá- Estlverl!-m prese.ntes os' senhores ,tem como objetivo facllitar e reguTamericano de Ciências Agronôml- tica da agricultura. assim ~mo de Deputados MonteIro de Cas~ro, [,is~ iam~ntar as p,tivldades, no terrIUJ:io'cas sôbrc PríI111égfos c lmunliUldes outras artes e ciências correlaL!ls. bOa.Mach~do, Geraldo Mesqmta, Osru bra;;Jlero, do ma~ Organismo Esuedo Instituto, jlrmado e11~ BrasllJa, Para tant~, o Instituto manterá UlI\lI, Réí:U!". Leao sampa~o, Nazir Miguel, c!allzado da organização dos Estadosfi 2 de março de 1970. representação no :Brasil c estabelece-- Santrlli Sobrinho, Dias Menezes, Ma- Americanos.

, _ ré. programas de atividades com V1l!- noel 'I'aveira, Nelson Carneiro, PIres 3 S ã.<As Comissões de Constituição e tas ao desenvolvimento rural que fo- Saboia, Flávio -Marclllo, Norberto opoi-~~a aprov~ç o t, CSPJclai

men te

I Justiça e de EconomIa) , rem aprovádos· pe!&- Junta 'Í:?h'etora, Sc~d., José Reseguc e Mendes de que as ~t1~ldadesmtÍ: ncIfe:tã~' s~~O Congresso Nacional decreta'· As atividades relat,va.s ao ens1l10, pes. MOIaes. do substanclalmenw ampliadas no, 9' , '.. qulsas e assessorias, próprIas do .Pl'o- ~r!lsl1la, 3, de .junho de 1l17o., 'T" Brasil e oob:rem extensa. área ge.,..

~I Art. tr li apro;adO o Acôrdo Ba- grama indicado e de outros que o Im· Flávw lIfara!lIo, Presidente ,>Malloel gráfica compreendéndoprtOg:ramtl&~ co en e o Oov mo do Brasil e o t1tuto venha B. estabawr., seriio lo., TaveiFa, Relatol'.' _ de ~perllÇáo agricola que v~ ele

Aj:tlI:o XXI

.1Jispos{ções Filiai, 1 '.....

os Répresentanful,•firmam o presente,

daráter das Prerrogativase lútunidades '

Feii na cidade de Brasilia aos doi.·dÍaa do 1l1êS, de março de 1970. ..:. .Pelo àovêrno da RepúbllclÍ.Fedérativa<,do Brasil: Mario Gibson Barboia, ..Pelo Instituto Interamericano de ~ di.,êncla~ Agronômicas: Jos6 Emí!io tl •

.1.. ...... " • ..1.....

Têrca~feira ,~. ' QIAiUO'~ DO CONORÊSSC>' NACIO~At '(Se:ião Ir _ '~ul1l1o de 1970' 2089

r~-:;~ :0 Pará. ao Rio Grande do. Acórdo B,ásiC~ .~om ~ Clovêmo, bra-,' Ar~gO VII -J," ~ Artigo XIV ,",sul.· bl!p!ro, pela Jlinta Qll'etl?.ra .dn zns- "J _ "

. 4. o Ac'ôrdo Bási~,· 'ap6s' determl- t!tu~o, 'con!or~e decisão adotada.n~ O Instituto serãr :.-\"l!m Clas,prerrogativas e imUmUll""

I,nar 's. personalidade jurídica do Ins- sessão reafuada.na,Unlão p!ln-Ame- a) Isento de fJualquer Cíl11trlbuiÇll.u, des' especificadas nos artigQS'prece",l."'ltuOO" estabelece suas, prer.roga.tlvas ~ícana, em Washington, D.C., no dia Ifl6cal direta entendendo-se contudo dentes, serão' concedidas ao D1retor~!'e imunidades e 11. do pessoal estran- ~ de tever~l~o' de 1965; -)' llue_não poderá ser recIaniadll lMln~' Oerai, ao Sub-Dítetor e' ao Dlretollgeíro s. seu servl~. Seguem essas O Govêrnô da República Federativa çlio de contribuiçjío,'que de fato cons- fWgiom\l para s. zotlll '.6~, sUas e.sM'prerrogativas e imunidades o moâê- rio Brasil, - doravsnte referido como tltllS retribuição por serviços públí- ppsa. e filhos, as prerrogativas e ímu-'10 da. convenção de Viena ~õbre Rf'..- GOVêrn.o, r,epre$entado pelo Ministro I''''; ,"~ nlllades, isenções e fa.ciUdades quo 5:1"j"Iações Diplomá.ticas, de', 18 de' ltbrll de Estado.' das Relações Exteriorel', outorgadas aos. enviados dipIomlitl-de 1961, da qual o Bl1lSll"é parte. lilmb~dqr 14arlo "Gibson' BarboZll., ,~) Isento de direitos aduaneiros que cosLde acõrdo com o Dlreiiõrnter..

. - d te . Incidam sõbre objetoS importados ou i 1/lo Fieam assim os funcionários es- e uma 'par ,e'o Instltuto'Interame- exportados para uso oficial.' Os ar- nae ona. ' c

iibráIlgeiros do lICA isentos. de tm-: ncsno ,de. Ciências' AgronOmicas, da tlgos. importados livres" de 'direitos - Artigo XV. '-- est 1'''~4' de Imfzracão . e Organízaçâo das :Estados Americanos,·o ' díd c B' 11" c,.. -rjlOS""'" res r ..~. ."."" 'rdel'iíio dors.Vante como o Instituto, na serao ven uOS no !as., .5en..o " • ' ' 'I'serviços de caráter nacional em ge- representado pelo seu Diretor-Geral de aeôrdo com as eondíções qt,e to- O DÍl!!tol-Geral do ~nstItuto, <Ia-'rnl, tal como é costume no caso" de Senhor José Jmnlllo..Araujo c1e outra rem acordadas, com o Govêrno; g~t' representante auton~do, eomu-lflU1clonãrios 'ínternaclonaís, r . . -", ,. "" c • . - to', nlrará os nomes dos runcíonãrtos de)'

l* pa t€ ,- c _ ' '. c) .!s!n de dl1e~tos aduaneíros, Instituto que gozarão das ímunída-li. Por seu lado, o Instlttiw'renun':' 'Ooncdrdaráln "no seguintel fro!blÇ,Oes ou restrícões. para a ím- des e prerrogativas 'II1cnclonadu .nos.

eía à imunidade de iurísdição ml c:a-, 4 ' '. . portaçao e exportação de suas pUOll- Ilrtigos anteriores . - ,so d06 seus funcionárJos 'llertencen· , '. '~:6llÇÃO I caçlíeS. Artigo vm . ,tes l\ éategoría. de Pe.s&Olll Auxiliar I ' '\ " " , A t· XVIe se compronietea.rmunciar à Imu- , pcrsbllaUdQcfe Jurfafc~' r ~gonldade 'de qualquer dos seus funeio- da Organizaç4o , ti Instituto p'oderá ter fundos li Ó O(l'vêrno'conredéráfacllidades na: 'llárlos quando considerar que aqué- . movimentar contasem qualquer·muc- obtenção de vistos aos funcioné.'·ios> i ilé i t' ...sta ri Atti da, bem como convertê-Ias em ll1>1-se pr cv g o es íver oos n o o cur- go I tras, Poderá, 'Igu'almente, trans]enr do Instituto e ás pessoas que foremso d~ ',/ustlça e a r.enúncla 'não víer " '. . ~. lndícadas pelo mesmo par e li ar

• W j In nuto O Instituto é uin organismo espe- divisas de um Estado para outro, CJ = . a r a acausar pre uzo ao s1. cíalízado 1nteramericano COnstltuu:!o no território de qualquer Estado. No círlos de estli'!OS, .-plll'ticipar de CM-'

~. Asume, outrossim, o compromís- pelos Estados Membros da. Organl- exercício dêstes direitos, o Instjtuto, ferências, seminários e atividades ~!-.so de cooperar com as' autoridades Zdçáo dos Estados Americanos,' poso' sem préjUlzo de seus ítiterêsses, .:Iará milares, ,bem'como"acompanhar'o debhi.sllelras competente!; no sentido de sUlndo, de acõrdo com o Capitulo XV a devida atenção às' observaç{ies que sen~olvimeiltO de' seus program,!s noIcilitar a administração' da. justiça. e da: 'Car,ta da Organização dos Esta- porventura taça o.Govê~no. IiIraFíl. ' 'évitar que ocor.ram abusos em rela- dos Americanos, personalidade juri- SEÇÃo IV!.Ião às prerrogativas e.lmunldades de. dica própria. .-' Artigo IX'que trata o presente Acõrdo. " .0 -In~ituto gozari\, no Bras:li,o.e

8'. NCi>5as condições. cSenhor Pre- - ~t!go II um tratamento favorável em suas co-sidente, penso que o Convênio em çIns.tituto, por intermédio' de liua wunicá,ções'oficIais,. idêntico ao QIID-Il,prêço merece a. aprovMão do poder. De,egaçao.Reglonal p~ra a Zona SUi, cedido às· missões diplomáticas, no . Artigo ·XVIILegislativo e que VQssa Excelênc'oa e através d~ sua Represen~flção Oh- t.ocar.te a prioridades. tarifas, sQbre-· .6e dignará, se assim houver por bem, ~ial no Brasil, desenvolverá as ati- tarífaa e impostos." ,AS prerro~atlvas e Imunidades são "dar-lhe o encaminhamento de praxe, vIdades e programas necessãrios p9.ra c . . concedidas aos funcionários, do' lns-em observância ao artigo 44. inciso li. devida execução deste Acõrdo. l!.'S- 'SEÇXO XlI tltuto exclusivamente no interêss~ da -[, da; Constituição .Federal. tas atividades poderão ser parte dos entidade. !Ppr cO!1seguinte, l'enunclar4

Prerrogativas e l11t1111idacf/!, o, Instituto à Imunidade de qualquer.: Aproveito ,a opor,tunidade' para. re- programall' ~'egulares' do .,Instltuto, elo pessoaZ CIOS .seus funclol\árloS quando consl.novar ll. Vossa Excelência, senhor projetos financiados com .quotas ,dos del'14r que aquêle privjlégió 'estlVC,fPresidente os protestos do meu mais EstMos Membl'os, parte de projetos Ártlgo X obstando.o curso da' Justiça ce are•. -profundo ~esPejto. - Mario GflJson do Programa, ,de oooperação /l;'écnlca 'l'OdÓS os funcionários do Instituw, ntlpcla não vier causar rreju!zo .aoBrtrboza' da OEA em ..que o Instituto seja a quer séjam permanentes ou temp';~ tr.stltuto. ,AOORDÓ BASICO ENTRE. O 00- entidade cooperadora, pu das.!éspon- rárlilS, gozarão' de Imunidade deju- .'V:ll:RNO Do BRASIL',E O INSTI- r;abllldad~s assumidas em virtude de risd'ção civil e criminal no Brasil. pe- , Artigo XVIII.i~ã~IN1~i~~~0 f:;iE ~~~~;~tos flrll)Mos ou' doações rr ce- \C::Jt~n~~~I~ados no desempenpo de O Ipstltuto, quando solicitado. C:J-

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESDO' Artigo li opera.rá com. as autoridades brlL$lIei-INSTITUTO. ' Artigo Xi ras competentes no sentido de faclli-

Os Convênios de' Ope 'a' ~ . tàr i\ administração da justiça e evl-Considerando'. . • , r ç..o que" 11 0$ funcionários do InstitutoOÇlverno e o Instituto celebrem 'para. te gi>Z.fi tarâ. qlle ocorram abusos em' relaçllO

, Que o Brasil é signatário da Oon- a. melhor execução do presente Acqr- rl\n, IguaImen , das seguintes prer- ti. prerrogativas' e imunidades de que:vençlio'sõbre o Instltuto'Interamerl:' ·do deverão. ater-se àlIsegulntes nor- l'ctl'~tlv~s: ,'~ ,t.ata'fI presente Acõrdo,canc,'de "Ciências'Agronômicas, aberta mas 'básicas: ,~ . ' 11) estarão isentos de impostos -q\l~

à assinatu~a na Unlãq' Pan-Ameri~ 1. Os Convênios de Op'eraçio.· o- incluam sôbre os salários ou venci-'car,a, no dia 15 de janeiro de 1944•..na der/íc. ser celebrados para peododosPd" ml!ntos pagos pelo Instituto;qual é reconhecida a -personalldade • u . .. "jlltldica. ,do ~titutcií " . . (4) anos e neles será prevista a tor- li) nll.o estarão s111eltos, bem coml

-, Instit to te"· '''i " ma pela qual deverão ser prorroga_ luas espÕBas e filhos menores, a . Artigo XIX, "' l1Ji -,'"'Que o u In ramercauo de dos ou renovados. qualquer -restrição de imigraç!itl; -

Ciências Agronômicas tem· por obje- , . c ' ,-tlvo estimular e 'promover o' desen- 2. Em cada Convênio sel'io detor. 'c) ser·lhelão concedidas, no tocante Qualquer altcl'lIção do presentevo!vlmento das al:rlcolas' ~os Estados minadas as contribUições e. faclllda- ao movimento, internacional de fun- Acórdo"dependerá da aprovação dá4

"Americanos através da 'pesqu!sa, ende. que, em caÇla caso, sejam pactua- dos, franquias ídênticas às que (jes- Partes oontratantes, que se c,Co~gUlta~&hlO e divulgação da teoria e prá-. das entre li Govêrno brasileiro; e e fruter os funcionários de ,c!'tegorias 1'1\0 previamente. .'tlcll, da agricultura, bem como de ou- Instituto, bem cpmo as obrigaçõês que eqtllvalente~ pertencet;ltes ·àS mis~ôll8 . c..'trl\5 artes e ci~ncias correlªtlls; - c~rrespondàm li .~ada uma d~s l;'ar- diplomáticas estra~gelras acreditadas Artigo XX / ~: .;" .

Que, em cumprimento: dêsses" préj- tea contratantes, ' lunt<. ao Oov~mo, , O presente Acôrdo ,será 'iatltlcal1(J'1JOsitos, o Instituto Interamericano de" ,,-:'.' S""Áo H " (J) etam caso .de crises internaclonaf181~ , t'laE. , ~u.torldad,es 'competentes e .. :m-:'Ci~ncias ,Agronômicas manterá uma'" ,- ~.. " . desfru rão,' cOpl suas esposas c . .. W

representação oficial no Brasil e es- Pr~rrogatlvas fi Imunidads8' lhO!l., das, mesmas facllld~des de re· tr~rá em vigor trinta dias após a no- ,. tal?elecerá programas 00, atividades ' . -:..do ,1nstltu1o patrlaçlio ~u.e gozam os' ag\lntes eu, tificaçáo de que forllom cumpridas' AI,

visando ao desenvolvimento ' rmal;, , ir.tI o IV ' PlomátlcOS-, , ' , r~spectivas formalidades legais. ' :lltll.' forem aprovados pela' Junta Dl- ,. "'. . ,g, . , i e) poderão importar. livre 1e im'retora do Instituto: ' ,O Instituto poderá, contratar•. ad- postos, seUs bens móveis após toma,

\ fq]ue as atividades relaÚvas ao eÍl- qulrl1'. e di~por de bens móv~ls; assi}n rem posse·de. seus, cargos no Brasil; O presente AcOrdo poderf ser· je-Si .' I' . ' Ó 1~·' como adquitlr, bem Imóvel 'destlnado n ta ã i . t d' I I d 'uaI 't d"no, pesqu sas e assessona, pr pr "" á 'ILStalação de sua Eepre$entaçio nf; es r o' Jlon os. e ,qua quer ser- nunc a o a q .quer· momen o me ,-do programa. indicado Q.U de. oubros Btas" , . . ,v/tO de caráter. naCIonal. . ante notificaçãO escrita, ces.sandqque o Instituto venha. a· eit.abelecer, .,. ""-' sens efeitos seis' meses, a contar' dr.,Bc'rão levada!i~ a efeito "em ilólaborà:' . ,..;' i', Artigo v, . 'Artigo XII dat.. do recebimento da -notificaçãoção -com' as iÍ1Stl~uI9ôtÍs', brasUelru " -b'" I " 'e,clI~ ela denúncia.competentes', ,,",:' -"o "".,' • ~' A sede, os ens e arquivos do rua- J\s prerrogativas .e ~munldadC$ ., :" ,'i~' '.' -,' ,- , ' 'tituto serãd', invioláveIs, não ;lIucett-' tabelecidas nos artigos anteriores não Em fé do que,

" Que;' de .allõrdo~ ~om'p estabel~oltlo vels 'ne desa.prQPriaç/ío, requisiÇão ou são apIlcáveis aos funclonltrlos 110 l\cima. indicadàs!lo:Artlgo 105 'da Oarta. daOrganlzl!<- dlr qUl\lque~',f0l!tra forma "de inter- !nstltuto que tenham a nacIonalidade Acõrdo.çllo dos, Estl\dos, Antericanlls,' e ,para veijção ,seja ·de-caráter administrativo. trasllelra.c • 'Jilcllitar o çumprlmentodqs õbjetiVQII i~glslatlvo 'õú judi'éili.l;,'· '.":, ' ". , L

lnp.ncIOnados,.,é co~yenIente formaU- " ~ . ',,: j ;0;, "" ~ ,Artigo Xli,liIr.,ul1l AcOrdo com:o' fim ,de detp.r-, '. ' '" <Artigo:vI " t to . •:Minar: IIS, facilldades; ,:prerr.qgativas e '. ,~ ,'_ O Ins It!,! ,renuncia à imUnld&tI:ln:unidades, que 'serão'iconcedidasBq' O In~t~tl1.to ~ gozará .é!' çqmpleta de ~!1risdiçao quanto a seus ~pregamstítuto no BraSll" o, • "lI11uninaíie '. de, jurisdição 110. Brasil, dos ou funcionários J'\a categoria, Cle

t, • '. , _ ,"',.:_.', ", ,. , 11.1l.o. podendo ser processado, salvo Pessoal AUXiliar, aos quaiS será apn-..Que o -Dlretol'-Gj!raÍ do Instituto nos casos em que renuncie IItPregsll.- cada a lelislaÇâo de trabalha' do

',~qtã.. a\ltpl·iza.~o· a !:1egoclali, o prU9T\.Sd' mente a c essa imunidade.' , 'o·', BramI.' '

-'Junho de 1970,. --.,com vida' a. aposentado..'

DIÁRIO DO CONORESSO NACIONA~ -(Se,ção. 'f~...9Têrça-feíra*<'"4

2090

PROJETO' tende-se à flora e à fauna, ímpedín-' § 21'. Atendendo:a nntureza especial alcançarem

No 514 A d 1967 li~ que ínterêsses subalternos as des- do serviÇ</, a lei -federal poderá re- ria.. ' ~, e truam. Policia e Poder JudlciâriG dUZir os limites de idade e de tempn Ressalte-sé"além dJsw, que espe-

(DO SR. ULYSSES GVIlIlA.ltAEIJ). Criminal se comllletam. Os Juizes de serviço, munea lnCerlores a ses- clticadamente o candidato à carreira,', (auxiliados pela aeusaçâo - quer sent-a e cinco e vinte e cinco anos, de Delegado, de Policia só consegue'

Dispõe sôbre a uplicuçcw ds carreiras pública, quer particular e pela defe- respectivamente, para a aposentadoria nela. Ingressar, após conclusão ddllJo11a!iJis cio' cli~posto no art. 100, t sa) _ julgam O/l víolsdores da ordem compulsória e a facultativa" com as curso de Dlt'elto geralmente aos 25:,

;1." du· Constítmçf1o' Federal; 'tei!!1.o jurldica; mas é a polícia' que os apon vantagens do item 1, dO,art. 101. ou 26 anos de idade, e após a reall-IpareDer rIu (}OlIl ISS{lO, de C01l-S:rt..l- -t:;" que colige provas, que organíza os ' ",' '.~" .. zação de outros cursos e.speCJaIiZadOs.jç/w c JusUça pela i7l,constituclcna- laudos periciais e exame de corpo de •••..••.••.•..•......•••.••.••...•.•.• de, CriminOlogia que vem sendo utlldade. delito. que perseguem os criminosos, tímamente. exigidos dos bacharels Ctnj

. (PROJ:E'rO N9 514, DE 1967, ANEXO que os prende, que os mantém prêsos COllHSSAO DE OONSTITUIÇlA,O E Direito. il:qur; os argumentos expen-'Ü DE N\' &2:, DE 1967, A QUE SE que impede os culpados de fugirem às, E JUSTIÇA • jdidos no Item anterior tornam-se atn..

R FER O PAROER) conseqüências legais de suas infra~ E'm 7 de março 'de 1968. da mais expressivos. I:Dl' E '~ cões. Verifica-se que a vida em socíe- 'Finalmente, seria ocioso encarecen'

O Congresso Nacional decreta: dade não seria possível sem um apa- nefel'ido. Em 13,3.68 Jçsé Do- o acentuado desgaste fisico que acar"lArt 19 Nos têrmos do disposto no relhamento policIal eficiente. Mas·a ní/fwío. _._ reta o eXerclcio dos serviços poliçilllS

.Art. '100, § 2", da Constituição Fe- eficiência dêsse _aparelhamento será Oficio ;09_2'7.-68. , E' bem connecído o aspecto especlal-deral, os Integrantes da;; carreiras po- ,inatingivel se na~ houver a pos.sibiU- Senhor Presidenti: . I mente "atritante da atividade policialJicl"is 01\1s e militares serão aposen- datle de renovaçao de seus quadro!!. Atendendo a 'deliberação dest& 00- provocando -como conseqüêncíe gran..tados t Homens despastados pelo tempo nao missão, em reunião realizada em 7 de de tensão psíquica e o envethccímen-

, podem executar as árduos funções da março de 1968: solícito 'a 'Vossa Exce- to prematuro dos pollcíaís.• Istosell1'I - eompulsóríamente, qUAndO' policia. somente os que se encontram Iêneía que o Projeto ns 621-67, do falar dos riscos a que estao sempr~.

completarem 6& (sessenta e mnco) em. plena. capacidade flsica epslqui- Sr. Cardoso Alves, que "dispõe sôbre sujeitos, rlsc~ êste;s que ~brangelJ1 lIi:anos de idade; ea, podem nos quadl'os polleiats, ofe- a aposentadcría d,çs integrantes dns sua Integrídade flslea e at~ a Vlda.,j

II - facultatiVamente, com veneí- recer a certeza de trabalharem com carreiras de policiais". seja anexado Por outro lado, e ~e Inteira. J!U:ti-,montos integrais independente. de eficiêncIa. para a garantia. da. ordem aó de nq.514-67, do Sr. Ulysses Ull1- ça computa~-se o serviço extra-OfICial.)qualquer tormalidad!-1, desde que conde paz.e d& tranqilllidade_social. A marâes, que "dispõe sõbre a aplíca- ~ols, C! ~ervldor que se transfere paratem 25 (vinte e' clnco) anos de ere- aposentadoria dos"policials aos 35 cão às carzeíras pollr.iais.do disposro a, PolICia, já sofreu algum ~esgaste I

tivo exercíeío. .: . lLl10S de serviço, quando já, se reduzíu no art. 100. § 29, dll, Constituição Fe- rísíco. Este ~efletldo. 1180 fraçao pr!.Art. 29 Considera-se '.carreJra pon- o seu tempo para. o próprio Poder derat", POI' tratarem de matérias anl\- vista no projeto, derivada da relaçao

elai aquela cujos .el~m:ntos conco~,- Judiciário, é ,.1lnpedir o acesso aos Iogas, e entre os 35, anos de serviço exigidarem para a manutenção da .ordem pu- seus quadros do elemento moço e mats ' Aproveito o ensejo para renovar a. para a serVidor comum, c os 2,5 anosbUca, ou par~ o esClareCll~ento ~~ Q,uallfica.do. E' torná-la um ,departa- Vossa Excelência 'os meus protestosIpropostos para a serviço polícíal, 'Justiça ~través d~ ínvestígações e P mento esta.nque, com homens -exaustos de estima e consideração _ Celestino. • _ríclas orímínaís. ' . e Improdutivos. E' comprometer a pró- Filho, Vice-Presidente no exerclcio da' r,EGISLAÇ1í.O _ CITADA ANEXADA.

Art. 39 Esta leI e~tra!á em 'l'lger p::ia segurança nacional quo, nos dias Presidência. PELA 8ESSII.O DE COMISSõES 'na data de sua publlcaçao. _ atuais, necessita de uma pollcia atu9.u PERI'iIANENTES

,A1't. 49. ~evogam-se as dIsposiçoes te, enérgica, capaz de defendê-Ia dos' l'ROJETO N9 521, DS 1967 I (CONSTITUrOAO DO BRASIL)'em contrarIo. _ ' '.' ataques, internos e externos, de todos , •

-Sala das Sessoê!, em " .de agu.ro os que pretendem viver à margem da MiEXADO 'TíTULO Ide 1967. - Ulysses GUl11Ulraes. nossa organização polltica, jur~lca e Dispõe sobre a aposentadoria dos in· Da '

..' ' social. tegrantes MS carreiÍ'!ts polICiais. orl7Cl7I1<'açao ?/acloltClZJustljzcatlVa Não se compreende que tenha sidO •• , .. , " " t

O Uíspositlvo constitucional perti- reduzido o tempo da aposentadoria (Dp SR. CARDOSO ALVES) : , "":'-".uefltc (Art. 100, § 29 ) estahelece uma- para ju1zes e milltares, sem que se (~C';mlstõeS de Constituição ~ cAPiTULO VIIIfaculdade para a redução excepcional atendesse ao notório desgaste, fi51co e 'bl' d Do Poder Execlltll'rIdo temPíJ de serviço de determinadas nervoso, inerente iI- carreira policial, Justlça, de ~rviço Pu ICOS e ~caWgorlas de servidores públicos. E', Pondere-se que - tradicionalmente 111' Fman"as) ~normativo que, para servíço d~ natu- polícia. tinha a aposentadoria aos 25 O Congresso NacIonal decreta: ., •....•.... , ,., .......•••• , •• ,' ,""reza. especial, se requer tambem triI- inos, o~, Estad~ reconheciam seme- Art. ~9 E' facultado aos integrantes SEÇÃo VIrtamento da mesma natureza. AS ca:r- lhante status aos mantenedores de das carreiras pollciats, assim, enten-relras policiais COIllO ti pÚbnco e no· sua ordem. O que ago~a. se quer ta-I dldos na. legislação de ealla unidade Dos .Funclonários Publicastório, elas quais se exige constante e zer será restaurar. direltO consagrado I da Federação, aposentm'om-se aos •.. , .. ,. , " . , '" , .....••••, ,permanente atenção para garantia da por anos de expertêl)cla. Ar~umenw~ Ivinte e CÍllcO '(2&) anos de efetivo : " ;ordem e e.~tabllidades socia~, aas. trlll- tie, finalmente, que as CapitaIS e gr:lO;exerclcio.· I Art. 160, O funcionamento serátitUlções e çlo patrill!ônio publico e eles cfda?e~, _com. ~alores problemasI § 1" A aposentaçloria -compulsória aposentado:p11vado, prestam scrV1(;o de llaLureza com ,rouoos, motllls! qnebra-quebl'lls,,para os servidores de que trata êste I I _ lid" 'e.~pecial. exigindo de seus componen- margll1ais perigosisSlmos semelhantes artigo, dar-5e-á aps sessenta e cinco por inva . ez,-tos uma suma de sacrl!!c,ios que vai aglomerações serão_alô malore~ vltl-) (65) anos de idade. . ' ( II - compulsol:iamente, aOs seten"desde a falta de tranqlhlidade até o mas, pois dependerao de autondaaes § 29 O tempo de se)'viço público não t.a al!0s de ldade, "risco da própria yIda. Assinale-se, 10- policiais Já exaustas e sem "e1an" policlal será computado desde {jue' III -' voluntál,umentc, após trint-a11'0 que a jOI'Dada de oito 'hOrllS nãu incapazes de atuação ao sol e scob 1lS1l'eduzJdCl de (\016 s~tjmo; (2/7). Ie clnco_ anos, de sel'viçu.

q'l'lJvo.lece, pois terá .que ag!r assim Intempéries, pois o tim da correr!a Att 29 Esta lei entrará em vigor. •• ',:: : .. , , '" •••••••,. quo -sUrja algum atenta'Io' a. ioJrdenl "leias se verifica. A aposentadona't bl1' ti •• •• ••••••••••

OU IlOS, direitos dos CIdadãos. com tempo redUZido, concedida à. po-; na da a ~1I_ sua P\l caç~?, revoga asI § 29 Atendendo a natureza especial., - Hcia não é privilégio ou prerrogativa as disposlçoes em contrai lo. do serviço, li lei federal podera l'fi-

E:,tao, sUJeit~, pal:a o desem?e~ho a seus servidores, mas garantia e se- raala das SessÕJ!s, em 17 de ag~sto 'duzir PS limites de idade e do.temp~dt1e i"llllSct ãrduuj" funçoerse,~oageumJelleaglsmlae gurança aos cidadãos, à ordem LJ ao de' 1967, - Carãoso .A1ves. Ide. serviço, nunca inCel'lores a sessen-

p co e serv ço que ,. ,'1 't I G' - '. . . ' ta e CÍll e 'ntc Inatura ao conceito genérico dac!uc- Es ado.- - U ysscs Ulmaraes. ' justificativa" co VI e c nco anos, res~,.'~ . 'd úbr f - I A - - _ - ., pectivamentc, para a aposentado-"

le atub do. ao se~1 ~~ p. I~O, ae: LEGlSLAÇil.o. C TAD ANEX~DA l!l'eceJtua o aI't, 100, §29 da 0011S- l'ia compUlEÓ1'Ja e (Ja IacultatiVa, comas convocllço~ .extlaOldmllllas, as ~_ PELASEÇ'AO DE COMISS<:JEI> tltuição Federalcle 1967 qUe os pra- ss/vantagens do JtMl 1, do art. 101.calas eSpCCll!l5, aos plant6es de. rotl PERMANENTES zos de aposentadoria facultativa e por ' -'-la, e ~xtl'llordln~rios; sem alus!lo IISCONSTITUII'KO DO BRASIL implemento de Idade. poderão .ser I : ,cond.içoes precárIas de,..seg~rança, 4 es- ~ , reduzidos, por lei federal, atendencio •......"•.•. '.".. I •••••••• ~ ••••••• I •••••,

ta~h~ade e ~comodaça?, merentes. à a ',l1aturezl\ especl,al t;!o serviço.' COMI,~SÃO DE CONS'1'ITUIÇi!.O Epl' ~Ila natulcza. espeCIal do servIço ~.. Três são os funtlame."ltos principaiS ," JUSTIÇA •.prestado. . CAPÍTuLO VII que justiílcam -u redu!,'áo do tempo de

E' um trabalho pcrmanente e diu- serviço para a aposentadorlá dos fUll- .PROJETO :t<9 514-61turno, principalmente, dura!!te as da- Do Poder Executivo eÍlmál'ios citados: . - , - PARECER no -1IELA'fOr.tas testivas e nas horas em que os _ (I) -média de vida do brasileiro. em. .,: . .. .'d,emals funcionários des~ansam. Is~o '..•, geral;- ,..1 ~ l!mltações impil;;tas ao "podf'x deporque a principal tunçao da POI1Cll~ - b) Ingresso tal'dlolra can'eh'a de' lnwlaJlVa. <lo Cong.essc NacJonal, noé a proteção à vIda, à llberd~de ju- SEÇAO Vlt • Délégndo d~ PolJcia; t~6,~te. iI.,mate:la peri!nen~ a~ ~er-rldlca, à. propriedade, à tranqUiUdade, Dos FuncioJIdrios Pilbllco$ . C) natureza especlnl'do J;erviço (ar- vldores pll~icC?, n1\ C,Ol1Síltuiçao <àtdos cinadaos e. a proteção dos órgãos I tlgo- 100 § -29 da Constituição Fede. 1967~. se: Clng~,ram ao aUmento&ltatals, para que possam funcionar .. '.' , : : Iral) . ' , despasjlj; (}u v\!ntagens específicas.com normal1dade! compete-lhe man- Art 00 ' á' ," . Dados técnicos O1iclais, tornados Por jSSi) mesmo, lotam submelldoster um ambiente social proplcio-para sentado: . O {unclon rIo sera apo-!PÚblico.~ pela ,"FIUldação Getülio var-I'a9 Congresso inúmeros p'rojetlls I·er.que os particulares e gove~nantcs em~ . gas;', órgão autál'ql\ico federal. aESe- ~ sanClo, stibre'funclonll.l~smo, quase 1010spreendam as suas reallzaçoes em am-· I - por invalldez; gurl\ que -\' duração' média da 'Iida Ida 'h1als alta hUlPil'llÇllO, ropr~senlal1dÇlbIente de paz e para que as autol'id€l_ rr - compulsóriamente, aos setenta do homem braslleÍ\·o. e-sfá'assim dis-' um c1el:\odado esfõ~ço' no aprimorades e os funcíonários públicos, cum- anos de idade;' llJ'lbulda: . " Imento -da normalização' le~JSla~a' dapram com segurança os dev!lres de m - voluntàrlámente, ap.ós trinta l> _ homem dei Nordeste::" 42 hUntll)'0Sa e:sacl'iflcad<!. c1as~!!. _ "seus cargos. combatendo todOS os pe- eclnco anos de 'Serv~ço; . _- lInci.s; 2) - homcm,tló~SuI e Centro-I ,Eis qUe 'agora, Infelizmente.,; a Em'!11:rigos que ameaçam a. sociedade, mel;- § 19. No caso do numero II, o pra- \Sul _ 52 anos. Ora face li tais dada. Constitucional número 1 t:lrlla damo os das forças naturais. Clndndios zo é reduzido a. trinta anos. para. 1\9

1 <los. cpncluJ.-se que 'ra1'os serão os' compelenCla prlvl1lva do PrcsldéntsinundaÇÕes, etc,·). A sua tutela ~Ii"- mulheres. , l}ullclonários ,das carrêÍl'a.iI, pliciats a lu. RcPÚb1lcll, o p~üer cde Inlclatlva,

dade públiCa para uso especifico deExército por Qecreto número 980a-A,de 1,9 de julho de 1942 - Resen-ado.A desapropriação 'foi consumada pelaescritura de -compra e venl1ll. lavrtldano 209 Tabelião ,da Capital,'no dia 30do, mesmo-mês e' ano, -Iívro 13, fê·lhas onze; ," Consoante ,bsartlgos 76, '17 e '19do Decreto-íef.número ,9.760, de S.deSeltembro' de. 19~6, o imõvellé necessário, está sepdo utilizado no' s,ervjçopúblico federà1~ e tem sua. dzstJna,'ãopara adestramento mlI1tar, não ha,..:vendo, possibilidade de qualquer ces-S:lJ.O; ,," .: ~ -'; .' .-

Aproveito"'i!.,opOrtúnldade para TI:r'Inovar a "V. Exa: meus protestos .delelcvada estíma' e' dkltlnta. constnera-:'ção. ;- Gen Ex Ml.rélio de ·LVra-'~'it.vares. " , " - :.~~

2091'";runí~o de 1970

~:,:forme " disposto no' artigo 57, item Privativo do Registro Civil das Pes- tem sua destinação para, adestramento,ti ilt verbl8: ' ,soas Jurldlcas, sob o~nQ 1.341, livro milit'ar., ' ,', , A-2, fólhas 79, tem' por finalidade se- 4.' Em face dêsses elementos eluct-

_ ", "AI't. 57. E' da. competênc!ll- gundo dispõe o artigo 29 dos-referidos dllotlvos" torna-se- ,1nteiramente' desaoxelusíva ido Presidente da Repu- estatutos: "prestar assistência. médica eonselhável. a aprovação 'ela'proposição,

! iblica, a inlclat1vl1: de leis' que: hospitalar e 'pedagógica, inteiramente qtlc,. em últl,ma análise, trllnsferlrlaI." , gratuitas, de ambos os sexos, -sem da. Unlão para a esfera privada um, V -;- ifisponham sôbre servido- C!1Splnção de scor, nacionalid.ade ou re- Imóvel que, há 26 anos, tem a' suares publlcos da União, seu regi- bgião, dentro das J!roposiç~es estabe-,destlnaçúo espeeínea, EsSe 'aspecto,m,e Jurídico, p~oyImento de carg>os lecldas, pela legi51açe.~, em vigor, e re- todavia, apesar 'da suá. indiscutivel!pu~llcosi estabill~a~e e aposenta- gulaméntos estaduais , relev-âncl!l41 não pode constItuir modona de runcíonáríos ci\is, reror- .' It,1esth111We!S serviços tem a íns- tivo suficiente 'para que nesta. Coma e transferência de militares tltUIçOO, prestado a nossa sociedade, missão -de Constituição' seja re'ti'Parn. a Inattvídade". ' especíatmente ã ~0!Uunictade eampí- tado- o projeto Essa ;eJ'eicoo da;;

• ',l1eira, mercê de edífícante trabalho de b ',' , -A lIBl'menê.utica. ecnstítueíonel !1~ recuperação mental e social em prol ase na: ínconveníêncía da proposlçao,

r~)adece de duvida quanto a ímedíeta de crianças portadoras de dciiclên- só é valida, nos têrmos regímentaís,'ll.plicahi!idade do dispositivo em curso, ~(a pslquíca " se sutragada pela Comissão 'à, qualj estando fulminados do vicio de ín- Sabe.se qÚão difícil é a missão do compete o exame "do mérito, d{lo, ma-(:eonstituclonalidade os projetos que não Estado moderno ...; o Estado Social- téría . - ', -'~' . ' 'sejam oriundos .cio Executivo, Demoerãtíco _ por' fôrça da sua 11'- 5. Nesta conformídade, llmitaM?-

-Lamentando assim que se tenha resístíver tendência ,histórica de in- se o exame do projeto, neste 6rgaoimpedido o Congresso de eontríbuír tervlr aprorundamente na conjunta- técnico, tendo em -vísta, apenas, o seu

:com 'o seu poder criador, no aprimora socío-econõmíca que se depara na aspesto- constitucional, _opinamos pela COMISSj,O DE SEGURANÇ!A..ramento das leis referentes aos servi- comunidade nacíonal, E sabe-se, tam- sua aprovação, por não haver, qunl- -,- - 'NACIONAL ',.dores públicos, tomanc!o as iniciativas bém, o quanto se vê ,frustado, á rren- quer eíra de inconstituélonaIld!!de• P-\RECl!R DO REM:rOR'jjulgadas necessárias ou benéficas neste dos seus mlnimos desígníos, a mín- antepondo-se ti ,sua regUlar tramita-l'l'e' campo, outra Mtcmatlva não n03 gua de recursos suficientes e apare- .ção, sem prejuízo, é claro, do seu O nobre D"pu1:acto Campos Vergal.l resta .senão opinar pela Inconsãtu- Ihamento adequado,- exame posteríor, quanto ao mórito, em setembro de, 1957, apzesentou proi':cionilldade, . O que seria dele, nessa ernprêsa, pelas comissões competentes, no ,CllSO, jet'o, autorizando o Poder Execu;lvo 11

SaJa da Comlssão, 19 de maio de não rõsse a su'~ grande .eataboradora: de Segurança' Nacional e de Fman- ceder gratuítamente ao Instituto Vam't,{970~ - Erasmo Martins pef!.ro, Re- a Inícíattva privada? . ças, plneiro de ortorrenía, çom sede na!.le;t'br. Realmente, ,vemos -hOJe em dla que, ,Sala da Comissão de Jus/.iça, 25 de cidade de Campinas, EStado de São

PARECER DA COM!SSXo onde sõe omítír-se o Estado, desen- Il.bril de 1968. - Luiz Athallde, Re-' Paulo, uma área de terra. com 50 (em-, • , ,_ volve-se a atlvidade_ assistencial. pro- íator, quenta) alqueires, para construção de

A comissão de consutaíção e Jus- movída por particulares, E o Poder' 'PARECER DA COllUSSAO dependências necessárias ao seu .run-olàça, em reunião de st!a Turma "A':, Público, cônscio dessa. realidade, tende eíonamento e para fins, dé explora-realizada em 19 de maio. ele 1970, opl- a amparar a colaboração recebida ss-: A _Comissão de Constituição e JUS- çãc industriaLnou. unànimemente,. pela !nconstitu· tlmulando-a' da melhor maneira pos- (iça, em reunião de sua Turma "B", O reterldo imóyel pertence no Mi-eionalidade do Pl'Oketo n g 514-67, nos sivel. reallzaàa em 25 ele abril de 1966, opl-,têrmos 'do parecer do r~lator. Desta feita, temos a vlstll. um nou, unanimemente, pela constitucio- nistério do ExércIto, denominado Fd.-

Estiveram presentes os Senhores exemplo marcante de realização pri- nalldade do Projeto número- 651-67, zenda. Militar:' de Chapadão, e queDePlllados: José Bonifácio, Presidente vada no Interêsse público, que estã nos têrmos do Parecer do Relator. foi declarado, de_ •uti11dade, pftbllca

IE M ti Ped O ""el tor 11. m f ti I d G é Eg'iverllm presen'c. os Senhores' para uso éspeclfico do Exército, por....,~. rasmo ar ns r ,'" a - erecer e e vo apo o o ov rno" "~ Decreto núméro 9,S<J8-A, de Ig ~ deEzequíllS costa - Tabosa de Almeida Federal. - lJ,eputados: Laijro Leitão,no.exerciclo I Ih d 1942 . - I' I_ Luiz Braz _ JOSé Bally _ Dnar O que se pede em seu favor? Não 6 da PresidênCl& _ Luiz AthaYde, ~e- u o e. e a, desa,pl'Oprlllçao o

to i I i à . t d bj ti to ' ' consumada peia escritura de compraMendes - Lenoir' Vargas - HamU n mu to, pe o me os V1S a o o c vo la i" -- El'llsmo Pedro - Mariano e ,venda. lavrada no 207 Tabelião daPrado - Raimúndo Parente - Amé- colim~do., E o que representara. para Beck -:- Amaral de 'SOUZa' ""':'Ruuem ti ca ltal d "R úbll n d'atlco de Sou,za. ,e Amaral de Souza. a Ul11l1o a per~a de utlllzaçlLo de, 50 Nogueira - A:-r:uda, Cà!U!U'a .:... C~- : d~ames~omêsae a~g nocUvro°CC~__ JaB" R.am/áelO, ,Presldet\te - Eras- alqueires de tena? Será l11ulto? E o Ilestlno Fllho - OSlll Regls.-- Yl1kl'~ t t ' ~ -l3 às 'f'lh ,11I1Ul Jljartms pedlo Relator. que ganhará o. sociedade? Será. pou- s!l!gue Tamura - .Adhemar Ghlsi - pe~n ~ nU~;~tl'i d °E!l;~ ltá O- , • co? '" ' , 'Henrique Henkin e Nelson_,Carneiro. A UV, o o~ , I ~ o serc ,s-

PROJETO Evidentemente, . pou~o per~erá P Sala.' das Reuniões,' 25 ,dé ábl'll de ~re o projeto,~,manltesto,?-se conern-Estado, e multo ganhara a sollleda;de, 1968. _ Lauro ,;eeitdo, 'no exerllÍelo lio, ao mesmo" p~r en~.nde,: qU~ o

N~ 651-A; de 1,961- E, aflllal, ganhando esta., ganharti, da Presidência L.. Llllz Athaude Re- Imovel em tel,a, .nao só 11l~ e ne.,eS-também .aquele. t : -' : _; ',sário, como esta,- sentio uWlzado no

(DO SR. CAMPOS VERGAL) Vale, f1nalmente destacar que !L la 01'. ' S81"l"lço Público. Federal e tem ~I:al1utoriza a cessão gratuita de Imóvel pretensão do !nstitukl campllieiro de COM[SS'O DE CONS'TITUIÇAO E ,destinação -para. adestramen:o p1ll1tar

·tu C 'I d ort Ortofrenia, nao é exagerada; desde ' J,... ~ I (fôllias 7) . j -

,ao lnstl to ampme1'0 e o- que se considere o apróve1tamento - ' JqS_TIf;1L' '., A EZl'égia. Comissão de 'COnsMtul""llotrenia, com sede no MunicípiO de - - ~ ~

Campinas, Estado de Sào paulO; pretendido para a gleba, assinalado Em 17 de novembro de 1'lld7 c Justiça, opinou, lmãnimemente; pelatendo pareeeres:, ckl Comissão de no contexto da proposição. , constitUcionalidade do Projeto, porém,Constitllição e Justiça, pela cons- Esperamos que os nosso nobl'es J;1l- Of. n

Q242-6~, pelos elementos fornecidos pelo MI·

tituclonalidade; e, contrários, das res' compreendam o elevado sentido Senhor Presidente: _- nistérlo do EKérclto: toma-se lnte]-'Comissões de Segurança Nacional 8 e, o profundo alcance socla.l da me- _, -_ "'" ramente, desaconselhavel a aprovaçaode Finanças.' dida p!"ÓpOsta. emprestando-lhe calo- Atendendo _à dellberaç,~ ,unã,nlme ela proposição, razão PeIa qual, sorros- , roso apolo, como ela bem merece, desta Comlssao, em rtllllllaO real,zada pela rejeição da' mesma, '

::(PROJETO Ng 651, DE 1967, A QUE Sllla das Sessões, 28 de setembro em 15 de noyembró de 1967" solicito E' o parccer.\; SE REFEREM OS >P~REGERES) de 1q67.- _ CamposVergal. a VOS<la Excelência seja ouvido _o Mi- Sala da ComJssão dfe Segurança

O Congl'esso Nacional decreta: '. nistérlo do Exército ,sôj:Jre o projeto Nacional, 22: de abril de 1970, -

"Art .' 19 Fica' o Poder Execut'lvo' au- aOMISSÃO DE CONSTITUIÇfiD..j: número 651"67 -- do 'Senhor Campos Antônio Anltibellí, Relator.

JUSTIÇA' .., Vergal, que- "autoriza a cessão gra- . '-, :.torizado a ceder gratuitamente ao Ins" , - ", ~ tulta. de imóvel ao Instituto Campl- , PARECER DA COr.IISSAOtltuto campineiro de Orf4>fl'enia com 'PARECER DO RE;.AIoa, ne!rl:! de Ortofrenia,. com sede' no 'A Comissllo de Se~ança Nacional"sede na cidade de Campinas, Estado :Ati'a\'és- 'dêste Projeto de lei-ndme- MunIcipio de campmas, Estado. de em reunião realizada em 22 de abril

,de Sáo PaUlo, lUrta ll.rea (\e terra com t - S~ P I" 1,50 alqueires, que sel'á, delimitada -uma ~o 651-67, o nobre DepU a~o CampgB "o au o , - ,- , . de 1970, apro,:ou, por unanim dade, oárea maior, pertencente ao Ministério í1'ergal, seu au~r, advoga a cessa0 Aproveito o ,ensejo para renovar a parece!' do Senhor Relator Deputadodo. Guerra e situada no local deno- gratuita ao Instituto Campineiro pe Vossa';Excelência : os !!,1eus pro~stos Antonio Annlbell1., pela rejeição do'minado Fazendll. Chapadão naquele ortofrenla, com sede na, cidade de de estima e c0ll!llderaçao. -- D:JCJlma Projeto nvmeI:O: 651-67. lido peloMuniclpio, '_ Campinas, Estado de -São Paulo, de Mar.1njtC1; Presldente.- , Deputado Régw, Pacheco, relator suas·

Art. 29 O imóvel será utilizado Ipelo uma área ~de' terra ' com 50 alquelr<'s, MINlsnmro,Do ~CITÓ tftuto. .referido Instituto para -!I .construção situada _no local denominado Fazemla ,. , . Compareceram os Senhores Depu4

'etc dependéncfas necessárias, ao seu Cha.padao, no referido mU1)lclpiO, Aviso nQ 3 - GB-B tados Mllton Brandão, Presidente -funcnonamento e para fins de expio. 2-. Convertido o proceSso em dllJ- Rio de Janeiro _ Guanabara': Amaury Kruel - ,Armando Corrêa -ração industr1a~ e agl'Ícola, tornando- gência, a fim de ser ouvido ares- ' , ' " Hênio Romagnolh - Hanek1n 'DIIU-ae nula acessa0, se lh~ fO~ dll4a no peito, o MinIstério do Exército, aLra- em 9, de fevereiro de 1968, tRs - :Flaviano Ribelro ..,. pareuLetodo ou em parte, destll1a~o div~rsa vés do" oficio de. 9 de fevereiro pró- 'Exmo. Sr.' Dep!ltado Henr!que de ~~~ :::: ~~~'b;~~~ ,= ~~~ ~:ou se houver ~nad1mPlemen de clau- "imo pllssado, esclarec,,- que a-Fazen- La Rocque, Primeiro Secretario, ~a mes e Hélio Garoia. 'sula do contlato ,que deverá s~r lada MUltar' do:Chapad,ao,. em: Camp1- Cll.ma.ra d~s Dçputados. - ',,-- Sala da -Comissão, 22 'de abrll dll

, vrll.do e~ livro pr,?prio ,no ServIço do nas, 'foi declarada, de utillõade _pú- ,1, OfiCIO numero 04769, de, 30 de 1970. _ Depu'-do Milt~ Branll~o,~a"rimômo da União. bIlca para uso- espe<:lfico do Exército ,"" v,. u

Art. 39 Esta lei entrar/i, ~m Vigor por 'Decreto número 9S.oS-A, de 19 de novembro de 1967, dessa C.asa,- sodci- Vice-Presidente no exercício da Pre4.na data de_ sua publicação, Ievogadas ju1hn de 1942 A consumll~ão por ts.ndo o pronunciamento deste MJlIJ:!- sldêncla" -:. Deputado Régls PachecoJns dlsposlçoes em contrário;, ".••• , . ind I d~ld' f térfo. sõbre o, Projeto I1úme!o G~1, Relator Substltuw.

Bala das Sessões, em 25 de setembro vez, ~arece, ,a a! o a u o o 1- de 1967, que autoriza a cessa0 IIra- -de 1967. - Campos vergaZ., cio, da desa~ropl1açao foi ~ conslUrta- tuita de imóvel ao Instituto Cámpl- Ct:JMISSAO ..... FINANl"f lS

da pela escritura de c~mpra e ve~da, lieITo de Ortofrenia, com sede no : ,V' _ _ ..,.. "",Justijicativa lavrada. no 209 _TII-beliao da capital, Município de Campinas, ,Estado de -' PARECER DO RELATOR

O-Instituto Camplnell'o de Ortetre- uo dia 30 do mesmo mês e ano, São PaUlo "1_ Relatórionla, entidade 'civil fundada aOs S de' 8, E' de se salientar. mais, que, '2. Sôbr~ o assunto, infonno a V.llgõsto de 1962" com sede na cidade seg.undo Informa o aludido Ministé- Exa, , que a Fazenda Militar do Cha- O nobre: Deputado CampoS VclrgaIde Campinas, Estado de São Paulo, e 1'10, o Imóvel é necessário e ,está senélo padão, ,sitUada em Campinas, Estado apresentou, ã Câmara, tun projeto decom estatutos registrados '110 Cartório utlllzado no setvtço público federal e, de São Paulo, foi declarada de utlli- le1 que liaÚ,torlza li, CCS<lão gratuita de

2092 Têrça-feíra9. plARIO ,DO CONGRESSO NACIONAL (Seção.f) tI1Jl1h~ de 1970

bnóVl11 IW lnstituto campineiro de or- eoíea, pública.. ÁS promoções, em re.-I IAUCEll DA COMISSio . do Pais, para que tomem as. providên"totrcn .a, com se::'e no :M:unlclplo de gra deferidas COm ef~to retroa.tlva., .A: Comissão d C titui - J cías urgentes e neeessãnas de modo !loCamplnas, no Ést8.do deS~o,Ps.ul~:·. bem,coilll) as vantagens oriundas do U"a em reunlã: da":a~ ..;: que seja facilitado o finanCIamentoE jtU!tIfica a sua proposição com es tempo de ssrvíco, lançadas sob li. la.. ,w, ' aos -agricultores e pecuaristas amazo"inUl11eràvellr serviços que l'o InSU.u1- pidar J"ubrica contãbll do exereícío f1'u- realIzada e:n 20 de mala de 1970, opi- nícos, Financiamento fácil 'e 1n:IeCílatoçáo tem p~do a nossa sociedade, do". slgn1!ica a aquisição de um di- nou'_,1lJll\nJ?1emente, ~ 1n,constltu- pura que _nu possam refazer as eulespecialmente à comunidade campi- relto sem a posslbllidl1de de gozá-la.' cíon...idad.e e lnjurldicida.d~ do Pro- turas destrufdas pelas águas da en-

,nelIlI, mercê de e:lifieante trabal'io ~ reclamos.do runcronalísmo nesse jeto número 887-68, nos tê{mos do chente do Rio AmazOnas, e dêsse moá" .recuperação. mental e socíal (\lll iõentldo constítuem 'verdedeíro clamor parecer do relator. do possam reerguer, a. coIDbeJida eco

'prol de críancas~1l~- de defl- da numerosas classe que pela escassez Estiveram presentes ~s SeIÜ10res nDIDia dos Estados AmaZônicos quaeiêncl& Psíquica".' . , . dos auraentos c(}ncedi~ buscaen 1'2- 'Deputados: José BonlfãC10, Presidente fixAm sôbre a. :rndÍjStrls. Agricola .ín-

A CorllÍSEiW de. ConstitUição e JUlf- 'o menos Das pequenas vantagens e.s~ - Luiz Braz, :Relator. - :Flll'11e1reõo cípíente e a. estratlva.. suíeítas a. perI tlça cc>nsl.derou' a propO!fção. ))or tatutãrlas. um eqUilíbrio em seus par- Corr~ - Lamo Leitão - Dayl ,.de ~entes o~cl1aç,ões ~matérlcas da',unanimidade, constituclonll1; 'a (..0- CO's_yrçamenros.'. A1mei4a. - José Ss.lIy - Ezeqwas região, que 111ftUI deeísívamente sôbreI missão de segurança Naeions.l, entre- !.ao há melhor justUíCatlva. para o Costa. - Dna.r Men~es :- :Hamllto~ as mesml!ll. .tanto por t»:lanlmida.de 'deu-lhe pare- presente prole'tos do que os·empilha- Prado .... Petrônio Flguwado e Ne1- Os agncultores 1l.nl.l1ZOI1eII, ~ota-cer l;cntrmo. ' . -.\ mentos de processes mas 1;1ívlsóes do son Car.neiro. . ~ dsmente os residentes no município

, Pessoal de todos os l\(jn1stérlos e eu. Sala. do. ComlSSao, 20 de malo de de ltacoatlara e nos adjacentes, qa8. ,11 - Parecer, tre Autárquicos sem oreeecer quais. 19'1.!l. - -José BoniJáciO, Pre.smente'..." sofreram prejU!ZOs da; ordem de 70~

O ter;..no' que o nobre Deputa"o quer solU:ç~es àqueles que esperam dll. Lltlt Bralt, Relator. da. sua produção, .veem o desvaneci-Campos vergal pretende seja. noJi1o rance a vi~ ~unclona1, .chegando, a). mento de_suas últimas esperanças deIlO Instimto Camplnetto de ortofrerlla. ap'lSentad°íI~'n:em ~ertr a vanta, PROJETO • =~;~' p~ras~~e~fa~ c~ns~

.pertencé à união, O Govêmo o de.sagem qu-e a el. e .ree eeeu, mas .que N~ 916.A, de 1968 dos financilÍmentos para lutura. safl-a'proprlou wr ínterêsse público a. fIm o. AdmlnJstraçoo lhes negou. • Ia uá . • lin I ta' de,Ide ser utilizado pelo Exército.' E w~á Sl\Jll. das Sessões, em 20 de, nov~., (DO SR. ltAI1IIONDO PARENTE) ~~odas

e~~cl~a.dO~C';::'Bra-o

~sendo utilizado. E o Sr. Ministro do ~~e~~ 19'6'1. - D!!PI1tlldo Frcmcelloo Acrescenta parágretfo ao artigo 37 aa si1 S. A. e Banco da Amazllnia. S .....Exército, no seu escIareclmen~ de , I • '.' Lei '/l.9 4.829, de 5 de lIOfIembró de E desta. clliaae, quando, anterlormeu~:tÔlhas, s~11cltado pela Comissao de 1965. que illstitucio1l41:t1l4 o crédita te, em outros .anos, tal não aconteela,

Ic?nstltUiçao e Justl78. diz que d~e COMlSS}[O nfus~~çNSTl'I'UIÇ!1f.O. l!: rural; ternlo pareceres; ãa. ComiSsão bastando que fizessem o penhor de

Inao pode o seu M1nistérlo abrIr mao, A deCo1Ultit~o e .Justiça; 'Pela cons- seus bens para consegui-los.destinado que é a.o adestramenw PARECER DO RELATOR tituci01laliãa.de· da. Comissão de Não culpamos. em absoluto os abne-lnllitar. '. . AgricuUura e política Rural, javorá,.. gados funcionários dos 13ancos refert-

Tôda desa.propriação pelo poder pu- O 1'1'esente proJeto de leI número velo e ,da. Comissão de Economi«, dos, porque. sem dúvida nenhuma. esw

bllco tem como justlíicatl.a uma. rum- 887-63 é de autoria do nobre Depu- favorável, com mb8tituti'll0.· tão apenas cumprindo determinàçõeslidade. A Fazenda MIlitar do Che- ~do Fsaneellno Pereira e. através L . emanadas das direções 'centrais dessaa

,padão foi desapropriadA para um fim dêle. o nobre parlamenlar pretende <PROJEI'O NO 916. DE 1698, A QUE entidades crediticl&s. ,especifico e' dêle não pode o gOVêrnll que quaisquer va.ntagens finanileiras. 'SE REFEREM OS pAREOERES). Todavilt. tals medicla$o restritlva.s 54federal &e afastar. A mo ser por mo- beneÍ<Cladera.s' de !uncionátio público ti ccmgresso Nacional decreta: ": fl1Zell1 prejudicar a futura satra sgrl-tivos de fôrça maior. ou al1t~o, seJam pagus. no ano .' cola regional. de vez que se torn& 1ntM

PJll'ecer assim contrário à própo- de seu deferimento, independent€met1- Art. 19 -Acrescente-se um parágrafo passível os pequenos agricultores e pe.slção do' nobre' Deputado 'CalllJlOS te do' exercício a que 'se l'cfereIn,fi- únlc15 ao artigo 37 da Lel.n9 4.829. ~e cuaristas conse1lUírem avalistas numaVel'fjD.l. ' ClU1do- excluídas -dos lIébitos ~g_ t de, nov:embro de 1965. com a reclaçao 1'!ltça onde Pi!uco são 8.lluêles qUI! es-

Salvo melhor jUlZO. .nadoo llOll1KI exerclcio findo. - ' se~111te. tao eJ!I condillÇ,es de dâ-las e éstes pou,:,Balo.. daS Sessões. 6 de ttlIllo ae Justifica.Jltb a medida ale~a o par_ ,Art. ~7., cos nao poderao atJmder ml111.llres dos

1970 _ DllPUtadO Ruy santos, R!)la- lamentar que os beneflc.ilÍ.rÍos. embo- ; ••••• , que de tal aval necessitam.toro 1'& reconhecido o d!r~I~ ao recebi· Pariigrafo único. QUando o instru- Desastrosas Berão as eonseqUênc\alil

1'AllI:CER DA COJolISSAO mento, acabam prejud:cados pois s6- mento de constituição de garantia do de tais medidas. para o futuro da ec0-A 'C Inissão da Finanç~ em SUII mente Il.uferem.a vantagem 'após vã- crédito rural concedido lllI. formo. ,des-- nomla. amazonense que, ainda ontem

" ", '00' a! -de rlllli anos de espera. O Projeto 101 ta. Lei exigir ou admitir 1l. emissão de sofreu, com a enclíente, uma bs.iJQIi~~lllO 0:::0.~~ D:ura~08 apresentado sob *' ,égide da. ComlJtm- titu10s cambiais. índt-penderão osmes- considerlÍvel e amanhã poderá. agra.-

'1' tin' p~es D!Ul~ Fernando Gama çll.O de 196'l. .' , mos de a'l'lll ou outra garantia qual- var-se linda maIs. com uma queda

ou o - _ O'pro~-W. eIU exame, ~ a. nOSSo quer. li • \ brusca e. violenta de Jndivisfvels C(>n

- RU.V satosutos -m~: ~~R1ho ver inconstitucional, pois eoncede van- Art. 2'1 Esta Lei antrará em vig« seqUênclas em todos os setores da· vidaSouza San:- o, . 1;agens ,a ser.ldoM públicos sem que :na. ,data de lru8 publicação. regional. Conscientes de nossas res~ ~Ttlns J~iOr - w~~ g-r;1: seja da. iniciativa. do Poder Executivo, Art; 39, ~evog!lnl·se a.s disposições ponsabllidades ~e. homem pú~lico, emardes - Jos ResegUied.id d ~ aJem de tumultuar tôda a legislação em contrãno,' .-' p\'evendo. fuamaticas conseqüênclasry. opina, por :unanlm e. e a,eor- sôbre contàbilldade Pública dJl UnJíiD Sl!la. das Sessões. - Ra/t1tundo resultantes dessas medidas obstacUll-do com o p'areçer do re1'!:tor. Depu~~o A inconstituelonalidade do prl)jeto' é P«~/.e. '~ , z.adoras do. d~volvlmento regional.R!U' santos, pela reje\çaQ. tio ProJ:;.Q ca.racterlZllda pela Jnfriogoêools. 110 ar- JlCJJfJjicaçlío rin~os ~e p!1blico apelar para. uma ~numero 651-ll'1. d~ Senhor ~cam\.os figo 65 da 'Emenda 'Constitucional nlí- . . Iuçao lDlediata. ~e modo a proporClo-Vcrl,'1l1. que autonza. a. cessa,0 gltl.- mero 1 de 17 de outubro de 1969 que p dJsp!,sto no pr~nte pwjeto dc ~r maiores facllIdades na. concessãotuita de imóvel ao Instituto Campl- estabel~ce' > • - , le1podem parecer SUpe1'fluo 011 redun- ao crédito Agl'lcola.' e pecuãrllJ Enelro de Ortofrenla. ,com sede ~o • - dante, pois .se a. garantia do emprés~ asslIn. , . • ,MUl1Iciplo de campinas, Estado de São uArt. 65. E' da competêncIa do timo rural 'é () contrato de penhora, 'Requeremos à Mesa., na. forma regi·):'aUlo, Poder Ext!CUtivo' a inicl&t1va. dEIS ou qualquar outro referido no' artigo mental, ouvido o soberano plenário. Saia da Comissão, 6 de maio (le leis _orçamentãrlas e das ,.que 25 da Lei n9 4.892-65, obviamente aos para que seja oficiado aos Senhores1970. _ Deputado Tourinho IJa-ntas, ':àbmm' créditos, fixem vencl1nen- tit)1I,OS que dêles se originarem não se Mln!stro~ tia .F,!-~n~a. da Agricultura,Presidente _ Deputado Ruy santos, tos e vantagens dos servidores pú_' eng1rá o refõrço do aval. do D1\etior aos Presidentes dos Ban·

,Relator. bUcos. ooncedam subvanÇÔes ou ~~o é o qua acontece, porém.'~a cos do Brasil.S. A. e da. Amazônia

PROJETOtluxnJos. ou de qualquer modo au- pratica. Os ~b~ec!mentos de cre- Sociedade .A:nonlma. aos Senhorestorizem, criem 0\1 aument.em 'a ~to. tanto os publicas =0 os parti- Deputados Federais e Senadores da

N9 887.A, de 1968 despesa ])Úbllea'" ,eulares, quando concedem empréstimo Amazonas.' Governador do Estado ti• , 'rural.' desde que. em razão dêles são Lideres das Baccadas da Maioria e ao

, ' (DO SR. FRANCELINOPERElRA) Viola, Ú1IDbém. o disPOSto no art'.gO em1tidas promiSSórias ou duplicatas, Prelildente da. Câmara Municipal -de

IJ1Sc"õc sóbre ";'9Clllumto eu: llantagens S7, incisos I e V do mesmó diploma futpõe que estas sejam garant.1das.POr Manaus, aos M~ e Governador

.. .... ._,,~' legal. , aval, cria1ldo ou aumentando as difi- e P!esldenre dos Bancos pedindo pro-aos servl4eres pUblicas; W''''''' -pa- p_.~"L. sob ·.dols Q""ec>- se ·'ca. ~ldades enfrentadas por s.que1es que videnclas urgentes:para a supressão dllTecer ãa. ComissãO de Ctmstltulção v • .,....W -.. """ d j 1 d i da T n' m .....ftci de vaI f' L_c Justlt;a. pela lnCOllStUucitmuliitJUl.e racteriza. o. inconstitucionalidade: 19) ese,am va el'"se DS ~vores .~ ,;- •as a para J!lanclamenw

Fixa vantagem a sén'idor pubUoo;.2'!) lia poueo tempo a Oãmara de. Ve- ~e .agncultores e: ~ud.ristas, e' ao!iIc injuridlcUtade. . aumenta '8 despesa pública. no exei"~ readores do Municip'lo de !tacoat!ara, Parmmentares soliCItando apolo .vara

'(PROJETO N9 887, DE 1968, A QUE cicio 11 que se refere. sem ser Projeto no ~_do do Ama.zonas. repr~duZl11do esta lut:t. •SE REFERE '0 PARECER). da autoria. do Poder Executivo. as afllçaes dos :pequenos e méliIos agrI-, S. R. da Câmara MlInic!pa1 de lta·

. . cultores daqullle Estado. encaminho'J coatiara. 28 de agôsto de 1967. - Paulo• O congresso Nacional decreta.~ Com 'efeito. pretene.>..ndo o paga.- as llutolidades. do pais o seguinte re- Pedraça Sampaio, Vereador, autor. _

Art. 19 Qualsq\1er vantagens de ar- mento no mesmo ano do seu deferi- querlmentó:. Geraldo Braga. Freire. - Acdcio Leite,dem financeira. que beneficiem o ser- mento, independentemente do ~xercf- REQUERIMENTO N" 41-5'7 A denúncia é grave e revem o eSlll-'VIdor público ou autãrqulllo. deverãO cio ~ que se relIa. a par lie crIar tu-," . '., rito bm-ocràtlco dos homens responsá-ser pagas no anos de seu deferimento. mu1;n"nos orçs.mentos anuais. ainda, senhor rnslaente, ' • vel~ pelo sistema credlticlo aplicável liinctependentem.ente do exercício a.que vulnera o Regul.amento Geral de Con- Senhores --géres:d • agncultura. Parece-nos alé que ê1esse referlrém. tabilldBde Pliblica, que de1ine o que ,ores. . querem entravar a. conee.'wío do cre-

Parágrafo único. O pagamento a sqia divida. de exerclcla findo. no caso Em sessão de 25 do nUl'.l1te. denun· <üto. .que s refere &te artigo fica exclui- de funelouários .(LeI númerO ~.320; eiamos !1 esta CjI.Sa. o fato' do Banco 0!Ua!s graV~ li que li.s ~els aplicá.do dos débitos conslgnadQS peJa'COn- de 17 de março de 1004. artigos S4 e do Brasil S. A. e Banco da Amazô· vels ao CllSO nao falam uma vez setllbllldll.da Póbllca como 'exerclcto fln- seguintes e Decreto número 15.783. nia. S. A.. estarem obstacUl12ando a que.r em tl~lIos avállzados 11. não sei:do. de 8 de novembro de 1922). futura. produção agrícola d~ muni· quando se referem ao endOsso da cé-, Justificativa, COnclu1mos, portanto. pela Incons- clpio, qulqá do Estado. ou mesmo da dula rural pignoratlcla (§li9 do am·

. tltuclonalldade. injurldlcidade e ino- Amazônia ao exildt: lI:V111 de pequenos go 16 da Lei n9 492. de 3él-8-37)• .l1:sse, O exerciclo findo constItui o fim põrtunidade do projeto. agricultores para lJnallClamento_agrt. endôsso pode ser garantido por aval

IdllB espera.nçllll que o servidor públl. E' cola e para' pecUária. E agora vlmCl9 Mas, 'Como ê 'de nosso ClJnhl!C1lheDUobo depaslt~ no Estado, na tocante a o nosso parecer. fol'lDallzar esta denúnéla para. levar- tôdas as leis ql1etrataram dos emprés~

""pe.rcepçAo de parcl'moniosas vantagaus .Brasilla. 20 de maio de 1970. _ mos ao conhecimento de nossos repl·e· titnos rul'llis falam em escrituras püIlDaacebu cpnqulstllda& :ao'labor tSi\ LUIz.BraB, HelAtcr. .sentantes nas Câmaras Altas e Balxa bUcal IN. BIt'~u1al'es de penhor agrl-

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADAPELA SEÇÃO DE COMISSOES

PERMANENTES

LEI N9 4.82(1. DE 5 DE ,NOVEMBRODE 1965 < •

. I7tstltucioftaliza.o erédit~ rurClt·

OlARia DO CON.CRESSO NACIÓI\J~[ '(Séçã~'l~"

"2094 ;rêl'ça~feira 9 ·OIARIO DO CONQRESSO NACIONAl.: (Seção f)' ~ ;Junho de '1970

mo de um parágrafo üníco ao artigo37 da Lei "'.829 que ínstítncíonatíaa ocrp~ rural. Na realidade tudo (J

que temos a acrescentar ao projetopara o qual apresentamos um sunstitutivo é uma çorreção de redaeão, devez que o rcfcrldo ll.l'tlgo da Lei 4,829'j{t tem um -parágrafo único, que passará a ser primeiro, recebendo o parágrafo proposto a ordem de segun-do. '

A lei referida estabelece que poderãoconstituir garantia, dos empréstimo 1'11-.rais - o penhor agrícola, o penhorpecuárío, o penhor mercantil, caução,bílhetes de mercadorias e hipoteca, ~tudo' celebrado através de, eseritul'alSpúblicas ou particulares. Não iala,portanto em AVAL,-lIos' títulos cam-bIais. ", Ocorre, segundo documentos con~

probatórios, juntados 'Pelo nobre deputado autor da proposlção, que' aBanco do Brasil e o Banco da Amazônia, vem exigindo, por Intermédiade instruções verbais, além das garantias já -especítícadas 'em lei, o aval naemíssão dos títulos correspondentes aosempréstimos ruraís,

o parágrafo segundo a ser acrescentado ao art. 37, vem proibi1' taxativamente -ao exigência do aval ou ou..tra garantia não expressa na lei.

11, - Parecer

Desta. forma apresentamos uni substitutivo que l'ecornEmdamos ao favolde nossos pares, que não entrando ne'mérito da propOSição original com Dnual concorêralnos inteiramente, corri·êe-Ihe apenas a redação. iavorável a(projeto rcforçante e esclarecedor decsplrito dIJ. lei ol'igínal rle lnstitucio,nalfzação do crédito rural.

S!11a da Comissão. 1º de junho~ di1970. - DeputadO Israel Pinheiro FI'1110, Relator.

SUBSTITUTIVO -nA COMISSÃO

Apresenta um § 2° ao art, 37, da Lei7l V 4.829, de 5 de 1wvembro de 19(;5,transfol'7llando o seu atllal parágra-fo único em § 19. •O Congresso Nacional ,deCl'eta:Art. 19 O parágrafo único do ar

tigo 37 da Lei n9 4,829, de 5 de novembro de 1965, passa a ser o seuI 19, acrescentando-sc-Ihe um § 29coma seguinte redação:

Art. 37 , .

.•§'i9'::.~'::::::::::::::::::::::::::::

, .§.29' .Quãi{cÍó ..;i.'J;;;t;'~m~i;t;;" :cié~onstltuiçllo de garantia do (lI'éditol'ural concedido na - fOl'ma desta jelt!Xlgir ou admitir li emissão dc titulascambiais. Jndependerão os mesmos 'êleaval ou outra garantia qualquer.

Art. 29 Esta lei entrará em vigorIlR clata de sua publicação.

A.,.t. 39 Revogam-se as disposições~m contrário.

Sala. da Comissão, 2 de junl10 de1970. - José Ri'rlla. no exercíclo daPre$idência. - Israel.. PÍ7lheiro Filho.Relato/'.

PAnECE~ OA COMISSÃO

A ComissãQ; de EconÔ!nia, em reunião ordillÍll'la dc sua 'I'urma A, realízadIJ. em 3 de junjlo de 1970, aprovou,por unanimidade', o Parecer 40 Relato/', Deputado Israel Pinheiro Filho,favorável, com SubstitutIvo, ao Projeton9 916-68, que "Acrescentll parágrafoao artigo 37 da Lei n" 4.829, de 5 denovembro de 1965, que instltucionalízao crédito rU1'lll".

Estiveram presentes os Sen11qI'e~Deputadas José Richa. Vlce-Presidenteda Turma B no exereleío da PresidêncIa, Paulo Maciel, M!il'Jo Abreu, Mendes de Mornes, Genésio Lins, AlbertoHoffmann. Bento Gonçalves, IsraelPinheiro Fllho, SantlUl Sobrlnho,Fl'ancisco Amaral, Antônio Ueno eCardoso de Almeida,

Sala da Comissão. 3 de junho de1970. - José Ric/w. no exercícIo daPresidência. - IsraL'! Pinheiro Filho,R'tlator.

dOJ\1TSSÃO DE ECONOMIA

PARECEa DA COMIS!$iío

Ao Comissão de Agricultura e. Polltlca Rural, em reunião ordil1liJ'ia, reallzl,\da em 25 de setelllbl'o de 1968,'presentes os Senhores Dias Menezes -,Presidente, Luiz Braga. Edvaldo Flõres. Cardoso' de Almeida, Sadio Bogado, Luiz de Paula, PetroniJo' SantaCI'UZ, José Mandelli, Sinval Buaventura. clodoalclo Costa, Ruy Líno e Ed·gard Martins Pereira. opinou, por-unanimidade, nos Uh'mos do parecer eloRelator, Deputado José MandeJII,-pela,aprovação do 'Projeto nQ 916-68.do.Sc-.nhor Rall\l\Indo Pal'ente, que "acrescénta pal'á~rafo ao Art. 37 da Lei n9t,.829, de 5 de novembro de 1905, ql1~instltucionaliza o CI'édito rural".

Sala das Reuniões 'da Comissão de,Aglicultul'a e PoJit.ica Rum!, 25 desetembro 'de 1968, - Dias Menezes.Presidente - José Mandelli, Relator,

?AlI>;(,Ell !lO REL~'XOII

'1 ~ RL'Tatário

,O nobre deputado'Raiuiund(l Plll'ente Pl'opõe com seu projeto o acréscl-

CAl>,JTULO VI

])(18 Disposições. Geral.~

LEI NQ 4,239 - DE 27 DE JUl'THO, DE 1963 ,

4.pro1)a o Plano Diretor do Desem'''7mmento do Nordeste para os anosde. 1964 e lM5. e" dá outras pro-ovidência.

.!2:::=L ,. _., . ' ..' _ • l.,:--IPECRETO-LEI N9 1.003·...;·UE 29 DE ~C:OJíÚ$SÃO DE CONSTIT.r;lCAO '. PAl\ECER DA COMISSÃOI DEZE~1BRO:'DE 1938 _-. " ,.,.. 'JUSTIÇA c A Comissão de constituição e Jus-

, Dispõe. sôbre o penlwr aoricou; -,' "PARECER DO RELATOR>' tiça,' em reunião de sua .Turma ':B:',\)/ .. . . realízada em 29,8.68, opinou, unam-

e fiá outras ~,ro dell~'aS, . .' O -nobre deputado -Raymundo Pa- memente, pela eonstítuctonaltdade doArt. 19 A preferéncla .que .reSUlt~l' .rente, apresentou à consideração da Projeto nv 916-68, nos térmos do pa

da prioridade de insCll'içao lHpote:a- Câmara dós Deputados, o presente reeer do relator.rls,' aínda que em execução a hlpnte- ,Projeto de 'Lei, que aerescenta-nm pa" Estiveram presentes os Senhorescs. não prejudicará o penhor ruràl rágraro único ao artigo 37 da Lei ., Deputados: Djalma Marinho _ PrecO~8tituido em garanüa de operações 4,829, .qUe institucionalizou o crédito sídente, Petrónio Figueiredo _ Relaas. Carteira de Crédito Agricola e In- rurat, Dct,('.rmina o referido parágra- ter, Erasmo Pedro, Henrique Henktn,dustría) do Banco do Brasil. - - ia que, Yq'uanq' o instrumento de cons- 1"IavianoRibeiro. wilson Martins, Lall-

Art. 29 O penhor rural eontratade tltuição de, 'garantia de crédito rural, 1'0 Leitão. 'Raymundo Brito. Ulyssc;com a cartcíra não poderá ser anuía- condetlido' na forma da lei,· exigir ou Guimarães e Amal'al de Souza.do como ato em fraude de credores, adl1litü' a emissão de titules cambiais, Salll da Comissão. 29 de agôsto deou de execução, porque, antes de Sl!a Independerão de aval ou outra garan- 1968. _ Dia/ma 'Marinllo, Presidenteconstituição, tenham sido -protestaaos tia qualqiter." '- Eetrônio FIgl/eiredo, Relator.titulos do devedor. A lei em vigor estabelece que .. pode-

Art. 3" As estradas de ferro e de- rão constituir garantia .dos empre$ti- COMISSÃO DE AGRICULTUR.A Emais empresas de transporte, os..ar- mos rurais _ o penhor agrícola, o pe- POLtJ;lCA RURALmazéns gerais e de depositas, -os co- nhor pecuáno, o penhor mercantn,míssártos e outras pessoas que trans- caução, bllhctes de- mercadoría e lJi- PARECER D1J 1 IELA'I'ORportem, guardem, comprem ou d: poteca _ tudo celebrado através de es- 1 -'- Relritórioqua,lquer for~~Uá~~~~[;;'amo~~~:~~~ c~'ituras llúbIlcas /?u particular. Diz. Todos os legisladores e especíalmenagrícolas ou P ':' íto aínda., enr seu artIgo 37, que para a té as pessoas que exercem assessoriados a prestar à Carteira, por escn 'concessão do crédito, em -tôdàs as suas to . . t·., d 'I h _IIS informações que llle rorem n.ec~s- modaüdades, independerá da exibição jU1~ aos MlllJS e:l~, ~Vel ifJ!1. con esãrtas para conhecimento uo vel'l.fi~"- do comprovante de cumprimento d" 'rei a real1da ~ ~,ural bras erra.çlio da.quaísquer ocorrencias que \llt~. obrigações ffseaís ou da Prevídêncía t~. .homerrr .rui-íeola, e~ercloend.o suaressem regularidade e' segurança ae S . I .t·d- ti d It a lvldade nos pontos mais ngmquos

s OCII1 ou cer 1 ao nega Vil C' mu as do terrítõrío pátrfo distante dos gran»511as operaç~es: ~ pessfas qU~ pr~.: ou infrações ao Código Florestal. poy des centros urbanos onde se localiza:ntarem declarações nexa as ou mcom pal·te.J!o interessado. - . 'b ..' tI' ' .pletas, as que ínjustífica'dalIíe,?te'de- Em i poucas palavras: para' o em- as. ,agenCIas a,neUlllls,. encon a inumorarem a dar as ínrormações tlue, préstímo' YU1'a1 li lei exige apenas. as {nelaS ddificuldades PaI~, s~ ver .conlhes forem solicitadas e as que .se re- {l'al'lIntias já 'enumeradas. Não fila em empta o com o,s .emPlestnnos ,desti-ousarem a prestá-Ias \n.correrno -om AVAL nos tltllos eambíaís. _ nades a melholla e a ampllaçao demulta de' RS.1$OOO$ a.l0:000$;, lnr-., " .! .' suas atl~ldades. . . "posta pelo Ministro da Fazerida e E a leills1açao ~nteriot, Q:IC VC~?s A I ~l1loera~ia eXl.ge d~le lIlUllleraselevada ao dôbro no caso dere!l1cí· anexado ao P~·oJeto. jama!s eXigm cel'tldoes. a fim de mstrUlr o prQeessodin la - "AVAL na:s aludidas transaçoes, clesde de eínprestlmo.

A~t . 4" O presente Decreto-Icl el!- que os Interessados tenham ofereeldt' Ex!ge-se-lhe, como garantia do cm-trm:à 'em vigor lla data de.sua pUbll- garantia slIficien,te pata asse~Ul'ar li Pré_~timo, a hipoteca de scus bens ímó.I<l<;du operaç.'lo creditíCia. ,veis. a penhora das futuras colheItas,.... :., , .-. Ocorre que, por Intermédio dc illn- dos móveis e semovcntes e, alnda para•••.. , , , , , .'. .• . truçõcs verbais, sem o minlmo amparlJ complementar a garantia, exige-se-lhe

legal, o .Banco' do Brasil S. A, e o o aval de terc.eiras pessoas. '.Banco da Amazónia vêm exigindo, a- Cerc~-se. aSSIm, o banco de todas aslél1l lias garantlllS já especificadas em garantias.lei O· AVAL na emissão dos titulas .Mas o. agricultor ou prccultrlstll qucao;respondentes aos empréstimos ru- neêesslta do empl'P.stimo. além de perrElls. ' der dias e mais dias. sujeitando-se a

O- aúto\'d~ prepOSiçáo junta dn· viagens custosas, é obligado a aprccumenU,s comprobatórios dessa exlgên. sentar avalistas para poder sacar pe-

~:::::::::: : :::: ::: ::: ::: ::::::::::', ~: ela. como a denúncia já oficial de vá.- quello €lupréstimo que necessita.rias Câmaras Municipais do 'Estado do Ora, cremos que .os bens móveis eAma~onRS, às autoridades federais. imóveIs dados em garantia, bem como

Sem ser solicitado, o Ministério da a penhora da eolheita, são suficicnte.sAgricultura, em'iou à Câmara dos para as garantias do empréstimo.

......" ~ .. : Deputados um parecer vasado em _ Dispensando-se o aval de terceiros.•... ' , , , . , . , . . . . .. Três Linhas-,- admitindo -a ineonstl- deixa-se o devedor a salvo de se ver

tuclonalidade da medida sub 'judlee, ~umiJhado. à cata dOS -favores do ava-alegando irritar-se de matéria f/nan- !,sta. .ceira segUndo o arUgo 60 item X da For estas - razões, e por ver que aConstituição, cuja iniciativa é exclust- garantia qne apresenta o tomador deVa do. SI'. Presidente da República, empréstimos, é SUficiente, acolhcmÇ& (l

Dal" veUil\ do -c.hamacfo PA'RECElk projeto que nos coube relatar.ministerial, preliminarmente não en- li - pa:ec_er_ .contramos /lase item X nó art. 60 da S?mo~ pe1asua aplOvaçao. s~lvo me·Lei Maior, Não existe esse item no lhol. JUIzo, ._artigo em apréco, Mas" admitll'.do n Sala das Reu~lOes, 24 ~e ~etembrulapso do Mlnlstél'jo da Agricultura,. que de 1,968. - Jose IIIalldellt Flllw, Reaté hoje não deu demonstração de .sua latol.efetiva eXistência. acreditamos que oPARECER pretendeu apoiar-se tiOitem I e não no abstrato item X doartigo refel·ido.' _,

Admitindo essa hlpótcse. não pr"valece o tal PARECER, pois li. medidanão se eOnfjita dom as implicações estabelecidas na Carta. Magna, ou seja,não tmta de matéria financeira, Visaem termos altos P~I' têrmo a uma série de Instl'Uçõessem valia, anmentando a burocracia e .trazendo, preJuizosaos agricultores norucstlnos.

Ante 'o exposto, não exigiudo a Leio AVAL llas operacões creditlcias rleempl'éstltnos \'uI'als li sim as garanl.Jasiá descritas; em virtude das .Instruções verbais dos estabelecimentos decl'êdilo não poderem criar Obrigaçõespois "ninguém será obrigado a faze~ou deixaI' de fazer alguma cl1isa senão em virtude de lei"; não contra.liaudo ol'rojeto nenhum dispositivolegal vigente - SOMOS PELA SUAAPROVAÇAO e eonsequentemente, pela sua COl"STITUCIONALlDADE. E'o parecei'.

.. - , .. , , . . . . . Sala da Comissão. 29 dc agõsto de... , , "... .. 1968. :.. PetrôlllO Figueiredo, Relator.

Art. 41. A SUDENE prestará' llS·sistêncla ao aglicultol'. e ao pecuarl~ra

diretamente ou por intermédio de en·tidades públicas federais, estaduais oumunicipais, sociedades de economia

,mista, cooperativas. ou Assocla~6es

Ruml!;. inclusive ab'avps da íixaçfwtie llre~os' mínimos, da, revenda. arlJ'lldllmento, ou empréstimo de máq(Ílnas agrícolas e seus Impl~mento.~,lidubos, Inseticidas. proclutos veterllHÍl'ios, -sementes.e allímals st'léctonadas ri rlualqllel' outI'os bens intermediários ai':ro[\ecUÍlriOS, compra e venda de sar"as, sementes ou mudas edoação de sementes 4 0 umudas noagricl1Itorcs extremamente necer,sttados.

§ 19 A SUDENE podel'á cobrar. se·gUlJ(lo a capacidade de pagamento '10Íleneficiàl'!o li indenização de ilesp~&a~que i'fetuar llll prestação dos ser'li~03de assistêncIa técntcll,. ..

§ 29 A SVDENE fixará aSI condl'ç(leS para o emprestimo de máquinase Impll1mentos agricolas rl'feridosneste artigo. ,, § 3Q A revel1,dn poderá s\'r feita a

razão não s\lpel'1o\, a 5 anos e jUI·o.não supe110rcs a -6% anuaJs,

§ 49 Os tltulos oriundos da' I'evendapoderÍlo ser negociados peja SUDF.NEem estabelecimentos oficiaIs de cré-dito. _

'§ 59 O produto da 'lenda e a indenizaçao de despesas decorrentes detais operações constítuirJio reCUI:50Spróprios da SUDENE e serão'reaplkailos nas mesmas finalidaq.es indicadasneste artigo.

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'/ Têrca-feira 9"~",

.. -,5Ift,RIO'DO .CONGRESSO NACIONAC'- '(Seçã!l Ir· ,

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· .-. '-' ... ... ;- : ~""'" .

DECRETO·LEI N°·5 DE 4 DE ABRIL• DE 1966

Estabelece nónnas para a 1'ec[,jie1'aÇ.(lo• econÔ11lwa· das attVtdades da :lVlariJl7J.a MercálÍte, àos P01 tos Naéionatse da Rêde Fe1'7omárw Fede] ai SoCIedade A-n6nill/a, e' dá outra. provl-.

, dênC!rls. '-- . . ,

................... " .... ".·.. '-~'

: Art,. 36 "E' revogada g, Le) ,no, ..3 970, de 13 de" ontubro' d~ 1961 e'restaurada a ledação pl'lm:tIva dosartlg.os. 2;J?,. e 244...e pará"Tafos da'Consolrdacáo das Leis do Trabalhoaprovada pelo Dem eto-Iel nO 5 452 del°"de maw de 1943. '

(Às ComISsões de Constituicao eJustIça, à e Saúde .e de Fmanças). '

° 'Congresso Nacional, decleta:

,,-<V't '1° Qualquer altel'ação daspro];>l'ledíl-d.l'" fislCas químicas ou blO- :!ól\'ICaS das águas públicas de uso co'mum da União, dos Estados ou dosM1LI:licíplOS que possa constItuir preJuízo à saúde públrca, comprometcr alauna lotIológlca e a utilização des.

/6moIO 'N° 15, DE 1970, DO MJTNIS~ PROJETOS APRESENTADOS li serviço, em sua. sede, até o s~u § 6°· No tl'abalho das turmas en-TERIa DO IN:rERIOI-l. ' e-", regresscç 'nõ rim do serviço, carregadasríaconservacão de obras de

PROJ'""TO § 2° Ao pessoal removido ou arte, hnhas iêiegráflcas ou teíetônícasSenhor Deputado:' I:. • », ,). comissionado forã da, sede será e edhícios, nao será contado, como ae,

Temos a hom a de rmcamlnhar a N~ 2.153, de 1970 contado, como de trabalhá normat trabalho efetIvo, o tempo <te viagem.Vossa ExcelênCIa,Cem anexo, cópia do (DO SR. FRANCISCO AMARALT e efetivo, sem direito, contudo, à para o local do serviço, sempre quelexpernente desta data encaminhado " iParcepção de horas extraordmá- jndãaO oe

ux<;ad18'ar Vdoelta.u,mea ahOesrtar"actseaJafOPl'nare'a._,'s D' tad P tl~ Maciel." e do Revoga O·artigo 36 do Decreto-lei nO das, o tempo gasto em viagens de '"

ao Ir. etpu ano ald At" MI;:{lStéllO s de 4 de abri; de 1966,1'estaurando ida"e v-olta a serviço clá estrada; cal' -os meIOS de Iocomoção, comp.u,-jqua cons a parecer es e " " a' 'I edac'a'o dada aos ariutoe, 238 e -,sóoi e o ProJeto. n' 91{J-68, que suo- - ~ 3° N-o caso das turmas de tando-se sempre o tempo excedente ai,metemos ao conhecamento de Vossa 244 di coneouaaçao das LeIS do conservação de VIa permanente, o êsse Inmte, , . ' , ./E'Çcc1encia, na quahdade de Rel~tor da 7'laõalho pela Lei nO 3,.9~O,. de 13 tempo efetavo de trabalh» serã .,c-r, , ; .Jmâtei ia. '. .,', de DutuÕlo de 1961. contado desde-a hora da saida da .! : ~I

Levando na devida conta o parecer (Às Comissões de oonstrtuícão e Jus- casa da turma até'i hora em que .Art. 244, . Ai estradas de féITO P.o-jde Vossa ExcelênCla, mámfestado fa- tiça, de Legislação Soma.I e E"nanças)· cessàr o serviço em quálquer pon-: d . t d t 'voràvelmente à mencionada pi oposi- ' -" 'to compreendido"entre' do~ limites erao er emprega os ex ramnnera~.cao, estnnm íamos, entretanto que, O congresso Nacíonál, decreta: da respectiva .turma: Ql1ando' o nos, de sobre-aviao e de prontidão;

dA ' 1 ' para executarem serviços ímprovistosdiante das razões constantes' v ex- Art , 10. E' ravogado o artieo '36 do" empregado traba har fora dos ü-. d t,pedlente acima aludrdo, vem a rnatérra ~ ... d 1966 untes da respectava turma, ser- ou para subaíâtuições e ou 1'08 empre-em atu êco a merecer dispensável re- Decreto-Ier nO 5, de 4_de abnl e -Ihe-á, também, computado, como gados que, faltem if escala organí- >

. 'cxaIhê, sob a mspn-açâo. de seu elevado e restaurada a l'edacao. dada aos" a).'- de trabalho efetIVO, o t-CI)'PO gãsto zada ' 1'espillto público, tigos 238 c c244 da Oonsohdação das no percurso .da volta a esses 11- § 19 Considera-se "extl'anUmerli-

jAnroveitarnos a opoi tumdade para Leis do Trabalho (l1prv,'ada pelo I:!.e- mites.> 'fio" o empregado não-eretivo, candí-"renovar a Vossa Excelência os nossos creto-Ici nO ';'.452, de. 1° d~ :nqaI? de , , - dato à" efetivação, que se apresentariJlotestos da éstima , e elevada consi- ,1943) pela L~l nO 3 970, d" ~ -de <;m- :Art 2° São revogados' o artigo' normalmente ao serviço, embora sõ

, 'lie,rficão. - Hrt!JD, de "Faria, onere do',tublO de 1961. ,,- . ". ._ ''',244 e seus parágrafos da .bonsoIlda-· trabalhe quando fôr necessário. O'aalJInete. -:_, . .' '1' Alt/ ~o BntralJl. a pIes~nt.e_,I~l eu:, ção das Leis do Trabalho, extranumerárío só receberá os dias de

-' , ," . . vígor na data de sua pubncacão. 'o', Art 3°, Esta, Lei entrnrá em 111g01' trabatno efetivo.,'OFICIá N°" 14, DE 1970, DO MINIS" , JUstijICatw'a ." " '\ na -dafa de sua...publicação revogadas §' 2° "CtIllsidera-se de "sobre-aviso"

" TERIO DO li'T']ERIOR r . , ' '. '. . ,o as dlSposlções em contlál'lo., .. . o empregado efetlvo, que permanecer" - ' , ~. Com ó'declalado obJetIVO' de restãu- BmsilIa; 13 de outubro de 1961;' em SUIt própria -Casa, aguarclando a'Sé",hor Deputado: 1 ar' n. sItliação: económlCo-fl]1ançén'~ 140º. da . Inflependência e 73º da qualquer momento o chamad{) para O

Relativamente ao' Projeto 310 915, de I das atIvldadé,?, lig\Ld.as à r;taI;~nha:hIer: R~publIca. '- João Goulart, '- Tan- servlCO. Cada escala de "sobre-aviso"1968; de autona dO'llustre Deputado cal.'te, ,portos naCIOn~l1S "e 'í~l'ov'as,,;"1 edo Neves. .. 'será .no máXImo, de vinte e quatro.

- i R:ümundo PaI ente, plODondé> o acrés- baIXOU o Poder ..Exequtlv<>, ,a ,_4 ,de ,.' . horas. ,As horaii de "sobre-aviso",;,--:~' CImo-de palagfafo ,umco ao ai'tigo 37, ablll' de,-1966" ~ .Decr;t~-lel/,0,,~, (l DECRET9-LEI N° 5 452 - DE 1° DE" para todos os efeltos, serão contadas

, da LeI n° 4 829 de 5"de novembro de qual, ?mseu artIgo 36 levo~ou ll, LeI . MAIO :qE 194.3. à raziio de 1/3 (um têrço) do salário, ,100ii:,que mstlttwlonalrza o crédIW' ~o, 3 970, de 13 ,:~e outu~ro d,e ·1961 Com tôdas, as Lejs 11100,/wada,s ein nOl'mal ,(24) . i'~'Ul'al, temQS'a homa de comUl1lcar a Iestam ando a VloenSla ,::ladPrlmltlya vigor, zncorporaaasao ·text.o e PI'zn- § 3° ,Consldela,se de "prontidão"''Vossa Excelêncra que a matél'la obJetlJ rec1actl'.) dos a,rtIgOs 238 e24~ da,Oon- 'cijJal$ P01tarzas da 'JrttS1QC! do, Trá- ,o empregado qué fIcar nas dependên.

,'da propOSIção em apreço J~ fOI ana- solIdaçao das LeIS do T~a~a. ~~, apIo;;. balho', " , ,.o , Clas da estrada,' agual'dando ordens.!-üíeada 'pOl êste Mml8tél'lo quando de vada Delo Decreto·lel n n '.40.. , de 1 - - . ,'A escala de ,prontidão será, no má-

sUa"apleseBtação, corrsoa{,te parecer de, maIO de, 1943, ,': ; ": ~ ximo, de doze_,hOlas. As horas de-e'lcamÍnhado, em 30 de ,maIO de 1968, Em nosso modo de veIOS preceitoJ; :., .•.-' ~~_: .. : .. ~;, prontidão selao, para todos os efeltos,ao então_Líder do Govên,o na Câmara consubstanciadós na LCl nO :l H'7M: de ' ~Í~1:[LO l:!I contada<; à l'azão de 2/3 (doIS terços)dgs lJ.,eput;,ados, ~ cu;,~ mt81,ro teor ?..as.-:.r 1961.. refenda,_ l1ãô c0.n.'prom2tla.~I~.ct~ IDds, N01.mas.-Especiais de ••~['lttela: do' dosalârlO-hora normal.

-l'samos:a .,ansg,eve, '.. • "[orma ~Ig~ma, o ~ql1llIbno "WIl'1c,elro, Trabalho (19n) § 4° ' Quando, nO estabelecimento, O, ProJet.o. nO 916-68, anexo, amplia e a sIt~lacao 'economlCa da~ ndsSltS" ; .' : : .. " , ' ou dependência em que se acbar, o

(J,s' legálIas contIdas, 110 aJt,go 37 ,da ViaS féne'as apenas' consagrando pl'ln- .,; '..._ ' : .:.. "" : ," .. empregado, houver facrhCla.de de ali-,iLer nó".! 892, de 5-11-§g:. Senão ye- elmos de'lnequivoca just,ça social, é aô " ".' , ' '., ' mentação, as cJoze fioras de' prontidão,~amos" mandai' computar, Como de trabalho' .. " : SEGAO v ao que se refere o parágrafo ' ante-

a) > b cItado aI tigo 37 hbel'a o rnn.. efetfvo. o. tempo gast-o enl vlge-nté'~ de Do 'Se'rvzio Ferrov{árzo ;to;, 1'101', podel'âú ser 'contínuas. Quando"tuábo da eXlbICão de. comprovante -de ida e volta ao serylcg pelo ~mpregado ..... ,', ' -, não eXIstir essa faClhdade, depOIS de

. - _ctunurÍlnento de Obll9:aCÕeS fIscaIS e remoVldo ou comIsfnonado fOJ;a., da j •. : •••• 01.. seis horas ~de prontidão, ha.verá sem ..da previdênCla sOCIal,-: .. '8fde. Da mesma_Io1'l11à. PI;o,edla-r,e , :' " .. :: '" , ;.' pre um intervalo'·de uma 1101a para

... ·b)· AdmIte até "'110' seu narágrafo (;, ,conts.gem 'do- perlQdo ,le ;salda da,: Ar~. 238. Será computado como Icada refeictlo, qUe n!i{) s~râ, nesse(\111CO, a Ileg;OClacã'o de 'onerações mes" c,asa da turma e o de volta aos SNIS de trabalho. efetIVO todo o tempo em caso, computada como de serviço.mo QUe' a ínstltmcáo CledltíCIa esteja Illmtes" quando, no caso de tmmas que.;o empr.egado e,stIvcr à diSPOSIÇão - ..clehté do alUlzamento da dívidá fis~ de vI,a Pl3rman:nte oemmeO'ado·tI- a.a estIa1;1a.· : , , , ..cal.' Tal fato é possível desde. que as vesse srdo ~esIgnarlo..par:a trab~lh,al' § 1º' Nos serVIços efetll'odos' pelogarantIas oferecldas a.ssegureln a sol- rOl'a. _ ; , . - .' ,pessoal da categorIa C, l1áo :~erá con,vablhçlade do délJlto, , De qualquer modo' isto 0, me<?ll1o slderado 'colhQ de trabalho efetIVO e

C) :'Agora, com o "Proleto nO_ 916, se !!,ceItarmo~ '!: motlvaç!io invocada tejnpo gasto ..em viagens do local ou'acréscenta-se um parági',alo lImco, dIS- p~l~a promulgaçao ~o ql~estlOn~qo p~- nara o 'loca,! de; terminação e inicio'CIphnando outro aspect.o do mecallls, meco-leI, atulamen,e nao ~l1b_s1stem dos m~smos' servlços. " ,mo, cl'edIticlO, Por lá eXIstn' um ,ps,- tals_ razOes, dlan,te da integral recujJe::, ~ 2° , Ao· p'essoal removi,ia ou' co-

, i'ágrafo ·úmco no artIgo 37 e que, em raça" das ferrOVIas admtmst'~2daF pelo misslOnado fora' da: sede séa contá-!,!ssência, versa !,ôbre o assunto s.Clma Govel'l1O F!,deral, fato por este qons- do cOmo de"trabalho,normal 'e efetIVO.

,·no' ,tem "h", pletende-sB"no meu ~n- tante e reIteradamente proclamaOo. , o .tempQ gasto ".em vragcns senI- dI,tender, subst,tmr o palágrafo único dO, Sal1> das .Sessões, 2 de, maio de re}to à' per9~pçao _de horas' e.;traOldi-artI~o ,,37 por outrb dIlatando, com 11970 - Deputado 'Francisco Amal ai ' narI,as" . '. . '.ef~Ito, a polítICa de lIberalldade ,-,. , . § 3° No caso das turmasàe C011'. Prpser'vándo-se o 'au'~ se contém n'" LF;GiSLACAO CITADA, ANEXADA servação da via permanente, o tempo!lilcrá'd'a~o úmco doaítI~o 37, o.ProJe- PELA,SECAO DE COM!SSOES' ~ efetIVO do tr~balho serâ cont-ado desdetO..J;l°,.916 parece-me'válido. Todavla- PERMANENTES·, , a hOra da salda da casa da tmma 'até

··merece refugado na hipótese de suo "," - " " a . 11Or8: eU1 que cessar o' ~el'vlço em:1?ress,~o. do anterIOr. À 'vista:ao exposto" LEI 'NO 3 9,,?O - ~E.. 13 J?E OU'IUBRO; ~u~lq~1el: ponto compreendido 'dentroe ..aceltavel o Projeto 916 desde que o DE 1961 " , dos lImItes '.' da ,respectiva: t111'luaparágrats> úmco do artrgo" 37 da LeJ- Mod,jica o 'artigo na '238 e seus parli: Quando o elI{pregado trabalhar fora

,'no 4,&29'-65 passe' a ser § 1° "e o que [fratos, Título lll, Seção V e levoga dos JimiJtes _da'.'sIia turma ser-Ihe-ase acreõcenta'ao lllvés de úmco seJa 2Q o altlgo 244 e seus parlÍ[j1atos da também'compÍltado,como ele tí'abalho~~, permanecer como está o 'Projeto ~ Consolidação das Leis rio Tmbalho, efetIVO o tempo gasto no percUl'SO da PROJETO

' inaceitáveL'" • _ . . aprovada jJelo Décreto-lei número volta a êsses 11l11ltes. "",.Reafirmando-se nesta oportunIdade, 5,152, de 1~ de 11íaio de·-1943. . § 4° Para o'pessoal da ~quipagem N° 2.157;i·de 1971'

. () que se contem no parecer aCIma de tren'l, só s~rá conSIderado êsse tra-'transçl'lt?, !endo.em VIsta .os ft!nda- '\J Faço saber que o Congt'esso Na- balho eFetIVO; depOIS de "chegado ao '(l?O SR. REYN~LDO SANT'ANNA),mentos. lUl'ldleOS em Siue se anima' e lpnal d~reta e eu sanCIoúo a se- destmo, o' tempo em que o fél'l'9Viáno· Dispõe sôbre a organização do Con ,c":

,.a!el1tal1do.s~ Rara .Qs:acpectos da têc- gulnte LeI' 'estiver ocupado ou/retIdo à c1ISPOSLC',' 1110 Nacwnal ae Contlôle da POlU'-111c:a l~glSlahva, eIS que o artIgo 37, da Art, ~1° O artigo 238 e slms. pánl.- ção~da Estrads._~ Quando; eútre, dois' ção do AI' e das AgItas Públzcas. e dãLeI. n . 4 829,. de, 5 ,de novembro ,de glafos; Título lI!, Seção V, d8, Conso- 'periodos de, trabalho, não medlar m. ' outras p; J,vidênclas.

