ANO XXXII - N9 127 CAPITAL FEDERAL

SEÇÃO I

QllNTA.FElRA, 20 DE OUTUBRO DE 1977

CONGRESSO NACIONALFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Petrânio Portella, Presidente do Senado Federal, nos

iir::..:lllúS do art. 52, inciso 30, do Regimen~ Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N9 98, DE 197'7

Aprova as contas da Petróleo 'Brasileiro S. A. - PETROBRÁS - ,e suas subsidiárias PetrobrásQuímica S.A. - PETROQmSA - Petrobrás Distribuidora S.A., Petrobrás Internacional S.A. ­BRASPETRO - e Companhia de Petróleo da Amazônia - COPAM - relativas ao exércício de 1972.

Art. 1Q São aprovadas as contas prestadas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e suas subsidiáriasPetrobrás Química S.A., - PETROQUISA - Petrobrás Distribuidora S.A., Petrobrás Internacional S.A. ­BRASPETRO - e Companhia de Petróleo da Amazônia - COPAM - relativas ao exercício de 1972, de conformidadecom O parágrafo único do art. 32 da Lei n Q 2.004, de. 3 de outubro de 1953, e do Decreto n.Q 61.981, de 28 d.edezembro de 1967.

Art. 29 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

Senado Federal, 18 de outubro de 1977. - Senador Petrônio Port4~lla, Presidente.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 19, da Constituição, e eu, PetrônioPortella, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N'1 99, DE 1977

Aprova.o texto do Decreto-lei n l1 1.572, de 111 de setembro de 1977, que "revoga a Lei n 9 3.577, de4 de julho de 1959, e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Iei n 9 1.572, de 1Q de setembro de 1977, que "revoga a Lein Q 3.577, de 4 de julho de 1959, e dá outras providências".

Senado Federal, 19 de outubro de 1977. ~ Senador Petrônio Portella, Presidente.

CÂMARA DOSSUMARIO

1- ATA DA 127.a SESSllO DA 3.a SESSllO LEGISLATIVADA s.a LEGISLATURA, EM 19 DE OUTUBRO DE 1977

I - Abertura. da Sessãon - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior

m - Leitura do Expediente

Do Sr. Inocêncio Oliveira, solicitando a retirada do Pro­jeto n.o 3.945, de 1977.

PROJETOS A IMPRIMIR

Projeto de Lei n.o 1. DOB-D, de 1972 - Substitutivo do Se­nado ao projeto de Lei n.o 1.006-C, de 1972, que "declara oPau-Brasil árvore nacional, determina o seu plantio e sua di­vulgação durante a Festa Anual das Arvores".

, Projeto de Lei 11.0 1.66D-A, de 1975· (Do Poder Executivo) ­Mensagem n.o 390/75 - Regulamenta a profisoo.o de Biomédico,cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biomedi-

10078 Quinta-feira 20 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 19'77

cina e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissãode Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legisiativa; da Comissão de Trabalho e Legislação So­cial, pela aprovação, com emendas; e, da Comie.são de Finan­ças, pela aprovação, com voto em separado do Sr. Ruy Côdo.Pendente de pareceres das Comissões de Saúde e de Educaçãoe Cultura, em audiência.

Projeto de Lei n.O 3.332-B, de 1977 - Emenda do Senadoao Projeto de Lei n.o 3.332-A, de 1977, que "altera dispositivosda Lei n.o 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Par­tidos Políticos)".

PROJETOS APRESENTADOS

Projeto de Lei n.o 4.270, de 1977 (Do Sr. Yasunori Kunigo)- Dispõe e fixa o salário minimo aos estagiários de advocacia,e dá outras providências.

Projeto de Lei n.o 4.271, de 1977 (Do Sr. Dayl de Almeida)- Introduz dispositivo na Lei n.o 5.274, de 24 de abril de 1967,para garantir salário minimo integral ao menor não aprendiz.