, ~~6o: la P.oS.SI]1. ol'lgma}mente, um 1!a- lidaçiio das Leis do Trabalho, apl'O- tervalo superior, a uma 110l'a, ser>\ ~sse,l!'-grafo umco" O, pr~Jeto. ·em apl:eço vada pelo Decreto:lei nO 5 452,'dé lO intervs.lo computado co'mo de trabalho> somen~e: pode,l'la s,er acerto por \e~te de maio de 1943, são substJtuidos pelos efetIVO'. - <.o

. ?0'1l11stel'l0, se corl'lgIda ~ua red!,çao, Eeguintes: ,.. ~ 50 O;tempo concecHclo'pal'a re-~e. ta,l f01 ma que o palagrafo umco" ' felçáo não se 'coInputa conIO de tra-j)l'lglI}al pa,ssasse a ~ .10.. e o texto a seL - Art 238. S~rá eomputudo, balho efetlvo:ÓSenl'io para'o pessoal'daInclmdo fosse derognado. como § 2°, como de' trabalho efetrv(>, todo o cáte '01'1 C,' d ,t" ,limbos rto artIg'o 3'1 Já mel1-cionado. : tempó'em que o emlJlegado esti- 'rem gtomaada" quan ,OI as le.elç,oes fo-

A t ' t ' ver a' dl'spos'c" d t àA " s em vagem ou nas es-, pr?V~el o a opor ul1l?ade para apre- ° .' '.,,0 a os » ult. -I taç1ies ,~Ul'ante as paraI'!;.. :Esse

/je?-tar a '(ossa, Excelencla ,?S ~ossü>s . "1 o ,empleg~do e conslde- tempo nao sel:á inferIor a umar hOla,'l?lOte~tOS üe elevadg, consld~l'9:cao - ,_,ado à dIspoS1cao. da estr9:da, Iexcet~ pala o:'pessoal da r'efeI,da.éa-Hugo d~ Fana, Chefe do ,Gatímete. desde o momento em que lmCla tegona e~ :.serv.lço de, tren,s. .'

20% Têrça-feira, 9 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL: ~ ($eç!ío I) :Jlil1ho de 197~ ;~ "e d _.... **='!I

tas úguau para fins lÍ.jrleolas, índus- . Toclosconhecem a.gravidade do pro- 'por 'qUlllqtwr .substândÍt sólida, 11- específico de assunto junto ao Go- 1tríaís ou recreazívos.:.rel'â conslderl'l!ia blema da polul(lão atmosférica. e' da quida, gasosa. ou em qualquer estado vêmo Federal e aos órgãos executo.pOlUição OU contaminal1ão. - uontamínaeão das águas públlca.s, !:.in- da maWoria, que, direta 011 indireta- res ela. p61!tíca de eontrêle da poluição

§ 19 Também serÍl considerada pe- to assim que- êstes fatos já se torna· mente: " , ambiental. ''IuJção ou contaminação qualquer ai- ram noticia e notlcia Insistente .ncs Seja nociva ou ofensi\'"a & sadele, :Pará~afo único. O CNCI'A t.m\teraçào das proprledades flslcas, QUi. KTaIídes jornais do Brasil, tais como à segurança e ao' bem-estar das po- llS seguintes atribuições:mícas ou bloló;Jlcas da ntmesfera (lue o Estado de São Paulo e o Jornal do pulaçóes;- -,possa prejudicar a saúde. " Brasil pàra cItar dois, entre os maio:, Crie condições Inadequadas para :fins I - Estudar; rever ou aprovar, me-

§ 29 Da mesma forma o ar do In. res, domésticos, agropecuários, 1I1dusl;rl.JÍS dlnnte portarIa, as normas e IlJn:testerior dos edifícios públicos' ou 10·' O que pouco se sabe e todos necesst- e outros: ou ' lIecessârlos. ao contrôle da poluiçãocuís de trabalho que- sofra qualquer tam ficar conhecendo é o papel da Ocasione danos à fauna. e à fIom. ambiental em âmbito nacional e emalreracão prejud!clal à saúde será con- Câmara em relação ao problema, p;,i9 Art, 2" Os resíduos líquidos, S(ll1- Amoito reglbnal, ouvidos os órgqsíderado contaminado ou poluJão, con- . o mesmo JR -f01 objeto de c~ltaç{io lios ou de qualquer estado da. maté- competentes;forme a modificação te1Ú\a sido 'Is:, de alguns Congressistas, entre osnuaís, ria, provenientes de atividades inClUi" n - Normalizar e uniformizar asca quírnlcn ou biológica.. 'o autor do presente. ' . llria1s,~ comercíaís, agropecuárias, do~ t'écnicas de trabaUto a serem adota-

Mt. 29 Pica CG\lStituido o Come- Sem contar a ,histórIa dos malerí- mlctlíares e públicas, só poderão ser das oficialmente no pa~, para contrõ-Uto Nacional de Contrôle _da Polul"lin elos que a contaminação, das á.gullS despejados em águas receptol'M, se le da 'poluiçãD ambiental, em colaborado Ar e das Águas Públicas, composto se trata. de fato de domínio público, estas não se tornarem polnldas, de (lão com os órgãos executores do con-de um representante do Ministério, da públicas tem trazído ao .Brasil pois já acõrdo com o artigo 19 dêste decreto- tróle da poluição ambiental; ,

. Saúde um representante do Mlnist.étlo devemos. contar a histórIa das l~!$ lei. ' ·m - Fbmr normas gerais para qdo TrabaUto e Previdência Social e que já foram objeto de estudo sõbre Parágrafo únlco. Poderll.o ser 1l.\ll- contrôle, prevenção e cor{eçiio da po. 'um representante do MInistérIo Ih. o assunto - aqui na Casa - e das tltuidos ,Umites de pOluição pa.ra. eaua íuíção ambiental causada 'por estabe- ,MttrllÜla -e um representante do Mi- que o Poder Executivo· elaborou, de- caso estabelecendo-se qUe!' padro,'" Jeeímentes lndllSt1'iaJ.s, comerciais,nístérío do ln'le.rlor. .eretou e deixou cair em desuso hem para os-"despejos, _-l!uer padrões de agropecuál'1os, instalações de queima

Art. 39 'O Conselho ftaelonal de 'ao menos experlmentá-Ias. . qual1dadepata as águas receptoras. de lixo; motores de combustão e ivel.

Oontrôle da poluição do Ar e das Em 28 de abr11 de 1984, o emao Art', 39 AJl sub~tllncias emlt1<1a.s culos a motor de combustão ou -qualÁguas Públicas poderá ft.rmar con- oeput~o Jeremias F~ntes.apresentou Por quaisquer tipos de fontes tnõus- quer o\ltro dispositivo, capaz de po-rêníos cz.m os órgãos congêneres dos o projeto número 9.909, dlspondo &6" trlaIs, comerciais, agrop~uárlas ou iulr o ambiente; _.Estados ~V->l'a, 11 ,ellenuçiío 110s seus bre organizaç~o do ..Cons~ho NMlo- correlatas, màquínarías, equi,.~ellto.~J -XV -'- Elaborar um síscema -de 1101'.servíçcs ou na- falta: Mstes com nal de Con,:role de. Poluiçao do Ar e, veíeuícs -e outras nao . dJserimmadas, mas de apoio, cooperação e estímuío03 órgliOl,l próprios das secrét.arlas das Aguas Públicas", projeto, que nllo só!Uente poderão ser lançadas' na aos investimentos pri\'ados em eontrõdo 811úüe dos Estados 'ou T'erritóril'3 obstanÍ\! 101' Iogrado parecer favoravel atmosfera. se esta-não sé torna! pu- le da poiuição ambiental;FcdcIlllS r na Comissão de Justiça em.B de junhl) luida, de acôrdo com, o artigo H deste v _ Coordenar estudos sõb~e as'

. . do-mesma ano, sómente saiu desta Co- .decreto-lei, ' ~ ••Art, 49 Também, atraves dos (I~- míssão a 12 de jllJ1eiro de 1967, quan- -parágrMo ünlco. Poderão ser lnstl- práticas de coleta, transporte e dJS·

gaos pró~rios do Mintstério das n.- do o País já passara pelas trans!or" tuidos IlmItes de emissão para aat. poSição final do 'lh:o; , ' ,laçÕe.~ Exterlores, o CO~~lO poderá, mações·' polltlcaS que todos conhece- lI10sfera estabe\ecendo--se quer padrllcH VI - Organizar planas naclon~ls:firmai' ~~õr~os ou convemos, com. aS mos. , ., çle emissão, quer padrões de quaHda- <le contrôle dil. poluição ambiental e1nstltulçocs. ~nternacionals de_ con.rÕ; 'Quando o projeto conseguIu. chegar de, do ar.' - progrn:mar sml execução;le da llolmçao !l l?ontamlnaçao d6 a à Comissão de Saúde, o \,então Prosl... 'Art. 49 O pt"eselli~ decreto-Ie! a,m- vn -" Estabelecer o grau de ;:6_.(l das Ii~uas pu~llcas, para troca de (lente éli5tolo Branco mundo dos poca.-se li totlos as tipos de água., quer ~Info~mll~es clentíflc~ e de aUl{lI!Os: 4êres âo ,Ato Instituclonal1 ~l1m!!T0 ~, sejam! P,úlJUcas,de uso comum, p:u!l- g~ns~~~id~eu~~ac~g~~o'est:r~

aIt. 5 Noventa dias após sua tns. já havia baixada decreto-leI numero culares, superfiCiais, de subsolo ou luíndo o ambiente; , _,c_

talação, o Canselho baixarú insátrju 303 cuja ementa era a seguInte: outras bem como a,- quaisquer tontCII Vilr:.... Arbitrar e atuar, c~o-mo' A r_çõcs contendo as normas nccess r as F_ -, __ ~. ' l_' d I t t .', it "para cvltar a pOluIção ou contaminll, "'OrIa o Conselho Nacional de em."-,,oras e po ~en es na 1I.mo.... u , &\Ao- de recurso. em' questões Une·--ção d!lS águas e do ar a~mosfêrlC'O, - Contrôle da. PoluIção Ambiental e q1!Cr 'sejam de dlreiro público C?u ,prt- rcstadullls;, ' •na conformllia,de do arligp prlmeít'o dá. outras provIdências". _ --- vado e, ainda, a B.Jr-ntes que venham IX - Promover pesqUisas, dar as.ctn. presente leI. • I ,. "--' a poluir 05 SOI08./ - slstênela técnica e cojaborar com as'

Art. 09 Quaisquer infrações, às 1101'. . Dir-§e-Ia entao que o problema da, CAPiTULO 1t entIdades de ensino no trelnam<.iJomas baIxndas de acôrdo com o ar'i~o poluiçao estava resolvido, ,pois o De· , do pessoal em assuntos de suas atii..anterior, serão punidas com muitas cre~-Iei baixado pelo .EXecutivo, e:,- Do órgtlo de C01!trôle era _P01UIÇ/fO bulcões;, _,-cujos valôres serão fixados pelo Con- clusao feita de al~uma Imp'roprled~es •AlIlbl,et:tal X - Promover catnPlUlhaS de di.selho. de linguagem era n~lD nlalS nem rne- Art.' 5'1 E" criada; jlUlt!> ao- MinlS- vulgação educativa e de orienlllÇão-

Parngrafo únlco.. O Conselho lI". nos o llrojeto J~remlas Fontes, :nelbc:!t térlo da Saúde, o Conselho Nacional da oplnião pública, em assuntos de '~erá interd~tar a:! instalações cau~a· ::r:~d°cie'P::nela%aU:\r~~~Ç~~ de' co~trõle.d~ poluição Amblenlai, poluição ambiental; , ,aora~ das mfraçoes, ~aso se?! .1d'~Q- Cr$ 100 00000 (cem mil cruzeiros). como unico orgao de âmbito nacional, •• ~u.:7s oOurIDenãtoa,remoua~~untoenstirde~~telS_iprletarlos ou rcsponso.vels remcl am " ~ eom a flnalldade e.;peelflca de' promo' ~...... ... = ... ';nas faltas.. ,Todavia, êSte c<;!nselho _tão bem vere-_coordenar as-atividades de con- vos ao cont.rôlé da polUiÇão; - _

Art. 79 O ConseUto, para determl- c!,lado e nutrIdo, nao cheg~u a fun· tll'61e da polulção'ambiental. O CNCPA XII - Promover a. celebração cdonnr o IMr.de polUição ou o grall de Cl~nar polll o Deere~lei. numero ~30:S será um órgão colegiado presldtdD convênios, e acôrdos :com entidadesconlflmlnaçllo a. que se refere o artigO 101 revogado peia LeI numerD, 5.:018, pelo Ministro da Saúde; seus mem' públicas ou privadM, nnciomlis, lnkr1" da,presente lei, podl'rá utilizar 03 de 1967, que-criou ell;1 conllraparLdia bros' integrantes serão, obrlgatóri~ naclonàis ou estrangeiras, para o'vamlaboratórios de higiene ,Industrial do o Conselho Nacional tie, Sanea,menwImente -~ técnicos identificados com as l1esenrolv1mento _de seus n-abalhos.'iMTPS, CIo MS ou da Funda(lão Cen- jun~ ào Ministério do Interior. problemas especlflcos da engenharia CAPirULo mtro NacIonal de Segurança, Higfenll e São pasSados três (3) anos €i o Con- de contrôle da poluição ambientoll,MedicIna do 'trabalho. • _: seUto Nacional de saneamento não assim. dIstrilJUÍdos: - Da Execuçtto

Art. 89 Trinta d-Ias apos a p~cll- fo iaté agora Instalado 'e jamais [un- _ um representante. do Setor de .Ar~. 89 A execu~ão da. polít!cadecação ela pr~ente leI., o fo<ier Exe- cionou.' . ', Admlnistraçáo encarregado da Coar· trõ ~cutivo, atI'aves do Minlsté'.:lo do In. Não cremas que possa vir a. funclo. dena.~ão dos Organismos Re"'lonlu:;; con le da. poIuiçilo _ambiental seráterlor, .balxará as Instruçoes neces- nar tal a sua. complexidade. Dai a. ra- ~ .... , exercida em nível estadual e muni.,sáTlas iJ. sua execuçáQ. zão desta. lei s1mples li exequivei. - u1p repre.sent.ante ,do ~lnilltérlO cipal; para Isto" o CNCPA pod.gt'á

§ 19 Após- a publicação do regu- Aprovada e executada teremos equa- d'a Industrla e do ComércIo, ,reconhecer orgllll1smos já. exJsentes Ilamento a que se refere o artigo ante- cionadb o gra.ve problema criado pela - um rePtç.sentante do 1I!Jntstéllo delega.r-Ihe podêres.1 ' , . I " !Dt' "I 1 i - t I - d ~~lll'.s d& Agricultura; - - .i'Mllgrafo único. '- Quando houv-er

r or: o Minisf;éro "o enor uCS!ll- po u çao e con am naçao ' RI! •"'" '_ um representante do MliJ.lstrlo conveniência., o CNCPA dent1'o ,-denara seu representante no-Conselho, públicas. -,' ReY11;alM_: Bant Ânna, dils MinaS e Energia; suas possiblliàades, avooará' a. s1 ..que, ';illEL "e~empossado o preslâIrá, Deputado ,Fede~al. "- um l'epresentllnte do MinIstério execução de contrllle da poluiçãO.

§ 2, O ~té!io do Interior co- ~ , dos Transportes; . Art. 99 Ainda. para a. execucão doIocal'a !\. dlBposiçao do Conselhe, os ,LEGTSLAÇAO CITADA, ANEXAJ?A __ um representante do Setor ae contrllle da. poluição o CNcPA in..f~ncIOn!lliO~, ,o material e as instala.. PELA SEQiíO DE COMISS(JES Adm1n1stração encarregado da Ciér..c1a centivará a criação de entidades mu-,çoes necessal'las ao Jl~U fUl1cionamen- -PERMANENTES _ e. Tecnologia;' n!clpaIs, interJnUnicipaís, estaduaistoÂrt . 99 A presente lei enllrará em DECRETO·LEI N9 SOS '- Dl!: 28 DE - um represenlante d~ Estaao- interestaduais ou regionais, de prMe-vigor nn. data de sua publicação re- , - FEVEREIRO DEl ,1967 - Maior das Fôrças Armadll8, rência l!5truturadas por consórcios ou

d di i - ....'. I '. -, - três representantes de adminls- vênlos administrativos, sob a ter·,voga aS as sPO;'l çoes em con,.àl' li. Cria o C01lsclho Na~iona1 de Ç.ontrôle llraç6es estaduais ou' municlpnls,- ma_ de órgãos com a necessária au

SaIo. das Sessoes, 21, de maio- de da Pol.ulçlio Ambiental e era outras atuantes no setor do contrôle da 1'0- tonomla administrativa, técIl:úca e ti.19áO' - Re1Jnaldo Sant Anna, ~pu- , providencltU. luição ambIentai, a serem indicados nanceira..ta o Federal, .. O Presl~ente da República, usando pelas respectivas entidades, a que per- Parágràfo único, ~ Dllstes convênios

Justl/ICatlva das atribUIções que Ute confere o § 119 tencem. , "_ ou consórcios podcxao partlciP'ar, iam..t.st' t é' t I ti do -artigo 99 do Ato IIlStitucional nil· I' 19 Em casos específicos, ser!lu bém, entidades ou: organizações )lar"

para esJ~~reno maIS uma ble.n a da mero 4 de 7 de dezembro de 1968 omidos pelo Conselho, representantes tJculares para. a realização de ser\1·pOPUlação ~ ca:n~f::~ã~;~ãoe~t d~ resolve'bab:ar o seguinte decreto·llli: das Confederaç~es Nacionais da In- ços técnicos de contrôle ou co,rreçAq.águas públicas como do ar atmosIétl- 1 dÚBllrla, da AgrIcultura e do Comêr· Neste caso, as medidas coercit.i~as 11·,

d P 1J; - " - CAP TULO I elo. ) - - carão a car&<> das en~ldades Pllb:Jcas00 o a. - Da Poluí ãf) I 29 O Conselho poderá ainda, so- convenientes ou consorciadas e Os es-

:J!:le tal deveras meditado e l,a &im- ç • licitar a cooperação de outras entlda· tudos técnIcos incumbirão aos esta·Pllclclllde dos seus poucos artigoo, é Art~ 19 Para as finalIdades dêste des estaduais ou não, quando lISJ1m belcclmentos particulares.trut:o de um trabalho realizado em- dooreto--lei, denolnlna-* poluição considerado necessário. Art.' 10. 'As entidades executorasconjunto com os técnicos da LiKa qualquer alteração das proprieda.des Art. 69 O . Consleho funcionarã reconhecldas pelo CNCI'A~ desenvol~lls!leirll. CI)Jl.~a OS Acidentes do ftslc!U'"quimicM ou biológicas do 111el0 COmo órgiío normativo e planejador, verão seus trabaUtos nos ~e8'llÍntea fllo..,abelha, 5 '.rUjas luzes, recorremos amblente (solO, água' e ar), causada agindo ainda. como '6nlco coordel1ll!.lor Iiores básicos:

-Têrca-fei;a ~" """" '"-QliRIO .00 cÔNmiESSO NAClONAIJ"- (S,~ção t),. ;. ~ .·~,JullhÓ de 1970 2:097

" JOCo con~~~e ~e P~h1iÇãO: .~ãlÍlieS -,§ l~Ô Regulament{). disporá'sôjirB ,t~màticainent'e"~iêgistiado pelo T:f!4zf Confeds1'ac!\o Nacional da'In_."file rotina pa,l'a lBV,antamento daS ca- a apl1caçã{) .das penalidades e fu.ará. bunal. de 'Contas, a,'dlStribüfd,q,~o 'Te- d]1stl'la;,:, " ,

,re.ctarísticas do solo, das águas e do o- mCliftante das mult-as ap~icá.veis em souro. Nacional, .que <;;.qlo~ia·à., dlS, ',-m)' Côhfederaçao Na-cional da 'Agr!~ar;·, :' , ' " ,..; cada cas~, , '.,. poslçao_d9 C:nr.CFA. ," "o ", .... .., cultura; : .;" , , ,

I 2., prevenção da poluição: "cont'~61e § ~2° As penalidades deste mrtlgo AI't. 23. AP9S .a"·ap;rovagao do N~ ". '" ',' , '"da novas fontes de: pohuçêo amoíen- serão 3;pllcada&sem prejuíz<t qas titre~ ~lament~ pelo ~reSlderite da ~eÍ)'i.1;' ,11-), ~SSO«l!,,~~O .EraSllelr~, de Enge--, ttaJ.;' para 'isto, nenhum projeto. de por fôrça de .leí, possam. tamJJ:ém'ser blíca, '~e~a autor~ada, a abertma:de .n.llana sa~~tmla, '~'"','\wtalaçã,,- capaa-de polUlf''.'o I!161O ám~imp.osta5 pôr o~tm~ autondades." .Ór , t,f.l, cr~dlto ~s!XªC1al r- lla;ra :ílust;ar, as. '; O\s.ocl,zq"li,: Bl"~sqerra de :r:!Jglene;. nnente poderá ser executado sem pré- § ao. A aplicaça{) -das penalidades a.~vK'l.aCles do OpiÇJPA no ,lCxerClciO de "1/1 .Socledade Brasíleun, de ';fedíci•.'..VJO:" aprovação da entídaãe executora será atnbuit,!áo excíusíva. dos, Ól'f,ãos 11107. .Ó» • , llW;"

ie=tente na área Interessada; executores deffnídos n95" ~t1gos 'a'~ ',Ary:24.:· ~'pr~seme,de.c!eto.lei en- • q) Fed3l"açâEl Nacpnal,(ie Od~l1tO.3. correção dá .poluição existente: e 99 e seu", parágrafos umcoa. ' . ' tr?-J;.a. e~ Vlgor rte. dá.ta,oe sua :gÜ'bll. Iogia; - .' o

medidas eorretrcas a. serem tomadas, 'lttt. lU; 'E' assegurado o 'dü"eito,de caça0., " " ,.~ . '.', ":- ",:' o~.'. ",''vfsa.ndo a adaptação". de Inscalações recurso, perante o· órgão.' executor . Art. ,26'" ~e.vog'a!'fl-se as: dISPQsigoe~,.' Ar~.7 ," Ao SomiSsao Díretora, com-

",capazes de,polu\1', üs exigências dês- competente e, em'últimai.n.stânclll., ao em c0':l!ral'lo,' "''- .' "pete.,. .'"t-e decreto-Ieí c-Neate caso, aS,emp:ê- CNCPA contra fnedida. restl1tantê,da' , B;raSllIa, 2 qe ~verelro de :i.967-;- 1460 "a). elaborar e expeuír o Plaho Na- ,sss que, por ímeíatrva prôpria 'ou por aplicação da presente lei. -. da I~dependen.cIa, e 799 ,'la Repúbli~ eíonat de-:,sa~eamenj;?" OIJSeIT~HmS a&'sugestão de um órgão executor, insta- :Parág;rafo , único, 'O ' recurso .nãs c~ .. -: H. ~aS'C~Uo Bmnco - Carlos normas, ,gara1S -do planejamenrn go-.Iarem equipamentos .para contrôíe 'do terá efeito suspensivo.' -: .. - , l}~edelros S<lvu. - Rayinundo àe' -Bri- v;marp.ental;,. • .....poluição ambiental, gozarão dos íncen- ' " .:, i to ~ Sepero .F."gUndes qomes:, ,b} :fL"'a!; cntéríos pano & rtelümb:,.'trvos fis,cais previstos em ~eL/ Capltlllo V 4,!:emar ae Ql"euo::; - Oc.av!Q Bu» ç,3.0 dos campos' de atuacll.Q ':iQS or-

Art, 11. .As autortdades incumbi- Dà Receita I~o"'s -]flauro, ThuJIIU: - Pa!;lo Eày- gãos 'executores do ,Piaria Náciohiil dedas da fcicp,llZação !lU rnspeçâo, pa.ra ' ' . _ U'O Martm& - soco G01lça.!}6S {f"" i:laneamento: '

" . - I ,'.Art. 15. Os recursos: ppJ.:!', a m2,- Souza - .Ro.bsrto C[!mpos.' -, "", ,,' ~"" '.'fins de contrôle da polUlçao ambiel'ltll nutGIlcúo e,' desimvolnmento dos ser, " q? ,"'tJl'l;tar; a .elaboraç"'9: o!'çl.mlel~'terão lívre entrada, em qualquer dia V1POS d"o CND"'A pr'o'V11"a·o de' ~ÚT Q nl" ,. , t~na'<tos orgaos executores do ?lanQ..~:e 'hora, às instalª,çq~ industriais" co- ~ ,,", ."'_" ,,' " , . """7 N 5,,, 8, DE 26 DE. SE'.E'EJYIBRO· '!~aclOna,1 de., Saneamento;,,......, 'IS' cu' 'os O" out~oo pr' I - dotaeões orc.amentárius "U" lhe DE 1967 ,:,0' , , • ';,c) " '_ " ," " _ ••uerCla ,agrope ::In" '~ ....=, l- f' ' 'b' 'd" , el "U'" . '. .' .' , '" ,;' '.,., ". . ", IncallDv2.:r, as provldenC'las ne-

;vadas ,ou pú,bllcas, capazes' de, poluir oram atti. Ul ~'" P a..maIJ,. ; , .Instztuz a PohtJ(:a; ~NMlal!a;r' de. S!Z- ,cessaria.:; a'o €StalJ-elclInent do _'o meio ambiente. ' 'rI - cJ:ec!ltos espemam abertos llll>!' "neamento e cr1u":o"'Cõn:'eli::o Nado.': vênIaS <le' sàue'amemo: o s con

" Art, .12: :Para',a ,construção, am' ,Ie!; . \ " "" -nal de Baneamenfo.; " '-,' , ,,,) .' .' " , " .."~ ,iPliação, reforfu:a, réconstrução, adap- "m - empréstimos. subvenções, d(l~ '. ""',,, -'; , I!' 1>!(}mover, o. aper."Hçoaml!~!co da, ítaçõe" e instalações de esta;belecin,len- lações e outrils renuas que, eventual~ .' O pra>,dep:te ilà ReplThllc!\>:. , ' ' '~n!l'!Ql::la ;na::rona,l.no campO; elo. sar·t 'd t ' , monta -.acebeI' ' . ~ t'. ,..., " .. n~~lp:ent!J, e mcent'lvar o t:remamen.

" , os In 'ltS nalS, comerclalS, ou corre- ~~,'" • .' . , ' Faço. sabel qu!". o. qo~w."s~o J:faclO:-, to .de pessoal especializano, cOOpel'an-(~ato8, será eXIgido pelas l!lrunfclpal~' Art. l'L A dotaça() or9!'.m,~ntfi1.'1a na! rl~crata "e~- e~ "sap.clOn9-',a isegtlln" do' na' Cl'laçao ,de, cursos da, :oI'niacão\nades, um ,têrmo de c.ompronüsso su- coustarádo· orçaml'lnto da União'" te Lei. , '.~".' 'C,"' ':', .. ' e apanelcaamento.de lJesSoal de laveiI,JeitElndo-se o ínteressado ao cum'(lrh~' §, 19 O Qrçamento-programa do Art, 10 ,A :Politica NSClo:lal de Era.- 'ti ". . - .mento 'das d"spOS1ÇÕe.s do prcesente. de"", C'NCPA para, cada. exercimo:~flnancE:.i- neamento fOl'muIad' !la' ((lli ,lfle 1O.â superIOr qm, passa atender as

I creto-~eí. :. ' _. ,,~... ro, será o»Jeto de.dehb,ero.ga? Plena-o com" a pOIítiea. N~fon';;T, de:. ~~Úd:r ~~~;p~o~( dp.s R~íõe~!, ES:E:a10~ e,:E'aragrafOtIDWo; , QUal\do sohc:rtado) rl~ de seus membr{)(l.,'" , compreenderá. ó conjunto d'e dfretn': ,.... " ." , ' "

o' interessado ~verá' apresenvar' p1"€!_ ". 2,9 Incum~e ao.. PreSIdente do 'zes aClm.miStràti'l'as é t' 'c~' e t'- ' n. ':.stalJ~lecer"cntel'l()s de Pl,'IJ)!1cta·ljetas,. detaJhe:, ;ou fluxograma.~' ~eVl- ONCPA 'moyun,en~~r os d.lnfe,lrOS ,(lo nadas a fIXar, a' o.Ç,ãQ ' g~..rI~;~l;t \ de,p:1ra.:'o~r~.~.d,e saneamem? DGSIC().fd!\mEm~ '9;S§m!tdos,·por;·prcm.s.su'Cn..~l P?rJS;1ho. ,'~. " '_ !;lO campo do,saneameuto,',' li. que,serao.perrerentement!, rmanma-,

"Tespo.11savel, d[!,5 instalaçoes d~·trata.7 ~,3 O I'reSld~~::t·dCl< ,CNC~A'!l~e.?c' ,-: t', ° ".; , " I, ".: ,~t:\S.S1l~':o r:l1glp:le. deempreSV.IlW;rmento OU contrõle da IJ,oltUçao a1:1.1.- tara, anualm6);te.·" ~o~ta~ <lO, org~(l Ar. 2. .it ]?.oli.l(l~ .N,~c_ollal de ,Ba ,g) colaborar, com os EstadOcl e Hu.r'biental, ' ',' ,",: : '- , '.' ,competente, .dll, apl:.~agao. dos: r:ec~:~ p:.ea~ento abr~;~geJ:a..:, ':, ~" 'tfiClpios na. ,cri~ç~'o Çle entIdades és" Art 13 ·Os órgãos executoreS' 're~ sos arrecadados, gm ca,!-a ,exerciClO.,o d,Q;J

dsaneamerr~o bas.w, ,co.npre~n~ tadu8_ls de. sàneamento e órgaco- mu-

.:.. •. ~ )j ':' f~,' t'/. eu o abas.t€cunentQ de aO'y.a sua. - _ .... . ,:,., ,l)onheCldos ,pe~o_~C~A, ~r,.o as s.e-- ,,' . " cAPÍTULO v~ ; ,', tluoretacão "-e, destinacão d~'dÉ'eto' nlClpalS autonomos que..assegt:rem ,a

gitlntes a.trlbmçoes: ' , ' .' , , . ,:; . ~, -, ". ", 'b) es ot lu' - "6 ,,~, ~ Jv ~, operaçilo e admmlstraçao dos servi·'I - Pi'omoyer o" levanLamlmtó d?.5 DlS;!lqSlgo~S iJl'll'áW ,f} t1(!mslt0'a~ '_, ': g t 0."1.P .VIa.1S

1-e ,rene.a;em." ÇQs publlcos de abastecIID.eni,o de ãoua

d' - .... d " , " ' , ,C) ,con ro e --da po Uicao amo'en.al t t' o ,:(lon lt,!08S ~anlta.las o solo, aguas e ,Art;, 18. "O '~Consell1l> Nacional ' ds> inclusIve'do ILZG' - ," • '.. 1 'e e.~go os sanI l:Ll'lOS." '(Ir ela l'egla?~', ~. C.ontrôle' da POI.uição Am~ienta!, te. . dto contrôle d~s modilicaçães r,rt!: Arf;-, 80 A, ComIssão Diretora -sBrâ '

, TI - Or,,_aprzar pl~2s ,reg~or,,,,lIJ l'a unJ. prazo de 90 (n0.ven~a} dIaS, a fIClalS das mas~as de, água; a, - constitufélápor um Fresldente, de-[para ~~;v~nça{) da pnlmçao ,am.bient:1l contar da data da pUbl;eaçao ~a pre.. ~) contrgle'de int!:g.,daçõe5. e de erij- sig:naú() peb Mim,,"tro" do Interior, ella reo1"0, .", ,'. "o sente leI. para, el~borar o proJeto de sÕ"~s. "po, d01S representantes de caàa um, :rrr..."., :&'ilUda;r, rever ;. encaull?t1,!' sua regulamentaçao, a .s.el" ::lProv~dQ. Art. a" É: criado" no Ministério dv doS' ssguintes, órgiIos::' ,;~0 ,CNCFA p:;;-ra 'aprova~_~. nor:m~s .I'! pelo ~residente da RepuohcEJ. , 'Tnterio}.', o Conselho Nacional de' Sa-, _': ,>. . " :-,llllll~e::; nec~sanos ao c0?ctrole da po- Fal'"agrafo ,unIDO. Q ,Regulamento Jl~amentõ WONSANEl 'órgão cola- ._I - M~tenIJ do ,Inte!lOr;'luiçao ambIental no. regll1o; :, disporá sôbre' a esi:nltma. :lo' CNCP.A.. glado, com a ímalldade 'de e3:excer as ': II ..:... Mmlstério da Saúda;

XV ..,.. PrOl:nover, por todo.!> os melOS Art. 19. O CNCPA tera, conto '{lr- atlVldEldes de p!lmejaméntil c~ordella- IrI - Ministério do Flane'amelíto~'" seu alcance, a divUlgaçãet de .no;- gãos de apolei de suaS',.ativlãa,:es, Q" çãl>, e coritrõ!e, da ·:PolitJ.c~' NaciomÍl ~ 'Coordéria"ão GernÍ J i

'mas' tendentes- 2. l'eduZU' a pollllçaO órgão3-' executlvos do, M"unstérIO da de Si1neamento,,' ' F ~, ." , ,

tio solo, ág,uas. e ar' na regiãQ;" Saúde deSlllllado& pelo ]LiimstJ:o., Art. 4Q O Cónselho 'Nc.Clonal de Art. (l" 'A ,GollllSsãlJ DlrêWra será,V - Fv.t;leael'_ao. CNCPA"perlüdi- Parltgrafo úmco, Para as, a~iv:lda' Saneamenta' é con,stituido pelos -se:- assistida por: upa A:>~som, Técniou

came-nte, tod2.s as informaçoes con- ties doSflnldas no paragraio UlliCO do gUllltes órgãos-: ' , ' : e uma SecretanB, cUJo, pessoal "era'teI:!!'entes Íl poluição É!nbiental n8' re- art. 8°." o' CNü:PA pod.erá celebrar I - cónS'eJJi.fr.l?lenOo' ' , teQuisltado de órgãos',da admimstra-'151ão, ,em tôdas as 5'..UlS fases e, ::.spec- convê.'1im( çOlll,órgãos executoxe&, se- J;I - COh'llssão'nfretom> 'ção pública. ' ' . 'tOE;,' diados, em tun. Estado, para exerçâ-Ia~ Art. 59·.'\.0 Cons~o Eleno' compe- Á~t .". São 61'''&01> exe utores dA'

Vi - Firmar, por daJe;,àçoo do ,em, outros Estados. ~ ~_ te:' , '.', -'!'. . o" • C v

t:lNCPA, conv~niGs oU acô:rdcs eon:, ÃJ.'t. 20:. Caaa membro· do CNCPA Il.} manrtestar-sé sã1;}re Il Plilno l~a- ,~b.to~~~&~ de Saneamento" llé):'íE;ste:dos, M~i~ipi05, EsCo]as fr :;:ns- 'terá,um s,uplente que,·o substItuirá cionaIde Saneamento e oUt!:os'assun- Q. I lo', o, '.

'1ltutOS especlalizados, 'órgaw-; e Enti- nOStmpedlIDe!J,tos ~ complatara 00 pe- tos que lhe forem submetidos pela I. - 'No Mfillsteno do Iute1'lor:d1l.des,nael01!als, lnt"'rnae~on:lcls e as- dodo restanta do ::ntlJ?-dato do tltu- ,ComlSsáõ blretor~;" ' : ' 'a) 00 De.partamento. Nac~onal de,tl'angel.J:as pUbllcas ou pnvadas, para lar, no ca.so de ,renuncm ou perda dp , b) prollunciar-se sõb!e 'os' critérIos Obras de'Saneamento.o" bom desenyolvím&nito de seus tra- ,'1land~to.. _, . ',' que regerão os ,convênlos a serem _' ' , ,. ',,'

. 'lie:lhoS~ , . ,Paragrafo urn,Co.,., O Conselhell"O firmados" em decorrência do Plano .!I - NO' ],lullstenQ 'da Saude:VII; - c~rn;,!enar, por deleg.açáo do 'perderá seu mandato. por: • Nacionál de Salil.eam~llto;, a) Fundaçãa Serviço Especial do

;qNCPA. atlUaades" com !:l ,~onselhq ,I -Morte:, ' Cf):maI\lfestar-!,e',s?!Jre'!l& medidsssaúde Pública~, ," ,:Nacional de, T!~lt-o, anJ~ti~and? o II - RenúncIa; destinadas a e.stimuIa~, o aperfeiçoa-' . ' . 1

Klllr.q.pJ:U!lento d,! artlgo li°,. :l!'c~~ XVI, li _ Falt!> Injusti;1Cada a 3 <tl'Gs; mento e a e~llOOiali.z!1•.ção de p~sS'oal, ÕJ" ? D~pa:.t,a:nent-() Nac.onal dedI. códIgo Naclonal de Tl·al'..liI..'O {Iue seisões consecu:tivas~ , . de Illvel S,lIPenor, mearo e auxrüa\, :Im Eu eJ:)llas ....ur"'lS,

'a!i.sp!i:e como' com:getêncul. do Consellio :' .IV ....:. prácedimento Incompative7 ,c~po do' saneamento'. ' .. .-, AXt. 11'. A execuçãIJ do Plano Na-il\Tacional de 'Frànslt{): "determina.r 'o' 'com' a' dignidade da função, a julga- Art. 6'" O Conselho :Pleno, presidi- cionaI de Saneamento "ár-se-á de _'!lEo de..aparelhos.que .~!nuam ,ou rgento-dQ c:onse~o. ' " do,p~Io. M'mlStro do. Interior, .será prefer~cia;,;por inter.médio- de c.on~

- ,llmpeçam a poImçao do,ar ;' Artr, 21. Os membro;; do- Cl'fOPA se~ constlttudo por' repl~ental1te.,> dos VênioS-Que promovam a vüwuIação deVIII .....,. Executar e, fazer executar: 'toá<! remunerados na ;forma- de "je- seguinteS' órgãos: ' " ,. recursos dos órgãos mteressados de

@ presente decteto~lei,.!lm. 'ámb~to ·re" :ton,~" pôr reuní@o a que"comparece- a) M!mst~r!o'do Interlor;' ,âllllJitó federal;, estadual e municipal.,sJ;ona!.' "'" rem." I " ,b) ,~msten()o da,S!.úde; , , _ -, ,,' o .

CAl'iruLo l:\l ' ./ g 1'",O montante de: cada 'jeton' , C) Mllllstena do PlaneJllffifu"lto .. e ,,Aft, 12. A Presente Lei ~Im~ ~lll'-. '. S'erá estabelemdo no Regulamen~o. Coordenação Geral;" ~ " VIgor na; da~a, de" sua' publicaçao•

..Das Penalidades § "" "õõ .' '. 't d' C ' d) Mllll t 'r . d A' 1 utt' .. ' .... , . . - _, " " .. ,'" ·...,ao· sera, pel~ 1 a aos . .on.se- , selo a gr C ma,', Art. ,13, Ravogam-S'e as tIíspomçoeg,J'..rt, 14'. .!i.s peS'soas físicas yu ,Su- l~elros perceqeJ; mals. que·5 (CnICO) e) J.v.I;n;st~r:o das l,V.ltnas, e Energla; em'contrário e, ,especialmente 05 De-

~fciica& q)le callSarem 1Jolulçao do "Jetons" por mes, deVldos à seu. 'com- fJ, MmlStel'lo da'llc[ustJ:!a e do Cu- eI'€tos:-leJ:s n0 248 e 303 de 28 de fe~[meiO' ambiente, nos têrmos do :;;rtigo parecimentO' às reuniões do GNCPA. méreto;' " . ' vereir,o de 196'1. '

-:!S . ou que lllfr'Íll@lrem qualquer, dJ.s; . Art. 22. Fica autl>!izàda ti abertura, g) lV'!inisténa..,ãa Educaçl\O e Cul.. " ,'.' '" _ ,jllOOitlvo dêsre decreto-lei, sUJeitam-se pelô Mini$tério da Fazenda, de um tuxa; , " '. ',', ' "Eramlia, 2(1 de . s~teJ.llb1'(} de

o1967;,'w:; segumtes, penaIída'des: .. : . crédito especial de NCI'$ 100.000,oa h) Estado:Maior das Força~ Arma- 1460, '. ~a IndependencllJ, ';',79 ~a

'r - MuIta de 1 (uma) a 10a (cem) (cem mil cruzeiros.llovOS), 110 presen- daS; " ,ReRubhca. ::- A. Costa e i:ilJva - Ivo.'t'êzes o, maior salário-minimo vigente te exercício, para 'a constimição 'ri: . 1) oada,um dQS G~vernó& dos Es- A-rzua ,pérelra; - Ta!so Dutra. - LeollJ.o Pais' " , implantação do CNCFA. '.. tad9s; " ' .. noel lIIxranãa- - Jose Costa Cavalcan~

\ Ir - 'InterdiçãO da. atividaúe 0011- ,Parágrí1io único. O cTé~t!o espe- ',}!~ASSsocíação Br::\sll€1aa, do- MUn!- t~ -:- EdmU?!à.o ele Macedo S0;Ll'es, ·fi:l.dora .da :lJCllulção. " " '.. elal tia, que tl'ata \l!'!te al'tigo serk\ au~ ClplOlS;: ,Hàlzo Beltrao Afonso A. Llzna.

"

Junho de 1970 ,.- .......

PROJETO 'de quarenta e' oito horas ap6s odes- zo de oito dias contados de seu '~fe- sas púbjicas federais figuram comeN° 2 158 d 1970 1paeho do juiz: c , " tIvo conhecímento. partes, passaram a ser julgados pelo!'. ,e. .~ 29-A remessa será feita' em .regís- § 19 Recebido o recurso, o JUIz Juízes rederaís. .

(DO SIt, AMARAL DE SOUZA) tro postal com fra?~ula e re~l~o de oferecer suas razões no mesmo pra- Até p0!ico tempo, no entanto, não SEBeyulCl; o »roceesaniento CÜlS ações volta ou por intermedlo de o.flCla~ de zo. . ." . nllvla. cuídado de d.,isclplinar o preces-

trabauustae propostas êOltlra à Ijus~lça. ' . ' : ~ :'. §, 29 Haverá recurso de orícíc, <Ias sarnento dessas ac?es.i.. encontrando-se. ' ' .._I Art.,' 69 Nll .dla. hora e lugar f1Xa~ sentenças total ou parcialmente con- os Juizes e o próprio '.lrlbuna~ Fedetal~n~liO, j~~lar7IUas l- e~f:::as't Pl~_ dos,' o jujz, abrirá, a audíêncía à, qual' trárías à União e suas autarquias, de ,Recursos a bra~os com o ptoblen.!a~~i'as - era s Ele a o, ~. om t deverão estar presentes o rec!~~an-' ,Art. 15. Denegada. a ínterpostçno do cumprimento da. determtnaçãc

1.1 e . ,te. o .chere do serviço contra CUJO ato do recurso ordínárío, o requerente consntuetonsr. "G\s comissões de constltlilçào e se reclame, o representante judiCIal poderá Interpor agravo"de instrumen- VIsando a atenuar a crise,' apresen-

, Justiça. e de LegJslação Social) da entidade reclamada e o reprcsen- to nó prazo de cínco dlás para o tamos recentemente proJeto de leI, , . , t t d Mini té' Público dá União 'rr"b 1 F d I d"'" prorrogando a competência da Justiça

O' Congresso Nacional decreta: an e , o" S rJO , . 1 una ,e era e. ""ecursos, especializada. com relação aos feitos.,' oI:!' se for. o caso. o do Ministé~o . Art. '..16, ·Na. Inst!,lÍcla superior. o distribuídos até n véspera da promul-

Art. 1~ As açoes tra~~1hlstas " em Publico local., recurso, trabalhista será. julgado nas gação dn Emenda n9,l-tl9.que forem, partes a Uniao. SUIlS au- . § 19 E' facult!ldo ao autor do 'nto Câmaras ou Turrnas, com prcferên- COntinuaram porém a rcclamaxtnrquíns o as emprêsas públicas fe- fazer-se ,substituir pelo chefe de ser-. cia sóbre os recursos de natureza cl- uma. eficiente'disclPunaeão processosderaís serão processadas e, julgadas viço ou por preposto que tenha co- i vel, " , , mlcíados após 30 de outubro de 1969.pelos juizes federais. nheelmento 510 fato, e cujas declara" Parágrafo único. Das decisões du A Lei n9 1. 890, de 1953. que ante-

Pará"rnfo único. Quando a eomar- ções obrtgarâoo preponente, " Câmaras ou Turmas que forem con- rlormente regufnva o processamentoca não

niór .sede de vana do juizo Ia· § '29 Se. impossibllltado de c~mpa~ trl'\i'las à Ietra da lei feder!,Ll, dtver- das ações trabalhlatas contra a Uplful,

"tieral, as ações de que' trata o pre- r~cer pessoalmente, pC/r motivo 1l~Jl2- g!rem cntre, sl ou de declsao prore- autarquías etc., pouco representa parasente artigo serão, processadas e jul- noso devidamente comprovado, pode- rlda pelo Trlbunal Pleno, cabem em- a solução dos milhares de processosgauo's pela Justiça do Estado ou 'rer- rlÍ o reclamante fazer-se representar bargos para éste,último. no prazo de trabalhistas tJ~nsferidos ao exame er1tórlo no fóro do local 'de pres'taçao por_qutro empregado da,mes!lla pro- cinco dias, contados da publicação do deelsao dos J'lJ1zes Federais; o Deer~dos se;·viços. " _.' ,fj.s.sao; sem prejuízo da assístêncía ele acórdllo. . , -.' 'o-~el n9 779-69, ,diSpondo sôbre a apU-

, " - , _ ' '. adcogado. , ' 'Art. 17 As· ernprêsas públicas e ll~ caça0 de dctermínadas normas do pro.Art. 2 A ~eclamaçao trabalhista" Art.'.79" O".não comparecimento do entidades autárqulcas serão executa- CC'lSO de trabalho às recíamacões for

deverá ser apresentada pelo·~mp!e- Ireclamante .ou . de seu representante, das diretamente.. muladas por empregados de ,entld~desGado ou por seu reprcsentlln.ro le!::a1, na formado! 2. elo artigo anterior, Parâgl'afo único. A execução contra públicas perante a Justiça Trab,!-lhJsta,diretamente à Seeretari!,L ~o. Ju!z.o .•e- linpo~ta' em desistência da reclamação M organízacões Industriais que não tamb~m nao .resolve, por inteiro: asderal ou, on~e êste nao existir, ao e no Imediato arquivamento do 1>1'0- operem com o públlco far-se-á da qtllestoes oriundas da nova sístemâtíeaCal'tórlo do Juizo competente .para o cesso O 'não comparecimento da eu- mesma forma que as execuções co- ..a tada. pela Emenda J19 1, inclusive pOtexame das causas contra entidades tidad~ reclamada não. suspenderá o muns contra o Poder Público ser anterior ao advento da mesma.públicas " , -, .',,'. à . t" '- Procuramos. assim, atraVés do pre-

, :. .. ' . ' proces~o. "que c0n.tmuafa ~ua reve- Ar,' 16 Sempre, ql}e a decisao 'de- sente projeto, disciplinar adequada-Parágrafo únicO: Nas IOCal1daaeS~ lia. ,.,' _ termmllr a readnussao, do empregado mente o andamento dos feitos trabu.-

em que houver mais de uma varada Parágrafo u1'1ico. Oc?rrendo motivo dispen~ado'-o chefe de servi~o dev~r:l lhlstas na Justiça Federal. .JusiJ~ Federal. ou do juízo ·compe- relev!'-ntc.,poderá o jll12i suspender o cumpn-JIl no· praw ,de cmeo diM. Em sua elaboraçuo fwrvimo-nos 0011

"tente para o julgll;mento das causas julgamehto, desígnando nova audltjn- contados 'da intimação, sob pena de subsldios ,da Lel n9 1:S90, de 1953, dac~ntra en.tida~e~ publicll;s" a J'ecl~a- cia. , . , . respondel" por crime de desobediên- Decreto-lei n9 779-69. dos Capitulos daçao ,ficara ~uJelta a previa distrlblil- Art. 89 Aberta a audiência eestan-cla. ' COllsalitlaçüo das Leis do Trllbalho re.ção. do presente pelo menos o reclamante;' Art, 19 .A União e suas autarquias ferentesaos dlssldlos IndividUAis e 1I0S

Art. 39 A. l'eclamáção podera ser será Uda a rcclamação, a menos"que' terão· -ação regressiva eontra o fun- recursos. do anteprojeto do Conselhoescrita. ou verbal. . '..,. ambas as partes a--,dli;pensem. A se- clonârio ou empregado autor do' ato de Justiça Federal há poueo encaml·

§ 19 A reclamação escrit'a 'deverá gulr, a entiàade reélamada terã vin- de"que resultar.a obrigação de in,le- nhlldo ao Ministro da Justiça (DJ deconter; " ' I te minutos para sua defesa, que. '(lO:: nlzar li. outro empregado, desde q!ie 28-4-70, púgs. 1.654-~5) e até mesma, U) designação do 'juiz 11 quem é "dI- 'derá ser feita pelos dois representan'·' tenha agido com dolo ou cjllpa graVê. (lCÓ projeto lrecendtlsslmo et.nvlado ali... 'd . .' 'I tes presentes caso em que o prazo § 19 Se a 'sentença. favorável ao ongress~ pe o Po er Execu JVO, de 1'1'-..gl a, _' • di ld'd' t 'I " ", reclamante cansldeÍ'ar "rovados os formulaçao da Justiça dO.TrabaLho.'

b) quallflcaçao do reclamante: sera v I o en re e es, , • . ." ' r Além dJsso, buscamos a indls ensáveJC) nome da. entldad,e empregadora., § 19 Tcrm!n~~a _a defesa, o jlliz elementos da lespom;aDi1Jdade do !lU- cobertura cOll5tltuclonal nos arfl os lllJ

estabelecimento onde o reclamante I~roporá a conClb~ç!O, respeltndosos tor do ato, a ação. deverá ser pro- e 126 da 'toei Maior, 'que trata~ res.trabalha. ou trabalhou., e nome do lImites de atrlbll1çoes dos represen- posta em trinta dias. sob pena de pectivametlte, da atribuição' de com"chefe. autor do ato ou fato cOl1Slde-1 tante.~ da entidade reclamada. responsabllidacJe dos culpados pela ..et~ncia Ao Justlç.a Fcderal para o julrado leSivo; • § ~~ Se houver n~ôrdo, será éle demora. . , gamento das causas trnblllhlcta.~ con-

a) sitllaçíio do reclamame no ~-I rcduZldo a têrmo, assmado pelo jul~, § 29 const~tu.\ Justo motivo para c~e~ tra a União. etc., c da possibllidl1de de,tabelecimento" ,pelo r~clamal1te e pelo represe;1tante missão ou dispensa do autor do .\1>0, mediante lei, ,ser consentida a. promo.

e) brevo e~poslção do. ato. ou 'tato: da entidade reclllmada. ,. a reincidência em caso de dolo, como ~Il.o de ação fiscal e outras, no fOrogerador do dissidio; "1 Art. 99 Não havendo acOrdo, se- tal declnrado na sentença que o indo Estado 011 Território,

li o pedido' . guir-se-á a' instrução do processo po- validar. ,O projeto tixa, dcsde logo, a com..g) data e á.sslnatura do reclaman- dendo o juiz. de oficio" Intérrompero Art~ 20 A Unl~o, e 8lIas,au\'lrcluias petêncla dos Jul~s Federais para Cl

te ou de seu mandatário." \' reclamante e o autor ao ato impug- gozarao dos segmutes prlvl!églos. nos julllll~ento das nçoes ~rabalhistas pro--I 29 A reclamação, verbal será re- nado ou seu l'epl'esentante, aos quais feitos trabalhistas em q~ forem .postas contra a Unlao, autarquias e

duzida a têrmo pel11 secretaria ou é licito retirarem-se após o interro. partes.. emprésas públicas federais, estabele.cartório a que fôr apresentada OU dl8-1 gatório, prosscguindq a instrução com I _ presunção relatiVa de validade cel1do. no entanto, co~ o apolo do aI'-trlbulda observando-se no que cou-' os respectivos advogádos dos recibos de quitação OU pedidus tlgo 126 da Constltuí!:l1O Federal, que,. .' . I' . d d ' • d d I nas "comarcas onde nao estiverem ins·bel', II disposto no pal'agrnfo anterior. § • 19 Findo o interrogatório, serão e emlS~ao e seus emprega os, n n- taladas varas do Juizo Federal. os fel..

§ 39 O têrmo será assinado pelo 1'0- oUVldas as testemunhas ou peritos e da que nao, hOm?logados nem submc- tos em questão ,serão. julgados pelaclamante ou, se êste não souber ou os técnicos, se houver, tidos à asslstêncla prevista em lei; Justiça do Estado ou Terl'Ít6r10 senfto puder escrever, por terceiro fi, § 29 Sómente serão aêlmitidas a do- n -; prazo em quadruplo para con- fór do local de prestação de servÍqog.seu rõgo, em presença de duas teste- por as testemul1has que as .partes le. tes!açao e, em dObro para a interpo- optamos pelo ajuizamento da recla,.munhas. varem consigo. ,- siçao de recurso; maçlo no fôro da prestação de ser"

§ 49 A reclamação ou o têrmo serao Art. lO. A audiência será contínua, I tem l.dlsvensa. de depósito para viços, para evitar que o empregadoescritos em três vias: . mas se, por motivo de fôrça maior, n !'P0sçao ce recurso; tenha, de tr!ll1sportar-se ao local onda

Art 49 Autuadll. a. reclamaçElO o não fôr posslvel conclui-la no mesmo s Po - pafaàe~~ã~e c~s~~o :I~al, esteja instalada a sede ou agência. <'Iajuiz IllJ1Udaré. cit,ar a reclamada,' l1a dia, o !UiZ designal'á .dla~ hora e lu- gt:á. quan o n, q e a a a- recl~mada (f6ro do contrato? ou OIpessoa de seu representante judicial gar'pma a sua contlnuaçao, índepen- Art 21 A União samente 111ter- replesentantes da entidade tenham dec no do diretor ou chefe do est;abeie- dentem~nte de ~ova Intimação. • virá nas ações trabalhistas em que fo- déalocar-se até o lUg~r de domlclUocimento bem como o MinIstério' VÚ- , Art. .1. Tcrllllnada a instruçao, rem partes as sociedades de economia dot re;:lamante (fóro d? ~O~cJlfO c!lJ

.bllco, qtiando a União ou qualquer de terão o reclamante e depoi~ a reeln- mista e as fundações crladas por lei ~~t%'lósq~:s:n:;~P~~or: e~Ult~: :::suas autal'qulas estiverem Sendo aclo- mada dez minutos para ·razoes finais, federal de oficio ou a rê1luerlmento dó' '1 g I d t ã de. após o que' o J'ulz se malo"'rar nova d rte' i 1 zes o pr prlo oca e pres aç onadas, para a. audiênCia de instrullão • _ ,". as pa s, quando t v~r eg timo e di- serviços, A providência representa, as--a jUlgamento, que será a primcirl\ proposta de conclllaçao, prodUZirá a reto interêsse.n~ SOlUÇa0 do dissídio. sim, um meio têrmo entrc os Interês..desimpedida, depois 'de cinco dias. sentença, apredando a legalld~de do Pnrágrafo ullIcq. Constnl:ada a tn- ses do empregado e os da entidade

§ 19 A União será representada, nos ato sob todos os seus ll;spectos e cm tervencão da Uniao, a Justiça do ,Tra- pública reclamada. ,feitos trabalhistas, pelos membros de face ~ provas. . balho" antes ~e,iniciada li instlUÇão . A forma de apresentacão da queixa/leu MinistériO público junto I" Jus-' Art. 12 Os trâmites de instrução e ou are a audlencla de ju~gamento. de- trabalhista contra'a. União. a.utarquillltlça do Trabalho. , julgamento da reclamação serão 1'0- elarará sua. Incompetênexa e encam!- e"emprêsas públlcas federais é lL mes.

§ 29 Nas localldades onde não 1,10u- sumidos em atn, da que constará, na nharâ o processo.ao Juiz_Federal. ma das reclamações formu!aclasllo.ver representante do Mlnlstérlo ,PÚ. íntegra, a. decisão. Art. 22. Aphcar-se-ao aos casos unte a Justlc~ do Trabalho. pilas em·bllco da União ser" citado o l'ellre Art 13 As t ã t'fl omissos na presente lei, as normas do pregados de fJrmas Plll'ticulares. Si)..

, lO •• • par cs ser o no J Cll- códIgo de processo Clvll te I j f Id .Mcntante do Ministério Públlco local das da decisão pessoalmente ou por . men se ex ge que se a o er~c a. ou

• t ' Art. 23, Esta Lei entrará em vigol tomada por têrmo, elll três VlM - aoArt. 59 A cltaçao será' feita pela s~lfs represen antes, na p!ópria /lU- na data de' SUA publicação. revogadas invés de duas como nas JUlltn..~' da

e?trega ou r~messa ao citado, de 'uma Idlencla. No caso tIe revelia, a. not!- as dJspOfllções em contrário. Conciliação e Julgamento _ deiitin....Vlll da petlçao ou têrmo, na qual o flc:açaO far-se-á pelo. forma estllbele- das l'espectivamente ao processo Asecretário ou escrivão .declarará o diS..! clda. no § 29 do art. 69. " . Justí/lcaç40 eltáção dn reclamada, na. pessoa.' dlJhora e lugar da audiencla. Art. 14. Da. sentença. cabem re. Em con.seqUêncla da. Emenda. 00118- seu representante judicial e do dlretot

§ 19 A entrega OU remessa será tel- curso ordinário trabalhista para. o tltuclonal n9 69, os feitos trabalhistas ou c11efe do estabelecimento e ao eh~ta pela secretaria oU cartório, delltro I Tlibuna.1 Federal de Recursos, no pl'a.- em que \lo Uniãc:.8utUll:Uias e emprê- mamento do MinistériO P~bllco,. 't~

.Têrça-felra 9 'DlAR19 DO' CONQRESSO NACIONAL: (Seção. I) , Junho de 1970 '209~"__ :e::a

deraf ou local, quando do ferto par· respollder por crime de desobediência. ,§ 29 Entre as condições a que se ' m '-, o PI'1\z~ ~m dôbro para 'zecur-ticiparem a União ou suas autarquias. O projeto .concede à. União e suas refere o parágrafo anterior poderá ser 60; , .,. • ". e- , .

Estabelece, ainda, o projeto que, autarquias, aç,ão regressiva contra estabelecida a de ficar a parte que não IV - a dispensa de depósito paraquando íôr indispensável a participa.- aquêle de cujo ato resultar a Iobrlga- cumprir o acôrdo obrigada a 1\atisfazel' Interposição de recurso; -ção da União no feitO trabalhista esta ção de' indenizar a outro eRlPregado, Integralmente o .pedldo ou pagar uma V - o recurso ordinário "ex,omcIQ"serú, representada pelos membros (1/, desde que tenha 'agido com dolo ou Indenização convencionada, sem pre- das decisões que lhe sejam total OUseu Ministério Público Junto 11 Justiça culpagrave. A reincidência constituirá [uíso "do cumprimento do acõrdo, pareíalmente contrárias; " .do Tmbalho.. . justo motivo para a demissão OU Art. 8~8. Não bavenc'D acôrdo se- .. VI - o pagamento de custas a final

A determinação, não é descabtda. dispensa do .responsável. guír-se-á a Instrução -do processo. po- salva quanto à. União Federal, que nãoUma 'Vez que, por fôrça. da Emenda A: UnJão e SU:tS autarquias terão' dendo o presidente. fl:t' ollício ou a reas pagara. ,~. .

'p'0l1stituclonal 119 '1-69. a representa- assegurados os privilégios de: presun- querímente de qualquer' vogal, inter- Art. e2Q O disposto no artlgo ante-ção da União deixou de ser privllégiQ cão relativa de validade dos recibos I'ogar os litigantes, ' ríor apllca-se aos processos em cursoCIOS Pr.ocl!radores da RepÇblica,'parc- de quitação ou pedidos de demissão; § 19 FIndo o l~lte!'rogatórlo"'paderá mas.: ~lão aoarretaré a restituição .decc-nos aconselhável atribuí-la, J:lOS dlS contagem .em quadrupío dos prazos qualquer dos, litigantes retirar-se. depósitos ou custas pagas Para efeItos!dios"trabalhistas, e:-:atalhente ao ~a' pa.ra contestação e em dôbro para re- prosseguíndo a Instrução com seu rede recurso até de2isão passada em julmo do Ministério Publico Federal es- curso' dispensa de elep6slto para Inter- presentante., -' gado. "pecialtzado em direito e .processo do posição de recursos; e pagamento de § 29 Semo, a seguir" ouvidas as Art. 39, ÊSte Decreto-lei' entra ,emtrabalho, '.. . custas 'àõ ilnal, salvo a União que não testemunhas, os perítus e os técnicos. vlgor na data ele sua publicação, re-

p fato de d.enomlnar-se MinJstér~o as pagará. ,Trata-se, emsua maioria, se houver, . ' .: vogadas as dlsposíções em contrário.Publico da trníão junto à Justiça 10 de favores ,jáconeedldos à. Adminis- Art. 849. A andíêncla de .julga·'J:i'abalho _não prejudica a citada re- tração Pública, 'Centralizada ou autár- mento será continua, mas se não fôr . ':Bi'à~iú~: .2í .de' ';iá;fd 'd~' iiJ6iJ;, i4SQ.presentaçl!-0' pois a !llesma, embora quica, pelo Código de ,Processo Civil. possível, por motivo de fôrça maior, da Independência e 819 da República.n!l<! exercida no q'!e ~or espeoíalízado, A intervenção da União nas ações conclui-la no mesmo dl~, o juiz ou A. costa e Silva, Luis Antônio da Gatel'a : por objeto l.tlu!Osde natureza trabalhistas contra sociedades de eco- presidente marcará a sua eontínuação ma e Silva;' {arbas G, Passaríniio,trabalhista. ' , .Ó: . nomta mista e fundações miadas por para a prímeíra desímpedída, índe-

O projeto mantém a forma: de cita- lei federal ficará subordinada li. cons- pendentémente de nova notlrlcacão. ~LEI N9 1.890, 'DE 13 DE JUNHOçi!lo .da Le! 'n9 1.890-53. mas adota. o tatação da:'existência de len'ltimo e di- Art, 850, Terminada a instrução, DE; 1953 ."prazo ç!o artigo 841, 17~· fine, da oon- reto ínterêsse Iurfdíco da primeira na. poderão as partes aduzir razões rínaís, .soUd~çao das 'Lem do T~a.balho para. solução. dó di~idio contra as últimas. em prazo 'não excedente de dez mí- Aplica. cll~positlvos' da consolidação aasfi_xaçao da data .da audlên!lla.· A redu- rntervendo a' União, do oficio ou a nutos para cada uma.· Em ~egulda, o leis do trabalho cos mensaustas eçao dêste coíncíde com o esfôrço .em requerímento das partes a Justiça. do juiz ou presidente -renovara. ,a' pro- d!ari3tas da Unido, dos Estados, aoprol do rápido, andn;menlio nas .causas Trabalho dar-se-á por incompetente e posta l1e eoncílíação. é não se realí- _ Dl8trito Federal, dos Territórios. dostrabalhistas, evidenmado no projeto do encamlnharã o processo ao Juiz Fc- zándo esta, será. proferida a decisão. . Mlmióplos e, das- Elitldades Autãr-Govêrno sôbre a modernização ela Jus- deral , ' . , Parágrafo único. O presidente da quicas. ,",' ,.' ," .tlça espe~ial~zada. , . Finalmente, a proposlcão acImJte :1 Jm.cta, apõs .p!·opor a solução do. dls- - 1

,A realízaçãu-rlas audíênelas obede- apllcação do Código de PI'ocesso Civil sídío, tomará os votos dos vogais. e, O· Congresso Nac olial decreta e eu.eerá às normas em vl!l'<?r para a JI!S- aos casos não prevístos na nova lei. havendo diverJ!;êncfa entre êstes, po- promulgo, nos ftêrmos do "artigo 'lO, §tlça do Trabalho, exígíndo-se porem Evitamos, com Isto, a desnecessária derá desempatar ou proferir decísão 49, da constituição Federal. a seguinteq.ue o' reclamante seja sempre assís.. reprodução de Capítulos inteiros da. lei que nlclhor ~telJda. fl.o cumprimento Lei :Et, " • '2",.

tido .por advoga<jo., pl'Oces.~ual civ)l. aplicáveis aos feitos da lei e ao Justo cquilibrlo c entre o, Art: í<i. ios m~I1saILslas'~ dJa-ri~tá8O' nlto compareclme;lto d&-; l'CClll- trllbalhistas propostos nos juízos fe~ votos divergentes e ao inteI'êsse social. da Unliio, das Estados, do Distrito Pe-

mante ,i audlencia sera tido ~01l10 de~deralg. ' " : .. dera!, 'dos Tel'rltnrios" dos MunlclpiosslsLêncla, ,:<carretando o !1r!l!!1Vamento , Confiamos na aprovação do presen- " '''J ,' c das entidades aütárquicas, que' tra-do proce9.0, sem a pOSSibilidade de te proieto cujo objetivo é facilitar o ,I'". balllarem nas suas organizações, ecotenoyaç!io da queixa como ocorre na proces.i:aménto dos dlssidios indlvl- CONSTITUIÇÃb DA REPrJBLIOA nômlcas comerciais ou IndtlStrials emJustiça do Trabalho. A falta da re- duais do trabalho propostos contra a FEDERATIVA DO BRASIL forma de emprêsa e não' forem fun-'clamada da~'á motivo ao prossegui- União, autarquias e emprêsas públicas EMENDA CONSTITUCIONAL cionlÍrlos púf)licos ou não gozarem, elemento do feito à sua. reveli~" . , ,f~derals. ,até agóra trcmultuado. por o 'i ,~', ." garantias especfals.~apIicam-se.·no 'lue

O 'projeto, à semelhança dó qu~' faltâ de lima disclplll1Bção adequada. N ,EM 17 Df OUTUBRO forem aplJeáveis, a:s.provldênciascconll-1!.C00ntece c~m os artig;os 847 e 850 da Sala das Sessões, 'Arriaral de . DE 1 69~ tanres dos arts. 8703,'378 _ 391'ao398Consolidaçao das Lels do. Trabalho, Souza-' 1 •• ::~::::::::::::'::::,::'::::,::~~.::~:.::.::_ 400,,""- 402 ar 405;~etra a e-jJarâgra.olirlga o JuIz a propor a concillaQão. '. " fos ....:··407 _ 408 ...c:.~41l .,- 424"":"'42'1logo ap6s a defesa, I) a renovar_lÍ pro- LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXAD,t Art. 110. cis·litigio~decon'l:mte., das - 446 e parãgrafo-Unico - 450,- '457

'posta antes de pro~erir a decisao, 1'<:'$", PELA SEÇÃO DE COJJfISSOES relações .de trabalho dos servidores e <l!§ 19 e 20 - 464 :""c473 - 473=477peltad?s: evidentemente. os',lImltes do PERMANENTES com a União, <Ínclnsive as !\1\:tarqulllH Il" 482 _ 487 - 492 a 495 e 497 da.ntl'lbulçoes, dos represimtantes da eu- , _ e as cmprês~s, públlcas federais, qual- Consoliclacão daS LeIs ~do TrabaiIlO ..tldad~ l'eclama~a,' ,'. DECRETÇl-LEI N9 5.452.- DE 1 D... quer qUD ~eJa o seu 1'j!gime juridlco, o -" . ':" • •

Todos os inc'.dentes dI! Instruçlío ~ ,MAIO DE 1943 . proce,sgal'-se-ão e julgafcse-ão.,peiallt(!' §l,l.,' A cüspen!lEl dO'Lem\llegadO ~omjuIgame,uto serao, resulU1dos em 1!ta, _'. os juizes federais; devendo seI' inter" ,!lllllS .de 'paz. anoS' de ~erv~ço, previstamenos a sentença que nela será tl'ans; Oonsolidaçao das LeIS do TrabalhO posto recurso; se couber, para ,o Trl-' no a1t. 492 da consll~açaQ' a.as ,LeISerlta, na íntegra. , ..' " '" .. "... .. . bunal Federal de Recursos' do Trabalho. só podCl.·a ser, felta me-

Da deCisão-do Jui~Fcdel'lll ou O.. .,...................................... '. . diante inquérito, adlrilnlstrativo,"semJustiça local, nas comarcas do Inte- Art. 841. RecebÚla e protocolaaa c.:::::::::: :';:::::::::::::::::::::: ::- prejulzo_da aprecin.çâo)udicial da'reslior, caberá reeursO,ol'dlnlÍrlo traba- a reclamação, '() escrivão ou 'secr'etã- Art:-~ 126. A.lel poderá ermitlr pectiva 'pl"Ova na açao por ventura.·Ihista. no prazo de oito dias. para, ,o rIo, dentro de- 48 horas, remeterá ll. oue a - o fl.cal e 01 tI' .', p propos,ta pelo dispensado, desele"QueTribunai Fe'!,eral de. Recu,rsos. segunda via da petição ou do têrmo, movidn.~o f6ro de ~~~oseJ~n~~_ a deCl<:áo lhe ,seja' 'f1agranteme~7

~ .A propos1guo repete a no;-m!l- _do arao, reclamado, notlficanêlo-o, ao-mes- tório e st.l'jbuir ao"Ministél'io Público contrál'1a. '. .' :tlgo 110, ín linc. çla con~titu~çao Fa- mo tempo, para 'comparecer à audi- respectivo a 'representação judicial da ,§ 29• Ent.;-e o~ ,~tos _de IndiscIplinaderal, , mantem li denommaçao ~a[ja êncla 'do julgamento, que será a prl- União. > ou insubor~ll1l;\çao !lo .que s~ re!era opela CLT liOreCllrso .eontra~ as declslle. melra desimpedlüa, depois de cinco ..' .' ,art. 4.82, alInea ll, dll,Consolidaçao dasde primeira. instânCIa da Justiça do dias. ' ' ' .. ,......................... Leis 'do Trabalho, 'incluem-se, no to-Tra,balho e reduz de dez I?a,;-a oito dia$ § 1~ A "'notirfeaç'no será feita em (' " ,.. " ealJte aos - e!llpregl\dos decla.rados no~ prazo para sua interpo~lçao, em COIl: registro postal. com franquia. Se o DECRETO-LEI N9 779 _ DE 21 DE presente, artIgo, Inclt~r, ~ro:lllover, ,to-sOI1~ncja com ~ nova orlentaçã?, COO l'e,clamante crlar embaraços ao seu re- AGOSTO DE 1969 mar pa1te ou fazer propaganda desaglada. no 'plojeto do ~ecutlvo hã eebímento, ou não fÔr encontrado. . '.. _ ,. greve. de qualquer natureza e f1~l!IJida-pouco' lemetldo ao· Conl<'1esso. far-se-á, a notiflcação por edital In' D18p5e Bobre a apllCaçao de 1I0r11laS de, bem, como pertencel' a partIdo po-

.Negado o recnrso ordlnárioll poderá serto no jornal oficia! ou no que' PU: processuais trabalhistas, à União, Fe- litico, ~assoclação" clube ou grupo, etc.,.' f reeo"[ente interpor agravo de ius· bllcar '0. expediente forense ou na deral, aos Estados, ,MUTliclp'ios. Dis- prolbi~oCdnlO"gocivo â o1'~em soçi!ll:u,mell.o 'para o' T,F',R,: 110 prazo de falta, 'afixado' na sede da juntá ou trlt~ Federàl e Auta~quias ou FU"!- ou l?0lItica. ~ . ~ . , ' .clnç~.cI1as. contados,.do conhecimento Juizo'" . dar;Des de direito publico que nao 'Artl 2Q As aÇÓes' dos empregadosdo ncspacho denegatorlo.' - .' •~' ~ explorem atividade con - . a .: f ··d ,. .,. .

_" .0'1'e0UrsO de oflcio será 'obrlgatôrlo, I 2q "0 reclamante ..serd notificado e orlllC. -- le ~~lOS ~no a~.lgo ~nterlOr, c~mtra atildn' .vcz que a. decisão fÔl' total ou lIO ato da .apresentaçao da reqlania- O Presidente da Repúbl'..<la, usando el1,tl~ade,.empregadol a, correrao r:a

'parciallnente eontrárlà à entidade re- ção ou lIa forma do parágrafo ante- das atribuições que lhe confere o ,I' 19 justiça COmum ,p,er;lnte o Juiz de DI-clamada ' .. , rlor, " ',doartigb 29 do Ato .Instltucional n9 5 reito ~do lugar QU, da' comarca do, es-, . Na:' I,nltància' supe~lor, os recursds ": ~ . ' .,: de 13 de dezembro de 1968,' MCI'eta: t-nllelecllnento. " "c'-'!' ,;: . .trabalhistas terão preferência sôbre os LEGISLAÇÃO CITADA, ,ANEXADA Art. 19 Nos processos perante fi Jus- ,Parágrafo único: Onde'houver'lllals'demais apelos de natureza. civel, e, se- PELA SEÇÃO DE COMISSCJES' tlça do Trabalho, constituem' prlvíIé~ ele u~· Juiz dó, Direito, será' comperão lUl~a_do.s nl\~,C~maras ou'l'urmas, PERMANENTES, - glo da União, dos Estados, do 'Distritd. tente~ oqüe ~õr ·para"'a.s reclamaçõesDfI·cie9lsao des~as, cabel'á, o :recurso de DECREl'O-LEI N9 5 452 _ DE 1 DE Federal, d'!,s Municípios, ealital'qu1as da co~petênma da: ,J;ustIça do 'l'fljlba-embaTgos para '.0 Tribunal Pleno, no MAl 'DE' "ou fundaçoes. de direito .públJco.~ fe- lho, n_o 'caso do art.; 122,: § 39..dg,'CQns-

, . prazo de Cinco dias" contados da-pnbll- O 11M3 derais, estaduais ou· munJeipals quo tltulçao. Se nenhUl1l:dêles estiver~nes-• caçáo do acórClão. '., . :' Vorlsolldação das Leis do rraballlo nãó ~xplorem atividade econômieÍl.:· te caso, 11 competênci~ será do.que a

A sentença serã executada direta- l ••.• , ,........... I a p'resu > ,EI' ti d Ud d'. tiver ,para as causas ,de entidade pú-,mente contra as en,'tldades que' d.Is- - . nçao re!l va e va. a e bllca ré. ~ ~.~",,', , "

. ponham ele patrimônio pr6prlo;as 01'- ~ dos re'!.lbos,de,quittWll.o ou pedidos de ,Ai·ti 3~. A açáo será iniciada 'porganlZáCões lndustriaIs que não expio- Art;. 847•. Terminada ,a ,defesa, o demi~ao de seus' empres:ados ainda, ul1).a 'reclamação escrita OU verbal dorc:n1 .atividade econômica serão, exe- j~z_ ou preSidente proporá a. concl- que nao homologados nem ~ubmetidos empregado, da quaI..constará:

.cutadas ae seõrdo' com as normas apU- liaC;l\o.· . à assistência mencionada nos parágra. al'·a 'designação do 'Juiz a queln' ét!1.veJs ao p.oder Público. J 19 Se h'ouver aCÕrdo,lavrar-se-1i fos 19, 29 e S9..do artigo' 477 da COll- dirigida;' ,~n ~ c' ' ~., j.:)' btimprimento das sentençllS que têrm?, assinado pelo presidente e,.pe- soUdação, das Leis do Trabalho;',. b), o nome,..naturalldade, PNfissão e

, !n1pusel;em a readmissão de emprega- los litigantes, c0!1slgnando-se, o prazo n - o quádruplo do prlloZO fixado domieqlo do reclaDlante; ,«lo ctieverá ser, feito até cincp dias da. li demais condJçoes ~para seu cumpri- no artigo, UI! "In fine", da COI1.SQl.I- c) o ngme da _entlçladeempregador;t,l~ltlmR9ão. soti pena de o recalcitrante mento. daelLo das I,... a rl ... Trabalho; . .' estabeleCimento' onde o t:eclamqnt-e tra-

balha co Dome do seu chefe, autor do ilHo i'eclamante e pelos reprasentan.. trlJ1iá d.llIS,· sob pena I:le respotlsllbiti~..to ou luto cons'deraüo" íesrvo: - . tes àa entidade reclamaéla. ' dádé dos êUlpádos pela' déIll,otá. .

d) d situação do reclamante no es- .<\J:t. g( lITlio havendóacôrdo, se- § 29. "El' motívo justo t1e"detillssllotabetectmento: guir-se-ã 9. instrução do processo, po- do autor do áto á retneldêncía, em

el bl'eve exposição 'do ato ou fato dendo o Juiz, de oficio. interrogar o caso 'de dolo, corno tal declltradd nade que se queixa; reclamante e o autor do ato ilnpugna- sentenes. que o inválidar. -

j) 11 pedido;· . ,-' do ou seu representante, aos quais é Art. 2:1. Re.ltógam-se as disposiçõesui a assínature, do reelamante ou ae líclto ri'th'ár-se ímedíatamente após o etn contrãrto. _

mandatãrío seu. interroglltórlo. caso em que a audlên- Senado J"ederl\1, 13 de junho dlfi95:1.li 1Q• Se' a reclamação fôr verbal. cía contil1lfará com os seus -advoga- - Joâ» Ceijé Fll1lO. ,

será felta fi qualquer dos-escrivães do dos. IV _ O SR, PRE81DENTJ!l:'JUiz a que competir. o qual fi tomará * 19: Findo o Interrogatório, serllopor têrmo, fazendo ne1ã. as ;1llençõe.!l ouvidâs as testemunhas, os peri&os, l! <Padre Nobre) .- Está flhdit li 1~1-enumeradas nas allmas precedentes.os técrileos, se houver. turll. tio expedíente, .

§ 29 • O têrmo seror asstnaão pell) § 29. Serão admitidas a depor 811- Tem a palavra o,Sr, Wilson :!:ira"reclamante ou, senão souber ou não mente as testemunhas cjtl~ as partes gà" para Uma coi1Junicaçãa. "-puder escrever, opor terceiro. 1\ seu rõ- levarem consigo. - O SR. W1LSON BRAGA:-

'go, em presença de õuas testemu- Art. ín. A audíêncls será continua.nhas. mas se, pOr motivo Irreslstívé! e íne- (Comit1ilciJ:lião - Sem.' Í'ilvlsãi1 tto

§ 39 • A reclamação ou o têrmo se· v1tlivei, Dão fôr possivel conclnl-la no draifÓ1'J - 81' Presiélente, Sêfihoresrãn escrítos 'em trés vias. mesmo dia, o Juiz designará ímedía- De:lllltlidos, toâa. a NaçãO lJtalji1elta

Art, 49. Apresentada a petição ou támente dia, hora e lugar, parlli a sua recebeu' com verdadeiro bntctslallrrláo termo' ao Juiz, éste mandará íme- continuação. independente de intlma- oprotiunclameliro de S. ÉÍl~ d )?redíatamente citar a :ré na pessoa do cão _ siderite Gll.rrastázu MédJci,. sãbaao.seu representante legal, e na do dire- . Ai't. 11. Terminada lt Instrução. tena reunião extraol'lÍliliirla ifl\ '•.••••tor ou chefe do elít.abélecimlmto, patll rão o Itut.dr e, depois, li ré. quinze ~t!L, _, _" ,:',a audiência de instrução e julil,amen· minutos plli'a II debate, findo o qual li , ~p!>is dlt ,enurnetll.çllO déls lUtt~i1s,to, qite eleverá realizar-se nds dez dilUI JUiZ, se butIograr nll1la tentativa; de que cdnstItúem o eleneo ue .Pl'lWidêrt~segultItes II.tJ primeiro decênio depoIS conciliação pt'dferirA a sentença, ná cl~ qtJ~ mandou to~ar. em f!Lvor dádre última cUação. . qlllll ,llpreclará Il legal1dàde do ato sob região lI;~o1àda pe,las seeas, }.éz._ ~9.~

§ 19. Serâ sempre clta:do o repre· tdcliltl os seus llSl'ectl1s 11 ~1h face- dU ~ce1l!rtcla. imllresslOrlante, 'p'routirtéJ~sent!Ülte do MI1ilstéria l?,úbllel1, desde provaS. ,- . me;tto•. qllé f!lulte> bem, dé11Il;hi t&loque a R{ão se intente contra a UniãO, Att. I~, Da sentenc:a. llií.betá o rll- o. qu!\tlro que. presencIOu com set1sos Estados 0\1 oSeTerrltórios, e re,!!· curstl de agrâvo' tie pétlçãll, itlterposí<t Pi~p"nos ...OlhOS'i é éril;árttes' dopecfivlis ,!:'rltJl:lades llutárql1lClls. derttr/l de dez alàs, em pe~~d deVl- N'~é10' teParaf' l1 O,q/ l'illPo·r s oiif "'<lJC'o"

§ 2~. Se a ll.çã(1 f6r prop(Jstils cdrlttà dâti:lentii motlvadlt. . .01' ,es. o, lo U. '. C ?""'!~~.n. tirtlãll. tlnile rtl1d hotiver Pj:'oérli'aadr Pàrâgi'afo ·l'ínlca. Adnilt!dd ti ágr.~ p~rqlle slgniflcOi\ u,m af.lJsta.ã~..,eVlda República. será citado o, repJ:,esen· to, d' tlalttório alnitá llilMfátattlentê d~nte, da veràel.<l~de de tUdollC/;~i'otatlte do MinlstPno Púlllico IllCàI. Ha- vislia âll agrávado durante dez dJàs 11a- que aqut dl~~IilOS. dura~te multésvendo' mais fie um. caberá a funçãe Í'a cmí.írànilrliltar. " . dJas, sllb~é como se IJ~avli~, ~ col:ao 19 Pl'omatol' Fúblieá. Art; 13. Da sentença,_que conde- sas nli região :tiorl:1e~tlI!a e como, vi.

Art. _59., A cltaçãô' será feita peltl nar It União, OS Esllldosi os Territó- vié~: os homens atingulos pelo f1de!1trega ou l'~me-SSll; aO' citando de Ulpll rios oUMUllÍclpios1 a reihtegrar o em- g F~I multo bOrrl e importante qüeVIO: !la pet1çãll ou do t!!rmo, no; qual préglHlo dispensado em virtude dé in- l:I. Ex~ fôsse ver c! que acórJtecla.o es(:rlvuo ~eelàl"arR O' ~a, _hora e lu· ({uérito lidmlnistl'lltlvo oU' li 1111gar a elidJOI:ll. fldtiv(issé ÍlIguém. que nãogar dd lIucllêncla, , . quantlli igualou superior a. cinco Jb.U quisesse que êle vissé•. 1l.gorá,'conhe~

§. !9. Jt entr~ga /:Iu-remt!sSll; serA; :fe!. él'!JZetrO/!, deverá- a .ruis _recorre: de cendo de j:jel'tó os probiemÍlS, &mfie:ta .pelo ~crivaol dentro em 4d noras I>flCio para o TribanaÍ competente. cerido de perto ll. miséria. que, disSeapos despi(cllo do JU\l!'i Parágrll!o único. Decorrida o prazo S. Exa. sempre existiu, poderá, ~-tle\ ~ ,29

• A relt1essll será: feitá em ore· necessário ao trânsito em julgado de. uma vez por tôdas, refonuular- a; po-.gistl C! -J.:lostnl c,om franqllà e recibo de sentença com reclU'So de oficio, se ne- lltica. de dcsenvolvimenta dhquelavoltl1'i ~ por llltermêdlo de OIlcla} de nhulllá éllls páiies -de1á agravllr o Élll- réglãí1, pál'a. qM Mslm pdssamos sairJu~~ga.1l'l N di' har- .! lU" r' fixa. çriviío abrl.rá VIsta. ~ds autos suces~- do sü~aesenvolvhuento. ~. .'.

. .' o a, a e ..a 'l'aniérlte 8(1 representd.rtte judilcal da. E' o seguiilw SI' iE'residente o~os, ~ JIM abrirá,. 8 llUdJ!!nelllJ. a qual ent!dllile cóndérlaillt, e aó reclamante, dlSl!urSo que S: Éx' tíl'onUtiffi~l1:(leve,rao estar prl1Sentea, o rec1aml!-nte, pelo prazo i1e de!! dias para0 pr1mei- '. . , '.o cliete de serviço con!á"a cujo ~to S4 '1'0 e dE! elúço pal'a ti segundo. "AqUI 1ilm para vl!r, com osreclame, o representante judiCial da . ,ollios da mlrilul, sensibllidll,de, li:entidade reclamada 'e, nos casos em Art. 14. NIl; instAneiS; superior o re~ sêca. dêsteano, e vi todo o dramaque -deva fimelonar, o E'rocurador da curso seroi julgll.do~ prefef!!nçla. sll- do Nordeste. _V1rtJ ver ~ sl!ca de

,1l.epiíbl1ca ou ci 6rgão ~do Minlst€ri~ .bre o~ ~e. natureza. clVel. - 70, e vi o sofrimento e, a miséria!:'úblico, OU um outro':,' . Art. 15: .Se se tra~ar. de serventuâ- fie seIiitlre. ... .

§ 19. J!j' facultadd ao aufor de atll ria de earlltereeonónueo com patrf- Agrl!deço \l, beus. a lli~plráçil.ofazl'r-se sUbstituir pelo chefe de ser- mônlo separado e l1ueopete com a pü- de fazer esta viagem de emittl!eI'l-vlç(', ÕU por preposiô·· que tenha" co· blico como qualquer, pll,rt1cuJar, 1íem (lia: tiinll, villgl!m inesperailà. denheclmentl> do fato. ~ ,. ,contei de eútldaile áutilrquiCll.. a, exe" ~iagrante, ápreSsâdl!-, Pál'íUiéld.um

§ 29. Se impOssib~li~do de compa.- cução fia, senten~a se farA diretámen: pouco em cada. lugar, para \rér asr,eéel' pe:-;oalmente, .ilordoença ou mo-- te contra ela.. eOisas e os homeiul que' eu que-tivo de Igual fôrça. âevidámente com- -Art. 16. A' execué;ãa coutra ás br" ria ver. _Pl'l'l,"f'r\~, poderá o empregada fazer- glmizaçõl!S industriais que Mo,operll.tl1 Vim ver e vi( Vi o Nordeste.dl!se l'apresentar pOJ 0:!1t ro empregado Mm o pUblico se fará da mesma fote' dentro, fias lIertaes scuos ,de Cira-da, mesma profissao., sem prejlÚZo d8 ma que as, execuções comuns eontrB; teús l! dos Currais 1It0vos.. Vi aassistência de advogado, o i'oder Público. .' paisagem !t rl fi a, as ,pll1ntMóes

Art. 79 O não eompareelmentu do Art. 17. Sempre que a deelsli.o de- perl:1l6ás, os lugarejos mOrtos. VIreclamante ou de representante seU! tenn!nar a rea.dllÚSSãó do empregado a po~lra, o Sol, eI cal~, li. !nclt-:na forma do I lq do artigo anterior, dIspensado, deverá. cumpri-llt o chete 1Jiêncul. dos hdmens e fid ~emno. Itimporta em desistência 'da reclamação' de serviço, dentro em cinco dias da desblllção. . . ' .'e no arquivarnentoimecJlato do pro- ,lntilJiação, 8011 pena. de responder por VI llS frentes. de trál111lho. fel-cesso. O não compareelmentada. en- crime' de-dCllobedil!ne!a" '-, tas só paraasslStlr o homem. VI

i tiéiade reclàmada nãd suspenderi o Art.' 18. O andamento das ações a és l)Ostos de ll.lls~ameÍlto,dessasprocesso. qUe éontlnuará ã: sua.reve" que sé retere estlt lei jnde~el'iderá ddniesmas frentes, com· :tiUI61d6;S1Ia. ." - Pligalllentode cllSfaS e de taxl: jucU- -fir.nl1rlías 4Ílgtistladas, esperltlluO

parágrafo't1nico.• Ocórrenilo motiVll clária.' ~ , - , a sua vez.. .', ,relevante, poderá. o Juiz suspender o Art; 111. Nos Juizos onde servem Vi' o homem. Falei, a l!l1Sll

I jl'!"'ánento. 'deslgrtandil' nova. ltudiêIl- iUversos escrivães, funcionará: cll.daUll1 • f1llgelado. vi seus farrll.pos, aper~eill..· , . " . dMes nos feitos regulados por esta lei, tei a sUa. mão, vi. d ({ue comia,

Art. 8'. Aberta. 11,1 9.udil!ricta. li és- durante um ano, ná Ol'dem dos res- perguntei peIos seus, por sua ter-tancld pl'esenté pe!l:J.' menos 0- i'eclá~ pe/ltlvll!l bflclos.· 1'&. seu trabalho, seu·, patrão; ri

, 'ê.:'tJcllo !lU o t,êr. Art. Jill. Ros' casosomIs.S09 nesta ' homens tmmendo '86 feijão e fa-t,,·, 1:::':1\ n' menos qnl!. Í1mbasas par- l(!i ã}llléarose"ão as i10rmáS do códJgll rinha, sem temp,ero e sem sal. Etcc r '· ..·f" ,. , ':;, Hltura. A aeltUl7 de 'Processo CIvil. i _ -c ' " ínZl!r-se que vi !SSO em terr~ den entidade rl!clatnadil terá vinte.lni- .Art. 21. quak!ul!'l' das entidades pll- sllll1nas.. . .lIutos para a sua defesa. que ptfperá bUcils.a que se retere esta. lei tem ação ,Vi o Blltrlmento de-homens mll<oser feita pelqs doi,!! repl'esetltantes pré· regressiva contra o tuncibnário ou em- ÇOB, de !1!&ls de 10 filhos, nuuellr.ehtes caso em que o prázo ser/l. dJ. pregado autor do, ato de que resultar 1I1enos de cinco, deiXados lá longe.vldJdo',entre êles. ,-' . ,.', .. s.-obrigação de indeni3ll.~ o outro em- onde não cheguei a Ir. VI criM-

§ 1? Terminadll. a iiefesa. o() . Ju!f. pregail;o. desde, que tenhll., lIgido com ças de.sasslatiWi8 ao longo do éa·proporá a coneilhilláq; respeltlldbs',lUI dolo ou culpa grlÍve. .. . lninho. . ., ,limites das ll.tribUiç5lill dos représet1· I lq. Se li. sentença favorável ao til-' Vi a. fIlsca tapeta. ({os l1ameiu/tantes da entldl1derec!amadl1. - timd -<!onsfilerar pt'ovildos 0/1 e!emen- que tlveJ:ánJ Íl sorte de I1llstal'~Be

§ 2~. Se houver· .lltlôrdo, será· êle Ws aI!. -responeabilldáde do autbr do nas frentes de traÓlÍlho _e pense!!CdUzldo a têrma, asSlnadopelp J.iilz, . ,",/~'_a~~~r~ ~~! prop~ llnl.:-' ~ que lIem chegara.m até all.

!!Z':!!'* -_~_ ... -OrARlo DO CONORESSO_ NMIQI'JAL ($eçáD I) Jtlnho d~ 1st«

- VI Os itllio verclé-oUVft. doS Com.JlártfteIros do Exército - do s01dadd ao !lenerll.l .o- -estend1dI4 liI!sse holl1ern, COmo estrutura átuante de assistêíicla soClltL

VI 00100 os homens se víncutamli. terra, vinculados aos seus (fo

lias. VI. essa. 1100re la fobra deaustentq, sem água, sem té~ni<!9,sem adubo, sem produtividade,

dellerlgal1a.flll. de lIar o ésperádCl fruto,E, pior qUe isso, vi 11 angttstta C\UImeses que ltlhda viMo sem chUva,

Mas vi em totla a patte doo sertlles J:lor aliae lttldel. o c.sfjlritt1 dett!UgIOsidáde.lt resignàçâd. I f:lfjf1odade, o apêgo à .famllia. Vi á ~jler.aili;a apesar de tudo, e à forta.lezil morltl itaqflelil. gente so·fi'1àil que· a. Jriiln faloU sUá Vé!"dàl!e.

E sei que '1nltlto mais til1b vi.Nlio vi liutras, frentes de tratlá·lho, mais carentes de orgll.t1~çã1Je de recursOS, nem os lU~arflolide frt!;ítes nem <!hegál'ilm á SEtazer. Não Vi as fàntlliás flaile;latIa.s que 11cáram lOnge e semfôrças, que ;não "leram (i11SC1l.r liesperlinçá distante. . .

VI tudll lSsd llotrt os meus tit6.pdos OU1OS li c01lClul o que .\Íli~cheguei jJ, ver. Nfldlf. em tlI~ •trlltlM 'idà. me êbdei;u üslfu Itanto tiie :f~z l!iíJ<lcimiar· i! ilesA·flár irlinha. vontadé•.

'l'roUíte 1l0ttiJ.gO,. para wdas tUpro~denc1as, os. metls ~ililstrOlillt -~Zerldá, (ia.. Agricultura, d!Platiejamento, .dcJil .Transporte\! Ida Interior. Se, dos Mlrilstérlbldo 'I'rafíal11o e lia sanill!. 'llfel'lUr.s6 retlresenta.utes, é. ~ue 1Ui1rtde:Os tl.fulares em mlsslío ao <'ltte·ríor. A t!jdo ·vlram, li; meu láéloo superintendente da St1pENEos diretores dó D'NOCSe dó Ban·co dà Brasil, 0Il Generais comaft·ilanfes dll IV Exérlllto e ao _~E}t'i;l!ttfiénto de, Engeliliaria, ,"",I!cojno os Cnefes dos GabineteS 01·VII e Militar da ,PresldêrJcla, lonere dó SNI, as meus riSSesstl;res ilÍleillátbs e ..às prOflsSloniillda imprensa que eU trouxe d(SUl., .~aDemostodos que tudo issó }I

, tal 'nluíto píor no Nordeste. an·tes da SUE>lINEl, antes da RevlJ.ltição. Sabemos que a ,séca ji iolndl1stl'lil. que enriqueceu multlgente. Sabemos que a corrup,Çá(já se saciou dí!sse flllgelo e qUItanto demagogo fêz da miséria desertanejo a bl1ndeIrlt da' stil1vEr'são., Sabemos que, ndUtrClil ti'lnpos, não havIa sequer umá l/Stru·turlt capaZ'de orglini:zar e ll.SSist\rSabemos etUe já' vai longe a époelem que tâda elltratl!gfll; conslstilem' obter-recursos eJItrIlOl'dJ:dArlo!do GO'Vl!rtio federal que. longe dichegarem' ads necessitadds,' SIperdiam ém ln1cilitlvas i:dg~nl:lIil

e estéreis. ou mesmo, sóbt6d1llas formàs de dl!sbtlesti6<id~. ' . .

Forçosa c! que se dl~al f10résnque o quadrtl que Í1Ô1l '\rimos :h~(ê o gUàdrCl que devemos veiquaisquer que sejam as' deJ;ilJntü.tllS, íls calamidaaes e as tnc1é;

, . méncias da. natureza.. POÍ'l}osb Ique nenhum Ode nós se conioi1nlcom essa triste realidade, "

E se tudo Isso vi. é precisei tjUIeu diga; que houve quem' mlaconselhllsse a que eu não vi~sSl

, vef: ''!J preciso dJl!C~ ~ta.mbém que- vJ

qulím lamentMse crl!xado dos fia·geládos para ds zonas t1mJdas, slporque isso irià diminuir o eenscI, portanto, prejudicar a. npre'

, sentlr.ção polltlCa. .Vi,' tainbéll'l. a multipllcldade e

... sUPerPO!Ilçlio de úrgllos de nllWotezll é esdltlões diversos, atrtljle·landtl-se DIls prOvidênCias fi P~l!'jUdlcando li- indlSpeoolivel uu!dil;~e de llõtnáJ1db pllra 11, MM'. .-

Têl'ça-feira 9 DlARIO DO~ÕONQR~SW-NA'BIONAt;·'f'('Seçãô-~",_~~ .. ''Jullhodk 1970 ~101,....Vi muita preocupaçã» de que podemOll 'pulverizar recursos, su- O SR. JOI!:L FERREIRA: "" 1 • ;rerla. R. desola~ão;só' o homem' na

eu não visse ,nada, e que só visse lõcar a nascente indüstria nor- (Comunicação _ Sem, revisão ao - SUa fé inqUjlbrantável' perinanecía "dee ouvisse os poderosos da terra. t destina, nem subverter as eseru- orador) '-. Sr. Presidente,.hã lllgumpé. Fê em. Deus e no seu Presl\.

Sei. também, que, desgraçada- r turas ou prejudicar.a notável re- tempo usei desta tribuna para. fazer _dente. , - -' "mente, tantos dos que se queixam 1.. euperação eCQnômJéa do paIs.' - uma l'eclamação que me parece JUs~ -~ cenário desvastador tocou, adlL falta de-meios para vencer o O que podemos fazer, em prazo ta.-Ainda que os contradítores da me- sensfbilidadê do' Presldellte Médici eflagelo, c!lla.pldam- preeíosos' re- menos imine~te, é ajustar os pla- dida entendam,.-tjue: suas 'razões , são lhe deu inspiração para encontrar acursos em propaganda. e no em- " neja!Uentos a realidade, é conLri- válidas; cada dia ma.iS me convenço caminho que .mudará efetivrlmente a.;preguismolá'cil que, se .nem sem- -'t bUir para a mudança da menta- de que a ausêncía de sinaleiros 'elé- VIda- do Nordeste. é"

pre lhes assegura vitórias eleit!?- ~ lidade -polltlco-_ administrativa trlcos em Brasflla, principalmente, na ' ~'Esta, tJíSita-lJodé ser o marco darala, sempre compromete a_adlIU- ~ tamb~m aqui. no Nordeste. Av. W-3, é 'uma falhal,da admínís- nossa redenção" - assim expressá-nlstração nos anos que hão de Vil'. ] _DeCldi, então" fortalecer a ,7lgrl- tração do' Distrlto :Federal.- que tem rara-se os administradores das cída-

Com o velho hábito de coman- cultura nordestma., para tonlá-Ia acarretado graves· danos a multa des flageladas.:dll.nte de tropa que vela. pelo seu 1 resistente às sêcas" em~enhauda gente. ' e , Não mais o homem flagelado,"crl-'l\ltirno soldada, o Chefe !la Naçilo -lI recursos substancíats, ate de on- Em primeiro lugar como sabe' V ança. desassistida à beira do camínão pode compreender a. exlstêll- 10 gC!? externe, em, programas -da Exa, -e todos nós dê Brasília, i'jcal~ nho, nM mais as taperas -e o sllên-ela de compatrrotas seus aonrevt- J ln'lgaçao em áreas selecionadas. os guardas de- trânsito a controlarem eío de. !'-bandona: não mais o chefe~endo em condições tão jirecãrías. -DeclCli canalizar, também..con- não só OS carros que transttam pela de família. plantaudo em cada curva

Não, não me conformo, IsSO. ,/lIderáveis .rseursos de_ incentivos W-3 mas também os que ~aem das da estrada, a cruz da sua sembrança,llá pode continuar. ,!isc!iis para a execuçao de pro- rua,;, que Cortam essa. avenida, - N'nm, por aquêle gue ali, tombou,de fome e

Que fazer entao,:;e não lul.- mt- ;fetos agrícolas, onde quer que se tempo como <I atual em qUG não há de sêde; nao maiS o retirante en-lIIgre que transforme tudo â.gOl'll configure ~~_ clara 'perspectlva chuvas, êsse contrõl~ , não'funciona ~olado como, animal para ser, ven-mesmo, 'nem ao menos o milagre de produtiv15lade, o que ~pUcf.!l'ii com-1Í1'uita deficiêncIa mas na lÍjJo- dído nas terras abençoadas do Sul;nue tire o egoísmo do coração dos no 10rtal~cimento das institujço~5 ea da' chuvas, os motor'tstas ncam 'en- n!i.o mais ~ .mísérla ,qt!e degrada oubomerls? , , . de pesqUISa agrlcola. ,_ tregUes' li sua prÓJlrla sorte, nota- 1.:: li, exploraçao que avilta. , '

'llã providências' a. tomar sme- Decidi ,Incentiyar a programu- mente aqueles que pretendem sair', SIm.. o grande comandante nos\11a.tamente, no mínimo p<lra-r\l- ção de colonlS:açao em zonas úmí- das ruas transversa.iJ;. Ainda, mais; gujar~. a ,todos, !\pós esta tomada ~emedIar tanta. eoísa que'já. deve- • das do Nordeste, do :Maranh~O, segundo, tenho observadoha"mrl1q,<~J. c~nsClenCla p homem nao SE'~'a_mallLria. ter sido feita. E há coisas -do!Sul do Pa1'â, do vale, do. Sao dos acidentes qqe-se 'verificam 'na c:::plorado pelo h~me,m, A omtssao oupara lazer depois, 'Para que o Frinclsco e do Planalto qentral, W-a,são causádospelaSj)aradas,brus- a__ t;onivêncIllsera V1g1ada e não ha-Nordeste um dia não seja mats de rorma a aosorver as popula.. .cas a que os guardas; sem Querer é vera lugwo para a ,~ndiferer.ça. Umaassim. _ _ çbesde ál:eas constderadas total- natura'l obrigam Os veículos ar fim de mudança total de' mentalidade, se

Agora é levar comida li quem -~ente de~conselhó.veis à vida que os' q\leespcrám Ptls~ill- passar.' mrpõe, ço;n0 desafio aos futuros .go-·tem reme, com o abastecimento líumanl\. N'estas paradas repentinas' nem sem- .vernantes; uma ra~caL e, n~sa\!a"de gêneros essenciais à. área atino , Estou -seguro de que, no campa pre' os motoristas dos carros que es-' mU~anç,a de:cqmportamento.' para !Itl O

gidló\. " ~ 'lloJitieo-administ!atlvo,- podereI tão, para trás. podem ver Q sinal :lo mlUS se reglStral'em o tiesesl?êl'o, e_ o'Agora é dar trabalho; dar 1<111 contar, no proximo ano, com guarda, e já, têm ocorrIdo "atida;; de sofr1J2lento. ,

trabalho qualquer, para que o llO uma equipe de gavernantes lJ3ta- cinCo. seis, oito veIculas simUltãn(!a~ Sr. PreSidente, êsse desafIo das sê·'mem se sinta válido, com lIlU'I tluals e municipais, também co- mente. Se um' sinaleiro elétrico, alto, ~ do, Nordeste, cujos primeiros re-garantia. de recursos 'pll.ra as ' mo agora, perfeitamente )lnton1- funcionasse, de qualquer distânc!a' se lí'ls}ros 'datam, -segundo o Pl'OfCESCrfrentes, 'nisso .colaborando 'waos, za.da com os diretores de orga'll!S- pode1'ia notar quando estaria abel'ta, Jaao CÚl Deus de Oliveira, de 1583,os Estados - náô sÓ os da reglàO, mos com jurisdição na lirea com 0l!f~do o Sinal para êste ou para' quando -Os carllis .1amJntos ê1lspu-com ênfase para as obras ':Ie_ln- llS,c)lefesmilitares e com os mlHls llquêleveieulo. tavam ,aos tabajaras as selvas pro-'ira-estrutura.. de' rodovIas é ele :próprios :Ministros, de tal forn\ll., Segund~ informaÇão extra-anciaI. a picias à cac:;a e' à pesca, \'em~lle ,!r-h'rigaçlio. que .9. orientaçã.o gue de 1lÚIIl'_~e moderna cidade de 'Brasília nã::> com- rastando até -nossos c!las" ...

Agora é antecipar recursos, !lI- emane .converta em verdade, na porta sinaleiros p'\étrlcos. Não acei- To~(}S.os governos do Bl'RSlI, d~ uma. .eluslve os recurSQS do Fundo FA~· c\esejada. unidade de comando, to a,Jnformação, 'poIs ela. nã« me pa- manell'll' ou de outra. conheceram opeelal para 'os Estados do Nor- A,o fim desta viagem de que rll- rece pl'Ocadente, Ao contrt.r1o pa.rece- probletpa, mas, ,dada a sua grandto·-de.~te, não para que sQ malbara.- torno ainda mais determinado a me inteiramente justo não 'só para sUJade, nenh!1ma ,das 'sugesl;ó<;)$ apre-)m em mãos inadequailas ou em cumprir minha missão, quero di· os que ~r1gem, como'pa.ra os 'que sentlldas foi' executada com a respon·

, projetos enganlldores,_mas pll.Tn zer'lIo-~OVO do Nordeste que não andam a pé, que na Avenlda- W-3 sabllidade que s;: impU!llla. O escân-,;projetos essenciais e de execllçll.o -lhe prometo nada, não prometo haja sinaleiros elétricos 'Talvez as- dalo lla. apllcaçao dos recm:sllS na-'1medla.ta, que' cheguem logo" ao ,milagres' nem transmutaçao, nem sim nda:M registrem tãnros aciden- clonai~ canalizaàos':pal'a' o Nordeste:- .

- homem. sob a forma de teto, I da dinheiro: nem favores, nem lJ~CO tes como os que - dlàrlamehte acon- a f"tm de se, criarem •condições' ·d~roupa, de cpmida; de .ãgua, de' es- 'sacrlfílÍias nem votos nem mobi- tecem. _ - , vida nas reglõ~ llSsóladas pela sêca,_gõto e de.remédio. ' llzo,n; ca~idade. só' diga -ê que Posso assegurar, Sr. Presidente que pas,<;ou a ser e.stl<mlllt~zado pelo povo

Que fazer, então. cie mais dura- tudo isSo tem de' começar a m\!" se sinaleiros eléf.r1cps funcionarein ,n~ como a "IndústrIa da, Sêca". ,,'couro e definitivo? dar.'·~· - Avenida W-3. o número de adden- Hoje, ~pós o, pronunciamento ",da

Há quem pense ser posslv~~ li Exijo a contribuiçãO da .naçM tas diminuirá conslderàvelmente. 'SI', Prcsldente da República,numa.lolução do problema ~das Tegloes inteirá a' detertn!nação dos go- Dirijo. pa1'tanto, mais· uma vez um t0'TIada de posição corajo511 e alta,-I:cmJ-áridllS do Nordeste com a vernan'tes.- o clSplrito ~público, a apêlo às autoridades responsáveis por dllE!lra. o adágio popular 'e a ausênciaretirada,. por decretos, das popu- firmeZa de_ todo- chefe: -Exijo a éste setor, em Bra.sllia, no sentido de e responsabilidade pertencem ao pas-laçl\es, esquecidos do,amor à '..erra _ austeridade de -todlls os hometlb que 'estudem fi possibilidade do fun- sado, f. partir de 31 de março deIjue essa gente tem; l'csponsávcis, para. .que não haja cionamento de sinaleiros modernos _ 1ll64, tilda.~ essas. tristes e_lamentá-Há quem pense que tudo se re- indiferença ao sofrimento e à fo- se acham que os comumente conhe- veis ocorrênclas yem sendo examina-

lume em redistrIbuir a. 'terra., come, Exijo que se diga-e que se cldos enfelam a cidade _ na Avenida das com, .consciêncla e determinação,mo se êsse homem assim ti'le.'Ille mostl'e sempre a verdade, .pQr W-B, pa':'ll :0' bem-estar, do motorista- Disso,' ~nguém- de bom-senso e 1'es-_

, condições de lhe-dar a produtiV!- mais que ela.nos dãa. ' e ,do ,proprlo pedestre. -(Multo 'bem:) !Xlnsabllidade dUvida,dade que ela não tem. _ Allelo à imprensa de meu pal~ O SR, :MANOEL RODRIGUES: O que é necessário. 0- ~jue é m··

Há qum pense que tudo se re- , para que aponte o que de bem li -, _ gente ,é que todos nós encarcmos comsume IlBi farta distribulçliQ- de mal 'houver, sem... preocupllr"~e (Comunlcaçao - Lê) - E;r" Pl'esi- sel'1edl,1de os princípios da Revolução:ditos extraordinários aos Gover- tanto com 'o Impacto e o SeJISI~- dente, 51'S, Deputados: . - que, Ví~lumbremos_nos'seus ideais onos estaduais e municipais,-llSSlm. cionallsmo. " , ~lloje e abaixo de Deus só o nosso ideal, o idelll de um povo jo-como aos donos da terra, ;;~ que Apelo à mocidadc, pata, que não Senhor pode ajndar a génie". vem, a caminho de sua re:;llzaçlio,~~Jf:;~bd~r~~~~ig:sd~: ~~: malbarate sua gencroshiade e sua Vai melhorar a vida de' vocês sã~sn~:~sa.~eCtida.djf~~o nossas;caminhos que impedem que-êles ~Uergia, buscan~ oOjétlvos ~ue agora .. ::' '. pre-nos llprOvc1~.~~Ia es: Cum-cheguem ao homem que ~ofre. na<l levam & na a, mas que s: Estas 'foram as frases que, histôri- • O,pronunc!amento do Sr. Presl-chegando, no melhor. ao chltfarlz ~~nt:.s~; ~~~~n~~e,oe~r:s;tdde C?ame~te, mnrcar!!}ll o diálogo entre dente da República, .na 25,~ ReunIãoda 'llraça. " , ,_ • o pnmeiro l'.resl(,imlt.c da .R<lpúbJica do Conselho da SUDENE, é um de-

Há quem plmse que tudo se re- seu amanha. a. visitar o Nordeste, no peliOdo dl1. poimento revestido de g'rande -teor re-sume em irrigação, sem Se 'dar ':a~~eqI~e "tod~ns~s~;~ie~:o'::~~~: sdêca. e Um Pai' de faml1ia flagelado volucionário, pois contém a .nlensa•

• mta do"pre~o da solução nas dl- tim ue o Nordeste não é- um ,a. cidade de Cra!eús. ge!ll. aa resposta ao desafio. a. ban-mensões necessárias, " -- prOble~ distante não pertence dEssa man1!estaçao, espontânea, vir.- delra. de un::a l?ta que clJme~a agorá,

,E llá, ainda, os que não pensam 5Ó ao nordestino mas é um pro- a. alma 'do nordestmo, representa a se:u improV1Sllçoes, ,sem prC'm\'ssa deem s<llução, ncnhuma; só"pensam blema nacltlnal que toca a. sensl.. es

dper{tnça e a confiança n.,'l. palavra mI1a«:es, mas que é a. tomada de

em 'protesto, para a'cenderem a billd d o brio de todos' nós- e fé' da nosso Presidente, que, en- conSCIência de que tudo vai mudar'l'evolução social. que nos iria de- E ~oeJee nesta cidade do RêcÍfe ffrlentando tdda sorte de .sacr!fJclos, para melhor, Esteja certo o' Pl'esi-sunir-a. todos, sacrüicar geraçõcs, te' rnad - Itr" () ver de Perto o grande problema dente Médici de que suas iJals.vras

'agravar a miséria e retardar o llp~~d go~o poo;gs ep::Wc~la~~ da estiagem que já desaflOll !:odO'! os sensibilizaram !:odo o Pais; esteja cer-encontro de nosso caminho, o,, governantes, desde o Bl'e.sil Império to de que sua fala foI o tuaue' de

. Então, se devemos ter sens!"I- mente .no I20VO ~ordest!no, Cluel~ J?eroorreu estr':,õas poeirentas. presen- clarIm para ,a' mais bela batalha dalidade para' sentir o problen1a dizer ll.ue nao me sinto com podê Clau a. desolaçao das cidades, viu o nossa História: a l)atalha do amor da.

,todo, devemos também ter os p~..!l res e dons l?ara fazer -:milagres, aglomerado de flagelados em bllSca conquista do homem' nordestino parano chão-e os olhos à-frente para mdeasclsa"teo.nhp~rltflrpmroce~a'nICaOrnfàlannÇa-aÇh~ile frente de .trabalho para. não pere- permitir-l,he maIor 'particlpllçã~ nOprever o de.sdobramen!:o do fu-, _', ,cer de .fome. Visi!:ou suas moradas à desenvolVlmento naclona.}turo. inteira que;, c~m 11llJuda d~ to- beira do 'caminho" O espetáculo'- do ,Assim. Sr. Prcsidel1té, leIo, para.

J:; certo !Iue não podemos dei.., doll os brasllmros ccom a. ajuda suplício da sêca' desfilava ante seus que conste..CIos Anais da' C d"XIII' ns~ coisas comó estão; é certo de Deus, o NO;,deste -afinal ha~ olhos aten!:os e o seu- coração, sofria curso do 81''- Presidente ~·~e~Ííb;tque n!l0 precisani6s de corrigir verá de mudar, 0_ impacto da verdade dol!lt'oz'\: plan- ca, perante todoS 08 governantes edesviOS e cIlstorcõe.~. 'erras de Cà)- 'Era o que -tinha a dize!'. (MUito tações perdidas, multidões famintas, llutol'lõlldes militares c civil'., na 2r,,~

cuia e ,de: perspectivll~ mas nao bem,) mal vestidas, e pOl'Wda parte· a mi- Reunião do Conselho da SUDElilE,

DIÁRIO. 00 eON0RESSO NAGIONAI.:'-- (Seçil.'l1 f)'\.: . Junho de 1970 \'~~-~'2"~-"'''''''!il

lhe prometo' nada, não 'prometomilagres, nem transmutaçao, nem

'. dinheiro, nem favores, nem pecosacntíeios, nem votos, ne n mobí ....hzo a candade , Só digo é 'l,!dtudo isso tem de começar a mudar.

EXIJo.a eontníbulção da naçanInteira, a determinação dos governantes, o' espirrto pubhco, afirmeza de todo chefe. ExIjO aausteridade de todos os homensresponsáveis, para que não haJa.Indiferença ao sofrimento e à fome Exijo que se roga e que semostre sempre a verdade, pormais que ela mos dôa ,

Apelo a Imprensa de meu pars •para que aponte o que de bem emal houver, sem preocupar-se

"tanto com: o impacto .e '0 sensa«cionansmo.

Apelo à mocídadev.para que nãomalbarate sua generosidade e SU~,

energia, .' buseanrío obíetrvos quelevam a nada, mas que se junteaos homens que, em verdade, estão preparando o Brnsil de seu. 'amanhã.

Apelo à consciêncía naeicnat,para que todos os brasileiros smtam que o Nordeste não é umproblema distante, não pertencesó ao nordestmo más é um problema naCIOnal, que toca a senSIbilidade e o brio de, todos ,nós.

E hOJe, 11esta cidade do Recite,pel~nte governadores e n1inis·tl'OSIpensando no povo, pa1'tlcule.I·'te no povo' n91'destmo, quel'() d1~

, . lZe1' 'que nãõ me smto ~om j)odl!~-~res -e dc-p.~ para fazer nulagres,. ,mas tenho IUlÍleza, confIllnça e'decisão, paIa proclalÍ1ar à naçãointeIra que, com a aJuda ele to.dos os braSl).enos e com a :IJ lidade Deus~ o Nordeste afmai lla~

_ 'verã de mndar." . ,Era o tji.re tInha a dizer, '(ll'I1litCl

bem), ' .O .SR, 'l'UlIitlNHO DANTAS:

os Estados -,- não só os da região,COm ênfase para f.S obras dEi infra-estrutura, de rodovias ! 'deIrrigação. '

Agora é antecipar recursos" in' ~

elusive os recursos do Fundo @s'.pecíal para-: os Estados' do Nordeste, não para que se malbara-

, tem "em mão madequadas ou emprojetos engan"!dores,. mas paraprojetos eSSenCIaIS e de execuçãoImediata, que cheguem 10",0 aohomem, sob a forma de teto, deroupa, de comida, de água, de es-

. góto 6"'de remédio. .' ', Que. fazer, então. de mais dura-~ dOlU'O e defImtIvo'i ' \

Há quem pense que tudo se, re'sume na farta distnbuícão de

.créditos 'extraordínãrios" aós oo, vernos estaduais e , muníclpaisassim como' aós donos da terra,sem que se apercebam dos perigos' da .pulvenzação: de recurso; edos descaminhos que Impedemque êles cheguem ao' homem q,iesofre, chegando, no melhor, "aochafanz da praça.. . '.. Há quem pense que tudo-se re"sumejem Irrigação, ,sem, se dal'

, conta do preço da solução nas di-, 'mensões necessánàs. :

E há, ainda, <>2' que não pensamem solucão nenhuma, só pensamem protesto,' para acenderem' a

· revolução SOCIal, que nos íriá ~desunir ,a todoS', sacnfICar gerações,agravar a misél'la e retardar oencontro de nosso CamIJ;)llO, ,

Então, se devemos ter sensibl·Ildade para sentIr iJ problem.lItodo, devemos também teI:' os P~g

no chão e os olhos à fl"ente Pfll'l\~ prever, o desdobramento' 'do J:u

", turo..€ certo que llaõ 'p'odemos del-, ~

'~ar as cOIsas como 'estão; é certoque não' precisamos de cOI'r,gil'

· desvios e dlstorçôes, f;1'fOS' de ci;]~

,culo e, de . perspectIva, li1as nãopodemos pulyel'lzar l'eCUl'SOs, su~

focar a nascente .indústria úor~destina, nem subverter as;estlll-' .CComunzooção - Sem 1'emsãõ doturas ou prejudICar a 'notiivel re- 01aàor) - Sl', Pr8illdent?, S1's. Depuc.uperação econôll1lca do pais, tãdos, d.a me,o,m~ manen'a como, nas

, 'O que podemos ,fazer, ~m )1razo' semar;~s que, s~, Ilnaal'a:n:, o problemll.lmenos Imme.rrre, é aJ1.1.$tat; oS,pll,- das seoa~ fOI t,~tl1dOpor qllas~ to~o:>

, neJamentos a 1ealldade, e· conbJ.'~~ o~,DepuLados n rdestl11~s que, entao,bulr para a mudan,:;a da menta- 3~en: de. 'apelo~?, mallli~star:m sua·hdade polItwo- 'admimstrlltll'a cnfla"n~!, ·na a .ao do I?'. Phslden~etambêm aqI11 no No!'deste . da. R_publIca, hOJe apos a 1llspeç~,O',

~. ~ .' vlSual de"S. Exa aos flag"lados e a$. DeCldI,entao, fort!!lecer a agr!- zonas atingldaB, aqUI estamos tOdo~cultura no,:destpla!. para torná-la piam biter plà~mas' à l111ClRUVa' d~reSIstente as secas; emp'enhanão S, Exa. que, llonlbln de outra l'egiã6.

I' recursos substanCl13.Is, ate ,.de 01'1- foi ao Nordeste a fInl de V<êl" in toa), '.gem e;xterna,. em programa5 de o que se passa.va.

· il'rlgaç,,? em Jlorea~ seleci9nac!f41, , 'O ~dlscúr~o de S. Exa,' como ll.uas(;" D~Id1 ca~1ah~al, tambem, ;;011- t{Jãos 0,8 que 1a3, é tuna obra-prima"" sldelaVelS 1 eculsos de, ll1Cen.I~os, uma página de slllcendadu, que no~,

fIscaIS p~ta a execuçao de pr.Q~ fa.z conflar em nossos goyernanteS.l·jetos agl'lcolas, onde quer que .e~ Incia S. Exa. dmendo o aue viu'~':conflgue :uma elara perspe~tJ.va DepOIS, mostrando senSIbIlIdade, a tô a ' ,

·de ~r()dutIvlq.ade, o que ImpJba"'/Í das as critICas, d13 S. Exa, qúais ~. \:go fortaleClmen!o das lllstItU!\"ÚiiJ;) sugestões que têm sido apI.esentada4 '<lo, p~sqlllsa agrICola. e, de certo modo, - acolhe quase tôdas :

! Decldi mcentivar a programlt- como contl'lbwção, E' termina Q seu;!)ão de,colol1lzação em zonas tim1- dI1Jcw'sO dIzendo, que. não pr0ll1et9

. das do Nordeste, do Maranhão, 'nada, que não dá nada. No, entanw.do SlÜ d(,1'ará, do vale do S9.<l dá m3IS do que todos que prometeram

, Fl'ancisco e do Planalto central, e que dIsse]:am'que n'iam dar; da con"; ~de' forma a absorver as POpuI<l- fIança, das palavras de, um homem:

, liãés de áreas conSIderadas 'total- reto, que nada promete para dar muigmente desaoonselháveIS à V!lla to, é' o que.o NOl'deste necessIta., ,i

'humana... . Jã estamos fartos, de promessas Q. Fs~ou segur~ de que, no campo mesmo de gJovernos ,assistencialistas,.

, polItlCo-adnlll11stratlvo, podereI Antlgamente a metade dos auxiho:lcontar" ,no prÓXImO' ano, com concedIdos à' nossa regIão'hão ia efe"um~ eql11pe de g~ve;'nante? cata- tIvamente parto> os flagelados, mas,duaIS e lllUl11ClPaIS, tambA111 co- SIm, para os in termeroárlOs, para o'

;mo agora, perfeitamente sintoni- colUérCIú das capitais, pal'a embelezai', zada com os .diretores, de orglwis- as catiltaís com ~1illtuosos prédios (l

mos com JurIsdIção na área com magníficos .clubes. Temos a certBZ.~,os chefes mllItáres e com os meus de que agora ISSO nãG ocorrerá. tipróprIOS M1l11stros, de· tal fOl'Ul!l. progr!J,1llll do Presidente pata assistirlJ.ue a prientação que de mim se o Nordeste não será apenas para estlliemane, converta em verdade, na sêca; permItirá que, em sêcas Vindolledesejada unidade de ·comando, rll3, €l5teja {} nordestino consciente du

Ao fim desta VIagem de que le- que êsse fenômeno nM lhe causar~tomo ainda mms determinado fi. o mal. que vem í fazendo na pl'esent<!lCumprir minha missão, quero di- ql1adl'a e já fêz 110 passado. Mais

:l:er ao povo <1.0 Nordeste que não ainda: hOjef a populaçli;o do N01'de.3t'l)

!;."", . r:. 92~O:'L, i orça-serra~ ~

para que a HIztjll'la amanhã: sa,'~a,' ,:~~' Int~rior. Se, dos Mmlstéfios'JulgRr um estadista, o único Pi esiden-, ,'~ 'do ·\!'rabalho e da Saúde, ,Ileram' 'te da Repubhca ,que ~ VIU com seus ,.:'. 50 representantes, é que mande!próprios olhos, a "rmséría ,e a fome, a " QS 'tltlÍlares em ll1lSS8,O ao exte-.

'. 'll1tHl1lqUllIdad~ entre ',"!,eus Irmaos "'rior, A tudo VIram, a meu lado,nordestinos, e semeou a esperança de o superintendente da SUDENE,que haverão de ser tornadas "provr- . osdrretores do D.NOCS e do Ban-dências para devolver c. felICIdade ao.' ,..' codo. BlasIl, os oeneraia-comacpovo do Nordeste, éqtupara)1do suas; , .: dantes do IV ExérCito e do Gru-VIdas às demais de todo temtõno na- pamento de Engenharra, aSSImcional, como os.oneres dos Gabmetes 01-

, VIl e MIlitar da Presidência, o -Ó,

E' 'o' seguinte o teor do 'dIscurso do 'Chefe do SNI, os meus assessô-~SI'. -Presidente da Repúbhca: res rmediatos e os' proüssionaís

, . "iAqUI vim para ver, com os da 'imprensa que eu trouxe dolhos da minha sensíbihdade, a Sul. , ' .seca dêste ano, e VI todo o drarria sabemos todos que tudo isso Ja

,do NOldeste, VIm ver a sêca de fOI muito pior no Nordeste, an-"O • to a' m - 'lil' tes da SUDENE, antes da Revo-, , e VI o sOiYJ:tyen· e, , ise Iucâo. Sábemos q'ue a sêca J'á foide sempre ," '

Agradeço a Deus a ínspiracão inC!ústna' que ermqueceu muitade fazer esta 'nagq \' de emergen- gente, Sabemos, que a corrupçãoma uma VIagem mesperada de ,já se saciou dêsse ,flagelo e queflagrante, apressada, parando jnn " tanto demagogo fêz da rmsería ((~pouco em cadaIugar, para ver J\~ sertanejo a bandeira da subver-COIsas e os homens que eu que- são. Sabemos que, noutros sem-

'ria ver. ," _. , 'pos, .não .havia sequer uma esiru-, Vim ver e vi. V, o Nordeste de tura capaz dê'organizar e assístír,

dentro, dos sertões secos de 01'<1- ',Sãbemos'que jávaa Iónge.a-épocateús e dos Currais Novos.. Vl a .em. qua-tode estratégia CO~lStIapaisagem á 1'1d a, as plantações éin ohter recursos extraordmáríos.perdidas, os lugarejos mortos. Vi - do' GOVeÚIO federal que, longe dea poeíra.ro Sol, 9 calor, ía mcle-> chegarem aos. necessitados, semêncIa dos ,homens e do tempo, 'a peI'dlam 'em 'llllClatlvas ingenuaSdesolação.' . , . . e" estéreI.~, ou' mesmo, sob tôdas

Vi as frentes de tralJalho, fei-. I'.S formas de deson€'stldáde,tas só para' assIstIr o homem. :VI Forçoso é que se dfga, porém,os postos de alIstamento·,des~as que' o quadro que nós vimos nãomesmas ftentes, com multIdões é ,o quadl'o que devemos ver,fammtas angustIadas; espeí'andl' quaisquer que'sejam' as desventu-a sua vez, .' ras, as calamldades II as melc-

V, P' homem:. Falei a eS;0 mênClas 'da natureza. Forçoso éflazelado. VI.seus farraj]ps aper- que nenhum de nós ~e conforme,

- , com essa tnste I'ealIdaq.e. .,'teI a Slja mão, vi o que eO!1l1a E sé tudo isso vi, é preçlso quepergunteI peloss.eUS, por sua tp.r- "eu dIga que !louve quem me.'a, seu' traba1l10, s~u ,pf!:tl'ão, vI ll:conselhasse a que eu não, ~essehomens comendo so feIJllo, e fa-' ver.l'1nha, sem. tempêro e se11I-saL, E b"dizer-se que vi ISSO :cm terr?- ,ê.e É preCISO d,zer tam em que Vlsalmas. . . quem lamentasse o êxodo dos I1a~

, gelados para as zonas úmidas, sóVi o sofllmento de homens m'o- porque isso ll'la d,ml11tUr. o censo

ços'-'de~ maIS, de 10 fIllio~,. mmJa e, portanto, prejudlOar a repre-menos de cmco, ,deIxados ,a-lo'1ge, sentação política. "onde não .chegueI a ir. V, ctmn- Vi, também, a multlÍJllGidade eças desa§S\stldas ao longo do ca' a ~uperposlção de órgãos de nata..mmho 'reza, e escalões dIversos, atrope-

VI a' tôsca tapel'a dos howePJl lando-se·nas provldêllcias e pre-que tiveram a sorte de a,lIstar-se 'judicando a indISpensável ulll'il;-},,\S fIentes de trabalho e pense] 'de de comando para a açã.() ,nos que nem chegaram ~tê alI. VI mUlta preocupação de que

VI a mão verde-ollva uos com- eu não visse nada, e que só Vlsse• panhenos do ExérCIto - do sol· e Ôu:vlsse os podelosos da terra.

dado ao general - estendIda a SeI, talnbém, que, desgla~ada-'êsse homem, como estrutura atu' mente, tantos dos que se quelxamante de assIstênCIa SOCIal.. da falta de meIOS para vencer o'. VI como os homens se vmculam flagelo, ,dllapldam preCIOSOS re-à terra, vmculados aos seus do- cursos em propaganda e no eD,l.-

'nos. V, essa pobre lavoura de pregmsmo fácIl que, se nem ,~em-sustento, sem água, sem l.écpwa pre lhes assegura VItórias eleIto.sem adubo, sem produtIvidade, l'als, sempre compromete a adrm-

desenagada de dar o esperado fl'u- nistlaçâo nos anos que hão de Vll',to. E, pIOJ.: que·lsso, vi a an!tüstla Com o velho hálnto de oomàn-dos meses que amda VIl'ão sem dante de tropa que ,véla 'pelo seu.chuva. úItllno soldado, o Chefe da Nação

Mas vi em tôda a paI'te dos ser" nao po§e compreender ,a' eX1Sten-tões por oTIde a11deI, o espil'lto de ela de compatriotas SellS sobrevj-relIgIOSIdade, ã reSIgnação, a bon- vendo em condlções fã'o precánas,dade. o apêgo à famIlm. Vl a es- ,Não, nqo mil coulormo, IssoperailÇa apesar de tudo, e a lOr- não pode contllluar.taleza moral daqüela gente se>- Q:ue faz~r -então, se não hlí. mi.frida que ~a 111lm falou sua ver·' ~dade, ~ lagre que transforme tudo 'agora

._, E sei que muito mais não vi. nlesliio, nem ao menos o mila"ire·Não vi outras frentes ,de trilba· qui tire o egoísmo do coração doslho mais carentes de. ()rganizaçp,o homens?e dê recursos, nem os lugares Há ;provldências a tomar lme-onde. frentes nem chegaram a S8 dlatamente, no mínimo para re-fazer Não vi as ,fanlilias fI2,gé- mediar tanta COIsa que já deve-ladas que fIcal'am ~ longê ,e ôfm ria ter sido feita. E há COIsas, " a para fazer depois, para que o

forçb.s" que nao VIeram ousca'c l'1Ol'deste. um roa l1ão seja fiaisesperança dISt!',nte. .

Vi tudo isso' com os meus pró- assnn. ,prios olhos e conclui. o que 11ã(1 Agora é levar comida a' 1uomchegueI a ver. Nada, em tôda a tem fome, com o abastecimento""minha 'vida. me chocou aSSlln e de gêneros essenciais à área sim-tanto me fês emocionar e desa- gida.llar mmha vontade. Ágora, é dar trabalho, dar um

Trouxe comIgo, para tôdas a~ tre.balllo qualquer,'para que o no-providências, os meus Mnllstr(ts 'IDem se smta válido, com un,a!J,a Fazenda, da Agncultura, do garantia de recursos p~,ra . tlil'l?l~,neja1Uento, dos Transportes e fI'entes, ni~~G ooiaporlUldo 1><ldn~

Têrça-feira 0 9 'PIIIRtO DO QONORES50 NACIONAL: (Seção I;· .Junho·de \1970, *

2103

:'Junho 119 '1970

l'ROJETO: CAPAClTAÇAO DEMONITORES EM ALFABETIZAÇAO DE ADULT.QS

1 ~ tntroâução

.. Dentre os Escrit6rios Regionais(Ia. C~rltas Brasileira que são, ju- 'ridlcamen te fllíals, e, ,p:0longamento do Ellcrilórlo Nacional o maior de todos, em extensãogeoli,'l'áfica, número de- Obras Sociais e Beneficiados, é o "Escri·tório Regional de São Paulo" -ERSP" '

Atualmente, o ER.SP funcionanuma sede alugada",situada õ. Rua-:Bal'âo- ele Tatul,-552, na cidadede São Paulo, -S~l1do' que, li. par-

tir de julho prõxímo, se 'transterirá detlnitlvamtnte PlU'U SUl\."Sede própria", localizada lia.mesma cidade de- São Pauto à.Rua campevas, SOl - Perdizes,

, comprada. medianteemprést.imoda "Caixa EConllmlca do 'Estadode São Paulo". ,

O ERSP coordena oaprogra-mas de "EduCação de :Base".

de Promoção HUmaJla e Deseuvoívímento comumténo de ÚOEscritórios Diocesanos, nos Est:>-

• dos de São Paulo, Parll11á, MatoGrosso, Mlnas Gerais (Bul! eGoiás (SUl!. com uma área de

1."l97.452 kmz, e uma popujaçnoglobal de 26.228.435 llabitantes.

o -ERSP .tem personalidade jurídica, segundo o direito brasileiro, e está registrado no ReglBtroCivil das pessoss jurldlCl1S sob o 'número ,15.611, livro A, número 7:em 5-8-1968 registrada no censelho Nacional de Serviço Social :MEC. sob o n' 43.306-66, em 20''de dezembro de 1966; e reconhecído de Utilidade Pública. Fedeml,pelo Decreto n9 61.155. de 14 deagôsto .de- 1967.

Objeth,os .EstatuttirifJs do ERSPDe acôrdo com o "E.,;tlltU!O da

eárltas Brasileira" (cl. Anexonq 1) o ERSP. guiado semprepelas diretrizes dos EscritóriosNacional e em comunhão com aCáritas Internlltionalis, quer colaborar para a :formaçã:> da conscíêneía privada e pública. p"nraque no ambiente soeíal vigorem asolidariedade 'humana, a justíça,social e -a. caridade cristã; para.isso, o ERSP realíza estUâos sõ

-bre a realidade SOCial, COOrdenaprogramas de Promoção SocJal eEducação de Base, mantém oonvênias com órgãos Partícula«.res, e Governamentais, Insplrrmdo-se sempre na. doutrina SlIl"ia.Ida Igreja e aplicando técnicas e

,?r:'~essos de Serviço Social.- 11 -' O!-U8tljlcatlva

.' Entendendo que promoção humana é Desenvolvimento Integral'"-do Homem; é sua passagemconstante do "Ter mais pua

" mais ser", o ,Esc.ritórlo Regionalde Sílo Paulo sentiu a n~sslda-de urgente de 1nstalar um "Cen_

, . tro de Treinamento" com a :finalidade 'de preparar elementos C!lI.SDioceses para uma atuação maiseficaz dentro das eKigênclllS doDesenvolvjmento••

A AIfabetlzs.ção será um pontode partida. "A Fome de Instrução é -menos ..deprimente que afome de Alimentos: Oma anatra«beto é um esplrito subalímenta-,do (l'opulorum Pr<>greS'lÍD, 35) '! •

0- Govêrno Brasileiro, dê momento; está muito preocupadocom o problema do analrabensmo, e convoca a todos para Par-

- tlclpar da. missão.Na realidade, a, alfabetização é

-1U1l grande passo para o desenvolvimento. Dentro da afirmaçãouTer mais 'para' Ser mais", elapode parar apenas no ter maís,

A alCaiJetização, entretanto, pode ser um primeiro Passo no sermais, quando entendida não co.mo um aprendizadO infantiladaptado a adultos, mas quandoela é feita .especificamente Pl'lra.adultos.. Talvez POI'r-esta l'nzáó.eentenas de experíêneías fãlha-.ram,

O Centro de Treinami!nlO. visacorrigir estas faJilas. Há um 1'lé.todo, o Audlo-Vlsual, que possJbílita alfabetizar os adultos em 50ou 60 bOI'IIS.

Nãp sé trata de formar protessõres, •mas apenas de difundir.entre eles êste método que permite, então breve espaço (50 ou 60horas). ensinar um adulto a lere a escrever.

I ,

Târça;feira, 'g

. 2:106. Têrça-fei!;a 9' . ,rrsIAm<Y ~é(Jtl:JCl~~~~13~ ~J1ltl~~~~(1Ee9?~iríl(' " ,'" "c;Juíillo-'dei97&\.

,,:';f~~~~a: desta tr~bu~~ 1::~;~:~dAg:;:-::eViCe:nt::O Rê:'~:~:j <fã se f~J\l~l muito n€::::::::-;i":a vasta região d:"noss'o:::::.o meu veemente apêlo para. que nín- teíro G'esapare~e,CI,"ixamOsaq\Íl a nos- da trmão. Quero fa~ler daqtu um tório, ainda houvesse quem fôsse di~ljguém 'ignore o que essa benemérrta assa seni\ida homenagem .ao artrsy,a que, l\, elarfvrdêncía do Sr. Mfuistró zer ao Presidente ser a sua VlagenJ;isocíacão vem reahzando no RIO, em em amando a sua terra, soube leva-Ia ucação para que ·S. :&xa. vá ao desnecessária. F,Uo~lizo ê~se ponto pa~iSão Paulo, em Belo Horizonte e ou- atIÍ o estrangeíro pelo valor da SUa encontre. dos minguados orçamentos ra situar precisamente não apenas !lijtrss crdádes do Pais. arte. (Q orado!' é abraçado.> das UnidaÇl.es federativas, 1\ nm de qu.e rep,reSel1tação nordestina, mas a, bra-'

E,;,st?m no Brasll' (pasmem os se- D t ai . cl S ' ã - _possa ser melhorado o vencimento do síleira no Congresso Nacional, unâní-enhoresl) 5 milhões de crianças excep- , umn e o cSCU!so. o r. A ~J;- professorado sobretudo o 11e nível pii- me em reclamar do SI': P.residente da.

'cionalS, numa porcentagem que dá até" :Q~l JU1em;;, o Sr. A1!lZ' BadrE! tnrt, mano, ' RepúbIlca sua visita, às' regiões fla~, .fuMo estabelecer. Isso, sem contarmos 6,,;,ao, R. .i, aelxct a Caae!rll cia Tenho recebido apêlos do meu Es- geladas, Quand!}, em nome de VáriOSl

'ôsnúmeros que escapam à estatísnca. p1eslãencfq, q.~e o~_OC1tpacla, peZo tado nésse sentido, No Éstado de Mi- prefeitos cearerisss, descrevi ao , Se~Nós nos preocupamos com o Indice - $1'. Padre 1'job/c, U' Vwe-Pres1í~en. nas Geràís, todos sabemos, há mais ele nhor. onere da Casa' CIvil da Presi";

de .analrabetísmo, com o índiee de es- ,te.. r oito meses o professorado pnniáno dêneía' da, Repúblwa' a sítuacão afli.'colaridade, com a merenda escolar, G SR. Pl\JilSIDEN·T!il{ não percebe vencimentos • tiva vivida pelo Rstado; disse-me.' Sua:~com outros rml-e-um-problemas-ínfan- - - :m' de se ver e sentir o drama de 1Úi- Excelência que o Presidente mandarl~jt,tls e nos esouecemos daqueles peque- (·Par1.re Nobl'ol - Tem a pale,Vl'1!\ e lhares de ràôças e senhoras, mães de um emissário .àquelas remões. E".. ", '81'. J,}yrio Bertnllí , '~'li - tê ' ~~inos ~ê~es qt!.\l, ~J,Jor deüoiêncra p.si~ iami a que nao 'em receita sufícíente; realmente o,.fê:õ; recebendo do repre-,

'<'cossomatwa, nao j)az8m parte deVIda- O ~R, I;~.!UO :6E~TOLLH em face do pesado nível de vida atual, sentante. governamental trelatôrío. Em':m.e.nte 'Íio MunelQ dafl (;hr(a!lç",s. ' . com a inflação, embora eu!"índice pe- segmda, era tôda a banca, cearense i, d .,' ~Comlt,nicet!1áo. Sem ~evisáo ào ora- d d t 1 t' 1c "Delas ti o reíne os eeus.': "'" pro- ãoi'J -r- Sr. PrmIdente, vimos -nova-' qjulehno, 'es;soran o o capi a e o ra- que comparecia perante aquela mesma1e'amou Cristo. Ja o ' .. autoridade reiterando o apêlo Mais 1

" E eu diria, num ~espelt()slJ aparte mente à tribuna refletir o-apêlo da po- Dei~e, -aqui, êste apêlo ao MiI}istro que isso, fOI o Sr. Presidente da'Re~l,'~_~iBtõrico: "DelaS âévê Sll1';antes, o rl;;i- pulação paranaense ao Exmo. Sr. Mi- da Eduçação para que socorra O_pl'O- púbhca pessoalmente sentar todo Ojl, " t iiístro dos Transportes no que coneer- f s .... '. b' t d d" d I I '.uc da . erra". " ~ . e 'SOl'a"o pnmano, so re u Q o e rama aque a l'eglão atingida. ReS-j

Aqui é o seu 1'ein.ll til! 9-1'ige,n. l}qui, ne Oh'Implantação da estrada BR-46~. Pernambuco, melhorando e tornando saltando êste fato, quero deixar bem;" seu nascedouro. ·Ptellisãm, elás, pois, A importãncIa econôrmc~ dessa estra-_ dh~ho o venCImento que êle recebe por SItuado o comjl'ortamento do Con

:'i!:e sentIr, aqui .mesmo, 'a ternura d{) da é de fácil vel'lficação. 'Sabemos to- tão'alta e nobre missão, (Muito bem) gl'esso NacionaL Não fOl apenas áamor materno, de' sentrr a beleza das dos que o Pal'lj.ná ti hoje o maior ce- V - O SIt·, PltESIDENTE: Câmara dos Deputados, fOl a Cãmara. 1

''Ílôres, de sentir a amizade' dos seus leiro do Pas. E, no BraSIl, aquéles que (Padre Nobre) -'- Passa-se ao Gran- e o Senad<>, unidos, que levantal'al11:'~ompanheIros de brinquecjos, d,e-sel].- se preo~upam -(mm os problemas - do de Expediente, . '. sua~ vozes na defesa do interêsse dotil', enfIm, que a alegria de VIver não Paraná -sabem perfeItamente que a Tem a palavra o SI', Flávio Marei- Nordeste: Câmara B Senado se reju- j, T' d I llama do 1'10 Plquiri, na confluênCIa lio - b I d d .e prlVI eglo e a guns. . cdm o rio Pa6iná, COnJtltUl o grande . I aram com a 1 a e S. Exa e 1103e

A pl'imeim preocupação dos pais que 1 O SR. FLAVIO MARCllLIO: ullâmmes, pToclamam o magn:fIlCo l"e- 'I'aguardam um filho é esta: "Será êle ce elro paranaense. A BR-167, atingi- suliado obtIdo. ' "normal"?" E' urna pergunta que bro- na Jus~amente essa Tegrão, constltuiu- (8e111 revIsão do o/lidar) - Senhor - O -Sr, W1Zson Braga. - V. Exa;.· os- )ta do íntimo, antes de qualquer outra do-se então o 'ralhal a que chamo de PreSIdente ,81'S. Deputados, venho, Lá comentando com precisão o mag-lindag·ação... , ahmentação econômICa da BR-277, que em nome..da Llderança \'l{} meu Partl~ niflco dISCurSO do PreSIdente da Re-

E' uma justa inquietação, pat~r:na, vai, c\l' Paranaguá a Assunção. do e na forma reglmental,_ pl'Oceder -pública, mas é preciso ,que V. Exa.,:POlS o excepCIOnal VIVe. num submun- E~sa estrada; de caráter mternacio- à leitura do bnlhante, obJetIVO e real se detenha em verifwar que S, Ex~., 'do de tl'lsteza, tristez~ que atmge tam- nal, procin'a entrosamento entre os ho- discurso do PreSIdente Médlce, para a encontrou todos aouêles pontos ne~b.ém os que o cercam, menS, represemádo pelo contato entre deV1da transcl'lção . nos' Anais desta Vl'álgICOS aqJ.Q apontados pelüs repre-

Dai, a ImportânCIa de que se reves- os povos dos dois países, Mas,- neste Casa. 'se"tantes elo povo nordestinc; .fome"te a APAE, cUJo desejo é énvolver to- mundo, não se ,pensa tantp nos pro- Não quero fazê-lo, !lO entanto,_.sem luisél'la, desemprêgo ab~'2dono das

, {los os setores da 'comumdade numa blemas SOCIológicos. A verdadeira Vl-' antes teCeI' algumas conslderações de zonas, semi·árldas. O d,scuriio de Sua.. ajuda afetIva e efetiva. Mestres, fun- são ãos homens, intUitivamente sem- ordem gel'al, que s1tuám preClS8.men- ExcelênCla,complOV(}Ü tudo aalllio oue .

Pre fOl o, aspecto econôITllco, apes'ar' da te hd d d' b . - .clOnânos públ1cos, prOfISSIOnaIS Ilbe-' a re8. a e esse d,scurw e a po- _:;-v.~a1l10s verberado lla t1'1buna ,da.l'aIS, artistas, donas de casa, saceJ:do- tese da 'conjl1g'ação de·,esfOl'çOS. de -to- slção da classe politrca, rf)-jJnisentada; 'Cqmal'a como fatos verdad<:lros. E'tes, parlamentares, do Il1ms rICO ao dos os,paises'da'Amé,,'ica Laüna, Co- nesta Casa do Congresso NaClonal. 'os que acop:selhámm o Presldente"damaIS pobre todos devem e podem como drzIa, a BR-21'7 tem uma -gama ~e Vlvemüs, 81'. PresidenLe, Senhores RepúblICa a não visitar a área fia';"lab01f\r com essa entidade. Ílltõres capa,:;es de mtel'e,?sar econôml" Deputados, de há vários (11aS à esta gelàda para. examinar o problema ':in

Só eXIste uma coisa capaz de no's camente a esses d01S palses, e a ,... data,' sob o chma emoCÍoI;aJ trazido loco" são Justamente "os que se ma Q

fazel eS'quecer as guerras,- os SeqUeS-IBR:16~ se cons~ILU1. na fonte pJlmen- por dIferentes vozes que nesta' Casa guaram e{}m os 110SS0S pronl1nciaQ

'tlOS, os monólogos, a fome e outras taçao lndlspensavel à BR qne acaba- se_flzeram OUl'll" tôdas- fo,;iillzando o mentos, .angústIas: o S01'1'1SO de uma·cnança. ~nos, de mencl9lfar. De 0';ltro lado, a drama da'sêcaque assola a região O SR 'FLAViO MARC1LIO• E que tôdas _ag cnancinhas brasilei_I',;;dust1'1.lJ. do tu1'1~mo se.na lluensamen- nOldestma. Não foram aD8nftS vozes Agrãeleço ao nobre Deputado WIlsonras, sem exceçao alguma, tenhám nos-, t, f_avoleclda--pol,quanto COma 1111plan- das bancadas elos Estados ~do Nordés- ,Braga o aparte e o incorporo prazesa ,aJuda, a flln de que aprendam a taçao e asfaltamento da BR:467, to- te; foram voz~s de todo () Congresso l'osamente ao texto do meu discurso•.sorrir é, com o seu sor1'1SO, aprendam dos, os bI,'asIlen'o13, todos aqueles que NaclOnal, demonstrando a solirlarieaa- Não quero focalizar poslções de or-a salvar o Brasll. (]Jll1lltO bem) . se mteressam por tU1'1smo, pelas be- de que u{)S une. O terntóno brll.Sl- dem pessoal, mas l'esssaltar u posição

." lezas aaturaIs de nossa terra, pode- 1811'0, na ,sua unidade, ni'lJ é fruto d CO S1R, ADl',l~BAL JUREmA: r!am 11', em estradas .asfojtadas, na-o 'd f t o ongresso NaCIonal, todo umdo na

.~ o apenas e um a o IllStÓlico, mas é defesa dos iriterêsses do Nordeste co-(Colllunzpq.çáo _ Sem remsão, do só âs ,Catal'~tas ~e Ig~mç;í, mas a~é profundamente al1celcac!o na VIda so- mo se êste· iôsse um dJ.'ama de todo

o1Ci-doT) -~Sr, pre~idente, 81'S: Depu- Ã~~e Que~as, ~ol'1~ patat;.a e Cmaba, Clológlca, na epopém' das r'?llden'ps o Brasll.tadcs, venho à tÍlbtma plestal"home- .em,da m~el!lg::;ça~ do l' orte ao Sul, que umram. os n·3SqUS terl'1r.ÓJ'lOS, ' ,nagem à memÓl'la de um pernambu- pelo, oeste do ,Pals, esses cento e doze Sr. Presidente, 81'S. DeputadOS, pas- Não nus movlmérítamos por mte-

, auüompt~os da BR-457 danam "rande sadag essas vozes que focal,zaram o rêsses eleltoren'os, mas na defesa dacanc de Tara senSIbilidade artística, O· 11" - - ' .' ,,' populac.ão 'nOrdeSt,na-. E f{)C,"',1Z0 e'stepil1i01 Vwente do RêO'o -Monten'o ia- anpt. S!). ao entuSIasmo brasüell'o 110 drama da sêca, hOJe estamos _a Vlvel' --lecldo sexta-ferra: brepentmam~nte, q1.te c!J'1cer:ne ao t.utlsmo mtel'no. a -eufo1'1a que 110S trouxe _o dIscurso ponto, nol;>re, colega, porqne no dis-

, - SI' PreSIdente "'speramos que essas do, Pl'esldente M,édim pleno '~e -es"e. curso do PreSIdente; VIsivelmente es·qvando se dll'I"l8, ao !l.eroporto IntF-' , " , v ,~ tarrecido, S Exa. dIZ:' _ 'naçIOnal dos Guaratapes.. a fIm de VII' p~lav~'as, chegnen~ ao s,r. Ml1l1stro ~os ranças constantemente 'tenovadas,a, Brasilia l'eal!zar _uma éxposlção 'de TmnspOltes, e qt.e mereçam a deV1da m~s. amela aSSIm, sempre aceltas pe- "E'. preciso dIzer' também queseus quadros, " .' at~nçao, Na verdade, apesar de terem los povos sofredores,do Nordeste. DI$- V1'quem lamentasse o êlWdo' dos·

. . S100 Ilttas por um dos malS obscuros se S, Exa,: "vi todo -o drama do flagelados pa!a as zonas úmldasl

TenhQ a certeza de q~,e aqUl mter- Deputados destâ Casa,_o assvnto "ele Nordeste_. Vim 'vel' a -sêfJa- de. '70 e só. pºrque~ íSSD irIa 'dimlllUlr oli'!'eto o sentImento de tod::; a banca~a real mterêsse para o Paraná e para -o Vl o gofrunento e a· miséria oe sem- o censo e, pOl'tantº" prejudicar a"

- rederal de Pernam1Juco, aCIma das co- BrasIl. (MUlto bem). pl'e', .Temos aqlll repetido: é o dra- - ,'representB,çáo "política". ' , 'l'es partldarras, pOl'qllB Vicente do Rê- ma clCl,Ico que se faz sentIr maIS uma ' C'" •

g-o'M011teiro, aos 71 anos, era, cem-dú- () SR."MIU3rAL~A~S IUELO: v~z, drama tantas vêzes e.quaclona, Que gente! Que 'uénsamentos l

'I'i~a .um ,dos grandes ~xpoentes.das (C01/l1b1!zcação. Sli,ní' revisão ao orado para uma soluçào defulItiva e ou- .:Fel1zme,11te, a ·resj)osta; a e;:sa ob--altes plasClcas do Brasl1 e da :l\.mel'1ca dor) -.81'. Presidente, o' Governador Lr!,s tanta.s vêzes relega40 ao esq1.'eci-' sel'vaçãQ"está contlâa no própl'IO bõjodo Sul.. ~ do Estado de Peí-n~Í11buco acaba de as- mento, quando uma nova esta cão do dlECUI'?O de S: Exa'., quando 5a.

Prêmio Apollinaire de Paris, Vicentesmar decreto üiando 'mcentIvo ao e11- e!,uvo~a s~ faz sentIr. A jlalaVl'a rir". !lenta: • -. . . " ,do Rêgo MonteIro fOl um dos arqui- sino pl'11nãrío daqüele Estado. sldenora! e' profenda no' mesmo sen- ·"vicomo iii h8men~ Sé v;néuiam'tetos ·emocionais da Semana de Arte Nenhuma nação do. mundo Já de- t:do' o dI'ama da sêca, tantas vêzes à terra, vinc.ulados 'ao,S,seuScdunos.:tyIoderna de-São Paulo, Depcis de lon- lUarrou para o desenvolvimento, para VIVIdo peltl Nordeste, não tem sido V, essa pobre iavouÍ'a de sustenioga temporada na ~Fran"a, convivendo o progresso· m~,tel'ial,e eSpil'1tllal, sem equacionado d~ maneira defl11ltlva, sem água, sem técnica, sem adu~com pmtllres da categol'1a de Plabo elar ênfase partICular:' ao .problema do porque' as soluções desaparecem bo: sem produtlvidadé, dese!!ll'El-Picasso, vóltou ao ReCIfe e- lá,· sem ensmo em todos os seus glaus, em-to" quando chega uma nova estação chu- nada de- dar o esperado' frí.Ito.atitudes SOflstlcadas,-mtegrou-se à- vi- ,;\os oS',seus_l'i'leis. vosa e' o flageio ces~a momen~ânea-. E, pior que iss{), - vi, a angústiada de n9êsa, Capital como um homem O Ministro Jalbas' Passal'l'nho, qu~ mente , . . .' dos meses-- que amda 'virá ·sem,que voltava ,11_ 'sua terra para sentIr se vem mosilando tão-oll1oente à f;'en- 8-, Exa v~gradeceu a Deus a inspi- ,çhuva" 'ê'- .o húmt!s da~ raí~es'nord~stinas 11~,sua te daquele M1I1Istério',; entIegUe à'sua l'açao de.·,haver fe!ÍAl aquela' V1agem 'Mas vi em tôdá a pa;rte- dosfOl':n~çao,'plctpl'ma. '.' , mtel1gênma e à'sua capaCIdade, Já de- d~ ,em~rgencra,. da qual resultou o sertões lJOl~ onde and,ei, I} esnirlto.- Foi, 'sem dúvidá;' -lItravés dos seus monstrada quando dingm o Mlmsté" \ c!Iscurso 'lu: estdmo? comentando - _, de re1Ig!0§ld,ade, a· l',esignação, lig~adl'os, lúnJlX,ador,'da8 .'emoções maIS no 0.0 Trabalho; deve 11' a,o encontro Mas .o,qtte e de',estarrecer" SY, Pre- bondade, o apêgo à famíha, Vi adls~mtas, mais surpreendenj;es. d,ft Vlda das Uhldades. feder~tIl'as,' &uplemen~ sslder~te ~ _~~s Deputados, e q~le dIz esperança, apesar. de ,tudo e li,!'lstetwa. do homem nOl'destJ11Í\,"'Ainda tando os venclme'ntos dos professõres c - E'Xa.." ~ se ·tudo. ISSO Vl,.e pre- fo!taleza moral daquela g'ente so-há poucos dias, êle reahzava' no Re- estaduaIS" que ganham quase_o salârlO ISO qUBe·eu dIga que houve quem me. fl'lda·. que a' mIm falou sua ver-lpfé;" uma retrospectlVa da ~llà cal'- mímmo, sem com,!lções de viver digna- aconsell1asse a que e.u não vi~sse ver," dade." .l'oira artíst,ca E recebia, não' SÓ dos mente 110 desempenlw de 11ma 111lssão ];' il1acr,edltavel, q~1ando t2.ntas vo- _, SI' Pres!dente, Srs Deputados, S€!criticos l'eclfenses, mas da- crItica na- tôda espemal. ou seJa, pl'eparar os ho' zes· nesta Casa se flzeram _OUVlr, fo- Ialguma voz ,msensata - e realmentecionalt meleCIda h.ol1lenagem, mens do futúro., ' ,- '. eah~ancl@ Q drama que angustm. tõ- I deve ter havldo -; fê~ ver a,S. Exa." ~ -..., ..

Têrça-felra 9 D.lARIO DO OQNORE~SO NACIONAÇ '(8eç,ãol; Junho de 1970 2107

Sr. Presidente, Srs-, Deputados, asvozes que nesta Casa se alteai-arn flzeramo jõgo'da verdade.

Foi o sr., Presidentc da R~públicaquem expressou :

"Vi t,íldo Isso com os meu" pr6~nnos olhos. e conclut o que nãoehegueí a ver. Nada, em tüda aminha vida, In-e chocou, assim etanto me fêz emocionar e dzsafial.'minha vontade."

Não, Excelência, não -u já foi". Ainda hoje é. A sêca continua a ser Indústrill,ô a corrupção; sob outros métodos, continua a relnar,_e a subversão, explorando os sentímentos CliósnOMOs sertanejos, está sendo pregada.Ainda hoje eu vejo estarrecido, numa1 evista estrangeira, o ret)'ato de umBispo brasileiro, mãos levantadas aoscéus, <llzendo que Recife é a CapitÍlida miséria, difamando o .nosso Brasil; outra coisa não fazendo que pregando a subversão nas. áreas nordes-tinas. - -

ue a mudança. resultaria prejuízopara um censo eleitoral, essa voz não~eve ter sentído a resposta contíds,nas palavras de S.' Exa. Se o homem se apega à. sua terra, aos donosdessas terras; se êle viveu, cresceu,se 'tem seus antepaszadcs e vai legar

- u mesma herança às gerações rutuTas; se essa terra oferece condiçõesde produtividade, que primeiro a ela!lo dê 'essas condições e não' se faça.dttatoríahnente a. mudança. daqueles

'que nela vivem. Muito objctíva-'mente, o "O Globo" de hoje, em edltoría; bem esçrlto "Nordeste, e mãooculta", assim aprecia o problema,focaIlzado com-a 'mesma precisão peloSr. Presidente da _RePública:

"Mas, acontece que o Preai·, dente promete Tncentívar a pró

gramação de colonização" emáreas férteis. E' bem diferente:

/incentlvar não é forçar, rncen';j;ivar é processo democrático. Porque .o Govênlo - conrorms cfdís-curso do Presidente, outro dia,

, rio Instituto Histórico - se laíi-,I çou, com tanta veemência, "'ContraI a idéia do contrõle demográfico?: Jamais aceítaríamos a adoção po-

lIO Estado de uma polltica. coercítiva num terreno em que seriaintolerável a interferência estatal.

/ Mas, que dizer daquelas crianças"- "mais de dez filhos, nunca me-nos de cinco" - que o Presidenteviu abandonadas ao longo do ca·mínhoj Por que não mostrar aesses pais despreparados, que hámaneiras - aprovadas pela Igre-~~a, isto é, mesmo sem pilulas - deImpedír va, explosão inevitável 'domíséría (com ou sem a sêca) ?'~

,_ Sr. Pl'csidente, tem-se. 110s momen-~ tos oportunos, trazido lenitivo aosflagelados. Mas as áreas econômica.

,mente aproveitáveis nos Estados ~50,lados pela sêca não têm merecido aatenção que, deviam. Daí por que secem falado em descolonlzação dessasIárcas para levar a população .!lordes, tina a outra área do terrltórlb brasi-'I leiro. Este aspecto, primordial, o_apl'ovcltamehto econômico dessas áreas

através dos orgãos próprios, o,DNOC13e a SUDENE, não tem. sido devida·mente cuidado.' - J,

Antes de se leva~ ,essa gente a outras plllgas, que primeiro- se dê condições de vida a sua terra, lJorqueela. disso carece. Os grandes açudesconstruidos têm servido até hoje apelIas pura armazenamellto dágua. N1í1'~o tem feito a Irrigação, não se temfeito o aproveitamento. agrlcola de/luas terras. Quando se ,fala tão enfà~icamente em reforma agrária, eun focaJlzo comQ algo 'que deve ser1'eito objetivamente, em tôlno dessesgrandes açudes, para qUe junto a elesse localize ll. população nordestina.

]l' êSte o papel_ do DNOeS, hojetão marginalizado: é êste o papel daSUDENE, hoje tão voltada ,para os-incentivos fiscais, de ce~to modo, prejud!clais à economlanordestlna.·0 Sr. Lyrio Berlolli - Nobre Depu

tado Fláv.io Marclllo, V. Exa. dissemul~o bem, falando, em nome da LIderança, de norle a sul do Pais, que'se congratulava COm'o discurso doPI'esidente da República, pronunciadohá dias, no Recife. Indiscutivelmente,

'~nota-se no Presidente ,um hOmem dEialma sentimental, que nos dias dehoje. no meU ponto de vista, representa um verdadeiro estadista. SabE'dcflnir o que é país desenvolvido e aque é pals_feliz;, o que é pais subdcsenvolvido e o que é pais infeliz.'renho a impressão de que o discurso<;lo p'r.esidente, da Rep,lÍbIlca servirá aoJUstifIcativa para a' consideração doshomens técnicoo:, dos homens de <:álculos. dos homens frios. No que toucenle. nobre Deputado, às medidasque_V. Exa. acabou de apregoar - oaproveitamento dos açudes do NOI;-

- ,deste e a reabilitação daquelas terras- quero dizer a-V." Exa. que' visitei,na Espanha, todo o . Vale da Guadiana. F'êz·í;e a recuperação de todoo vale, que era sêco, e não se trans-

feriu ninguém:; 'ao contráriO(' procurou-se educar, procurou-se darágua, procurou-se- favorecer, 111 fimde que os elementos daquela atividadeagrícola pudessem, através do processo secundário, alcançar o Inicio dafase da industrialização. E em poucotempo o Vale da Guadiana - tornou-se um dos grande vales da Espanha. Mas não ,foi só isso, O quemais me espantou, nobre Deputado,tol em Israel; no deserto de Neguev,quando, da própl'la. areia, vI. nascerárvores verdes. Confesso a V. Exa.que o custo econõmíeo da implantação de um projeto daquela naturezadeve representar hoje, sacrificlo umpouco grande para um Pais como onosso, consideradas suas possíbílídades,Entretanto, acho que V. Exa •• da.tribuna, como homem do Nordeste,procurará trazer ã 'Nação os anseiosdaquele povo, porque, para se terminarbem qualquer processo de desenvolvímento, qualquer combate à calamídade pública, é necessário, Sr. Deputado, que se tenha ao lado a eonscí;õncía do povo, que .será fato. geradordaquela atitude.

congratulo-me .com V, Exa, e'"eso

pera que o seu ,d,!scurso seja. dev.Jdámente consíderado ,1JOO'. aquêles queseruo os responsavers no equacionamento, na soluçqo dessa grande cala-midade_nacional. ", _,O SR. !"LAVIO :MA}WíLIO

Multo obrigado, nobre Deputado ,LyrioBertolli. V. Exa. trouxe uma -notável 'contribuição ao desenvolvímentodas idéias que venho expendendo,

O Sr. Magalhães Melo - Acho .queo .nobre Lider faz muít.obem em comentar o discurso de S'cExa, o:O:Presidente da República" queé, talvez, oprimeiro Chefe desta' ,Nação' que,diante do flagel'o',da seca, diante dasteses tão controvertidas sôbr&' aquêlefenôinenos climático, deixa a: Cfà,pjtaldo PaÍll e vai sentir in loco as a~ru·ras de milhões de braslleiros. Hoje,já foi -pedlda- a' inserção do discurSode S. _Exa, nos Anais. é Através dasua palavra e,da'sua ação, o Sr. ;pres1den~e GalTastazu Médici ,tem tinibrado por uma '-lucidez e oIíjetividaâeà tôda prova. Quero concordar 'tambémcom o ilustre colega,',quandoi dizque a SUDENE - e nisto estOu )núltoà vontade po~que cmpenhei ammhaps.lavra' aqUi, em 1~67, contra a quinta Investida que se fazia em oposiçãoàquele órgão de planejamento rjlgio-.na.i, numa emenda subrepticla 'visando''ll. suspender telllPoràrlamente os efeitos dos Arélgos 18 e 34 do Piano Di·retor daquele importante .órgão técnico - já-'deu ênfase suficiente aosprojetos _de caráter industrial e queagora precisa voltar suas vistas paraas soluções referentes ao campo daagropecuária, onde, na verdade, o fe·nômeno das sêca6 mais se faz sentir.Creio que, agora '- de acõrdo iJomo ,Sr. Presidente - é hora. sõmentede se abrir frentes de traJjalho, dematar a fome de quem tem fome, oque o Presidente foi ver com os seusI'róPl'Í?s' olhos. Estou cer!{) de que éa hora de sep lanejar, represando·seos rios, COllBtruindn-se açudes, ' torllando perenes aquêles córregos - co:mo, em Pernambuco, Agam~on tinhafeito planos de torná-Ias 1Jt'Tenes emPa.jeü,lI!oxotó e Brigida - 'assim como em outros Estadns nordestinos emque- existem, rios, de cursos intermitentes. 'Precisamos de obra de .rIgoroso planejamento para que isso nãomais' se faça sentir _sôbre os brasileiros' do _Nordeste, que, têm_o direitode viver diguamente, como. os do Sul.O SI' ,Oswa.ldo Aranha· -que foi homem ppbllco e· estadll!ta - de gran~evisão, já.. dIzia que' "O Bra.s1l' não pOdIacontinuar, _p{)r~níulto tempo; como umhomem que -se apoiava:- muna- únicaPerna. Referia-se S. Exa. 'ao'-faw dccuidarmos de indústrias, quando sabemos que o produto que ela transformaé o produto primário, que vem daagropecuárja. Parabéns, pois,' a V.Exa., pela lucidez ,com que encaminhaseu discurso, elogianndo e fazendo ob.servi\ções oport~as ao discurso pre~

sldenclal, quê marcará, sem dúvida, a. a.SUDENE. com' êles renovamos a~assagem de S. EXB. o Sr. aenal'l nossas ,esperanças. Mas S. EX!l.-dizGarrastazu Médici pela Presidência. ' 'lill, República."'" "Sabemos que a sêca já foi In-

O SR. FLAVIO· 'MARCtLIO _,. d~ria que enriqueceu multa gen-Meus agradeeímentos à .'Contribuição te. Sabel}los que a corruncao JU SIde V. Exa.. nobre Deputado Mage.- .saciou desse flagelo. ~ .Que tantoIhães Melo I , demagôgo fêz' da rmsena do ser-

- ' tanejo a bandeira de. subversão."Mas, continuando, diz S. Exe..:

"", "Vi o homem: Fal~ a êsse fla.-gelado ~ Vi seus farrapos, apertei, asua mao, ~ o que comía, per'guntel pelos ,6eUS, por .sua terra, seutrabalho, seu patrão: vi homenscomendo só feijão e farinha, semtempêro e sem sal. 11: dizer-se qut'Vi Isso em terra de salinas"

E Por que Isso 'aconteceu, Sr. Presidente e Srs. Deputados? porque, ape"sar de nós têrmos reclamado, nestaCasa, tãofnsístentemente, Inão foramconstruídas estradas. Lá se encon traa nossa orla-marftírne, - Aearaú, Xaval, Camoim, Aracati. Onde estão asestradas, que reclamamos' à. SUDENEe aos governos estaduaís, para queêsse sal pudesse ser, canalizado parao nosso Interior? E' essa a obra de In,tezração que cabe a cada um de nós,que cabe à SUDENE, e não apenasos incentivos fiscais à-1ndoorla e aos"panainãs" dos- projetos agropecuáríos,como estão sendo feitas.

O Sr. 'Milton Brandão - Desejo expressar .mínnas congratulações à LI·derança da Maioria. pelo brilhantediscurso que V. -Exa.. 'profere em seu E como conseqüência d't'SSas obser- ''nome. E' da 'maior oportunidade o 'latões diretas, que tanto chocarampronunciamento em que V. Exa. co- e -emocíonaram o Sr. Presidente 6!l.menta o discurso de S. Exa. o' Sr. Repúbl!ca, traçou êle seu plane de'Presidente da República. Refletiu sô- ação. De um I l/lldo, ação imed'at,:\,b,e todos nós, brasileiros, e principal- aquilo que deve ser 10;;0 Ievnrro a ereímente para todos nós, -ll,.Jestlnos, a. to: do outro lado. um planejamentopresença de S. Exa.. naquela.' região, eonscíencíoso, duradouro, para' quepar posltivar, a calamidade da sêca '1ãO se repita de futuro o 'drama qllCque _nos atítige. Por ,certo; Sr. Depu- agora estamos a vJver.tado Flávio Marcilio, não fóra a ida.de S._ Exa. ao Nordeste contlnuarin.· COm essas considerações, 81'S .. Premos, oom paliativos. Não seriam to- sidenic e Srs. Deputados, passo a ler,madas as provid_ências desejadas nem na' forma do Rcglmento, para transTàcertadas, porquanto estávamos ela.' crir,ão, o di2cUl'so integral do Sr-. Premando por providências e .mostrando sidente da República.que a SuDENE não ~lnha enveredadO, ' .ainda, pelo caminho . certo da sua O 'Sr. 1f!a~alhã~s lI!ello -. -Sr:ação, do seu -trabalho.- Ela sé voltou ~eputado, sere••muIto' l'apldo. So ~epara. a Industrialização, despr~ou a .ejo dizer.que nan sei ()n~me do,fl 1S. agrjcu,ittira~ e n pecuárJa, a que o Pre- po qUe l!'flrmou flUe a Ca1?lta! dp meusiden.t.e, agora) está dando ênfase e Es!.ado e a Capltal da ml,qérla.val'ma!1dar /lta'car com~tôdo o. esfôrÇO. O Sr: Flávio Marcllio - E2tá aquiProcu;ramos mostrar~ desta tribunlt, a o retrato de S, Exa" 1 0- BisponeceslSdade dafjlÇaçao dos nossos ho- Dom Relder .câmara.' na revistame~- à terra, d1l11do-ll]el; trabalho na "L'Ex!Jrcss" publlcilda. em Paris,reglao; porque êles 'SRO atingldos, e '. •tôda a -telTa, oomente por um perlodo O Sr •. l'ilagallwes Mello - Naa du-curto, de meses, c se houvesse as vldcl -11m minuto sl\quer da palavra clefrentes de serviço, de acôrdo com o V, E.,,,a. Fiz apenas uma. referência,que todos nós temos proclamada em pois ignorava o nome do prt'Jado, qu",tOdas ás regiões onde Sé encontra. o n.".aim se referl uà Capltal dn m~ulavrador, por certo não haveria essa li'stado. N50 creio que em capital alcorrida _ uma verdadeira via cnwia guma do mund onão haja fortuna e_ de nordestinos, famintos, ê. procura não haja tarmbém. ao lado dela. ode alimento em outras terras. Mas, fenêmeno da mi-"éria. Quando o'Prepor fim, eminente Deputado, o.Presl- sldentp. Rooseve1t ll.ssumlu,em 33. adente da Repübllca viu tudo isso, presidência, dos E~tados Unidos, havia.assistiu a tudo leso e toma as provi. onze milhões de homens sem trabalhodencias realmente salvadoras' para o nAquela grande lMcão, ameaçando' <1.'Nordeste: Congratulo~me com V. Exa. estl'Utl1l'a 110 Estado. O economista'pelo. seu oportuno discurso e. -llla19 .1ohn Maynard Teynes. chamado,uma _vez, pela prl!!lença de S. Exa, mandou agravar o 'de/ieit: fêz amo Sr. Presidente da República na nos- m'ograma de obras públicas', a fim desa região e pelas provIdências que está que, com o adven'to da nova teoria do'tqmando, 'juntos aos 1I!!'inlstérlos e ór· orç.amenlo cicllco, o Governo pU{je,<;se~aos lllancjadore~, com relação àquela absorver e.quêles 'homens, que: amea.area, ' ,'j cavam a própria, estabilidade do po.

O 'SR, FLAVIO - MARCíLIO der. Mas, esqueceu opre!!ldo de dizer ""V,,' Elm., nobre Deputado Milwn Que em Pernambuco também, sem-Bl'andão, tem síGo uma das vozes que desmerecer -o Ceará. de onde parti11 omais_acentuadamente se tem feIto ou- primeiro eroravo -It' sei" livre." jorrou' o·.vir, nesta. Casa, em defesa das popu- sangue de Padre ROma e de Frel-Cll.lações·nordestinas. Consequentemente, 'r.eea" fuzilado em Cinco pontas. queé grande _a'autoridade de V. Exa. Sll_1fizcram e sed.lmentararn a' unidade dabre o 'assunto. Pátria. 'Pode haver miséria,. mAA,ha· .,--

Continuando os meus comentários, verá sel\1pre patriotas a, serviço da.dilÍ.,S. Exa.: _ " . Nação. -,-'

- "Sabemos todos que tudo Isto O SR.liLAVIO MARCíLIO - No-já fOi muito plOO' no Nordeste, ano bre' D~putaÕ'o, Pernambuco 'é bêrçotes da SUDENE e antes da Revo- de uma Rrande clv.Jlização brllSílelrll'.lução." (Multo bem',)

Sim. foi p10r, O Nordeste começou Foi o seguinte o discllrso do Pre·a J.ll!iüar acentuadamente comEpi- sldente MédicI, encerrandQ.,a reunl/iotReJO PesSOa, com José Amético, e com do Oonselho da SlJDENE: _'

tl1do isso tem, de começar, a mu«;dar., Exijo a contribuição da naçi:l!l

'Inteira" a d~termil1ação dos go·vemantes, o espírito público, 1'1

, firmeza de todo chefe. Exij() 11, austerãdade de todos os homens

responSáveis; pará que não haja''lndiferenca ao sofrimento e à Iume. Exifo que se d,ga e que S6mostre sempre 'a verdade" pormais que ela nos doa.

Apelo à Imprensa de meu pa19para que aponte o que de bem e'mal houver, sem preocupar-setanto com .o impacto e. o sensa-nalísmo ,' ' ,

Apelo à mocídade, para que não- malbarate sua' generosidade e sua. '

énergta, buscando objeiii,'os quelevam a nada, mas 'que se junte

" 'aos homens lItle, e~n, verdade, es-tão preparando O· Bt.así! de seuamanhã. '

Apelo à -eonsctêncía uaeíonat,para que-bodes os brasileiros síntam que o Nordeste não e umpl:1)1)lema_ distante, não pertence\SÓ ao nordestino mas é um problema naelonal, que toca a se'1S1lJilidade e o brio de 'toaos nós.

E hoje, nesta cidáde do Recife,perante governadores e mínístros,Pensando nó povo, parttoular-

, te. no povo nordestino, quero 'Üzer que não me sinto com pOdêres e dons para fazer ínI1agres,"nas tenho firmeza, confiança edecisão, pára proclamar à naçãolnteu'a que, com a ,ajuda de todos os, brasilei~os a com a- ajuda.de- Deus; o Nordeste afinal !la';vIlrá !le mUdar."

, Que fazer, então, de mais jura-. 'douro e defimtwo? '

Há -quem ' pense ser poss~vel·asolução do problema das regiões

'semi-al'idas do Nordeste com a'l'etirada, por .üecretos, das popu",]açõ~s, esquecidos do amor à terraque essa gente 'tem., Há quem'l)ense que l,udo .e re

'EUme em l'edistnõuir a térra;,co-"mo se êsse homem assim. tive:s.s~

, eondlcõss de lhe dar a pl'ofll1tivi·•. datle 'que ela não tem, ,

Há qum pense que tudo se resume na farta dístríbuióâó deditos ~ extraorõínãnos aos "Ollvel'110S estaduais e.municipais, assnncomo áos donos da terra; sem que

~ se apercebam dos pertgos 'da_pul-· verizacào de 'recursos e dós descaminhos que Impedem' ql1e eles

- cheguem ao homem que ~ofi e,chegando, no melhor, ao eháfalizda praça, -

Rã quem pense que tudo se resume' em irrigação, sem. se "dar'conta' do preço da solução nas dímensões necessãrins, .Ór

lU há, ainda, os qlle não pensamem sotucão nenauma, sopellSalll

"em protesto, para acenderem arevolução social, que nosma de.suntr a todos" sacrtãcar gerações,agravar' a miséria e retardar o

, encontro de' nosso canunh6.', Etltão, se devemos ter. sensib'í;,~ ,~liaade 'pará 'sentll' :iJ, 'problenia

· todo, dévell'IOS tanlbém ter, 0);; pes. no chão e os olhos à ftenta'pam, prever·- o desdobramento -do' fu~

."t,uro, ... , :",, .. li: certo qn~ não podemos tini'. ',xar ?os coisl\s como estão; é' certo_ que ~lão precisamos, de' IJOl~rlgll'

: desvlOS'e dlsto'rçôes, eí'l'OS de mil- Era' o que ,tinha a digel', (1\:!'"ltitoculo e de persP'ectlVll, mas não bem, ) ,podelÍlos pulvetl,z!lr l',~CUl'SOS, SU~ Estas' as palavras der S. ExlJ,.

: focal' .3, nasceüte indústria \101'- S, Exa lllUito nos prometeu, porqutl'tlestllla, nelll'subvert~r'as estru- trouxe ,!l-0,NÓl'deste ~ UIl1~ nova pala--·

tUl'llll ou prejudicar a notável l'e- vra -',a palavra de fé, de convencicupemção econ!illúca do jJa\s", , mento",de- crell1;a de que, transformaril,

O. que 'podemos fazer, em jn'azo a palavra de fé; de convenchnento,m,epos'mllÍJ.ellte;~',ajustar os.p1a,'- de crenÇa' -de 'que transformará a nos

'" ne)amelltos à rcalidade; é contri:~ sa geografia. (Muito bem; ?IIUito bel1~bui" ,para a mudanca' da ,menta'- P~l1nas, o oradol' é Clúltpril1l1mtado,) ,

,'lidai'le :.-politlco-. ádministrative. ·~o SE,' LllRio BEll,TULLI:. '" ,t~ m\)ém, aqui no .Nordeste: . - .",' . Deciéli" então, fortalecer a agd; "(Sm l'evisão~do orado)') - Sr. Pl'e

cultura nOl'destilla, pll,ra toma-la sidente, 8l'5. Deputados, '<I Nação so.:reSistente às sêcas, emii~nhaútlo fre Ulil!! época de transição em nossos'recursos ~ubstanciais, até de ori- ct-lltUriíes políticos. O reflexo de tõ.

',geín ,externa, el11 pl'og'ramas de dM as iniciativas recai no Congressa!rl~ltação em 'ál'ells selecionadas Nacional. As funções' do Deputado,, Deçidi cal1aliza1', tamôém,.con- do Tej;Ji'esentante. do povo são resusidel:áveis, recur~bS de, 1neenti\TOE midafuente as ..~gurntes: . legislar, cal'

,fiscais llara 'a execu,ão tle 1)1'0- real' _benefíCIOs para a sua região ejeto~~\\gl:ícÍ}las, ondeqúer qua 'se contro1a\'- ou' acompanhar ao açãa doconflgue uma clara', perspectiva poé!er Executivo.de prodUtiVIdade,.o qll~ jíx:pl~cf1:l'a , Há dias, desta tribuna, o DeputadOno fortalecl1l1en~o das lllstltul~oes Amaral de Souza, após minucioso ede Pe~q?l~a agr,lcola., técnico, estudo, disse que o Congresso ,

~ ~De~ldl mC,elltl'ya.r a n.rogl:an~a· Nacional, ou as aglomerações pl)líflcasçao tie COlol1lzagao elp zÓllas lJ~l' qUe faz~ pai't~ do Poder Legislatlvo;das. do Nordeste, do l\1aranl1ao, deveriam também ser lJon,sideradasdo SU!- do .Pará, ao vale do São mIl c~ntra de estud~s. COl'l'oboramosFranClilco e do ~lana.lto, Gent!'al. as, palavras -de S,. Exa. Após a revO-d[l form~ a absoryer, a~ popula~ lução industl'ial, o mlllldo sofreu'!)0!ls de areas conslderauas total- trallsformacões no modo de proceder,mente desaconse!hãi~eIs à vida e o, ,Estado passou, cada vez mais, ahuman!'.- . " , interferI!' na iniciativa privada -e tel'~~ol! seguro de ,que,' na éampo a cada dia, Um papel l'el)reSelltat!Vc.

poll~co~-admnstratIvo" p o ti e l' e 1 110 intel'llsse prlváào- de cada cidadão,contar, 110 prÓXl1Il0 ~nQ, com Achamos que, ao lJl.do' dos anseios do

· uma eqUipe lie governantes -esta- -povo que aqui -trazemos, ClOmO o fê:/;duais e. muniClpam, 'ta;nbê-o."'ri co- o Deputado' que me antecedeu a osi':

'mo agora, pel'feítamellte~ sintoni- referir 'ão Nordeste aSSOlado .1101' 'ca2ada com ?S ,tlir!lt,?l'ea de;orp:g.llls- lamidade publica, a' sêca, o Congressemos «::0111 jUl'lSdI~l}O lla uI'ea",com Nacioúal d'€>ve seI: um cent1'o de estuos ."hefes..nuhtares é tom.9s meus dos, como disse o Deputado Amaral·propl'lQS'.MIlllS!ros, de tal' forma de S-ouza,' a' fi!n de aue pQssamos "'&n~qUe a pnentaçao \lue de· 1Dim se tar:nos jtUlto a-os técnicos e, tecl1ica~emal1e converta em, verdade" 11á mente dlsoutir ,os divemos 'âno:ulrs'çleSejadà .tmidade, de 'comando,' .~ âas 'leis' que se faz~m e vão l'egér

.,' , Ao ~im' desta";:iagem .<1.e,que re-, Íl.quêlesque aq1li· reprês~ntamoo,."torno. !,-mda maIS. d~termmado a E' neste'senticil(}, 8\', Presid~nte, que, -CUlnpl'll' mmha mlssao,qu~ra dl- vimos à'tribill1a"tecer, supel'ficialmen

2e l'ao povo do Nordeste que naU' te, alguinas· cónsiderações sôbl'e 'iJl'O.,'lh~ prometo nada;, n~o J2l'ometo blema. tão grave, que a todos assustll"1l111agl'eS, 11elU ,transmutaçaQ, nem aual .oéia o dainf1acão.>dln heiro, nem favores, neUl peço ' A humanidade se vê .colltlnl1amel113,acrificios;,i1em V(}t~, l~em J.?10b~': té envolVida p01' probleiúas. A I11U.'lizo a candade, "So d1g0 e qve meraçáo 'dê!es é aqui desnecessária,

"Aqui vim para ver, -com os Sabemos todos que tudo isso' Jé,Ihns da nnnha sensrbütríade, fi ~1i muito ,llior no Nordeste, an-sêca dêste ano, e VI iodo o drama tes da 5UDENE,:alltes: da Rava-do Nordeste, VIm ver a sê ia de luçãa. Babemos que a sêca já ioi

, 70, e VI a 'soírímento e a n-iséna 'indústna que enriqueceu muita.de sempre.' gente. Sabemos que 'a 'corrupção. Agradeço a Deus a' ínsplrncão jã ,se'sacioU d<J{~e flagelo e .quede fazer esta viagem de emerzen- , tanto demagogo fêz da nnséna do

,cw:: uma Viagem Inesperada. de sertanejo a 'bandeira )1a subver-flagrante, apressada, parando um :oâo-.· Sabemoji' que, noutros, ,tem-

, DOUCO em cada lugar, para ver as pos.inão havia sequer uma estru-COlsas-e os nomens .que eu q1tP- tura capaz- de organíaar e assistir.ría ver.' __ Eabeltlos que já:va1 longe a época,'VIm ver e vi.' Vi o' Nordeste ,d~ ~'-{)m qu~ tôda estratégia consistiadentro, dos sertões secas de Ql'a - _ em obter recursos extracrõínársosteús e dos currais Novos. VI a do GovernQ'federal que, longe depaisagem'J1.l' 1 d a, as plalllaçõ~~ chegarem .acs necessitados, seperdidas, os lugarejos mortos, V1 pertlíam ém Imcíatãvas ingênuasa pnetra, o, Elol, o calor; a mele- e. estéreis,' ou mesmo, sob tõdas ..mênciadcs homens e dI:) tempo, a ..as formas de dnsouestidade., Idesolação. - , Forcnso é que, se .díga, poréni,

Vi as il'entes de trabalho, f':ll- que o"quadro qus ÚÔS VImOS, nãotas só para assistir o homem, Vi - ~ o quadro -que devemos ver,os postos de alistamento dessas ' 'quaisquer que sejam a:s dcsvcntu-mesmas frentes, com, multidões ras, as' ealamldndes e -es rncíe-fahfintas angustiadas, esperando meneias da -natureza., Forçoso 'óe. sua vez, ' " que nenhum de nós se conforme

VI 'o' .homem, Falei a ,e.Sb8 com essa triste realidade. , "flagelado. VI seus rarrapos, aper- 15se tudo isso vi, é preciso Quetei a sua' mão, vi o que, COlma, ,-eu diga, que houve quem meperguntei pelosseus, por suater- , '.Rconselhàsse a 'que eu não víessn,ra, seu trabalho, seu patrão.. vi. ,0 ver.homens comendo só' feljáo ..0 -'fa- ~ precIso di'lel' também' qne virinha, sem tempêro e sem sal. E quem lamentasse o êxoíl,o dos flu-

. dIZer-se que VI ISSO em !,eri'a de gélados para as'.zonas úJ:nidas; sóó ~almM, 'r . porque isso iria diminuir o censo

V, o sofrimento de homens !l10 - e, portanto, prejudicar'-;a tBpre-ços, de ma~s de 1~ fIlhos,. nunca sel1tação polltic!\.,. "" _menos'de cmco, deIxados la longe, Vi. tUl'llbém, a ,lhultipnd\:la\1~,ll 'anâe não cheguei a' il', VI ctll1n- . a suberpOSlGânde ól'gã<!)S d~ natu-cas desassistIdas ao longo do Ga- ~eza e eséalões Uivel'sos, atrope-

'. iiül1ho,' , tando-se· nas: providências ·e pre-, ' VI a tôsca tapera dos hom~ns judicando.a indispensável unida-

que tiveram a -sorte de uhstar-s~ de de comaI~do para a ação'!nas frentes 'de tratialllo e peuoe1 ~ V1 -mUlta pi'eoéupaçãO ue' quenos que nem chegaJ'ám até ali. -eu'não visse nada, e~que só visse

Vi a maoovelde-oliva dos com- e OUviSse os podelósos da tel:ra.panheIros do' Exército -'- do sol- " Sei, tambélll, que, desgraçada- "dado ao·general - estendld% o. mente, tántos dos que se queixamêsse .homem; como estrnt11l"a atu- da faltã de melas .Plll'a vencer IIante de assistência SOCIal., '-'> ,. • e

Vi como os homens se· vInculam flagelo, dliaplull,1ll, precl'Osos ,r cursos em prOPài!;ltl1da e no em-

à terra, Vinculados aos seus do-, preguislllô fátil que, se nem :;e~'", nos, 'Vi essa pobre lavoUr9. de 't"- 1 t, ,sustelítõ, sem ,:á>tua, sem. técnica, pre lhes_assegtll'Uc V1 OI'las'e el 0-, ' ~ . rm~; sempre' .compromete, a adm1-'sem lldubu, sem produtividade, nistraçâo uos auos que l1ão de vil',seilugada ,de dar o esperado fruto" Com o-vel110 liâbito o.e cmnan-

, ,E, piur que isso, vi a angústia ~dGS -tlant~ de trüpa que vela p!llt> ,S~~llueses-que.amda virão sem chuva. ültinlo'soldado, o 'Chefe da'1"[a\!ao

Mas VI em,tôda a parte dos ser" não' pode 'compl'éender a ,existên-'tões por onde andel, o espinto de: ~ia de compatriotas seUl; >\obt',;vl-1:elíg'lOsidade, a resignação a non. vendo em condiçõeS' tão'precã1'ias,

'dade, o apégo à familia. 1[1 'res- ,Não, não me confOl,no, ,Issoperança apesar de tudo, e a io.1'- .. nã poéle 'éehtinuar.taleza mOlal daquela geute so-

e frida que a llum faiotl sua 'ver- Que faz-er então, se não há w-'dade: - lagre que n-ansforme tudo agora

.8 sei que llluito mais úão cl, mesmo, nem' ao menos o mil~gl'eNão vi ~outras frentes de tl'hba- -que ,tire ó .egorsmo do corMão doslho, mais carentes de orgamnção homens? ~

:o e de Teéursos, nem os. lugares Há provitlencias a tomar fme:'onde frentes nem chegaram a se __ dIatamente, no mh\lmo p9.ri), .re-fazeT, Não vi M famflias URge·, ", 'm~diar tanta cO!saque Já, develmfas que' ficaram longe e sem . ritl.,ter" sido feita. E há bolsasfôrças, que 11áo vieram buSc\u' a para fazer depois, para que_oesperança distal1te, Nordeste um dia não 'seja mais

Vi tudo 1:oso com, os meus !1l'Ó- assim. 'prios olhos e conciluí o' que 1113.-0 'Agora ,e levar cOlllida~ a qlle:rncheguei -a ver, Nada; ~m tôda a tem' fOlúe, oom'o abasteCImentoIDml\a vida, me ChOCOlL assim' e dé' gêneros essenciaIS 'à área atiu-

, tanto me f€z. emocionár e desa- ' ,fiar minha vontadé. , gldil..

Trouxe comigo, para tôaas as' ' .. 'Agorá 'é' dár 'tl'ribaiho; d~r umprovidências, os meus. Miilistros trabalho qllàlqu~r,para que o 110-da Fszenda, da ,Aglicúltura, do mem -se sinta válIdo, com U11I1I

, Planejamento, dós Transportes, e gal'antili de, recUl'sos 'para asdo Intenor., Se, tios MinistérIOS frentes, nisSO cola)JOrando wtlos

'do TUlbalho -e da Baúde, viél'am . os Estados - não só os da ::egião.só',Tepresel1dntes, t\ qué inundei ' com, éllfase para as obras "de in,es titUlares, em missã" ao exte- fra'-estrutura, de 'l'õdovias e Õ~

,:rio!', A tutl.o vlí'am, a meU'lado, !l'1'igação.' , , ",-ll superIntendente da' SUDR.'lE, , Agora é 'anteoipo.r l'eclWsos; 1117 •

os 'diretores tio DNOCS e do' Ban--; ,cluslve os' recursos do F'llndo Es-'co do Brasil" os Generais comal1- pedo.l para os Estados do Nor·dantes'do IV Exércitõ'e do-Gl'll- , 'deste,.não para que se malblúa-,pamellto dê Ellgenharlà" ~Q{sl1n tem em mão inadequadas oU em 'cômo OS Chefes dos Gablu-etes 01- prOjetos engana'dores, mas pár!!' 'VIl,.e Militar da; Presidencia, o proJetós essenciais e de execução

'Chefe'tlo SNI, os meus assesBÔ"- imediata, qUé cheguem logo 'aoies Imediatos e os profissianais 'homeln, sob' a forma de teto, de

'lia illl))rellSa' aUê im: trouxe do roupa, tie comida, de água, de e~-'Sul.-' gôto ~ t1e l'emedio. ' '

2109

pernambuco:Adel'bal Jurema. ÁREN_l\.Alde Sampaio .:.. ARElilA (SE)Antonio -Neves -' MDB,AUl'ÍllO Valois - ARENA.'Carlos .Alberto Oliveira - ARENA,;,Geraldo Guedes _ ARENA.' ::.J

João LYra Filho - MDB.João'Roma - .ARENA. 'I

José MeJra .:.. ARENA <SEI..Toslas Leite - ARENA. '-Mllvel'11es Lima - ARENA.Tabosa de Almeida,'-' AREN.l\.

Alagoas:

Cleto Marques - MDB.Djalma. Falcão -' MDM.'Medeiros Neto - .ARENA.()ceano QlrleJal -'- :ARENA.

sergIpe:

Ah'laldo Gal'cez' - ARENA.'Augusto Franco - ARENA.JOsé CarloS Teixeira - MD:a.Luis· Garcia -ARENA. .R.almuudo Dinlz - ARENA,

Bahia: ~

.Alves Macedo' - ARENA. ~.

.Antoniocarlos MagalhaeS - ARENAEdwaldo Flores - ARENA.Hanequlm Danta.s.- -ARENA.Heitor Dias'- ARENA. 'João Alves' - :ARENA.João Borges ,- MDB.Josaphat Azevedo....! ARENA lSE)',José Penedo - . .AREN"'LLuna. Freire -, ARENA.Manuel Novaes - ARENA.Neci Novae" '- ARENA:OdUlio Domingues - 'ARENA. \Régls Pacheco - MDB.Rubem Noguelra-:"- ARENA.Wilson Falcão --:. AREWA.

Espírito Santo:FlorJano RubÚl - ARENA.~·João Calmon - ARENA.

:Oswaldo ZaneIlo "ARENA•.

iUo de ,JaneJio:.Adolpho de ÔlJveira -' .MDB.Altair Llma - MDB.José Saly.- .ARENA. 'LuJz Braz - ARENA.Mário, de Abreu - ARENA.Rockfeller LiI:iIa - 'AREN.>\,Raymundo Pllrli1h.. _ ,,'Om,u

- tof" I ~ ", ' < " " ",--, • "

.porque, o ângulo dessas 1ig~con-li~dlceiÔQ, est.á cla!?,que alguma fra-lirifl~CiO,n:i,nO: conside.rando-se.~ ím- Nasser' Álmeida - ARENA.IlidexaÇÕes, é salientar o Interêsse e a çao de '\respOlisalul~uade" cabena ao partânCJll aela na eonJW1tura d!LPO- Wanderley, D!lÍ1tas - .ARENA.·conseqüente urgência que o hõmcm govêrno. nesta percentagem." R'(B,f lltica econômica e Hr.:Anceiig, de·'t-IJa.dedica à. solução dêsses sucessívos esta 1"eSponsabllidaàe em' têrJllDs rigi- os países, . Amazonasz ,problemas, a de se Dotar .por exem- dos, ma~tlcos, liCiedltcinos ser tlUl

ll3 _ A' J:NFu.'ÇãÓ' COMÕ uM DOS Abrahão 'aabbá - ARENA.

p1o: quando a proposta é uma ques- tanto .dífJY'l, mas poa~1amos dizer CAMINHOS PARA O -qESENVO:e- .José Llndoso '-' ARENA. ,tão religiosa, os debates, as" equa- que a mdUstrla, por exemplo, é tam- . , . 'Yl1IlE.NTO - . Raimundo Parente - ARENA~,ções, as opiniões e até a solução, .se bêm responsável, quando allmeu.ta o Sób t ....... Pará:fazem de' maneira morosa. Existe preço de seus . produtos; mas .estes, . re-co . ema exl"..,m pro~uudasnestes casos,Jnais tolerància por,paI". 'por. sua ve6, dependem em grandeIdivergências entre os tra~distaJ u João Menezes -'- MDB..te de todos, e o assunto em si :não parte de medidas tollUldas pelO {;l>- economistas. !l"~ al~ ,q.ue num ,JUvêncloJ;'ias - ARE!'I'A.é acompanhado com avidez e curíe- vêmO. Assim, por exemplo: é oljo- clima de establlitlad.e maior e 10 11!,O- Maranhão:sidade que' outros problemas suscl- vêrno que pode eJqWlSe sempre lixa gresso. Out.'"OS..C<lnSlliel'l1~d:0:-seca' cese , .'tll.!U' A5.:J.m cumo.a qUl!$UO l-eli- o aumentQ' ou a :retratação na ex- c~mo a.,J1caCla a paises SUO~~':I'.'l- Amérioo de Souza - ARENA~glosa, ootros há, inclusive aquêles lJaIISão' thOnetária, que determina o VIdos! entendem ser a IIlflaçUt; tndJ1!- Emílio ],{m:ad - ARENA.qUe tratam do futuro nos seus mais congelamento ou .reajustamento de pensáveí como estímulo , ao Investi- :Eurico Ribeiro - ARENA•.diversos ângulos 'que são debatidos salários e vellcimentl!lj. a· é!evação mente e,. eníím, ao progresso geral. il~~eD~.-;'n~:·_ARENJ'por um ou mais pOl'os, não-comran- tributária;.as emissões, a redução ou Nós COI1S1d~os qUI: .num pals/sub- I .""""to fnterêsse como outros. Como re- ampliação ess despesas públicas que (fesenvolvido ,li! prele.t:Jvel uma ,mIIa- N~~e~~,:g:;!I~-~~. ,.~-gmgeml, o assunto' é .ECOnômico, e/Ivem conÚ"abalançar os selÍi;'Ol~men-:, ção COnt1:'olada., a,t~~ estagnação com ~ires saboia -ARENA.

-quando Isso- afeta. o "bôlso de cada tos,os reajustamentos das taxas de Vista à establli~çao. ~!!- moeda. S~ Ral u d :B' AREN t\· um" entio, &m, a questão se toma cãmbJo~ a 1Jberação dos oontr'Õle;; de te.n~05 ~ossa opuna~, 1;a ~e!'l- m neto ogea - . ,'curiosa, para todos~ ínteresseíra, agu- ~,li ',pas ímpcrtacões, a suscita- êncía•.b~slleira dos últimos :5 anos. ' Piaui:' "da, \U"gente, madíàvet e .provoca a ção de entradas de recursos privados É inuIscuttvel que o l'.eT10áP de. ..... .Fausto Castelo :Branco - AREl-onpresença, por vêzes, de um ou mais externos, enfim, Unta série,de outras 19~65,. marca, o. am\l,nlm:ct!nen,to .lIa .Hcltor-Cavalcántl - ,ARENA. ' ,povos, áVidos no encontro das ~eci- medidas que, direta ou rndíretamen-, econo~ ~le~; o':rapIt!o e UI- Joaquim Parente - ARENA.sões. te,v~m ímplíear nes preços dos pro- tenso proce.sso de II1âustrUl}Jta!fií~ des- Paula Fel'l'az - ARENA,

" A questão da qual, superficialmen- dutos ín!iustLiais. ,Da ,mesma iorlua ta epoca ~rovoc?,I as caracte;üiticas Ceara:, te iremos tratar, ê dêsses' que .no fi" teríamos de dizer, sõbre, o .coméreío d~ uma eCDnomm'complexa. :O~ ,os. nal falamos. 1:ntere.ssa ,a todos, "to-'-em suas ,diversas. rorrnas;' $óbre 'fi três" setores de atívl~:u~e:,·pnm~lO, Alvaro Lins - :MnB.