Projeto de Lei n.o 4.272, de 1977 (Do Sr. Aloisio Santos) ­Introduz alteração na Lei n.O 3.807, de 26 de agosto de 1960(Lei Orgânica da Previdência Social).

Projeto de Lei n.o 4.274, de 1977 (Do Sr. Valdomiro Gon­çalves) - Introduz alterações na Lei n.o 4.215, de 27 de abrilde 1963, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos AdvogadosBrasil.

Projeto de Lei n.o 4.275, de 1977 (Do Sr. Adhemar Santillo)- Dá nova redação ao § 1.0 do' art. 5.0 da Lei Orgânica daPrevidência Social e revoga seu art. 161.

Projeto de Lei n.O 4.276, de 1977 (Do Sr. Dayl de Almeida)- Acrescenta parágrafo ao art. 583 da Consolidação das Leisdo Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.o 5.452, de 1.0 demaio de 1943.

Projeto de Lei n.o 4.277, de 1977 (Do Sr. Nelson Marchezan)- IE-·enta da contribuição relativa ao empregador para a Pre­vidência Social as entidades sindicais de trabalhadores.

Projeto de Lei n.O 4.280, de 1977 (Do Senado Federal) ­Dispõe sobre a participação obrigatória de brasileiros natos nocapital das empresas do setor de abastecimento, na proporçãoque especifica, e dá outras providências.

IV - Pequeno Expediente

OCTÁVIO TORRECILLA - Funcionamento dos postos degasolina nas madrugadas de fins de semana e feriados.

NINA llIDELRO - Isenção tributária para os Sindicatosdo Estado do Rio de Janeiro.

HÉLIO LEVY - Atuação da Liderança política de Goiásna indicação de representantes locais para cargos públicos fe­derais.

JOAO CLíMACO - Dia do Piauí.OCTACíLIO ALMEIDA - Administração do Prefeito Mu­

nicipal de Ariranha, São Paulo.CÉSAR NASCIMENTO - Acidente com avião do Ministério

do Interior em Boa Esperança, Santa Catarina.HUMBERTO SOUTO - Conveniência de isentar o usuário

de baixa renda do pagamento de taxa d.e ligação de instalaçõeshidráulicas em Minas Gerais.

SANTOS FILHO - Falecimento do político paranaense Joa­quim Cardoso da Silveira.

CELIO MARQUES FERNANDES - Sucessão presidencial edisciplina partidária.

REZENDE MONTEIRO - Corte de créditos e de verbas dosetor agricola.

NORBERTO SCHMIDT - Nonagésimo nono aniversário deemancipação política do Município de Santa Cruz do Sul, RioGrande do Sul.

AFRíSIO VIEIRA LIMA - Falecimento do prócer políticobaiano Rosalvo Lopes da Silva.

ALOíSIO SANTOS - Expectativa de prolongamento daBR-259, Espirito Santo.

NELSON THIBAU - Campanha da pechincha.

CARDOSO DE ALMEIDA - Política cafeeira do Governo.

HUMBERTO LUCENA - Pagamento das despesas com a as-sistência médico-farmacêutica a cargo da Previdência.

EXPEDITO ZANOTIT - Prorrogação de mandatos parla­mentares.

AURÉLIO CAMPOS - Atuação no Brasil de firmas estran­geiras de auditoria.

ERNESTO DE MARCO - Necessidade de construção de umcanal de escoamento de águas pluviais> na cidade de Xaxim,Santa Catarina.

JORGE ARBAGE - Preço mínimos dos produtos agrícolas.OCTACÍLIO QUEIROZ - Remuneração dos militares da

reserva.SIQUEIRA CAMPOS - Necessidade de suprimento de

energia elétrica no Grande Norte de Goiás e sul do Maranhãoe Pará. Conveniência da titulação definitiva de terras da Fa­zenda Vale das Cunhãs, Goiás.

FLORIM COUTINHO - Aposentadoria das mulhereeo e pra­cinhas.