<los R "CURtem; w..<OS -score ela eInJ-\lagriCUltura, e sóbre' a ProiI.. utMdade l1a.agpcultu.ra:.' .;ecu.noa,no.! lI,a 11I1'ilSo· Delmiro Oliveira '- ARENA.tem opíníões, 'dlsc~ se 10rmam em geral., AssiIn, re.sPonderlamos.a ,trla; e .t&,~!àno,.no coZil!ercto f... ou- J"osias' Gomes - .ARENA.sóbre o ali5Unto econôlIIIco,,nas poln- ,esta pergUnta ,dizendo'; 'U10 cômputo t:~ seta,.""'"'- '''''.."e a Mw~", uC- Rio Grande do Norte:posas. SaIas. daS majestades, quando ~das responsabilidadeS'n!lm .pro- c~dida n.a .produçao de .~e~ ri~ c,,\- - .Alual'o Motta _ 'A,'""E'NA.' .por vêu!s, lSÕbre o m~-m.o assuntô, na cesso iItflllclonátio, cabe ínmscnth'e1:' PItal. '.J,,\. :p~samos a nua ~âellelUler ~ -'lo

mesma l1.ora, está. se processando Uma '.mentello Il'ovêrno a~malol' '.,parcela t~tq a~s, fIl1Pul3os vln~os do: ~te- DjalnIa Mal'inho - AREN.-\.- po,unícà, :1" 11ltel;10r u~ um :>~, desta' res}lonsabilldalle. nàó""olvidan: ,.·IO!'. M~s" 'tique pr~voc~. '~da ,sUl? 'I'heodorlco Bezerra. - ARENA

cujos ,participantes sôbre a dls=ao do que, na conslderação lUpbtética de libr;uII...~ ,CVll,Itosos mve.stimentos, ~ Vlngt RoSado'·- ARENA.'econilmica. -são comumente; garçãos, um mdice ,100, pequenas partes deste. j,am do.setor·. :P4blico, seja do setor Pal'aiba:

mêdicos, mecânioos,'viajantes comer- índice' deveriam .ser debitaàos"a ou"':. privado. Nao f6rs. o estlli:ml0 da: ..!ll- 'ua.s e kC" J.:) Wdll. e ~11..Pa.z de eml- tros setores. ~ : " ,:. ,.fla!)iio, acreditamos que os empre.>ú- Janduhy CarneIro '- '.MDB~til' opiniões o' jornaleiro que nesta. . .., .',,' :rios teriam-c prottuziao menos•. Se o Petl'õnio Figueiredo - MDB.hora foi lá vender os jornais. UllS 2 - O PAPEL DA :INDÚSTRIA NA Govêrpo' tivesse' se preocupado' eomil~mentam 'que ela é uma. gra7e INFLAÇAO, , os .eleItos lnflaciOl1lirio.s ll.áo,pÓJl2riadoença. Outro;; chegaIn ao opôsto: . ° Govêrno, ,com SlIaS medidas ali- te~'. r~ali*àdo ;0 quê reaIlzou, o q!1(lS\lStentam. que a.s veze.s \!}a é um l"e- tilUlaClOlllU'w, atinge qllilSe remo' evJtaria '0, d~l;JCadeamento d() llr<J-

· méolo. ',Nos 110& rCl!ttlIlgl.mos, p~e- pre a claSse industrial, e 'comumente cesso ·cumumLva de", ~esenvolvi-rindo dizer q!lc ela e um dos elemen- a sua representaçiío pr.ocura' aJel'tar :meI;ito.. , . " . _tos na equfU?lo que se forma quandD as auGl1:'1L.a:.e... ~.;.;.e ll" tlóllSCqiteUCZa5 Estã. claro, que llliO conoo:rilamoso problema e: valor da moeda, preços e dificuldades que podem 'surQk'. com, diver.;;os lllIfprendlmcntos dl&p<>u-

c estagnação e desenvDlvlme.nto" '<tC~ ÊSse primciro contato muitas vê-! diosos. efetuaaos pelos governo.> ;;las-mentes' esses, conseqüent~, pertinen- zes, tem sido profícuo, ora C<lrrigíndo sadas.• ~trl?tal1to, wmos de l1dll",t!ttes e decorrentes entl'e SI. Mas, pa.:'a, ora morllflcando e até P9r vezes sus- que nuo fõra o transbOrdamento daslls:r. importância a no~sa afirmaçao I' tando aa próprias' medidas.' 'No POBSlbill<;fades ,normais dos. orçametlinlcud, repetilnos: se dissermos num cômputo geral da Nação a indústria tos, os illv~stimentos geralS. teriam

· ~entid.0 figurado: ~d~orn:a-se e se I'em si representa um' dos mais ou que ser illf,:riore.s• .sem JI;na~Jio n'io..inflllClOna .o poder espiritual dos la- talvcz o mais importanie dos papéis. Se t~ realiza.do tanto, pnmelro por..,bl", do nlJ._~.'j;! lIlio lollbC;WIR a Babell).os que só o governo pode acio- que nao havena estímnlo para tal, se-mesma atençao que .se daria a outra nar uina. lliliqUllla capaz ae- alimen- gundo, 'Porque os recursos não Tlas,llSsim formulada: "des\'alorlza-se e se l tar um processo' desinflacionário. ,A tariam. Passada, então, a fase, cr.tiro!llJ~Ollll. a llU,wa, lJ".';;Hu)J~úeaua• fuma medida do Govérno pOde cOrres- "que atravessamos, li economia brasiAs ilações do pensamento acima, vêm ponder uma alta .nos preÇos dos di- leIra terá, condições para sustentar oentão, corroborar na afirmação lni;:Iversos produtos. Se a indústria ve- seu próprio erescililcnto, dispensan.'loeial .tei~:. qUando. o, problem1l- e liticar a deterioração do poder aqUi. o· e.stímuloinflacionálio; porque diecollomlco, o mundo urger;ttemente sitívo da moeda pode escudar-se 1"E'- ferente ".sem o quault)..ue anau.:;e 110dêle se ocupa, porque a mola. propu!- 'Iduziudo ao ,núnfino sua 1lquIdez e ele- que diz respeito as sub."ÍÍmiçócs da.'isora é o'.lnterêss>l direto ~e toda.a Vàndo, a.o máxim0o.s seus estoques. importaçõ,es.. ,O ~~moc!e nossa

, pessoa. humana•.. A inflaçao é um I~im, esse instinto caPitlllistapode economia. VaI, substItuir etn grandedêstes. ". . representar um multiplicador-nos illl- parte os myestimentos de caráter pu-

Os ãngul~ pel~ q~s se pode ve!. pulsoS íJúlacionários. A inudança de ramente publicas e a procura glob-alSal' s".bre inflação, sao mUitos•. Ra~Iexpectatlvá . num processo inflllciolllí. acompauha:á o cres~e~te aumento.podemos _pretender abrang~-Ios, po. rio pode 'provocar por parte do setol' Somos enta~ da opuuao de que a

- . duas razoes: d~es todo~ !lao enten· industrial ou .una 'baixa ou, um m.: atual estrutura da economia brasl~i~dermmos por 1llCOmpetên~ técmca ..el· de estabilidade de preços, po:-- r~ deve };e1' súper bem planejada, ae p?r~ue se dêi~ entendesse~os. a Iquan.to aquêle setor equaclona o we. fim de' as:rne.didas de reCludescimenmatér~a se ,tornana por d~alS €)t-. ço, reJaclonando-o aos seus custo,s de t-o do processo desinfiacionário nãotensa. ~m, tentaremo~ diSsertal'lm~OdUÇãO' Quando o setor' industrial sejam por demaisdrãstícas, capazesmUi resun:udamente sObre. . não divisa a necessidade de se ano de conduzir a economia para uma de-

· .1 - J!: o Govêrno ,que faz J a infla- tecipar à inflação, conseqüentemen- pressão, para um colapso, :mas sim deçao? . ',.' te nao remarca preços, o que .mUito ordem gradativa e Sej!Il1'~ para sI,,-

_.2 - O papel dIl. jndústria, na infla· cOlltribui no todo do prooes.so.' AlI volver p.o empresário -a pOSSibiliaádcçao. _ grandes indústrins, aquelas que pos- de cãlc1I1o e a confiança .necessária,

3 - A inflação como..um dos cami- suem Jarga margem de' poder flnlln- Estas Sr. Presidente e Srs. 'Depu~nhos para.o desenvofvImellto. 'ceiro, sofrem menos, porque dispõem tados,- ~ ,coZI;Slderações· pess~.Is'que1 _ É O GOYi!;RNú QUE FAZ'A de lastro para SlIstentar as flexlbili~ pretendIa aquI l'egistrar. (lI!ltIto bem,;

INFLAÇAO? Idades. Já as pequ~nas pressionam Pa11TUl8,). - os preços na proporçao da asfixia que O SR I'-UESIDENTEi

Através de pesqu1&as, chegamos a se vêem envolvidas. Na luta contra --' • " .conclusão que a resposta maisacer·l a inflação, 'comumente o Govêrno' <Paare Nobre) - Está lindo· o_,...10 .",.. 4~"', '.t . ',._. ,.. """-1proibe a elevação de pl'eços o que "te!DPO destinado ao Expediente.

olema da. Inflação, li. uma .série de Iequacionado-. ao reajustamento d~ Vai-se passar D Ordem do Diafatõres, nos quaiS o govêrno l1stá, custos, representa a. asfixia ~ma .' . '. .sel1)pre presente. .Isso significa, desde lh~ê"'OiJnU;:,-.b z.aedJuas a.ntiinfla- ..COltiPARJJ:CEIU 1\IAIS OS sns.'logo, qlle a presença do goverllo, numa' cionârias, ',W'l ,regra, provocam um Thales Ra~lho 'equação em que se vie~e estitdar a' menor lucro, a ajustagem' dêste" como Raymundo de 'Ândl'áde.responsabilldade dos diversos com-' motor impulsiondo!' da empr~" com c • ,

ponentes, deve ser 'medida at$vês de: 118 medidas de combate à i~lação r'â. Acrl1:uma determinada proporcionalidade" presen~m' o grande papeL da. indús· Geraldo ·'Mesqulta· - 'ARENA.

,Assim, se viéssemos considerar um j tl;'la num ~rocesso t'le:Siflací~lIário ou Jorge Lavcca,t -.AREN,A.

,.~~

- 'ARENA.~e - lI1'l!nczei

2110 Têrça-feira

Gllanabara:Arnaldo Nogueira

" Eudpedes CardosoARENA.

Reynaldo Santana - MOD.Veiga. Brito - ARENA.

MInas Gerais::Bento Gonçalves - AEtENA. 1

Elas Fortes - ARENA. 1

Dna\' Mendes - ARENA.il"nmcelino pereira - ARENA."Gilberto Almeida - ARENA.Guilhel'me Machado - ARENA. ,:Hugo Aguiar - ARENA.José Maria Alkmim - ARENA.Manoel Tavelra - ARENA.Pedro Vidigla - ARENA.Nogueira de Reseende - ARENA.Pedro Vídigal - ARENA.Rondon pacheco - ARENA.Slm'al Boaventura - ARENA.Ultimo de Carvalho ,- ARE;N~.

São Paulo:Alceu de Carvalho - MDB':Anlz Badl'a - ARENA,Arrnlndo Mastl'ocolla _o AREN}.Athiê COmi - MDB. .LeV! Tavares - ARENA.Nlizir Miguel - ARENA.:Plínio Salgado - ARENA

Goiàs:Anapolino de Paris. - MDb.Bencrilto F('rrcira -. ARENAEmivlIl Ciliado - ARENA.Joaquim Cordeiro - ARENA.Lisboa Machado - ARENA.Wilmar, GuimarÃes - ARENA.

Maio Grosso:Edyl Ferraz - ARENA.Gll.1'cin NeLo - ARENA.NclsOll Benedlio - AREN_....

Paraná:Agostinho Rodrigues - AREI\Alberto' Costa - ARENA.Alipi<l Carvalho - ARENA,'Cid Roch!l - ARENA.

. Haroldo Leon peres - ARENA.Ilénlo Tlomal)inolll - .... RENA ••João Paullno - ARENA,José Richa - MDB.Maia Neto - ARENA.

Sunta Cntarina:Âroldo Carvalho - ARENA.Came\1'O Loyola - ARENA.'Roma-no Massignan - ARENA.

Rio Grande cio Sul:Amaral rle Sousa - ARENA.Al'1lndo Kunsler - ARENAClnvis Stenzel - ARENA.Euclides Trlches - ARENA.Mílton c:nssel - ARENA.Nndlr Rossetti - MDB.~orberto Schmidt - ARENAVícior 1sslel' - MDB.

Al11upu:JlIl11l1',Y Nunes ARENA.,Rondônia:

Nunell Leul -\'ARElNA.

VI - onUEM UO mA

o SR. i'ftl>SlDENTE:

(Padre' Nobre) - 4 lista de presem;a acusa o comparecimento de 185Srs, Deputados.

Os Senhorcs Deputados que tenhamproposições a apresentar poderão fazê-lo.

O SR, AJ\IAltAL DE SOOZi\:

Projeto de Lei que confere ao titulo eleitoral valor para prova ãeidcl:Udade. nos ca~o~ em ,que prevê.

O SR, FKj\NC1SCO AJ\1.'\RAL:

Projeto de Lei que acrescenta parágrafo ao art. 513 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, aprov!lds. peloDecreto-lei n~ 11. ....2, de 19' de nllLJode 1943. \

OIARIO DO CONCRESSQ NACIONAL: .(S.o 'I'~ -,~- "! Junho de 1970 '\

o SR.;:l'.B:ESIDENXE: , . i_VOS) por a~<.' de .erviQ() 011 'fração que ~Ultera fato de ~tina. re\';;'''1(padre !iobre) _ Vai.se pasSar f. supe~or a meio. . " - tlndo-o de conotaçõeá desairosas. "\

votação da matéría que está. sôbre-a § 1· ~a aposentadotla. das mulhe. Quanto ao primeiro, assínale-se QU4jMesa,e da. constante da Ordem do Dia. res o calculo dos ,proventos efetuar. Insultar 6 uma das «lisas nuús fãot

O'SR. PRIi:ISIDENTE: se.á na base.. de 1/30 (11m trinta !leis que,exlstem, nOO .dependendo d.,(Padre Nobre) _ Vou submeter a avos) por an~ de serviço ou frs.ção formaçãO específica. ti estando sim..

votos, redações. finais de, projetos supe10~ ao meIo.. plesmente ao alcance ll.'té das que nãoaprovados em regime de urgência. § 2 No caso de semdores que, na têm formação aJ'guma. O insulto acha",

, forma do art. lOS dto Constituição, se na -razão ínversa da eC1ucaçOO d. 'O SR,: PKt:SlDEN'l'E: teriam clIreito à. aposentadona ta. cada qlta.l e por isso mesmo é inoom"t(Padre~ Npbre) _ Vou submeter a cuitativa. com menos tempo de ser. patívelcom 1I& noções de civUizaçã(j,

votos a. ·segulnte . , Viço,o calculo ~os proventos atenderá. e de eortesía; Abdicando e decaindO'- , à proporcl0!lahdade entro o .número alguém da. ca.lJe~ria (,te ciVilizado, 41

REDAÇ~ O FINAL de anos de serviço prestado e "núme: passando ao terreno das agressões •A 1'0 de anos em que se a-tqulríría, o das .Injúrias, não é razoável perde'.

P. ' I , direito àll.posentador1a.. t ta

rojeto n~ 2.094-8, -de 1970 Art. 39 Esta" Lei entra em vlgor ~= qi:fi'o ~~co ~:forV~:~ ~~lRedação Fina! do Projeto 1tltmero 'na data de .sua pub1ic~ção. ~ . próprIas.2.~94-A-1910t "qu~ faculta às em-'Art. 49 Revogam.se as disposições O Deputado contra o qual se~atira. Jpresas penn18o'nonarias' de refino de em contrál'io. ' ram as ofensas não vai, pols, ocupar.. \petróleo a adoção da jorma "ao" Comissão de Redação, 4 de junho se pessoalmente-delas. Ma.s o Presí-«portador" nara as aeoes -prete- de 1970. _. Henrique Ü ):11. Jloeque dente da Câmara. deve preservar .'rencia!S M respeetiuo capital Bocial. 'President;e. - Medeiros Netto; Rela: decôro da.s funções que não lhe 11er-jO Congresso Nacional deh~,etA'.-, tor - E/zas, Carmo. tel1cem. porque constituem um pa..

~. G trimônio da Naçáo. Podemos 'il'lu' •Art. 1~'-' i facultado às, emprésas O SR. PRESIDENTE: tace, quando esbo!eteados pelos in-

de refino de petróleo de que tr.uam .Os 81'S. que aprovam queiram ficar sensatos. Mas não podemos impune-!o item I .do art, 39 do 'DecI'ctCl~lei como estão; (Eausa,) , '. mente confiar aos. que denigrem •n9 395, de 29 de abril de 1938, e -os Aprovada.. honru alheia a face da. Instítuíção a.artigos ',43, e 44 da Lei 'ri~ 2.004, de Vai ao Senado Federal. que servimos. Algumas providências 'I3 de outubro vde 1953, a adccâo ela ',O'SR. PKEs'U.)~N:I'B' podem ser adladas. Urge, porém, a.forma':."a,o.po1'lador" para ns',ações ,,' .,' ': ,." respeito de acontecimentos que Jlqulpreferencíaís em que se .subdlvida o (Padre Nobre) --- Rã sôbl'c li l\íesa ocorrem, evitar que sejam desvirtUll-respectivo capital soéíat., :.: 'e vou submeter a 'votos o seguinte dos, em detrimento da ínstítuíção •

§. ~9 As ações préIel't;hc!ais, ao: :.Rlà!UI;;i:{áÚ~N'''O em proveito de intenções ardíloslufportador, a ,que se retere' este artigo;. '" . ' que, se não contidas a. tempo, poderãoserão ourlgatórtamente fuc'>llvarstvels'" O~ SR,. 'Pltl':!sUJEN'rÉ: , destruir. o que há de mais ~ro e .d9c sempre sem díreíto a '005, .não sé ' sai' i" ',maIs puro em nossa forms.Çlto naorolhes aplicando o dísposto 110 item I .Ór (~to a, retirada e arquivamento naJ.: a honradez da vida. e o apêgo • jdo art. 39 do Decreto.leí n.9 395, de' .do, P,rojeto ,n9 553-A-67, de minha verdade. Não vale a pena viver ~m~29 li a~lto!ia. ., ' • ,Iêstes dados elementares da noosa. con- !

e abril de 1938, e no parúgrafo " Sala das ,sessoes, e.m. 3 de Junho, dteão humana;único do art. 81 e art. '125 do De- de 1970. - Justino rereira " " ,creto.tet 11g 2.627. de 26 ,,k srtcmbró J '. • Em atenção aos leltores'do "Jomllllde 1940" .-, ", ,:_" '. _,O Sl~. PlIItlilUt';,'i'n:: - do Brasil" dei uma resposta.. que foi .

~ 2" Dos titulos ou caulelll8' l'elJreo , Os Srs. que apl'ovam queiram. fi- i publicada ontem,' 7 de junho, ~ão nosentativ'ns d\ls ações preferenctal$ ao cal' como estão (Pa1/sa) mesm,o lugar, mas em c!,ll}Ila dlfel'en-portador•. elllltidos nos . Llh'mos dêiite ",: Aprovado. ' te. embora na mesma pagma, em 101'-artigo, deverá constar eXl'I'essameiite s " .'.. . ma de "carta ao leitor", sem OS mes-a l'est1'it'áo de que trata o 'Parágrafo O ~.it. 1 Hh",U,I;:'ôH:' mos caraeieres e, Ilindll. Sem a dllt1\anterior, _ , ' ,(Padre Nobre) ~. Vou submeter a constante do original, o que lhe re-

Art, 2g E.~ta Lei entra em . VigOl' !votos mensagem do SI' Presidente tira parte do efeIto, em virtude danll data de sua publicaçib.·, ' Ida República, ~IOS seguintes têr!!lOs: rc:erêncla que se faz ao edHorial da

Art. 39 Revpgam,se as dispo~Ic;5cs Mensailem ng 127: ,l/l\~pera.em contrário. ' I Exmos. St:S. Membros do Congres- Levando em conta o dever de !lar

Comissão de RedaçÃO: li til' junno 'ISO Nacional: Isatisfação aos Senhores DepuiB:0osde 1970. _' Hl'lIrlqlle' de La Raeque, 'l'enho a h<m1'a de solicitar a Vos- que tomaram conhecim~l1tO--{lo e~lto.Presidenil' _ Medeiros Netto, Relator, S!l.S E:tCf'lências a l'etirada, nara. l'C- rlal escamoteador. da vPldade; plló~O a.Elias Carmo. I exame, da • Mensagem llg 396. de 26 ler, para qlle r:~llnentalmen,e conste

• I •• ' . " , '. do novembro ele 1933, l'elativa a pro- dos nossos A,naíS, a seguinte reSllcstaO SR. 11.IlSU)I;l\11>. jeto-de 1('\ que "ai Lera a. LeI numero 'que endereceI ao. "Jornal do Brasil":Os í:lrs. que aprovam Gueirim~ 600-A. de. 24 de ,dezembro de 19481:- ~ ,

ficar como estão. <Pausa,) (OrgalÚl'açao .do Estado-Maior õas I CAÇA AS RAPO",AS, . Fôrças Armadas), no que se refere à I '" I D' 'i '

. Ap~ovada,,.",, lotação do pessoal ln!lHar". \ .,en.lor lrl- ar.VaI ao Senado Federal. ':Brasllla, 2 de junho üe 1970. _ \ Um amigo convocou-me •

O SR. PKJ'HlDEN1'E:' , IEmmo Gl.llIéàiti. , I ateil~iio. para a editorial.' onlenl, .~ ,.,. ,,' I publlClWO pelo "Jornal do '1ra-(Padre No~re) _. Vou .ubll1l'ter a () l' ~, '!~'b:'o'!l',: si!". Não é a. primeira vez quo

votos a segumte II Os 51'S. qui! ap1'ovam queiram fi- recebo insultos do mesmo a.rtl-Cal' como estão (Pausa)' culistll, que. à causa melhor, ,lrO-

REDAÇÃO F1!'I!AL " i Apro\"ada. cura. ganhar o pão de cada dlaO S~. Paàr~ Sobre. 2g' Vice- detratando a hon:& alheia ..

Projeto n9 2.132-.8, de. 1970 ~reside1~te, deixa a cadeira da Em outra ocasiao memoravelRedação Final do Projeto '1H/ mero presidência, qlte é ocupada' pelo i!lcrlmlnou-me o tartufo tl'jlVf'!I-

2.132.A.1970, que estende cos .~clvi. Sr .. Geraldo Freire,! Presidente. t1do~ de Catão P?r. uma ~eclsaod d t "a dn U1('ao de • . de todo um coleglO de lideres.

ores as alf. arql.t s" (. o, ' O SR. RUY SANTOS: Considerél o ftpisódlO como U~ll\suas emprêsa,~ públicas c de suas • ,.sociedades de eeo7lolllia ?liiSta. que (Geraldo Freire) -'A fim de inte- provOCllção a que a Providcw.ll\tiverem- sido ou vierein a ser apo. grarem a ComiSSÃO Mista destináda costuma submeter-nos para CllS-sentados com fUlldamento 11d Ato a relatal' o veto aposto pelo 81', Prl1; tígar, 'com a palavra dos nér.clo;;.Institucional 119 5, de 13 de ai!Ze11t. sidente da República ao projeto de o esqueclmentD em que delJi:llmosorO' de 1968, d,sposlçóes ào Decreto. Lei n9 539-C, ele 1967. na Câmara e a llção dos sábios. Espel'ei qUe alei 119 290. de 28 de ff'vPrI'ÍI'O de n9 63, de 1968. no Senado 'Federal RlstõI'ia put!esse conveicer a rei'-

que define e pune atos de fraude peito dos imensos. esforços flue1967. . Inas competições espol·tivlIS e dá ou- -fizemas para evitar aconteclmen.q COll~l'esSO Nacional deereia: tras providências, designo os Senha- tos que lc-go a SEguir sobrevierllm.Art 19 O disposto 110 Decreto-tm 1'e~ Deputados Amaral de Sou7.l\,_Ar- Pura Ingenuidade: o Inbnlgo lll'a.

n~ 29Ô, de 28 de fevereIro de 1967, ~~d:g Mastrocol111 e Erasmo Martins ~Ulto. ql1e .graças aDeus, nãoaplica._se aos servidores das autarquias . s.cl quem e, de nõvo se UI r,uoda União de suas emprê~as púl'licas O SR. PRESIDENTE lergastando o maior bem, qne

d ' . d d d . possuo e que consel''Vo religlOSllw

e .e SUlIS S?Cl~ a e~ c, eco~ol111iJ, (Geraldo Freire! _ IS1'8. Depu- mente pa.ra legar aoll meUb 1;.mista, que t,vérem sldo ou vletem 1\ tados na forro do 't 20 • 39 I Ih F t ..-ser aposentados com functamcnto no ' ' a aI. ,,' ,{ o os,. aço vo ':'.5 ,para que c,..

't q' 9 t <" Reglmento Int.crn<!, passo 11 fazer à .os nao tcnh~. :ASSIm. 1I'lals de<m-lU, ,6, § :l:, do AO. llu,tltl1elonal casa. a comu11Icaçao que se segue: .piedadamcn;... continuará ellx;'·n9 li, de 13 de ~ezembt~ de 19a8. O, "Jornal do Bt'llS!l" .de 5 Jésl.e valhi!"elo um património qUe des-

Art. 29 O calculo dos proventos mês publlcou Um ,editorull otenslvo conllece. e cuio 'Valor por I,~o

da aposentadoria dos sel'vidoreg refeo ao Presidente da Câmal'JI. dos 'DD!m- mesmo é incapaz de aferir, N'iflrldOo'l no artlgo anterior: efet'lal·.~e-á tados, e~volvc11do dois aspeclos: 111l'l me Imporia o juizo que êle 1ilr-na ,b':5e de IJ35 (um trmta e cmco que con.ém Insultos p~oais e' outro mulo; a mcu. l'espeitc>. 1mpOl'~ll'

, "Têrça-feira '. 9 DlARIO tiO:~'êONQRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de .1970 2111•• =; ,

, me que os leitores do jornal, se- , '~Na forma: do ;artigo 30 da Lei bUIÇão ele~ada dos dignos"'~epresen- se do Govêmo, o -Interêsse da Mesa.

I jam informados pela. verdade e .náinero ;;,2'50, 'de 9. de "fevereIro tantes da OPOSiÇf~ nesta Casa. sa- até o ínterêsss de nossos correlíglo-_ não derormados pela impostura. , de 1967, desejo que a- ~ubllcação bemos que V, Ex~ relutou muito até náríos, O que não podemos é Inrrln-Ijamais me atreverei a censurar, e '" desta resposta sé' faça no' mes- tomar essa grave decisão, porque ti- gir um dispositivo legal que .dá à.

Ininguém na 'Câmara· o têz, o '~fno local em que se- publicaram nha conhectmentc da exploração que Mesa autoridade de decidir sôbreiProlf. Seabra Fagundes, ainda os msuítos sem' 'àoSolutamente Jloderia-eprovocar, que poderia. suscí- uma pubtíeaqão ;

, que êle estivesse errado, e quanto nenhum rancor- a - respeito de tal', ,parücularmente ,em certos 61'- SI', Presidente -Geraldo F'l'elre,mais reconhecendo validade ao q\lem os êscreveu, porque íem- gãos ' 48;-imprensa, em .cel'tos ~etoresQue êle diz agora, e sempre ais- brado do Sermão da Montanha' sombrios da atlvlda.de JornalIstlCa' do Deputado Geraldo Freire,. meu amigose em tõda a. sua vida. Tudo o nãome esqueço 'da'1içáo que en~ momento. V. Ex'! fêz todo empenho Geraldo Freire, ninguém atira pedrasque êle diz corresponôe aos un- cerra, o versículo 3~ do capltlllo para. .que o. documento notável, de para apanhs.r Iaranjas vazêdas: são asselos dos que Iizerall.1 neste l'aís V do Evangeihó de São Mateus, ,autol'lá "do- nobre l:'l'ofessor Seabra laranjas doces as procuradas à -beirauma, rovoíuçáo para nos libc,·tar . BrasílJa, 6 de junho -de 197.0. Fagundes, Jôsse efetivamente, publí- da estrada.da tirania e das ditaduras tota- _ Geralcto Freire, Presidente da cado .nos _~r!al~ da Casa, Somos tes- rem V.'Ex, um cargo elevado nés-i1tà1'las, cujos coríreus agora se Câmara dos DeIJl1tados," ; .ternunhas tl!SS? Somos testemunhas ta 'Casa, o mais elevado de' todos; 'en-._ t d f -d' -, -- .,., ,p' r da suu angustia, mais de -uma vez tã d t - d t dievan .am para e esas esnecvs- ./I. resposta iolacoriÍp'iinhada da' eõ- manifestada a mim uessoatmente, o, as pe ras erao e ser a ira assárías de quem nunca delas f,r,,-· ," contra V. Exa., Iíder dos Iíderes, por-ClSOU, pprque ' sozinho vale mais pia seg,uínte:' '" Compreendemos hoje, nós, da Malo- que. nosso Presidente.do que tóda a multidão dos írn- "Brasília, 15 d maío de lY/O, ria, o es~ado'.de. espírito, de V. El-E~,p~ovIsados turírerérfos , - Senhor Lidei' -, quando e acoimado de manetra, tão i\o Parlamento, Presidente Geraldo

AH lições dêle sempre procure! ' Comunico a y~ssa: Excelênda- i~lj~S~a;,quandó. é atingido 'de, maneio' Freire, já não se atiram mllis'1iedras,segui-las na Jium'Idade de J'. o- 'que a Mesa da Cumara. d'\~ l,a,. taq... de~loravel, ,'1~alldo se busca Fizeram' com êste Parlamento -' nósvlncíano que jamais passou pêIII D2putados, na. rouníão de 14 de Ill~ICl1l111 i~~l, cmn;> i dI~,e, -de, ,começo, ajudamos 'com nossas próprfas -mãoscorte dos vaidosos e presumrdos, "3óbre a. transcrição de dlsenr- a sua, maolstf~.tUl ~ e a -d~,idade do - coísas que, peço a Deus, nunca mais_Insensíveís ante a sinceridade 'do moro de 1970, decidiu o seguinte: tr~;;lome" respelt"ye~ -'sou to~os 05 se repitam. Humllharam-no, e nósJlOVO em cujo selo nasci e me 50 proferido pelq Pro!'" Seahra' , . " . ,,', ' . -! -. também o humilhamos. Todos somos,criei. O episódio, nem sempre. Fa"'undes no Ins"ltuto do.~'Ádl'o- . ,Renova,11Ios" .aquI 'a' ,,<;o)l\lal'ledade responsáveis por tudo que aconteceu,explorado com propósitos con- !tal':>s do Brasil

Jnos Anais, 80,- IpquelJl'an~úvel da .Mnípria' da' 'Câma~ Governo e' _Parlamentares, e cheza-

tessávels, pode ser .reconstíturdo 'JicJtàda. pelo, S!mhot; Uepul-ado rartos Deputad~~ a peS'~oa e ao man- mos i ~~ta "posícão em' que' nos el1-em lôda a sua mtelreza, ~l!W 'Humberto -Lucena, a.'Mesa. verl- dato de V. Ex (MUIto bem, Pal- contramos hoje: rcpreesntantes aoo "Jornal do Brasil" queira anu- ficou 'que -a matéria não foi J\1a 1i}f!S.) , povo. às 'vésperas de uma eleir,ãô, s~m

;~l:á \ã~r~a~~~lls:5re:.ÇoO,Op~~~~~~' ~~te~~I~fs~~" r~ê?g::á~~~teJ,I;~~; O SIto lJL'.l'Hl? DE pAItVAIJHO: ~~í~~o.~'e ~~s~ do tê~~~Ofre~~e!dl;~:'nào llavcndo a estima da VI'I~"," ' e' c01lfirmada pela atual de '11\0 Sr. Presidente, peço a pala\;I'a pa,ra a; nossos eleitores. -de, repete-se o exemplo de l:'lia- IlUtoriZa.r _a:transcr;ção de maté· llma comunicação. ' ' , Então, ná; 'há como, atl!'a~ 'mais'tos, que havendo perguntado /I J'ia nos Anais quando não lida da ' ' O SK'. l'K!c~IIII':N'1'f<:: pedras sôbre os parlamentares sôbr(lflue era a verdade, virou as ..as,- tribuna, não póde, ~er atendido, ld' ';- c o ,:Parlamento, O que l'esta, hoie de'.tas antes que se lhe respondesse. reafirmando-se, enU'elamo, que, (Gera 0- Freire), - Tem' a!'palavra mais ])1:estigioso na institUIÇão e&t~ naMas- lançO aqui um repto de hon- Uda a matéria. pelo Senhor Mem- o nobl~' Deputado, pessoa de V. Exa" o responsável',pe~xa: mande o "Jornal do BrasIl' bro da Mesa que llnteriormenté ' O SR. UL'!'lJI-IO J»),; CAUVAUIO: la nossa dignidade li pelo decõro des- '&pul'al' devIdamente os fatos Pc- ' se oferecera para essa fi'naJidade, . - .. ,- ta Ga.~a, As pedras, é elaro, a Vossalos rilpresen,antes que má11l~m possa 'dar-se regiment.alm€,n(c li (Qliegt~s de or.dem: :"- ~em reV1Sm,: EXIl, serão dirigidas. Estou c~.rto de;no COngresso ou 'por qualquer transcrição pl'etenâida". ~o oradol) - SI.. ?leSld~~,te, V. ~ que o edítorialista, num mau mo-outro elemento em que confie. ' Ao ensejo renovo a VOf'sa Ex- zelou, como, e do seu d~v"I, ,pelo IHes- mento, nnm momento de irreflexiío,'Se eu estiver mentindo, ehJ,áo <:!I1Mcía os' lJl'ot~sto' da llllllha IjtíglO e decoro desta. 9amaJ.i,' quando apre"-,ou o julgamento de um cidadão

ti ' . ,'. 'e' Id F ,_ deu resposta a UIl! Cd.tQl:ú\LàD "Jor- - 1 I' 't ,'-que' seja. entregue 'ho, Juizo' dos "!l m~ e ap1'eç,~~ -, G ,a o le. lia! elo Bl'lISll", qu(', num 11I0mento que nao C011 lece. TenlO cer cza'" dellomens sensatos. Se fôr, eutre- , re, Piesldente , ,- _ de insensatez, serviu de ve!culo para. que a respeltablIidade do "J"rnal do,tanto, compro~adá' a ,aute~U~I- E' ,est~, senho.r\lS JJ_~putados, a (.(J- o al'ticnlísta atacar pe!iliolllme,llte um Brasil". êsse grande' órgão dà. 'nos~adade do qne afirmo, o Jornal rIca mUlllcaçao que Julguei de, meu de\'er dos homens 'mais respeitáveis. do mel! imprensa a que o .povo br~sllejro eodesafiado a proclamá-lo em Ia- jfaZe!' .,aos nobres Pares des;a Casa do Estado: Infeliz do pal'lamellto que regime devem OS mais incstünáve18ee ,dOIS s~us leitores. E~pero que: congresso. Nacional; ,C\lja," "'p~'esldê!_e;a possliísse UIÚ presidente como. aquêle serviços, há de voltar-se pa!'a, um nóíhaJa. bno para. q\fe o guantt' constitui uma -hon,a jamaIs SOIllla-! ue o jomal apontou. Os Insultos vo jlllgamel1to -sôbre li. ..pessoa de V.leja levantado. ,,';" da mi mirtna vida.. \Pdlmas). atÍl'allos ..li. pessoa ,clt"vJ: Ex~- ferehl Exa" ,que encarna os mais a1tos an-

A M d Cãm om bas ' ' "t C' .â C ," 'seios desta Casa, indo às suas basr~':s~ a .ara, c c [. O SÍt '.ltAl'illll"'lJO· PAUl' HA' ,-' s.a. /!sa. o ongresso;, J,orqll~ seu eleitorais, ao sell, ao nos~o """ta"o,

em declSocs '{ue ~em desde 1,966, .. -, '!. ,'':; ! ,!,l'~Slllente, -representa' &_ expressa0 de o "'" "

deixou .rle aC,olher a t~anscr:,'ÇãO :Sl-, -e'residente"peç,o ,a !Jalavra pari, 11 n9"s, a.,~ vbn,tl!de",atravês'~de .,~bSação se- procurar_naqueles municí;lios ondede matéria nM lida em plcnario, 'uma comunicação,', -, _' -' creta rlue, o levou a ~te.'.'posto que viv~mos e llltam~s por este regíme ,ali,eonf01:ílle os números Sllgum:~S; 1-- '~' .-'"., ,. -'" i:." - lÍigll1fica..~ ',- ,o ""-,_:' ~azoes pelas qUaIS ~. El(~. ,alcançou-118 em lp67 e 83 em 1968, 1n- , O,I'R, l1{I.SW~l'Y:~'"c .. ' '-, Sr, :p'\-esidente, levanto esta ques- esse alto pôsto da VIda pub\rca._eluslve dois requerimentos do, (q.erald~ F,r,elre" +.rénr a pa\avt:~ Itiíó "(~~" pl'dem regimeu,ta,l, à jim de • - O '!Jol'naJ .d.o Brasil" é 11m jOl11alDeput.ado Humberto Lucena. tO 1100re ,Llder.·! -- dizêr a V-. E,,,q o que smtd, Embo-, de homens de bem, homens de bem

A Mesa atual vem procedendo O SE HAl'lUIJNUU- l'<!J}ILHA' -, .i'1I ':'niio' ,o' faça oIíc'allllente, !!m no- que podem -"nar, que .erriil1, como4e modo jdêntico".sell1' discre-,. ' . ,'< ~_ ,",l, ' " medllo,)j!lllcada mineira; pois n~o. te- temos e.l'l'ado tanto, Estou certo 'depânela alguma, Inclusive pelo vq- ~ (COÚIO, Líder •. -,Sem revisão do nho poêler~s" para ta1, estol!~cerRó de_ que o JlI1gamento de V" Exa, _ foito d06 dois emmentes elementos Ioradbrl - 31'•. Presidente, 'trago a que:'hp_<;te,'l11stante, 1l1terpreto o es- apreEsado. por não o conh~cel'em. Oda Oposição, que' dela partlci- V. 'Ex'! solidariedadc n10 apenas' plrito, da ,nossa banolldà, não, ll.l1en~s a~'~iculista, nã,? teve, repito a ..ser,,;;'._·.,«m. -', - pessoal. Trago a V. ,Ex~ a-solldarle- ne~ta_,C!!sa mas no, parlament~ lm- bl.lIdade para .1Ulgar da humildade' pa-~ '1 . I h _' _ dade do Govêl'11o, ,atxltves da sua nel1'o,- e tambem "de.que expnmo o trlOti~a .com que V. Exa. serve à..cltll-

o 10 gelll, ao am.se l'ronun_ bancada. nesta 'Casa ... ' ' j)e,ns~';!1ento do _Gov.el'no ~ do povo sa. publica e que~ todos reconhecemo.5.eiamentos ~e convença~ do Par_ .Não foi apena,~, gratuitalllmte, mmelro,' que .estao e, es!arao ao seu Conhec<'mos V 'Exa, em Minall, na.~Ido dlt ~~I?ria, Mini~t1()s (le ~ agredido: insultadó,' difamado,' eom Jado,"porquc V.. , Ex~ e desses l~omens oposoição; nas trincheiras da frente "r.ado, OflOllll8 g;eneral&, profess~- a. ligeireza conhecida, o SI'. DeI?U- 'que,. ~e pêeam, será. pela. hunu,ldade. lutando contra os poderósos: nó, ó _res, intelec,~uais das. mais dlva,- tado Geraldo _Freircc, Foi ,atingida, Deputado Gemido Fre~re, nos que conhecemo.~ em várias é-poeus, em vá- 'SIlS calegolJas, r,epelmdo-se, pois, .fundamentalmente,', 'a.::_l11agistratura o ....conl)~cemos; que 111'1Vl~mOS com ria( campanhas eleitorais, quando,' se.. idéia. de ceru;ura, ,inexpllcáYI'I politica. que eX,erce ,'como, f10SS0 -Pre~ :y. ",Ex~,:l1o..--S!!U lal' -= modelo da fa- agigantava: diante dos grandes -c dos

, '. em tais casos, e que ?unca ·pas- sidente. Foi. esta ,magistratura, das 111l11a;c~l1aslll'lI'a -:- nao, podel1:~os a~- poderosos. Hoje, pela sua ·formaçãoil!<>U pela. cabeça de nmguém que maIs elevada da Naçáo, que se bus- S,1{!lltlu!,\ente ag.nutl1' que alguem at!- r,ristã pOJ;suindo um caráter que a.. possui no se,u ,IUga.r: ,. ~?U a~esquinhal' lia; ~1Í~ntel'atur~ que l'.C, essa' pe~l:a ,ao cl;efe de, família todos' encatita, entrega-se V", Exa. à

No easo do dISCurSO do Prot.· Ja. !loJe se, tornou 1~91'ma,nllm JOl'llal quç tem, SI'I vIdo de exeml?lo,. no:nos- alta. tarefa de ol'esidir a. C,i'nial'a dosSellobra. Fagundes. -a Mesa.,ofe1'e· de tão"a!~ l'eputa~ilocE! de, tão'no- ~o ..Estar~o e 11a- n~ssa p~tl'la; a ge- Deputados com' a humildade que a_Plenário, a fim de que ele pu- bre.s tradlçoes na ~lnprensa ~la.conal, laçao"Ylese~1te c ao f~~U1a, Acusam nossa. religião dita como o dom mai01'eeu-se para fazer 11. leloura 14111 atualmel:te cnEreguc" :se~' dUVldl!:', a V" - ~X.. p01 U1:1B tleclsao tOlllada, e que devamos" ter nª vida,desse regimentalmente - ser uma orlent'açao, que .destoa desse a Plllclllbdade e tal que se esquecem, ,- , 'l4'a.n~ito em obediência' às 'su- grande passado j01'1lalistico.' a,queles que' aSsim procedem; de que Esteja tranqliiJo V. Exa, ,que o ~tlleSSivas'; inalterá.vels decisões" Digo a y, Ex~, nobre Deputado' a' d~cisào ~a. ~esa r.ecebeu. o, ~I!ne- "Jol'?al do BraslI", c,?m a sua l'e.spon

"lIóbre a matéria. Isso porém nlio Geraldll Flelre, _comovldalliente que' a plasJi:o. de dOIS emulentes, proceres -sabllldade, com os dIretores que pos'fnteressa,a aos' pes~adores' de bancada da Malo;'Í11-. nestá. ~asa se, d,() 'resp!t~vel, Partido da Oposjç~o, S1,ll, e1l} pouco fará jUstiça. a V. ,Exa,é.g.uas turvas mais inclinaà0r5 It sente por igual, atmg;ll.a', no lnstan~ e~mpanht:,~'OS:: de, tôdas :(~ horas do E entao voltaremos à !I·tbuna, pal'a\la.usar sensacionalismo do que a. em que ,o n~lUe respmtl\vel de V.~· eminente LideI' HumberôO ,Lucena. louvar a~uêJe grande ól'gao por haverdivulgar a. verdade e a sua dignidade ,),Jarlamf'I1Lar SItO ll:ste; 'llpandonando a sua .Liderança. reconheCIdo seu êJ:l'o e sua injustiça., " .. tão lamentã.velmente increpados; são assumiu, -neste ponto" pOõição "mar- parlt com um dos mais elevados e

O Deputado Jairo Brum, lIus- tão deplol'àvelmente atingidos, para 'cadam'lntê- errada, erlquanto os mem- dignos homens públicos cle<ta Nana0,tre representante do MDB gad- que a Nação viesse-a 'crer precl:.a- bros, da Ml;'sa acompanhavam·o bom como o é V, Exa .. Deputaclo Geraldo

,eho, em I?ngo discurso na: Clima- men,te o contrário do que. estava ,na_ sep.~o_ de, :toé!os"':negandoa- medida Freire. (1I;!11ifà bem _I , - ..,,,a, exall1lnou q pronunCIamento sUa reta intenção tl. na' altitude de" plC1tead~~' , o SE JOSE LINDOSO'~o Pro!. Seabra. Fal'lundes e tudo seus atos.,. ,,", -' "". ':, Ora, ,'SI'.' Pref'idente,.- llÔS, velhos . -_ .bUla ler, passou imediatamente e -Sabemos ~os que a ,responsabibda. JJarJamentares desta Casa e, mais do Sr,. Presidente, peÇO a pallWl1l paraenl'iquecel' '.os I?-OSS08 Anais, .sem de da'decisao tomada ,pela, Mesa ,dlt ,que 'ÍSSO, '-parlamentares velhos, no UllJlt comunicação. ' .', : '.-

, !lue ninguem J!,,111l[lnasse se(iue1' Oãmal'a. <lo~ Deputaclos,..c~rta ou e~-_, trato.Ya, c;;qlsllo polltica~ est~ml!s can- ' O SR ~ PUf<:l!llmN'.l'J;' -.. a A!:lel11'dlli hipotcse de censura, rada. nao e de V. Ex·, nao foi uma sadas de vir à trib\lna para 'fazermos " - - 'g\ffl q' atifdGuliosia mallclosall1L'ute de,cisão pesso(ll, sim col~t1va, que se inscrevel' em nossos Anais aqúilo que (Geraldo Freír~\ - Tem a 'palaVl\atribúi ao Presidente da Call1llra. t01'11011 unànime pela ;111:oprla contri- n:Ultasvêies _ contraria o Inter!!s- o: nobre Deputado.

2112 Têrça-feira 9 PIÁRIO 00 CONGRESSO RÂCIONÀCL:(Seção I)" ~pnho de 1970====:a

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dência Soelal, oull1dos o ServIÇO Atua- Irial e os respeettvos órgãos de elas-'ire, qUllI1do os houver devendo ser .atendidas nas respectivas tabelas 119peeuüarídades' das, diversas categoriasdésses trabalbadores e o padrão devída de cads região.

Art.· 3" Esta ler entram em vigorna data. de sua publícação. revogadasas disposições em contrario.

O lõlt • .l"~SJDI';N'1't;:

'- Os Srs. que aprovam queiram fi~cai como estão, (pausa)

Rejeitado.Vai ao Arquivo,

Segundtt. dísr:ussão do Prole to deResolução n9 9D-B, de 1970, queestabeCece normas retatina« li tra-

~ mitaçéil1 legislativa dos projetos deC!ôdlgo e dá. 'outras providências.(Da Mesa) Belator-Slzbsiiruto, Sr.sr. Emflio Gemes, (2\' Sessão) •

., 8.R. JO~E LlNDOlSO: Qeuira, Jl(JIs, V. Exa. aceitar em meu ou, qualquer oUtra ;gloda1ldade, -senãonome- pessoal- a minha solidariedade. depois de cinco án~ de uso'do mes-

(Sem reoisão do oradorl - senhor Sabemos que em algum tempo esta mo,Presidente, Srs.' Deputados, dentro dO Casa loi estimulada. mas estimulada Art. 39 Decótridos cinco anos desistema d& l'espoDS2bllidade pollt1ca para ser fechada. Hoje, nós vemos eri-" aqUiSlção do veiculo o motoriSta podevaría silenciar, agora, porque Ul11S ticas que, não são feitas para engran- derá adquirir' outro csmínhão nasvoz mais alta, em nome do nosso decer o 'Poder Ll.''lislatIl'o. mas para mesmas condíeões desde que SOl tenhaPartido, jâ expressou a ,V. :Exa. tudo minimizá-lo. Tenhamos, entretanto, a desfeito do anteriormente adquirido. o que dpli a conseiénela. tudo o que cônseiêneia e a eertesa de que os ho- .Art. 49 Esta lei entrará em VigorC"tú no c~Iod ÓOS noSSOS corações mens passam e a 'demooraela"perma- na data da!'sua -publicação, 1'evogaclas

Q. DOSSO Lider Raymundo .Pa.dilba, necerá, dirigida. por "8" ou por "b", as disposições em' contrário,no hpoteear a sollda.riedade da Casa porque, sem'düvícla alguma. é o regíme l) IõR, l'Hbl:u.1)lióN'l'i!>:e do Oovêmo a. V. Exa., expressou o qúe prevairoerá entre os homens cultos - OS Srs. que aprovam queiram fi-sentir profundo de todos os nossos co- e ci,ruzados: Ulfuifo bC'Ill), . cal como .estão (Pausa):ratões. '. i O l:lR, i'.lWSW1>N'.I:I;' Rejeitadt;>,

Dita-me a consciência; - rememo- . '. • Vai ao Al·qUlvo.rando dias em que juntos lutamos ,e (Ge1'aléla Fer're) • H_"""O as no- ' •rundlmos, num bloco decishlo e forte, Z - A&' .....~ . DiscussáD ú.nica do Projeto llÚ-uma amizade em tõrno dos proble- bres pa~av1'ltS profet:idas pelo çnnnen: mero a.'42B-.'\, de 1965', que consí-

- te Lide.! Raymundo PadlllIa, acampa dera trabalhadores autõnomDs osmas etvíees do IJO"SO Pais - I) dever nhado pIos S~. peputados l:!~tlmo de, ,•.lucultuios ;.,. cooierauoa« de Tra-ele 'uma palaua de proclamação de t.'arvalho Jos Lindoso R t Di ~ -~,~ u_nmlande C de reeonbecime;>to, saiba • ~, e el or,. as. balizo, tenão pareceres: da Comis-V. EXII. que a tentlttiva frita 'pe1C) s:aio do. ,:plsodio .com li. , CollSCl~ são de Constituiçáo e Justiça, pelauJornlll elo Brasil", de gran1es tra- trnnqIDla. Sempre procurer cumjmr.os conslitueiDIUtliclade e jurúlicidade

meus. geveres. E quando o ,cumprl- COl1t 1 (U7fU&J em:enda; da comis~diçôes em nOS5&' Imprensa, de atin-mentá ele taIs deveres. é ~estemunhado. são ãe Legi.l!ação Social, por Subs-giZ" a .honra - de V. ExIJ" além de por homens dErSSB categoria, P,ouco ím- 1Jtntivo; e, ela C!omissã.o de Fillan~atingir a magistratura política que ~que homens de ca.tegqna menor çás. lavorâtlel,1!og têrmos do Subs- O' SE. l'E";SIDtiNTI!;:exerce Da Casa, atingiu li todos nós, nao compr~d,am os no~os &tos e a titutioo dà .C!amissa-h , ãe Le"isla- (Geraldo Frelre) _ "'ão havendoque 'Sllbemos em Gemldo 'Freire 1) n= llOSiçao • v v lj .,

cidadão jmomnto, que o sabemos co- " - ção' Social .(Do Sr, Ileràert Levy). oradores inscritos, declaro encerrada a111jOSO e decidido para as lutas clv!- ,o SR. J:'Rl!:lS11,lj!;N'l'J>: " I, Relator: _Sr. ;[)a!/I, tIe Almeida; discussão, -cr,s. colocando não como um embate (GerrlldtÍ Freire) _ Vai-se passa~: i\ O SR. l"~SWl':NT.l!;: O SR, .l"RI!.l!WJ1S.I\lTE:quaTquer- 8S caUlIaS da N:Jçáo, mas matéria constante da Ordem do Dia, (Geraldo Frerre) _ N-ao h-vendo I"como um dever de consclêllcla civlea '., . . . d 'I .•~ ti ~ <qerardo Frelre) - Tendo slc!J) ofe-o bem senil' ao Pais' e ao Povo. Dlscussao lL1lUl4 do ~oleto flt1~ ~ ol:'e.s nscn.."" ee ~ encerrada. a recldl1ll 2 emendas ao Pl'ojetD de Re.

Decerto V. Er.a, está Iembrarro q,ue mero 574-A, de.,19.67. que ;se,nta.· os discussao. _ _ _ - " solul:ão nl' 9ll-B. de 1970 em discussão.há bem poucc tempo PaulQ VI dizia motoristas.p;O}lB8z07!aíS de zmpo~- - VsI,se ~s5ar,a..vo!açaod~,materla'lúnfclI,volta o mesmo i/Mesa. 'que'~ im]:ll'ensa não cumprla.'(} dever tOs"na aqlU~o de l.'~eulo de Ctlr- O 1!Wo • .1'!i.r;::HUl:.<'l:rE: ,-' I '

'dedeformar,masde1nformar, o Papa. ga~ .tendo parecera: d4 C01IIÍ.lsáo . ,- . :ti[1' t-erá atingido pOl' def<mna<:;ées na. de C!omtituiqáa e Justiça, pela, (Geraldo p;rp;rc) ;- A Comissão de r .transmissão de noticias. em tõrno. d€' Co(!st!tucianalidade e juridíc!dade LegisIaçi'i() goclal, ao apreciar o proj~- Ao art. 5:\IIIm $lla de Sua, santfdade à. Sar- COIli €':!'lendas e votos CO?lirário$ to, ofereceu ao ,mesmo e vou submeter Onde se lé: ~Dentro de cinco dias"denha. Pois bem. a Imprensa que dOS !'rs• .fe4roso Horta, Murilo Ba- a votos o segumte: Escreva-se: "Dentro de qÚlnze dias"queremos livre, que queremos seja. o daro, Lll~ At1;a.udt.: e Lenolr Val'- SUBSTITUTIVO A() art. 6.\"paladino da. verdade, sâ tem grande- . gas; e. dos CIDllusves de TransJlOr- - .za 'quando sabe usar o llrlnciplo da. "t_esL COIIzlUlicjlções' e Obra.t Públi- Art. lQ Nos termos- e para, 00 eicl- Onde está : No Pl'lI1O de elncQ dias"justiça. e da verdade como fonte w- -Cas e de Fi1141lt;lt1J, Ja'OOráveis. Be- tos da leglsla~iio'dã Previdência So- ~=se: "No- prazo de Vinte •piradora do seu trabalho. N<t caso, ldtor: Sr. Adhemar de BIUXOs. Fi- clal, são considemdos trabalbadores l) ......,"

houvc llU!!ênci~ total li!\. verdade: no ,lho. ' autônomos os sócios das Coopemt.ivas Ao art. 'l.': >

caso, a iustlça. se empanou tol.almen- O Slt" ,I'K,,"JSJUEN'rr:: , de Tra'l:1all1&. C-, . . OnM está: "três dias"te;, no caso. a. Itnnrensa ficou de [u- . . " , " Art, 2P ..Esta _le! entran1 em II1gQl' EScreva-se: "sete dias"to porque êsse editotl..al d~ceu sõllre (Gerdlt'1o ·FTme) - Não havendo na. data de b'Ua PUblicação, revogai!ll& • ,ela a. dístorc;Jio: falhou' ao fuspira<:ão oradores !JI8cl'1tos, declaro encerrnda-a' as disposições em contrário• ...,. Depu- Ao art, 7.~, letra "c":do jomalista naqullo que 4 principio d1sclJ.ssí!0' , ' ' . tado Pa.ulo MaCllr!m~ Relator. Onde éStá: ~dez minntos"fundamental, a Conte perene de tudo. vai-se passar li votação da.;ma.térls.. O I!iI'. l'Kl1l:l1Ul!:1'll"1:I':. o' - E'scr!,va"S-~: _"vinte minut<lS"a inspiração mais alta dI'! todos nós: q :SK.-r.fU;JSw~'r.t;: : ',,' . - ':' -, _' - '. Onde' está:·j"ciI!co ~utO&"ser 1usto li ser cUgno. Wuíto 'bem ;:1'. _: " _,i. • - ()$ &s.', qJlE:. aprovam quEiram:f!- :&creva-se: "deá mmuto&"Palmas.' (G/!'11I'ld(j. í'relTe) - AComissáo- de Cál' como 'estão (Pomo)' ,.'c' 'Ju fI' . --

O SR. lllil~Olt DlAS: Constituição e Justiça, -1>0 llpreciar a ReJeitado.' . _ , -'_ S' lcaçaQ •, projeto..oferecen ao mesmo- e 'Vou .sttb- o l>R .J:Ri!;'~Ü'I',;Nl'J!:' ps prazos ~ cincq .dias aSSinalados

Sr. Pre-:;ldente, lleçQ a palavra. pa.- meter & ,votes lIlI seguintes: , .".' ..- ,- '. " aos Relatores parcllfu; e Geral colo-ra uma. comunicação. " EMENDAS' Wcrald(FEreire) - A Comissão de catn muito mal o Legisláti\-o. Maté-

O 'sK. l"KESJV~J:II'EI!:: ConsUtlÚçaa e Justiça. ao apreciar o ria da CDmplexidade e exteusão de,_ ' NlJ1 - ' .. ' - lll'ojeta of~Ctt nu .m.mno e vClÍ:urnb- .um Cô'!i'go não pode ser reiatada ein

We1'aldo FreíTe) - Tem a pelavra. fi'~ arl! 3~' d meter a votes â seglÚnte: .' praro-taG e:siguo,~ praro confessa-_o nobre Deputad(l.~ UPZ: -se (} go " () projeto. " ',." ~~ , rá. que, no epísócUo. a Con'lTe..so terá

. - , 'Im 2 -. - ,-_' "'.......uA n1era função'hom(lIogatórla~ A trami-O SR, Bl::l'l'UR DIAS: -, " Redija-se (} a:rt. lQ do projeto da tação será mera formalidade. Per-(Sem reviséio ilo CtTr:ilor) _ Sr. Pre- Ae:resc~te-_se ao ~o J.~: doa segUinte maneira~ . gunta-se: Quai a razão de tOda essa

dente, 15m. Deputados, por nós toda! seus eaminhlleS de 1abrlcaçaO naelo- uArt. _19- . Nos têrmos e pua 08 ~1 Por igUal é remataa'" absúrdojá falou o gTllnde Llder Rayrnmzão, 'fa- nal" em h!gax .da. palavra, ":veieuIos.". eleitas:da legislação da Prell1déncla entender que se possa debat~· assuu-i!llhll. Quero, em nome pessoal, apre- NlJ3. SOCial. são consideradas; trabsJ1ladOres to téenleo, doutrinário, ne transee-sEnt"· 8 V, Exa .lI: minha t!?1fdarieda- . ' ,. ",' alltônomoo CJ6 sócios das cooperativas déDcía jurídica, em efneo minutos ape-de, , . No artigo?, 29, :mbstitua-se'....mafS' de de trsb:,tlho",~, ~, Por Igual, fsso 'demonstrará q11C

ar"lo qne ela st'rla desnecessária se ~ ~~de por. _'_L~_ ,-" (J:SR J"JlJ>1S1.l{.t!N'1'f," :na!, :poderá baver debate, Dem expo-apenas estfvesse sendo focalimda a, ma.... . um ca~J.>W, exclufdo • " ,~,' S~!l8()t A responsabmdade do -Congreg-pe;S1'2 de Geraldo Freire. ,--; qualquer outro veieulo . ", "'1_ - Os; Brl:. Que- aprovam queiram fI- so em matéria de tllJ vuHo exige tem-

Mas é de mister atentar-se a que cU'~moSr:s~ti~e ~U:f queh'ilm~- car eom/) .estão, tfiWSa.) , . PO~ l1eU examt'. -e.<;f,j em jÓf':O elartamente o nome do Bejeitadas. ' . . R.eje.l~e,~.. . . E' (l ad~ência da Opos1ção sôbrePresidente da Câmara dos Deputadoa, , O !SR. l",ltI!.:sLULNl:t::' /, o ll$uutQ. ' ,Urge. portanto, qne nós todos nos una- O l:llt, I'KI!:SllJE.N:rr:: " : '." _ ' ' ..mos pma forlaTeeer o Poder Leglsla.ti- (àtnzld' F ') V b" -te - C(Uj'aldo FTe'Te) - Vou submeter 11 I1JS~ Se5.soes. junho de 1970, -vo- tendo sempre na cOnsclenCia que, tos o i:ttT~ - Oll,SU me r li votos o seguln~e;' • - Z Lucena, Líder do M.D B.

_quando as portas óesta .cs.sa se fe- '\(0 ,o segu e.· , Aerescente,.se~cbBDl. reo se abrem as portas 'da 11- PRqJEl'O 1'19 5H-A, DE.1967. ,PROJE'TqN~a,42lr-A.DE19G6 ....Arl "'_ft_ '. ._.Lber'Ú1de nem ela ciemtleracia. Quando . - O C " - . .......~to Dao 1« ro:smbele-os lllicel'Ces desta casa sãa atingidos O ,_Congresso N'aC1ona~, dt!er,etll: ',' _ - . ongresso,NsClonal,decreta: eldo o sistema de p~~o ra,dio-}:lO.'; BL~m', de qualquer natureta. tara- .Art.."14 :Ficam isentoll' de quaisquer Art. '14 Sãll.c considerados -trabania- tônioo ~enllDl1nlldo VOIlI d", BrMIl",hém sliC) aUngldos 06 pilares do re- impostos os Motoristas' ':Profissionáis dares autônomos para tõdas lIlI aCeri. ~e ~ta.._. ordinál'ÚlS da çtltl8l'R <loscima.. , de caminhão na. compra. dos _seus o;Ões os V'Ú1cu1os ã Cooperativa de Tra- pu........ ~ '. duraÇllo de elneo

Eul"!o. mais ~o Ci\Ze nunca. ~wnpre veiculo.s> des~ que comprOvem não balho e, COJntl tais definidos Da aJi- horltS, const.'lrao de: "q'1e nos no.s UUnnJQll PQra prestigiar o serem possuidores de nenhum veiculo nes. ~d", do urtiga 4'r, da Lá número I - Grande Expedjenle- "um a duPoder Legislativo. E' um Foder dzsar- motorizado e tenbaln cinco 'OU mais 3.807, de 26 de a.gilsto de 1960. regu- ração de sessenta minutoS - . •mndo, mas indispenSável a tôdas '.as anos de .athidade profiSsional.· devi- lazn.entado peIo' Inciso IV, do arilgo . 'llllÇ(JCS civilizadas que lutain pela im- (lamente comprovados pela. Carteira' 59 do Decreto ll9 48.959-A, de til de deTI ~_Ordem do ora, com a óuraçíioplantação da democracia'. WoIissional ou \lela íicl1a de'trabGlllo setembro-de 1960. _ cen..... e c!nqlienla minutos. prorro-

Ba'olElI)OS que éste ê em verdade, um e qUi~cs ,com'a. Previdência Sccili.l: ~ Art:. 2.D As· c~n_trlbulções. ~a ~s ~~ I:U;.Io prnza lJIâ,:s;fmo ~ sessentaprocesso que se renova a cada dia. também, inscrito em qualsqW!L-entidá- diversas inst:lwzçoes de :E'xeVlCÜ!IICI8~' ,Nilo podemos p~' n,~-demôcl'a- da ou sindicato ~ c.l~". ",~, :- .. SOcia!, dos. trabalhadores. COngr~8!dos n:r- PL~ue1Uls Comunicacócs. C'l'''1ela estática. Por Isso mesmo. temos de ~l;;, 29 O motorISta na~ poderá lLd- em Cooperatnas.de Trabalho, serao de a dnração l!e noventa minutos. 'eOillpreend~r os altos e blli."tos, os ver- qUlrír mais de um veiculo ,nem dêle 12% sõ!U'~ n salmio base a ser Axado ' ••"c P """,,,'.no tl"..t~ '""""", se' desfazer por :venda, troca }let'mUta pela :Ministro do Trabalho e ;p.·e\i- Em IUl. 'mo - Josi LlllQoso.

Têrça~feira 9 '. DIÁRIÓ' DO CONGRESSO NACIONAU' '(Seçãol) ;'unho de 1970 2113

Pr!me~ra DIsc~sdo' do Projeto cu!D$ de' vari~dades, restaurante. e funciona. o estabelecimento de j~go. ' 'Aproveito. a. oportunídade ;ara re;71~ 476~A, de 1967" qUe estipula a bar, a. cargo' da coneessíonãría, Parágrafo ún1co. Ao Estado não dl- nóvarJ a. Vossa Excelência os protesto!obrogatorjedade de aplIcação no . §- 2.9 ];l"o\lrillatórlo a cláusula BUS- Viclldo em munlclplos compete o tm- de minha alta estima e distinta conincrcnuinto .ãa agro-pecuíJ:rl4;~or pensiva do eontrato no caso de não põsto que a 'êste é àtrlbuido, bem, as- síderação. - João Cleoia" ?resielen·:l'Iarte 'ela SUDENE, {le. 30% li ,de ser apresentade,' pela connesstonêría, sim à.Un1ão, o, Impõsto deVido' ao Es- te do Senado :Federal.

~suas, v~rba8; tendo'lPCfr~ceres: da à autori(tadê competente, feeleral ou tado"quando o Cassino fuucionar em VII _ O t'iR, PREIHDÉNT,E: .:. C01nt8Sao de Con8tltuIgao e Jus- estadual' de turísmo cadl\ semestre, a território Federal.

'tiça~ pela' con8titucionalidade e programação' artística que serã. exíbí-]. .Art.'-12. A Empresa braslleira de' (Geral4Cl Freire)' ...., Esgotllda ajurldicidade, com 1tm lIoto cimtrá- ela grutuítamente aos consumtdores, no dez~ por cento do arrecadado pelá matéria, vai-se passarao'perlOdo das-trárlo: B, 1avoráv~is,' das. Comis- restaurante e de cujos preços seráoUnião;' tlnaclp à ExpUcaçãCl Pessoal.sôes de Agricultura'e Plllittca também submetidos mensalmente, às Art. 13'.'O Ingresso em salão de jÔ- Tem 11 palavra. o Sr. ,MiltonRural e ~de Ftllança«. (Dp Senhor mesmas autoridades. . go, -de quem não satlsfaça as .condi- Branallo•.Paulo Abrell). Relatores: senno- ~ 3.9 Em nenhuma hipótese svá ções eStapeJecidas 'em Lei, torna a O SU,; MILTON -BRANDAO:,res Aldo Fagulldes e .Norberto permitíels. s. transferência da coaces- emprêsa 'concessfonlirlll passível de8chmid.t. .' são e, na vigl!ncia desta, nãç se per- mqlta. correspondente a cíneo vêzes o '(Explicação pessoal - Sem reetsao

, O !lóH. ~K~·IHUI'l\i·.l'g,:, mitil.';, também, a alteração de cláu- maior' salárfo-mil)imo vigente no do orador) - Sr. Presidepte, Senho-.,. sulas contratuais. Pala.", ,. , res Deputados, boje foi um dia "de

(Geràldo Freire) "... Há sôbre II .§ 4.~ Dlret&res e' gerentes, de 'em- './lXt. ,14.- o não, cumprimento <Ias congratulações gara esta. Casa, foi ummesa e vou submeter a votos o se- prêsas eoncessíonârías eleverãilser 1>1'&- cllsRosições relativas {lo lastro das ban- .día também de solidariedade a V.",ulnte:' síleíros natas oll naturaUzadDS." cas 11 ao recolhimento díãrío do ím- Exa., Sr. Presidente, aliãs, mmto: me-

REQUERIMEN'I'O Art. 3.9O capital das emprêsas con- p~to,permlte a ímposíção à conces- réoídà. '. _ ..Senhor Presidente.. cessionárias não poderá sei' Inferior a sionárla l\.e muitll Igual a olnco vêses .Quero, neste'mstante,' raportar-me a.

qúinhentClS mil 'oruseíros novos. . o maior saJário-mln1mo ~vi!lente no um acontecimento naci9nnl'. Na rorma regimental, requeiro a. Pirágrafo~ún1co. As ccaeesstonérras Pais,.. , . ' . '.' O povo ·bri!Sileiro; ontem, vibrClU

V. E'l\a. o adiamento da. díscussão Cio' llcam obrigadas a. caucíonar na l\gên- Ar~. 1\;' Se· a fiséallzacão ao Vis- com a. nossa vitórill num dO:~ jogos da,ProJeto n.9 476-:A, 'ele 1967,por' dez cia local do Banco do Brasil, a ímpor- tClrlar os aparelhos de'jOgô.. encontrar 'nopa do Mundo, em 9Uatlllla!llra., To-'sessões. tãncía de cem mil cruzeíros novos. algum. Vioio, multará a concessionária do o Brasil viveu momentos de fest-ll.

, SIlJa das Sessões,.8 de junho de Art: 4,' Os salões ele jõgO devem ser no equivalente a cem vêzes o maior O povo manifestava',o seu júbUo peja1970. :..... RUY san.tos. . Isolados elas demais dependêncías llJ> salérro-rnínímo Vigeti\;es no Pllls. vit6ria. do ésporte brllsileirQ );lar ex-

cassino e de forma a que não se 'per- Art. 16: No período em que mantt- celênela, • 'O SR. PRESIP~JIlTE:, ceba, -llQ exterior, o seu movímento ver 'diretQr. ou. gerente estrangeiro, a ' Queremos, portanto, Sr. Pr,esidenle,Os S1'S. que aprovam queiram ficar Interno. ". ,~ concessionária eljtará"obrigada ao pa- neste instante; assocíando-nos ãs ale-

eomo estão (pausa.) > ...' Art. 5.9 Sàmente terá Ingresso nos, gamento ela. multa díâría )gl!lll a duaa gria$ I1opulares, trad,uz1l' o. nosso re- ', Aprovado., salões de jOgo o nacional' que, exiba vêzes a DUl~Qr salál'ió~minlmo.vigente conbeCimento àqueles ql\e. no México,

, cartão de identidalle; f0111ecido' pela no Pll1s, .' ~'" ' > souberam lutar . com corageM, comEm conseqilência, sal da Ordem do Gerência e 'Visado pelas a\itoridlldes ' Art. 17. Enguántéi'g,"coneessIClnária heroismo, em defesa.do l.gPOfte bra- .

Dia. lQllals, ó qual será fornecido, meti!an- não 'satisfazer ex)gências feiças quanto sUeiro, dando uma riemons·,,'açáo ' deDiscussão prévia do Projeto nú- te. entre oqtrlls exigências-. <las se- ao cumprimento do artigo a.~ § 2.', pujllnça, de fôrça flsica; de ellscipllna. .

mero'L978-A, de 1968, que clUpõe gUintes: ' incorrerá em.'multa diária: COlTespon- da nossa :l'aça, deixando bem llatentessôbre o 1õ(/o em ClJ8sin08·Zocalí- aI prova. de maioriellldei . dente a. uma vez o mllior salál10-ml- as qUllUd!ld~s >po;litivas elO':pO"O bl"a-Zlldos nas estâncIas climciticllS, lIi- b)"proya de, Idoneidade.. :flna.nceira., n1mo vigente no País. . slleb;o:drominerais ou balneáriaS 6 em ,com base no .tin.põsto C)e·~enda.,'cor- Ar~. 18. Será. "multada em quantia 'Sr;>,Pre~idente, Çlueremos ainda macidades comlderadas tUTIBticase l'espondellte ao exel'cicio anterior, me- que cOlTesponda a. duas vêzes o maior nifasar-nos quanto a.. Um acontecidá outras providêÍlcias,' telldo pa- diante ,a exibição de l'l!cibO da iUlPor-' slllário-minimo, vií1enteno Pais. a con- mento que se aproxima, qual sejáa orccer da. Comls84o de Oonçtituigão tAncia paga e equlVl\lente a, pelo me- cessionária' ql1!l Infringir o cllSpilStO, aniversário cio p'orrelo Aéreo Nacional.e 'Justiça, pela In1urldicidJlqe e .nos cinco vêzM'.o maior salá!-ioJril.IÍJ- no artigo 4.~., '. Sabemos toda Il.. luta que os .heróis doi1jconslituclll1Ul/idade. da 'propost- mo do Pais. , ' Art. 19. Os ImpOlltos deVidOS e não CAN- desenvolvel1} para atingir todosgao. Relator: Sr, _ Amaral ele § 1.90 turistaestrangeil'O, median- pagos a.~ o dia 30 de cada mês serão os recantQs do B1'llsll, entl'C11tando osSouza. te a apresentação do passa.pol'tet terá. mensalmerite·, ac\'l!SC111os de multa venlla.vals: o. mau tempo, muitas v~-

O SR. PRESIDENTE: ingressCl nos sl\.lões dl! jôgo. progressiva de dez por' cento. . zes até mesmo sem· os instrumentos'. I t 2,9 Será considerada também pa.- Art. 20. O Impôsto e as multas co- adequádtiS, de aca~do com o~ desenvol~

(Geraldo Freire) - Não hllvendo I'a. efeito do disposto neste artigo co- bradas na forma desta Lei, constitlli- Vimento .da aEU'<lnáutlca' nos dias .()raelores insel'ltosi deolaro encerraela a municaoão levada, com provilo deVida., riío, em cada' unidade' da Fel1eraçã.o. atuais~. ' , ,dl.scussão< . . ao conhecimento da Gerência do es- Fundo de Asslstl!nrJa cujas verbas só , Acostumei-me a. admir.ar oS lu~a' Vai-se passar ~ votação dlL mlltérfa. tabelecimento,' sOlm" a 'Ilr<:ilbição dCl poelerão ser despenelldas pa1'a amparCl dores que Ill,tegram o CoÍT-eio Aéreoo SR. PRESIDENTE: ingresso de pesso!lque tenha sob sua. à maternidade e à infância através NllCiotlal, que levam a todos Os pon-

" ,. r~ponSllbilidade d!uheIros publlco.s;ou da LBA; e pllra custear a. CQnstru~Jio tos do Brasil. Uma ll180Sllgem de fé,(Geralelo .Freire) - Em votação>o de. tercel1'os. . . " ' e :funcionant'ent6 de IIbrigo.s-hospll;jlls de confi80çn do POVCl e elo Govêrno'

parecer, da ComlsãCl de CClnsUtuição I 3.9 A emprêsa Brasileira' de Turis- destinadOll ao asUo, 'tratamento e re- em noSsa Nação, cClnduzlndo a. COl'~e dustlça, pelll Inconstltucionl\lidade e mo". (EMBRAT{ffl) expr,dlrá ccar- cupel'ação social Qe lndlgentes, a. \lS- respondencill, que marca o inter-lnjuridicidade do prCljeto', tôes 'válldClS em todo o território na- sistência financeira às· entúlades de câmbio sóclal e .000ercllll en~r.e os

O SR. PRESIDENTE: clonaI.' .' " .. ',,', idçlOeidade comj)rovaeli que se pro- centros· dI:! todo Brasil. Mlll~os he-, Ii . Art. 6.9' Nãó' é permltlelo i gel'ên-, põe 'especificamente ao tl'atamento de' róis pereceram na travessia Para lon-

as Srs. que aprovam queiram ficar eia dOll cassinos fazer empréstimO§. sob menores excpecionais; a construção de glllquoS 1ugnres. E todos têm mar-eomo estão (Pausa.) .. - qualquer :modilUdal1e, aos freqUiln_lIo- escolllS; e ir erradicação de favelaS ou cados em nosso pensafuento e em

AproVlldo. l'eS dos''Salões de ·J(lgo. • '. melhora., de -núcleos populacionais em nOSé'O coração, não ,só li saudade co-Vai ao ArqUivo. Art. 7,9 A l!ntrada cOmbrada no re- condições precárll\s de l!tgJene, e con. mo o nosso l',ec'onheclmento.

,. , cinto çle jOgO será, um quinto 'tio'ml\lor fÔno que ponham êm risco li. saúde Sr. Prestdente, talvez 'rtno esteja-O SR. PltESIDENTE: salário~minimo vigente rio Pam.'-;. . de, seus moradQ.~e,s. . mos em Brasllia no próximo dia 13,( d ,Parágrafo Ulllco.- Caberá ~ Ujtláo' Art. 21. O-Poeler Executivo regula- el . > i d CAN rãGeral o ..Freire) - A PI'Ollosiçáo a e aQ !!l5tado arrecadarem, I'espeotlva- mentará. a presente lei no prazo de quan o o allivel'Sllro' o se

~ue se refere o Pareéer é a seguinte:, mente, dez 'p'OI' 'cento. e quOarAnto. por 90 dla,s.contado.~ da· data 1!m que,'cn- devidamen~e comemorado. Por is..'Or t nos antecipitmos lÍesta hom,enagl!m•

.PROJETO N~ 1.978~,A, D:j!:' 1lJ68 cento do montlll:lte'\das entraMs; " rar em Vigor", : ,> , ",nós, que no pasSllelo, convlvélhoscomArt, 8,9 No àto da. aquisição das fl- ~rt." 22. ,Esta"lel ,entra}1\ em Vigor, muitos oflcillis do Correio Aéreo. '

O. Congresso-Naeional decreta:, chas de ,jõgo. o, ap'ostador pagará. à na data de sua' p4hÍlcaçao l'i!vogaelas Lembr.o-me de que, quandQ.· PrefeiUnião e ao Éstliçlo 'l'espectlVámente, as disposições em contrário, :fIcando 00\ de millhn. Cidade, Pedro, n, no .

Art, 1.9 Os jogos,cujos resultados cinco e dez por"'cento sObre o ,valor derroga!la·q\lalquer no~ma de Direfto Piaui, mantinha contatCl com, ,mui-~.são contingentes por dependel'em ape- das mesmas., Penáj rellltlvo à'matérla. tos ofloials, sargenta;; e soldados danas da sorte, podem ser explorados, Art .• 9.9 As mesas de jOgo, cujo 'las- O SR. iPRESiDENTE:· . .Aeronáu~lca que então Integravam opas suas várias modalldades, em cas- tI'O nao poqerá ser inferior ll. cVinte· . O I Aé' o NacionllJsinos localizados nas estãncia& cUmá- 'vêzes o maior salârlo-minlmo vigente _ (Geraldo FreIre) _ DoII conheci- OlTeore, •t1cas,hidromlnerais ou 'balenárlas e no Pl\ls, lleverjlo ~er abertas OU fechamento ,~ Casll de oficio' r~cebiclo do Deixamos aqui. consignado, por In-

, ainda, em cidades consideradas ,turis~. das com a presença dll :flscalizaçjiofe- Senado Federal, vaSado nos segu.lll,tes termédlo cio Mlmstro Márlll.o. de SoU-tlcas pelo Conse1l10 Nacional de Tu- derlll e estadual. .,.. têrmos: , 20. e Melo, a' nosso reconhecimen,!orlsmo. " > ,§ 1.9 lira abertura> de c.ada mesa li. • CN/46 u • 110, cor.relo Aéreo NllClo!1!J.I, !lua tao

Al't. 2.9 dom prévia.. concorrência União e o Estado receberão :çesPeÓti- Ení li de junho de 1970 rele,,:antes sel'vlços1t

presb

ta aO BI

rasi)l.públlca e meeliante contrato cujo pra- Vilmente, 3 (três) e',7 (sete) por csn- ' , ' , te ' (MUlto .bem; ,mu o em. pa mas •lfu de vlgên:la ·não exceela de cinco' to do vlllor. <lo ll!-8tro. .' ~en!tor Preslden : O SR. PRESIDENTE:anos, a. Unlao e os Estados, no âm- § .2.9 No caso ele refôl'{lo., de baIlca; Tenho 11 honra de comunicar ll.blto ,!le sua respectlvlI cO~l'etêncla, a Unlito e o EstaqCl receberão 3 (trl!sJ ,vOlll:a Excelência que estll Presidência, ESgoUda a., hor~, V(lU levantar apoclerao conhecer 11 exPloraçao\ com (7) sete) por cento, l'espectlvamel:lte, ouvidas as Lide\,llnças, resolveu' 'adiar sessão. 'LIOENCIADO"exclusividade, de jOgo em estaoclecl- sôbre o vador d\\ reposição,.' para as lO horas do próxllI\o dia lI, ..mentos especlalm.ente" installldos em § 3.9.No fechamento ·tla i:lanca, Ca- a. sessão conjUnta ant!!rlormllqte coo- OS SRS. DEPUTADOScada localida.ele, berá 3' (três) por cento à Un1ão e 7 vacllela para às. 10 horaS cio dia 10, ,pará

§ 19 NãO; poderá ser concedlda·a (~ete) por' cento ao Estado.·, destinada. {{ apreciaçãó. do veto totaloxploração de jogO se, pri!vlamente, Art. 10. O l'eCOlhlmento dos trlbu- ao ProjetCl de Lel'n,9 21-64, lIO Sena- Armli.nelo CIll1leiro - AR:ENAnão tiver slelo,aprovaela peja compe- tos previstos nesta. Lei será 'felro, ·dla.- do, e n.92.a96-:á-64, na Câmara dos l"flilalbez .tente autoridade fe'deral ou :estallual rlamente, mediante guias Visadas pe- Deputados, que lIispõe sõbl'f' faltas aoele turlsitlo, projeto de obras do .cas- los fiscais.· . > ,serviçó do trllbalhador estitilante. .:aiylU" oliniho' - 'MDBsino c ela Urballização local. se fõr o c Art. 11. Se.rá de sessenta. POf cento 2, Rogo se digne Vossa, Excelêncill 'Pernaflibucocaso; bem como Q plano de ~eU equi- a parte da arrecadação a cargo do de dar conhecimento dessa ~omunica-

llamento e In~tals:ções 'para espetá-Estado que caberá ao Municlplo onde ção 'fi Câmara dos Deputados. . HerácHto do Rêgo - ARENA'

lO&

DIARIO 00 CONORESs6- NACIONAl:: '(5êçã:o' r:r--

IÍISC!USSÃO

UKIJI>M DO' DIA

EM P~roRIDAPE.

VIlt - O SR. PRflSIDENTI!1:

(Geraldo Freire) .,:;. Lavanto 11. sessão designando para. amanhã. a segumt.el

santa Jl1larina:Adhemar Ghlsl - ARENA .Albino Zenl - ARiEN A 'Genésio Uns - ARENAJoaquiln Ramos - ARENALenolr' VargB!l.- .ARENA

Rio Grande do SUll?

Adyllo Viana - MDBAlberto HoHmann - ARENAAldo Fllgundes - MD:BAntônio Bresolin - .MDBArnaldo Prletro ..:.. ARENAAry Alcântarjl,.- AttENADaniel Faraco - ARENAJaÍl:o Brun - MDB:José Mandelll - MDBOtávío-Caruso da RochaPaulo Bros,mrd - MnB

Paraná:Accloly Filho ... ARENA' 'IAntônio Ueno - ~AFerna1ldo Gama - MDBHamilton Magalhiies - AR,I!lNA.Hermes Macedo.:.. Al'liElNAJo.sé-Carlos Leprovost', - ARJllNAJustlno Pereira - ARElNA -,ZacharJall ~eleme - ARENA

Mato Grosso:

.saldanha Derzi - ARENA

Mendes de Mora.es :.- ARlEíNANelson Cnrneir.o -- MDB 'pedro FarIa - MDB ,Rafael Mngalhâes - ARENARubem Medina - MDB

Minas aerais-:Aécio Cunha. -.: AMNAAquíles -Dlniz - MDBAureliano Chaves - ARENAAustregésilo Mendonça - Am!:NABatista Miranda - ARiENA Gilberto Faria - ARENAGustavo Capanema - .ARENAHéllà Garcia - ARENAIsrael Pinheiro Filho'- AP,)!.'NAJaeder Albergaria - ARENA 'L\ÚIl-de Paula - AllENA "Magalhães Pinto - ARENAManoel de Almeida. - ARENAMaurício de Ahdrade - ARlE!NA

-Monteiro de Càstro - ARJENAMurilo Bádaró - ARENAOzanan C'oê1ho - ARENAPinheiro Chagas - AREN....Renato 'Azcreclo - MIjB'l'ancredo' Neves -- MDl3Walter pasllO& - ARENA _

,_ 'CALENDÁlIIO

D.ia. 9-6 .; DlsClIJlSão da. redaç!íO'~~nal do projeto. em S<'ssão conjm r

il.21 horas, ,1:'razo - Inicio: 6-5-70 - Tél:mlllol

16-6-70.' " ~'2

CO;Ttissáo Mista incumbida de eSi1l1l4\e sareee: .sôbre o Projeto número 6,'

1. d~_1970 (eN', que "(wtar,;;u a uu"'\Discussão única do Projeton9442-A. lízaçélo de:'cllancela, mecânica va~'

de 1967. que concede à SuperJ1\ten- autenticação de aç6es 8 debênturdêncía do Desenvolvímantn da Ama- 4a$ ,~ocíeáade8 anónlmizs de capítafzónia o direito de comercializar as aberto" • -'faixas laterais de terras das rodo- C0ll11'0SI~Ã()

ViM, na Região Amazônica,' para, co- Presidente: Sen&'dor' DJnarte Márlilbrtr as despesas de construção e me- Vi P Id t D t d A ~ínoramento das mesmas; tendo lia- ce- res en e: ep ua o lIg, - I

- W Franco Ireceres: /ta Comissão de Constituição, Relator: Deptuado Hamilton Pladq~e JU$tiça, pela. wlístltuclonalldade ejuridicidade: favorável, com 5 emen- CALi:NIIÁ/lIOdas,'da Comissão de Valorização Eco- Dia: 11-6 .:.. Reunião 'da' conú~s-~nõmíca da Amazônia; Iavorável da d IComissão de Economia ao projetó e para apreciação do parecer o Re a

tor, às 17:00 horas, na Sala de Rltll.às emendas, com .subemenda: ravorã- níões da Comissão de ],'Jllal!~~ do'vel, com emenda. da Comissão de 1"1- Senado Federal; Inanças, ao projeto e às emendas da t I

a"x Paulo; Comissão de Valorização ElÍonôrnlca Dia.: 16-6 -'- Apresen ação do PA- j~. a • da,' Amazgnia. e à. subemenda da. Co- recer, pela Comissão; .Adalberto camargo - ,MDI! 'missiío de Eco,nomla. Relatores: se- c~ia~ 17-6 - ~ublicação, do parf<olAdhema!' de Ball"Çs Filho '-~ .A.ItlQ- n1:t0~es 6antllh Sobrinho e Martihs Dia: 23-6 _ Discussão dó vrOjet(J"1

N1.maral Furlan' _ ARENA Jumor. 2 em Sessão Conjunta, às 21:00 hOI'~Al1tõnlo Feliciano _ ARENA • Prazo: Inicio: 25-5-70 - TêrmlaoiBaldaccl1i'iU1o _ ARENA. ~rojet(J n" 661-B, de 1967 - MO-

130.8-70.Baptista l'lamos -;-' ARlENA \ d1!lca dispositivos da Lei 119 5.107, de 313 d M I AT""uA 13 de setembro de 1966 (Fundo de ,B~:~rWOg;ejra.<Õ::" ÃiwlNÃ' - Garantia do Tempo de Serviço) e ctn Co.misloão Mista illcumblda de estUdO'Breca; Filho _ ARENA outras providências; tendo 'pareceres: e .parecer sóbrs o Projeto de LHCantidio Sampaio _ ARENA lia Comissão de Constituição e ·Justi- Complementar n9 2, de 1970 (cN).,Cardoso de Almeida, _ MtENA _ ça, pela' constitucionalidade; favorá- que "concede isenção ds ímpost~

(SE) ver, da, Comissão de Legislação Social; teaeras«, estaduais e -mtmiclpals l'Chaves' AnUtrante _ ARENA c, contrárlo,.da. 'domlssão de :meono- Oatza Eco7l'ômlca Federal - CEP' <-Dias M<õne~s ~ MDB mia. (Do Sr. Fermmdo Gama). Re- --EdnllUldo Monteiro ~ .AREN.., tatores: srs. Pedroso Horta, Alceu de ,COMl'OSIÇ/lOFerraz Egreja _ ARENA Carvalho e Ismel ~inheiro Filho. President<õ: Senador Gllido Mon"!Francisco Amaral - MDR " - , díuFranco Montaro - MDB ' , ,3 Vice-Presidente: Deputado passOllIHerbert Levy - ARENA Discussão única do Projeto número lpôrto' IJosé Resegue - ARENA 1.1I711-A, de 1968, ,que modíüca, !' pa- RClator: Deputado Brás NogueIra jLacore VlIaJe - ARENA _ xágrafo 59 do artigo 52 e o .artigo 63 IMauricIo -OOulart - MDB da Lei n9 5,108, de 21 de setembro CALENoAIUOOrtiz Monteiro - ARENA de, 1966 (Código Nacional. do TrEtasi- Dias' 5 8 e 9.6 _ Apresentaçã<l dll'P!':ulo Abreu - ARENA to); ~nd~ pareceres da Comissão de emendas 'pel'ante a ComlssííoPedro Marão - MnB constl~lçao e, Justiça, peia Ul1urldl- Pia: 16-6 _ l/,cunláo da' ComissãoPereira Lopell - AR,ENA cidade,. !avoravel, eom emBn(la" da para apreciação do parecer do RelI'-Ruydalmeicla Bubom - A:RJ!lNA Cgmlssao de Tr!,nspor~es, bom~mca-' toro às 16:00 horas, na Sala de ReuMSantilll Sobrinho - MDB ç~es c Obras Publicas, e. da. (.omis- nlães, da Comissão de Fillllnças doSussumu Hirata - ARElN-1 lIao de Flnauças, pela apl'ova<;ào. <Do Senado Federal,

'Ulysses Gulmarães - MDB Sr; El1as·CaTmol, Relatorr.s:' Senho- ,rei JalleS Machado e Ruy Sallws '. DIa: 18-6 - A~rescntação do pa..

G"lás: ' • r_eoer, ,pela Comlssao, .Ary Valadâo _ ARENA ' '4 Dia: 19-6 - PUblJca~ão do parecer.Jales MLWhado - ARJEiNA .pr.inieira discussão do Projeto nú': Dia: "24-6.- DIscussão tio projeta,José :Frell'e - MDB mero 7á~-A, de 1067" que acrescenta em Sessão Conjunta. às 21:00 horas"RezBnde Monteir<l ARENA item ,ao al'~igo 295 do Decreto-lei n? Pl'azo - Inicio: '1-6-70 _ Térml."

3.689, de 3 de outubro de j941 (CÓ~ no: 11-7-70. , ,illgo de Processo penal); tendo pa-\ 'tecer fa.vorável da Comissão de Cons- COMlSSÁO PERMANENTE 'tltulção e Justiça. (Do Sr. Ruy jCOMISSAO DE CONSTITUIÇAO •D'Almelda Barbosa), Relator; sr_, JUSTIÇAnho!'-Ralmundo'-Brlto. "

" ReunIão EspecIal: 11-6-70 ', S. Hora: 10:00 '

DlscjlSsão prévia do Projeto núme. 'Presença do 81' Minlstrli d' JlJ4o"-'1'0 396-A, de 1967, que dl.spõe sôbre a ti f A 'I . a.declaração de rendimentos classifica- ça. q~e ar.. expos çao s6bre o Pr(}d éd 1 "G" d jeto n· 2.078, de 1969. que altera o

os na c u a . • as pessoas fisl. arlígo 593 do Decreto~lel '19 3 68tcas; tendo parece1' da. Comissão de de 3 de oútubro de 1941 _ Códl od.Constituição e Justiça, pela Inconstl- Processo penal (Tribunal d J f'ril

. tuciollnl1dade. Relator: Sr. João Ro- ou"ma. COJlfISS.ti.O ESPECIAL

CONGRESSO NACIONAL COMISSAO DO POLIGONO DA$'1 S1!:CAS

C()miss40 /rItata. incumbida de estuao Reunião: 10-6-70e parecer sóbre. o Proje/o de 1/9 11 Hora: 15:00 horll5de 1970 (CN), que "dispõe sóbr; L 'I' S I 8 d1I0N1U1S de direito P!'uccssual do oca. a a -A. lia VOmissões 1i:Il(trabalho, alteTa dlspos'ltlVos da 'peclais - 'mexo 11CO/h9olidaçl1o das LeIs do, Traba- I PAUTAli/o, li dá outras provlrllillCUlS". "'~"";;e 0b '

- ........"" s so re a.s a~IVI(laClI!S 0Il>aOMJ>OSIçÃO SUDENE c DNOCS. pelo DI'. Jos6

PresldelltcL Sena(!or V i (li o r i n o Luis de 41buquerque, respectlvamen.":Freire ' • te" .!!upermtelldente da SUDENE •

Vloe-Presldenkl: Deputado EJllIII Diretor-Geral do DNOC!=!. 'MP- Oanno , IX -- Levaniq,-S/1 a sess/W ..

Relator: Deputado Sap~i8t6 84W06 16:00 àorlUi 11 30 m.J1Iltto/1:

.Rio ~ de Janeiro

Amárnl Peixoto - MnBGuanabara

Amaml Neto - ARENAChagas Fr'eitas - MDBLopo Coelho - ARIi1.NARubem MedJna - MDB

lIfil/(/S GeraIs

Magalhães Pinto - ARENÁ.sao paulo

13aldaccl Filho - ARENAEdmundo Monteiro - AItEN'!Herbert Levy - ARENA

*;10 Grande. do SulDaniel Famco - ARENA

DEIX()M DE COMPAREr'ER OS BaB.

L!lcar,te VítaleRalmundo Br,toRo~endo de SOUZII

Pará:Atmando carneiro - ARENAfr.>brlel Hermes -, ARENAMllrtlns Júnior - ARlElNA

Munml1ão:

José Burnetb MDBJosé Mar"" F11ho - AREN,'Vielm da Silva 7' ARENA

Piaui:Sousa ~anrc& -- ARENA

ceará:

Dias Macedo":" ARENA 'Edilson M<õlo Távora - ARiElNAErnesto Vo.lente - AB.ENAFurtado Ldte - ARENAHumberto Bezerra - ARJFNAJonas Cal~os - ARENAV~relltc Augusto - ARENAVirgDlo Távora - ARENAwnson ~teliz - ARENA

Rio Grande do Norte:

Grlmnldl RU>clro '- ARENAJeEEé Freire - ARENA'P,m:dba:

DIva!' Ollntho - MDB 'Humber,to Lucena -'MDBJos'é Gadelha - MDBMilton Cabral - ARENAMonsenhor Vielra.- AllJENARenato Ribe!r.o - ARENATeotônio Neto - ARENA

pernambuco:

Cld Sampaio - .ARENADias Lins - ARENA (MEfHeráclio do Rêgo .,- ARENAPaulo Maciel - ARENA

Al!lgoa8~

Segismundo Andrade - ARENABahia:

Clodoaldo Costa - ARííi~4..E'lsard Pel'eira - MDBLuiz Braga - ARENAManso Cabral - ARENAOsear Cardoso - ARENARaimundo Brit.o - ARENATl1eóduJo lte" Albuquer<que Amll-

NAEsplrlLo Santo:

Dirceu Cardoso - MDEFeu Rosa -'ARENA

Rio de Janeiro:

Affonso Celso - MDBAluIr Ferreira - AREffA,Amaral Peixoto - MDBD1lso Coimbra, - MljEiNADnyl de Almeida. - ARENAEdgard de Almeida - MDBMário Tamborindeguy - ARENA

, :a07,endo de Souza. - .AttE:N-' 'Guanabara:

Amaral Neto - ARENAAmauri Krilel - MDB ($)OllllgaS Freitas - MDBLopo Coêlho - ARENA

2114 TêrJ:a-reil'a 9*""

,Têrça~fe1r-a ',9 'i.lnho de 1970 2115

PROJETO'N9 1.621, d&·1968

'eOMISSÃO DE CONSTITUiÇÃOE JUSTiÇA

Publicação a\,torizada. peloL ~ §enf1or Presidente <,

lia.. Illles fabr1càni ~, inflação e seus 'se. e integrante dos refel'idos c()n~ Art. 2!' O Gov~rno Federal Int&1"mãles:t, necerto .que não;, nem emí- tas, como Sil atender a m1lll6es (ie. VIrá no setor halllÚlclonal p<lr \ iQotem. nem controlam· o crédito' pú- adquirentes a tItulas diversos que termédlOl 'bllCô li prlvd:do. Onde a Justiça de em 2 anos, tem o valor de seuéon- . ' .,tal correção ~. monetánaj O certa é trato dobrado em ífice dos reajusta.- . I - do Banco Nacional. da ,Iraque grtInde .número de pessoas que mentos trimestrais conforme exem- bltação;estio adqulrlndo casa e apartamen- plo que damos l':liatlvaJllente ao S&- 'tI - do Serviço Federal de Hato sob êsse' regime iníquo 3stão de- nhor Jos,é Pereira SlY.lres, residente bitação li Urbanismo; ,slstindo ou pedindo a rescisão do em Brasilla, e que a. eêrca de dois lll':" das Oaixas Econômicas ,Fecontrato." Vale saber qUe. em 2 ou 3 anos e meto C2 ,1/2) amortizava .. deraís, I!J?ASE. ,das Oaíxas 'Milito.ret1

k'lllttnuue a oorreç/io mOnetáT/a índl- anos O valor do imóvel adquÍl'ido do- NCr$ 5.90 e ~gora paga. NCrS 31.57 dos órgãos federais de' desénvoívímen-dente 6ôbre o saldo devedor dos brs. o preço pelo qual tõr« contrata- pela.. casa da QNA-2, Lote 1. de Ta-to regional e das sociedades de eco-contratos Imobiltárlos, previstos f/,Q do com o regime da correção !.rimes- guatmga.. nomia mista.SIStema. Ftnaceiro de Hubtliagtlo e. tral. Se igual correção se fizesseórgãos l1ue o Integram, e dá outr68 (10m relação aos vencímentos e sa- O operariado não vem Ile benetí- ,Art. 39 Os, ~tgãos federais enumeprootaeneta«, !ários ninguém poderia deIxar de re- 01ando de tal artifício tanto mais rados no artigo anterior exercerac dE

conhecer que estávamos· díante de lJuanto é .notõrío que nos Estados o preferência atIVIdades de coordenaçâo,(Q SR. MAGALHAES,MELOr uma situação cqulUbrada e justa. filllcl\lnárlo pÚblico' está ' EUjeit~ 11 orientação e llssllOtência técnica e :fi,.(As Comissões ,de Constitulç!ío e Porém todos sabem que Isto não vem contríbuír para' o Fundo que a êle nancelra, fiçlU!do reservados:

$usUça. de Economia: e de l"lnaoa&>. acorrendo nem, mesmo . anualmente. ~o se refere co~ "1 (uma) presta-: I _ aos Estados e Munlci;>ios 'coiiJEntão sõmeate o devedor responde çao de amortlza~.ao e juros da divi- i tê i d ó á f d " I

O Congresso Naclonol. decreta: pela. perda do poder llberatórlo d6 da", que se diz i:arantlda; "P'aga'no ~.~sss ncia os, .rg os e elas, 8, Art. 19 ll: proibida a. Inclusão da moeda. e o credor (entidade públí- ato de. ínscríção", (Ver ítem 12 da e á oração 1e~ecuçao de planos ~r~e1áusula de correção monetária nos (0) se exime de um ônus que ela ao n9 115-67) , teres, prole os e orçamentos para. Icontratos 'lmôbillárlos do InterêSse mesma 'direta ÓU indlretamelilte orla Nll. verdade: o BHN. criado sob de- ~~~~ão dos seus.problemas habit1'cto:-soetar destlnada.s à aquiSioão ou para tôdas as classes sociais. li: o ar- vad íns iroçã lá dOS I t ando '.' ,~onstrução da habitação ,própria. gumento é tanto mais válido quan- . a p .o os Se v ~ u , n: - à iniciativa privada, a promo-dentre os critérios ti modalidades do sabemos que Ó, Ilustre ex-Presi- e perden,do ~ suas caraeterístâeas de çáo e execução de projetos dee cone-

E"reviJItas na Lei 4.389. de 2i de agOS- dente Castelo Branco houve pOr bem ór1il'/i9 orlado pel~ q~ão com objetl- trução de habitações segundo as 6~ de 196' '. enviar ao Congr".OA Naclona"l Mon_ '1(0 I,ou'lfável de leal1r.a.r uma politíea retrlzes urbantsücas locaís 'v '" --u~. socla.l adequada ao .quadro braslleí- , . '

Art. 2Q O Fundo de CompensaçãO sagem que s.e transfOrmOU na Lei ro O Fundo de Variação' Salarial ' .1 19 Será .estlmulada aooordenamantido pelo Banco Central atende- n.Q 4.864. de 29 de n/?vembro de 196&, que nli.o atinglr!Í o seu objetivo. m'lS~ ção dos esforços: I?a 'mesma IÍr!"~.'OlIrá às variações camblais _ relativas cl'!et1.do, no B;anco Central. IIcm f-un- mo contando com aoolnborllção' dJl 10001. ~os órgão~ ,PubUcos tederaís••aos empréstimos externos. destinados do '~peci/t,1 ,para, ,.f!JLranti,r ,08 em- outras categoríes protissíonaís, tem-' ~a?1}aI~ e munícípaís, bem como dSl.. financiamentos do projeto ou' pla.- pt/tstimcs elllte!'U>.s 8 visc:\l),d,o' a c<!J!1- bém atlngldas pela desvalorização da mlClatlvas privadas, de modo que ..pos de construç/to 8 venda de ha- f161mzt' aS'varUl(1Qes eambiU/s",verl1ls; moeda' representa isto sim. uma ga- obtenha a. concentração e melhor li*,"b{tações no Pais, criado pela LeI'" . t 1 r&ltlir.·' supletiva para o BNR em tô- Ilzação dos recursos dlsponlveis.4.864 de 29 de novembro de 1985 e Art. 15. Q Bcian99 Oen ra. des as suas o"""ações Não Se deu a I 2" A execu"-ao dos pl'ojetos __F • d d C ã d i mantevá Um fun o de 1I0mpen- êSte /1J,ndo "~··1 Icli T " ......

~ell~OoVfl,l~ R~ye~:a~e~c~e:t~a; ",sação ~e vat;i.l1i(ões ca.mbl~sue, na que se rel';~:~uca~~~;Jo cre mente caberá apg órgãos federais paraSalários garantidos dentro do prazo monetálj~s reWo'~lvas a empIés••- vulação Cambial quanto "ao inves- suprir a faltá de iniciativa local, pt..contrlltual a flutuação da unidade -.-, Inos _~terno8' para (fInancia.- tido estrangeiro quatidoo Tesouro bllca ou -privada. . •!11onetãria, nas operações realizadas ", mento de projebtos ou planos. de o oobre de qualquer risco. Ao nosso Publicada no O. O. de 11-~4, AIpelo BNH,' Autarqulas. bemMomo a.,:.t ponstrllçlío,~ venda de habIta- .,er êle deve !illlcionar pare atender partes vetadas pelo Presidente, da Re-llOCledade de orédito, em que o 00- oõe~ no PaiS • dentro do país, à desvnlorlZ!1çAo mo- pública e mltntldas pelo'" Congr~ssovêmo da União. Estados óu Munici- I 19 Compe.!':e. ao BancO' (;'en- netária retirada dos contratos de Nacional foram publicadas no D.' Q;'plos ,sejam majoritários. (lral a prévia aprovação dos cort- compl'a e venda., prom<lSsa. de venda. de 3~9-64 e retlfloodas no de 12 deI 1'1.9 'O Fundo de" Ó()mpensaçâo a, tratos de empréstimos" elftemos cessão. promessa, (fe cessão, emprés- outubro de 1964:. " ".que se refere êSte .artigo será, cons- para ~lnfllldllde prevísto. neste tlmos ou finanCIamentos, iI. oláusula Art. 49 Terão:'pl'loridade' na'·ap"·t',UidQ pelos recursos a que se rcfere .;:,' urtlgo". , I' de reajustamento 110 !'i'.ldo devedor, clll;áo dos recursos: "" ,',o

G Resoluçãon9 25. de. 16 de jooho de 1., § 2'1 ' '. A coisa como vai n!í.o pode conU- ,1 - a'cohstruçãó'de conJUl1tosha-1967 e outros suplementos flnancel- ',;' 1 ,39 As eventl.1ais diferenças nu!"r e êste ~ojeto de lei visa 11 cor- bltaclonais destinados à eliminação detos que vierem a str dlsclllllnadOS entre as taxas de câmbio )'€Eu!- rlglr uma justiça qUe salta" aos favelas.' mooantbos e, 'outras aglom~ros que vierem e. ser disciplinaáos ta,ntes da atualização referida. no olhos de -todos., 'Não é .pOSS[vel rea- rações em condIções, sub-sumanas de':aNH. a 8«001': á t '-I justamento trimestral (Plano. B) habitação. . .

I _ Capital inicial de Ncr$ .,.. par gr8 o an"". OI' e as tazas nem anual. de saldo dev~dor. de im~ II _ os projetos municipaIs ou c...10.000.000 00 (dez milhões de cl'tl2lí!l-' ;~e;tv::;e~~I':;::;:B Pca;fer~gBUf~:' vels adquiridos por funclonarl<;s pu- taduais que com as ofertas de terro-ros novos); rão cOllllDensadas no fund re-, bllC05 ou não. baseado cm níveIs mé- nos já urbanlzados e dotados dos ne...

- II _ Taxa- dê cqntl'lbuição de 1 "revisto 'neste artigo e ~ s~ldo dias de preçoS Oll vl110r das Obrlga- cessãrios melhoramentos. permltlrellill'(uma) prestaçãó de amortização. final existente peJ:tenéerâ '!lO Te- ç?CS rea:jUSttl.~e1.s d.o Te~ourOt N~ o inlciol medlato dá., construção di'Juros. da. diV!da garantida, paga no llOuro Nacional çu será lU rll'- '~.?oZ:~tosqun~ãg se:to i:-~~~~osréa~ ha~ltações; ~ .'ato ela ,inscrIção; flonsabllidade dêste.... justados em face do mesmo fenOme- m - ~sprojetos de cooperativas.

m - 'Rendimentos lfquldos dOI! Multo bem! O Investidor eatran- no. Esta a Côntrlbulção que oredece- outr~s fJrmas assocl~tlvas de. eon..recursos das op~r.Mões do BNH; gelto será coberto. quant-o A.s varia- mos ao estudo do Congresso. espe- truçao de casa própl'la:. .

IV - Outros $upleme~tos flnan- ções oomblals, pelo Tesouho Naclo- rando dêle e dos dignos colegas, uma IV - os proj~tos da iniciativa prloocelros que o BNH e a Umão venham nal' mas o Investidor brasileiro o se- solução jusm e humanlÍ. , vada que contrIbuam para a soluçãOa 1nstltUlr sem ônus para o compra- rão não pelo BNH ou pclos órgãos de ,de problemll5 habitacionais (Vetado)~,dor. promitente· comprador OU pro- crédito estatal, paraestatal ou quals- ~ala: .das Sesslles, • d-e ag6sto de V - a ~onstrução de moradia parllmetido cessionário de Imóvel relll- quer socledades de crédito em que 1968. - Magalhães Melo. a populaçao rural.de11clal._ ~ . seja. majorJt.ãrlo mas pelos adquiren· LEI N' 4,380 _ DE 21 !l1: ABRIL DE: 111114 CAPiTULO rr

Art, 39 Puuerãó se heneflclG.r do tes dos Imóveis que a -própria legls- , . ' ,:Funclb de. compensação de Variação ção reconhece serem preferencial- 111.$tltui a correçlio monetária nos can- Da C'lorr.eçlio Monetaria, dos oontratalde Vencimentos e salários todas as mente. os, de' renda baIXa' e. até obrl- trato, imobiliários de tnter/!ss~ 80- ImoblliáT/Os, '

'entidades financeiras pe'o Sistema gados em "habitações' sub-humanas clal. o sistema financeiro para aqul-Financeiro de' Habitação, em quais- ou anti-higiênIcas". _,Estamos, assim ,igifo da casa pr.6pT/a, cria o Bancl) Art. 5' Observado o disposto na pr.quer dos seus planos e Integrantes dla.nte de uma estranhti justiça /lO- Nacional da HabItação (BNH). f! 80- sente lei, os contratos_ de vendas oido artigo 89. da Lei 4.880, de 21 de cial•. dlscrilhinatórla e abusivo. que . ctedades de Crédito 1111Oblliário, as construção de habltaço~s, para paga'agôsto de' 1004' urge cOITlglr antes ~ue os adqulren- Letras lmoblllárias o Scrvl"o Fe- mento a pr!'zo ou de empréstlruOll. , , . ~ para aqulslçao ou construção de ha-o

, Art. 49 Rev!'gam-se as disposições res de bee. fé deser ell1 dos núcleos deral d6 Habitação e Urbanismo, e bltações poderão prever o reajust....em cqntrárlo especlal1nentc. ll8 C011l- habitacionaIS já construidos ou mes- dI! outras providências. " men das presta"õe mensais d ámor.'tantes dns LeIs n9s. 4.380, de 1964; mo de residências isoladas ou sob ...... d ' t • I' 't. - j' ~ se., t4 367 d 1964' 4 728' de 1965' 4 864 regime de -emprésUro.1O l)U flnanoi.... O .nes en e da. Republ ca. ' lZS,çao e UIOS, com li cons~que!1 ad~ 1965~ 5.049. d~ 1966 Decretó-Iel mento. ' Faço saber que o Cóngresso l'fMlo- correção do valor mODl;tárlo tfB dlVI~nQ 19, de 1966 e Lei 5A55. de 1968. O, ptor .de tudç é que estudando li nal decretll. e eU sanciono a selliUinte ;g~aa~~:~o~Ué o salãrlo-mímmo leg. ,

Just lJlcaç40 numer~ e CRótlca legislação quo '8 Leh . '1- 19 O reajustamento será ,baseadoIlrodUZlu, apÓs a criação do BNH. em indlee géral' de pregos mensa),.,

Os citados disposlMv:os legais que encontremos uma Resolução do Con· OAPiTULO ( mente apurado OU adotado pelo 06n~'Se pede a anulaçãovlJv.l a devolver selho de Administração dêste lm- Ih N I I dE'·' ,;, ,I\.os. atos, praticados. pelo congresso p<lrtante estabelecimento oficJal de Da (;'oordenaçáo dos argaos P1IllITOO. se o ac ona e conom... q]le te.instituindo o BElnco 'NaclOnl\1 de Ha- crédito a de número 25.8'7 que cria 8 da Inicfativa privada' fl1ta adequadamente ,as, varlaçoes nobitaçilo. o objetivo social· e humanl- um fundo que' diz ser pera' reajustar . poder9 aquisitivo da, moeda naclonaI~tário que não podlnm:-nelxar de ter: as prestações nos financiamentos 00- Art. 19 O Govêmo Federal. através 1 2 O reajustamento colltratUlu.tacilltar a llqulslç!Ul de c~sa própria bitaclonll\s. 'Denomina-se "Fundo de do Ministro' de Planejamento, formu- será efetuado (Veta?o) na mesm.às classes econômicas me.ls fracas. Compensação de ve.riaç6es Sala- Iará a _polftlca nacional de habitação proporção da varlaçao ~o ~ndice re-Nu prática o sistema foi desvirtuado rlals'. Pretende-se que num pra- e de planejamento territorial, ooor- ferIdo no parágrafo antellor. ,inteiramente. 'porque se pretende zo X (obra de um atuárló lnieU- desando a ação dos órgãos públlcos e a) desde o mês da. data' do COlloooque 11 Inflação sendo um Impôsto'Úl- gente). as habitações adquiridas orientação a Iniciativa' privada no aen- trato aié o mês da entrega em vlgOl'justo que reca.fsObre quantos vivem pelos Planos Â e C possam tf!1'. reli-- tido de estimular fi, construção de ha- do nOvo nivel de salárlo-minill}o, lUlde rendlmentos fixos. grave como Justadas, ~'dentro do 1'la1.o nunca su- bltaç6es de ínterêsse social e o 11- primeiro reajusÚlmento após 'a datae<:-pécie de "bltrlbutação" os ,servido- perlor a '50% a. tn(I.ls Cio que Q Inlclal- nanclamento da aquisição da oast. do oontl'ato;reg e operârios adquirentes" !I. qual- meMe contratado". ora, nll.o sendo própria, especialmente pelas 'olaues b) entre os meses de dua~·alterQf!õ•

. Cluer titulo, de casa pllra lo Sua f!llllí- objeto de elá\lS!Jl~ oontratual flqlfes- da populap6.o de menor rendll,. Buee.ssivu d,!l ,~vol de sn.lário.m,lnlnUJ

211ô "Têrça-feira 9 DIARIO DO CONGRESSO. NACIONAL (Seção") Junho de 1970==_ ..". ,LO'""""""Inos reajustamentos subsequentes ao f 39 Aos Imóveis de proprladede cOlocação e resgate tlns Obrlgaç6ea. 1 10. Até o exerclclo de' 1967, In- ~primeiro: das pessoas jurldlcas de direito pú- qUe se refere êste arturo, clusíve oreembôlso de que trata a

, "Q cada reajustamento entrará bllCI:! ou de socledade._ de economia I 79 As d1fetenp.as em moedn cor- allneada ádoã pa:tágdrllfdo ani

tderl0tzarcgr- I-".. . ~ .. místa, de que o Podm' Público sejo ~nte. de valor i:I~omll1nl uttltário, re- respon er me a e as n en coes I'em vigor após 6ll tsessenta) dias da majoritário. não Se aplica o disposto sul tanta. da atuaIl3a:~lIo prevISta. no efetivamente pagas. a parth' da vi-d(l1 a de vigência da alteração do sa- neste artigo. . par' gra~fO 19 n- • -t t _ gêneía desta lei. '.ínnc-mínímo que o autorizar e a I 4 A restrícão dêste artigo não se fi >u • ao eonsu uem rendi- 'I lI, As correções monetárias do

prestação mensal reajustada vigorara apíícaré, àqueíe que. não sendo pru- mooto trlbutávfi!l das pessoas rísícas valor do 'Principal das Obrill'ações. em'iato nõvo reajustamento., príetárlo, pronntén.e comprador ou ou jurldlcas; que fór aplicado o Fundo de Inden1~'

ij .J? Do contrato constará, obriga- promitente cessionário de, mais de I 89 O Orçamento ela Umão con- zações TrabalhIStas acrescerão ao Va.-tcnamente, na hl:Jótese de adotada a uma hâbltação dsle1ar aliená-la de agnarã, anualmente, as dotações ne- 101' do Fundo.cláuzula de reajustamento, a relnçao modo fi, adqUIrir outrÍl, na forma d08 ceuárills •a03 serviços de juros e 1 12.' Para os efeitos da. apl!caçlíooriginal entre a prestação mensal -de arts. 59 e 69 desta lei, desde que a amortlzaço~s das Oerlgações prevls- prevista neste artigo, serão desprezaamorüeacão e juros' e o salârro-mím- aquisição seja de qualquer forma tas nesta leI. . das as fl'llções de quotas a aplicar.mo em vigor na data do contrato, contrat.ada slmultâriearriente com a Art. 29 Os recursos do FI-Indo ~. de montante Inferior ao valor nomí-

§ 59 Durante a vigência do éontrato, aliena o d uç nal mínimo das obrigações.t\ prestação mensat reajustada não ça • In enízaeõea TralJalhist'l!S a que se I 13. Será suspensa a obrigação);loclrnl, exceder, 'em .reiaeão ao salátlo cAríTUL6 TU refere o art. 46' da Lei n9 3.470, de mensal do recolhimento de qde tra-rnínímo em vigor, a percentagem nêle 211 de novembro de 1958, serão nbrl- tam os fi g9-e 49, quando o saldo doestabelecida. . Do Sistema Financel,'o dli Habitação gatôrla~en~e apllcacjos na aquisição Fundo de, Indenizações Trabalhistas

§ U9 Para o efeito de determinar a ae 11lterêsse SociJZ de Ob".gaçoes da emissão referida atingir o montante das responsabllt-data do rea]ustamellto e a percents- Seção I no arUgo antérlor, no 'l'esoul'o Na- dades totais do contribuinte. relat!vllSgem referida no parágrafo anteríor, orgiJos Componentrs do Sistema clonal ou na. BlUSa de Valôrea, BOS seus emprellados sem establll-tomar-se-â por base o salárío-mínímu . li 19 A disposlçã? dêSte artigo não dade. ,da região onde se acha situado o ímo- Art. 89 O sistema fllla41celro da se apllca às quantías correspondentes § 14. A falta de aqulslcão das

, velo habitação destinado EI, facllitar e pro- ao Fundo de Indenlooções 'l'rabalhls- Obrigações, nos têrmos dêste artigo emover a construção e a !lqn'slçáo da tas anterlorm.ente constituldo pelas seus 'Parágrafos. sujeitará a, pessoa

li § 79 ÇV:etado). casa própria. especialmente pelas pessoas [urídleas, já: aplicadas em tl- [urídíca à multa de 10% dez por§ 89 (Vetado)," classes de menor venda da popula- lulos da divida públlca prevista peio cento). por emestre ou fração de se-

ção. será Integrado; Decreto n9 53.787, de -20 de março mestre, de atraso, além dos juros de, § 99 O disposto neste artigo, qúaudo ,I _ pelo Banco Nacional de Hobl- de ~964. , ' mora de 1% (um por cento) ao ruM,() adquirente fór 'servidor .públícn PU taçãoí § 2~ Os contríbutntes do ImpOsto ambos calculados sõbre a ímportãn-

-, autárquico, poderá ser aplicado to- n 1 ó - 'f d ís de Renda, como p-essoas ~urldlcas. são cio. devida. corríj;(lda nos têrmas domando como base -, a "vígêncía dI!- lei - pe os rgaos e era , esta. obrlg d ' ~ri tlt I F d d a.rtlgo 79. _. -

duais e municipais, lnclusíve soeíe- a os a. cons 1.1 r o un o e Art. 39 A eorrecão monetária, deque lhes altere os vencimentos.' daêes de economia mista em que Indenizações Trabalhistas a fim de valor ol'lglnal dos bens do ativo Imo-

Art. 69 O disposto no artigo ano haja partlcipaçlío mlljo:ltária do .assegurar a sua responsabilidade nílízado das pessoas Iurídícas, previs-,terior somente Sll'" apllcará aos con- Poder. eventual pela Indenlzacão por dls- ta no art. 57 da Lei n9 3.470, de 28tratos .de venda, promessa de -'venda pensa dos seus empregados, e as lm- de novemoro de 1958, será obrlga;;ó-cessão -ou promessa de cessão, ou LEI 1<9 4.357 - l:lE 16 DE portânclas p'llg!ls em cada exerclclo da li partir da data desta Le!. segun-

,- empréstlmo que satisfaçam as se- JUt.HO DE '196~ a êsse titulo, correrão obrigatOria- do os coeficientes fixados anualmente,guintes condições: . Autorizn a emjeslU; d6 Obrif!a~õe8 do m~ntc, por conta dês;;. Fundo. Jesde pelo COllSelho Nacional de Economia.

(li tenham por objeto !m6veis" y que haja saldo credor SUficiente: 'd d I - dtr Id C t· j Tesouro Nacl<Jllul. altera a legi$/a- I' 3';-A_ ,obr-i"a~ão mellSal do - ~.on<- de mo o que tra uzam a var açao ocom u os, em ons ruça{). ou cu a çao do Impõato 8ólJl'e a rel~~u. e da .. ~ ~ 0- poder aquisitivo da moeda nacional.

co11iJtrução se j a sinlUllãneumente outras provldé'lcius, . tltl1lç~ 'do Fundo reterido no pará- entre o mês de de2embro,.do dltl'llocOlllratada. CUjo. área total de cons- grafo anterior corresponderá a 3% ano e a média anual de ,cnda um dostruçáD, entend!da como a 41.10 In. O Presidente de RepúbUca, <três por centol sõbre o' total :Ia "e- anos anteriores. .clu!1 p a I' e d c s c quot;u;-partes co- Faço 'sabel'_quP o ()On"fe.iso Nuelo- múneração mensal paga aos em~:e- 1 19 Dentro de 30 (trinta) dIas áA 'muns fluamlo se tram :le apar!<tm~n- ,,- gados, não computado o 13q sal""lo pubUca~ão desti. lei, o C'onselho Na- .to, <1c habitação 'coletiva ou-vllfl" uão nal decreta e eu sanclo.no a scguinte previsto na Lei n~ 4.090,' de 13 Je clonal de Econõmla ajUstará os coe- .ultrapasse -100 (ccnp metros quadra- Lei: , ' julho de 1962. flclent,es 'em vlllOr ao disposto' neste 'do~. " ,Ar!. 19 F1C<l o Poder EXeC\IHvo uu- I 49, Para as amprêsas exclusIva- artigo. , '

bl o· valor da tratlsarã~ J!áo.ultra- lorizado o. emitir Obrigações do Te- mente destinadas à agricultura ,e A 129 Delltro de 90 (noventa) dias,~a5SjJ ,200 (duzentas) vezes o maior souro ~acjonnl até o,I1m'te e tltlllos peeuál'la a obrigação de que trata o da data desta lei. as pessoas jurid1- ,'snIMlo-m1nlmo vigente !loPafs. em r!tculaçii.n rleC S 700·000,000,000,00 parágrafo' anterior será de 1 1/2%cas deverão processar o reajustamen~ :

CJ ao menos pariR. do flnancIa- (setccentos bllhõcB de cruzeiros), ob- (um e melo por cento), sômente até to do seu capital soolal pela correçãomento. ou de' preço a ser pago, seja ~ervadas as ~egulnles~ condições, 'fa- o exerclcio de 1970. • monetária dos valõres do. seu ativo

, amortizado em prestações mensais cultada a emi!:são de Utulos múltl· , I 59 A quota do Fundo de Indenl- Imobilizado constante do últlmo ba"..fillcesslvas de 19ual valOr anteS do pios: . .' zações.TraPlllhlstas. apUcada na aqul- lanço.reajustamento ql1e incluam alllortl- (1.) vencimento entre :3 <trêsl e ':lo slção das Obrigações, nos têrmos do I 39 O refultado da correção mo-zucão e juros; (vlntel anos; , presente -a.1'tlgo, será. dedutivel do lu- netárla. efetuada obrlgatôrlamente

aI além ckls prestações m2nsalf b) Juros m'll'lnlJS de 6% _lsels por cro bruto para o efeito do Imptlstll em cada ano. será rej;(lstrado. l'l0l'cfel1dall na j allnea l\41tl'rlor, qUllndO centol ao ano calculados sóbre o de Renda, ressalvada a blp9tese do "Passivo não Exlglvel", a crédito deconvencionadas pl'eLtsções Intel me- valor nomllJll,( atuallzadQ: I 19. conta com intltulaçõo própria. .leiadiárias, fica vedado o rl'ajufl.nmen- , cl valor unitário m!nlmo de cr;$ " I 6q A quota do Fundo de Inde~ permanecendo até SilO. Incorporaçãoto dus mesmas e do salelo ,devedor a 10.000,00 (dez mil cruzeiros). . nlzações' Tl'abalhistas, a ser colllltl- do capital, para efeito do dl~posto noelas correspondente;' § 19 O valor nomInal das Obl'!ga- tuldo na vigência desta lei, sel'á r&- parágrafo seitUinte.

o) os juro:, convencionais não ex· ções será stuallzado perlôdlca!!1ente colhIda até o último dia útil do mês 149 'O aumento de capital que re-cedam de 10% ao Dno; em função dll8 varlaçõ<!S do poder subseqüente àquele enl que fôr p'~l;a sultar da correção deverã ser ratleU-

j) sc assegure ao. devedor. compra-. Isltl d d c'o I de a remune,'ação devendo o' primeiro do em ii,lteraçoo contratual Oll rota.-t d i "qu c ,vo a moa ~ n~ 1 na , recolhimento ser feito no prazo de tutá!la, conforme o caso. dentro de 4

dor, promilep e compra lar,. ~ess onal- acõrdo com o qUe cstabelcce I) I 19 60 (sessenta) dias da data da pübll· (quatrol meses contados' da dala dorio 'Oll prom,tente' cess onurlO o d, do alt. 79 desta LeI. cacão desta leI. encer"amento do b'~lan~o -11 QUe c.;)r.-'relto a liquidar lUlteclpadamCnte a • 29 O valor nomlllal unitário em ~divida em forma obrlgatôrlamente • , • f 79 Os reco1bimentos mensais pre~ responder a correçáo operada.prevista 110 contrato, a qual poderã l1'\0edacorrente, resultante da. atua- vistos no § 6q seráo efetuados na lor-. 59 Excepclonalmente,s81'á perprever a cOITeçáo momtárla. do saldo Uzaçâo referida no parágrafo ante- ma estabelecida em Regulamento a mltldo que no aumento de capitaldevedor, de acàrdo com o~ Indlces 1'101'.', será declarado trlmesh.:almente ser balxadó pelo Poder Executivo. po- seja 'apllcada _parte do resultado dalJrevlstos nQ § 19 po artigo anterior. mediante portaria. do Ministro da dendo, para tal fim. ser utilizada. a correção sõmente para evitar que o

- Ii\lzenda.'· rêde de agências do ,Banco do .Bra.sl1 valor nomInal das ações e das quotasParágtajo ,único. As restrições dos 1 39 As obrigações terão - valor no- S. A. , e quinhões do capital social das pes

Incisos (I. e b não obrigam as entl- ndnnl Ullltárlo em moeda corrente , I 89 Para tais recolhimentos, rete- soas juridlcas. na !erma. do pl\rállra.dades Integrantes do sistema flpan- fixado em portaria do :MInistro ,W! ridos no parágrafo anterior pode fo anterior seja expresso em numerascerra da' lulbllaO;lÍo cujas aplicações l"azendo., p<Jdendo ser p.olocadas, aO também, ser utlllzada, complementar- fraclonárlos devendo permanecer naa. êste respeito, são regidas, pelos 1lJ'- par, ou Pl!lo valor de comção, nas mente, a réde dos estabelecimentos cOllta citada no § 39 o saldo correstlgOS 11 e 12. aôlsas de Valôres. desde que nllo fn- bancários em geral e caixas Econll- pondente às frações, _QUe será adlclo-

Art. 79 Após 180 dias da. conces- ferlor e 50% (clnquenta por cento) mlcllS devendo os mesmos recolher. nado à. carr~ção monetária seguinte,sáo_do "hablte-se'l. caracterizando Q do desãglo mMfo, dos, melhOres pa- até o dia dtlj sel\'uinte ao ,encerra- e assim, sucessivamente. -conclusão da construcão. nenhUma péls (letras e debêntures) das em- mento de seu balancete mensal. l! I 69 Quando a variação do valor

,"ill1ldade residencial pode .ser vl'ndl· llrêsas particulares IdôllOOll • Agências do Banco do -Brasil que Ju- do capital' das pessoas turldicas. de-da, ou prometida vender ou ceoer 1 49 As Obrigações terão poder 11_ risdlclonam sua região. o total Que correnf;e da correcáo' mone~árla decom o beneficio de pag'(lmento regl- beratórlo pelo seu \'(\lor atualizado houvei'em, recolhIdo. ' que trata (lste artigo, fOr superior Ados pelos' arts. 59 e 69 desta. Lei. de acôrdo com o § 19, para pagamen· i 99 As Obrlrracões aqqulrldas fiOS 3 ~trés) vêzes a Importância do oa"..

I 19 para OS efeitos dêsse Gl'tlgo to de 'qualquer tributo fedem1, após têrmos .dêste artl!!'o, serao nomlne.tl- l1its! rBltlstrado, será Dermitldo me'equipara-se ao "heblte-se" das IIU- decorridos 30 <trinta) dias do seu vas, nao podendo s~r tralls!erldl!8, diante auti6rlzaclio do Ministro da.tnr!ditdes municipais' a (lCllpaç!O efe- prllZO de resgate. - ealvo nos casos de fusao, lI1eorporaçao Fazenda que o montante' da varlacão

d ld I 1 1 d 011 suressão de pessoas Jul'Ídlcas, mas constitua resprv~ de capital e"clllldativa ,da uni ade reli eno a . § 59 Para os efeitos do .Imlta e POderão ser re5l!'atadas por antecipa- ... (VETAlJO) • •• da llmitnciío do I 2'1

I 29 'O disposto neste Ilrtlgo não se ~mls~ão, sõmente serão considerados çio: ' doart, 130 do Decreto-leI n9 2,627,aplica' llos -Imóveis lá const1'li1dos em clrculscão os tltulos efet!vamen- para reembôlso dll,lmportAncla de 2Q de setembro de 1940. mas r.ujel-cula alienação seja Clontratada, noS te neg\lolados. complltado o valor no- a) te. IIlUlllmente aO impôsto, estabeleci-têrinos dos arts. 69 e 69, pelos res-- mlntal unitário I~~' referênc~1 de que ~f:~~~~~a~s ~d~~~t~çõ.ra do no I 79 a Qual será aplicada obrl-);lectlvos tltulltres descle :tue êstes In- tra a & allnea c dêste a _go. vlgênnla desta lêl: gatõrlamente no alimento do caolt-alcoruaremao cllpltal de Soc!edll,c1e de 1.69 O Ministro da Fazenda fica social. dentrQ dos 5 (cinco) anos se-dr~rlllo !moblllâ,rlo o preço da. tMn- autorizado li celebrar oonvênlos li) nos ~asos de llquldação da pc&- gulntes ao balanco da' correção. SE;1l1

~ saçAlJ. ajw:tes, ou contratos para. em1ssAo. soa jurídica. ~ ., qualquer outro ônus.

~Têrçã-fejrá .: ~. - . " DIÁRIO DO "CONGRESSO NACIONAC, ·(Seção. rr ;'unh«(i1e>;1970. 2117·~-:::::;:::;;::.

~, • ' I ; I ,,- • • i ,- < _ _ ' ' , .~ , • , • ~ - , ~~,-.' 1-, 'i9 'O· Impôsto de' Rendi a que_se o registrO"contábildos· bens do ativo contribuinte pague li impOsto de 5% Art. 5q O Poder ÉXecutivo baixàrâ,rerere 'o § 79 do art. 67 da Lei numero imobllW1do que possuem no Pais, po- (cinco por cento) sôbre a -correcão no prazo de 60 (sessenta) dias, li3.470 de 28 de novembro' de 1958", dendo o 'correspondente aumento de monetária ou ~etive a subscrlcão em regullln}ento e demais medidas comfica reduzido a 5% ,(cinco por cento) capital refletir-se apenas sôbre a par- dObro das Obrigações dentro de 60 plementares . que se fizerem necese 'ser..á pa"o em 12 (doze) prestações te destinada às operações no. Brasil'. (sessenta)' dias da data da vir;éncla sárias à execucão da presente Lei, emmensais. .' , e, •• " § 20. .A Inobservância do dlspost~ desta lei •.. - . que rícarão definidas as .normas e

§ .' 89 o pagamento do ímpôsto a nes~ artigo e pará;crafos' anterIores Arf. 59 As firmas ou sociedades ,que padrões concernentes 11: cíassírícacão,que se refere o parM;rafo anterior se- sujeitará li. pessoa jurídica: tenham por atividade predominante Idenítncacão, proibições, obrígacões,rá dispensado. desde que o comri-) 'li ó tã- I do ti o a exploração de empreentlImentos jn- taxas e penalidades a Que estarão subuin~ prefira adquirir Obrlgll~õas. da a ~ggIfti~d~ me~e ojf~eio,' /~a;1l dllStrial!1' QU agr!colns, com sede -na jeitos os que se dediquem ao eoméreíoClhls-~ao menclo~ada no art. 19 de!" . . efeito de trlbutacão' ., , Amazôma .ou no Nordeste. nas areas de_sementes e mudas. -ta lei, para ve!,lClmento em prazo n..o . . .; ...' -de at!1ação dai SPVEA ou _SUDENE, Art. 69 .A presente' I;ei entra .eminferiora 5 clnco) anos contados da ,b) a perda'do direito de optllr pela 'poderão corrigir. com !sençao' de nn- vigor na data de .sua jmblícacão. 'data do balanço que consigDar a çl'r- a-qulslçlío de Obrigações. na for- postos, e taxas federais. até 30 de 'Art. 79 Revogam-se as disposiçõesreçãa-monetâría geradora da Obrll:a-

Ima do parágrafo 89: junho .de 1965, o registro contábJi do em contrário. .

ção' tributária. em valor noJn.!.ua '." t valor originai dos bens- do seu ativo Ihatualízado correspondente ao dobro o) a multa. em impor 4nolt!- Igual ímobílízado deduzido das resneettras Brasflla, 13 de fu o de 1965: 1449do que seria deyido 'COmo ,imp_õ~to. ao valor ,do impôslo devídcv : quotaa .de 'depreciação ou, amortiza- da Independência e 779 da, República.

§ 99 A aquísícão das Obrlgaçoes a .1 2L Ficam dispensadas de: obrí- ção, desde que a reavaliação Ilf.1ue H:- CASTELLO BRANCOque se refere o parágrafo precedente gatorledllde de correção monetária de compreendidas nos limites dos coeã- -será efetuada mediante tantos ca~a- que. trata êste artigo, as socíedades cientes fixados pelo Conselho Nacio- Hl!gç de AI~lei(lfl Lemementes mensais quantos correspoude- de economia mista nas; quais, pelo nal de Economia, nos têrmos do ar- :LEI :&9 4,'728 _. DE ·14 DEriam. à quitação do ímpôsto pela re- menos, ;;1% (cinqüenta e um por cen- .tigo 39, . . _ 'míssão do qual a ~essoa jurídica Jiver to) das ações com direito a voto per- § 19 Slmultâneamente à correcao do .JULHO DE 1965optado. observado' o disposto no na- tençam à União, aos Estados ou aos ativo previsto' npste lll'tir,-o., serão re- Disciplilla. o mercado, de 'capitais eragrafo 79 do artigC! 29 • Municlplos, e as pessoas' jurJdicas gístradas, obrigatoriamente. as dlfe- estabelece 1nedidas para' o seu >de-

. § 10. Para determinação do mon- compreendidas no parágrafo 19 10 ar- ranças do, passivo resultantes de V((- BC1tvolvimellto.tante a 'ser apl1cado na aquisição de tígo 18 da"Lei'nQ 4.154, de 28 de no- ríações' cambiais .no saldo devedor. dI!' O Presidente 'da Repúbllca,. _,Obrigações a que se referem os pa- vembro de,'1962,,' , empréstimos em moeda estrangeira,rágraros anteceden~~s, serão despre- § 22. '~FJéam desobrigadas da. cor- devendo" aínda, ser felta a compe';lsa- Faço saber que o Congresso Nado:..zadas' as importânCIas inferiores ao 'reção "monetá,rla de qUe trata-o êste çA:o de prejUl,zos apurados ~m -balan.. 'nal decreta e eu sanciono a. seguíntevalor unítárfo daquelas. artigo as pessoas jurídicas cu,l" ca- co no caso de ínexístêncía de -re- Lei: -,

§ 11. O Banco do Brasil S.A.en, pital social 'realizado não exceda de serr-ts, . \' '-tregará ao !l§lnistério da Fazend!!-. no! 50 (qnqüenJ.al vêzes o saláríu-míní- § 29 A diferença entre a variação Seção 1: , ,têrmos do' regulamen!:o desta IE;I. exmo fiscal. ,", do valor do aUvo e as compensações Atribuições dos órgãos admlllistratívóstratos das contas e demonstraeões do li' 28, Nos casos do parágrafo 59. estabelecidas no parágrafo anterior Art, 19 Os mercados financeiro 'erecolhimento das_ imP.ortãncias. desti- o saldo da conta. prevista no p,ará- será ·acllcada 'no aumento do capiLal de capitais serão disciplinados netonadas à subscrícão de Obl,'igaçoes rê- grafo 39 será considerado como ca- dn firma ou sociedade permitido, l.:lo.: ccnseino Monetário Nacional e fisferidas neste, artigo, .acompanhadC!s píta), para efeito do cálculo do Im- somente para evitar que, o valor nó- calizados pelo Banco Central da Re-

,dos docl1men~ relativos à sua m\lVJ- pôsto Adicional de Renda. minaI das ações. quotas e Quinhões pública do Brasil.mentação••- • - , '. 'Arf<' 49 Para efello do disposto no do capital seja' expresso em númPlos . An. 29 O Oonsellio Monetário Na, §, 12: As Obrlgaçoes aElqUlrida.s nos art 93 dO'Regulamento aprovadope- c fracionários. QUC uma parcela ,seja donal e' ri 'Banco Oentrai exercerão

têrm<ls dêste artigo serao nommll.ti- lo Decreto n9 51 SOO, de 10 de abril mantida em conla especial. do pas.,I':o as suas atribuições lej:llls relativasVll.!l' e i~transferiveis. durante 3 D~a: de 1963, será permitido, à pessoa fi- não exlgivel, até, a correção sell'lintP.. aos mercados financeiro e de capitalsde 5 (C1OCO) an.os, a contar a a s sica vencedora. efetuar. a. co~rcção, '-1 '39 FIcam também Isentos de com a fínalidadede: 'do bal!!cl1ço corngldo. salvo nos _Ca30 monetária do custo da aqulsiçllO' de quaisquer Impostos e taxas federal3: I' -de fusao, incorporacão. s!lcessao ou imóvel 'iDcluslve o impõ~to de .tral1s~ , '. .'. " _ .•~ -- t .,. facil1tar, o 'acesso do' público" aliquidação da pessoa jurldlca. missão"pago e 'benfcitorlas realiladaS, 4). _ o recebImento de a~oes u!Jvas. :lnfo1'l1jações sôbre 'OS titulos ou 'va-

to d a itar reall~ ".' (VE'j'AbOh'", observado o di~posto ,quinhoes ou q.uotas de cap}tal. pelOS lóres mob1liários'distrlbuidos ,no mer§ .13. r?a~:~enteen~ltêrmOs' do nos 'párágrllfo,s dêste artIgo.' sem, 9 ac~onistas, sóc~os ou CluotLs,as, Nuan,- cadc' e sôbre IIs ..socledades que os

~a2~ bO:mIlcomo o .resultante do rece- gôzo cumulativo dos abatimentos pre- ~o' dçêcorrentes dp aU!UIento de < ~2'!e emitií'em: . ': ',~,'bl • t d RPões novas ou ilUl)W vistos)lo parágrafo 19 do.. mesmo ar-trata ste ~tlIlO. mclus Ve. ,!s acr"svl7 n _. proteger, os Investidores con":

men o e.....· d' t' 93' " ,., ,: mos ,de .capital que benefiCiem o.:. ti- tra emissões !legais. ,ou. fraudulentas"distribuidas em decorrêncl.~ n~~~~j~i Ig§O 19:.Do' vaiar coirigido' das ben- tulares de firpras individuais; . . ç1e Utulos ou valpres moblllários: i .

f~çoerse~r~ej~r~~J'l:~ls~ Sêlo.· feitorias seIá deduzida ai: percenta.- -b) ,os .aumentos de capital, ·rêaliza.-; :,m - evitar'modalldadesde fraude, I a , • gem~,de'2% (dois' por':'ce~to>. para, dos até,31 de outubro de 196~. por e manipulação deStinadas li criar'con-,

§ 14. No eálculo das quot!\l!. lUl'lllis cada, anó que' t.iver--deéorr!do desde firmas' oU sociedades. para efeito. ex- diçõe.; artificiais da demanda. ofertade depreoiaqão ou amort\Zaçao ..pat:a o término 'de sua, real1zacao. até a clusivamente,. de incorporação 'lu, ao ou preço de títulOs 'ou valôres mol)l-efeitos do Impôsto de Rend~. ,(lOnSI- alienação, '., seu ativo. de _ações. quotas ou oui- Iiál'ios dlstribuldos no, mercadoj ,de,rar-se-á o valor da aqulsi~~ () va,- § 2~:'<A cOl:l:eç~o lnonetár~a de que nhões de cnpital recebidos de acôl'do IV _ assegurar. li. obServância delor, original' dos bens, .corrlllld~ n~s trata este·, artigo, qu~.·sera',c proc.es- com a alínea a. práticas comerciais equitativas portêrmos do art. '57 da Lei n~ 3.410.,; ~e sada mediante ap\lcaqaO, dos CO:fIC~- I 49 As isenções previstas neste 111: lodos aquêIes que exerçam proflssio28 de' novembro de 1956. "entes adlue _s~ refere o ar;'I~ o;k. tlgo não beneficiam as' pessoas aue nalmente. funções de intermediação, § 15: Nos exerciclos de 1,96~' e, de cará sujeita tão-somçtant)e aôbr p dI- tiverem Quaisquer débitos com a Fa- na dlstl'illuição ou nego!Jlação de tltu-1966 . uotas de deprecmcao .ou de 5% (cinco por cen .' 5 e a zenda Nacional ressalvados os ,pen.. los 011 valôres mol)iIlárlOs:amo~~:çã~ dedutlveis',do lucro bru- frr~nça en~r"!t valor r}O?~e~ aq~ dentes 'de decisão' tídminlstrativa uu Y disciplinar li 1!tllização doto.: serão calculadas. respectlVamen~, Wçao• crlIPf o trO~e ,are~s paiãgra- jUfliclaL' '. . c!edlto no !1lercado de ,.tltulos ou va-.sôbre 50% (cinctüentá por: centol le rmos es{ ab,~8 t sde uisi ão Art. 69 No cálculo das quotas de .loreç mobl1Jário~:, '.'70% (setenta por cento), dOI valor·-da ~n;jti~;t~~pqi~ ~[~vista'~ p;r':' depreclação ou amortlzaçlio dos bens d ~ - regular o ~rrficio 'd~llfáfjri-correção monetária, dos bens móveis•• grat ijo'·do ,arti"o 39 móveis, ?edutíveis • do 'lucro oruto, ade' coal'teitorll de I u os mo r os

" • o, _ :'. para efeito do' Imposto de Rendlf.. de;-- e e c mb o. ',' .I 16, O recolhimento do -Impô.to ) 39 As, Obri~açoes adqUirIdas ngs vido pelas firmas ou sociedades. con-Art. 39 Oompete ,ao -Banco-Central:

estabelecldo-'no parágrafo 79 1J0d~rá têrmos do paragrafo anterIor serao siderar-se-á como valor de aquisioão (_ autorli r" .constitui ão e -'flsser efetuado em ,tantas prestacoes .1htransferlv,els. salvil no caso de par- além do valor orIginai corrigIdo, nOllcallzar o fun~I~:amento d~s BOlsasrilensals ql;!antas 'necessárIas a qUI! ca- tllh!,-s, em lnvE!ntátlo ou arrolamento têrmos.do art. 57 dI< Lei n9 3.470 de: de ValôJ'es' ...'., . ,da uma nao ultrapà.Sse a quinta, oro;-.. judicial, ~., serao liquidadas I! partir 28 de novembro' de 1958. o valor de- ,n _ autorizâr o funcionamento' ete da média mensal ,do)' lucro trlb~tiV do quinto" ano de _sua. emlssllo. ,me~ terminado nos .fêrmos <lo nrtlgl) anlE'-' fiscàlizal' "0 éraçôes das socleda'vel 'Indicado pelo contribuinte -!lm. sl1,l diante" apresentaçaQ em 'i'~uxquer rior da presente lei' M de JlcÔrdOdes corret~es pmembros' das Bôlsasúltimo ~nlanco observado olimi ~ agêp~j~'.!do~"Ba,nco,dQBra~1 ',", com o artigo)7. da' Lei 119 4.239, de, de 'Ylll0res (arts>89, e 99),e das somú:cimo de "24 (vinte e ,au~tr?),pr~s- . I ~9.1 A-opção prevista no ti 29 de- 27 de junho de 1963, rer;l!lamentado ciedades de investimento: " '. , ",tacoes. • ,,' '"", verá ser exercida dentro do. prazo pelo Decreto n9, 52.779. de 29. de ou- m _ 'autorizar o funcionalnento e

§ 1'7 Quando o pagamento na ,for;, de· 80 (ti'lnta) dias, a contar ,do ins- ~ub!o ge .1963, de~d.e que limlta10.à fiscalizar _as, operações das' institu!ma d~s pará;crafos" 7~, "89 e 16: lmp'or- trumento de alienação OU de prom'es- apllcaçao dos coeflcl.entês de correçao ções !inanceiras. sociedades 0).1 firmastar em exigência' de prestai;Õl!s ·men" sa 'de alienação de imóvel ou do ~i- R:0~tá1ia fs~ab~eC1dosi pelo, conse- individuais que' tenham ,por, objeto ,,)sais superiores a' 2% (dois..por _ceo' l'eHo·.ã, aquisição. media~te o ,efetiVO o. ac ona e conom a, sl!bscrlçáo para reven~a e ,a d~tribui:

'tal da média .mensal da receltll I1ru- pllltameuto das Obri"açoes. Parágrafo Unlcó. São apl1cávels' às çae de titulas, QlI va~orcs m~blliárlos,ta da pes~oa ·juridlca. indicada, aO I 59 No caso de pâgamento a prazo firmas ou sociedades !l. _que se refere IV - J!1anter regl;5tro, e fiscalizarseu último balanço. poderá ,ela. réco- do preço .pe alienação do im.óvel con- éste artIgo, as dispoSlç,oes do pará- ,!los operaçoes das' socledadl)S e. fiJ'1119Slher o impl\sto, -ou' as qUll,ntJas, t{p.sU- tratada.'.à partir desta . lei. 'o . Im- grafo 15 do artigo 39 da presente ie!. llldfvlduals q,ue_exerçam as atlvl.dadesnadas à subscrição das Obrlp;açõesem pôStOl de' que trata o art: 'Jl2 do Re- Art. '7~;. Os debllps fisc~is, decorreu- de Interrned1Rç~o" na ~1.stribuIcao detantas prestações ,mensais -'luantas gulamento aprovado pelo Dee~eto nú- tas de nao-recolhlmento.·~a data de- titulos ou valOles mobJllários ou que.necessárias a que cada uma'nao e.'(ce- mero 5.roO. de 10 de .abril de 1968, ,:Ida, de tribuÚ!s. adicionaiS ~u pena- efetueJ.!1 com Qualquer propósi~o. ad[~ o Ilmite referido. terá o ·seu montante 'corrigido mo- hdades. que nao forem efetivamente cap~açllo de poupanca popular ~no

• ' , . . netàríamente nos têrmos do art. '79 liq!!ldados no trimestre cMI. em que mPIcado de caPitais: . , ,§ 18, As correçoes mOl}etãrlas ~e desta 'lei sempre que 'Pago depois deveriam ter Sido pagos. terao o' seu V _ registrar tltUlOS e valôres 1110

qlfe trata éste artigo aphcam~·se fllS do recebimento. pelo alienante, de valor atualizado' monetàriamentê em .biliários para efeito de sua nep;ocla;normas estabelecidas. !'los llar ...\>;ra os mais de 700/, (setenta por cento) do funç\ío das variações no poder aq!Ji.'J-· ção nas Bôlsas de ValÔres' . "do artigo 57 da Lei n' 3

t,470~ ddel?8 ~le valor da all~nação do imóvel, ou do tlvo aa moeda nacional. - VI - registrar·n.s em~sões de ti.

lnovembro de 1958.'exce o as soa. ~ , 'à Ii-' , . t I"" I" b'liá I -.- d ' §§ 11 ·12 14 17 direito sua BOU s cao, I 19 O Conselho Nacional de Eco- Il .. ou va ores mo I r os .a, S,ere~çoes e se\lS , . : e . I 69 A correção monetária-referida nomia fará publicar no Diário O!ielal distribuidos no mercado de ClIlPlta.is~

§ 19. As ?iliais 'sucursais. agências neste artlp:o poderá ser efetuada em ,Art. 49' FICa criada, no 'Minlstério VII - fiscalizar a observância. ce-ou representações .de sociedaç\~s e~- relação às alienações de imóveis já da Agricultura. a Comissão Especial 1113 sociedades emissOras de tituloscoutl'angelrllS al!torlzatlas a funcionar TIO contratadas parii pap:amento' aorazo, de Sementes e Mudas Que terá a sua valOres mobiliários nep:ociados na bôlBrasil.· tiroU!, tambl'm obrl'l'adas a cnlo ImpOsj;o ainda· não tenha sido organizaclio e atribuições defin1das Sa das disposições legais e "regula.-corrigir no' forma do presente 'C-r'lg\J Iefetlvamente liquidado. 'desde aue o em regulamento., mentares relativas a: .

Uunhó "<fêf970 '~l--:::p:t,; .~.-.~

Dh\RIO DO CONCRESSO 'NÂélONAI;::....-;(êeçl~~".5 .

Tê rça-feiraH!118' ....

'4) publicidade da situação eoonô- I':'· eondlçõos de constitulçl\o 8ft:"' &lArA ln~edilU' .. negôclaqM llP' ft' -t' llom!ssõcl', ágios,' descont.J.I"mea e financeira da sociedad.\!, sua Mnção' forma julidica:· órgAOI de EUIIS'as. de Va.1órIlS sob a fonua cIlJ. ali quaisquer oUti'<IB custos oobratlo.t

admínístracão e aplícacão t\os seus .administração 8 seu preenchimento; tlrma Individwd, observados os aleS- peias sociedades de emprêsas ref~re-uitados: exercício de poder disciplinar llÔbJ.:8' lhos requialtOll Elstllbelecldos para. 'IIJ das nos incisos anterlore5-;

11) proteção dos interêsses dos por- Os membros da BôlBa, Imposiçlo dt sociedades corretoras previstas nest. VII' _ nosmes dll!stinadas a' evltlU!tadores de titulos e valôres moblllá- penas e condições de exclusão; arblgo, a sob a condlçlto de elttlnçM rna.nipulações dt! preço e operaçõesIilJS dísl.rlbuídos nos mercados finan-. da firma., por morte do respect!.- fraudulentas; ,CflJ'(J c de capitals, ,. n -. numero de sociedades corre- titular, ou pe1ll. partl.cipação dêlte VIII _ registro das operações a

VIIl - fiscall>:at';" a observll.neia. das toras m~mllros da. B61sa, requlsltol em socíedade corretora." lerem mantidas pela sociedades jlnormas legais e regulamentares rela- ou condíçõss de admissão quanto • - I,. f id B In ls •tivas à emissão ao 'lançamento. à Idoneidade, capacidade, tlniMelNl, ArU-,'9~ O Donselho Monetário :M..... empresas re er ali nos c os ll~,e-subscricào e à distribuição de ti tu- habillt ão técníca dos' seus admlnl8;' Olonal tb:arii as. normas gerais & eteres, e dadoll estatísticos a Se1~~

. Ios ou valôres mobüíártos colocados t d s.ç ! d tJl,. rem observadas 6ID matéria de or - apurados e fornecidos ao Ban 10nó merendo de capitaís; rto o~: :ôlsa~~ma e repre8eD nw.ação. disciplina' e flsoalizaçio d Dentral; _, X - fiscalizar, a utlllr.aç/ío de .ln- ç ", atribuições e a.tí'l1dll.des das 10éleda- IX - condíçoes de pagamento aformações não divulgadas ao públl- m - espécie. lSe operações adnú- dl!ll corretoras 'membros das :éôlsal prazo dos títulos negociados.co em beneficio próprio ou de ter- tidas nas Bôlsll.ll; normas. métodos e e das corretores de câmbio Ar~, 11. DlJPentle de prévía auto-eelros por 'acionistas ou pessoas que, práticas a serem observados n_ • r1zaçao do Banoo Central, o runeto-por fõrr.a de cargos 'que exerçam, a operaeões; responsabilidade d.. 110- '19 Â par&ir lÍe uma ano, a ~ namento de sociedades ou firm~"eJaF tenham acesso. . cíedades corretoras nas operaçl!e61 t-ar da vigência desta Lei, prorr"gá- 1Ildlviduals que tenham por objeto ...

Arfo. 4° No exercício de suas atrl- 'vel, no máximo, por mais 8 (tr.,.> lubscrição para revenda e a dlstrl.burcões o Banco central poderá exa- IV -:- administração financeira du me.!es, a. Ql'ltérlo rio Conselho MOII&- bUIOão no mercado de titulas ou va..-nuíra: OS llvros e documentos das íns- HôJsas, emolumeruns, comlss6e4! " llll.rio Nadonal,_ ser" facultativa, II in- IOres mobiliários. '

't1tu icões (inancelras. sociedades em- quaisquer outros custes cobradOll pe- tervenção de cOl'iretores nas ope'rll9iÍíeJ Parágrafo único. Depende 19ua.J-pl'ésa, e pessoas referidas no artJllo, las B6lsas ou seus membros. de clmblo, e nego,'Iações ,das i'espeo- mente ,de 'aprovação pelo Banco oen-anterior as Quais serão ob~l!!adlls ,a V _ normas destinadas a evtta.r ttvllB letras. quandll reallzadaa fo1'& ~al:prestar as Informações e os esclare- Ou reprimir manípulações de "i'.""'s /Ias BôIsaS. ' , 7" a) a mod1fJ.cação de contratos oucimentos sollcítados pelo Banco cen- ~ .. ..".- tat '"'. cí d t dad ftI al ' e operacões fraurlulcntas; eondíções I 119 Para efeitQ dafÍlcaçio .,'~ usos SO 3l~ as soe e es re e.-

a serem observadas nas operações curso de câmbio Mdas: as ·opera~. ndas Reste lI.~hgo; ,.' " JO Nenhuma Sl/.nCM será imposta autorizadas de sustentação de ;Ire- lerão obrígatêrfamente 'aomunlcadll.l b) a lnve~tidura de l\-dmmlstrado-- pe,,' Banco Central sem antes ter as- ços: ao Banco Ceptra', . . .. res, responsavels OU pr9PO~toa das

6lnado prazo, não InferioI' a 30 (trill- " socledac\es e emprêsRa referidas nesta1a' dias, ao interessado, para se mA.- VI _ registro <i.:l.s operações lI.!Cr i 3" Aos atual.& corretoreS I05critol artigo.nJfrsfar, ressalvado o disposto 'no § 3Y t'd 1 4i Ból" 'd V 16 '.. I'"'dc art. 16 desta LeI. , man I o pe as Bu sas e 5ellS mem- .n811 s..s e a res ser.. ·perm ~.- At·t. li!, Depende de prévio registro

I 2" Quando. no exerclcic das suas bros: dados estatlsticos, a eerem d!, o exerclcio, slmUltãne? da, prof ..... no Banco Central o funcionam:ent~atrJbui~ões. o. Banco Central tomaI apurados pelas ~Ols9.l'< e fornecld~ sao de oorretor ,,!-e câmbIO com a dt de sociedades .que klnham por objeto

_conhecimento de ctime definido em ao Banco Central. membro da socledp~e cl!rretor& o. qualquer atividade de intermediação- ,lei como de açi,o púlJlica, ofiojará ao VIl - fiscaIlzaçl\c' do cumprimen- de titular de firma mdlV1dual ar. na. distribuição, ou colocação no mer

Mmistcrio Público para a instalação to de olJrlgações l~gais pela.s 1OC1e- ~izada de acôrdo com o t 6' do u- cado de titulos ou valôres roobil1á~de Innuérito policial. dades cujos tltulos sejam negoc!f,- tlgo 80 desta Lei. rios.

I an

Os peellclos de registro SUl)- do... na Bólsa: I 49 O Conselho Monetário K..- AFt 1~. A autorização para. funclo-'mct.ldos 1IO Bancc Central, nos 001'- VIII _ percent!l!lrm. mlnlma do olona.l fixará l) prazo de até um nar e o registro o referidos no.s artigo.m08 dos arts,. 19 e 20 desta Lei. con- "r""o do. tltulos n~~Ahlados a têrmo, ano. prorroe-Rvel, a leu critério, -nn. •• '"slclermn-se- deferidos dentro de 30 .. -v' <",vv - d 11 8 12 observarão o dl~OS':O no , l'(trinta) dias da sua apresentação, se que deveri ser obrlgatbl"lamente Ii- mais um ano para que as Bôlsas e do art. 10 da Lei n9 4.59&. de :U aenef,~c prazo não fotem indeferidos. ~ quid~{Í1l a vista. • _ .,;" Val6res existente;, ! os atuais corre- dezemlJro de 1964, e somente pOderiíó

I 4" A fI~êneia do prazc referido IX - crédito para aqul8içlo de if- 1;Ol'~ ·!ia f~dOIPUblict ljC -adaptem ser ca8ll8.dO$ nos o~ previstos emno parágrafo antericr poderá ser ln~ tulos e valOres mobillãrlos no mel'- aos dlllPOSltivos d€$ía el. '., -, no~mas gera!s llprovada. pelo Conse-ter~ompid.a uma ,I1Oica vez. se o Balh cado de capitais; '- ,,' t " 119 A"racultatl\%ade a ,que se re- lho Monet4rlo NaolonaJ.

"Cll. Central pedir informações ou d~- i 19 Exceto na m~l:liria 'prevista lferé u 1,,19 dêste arUgo e~tl"ará em , Krt. 14. Compe~e ao COlLielho Mo-cumentos sltpleme~tares. em cumpfl- no Inciso VII1 as norma.s A que ie VigOr na daf:a da vigência' desta Lei, netárlo NaclonaIfÚl.&l' .. normasgemento das nOI:mas lellais OU ref;\ula- refere ésl artigo wmente poderiO para as transaçlle& de compra ou rals a serem observaMs nas aperammtares em v~!lor: . e I' ' C Ih Mon venda de 'càmbio por parte da orJão, ções .das irrs~ItuiçõB8, flnanceifl\s I'lU~

! 5'! Re8salvado o'·disposto no § ~o' ser áprovadas pe, , onse o I 8.d;;' dos Estai:los, do.. Municiplos. das .0- torizadas a operar em aceite ou co--o Cúnselho Monetário Nacional fixará tárlo Nacl~nala~:~~~dedlr~~t~ 311lcledlldes dê·economla mista das au- obrigaç!ío em titulos camQlals Il !.~os prazos em qll~ o Banco Central ,~~~\ )ec~.er tarqulas ,e da.s:'entidades :,Í>araeat&- rem dlstrllJuldos no mero\ldb e r~lat1-

. 9~vel:á Droc~ssar os pedidos_de auto- r n Il las., tels. excetuada.. 8.!1 operações de \'118 a:rlzl\<;ao, regIs~rO ou aprovacao previs- ,I 2~ As sugest{lc!s referld8& 1:10 pa- câmbio dos bancos, oficiais cpm jleI- ltal I jtos nesta Lei, ' rAgnfo anterior ser!ío feitas por ea- &08& fislcas ou juridlcas 'não"es.tatalll l_~ cap ~ n mo;

! 6· O Banco Central fará aplicar crlto por lnterm~llo do Banco Ce,,' " 'o, o ' ,'. Ir - limites de riscos. prazo mlnimoIlm l,nfratores do diSposto na presen: trai.' c I 69 O Sanoo ventral ~,autori:u,.. e máximo dos titulos. espécie das ga-te; le: as penalidades previstas no ca-' . do, dUl'i<nWl o prazo de 2 (dois I lUtOS, rantias recebidas' relação entre li VI\-pltlllo V da Lei n~4.595. de 31 de Art, 89 A ínterme<UaçAo dos netó- á. contllr d& vigência' desta Lti, 1\ lor das garantias', o valor dOI! titulOldezembro de 1964, ' cios nas B61sft:! de Vl\16res ....4 prestar assistêncla financeira b objeto do 'açoite. ou coobrlgaqáo; .

, Seção' II pxercida por socledad~~ C01T!ttllru BIlIsas .de VaJórf.s. quando," reu UI _ disclplina ou proibição de rc". membros da Bôlsa, cujll. ell.pttal .ml- critério, se fizer n€cessárlo par.. que desconto' ele papéis' '

SIstema ,rIe di.•tribu;pll~ !IC nlmo ler! fixado D~1o Conselho M~ se adaptem aos dilpositivos dest, ~V' 'f' I' .' • ~;~",,,mado de calJ/tai~ nelário Kllclonal' Lei : .,'" -'- Isoa 1zaçao "as opera""".

A t 59 " '" ' Art, lO, Comufl.e ao ConseJh" pelo Banco Central;d~ ~iiul~s ~us~~~rg~:o ~ogll~~~l~'iIC: Ju~'t~ tosP:~~lg;í:~d~~~et::~as::;= U:onetário Nacional fixar as normas d V J ~;gani(aç~o1~ ,fUDoionament4J

_mercado de capitais será constituído: dadea corretoras não poderá cser 'ú1- gerais a sereI,U oh.,pryadas, no ex~r- eA~?nSJ)151cIOAs :,-r ti·'t ,'. ti i_ . "_ cleto das atiVidade,; de subscrlç9,v .. s 105 ulçoes nance rM

I - das BóJus~ Ile Vôlorfs: das ao- ferlor & metade do capital votal'l....: Par revenda dlJltribulção ou' Inter- autorizadas a. operllr no mercado tioJ.clcdades . co~retoras . que -'sejalll seus I" As soc!edM!'8 referidas neste meá\ação na' llO!ocacão" no mercae", nanceiro e de, cltpltais poderão orga,.membros. . . _~ i, .ri;O"o IlÔmente pqderão fune.lonar dOI de tltulos ou valôres •.mtlbíilários, nlzar consÓ~CiO para o .11m ~spe~l~

Ir .- das Institllícõe~ financeiras, depois lSe autorizadas· pelo Banco I l'elàtlvos' a~ , ,,' ',,' ,,]d,e. colocar tltulps ou valofês MObilIá"aulQrt'adas a operar no mercado de Central e a investidura ilos seus di- ,'_ ',' '''- , :' fIOS no mercado. -,cllpLials:. . , " • . :rlgent6 estart sujeitá. II condições I - capital mínimo ~asc sOcieda- i :19, Quand(l o consórcio tiver pOli

lU ~ das socIedades 0\1 emprêsas legllls 'figenl.$l P9:Tll. QS adm.lnl~"'" 4~ue tenham por objeto a subs- objeto aceite ou coobrlgaçlio em títuqUe t~nham por '.oJjjeto a subscrição dOres de InstitUlçJ5l!11 finance!vUf O ro:ra revende. e. a distribuição los 'oambiais,.a responsábllidade pode-d ,e tH)IIos para rev~llda ou sua dis- I 3- Nu llOndl~ flltad pelo !te tu os no merc.do, ri, ser dis~rlbuída_ entre O!J membrOlt.rtbuicao 1')0' mercado e que aeJ11m V lho" N I ~ M_ II - oondlções ele registro dM 90- do consórCIO.1111[{)rlzadag a funcionar nos ~rm~ onse _on" .,o aconal II ~ e1~da.des ou finn!lh~indivlduals que , .. ' .',do art, ,11; , cleda.de corretora poderá ser mem- tenha por objeto atividades d \n _ § 29 O consoroio lierá. regula.do pcl'

. ' Orc de mais de' uma Bôlsa de Va- m , t ib' . - d etit çontrato que só entrar' em vigoiIV - das sociedades 011 emprêu8 !Ores' . ·termedlaçlio na du:. r UIÇaO, e U dépols de registrado no Ban{lO OeJ}l'

C/ue tenham lJor objeto atividade de ' • 10ll no mercado: , traI·e do Clual constarão obrigat6'oIntermediação na dIstribuição de ti-, I o{o Os aiiminlltradores das soci~ lI! - conClições do Idoneidade, ca~ rlamente .âs condições e' 0$ \'mi~tulos ou valóres mobiliários. e qus dades corretorll$ não pod~riío exel' pacldade financeirA e habilitação de coobrlgação de cada iItstltuiçãcle'tejam registradas nos têrmOll do ~er qualquer cargo act,mmlstratlvo, ~nica a qUe deverão satlsfa~er ')! partlcipllonte. a' designação da. lnsHart. 12. ' consultl.vo. flsMl cu deliberativo llnt: lldmlnietradol'll8 011 responsá"~lS pe- tulção líder do conSórcio e a outorgá,

Art. 69 As Bólsas de Va16re5 te- outras ell}prêsas eujos títulos 0\1 TO- las sociedades, ou firmas Individuais a esta, de podêres de representa{lM!rilo autonomia administrativa, flnau- IOres mOI)UUirios - sejam negociadO! referidas nos mol~os antericres; ,das demais participantes. .~elra e patrimonial, c cperaçAo sob ,a em BOlsa, . IV - proc.edlmpnte administrativo I a~ A, raponsabilldade i!, cal

'supervisão do Banco oentrIll, de § 5~ As socledalies refefldas neste de- autorlZllçao para funclcnar das uma das instituições particIpantesltclirdo com a regulamentiu;ãn e>:pe- artigo, ainda que nAo revlstam_ a IOci$des referld9s no incIso I e do consórcio formado nos tél'mOI dês,'!tlda pelo Conselho MoneMno .Na- forma an6n1ma, são Obrigadas a registro das soai~dades e f1rm(lB ill.- artigo será limitada ao montán:te '

. C!onltt. observar as normss de que trata " tlivlduais referidas no inciso Ir: rIsco que assumir no ipstrumentl>Art. 79 compete a( Conselho úo- Irt. lO, f 19, a.lin~a6 a e bi ,V _ e:spcécies de oprações das lO- contrato de que trata a paráQ'ratà a

netárlo Nacional fixar as norma! í 6~ O Conselho Monetário Naclo- c1edades referidas nc. incisos antI!-- terlor. " .'gerais a serem obSE!vadas na const1- nal assegurar' AOI atuais Corretores rloresl nOl'rnll4, métodos e ~prátic84 f ,0{9 Os,contl'atos previsto, n~ lU!J.tuiçlío, organização e funcionamento de Fundos PúbUcos i faculdade de .. serem observadns nessas opera- St'nt~ art1g~ s!ío lSen!;Qs dlí bilpOlllllfnas BÓlsM da Val6ie., e relat!'flll a: le registrarem no BallcO C,1!l:l " do selo. .

2119,Junho, de,,1970(Seção I),/lJ.IÁRIO "DO CONGRESSO NACIONALbR:ii!

Têrça-'íeirar-~,

i.l1éesso\

Seção !,rr tulos dé...dívida em circulação na data ~ b) cura emissão tenha sido julgád'f; p:lista controladas IJeÍos'Governos Fe-..J

, 1),' üe da presente ler, sem ,a coohrígação de Ilegal ou fraudule-sta, ainda ,que em dera1, Estadual ou Munwlpa1:aos mercaüos tinomeeiro mstituíoões nnanceíras, concretízadaa data posterior ao respecuvo registro, C) adiantamentos sôbre venda do

oapitais • • no prazó de 180 (cento e oitenta). § 40 o disposto nesta artago não câmbio resultantes de exportações.Art. 16. 'As' emissões de títulos ou dias da vigência des-ta LeI. se aphca aos títulos cambiais 'coloca- !l 6° O disposto neste artigo e .ne

valôres .mobüiáríos somente poderão Art. 19. somente poderão ser ne-: dos no mercado com a ccojn ígaçâo de artIgO seguinte não se aplica às mstí-iler' feitas nos - mercados únanceiro. e gociados nas Bôlsas _de Va1ôres 08 ínstatuições .nnanceiras. tuições fmancelras, 'CUJOS nmites se-de capitais- através do sistema . de títulos {)U valôres mobihários de Se' IV rão fllrad?>s de aeôrdo com a LeI nú-distribUlção previsto -no art. 50. emissão: çao mero 4 5it5, de 31 de dezembro de

• § 19 .Para os &feltos dêste artigo 'i,i, d~ pessoas jurídicas de direíto Acesso ãe emprêsas rIe cupital estrim-: 1964. ._ " ,tlonllidela-se emissão a oferta ou ne- públiCO':' -~ ge!ró ao SIstema tmanccirc naclOnal Art. 24 Dent;o de quatro meses dogociacão de títulos -ou valôres mobi- II ..:..'de pessoas JurídIcas de direito Al't'-,22 Em -penados de desequrlí-: encerramento' de cada" _eXe!CICIO social~iários: r ' .. ' : ,- ,~privadd',-I:eglstradas no Banco oeh- brio do balanço de pagamentos, reco- seguinte ao da geClsão prevista no

a) pela; socíedade emiss ira ou. uo- tral: ' _ uhecidos pelo" Conselho Monetário art. 22, as emprêsas referidas no arti-,obrigada.; , ' " I lO-O disposto neste arngo não Nacional o Banco ocntral, ao adotar go 23 apresentarão ao Banco ceptral·

b) por sociedades ou, emprêsas que 00 aplica aos, títulos cambiais coloca- medidas de con tencão do crédito, po-: quadro demonstrativo da observância,dos rio -rríercado de acôrLlo cem o ar- dará limitar o r,kUl"so ao SIstema no exercíero encenado, do, lirmtes de

exerçam habitualmente as atrvidades tígo 17 ',' , . fmanoeu-o mí.crnaotonat, dividas 110 sistema rmanceiro n~-de subscríção, dístnbuição ou .nter- . t t'

'medlacão na colocação no mercado de § 2' Para as SOCIedades que ja_en· §, la para .os eteitos dês e, artigo cioríal ,. •,titu10s' ou .valôres mobilíános; " nham requerido a - cotação de suas çoneioera-ss que têm acesso ao mer- Parágrafo unico, A empresa que,

ações nas Bô1sas de valõres, o dISpOS' cado fmanceuo internacional. deixar de observar, em algum .exer-'c,)' "pela pessoa natural ou jurídica to neste artiao entrara em VIgor a a) 'fIlIaIS-de,emprêsas estrangeiras; CiClO SOCIal o !Jnii~e previsto no artí-

que' mantém o contrôle da socIedade partir de' 1° de janeiro de 1966 quan- b) emprêsas com sede no País, CUjv go 23, ncara SUJ~I~a 'a m1,'lta ll1'p~~taernissorn dos títulos :ou valôres mobí- do .flcará revogado o Decreto-Iei 1IU- capital. pertença _integralmente a '-re- pelo Banco Cen~ra" de ate 30,!> _(tnn[iános oferecidas ou·:,negoCIadoS.,_ '_ mero 9;783, de 6 de sctemoro de 1946. ardentes ou donuciliados no exterior;'ltapOl cento) d,?"~xcesso ?-a (lIVlda no:-'s 2° ~~tende,se por co10~~çap ou, Art.:20, Oompete ao Conbellla Mo- -C) sociédades com sede no País SIstema f1l1anCelr9 ,_naCIOnal, multadIS~~'IbUlçao de títulos ou va10I~s mo- netárlO·NaclOnal exp~dl1' normas !S~- controladas por pessoas reSlden~es 'ou. ql1e será duplICada no. caso de remCI-'inlianos nos merca~os f1l'ancell~o " ~e rais ,sôb~e, o.:reglstro .re~eXIdo no m- -domICIlIada.;; no exterIor - _ LdenCla, 'cap;tals a ne~oClaç~o, o.~rta o}' .acel- CISo'II~;~o:r,rtIgo _anterIOr",.!;' relatI-,,_ S 2' Cons\der'a-se emprêsa coutro.., . Art,25 O _Banc.~ centr~l, ao ;p~-,"tf)-çao ~e ofelta paI~,n~~oclaçao.,.. ,vas a::, ,"'," ,,' '" lada por pessoas reSidentes ou clOm~- ~~r fi norma.pr~v~'c_a-no alt',22, .Ixa-

u) mediante ,qualquer .mo,dal1p.ade, I" -'- .ln,formaçÕes P ,<i0cumen~os a 'cUIaclas no extello~, quando es'a~?de.- ora as condlço~s. soguII\tes . ,de oferta públlca' ' _:"",' serem apresentados para.-obtencao do tenham dIreta ou' mdlretamente'a • r - Se medla·mensa1 das dlvldan ,• b) mediante a'utllIzação de- serVi- t'eglStro:'micIa1, "', ',:," ~ " 'malOl'1a do capital com':'iiretk a voto' da emprésa no sistema financêiroçosepúbllcos de COmlU~Icação .. ", rI:...:. mfmmações e -docume,ntos ~~ Art. 2-3 O lImIte de ace3So 'to SIS.' naCIOnal, durante os doze meses a~-, ~c), éin lojas. escritó1'lo,\" ou 'quai~-- serem_ "apresentados pC;rI?dlCâmente tema fmancelra Iefendo 110 art 22 tenores, não tIVer excedIdo oS,limltell,quer.' outros- estabeleCImentos' acessl- para a; manu,tenção do regIstro, , não poderá ser fIxado em nivel 'infe- pl'eVlstos no art.- 23, êsse~ lImJtes sev;eis:ao' púbIÍl){); '_ . III ;:"":,'casos e1!1 que:o .Banco cen-- no!', - , rão ob1'lgatónos mcluslve'para o exer-" I.rI) "at~avés de corretO'l'es ou I1lte~- trai' pºdera recu.sar, ..- su~pender ou _cal 1~0"% (c!'nt(' e cinquenta por CíClO SOCIal em 91,'rso;'medIanos que procurem tomadores cancelllr, o regIstro. ' "" , cento) aos recursos" prôprlOs perten- Ir _ Se a medIa mensal das df-parã os títulos. , ' : s 1° Ca;berá amda. ao COT)Selho Mo- cent"s a reSIdentes cu dOlntCl!lados VIdas da emprêsa no sistema fman-- 's 3° As SOCIedades qUil, iUfrmgn'em netárlo N>\clOna1 expedIr normas ~ ;;tO extenor; celro naclOnal durailte os doze meses'_o dISposto n'este artigó tjcaI'ão sUJêi- serem obser.vadas pelas pe'i'iÍ'as jurí-. b) 250% (duzentos e cmqnenta por antel'lo:res, tlv~r exéedldo os !ImiteI!'tas à cessação Imedlata,d'e, suas ativi-, d2cas, Iefel'ldas neste artigo,' e lela- cento) dos reCUlSO,5 próprIOS pelten- preVIstos no art. 23, a emplêsa de-,dades de colocação da titulos ou va- tlvas a. ventes a reSIdentes ou domIcI!lados velá aumentar os recursos' própnos

- lôres mobillá1'lOS 110 meJ:caclo, me- a) nãturéza, detalhe e penodlclda- no ,Pa'Is ou reduzI!' pl'OgresSlvamente o totaldIante mtImação do B.aJi~o centre1, de da publicação de mfórmações sô- § .1° O hmIte previsto tto presente das d,Vidas no SIstema fmancelro ,na~que requiSItará, se necessàno a mter- bré a sltuacão econômwa e 'fll1ancei- artIgo sera apurado pela medIa 111en· ciona1 de modo a alcançar os llmiV{lnção da aut.Clridade p1)lIclal. : ra da.,pessoa JlÍríciICI1, suas operaÇões, sal, em crlda exerCICIO so.clal da em- tes do ârt 23 no prazo máXImo dl)

Alt 1'1. Os tltu1QS cam'JIaIS deverão adnmxistracão e aCionistas que C011- pr~sa , " dOIS anos. a ,contar-da. data da reso-'ter a coobrigação de mstItuiçâo fi., trolam.!" ma1<~l'la, do seu capItal vo- . § 2° ,par,: efel10s de~I<?' a:ugo, os lução do Banco CentIal.nancell'a ,para sua coloc~cão no mer- tante,', " lecursos ploprlOs compleendem •cadó, salvo·os casos reglüam,]ntados b), organização do baIaIlç;"e das a) -o' capital declamdo para a fllia1, Seçao Vpelo Conselho Monetál'lo N&riona1.demonstrações de resultado" padrões Ou o capital da en,prêsa com sede no obrzgações com cláusula rIe correçlf<tem caráter geral e de' modo a asse- de _org~11lzação ,contábIl, rB1atól'los e País' . monetá:T1agural' <garantia adequada aos que os pareceres de audItçmls llldependentes b) o resultado das correções mone- , . _ndqUll'lrem, - regIstrados no' Banco 'CentraL ~ • tárlas d~ atIvo fIXO-OU de malluteneilo AI!_ 26 ,As soc~edades por açoell

,. ~~ . '~ -. -d t- 1 ~.. .' ",~. :t poder2.o emltlr debentures1 ou obrl-§ la As empresas que, a partIr da -c) man~t~nçao de mandatarIOs e capI a de gl:o prOpI!O, 'gações ao portador ou nommatIvas

publicácão desta LeI, w10carem pa- para a pratICa; dos atas re!atlVos:3:c0 c) os saldos ?: ,;,dores ne amomstas, endos.sávels, com cláusula de correcãopéIS no mercado de capItaIS .em deso- reglstTo de- açoes e obrIg~coes non11- matl~z ou. emplesas .aEsoClada~, sem- monetáI'la desde g,ue- observadas" SJ:IlJedlência ao dISposto neste Capitulo, natIvas, ou n{)mmatiyas ~ndO&Eávels. pre que nao vencerelll JUlO~ e tlVelem segumtes ~ondwões"não terão acesso aos bãncros <'flClaIS § 2° As normas referIdas neste· ar- a natureza de cap,tal adiCIonal, a,a- _ ,.' .,c os' titu10s, de sua emissão ou aceIte tlgo não poderão ser aprovadas aClles !lado?, em moeda estraugel1'a, a taxa, I - prazo de venCImento Igual O'~náo terão curso na Carteira de Re- de decOlridos 30 (trmta) diaS de ::.na de cambIO em vigor para a amortIZa- superlor a um ano;descontos. ressa1.vado p disposto no publwaç;:;'o ,para recel:l€r ~"gestõeb,. ção de emprésilmos externos" .11 - correção efet;tada em'perlOdoi:lpará . fo seguinte " _. '. ri) as reserva", e os !ucros suspensos nao mfel'lores a tres meses, segun-

~a " . , Art, 2,1 .•Nenhu!nrt emlssao de ,ti cu- ou pendentes" do os coefICientes aprovados pelo CQn-'~ 2 As empresas _que, na data da l{)s,ou-."alores .mobllIapos podera ser § 30 As reservas refendus na a1inea se1h9 NaCIOnal de ,EconomIa para a.

publIcaçg.o ~esta LeI, tIverem em lançada" ofereCIda pub!lcamen!e,. ou "d" do parágrafo anteno" compre- correção dos crédItos fIScaIS;'mrcu1açao ,tItulas CambIaiS .com /oU!> ter mICIada a ,sua dlstrlbmçao 1'0 endem ~as facultativas ou o1]riO'atà- " , . :- _re"ponsabilIdade . em eo~dlçoes. prOl- merc,ado, sem estar registrada no namente formadas por lucros ac~mu- IH - sub.scnçao por mstItUlçoesbldàs por esta LeI, poderao ser aut~- Banco Central. , . , lados, excluidas as contas põsslVas de fmancelras espeCIalmente autql'~ZadaSI'1zadll.~, pelo B_anco Central a_ con:,- § 1° Caberá,ao'Conselho MohetáI'io regulanzação do atIvo, taIS COmo de- pelo Banco Central, ou colocaçao m)nuar a_co1ocaçao com ':. reduçao_ gra- N'aCIona1 "estabeJecel~ nOl'mas _ gerais preciaçãa, amortIzação ou exaustão, e ~ercado de capItal Eom a mtermedla.,.tl~tlva do total doS' pape1s f.m Circula- re1ahvas as l11formações que, deverão as prOVIsões para auaisquer rISCOS in" çao dessas mstltlllçoes.!!ao desde q~e de~'tro de 60 (sess~nta) ser prestadas .no : jJPdldo de ,regIstro clUslve contas de :dqUIdaçao duvtdosa' § 1° A emIssão 'de depentures nos

"dIas o requeiram, -cÇlm a mdlca,çao do pI'evlsto neste ~aFt!go em matena de: e téc11lcas' de seguro de' capitabzacão têrmos dêste artIgo terá por lImitev~I01' total dos n .tltu10s"el;'" c~cu1~. 'a? pessoa JundICa ,:mltente, ou co., § 49 Õ sistema fl11'lncelro naC-lo~a.] .máll:l,?o a ImportánCIa do patrImô!!aO ~ apre~ent~çao da P! opos a. e Obrigada: sua sItuaçao, econonllca e para os efeitos déste al'tíO'o com re~ nio lIqUldo da companhIa, apuradQzua. hqU1~açaO no prazo ate 12 (doze~ tmancena, , a,dIml1lstraçao e aCIOUlstas ende o mercado de capItal~ ~ tôdts-as nos tê,rmos fIxados pelo COl1selhClmeoes, prorrogável pel? Banco, ,Cen qUe contro,am a malOl'Ia de seu ca- mstltUlcões fmanCeIl'as'bl a Monetano NaCIOnal. .tra!. no casl? de comp,rovada neces~i)- plta1 votante; _ 'Pl'Iva,d:ú;, com sede ou, ~u1gl'i~~d~s o~ § 2" O COlllielho l\iIonetário Nacio~dane no max1D1o, po~ mms 6 (~eIB b)' características e condICões dos funCIOnar no país - na1 expedIrá para cada tIpo de ati-ffi§seiº As ~mpl'ê.sas que utIlizar,em a ~I~~i?;~u~~o;,alôres mobIlIárIOs "a serem § 50 O .saldo d~vedOl' da empl'ésa '1Idade, nOImas relat,vas a'faculclade ~dicada. no pal'ágra!o .an- C) pessoa~' qu partICIparão da d1S- ~o SIstema fInance.u·o '.X>rresponC!.erá a) limIte da em!ssão de debên~u4tenor poderao reahzar assemb1ela ge- tr,bmcão e a soma de todos os empl'éstnnos.,gesse res observado O maxuno estabeleCidoralou alterar seus. contratos SOCIais, § 20" O pédldo de l'e istro será acem- Sistema, s~Ja qual fôr a forma dó no parágrafo .anterlor;nç> prazo de 60 ~ses8ent,a) dIas davi- panhado dos prospec1os e quaisquer contrato, mCJusn'2 abertura- de cr~· b) ~nálIsà téijm~a e eeonômico-Í11genCIa desta LeI, de modo a assegu- outros documentos a serem publIca- dItoS e eIllIss~o ou desconto, de efeItos nancelra da empresa emISsora e dol'ar oPQji.o aos. tOlnadoresyara COl1Ver- dos, ou dlstnbuídos, para oferta, c':!mer?Ials<tltu10s cr,mb1a!s {'u. de· projeto a,ser f;nanCIado co:n os reter sel1~ crêdit,as em ~çoes ou cotas anúncio ou promoção de' lançamento ber:t~I~s, nao çomputados o, r,egumt~s cursos da emISs-ao que d~vera ser pro-de .capltal da '. empre~a devedQr~, da emIssão, ' - , _.' Va1ç>les _ cedIda pela mstItLlçao fmancemllopçao válIda ate a c1~'í1 do yenCl- ~ 30 O Banco Central poderá SUB- a) emprêstImos realizados ros ,têr- qUe subscrever ou colocar a emIssão;1l1~:ltO dos .respe~tIVrs t!tlJlos . pender q,u prOIbIr a dIStl'lbUlÇãú de mos da LeI nO 2.300, de 23 de agôsto c) COefle'lentes ou indlces mímmOfl

~. 40 A, mfrt;'çau ao. disposto ne~~ titulas ou valõres: ' d" 1954; de rentabIlIdade, solvablhdade GU li~art~go . SUjeItara ,os emlt~ntes, coobn." b) empréstimos sob a forma de de- qUldez a que deverá sat,sfazer a em-gaúos e tomadOl'<?S gP tl,ulos de crê' _a) cuja ?fel'ta. 1ancamcnto, "promo- bêntúres' conversív~~s ~m ações' <pri!sa emissora;dIto " mul~a de ate 50% (cmquel1ta çao ou apllllcIO es1k'JA -sendo feIto em '. ' - ' ,. A) , - t • d d b t 'por cE'nto) do valol' ão tít.C1lo; , condIções' d,versas das_ constantes do c) deposltos em moed_a em lllStltUI- . Uo SllS,en açaC! a.;;.: en ures ~()

!\.l't 18 São isentas de impôsto· do regIstro da emissão, ou com a divul- çõ'~s, fmancelra.;;; , merca,do p~las lI~stItU1çoes.fmancCl"selo qUaIsquêr conv~rs6es. l'v'remên- gacãó ,de 1llformacões falsas ou mani- dl' créditos contra' qUalsquer pessoas ras que partlclpem· da cotaÇa9'te, pactuadas em ações ,ou cotas do 1festameJ1te 'tendenc}osas, ou impre- de dIreIto públIco 111te1'nO, autarquias § 39 As dlferençb:,s nommatIvas re..oapital das empr&as obrigadas em.ti-ICISlW; • - federais e sociedades de 'ec:momia ll1,1ltantes da corregao do prinCIpal dl\~

.ç.....'-, . ,-' "

OIÁRIO DO CONGRESSO, NACIONAL . (Sec;ãol)

antes '~e decorridos 60 (sessenta) diaSdo término do mês clà correção.'

V -' Nas condíções previstas nocontrate, o adquirente pouerá liquidarantecipadamente a dívida' ou parte damesma.

VI ..:.. A rescisão do contrato porinadimplemento do adquirente sõmente poderá ocorrer após o atraso de,no mínimo, 3 (três) meses ~o vencimento de qualquer obrígação contratual ou de 3 (três) prestações mensais, assegurado ao devedor o direitGde purgar a mora dentro do prazo de90 (noventa) dias, a. contar da data do vencimento da obrigação nãocumpriria ou da. primeira- prestaçãonão paga. .,

VII - Nos casos de rescisão 11 quese refere o Item anterior: a alienante' poderá promover .a transrerêncíapara terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no -queforem aptíeáveís, as dísposíções- dosf§ l' a 8Q do art. 63 da Lei nümero4.591. de 18 de dezembro de 1964,fjcando - o allenante, pã.ra tal fim.investido dos podêres naqueles dispositivos conferidos à Comissão de Re-prllEentantes.

-VIÍt -' VETADO•••

Junho de 1970 ..'

,DlARIO' DOCONCRESSO: NACIONAL'('~ '(S~ção I)

',construção e venda de hllbftaç/SfI ne, LEI N9- 5.04,9D~-:-1~~629 DE JUNHo. pelo Poder Público, em relação 90 (noventa) díus da, datR.-da publí-~ ~u . aos respeetívoe servidores que se- cação desta lei, são isentas aa. cor-

íl"llls. " , I jam contribuintes de ,Institutos de reção inortetárla referida neste E)Xh~o,§. 1'1- Oompete e.o Banco Central 8: [,.,troduz 'modlflcacóes 71a leglslaç/lo Allosentadorla'e pensões", desde que 'tenham as mesmas sofrIdc

prévIa apl'Ovaglío dos contratos d. pertine7ttll ao, Plano Naelonal, de Art', 59 O't - 34 d" Lei n'l- 4 494 reavaliatão -ne preço do custd da., empréstimos externos para.as flnali- ,Habitação. , • ar • a ' " construção" '. '

danes previstas neste artigo,• O Presidente, da República 'de 25 de novembro de '1964; p_Qssa a Brasfl1a, 26 de agOsto d~ 1966; l45\vigorar. com a seguinte. redaç.ao, .reda Indepedência e 789 da.1iepúbllca..

§,29 O. Banco centrâl poderá ai-' Faco saber que O Congresso Na.., vOilado o /l8U parágrafo único. .A,uro Moura: Andrade, Presldent.." desegUrar aos mutuários dos emprésti- oíonal decreta e eu saneíono !t se<' ,,;A;rt• .34. O Banco Nacional de DEOR<ETo-LEft N\\ 19 _ ~ 30 DI!:'-

mos externos aprovados nos 'têrmoll gulnte Lei:, .. "Habltaça!!, P,o+ .seu Conselho de .' AGÕSTO DE 11168 ~do parágra.fo anterior II aquíslção de ~,19 O art, 61 da Le! n9 4.380; "'::Admlnlsti'ação, 'fixará O prazo de , ,

, . " de' 21 de ,agOsto de 1964, pássa a vi- ; '. resgate, os' júros e demais carae- Obriga a adoção dá c1dllBÚIa: de coro,câmbio parallqtl!dliClíd dos enr,argos gorar acrescido. dos seguintes pará, "tertstlcas das -Letras Imobiliárias ,rega0 1l1Onetárfa: nus operações Mde amnrtlzação é [uros 11.' taxas eon- grafos: ',_ . 'de sua emissão"," ' Sistema Financeiro 'da Habllltação, E

,·tratadas, atuallzil.dM n;ci~etàllamen- u§ 5'1- oi c~ntratos de que, f~rem. Art 69 o Banco NacIonal" de áabl" dá outras ptllvldencias. . ,te segundo os mesmos Incnces e eon- parte o Banco' Náclonal de Habl- tàçãó' e as autarquias bancárias, CUjo' O Presidente da RepübÍ\ca, usaridcdlr;ões de' correção previstos na 1.e! tação ou entidades que Integrem regime de pessoal os filie â.' consen- da atribuIção que lhe é conrerída pe-

9 '. 1_ 964 -. o' sistem!Í"'Finallcelro da Habita- dação 'das Leis do Trabalho, terão 11 10 ,art, 30 do Ato InstltuclO!llli núme-n ·4.380, de ~~ de agôs,,, de 1 " çãoo"'beni' como M operações efe- remllrierl'lÇlio e os sálário de seus cU- ro 2, àe ')fl de outubro de 1965; ee nesta LeI. . tusdas por'determínação da pre- rlgentes, conselltelros e servidores, Considerando que o cltado artigo de

• 39 As ev'ehtuals diferen"BS entre sente Lei, Poderão .se;r.cICeluelbarradoll sumetldos a aprovação do Cfons~lho Ato Institucional n'l- 2 'ihe , contere" Y por Instrumento p~. os Monetário Nacional e seu regime de competência pàra expedír decretos-

aa taxas de câmbio resultantes da qUltls poderão ser impressos; 'não trabalho fixado pelo respectivo Oon- leis sÔb.re matéria' de segurança IItJ.-- ll.tuallzação referido. )::10 parágrafo se aplicando aos mesmos as dl!!- selho de Administração, não se lhes clonal; , ,

anterior e as taxas 'efetivamente pa- posições do art. 134, II, do Códl- aplicando as dlsposlçlíes da Lei nü- 'Considerando 'qU9 o problema da!las para IlquldQção .das obrigações go. Civil. atrlbulndo-se o caráter mero 3.780, de 12 de jul\lo' de 19RO. correção monetária apllca~a às .opera-ep~teev?'stl\oS nseers'ãote :~t!j'g~e,nesadO~ftrdOo f~~~~ de escrltura , pUblica, para' \lIdos e 11. leglslaçllo aubseqüente sObre ven- ç6e1l habitacionais, atinge 'à maíorla

~ ~ ~. os tlns de direito. aos contratos cimentos II vantagens dos servIdores da população nacional I . 'existente pertecer 11.0 'resotIro .. aeío- particulares firmados pela~ ilntl- públicos oivls' da Ul1lão" .' donsldel'l1ndu que. dadl!- a diversi7nal, ou será de responsabílídade dêll- dades acima ,cltados até a data Art 74 Sio canceladas II corise- dade de critérios preconizados pelaste.' da pUbllcaçãó destá.· Lei. : qüel1t~mente devem ser uqUlvacbis leis que regem a ~téria, a ,sua apli-

§' 4~ Os empréstimos, objeto deste § ô'l- Os contrntos de I que trata Ilelll. autoridade, judiciária competen- cação tem gerado duvldàS e ihcerkizM. artigo,' que se destinarem &s entl- o parágrafO" anterlorse~o obrl- te as ações de despejo movidas Iler sõbre ponto de suma imporLllrtcla na

d!Ules Integrantes do si&teml1 1lnllt1- gatoriamente l'Ubrlcados por tlldas rn'stltl1to de Aposentadoria e Pensões vida das classes menos favorecidas, ocelro de habltaCão. serio stibnlet.ldOll as .partes em tôdas as. suas f6-0 oontra IÍlstlttI!ções hosplta1ares, de que pode acarretar Intrll.nqUllIdllde so-

.no Bal1co Nacional de "IabltaçAo ,I, lhas, . assistên I i I' d I d clal; , . - '.slllnente ap6s o prontinclamentd d@j- § 79 Todos os contratos. públl- • o 11. .soc a ou e ens no, des e Oortslderando que, dllda a' finall-t t ' B fi' Oentr-' ,cos ou partl'cular-, serã~ obrlQll- que nao lnotiVàdl1s por falta de paga- dade eminentemente ,social do flancoe. apresen aoos ao a co ~. tôclamente trans~rttos n-;; OadlS- mento do alugUel: convencionado. . Nacional da. Habitação, deve lhe ser

para os fltiS do g 19. ., rio de Re~lsjlo:o"de Tmóvels c:>tn- Art •. 89 Es,ta Lei entra emvlgot' na rem uniformIzados os indlpes que re-I ,6'1- Os baneos de IlwesHmento & t;ente; dentro do prazo de 15 (quln- data .de Stul.--PUbllcaçl\tJ, , gulamentar os diversos c!ltér!os a. se~

.mqUellrose4.r7e2fse,·rede014ar, td'e 2j9u!hdoa dLeel1n9,6üll'", o'" ze) dias I a ~6ntar, tia data, de sua SiA6erts' 99 Fi!jam

t.Ilevollàdas as'"dlspo-, r~m~ adotatdãr0ls na aPllcaçoo

õda CObrrt_e~.

, asslnatul'lI., devendo. tal obrigaçlío . C. em con r,u o, " çab mane 11. nas operac es ha i a--poderiío repassar. na moeda dp orl.. fIgurar' como cláusula contra Brasfli

da,' 29 de. junho de 1966: clon~alsi;d rid ,. I'd'""'- d \ _ .

gem ou mediante cláusulà de parl- tua!" . 14&9' a Independêilc!lI. e 789' da CuUS era o a necess áue e se"dilde cambIaI. os empréstimos que' ..' , "Rl!j111bllca. :... H, CASTELO BRANCO. ~. rem uniformigados. os indlce,sque re-contratarem no exterior registrados Art. 2'1- .. i .v~AJjo . Octávio ButMes, _ Walter Peraccltf fletem 11. depreclaçao ml?,netaria ado-no Banco CentrlIJ. "' '.,Art , 39 O ltrt' 30.da Lei nQ 4.864 Barcellds. ' l:ttndo-se como padrão os flx.atljlspelo

d 29' d b d' 1966 passa à,' . \' Conselho ,NaclonEll de 'E~0110mln mas§ 6'1- TÕdIlil as tl'a~slerêtlclllS ,fl- vrgorar eCb~~~!l!s;ktl~te redaçll.o'· LEI N9 6.049 - DE 29 DE JUNHO DE 1988 til.mbéma; conveniênclà, de serem M-

. tlancelras restlltantes' c do .ilqposto , ' ' , ..'. . rntt du Ifl . mtlclos -CrItérios .e condIções dli apU-:neste aI;tlgo rtlío estilo, stljeltas lL o '''Ai'b. sil." 'rôda!Í as operaç6es pertfne::t mod cs'açlles n

N"L1eglszação cação (Ia correçãD 'com maior' f!exibl-

quaisquer ertcargos flnance!ros ou em.. do. Sistenm Financeiro' da. Habl- .' e ao . anco ac anal· de lidade; ,IPréstlmos compulsórios.. ~""" ' tacão, ..a serem reallzadàs plfr en- ',Ha:bitaçtIo .~: , C~nslderando a tirgêncla é1e promul-

Art. 18. b art. 13 e 'seus Illirágra- tldades e~tatàls,parllest!ltals ~ FaÇO' saber qUe o Cortgresso Na- gaçao de nOrnIll: legal qUe P?nlíll fimfos. da LeI h'l-,4.li06, de ~O.dé.novem- sociedades!le e~onomia mista" em olonal.mantevej após veto preSidenCIal, aI! estàdo de IncerteZll.de~olrent~dastiro de 1964 passa li. viga!'!"'" com a que hdja .·pa.rhcl~ltção Imaj~lltá- e e,u, Aura Moma Andrade, presl- duvidas e fatos acima refeddos.. e quesegulute l'ed~r;lio' . .rla do Poder Público, ~esm~ dente .cio Setiado ~ederal, promulgo. des~a forma res.t1tl1a a ~~anq(i1l1dade

, . . quando não"integrante do 'Sistema nos têrmos do art. 70, § 4'1-, da. Cons- SOCIal a que esta indiscutIvelmente 11-"Ál·l;. 18. Estilo sUjeltM ao descon- Flrtallcelro da Habitaçio em fl- tltúlção Federal, às seguintes' paltes gada,a seguranca naclol1'll, decreta:

to do imllôsto de reodana fonte" lo l1anclamento de cotlritruçllo oU de do Projeto qUe se transformounaIJei Art 19 Em tôdas It dpp.raçties dorazão de 10% (dez por c,el1tO).,as Im- 'aquisição de unidades habltacio- 119 6.[149, de 29 de Junho de 1966. ' sLqtefua Financeiro dlHabítação de-portllncllls pagas ou credltlld;aa. pelM i1ala, llerão obrigatoriamente cor- Art.:l9 Os 11 1'1- li 8'1- do nrt. 85 da 'vcrá ser ladotada cldUsula de correçãopessoas jUrídicas a pessoas flslcllll, ,a ri!;lldl!s de acôrdo' com os índlce~ Lei n'l- 1Ji,380j de 21 de !lgôsto de 1964 monetárIa de acOrdo com os Inêllc.estitulo de juro~, .cujo montan~ exce- '.,. e nortnas lixados na cotiforml- pàssam a vigorar com a seguinte re.: de correção monetária fixado pelod!ll em c~da s~~es~I, a Cr$ 15.000 dad~ desta LeI"revogadM as tU!- daçio: Cloriselho Nacional dI! EcoJiomia, para(quinze 11111 crulrelros). . _ nens a e b dtl art. 69 da Lei nl1- u§ 1'1- Institutos de Aposentadoria corre~lío do vàle>r daa obrigações reQ~

Parágrafo' únIco As lmporttmclal mero 4,300, de 21 de agOsto e pel1S11es, as Atitarqlllás em geral, jllatávels do Tesouro Nacional, e cuja..retldtlS tios têl'mos 'dêste artigo serlío 'de 1964, as Ful1daç~es e as Sociedades de Eco- aplicação obedecerá a instrt:ll;ões dollbatldrts 1:I0.1tnpOsto npl1rlll1b na de- . '. I 19 Incbrrerll nas penlllldades ~~mia, MI~a, inJIUSlveí~.APetrofrás Bilnco Naciortal da Hablfação•.clal'lll;llo anual ~a llessoa tíslcll. . ,. ::,pr~vlstaa n~ lJ:sttl.tutos' dos Fun- rlío: ~oopra:c~txi~~side í2 efd~:; I 1~: O reajústllmetito das' presta-

Art. 17. Não' se apllCI111 Lei n\1- 'l' olonárlos Publlcoa CivIS da UnlAo meses, a venda de setis conjuntos ce ç5es poderá. ser feito cpm bMe no sa-inero 4.491, dll .25 de, novembro de e funclol1lirla oU autor!dade que, unidades residencIais em consanâti- lãrl(j...n1íninlo, no caso de .opterações qUIl1004 to 1 cn Ms dos 'imóveis onJo por açlío OU on1issM, !lo exerclelo cla com o Sistéma Ftilanceiro C1a Ha,.. ~rthlll11- por objeto Imóve s. reslden-" '" ~ ,? ~ . -dldo das funç5es de seu oargo, nllo bit 11 d \. t CIAIs de vllltlr unltãrio Intermr a se-

habltl!-se veh~Il .. s. seI', oouc\U llumprir' o disposto neste artigo. aç o, e q~e rat!! estll. lei de ac,ôr- tenta e cinco (75) salãrioB-·minimos IIapós a plIbllooCllO desta LeI. sendO § 29 Os índices e critérios de do. c9m as mstruçoes expedidas, no se' destlnar~m a alencier M necessl...livre il 'col1vengão etitre 119 parte'!! e corl'eção monetária mencionados prazo de 90 (noventa) dias. conjun- daden tabit!lelonals de flimllla de bat-admitida a "orrec lío monetárIa dos .neste artigo e fixados pelo Oon- tamente, pelo Banco Nacional. de Ra-- Xli renda. . ., .1l1uguéls, hlt formi! e \Ielos i1\dlces '" 'selho Nacional de Econoll1l4, se- !:Jltaç,ã~ e Depa~tameuto Nnclona.1 de f 2' O Banco NnclonaL da Habita-qUe o eDtltrilto deter~ll1ár.. . 'Bunda nDrmll.S estabelecidas pelo prevl~encta SocIal. Ie! çio, pel11 como os demais órgãos lnte"~ I' razo .de Banco Nacional de Habitação. ! 3 Os órgãos refer os no! I 19 grantes do Sistema FinanC1ll1'o da Ha-E'at:.áll'rafO, 001.00• F ndo o ,P e ês- a Ilcahl-se aos U 29 e 89 do Itrt, dêote artigo que vossuam un dlldee bltação, poderão financiar ôu descou_

10caçB!l do lmóvel a que sd letlre ã ." 6~ da Lei n'l- 4.sllo de 21 de resldenc!lIJs em Brasllla. ,conjunta-- tat as operações de' compra e vendate a.rtili'Oj ou em éasl' de ~ua ocaQ

I <) O to d' 1064 ' " mente com a dalxa' EconÔmica 'Fe- promessa de vertdá cessão prome~s.'por tempo indeterminado, 'o locdâr~, ,ag s . e ." > ", del'111 de nras~lal submeterão l Iil1ro- de cessão I elI1pt-éSf;lIno, fimÍtIt:lltnientonotl1lca~0 para su!'. enuegal-ÍJot n. o ': ,J 8'1- , ....VETAb~, ,,! ' .. 1llLÇ!ió do Presldelite da Renúl1llca; e cóllStrUção de hhbitacãd lJnra pagá-'covlr 110 locado.~ cOl1tinúar a IOCaQ~~ ·...Art.· 4~ Os al't~"35"da. Lél n~ 4,883, por! intermédio do Ministro do PIa- mento,a prazo, qUando os crél1ltos de';;cterá o' prazo, de' S .<trêsl, "!lleses pa 'de 29 de novl!irlüro de 196õ, pasSIllj,nejamento. e doorpenação ,EconOmlc~. Ias resultantes 'forem ..corrigidos mo:.~ de,socu}~~r. se.f~;' Ul'bano. " , vigorar ácrescll1odo·segurnte' par4- no praz() de 90. (noventa) dl~. su- tietàtiahiente de acOl'do com iJllrt."l', A t' ", .,!~ ·.L'!' ;.. .. ' t"ór tia grafo' : . ,.,' . ".' , "~.. gestllen e normas, em consonânCIa aom dêste ,decretl}-Ieh' , .,

r, 39 Es ..... e ,en ••o. ~111 v,o, • , ".. " .:~' . . . o Sistema. Fitlllhcelro de Habitaeão ,. . _' .....( ".:,' .. '.dllta. de sua tJub!icação.' . '''§ 8'1- Para os efeitos da .oontri- relerente/i à sua állenl1~lío". , Art. 2'1- Os órgaos !ntegrRnte,s~ do

Art 4'1- RevOllám-fje 'a9 disposições o bulção de ~uetrata êsto, artigo, Art·. 39 O-art: 30 da Lei n9 4.864, Sls~ma Financelio 5!a ,Rabltacão pu-'_.' " ' consldera-,se, .emprê,sa O' emprega- de 29. de novembro de 1965. pMSa& derao pagar oorreç~o monetária apl

em corttrádo:. dor' como Jal def~do '011. .Oonso- vlll!,rilr oom li segUinte reíla~/iO! qell6JltosqulI hajam .nêles pernillne--BraSília '29 de "'nho de 1"66' 145'1- Ildação das' Le!s do TralJalho, .bem "Art 30 . ' ., tlido por prazo superior a ce!1to e 01...

" . J" , ," '., como repart.lç~e~ pj1bllcash i,ütM- " . ' ......... ": .....: .. : .... tenta (1S0) dias. . .: .Ir Ilidepel1dêncla e 7.f!4 da .liepúbltca. quicas, quaISquer outras entidades ~§ 3'1- As unidades' habltaolo11tl.ls . Art. 1I'1- I!:ste decreto-lei entrarfl en,'- H, 'CASTELO BIlÁNO<j' , Ocl.avlo p\1bllcllsou 'sociedades incorporá.- cujos ocupantes hajam optado pel", vlgot na data de aUIl pUbltcaçilp,re'(o_SvlMes - Walter peracchi Barcellos, "das, ctdmlitlsJfadfls ou, concedidns SUá·.COIl1Prn. QU venham a. fazê-lo até glldas as disposiç5es em "cont.t'ário,. I

(Seção I)DIÁRIO ~DO COI'JqRESSO NACIONAL2122I!'!!!