PEIXOTO FILHO - Conveniência de criação do Ministérioda Família e do Menor.

JOSÉ ZAVAGLIA - Política algodoeira do Governo.

FRANCISCO ROCHA - Combate ao terror aéreo.FRANCISCO LIBARDONI - Inclusão do Estado de Santa

Catarina no Plano Nacional de Renovação e Revigoramento dosCafezais.

AROLDO CARVALHO - Compensação financeira aos Mu­nicípios pela implantação de terminais petrolíferos da PETRO­BRAS.

GOMES DO AMARAL - Atualização da gratificação de"risco ce vida" para os membros da Polícia Militar do Paraná.

JOEL FERREIRA - Necessidade de instalação de agênciado Banco do Brasil no Municipio de Fonte Boa, Amazonas.

DASO COIMBRA - Distribuição de correspondências pelaECT no Estado do Rio de Janeiro.

ITURIVAL NASCIMENTO - Exercício da Pasta da Justiça.WALDOMIRO GONÇALVES - Conveniência de criação do

Ministério da Família e do Menor.JUAREZ BERNARDES - Sexagésimo oitavo aniversário de

emancipação politica do Município ce Itumbiara, Goiás.MILTON STEINBRUCH - Situação do bairro de Caramujo,

na cidade de Niterói, Rio de Janeiro.GERSON CAMATA - Editorial do O Globo: "A Reciproci­

dade da Informação".EMANOEL WAISMAN - Pagamento de pensão, pela Pre­

vidência Social, a dependentes de contribuinte falecido.HENRIQUE EDUARDO ALVES - Conveniência de conces­

são de abono a assalariados e funcionários públicos.PACHECO CHAVES - Necessidade de antecipação do rea­

juste salarial para associados do Sindicato dos Trabalhadoresna Indústria de Energia Hidrelétrica de Londrina, Paraná.

LÉO SIMõES - Produção, estocagem e comercialízaçãoagropecuária.V - Grande Expediente

ANTONIO MORIMOTO - Problemática da cafeiculturabrasileira.

ELOY LENZI - AspectoS do problema habitacional no País.

VI - Ordem do DiaINOC:ENCIO OLIVEIRA, ALCm PIMENTA, VALDOMIRO

GONÇALVES, OCTÁVIO TORREüILLA, íTALO CONTI, PAULOMARQUES, CÉLIO MARQUES FERNANDES, GERSON CAMA­TA, LYGIA LESSA BASTOS, PEIXOTO FILHO, JOSÉ CAMAR­GO, PACHECO CHAVES, HENRIQUE EDUARDO ALVES, AL­BERTO HOF'FMANN, MINORU MASSUDA, RAIMUNDO PA­RENTE, DASO COIMBRA - apresentação de proposições.

ALíPIO CARVALHO - 'Comunicação como Líder sobre ex­pediente dirigido à Liderança da ARENA pelo Mini.!ltro AlmeidaMachado, da Saúde, a propósito de ocorrência da doença deChagas em Monte Claro, Mínas Gerais.

PEIXOTO FILHO, CÉLIO MARQUES FERNANDES, DASOOOIMBRA - Discussão do Projeto de Decreto Legislativo núme­ro 106-A, de 1977.

AROmO CARVALHO, ALVARO DIAS, ALíPIO CARVALHO- Encaminhamento de votação do Projeto de Decreto Legisla­tivo n.o lD6-A, de 1977.

ALCEU COLLARES (Como Líder) -, Convocação de Assem­bléia Nacional Constituinte.

ADHEMAR GmSI (Como Líder) - Aperfeiçoamento demo­crático.

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seçã.o I) Quinta-feira 20 10079

C]1:LIQ MARQUES FERNANDES, NELSON THIBAU, DABOCOIMBRA - Discussão do Projeto de Lei n.o 2.237-A, de 1976.

ALVARO DIAS - Encaminhamento de votação do Projetode Lei n.o 2.237-A, de 1976.