Brnsllín, 30 de ngôstc de 1966; 145qela Independência e 76" da nepúblic~,

H, CASTIlLO BnANI'O

Carlos nfctle,ros Sllt'GOctUlJlO Blt!/lÓCS

ROQ(;Tio Campos

Junho ~de 1970 .,'- ~- -_.~ ==s!

e) mais de oito salârl.os-~lnlmos - ' ANEXO Il li. O valor da Onldade I'adrÍlo de!5% (cinco por cento). capital do .Banco Nacional da Hapt-'

In)' As tàxas dI! juros estabeleci- .FóRMULA PARA CALCULO DA taçào <UPC), é do Cr$ 21,610 cvínre~ dos ao Item I1 dêste artigo, quando PRESTAÇAO 00 PLANO "B" e hum mil seiscentos e dez cruzei-

iguais ou superiores a ~e;" '(dois POl Olt 1'05), para o quarto trtmestre .de 1966.J

cento), serão reduzidas de 1% (um FórmUla: P = -_ x.p onde 4. O valor da Unldade'Pa.drão depor cento) $'e no ato da compra o 00 UapltaJ (UPC) sofrerá coueçáo mo-adqutrente tiver sob sua responsabl- netáría trimcstral t6da vez Que neu-

LeI N9 5,455 - DE 19 DE J11NItO lídade econômica cinco ou mais de- • P = prestação corrlglaa e válida ver altcração nos indlces de que tra-:DE,'1~68 pendentes. , no trimestre "n"; ta o § 19 do art. 79, da Lei :h9 4.357;

· 'lt di 't' li L' 9' 381l IV) Aplicara-o d'~ """-25-67" do P ~ = prestação ínícia! válida para de 1964. e na proporçào Jlú variaçãO... era SpOSI IVOS . a 01 11 ," , • ~ """. o tnmestra em que o contrato '1oi do valor dos índíces. ,elo, 21 de ag~stc! de 1~5~, quer II1stl- BNH, sendo facultado a:> adqllirel:te! assinado; , 5, No caso de supressão dos índttiH a ~orrc~~o. mOnef!tJ lU t~~v, C011- q;tanto ao remustamento .da presta- i On = Valor corl.'igido elas Obriga- ces de que trata o ártigo anterior, o,trato« 11ll0bIIIUIl?8. de ,11lterc;sse 50-. çao a Opç,l10 pelo Plano A, pel:> qual ções Reajus'távels do Tesouro Nacio- Consclho de Admlnistraç~ os subseiut, o sistema fmance.<o ,1JU. a ,.qUI-l a pr~ta<;ao se eieva na .mesma pro- nai, valido. para' o trnnestra "n"; .. ' tltul(ã por, outros, com êles -coeren-'slçáo da casa prÓ)lI'Ia, Crla o Hanro porçao e 00 (sessenta) 'dias após o' 6 . Vll.l "1 id el ou tes e elaborados pelo oonseuio Na.'N(teional da flíbitaç/io lflNHJ. .e aumenta do salário-minimo ou do ven- çõe o Ifeaj t~r fs"r~ g..J as Nrl~a- eíonaí de EconomIaSoclcdade de Orédlto Imobiliá.rlo, as: cimento dos servidores. lS tu.s v~ ,d es~urt acr 6 Sempre que á dlvtú',arão -dosLetras 111wbl/~á.rias~ o Sert';ço Fe,- Arl. 69 Os rendimentos sôore dep()., ~~n'tr~~o. rimes re e assina ;uras o indices de que tratam os Itens 3 é :.cleri': de

tHabilitaiS'! t: UrbanIsmo, sitos mos em entidades Integrantes não for feita pelas entídsdes que OS

e .a ou ras prov enaae, do Sistema Financeiro da Habílit&çào, ANEXO III tenham elaborado, o BNH o rarã,o Presidente da Repúbllca a qua se refere o art. 8Y da Lei núme- Fó~MULA PARA CALr:'ULO' DO supletívamente.'. ',. ., 1'0 4,300, de 21 de agõsto de 1964, por SALDO DEVEDOR NOS '7. _A alínea "b" do art. 49 dn lu/:-FU~J) s.1Í'er que o Con"rf!~so. NIl.r..Ó- associados ou não daquelas entídádes, PLANOS "A" e "E" trução n9 5-66 p.assa a vigorar com

,~a! occreta e eu sanciono a seguinte desde que o depósito individual não a seguinte redação:tel: ultrapasse o valor de 400 (quatroeen- 011 ",bl No caso de ext!nção do sara-

Art, 19 Fica suprImido o § 29 do tas) Unidades Padrão' de Capital do ~ D = x donde: rto-mínímo ou supressao dos Indlces~rt, 2l'i:1a Lei n9 4.380. de 21 de l!-gÔS- BiUlCO Nacional de Habitação, ficam 011-1 que•.servem de base ao calcule da cor-

'to de 1964 passando seu atual § 39 a Isentos do Impôsto de Renda O '= saldo devedor, a preçOs do reçao monetária da Ulllúade Padràe'. 29. • Po.ráÍl'!'afo único .. O dispostó neste trimestre "n", Imediatamente antes de ~ap!tal' do Banco ~aClonal ela.

artigo somente tem aplização aos de- Cl a ame t d 18 P esta Habltaçao e das Obrlgaçoes ~eajus-Art, .29, O § 29 do art. 65 da m~s- põsítos com correção monetária. ere- p~g~ ~o tr~r::est;'! "'1 ,{ , çao a ser táveís de Tt;souro Necl?nlll,. o eàtcu-

Ifla Lei passa a vigorar com a seguin- tuados nas entidades mencionadas pa- d = saído devedor; a. preços do lo da correçao monetáría prevlstll no1 te redação: (ra utilização dentro das finalidades trimestre "n-l" e' ap6s o pagam'!nto Cl?ntrato ser:\. telto com l:m,~e ;m In-

u§ 2) Os recursos provenientes previstas pela 'Lei n9 4, aso, de 21 de de tôdas as prestações que eairem no dlCes com lHes coerentes e elabol'llda alteração de que trata II pa- agôslo de 1964" trimestre un-1" . acrescido, ('OS juros dOs pejo -Conselho Nacional de Ec~rágrafo anterior se,'áo apl~cad'?S Art. 79 F.lca prOlTogado até o exer. de um mês; n6ml\ I~dl~ados pelo"Conselho aena nquislção ou const~uçao o.e cicio de 1970 a Isenção de que tnta O =, valor corrigido das Obriga- Admll1stlaçao do ,BNH " , 1_i.mó_veis dlsttnados ~,ltistalação ~e o caput do art. 28 da Lei n9 4,862, de çõC!' Reajustávels"d~" Tesol.lToNaclo-, gO~' n~~at:eJ~I~~~OP~~~::~:ão~n:e:o--argaos do Instituto . 29 de novembro de 19~5., nal no trimestrj! n , ~ ",. gadas as dieposições em 'contrário. I

, . Mt. 3Q Iii: acrescent9.do ,ao mesmo Parágrafo únicO. 'O disposta neste aOg;; 1fcaj~l:ve~orrJ~id~es~~oOb~ Rio de Janeiro, 17 de novembrorart, 65 o seguinte parágrafo. paSlla1l- artigo se aplJeara tambt'm às cédulas ~Io'hal no trlmestr:' "n-l" N de 1966. - Mário TrllldUd., Prcsl";,Iao s~us atuais §§ 39• 4Q, 69, 79 e 89 hlpotecál'\M . :.. dente.Ia 49 59-6Q, '79, 8Q·e 9, respectlvamen- A:.>t, 89 Os limites do '1'9.Ior das ha- RESOLUÇAO DO CONSELHO DE RESOLUÇAO DO CONSELHO DELie:' 'J' bltações, fixados em salárlo-miniino ADMINISTRAÇAO A DMINISTRAÇAO

U§ ,3Q Não sendo oportuna a 'pela Lei n9 4.3~0, de 21 de agôsto deaplicação previsto no parágrafO 1964 e leglslacao complementar,~.po- , RC N9 106-66 I RO N9 25-67anterior, os recursos serão apl\- detão ser. determlna~os,~m "Unlda-- l"Lra o valor- da UlIlClacle poarão ae E5rabelcce m.'truçfJes para o reaiu8~cados em Letras Imobiliárias, cuja. déll Padrao de Cap~tal do Banco Capital áo" BNH. : estabelece. 1101'- ramenlo daS prestaçoes nos }l1lall-.liquidação se fara em 24 (vinte Nacional de Habltaçao, que regula- mas dp correçâo 'lIlOnelária e dá clal1le-tltos Ilabltacionais. e crieI o

Ie quatro) parecias mcnsals 'con- mentará a matéria. ,. ourras proviefellcias', ' ]o'UlIt1o ..de Compensação de Varla~Eecutlvas. para. a aquisição <lU Ari.,, 99 Os interessados à aqulslçl).'! ~ ções "Sal.afiais •construção de edificlos-sede." da casa. própria. nos têrmos da. Lei Considerando as mocllflcações do

, n9 4,380. de 21 de agllsto de 1964 e cl'itél'iu de correção monetáTia. da O . ConselhÓ de Admini'&irar,ão, emArt. 49 Acrescente'se ao art. 79 da da legislação a. ela pásterlOO'.. serão Unidade Padrão de CntlItaJ, do Bnn-. reumão reallza.da aos 13 dins do m@s

(Lei n9 4.380. de 21 de agõsto de 1964, obrigados a aprebenl,aI apenas 'certi- co Naciopal da Habltaçáo, através de junho 'de 1967, tendo em vista Qo seguinte parágrafo: dóes dos cartórios de protesto, Jio'dis- das Leis ris. 4,'l28-6lí, 4.864-66 e 5.049 disposto no art. 19 do Decreto-Ie~

_ «§ 59'Não se aplicam as restri- tribuldor e. das varas criminais, os de 1966; n9 19, de 30 de agOsto de 1966, e nocões dêste artigo aos !móveis quais poderao ser dispensados por IJll.r- Considerando as íUlalluades e os USo de suas atribuições r~glmentQ.llJ,ocupados há mais de 2 (dolsl iUl,?S te da entidade flnanciadora. . tl!.rmos do Decreto-Iel n9 19-66: Considerando ,que a coneção mo]>clolocatário que pretender adqUl- .§ 19 As, entlc!ades lntegran~s do Considerando a vantagem ,da equi- netária dos' empréstimos habltaclo:ri-lo medIante financiamcnto de SIStema Fmnncelro de Habltaçao se paração do valor e das ,regras da najs têm por finalidade a jUstl~,a 80"'unlcjuer dos agentes financeiros entenderem ser neessárlos olltro,!! do- Unidade Padrão de CapUai aos da clal e o principio da' igualdade dedo Sistema Financeiro de Habita- cumentos do inteeIss,ado. que nao os Obrigação Reajustilvel do Tesou~o Opol'tunidades; ,çâo, rlesde que os recursos obtidos constantes. neste artigo!., cabe o ônus Nacional, evltando-se, porém, uma Consl(Jemndo que a Instruçáo n11-pelo locador sejam uti1lzados na da obtençao do que exlnirem: _ vinculação excessiva; I , mero 5 do Conselho de Administra,..consl,l'Ução de novas habitações, § t9 Nenhuma outra certldao será ConslderiUldo que"os lndlccs de cor- ção do Banco Nacional da Habita~,conforme normas regulamentares exi~léIa aos Interessados além. das r.. reçllo monetária previstos no Decre- ção vem apresentando restlltados f.." serem baixadas pelu Banco Nll- ferIdas neste artigo. to-lei n9 19-66 são os fixados pelo VO.l'áVCiS em sua apilcaçlio aetlva po.cional de Habitação ou que pei'ma- Art. lO, Esta Lei, entra. em vigor Conselho Nacional de Economia, para ,~IIharesdeadqUirentes de habita-negam depositados Os Sistema FI- na data de sua publicaçao. , corrl!çao do valor das Obrigações çoes;mmceíro de Hablt.ação, pelo prazo Art. 11~ ~evogam-se as dl.sposições Reajustávels do Tesoul'O Naclonâl. Considerando, entretanto, Q con-mlnlmo de 5 (cinco) anos." em contrano. ~, mencionados no t 19 do art. 79 da venlE!ncia de ~ afastar a lnC&I'teza dOdl

B ill 19 d j h de 1968' 147q· -G .. finiUlclados que, Sem conEJei:lmentoArt 59 A 'venda das unidades habl- ras a, dên Ta WSog d 'bli Lei n9 4,357 4; 'dos pormepores operacionals da cita-

~ocionais cujos ocupantes hajam opta- de. Indepen c e a R,epu ca.. COl}slderando, f!"almente. CJue â da Instrução n9 5, -desejam assumir

jdo pela SUlli comtlTa no prazo de 90 .A. OOSTA E SILYA refr~encla às, un.!dades Padrao ~e dividas ~ com prazo de ar;uJrMzação<noveta) dias da Lei n 9 5.049, de Ant6nio Delfim, Netto ' Capital contnbuira'!, para. unlf()n~lI- limitado; , ,

.e9 de junllo de 1966 desde que tenham C i' B'/ :. Zllção e simplJ,!lcaçao d1l3 operaçoes Conslderalfdo que a segurança tée-olas mesmas sofrido reavaliação nopre· e 80 arroso Lei 6 do- BNH; ,nica do sistema pOde ser aprimora..,

Iço do custo da construção, está sujei- Helio Beltráo O Conselho de Administração do da com um critério de reaJuste du'ta às segliltites ~ condições: Afonso .A. Lima Banco Nacional da Habitação, em prestações coincidente com os :rea-

l) prazo a orltério do adqUirente, ANE reunião de 17 de n~vembro de 19~6, justes salariais:,'de até 80 (trinta) anos. ~ . XO ~1 ~ usanp'! das atl'lbuiçoes qoe lhe sao CODsieleran~o que, mantJdo o 'prln-, .,' ~RMULA PA~A CALCOLC!lDA contendas pe10 art, 29 ~d!l, Lei nÍl- clpio da correção do saldo devedo"

., J ll) JUl'OS anuaIS variávels de acõr- ,PRES'Í'AÇAO DCi PLANO "A" mero 4.3!lO; "de .21 de agõat;J de 1004" a corltratação de formas fle;.,1Veis dlÍ, ,!So com' o ~alário bn:to do IIdquil'en-, . ' resolve: ,': ~ " ."". reajustamento', das prestações em, \,te.na .seg1,lmte forma. _. S. .1. Tôdas as operaçõcs do Sistema nada altera' o poder a~uisitlvo do.· " 'a) até (mn salárlo-minlmo, Inclusi-, ,Fó,I'mula: P .•=,:-; x P, onde Financeiro da, Habitação farão re- reCUl'SOS investidos em habitação.

'vo - 1% (um por cento).. . ferência expressa dp scu valor'em resolve: '. j '.- . . i, I _ P == prestação vâllda fiO (sessenta) Unlda~es Padrão de CalJital do B,!U1: 1. Mantida a .eon·eção monetárl!,'ror)i ~aisin~fU8~~ ~é 2~IS (~~i:r~r d;la.s ap!"s a decretação do n(lvo salá- co Nacional da Habltaç!io~ . . dos saldos devedores segundo o Hem

./ ~ m) s. rlo.mllllmo: ( , 2 Entende-se como expreSllo em m do art. 39.e·0 Anexo· lU da lns-cen o", " Uni'dade Padrão de Cllpit<l.l do Banco trução n9 5, as operações do Slstema

c) mais de dois até .qll!.+,tro salarlos- P = prestação vigente a,o te.mpo Nacional da H'abitação todo valor Financeiro da Habitação a critério. tl1inimos, inclusive - 3%. (brê3 por do saláno-mlnlmo anter~(lr, e valida referido 'li. ObrigaçõeS' liteaJustávels das partes contratantes pod~rão obe-

~nto) • até 60 (sessen:lL) dlas a;;ós a deere.- do Tesouro' NacIonal constante de decer, para !Im de rcajustame'.lto dasd) mais de qua.b1'Q .té oito salários- tação do nõvo, ,contratos ou Letras IlII(Ibtliárlas e prestações._além de aos planos Á •

, ininimos, inclusive - 4% (quatro por S:::: NOvo salárlo-mlulmo: demais in~trumentos do· "ístema F1,- B, ao plano consUtlIldo ,por e.ita ~.~• cento);: ' • "" ~ Salário-mínimo anterior., nanceiro da Habitação." soluça0..

Tãrça-feTrã- ,-g _/ DIÁRIO DO Ci)NaRE!~S(J- NÀÕIt5NA1~~(S,e:.-ç:!o'1f1' ..• ~<~ '.:"::/:Junh~ de, '1970 21!l~1•

2. o plano A de reajustamento ',17. A Diretoria do Bal~co Naclo- "Àrb., 39. Além 'do disposto no art. 19,' -,Au ,XVIII" síêcles, la Banque dl(las prestações poderá' ser aplicado nal da Habitação estabelecerá as ro- pode <I Banco Oentral ace~tà.r, em de- Law, puis les sssígnats suscitàrent IdEnos financiamentos de llllbltaçãe. ae tinas e procedimentoS "necessârlos a póslto, fi valor do elúpré~tlJrio .exLtlmo, ,:t\oa'l"ellas InS,V,íomi;:valor até JOO, salários mtnímos. \lÍlplantação 'do' Fundó ,regulamentan- em moeda"estrangelra, o qual só po- :A cet égar4 comme á -blen d'autreSj

3. O plano C de reajustamento das do supletivamente esta: Resolução, derá, ser ut!I1mdo para fazer' face às Ie XIX" síêole apparaít comme exeep-prestações obedecerá às següini:M 18.' O Fundo entrará em operaçli.o amortizações respectivas e -nas con- tlonnel .A partir de 1815, et pendanicondições: dentro de 60 dias da data desta Re.;· dlções estabelecidas entre o ·".Fundo cent- ans, le pouvoir d'achat des mono

a) fator de reajustamento: a rll- soiução." , Especial" ora Instituldp, e .o 'rdeposj- naís d'Eur{)pe oecldentale et dea,Z!\o entre o,valor do maior salário- 19. As allneas ,"a" e "b" do sr- tante. " . '.' " J"', 'F l!1tats-Unls demeura remarquabíementminimo vigente 110 país e o do íme- tigo 4q da Instrução nq 5 passam ~ ter Art. 4q Efetu8.dCl-, o :de1lósito, ,re.m. sraoie. MaIs tlepula 1914, le 'monde adi(l,tamente anterior, adotando-se Il seguínte redação: ,," rldó' no Item:'anteríor" o "Fundo, Es- connu à nouveau l'ínflation, et, danspara seu càlculo'a fórmula do Anexo "a) para às operações' Incluídas'nos peclal" fará,ao depos1Íanté um'em~ certaíns pays dont le notre, elle aI desta Resolução; 'Planos "A" e "C": findo o prazo pre- pré$timo, equiValente, em' moeda na- attelnt une gravíté et une duréa ,jus~

O) Inicio de vigência: anualmente visto neste contrato será apurado o ulanal, nos, 'mesmos ,pra~s' do em- qu'Icí ínconnus. Et certaíns esprítso em mês determinado no contrato. saldo, devedor ou credor, porventura préstimo exterpó,"garant1do pelo re- n'ont peut-être pas tort de voír dal18

C) o mês a que se re{ere $l. alín~a existente e resultante da correção ,!;rl- ferido depõsíto." -: ".' ", notre époque "1'Age de j'lnflatlon".anterior corresp011derá ao imediata- .mestral dos saldos devedores com base P~rafo ÜUlC"Ó, O empréstimo em, m60rie de rl'Infiatlon et PoJltlqlle.9lmente seguinte àquele em que tenha DaS Unldades-Padrão de Callital do moeda nacional estará,sujeito à cor; Ant.l-Inflaclonnlstes, pagd, 13-14, PlIIocorrido o Último aumento. antes dO Banco Nacional da HabItação e do reção monetária, segundo 'as disposl- Maurice F1ammant) •ecn,trato, da classe a que pertence reajustamento das' prestações com ções -do Decreto-lei n9 19" de .. 30. de ,'O'emprêgo da. palavra Inflação nãoo fmanciado. base nas variações salariais: agosto de 1988 e do Decreto-lei n9 70, é antigo. podendo ser ressaltado qU&

4 de 21 de novel);lbro de 1966. ,,_ 'ne'ln o dicionário de Coquelln et Gul":, ' Nas operações do plano C, em 1 - se ° saldo ,fór credor ser! Art-, 5q O, Fundo Especial: allO- Ihaumín (edição de 1853)' nem o de

esso de mudança de classe ou de ,data imediatamente devolvido 110 nnaucta- lll!-rá Juros, e~ moeda. estrangeira na Léon Say CEdo de 189~) não meneíodo aumento salarial, o financiado do acompanhado da correção mone..' conta de deposita a que se refere oc.ontlnuar< sujei' - ao reajuetamento t" t I t 1 d j '_.... _ nam êste têrmo e o de Palgrave (Edi-.. "" ana r mes ra e os uros 11. que ...... 39, à mesma taxa e nas -mesmas cão de 1926) não a. define dando SÔo-!1a. prestação no mês previsto no con- tiver direito; ',' condições do empréstímc : externo e ~ente exemplos ntstõrtcos.trato, a. menos que o flnanclador C011- n _ se o saldo' fór devedor pros- cobrará, no empréstimo' em moeda 'porde com a alteração ela época de seguirá seu pagamento do mesmo mo- nacional juros idênticos, 11. p e IÍ a s Não s6 o uso ou emprêgo da palavra.l"e~juste, caso em que sará assinado do em que vinha sendo feito limitado acrescidos da remuneração ,de servl- inflação é recente, mas ,também o es.a,bt,ivo de retificação, ' o número de prestações adlclona:ts a ços a favor do Banco Central, a ~er tudo do ';fenômeno Inflacionário "est'

6. O_pla~o C de que' tl:ata esta 50% do número Inicls.lmente previsto lixada pejo Conselho Monetário N3- également assaz récente", pois segun-Resoluçao nao será apllcl!do na,s ope- no contrato. por fôrça da utilização cional. ,-, I , > , ' do Keynes "I'infiatlon constitue unrações diretas do Banco Nacional da do Fundo 'de Comperisáção das Va· Parágrafo ühico. A fim ,de evitar' probleme qui n'est traité de façon·sa,..Habitação. rlações Salariltls; dupliclda<!e de-tributação, licam Jsen- tisfaisante que depuis tor peu de

6. Fica miado o Fundo de Com- m _ caso o financiado deseje li., tos do' Inlpõsto de renda os juros temps. (Keynes écrivait cela. en 1940ipeusação das Variações Salariais quldar, antecipadamente. total ou abonados na ''OOnt.a de depósito em dans "How to pay for the war" (FIa..<com a ;fillalldade de 'll'arantlr limite parcialmente,' a divida, será apurado moeda estrangeira e os cobrados no mant.. op. clt. pago 16).de prazo para amortização da divida o ,saldo devedor corrigIdo no' momento 1!mpréstlmo em ,moeda nacional,. Não vamos 'neste parecer estudar O~f:d~dq~~~ll~~s~~~a~~~~~ei~~a~~ da liquidação; Art. 6

qOs resultados do "Fundo:'; fenômeno dá Inflação, assunto versa

HabItação. " I b) no caso da extinção do salário- apurados semeS?'almente, p~rt.encerao do em inúmeras e alentadas obràs dOSl, 7; -Poderão se utJJlzar d~~e Fundo mmlnlo 011 supressão lias Indices que ao Teso~ Nao!onal ou serao de res· mais cultos e eruditos eoonomistas, etodos os financiados pelo Sistema servem de base ao cálculo da corre..' ponsabllldade deste. financistas de todos os palses, -malFmancelro da Habitação pelos, pla- çM monetária dw unidade Padrão de Art. 79, O Conselho Monetário Na- .sim examinar e equacionar as' ,suasnos A e C de reajustamento das Capital do Banco Nacional da Haol- clonal flxaril. ,as normas complemen- repercu~ões, 'em face da leglslaç~o, d!

> prestações através da entidade l11te-.. tação e da.s Obrigações ReajustáveÍ8 J;arl!S .que se torn~J1' necessárias, parA nosso pais, estudando igua.Jmente, OI, grante dêsse sistema que o" financia do Tesouro Nacional o 'cálcUlo da cor- Il. aphcação déste decreto-leI. -' meiOs de defesa l,'Idotados, suas eOl~.

obeélecido o disposto nesta ReSOluçãO: reção monetária e do reajustament.o ~rt. sq l!:ste deCl'eto-lel entrl):rll. em eeqllências prejudiciais. e a manelra{8. 'A parMcipação 110 !"undo fica das prestavões previstas no contrato vigor nu: da~ de .,s!!,a publlcaçao, re- d,e co,ntornã-Ja sem, entretanto, e~a,u"

condicionada à aprovÍlçáo prévia por serão feitos com bll,5e em Indices com vogadas as UiSPOSIÇOes em, ,c0ntr/ilrlo! rir as poupanças partleulareEl,,te" " êl t I b 'd I ó' li e ° art 15 e seu$ parágrafOS da. L"I ' ,. par do Banco Nacional da Haolta- e coeren es e e a !Ira os pe o rg o n. 4'.864 de 29 de novembro de 1965. Mas finalmente, que é Infiaçã,!'

,çll.o que poderá. no entanto, concedê-, legalmente competel).te. I~dlcados pelo ',', , , Muitas defínll;ões procuram concel~" la elD têrmos gerais a determinadas Conselho de AdmlnIS}r~çao do Banco~ Brasíl1a.,' 28 de ,l!Jyereiro ~e, 1967; tuá-la. matérin em que não há acõr.

entidades., " Naoional da Habltaçao . • 146. da IndependenCla e 79q, da Re· do entre os estudiosos do problema,9, Os recursos do Fundo serão 20. A presente Re.wluçao entra em pública. cada. qual seguindo uma escola ou,

constituldos de: vigor_nesta data, revogando-se '~, dls- H. CASTELLO BRANCO. ou -aoutrina.,,' '. posiçoes em contrário. . '

a) O capital iniciai de ., .• , .. ,... Rio de Janeiro, 16 de jimho de 1a67. Octavlo Bull!õe.s. AssIm, M. Jean Marchai se limita',NCr$ 10.000,000 (dez milhões de cru- _ Mário Trindade, Presidente. Robért,o Campos. a dizer qUe "l'inflatlon, c'est la. haus~

zeiros novos); , se des prix" (Drolt Social 1946 ,pag.;'b) As contrlbqições 11. que' se -re- DECRETO-LEI N~ 283 - DEI 28 DI: • 1601.' ,

tere o item 12 desta ReSOlUÇão; /, FEVEREIRO DE 1967 PROJETO :Nq 1.621-68, DO DEPU- JlÍ. M. Max Clusenu apro'undou O.a) Os rendimentos -lIqUldos dos '_' , " , .i ,TADO' III,lAGALHAES MELO, QUE • d 'd '- . f'l -,' d fi •

seus recursos e das suas operações. Dlspoe s6bre ,emp'rést'mo~ contralao~ EXTINGUE,:I\: CORREÇAO MONE- es.u ° a, noçao de m açao e e ,ne., - no exterior destmados a construção TÁRIA SOBRE SALDO DEVEDOR "seull'fl mouvements. généraux da

10. O Fund~ g~ant~ra. ll.~s adqul- -i venda de habitações. ."', DOS CONTRATOS IMOBILIA-I hauS-."'C des prlx, á l'ong!ne,~esq~els 1~rentes de habltaçoes fmall~ladas pc- . , \ RIOS.- " "", facteur monétalre se tro1l'\~e aVOlr jou~'los" planos A e C de reaJustamento O Presidente da Republlca, usando , " ',' 'Ie rôle moteur" '"(Tralté d'Economledas presLações II Inteira amortização d,as atribuições ,qUI\ !l1e confer!!. o lt!"- O _projeto"do, nobre, Deputado Ma., Politlque, tome i:, pag. ,'8541. ,da divida dentro de prazo total nun- tlgO 9q, § 2q,.do Ato Institucional l'!u- galhaes Melo prócura extinguir a cor- E G A Pastor A. detine simples.ca superior ,a 50% a maU tio que o mero 4, de 7 de dezembro de 1968. regão monetál'ia' 111c~dente sõbre sal- mente '''a colocação em circulação de:inicialmente concl'atádo. d:creta:, do deved.?r das';;-o!itratos ,imobiliários; meios de pagamento superil,ràs ne-

U, O Fundo operara com u en- ,Art. 1q O BancoeCentrlll'manterâ :~lr~ n06·s~tema F1r~CelrO ~~ cessidades do movimento econômicO,trega ao credor, em nome do deve-:. um f'Fundo Especlàl" ,.ao qual pode.. . aÇ o.e . rgaos que o n gramo ",' seja grande ou pequena, seja ela le.'dor, do even~ual sa,lclo da dívida, rão ser. repassados 'créditos obtidos" '10' jfOrtiffe ,dUVàdaeque :' c0rIje~~ ISÓJe vaela a cabo furiosamente ou ,modera.apuradO no último ~ês do prazo má- ~xterior por pessoas físicas, ou juridl- us ,!ia ,e, ~forr,e a ex s c a ~'damente. 'E' o que chamam, comx1m() de prorrogaçao previsto nos cas e destinados'ào financiâmento' "de Inflaçao, que ·est Ull phénoméne trêS grande acêrto, em alguns pal.ses daitens 10 e 19 desta ResoJtI~ão. construção ,ou venda de h~bitaçõ~s' an~le~l' ~utêant ,Pi3t-êrt~~ejàI~ :011- A!11érica Latina, de "empapelamie,n-

-"12: A ~xa. de contl'lbU1ÇllO para ,a no Pais., "'"", ,; ,-_ DaiS e. e m me. "e S.vI ., orne to". E', em uma palayra, dinhemlipartlclpaçao no Fundo será de uma § lq Os empréstimo} externos a que tout au ~ong du I~l, ,sleçle" et ,elle fa.lso fabricado- ;pel0 sobel'ano; 'é d'tIl l?restação de. amortização e juros se refere t!ste' artigo tlcam sujeitos à ~:~~:eD:;~~~:~eà e~P~~~ r:: ;l~~ envllecimentÍ!. ~dos escudos, rubros,da '~IVlda garantida, paga no ato de prévia aprovaç~,o d<!, Banco Central. ,ét les salaires pM SM .Ecllt de SOl marllQS ale!Ua,e~,' francos . !ranceses~lnSCllçlío. § 2q

, Os empréstImos: qbjeto deste (Jean ''Maíllet. "Hlst.oire "dea falts" cruzeiros, ~soll ,etc. (Manuel Pratl"", 13, O Fundo tllm a garantia sub-, ro:tlgo, que se destlnareJA:ã~'enti,!a- écono~iques'! . payot '1952 'pagSi que de l'Inflation, ',trad. de Eduard<',61diárla do Banco Nacl.Jna.l da des Integrantes do sIStema flUllncelro 84-86) ,:. '" " Ga1l0, pag.'15). "., , J

Rabltação. ,de habitação' Serão' 'subl\ietidos aCl • .'" ~ " .', ~ ". " "14. A entidade lntegrante do Bis-- Banco Naclortàl daHlÍbitáção; e só- Mais' c est peut-.etre le' XVI" slecle CORREÇAO MONETARIA NOS

tema Financeiro da HabItação que se mente ap6s o pronUlt'cJamento dêste" qyi en fOrnlt:l; exemple "a~len le ' CONTRATOS 'utlllzilr· dO.Fundo será 'Obrigada a apr~entados ao,Banco Central para d~USbo~.. s,Pde ac~~lllte'l'EuEn, sP1adgne No' reglm:e-~ inflacloná110,,' em qUI.

~ -1 od tr t os fms do § 19, . a.u, ans wU e rope, occ en-faz.,.., o em t .os os seus con a ,os, ".., , tale ensulte, on, const~~' upe ;tOl'te se verifica.,a"(tepreclação da mOeda liexceto aqllilles. que .o. BS?co NacID-, A,rt. 2q E!~tuadoo repasse.:o "~- hausse des prlx, ' El1,.'~ranoe; cette a. elevação do 'nlvel Interior 'doS pre·nal~!l Habitação recu.sar. , " Ao 'Especial .!ará ao mutuflrlo orlgl· hausse pri!; un eai'actêre' 'rapide et çós" redm:indo em conseqüência opa• IS." As entidades· que o'-desejarem nal ~o'erédlto 'e1eter110,um emprés· prolongé à la, fois . dans"la.&ecOIlde der· aquisitivo de cada um, principal~:poderão se retirar', do 'Fundo' de.flde tlmo equivalente. ,em moeda nacional. 'moltlé du XVI-' slMle' aUfoSi le.s-anées, mente,cdos qUe têm rendas fixas, 'im'que o taçam detlnltlvall!el,te e sem nos mesmos 'prazos do -emp'réStlmo 1560 lurent-elles à I'origlne'de -l'une põe~se ao Estado a obrigação de rea.

direito d!l reclamação, quanto as, e,xterno'. " -' ' , des !Plus célêbres contraVenses de valiá~]1I8 para corrig1"lr a" iniqüidadelcontrlbU1çoes pagas, . Parágrafo üníco. O' empréstimo em l'lliJ..olres 'de 'la peÍlsée économlques: d,ó. ~lstelÍ1a~ ,

16. Com base na experíllncla' o moeda llaclonal esmrã sujeito é. cor- celJe qui mlt aux prlsei De Malestroit Mas ,o problema se complica justa..Banco "Nacional da Habltaçao' poderá' reção \rionetárla, ,segundo as dlsposl- et 3. Bodln, e1':qui fut l'occaslon pcur mente ;quando'" somos compelidos &'reduzir ou aumentar a taxa de con- ções do•.Decreto-lei nq 19, de 30 de celul-ci de formuleI' en 1568, l'une des adotar medidas no sentido de contertrlbulçào a, que se refere o Item 12 agõsto de 1968, e do' Decreto-lei m'i- premiêres versi{)!ls d~la tltéol;'ie (Juan· nar a inflaçlio .de modo que nlio per.para ~os ,contratos .futuros. ' mero 70, de 21 de nov~mb:~ de 1~1I6. titative de 11\ monnale. I,.; sis'tÂ 'a. il~lqii!~de, nOscohtra.tos ai

2124 Têr9a~feira , PlARIQ .00 ÓONClRESSO NAOIONAL: '(Seção I) ~ul1ho de 1970

·longo prazo, em que a pa.rte qUe emJ)lesta uma. lJnparlllncla. se vê preJudicada pela sua' dcsvalorí'l'aoão,qUando recebe o pagamento.

Aslm a Inflação e as suas .canseqUêncJas Influem prepouderantemente

'nos contratos, chegando mesmo a ím-• pedí-Io e em jlUtros casos !lo diflcúltá

jo, a menos que se encontre uma fórmula razoável e justa de reaJu6ta!hen~to das prestações de pagamenlA!; ao·lOl1go do tempo.

Observa NOrSEL, em Influence'ltcla. ,dêpréciatlon monátaíre sur la viaIurídnque privá, 'estudos 'de Qlreltoprivado sop a. dlreçãQ de Pl\ul Ourand, pâg', 86, que em tais clrcunstãnelas a :prátlca reagiu de dois modos,um negativo e outro positivo. ~Trjl,1?olt. llsll:< 114>.

"Á reacáo'negatlvlI, consíste, seI\utldo êie, em suprírnlr :ra~lo!ll-

Imente O!l perigos da. depreclaoãomonetáría, elímínando do contratoo fator tempo, ou pelo menos, re

I duzlndo ao mtnímo,".4, reacão positiva através das

cláusulas' de reajustamento, 4en.I tt'O as quais sobreleva a cláusula. da'escala móvel. (Rev, For. vo1.

200, pág, 18, apud A. Falcão).

renegoclaçjio de todos os contratos~n t e r lar e s, enquadrando-os no!Plano C, sempre que os compremíesos dos mutuários superassemS5',~ da renda fall'liUal'.

O problema, 110 entauto, contínuo!! de pé: a correição trimes~'traZ do saldo devedor e a correlçeio anuaJ·das prestações leva ti.que, elll. condiçôes nortnais - istoé, !ndíce8 reais util!ia4b~ em aln~'!:lQS os caSDS -, o 1il/lInelarIo' nãoconseguirei liquidar o seu débito710 waza orialnal, e neln 1/le8mo110 pr(11'o a(!lclonlll, e 18tO porque:o 8aldo üeeeãor eresce continuamente, e tenderia ao in/i,lito BIJ o"Fundo de Ç/ompe/lsqgáo' filio in'ferrQ11lpesse o prazo ap6' venci~da a prorrogação igual Ir1netadedo prazo íniclal. Isto pOde ser'Verificado no ,Apêndice, anexo,

'lJ1lde 'f testamos" o comportalll.ento de um tmanctomento hipoté''fico de NOI'$ 1,000,00. 1uros 10%ll. a. correição monetária trI1l!e8'irul da saldo devedor pelu8 •••• •o. R. 2'. N. e a correição anual

'dqs pre8tações jlela. taxa de •...,22.3%, igual à taxa cumulativadas correições -das O.R.T.N.

, Tal f!1tQ põe em relêvo a necessidade sentIda. de'encontrar-se Íllternatlvas válidas parll- Q Plano:fI!!bltac!onal, Isto é, novas normasque, ll,tendendo aos objetlvps da.1iquielaçi\o da divida" no prazo

. pl'eVjsto, não levem à. ~epaupera~ção dos 'recursos l'e!1ls dq Fundo'de Garantia de Tempo de Ser'liço. No citado anexo testamos,como gl.ssemos, o comportamentode tlm financiamento' hipotético,1eVllnda.se em 'conta. os reajustes'~ofrlqos pejas Obrigações -da '{'e-souro po" período de 1.10.67 a.30. 0,68 ou seja taxas trimestraisge 4,5%, 4%, 4,7% e 7%. que dá.uma taxa, cl!llJ!lla.tiv/L de 22,3%.O resultada foi que, completado operlodo !le 20 anos, o -devedor tei'jaliquldªdâ uni tQtal d[! NC1'$ .•28,5311,40, permanecendo UIl1 saldodevedor. de NCr$ 23. 679,ij7, quecrescia contlnuadªtnen~e, quaseque em progresSão geOmétrica.ANP',,\LI!?.Al;>!!ô D,,\ comtEÇ~O

M9NE'il'AEIA .A ILV!'l-\O DAS PO"!.WANQAS ,COIltilllla o mesmo tl'apa1hQ qo Dl'.

Dercio aliorcla.: A poupança não é fácil e não seA h, li 9 5 d 29 1 66 consegue cgm 'O volume que se toma.

d;'B.r~·t~~. °co~solldan~o maM. neceSSárIo, em face do "deficit" ha:rJ1\ contida nlls Leis JlS. ~.~80, bltacional <de aproxima.damante .;cin-

2/1 " 4 /164 tab! té- co m!lhõeIJ de unidades, qllo ao pre-4.!7 , e " '. ,es _ e eceu C1'1 "O, de vinte e. cinco cr\l~_oiros. n.ovos,rios de çorreção mOllet;\ria. tri- ... ""mestral sõbre os saldos devedores em médIa, teri!1mos c(\mQ exlg~ncia.e às" prestações relatIvas 'às ope- par!\< a execyção do progralpil. a ci~rações .do Sistema."Financeiro' de fra superior a. cem bllhões de oru!Habítação, j:cssalV!lrido,-, iiuan to zelrQs povos pu cem trilhões âc C!'u~aos flnanolamentos inferiores a 75 zelros. velhos, como bem" assinalousalárlos.mínlmos, a pcr'niisslblll~ Aménco Osvaldo Campiglia.d!lde de çQrreçãD.: allual das pr~s- Aléll'l disso çomo bem fl'lsou JosétaçUes em fU)lçao das variaçoes da Costa BOllcinhas O que tem ocor.{ia salárlo-!l1ihlmQ; çssas norplas" rido no Brásll' é o pr!lprlo Govêrno

" aliás, !orl!m IJOVamellte fil'magos competir no merçado e a\?sorver mal!:pelo pecreto.lei nQ '19, !:le .30,~.66, de 60% dos recursos dlsponiveis; c~t11je visava restabelecer crItérios locando nQ inerclldo titulas de ótl~uplformes de correção mQlletárla, mas éonQições 911 l'entabllidáde,..e-de

" Ilretepsalnente ferl[jos. IIquldell e de garantias, para.' cobrir, POSf.el'1orm~nte, em juuho de u!l1 :'defjCit" orçamentário; porque

"'1967, .a.J1;esolução R.a. 25.67, do naa tmha outro recurso, õransforB. N: .a. estenilell sem restrlçôes manda-se e~ maior ooncorrentil noo plano- de corregão a1!t,lal do Vil<- mercaqo legitimo talvez c!h conse101', dllS' pl'e~tações memam, me- ênclfl" da po!itlca financeira, que odiante a .crlacão do. chamado PaIs -vem seguindo. - ."1'111110, O", ,ljue previa um pl'azo ,Temos que caminhar lenta, mas,adlclonaf'igujl,l. fi, !petade do prazo seguramente, sem exageros, sem bu.,inicial ,para. ql\e os mutuários li. rocraci!l, 'despertando confiança no

, qw.classem, os fit1anclamentos, se povo, nos lldqull'entes 'das casM, sem.apos vencido o llli!pell'o prazQ a preocupação de IUC1'O ou de zêlo

- contratya.l, !linda ,l'!t;n,lVesse :saldo excessivo, 0\1 de mlldi!la'apressare. aodevedor 'face ao cntél'1o, da' corrc- aSSalariado. - "Devemos evitar as so~ção trimestral dos' saldos_,úevedo- iuções tutadas pelo gigantismo Irrea~1'es; a mesmlL ResoluJlllO ~rJaya 'lizf\vel, -X!l1Ul sl!ber' antes reconhecer>um Fuudo de, Compens!l9ao, no o V!11pr do pequenino e a cOlltiíbul~qual seriam lançados os. §aldos, ção do anõnimo", na expressão dodevedores, que, ainda com o prazo professor Miguel Realeextraordinário, não vIessem a sei' '. •Uquldados. ."' - ," . Parª" ·se verificar a desncccssldade

, de duas corrjllções }ponetárlas, a tri-, Mal!! r~centemellte 9 pecretQ me!ltral e !\< a!lu!1I, b~ta exal1lÍpar o".119 clS.l4\l, !le 27.8.68, Perill1tlu a cálculo que apresentg, parasefl/ir dê I

CLAUSUJ-aA, DE ESOALA :M:6VÊL 1~05 'critérios de correção monets-" . ," " ria, "o írrealísmo estava em se exí-

, ÀII pláu&111as meramente li e va· , gir dos' tomadores de 'emnréstimos101',' pe .1latureza dlllàtllica ~iio reajustamento trimestral, 'dOSSlLI-IIqtiela,~ de que resllltlL conrígu- .dos devedores e das -'prestaçõesrar-se como um negqofo j\lrldlcO mensais, nos ntvels das correções

. de. conteúdo monetário variável l1' i· 'feitas nas ol:irigElCóes ReajustAvem:oÍll'igação QU- o contrato em': que i do Tesouro Naclollal, enquanto'se -inSl,\rem. Tais' cláusulas !leno-; : que os devedores teriam seus ga-

.. mlnq,nj:·i;e de cláusulas' escalares; I .MOS reajustlldOll sõmente trmactsusuras lje escalonamento ou .nú- , .vez .por ano, e em taxas llrtlfi~

"mero-indlce (clauses 'd'échel!e mo- j. elalmen'te baixas. ditadas pela po-blle, et!cajl1l.ol' ctauses; S1i.ding sea- I ' lltlca salaríal , E' um contrasen'les, index clausesl. , ",so, só mais' recentemente, em lu-

OP7l8istell~ IIU illdeXi!gijo ao VIL· r nho de 1067, parcialmente corrígí-lar das prestações com bllSS ern do, 'e agora novamente modíãca-um fl\tor nUn)~1O oú Indice de tio pelo Decreto n9 63.182, de 27revls~ a~tom4tlco, ejn geral cor- 1 ,'d~ @.gôsto de 1068..respon~e_ã. depraeíação da moeda, r ' "Outros, oastáculos surgiam emà EllevlIgao do custo de vida. ou a, ' normas. tais. como a. obrlglltcrie-clrcunstânclas retactonadas COm ~ _ 'dade dos "denósltos vinculados",uma' QU com a outra - salário- 1_ ,pelaS Cálxas Ecori6micas, a .serem

. mtntmo, valor da mão-de-cera, l '!feitos, por .quem, com C!ificuldadescusto -dos materiais de constru-] parlL a prónrlfl subsistência, avl-glío etc. 'Essas cláusulas são' dt- 'dentcmente, não possuía pqupan-n~jnlcas, pôsto que a revisão se ,ças ;'para atender a ta~ exigência.

, fll~ a cada passo e pelas próplias Todas as (lri'tlcas reítas ao, .•••, pilrtes, sem necessidade de Int,!!!'- ~' N. H, e ao.plano lJflbltacronaJ

venção do [níz, por isso que a tem uma .dlrecao c~r~. o critério"aelI\PtagilitY" ou determinação da 'de co,:re9ao 1/l!lnetqrlf!. :Ninguémdi VIda Consiste numa simples ope- i'aclpcllla em têrmos de valor realração arltmétll!a. tendo' pOr flltor ~a moe!lll, .menosprez~n~,:! o, fuq~o Ipdíçeprestabclecido, A cláusu". idamenLo paslco da col.resílo que ~la ue escala móvel çOlllPOrta ainda a l->OSSlilmd!l~El de. retop:o 40 va, , cJ !ld ti • I tê - e 101' real do Illvestimenw feito naumíl llJo a 11 e gu Yllran , ijlj_ constr!1çflO, isto á, iíni' -mecanismoé a clausula. de ~eabertur~ Ú'f!o. . que ailrangll a. quem receile umlle!!l~ ou de tolerâ~cja, em !Jue 1móVelvia~. N. R" lt Ptlvoluça.ose fixa. l~m certo !l.!Il1W dentro do :num pr!lzg"ije ~5, 20 etc., anos deC/ual o x/laj~tamellto da pros~- parc.Has que permitam .a çgnstru-ção se fará ou a ÇlljlJ,. s1.1pcrllçao ção de outra _moradIa igual.se condicloI\8, -. reviliao destll<". . , .. ., •CRav. de DIreito da Procufadona, ~ ev!".e»W Que tal nall 0Gorreartigo de Amilcar Ã. Falcão),' 'com preClsâQ matemática, p 1)18

'" -, " para Isso seria neccl;SáJ1o corre-. PIiID~LEMA HABITACrO~AL NO ção- paulat!n!\< dg cresc!mC!1to dos

... . BRASIL .. ilreçOI/. E.'ntreHinto, ª' despeIto ,!ia., ' I lmpossi\JlUdade de s s!\< precisa0,E111 traballto sObl'e o problcmll, l? Dl', fftindariJenta-se o, plana' em cál-

Del'clo-Garcla Munho2\ escreveUl . culos matemáticos, negando a ba-,; . '-" l3e que âév~r/a. orie~tar iJ. poU(lcaQm 1'Iano cle 1.la~Haçaa, (~!Ie :lfll/Jítllcia!!ál; qlle slio 08 P'1térl!!S

envolve uma soma mcalCljláyel de llocilll~ desçQlIhecldgs nll /IXIIÇo,.odJ!l!lelro, oriundo das classes !nC- do~ crit~rlQs de correção Monet4"nos favorecIdas, parque os ricos ria. ' . . ..compl'arão à vista, tem quo serexeqilível, razoável. humana, l1latemático, que inspire sobretudoCOnf!p.nç~, que pOde ser expUçadocom clareza, objetividade. nas suasvárias 'transfol'maç(íes no correrelo tempo. '[!'In hUlnílge cldll:dão,dese)llo-saber a. qua!if9)ri9l1-ta exi\taw.ente a SUl} . responsl\bm~adetlnancelrll, e a ohligação dQ oredor"'~ dar-lhe todoá QS -elepjentosconfiguradores de sua· sitllagáo detal modo que desperte' a esperança. legItima" de qt/eno. tlnal do

prazo contratua.l o' lfu9vel fiquelivre e desembaraçado ele qualquerônus decol'ferite dQllontrato de tl-ni'lllclamento.' c. . . .

. 9 plano h!lbltllci(}n!lll tem quef-l1requaclonado de1!tro.d!!/ltl!1l ba~ses, 'pal'a. ljue a, e09per,açàD ~ll ,cadll

um redunde em· SUl vitórIa e em. su!'- çonsollda~D., ,.. - ,c

Os planos fllaboratlos pelo :Ban-, co Nafjional de" :Hapltl!çííô, "ór~ãq

crlado para execul;ar o plano bablta,c!onal, epfrcnt~~am e estão.enltelltando difjclll~ad~ sem.1Im,,-em-ralll\o náo só dos 'próprios erros;, Isto é, -do IrreaUsmo ria criação de crltljrios de correção mo~eMrla e de amol'ti?áção" dos elI)pré.st1mOll, como, _também, .face a

"umacOlljUntura, intelrajnente desfavorável para aquêlés qlle seriamos demandantes dos' çrédí(;()s'~ osaS'l;alanádos. .~

".í\., IncÍLpllcldaele de pagamentodas 'classes assalarlad!ls, como lIecql'rêncijl, da p01\tlca sll!arllll, é:fato' l'éconnecldo, e qlle colocou, àmal'lIom dos benefícios do planol1ábitaoional os' ghipos de re!1da)1Ia,is baixa, justamente aquêlesque oontrlpuem para II formaçãodos recursos geridos" pelo. B:1\f,H.que prOblemas hJll]itaciona1s roamprementes jlpresentam, Q\la!1~

cllJAUpULAS DEl DEFESA CONTRAA IN~TABlLmADEl ECO:NO~IOA

Segundo escreve AIl1I1,ca~ de Araujo1"alc:'o, em Rev. <le DIreito da ProQlll'pdol'la. aeral, vol. '14': '.

'''Variam, como se Babe, as ch!!.madas . clausulall . de defcsil.'.,..."Clflll~es l'éactlves", C0111Q lI-Eí de1l1gna F!'ançOUl acny (La. vlllldité~\lrldlque de la clause "payable enOI'" <lans les contiats entre pll:r"tlouliers françals en temps lIecours torcê, S. A. nu j:tecuellI::llrey, Paris, 1926, pags lOe l1l,- contra' 11 lnstabllldade eCQl1ômica, Tais cláusulas podem ser "defllln~1 espécies: d~ uni lado, as

clit\lsulas pl'opl'iamente l1lonetál'las; de outro lado, as cláusulaslner!lmente de valor, ".

A diferença entre as plimolr~s

Cf as últimas está em que aquelasdl~em respe\t.o aa Instrumento 0!ímodo de pagamento, enquanto estas se referem à substância dodébIto, F. A. 'l\ianIl regiBtra' IldIstinção, sob as deslgnacões ,do1110dalltV' clause e de value; clalt'88.

~ I('l'he legal aspecb of mopey, 2~

ed. 1953 -".' Qxford, Ali tb<! clar!dou HO)Jse , pág. 114).

As' clltusulas mOnetárias conlje"clda~ são 9S mais diversas.

Entre' elas destacam~se, constitulndo.lhes o paradigma, as o!lÍú"sulas ouro. pI'ata, divisa estrQ,Ilgelra, valor-Otu·o, ouro-ágio. valol'prata, v!1101' divisa estrangeira eseUs sucedâneos.- ils clt\usuJas meramente le vator são de duas oategorll\s: as estl\ticas ou Impllcltlis nos neg90lo.so as dlnâmi~as. -, ,

Olê.usulas de ~ul(Ji' e8teitlca8 s!l~M que resultam da teorlli qa Im

previsão, da' teoria da bMe dQ negócio e da teoria' das dívidas de-valor.

N!1 teOlia c:la ImpI'esáo ~e baseia a cláusula reblis8Íc stlllttibu"llegutldQ -a. qual fica 11útor!zada, arevi~liQ j\ldicial elas. Pl'esta~õescontratuals se a sUllervenIêncla AeclrcunstânclM. não, pl'~vislveíS à,época da convenção e que. ~ubverrem fundamentalmente' U equlllbrio e li economia do contrato; VIerMarretar preJtdzQ cxtl'aorijlnário eessenolal a uma. das. partes na.,rcalil:açáo das prestaçÕes li que iOobriga. '.' '-, ", " ,

\"

Têrça-felra 9., DIÁRIO DO CONGRESSO, NACIONA~-'(5i!çlo- I'J )unho de '1970 2125-......

comparação. 'uma CMl\ é adquiridacom o pagamento de uma prestaçãomensal de 350,00 cruzeiros novos e seconsiderarmos que as prestações sejam reajustadas pelo saíáríc-mínímo,na proporção de 20%. por ,anil' pra20' de 18 anos terlamos o seguintecálculo. sendo que aCUSa custou

.menos ide NCl'$ 511.oo0,OO. .

primeiro ~no Inflaçâlt: da Casa.

NCr$- NCr$

643. 937,00.

4;200,005.040,00.6.120,007.344,00.

, ~S.812,OO

10;574,íll)12.678,0015.213,0018. 255,íll):21.906,0026.287,0031.544,0037.852;00, .45.423,0054.507,00

" 65.007,00 ~

..711.4119,009U8~,oo

840,001.080,001.224,00 _.1.468,801.762,402.104,002.535,603.042,60 .3.65i,OO4.381,00 '5.257.006.308,00'1.571,009.084.00

"10.901,00 ', 13.816,00

15.697,00

••• 11 •••••••••••• • ••••••• •••

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19 ano.. 2 Q 'ano

3° ano49 ano59 ano69' ano'lQ ano89 ano99 ano

100 ano. 119 ano

!129 ano139 ano140' ano159 ano160 ano179 ano189 ano

2126 Têrça-felra 9 ,filunho .de 1970

antes era, segundo a Lei nq 4.380, B . .N. H. para. o trimestre em qt;ejll. prestação de Cr§ SOo.oO e no fim de lia sêca. de 100$, ha.via na, 'ocupaç~q,de 1964, art. ;;9, § 1~ do Conselho Na- se real1zar a. apuração do restado da 10 anos a prestaçêo mensa! é de Cr$ ~.'!<lola,'aérea. de a.6® pessoas, Hll....jeíonal de Economia e agora,' com a divida.' . '., 3.095,75. Será. que êsse sacrifício nia ,ela. ê· estimada. em 5.600 brllÇolt*"extinção do referido Conselho, passou É necessário, recomenda o Banco, é suficiente nata fâzar façe à des- General Afonso de Albuquerque U"'la competência para. o Ministério do reconhecer a existência dês.sesdois valotização da. moeda. decorrente dama, no' dia. dois de agõsto ·de 1961,,'PlancJnmento e Cordenação Oeral. saldos porque a diferença. determina- inflação? Será. que o oomprador é o como re~res;~t1mte do Minls!'él"io Id~;(Decreto-lei n9 200 e Decreto nüme- rá os' direitos Ol! as obrigações do 'único'a sofrer OS efeitos da. inflação Guerra Jun"Q à SUDENE, ja rec 0.

ro 61.109, .de 28.7.67). F. C. V. 5., no caso de llquidaç!í9 sem nenhuma cooperação do Poder ~:ri:l a.d:lae~~~~~c~ ~~~Ia:eo ~~:É/;te" úitimo Decreto estipula, no antecipada. 'e .. responsabiUdadrJ do Pliblico? Examinem os nobres cole- !rentar os efeitos desastrosos da sê-

seu art. 4.9: mutuárío. gas os quadros, façam s. compara- ~. Nada se fêz. E ai estão os tec-"Sel'á, entregue ao Ministério Correção ero Salão Devedor ção e v:ejam com ~lem está a ~azão. nõcratas da SUDENE dando trata-

. • d tô· - I O Presidente Médici, que manítestcu mento ao flagelo da sêca com frieprI da F'az_Il a d~ a docu:ne~ltaçao' Outra cUscordância fundamental é püblíeamente o propésítô de huma- e indiferentismo, riscando na. perna.\ :relativa .ao .servlço do orgao ex- quanto a. manutenção do Plano de nizar o Plano NaciOnal de Habitação, os seus planos de emergência. A,tinto. :-xceçao fE;lt,a a relativa. "" E . I' I Sal ri 1 d Cor ã do 1ez no dia 1,9 de mato um pronuncia- SUDENE, hoje, parece-me confundir-correção Monetana que deverll. quiva ene a a a a. reç o . .ser transferida ao' Ministério do saldo deVe'dor, que penso, sõmente mente que ammou li. todos .que ea- se com a velha e tradicional estrutu-Planejaménto e Coordenação os. deve .~er .efetid·vaelo .ntalas prestações.e PaleérmamdedeeqSuac'iExaonar' oumproPbrlOeJmacto qqtUleO rb& ad~nistra.tiva. esclerosada pelaral" amoruzaçao e cap; ,Juros e 1)1'''- ,urocraCla..

, • , . mtos de seguros na mesma proporção é o problema eminentemente soclal, O SR. WILSON RORIZ :...- SO\19 ~rlbunal Federal de Recursos em da. varIação salaria1. deverá ainda eonsoudar a legislnçáa, muU" grato a. V. Exe.. pakl seu aval_

acordãc recente, julgando uma causa . . '._ referente ao Plano Nacional de Ma- te, nobre Dcj}Utóldo Paes de Andra-em que era ré !l' Caixa Econõmica Fe- A razao desta restncão é por<:!ue bítação. Ê o próprio Decreto-lei nú- de. Aa eríüeas que, nesta hora. sãoderal ele Brasllia, decidiU, unânime- é .fa~ ~ard~ .que as ~~l1;IZ~~oes mero 19-66 que declará' textualmente: teitlls à aUDENE; provindas das maismen~e. de .aeõrdo com o vo~~ do ':te7 ~:~rt,:adeOadepr~f:' d~ ~~~iOS a~~,' Jle~ I "Considerando li. urgência 'd~ pró: dk'el'f,~9 tontos, dllletK respeito, tallator, Mlmstro Esdras .~uel!os, que. os pagamentos das prestações nos pl'i- mulgação lega1 que ponha fim ao es- ~~~. ~m~ug~fuiaoa.c;'ÚII~~e:t~~;~;

. "... a competêncía para fixar -meiros anos &ão quase totalmente de tado de incerteza decorrente das dú- de. indus{riaJl~llçáo do Nordeste, atraos índices da correção é do Mi- juros. vidas e fatos acima referidos, e que véll daq-uJlo que se oonstítulu no ounlstérío do .Planejamento pOlS.o Além disso a varlação do salárto- desta. forma. restitua a. trar,lqulllda.:hl tt·o Nordeste. o do litoral, que nãoBanco NacJOnal de Habltaçao míaímo tem ultimamente 'ocorrido social a que está Indiscutivelmente é equ1>le ejuase !lemp!'8 perseguido nee: (,> autorfzano somente a expe- todos 08 ano~ como podemos ver nos ligada il, Segurança.. Nacional" que .la seca, não- é aquêle onde ela MUa.di r as ínstruções complementares .seguintes aun'rentos: Decreto número sltu~ o ~roblema dentro dos amplos úe mOfio desaotJ.'oso.e nece.ssarlas .ao .flel. cU!;1pl'lmell- t1.613, de 1.1.63; D'ecreto nQ 53.)i78, h,?r1zontes ~e interêsse elas popula- 'AS preocu;:>açtJcs pe!11. sk.a. no Norto da. lei e nno IlIovar. Ide 24.2.64; Decreto n9 55.803, de .... çoes. brasileiras ligadas. ao problemll dêsle, Sr. Presidente e SI'S. Depu-

·F.s~n decisão exige. que o Govêrno 1.3.65; Decreto n.9 57.900. de 1.3.66; habrtalcionllol.. - ,Qllar MelUZes. tados, pnra. lIÓS, que temos m:llldetOllenvie ao Comrre."so um ProJ'cto de Decreto n.Q 60.231, de 1.3.67; Decreto I1ll.ljUelll região. dizem respeito ]:1\'ecl_

~ 9 62 361 d 25 3 68 Dto'. . . IlIImenle à falta de a.proveitamentoLei con.~oliuando tõda a legislação do n.. . , e .. ; eore num~- Discurso, do Deputado Wilson daquelas obras que ali eslão con~l.nú-Banco .Nacional de HabItação, pois 1'0 64.443. de 1.5.69; e Dc-creto nu- Redz. (la sessão de 2 de j'U-1 dM. algumas há dezenas de anos,

, são nmltas as leis, gl:a.nde número áe mero 66.528, de 1.5.70. , (/ , ~ sem que até o momento U:rlllllm o'decretos e mais de aem resolucões do Ora, se considerarmos a. correção do , IJho- de 197 seu aproveitamento efeti\"ado. Rtlí-Banco Nacional de Habitaçãô ~!I'la. saldo devedor todos os anos na pro- O SR. WILSON ROJtIZ: I ro-me à gr!lnd~ eçudagem, no gran-ver,111deJ1'e confusão de' lnst~uçõ'es I porção de 20,% teremos a d~vida aU- i de açude l'ie Mae D·Agua. na r,ual-contraditórias. Assim evltar-s(J-la que \mentada em 5 anos em maiS de .,. SI'. Pl·esídente. Srs. Deputados. I ba, com seus 1 bilhão e 400 milhõesfôsse Invadida a competência do 100%,. a. sabe~: !Im saldo devedor volto õ. t·ribunlIo para dar prossegUi-' de met.ros cúbicos de água; a OrÓil.Congl'esEO e elo E'xeemtivo sóbre ma- para exempllflCaçao de 50 mil cru- menta à. luta em que eslamos'empe..: com 2 bilhões de metros cúbicos; atéria que envolve tanta responsabtli- IZell'os,.aumento de. :!O% por ano; com- nhados. O Govêrno Federal, chama- Banabulú, !'um 1 milhão e 500 midade e de tanta repercussáo até qual!- Ipra felta no primeiro mês do ano, te· do a. si, em boa hora, o esludo dos lhõcs de metros cubiaos; a Aralll>l,to à segUl'ança nacional. , iremos:, . graVes problemas que afJl!lem a área com 1 bilhão de metros cúblcos- de

A eláusI11n cle fixação dos Indlces 19 ano _ saldo deveelor 6 0000 nordelltina. notadamente ~om a. visi- águas represadas. aléln de ouh'os. sempelo Banco Nadona! de Habitação e ,2.9 uno _ saldo deve- '0,0, ta que fará. à. região. d~ntl'o dos pró- que possamos registrar até o mo-

I t I ximos dois dias, o eminente Presl- mento 11 utlllzaç!io racloml.l dessasde modo, uni a em, afigura-se-me ;ior • •............•• '72,000.00 dente .Médici, proeura pferecer sola- grandes represas. O mais lamcntável,

nula 1l0l'que impolla em fixação do 3~ ano - saldo deve- çães de!lnltlvas no sentido da fixa- mais doloroso. mais triste. Srs. Pro-preço e quando êste é 'deixado ao dor................ 84.400,00 ,ção permanente do nosso homem sldenle e Srs. Deputados. é que,arb,trlo exclusivo de uma. das par- 4~ ano - saldo deve· àquela grl\nde importante gleba., evi- quando chega uma. emergêrulla comotos anula o contrato. <Código Civil, dor ••... ,......... 101.280.011 tando que•. com a chegada, da estia-o esta em que ,no!; encontramos. emart. 1.125). I 59 ano - saldor deve- gem como a que ora atravessamos, qUe levas {' mals levas de homens ta-

Mánlfesto, outro:,slm. a. minha dis- dor................ 121.530,00 estejal1lPs, mais uma vez, constrangi_ mintas procuram cidades do lUte.cordância. pela exigência. do B.N.H. 6~ ano _ saldo deve- dos a estender a.mão à. caridade pú- 1'101' do Nordeste em busca de fla-consubstanclada. na seguinte cláusula dor................. 145.836,00 blica e à própria caridade oficial, balho com que manter suas !ami\JlIs,que está exIgindo que. seja inserida 79 ano _ salelo deve- ,como se lal fôsse possivel para. núno- o órgão l'eSllOllEável pelo de,envolvl-'nos Planos de Equivalência Salarial: dor.. .... ;........ 175.003,00 l'ar nossos males. Infeliz e desgra- mento daquela. região - O, DepRl·ta-

"No caso de llquidação a}lteci- 89 ano _saldo deve- çadamente, a nossa. preocupação 5U- mento de Obras Cont.ra as Sêras -

pada O estado da diVI'da para O dor . •.••.•........• 210.000,00 prema. com os problemas de sêca do e os llrOllrios organlsmo~ estarnUllSw w w Nordeste sâmente levada em conta nAo dispõe'm de um projeto eleíinitl-

lllUtuálio, será calelÚado com oase . 9~ ano - sald o deve- quando esta nos bate à. porta. Tôdas vo capa", de proceaer ao aprovetra-no valor atual dos, pagamentos dor ".... 252.000,00 as soluções até agOl'a ventiladas tem mento daquelll Imenso mallanrial defuturos, à. ta.xa de juros e ser'vi- 109 ano - saldo dev~- servido como Paliativo. simples obra.~ âgua l'epr~sllda. !s!;o nos lraz a con.ços contl'atuals Incld(mtes sôbre ,o dor. 282.240,00 de emergência. Passada a época da Vlcçl\o de Que. passada a seca, passa-estado da divida, multlpllcada ~ Vamos cOnsiderar agora uma di- seca, chegado o periodo normal do da a elLlergência. acudíndo~se depejo InVel'HO do coeficlent,~ de equl- vida. de Cr$ 50.00000 com amortiza- Inverno, ns obras iniciadas não maIs qualquer maneira llquela leva d~ fa.Pllraçáo salarial. vig~nte no m~- ção de Cr$ 500,00'mensais de capi- sãp aproveitadas. Dai por que possul- mintas ljue percorrem o Nordeste,mento"da llqU1claçao ~traordl- tal, juros e segul'os, também durlln- mos, hoje. em lóda-a extensão da conUnualemos a cla.mal' por uma So-miria. te..o prazo de 10 ano.', e ver1ficar lt ârea nordestina, as mais dIversas lução que nos lIvré. em sl<oa, fut.uras,

, d correça-o dllrarlte 'sse pel'Iodo na. obras de combate àS secas Incomple- do quadro que estamos vivendo nesta.As amortizações da. divida, obe e- ~ tas e sem atenderem à sua fínaJida- oportunidade.

cer'ao as mesmas exigências. mcsma proporção de 20%:, de. A chegada. de nova estiagem, ao O Sr. Manuel Noi!aes - Estou ou-Esta cláusula, é a. eOl'reção' trímes- '1'\' ali.o _ InJcio de Cr$ invés de nos valermos do trabalho vindo (.em tMa a. atençl\o o djgeUl'-

traI cobrada disfarçadamente. sem' ;;00.00 mensais .... '7.200,00 criado para combate da seca ante- so de V.' :Exa.• que é Il bem dizf;r, a.nada esclarecer ao devedor, em ca.~o 2~ ano _ de 1.200,00 rlor, ,voltamos a pedir e a. clamar so- contlm,ação do assunto tratauo 11110de liquidação antecipada ou all'l":-r.í- "Jassa.'para 8.640.00 luçáo para. tão angustiante probiema. tarde de ontem. quando aqui, nesteeação extraordinária. 39 ano' _ de 8.64Q.OO O Sr. 'Paes. de Andrade - Desv,rn· Plennrio. ollvlu-.o;e a boa nova de que

. 1036800 çadaménte, Sr. Deputado Wilson Ru- o Presidente da Repúblic.'l. 1m! ao

se~~f~: ~ ~:~~~~~~:UI~~ hipót.!- l~~o :...·d~·i(j.36ii,óó12·441·161 ~~, doSêN~rX~e~~~~~:Ja~e~~a à~: ~,:r~~~~gª~~:;iC:~l i;a;~c~!la s~~~l,aç~~DIt :::: Pg x a ~lBx 1 para • . ...... '4"i" ., sorganizado. Faltou subsL~tência; fa- EXa. estã analisando o problema com

59 ano - de 12. ;I ,16 8/lhOU por completo o famoso plano acuidade. com a experiência <1e ho-n -k c para •• ~........... 14.929.3 Ide emergência tantas vê2es nn.ullc:a- mem do Nordeste e com a v'silo da-

.sq ano - de 14.929,38 do pela. SUDENE. A ação govema_! queles que vivem o drama d3 .el'rlLOnde: para ..... ;.......... 17.915,25 mental mais urna vez vai de$envoi~ e d() hornc.'l1 nordestino. Rea·~ente.

Dk = estado da. divida 19 ano - de 17.915,25 . 'I v~r"Ee em clima provocatio por Im- 1ssO fem llrontecldo. A cada f~C:l sePg = valor da prestação em sal:!!- para.. •... , . . . . . . . . 21.498.30 I pactos emocionais. Tudo se fal'li na volta o ooder federal para o !Irob'e-

" 89 ano....,. de 2~.498,30 laZáfama dM improvisações. Jlustres ma ouando o certo seria 0011 110 Ilueri~.~nlf~ coeficiente das tábuas para... 25.797,96 !Iguras, 'Sr. Deputado; com a.;,entó to t,em ~Ido reclamado .tanlB~ ví'?es ne.~_financeiras 9° ano - de 25.797,96 " 'com voz no Governo revolucionário. ta Casa. e fora dela, Sool'etl"10 nela

k para. • 30,957,551previram 11 sêea no Nordest!'. O Sr. popular"" do Nordeste ou <eia' an - =. . t 100 ano _ de 30.957,55 '" R.ubem Cp,~ta. Presidenle do Banco continulr1atle dos programa. de 'dere-n = prazo miclal do fmanclamen o I a.ra... ... " .,. .... 37.149,05 do Nord"s!e do :Brn.sil. no dia 28, de SR rla~ oem111ar.ões contra os S;"·~.k - prazo decorrido p " • . . maIo de 19GB. ne3ta Casa do Con- Se n"~ ne!íOOM nllrmais o Gov[,rnoc = coeficiente de equivalência sa- Por ai se vê que a correçao que Hrrefs(> Nacional dizia que a economia IFederal ,Teve continuar o Eeu nro~

larial, da. época de reajl!5tamento que Idefendo, sõmente sôbre as prestações, cio Nordeste estava. cada vez' mais M'ama na cal1st.ruçàp ela 'ua"de açullonstar do contrato, lornechlo pelo capital, juros se seguros, começa. com' v\l1nemvel a. uma s~ea. Por ocasláo! dagem das obras de irrigaçãa e ou·

DIÁRIO DOCONORESSO NACIONAL: (Seçã.o 'r"

tras 1JOr outro lado deve estar pre- fundada com êsse propõslto,' sob essa fértil para combater a -roms e 11. mívellidl) para as emergênciast de sêca, justificativa. No ,entanto, está hoje, séria. O Sr. Superintendente recebeuporque, apesar do esfôrço de todos, em grande parte atendendo a em- a minha Sugestão de bom grado, porno sentkio da solução do problema, préstimos eomerclaís; pouco se dedl· que sabia perfeitamente que tudo quenínguem pode marcar prazo rlgido de 'laudo ao campo do desenvolvimento. estã 're~do feito nesta emergência équando a sêca reaparecerá. nem a F.lca inativo numa hora destas," A provísérlo, como em 1958, Em nossaSTJDENE pde garllntir que resoiveu o SUDENE devia agora forçar o Banco terra, como V. Exa. sabe, .naquetal'roulnnn. de sêca no Nordeste, com o do Nordeste a fnrnecer recursos, )1ara, oportunidade estradas foram ínícãadasque esta fazendo, Em verdade, nobre em conjunto, evitarem ésse quadro e abandonada~, apesar de terem"sidaDeputado Wilson Roriz, V. ])1;a., que dolorojp de gente estendendo !I. mao gastos centenas de mllhares de crutão he.n compreende êstes problemas, com fome, por causa das sêcâs do zeíros. E elas hoje' estão inteiramentee que déles tem conhecimento, deren, Nordestc, que precisá ser definitiva- destruídas pelas chuvas dos invernoslendo a sua solução, sabe, como todos mente elimmado da VldlÍ. brasllelra. posteriores. Então, esta seria. uma.nós. por -que e para que foi críadn a - O SR. W1'r.JSON RORIZ .-r-r- Nobre maneira racional' e sábia de se com

·SUDl2:NE. Deveria ela encarar global- Députac10 Alde sampa:o. BOU muito bater a sêca no Nordeste, Inclusivemente os problemas do Nordete, har- grato' à colaboração .de V. . Exa, serviria pam empregar o homem namoniosamente

itanto no setor índus- Quando nDS opusemos a qua se retí- própria terra, junto ao -próprio lar,

trial do iltora quanto no setor agro- rasse da Carta de 67 aqueula vincula- sem necessidade do deslocamentos depecuário do seu interior, procurando çâo obrigatória no orçénien.o da Rc· 100 até 200 quilômetros, dom está.

,adotar medidas índíspensávels à con- púcltca, combate 'às .sêcas do No\,· acontecendo atualmente, nas ~randes

tlnuídade da. obra que o Govêrno Fe- deste, foi nrecisamente' par evitar quo frentes de serviço abertas no Estado.deral vinha fazendo no passado, e à, chegássemos a' situações como esta. A IEra a colaboração que .querla prestarsegurança da. população que nãopode SUDENE, em verdade, não :tem rc- I aó discurso de V. E:,a.periódicamente ficar sl\jeítllo a. êsse cursos para enfrentar o d.l:áma da! O SR. WILSON RORIZ -'Souêxodo e 'a essa calamidade que nos sêca. Nem o Banco do ~crde3te' os I' multo grato pela colaboração de V.está afligíndo agora. Portanto, a ., possuí porque como -Banco êle s6 Exo.. Devo, destacar que defendi peSUDENE 'deveria, ter cuidado dlsso, opera através dos processos regulares. rante 0_ Presidente do Banco doMas a verdade é que sua responsabí- . O problema das sêcas dQ Nordeste B1'asil, DI'. Nestor Jost, essa modaíílidade,- se era grande naquele tempo, é do Govérno Fedel'al;, não é pro- dade de atendímento ao proprietáriohoje' é 'maior, porque, antes de 1968, blema eminentemente bâncárío, Seria rural do Nordeste, que não quer reantes do Qual·to Plano Diretor, sabe .bancázlo se. em tempos 'nonnaiS: li ceoer esmolas nessa. altura, mas reV. Exa. -como tôda a. Casa e a Nação, 'BaneG' do Nordeste rlnancíásse aque- cursos, que depcís devolveria aos eoêste prob~ema estava-deferido ao Mi- las obras que deveriam ser' construí- rres ·du'quelc.)3l1nJG. &Se dinheiro senístérío da Viação, através do Depar. das: infl'a-~strutura para. aproveitar ria empregado na construção de cêr-

, támento de Obras Contra as Sêca~, o as águas 'represadas em 'pianos de cas, de açudes, JJO destoêamento 'deórgão responsável por êlC em todo o irrigação e tudo aquilo que fizes3e .terras para plant ,o, enfim, em tudoNordeste. Entretanto, a partír do parte do conjunto, do complexo do aquilo que apresentasse melhoramen-Quarto Piano e da. sua próprio. Iegts- desenvolvimento nordestino.,' Agora, tos. 'Iacão, o Departamento das Sêcas, 'co- não adianta clamar contra o Banco Devo informa!', ,Sr. Presidente, quemo a SUVALE, passaram a ser órgãos do Nordeste, e contra a SUDENE, que to que está acontecendo atualmente nodependentes da SUDENE, o que vale não dispõem de recursos, A 'néssa Nordeste,' em térmÇls de solução dos<lizcr: êsses órgãos, que tinham auto· missão é apenas pedir, perque não problemas decorrentes do flagelo dal1cmia para. encaminhar o problema, temos reservas nem na SUDENE. 11em sêca, é de tai gravidade que a própriahoje estão inteiramente na dcpendên- no Banco do Nordeste, para enfrentaJ SUDENn: está firmando convênios'c·la da SUDENS. Quando da análise o fiagelo da s~ca. " . com departamentos' estaduais, fi, ~i~nque V. Exa. vai fazer aqui estarei O Sr. Manuel Rodrigues - Nobre de que assumam êles a re..~poIll;ablhlJl.ra oúvi-Io, '(]{)Il\O tâdl1. a Casa. El, Deputado , Wilson Rorlz, V. Ex,.. dade do cemando dessas obras, Connc.s debates futuros, é preciso que se dcupa a t.ribuna para· tratar de tini clulmos, então, qUi! não temos maisfixe isto: a ~ SUDENE merece de nós' problema sério do Nordes!e,' C$pecial- um órgão federal 'em condições de'to<los'os aplausos. todos-os elcg:os, pe. mente do Estado que representamOS: enfrehtar, o -problema da sêca, pll:mlo esfôrço que vcm fazendo 110 sentIdo V. Exa. bem sambe que a' nossa ban- exc<Jutar o que fôr planejado. Os orCe lndustl'íallzar o litoral, dando ein- cada tem-se reunido constantemente gãos estaduais, também sem eot~dipr~go àqueles que ali, nuquelllS ál'~1lS para examinar o as:;:unto.e tomar ltS ções, é quo estãõsendo chamados adêle necessitam. Mas também nâo é providências neceSsárias junto' às au· enfrentar o problema, PÇlrque o ..jUlJto se ponhà a mão na cabeça, per- tOl'idades competentes para Uma 80- DNOCS deixou de funcionar como 61'·pctuando o êrl'o - e a emergéncia. lução imediata do ,problema do. sêca gão de com1;late às sécas; o Departaestá mostrando que é multo grave - na nossa região. Há poucOs <lias. di. mento NacIonal de Estradas õo Ro·oe se abandonar as regiões do lnterJor righno-nos em nome aa BanclUla 'Fe- dagem não exíste mais senão '- ~omonordestino. , " ,,' deral,do Estado do Ceará. à SUDENE órgão fiscalizador das grandes Jirmas

O SR. ~ WILSON RORIZ - Nobre onde tivemos uma audiência com o empreiteir!ls e a. SUDENE apenas plaDeputado Manuel Novais, sou muito SI'. Superintendente durante três ho· neja 'aquilo' qU<l não tem órgão parr.gr!l!<l à análise perfeita que V. Exa. raso Transmitimos, ent,âó, o noSsO 80S execu!s.r. :l;:sse ê o drama real, dolG

'faz da ação da BUDENE na área 1101'_ de angústia eml face do fll;lgelo que roso, que atravessamos.. E quando es·destina. Realmente, hoje t-emos dois se desencadeava por todo o Interior tamos aqui, há dois _meses, clamandoNordestes: do litoral e o do JnteriOl'. do Ceocá.. Depois que o Sr. Superln· e gritando para que se dê uma soA0 NOI'dest<l do lltoral, o GoVêrno Fe- l<lndente fêz ,um relato cempletG da lução de emergência, de imediato. éderal tudo tem dado; a soma de re- situação da SUDENE, pe<\1ndo até que porque' a fome não espera. E eia écursos que tem &ido aU investlda, a Bancada o ajudasse, apresentamos má co'nselheiia. ''atravês da. SUDENE. tem sido tra."l5- diversas I sugestões, Inclusive no que O' Sr. Man.uel Novae,s - Deputl\tlOtonnada num, vel'dadelro paralelismo diz respeito ao--ponto .abordado pelo Wilson Rorlz, o problema está sendoda, ação governamental no seior da Deputado ~lde SampaIo. Uma d~lll!l debatido. Ouvi as suas palavrafl, asindustrialização. Agora, eJs nossas in- ~ol no sentido ~e qU<l sé conB;egulsse referênclas feitas, e as ,sugestões ledagações: e a. matéria-prima para. Junto, às a.utondades ,responsavel~ e vadas ao Preóidenté do' Banco do111anter essa indústria? E a prOduçãó aG Mmisténo do InterIOr que aq\leles Brasil como ouvi "as do nosso emido mat.erlal bruto que vai amanhã crédi,tos ,disponlvels no Banco do nente' colegá. Deputado Manuel Eotanger esssas fábricas e' esssas má- Brasil e. no Banco 40 Norqeste para drigues sôbre outras tantll$ levadas aoquinaS? A análise dIsso, Sr. Presi- empréstimos a' agricultorC$ e-pecull.- Superintendente da SUDENE. Masdente, não posso, lnfellzmente, fazer l'~st:a.s, a prazo de cÍl1I'o até oito lInos, o qUe, noto SI'. Deputado Wilsonnesta oportunidade. - - fossem coneecUdos também para a Roriz, é" que ,é preciso, inclusiv<l' da

O Sr. Alde Sampaio - Recordo-me construção de pequenos aç~~es. Mas nossa parte, unidade na condução e<lUando foi crllUlo o Banco do Nor- V. Exa" sabe muito be1I!' MSI!!! com() na forma de encarar êsse problemo..

I deste. Naquele tempo, havia na Cons- quem entender Um pGUCO de Arit- ,Estamos discutindo soluções de emertltuição a obrigação de'>o GGverno Fe- 'mética - não precisa nem saber Ma.- gi!nclas para a sêca. E a séca é umdera! destinar uma parte da .receita temática. - que ,se algu~ fôr contrllir problema permanente 110 Nordeste.pública para o problemn: das sêcas um emprésttmo, a 18% ao ano, para Teriamos que encarar soluções imedo Nordeste. A razão ftlndamentaWltoi CGustruir um .I,lQude, e qUIser viver dlatas, emergenciais. como agora esesta, ter um organismo apto para. no de sua. prGprledade, irá. à falência. ti.mos fazendO; sGluções a médio pramomento <lmque ocorressem as sêcas. Então sugeri que os ~ancGs oficiais zo. como a construção de açudes atra·lImparar as popUlações, Lembro-me, conoedessem empréstImos a. longo vés do Banco do Nordeste, e solu-

~ mesmo, de ,.que houve multa opósiçáG praz~, 15 ou 20 anes, a juros módIcos ções a longo prazo." Aqui,- desde on.ã. orlaçáo do Banco do Nordpste, sob de 4 ou 5% ao ano, para que cada tem. tenho ouvido muita coisa: 'fêz-seo pretextCl de que pGderia faltar di- prClprletário construlsse a sua. aguada. .apêlo ao Govêmo para que dessc renheiro para essas emergências, Ju~t!l· Esta seria uma fórmula l'acional d<l cursos de 'emergência. Entretanto, nemente o que se comprovou 'foi o con- combater a sêca no Nordeste, ;St. nhuma palavra ouvi a respeito daquilotrárlo: o Banco do Nordeste viria, nG Deputado Wilson RorlZ, porque O di- que é ~instrumento natural para so.,momento preciso da,angústia da sêca, nhelro sa1ia e voltava para os cGfres luçáo dêsse problema que é permaproteger a--populaçáo <l agir no sen- da Nação. E e!:6a fórmula.,teria uma nente: a aplicação dos recursos orçatido ,de ,debelar as graves consequên- conseqüência. de grande Impol'tílneia, mentários destinados no Quarto Plaaias da. sêiia. No <lntanto,. não ouçO qual seja a de os proprietários 'não no Diretor da SUDENE e no pr6priGfalar <lln que o Banco do Nordeste se deixarem, sair os <lmpregados de suas orçamento da Repúbllca para a soluesteja empanhll.ndo em qualquer me. p1·oprledades. TOdos ficariám tralJa- ção dêste problema. V. Exa. sabe quedid,!t d!" defesa da. popU1l!ção, de pro- lhando, e, quandG viesse uma estia.- sêca se resolve IlOm ágna.. Quando seteçao as terras s~as, com o capital gem de.~ta natureza, os açudes C$ta-' diz que o POV() foge, não é apennsque acumulou pua isso, O Banco foi riam construidos e terÍllmos terreno da tome, é da falta dálrUl1o. Se V,

" 'Jun~o de 1970 2127

Exa.. - Deputado dOS mais eficientÂdo Ceará de'onde uma plêíade de CO"legas brilhantes se tem constitUídodesde o passado nos melhores derenseres de, soluções para os problemasdo Nordeste - e nobre DeputadoManU<l1 Rodrigues tiverem o' eiíldadode somar as verbas consígnadas ' noQuarto' Plana Dlretoz., da SUDENE,para, os anos-de 1969, 1970 e 1971, verbas especificas da BUDENE, do 'vo<DNOCS, incorporadas também à. ••SUDENE e as da SUVALE, hoje tIrizendo parte também daquele órgão,verificarãa quantas dezenas de bílhões de cruzeiros estão ali destinadosãs grandes açudagens, às obras deabastecimento de água.; poços tubulares, servíços' de drenagem e outroscomo as de energia.' No entanto, apesar disso, ninguém até hoje teve ocuidado de pedir à SUDENE queaplique o que está. consignado noPlano Diretor. Só as verbas destinardas ao abastecímento dli água, llgU..dagern e poços tubulares tirariam, da'miséria muita gente do Nord<lste, eatenderíani a. multo dêsse problemas,Colaborando com V. Exa. desejo sugerir; 1.9) que se aplique o que li.está, nas 'mãos da SUDENE, já. que tio órgão responSável; 2.9) que"o Pre_sldente da República. - que irá 8()Nordeste, com seus assessõres. homensválidos e capazes, tendo te. frente dóMinistério do Interior um ·filho dóCeará e representante de Pernam

,1:lUCO, velho companheiro no.llso deste.Casa, também de, grande experlêneíá,no setor - some aos recursos orça.mentários. verbnil emergenciais, "emdefesa daqüela sofrIda região. Estoucerto 'de que as sugestões qne apre~

sento são válidas a, oportunas, resguardando tndG' aquilo que fizemosnesta Casa em beneficio do próptloNordeste. "

.0 SR. WILSON' RORIZ - Soumuito grato; nJais uma vez, a V. E1ta.nobr<l Deputado Manuel )'ovaes. Noentanto" a aplicação do' Quarto Plano:Diretor, nes ta altura de estado de os.lllmidaae em que se encOnu'a o Nordeste. talvez se tonJe completamenteimpossivel.

O Sr, Jl!cmuel Novaei - Não é im-possivel. '

O BR WILSON RORIZ - Emprimeiro lugar, nem tôdas l1S obras aliestudadas têm projeto"

O Sr. Manuel Novais - Quase tô-das. ,

O SR. WILSON RORIZ - Alémdisso, elas não constituem obra.s deemergência, riem com elas poderemos,a e.5ta altura, atender ao estado decalamidade que 'está llli reinando, provocando o êxodo e o o.bo.ndono daregião nordestina. O que nGS !lreOCtlpa justamente é que aQ!lelas obrasque podem, dar lugar aG aproveita.mento da grande' mãO-de-Obra, Ilumoé o caso da construção de canatsde irl'igação qUe se constitui, precipuamente, em obra de combate à sêcaao a.proveitamento da água,ali represada, infellzmente, não têm aindaseus projetos coneluldos; Estão em,fase de levantamento, de. exame delaboratório, que, nos de:1J' primeirosanos da SUDENE, não foi possiveldeterminar., ,-O Sr. Manuel Novaes - Para com-

pletM meu apal·te, desejo dizer a '11.Exa. que fui Relator-geral do Quart-o Plano Diretor <l, comigo, vários~minentes colegas, inclusive o l'epre·scntante do seu Estado, DeputadoVirgílio Távora. Tivemos o cuidadode, em qÍlase tôdas' as obras ali incluiClas, senão em tódas, Ilondlcional"S\la aprovação à existência de projetos .confirmados pela própria ••••••SUDENE, o que vale dizel' que essasobras, 110· momento atacadas, dariamtrabalho a multa gente, sem prejulZG da situação de emergência, queé geraL no Nordeste. Esta a razãode advogarllloS a plena execução doQuarto Plano Diretor, sem prejufzodas obms de emergência que. venhama ser executadas, sobretudo, oomo diZ

riDIARIO DO 'SONQRE$SO NACIONA[ (Seção I) iJunho de 1970

e, matreíro, rogo, nâo,8-0 5enlwr Deus dós Exércitos (DeUs me livre),mas ao Deus que l:landeir.a,' com carinhobOtou em verso: -meu JeliUS CrlStlnho ...•E mudo nte o tratamento: por que VÔl>.tão gravuza-e-colarlnho, tão

~~~r:~=:i. multo Dlalse se agora o trato ele voce,ficamos perto., vamos papeando .como dois camaradas, bem le8-a4s,um, puro; o outro, aquela. coisa,quase qUe maldito,mas amizadil é. isso mesmo: saltao vale, o muro, o abismo ~o infinito.:Meu querido Jesus, que é que há?Faz sentido deixar o ~arásorrer em cícto 1l mesms, eterna pena?E você me .-esponde suavemente:IEscute, meu cronLsta e meu cristão:essa cnnt,ga e llntlg!lo'e ne tão velha mo entoa não.Vosê tem n S\ldene abrmdo trentes,de trab~lho de (.mergêncla, antes fechadas.Tem l1. ONU, que manda toneladas .de pacotes à espera de haver fome.'Tudo está preparado para a. cenadolorosamente l'epetlda .no mesmo j'lalco. Ome..<;DIO drams, tõda vIda#!.No I.nranto, você sabe,'voaê Jl! os jornais, vai. ao cinema,a.té· um nvro de 'vez em quando lêse o Busaid não criar. problema:,Em Isme~ ,mInha j1rimpira páiria.la s'"gUnda é a Bahia) ,de.ert<ls se transformam em Jardins,em pomares, em fontes; em riquezase llllo é por mlJagr.e:obra do homem e dá UcnologLB..Vorê, meu brasíleíro, ,não acha que já é tempo de aprendere.de atender àquela brava gentefUgindo à caridade de ocasiãoe ao vicio de esperar tud« na or~of

Jesus disse e sorriu. Fiquei calado.FiqueJ, confesso, ll1ull.o er.cabulado,mzs, pedll' sempre ao bom amigoê b::údl1 :que carrego aqui comigo.DiSfarcei e sorri. Pcisé, nwu caro.V:1mos·mudar de af,~1Jnto, Eu ia 1he falar.

. nO!Jtro cu!>. mais sério, mais urgente.~u:e aqUi, ó irmiíDv,'nho;:Meu cora~ão, agoTa, lá lio México

. batendo l'e!03 nnisculos de Gérson,a. unha. de Tostão, a. r<Jllhl1 de pelé,a ~ca de Zagalo, a calma de Leão

, ,e tUdo, m..,!s que liga o men paisa uma bola no campo e uma taça de ouro.Dê um .leito, meu velho. e faça que essa ~sem mílagre ou com êle nos periençll.'Para sempre. assim sejA ... Do contrário

_ficará a Na~ã(l .tão mallnCÕDlca,tão rouba<lll. em seu sonho e seu ardorque nem sei como fechD a minha crõnlca.,

Era o que' t;nhi Ü. dizer. IMutto bem. Pal1114Sr.

"Meu Deus, .só me lembro de vós pllrll pedir, .mas de qualquer .modo sempre é uma lembrança.Desculpai vosso 1llho, ':lue se vestece humlJdade e el>pLrançae vos supllca: Olhai pera () Nllrdes/.eoncle há fome, St-nhor, e desespero'l:odando nas estradaseJl~re esqueletos de an!mals,:EJmIgnatu, parambu, BallJrll~,Tauál~ogals tã,) fort.es não chegam até vós?)Iyêde 1I5 e.'ljlectrais:pr{lC1SSÕell de braço.s Cl:t<mdidas,hsseltos, sobressaltos, lU'mazénsarrombados e - ú que é pIor"':' náo Unham nada.Farei, senhor, ch(wE.'l' a chuva boa,lIquela. que, florindo e l'eflorindo, soa.qual canta.ta de Bach em VC6Sa glóriae dá vIda. ao boI, ao -bode, à; erva seca, .aO pobre sertanejo destruidono que em de mais, doce e mais cruel:ti. l;erm estorrlcada. sempre amada.Jl'ilzel chover, Serillor, e jM numa certeiraorrlt'm àS nuvens. Ou dtsobedccema vosw mando, 'aS 1'evolt.-osae? Tudoé pois contestação? FOsse eu V'.~Ir&(o padre) e vos diria, nlalcriado,multas e boas ,.. mas SOU vosso fll.omlsoo, pecllolior, bem brasileiro.Co,mlgo é na :facia, no veludo/l~

V, Exa, as Ugadas ê. Irrig~ção do Nor- ~siinbCIlÍZOu a. resístêncía dOs judeusdeste. ' Ido gueto aos nazistas. Como Guer

O SR. WILSON RORIZ:"" 6011J.IUClI represen~ (I protesto' de Pabiomuito l:..ato mais uma vez li V. EK~ rlcl!.ss~, com~ ;J?l'Rga é o símbolo da. \

Concluo minhas palavras agrade. vlolencJ&'-sovletlca contra a. autono- "cendo à imprensa brasileira a caber- l!lla. polftlca. de um país, •.tura .que vem dando a' tuão aquilo Iguatu é 111ll .nome que tem lIroque diz respeito ao drama da sêca tundas. vinculaçoes, em iêrmo.s dedo Nordeste brasileiro, angústia, com o drama da sêca d~

A i_. 'lad' ali Nordeste.

mprensa ..,m env o pa ra Hoje há um víolento contraste en-:rc:presetnantes. Seus corerspondlmtes tre o Nordeste da IndustriaUzação enao se cansam de mandar para o Sul o das estiagens que pareciam nãodo Pais o quadro real da sêca, Na maLs assustar .IICj.uéles cujo otimismosemana. passada, a banc,!lda do Cca.- estlj. alicerçado na nova imagem dará dlrfglu-se Jl:O Dr. LeItão de Abreu, regíão,eminente MinIStro para os assuntos Ex:lsU!m váríos Nordestes: (I' dosda Casa. Civil, pedindo a S. Exa. que flagrantes simples de Koster. e Renlevasse ao Presidente da. República derson, o das. sêcas e o- da industrianosso apêlo par aque enviados espe- lização. Todos êles parecem -resumiciais da. confiança. de S. Ex" fôsSilm se-Dum SÓ, com o drama. da estia.no 'Nordeste conhecer pessoalmente gem que faz esquecer temporàría-tudo aquilo que vs.1 ali de miséria e mente os outros. •abandono, Queríamos, assim corroee- ç .ano de 1970 :repete o de 1825, se"rar, através dos enviados especiais do ~stão dl.stanclados no tempo, acer- !Govêrno ,da República, tudo aquilo eam-se pelo ponto em comum ,da sêcaque tem sido objeto de nossa 111te. vlolenta que espalhou o .desencantonesta Casa. ' e disencadeou mrortúníos. _

. Naquela cr.se, mesmo as regioesO emínenta Preside~te MédiCI, con- maJs férteis do Nordrste, como li. da

tl~uando a fazer o jogo da verdade, Mata, sentiram os efeitos dll. estiaqUl~ ir pessoalmente ~ Nordeste., Fê!: gemo A fome atingIu tanto as CRlmSmuíto bem S. Ex. lIa um proverplo grandes-dos engenhos quanto ás senantIgo: "Quem quer vai, , quem hao zalas, -.A inanição levava. pessoas aquer manda." Nossa esperança é q:1Cl, que procurassem o cllique-chlque pa-vendo 1;;, Exa, tudo aquilo que alíestá, ra oomer. ' .comecanão sua peregrinação pelo COnta a HistórJa que somente Ji'u:m'Ceará, percorrendo o Rio Grande do pombal negro o do Convento de sãoNorte, a' Paraíba, e pernambl1co, ao Bento, na l'arallJa, foram regJstadascllegar à SUDENE determine, não 11111 mais de 30 mortes de, escravos.plano de emergência, mas um p1al'lO Os resultados das sêcas deixam umde!in1tlvo para a solução dos proole- trãg.co saldo .íncorporado aos eplsémas que afligem ª região nordestina díos socíaís menos estimulantes do -

Rendo mínna homenagem ao su- Nordeste, A estiagem de 1845; sopremo chefe da Revolução, o Pr~l- gundo Rodolfo Teófikl, jlJg~ mendent e da República. confi~nélo em i digas de tô4as as cla~ - oriUJique S. Ex'! dará uma soluça0 definidos do. interJor _~l> Ccara - nas ruastlva.' àquele que tem sido u nosso 1:e- de For.taleza. Sobre a de 1877, contaclamo permanente. ". . . ~ escrltor ~os~ Américo de Almeida,

}Iós coma. di~e V Exa queremos Os pais. dlStIlbuiam os lUp.os ·lJ~las.., • ' .' ., .. - casas malll. resguardadas da miSéria(I nosso amanha hOJe, porque JIl naa para uma. condIção servil que aindD.podemos mais esperar, subsiste, nos serviços domésticos, por

ConcluJndo, ' Sr. 'Presidente, dele- todo lnteriOl:". ,jo trantcrever nos Anais da Casa Ulll Iguatu, qUe é hoje uma cidade simeditorial do "JDrnal do Comércio" de bolo do horror dn séca, , prova quePernambuco, denominado Iguatu é 1970 repete 1845, 1877 e todos Os ou11m slmlJolo. que retrata o que vai trOll lUlas em que o Nordeste foipelo interior do nosso Estado, o atingido por êsse Ilagelo cicllco.CearlÍ: : E' preciso que 'da séca. de 1970 l;e-

. "IGUATU' É ....,." SíMBOLO" jam tirad.lIS as lições definitivaS pa-U'" , ta que nao Sé r,epil:am os episódiosO Nordeste assiSte desó1s.do· ao que énvolvem~ drama e tragédia de

episódio de rguatu. centenas de fia- flagelados ~lo desequllibrio social".geua>\os pelas sê~a& invadem pela. Desejo também fazer constar dosterceira vêz aquela cidade. IguaLu no&SDS Anais a lIágina. pética dêsse :-:- _passa a ser um símbolo. COmo WatlG ;menso Oarlos Drumond de Andrade .o 10i em relação a disiúibios raciais que no ".rornal do Brasil" publica. a Discurs9 do - Deputado Wílson -yeilamento ~os grandes vales dasJl05 Estados Unidos. Como Varsóvia. SUa Prece do Brasileiro:' - Braga na sessão de 3 de J'u- aguas do Bao Fllmc1sco e dos enor-, mes mananciais de água represadas

nho de 1970 '- . em todos os grandes açudes construi-O' SR. WILSON -BRAGA: dOl5 pelo DNOCS.r· . E se alimentamos essa esperança iJ

(Explicação pessoal. Sem revisão do por têrmos a certeza de que tudo lrá'orador) - Sr. Presidente, 8rs. Depu- correr bem, tal é a nossa confiançatndM, debateu-se, hoje, nesro. Casa, nos propósitos do PresIdente Médicia convocaçJo do Ministro Costa CII- Não ooncordamos, em absoluto que'valcantl. relacionada com os problemas depois de 10 anos de funcionamento'sêca. no Nordeste. A vInda de S. Exa. a SUDENE se apresente ao Pais semà Câmara - ausplclosamente para nada ter realizado de concreto, denós, nordestinos -: coincide com ailJ'niatlvo para o desenvolvimento dasa. .vlsita do Sr. Presidente da Repú- áreas atingidas pelo flagelo ~as sêblica. às áreas atingidas llelo flagelO. cas. ~ - , .

_Isto é para --nós motivo de satisfa- Assim, -Sr. Presidente e 8rs. Depu"ao,' 'Principalmente llorgue crl~camos' ta_~, com estas conslderações tamaqW e em outras'partes a desidla dos bém queremos manifestar nossO. conórgãos administratIvo.!<- encarregadOS cordância com a iniciativa da convo-

do desenvolvimento do llordeste no cação do sr, Ministro Oosta Ca.valtrabalho. que poderiam ter, feito, de cant!o pois a presença. de 8, EXa., queorlentaçao de uma poJltlca de com- tão bem conhece os problemas nordesbate aos efeltas da sêca•• Sabemos tinos. que na' hora precisa l'ecomenque S. Exa., ~a J'eunl~o ~traordiná- çlou trabalho de asslstl!ncla às popularia da SUDENE, nosaba{jo próxlmo.- ÇÓes flageladas, embora sua orIentav!!i alterar comple,!'ame.nte a orlenrn- ção não tenha sido cabnlmente cOmçao que êsse órgao vinha traçando, pl'eendida nas decisões da,' SUDENEde desprêzo, de abandonp ao setor, será motivo de satisfação para nós'agrlcola das áreas semi-áridas e árl- nordestinos, para nós, brasileiros, 'lidas de tôda a região nordestiua, e V<li fim de que possamos receber a.~ sua.qprocurar P1'9mOver, a parLlr d/!s5e Im;- explicaçÓ"...s e nos' convencer dE' que atante, um trabalho de fixação do pa1'tir de llgOl'S, a SUDENE Irá emhomem a~ ~am~, através de um sis- pl'eender a grande tarefa de desl1ntema de IlTJgaçao ordenado. no apro- vol,ver o Nordeste em seu, todo, e l'!lio

Tê'rça-feltá .9,

só "nos grandes centros, rtàs ãreas in-dustríalízadas, '_ , _

Rcssalte-Eé fi dec!lslio d'il Ministracosta Cavdlcllntf i:le êomparecer a e.'l,tStâmara. antes éi'e slia convocação,numa demonstfâçãó deaprêço ao Pod~r a que perterlce. (Múlto õem.) -

muito alto náotrltrã os .resultados es- ,únl1d lill' 19'7Ó,~,ldi funoionãrta. 1'e-' de: Albel'to Costa (8 dias; a partirparados pela, é1espesll. rEializada, A dí- qÚlattlldll. Ractlel ~abá, 'para a ].,1- de 25 de maio de 1970), Fernandovtiíglt$'ãO poderá ser em ~as posterio.., dl!1'an~a do MDB, no setol·"Rio; e Gama (5 dias, a Vartir de lLde maiores, Já qUe 11. transmíssão radiofõn~ elo motorista Antônio Ralnos de AI- de 1970), José Bonifácio (5 dias aM tia .'~A VOZ do Br11511I

, - Há d nO- meltlá, a., pártir de 28 de maio de partír de O'de maíó de 1970), La~rotlcla d}*rlll. Assim. o ttajjallto de di- 19'10, -a serviçO do SelihOr 19 l::iecre- Cruz (6 dias, a,partlr de l1-de maiovulgaçad em "vldeo tape", bem,maiS tl1riolg) Autotlzar a salda do cano de 1970),-Lopo Coelho (40 dias, ti parbarato que -um call1ll permanente da cio Setor-Rio; Viagem a con'gonllas til' de 12 de maio de 1970) e RomanoEmbl'atel, .' seria remetido por via. do Campo, dias, 28 e 29 de maio I[e Massignam (de 4-5 'a 15 de maio de

MESA hêrés. para tõdas as emíssorás de te- 1979, a serviço do Senhor Deputll.c\o 1970) 1 b) Licença para tratar de in-L.ó_o • levlsão, 'de todo o pais, que por cer- Humberto Lucena. II - Pauta eto terêsses, particulares: Baldacci Filhe

ATA DA i4~ ltEuNrAO DA MESA, CIl, pára êsse trabalho, nada cobra- senhor 19 secretérto, Sl1a Excelên. (aO dias, a -pal'til' de 25 'de .mato deREALIZADA EM 3-8-711 l'I!1m, como aláis já ocorre em relllção cia emite 011 seguintes pareceres: a)" 1~70'- e ,R~bert Levy (80 'dillll, a par-

'4a SESSAO 'i.iEGISLATIVADl'. c ao POder ExeÍlutivo. Assim sugere que Gratificacão 'Atllcional: Ci~ero Leo- til' de 25 de maio de 1970).'0 SenhO!li - fóssé, convldatla a Diretoria -da As- nardo SÓblin110, Itamar Costa, Jo!\o 29 secretário, l!m virtude da ausên-

- , LEGIISLA'I'URA ,_ soeíação BraSileira de Emissoras de Cavalcanti BIIl'l'OS, M1lton Pereira c;le I cla do, ,Senhor 39 Secretário- comum-Aos três dias do mês de junho de Râdio e TelêVisão ,ABERTE1· parai Castro e Paulo J;toberto de f'lOuza Du- CII à Mesa que os agentea .'das com

1970, às 9 horas é 3Ó minutos, réU- jUntámerlte com a ~es~ da, Câmara tra'---'·-"pelo tle!erimento, nos térmos I'llnhlas aéreas de BresJ1ía passaraDJne-se, a Mesa da Câmara sob a. Pre- e do Set1!idd, exanllnare~1 e!Jl pro" dliS.ill!ormllçlles".. A Mesa, acolhe o a. apllcar a taríra, única nos _bilhete~sldêf1Clla do Settlíor _Deillltido ce-: fUl1didllde, o assunto. - O Senhor parecer. b) Licenca-prémlo: Seima aêrells, requlsitadbs pela câmara do!raldo FreIre, presentes os Senhores llresidente agradece a -presença do Dangelo Ferreira fi Yone Abreu, ue ,Deputados. Tai medida, feita. semDeputados Padre Nobre, Lacõrte VI- Deplltado ,João çalmon e o lnter@$sl! Almeida -, "relo deferimento. A anuência prévia _da Cãmara, vel!'tale, ';['ha1es ltáirla.lho e Emílio Gó- de 'SUa ExcelênCia na divUl!lMão dos ,Mesa' acolhe o \:larecer. c) Licença acarretando embaraços na viagem dosmes, respectivamente, 29, Vice-Pro.: trabalhos. da gãmaJ'al,. â.eClaran~d p!l'ra, trll.t~r' de ínterêsse particular: Senhores' Paramentares.. Assim propõesídente, 19, 29 0.,49 Secretários. Au- que sl!a .sugestão quanto-~.reunlaD, ArtUr' Oetiildd Vlcerite Maila: "- "O à. Mesa que fôsse ouvida aDiretCjl'i3sentes, por motivo jililtl1,lc!,ado, os se- ds.s Me.!,~ dás duas cases com a Dl~ funcionário deseja' ltfastal'-se" do' se'r- dos Sh1llicatos eláS Emprêsas Allreas,nhores Dej:llttátlos Dili11el Fara.co; l~ re~orl(\, dél órgão empresarial de rádio Viço ,pOr 730 dias em llcença para. à flmite se resolver o assunto. A Me-

, Vice-pre,sldehte e ~aintUl1do, Brito, 39 e tê~êvlslld; ,seria: l!lteressante, no- tratar -Cle" Interesses· particula.res e Silo autortsa Sl!a Excelência li. premo,Secretátio. :s:tvendO,:!lfimero legal o derldq ,SU~ E,;celenCla promover en- preenche os' requisitos legais' infus- ver ,bs:entEi.ndimentos que ,se fizeremSenhor Presidente declii.ra abertos os tenêlhriehWS l_com o Senado Feiteral, 1:IensAveis nó que' concerne ao "inte- neéeSSalil>8 sõbre li. ,matérili.. IV trabalhos._ É 1l,c1i. Il-!tpr(jvada a Ata eprif êsse pDJetlvo. 'I - Pauta d? rElsse eto' serViço, ma.nlfesta-se a Dl- paUta da Sim/wr. 49 Secretário. :Einda ~:.eunlllo afitérillr. ~ompa;ece à se1tnbr ptl!Stclente.· A ~esa, resolve.. ,rtoria do ~EiSSoalj órgão onde' está. Vi_rtu~e tiá' ausê~cla do Senhor 39 Se,reumao o sett:lfot Deptitlldo Joao Cal- t) AUtot/2âr o pagamenfo da. despe- 'em- exerciclo o servidor;" no ser/tido cletátlOj ltelatol do Projeto de Rémon, a qtlem b SEinhor Presidente silo sUplementar de Cr$ 2.5941l5 desde que o Ilfástllmel1to não' serl!. ineorl- soluçãO n9 90-A-70 que "dlsp6e sôbre(jOncede a páiavra. SUa. Excelêncià tlnada Í1. aqtiJslção de aparelho para venlente". A Mesa. 'aprova -o ..pll<recer a trámitação dos Projetos de cõdlgo"dec!llra que' d~sejà trll:zer à. ~esa à eleti'oforese (Proc. 273-69), n~ ter- deferindo' o .pedido•. d) Licença parJ o Sehhor Fresidente deslgDlt o SellMrsua contl'l1Julçiltl re1ll.tlyll. à. dlVltIga- fuOll da Itlf01'lnação do senhorDI~etor- tratamento de saUde: Faulo. de Sou- ti' ,Sedre!ário Relator-Substltuto. Sti~

:- çlío dos trabalhos da. Camara dos, Geral: b) Tornar sem efeitá o aio de za _ "Pelo deferlmentô. da. liéença ExcelêncIa e!nlt,e o §e!lUI~te parecer.,PeputadO!!. A seü ver a matéria: deve nomeaçiio de Edson Theodor~ d~ para tratamertto ,de saúde; em ,prol'- Em consequencl~ da aP1.ovação pelb- ser di~idi~a em duas Vll.rtes:' 1" - Santos, candídatcl nomeado para exe~- rógaçiioo' de lU:Ordll com Jt'mformaçllo Ple~árlo, elil, primeira lllsct1~sãoj dll.Radiodifusa~ - ..com a, manutenç!\o 'cer o cargo de Taqulgrafo de-Deba- de fls. 6". A Mesa aprova0 pli.re.- -sub emencJll, apresentada pela M~sa,~o atual programa., liA Voz do Bra- tes, por não ter tomado posse no cer li) Serlllço Externo~ ,Mário Hd~ às emendaS de nfimeros 1 a8, de plesl1", de 30 mlrlútos, ,n" mesmo horâ~ í '. 'ói Fllh "1 h \1""" Ir d nário e aprovaçao da emenda nq

_ 9/rio atrllVéll de càdelll nacional de prazo egal" c) Aprovar,; tendo em n r o o - Pe a omo ""aç Oi ~ voltou, &' matérlll. il, Mesa., a fim deemissoras E' tie '-tôdil. onvenlênCila VIsta 011 precedentes, o pedido de~ces- serVi~o _externo prestadO n~ 2' 'lteEi- ser r!!dlglda _para segUnda. dlScussão.tal manutenção' is ent verdade ar- slllJ de dependências d~ palácio Ti· PresidênCia, em 30 de .llb;i-I de .1970, As elilenlllls pililililÍ'IÜh a integrar oticlpam da cader:. em ljaráter Jbri- radentes, para Instalaçao e funclo- coll!9-,rme oficio de ,fls:.l.1 .' A ~1~~ contexto do projeto,eonstltu!ndo--se

.. gat6rlo, , l.4dd estáçlles transmissoras nament!' do V-CongresS9 Na:cIOn!ll de aprovar o, p~recer, .1), po~taãtlr • nos' ~rtfgos 19 e_ 20, nuitltldllS os 'de'de rádio além de seryiçq de l&lto-fa- ubstetrlZes, .formulado pela AsSOCia: Newton MauriCio de_o Mello ..... "Trata mnls' dispbsltlvos .uitlll. lIez qUe nãolantes locais' Pelo processo que se ção Brasllelra dli! Obstetrizes" no pe o presente processo da aposentBl1orlaj sofreram qualqUer alteração. A redil.quer adotar, atravéS dê três pequenOll rlOOo,de 22,li 26 de nove,!llbro de 1970, por lnvalide~,>de' Newtoh Mauricio de çAd das emendas áprovadas cujo Innoticiosos, durante (1 diá; em um prO- nos iêrmos ~ lnformaçao do Senhor :Mello, .Auxlllar ,de Llntl1eza, simbolo teiro teor foi respeitado, é a segunHrltmllj em hora á ser estal:ieléclila. Diretor-Geral, d) Auto~izar 11. fun- PL-.16;, COm fundamento. no laudO tia te: "Art. 19 ....: Os prllzos 'especiais,~e 30 minutos, sendo 20 minutos para c!onárla M,ar1a, da Cancelção AzevedO' Junta Mé~ca da Dlreto~a de,As!lli- poderáo ser ,prorrogados até o .dObro,o 'Congresso, 'através de emissoras a S:c~etal'lar os Senhores Dep~~~os ~ncia Médica. desta Casa, às fls. 1\!. a. , erltérlo, CIO lllénátlo. Art •. 20 'OfiCiaiS, - Í!0Í11 -li. i1deslo, em ear4ter Jaies Machado e Vasflo FllhCJ,qU,ando op1hall1os ,fa:voràvelmente à. a,posen- Acrescentá-se ao artigo 34, -IlI, dofacq1t.ativo, de emiSsoras partlcula- em Viagem ao ,Jap~()1, a cotivl~ da tádOrli !ip!! Utmo~ dos af~' 1,101, Regimento ~ In~rno, a e seguinte le

_res, o noticiário do Congresso Nado- Usfmlnas, sem ,/lntlS para aClAmara, Item tI l!l.:~dll. item, I~ letra, ,b da trá: EJ, Sti\:lertntel1dêttcia do Desennal ficar1a 'diluido,no tempo, sem a diSpensaudo-a do ponto, peiQ tempo 'OOIis ltUJçl1t;1 do Brasll" combuiados vo1vl~ento Centfd-besce". A Mesa.petietraello tjtie o atúal slstelrtá e hd- em -que estiver no desempert!to da com os arts. 1Sa, item m, 184,e 186 av,rova. (I parecer, retornando o Pro-

, tárló oferecel11' 2' _ Teledlfusllo _ menÍllonada missilO, sem qultlqüer Itelí1 n dâ -ltesolução nq 67" de OdE!' jêto ao Plenátlo!1ara 2' diseussllo.,entende-que a 'Câmara dos Deputados prejulZo funcional; eJ Auwri,zar o máio de 1962·e'39 e 4q ~a.ResolllÇllo 1'1"ada' mais havendo a tratar, àS,ladeve

hela mesma;, prepa,rtr 011 notl- pagamento ao Serviço OráfléO do Se- nq, 711, de 10.de novembro'~e, 1962'~; tioras, 0- Senhor, Fresldente -declara.,

dosos com a divulgacão de seus tra- nado da -import4ncia. de Cr$ .. .... A, M:esa acolhe g. pareceri. ' ,In -- encerr!lctOll os' ttába1hllll " eu, Pllutobalhos. para -11' televislío, através da 13.090,00 referente a impressão de pauta do' Slnthor 29 .seeretárlll.: A AftotlSo Martins dI! OUvelta. Secteaquisição de aOárê!hagem pr6pri&, 1.000 exemplares da "Sl1lilu1ll. de, Ois- Mesa. "aprova. ,os parecer~ favorave1S ta.rio-Gl!ral dli Presidência lltvre~ "partlcularmeí1tede dV1deo-tape", A cursos";.f)- Autorizar a prestação de emitidos-por Sua Exoelêílcla"nos se~ pres.ente_AtA ctU!! aprovada vai ~:.contratacãd dlãrid de ca.nal da 'Em- serviço externo, nosdfas ~Ii, 27 e ,29 güirltes reque~linehtos de.Deputados: pubhcaç!io• .,.. (leafd,o Freire, PresiJj'bratel,_além de apresentár um eustd -ªe ntilllJ ~é ~9.'1E~ c1 .a ~ _~ 8 a, 1~ .ª!' $"y;9ttç,~ ~!lJ.:,a. ~~~~~~ ~'~',I~~;, ..~~~ev;;"4 , " Cu I,oi•••

•2130 Têrça-feira g- " ,DIÁRIO 'l!Jo ,CONÚRESSO NACIONAL (Seção I)' ;Junho de 1970

MDB

Joel Ferreil'ãJosé GadelhllVagoVago

MDBPaes de .Andrltde

• Otávio Caruso da RochaPedro FltliaReynaldo &ant'ArmsRuy LIno

REU)\lWES

SUPLENTES

ARENAJosé ResegueLuiz de PauláL1rlo BertolliMilton BrandâoPUnia SalgadoPaulo Macieltrltimo de CarvalhoVasco FilhoVagoVago

ARENA

Aderbal JuremaArmando Corrêa.BezelTa de Melo'Carlos AlbertoJosias GomesManoel de Almeida:Manoei ROdriguesMedeiros NetoMonsenl1or Vieira.Nosser Almeida.Necy NOl'aes ,OS5Ínll Al'llripePaulo Fel'razTarso Dutra

MDaAlceu CardosoDlrecu carçlosoEdghl'd de Almeid..iJosé Prell'eNadyr RessetUNey FerreiraSantHIt Sobrlnl1

REU,NIOES

Quartas-feiras, ÀS 15 norasLocal: Anexo Il - Sala n9 loSecretária: Marta Clélla Orrieo - Ramal 539'

Aldo .FaglU1desCJeto MarquesFraneisco AmaralJoâo MenezesVago

Albino ZenlAniz BadraArnal<io NOf:uelrll.Aureliano ChavesBraga RamosDaso CoimbraDayl Almeida.Joáo CalmonLauro CruzOceano CarleialPlínio SalgadoTeodorico Bezerra

Altair Lima'Franco MontoroPedro MlU'ãoVagoVagoVago

Antonio 'Neve,Athiê CouryBivllJ' OlynthoVagoVago

Adhemar GblsiArmando CarneiroBraz Nogueira,EzequJas CostaFurtado LeiteGeraldo MesquItaHugO AguIar1SI'ael Pinheiro FilhoJoaquim RamosJorge Lavocat·José Esteves

Adhemllrde Banos PI- ,Norberto 'Scbmldtlho _ ~ ozanam Coelho

AlveS ,MaceClo Rock!eller LIma.Augusto Franco RUy Santos.Fla.vlano RibeJro Sousa SantosLeon Peres WílmllJ' Guimarães.lJOOpoldO Peres WlIsoh RerizMartiUll Junio.r VagoVago VagoVagoVago

ReUJIlões as quartas-rerrasel'Ul'mas ".'lU e "S" alternadamente.

Secretario da Comissão: Olmenndo Ruy Ca, poral - Ramal 631

4) COMISSÃO DE EDUCAÇÃOE CULTURA

Presídcnte: Euripedes cardosc de Menezcis ...ARENA

Vice-Presidente: Wanderley Dantas _ AREliÁVice-Presidente: João Borges - MDfI

TI'l'ULARES SUPLENT.ES

_ 5) C~MISSÃO DE FINANÇASPresidente': CId Sampaio - ARENA ....

rtIrnlít ~IA'~ Turma IIB'"Vlce-Preslden~: rnun- V I C e -.presidente: ,Fer-

nho Dantas AlIE'. ~ 11!Ulllo Gama - MDB

l.'I'fULAttES

AH.ENA.

- :MIlBAda!berto camargo Pedro MarAoAdyJ10 Vianna Rubem Medin,Altair Litna Tancredo Neve. ,Antonio Anibem VagoJosé Burnett Vago

.MOBAldo FagunelesAntõnío NevesFranco Montaro1'1etson Carneiro'Ney FerreiraUlysses GulmaràesVago 'VagoVagO"Va{;()

ARENAl\cclOly FilhoEzequias costa11.ll10 f'ltlllaldtJoão RomaJuse LJmlusoJosé MeiraRallnunc10 Par(lIlu\Rubem NoguelJ'a,Ta.!Josa de Almeida.'VagO .

MDSElrasmo Ma.lnus PedroCJeto . Marques

VagoVago

SUPLENTES

c REUfIo'lOES

,.... ARENA c\1a - MI?BTJ!ULARES

ARENA

Abrahão SabbâAlberto HofflllannDias MacedoFernando Magalhà.esIsrael Pinheiro FilhoZachalias Balente,Vago 'VagoVago,Vago

MDB ~•

Rubem MedinaTancredo NevesVictor IsslerVago

, SUPLENTEl{

ARENA'JoSé cados LeprevostJoslas GomesMário Abreu

, Martins Junior,Mendes de Moraes:MIlton Cabral,Baymundo de 'AI1drad41Romano .MJ!Sslgn'l\II'Vgo

Tlll'mn "A" -' ,Quartas.lelras, ,TmIDa' "S", .;;.' ,Quin1.llS,feira.s, '

c Reuniões Plenárias: QUllrtas·teiras, às 15 hnras e30 ininutos

Locar: Anexo 11' _ Sala 'c 181Sc<.retltl'io: 'Paulo Rocha - Ramal n'l~.

3) .COMISSÃO DE ,ECONOMIAFfesJdente: Amaral Pell.:oto - .MnB

TURMA "A'} TURMA "s"Vice-Presidente: 'Pa'110 ~ Vlce-Piesiderite: José RI

Maciel

Amaral de SouzaAUl'lllU valoísJose 6alYAmerteu de SOUZllDuar MendesGl'lInaidl Ribeiro,'Hamilton PradoJose MeiraLuiz Braz

~,D B'Jose Sumett .i'etl'ónlo FigUeiredo , "oceavic CartLSO da ',Re-

cnaVagoVago

2) '- COMISSÁOÓE CONSTITUiÇÃOE JI,JSTIÇA '

Presidente: José Bonl!ácio - ARENA 'TUR.'IIIA "A" TURMA "8"

Vice-Presidente - L&'.1I'o Vice-Presidente 11'1-LeíWào - ARENA gUei!:edo CO:l:Têll

MDBTl'l'ULARES

Amaral NetoGenésio Lins'Jonas ,CarlosJorge L.:nocatJosé Ma~âo FilhoMauricio AndradeMilton CasseI ,Seglsmundo Andl'adf!lSussumu B1rataVago.Adolpho de Ollveir#~'San tilll SobrinhoVagoVago

ARENAAdhemar GhlslEmival' CaladoJoaquim RamosDayJ da Almeida

, • Elias, Carmo' 'Ma.noel l'avciraWalter PassosAntonio FeUcianoClodoaldo COSÚl.Broca Filho

'Lisboa MachltdoPIWb Saboia ,Nogueira ele Resendev'laVlo .MarcUío e ' ..

Norberto Schmidt 'Cantldio SampAioVicente Augusto

, Vago

IVago

, VagoVago

~

MDSL.ldcr

E:umberto ~uGenà 'Vice-Lideres •

Aronso CeJSoAlceu de Carvalho'Antonio' Neves ,

'Dil'ceu CardosoDjalma FalcãoFigueiredo cerresl"ranclsco AmaralJairo Br'lImJollo MenezesJoeJ Ferreira.José Carlos Teixeira ~ 'José Freire

. Nelson Carneiro:Paes ele AndradeRubem Medina.

).fDB~

AqUiles Oinil;',RuY, Llno,

COMISSÃO DE AQRICULTURAE POLITICA RURAl.. '

.1)

MESAI Pr"qldenw _ Geraldo Freíre

:Q Vlce.Presldente - Danle! Faraco2' Vlcc.Pl'esiilcnte - Po.dl'C Nobre~9 Secretario - Lacorte VltaJe::W Secretario - Thales Ramalilo:lo &ecrctll1'lo _ RaUl1nnUo Brito4" f;rcretrl';.!.D - Enl1110 Gomes.1" SU!,lenU' - 'Raymf lClo de AnclJ.'ll.Je2" ~uJ1lente - Armm.do correa3' :i,UjlJentc - Antõnio AnlbclU<jQ f.,uplente _ Rozendo de Souza

COMISSõES PERMÁNENTES.DE INOUÉRITO. ESPECIAIS.', MISTAS E EXTERNAS '

DIRETORA': GEN'f XA VIER MARQUES - ,,LocaL Anexo Ir - Telefones: 42-5851 e ,45-8233

- RlUl1als: 601' e 619

Comissões Permanentes'cnEF'E: LEA DE SOUSA VIIHRA GOi\fES

Local: Anexo 11,:.. llam:>l; 6.02

Antônio Bresolln-Vago';Vago

Presidente: JOSé Mandelli' '- MOB

TURMA liA'" TURMA "B",Viec-ji>reSldente - Dlu Vlce-Preslde~te - Ed-

MIlnezes - .MDB· w;l1do Flores - A.R.lJ:.IqA

'llTULAltESARENA

Anulldo, GarcezCid RáchaEdghrd MartiUII PereiraFerraz EgreJaHeráclio RêgoPereira Lúcio

Antônio trencBraz NogueiraCardoso de AlmeidaHamllton Main.lhãeaRerbert LevyJoão PaulínoLuiz de PaulaNunes Freire:vasco Amaro

LIDERANÇAS• LtDl>R DA ~1AIORIA

RnYll1l1udo PacUlha

MUER DA,MINQltIA

Humberto Lueena

ARENAI . L.lacr

"{ RaymullIJo' pac1Hha'vice-t-iaere«

Aroldo ()111'vl1JhoAl'Y Alcll.ntara

,Aurlnu varots'Oantlolo Sampaio

ClOVIS StenzelDay! ele Almeida15l1us carmoHaroldo 'Leon PeresHeltOl' DJasJose LflldosoMcdelros NctoRUy Santos

, "I'abosa de Almeida

'SUPLENT~SARENA' ,

Annindo Mastrocolla 'Manoel ROOi'igue.lAureliano, Chaves Marcllio LimaBatista Miranda • Mll,urlclo de Andrade;llenedito Ferreira Milton, Brandão 'Broca Filho PauJo Abreu ' ,,Luiz Braga Romano Masslgnali ','

k Rosendo 'de Sousa,'Slnval.8oaventw'GSousa Santos' ..Antonio UenoVago AUgusto E'ranco

Batista MirandaMDB .Bento Gon,ÇalveII, ,

Blva: 01lntho .Reynaldo Sarit'Ann,a., Braz NogueiraEdgard .Pereira Victor lssler " Cardoso de ~eidaJoão Lyra Filho ,VagO ,~' Ellas Carmo ' ,~.dyr .Rossettl , Ernesto 'Valente

,', "~I REUNlOEB ' '. ," Ferraz Egreja

" ~~':~::'1I":' Sa~nq J2. : ;,,'1', ~~:,~~:=~.\-Ieoretãrla: M&1'i& .JIoClH .LtG1Ions-~ 1111: João PaUllnO

;. • -"' j - -

,[jIÃF~IO _DO CONGRE$SO NACIONAL: (Seção 'r"

-,'

.RR-ID"-:ltW'"

Alcl!ií de CarvalhoFigueiredo COrl'e1ll.Jairo BrumJosé Frelt'o

o Vago

__ ,.a~_

EZ~~~Ias (,;osta, ..'Israel Pinheiro, FilhciJ csa Resegue '

I Mé~des de, MoriesMilton .srancaoMinoro Mlya-motoPires SabóiaTeodorlco .Bezcl~raVngo

, -". .DIrceu' Càl'âoso.'

Joel FerreiraMall1'ielo Gouiart'RUY'~L1no

o Paes de Ahdradl!lVictor Issler

.' ,

.Antôn10 UenoAry ValadàoErnesto Valentl!Heitor CavalcantiJorge LavocatLauro Leitão

, Lulz Braz o ,

Raimundo Dinlz',Osnl RéglllTabosa de AlmeidaVÜ1gt _Rosado

MoB

MDB

SUPLENTEj

JL!llhode 1970 12j31

Dnar Mendes ,"I Elias Carmo

. Vago

r'I.4DB

'AntôBlo BresollaFigueiredo Correia,

ARENA

REUNIOES

TITULARES

&EUNIOEliI '

QuIÍ1tai.f~as, b 18' 1101'&1Local: ALexo n - Sala 18Sll:Ore~r1o; BllÚri 13im!9J ,.,.

José Carlos TeixeiravagoVagoVaioVago

...:Satlsta 'Ra!JlOSI~,Emlval CaiadoFurtado LeiteJessé FreireLenotr Vargas ,Lyrlo BertolllWilson FalcãoM1Jvernes LimaSaldanha Dprzi "vago

VagoVal\'o'VagoVago - ':Vago

-Antônio 'FelicianoArmando CarneiroCarneiro de LoyolaElias car~o 'Guilhermé' MachadoMala Neto .MlinoeJ, lia Alln',!ida Mario TlúnboclndeguyOscar :-Card~oosstsn Aral1pe;Rafael 'Ma~alhãl1<Í

... " • .,;i_ , ..'I -'

TURMA ,"C"

, Vlce-Presldcnte:-_Janary Nune~ -.AR.ENA

TITULARES • SUI'LEN:rES

_. ARENA

'.' ~º) COMISSÃO DE R~DAÇÁO

Presidente: Henrique d,e La"~que - .AiiEN~ JV!oe:-Pri)81dente: Mede1roe Neto - AREN4 'Vice-Presidente: Alvaro Lins - MDB '

../

Turma 11A" - Quintas.felras:rurma "B" ,- Ql)artas-felrasTUrma "C" - QUln,tas--feiras

.Reuniões Plenárias: Quartas-feiras, às I 11.horas. ' -

Local: Aliexo n _ saía 8

Sl!Oretâl1o: Gelcy· Clemento 'Batista'

.4RENAAlair' Ferreira ,~aldo Prieto ),OId Sampaio '

Emílio MuradMário AbreuNogueira de Rezende

. Ortlz Monteiroúltimo de Carvall10Vingt Rosado .Vago

MDB

Dirceu Cardos,o.VagoVago _

,'SUPLENTES

ARENA,I Janaiy Nunes

José PenedoLuis de Paula.Nosser Almeitla.Oceano Carleial

" - Oswaldo Zll.nellóParente Frota:Vago

- ll"URMA "À"

COMISSÃO DE ORÇAMENTO

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

.Presídcnte: Allplo CarvaUlo 7" ARENA

9)

TORJ.\1A "BIt

V:ce~Prcsidente: .Nadyr Rossetti ~'MOB .~:

TITULARES

.ARENA

VICe-PreSidente: RBymuncto 'de Andrade- 'ARENA

MDB,6.dolfo de' Oliveira ;ll,_.loão :Menezes -Amaral Peixoto

, Àntôn10 BresollaEdgard .PereiraFernando Gama

TURMA o"B"Vieli-Pre.tidente: Janduhy Carneiro -' MDB

TITULARES 8UPLENTEIi

Presidente: Vlrgll10 l'ávora - ARENATURMA "A"

Vice-Presidente: Aderbal Jurema - ARENA,~ITULARES . SUPLENTES

,.ARENA,Abrahão SabbáAlberto Costa lAlberto ,Hoffmann ,Albino Zenl- ,Batista Mil'andaBezerra de MelloFloriano RubinJoslas Leite ,Oceano CarlelalRockfeller LIma'Ruy SantosWalter Passos

.MOBOtávio C!l't'USO' da Rocha,.Pedro Faria .Rubem Medina'Vago

REUNJOES-.Turma A" - Quartas-feiras'Turma "B" - Quintas-feiras

LoLaI: Anexo n - Sala 5. - --~Secretária: Maria Aparecida fjilvell'e, dos Sano

0_ tos _ Ramafa 660 e 652

8)

Affonso Celso .:VagoVago

Batista Mil'andaBenedito F'erreiraEdllson Melo Távoralvar SaldanhaOdulfo DominguesWalter PassosVago'

Aquiles Dini21Freitas 'Olniz ,João-Borges

Renato Azel'edoVagoVagoVagOVagoVago

Bento Gonça1veaBias FortesGareia NetoJoaquim t'arenteManoel NovaesManoel RodrtguelllOswaldo ZaneÚOTal'so Dutra

Aécio cunhã..Armando COl'ria ,

Alexandre cost~Aureliano Chavea

, Euclides TrichesFloriano RublmGarcia NetoHêhio RomagnolllIsrael Pinheiro .Filho~ales Machado

I'

"

• ,<

SurLÉNTES

0_' f

TITULA,RES-,'

SUPLENrESAnapolino de FartaChagas Freia::Ojalma FalcãoEdgard de Almeldll.Franco MontoroFreitas DinizJosé Burnett

BEUNIOES "

Têrças e" quartas-fÉdras, às ,18 horasLocal: Anexo n - Bala n9 7Secretarla:- "mo. Roland Aral1jo SalVf.!lC!• R.IUt1a..l Rfi4 I

RE(;:~H(iES'- o

,Quartas-feiras ' ,Local: Anexo n -' Sala nQ 16 .'Secretàrlo: ~tõn1o Dias Ribeiro - Ramal 647

,7) COMI§!3AO DE, LEQlSLAÇÃO SÇCIALpreSidente:' ,Pedroso Horta - MDB .Vlce-Presldente:Monsenhor; Vieira -. ARENAViee-Presldenta: João Alves - ARENA

ÍVlD;BFreitas Dilll~ vâgoJoão Mellezes - Vag-()Reynaldo' Sll.nt'Anna yago,

SUPLEN~ES

ARENAAurlno VIIluis Milton Cabral ..Bento Gonçalves 'Parepte lI"'rotaCantldio Sampaio -Raimundo de-,Allllrad.Euripedes Cardoso éleMe~-Vago

nozes. _ ,,- VagO '°Ezequlas Costa. yago",Janar!' Nunes' vasoLauro, Leitão,. \'agoc

, :Mendes .de .M0raes',_MD,B "., ;10&0' Boi'gell .

Petl'õnio FigueiredQRenl\to: Alléredo "

~ - ,-. ---j

, _, ,. ",-Ij

Antonio NevesDle.s Méne~êsDirceu cardose

j 'fl!I'nando Gama

ARENA Alexandre Costa, EdU Fel'l'az Al'ffiJndo Mastroool\a ,Ary Aleântare.Gilberto Faria Braga Ramos --

) Hermes--Maeedo Euripedes Cardoso de Me-Magalh!les Melo nezesMonsenhor Vieira . Daso CoimbraNelson, Benedito Elias' Carmo'Régis P'_checo Geraldo Mesquitaltena,to R.ibeiro Justlno Pereira.Rezende Monteiro ' • Luna Freire .Temist-oclell',Telxelra Raimundo ParenteVago ' 'Bussumu ,Hirata. IVago ',,: Tourinho Dantalll

Wanderley .Dantll8 'Wilmar Guimarã.eIWilson Braga.

MOB"

'.tJTULARESAdyllo Viana

""Alceu ele CarvalhoFrancisco AmaralPaes de AndradeVagoVago

,'" ,', ,':\> ~'REmlIl)~S, ''".. TUl'PJ!1-, ".Ai' -"' Quartas-te1ras - 16 horas

'i '1'lIrma"IIB"_- QUintas~fell'aS _,'16 hOras',.. I,.OCIII: ,Anexo n - ~ala n9, 17, -

f Secretária: Maria Geralda Orrlco, Pupak - 1-'

- .- l Ramais 643 e 644 --j -! _ I" ,-

.' 6);COM'ISSAODE' 'FI~C'ALIZAÇÃO',fINANC~IR~ET0M.~pA DE CONTAS '

.' 'Presldente:J?~relraLOpes\- ,ARENATUR.MA liA'" '- -', ,TuRMA, "B'"

-Vlce-Presidahte: HlIm~ '''Vice-Presidente: Djalmaberto Bezerra; ARENA Falcão - MDB '

-TITuLARES,- ARENA'

, Adriano Gonçalves Ltiua Freire,Alair Ferreira' , Minoro MiyamotoArhndo Kunsler Nosser Almeida \Carlos _Albel'to 'OUvelra The6âulo AlbuquerqlleGabriel Hermes Wilson Braga jHeitor Cavalcan~ VagoJoeé Esteves -Jostas Leite

·2132 Têrça-feíra 9 DlARIO DO CONG5JESSO NACIONA['(Se9áo I) 'Jlutho 'de 1970

Oavalcil.nU Silva

SUPLENTES

ltEUNlõES

TITULARES

"Comissão Parlame':ltar· d'e Inquêrlto'.1destinada a lnvestlgar as causas da;venda da Fábrica NacÍPnal ,de Mot~res, , '

"REUNIôES ..

, Quartas-feiru" ",Local: :Anexo U'- 8aJa. liSecretária:: Oeorges do Hego- -' Ramais ll93 e 694 .

CHEFEa EOLANDA ..mNDES

ilécretarla: ADexo fi - Ramal!!: 609 • 610. - Direto: ~-5300

,15) ~OMISSÃO DE TRANSPORTES,COMUNICAÇõES E OBRAS PÚBLICAS.

Premdente: Veiga. Brito - ARENA

'tI1ce-Presl~~:Vasoo !ffiho ..;:; ARENA,

-:Vlce-PI'esldente: Adalberto Camargo - MDB--~

ARENA

RESOJ;tUÇAO N9 '73'-68

Prazo: até 16 de julho da 19'1()

'MDB - EdPrti de Alme1da: - Pr~den~'JdDH -!:'edro Faria - ViC&-Pres1den~ .

ARENA - Adhemar Ghl.sl· - Relator

AREN"A'- Ra.ymunllo Andl'ade - Rel"ü0l!J(l.SUbstituto "

.A'R.ENA - MUton .Brandão

ARENA - Zacar1Q SOJema

SUPLEN'n:$

ARENA -NaZlr. Mlguei ~

MDB - Monso CelSo

secretária: Laura Parisi

Quattas-feiru'.

"LoCal: Anexo-li: - Sala. 13

Secretáiia.: S171viaCuri' Kre.mel' BenJarillti d8.Cantó - Rama! 698 - I

CO}IISSõES DE INQUÉRITO:

João Lira. FlUío?dsé -lrrel:te ~ !

'L

VagO

VagOVp.goVII/Jo

Alberto Costa ~enndr"é CostaArnaldo Prieto / Alip10 Cl1l:valllo

GlÍberto de .Álmeidà. -, OdUlfo Domingues

:.1ales Machado , .' HamJlton A-Iagalllãea

,~UVêl1clo bias ' l;BéliO Ga~ClaLevY Tavares' Mala. Neto '

. ,LUis Braga IJ'arente .F.róta, Nunes Leal i Raymundo de Andfade'

. _ Ro~ano MasslgUsn- RêC1S Barroso

RoZcndo de Sousa' Rezende Monteiro

! Ruydalmeida B~~ Vlander~ Dantas.. I Sll1Vp.1 Boa.v~ntura:· ~ \ . Vago ..

" Nago,Vago,... ,

"" ~ MDB ,

, ,Altair U!!la. ,IAnapolinlÍ .de :varIa!DIas Menezes

Prancisco .Amaral

: Freitas Dinlz'Jalró BtumJOSé Mandem

,- '--."...

Pérl!.s 'Torelly -

SUPLENTES

. -·SUPLENTES

i Ademar dê Barros Filho1------"-----------.,;Agostinho Rodrlgue,s

iArmando Corrl!&IAmaldO Garcez

:Braga· Ramlll "Daso Coimbra.

iEurlco Ribel!'0

:J'err~ EBreja'i'eu Rosa "

11l0Sé Muão Filho·'lJosé Penedo

JLepo 'Coelho

-Oscar CardosoRaimundo Parente

SUPLENTE'

MDB

. Ady1!o ViannaAmaral .'Ixoto

I-Djalma :Fa1cão

Erasmo -Martins Pedro

J'rancisco Amaral

IIosé MandellJ .Jl!etrõnio . Flgue!IlIgo

SUPLENTE~

Aliplo Carvalho.•... Alves "Macedo

'Armando Col'rl!&IArnãido Prieto _

IBento GonçalvesCarValho 80brinJlt'''Euclides Trlch(!SFlaviano RibeiroLyrlo BertollJOscar CardosoSousa Santos:Vlngt RosadoVagoVago

I ',_

COMISSÃO DE SEGURANÇANACIONAL "

, ,

COMISSÃO DE SERViÇO PÚBLICO

TITULARES

TITULARES

(13)

,Presidente: Mendes de Moraes - AREN~

Vice-Presidente: Milton, Brandão -. ARENAVice-Presidente: Ney Ferreira - MOB

ARENA

·)IDB

Affonso Celso

Jos~ Rleha.

Pedroso Horta.

Re~s Pacheco

Ulysses GUImarães

:VagoVago

REUNIõESQual'tlí.s-fe.l:ras. àS 15 horasLocaJ::ÃnetP. n - Sala. 1.

.secretal1a, :Mãr1a da. GloriaRama1688\'

Ama]ll'Y KruelVago

Vagl!'

Vago

Vago

vago

Bezel'l'l~ de Mel~Q

Gastão MUlIell

Hugo Aguia:r

Necy Novaea

Paulo Ferraz

Vieira <ia 5JlVIl

vaiôVagOVagoVago

VII/JOVP""

Ant61110 Anibelll~

Mauricio QOulaJ."

Vago

Vago

VagovagOj

TITULADS

AgOStinhO· 'RoarigUelIClcero DantasClóvis StenzelEdmundo Monteiro

; HaneqÜim Dantas, Bello Ga.rcla.; Henio Romagnol1, Jose Penedo

Joslas GomesLuiz Cavalcan6Parente Frota

, 14)I

l'resldente: Broca. Filllo -" ARENAVice-Presidente: Cbagas Freitas - MDB

. Ylcé.Presidente: Floriano Rubln ~A

- 4

SUPLENTES,

LeãoSall1Jl!'tloLeopoldo··Peres 'Mario Tamorindeguy

·Mauricio' ancrade,Mendes de·.MoraesMur1l SadaroNorberto...BchmldtNunes. Leal'Saldarlhs. '.LJern· Sousa SantosVirgillo:'Í'ãvora

· VagoVago

MDB.Mauricio GoulalllPedro MaráoPedroso Rói I.,Santl1l1 aoonuno

· Adnemar Ghlsl "Feu RosaGrimaldl Ribeiro . _Jose Carlos J..eprevos{;LIsboa lV.achadoMilton Cabral ,Monteiro de CastroNazir MIguel· J

Passos POrtoTeotOnio Neto

i MD!3Vago:l/agq I

Vago "Vallo

SUPLEN~

Antônio Annibelll.At.Mê CouriJandUhy Ca.melro

il"aes' de Andrade.'Vago ._..;VagoVago

REtlNl.6E8

SUPLENTES

ARENA-

COMISSÃO DE SMDI!

TITULARES

~ 12)

Prr.5Wente: Anapo1i1lo de Faria. - MDBVice-PreSIdente: Edgard de Almeida - MDBVice-Presidente: Clonaaldo Costa - ~A

ARENA·

Quartas-feirasLocal: Anexo n - Sala. 1(1 - ~~~.-Secretàl1a.: _Maria Benedita de FreItall BrandA()

- Ramal 682

Armlndo Castrocolla. ~mando CorreS.Al'y ValadAo tiaso CoimbraAustregesllo de Mendonqa EdU FerrazBaldaCC1 Filllo Ivar SaldanhaDeltÍ1iro OllveJraJoau AlvesFausto Castelo BrancQ José ResegueJaeder Albergaria Jostas LeiteJoaquim Cordeiro LaÚl'O Cruz •Justlno Pereira Leonardo MõnaCOJelio sRmpalO MInoro MJyamotóMucllio Lima. )runes .FreJreVago OCeano CarleIalVago Ruy SantosVago vago

MDB

_. .

:.1 1) COMISSÃO DE RELN;õESE;XTERIORI:,S

Presidente: Flavio MareHlo ~ ARENATURMA "A" ,TURMA "B"

;Vice-PresJaente: Lopo Vlce"PreS1dente: Nelson'Coelho - ARENA Carneíro - MDB

1'J1'ULAUES

ARENÁ

TITULARES

:Aldo FagundesRégls PachecoVagoVagoVago

. ,'AmIdo Carvalho,Ernesto Valente!Geraldo Mesquita.iI OSC Resegue;ManoeJ l''l",e.l:ra•OSI1l Regl.,Pinllclro ChagasPires SabóiaRllymUndo Dinlz

~ Adolpho .de OUvelra.Blval' olyntuo. ,Chagas F'celtasOlas L'<!en'ezesErllSlno Martins. PedroJosé Carlos TeixeIra

~ RE~OES

Quartas·felras às 15 horas

kJeCI".ltnrJo:: ~mal 678

Arnaldo Noguell'jtCaruuso de Almeids.Fausto Castelo BrancoGcralno· GuedesECIlo Garcia 'Hermes MacedoJesse FreÍl'eJoao carmen

. _Josaphat AzevedoLauro crua -

,I Jairo Brum_ \pemo Fal'ia

:UlYSSeS GuimarãesI Vago'Vago ~

rêrga-feira9 ,Jy'nho <!e 1910 21S3 c

, '~'.

.,. S~LENTES·

:' Teófilo PiresI .

MDB --"'-.

'~arcill~ Lima

I _ '-'.

./>.RENA

COr;/JISSÃO ESPECIÁL PARA ELA80~RAR Lt:.'bISLAÇAO ESPECIFICA ~SÔ;,B~ETELEVISÃO '( INCLUINDO:SE,'TAMBÉM,RADIO E,JORNAL' ~. ' ,

PresIdente: Vago - MDBVice-Presidente: Grímakí! Ribeh·o .;.. ARENARelator: Vago - AR~A

ARENA

REÇNIÔES

. Têrças-feiras, àt 14 noras e '30 minutos .Local: Anexo II - Sala 8-B - Ramais

,e 60S .c'· , . "

:~ectetaria: Diva Yedda Veiga de Lemos~ ':

5)

".~ -.--_ ~""_........ '--' I ._ ~ ~' .. ~- 1-_ ~~.:!,~~

.-!;:'residente: EraSMO Martins Pedro -' MD.I:l., VlCe-Pl'es1dcnte~' Vago - MDB., :"8ela~ôr; Aíexálldre Costa.·'':'" ARENA·

.,'" " ,

6).' COMISSÃO ESPE.cIAiLPARA ELAiJ'o:(,.. RARPROJETO" DE. LEI DESTiNADO. A REGULAR O EXERCfclO DAS''A";l1~::.' VIDADES.JOaNALi5TIC,.AS•. '

XITULARES,Pires Sabgla. ~.'

carnoso de Mene'les, João Roma.

Atna,al de souza.

' .. ",. ',c ~~ '.' J, '

. João 'Borges .' Paes .de Andrade '. cEràsitlo Martins PedrO': ..;"Antônro Annibelli

•MOB'

8) ,COMISSÃO ESPECIAL, PARAELABO~,'RAR PROJETO DE LEI',QUE ATUALI*'

SUELENTES • ZE A LEGIS'AÇÃO 'PERTINENTE AO .'Antônio Oeno MENOR EXCEPCIONAl:: , ~. ;''Arlindo Kunsler. « . ',;. "

Carneiro Loyóla. PreSldente: Alceu de CarvMlio -MOB .Garcia. Neto ,-Vice-Presidente: .Aureliano' Chaves _, AliENA:,Genésio LIns ,Norberto Schmidt Rel~tor': Justino~er~ra."':''~R;ENA'-, "",Romano Masslgnaa. \ ,. 'ARENA"Vago , "Vago, ' TITULARES ',- " SUPLENTES·

MOB Day~ fle ~lziie,'i~a. ,'!Vago '...::.Braga Ralnos .

. Jairo Brum Vai:o.;~ , , ' ,José Mandelll . . ,Nadyr Ro~settl ' .." u'

': O!ávio Cll~O ~a, Roch~YagÇl,~:" •

ARENA

,'--:--.

COMISSÃO DE VALORIZAÇÃOECONôMICA DA AMAZôNIA

3)

2f COMISSÃO DO POLlGONO ,DAS SÊCAS ,.'

Presidente: Francellno Pereira -' AR"ENA' ,Vice-PreSidente: José Carlos Teixeira. - MDB

Presidente: Nunes Leal' - ARENA" : ~Vice-Presidente:' ,~ João Merlezês' - .MDB",

, . ,ARENA

" ..sUE~ENXESÀrmando Corrêa.Gal'cia. Neto ',f

Jales 'Machado " ''l:ITULAJ!.f!:S/..'· , SUPLENTES "",; .',Joaquim: Cordeiro H!I,roldo,:Leon-Péres. Relátor-SubstitlltO'- :feuJosé Llildoso Hamilton, Prado. , ,Rosa "t~~~~ã3e1;~o ..," ,',." ~:~'.: ~ag~.Vago' '.,

~:gO ~) 'COM,leSAO: 'E:SPi::ÔIAL- PA~A EI,."BO~ "Allapolino de Farlai .', RAR, PROJi::jO ',DEiL LEI, REFOJ.=(~U.'João Lyra Filho ,; ,L/!NDp A E:STRUTVRA DO, BANCO,. "Jllsé Burnett ,,' NACIONAL, DE' Hi\BITAÇÃ() ....:;;:;, .:,.,Ruy Lino ", . ' ' '.' ..'. ,,,~ , , ,

REUNIõES, . presltlerlte : A~a.r!1(p,ei~ofo' -'Mp:J;J. . . S .-:'Vice-Prl:sidente:",- Vago - MDB H"

T.êrças-feiras, às' 15 horas· .. : Reiator: Vago :C"ARENlI.Local: Anexo n - Sala 8-A ,_- Ramais 605 ,; .' c" ,_ .'

e 606"., ARENA" .'SlICretário: Agostinho Flôres ' ':: ' .. TITUL;UtES- ,', .' SUP.LEN~ES ;" 'i ,;.

---c; , ,":; Aderbal Jurema ,. ~rpaldo :d~to 'c,,4) _ COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO va~~,~c",''': MOB ' '.' .,:,., J"

EC~NoMICA 'DA FRONTEIRA' SUDOESTE Franco.' Montoro. ~, '-~lce{,df1~arValho: i

Presidente:· Amaral de ,Souza .:;.;, :AREN:A , _'__ 'f'

'Ylce~Presldente: ,Aldo Fagundes -::-. ,MoB

ARENA

TITULARES S~LE~TES

Arnaldo Uarcez . J,osé MeiraÁurln~ Valois, Magalhães Melo'Edgar· Martins p~relra, OdUIfO' DOminguesErnesto Valente ',' Renato Ribeiro -Josias Gomes Seglsmundo Andrade

Vicente Au$Usto Vingt RosadoVago Walter PassÓsVago Vago

Vago·

AlvarO LinsBivar dÍlntho

Ney ,FerreiraVago

REUNOES,Quartas-feiras, às 16 horas

,I.' ,• ./._ _ -

, 1 ~ J',

~ITuiAlmSAdhemar Ghisl

" Hemo, Romagnoll1Lauro LeitãoLenoir VIl,gasLyrio BertolliMilton CasseiVago,ya~o,

'~Jõnl~,~níbe1;1~O'l Antônio Bresolin

Jbsé Richa '-I' -4"--'--.• I

'~' - loão Borges' ,_; ~João Lil'a, FilhoJosé C'arIbs TeixeiraRenato Azaredo '

COMISSÃO DA BACIA DO'SÃO''FRANC1SCO

REUNIõES_. '.. I ' - -

'Quinta;t-felras. às 15 horas e '30 millUtosLocal: '·Anexo ll''-, Sala 8·B - ,'Ramais

c 60a '"' ~ ,.,;,. Secretária: Diva Yeddil. Veiga aeLemo.

• 1, :._.

RESOLUÇAO N9 77-68·Pl'azo:' até 4' de Junho de 1970

:MoB - Djalma Falcão' ..;, PresidenteARENA - Passos Porto - Relator,ARENA'- Sin~al Boãventura - .Relato~..Subs ...

. tituto '

AREfuA - Joaquim Parente4RENA - Lisboa. MachadoA8ENA - Israel Pinheiro Filho

, AR~A r: Wilson BragaMDB - José FreireMDB, - 8enato Azevedo

·1 . . SUPLENTES .'ARENA - Tourinho Dantas ',.

'"MÚB' - Ozíres Pontes, Secretário: Pedro, Paulo

:'.:' ..' , Antônio Neves

3)" .comissão, P~rlamel1ta,r,'a~l"quérito CJeto Mar~ues,~,. destinada' a-apurar-as causas da de. Petrônio Fig'l!ciredo

-; '" .terioração da-cêra de .carnaúba, nos '1'"', ~ ,mercados t exteriores, ~ e~ out'ras lrre-

" -gularidades," 'f" ~- v o

RESOLUÇAO. N9 80-68".Prazo: ;té ,':!2 de .maío de 1970"

.r :ARENA - Mílton Bra~dão -- Presidente~ MDB ' . - JJ1guelredo '. Corrêa. ,- , Vlce-Pres!-

,. , ' dente '., ''~_...AHENA - .Ernesto Valente - Relator. '.

, ARENA - 'Paulo Ferraz - Relator-Sllbstituto,,.i ARENA '_ -Eurico Ribeiro'..... ." ,,- "". ,." -o .

~ARENA - Monsenhor Vleil'a ':' ..AHENA -Gl'1nialdi Ribeiro "~,o • ; ~ , '

·ARENA - Joslas Gomes .• ;~ ", "MnB - ,C1eto· Marques , , .;MDB - Paes do Ari~mde f ". _ ~'"

- MDB ,- Petrõnío ~ígueiredo, ~ ..t • ~

"'!ólUPLENTES ,,"ARENA :. 'Del~iro.d'Ollveir~"MDB - Blvar' Ollntó

TITULARESAbrahão Sabbá .Benedito Ferreira.Gtil'aldo .Mesquita..Janary "Nunes'José Esteves'

.' Raimundo Bogáa., Raymundo' Parente

---------.:.:----..."....,..--...; :Warlderley· Dantas

COMISSõES .-ESPECIAIS.' MiSTAS,J!J EXTERNi\,S'" . 'Freitas Dtniz

ÇHEFE: .ST,ELLA ·PRA#~PA'SJiYÁ 'LOPEff' i~l ~~~~~ra. " Local: Anexo :h'" ..:., s:tiasv~ e'8-B; .l ,

,/. . ,-' "-' " , .. . , , '-:-' Hamais~ 603 e 60l " '

Aquiles. DlnlzDjalma' FalcãoVago

Presidente: Mi1ver~es Llina. "(AR~Â) ~VieecPresldenje'~;,Edgard Pereira (Mpnl

ARENA .,'TITULARES:' ,I ,.', SU!:'I,El'>i1-'ES ,

Bento' Gonç~lves ;; ,- Francelino .pereira, Carlos· Alberto '. ' Herácllo Rêgo .-Hélio .Garcla, Manoei de Almelda",JosillS Leite Mauricio d~ AnpradeMedeiros Netto '".' Odulfo DominguesOScar Cardoso Passos pôrto.' .Vago; ,-,) Seglsmundo Andrade'Vago Vago ' ..

Vago

. MOB .. '

_.J ' ~

·2)" ComissãQ', Parlamentar de Inquéritodestinada a examinar a administra.ção do Prefeito do' Distrito Federal,

2134 .Têrça-feira ~,!}'

"""""" DIÁRIO DO 'CONGRI;SSO NAqlONAL (Seção" Junho de 1970

9) COMISSÃO F.SPEC1AL PARA'. APRECIAR O PROJETO. DE LEIN9 3.771- QUE INSTITUI O CóDIGO CIVIL

I ,Prcsmente r lJlysses Guimarães - MDBVice-Presidente: oscí Regls - ARENARelator-l;lel'al: José Meira. - AREl'IA

Rcratorea ParCIaIs:Vagu - F'amllla - ARENAI\rrs SabOla ..:. coisas :... ARlINARUOcl1S Nogueira - P~ssoas - ARENA.PauIu Brossard - Sucessões - MDB

'. ARENA,TITULARES

COMIt?SÃO E.SPECIAL DESIGNAlJA 11)PARA EX,AMINAR A LEGISLAÇAOVIGENTE SoBRE O THAFICO DEENTORPECENTES E PROPOR NOVAS. MEDIDAS LEGlSLAT·IVl\S PA-RA' COMPLETAR AS LEIS EM'VIGOR.

JandlA1Y Carneiro Altair L1m&

Nej.;;~n cameirc .

COMISSÃO ESPECIAL PARA ELA:SORAR AS MEDIDAS LECISLATI,.VAS' NECESSARIAS A INTEGRA-

~ çÃO SOCIO-ECONoMICA E CULTU.RAL DOS POVOS [.IA CUMUNIDADEDE LlNGU4 PORTUGUÊSA PARATORNAR REALIDADE A COMUl'JlDADE LUSO-BRASILEIRA.

Preslelellte: t'1ll1l0 Salgado - ARENAVICe-Presidente: .raíro .Brum - MDBRelator: Arnaldo Nogueira - ARENA,,,,,

ARENAAugusto Franco Vasco Amaro 'Daso COimbraEunpedes Cal-d·ooo ele

Menez<!.Joaquim ParenteMartins JU.nlor 'N\tI1eS LealRaymundo AndradeElias Carmo

CC MD131I/elson carneiro" _' José' Bllrn~t;Adolpho de Oliveh's,Adalbel'tn Canut! goNey FerrClra.~: '

SUPLENt'ES

ossían Ararlpe

MOB

ARENA

TITULARESI

Presidente: Cantldlo Sampaio ARENA

Vrce-Prestdentes Daso Coimbra, .: ARENA'--

Relator: AldQ Fagundes - M.QB

10)

Al~lno Zeniduvõuoío Dias

Justlno Pereira

SUPLENTES

Cardoso de Mene .es

rMDB

~Dll'ceu Ca~'dosoI

Antônio F'elicial1o ~

,Gustavo Capanema ~

.11'lcente A ugustoJose Líndoso

~ Nrl.on ~ carnerrcValHl ,Vago

'Têrçà"téira' '9' OIÁ,RIO 00 CONPRESSO NACIONAL:' (5eçaol) -JuntlO de 1970,",'21 3,5 ' 1,. ~, ,'~ - ' - .;.,-

Con:,issão Mista do Congr'~sso'.,_, ' ATAS DAS COMISSpES concurso"ç1e 'provimento de cargo de, ,. , " professor'-âSslstente, com li, aceitação

Nacional incumbida de, emitir e, em seguida, -publicada .no ;'DliU'IO a íntegraçã-, do .seu povo no radioso, de tltu10s de pós-graduação no reg\..parecer sôbre o' Projeto .de do Congresso, Nacional", S~ções I futuro- que .c espera e pelo, qual êle me anterior e de livre-docentes.' ,I

o 2'6 d' 19'68' (C'N") e 11. 'anseia., ,-,Lei 11 e', ' O Magistér:o -Superior' merece o • EMENDA NÇ 10'que"modifí~a dis'positivo,s:da~~~n~At"Á1:~ PsADrg-~~g1i~ trabalho que se faz. Ao projeto io- :'i~elá' rejeição. Prejudícíal com ~Lei 110 4.881-A, de 6 de tíe- DE 1968, AS 21:00 'HORAS r~m ,1lPres,en tad as emendas em nu- ac!~ltação da emenda nO 9._~mero de '(L Tôdas elas fruto de lou- , 'EMENDA N9 11zembro de 1965,,' que dispõe publicação' - devidamente autorlzaeta vávet- intenção. Sã, um todo, de co- Pelà rejeição, A medida. propoatasôbre o E_ statuto ,d, O Magist.é. pelo Se71hor Presidente ci.a Comissãt: laboração 'em_favor d~ causa propos- pode 'acarretar prejuízos a sitúaçáa

ta. Em verdade não foram aprova- já definida na vigência da legisla.orio Supe-rior,'e 'dá outi:.as',pn?:" ,presldénte: Deputado ,- RaimundO das em sua totalidade, nem ,mesmo' ção anterior. -. idê . ,,-r'" t : ", " "'. Qlnlz; e em SUa maioria. Isto não 'seria pos'VI encras.", ' ~:' . " ' - Relator: Deputado Padre Nobre. sível. compreendendo-se que, eoincí- ,EMENDA Nq 12

2" REUNIAO' REAI1zADA EM 2,' Integra do ul1ullhamento luq21igrállcO dentes yária~, delas sób.re 11m mesmo p~ill. rejeíçâo , O art. 99 dó pro-, DE OUTUB.RO 'pE-)968. relendo na ala POlÜO'e a mais COI1~e~tanea terJa';l0~ jeto visa a valorização, exelusíva.,

A~'I'A-' O' SR. PR'ESIDENTE (1"111'lUl/do que ~ der a nossa e~colh,a, ~ubas, o mente do' curso de douroralnentc• O" , conflitantes com n, própríe. sístemá- 'ed" , •

DII<lZ) _ Havendo número legal, de- tica do projeto, não encontraram vez C,1' en('~ado pelo Çonselllo Federal deÀs vinte e umas horas do dia vinte claro aberta a reunião. de aceitação sem prejuízo do mesmo. Educaçao, , ' ,

e três de outubro do ano de mil no-.vecentos e sessenta e oito, presentes 'Inicialmente, quero demonstrar a Assim, após detido exan;e', sõbre EMENDA N9 13 \os, Senhores Senadores Waldemar AI- minha saüsraçêo e honra de que es- ~ada. qual, nós nos decidimos por ,Pela rejeição. A aceítaçào da emen"1-cãntara, Flâvio de Brlto,- Attilio Fol'l- tou possuídn "de, pela primeira vez aquelas que, mais adequadas, mais da contraria o esprrlto do prujeto detanu, Dua.rte Fililo, Manoel vutaça, na minha vida parlamentar,- presida' oprtunas e ma:s objetivas, -nuderam, valorizar, exclusivamente, o curso deAurélio Vianna, Josaphat_ Marinho, uma. Comissão Mista, o que faço na salvo melhor juizo. merecer a nOSEa doutoramento credenciado pelo con-Raul Giuberti e os ,Senhores Depu- ausência do seu Presidente, 'Senador aprovaçib. - ' " selho Federal, de Educação. .Lados Dayl de Almeida,' RayniundO wiíson-xsonçaíves. ,Procurarei fazer ' EMENDA N~ 1 _ r' EMENDA ,N~ 14r~nizim~sYd~~~r:.esl~~~lI~~oéxe~~~~~ ~a~~~ íõr possível Rara substituir sua pela, '~provaç~; da emend,a, -:': Pela rejeíçao, pelas mesmas razões

'Elias Carmo, Manoel Taveira, Pedro Com a' palavra o Relator, para ler enunciacao de ,Profe~sor Adjunto Invocadas para a rejeição 'da emen-Nobre, Figueiredo Corrêia e E'l'asmo o seu parecer. ' e, "Profe"sor ,Ass~tent~.. ,reci~ma, por da nv 13: ' , 'MartI'ns Pedro, reune-se a' Comlssáo' < " vl.:J.",de conceítuaeüo hlerárquíca, a de EMENDA' NQ 15

, '-O SR RELA' . - , "Pl'ofCSsor Titúlar" , ..', Mista do Congiessoti.~lonal' incum:,-_ ; . ' TOR (Padre NObre) ,.' ,," Pela rejeição" Prejutl1"lldn:" prol"

bida do estudo e parecer sôbre o Pro- - Senhor Presidente, nobres senno- ,',EME1>TDA N~ 2, aceitação da emenda. nq;3,'que uianda"[eto, de Lei nÇ 26, de -1968 ~(CN), que res . congressistas" ,prelim1l1Rrmente Pel.- reJ'ei"ão _' Prejudicada pela acrescentar o quaIRi~p.llvo' ,·".fitu-

" modiríca dtsposíüvos rda, 'Lei 'nQ .... ', cumpre-me o dever, de 'dlZel;' que o v I " I'mais dificil para' o Relator não é o aceitação -da emenda de nQ 3. O con- ar '. . ,'"1.881-A,' de 6 de dezembro de 1965, trr.balho insano ~ não são as noites ceit:! de cátedra .foi explicitamente EMENDA -,N° 16que dispõe sôbre o Estatuto do Ma- ~ b ld di' - d 1;;lstério Superior tl dá outras 'provi- índormídas: ,0 mais difíCil e não a on o a eg,slaçao ,,__ensíno.. per- Pela rejeição, ã vista das razões

'CIências, na Sala das Comissões do poder atender a todos os' nobres co- manecendo na Const}tUlçao ao, Brasil justificativas da emenda. , -Senado Federal. legas que, com espírito tão elevado,' de rorma ,apensa resídual , :' , "

. se esforçaram na. elaboração de . E?IENDA NQ3 . ~1';IENDA NQ 17,"Deixam de comparecer os' Senhores emendas preerosas, mas evidentemente ' " _ _ _ Pela reJeJçao, A emenda é onerosaSenadores ,Júlio, Leite, Llno de' Mat- 'senti a Impossibilidade-de' a tMas Pela l!;prova,ao" A, expres.."a? pro- e contraria o dispotso no an, 60 liatos, Antônio' Balbino e 'os Senhores aprovar, como sei'ia o meu desejo.. fessor Titular ind:cara, C:lmo fmal de Constituição do BrasilDeputados Evaldo- Pinto, Lauro C1'lIZ- oarreira, a aqUisição de maior titula.- ' . ,e Paulo Ferraz, (Lê o~seflUlnle) • 'l'idade acadêmica. . EMENDA NU 18

E' Uda e sem debates' aprovada a Parecer da Comissão Mista sóbre o EMENDA N° 4 Pela' rejelçao. A aceltaçào da el1len~ata da reunIão antel';ôr. 'Proi~t() de Lei 119 26-68 \CNJ~ que P I' . "~ b ti A diat aC~f!'etaria senSlvelS' DWJUlZVS a

Inicialmente, o Sennor Presidente, - modIfIca dIspositivos da Lei n9 e a, aprl!vaçao com su emt'n a. S8 ema Ica dos cQl1cursos, que~ta~. Deputailo Raymu~ld,o,Dipiz', diz da 4.881-1\, de 1965, que dispõe sóbre emeneda assesgura ,a continUIdade, do rIam sUJeHo~ a diferentes 110l'11ULl!

.atisfação em, 'pela primeira vez, pre- o Es~atuto do Magistêrio Superior pt,rinCi1P6isO- ld'nscr:to nl()t ite,!U VdI, Bdo ~I' disciplinadol'l1s,_

_ e dá loutras :QrovidênciaS'. - 'Igo -.a ConS.I ulçao 'J rasl, • ' \sidn' uma comiss'ia., Mista, do, Con- Relatoc Deputado Padre Nobre O mesmo principio está contido na ' EMENDA NÇ 19gr~~o :eg~:d~a,~ê~nc~~eo a,' palavra ""a.~ ,I) R,ELATÓRIO. C,!'rta d?dS ~ireitos Humanos das ~~~ Pela, aprovação da ê'ú u(1a, á. VIS-,çoC;S _UI:l1, as e representa a .tra~lçao ta das -razões apresell~dasDeputado Padre Nobre ..qu,\ lê seu pa- lmperi:!sa é a exígência d~-uma re- U11IverSltar,a conheCida como !Iber- . , ' • 'recer favorável ao projeto 'e'às emen- f?rmulação do Estatuto do Magisté- dade acadêmica. - EMEND,A N9 '20

,das nOs 1 - 3 - 5 - 9 - 19 - 1'10 Superior. Isto é questão aciflca. Pela ap <

22 _ 25 _ ,39 -,- 42 _ 51 _ 52 e 64; O~ ,estudantes clamam por la., Exi. Subemenda: "O,~ membros d:l Ma-- rovaç~o, COI1l liubmenda, ACOlltrál'io as' de nOs 2 _ 6 _ 8, _ gem-na os mestres. A sociedade a re- gistério Superiorsâo invioláveis quan~ Universidade nao, poderia (jeiXlll' ue10 _ 11 a 18 _ 21 _ 23 _ 23,A" Clama. Os - governantes a apresen- ,do nO 'exercício ,das suas Junções es- oferecer, cursos apenas pelo' úlio úe-;- 24 - 26 _' 27 _ 28,-_29. _ ,30 t!im, ,Os legislad:lres' a -aplaudem e a pecificas", I' ,nso ilaverelCcmentos interes.;adus ~m_ 31 a 37 _ 38 _ 40 _ 41 ',_, 43 examll1am com esperançoso afinco. ,- . EMENDA N9 5 se submeter 'a prova de coneurso._ 44 _ 45 _ 46 _ 50 _ 53 _ ,54 'El . -.. " P I ~... t d 't· i Subemenda: "in fine"" "nullc'a por_

55_

56_

57_

58_

59'_ '60 .a. vem como po,r lmposIçao. E Im- . e a a.prova,ao a VIS a as Jus If - prazo superior a dois anos"

d catIVas que acompanham a emenda, " .._ 61- 62 _ 63 -'-65 a 71; conin-' ~SIr.~ e. umd1epoca, em face da onde se constata que nào'havecá au. EMENDA N9 21d€raI?do prejudicadas as de n9s 47 ~e:arJa.,:~~ !a~r~a~:I~eseõ~:;erm~~· mento de despesas. Pela rejeiÇão. A exprcssio "e CI-e 48, apresentamos subemendas àS. tâmbém, ao enc'ntro de uma tremen: EMENDA NQ 6 lJ.linistratívo'~ inscrita no ~ I" do ~r-de n 96 4 - 7 - 20 - 40, e eml'ndas ,da responrobilldade.perfeita não é Pela r'eJ'elça·o. As· medIdas PI'OPOS: tlgo 13 ,do, pl'oJ_eto se' refere aos-aiosde nós 72<Rl e' 73lR) . disto nós sabJ!mos. _Perfeita nã~ d d t I

Pela orde,?, o Senhor Senador Jo" será, E; no entanto, resultado de um tas contra.riam o espírito da, legisla- ea mmls raçao esco ar a quc todossaPh~t.Marmilo chama a at~nçao da notável esfôrço que a nação exige do ção, que se fundamenta no p';inciplo os ?ocentes devem estar olmgaclos.C0l111SS110 ,para a inteira vlIlcuiaçâO dovêrno e que êSte nã~ tem o direi-, de que os ~ dirigentes de classes do EMENDA NU ~2eXlste~1Le entre? projeto em exmne e to de negar ao povo. Eis porque ela pesos~1 de magistério e.onstituem "un'a Pela apwvação -ã vit;a' "1)'o Projeto de Le~' n9 32, de ~96S, (CNt se &ubmete.a um sistema de, caldea- carreIra a seI' percoI:nda, utrll:vés de justificatiVas apresentad ,ac :-az csque, flxa normas de <!rgal1lzaça?, e mentõ, de (\epuração e de filtragcm. concursos em todos os r,eus está. '_, .8;s. :,~'funclon~ment? do Ensmo SuperIOr e Nasceu de recla.mos que'-se não JJO- gios. " EMENDA N9 23 's,!a artlCulaçao coma Escola Mé" d:am silenciar. FOi elaborada nos la. EMENDA- Nq 7 ' Pela;'rejelção, 'prejudicad:l.s COI~' ,:'dIa, Em face dIstO.: sugere o adla- b,ratórios tntelectuais da mais alta Pela rejeição da emenda, supresSi_acellação da emenda n\l 22 e 23.A. 'mento d~sta reunião "e que o ,Depu-, responsabilidade - brosileira. C Poder b t' Itado Padre Nobre entre elt\- contato E1<ecutivo houve por bem emcaminha- :~íend:u~:~~~~o-a pe a seguinte EMENDA N9 24eom o Deputado _-Lauro Cruz, Re-, la, ao Congresso NaciOnal e a êste ,c Pela l'ejeição, Prejudicada com alator do Projeto de Lei n~ 32168 cabe o dever de aperfeIçoá-la e lile Acrescente:se ao art, 49, in tine: llJ;eitaçáo da emenda 11? :.'.2,-{CNJ, a fim' de qpe não haja' obser- dar a normatização lej!aI.' " ,vações contrudltõl'las I10 entendimento E' _ te t ," ... ressalvado o direito etc o .pro- ,EMENDA N?, 25

,de amba5, es o noss:! mun!ls. ES a" a fessor atender exclusivameni.e fi: sllaApós u5arel'\l da palavra.. sôbre a nossa ,lut!!. como rt;Presentantes (lo, área de especialização". ". ' _ Pela apl'Ovação, a 'vista das razões

questão de ordem suscitada, os Se- povo IíraSlleiro a. cUJ,a sober~nia nos ,A ressaiva tem por objetivo o des~ eXP9stas pelo autor. da, emend!l,'nilores ' Deputados- Dayl de Almeida vol~e~os. ~ a cUjo serVIço nos dIspomos colamento do ,pl'Ofessor para o' exel'- EMEN1'>A N? 26 -e Padre Nnbre, o Senl'iór Presldente PO! lI1tell~, -. cicio de atividades fora de sua área -aceita a sugestão do Senador Jo- Como produto do:esforço do ()rupo de especialização, conservv.mlo, ai? Pela rejeição. A -emenda prOpiJS!:LsaphaL Marinho, convoca a- CómlssliO- de ,Trabalho: espeCIalmente desIgnado mesmo .tempo, o salutar pl'inclp10 dll criaria situações incOnLrolàwlS e tem'para outra reunião a realizar-se no para cumprIr tao magna tarefa. o desvinculação a que se 'refere o ,ar- a. seu desfavor o fato de considerarpróximo dia 24 de outílbl'O ás 1& 00 pr01eto merece respeito. Asmodlfi· tlgo. exclusivamente' o número de aulashoras c determina que' as notas ta- ca.ç,oes que" a~ravés d~sta Coml&:,ão I EMENDA N° ,8 .... ministradas, não levando em contaquigráficas desta reunião sejam pu- ~1Sta, o Conglesso ~aeLOnal, i?trod~z Pela rejeiçãO, ,., redação constan. a pe~manência de professor no esta-bllcada5 em 'anexo à presente ata sao toque~ substancI!iis ou aCIdenta.s te do projeto ê plenamente satisfa- beleClmento para prestar assistência

N ti 'h d t . pelos quaIS êle pretende aprimorar os tórla e. se ajusta ao disposto nó, ar. aos alunos e exetcer atividades didà-o a a mms_ aven O a ,ratar encero, textoq e adaptá-los às reais necessi- tigo 49. t!cas complementares:m-se a r~Ullla(}, la~'al1do eu, Airãnio dades dopais em hora tão dificil eCavalcantI Melo J~llor, a presente tão complexa da suá destinação hiS'. EMENDA N,Ç 9 "'"EMENDA N° 27ata. que, u:ra Vfz ~'da e'aprovacta, tórica e', '!ia irreversível caminilada Pela aprovação. A emenda possl- Pela rejeição. A emenda contl'urià'6Cra assma a pe o euhor Presidente para () seu desenvolvimento e para bilitará maior recrutamento para p expressamente o princípio de dedi.

"F

&'OBSTlTUTrvOO Congresso NaclOnal decreta:Art" 19--À Legtslação relatrva a

MagistérIo' ,SuperlOr Federal íncoiporam-se OS prmcípios, normas e aíteracões. constantes da presente Ie

A1:t. 29 O pessoal docente de nívesuperior elassinca-se pelas ssgumtecategorias: •

I - ocupantes des: cargos de magisterio superior. "• H - professõi'~ contratados,.IH - Auxlllares' de ensino.Art, 3° Os .cargos de magítérín su

perior compreendem-se, nas seguinte:classes: -,

lItando Os propósitos da reforma ~I-'versitána em curso. A emenda encontra amparo no § '29 do 'llrtlgo 100da consnnnção Fed,eral. '

EME'NDA N° 65Pela rejeição, A emenda proposta

Tere o pnncmio de descentralizaçãoadmnnstratrva e retira da direçãodas unidades umversítánas eonsiderável parcela d:e autoridade, rnpertroríando.: as atribuições da Reltor:a,com graves, prejuízos para o regularnmcionamentc dessas mstituições. "

EMENDA N° 66Pela rejeição, A aceitação da

emenda contrana o príncipío da equidade.

EMENDA N° 67Pela rejeição. A emenda propõe

uma situação de prrvilégio, em xelaçâo à categoria de professor catedratíco que apenas subsiste de formaresidual,

I - Professor-títular.H - Professor-adjunto,HI - Professor-assistente,

'Parágrafo único. Os membros <tIMaglstério Superior são- ínvroíáveuquando no exercício das suas íunçõer

EMENDA N9 68 especíncas.Art, ,4° Desvícular-se-ão de campo;

Pela rejeição. A aceitação" da me- especmcos do conhecimento os cal"dida acarretana inumeras dlflCulda- gos de magttério ja criados ou pro-sies de ordem admínistratíva, , vidos com essa vmcuíacão, resservadr

EME'NDA N0-69' _ o direito de 00 professor atender, ex-" • , " clutevamente, à sua area de especla..

Pela rejeição. A extensão das dís- ,!,lZa.ção, ' /7:'posições do Est.atuto de' Máglsteno' Parágrafo' único. ~ dlStrlbUlção d<aos Est\l.dos· fere o príncipio federa~ pessoal docente 'pelas atividades , dItívo, constante do artigo 13 da cons- ensino e' pesquisa Será feIta pelos de'tituição Federal. Acresce que. ó _pro- .partamentos. ' 'jeto em 'exame cuida de normas ad- ' Art. 59 Haverá apenas uma carreiramínístraüvas do pesosal de ensino, docente. obedecendo ao príncípio dIsupenon da União e não de diretnzes Integração entre ensino e pesquisa.e bases da Educação Nac\onal= Paragrafr, único. Caberá aos de,

EMENDA N9 70 partamentos, na organizaçao de 5eruPel 'e ,~. - T' i d t· , programas, dlstl'lbUlr os trabalhos dE

, alI J .çao, la a-s~ e. ma ena ensmo e pe.sqUlsa. de forma a harJá dlSC plmMla em leI, d" fOlma ade- momzar os n'terêsses do Denarta.quada, levando em conta a _hH'1 arqum 'mento e as 1preoctlpacões cientifICO'ajdm1l11str8,tlVa

das mstltUlçoes d.-e en- culturaIs domInantes do seu peswas no. dDcente,'

EMENDA N° 71 ~'Art., 60 Os .atuais servldOles dasPela rejeIção. A matêl~a foge aOS umversj(laàes e estabelecinlentos Iso

obJetiVOs do Estatuto do Maglsterlo ladOS de Ensino Superior, COni:i:'ãtadossupel'lor e pratende regulame:atar o até a daÜJ. da· vigênCla da Lei núme·preceIto constituclOnal estranho á 1'0 4,.S81-A, de 6, de dezembro de 1965ár,ea especiflCa do magistério supe- para o exerClCJ.O de ,funções,de ma-nor.' ' glstel'lo atribUlàas ao Cargo de Ina-

El:ND'A N° 72 (R) , truto!' de EnSlllO Superior, serão en-Suprlm 'sé 'no pal'ag'raro único do quadrados_ segundo as normas esta

beleclàM pelo mClSO IV, do art. 51artigo 49 tio projeto, a segumte -ex- da miada leI".pressão: ' Parágrafo lmlco. Aos Professõres

". " na forma do Decre~o-lei nO 252, .Asslstentes dos EstabeleCImentos dede 28 de fevereIro de 1967." EnslllO supel'lor que, na data da pro.

EMENDA NQ 73 (R) mlllgação da Lei 4.881-A estavam nascondIções expressas no § 1Q do artí-

Acrescente-se onde couber: go 57 da mesma, fica assegurado o"Aos Professores ASSIstentes dos enquadl'amento como Pl'ofe~sor-Ad'

Estabelecimentos_de, EnSIno Supcnor- jlllltO no Quadro de Ulllvel'lrldade Feque, na data ,da promulgação da Lei deral á qual tenha SI&O lllcorporadon9 4.881-A, esta-vam nas condIções o EstabeleClmento de Ensino a queexpressas no.9 19 do artIgo 57 da per~encem, desde que a referida lllmesma, fica assegurado o enquadra- corporação tenha sido efetIVada enmento como Pl'ofessor-Adjunto no' tl'e 6 de dezembro de 1965 e a dataQuadro da UniverSIdade Federal a da promlllgação da presente Leiqual ~enha sido mCOl'pol'ado o Esta- o'' - • 'beleClmento de Ensino a que perten- Art, 7 Pala mlci~çao n~" at1Vld~-cem desde que a reterlda lllCOrpO- des do enSlllO superlOl', :,;erao adllllt~ração tenha Sido efetIvada entre 6 dos auxlll,ares" em , carl!'ter proba~ode dezembro de 1965 e a data da pro- nos, SUJ~,tos ,a legisl~ç~o t, ~bal!lIs-mulgacão da presente leI." ta, atencudas as conrnçoes plesclltas

• nos estatutos e regImentos,Assnil sendo, somos favoráveIS aD § '1° A admissão de aUXIliar de en-

proJeto e às emenda,s nQs 1 _ 3 ~ SlllO sàmente poderá reCal1' em gra5 - 9 - 19 _ 22 _ 25 - 39 _ 42 duado de curso de Illvel supenor.- 51 - 52 - 64; cbntrário às de § 20 A adlmssão será efetuada pelonOs 2 - 6 - 8 - 10 - 11 - 12 - prazo de dOloS anos, que poderá ser13 - 14 - 15 - l{, - 17 1821' - 23 _ 23-A _ 24 _ 26 _ 27 renovado.- 28 -- 29 - 30 a 37 - 38 _ 40 § 3° No prazo minimo de quatro- 41 - 43 - 44 - 45 - 46 - 50 anos', o auxlllar de ensino deverá ob-- '53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 ter certificado de aprovação em cur-- 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 65 so de espec,allzação ou apelfelçoa-- 66 - 67 -, 68 - 69 - 70 - 71; menta, sem o que seu contrato nãoconsideramos prejudICadas as de nOs poderá ser maIS l'enovado.47 e 48; apl'esentamos sub-emenaas Art. 80 O cargo de professor assi.s-à,s de nOs 4 - 7 - 20 -,-40 e emen-das de nOs 72 (R) e 73 (R): tente será provitlo medl:mte concur

so púbJlco de titulos e provas ~I;el toSomos, pois, levados a concluir por a portador de grau de mestre, dou

um substItutivo que reúne em si', o tor ou do titulo de docente llvre, reatexto do 'pl'oJeto conservado, as emen- Jizado de acõrdo com as normas esdas acelias e ilS sub-emendas, do Re- tabelecldas aos e5tatutos e reglmen-latol'. tos.

EMENDA N° 52Pela aprovação, à vísta das razões

apresentadas e que, possíbihtam aoprofessor o exercício do magtsrérío eda atividade profissional correta.. o'omproveito para o ensino, \

EMENDA,N2 53,Pelá rejeição. T!;at~.sã dé matéria

tipicamente administrativa, que fOgeàs finahdades do projeto em exame.

EMENDA N9 5,4:Pela rereiçao. prejudicada pela

acelta~ão da emend ãno 64, quantoao "cãput'\ do primeiro artIgo proposto e seus parágrafos.

Quanto ao segundo artIgo· propootona emenda, que trata de jJrofessoreménto, é materia estatutál'la e regImental.

EME'NDA ~o 55Pp,la l'eJelção. PrejudlCada pela

aceitação da emenda nO 64, que tJ:atada matel'la de torma mais obJetl\;a,

EMENDA N° 56Pela reejlção. A medld<:\ proposta

-foge aos ollJetlVOS do projeto emexame.

, lllMENDA N° 57Pela reJeIção. Trata-Soe de matéria

Já' àlsclplmada em lel, de-tor!Ua adequada, levando em conta a hierarquia admInlS~rat1Va das lnstltulçõesde ensmo.

, EMENDA N9 58Pela rejeição. Com a extInção do

mstltuto da cátedra a emenda perdesua l'azão de ser, não maIs ocorrendoSituações como a que é focalizada najustiflcatJva da emenda.

EMENDAS N°s 59'e 60Pela rejeição. Pelas mesmas razões

que nos Impeliram a reJeita!' a den° 41.' '

P..ela aprovação, vez que estabeíe,ce a regulamentação do poder disciplinar,

Pela rejeição. Em face <h organízaçao nmversh.arra o pruressor estáobrigado li partlcipar de mais umórgão de deliberaçao coletíva.

obs.: Há um êrol' de, mipreseãono texto elo projeto onde ngura "ouolgãos' l devendo ser 'fe1n orgãos"•

EMENDA N° 39Pela ll.provaçao, à vIsta <las razões

Jll.sl~ül3avlVUS ap.l'E..sel1tadas.

EMENDA. N° 40- .P~la reJclç'uo. Nâo se cOllügunt a

h,pol€se de acumulação l.gltlllla emrLglme de dedICtlç.ão explus.lYl..

EMENDA N° 41Pela reJelçao. O tempo mtegral e

Opt.SlHO. Se os VenCl111eJ.1tos do pro ..feS~Ol o prendeln a 'Um se~unJn cargo, êle não é obngaclo a <l'1~ltar ore.glme de cledlCação exclusiva.

EMENDA NQ 42

Pela 2nl"ovacão. Os institlttos ~so

lados devem sér tratados ete um pnnto de vlsl'1 homogêneo, havendo uma(miCa cOlmssáo para oplllllr a l'(,,~

peIto do regmle dos docentes que 11elas pertencem. Como SUo1., !iltaçãodueta, é a DESU ou o \lue Vlel' asubstitui-la, a Comissão eleve sereonstltuida por esta.

EMENDA N9 43Pela rejeição, As modalId:l-ies de

rl'gll~lO de trabalho prevlsí9-s no pro,jeto 'iião' devein- ser aplicadas em ca-l'áter compulsóno, por não consul:- EMENDA N° 61tal'em 'os interêsses do <'nsino e deyesquisa e por ferll'em o direito d~ Pela rejeição. A emenda contrál'la<lpção. o dISPOSto na ConstltUlção Federal

EMENDA N° 44 que veda a acumulação nas fundaçõesde. dUClto públICO.

Pela rejeIção O regime de tempoIntegral não é atnbuido, obl'lgatària. EMENDA N° 62mente, a professar que Ja jJObSll.1. di· pei~;,-1'eJeição A emenda contrariarenos \l.dqmridos.. o' dIsposto na ConstttUlção Fedel'al

EMENDA: N0 4(1 (art, 97) ..Pela rejeição, A: tencl-encia ~ pal'a EMENDA N° 63

It progresslVa ampllação de l'e~lffie Pela rejeIção: A dest.mação do Es-de dedicação exclUSIva nas Ul1lver, tatuto do MagIstério é defllUda noosldaues. A dIspOSIção contida na artIgos 19 e 2° da LeI n9 4.881-A. Aemenda é intempestIVa" porque não emenda propõe uma ampliação da)eva em consideração as condições área de apllcação do Estatuto de ma\?bjetivas necessál'ias à implantação glstéJ!o 5upenor que é in~dmlssivel.

do regime com a eficá!.'i.a àRP9jaua. ' EMENDA N0 64

_ EMENDA N° 47 pela aprovação, As justificativasPrejudicada pela emenda n° 49. apresentadas são mtelramell1e pertI

nentes e favorecem a desejada e con-E~NDA NQ 48 vemente re!lovação !lOS quadros do-

;fl'ejudicada pela emenda nO 49. c~i~tes do maglsterio superior, faGl-

'EMENDA N° 28 '\ ,~ Pela rejeição. Tl'ata-se de matêlllo;de natureza regimental. De resto, oartigo elo projeto menciona noras detrabalho e não exclusivamente de au,1M.

Pela rejeição, porque ferem o pnn.CIPIO de equidade, A norma constante do projeto (paragrafo ürnco do ar,tigo 1'1) é a que melhor atende à

'

SItuação atual e as que advirão denova lei. "

EMENDA NQ 35 'Pela rejeição. A aposentadoria ê

um direito que se completa, e se ,~j\lS,tll. à legislação VIgente na época emque se opera,

EMENDA' N° 38 -

EMENDA N9 29Pela rejeição. O servidor no exer

'CiClO cunnüanvo de dois cargos, demagistério, deve submeter-se as nor.mas que disciplinam o eK'Jl'ClClO emcada um dos cargos, conforme dispõeo 9 1°, item IV, do art. 97 era oonstítmção do Brasil.

'EMENDAS NS. 30 - 31 - 32 - 33; - 34 - 36 E 37

.,', . ,:2j~~ >Têr9~-fejl'~~ ~:;9", " J ,,,,:Q1ÃRIO ~ DO~Gi;)r:rOR-ESSO 'iNACfQNÃt~" i=S~~ã~"lre:::::::::=.. _ - "~~'7""'.""'~"""~~~""""""""'''''''''''''==''''''''''''''''~''''''''''''''';:''''''''=~~''''''';''''''~=.'''''';'';''';';''''"""",,,,,,,,,,,,,,,,~~~,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,=

Icação exclusiva. para.l 6.~.. sl~uações' ' ' EME:mJA N9 '49'expostas na Justlflcatl'rá.' ti soiucao j- 1 ' "será a adoção dos regímss pré'vlsws P,e a aprovaçao passando a, 'lmcmlaaas letras "a" e "b" do art, 16. a ter a segumte subemenda:

ReàlJa-se assim o artigo '24:,"Art, 24. O regime de dodícação

exclusiva poderá ser aplicado aos reitores, diretores- ou dírrgentes de ór,gãos para CUJO provimento' se requera condlção de, professor" •

A emenda, com a redação proposta, atende os objetivos constantes dasjustIfICatIvas da aemendas de ns, 47,48 e 49.

EMENDA N° 50Pela rejeíção. N40 há o espll'iT,o de,

terminado de serem aplícadas sanções a uma categoria, mas, tão sômente o de asesgurar a jUl'lsóiçãodísciphnar de reitores e diretores nasáreas das respectivas ínstítuições,

EMENDA N° 51

!~Jêrça-feirlÍ,' 9 '[lIARlODa ''cONGRESSO NAmONAL, (§:ieção I)' Junho-de 1970 2137

i 'Al't_ 99:Q:e~rgo :de Pl'(}f""ess~r-~d- 'Art•.16. O item II do arb, '5:L da ·~~'t. 2S. 'O .regíme de dedicação e, conseqüentemente, à bom;ssão dua'~unto será provido mediante eoncur- Lei 11° 4.8&1, de 6 de dezembro de 1965 exclusiva pDderá ser aplicado aos rei- se adiasse qualquer dehberacão., por~o da titulos e provaS, a que não' pO,- (EStatuto do Magistério superLOr), ·teo teres, diretores OU diligentes de órgãos 24. horas, sugerindo-se ao nobre Re;<terão concorr'er os' professôres-aasís- rft a seguínte redação: ,para cujo provimento se requer à, con- 'latol' 'entrasse em contato com o no-1ltentes; dando-se' preferência, em "11 -'A pedulo;quando contare diçâo de proressõr, ,-' , bre Deputado Lauro Cruz, por ,sinal~gualdade Qee~ndlções; aos que pós-r , Art. 24. O regtmadiscíutinar será aquíprséente.e Relator do Projeto da"~uirem o titulo de- mestre obtido em a) 35 (trmta e cínco). anos de regulado pelas normas constantes ,d& ,:i;.ei nv 32, de maneira que, d(,) 'enten-;curi';o credenciado de pós-graduaçâó, , serviço pübãeo; , ' ~, estatutos e regimentos, Jl.ssegura.'1do·se dnnento entre QS dois Relatores; pu-i Ált, io. Ó:"~~f~~Dl;::a5S,ist~ute qúe b) 25 (vinte e, cmco) anos de a jUl'lsdição"dísClplmar dos l'lilto,!,,3S e desse resultar uma apreciação cou-; , .. " , " ' serviço llúbhço, no' magísténo".. d,os,?iretores, nas áreas das '1'espeQi.i- j:m~a da matéria e a.apu}'açª~ ce pOS'-pobtlver.o titulo ã~dautcr IOlU, ,'lmrs,:, vas mstíturções. ' ",' SIveIS observações contráditõrías, )fiOcredenciado ,de',pos-graduaçao sera Al't,'17.' As nomeações dos.ocupan- , " ;, . enteírdímen otde 'ambasautomàticàmente BqmparMo. á ecnní- t-as dos' cargos de magistério e as M- ·PJJ.rágrafo, único. Das sanções dis- , " ".cão de profêssor-adjunto, passando a mrssões de contratados pelas leís ' do crplmares, apüearías pelós reitores "o Dêsse entendimento. na .medída doã-,eceber'gratmcação correspondente à trabalho serão feitas pelo ReItor, nas diretores, cabe c' recurso, respectiva- .possível, rcsultaría, sem dúvida, uma;,dlfeienca' entre'OS doi cargos, até que Universidades, e pelo Diretor da Uni- mente, ao. Conselho trníversrtarto ,e às aproxímaeã ode Idéias capaz de oríen- J'

môvo eirgo< vagueou seja criado, - daà? para os estabelecimentos isola:' Congregações:'. :: J " tal' esta Comissão, uma vez que a ou-. " dos." Art. 25, FIcam revogados os artí- tra, que decrdírá sôbre o Projeto de

[' Parágrafo 'Úpico. Os estatutoa ou :Art. 111. O regime de trabalho do gos 5º a' 24, 34,. 36 a 46, 48, 50, 1i2, 55, Lei n" 32, sõ viría '<I, reunir-se- 110ll:eglmentos fixarão o{) prazo a partir pessoal docêitti, de nível superior ,,0 a 62, e 66 a 7() da Lei n" 4,881-A, dia. 29.do qual á" forma estabelecida neste abrangerá duas modalidades: de 6 de, dezembro de ,19S5, e cuaisquer ' . ';t,rtlgo será a úmca para o praeehi-} , ... , ' .' .outras disposições em contrário à pre- P~ece:me que, a medida é de todomenío dos. cargos 'de proressor-adfun- ç) de dedicação exclusívaj sente lei",. " . <, acoüselhável, mclusíve porqu~, !lada a-to. '_""', b)'em função dó ,n~ero de horas Al,t., 26. Está Lei entrará 'em vigor complexidade .do assunto, é fácil com-. Art 11 O provimento de cargo de 'na dàta de sua publicação.' pre~lder-se, que ,poss~m,. ocorr~r en-, . . ,~, . . "seP..lanalmente professadas.: Uma' observacão. nobres Cono'l'essis- tendímentos contraürtõríos .na frxaç!loprof~~or sem ~elt,(), lTIl?<'!iante eoneur- Art. 19. ,As bases para a retríbut- tas _ por favor, n'o artrgo 1" ~,CbllO que da. matéria., so.bl'etudo em consequên-eo púbhco de títulos:e 'provas, a que cão dos docentes vmcuíados ao regime U ~. ~ " o, d t d ' djpClderão . concorrer protessôres-aôiun- de trabalho 'de 24. horas semanais e há. UÚ1 lapso, talvez por não, cómpre- CIa a aeei açao e emen as.tos, .íiocentes-jivres ou pessoas qe aí- de dedieaeão exclusiva' serão estabele- ensão de meu rascunho: E' 'a sugestão que -faço a V, Exl'-,ta q1!alIflcação cíentínca, a JUIZo do eídas por 'decreto." c ' , (Lê:)' Sr. 'Presidente, pedmdo-Ihe qúe, ou-colegiado unlversltarlO ~ompetente, Paragrafo ,únicó; A gratificação "As báses para a retribuição dos vido. o Relator, opine a ,douta Co-pelo voto de 2/3 <le,' seus membros. correspondente aos l'.egimes refel'ldos ~-docentes vinculados aO regime' de miss,ão.

Parágrafo único. lÍs universid~des nas ,letras b e c do artigo !lutt:;rior i!!-- trabalho de 24, horas semanais' e O SR. DAYL DE ALMEIDA .::..e os estabelecimentos i;;olados diSci- corpom-s.e à all?Sentadol'la;~ a razao, de dedIcação excluslvB. sPl'ão es- Sr. PreSidente, peço 'a palavrâ sôbrcplinÍl,l'ão o COnCUl'EO referido neste arde um vmte ,e ~mco .~vos ,(1/25). p~r tabelemdos por' decreto". a mesma questão de ordem.tIO'O atrIbuindo 'Valor prepoderante ao ano,de serVIço no .r€~l11le. De 24' h01;as o regime de trabalho";ill'riculliln 'vitae" e 'ao tero,clentí- AJ;t. 20. Flca,prOl!>:,do ao. é!0.cente semanal 'me parece mais'lógIco. E 110 ,O SR. PRESIDENTE (.Rrmllulldo:1100 dos trabalh~s,'dos canà'Idatos in- 'em l'~~im,e de' dedlCaçao excluslv!1: o parágrafo único do axt. 19, lelá-se "a" Diniz) - Para coiltrá!lita1~? ' .,<tel'essados ' < exerClClO d~ qua;Iq1!e!' outl'.:J.cargo,amo e "b". e não "b" e "c".

" , , . ,da que de maglStcrlO, ou ue qualquer ' O SR., DAYL DE ALi\.iEIDAArt. 12. O Estatuto dos Funéioná- função ou, atividade remunerada, res- Muito obrlgado_pela adnloestação. p[JJ:'a contradit[JJ:'.

!'los Civis da União JJ.lllicar-.se subsi- salvadas as segum,tes hIpóteses: Assim, SI'; Presidente e Srs, Con- Sr. PreSldeIlte-,: a adv.ertência do:dlàr~mente. no ,que ç()ub:r] áa,s pro: I _ o exel'sieio em Úgãos de d,;li- grésslstas, está o'parecer pam, mere- meu ilustre mestre e nobre Senador:l'ess?l'.es ocullantes dos calgos de lf~ beração coletiva, desde que .relaclo- cel' de V. ,E,"{as. o exame -é as criti-, é ,váhda, em, princípio. Nossa! diver4,!pstel'lo. nado COln o cargo ou funçãO; eas necessál'!as. gêncla - e pedlmos escusas por diver-,. O SR. AnAYL D!'l, 'ALME~A, -'" II _ as ll,tÍvidad~s, -cuiturais -que, ,O SR. FRESIDENTE .(.R!i:i1Jmn-ào glr - está em que, reunindo·se a 29(Pela Ordem) Sugno que se aCles- sem carátel' -de emprêgo e exerc-idas Dinfz) - Srs. CongressIstas, 9.ntes de a Comissão que dará PareceI' ao Pro-,

~eente, ps;ra manter a,' den?mI~çaO sem preJUízo de seus encargos de do- colocar em dIscussão o parecel" eu pe- jeto, )1" 32, seria de melhor alvitre;da~a no Item I"do a'l't.;~Q,~o proJ,eto, ,cência e pesquisa a ~uízo elo. cole!!'iaào diria a colaborjição dos S1'S. Congres- data,ven!a, que o Relator dêsse Pl'O-a aI IDagISt r o ' a 0XPI es "~ sistas para o dl~posto no al't. 7" das Jato, aqUI presente, o Ilustre D,eputado

, yos,;" II aV!~ . e 1 ~ ~ competente, contl'lbuam pai'a a dilu- Normas; que"passo a 1"1':' • :Lauro Cruz, se ativesse' ao, exame 110sao supe,l'lor., são e aplIcação de,'idélas e conheci- u". -'. • ':. substitutivo ora apresentado, para eVi-

O SR. RELATOR (PatJ.re Noure) mentos".', o'. A, dlscussao sem uma só. ~obre' tal' as colIsões. O objetivõ dêste Pro-_ A sugestão' elada ',por V., Ex" não Al't. 21. Haverá, em cada univer- o parecer e eIllend!l;'l. Pod~l'a usar jeto nO 26 é fIxar as normas parã oaltera'effi,na-da..'C,apenas enriquece. sidade, uma Comissão Permanente do 'd:> pal~vra, ~obre a"m~tel'la"el!1 'Fstatuto' do Magistério Superi{}r e oMilito obrigaci'O,,~ . .. ,', ,," regime de dedicação exclus~va, cens- ,'!!seussao,' dtua:rte 5 (~mco>. liI: objetivo do Prjeto n0 32,é estabelecer

tItuida na' forma pl'.evista-nos l'espec- n1!-to~, qU!!lquel memblO da '...Co~ a cOl'l'elação llntre o ensinO.~l1édió e" Releio: / , tIVOS estatutos e incluindo um repre- ':gnssao, ~der de. Fartido ,ou. ~e o !1nsino.superior,"esfenderído; a. la- .Al·t. 12. O ,Estatuto dós FUUClO-' se;1tante do c.orpll dIScente. .' Bloco, Pa ..~me~ta! se a mate~Ia tere, ,por via de conseqüência. mas

nárIOs CIVIS da Ul1lão ap!:Wã-se',sub- § 10 p[JJ:'a os Institutos isolados dê em d;~cussao for emenda, tambem cons8qi.iêncla secundária, o problema,sIdlàri=ente, no que c.oubel·, aos pro- ensmo SUlJerior. a Comissao de que podela usar da pala~ra o seu audo MagistêrIO-Superlol'. ', tor, pelo mesmo IUlllte ,de tempofessôres ocupantes dos cargos ,de ma" trata êste artigo será cónstituida' jun- O Relafol' teráigÍlal d.ireito, p'elo E' a' mlllha_opinião.glStérlo superior. to à DiretO!'la -do Ensino Superior do ' d

Art. 13. Os cargos do magistério Mimst~rio da·~~uc~çáo e Cultura, :18. prazo' e 10 .(dez) minutoo". O SR', JOSAPHAT MARINHOBupenor integrarão, em cada univcrsi- forma pre~lsta pelo Conselho ,Fedelal Peço .atenção para. êste artigo"poi'- O meu prop6slto é concorrer para quedade ou estalJelecinlento isolado, o de 'E~ucaça~. ",' .; , ..... que a matérIa, ao que pareoe, levará a o' Oongresso não conceda legislaçãoQuadl'o' úmco ;do Pessoal;;a ser apro- § 2, , A., ~:mcssa~ competlla" _ ._ alguns debates, e o prazo <leve ser contraditória ou não se vimha criar'Vado mediante' decreto do nadei: Exe- ,I_- FlXal ',condIções. para. a "ph respeliado., ' uma sitúação' cori'elata p~<l'a aReIa·

t ' • cacao do reryIm" e normas para o ;E til di". tor no Projeto 11° 32'- porque se acel·"CU ~yo; _ . ..' _ . _ , estab2lecimento de estágio ];ll'obat6rio, . s ,em lsoussao o parecer. ta a sua sugestão, nobre Deputado, (J

, Paragrafo ill!lCSl': ;A mstnbmça.o U?S a 'que estará sUjeito todo docente que O SR. JOSAPHAT Ml'.RINHO Relator no Projeto 'no 32, não terácargos do maglsterlo ~Upel'l?r sera fel- 'se inicie ,no xegime 'de dedreacão ex- SI'. Presidente, ,peço' a palavra pela opção: terá 'que aiustal'-,se ao Que iá

, ta por atos de lotaçao, b[JJ:xados pelo clu~iva' ,- ordem, 'fo~ 'decidido; ao 'passo que, dentro daRel~or diante ?é rears ~ecesSldades, ii:.:..: ,Exalll.h1ai' as, quallficações do O .. SR, PRESIDENTE '(Rafllm1U~O hlinha' sugestão, se abl'lria a opoi'tu-

,OUVIdos osco~eglados SU!?erIO~'es du.en-, pl'OfesSor a ser' incluído no:regime'de Diniz) - Pela ordem, tem a palavra nidade a que ,os'dois relatores se ensmo e pebqUlsa das umversldades., dedícação exclusiva; os insti:unientos o Sr. Senador Josapliat Mari'lho., ' tendessem e, naquelas matêrios em