HUMBERTO LUCENA, CJ1:LIO MARQUES FERNANDES,NELSON THIBAU, DASO COIMBRA - Discussão do Projeto deLei n.o 2 .286-A, de 1976.

CJ1:LIQ MARQUES FERNANDES, NELSON THIBAU, JOA­QUIM BEVILACQUA ..:- Discussão do Projeto de Lei núme­ro 2.286-A, de 1976.

ALVARO DIAS, ALÍPIO CARVALHO - Encaminhamentode votação do Projeto de Lei n.o 2.253-A, de 1976.

JOSÉ COSTA, CÉLIO MARQUES FERNANDES - Discussãodo projeto de Lei n.o 2.253-A, de 1976.

JOAQUIM BEVILACQUA - Encaminhamento de votaçãodo Projeto de Lei n.o 2.253-A, de 1976.

SECRETARIA-GERAL DA MESA

RELAÇAO DOS DEPUTADOS INSCRITOS NO GRANDEEXPEDIENTE

Outubro/1977

DATA DIA DA SEMANA NOME

20 Quinta-feira I5l0y Lenzi - MDBJoão Pedro - ARENiA.

21 Sexta-feira Amaral Furlan - AREN'AJosé Costa - MDB

24 Segunda-feira César Nascimento - MJDIBVasco Amaro - .ARENA

25 Terça-feiraJoaquim Guerra - ARENAJoão Gilberto - MDB

26 Quarta-feira Ruy Côdo - MOBA.H. Cunha Bueno - ARENA

27 Quinta-feira t\lípío Carvalho - ARENAFrancisco Libardoni - .MOB

28 Sexta-feira Peixoto Filho - MlDBJorge Arbage - ARENA

31 Segunda-feira Alberto Hoffman - ARENAOctacílio Queiroz - MOB

Obs.: -Caso não se realize a sessão ou o Grande Expediente tenhaeutro objetivo, a inscrição ficará -adiada para a próxima.sessão.

RESOLUÇÃO N.O 56, DE 1977

Autoriza o Deputado Francisco Rollemberg a partici­par de missão cultural no exterior.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu pro­mulgo a seguinte Resolução:

Art. 1.° Fica autorizado a participar de missão cultural naRepública Federativa da Alemanha por um período de 25 (vintee cinco) dias, a partir de 15 de outubro de 1977, o Senhor Depu­tado Francisco Rollemberg, considerando-se esse período como decomparecimento efetivo.

Art. 2.0 Esta Re!!olução entrará em vigor na data de sua pu­blicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 17 de outubro de 1977. - MarcoMacíel, Presidente da Câmara dos Deputados.

-------------------,Projeto de Decreto Legislativo n.o 106-A, de 1977 - Apro-

vado.

Projeto de Lei n.o 2.237-A, de 1976 - Rejeitado.

Projeto de Lei n.o 2.286-A, de 1976 - Emendado.

Projeto de Lei n.o 2.235-A, de 1976 - Aprovado.

Projeto de Lei n.o 2.253-.A., de 1976 - Rejeitado.

VII - Comunicações Parlamentares

vm - Designação da Ordem do Dia

IX - Encerramento

2 - MESA (Relação dos membros)

3 - LíDERES E VICE L1tDERES DE PARTIDOS (Relaçãodos membros)

4 - COMISSõES (Relação dos membros das ComissõesPermanentes, Especiais, Mista e de Inquérito)

ATA DA 127.a SESSÃOEM 19 DE OUTUBRO DE 1977

PRESID1J:NCIA DOS SRS.:MARCO MACIEL, Presidente;

JOÃO r~INHARE:S, lQ-Vice-Presidente;ADHEMAR SANTILLO, 2Q-Vice-Presidente;

JOAO CLíMACO, 3Q-Secretário; ePEIXOTO FILHO, Suplente de Secretário.

I - As 13:30 horas comparecem os Senhores:Marco MacielJoão LinharesAdhemar SantilloDjalma BessaJader BarbalhoJosé CamargoDiogo NomuraNorberto SchmídtPeixoto It"ilhoAntônio Morais

Acre

Nabor Júnior -- MDB; Nosser Almeida - ARENA; Ruy Lino- MDR

Amazonas

Antunes de Oliveira - MDB; Joel Ferreira - MD'B; MárioFrota - MOR

Pará

Alacid Nunes - ARENA; ;roão Menezes - MDB; Jorge Arba­ge - ARENA; Ubaldo Corrêa - ARENA.

Ma.ranbão

Epitácio Cafeteira - MDB; José Ribamar Machado - ARE­NA; Luíz Rocha -' ARENA; Marão Filho - ARENA; Vieira daSilva - ARENA.

Piauí

Celso Barros - MDB; Dyrno Pires - ARENA; Hugo Napoleão- ARENA; Pinheiro Machado - ~ENA.

CearáClaudino Sales - ARENA; Furtado Leite - ARENA; Gomes

da Silva - ARENA; Jonas Carlos - ARENA; Josias Gomes ­ARENA; Marcelo Linhares - ARENA; Ossian Araripe - ARENA.

Rio Grande do Norte

Antônio Florêncio - ARENA; Francisco Rocha - MDB; Ulis­ses Potiguar - ARJ<::NA; .Vingt Rosado - ARENA.

Paraíba

Alvaro Gaudêncio - ARENA; Antônio Mariz - ARENA; Hum­berto Lucena - MDB; Marcondes Gadelha - MDB; MaurícioLeite - ARENA; Wilson Braga - ARENA.

Pernambuco

Aderbal Jurema - ARENA; Carlos Alberto Oliveira - ARE­NA; Fernando Coelho - MOB; Geraldo Guedes - ARENA; Ino­cêncio Oliveira - ARENA; Jarbas Vasconcelos - MDB; JosiasLeite - ARENA; Thales Ramalho - MDR

IDOs{} Quinta-feira 20 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1977

AlagoasJosé Alves - ARENA; José Costa - MDB; Theobaldo Barbo­

sa - ARENA.Sergipe

Celso Carvalho - ARENA; Passos Pôrto - ARENA; Raimun­do Diniz - ARENA.

Bahia

Hildérico Oliveira - MDB; Horácio Matos - ARENA; JoãoAlves - ARENA; João Durval - ARENA; Joir Brasileiro - ARE­NA; Manoel Novaes - ARENA; Menandro Minahim - ARENA;Odulfo Domingues - ARENA; Ruy Bacelar - ARENA; TheõduloAlbuquerque - ARENA; Wilson Falcão - ARENA.

Espírito SantoArgilano Dario - MDB; Henrique Pretti - ARENA; Mário

Moreira - MDB; Moacyr Dalla - ARENA.

Rio de JaneiroAlberto Lavinas - MriB; Antônio Mota - MDB; Ario Theo­

doro - MDB; Daniel Silva - MDB; Daso Coimbra - ARENA;Dayl de Almeida - ARENA; Flexa Ribeiro - ARENA; FlorimCoutinho - MDB; Francisco Studart - MDB; Léo Simões ­MDB; Leõnidas Sampaio - MDB; Milton Steinbruch - MDB;Osmar Leitão - ARENA; OSwaldo Lima - MDB; Pedro Faria ­MDR

Minas GeraisAltair Chagas - ARENA; Batista Miranda - ARENA; Carlos

Cotta - MDB; Cotta Barbosa - MDB; Fábio Fonseca - MDB;Geraldo Freire - ARENA; Homero Santos - ARENA; HumbertoSouto - ARENA; Jorge Vargas - ARENA; José Bonifácio ­ARENA; Manoel de Almeida - ARENA; Melo Freire - ARENA;Murilo Badaró - ARENA; Navarro Vieira - ARENA; NelsonThibau - MDB; Nogueira de Rezende - ARENA; Padre Nobre- MDB; Silvio Abreu Júnior - MDB; Sinval Boaventura - ARE­NA; Tancredo Neves - MDB; Tarcisio Delgado - MDB.