Art. 14. AP6s o encerramento dos de trabalho de"'que'dlspOl'á, seu plMI0 O SR JOSAPHAT MARINHO" q;te hóuvesse-,coincidêllcia r'le dlsp(}sl-pl:azos de inscrição em concursos p'ara de tra1.'a}ho e p. l'espectlva integl'ação Sr. Pre~Iden!e, a 'jeitUI'a dêste ,pr;- ~~: ~~l s:~t~;;,rcli~i~l~nt~~~~:,f~:'~~o Pl'ovimellto elos,cargos de maglstério, l).as :;ttIvldades d9.Departame~to cor- jet? com ,a.~o nO~2-68 (ON), mostra orientacão das OOllllssões, Dal·illmha.verificada a inexistência de candida- r.espondente, e opmar' a l'eSpeI'to; a mtell'a,vmculaçao eXIstente entre sugestão. " ,.tos }1,"."':itos< as ~versid~des pod,e::ão ... m:"":',AvaIiaJ;,periMicafuente, pelos ambo.s. As matérias sãõ intImamentelJ9':' la. "'- pl'l?fessores !?a!a OS- 'Vanos relatorios circunstanciadas dos Depal'- relaCIonadas, de tal manell'a que '{\ 'O SR, PRESIDENTE (Rai1mínt'la

, 11lVeiT'dNansmo, p~lo SIstema das leIS tamentos e por:,utroo.ríleios de verl'" decisão sôbre o Fl'Ojeto n" 26; sem um ])in;z) - Nobre Senador Jooaphatdo t.,~.::]no,.obede.CIdos os mesD;'lOs,re- fIcação.' dos: l'esultadoS', jl,S atIvidades conhecimer:to adequado da orIentação' Marmho"as p0:l-deraci,ies de ,~. Ex'"qUlSlt?S de tí~açao, nunca por Pl8.Z0 dos-docentes "em l'eO'illle de dedIcacáo que se estIver adotando no de nÇ 32, como sempre,., sao 'lllUltO judwlOsas 9supel'lor .a dOIS a~os. , ' exclusiva' ,'," ',.~ <!, I' ' . pode conduzi!' o Congresso a laprovar s.e revestem de cunho juridico. Toda-

• § 1° Os professor.es, contra,tados, te- , " " .' . . _ . , pl'incipios e ,decisões de manifesta via, no caso presente, esta PreSldên- ,mo os mesmos dll'elios e deveres l;lue, IV - SlJJP~t1d~}. a'lPbcaçao. d<! t~: contradição. O projeto nO 2i3 modifica cia sente ·difiCuldad.es par'a atender aos oGupan,tes dos cargos d!l. c!,lTell'a f-râ' qU,,!~l .2 veu ,I~~ a, a sua ll1Vla 1 o JIstatuto do Magisté:rio Superior e pretensão, principalmente em funçãodo m,agl3teno, 110S p~a~1~s djdatico. no I a, e n.?' ça~o 90nsld~r,~do: < dá outras providências ~ e. providên~ (los"Pl'aZOS e, dificuldades que estamosClen~co' e n,:" admmIStl'atrvo.'. " . Parágrafo únIco.' ,No julgamento da CIas profundas, amplas, como aéaba- ellconu'ando eln reunir as Comissões.

§ 2 A J~stlça do Tra.llalho apllc.arE, mclusão ou ex-clu~ão -do' docente ,no mos de observar. pelo brilhallte pare- A contl'a?ita do-llJlbre Deput:j.tlo I;Jayl ,as , normas. da legIslaçao trabal!u~ta regIme :de dedlcaçª,o exclusiva, a COo Del: do SI" ,Relator:.. O Projeto n" ,32' de ·AlIuClda me .pareDe capaz dê, Sllaos professore.s .9'!.l1tratl1dos, 'n"~. tet- nússão considel'ar;l, jnclusive, a, sua fL"{a 110l'Ulas de organizacão e funClO- não resolver tão a contento-oom a )lO-",mo.s. dest-a Lel" el<:s estatutos' Ulllyer- conveniência tendo, em vista a dISPU- ll=ento ,do Ensino Superior e sua sição, mais, ampla que V. 'Ex" coloca .'sItancs e <los regnnentos eseolares. nibJ1idade de recurso e a 'adequ~ção ..artJculação com a Escola Médm. A lei- o problema, encontraI' uma', solução, Art. 15. Q servidor público 'poderá da n!edld~ llO~ plano gel'al ,de traba- tura. dêste :proje~l>. ind~Ga, ~~?Iusi':.e, c0!lc~ltad()l·a. Dai por que decido con-,ser pôsto à disposicâo de universl. lho na mllVel'SI~a?e ou instItuto, qu~ ele cory.t!'lm Vll1'ms d.lSPOSlllO!,S nao t<'am;J~ente à qU~stão~de ,ordem dadade .ou estáb8lecimentÕ 'lsolado para Art: 22~' ~ A admissão ao estágio s6 a propoo:}o. da admmISt~'acao ~as V. ,Ex . ..exercer i'unçí?es 's[e 1Íill.gistério em r~- pro~atúrio ~10 'j'eglnle de. dedIcação ex- eS.úOlas .supel1or,e~,como da ~Itl~~~C~~.de O SR. JOSAPHAT MARINHO _,glme de 'dedlcaçao exclUSIva, com dl-, cluslva sera feIta medIante proposta plOfessores e dmgentes umveI"ItallOS. SI', Presidente, l'espeito a decisão d~,1'811:0 a contagemue tempo de serviço fundamentada. do Del,'lartálllellto a ,que Em face 'dist~;,sr. 'presid'lllte, em V. Ex" e não vou prbpriamente' conQpara aposentadol'la. _,pertencer o. docente. questão de ordem sugllrla. ,11 V,' Ex~ ~l·adital'. Quero, apenas, e.,ssinal[JJ:' q~0

iEst!l. encerrada a r~unlão.

, (Levanta-.le a reunião ás1Iw(Js).

. 2138(Têrça-feíra 9 DIÁRIO DO CONGRESSO. NACIONAL: '{Seção 'r 'Junho de 1970

o problema dos prazos também não Comissão Mista para 'estudo ê ANEXO DA ATA D.4. I" REUNIAO, § 3.v As questões de ordem não \)O. ipoaem ser constrangedores para b ' parecer sôbre o -proJ'eto de INSTALAÇÃO, REALIZADA EM dem ser renovadas depois de decídí-C,Ol1grcsso. Estamos submetidos aos Pu B L 1 c A Cf Ã O DEVIDAMEN- das pelo Presidente. - J

rtgores do prazo de quarenta dias Lei nO 31, de 1968 (C. N.) TE AUTORIZADA PELO SR. PItE,. -'Art. 10. Qualquer ,destaque demas, dentro dêsse prazo, 11lL medida ... que "estabelece repre- 8!DENTE DA COMISSÃO. emenda para votação em. separadoem que o congresso puder. tornA-lo ' IL N serj\. requerido no prazo eomum def1el;lvel' para ajILStar se,lUl' trabalhos 11 . sentações 1')0' Conse no a· NORMi\S DISCIPLI~T,ADORAS DOS 10' (dez) minutos. antes da votacão,necessldaría de melhor elaboração, é -cíonal de Teleccmurilcações, TRABALHOS DA: cOMISSAO pelo .respectwe autor ou, qualqulll'do nosso dever fazê-lo. d' iti d L' Art. 19 Instalada a Comissão e eleí- membro da~comlssão, podendo enca-

No 'sístemu em que se vai decídír.], revoga' ~ISpOSI IVOS a 91 tos o Presidente e o Vice-Presidente, mtnnar 'a., votação, pelo prazo dr 5facilmente abrir-se-á caminho a de- nC? 4.117. de 27 de agôsto o Preslàent& designará o Relator.' (cinco) minutos, o autor lla smenda,ctsões contradítôrlas e sumamente 'de 1962, e dá outras provi- Paràgrato único. A: designaçâo 'do ou um repeesentante de seu Pn,l't!dol;,<Taves pllra o oongresso Nacional. Relator será da livre 1nlciativa do na comtssão, o autor do destaque" IJ. F.u Indagaria de V. Ex': que dia 'dêncías" - Eresisdente eleito, mas, não podará Relato!'. ' 'esfJi. previsto para apresentação do pa- l' R,~YIÃO, D'E- INSTALAÇãO, ser indicado parlamentar da. mesma Art. 11. Sómente aos membros darecer desta comissão? ""lJ~' legenda,partlClál'ja do Presidente. Comissão será permitida a apreselfloa--"

O SR. PRESlDEN,:I'E t<fWlníUllsldtO REALIZADA~ f9PsE ,ouTPBRó Art. 2~ O Presidente, ouvída a Co- cão do subemenedas, IguaimenteJregn-Dfniz) - A dlscussao es a prev a missão, determinará local, no ccnares- lados p!'lo.;. artigos 3~, 5 f" 6~ e..;tlUlpara 4 de novembro. â tarde, so Nacwnal, dia e hora para a apre- Normas.

O SR, JOS,I\PHAT MARINHO - As 22,00 horas do g~~e~~~tg:; ~~~~: sentação das emendas ao Projeto de Art. 12, Ultimada a votação oDal, Sr. Pr,esidente, eu pediria que V, bro do ano de mUI d ,- d Lei, 'flxílndo-se,, desde logo, o têrmo Relat~ l'cdlglr-' o vencido. se,necc.~E"') adiasse. senta. e 01tO, na sa a. a COllUSSao e v. ,.

Tenho Impressão que um adlamento FInanças do Senado Federal". presen- final do prazo de 5 (cinco) dias pre- sárío substltutívo, este .sera vota ocle :14 horas não criaria nenhuma. dltl- tes os S~lIhores Senadores M,!lIo~1 visto na letra "a" do art. 8.~ da Re. em mcco, sõmente admitidas emeneutrlade ~ Vl11aça, José Leite, Carlos Llndenoerg, solução n.v 1. de '1964 (CN.I.' das qus vvísem a corrigir a redacâo-.0 SR, PRESIDENTE (Rt!!llWlldo Paulo Torres. Antonio CarlOl;',,;r.l:á.riO ParágtaIo único. As emendas deve. ou suprír omissõe's e equívocos aensoDill!i!) - A Presidência. não terá ne- MartinS (\ Llno de .Mattos e os ~enllo-- rão ser apresentadas ao Secretário dI" verificados.Inhum eonstranglmento em submeter res Deputados Márl<! Abreu, ,loaq,ul~ Comissão Mista, no Iocal e horário Al't. 13. Com o parecer da comlssãe

lo recurso de V, F:x~ â decisão do Ple- parente R.nul Brunln!, ,padre Glrll prêvlamente determinados. Mista os seus trabalhos serão sUS-nárro da comissão, nho e David t.erar, reune-se a, Co- Art. 30 Terminado o pra-ro de 5 PeI!soS até que, a respeltç do pl'Ojet'>,

. missão MIsta do Congresso Nacll)lllll (cinco) dras destinado â apresenta. delibere o Congresso NacIonal,'I O -SR. JOSA.PHAT MARtNHO - Incumbida de emitir parecer Sóbre o ção de emendas ao Projeto <letra a Art. 14. A comissão incumbirá afNão. Sr. Presidente! Eu não faria Projeto de Lei h,9 31 de 1968 - (CN) do art. 8.~,' da Resolução n.9 1, d~ elaboração da redação final do Pro.irccurso pRra a Comissão. Estou tra- que "restabelece representações no 1964 (CN) , serão as mesmas exsmí- jeto. no prazo de 24 (vinte e qUlltt,ro)

~ zendo a matéria como sUl\'estão, não Conselho Naclon<ll de Telecomuunl- nadas pelo Presidente da Coml.ssão horas, a. contar da aprovaç~o pelocom I) pronõsíto de críar controvêrsla. cacões. revoga. dIspositivos da ~I n9 que dará como não aceitas aquelaS. Plenário (letra. "K", do art. 8v, daE estou ouorendo concorrer para Que 4.Í17, de 7 de agôsto de 1962, !' di! que aumentem a despesa proposta Resolução n9 1, de 1964 (CN).o oncresso. dentro das contingências outras provídêncías", pelo P~e.f,l<lente da República l1'ltr>l Art. 15, As emendas e o paJ'ecerque lhe foram criadas, encontre um Deixam de comparecer. os Senhores "b", Cl~ art. 8~, da Resolução n? 1, serão C:,iStribUldos aos membros dacaminho cara melhor elaboração Iegís- 8enadoles José Fellclano, Fililltto de 1964. WNJ. COmlssdl.o, para préVio eonheclmente.latíva, Mas, se V. ~', não tendo con- Muller, auréüo Vianna e José ..nmí- ParágHlto úníco. Ifa decisão do no dia previsto para. a discussão e V~ImUado a (",omlF.sl!.6, há pouco decidiu, 1'10 e os Senhores Deputados Nlcolnu pre.sldente sôbrs a nãO-ac.I<itacão ce tação do par<\Cer., _ ,confesso-lhe que, de mim. não partirA Tuma, Odulfo Domlngues. Walter eme!1Cl,.a& caberá r~urso para: a Ca. Art, . 16, Sõmente será aceita pelao recurso. Passos, Carlos Qulntela, Arnaldo Gar· mmlBsao lJas 24 (vInte e,quatro) ho-. COmJssi'(. a. emenda que se fizer .aC'im-

o SR:. PRESIDENTE <Rafmunt'tO cez e RenlJto Azerecto. fas subse[juEntes ao termo final do panhar além do original de S (três)lJinlz) - A Comissão, tem prazo até De a('õrào COIlJ o que precei~ua o prazo flxu<:lo para o l'eCllbimento ans cópias, ' •O di" 31 pOr" daI' o pA-ccer artl'go 32 d' ....,·g~jmento Comum asJU- emendas, ímprorrogll.velmente. Só • -p

~ ~ ~ ~. , me a' pl esldên'cla o Senhor Senador será. admitido recurso subscrito pOr Art. 17, Estas ~o1J11as serão ob••t-Consult.o;ar> nobre Rela!"r se lWha CarlOS Lmdenberg qUE.' decmra JnsLa- 6 (SeIS) membros da Comi..o:são no va4as }leIa Comlssao .,Mista, e nOll

conveniçnte êsse adiamento, Ia.da a 'comlssllo. minimo, " oasos omissos se apllcarao as dlsposl., I ' - ções do Regimento Comum.

A Presidência da Comissão não tem A ":f1n~ de cumprir dispositivo reg - Art, _4~ Nao serão apreciad~ pela Sala clliS Com\ssões,8 de outubroconstranlrlmento em retardar 9;. decl- mental o Se'nhor Presidente esclarece comlssao. as e'mend~s que a JUIz" ~o de 1968, _, senador Mário MartIns,são, se Isto é para· o bom funclonllo- que irá. , prvceder à eleição d(l Pres!- seu PresIdente, OUVIdo o ~lator nao. Vlce-Pl'ps;<Iente' no exerclclo da l'l'e..mento' da mesma. , dente e do vice.Presidente, Dlstri· sesjam llertlnentéS ao ProJeto, isto é" ',: • J

buldás as cédulas, o Senhol' Senador não re l'eflll1m a matéria constante de sldêllCltt. AVISO-'O SR, RFLATOR (padre Nobrel - Carles Lindenberg convJda para fun- qualquer d(, se\lS dispOSitivos,

Consldêro Inestimável a. colaboração donar como escrutlnador o SI'. Depu-, 1 _ A Comissão recébér{i -emt'lldasda questão de ordem suscitada pelo tado Raul -Bnmlnl. Ar." 5~ A Comissão, a requerlmen- nos dias 10 (dez), 11 (onze), 14 (qun.-nobre Sr. Senador Josapllat Mllorlnh<?, ' , to do- autor da emellda ou com o 1" ( , ) 16 (de '8 eis)

, :n~!!lmente. pode ser que haja um Procedida a eleição verülca-se o apoiamento de, wlo menos. 6 (seis) torze) , 4 u qumzC e. ze S, .-te j to seguiilte resultado: de, seus Integrantes, poderá aprcCIar no corrente mês;.~o~~on~o~~~ta;t~::~m=tra~~~h~ d~ pam Pl'esldellte: a' preltminar <la respectiva 'Impcrtl.2 - As emendas deverão scr enca·qual não me eximo e- o nobre Relator nêncla· -- ' .,-" , minhadas ao 119 andar do anoxo dodo Pro,leto n9 32 se dispõe a ter, ama- DeputaC\o Renato Az~edD 10 'voto~ A t fj;" ~, - t Senado Federal nos horários des 8.00nM, comigo, uma reunIão a fim de Deputa.rJo Raul Brunml ". 2 ,,,,to~ nlfe"stado ~~~~ea ~oml~~grs~~-se, :~â' (oito) àS 19,00' (deZenOVe~ lIoras e,examinarmos um projeto em face do _ 'para Vlce-Presid,:nte: aberto o prazo de 72 (setenta eduns) d,!lrallte a noite, quando ouver seg.-

-_outro. - horas co Relator para apresenta\: o sao em qualquer das duas casas doDcocndendo, portanto.- de minha senador 'Mãrlo Mart.1ns .".. 11 'I'?WS .seu. pal'ec'~, que poderá' concluir 1Jor congre.;:so Nacional;

olllnílío, opino favorâvelmente no Em branco .. ,.,.".,.':.... 1 lOW substltu!J"v Q(letra "f", do art. 8~; da 3 _ Término do prazo para lIpre-, senHon de acntar R quest.l'ío de ordem São declurados eleitos pl'e.<;ldente e ResoluçDO n 1, de 19~4 (CN) , sentação de emendas na coml~si'tO:

ào nobre Senador Josaphat Marinho, Vice-Presidente respectivamente. o Art. 79 A discusSão será umr. só ., senhor Deputado Renato Azeredo e o sõbre o parecer ,e emeudas' Podera Dia 16, às 19.00 horas.O .sR, PR,ESIOENTE- (RaImundo senhor SanaMr Mário Martins. _ usar da p!llavra, -sObre'll.·m~têria 'em 4 - As emendas só qerão re«;ebldas

Dd~t!~~b;; Ts~nd~~~:st: tp::f1~g~~ , Assumlmlo a presidência o Senhot discussão, áurallte 5 ((linco) minutos, quando o odglnal vier acompanhado, _ • 1 ~_ 'senador M,úrio Martins 'agradece a qualquer membro da COmissão, Lid'1r de três cópias; 11'

, reformulando o seu P9nto de v s.... An- honra. evm que foI distinguido e 4e. de partldl? ,ou de_Bloco parlament.llr.. 5 _ Ao término do prazo de recewrior, ll.Catll; a, Questão de ordem le· slgna. pRrll relMar a Mutérla o S',>- Se a m&teru)o em djscussão iõr emcn- binlento de eJ;llendas será aberto o ~vnntpda pelo nobre Sr. Senador Jo- nhor DEputado Carlos Quintela. da, tambi\m podera usar- da p'àlavTR, ra o de 24 (vinte quatro). horas;snnhat Marinho. marcando uma reu· . , . ' o seu autor ,pe'la mesmó, llmlte Ile- z e ,nilio destA Comissão para as 15 horas EI!,! seguida/ comuruca que a Co· tempo. 0- R.elator tem ,igual dJl'clt.o, cjlnsta.ntes do parágrafo único do arde lllnemhã, visto que, 1L noite, ainda mlssao r{!Ctbera emendas nos dias 10 pelo-prl1z[) de 'lO (dez'mlnutos. - tlgo 3, das normas para recebimentoteremos mais outras qua.tro comissões (de~), 11 (onzo), 14 (quatorze,>. 1~ Art. 89'Encerl'ada a discussão pro- de recursos; .II se reunirem e muitos dos membros (qmnzOl e 16 (dezesseis) do cOlI'ent. ceder-sa-á à votação. Para efeito de 6 - Durante o decorrer do citado'.. t I bé - d utr -.. mês e uno e sugere a l1.dotar como - á"!JS a am m o sao, as o as com",· normas di.!cípllnadoras de seu :tralla.- vota<;ao que se _ re~llzarâ 'em globo. perlodo, haver na secretaria da Co.SOêS, e assim ~endo. poderemos nlto lho, o padrão que tem sido aceito com as eme?das sesratl dIvidas em-, 3 I,~'ês) missão, plantão Inlnterrupt() Para re-conseguir o numero necesaárlo para que c"l1rorda a Comissão 4'1'Upos. _ o' ceb~l(ls; eos nossos trabalhos - 4) .. . • " . r. -. , Finalmente convoca uma reunião al emendas eom parrel!,r fa.v.oravel; 7 -;- A 'apresentação do parecer do

Antes de encerrar esta. reunião, de· para o dia 114 do corrente, às 21,00 bl, emwd!l$ com subemel\da.$: '" :Relator, perante a. Comissão. dar-sc--ã!!ejo fazer um apêl0.!"Os Srs. Oongres- ho as a fim de que a Comissão apre- c) emendas coin parecer contrárIO. ,n9 dia 24 (vinte c, qUatrO) do cor-slstas 1,!0 -sentido de que compareçam ci r o tmbalh do relator '- Paráglaf" único, O Presidente SÔ. rente, às 21,00 horas, na sala de reu-nmlmha, pois nosso prazo é exíguo e e o . , ment vof"r-' . a.o de a' ..,., C . - d ""1 d8e náo realizarmos a. reunião podere- Nada mais havendo a tratar, ellCOl'- 11" " em c.O ,emp .El. ruoes,.a omlssao e~' nan~!ls olIl(lS (JorreI' o risco de perder o exce- ra-se a reunião. lavrando eu· RugI' Art, 99 A!> questões lIe' ordem serào Senado Federal. ~lente t,rabalho apresentado pelo SIl- Rodrigues FigueiredO, Oficial Legl~l!Jo. sucintall1~nte propostas -é conclusiva- :Oongr.eSf'o' Nacional, em ,9 rie ouhbor Relator. ' tlvo do S~ne.do Federal·e Srerctn~lo lUente, l"~O!vlCles pelo Pl'es!d~nte. po- tubrQ de/1968. - Senador Mário Mar

Dêste modo encerro a presente reu- da Cornjlll:llO, a presente ata que, uma dendo ser propostas e coiltradltadas uns, Vice-Presidente.'"t1IAo: oonvocnndo as ar.;;. Congre5~'lí- vez !1prWl\<la, ser~ assinada pelo SI', peloo membros da Cçrml~ão, exlusiv!l-hs como dlMe para. amanh!i às 15 PresIdente e demalS Me~bros. - Ma-, mente. - .COMPOSIÇAO... ' - , 'nOel Vl1laça - José LeIte - Carlos. .p lde' D t d R ,-,

, noras. Linde/lbm'o _ Paulo 'I'tlrres _ Anto- § 1~ Cada questão de ol'dem s6 ),'IOde res, n.e: epu a o ena"", "ze·nio CarZC's _ Mário Martins - Lino ser contrMltada por um congressl.'lta. redode MattOJj :.-.. Mário de Abreu'- J,a· § 29 Os prazos para suscitar, contra- Vice-Presidente: Senador Mário

23 ,qulm Pcll'eute -.naul' Brlm/III - pa- ditar e decfdlr- as questões de ~ ordem Martinsdre t:llJr!iu7w _ David Lere". serão de.3 ftrê,s) minutos. Remtor; Deputado Carlos Qulnlólla

2139. Junho de 1970'(Seção I)' " ,

, '

Têrc~~fefra 9~

senadores1.Manoel ViIlaça.,

dl.' José Leite, ';~ 3. Carlos Dlndenberll'4. Paulo TõrresI 5. José Feliclano6. Flllnto Muller'/.' Antônio C9.rlos

DEPUTADOSJ,'Nk'OJau Tuma2. oduíro Domlngues

. 3. Miu'io Abreu4. Joaq\Ú1ll Parente.li. Walter Passes _6 •. Carlos Qulntella ,

: 'I. Arnaldo Garcez, SENADORESi. Aurél!o VIannâ.'2. El'mirlo de MoraIs3. Mário Martins4, .nmo de Ma.ttos

DEPUTADO.1. Raul Brunml2. Parde Godinlll)3. Renato' Azeredo4. Davi Lerer

OALENDARIO'Dia 7 de' outubro - .E lido o pro

jeto em Sessão Conjunta;Dias 8 é 8 de outubro - Illstala'

ção di Comissão, escolha do PresIdente, Vice-Presidente e designaçãodo Relatorj' .

D:as 10, 11, 14, 15, 16 de outubro -"Apresentação de emendl\Õ, perante aComissão; , - I

Dia 24 de outubro - Reunião daComlssao para apreciação do parecerdo Relator,- àS ,21,00 horas, na sala deReuniões da Comissã'.> de Finançasdo ,~enado Federal: ' '-

DJa 31 de outubro - Apresentaçãodo parecer peta Comissão;

c Dia 5 de novembro - pl}bllcaçáodo pal'ocer; e '

D;a 10 de novembro - Discussãodo projeto, em Sessão Conjunta. emdIa a. ser oportunamente marcadCl, deacôrdo com com a. publicação do PIlrrecer. - • , ,

Prazo: Inicio: 7 de outubro de 1968;Término: 16 de novembro de 1968.

senador Aurélio viaima' n~reS(\rltndli. vaIllOs"(Jl1!i'eder do lDa.recer, dos equi-I mais representál1tes., 'Diz o eminenteno Plenário' êla ,Comissão., 'voeos .pratícados, phnclpalmente em Ministro na ExposIç.ão' de Motivos que

Prossegulndo',-o sr, SenadOr Má~ relação aotralamentll atencioso que "sem Intervir díretamente neSJ" In-:rio Martins convida' o Sr, CariClS Lln- nós dispensamos aos nobres pares au..1dícação, o Presidente da Republicadenberg 11 nssumír a presídência e -tores de emenur-s no projeto, Ipoderia ficar, no entanto, com .a fa-tece considerlÍções sôbra a emenda O. parecer nosso está. vazado nos euldade de escolher esses represen;n~ B" ' , "_ ~ seguintes t.êl'm,os:' rantes mediante a organlzaçuo de lIs'lReãS~umindo" a presídêncts.: o' Se- ,~:i' ,(lê) "". ' tas ',triplíces, .apresentadas. pelos res-

hhor Sehado!'-Mário Martins pfocede, . -.' .':' . ' , pectívos partidos, podendo ate mes-'a.votacão.d!\l!,. p.artes destãca.dã~ , e • -O Senhor Pre~ld~nte da. RepÚblICa, !nÚ' rejeitar totalmente os nomes- nesao apÍovadas 'a.zemendas;, ns: 1.,3 com.a M~nsagcm n!lmero ~31, de 1968, las constantes. ,Neste caso -úova.s 'lisoe' 8 e :rejeitada a emenda n~ 2, ' e ,lia forma do I;?al'agrafo 3~ do artigo tas seriam organizadas e apresenta., Os debates travados ria presente 5' da COl1stitulçao, encammhou ao das ao ooverno, para a aprecfaçâo

reunião foram t.'lqulgrafadbs, e serão Congresso ,Nacional, acompanhado de e escolha". - •publicados como parte Integrunte EltP~ição de Motl,:O.ó go MinIstro ~e outra modificação do cisauo pro.

rdesta ata, E~ta;ct~ das oomunícações, proj~to 0:0 jeto se refere a Interposíçào dos re-,Nada maís havendo a tratar. encez. .lel que ,restab~Jece representaçoes no rursos, Passando o Contei, a. ínte-

~a:Jrl:ue~cu~li:ge!r~J~~ngger~'àri~ufa~pornmllio --NaCional de Teloom1!1llca... grar â. estrutura do MinistérIO dali'COmissão, a presente ata que, uma ,ções, revoga dislJ{lSitlVOS da Lel nu. Comunicações, sujeito assírn a supervez aprovada. será 'assinada pelo Se- r:e;tot~t;'p~~vfJê:da~ôsto de. 1962, fV.ISão ~rister~a~ não mais Sf' justi.,nhor Presidente., Coube.nospor ll)d'caç~odo emínen, ' Ica ~ in erposrçao de recurso d~. suas

te Deputado Renato ',AZeredo Presí- declsoes, ~lrctamente ao pr~~lQenteÁNEXO DA' ATA DA 2~ REU!I'1110 dente da'Comi.!!são Mista a honrosa da Re~ubU.ca, e sim ,no M,I,nb'lO das

REALIZADA 'eM 29 DE OUTUBRO tarefa. de proferirmos o parecer sôbre Comum~çoes, excessao leu:!. quandoDE 1968, IAS 21 TiaRAS. a. mencionada matéría.' . Ias decisoes fo~er.n tomadas ,sob a pre,

PUBLIOAÇAO DEVIDAMENTE Na substanciosa ExpOsição de Mo. sídêncla do Milllstro" bl~ótese em queAUTORIZADA ,PELO SENHOR tiV09. do ilustre Ministro das Comu. o recurso ~erá dirigido ao Presrden,PRESIl3EN:J.'E DA COMIS'SÃO nícações, engenheiro Carlos Furtado te da ,Republ1ca. I .

Integrá 'do Al1anlul1nellt.:l de Simas e' que' acompanha o rere. Ao projeto foram apresentadas 6, rido 'projeto de' lei, encontramos ela, "seis) em~ndas, orerecídas deh1fo do

Taqu!gráflco referido na Ma. ramente a-eIerl<jcs:" abjeto do.proJe. ~razo regimental as quáis vexamína-Presidente: Senador ~ário Martins.' to" " .;" . .' , l'emos ,a seguir, isoladamente.Relator: D'~putado Carlos Qulntela. O restabelecimento das representa- ,Assim nos manifestamos "ôbl" as

Çl1.es:do Ministério _do'IllteriOl', do Ea emendas: ~ - -Secretário: aUll:o Rodrigues Fíguei-' tado Maior das Fôrças Armadas edo,

rede, . - ~ Ministério 'qalS" Relações ExteriOres . ElI~e71da n~ ,IO ~SR, PRESIDENTE, (Mál'Í(J Ma,... no C tel t"-' '

tlns) _ N- ausência do Pre"l'dente da ,on, " ""':9. sua ·justificat.lva, (Deputado N!colau, TUl1la I~ ~ endossado Integralmente em' nosso

Comissão. na qualldade de Vice.PresL. parecer, nos nQs ~.:, 8 e 9 da supra Esta emenda \larece·nas ferir odente, assumo a Pr~ldência dos Ira. 'citada ExP;Oslçã'o de' Motivos.. Assim, disposto no § IV do ari, 140 da Cousba!hos J e, have~do numero legal, está di2< !J 8~horMinistro. quanto' a' In. titulção Federal que es~abe:e('& quaisaberta a reunia,!, clusaO, do repre.~elltante do Ministé.. 05 cnrgos para cujo preCnclllmenti:l

,Esta,mos, hoje,'istmdo chamados para,rlo do Interior' que tia exclusão do há exigência de ser brasileiro nato<.dIScutir e votar o Projeto n9 35, de, rilpresentante do Ministério do In. Ampliar essa exlgencia é excei'So.1968, nQ 631 de ,origem e suas emeu- terlor não 'é viável tendo em vi,fu Trata.se de- matérIa cOllst,lwoionttl.das projeto que restabelece represen_ que, a ~te Ministério, estão afelas Portanto, opinamos contrdriaJ1wnle ãtantes no Çonselho -Naciol1ll;1 de Tele. tarefas J1ltl~amente vinculadas a Se. emenda..comunicaçees. revor,a dlspOSlt.!VOS e dá gurança 'Naclonai, tais comoc a ocupa- 'outras providências. - ção do terrItório. as imigraêões inter. ,Emendas I!S. 2 e 3

Antes de conceder' a palavra, quero· nas,: a raglcação de populações, a ad. 11: de n~ 2 é de autorIa do 'eTlllnen_oomar ~ liberdade -«;e lembrar.fazen. mllllstraç30 dos tel'rltórlos federais, e ~e Deputado Raul Bl'Ullínl e a' dedoa Jelturn dos. art,lgos que regem os .,a operaçao ~os organlsmos regionais nq ::I do ilustre Dep'ltado petronUonossos ~r~balhos, segundo as n?rmas ~eódesenvolvlm~ntç, Nestas condições Sar,ta Cruz, Damos parecer 'àS emen.pre-esta,,_".pcHa;;, o nrt. 7,~ di7-: e bVia a ocorrencla. ó'e intensa atlvi_ das conjuntamente em Iaçe de guar.

'~A discussão será uma só 'sôbre ~~d:s ~e ~O~~I~~~ÇOes J?Ara .as me. dllrem1tnalogia. EnquantO ;,. de. Sr.o parecer e emendas. .,Federá execuçã~s lriteg'rllda 'd'~',::tM-acao e 1t1~ Deputado Raul Brunini supI'jme o ar-

2~ REUNIAO, REALIZADA EM 29 usar ?a pa!avra, sôbre a matéria atribuições".. . e , amp as tigo 4q e seus 'parágrafos 'I do Depu-DE OUTUBRO DE 1968. ' em dlSCUSS10, durante 5 minutoa Quaúto à permanênc'a d tado PetronUo' Santa. Cruz suprlm3As "int.e e uma horas do dia'vlnte qualquer membro da Comisão, presentante do EMFA 1:C6~t somente o parágrafo 1V do artigo 49.,

e nove de outubro do ano de mil no- LideI' de PartJdo ou de Bloco-Par. ela não em aUlnina t~ di' A emenda do Deputado Petrollilovccentos e ~esseIltll e olto. na sala lamentar (o que já não. ~1'lste). parecer à primeIra -vistaoi O POe:r a. Santa Cruz aceita' a indi.:llçãO em

,da yomlssã<i de Relações Exteriores Se a matéria em . dlsCUE.8.ão fOr· tação dos trcs' Mini" t ~, reprlli~n: listas tr~plices, para 1/., ,~~wlll1a pelodo senado Pederal, sob a presidGn. emenda:, também poderá usat: da res; - I - ,s eTlos: ,!)l. a Sr. PreSidente da Republbl, dos re.cia do 81".' Senador Mário Ma.l·tUlS/ l!alavra o, seu a'1tor pelo mesmo' _ . ',"", presentantes dos maiores lmrtídos dopresentes .os ers. Senadores Manoal limite' de tempo, O, Relator terá Enquanto razop./l de ordern. técm· Govêrno e da Oposiçao l1'a reprpsen.VílIaça Júlio Leite, Carlos Linden, Igual ,~Irelto, ~~kl prazo de 10 ml. ca pecnliares ,!los complexos ,J!lstema.s tação do Contei; Impugnando uni.berg, Paulo Tones. José Peliclario ' nutos , ' _ , ' de comunicaçoes e rêdes mov~ls da camente o podér de veto qu~ é atri-Aurélio . Vlan=, Edmundo Levi;, e ' . 'iEncerrada a dl~cU5São,:' prece.' :arlnha,(~o Exército e da ACrOPJl\I. huido ao, SI': Presidente _da Rapú·Lino' de Matoos e os Srs: Depufàdos . der.se-á à votacão!' , ' - ca, j~ iflcam a presença de _seus bUca para rejeitar os nomes aprcsen-Carlos Qulntela, Benedito Ferreira., '..' ,represen antes, o.EMFA :elll encat. lados trlpllcímente. Somos de pare_Jouqulm Parente; Walter Passos e Raul Nesta opa,Slao.•de acôrdo cçm a5,_gos de coo~denaçao para o emprégo 'cer contrário a ambas as ~n~endas;Bl'únlnl reune·se a. Comissão Mista norm!1S da vOtàçao, lem~ro que o da das três Forças cujos relevantes, ~s" Apresentamos o nosso parecrt cumdo congressO' Nacional Incumbldá.:de questJo de c oráem s6 'p0ae s~r ._sucin. pectos. ligados à ~g~rall~n. NaclO" lastro na própria justiflcf1tll'lt do se.estudar o Projeto de Lei n9 31 de 1968 tamen~eproposta e concluslVamente nal, nao podem ,delXll.I "de ser ade- nhor Deputado Raui Bruni!l!, que diz<CN), que restabelece representações I'es()lvlpá pelo P~esidente, potlendLl q!1adament~ conSIderados na. e!abo!'a. t~xt!lalmente: .no Conselho NaCIOnal de Telecotnllnl. ser "I'Otl('1efa. ~,r""~"It'lit"~n- ",,105 çao da pobtlca 'de teleCOlptlIUcaçoes " , ,~cações, revoga. dl~positlvos da. Lei nll:c m~mbros da ·Comlssao, ,exclusivamen. - outrossim, os' cada vez mais nu. é evidente que ~o poder Ex~cutl.mero 4'.1l7,-de 2'/ de agôs,to de i962 ,te. Os 'p~azos para s~scitar. contradi- meroJos. ~ratados, cOnvên!oa e -,con. VOe cabe a ell!bo~açao da po~ltica dee dá outras providências: , ,tl!r e decldiI: a.s questoes de ol'dem se- vençoes firmados ile!o l!rasi1.' no que telecOIllUl;tlcaçoes, com?, de "est!) de,

Deixam de comparecet' os 'Sellnores rao de 3 minutos. ~ange às t-elecomumcaçoes,. toma dr tóda_ pobtica do pais • '.Benadores Flllnto Müller, e AntôniQ, Vou dar- a palavra ao Sr. Rélator mtelra. conveniência a mav-utenção Cabendo a, ela!:,oração d:1.h pohtlc~Curlos e os Srs Deputados Odulfo para apresenÚ\r o'-relat6rlo e seu pa. de_um membro do '-finlstérill das 'Re, de telecomumcaçoes ao Sen ar PreDomlngue.s, Mário AbrEU, Arnllldo reeer sôbre 'a. matéria. lações Exteriores, para. denúncia dos sldente da -República, como reconhe·Garcez, P~e,Gfldlnho, Renil-Io AZO:- ,",Se me permitem, faça uma com'ttlta: referidos acOrdos, porventura. con- ceu o ilustre e preclaro representan.redo ~ Damd LereI'. . _; estãp todos ',' municiados dopa.recer, trárlos ao 1nterêsse nacional. , te oposicionista, cabe também ao S~.

E' l,da e~ aprovada. a ata da reunlao por escrH.o? (Resposta. a.flr11!a.tiva) • 'rendo o Corr.rEL~ sua organização, Presidente da República a.julzar 50.anterIOr, '. ' " _ Com a FllllvÍ'a o nobre Relator, ,funcionamento e a.tribulções, regUla bre quem va.I executar a 'PolltlclL na., Em SCgUllda. o SSr. PDresld[ndl-C Ccon~ , '0 SR' p1';T,A'rn.'R Warlnq OI/Intel- dos I:elo, Poder Executi~, conformccional de telecomunlllações, tendo 03

cede a,pa avra ao r.. epu a o a.r• Ia) _ Que sejam, as ,nossas. rimei. preceitua o Decreto'iei n9. 200, de meios necessários' a possllJllitar a se.l~s QUll1tela qu~ lê parecer fayorável ,r!UI palvras de' -Sa,i.lsfacáq aos Pnobres 1967, ainda, s~n?o um órglíO de con. lldÇão dos indicados pelos p~l'tldos po_d~~;~Smee~~~d~S a~~se~ta~~:r,~~lo\1r~ par~ pelo '!Ilto· de conter o Parecer sultl1-. orle~taçaoe. ~labora~ão .da po.' lIticos nacionais. que- a.' das demaisjeto de nos~a autorJa alll:uris, el'fOS qup UUca nal?1011al d!J telecomulllcl1çoes, natureza do órgao o deva o autol' daEl~ di50Ussão llSaln da pallll'râ·'o. "'''t1re~rl1t~,'''''':''f''t;,'''m"ntP, ~~~4'h'~;;", fllz.-\le ~lSte~, se.l.a' regulaila ,a.. Lei etp.enda verificar que a lista trí!111ce

Sr 'beputado Raul BrunlnI -e c Se.. dos nosso hieróglifos pelo datllógrnfo. n9,5 ,396. <;Ie'1968.' face.a. Indusao de nao está jungida apenas li apOSição,nllor SmadQl' Aurélio v;anna tcitdo . 'No enLal'lto.:nó,',lnérlto, em toda ,sua J:~PtesentaJltes,'dos partidos polltico,s mas também ao partido majoritário.

'o SI', Re'at,or i'cbatldo as argl/il1enta- 'p1'el}it'1lde. o parecer' representa.. efe. ,feItos por,; esta 1~, Ainda, sendo da Ainda o dIspositivo tem aplicação Emções 'foj'n\ulaaas :- t1vamente, ,tlijj6'o qué Ílós pensamos, competêl}C1a d~ 'P?~er'l11l(eclÜiVo a qua;tIu~r época, dizemos com I quais-

Em d'scus.~ão é aprol'ado o pal,(Cel" ,..,.. ~ ..... "'-.'~"."~";et., ..." ,n",~ ~~"~t,,, elabol'~ao, d~-' pollhca. ~aciona1 de quer fms, o -que demonstrll. o acêrto'do Sr;. ~Ialor. contra o voto do ,Se-', ,afinal. a anáUse. do proJeto.orlunáo telecomunicaçao, sem-ter-ele os meios da medida proposta. no P-ojeto.I1hor Depl1lat1o'_RauI Brunlnl, 'res3al:' da Mensar,em 'n9·35, ,. . ',que possibilitllssem- a, solução 'dos re-' A alegação de. que não deveria serI'ndas OS destaQuelo e a eme'ula nO'- Com e-ta rápida. enunclncão' 'nós ,presentantes dos -parUdos politlcos, aplicado o critério de escolhas ql1an11101'0:\8' (ON) de autoria do $.eJ;lhOr~, nos ascusamos ,QSslm, ,lia: lettll.ra, que a,exemP1o do que ocQr~e :com- os de·' to ao representante da oposição, cons. ,

't'JARIO DO CONüRESSO NACIONAL.:,

(~eção I)

"rêrça-felrâ ,g , "_" .•~_~. OtÁRIO DO - CONORESSO-NACIÔNAC- (Seção' f) _, ,~,_~,' '~unho, de 197? ' 2141,..

I Im tituid ' ser o'p~ que se tiramos do EJnno. Sr. Pre- reli me,mbroil dá. Opo.siçAo: No en- aindo Justamente o nosso pensamen1l;~o'EI:rime~~Sdo J'(eildo artigl>: Bidente da República o direito de veto tanto, se V. Exa.. fôr bem' rãpido' to. Mas"'eu entendo e neste aspecto cuOra... 'ellmlna.ndo o jlará!J!a.fo primei. a 'nomes porventurlJ' in5licados em lls- terei o maíor prazer em oUVÍr V. me pronuncio no sentido de pedirto, o PrI'.sIClente da. Republica. poderá ta. trlplice, poderia acontecer, na vida' EXI\.-' 'principalmente aos nobres pares que

Ivetar totalmente os nomes constautes prática o fato inconteste a que sem- O SR. LINO DE MATI'OS - Eu representam correntes de opinião ca,

Itias listas triplices apresentadas., pre assistimos, 'e a que -poderfamcs me permito observar ao ncore Depu- pazes de receberem a., orientação do

, neste caso. o Minístérío das Comuni- assistir outras vêzes mais: illl1icado tado Benedito' Ferreira. que há um Poder Executivo, no que; díz respeitoeações providenciará para que UOV\18 um elemento que pão estivesse' de equivoco quando afirma que há l'e~ às nossas responsabílldades, que nos

. 'listas sejam organizaaas. portanto. o acôrdo com a orlentação da. política presentação do, Legislativo no Exe-, cumpre imallsar friamentc." as atitu•.que o Deputado Raul Bruninl pretsn- de tel~comUlliéações do País, êle pró- eutívo. Não é do Legislativo, é repre:. dt:s que devamos observar na aplíea-'

Pâare a'gérà1o:ll~0~ep~ta3;tfg~etr~ifo pr10 se sentiria. como, que lmpeqldosentação partidária. o representante çao da determinação de princlplos

moralmente para. cumprir 'aquela. de. Poderá não ser do MDB. que indicou que nós consideramos sadios, porSanta. Cruz apenas o ,parágrafo pd- terminaçáo partldáría e. 'por, certo. se o De Oregorio. que não é parlamen- parte do Poder Executivo, no sentidomelro. Nós estamos .apresentando, ó lo tl t d in' :te t d j tcaso sej:l. mantido o artigo e seus pa- eximiria perante o seu pr P,1' 'par 1- ar. ~o e 'co eídem men e ser um e que se a man ido, em tâda sual'ágrafos, uma .emenda que se,ria de do no ínstante em que sentisse que representante partamentar mas não plenitude, o projeto com a emendaeomíssão, pOIS, segundo o Regunento os pontos de vista que esposasse es- é representação' parlamentar. é ,re· que nós oferecemos. como ri'lator. e.do Sena<lo. pode ser apresent!lda ~o tavam totalmente contrariados. " presentação partidária.. neste "aspecto ... apelo aos nobres pa-

, momento dos debates. Porque, rnelust- O SR. RAUL BRUNINI - Perml- O SR, BENEDITO FERREIRA _ res pela. manutenção do, nosso pare.ve como' está elaborado o art. 49, nós te um apar.te? : Agradeça a' observação dé V. Exa. cer com .a emenda qlfe oferecemos.,não conclWmos o pensamento e o O SR. RELATOR (CIarl~s Qu!ntez... Eu entendia' que ,.realmente. seria te. O 9R, 'PRESIDENTE (Mário'Mar.Govêl'no pode tnterpretar li sua mala) - Com pra.zer. " presentação do, Legislativo. 'tins) '~ Antes de iniciarmos a.' vo-

"neíra, o,seu'Ministro da Justiça, Ciue ' 9 SR. ,ftAUL BRUNINI - Tenhõ O, SR,RELATOri (CarlOS Quin-tação. como .compiemento dos traba;os partidos poUtícos vão indicar ~ses a. nnpressao de que V~ Exa. usou, de teuas _ O ilustre Deputado Ra.ul lhos., vou' pedir ao. Sr. Secretáriorepresentaates. Não sei se V. Exas. exp essã que nao deve vir ao àlI'erlficaram? Há uma. in determina- uma l',o,, Brunínl anressou.se um pouco, no passe leitura. da. (mica. emenda que

.ção não llÚo clareza, absolutamente, caso. V. Exa. arírmou que. se. êle instante em que orerecísmos as nos- foi apresentada'''ila Comissão, de suOs 'repre~el1tantesdos partidos polltl'; rõsse contrarlado;no pon~ de vísta, ~ps considerações' sõbre : o "assunto, toria do Sr. Senador Aurélío Vianna,cos, de que tratam OS ítens tais, e tais, 11?0ralmente estarIa lmped~o de. con- 'porque não tínhamos eoncluslva- e' parece que h~ uma :do Deputadoe tais ... ,serãoesc'olhidos pelo Presl- tínuar, Creio que V. Exa. a~ nao dá mente ainda feito a determinação do Carlos Q,ulntel1a. . ' ,dente da. República em listas trlpllces 'a mterpretação exata, porque. prL ponto de vísta , que esposavamos. O SR. RELATOR (Carlos QIMnter-eneO.nilnha<la por intermédio do'Mi- ~eiro.o representapte da', OP~lção Respeitamos, 'no entretanto. a fala la) -:. 'Está no próprio Parecer, ,nístérío das Comunicações. 'Parágrato ç.so tem a pretensllo,.de vltÓl'1a ,de de S: Exa., .mas desejaríamos com- o SR. SÉCRETARIO PRÔCEDE

' .1~ , . ponto 9-,e vista seu; êle e um em quin, plementar o nosso ponto de vista, A LEITURA DA Ei.Vl:ENDA DA AU-"O Presidente da República po, 1:.. 'No CONTEL há 16 representan- na questão da afirmação que ,havia-- TORIA DO SR. SENADOR A~

derá vetar totalmente os nomes tes, sen~o 14 do Go~érno. por melo mos feito dos pontos de vista espe, O VIANNA.constantes' das listastriplices das apólices. ~ !unçao d<? reJ;l1'e~n- sados pelos Ilustres representantes da O SR. PRESIDENTE (Méirio Marapresentadas". -, . tant:e',- da oposiçao é a flSCll.llzac::'o. Oposição, Jndícados- pela. Oposição, Uns) _ O Sr. Relator poderá dar

E neste caso, o MiÍlistérlo das Co- Nada tem a yer seu POt;t,o de vista apenas Pelo' aspecto da aplicação dos seu .parecer sôbre a emendlkmunicações 'provldlmciarll. pll.ra que sôbre ~ete1'Ill1~ada matel'1a com o .prlncfpios da política de telecomunl..; O SR. RELATOR (CarlOS" Q'ullitel.novllS listas sejam organ~das. ,'A aspecto, lUoral, ..mesmo. porque, se cação mil<; nunca caminhando no la) .- LaJÍ1ento profundamente dlsEmenda. que nós apresentamos da assim .fôss~ nós aqui 'no parlamento sentido partidário. Agora a fiscallzll_ cordar da. emenda do llustra é taclareza. no assunto. restabelecendo Q estariamo~ Impedld~ moralmente de ção, esta. sim, nós temos a' certeza lentoso Senador ..Aurélio Vianna a.CjJ1e l'egüla a matéria, já citada pelo defender .pontos ~e vista q1fando der- que ela será exercida. Entendemos quém me acostumei li apreciar, atra~Deputndo Ila.ul Brun1nl; l'otad0..s pel!!' malOria esmagadora _d~' que o nome da pessoa. o elemento o vés dos tempos, pela. sua eoncluta eo, O SR, PRESIDENTE (Mário-MaT- sltu~o. ~ao !lá sentido de:oposlçaO, representante da Oposição é o que pelos têrmos da consclêncls. pública.

tlns) _ Se nenhum dos Senhores é.~e flSÇa~zaça,o ,d~ aplicaçao da po. menos Importa. com que se o'eiece sempre A Nação,Membros da Comissão pretende fazer liulca de radiodlfusao. '_ O que Importa."lsto sim, é que ~s- porque nós entendemos. que isto estliuso da. palavra. vou paSSá-la ao Re- O ~R, BENEi?ITO" S'ERREIRA. teia presente no Conselho é que 'es. implícito dentro do artigo, 49: "_1 to d" d d inUtOb Permite um aparte? ., , , t • l' I' t 'd' O si - ,,'a r que Ispoe e ez m ,', O SR RELATOR (Carlos Quin- ~~'!' a 1 um e emep o a. po çao. uOs representantes deis Partl-'Que~o comunicar que os d~taques t 11 ) ...:: C ' . vlglla.nte, atento,para participar jus- dos Políticos' de que tratam os

deverao ser encaminhados a Mesa' e a. om prazer. • . tamente de todos os debates trans- itens Xe XI do artigo 165 dolintes ,dez ~inutos .do encemunento ,O ,SR. PRESIDENTlll (Mario Mar- mitlr os pontos-d~vlsta, da Oposição. Deereto-lel n9 200 ••• " : •.dllo dlseussap. Terao. portanto, de tins) - Queria lembrar a V. Jllxa. fiscalizar. " , ' ,SOl' encaminhados agóra, ·Ao mesmo 'Que os apartes serão descontados no Agora, se, evidentemente. por um ,Já estão previsto." ,tempo quer~ cot,nunicat ao Sr. Se. tempo' de V. Exa. r:<ão -c;i~ntarel equivoco qualquer. uni elemento in... Quer dizer, 'os representa.!1tes dos)lador Aurébo VlRn& que o Art. 122 êste, mas .daqUi por dIante semo des. 'cUcado pela.Oposição não tiver sln- partidos politlcos já ,estão 'Incluldosdo Regimento do Senado, ·que rege contados. . , tonia total com O llroblema. de tele. dentro do artigo 49 de maneira quecasos omissos. que complementa as O.' Sr. BENEDITO FERREiRA - comunicações haveria êsse impedi- darà, venia. lamento dlscord!1r dll e~Normas Úll~ Comissões MistJS Espt>- Queria incorporar ao "pronuncia.men- mento. Quem,não conhecer. ein tôda menda oferecida porque é uma reciais, estàbelece que membro da 'co- to do Sr. R;elator> pal'.a orden~!, de a sua profundldllde, 'em tâda sua, pIe.. dundância. Ela nlio, modlfléa Dada.missão pedI! encaminhar emendas du., seu pensamento, o s~lnte: eu quero nitude, o serviço de telecomunicações No entanto, se os nobres pa.res, ,uul'ante ,'o 'debate. De modo que foi crer .que a nossa mlssao é realmente poderá' sentir-se efetivamente. lmpe~ ma homenagem ao nobre autor, dElaceita a primeira emcn'9a apresen- fiscalizar o Executivo. mas isto. pode dldo de. llxerc1t!lr li própria Indica.çllo, sejarem adotâ-Ia, .sentimos, que setada à, Comissão. Surge, agora, ,o perfeitamente ~ feito a.traves da num determinedo instante'- c ria. apenas um ,reforça do dispositivo,aestaque apresentado pelo, Sr. DflPU" Casa, ao Congresso; O que !lu acho Apenas sob êsse' aspecto é que n6s do art. 49 m!ll!' ~ata venta, ente!).,tado Raul Bruni!!!. , mal- pôsto é realmente essa Intromls_ ,nos' situamos. ao concluir. prestando demos que serla, uma. reilundfl:nCla

Nestãll condiçoes., dou a pa.\a.vra são que reputo como, Intérprete do homenagem do nosSo 'profundo ,res- porque 1!-ós respeitamos os pnnClplos,ao I~ela.tor, que dispõe de dez mlnu. Pode!' Legislativo., como seria tam- peito' e da. maior admiração. lamen- das reivm~caçoes partidárias dentrotos '·Pllra rebater as argumentações bém. amanhã, o Poder Executivo que· tando a Impossibil1dade. devido, ao ·dos disposltivos dOe art. 145, ítens. X

_ apresentadas. re~ pat:tlçlp.ar aqui de uma CÇlmissllo 'tempo, de aduzir tOdos os pontos-de- e XI.O aR. RELATOR (Carlos Quln- legislatIva, como no caso desta em vlJ;ta que esposamos~ pllra transmitir E'O I:R. ,AURÉI.tIO VIANNA - Sr.,

'tela) - ar' Presidente !lustres Con- que ora nos reunimos. De sorte que á Inensag'em que' teríamos de afere; ~eslnhente. peçat lI.palavra p1ra en-',gresisstas. ~inat chegamos à concluo acho i~felíz a' participação do Con- cer. " .' " cam ar a :1'0 açao: .'".,slio de que. em. roda a sua plenitude, gresso. principalmente no caso do ar- Queremos dizer. ao nobre Senador O a~ PRESIDENTE (Mdr~? Mar- .

. deve ser atendido o' projeto oriundo gume!lto, próprio do Deputado 'Raul ,Aurélío Vianna., que. evidentemente; Uns) O, momenr ainda.n ..o é dede mensagem governamental. Apenas Brunml. considerando a condição de S. Exa., na rápida análise que· fêz. :~~lnhamen.to e vota"10' 1, eumá divergência. uma aparente con- desvllntagem, qUas~ total. de llm pElra não sentiu as razões para0 prónun- men~eadd~ c~m~lío.JJi a~~m~,~catrovérsia à forma de fazer. O talen· q\!jnze av~, como 'seria o caso, do Ciamento que fêz, quando ,nós en- ocasião ,~oa~c~miJiham~itu:-'~a po!,'

, toso Deputado Raul Bruninl sempre MDB. _ .' 'tendemos que, efetivamente. há umllo ta ão: " 9.; VG-~ mteressado em todos os assuntos que Logo nao ·vejo a,maior vantagem e flagrante contradição em relaç!io ao ' b aR AURIl:LIO VIANN . C 'dl~em respeito ao nosso Pais e. espe. é atéide ,se c:,omprtiomet';l' o ,PO

dde1"Le. princípio constitucional. quando nós mo é qúe o Reglmenl.9 falai\. e-; e:

clficamente no que diz respeito a te.. glslat vo em par clp9.l das ecisões Ideterminamos ao Poder Executivo camlnhamento de votação de emen~!ecomunlcaÇÓes, ot~receu 'emenda quI' na. área. do, EKec.utlvo. " ,. apenas uma. fOnDa. de aplicação de da? '.se traduz numa Intenção afinal. de Acho que a, flscall7.açlío realmente um determinado dispositivo oonstL O SR. PRESIDENTE (Mário Mar_prdem par,tldll.ria.' deve ser. !elta, não só peJo Partido tuclonal, na, questllo. justamente, de tins) _, V. Exa. irá fala!" 'daqÍl1c a

Esposou o seu pensamento de que da Oposu;ao. mas 'como também do bra.slIelros natos. Lamentando a lm- pouco porque esta. emenda é aUtOtalvez não poderia o Exmo. 1'r. Pre- Partido do Gov.~êrno, e também re- posslblUdade ,de prestar maiores es- màticamente destacada. " 'sldellte da R3tlúbl:ca no seu' alto presentante1l do povo. EnfÍm. entendo clareclmentos em face da exigüidade Tõdas as emendas até aqui tiveerltérlo, 'através do Msessoramento mal posta esta nossa. Introm~ãQ lá, de tempo, para atender à determlna- ram parecer contrário. vou subm'3ter'que .tem nelo Poder Executivo dÇl como ~omens de Partido partlolpan- ção do nOsso'ilustre l'residente.,que< il parecer, ressalvadas as emendas

País, e,com a participação da malo- do. na área do Executivo. no caso, remos, mais, uma, vez, .ratlficar',.em com ,destaques. ' , ..rft do c"ongresso Nacional modificar como legisladores. Era isso ,que eu tOda 90 sua' plenitude. o parecer que O SR. AURll:LIO \T.IANNA - Meudispositivos' da próoria legislação, queria dizer. oferecemos e 'dizer qUe não tlvemOl! nobre Preslden~e•. o art. 79 . é claro;

Nós 'outros, que temos responsabUi., O SR. !.,UlLATOR <CarlOs Quintal- justamente o determinismo de nito '~A' discussão será. umlJ. sÓ sÔ.dades e o fazemos prazerosamente. de la) - MUlto,!'brígado:pelo aparte.de nada. modificarmos. porque, no pró- ore 'o parecer e, emendas., PO-:,cumprir, os -altos (mames da "cons- .v. Exa.' Já flil· advertldo pelo Ilustre prlo artigo 89, nós acrescentamos um derá usar da palavra. sÔbre'a ma.ciência nacional. repre.sentada pela Prl!!lidente da Comissão d~ que o pouquinho mais, s~bstltulmos "vagos" térIa em discussão, -dura.'1te 5 mi.'maioria do Poder LegIslativo dêste ten:ipo seria descontado. Nao pode- por "extintos"; Nao pretendemos fI- nutos. qualquer memoro da Co-Pais, entendemos .que o eminente co~ rei assim prestar a homenagem do car totalmente com a Mensagem ao- missão.' Líder de Partido ou de

,1elm, Deputado', Raul Brunlni, nno meu maior respeito e,m1nha maior vernamenta.l. Fizemos uma emenda Bloco Parlamentar. Se a' maté-tem razão nas suas afirmações, por- admiração, pr!n.clpa.JI\lente aos aUto. acrescentando um poucó mais: tradu- 1'la em discussão fôr emenda;

r. 2142 Têrç_a-feira 9 LlIARla DO C0I'J0RESSa NACIONAL.' '(Seção I} Junho de 1970

oom nomes de 1ndlviduoa CSPilCit.a. adota as emendas apresentadas, f~i. \dos. o Presidente da República. pode tas as modificações, então automij},l"vetar as duas 11stas e tantas listas camente serão Incorporadas.os 'partidoS' apresentem, que isto é O SR. RELATOR (Carlos Quln.1.r.l.indefinido. Então. no fim, serão no- la) Evidentemente que o nosso pare-meados aquêles que gosarem da maiS cer pode ser incorporado. nos julO'a,...ampla. simpatia do Ell:eciltivo. Então ..acaba o' poder 'de indicação. mos substanciosa, como colaboraçâo

O nobre Deputado Raul Bmnlní da maior valia, a participação dofoi muito elaro: .em quínze há um eminente SenadOl' Auréuo Viannada oposição para fiscalizar: Mas a quando nos oferece esta emenda, quo'politica do Govêrno, COmo está f01- nós a' fazemos - se S. Ex~ permite,ta. então." se ínctuísse um represen, de nossa própria autoria, ratíücantante da oposlçãM Aceltou.se então do-a o Incorporando-a ao nosso pil>'como principio democrático, dada. a recer, ao-parecer que oferecemos paImportãncía, a grandeza dessa repro- ra julgamento em conjunto, se lIOScentacão. Não quo a tetecomuntca- fô~ lícíto, se nos fór permitldq l\J!slmção multo represente, muito 5lgnifl- agJ1'.que • .Além de tudo não é um técn.co O SR. PRESIDENTE - (Márioem t"lecomu:licaçiío que deve ser in. Martins) Uma vez que as sugestões'dícado: é um conhecedor da. polltica apresentadas em emendas pelos node telecomunicação. se fósse assím, bres Senador<,s Lino de Mattos e Aunão haveria representante partidá. rélío Vianna;, foram acel tas e íncorrio e não estaríamos talvez aqui dís- poradas .ao parecer, vamos votar, 1<0cutíndo este assunto, como díscun- momento o parecer com as rnodíttoamos. mais amplamente quando ne- .ções oferecidas, ressalvados os desta-nhum de nós (> técnico profundo. E quee. .temos o exemplo do Deputado Níco. O SR. PRESIDENTE (llfár,o Marlau Tuma, c sua emenda está r~j!ll. tlns) - Votaram 12·srs. ccngresststada; O que êk' pretendia? Ma.<. no tas, sendo 11 votos Sim e 1 Nãomomento da. emenda é que iremos O Parecer aprovado passamos ar,o-abordar o assunto. ra aos destaques. .

O SR.PRESYDENTE (Mário Mar- Antes. temos os en-camlnhamemo$tins) - Tem a palavra .0 Senhor Ra- dos destaques, que são em' número delator. I 5.. O SR. RELATOR (Carlos QUlIl- De acõrdo com o artigo io, quat-tella) - Sr. Presidente, Ilustres CQn. quer destaque de emenda para votagressístas, como entendemos que li ção será. requerido.•.emenda do nobre e .talentoso. sena, O SR. AURELIO VIANNA _ Sr.dor Auréllo_Vianna visava _a explí;. Presidente, peço a palavra pela. orcltal', em consonância com ')3 attos demoditames da, conaeíêncía cívica do Go- O S,R. PRESIDENTE (Mário Mar-vêmo, .que deseja. efllMvamI'Dte a ti) TI'participação ;cã represenh'1lio ·do.~ ns - em a pa avra, pela ordem,partidos, da opo~!ção e do Governo o Sr. Aurélio Vianna.entendemos que poderemos aco!ltar a O SR .. AURll:LIO VIANNAemenda. All~llllS.- se nos pel'mlt.o· o Quando 1I0S dissemos - "Com o Re-nobre Senador, com Uma exclmã"l _ la.tor" salvo o destaque:: - querIa >;;g-porque encônLramos, de falo., a con_l nJ fl C' r - com restrlçocs. .tl'ovérsia sU5CltoEld:. em relação' à ci. O SR. PRESIDENTE - E!>a!o,tação dos ârtlgos itens 10 e,lC CJmo porqu!! o destaque não depende desendo a emmda da própria Comis~ votllçao. .são. Se o em:nente aUto!' da ern-n- N? encaminhamento de vot3ção /J1Jda o puder fazer nesse sent!do nós I dera USRr ela palavra, por clllco micomo Relator "oferecemos ó Il.pelo Inutos, o autor da emenda. -Na nlpópam qUe seja Uotaimente acelta, ~m l,ese de êle não estar presente, umtôda sua plenltude, a emend!l de fua representante do seu Partido na (,0autoria '110 sentido da retirada. ape- missão-e, !in"lmente, o Relator.nas, do item' 10 da citação de que De modo que o primeiro (icstaquetrat~ o nrtigo 165 Decreto.lei 225 de se rcfere à emenda n9 2, ('Ue passo aofevereiro, modificado péla lel- fazen. Sr. Secretário para fazer a. leitura dado esSAS exc.lllsõeb, mesma.Assim, nós nos permitirmos pedir IlOS I' O destaque é de autoria do Depu~nobres colegas a aprovi'ção, ,ela ac,ei- lado Raul Bruninl. (Leitura pelo S~tação da emenda, que visa a explicitar cretárioJ _totalmente, em consonância com o Emenda n9 2.ponto-de-vis!.a que esposa o ,Poder "Suprima-se o art. 49 e seus §§ doPúblico do pais, com a exclusão qtle projeto n9 31 do 61 do Congresso NQwjá ofereceu e., cuia anuência '1Ó5 re- clonaJ... do Deputado Raul BrunI--cebemos,' prazerossmente, nes!.e Ins- 01. .tante, do Sr. Senador Aurélio Vhm- 'O SR. PRESIDENTE (Mário Marna, ASI!!1, oferecemos o nosso pare- tlns) - A justificativa será. !~ta v~wcer favorável à. emenda, pedindo aos balmente pelo Deputado Raul tlranobres Pares-que, em tôda sua pler:l- ninl.tude, a aprovem junl.amente, com o O SR. RAUL BRUNINI - Eu acnonosso parec·er, uma vez que sentimos que já. foi amplamente' debatido o as-que apenas se pretende a expllclta- sunto, e peço que seja dada a pala--ção l:\,o que foi, dito no art. 49 • Vl'a ao Senador Lino de' Mattos.

O SR. PRESIDENTE (Mário M'.r- O SR. PRESIDENTE (Mário Mar.tins) - Encerrada a discussão vamos Uns) - O Senador Lino de Mattospassar à. votação do Parecer salva as fará uso da palavra na qualidade deemendas, salvo o Destaque. representante de partido.

Vai-se fazer' a chamada. b SR. LlNO DE MATTOS _ OO SR. MANOEL VILLAÇA - Sl. MDB. compreende que os representan-

Presidente, pela ordem. tes da ARENA votem com o·parecer.·~ SR. PRESIDENTE (Mário Mar- Elltre!.anto, eu me permitiria obser*

tíns) - Com a palavra o senador var que não está em jôgo apenas a'Manoel Vl1laça., . representação da Oposição, porque

O SR. MANOEL VILLAQA - A quando a lei garante -ao Presidentevàtação será para o Parecer com as da Reptlbllca o direito de vetar 0$modificações feitas pelo Sr. Relator? nomes indicados pelo partido, não

O SR, PRESIDENTE (Mário Mar- atmge sômente a oPosição, atingetlns) - Exato. Do Parecer s'livo o também, a autoridade do partido queDestaque. A não ser que o Relator apola o Govêmo. Admitamos, PIJIanuncie que adota... exemplo, que a ARENA 1e reunI!;

O SR. MANOEL VILLAÇA - Não através de sua Direção Nacional, ou,entendi, o Relator Incorporou ao seu se fôr o caso,. através de uma con'"Relatório, não' somente as ;ugeslões venção para escolher os sens repre-do Senador Lino de Matt.os, como sentantes. Então o órgão soberano dlltambém os têrnlos di emenda do Se- ARENA se reuniu e escolheu o seunador Aurélio Vianna? Então csõas representante com tôdas as cautelasduas sugéstões se incorporaram ao Indispensáveis numa escolhg, dessarelatório do Relator? natureza, Mas acontece que o repre,.

O SR. PRESIDENTE - (Mário sentante escolhido pela ARENA n40Martins) Se o Sr, Relator declara que tenha as graças do Executivo do ehe-

XI - representltnte do Ministérioda Marinha; ,

XII - r€lpresenlal'lte do Ministé-rio do Exército; ,

XIII - representante do Ministério da Aeronáutica."

Completar-se-Ia ll; compo~ição doConselho NaclonaJ de Teleo~munica

çoes,O SR. EDMUNDO LEVI - Mas

na legislação citada não existe. Sópodemo-nos guiar por ela.

O SR, RELATOR lCarlOs Qutntel14) - A Lei n9 JUl96,de 26 de fevereiro de 1968, no seu art. 19, completa o art. 165 do Decreto-lei n9200. de 25 de fevereiro de 1967.

O SR. UNO DE MATTOS - Orepresentante do Partido maior estáno item segundo e o representante doGovêrno está no item quinto.

Q SR. RAUL BRUNIN! - Estamensagem manda restabelecer o represe:ntante do Estado Maior dasFôrças Armada.!, do Ministérl:> dasComunicações e -do Ministério dasRelações Exteriores. Há uma falhade redação.

O SR, LINO DF MATTOS - Se.nl10r Presld<,nte peÇo a pahtVra p~ra

uma questão de ordem. a")enas paraque se tente uma solução do equivoco.

O SR. PRESIDENTE (Mário Martins) - Nós poderiamos corrigir na,.~tlfll':Ã.n"

v - representante do maior Par,tido que apóia o Govêrno no Congresso Nacional;

também poderá. usar da. palavra I O SR. LINO DE MATTOS - se.I o seu autor pelo mesmo limite de Ilhar Presidente, apenas uma auges-tempo, .. tão. Deveria se dizer - Osrepl·ese'tl._ . '" tentes dos partidos polltlcos, de ílue

Nao ,encamm!lará maia, porque ela trata o deereto.lei 09 22:>, modmcado~á esta: automat1~lt1ente destacada, pela. lei tal etc.

O SR. P:R.ESIDENTE (Marj~ ['la~- O SR. PRF.8lDENTE (Mário Mar~:tl!15) "", ~esse caso. reformulo a IDI- tins) _ O Relator pode aceitar a

I 'nna decísâo e .concedo a p'alavra a V. sugestão. .Exa. por 5 minutos, O SR, RELATOR. (Carlos Quintel-

O ,SR. EDMUNDO LEVI - Sr. la) _ Perfeltll..'nprJte pOdemos nceí-PreSidente, peço a palavra, pela or- tal'. - , .demo ,. - O SR, PR.ESIDENTE (Mário MaT.

O SR. Pj;tESIDENTE (MarIO Mar- tlns) - Tem a palavra o .nobre se.tms) - Tem a palavra, pela crdem, nadar Aurélio Vianna. ..o nobre Senador Edmundo- Levi. 'Ü SR. AURÊLIO VIANNA - Se-

9, SR. EDMUND9.LEVI - O e- nnor presidente, portanto a lei nãomínente Relator reJel~u a· emenda Indica, não determina que a. Indica

, do nobre Senad!?r Aurelio Vunna. a- cão dos representantes dos -parlJ,dosI legando que os Itens 10 e 11 do art. pollticos é feita pot éstes e o Pro1165. modificado pelo decreto 200, nJO- sitiente da RePúbl,ca recebendo a in.dHlc,ado peja lei .5.1396. de 26 _de ie- dlcação do cx-dtputádo De GregórIO,vereiro de 1968, Ja menciona que as feita pela Oposição não nomeou e:lndic::ações <!evem ser feitas pelos como se encontra. neste projeto, tám.Partidos Po1J~icos. •. _ . bém não há obl':gação, Está. explí-..Conterlndo a. Iegíslacão CItada, nao cito no projeto que a indicação é

há essa indicação, Queria sabe!' onde feita, mas não está, Ou então temesta essa in~icação dos Partidos Po- de confessar, porque o partido polí-.litlcos referida pelo - nobre Relator. tlco Indica e o Presidente desrell'

O art. 165. item .10, não consta, - peita. como' desrespeitou. Então, não"nlJlre.entantes das empresas eon- quero chegar a: tanto. Para mim acessionárias de servíeo público" - e lei não determnará é vaga, E ago,na Leí 5.396 não exíste êsse item a ra, mais vag'l ainda, E' aquilo queque se refere o art. 49, item XI: '- abunda para explícítar , E a lei deverepresentantes do Ministério da Ma- ser clartssíme, não-deve ter margemtinha .- Não há nenhuma reterên- para dupla. Interpretação. E' 11. secia 1\ Partidos Pollticos. Há qual- gurança da: oposição que está emquer cuísa errada. jogo, que esteve há. pouco tempo.

O nobre relator diz jâ !'star feita oonseqüememen te, Sr. Presldenteessa índ.cação. Pedi o esclarecímen- nós mantemos a nossa emenda Ex~to para saber como votar. plícítamos, damos clareza, como' ago

O SR. RAUL BRuNINI _ Sr. ra, ocorreu. por sugestão do Sena10rPresidente, peço a palavra oara' eon- L!no de Mattos, Porque o 9ue estátraditar a questão de ordem. dito nl:! Art, 4' e o que foi .eito .101

O SR. l:'REsIDENTE (Mário Mar': ft;ito tao ,apressada~e~te .'~ue. ao ln_ttlls) _ :rem a palavra c nobre ves de CitareI:!' do's mClsos de u~nDeputado Raul Brunini, para con- d~cretoJei, CItaram, outro. E nostradital'. , -o ,irlamos passar pdo dissabor de apro.

O ,sR. SAUL BRUNINI _ Sr. var o que ali se .encont.ra, quando,-na.PresIdente, a contradita. é apenas verdade, nada diZ, e fICarIa o vá'Juo.para um esclarecimento: o Decreto-l Esperamos que ú nobre Relator com

'lel 200 modificou a Lei 4.117, que éIp~te eeu pensllmrm1~7' e)llb?,rll êleo Código Brasileiro de Te!ccomuni- reco~"\,eça e complete ao por,;do 1'0--"cações, na parte referente à compo- lltlco '. Eu, ,também achg ,qu deve.sIção do CONTEL. mas nao es.a !Ia lei. entao pilde, ser

Com relaçâo aos Itens X e XI" deve a. Interprela~ao 11aO .dlgo ,s!bi1,?~.ter havido cochilo na parte da le- nas latu. SIJ1lSlt ;le qUe e o Mllli,stel'lí>gislação citada. - das Oomunlcaço~s que vai Indicar,

Atualmente, o Conselho Nacional Diz o § 19 do Art. 49:de Telecomunicações é Integrado cÍD- ". ,co elementos. Io'altam; O Pre",denle da Republlca po_

"lI _ representante do ml\lor Par- derá ve,tar t<>talm,;nte os J,l0J.1l€Stido de oposição no Congresso Na- constames das listas tl'lpllcesclona.!' apre;s~ntadas e neS!!e c~so o M!-

...... , '.... .. ,... lllsteflo das Comulllcaçoes prOVldenclarâ, para que novas listassejam organl2adas!' .

Organizadas por quem? Bem para'" "", , mim pelos partidos pollticos,' mas

para o intét'prete da Lei, que quelmcompreender a. lei. pode ser pelo pró_prlG Ministério. pelo órgão do Gvvêr.no, ou pelos executores.'O SR, BENEDITO FERREIRA

Nobre Senador Aurélio Vianna, nãoposso conceber ,.qUE alguém possa re.presentar sem pl'Ocuração. Logo aquêle. para ser relJl'eSentante de partido, tem que ter o instrumento 'deprocuração 10 Partido que lhe outorgUe a qualidade de l·epreSentanlte.,Logo, se a lei fala em representantede partido, é Obvie que só pode serrepresen!.antc llquêle que estiver nadelegação. porque pelo simples -fatode um funcionário. de uní emprega_do de uma enrprêsa, pertencer a unlaemprêsa não quer dizer que seja êleseu procurador, seu representante,Logo, se a lei diz claro que " I'tlpre-.senmllte dos pa. tidos só pode serêsse que terá. eSsa delegação para. re-presentar o p!lI'tldo. ,

O SR. AURÉLIO VIANNA -: Omeu nobre col~ga DepJ1tado Benedicto Ferreira, é vago e. além de vago,fical1do o Preside11te da Repúbl1cacom o poder de vetar os nomes constantes das !latas trlpl'ces que parao nobre Rela t.or isto é uma vanta.gem para os d 'Is partidos, ambosestão em 19ualdnde de condições, ,êlesse igualam na;. desvantagens e seigualam no 'desprestígio, porque de.pois de apres~ntar uma lista tripllce,

razões, .Í!:'excedido.

o Br, Má;,

"'êrça-fei~a 9 ~ OIÁRIODO ,CONORESSO NÁCIONAl.:- (~e~~o~1J1F'7TZ'~

fe da Nação. Pode recair num ele- de sentir que, se :ibeitaniós' a Ilsta E'- digIÍ.o d~ reg:stro que eu próprioménto que-não tenha a simpatia. do tríplice,...:.. como- disse o ilustre sena- ,perrenciar ã. UDJII, ,e_justamente tal aPresidente da RepúbliCll, então o Pre- dor Lino de Mattos, 'dentro do prín; UDN que hoje, em grande 'parte,sídente veta ,a_ decisão tomada pt'la cipl" consagrado na_esc~lb:a dos' ma; .eompõs -o Governo,e que sustentousoberanía de uma agremiação partl- glstrados - não nos- anulàrtamos de a necessídade de dar fôrça ã. demo.

, dárlll? lt uma situação extremamente tal modo qUe chegaríamos ao-ponta a cracía e ao partido. e solicitava. o 'di-delicada também para o partldo que que o nobre Deputado 'Raul Brunn\! reit,o de tíscalízáçâo.apoía o oevémo. ' se reportou: vetaõos os nomes de uma' Vimos; cspccíücamente, quando-'Eu entendo que, neste caso, a lista tríplice, a' Oposiçâo vnâo teria se criou Brasília fj. NOVACAP. En

ARENA devería votar com o MDB outro' camínho i--e iria anular-se. tão não era apenai um representante.po.ra. çlar uma demonstração do~fo.\'· , Estou certo, ele que a' tese susten- mas um representante no conselho,talecímento ipartídárío no-País. Nao tada pelo Deputado Raul BrtU1UlI sena-comissão e Illl._-direção dos traba,pode ficar 11 mercê do Presidente da ria aceita por' nós, e .s ela me íuíó. lhos, na, parte administrativa.' NãoRejJúblleauma representação dessa neste momento. ' -, • houve outros nomes. e' a lista tdplinaturezEi. - Então apresentamos três 'nomes. ce foi votada. -H<'uve. casos da lnéli-

Eu admito, por exemplo, apenas ISto pressupõe uma disputa interna cação apenas de um, e homens acusa.para argumentar, que se mantenha muito grande~ p.ara. esco:her os. mais dos- de não' serem- democratas comoa llsta triplicé.~ Mas dar ao Presldenv ,capazes '!-ent.e as flgmas mata re, os atuais aceitaram .perfeitamente.te da '.República díreíto de vetar a. prest"nt~trl'as do Partido. O Chefe Naque.li ocaslâo, homens apontadoslista triplice e, posteriorment.ll" vetado Gov~rn? escolhe um d\"s 'três. J!l como n80 te:l:l.o, desenvoltura, demo.

'da.:t segunda lista triplice, o 'PartIdo vamos .,catt,ar que" vetadçs <!s tr"s. cratas que s~.p ..clamam at1;IlItS mern,se reuna, ainda uma vez, para uma terJJjlI1os, de ~"'lT.aIllZar l)-.ova l!sta; " e,_ bras do O;()\·erno. re~onhecldos ,hoJe,_terceira lista trlplice -e assim sucessí- vetados os três, ,nova lIsta, e ,1lOSIJll, foram des.gnndos pata a CON'IEL evamente não há. Sr. ,Presidente por djante~! Sel'la ~ desmoraltsaçâo outros órgãos.. Para a CONTJFL aexemplo na Nação de coisa igual. Na total do sistema,. "" ímportâncía e ~Jaior parque l~ao seJustica por exemplo o· Presidente da O SR. LINO DE MA'ITOS - Eer. r~veste exclusív...mente da responsa-

.' : Ih 1'1 t t i r ~ s míta.me 'V'. E""a. um .aparte , bílldade de resguardar um direitoRepubllca esco .e.a Silo. r P ICe, ms Máls ~/';prent,e seria qu'e a lei ee- parttdárto, 'J:rata-se de comunica.é umajsé, dentro dOS;,3 orgaos e S{!j~ 'tabelecesse qUe ao Governo eabe 'es- ções e .não há nada mais .índlcadoquf?tl f6r. está escol~ldo, não há po~ colher nos Pa\'tidos os elementaa, no presente Século do que realmentesl~i1idade de o Pres!de;nte da- Repu- O SR. AUR'é'LIO VIANNA _ E,'C!\... q, uso da comunicação que invadebllca vetar a lista tríplíce l\a -Justiça" temente o que diz o árt. 19. . Iares, que .invadc locais de trn.iJalho,para. que esta venha com, ,UJ,ü segun· , O' SR. LUlO DE MATl'OS ..:.. O alcauça pessoas despreven:das., 'ila lista.. ' -.. ., 'GOvêrno escolheria diretamente. Não Então, nessas condicões não é lima

AssIm, entc~do que neste caso.- os precisava- a lístn tríplice.' - inov9:Ção do brasileiro qUe pretender!!pre.selltantes da ARENA ·deverlam, O SR. AúRJl:Ll:O, VIANNA, -- Te. a '1ndwação de um homem da Opoacompllnhar a votaçao que vai .ser do nho' jmpressão que' isto é um' equi- síção para fiscalizar. ESSa matéria jáMDB, _no ~en!,ido de fl?r~al.ecer ~s voco que foi descoberto 'pelo nobre é pacifica em J;uiras democracins.,duas agreml~çoes parLIdárllls exls- Senador Edm'undo Levl. Um lame~- porque nenllUm GOVêtnb - e temosten~es no Pats. EI'a o que eu tinha tável e profundo 'equivoco que deve- como exemplo.i! Inglaterra - ne.Q dIzer. remos retificar. _ nhum Govêmo se atreve li. ousadia

-O SR. PRESIDENTE (lftário Jlft!r~ _0 'Faço um .apêlo aos nobyes. cole6as, de querer, numJ.- matéria desta ortins) ,_ Tem a pa!l\vra.-o Sr, Rela· prlnolpalmenf.e, ao nobre ·F,elato~. demo assumir a responsabilidade totaltoro '- . Talvez S. Exa. esteja comprometida: de política. de comunicação.. 'Não -se

O SR, RELATOR CCarlos-Quintal- não, possa falle1' ,a modificação no trata do aspecto técnico qUe seja cala) ,_ Queremos aceitar a a1'gumen- parecer. porque o Governo '~al asco. paz ~e entender se aqut'31e microfonetação que nos ofereceu o nobre Se- Iher dentre três. dois nomes. Já há funCiona. bem ou se há; uma' irradia.nador Lino de Mattos para dIzer do umi rebelião ,no nosso· Partido:- E ção de tanr.as ondas e de tal fontealto propósito do Govêrno, '1ue não apresentado um nome êle 'foi enga- o qUe há' l'calmente na fUnçãO), õédeseja uma conduta discriminatória vetado. Vamos criar crLses sõln'~ cri. homem da. OPosl9âo é que êle vai dare até pelo contrário, reforça a Idéia ses. Vai 'fa.u~ar 'ut1!.à'crise polític~ ,.e ,u~ aval_ ao G(werno e de q!!e Q Gô.de que a ambos os Partidos deve &1''1', as/conseqUencias nao são !mPNV,St- verno 11ao.vai abusar em 'silencio deoferecido Idêntico tratamento:' aos velS, porque_ 'preylsiveis..· Seria o uma arma tão poder(lSS." ' .homens do 'Govêrno. que têm respml- afastamento da 'Oposição, • - De modo Cll!e. SI', Pl'esidenti! estousabllldades com a ARENA, assistem E' o apêlo que transmItimos nao tomando a lllJerdade de me dlrJglrresPollsabllldades idênticas; respon- somente a ans nobrés Senadores mas aos meus coleg~s para dlzerJ1llt~ queso.bilidndes estas atribuldas aos 110- t4mbém aos componentes da Banc~- e.sta matéria ni!-o e uma matér:a quemens da oposição. rsto evidencia que da da ARENA que têm tanto In!e. se atém excluslvnmente !lo 'Govêmo.o Poder Executivo não deseja faze1' rêsse; politicamente farando, quanto Primeiro, de\'emo!o compreender quediscriminação' e sim, dai' trat9mento, a Oposição, _ - :' - - estamos leglslan~o não 'para um. anojgual às duas agremiações, , Era 'Só. ,Sr, PresIdente. ., ou para um governo mas par:! varios

Nesse schtldo. lamento profunda- . O SRI PRESIDENTE' (Marw Mar. governqs - ou pelo menos temos esmente mltntl:estar-me contràriamellie tins) - Antes d~ ~aSllar -a ll.al!l.vra perança q:e tal -- e segundo, que es.no destaque-'da emenda e. mais do a? Relator, tomo a hberdad,e de oon- tamos CUidando de .preservar tôd.::L aque isso no mérito ratifico todos 03 :,ndar o senador. Carlos L'ndenberg, comunldad<:. brn~lIe"a de, às vez~s,pontos de vista, em tôda a sua pler' ,que pareCe o I1lilt$ velho, dos presen- err~ qUe sno c~metldos, 11 revelia dordtude, que já esposei. tes, para. assumir a pr~ldênCla. um,a C!0verno, que mIO tem quem os ad...

O SR PRESIDENTE (Mário llfar- vez qu~ o Art. 7' admite que posSa vlr!a. A presença do homem da_OlIC, ,. te., s S'" falar' o autor da Emenda, como re- slçao funciona como o fermento na.

tms) - Em '1'0 açao. "eço ao r, ~ presentante de selL- par ticl1. Por isso farinha: êle vai fazer' dar um l'en.crelário, que faça a chamada. convidat'ill. S Exa para assumir à dimento qUe é respeitá.vel em tõda.

t . O)SR. ~RtESlDErfiESr<:fá~gngrM~;:Presidência, vara que eu possa uiar comunidade onde:qaia)nterêsses dlIftS - o aram .' , ,_ da palavra. ' versos clr quo se llllpoe a. pl'esença

sisias. sendo ,8 votos nao, 4 vows O SR, PRESlDENTTi' ((~"rlo~ Un. da Oposição. .sim,. denberg) - Tem' fi pala.vra o S~na. _Admitir que o Govêrno possa reru-

A emenda foi "rejeitada. ~ dOr Mário Martins." gar rechaçar 'indicações em marchasPassamos ao desiaque sell(uinte. O SR MARIO MARTINS - Se- sucésslvas então -na verdMe o me

De~taqu~ para 8, E'mendan9 3 ~e. au- nhor Presidente, 81'6. Membros da lhor era hão cotiter artigo n'~nhum:tona do Deputado J:ta'!11 Brull1;li. Comisfão. -pela prlmeira veZ; quando porque ai iriamos trabalha.r contra

Há, no caso. tambem um pedIdo de presido uma Comis.~ão, deixo a Pre- a. democracia. permitir' que Govêr.destaq~e de. autoria do senador ~u- sldéncla. para uaM da palavra e.omo no pudesse amolecer a Opos?ção pu.réllo Vianna para a mesma matérla. membro do congresso e neste mo- desse escolher Muêle qUe fôsse menos

'tem a pala.v::'", o nobre, SenMol" mento, quero reülmente.._: fazer um resistente. Entãó, seria um inicio deAurélio vumna p!lra. encamlnhá..lo. apêlo multo direto não só ao Senhor corrupção. não estou dizendo denb:o

O SR. AUMLIO VIANNA - Des. Relator especificamente. mas ao.~ de. do M. D. B. mas 'dentro dos iutu-de que não foi aprovada a emenda mals colegas da Câmam e dn sena- ros partidos, _ .apresentada pelo nobre Deputa.do do, pertencentes à Comissão. • De modo que o apêlo ,que tomo fiRaul Bl'urtiní, perguntamos aos no- Não precL~o If'ffibra.r que um'!. das l1berdade de fazer sem maior auto,bres componrmtes da ARENA em que normas fundamentais da ação do rldade- que a. sinéeridade dos meusficaria despreht,iglado o Pre.~idente Parlamentar é quê ninguém legisla argumentos e exemplificando emda República. se eJlmlnássemos, o § exclusivamente para sua época: eyocações do Pllssado -' se pretende-

.19. do art, 49 dêsse projeto de lei? Ninguém deve' jl,maís pensar em lei. mos fazer um trabaJho duradouro,Prestiglarlamos o Congresso. as exclusivamente vendo d'etet1nlnado democrático, é que devemos contar

agremiações pnJitico-partidárlas, ,as govêmo. I'l:ste é um ponto pacifico. com o apoio do SI'. Relator no sennossas agremiações e nã" despresti- E' um ponto qUe realmente dá gran- tido de n'ão se permitir qUe houves.glaril1moso:pr~sldente. porque, o prill. deza ao Legislador, quando êle sente se a recusa. desde que fõsse- feita aciplo do, § 19 é' o que já está. ,virorio. qUe está traba.lhando para a poste- apresentação em lista trípllce. DI>ro pela,reji!içã{> da emenda n9 1. , ridade trabalhando numa "fase mui. contrário, Se legislarmos p!!llsando

Então:- ,o p.residente da Repúbllca to mais .longa do que aquêle periodo assim. seria quase que um InSUlto aopoderia cscolljer dentre três nomes, normal de 11m govêrno. GOvêrno, dizendo-o não, capaz de enum da Opo~lçáo e um do Govêrno.- ,E' preciSo' q11e cada um dt' h6s fi. centrar numa llst& triplice um nomeNão chegarlamo,s ao ponto de des. que' imbuído dêsse sentimento, n1OO. que o pudesse fiscalizar. E - serill.prestigiar, 'quaee ,totalmente, os dois trando que ,~ demoerac\a se renOVB. como 'já foi dito a única \'ez que se

. (mtcos Partirios politlcos exlstentE:s nD Uns foram testemunhas, particl!l,lll- poderia Obsel'var' .tal fato de alguémPl\fs, Pelo menc.s dariamoG ao Presi- ram do ·Go'\'êl'no no seu partido, e que devesse ser fiscalizado ter -o di.sldente da República 9. ollnrtlmldade 'hoJe,estão na oposiçli0

4e'vice..vorsa. feit...·de recusar-seu 'fiscal.

Junh~ de 1970 2143

Eram essas '11.9 .mínhaspeço desculpas de ter-me

Reassume a Presiâénciario lftartins.

O SR. MANOEL VILLAÇA -PeçO a palavra, 81'. President.e. '

O SR. PRESIDENTE (Mário Mllr~Uns) ,- V. ,Exa.. vai falar ,ipela orr,

de~? SR.· i.tANoFiL VILl:,AQA' ~COmo lider, do oovêmo ,e represen-.tante do partído, ,Como representan-]te do partido, como V. Exa. usou da.palavra. '., '

O SR. PRESIDENTE (Mário M(1,r..nus) - Vou conceder-lhe a palavrae aceito asila Interpretação.

O SR. MANOEL VILLAÇA - Se,;nhor Presidente" ouvi a, argumenta..ção 'de V, Ex~ e' ouvi a argumentaçãodonobre Senador Aurélio vtanna, e asmmhas palavras são uma!obrlgação,mas peço que 'n50 me interrompamporqur, no fim, \'OU, cOIlVOCa.r com V.EX'ls, , .

Quando V. Ex~ julgam que <I veto'total .do 'Preslãente da. República. áamesquinhar o Poder Legislativo, eupegaria. todos os argumentos de V.'Ex~s lançados aqui. para argumentarcontra o senado, ao recusar seu rere,rendum a uma. indicação do Sr.' Pre..sldente-da ,República. E'lquando re.cusa a primeira indicação. poderá re~

casal' uma ~gunda, iítna' terceira,uma quarta. uma ,quinta ,- -então fLcaria o Presidente 'da' i : Repúbltell.acuado. se1n cOlidiçõe.s d'e mandar umsexto nome. lEso é o equllibriodosPodêres, Quer dizer, o veto do Presl.dente da República neste aqui, equl.valente à negativa do Senado a qual.quer nome que 's. Ex~ indique. Du.rante o Govêrno CasteÚo Branco umdos, juizes federais por êle indi~adopata nomeação foi recusadD pelo Senado, ma.s nem por 19m, o PresidenteCa~ello Bt'l!nco se amesquinhou e fi.·cou acuatio: mando um terceiro no.me. i' 'I

De ·modo que: não vejo (é uma ex.plicação qUe quero dar) amesquinha.mento de nenhum dos Podêres. ,quan.do um nega ao outro, porque é aquêleequilíbrio qUe a própria ConstituIçãoestabelece.

Altora, como LideI' do Govêrno r~um apêlo a S. Ex~ o Sr. :aelator piraaceitar o destaque da emenda-o paramos~rar que a ARENA não tem' pontode vista firmado. nem radicalismo.Outros recursos existirão. Se, rorexemplo. o Partido depois verlflcarque es~s emendas destacaçms devam~'er re.teltadas, temoll o recurso dePlenário. .:

Faço, PDrÍ:{1ntó. um apélo' a V. Ex"pa.ra (Iue ac'eite o destaoue..

O SR. RELATOR ... (Varlos QuCll"fpllO;\ ~ S~nh(\.'" ·Pre~~r1~.,'lI+o Senho..res Membroo desta Comls.!;10. doiseminentes Senadores da Oposi~ão re,forçara.m os oontos..de.vlsta' já espo.

'sados por cole~a.<:I ~e Partido acêrellda conduta a ser traduzida com a pró·'pyia ,presenca-no ato.,de votar.

Por ocasião do rlllnto. tivemos OCIUsião de trocar impressõcs;'- de sentirInteiramente à vontade. em tôM asua plenitude, tudo o que poderia serdito a favor- ou contra. a' proposiçãogovernamental. Eminentes lideres In.eluslve da nossa alll"emlação partldLria, já. ouvidos tamb'm, encontraram,como o emonente col~a, as me%m~1l

observa<;líes QUe não ferem em' nadaem coisa nenhuma e nlío há melln.dres de 'qualquer espécie no insbnteem que se oferece uma lista trlDllcee out,ra ou outras mal9, se necessá.do. não com o' '1enUdo restritivo de,,~rlpm ","11f,l/'a, "".~ .nt.~ I! l'~\ma,

de tudo. com senUdo de ordem técnica.

Ma.. é de meu dever ressaltar e de.selo dar ênfase mesmo ao § íinlc<i áoartigo ''1q da proposição que diz "Cada representante do Conselho t.erá '11m suplente nomeado para substituf.lo nos seus ill1pedimento.~" - o quevale d:izer que da 1lsta \!J:fpllcc', tcre•mos const,a,ntemente, até nela nel'll1U.ta. até pela troca, nelo imDe(}lm~nto

ocosional. como está- den~o do pró.

:2144 Têrça-feira ~ DIÁRIO DOeONOt:t!SSO NÀCIONAC: 1l5eç1\~ l'f' d{fnhci de 1970

prid dLspos!Uvo. as substituições Sala das COmissllllll eU1 14 de 10m os 1n.terl!ssea db PIlÍS: Por maia dlz que lIáo bra&UelrO& tais e tIl!s •••,apenas um ser-á eliminado. 41Utubro de 1968. ..!.. Deputldo que o estrangeiro natura.Uzado. e & E no i Z9, ctêste mesmo artigo: Uê»)

Data venta -daqueles que não espo- Aroldo de Carvalho. muito que' amam o pafs que adotam" "Além das previ:;tas nesta cons,sam o nosso ponto-de_vlsta, 1álIlenta- 08R. DEPUTADO (sr. M4rfq como segunda. pátria. por 'mais ínte- t!tuição, nenhuma. outra. restrição

.!ll0s. profundam~te. ia!!!.e~ol Marttns) _ Não estando presente " rêsse, não podem sentir a mesma coí, se fará. a. brasileiro em virtude dalI!!;;mo qU~ W.,l c...1~ \Á/Jly.el!: autor da. emenda. dou a palaivra. a. IQ. que aqúêíes .que nascem no pais. condição de nascimento."C1<:Io da. oportunidade efetIvamente ae quem requereu o' destaque Senador Sei que há. muitos ,prll6llelros que slío E ,a. condição de na.sclm~nto é oatendermos, no m~rito do destaque, Aurélio Vianna. , '. piares que muitos que vêm e se in. .modo de ser da nacionalldade brasl,em relaçlío à rejelçao, ao §,19 quando O SR. AtJRm,IO VIANNA _ se. tegram, sei disso. m&S será posslve1 lelra.assegura quando ft~fte ao Govêr d te tiro que nlíl,) tenhamos entre mllltôes e '. ,. ", .....~ • Ilhar Presi en re '0 destaqu" milhk- de .......Ue'·'- quem nn... Por con&e-··ftte. não há. per-·· ono"o direito justamente·de vetar.· , ., u.......... ll'va ....-w ,;...... ..

zu i!WtenLo e 'l~IrmO os Rofitos O SR. PRESIDENTEl (Sr. Márfo l:epresentar o pais mima. organiza.. de a. lei ordinária. tllllllr restrição IIAJtie.vista. que já. espiiSeiJ10s quand(rnos Marfim) -Passemos 110 últ1mlrl des. Oão. num 'Conselho como êsté Conse- ~elro."por ser ele nato ou natu..sentimos impedidos de modificar to, taquee , para a. e~enda. nO 1, de auto~ lho NacionllJ de TelecomunicllÇÕes? rallzado. .tatmente a nossa opinião e peçO ria. do Sr. Aurélio vianna. ,. sr. Presidente, como nós verl!lca-: Nestas condições, voto com o ~&eIllwmesmo vênia, incluslve·ao meu nobre Peço ao Sr. Secretário que proce. mos. não está havendo aqui !to'e o toro porque entendo que S. Ex' in"lJB' de ~nllq l'ten'::.el; lÍ1"luslv~ o prJS- da..à leitura. da emends. 119 1\ de a.u. espirito assim partidário estÀ naven- ~etou perfeItamente a. COnstitUi...pno destaque, porque irla. contrariar tona" do Sr. D~tado Nico nu TU- do um esp1r1to de anâllSe, de' eolabo- ÇãO.a própria conduta. qUe pessoalmente ma. ' - ração .~útua., para. entendimento me- ~..c01ltill!!4 a,cl~mada para vota!fiiot.me tracei neste instante. quando ha.. E' lida: a seguinte: lhor. NilO hvlsti jacobinismo, não há. O S" "ENEDITO·· ..,..".......~. .-'VIa firmado. quando havia. me de- - J. esp1r1to natl a. ..... "I:> ...~ --cldldo eonvetamente, de que de fa- - . EMENDA N~ ~,~c-"" Pedi destaque para. a. eml'l1da. dtl Senhor Presidente, também quer•

. to, de que efetivamente nós devem. Ao Projeto de 1&1 nO li, ,4. Deputlido Nicolau Tuma. que inclui j~áCS: meu voto. (ABsenttn~ento damos ca:minilULr para. um ponto de - 1968 (CN) - apenas _ e nesse apenas val multa pr e cfa)· ,'VIsta para. que tlvés."8mos uma .uni,_' coisa. _ a. palavra. "natos", cldadiWs Sr. Presidente., em que pêse a. d4.form1dade, no sentido da. própria anã.: li. Redija..se assim Q Bt~1g0 3': ~ brasileiros natos. Tooo. o resto é o vida. dos .nossos constitucionalistas,·llse iria que fizemos de todos os fa. , "Art. 89 Sômente .12rão no" texto do art. 39. como nos veio no en.tendo, que aquêle q,ue deixou suatos. E assim. nesse sentido nos pro. meadO!! representantesno.Con. artigo.- " , m~pâtrla. poderá. perfeltamente,ama..

. nunclamos a. respeito. ' se!ho Nacional de Telecomunlcil. O SR•. PltESIDENTE (MárIo Mar. nhã, por outra razão qualquer ab..O SR. PRESIDENTE (M4rio Mar- ções cidadãOS brasUelros na.w. tins) - Com a palavra o nobreRela- dlcar também da segunda mae_p~trla,

tlns) - Vamos colocar em votação. ,iIle r~putaçlío ilibada. e notórloli tor." a adotiva. .(Procecte..se 4. flotaç/to). ~ conhecimentos dos assuntos liga. Ó SR.. RELATOR (carlos Qutntel. Ro caso. entendo não há. resUção se

O SR. PRESIDENTE (Sr.J1rário dos aos diversos xamos das te_ la) - MaIS uma vez, sr. Presidente. estabelecermos o critério de Se eseo-Martins) - Votaram 11 Srs. con,' lecomunlcll9Ões". em l'atificandQ o J:luJiw de vista ante.. lher e 'seleclonll1', dada a ímportãn,

,gressLstlllJ. 9 'a.favor da emenda. e 2 Sala das COmiss6es. em 15 de rlormente e&\lOslIdO escusania-nos pe- ela da matéria. como a ,dêsse Conse-, com o Relator ~ contra. a emenda. outubro de 1968. .... Dtn'utado rante a intellgênciâ e talento "do Se. lho, .órgão que ficará reserv'ado 86.'

A emenda foi aprovada. " NicolCl,u TU11!a. nador. Auréll0 Vla.na. mas permane- ,mente aOs brllSllelros natos. . ,Passemos ao destaque seguinte: - O SR. PRESIDENTE. (Sr. M4r1o cemos, ainda, com o mesmo ponto.de- O SR.. "'PRESIDENTE - (Mário

Destaque para emendil. n9~ 5. de auto. Martins) _ Tem ft palavra. o autor vista que esposamos. por entender que MartJns) - Houve empate por seisrir. do Deputado AroIdo de Canalho. o há. p'pt;"ameute um...~trlcão sob o votos. De modo que cabe, ne.ste·mo.

Peço ao Sr. Secretirio que proce. do destaque, senador Aurélio Vim- ponto-de.vl:;ta constitucIonal.. mente 11 Prcs!~ú.:lc:a desempatar.4a à leitura da. emenda. n9 5. , ba.Ó SR. AUÍl.Il:Lro VIANNA _ se." Assim. lamentamos oferecer. nosso Voto com a emendll,.

, parecer contrário ao destaque e, no 'Assim. a. prnon"n 'oI 'aílrovnda' porE'· lida 4 seguinte nhor Presidente, estive vendo,-quandu mérito, à própria emenda. ~'sete votos contra seis.

EMENDA N9' 6 se discutia. o Projeto de telecomunL " O SR. PRESIDENTE (M4Tlo Mar~ Antes de encerrar os trabalhQ!I.caç~~ que Ullla. dlllJ vozes que surgi- tlnB) _ Vai ser posta em votação a. uma. vez que votamOs as emendas.

Projeto de Lei n.9 31, de 1968 ram 'nos debates fol a do Deputado emenda n9 1. Peco ao ,Sr; Ejecretário gostaria. de fazer uma consulta ao-:- (CN). . ' Nicolau Tuma. nosso adversárI'O mRS faça. a chamada. Senhor Relator. S. Ex' concordariaAcrescente~se onde ".'lUber: que merece todo nosso respeito e ao.... Aquêles que estiverem com a emen- em aPl'Csentar um substltuttivo com

. temente. da.. dIrão: com a. 'emenda.: os que es-.as .declsões2. "Art. As' emIssoras de telev1~ Ji se disse Sr. Presidente, que êste tiverem com o ~la.tor. dirão: com o O SR. RELATOR - (carlos Qu'n_

I!ãoreservarão 20 minutos de sua· assunto de 'felecomunlcações é aquê- Relator.' . I • terla) - Sim. .programação diária - exceto aos le que mais preocupB II Estado. nttl. ' . . ". O SR. PRESNDENTE (M4rfo M41'-sábados domingos e feriados" - demo merece um culda.do todo as. Procede~se 4 ~c1Ia"!.ada tins) - Neste caso, o Sr. Relator vaipara transmissão de D...tlciários peeia.t' já se vê que por isto mttito ,O SR. EDMUNDO LEVI _ senhor 1lpresenfar um substitutivo' adotandode !?terêsse da . Presidência. da tem á ver com & qUalldade daqueles Presidente. dese,o jllStlflcar meu vo_ a deliberação da. Comlsslo.-Republlca, do Supr,emo' TrlbWl~; quelr/ío tomar parte nesses Conse. to. (Assentimento da PretrnUncf4). Agradeço a presenca de rodos e de..Federal e das Mesas da C/lmlU'lljlhOS - No caso vertente tra.ta-se até, Sr. Presidente,'·voto com o Rela.tor. olaro levantacta li- -reunião.' ~. .

. dos 1?,eputados li do S~I111do FtI- mesmo de lluestão de patriotISmo - A COnstltul~io, no Titulo Ir, éapi- . (ElIcl'rra~se a reunfllo d, 23 llOra,.dera1. ,. . " _-c-; "(. homena lXImpletam.ente -' ~tegra~9! tulo J - Da _NaclonaJi~de. art, 140, e 40 minutos),.

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