São PauloAdalberto Camargo - MDB; Alcides Franciscato - ARENA;

Athiê Coury - MDB; Aurélio Campos - MDB; Blota Júnior ­ARENA; Edgar Martins - MDB; Faria Lima - ARENA; HerbertLevy - ARENA; Israel Dias-Novaes - MDB; João Cunha - MDB;.Joaquim Bevilacqua - MDB; José Zavaglia - MDB; MlnoruMassuda - MDB; Octacílio Almeida - MDB; OCtávio Torrecilla- MDB; Pacheco Chaves - MDB; Ruy Brito - MDB; SantilUSobrinho - MDB; Yasunori Kunigo - MDB.

GoiásElclval Caiado - ARENA; Fernando Cunha - MDB; Gener­

vlno Fonseca - MDB; Hélio LevY - ARENA; Iturival Nascimen­to - MDB; Juarez Bernardes - MDB; Onísio Ludovico - ARE­NA; Siqueira campos - ARENA.

Mato Grosso.AntônIo Carlos de Oliveira - MDB; Nunes Rocha - ARENA;

Ubaldo Barem - ARENA; Valdomiro Gonçalves - ARENA.

ParanáAgostinho Rodrigues - ARENA; Alipio Carvalho - ARENA;

Alvaro Dias - MDB: Antônio Annibell1 - MDB: Braga Ramos- ARENA; Expedito Zanotti - MDB; Fernando Gama - MDB;Gamaliel Galvão - MDB; Hermes Macêdo - ARENA; Igo Losso- ARENA; ítalo Conti - ARENA; João Vargas - ARENA; Oli­vir Gabardo - MDB; Paulo Marques - MDB; Walber Guima­rães - MDB.

Santa CatarinaAbel AvUa - ARENA; Adhemar Gmsi - ARENA; César Nas­

cimento - MDB; Dib Cherem - ARENA; Francisco Libardoni- MDB; Laerte Vieira - MDB.

Rio Grande do SulAlberto Hoffman - ARENA; Alceu CaUares - MDB; Aldo

Fagundes - MDB; Augusto Treln - ARENA; Cid Furtado - ARE­NA; Eloy Lenzl - MDB; Getúlio Dias ---; MDB; Jairo Brum ­MDB; Jorge Uequed - MDB; Lauro RodrIgues - MDB; Magnul:!Guimarães - MDB; Nelson Marchezan - ARENA; Rosa Flores- MDB; Vasco Amaro - ARENA.

Amapá

Antônio Pontes - MDB.Roraima.

Hélio Campos - ARENA.

O SR. PRESIDENTE (loão Linhares) - A lista de presençaacusa o comparecimento de 179 Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da Ata da sessão ante­rior.

11 - O SR. NORBERTO SCHMIDT, Suplente de Secretário,servindo como 2.o-Secretário, procede à leitura da Ata da sessãoantecedente, a qual é, sem observações, assinada.

O SR. PRESIDENTE (João Linhares) - Passa-se à leitura doexpediente.

O SR. PEIXOTO FILHO, Suplente de Secretário, servindo co­mo l.°-Secretário, procede à leitura do seguinte.

lU - EXPEDIENTE

REQUERIMENTO DEFERIDOExmo. Sr.Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Solicito a V. Ex." a retirada do Projeto de Lei n.O 3.945177,de minha autoria.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 1977. - Inocêncio Oliveira.

PROJETO DE LEI N.o 1.006-D, UE 1972

Substitutivo do ,Senado ao Projeto de Lei n.O 1.006-C de1972, que "declara o Pau-Brasil árvore nacional, determi­na o seu plantio e sua. divulgação durante a Festa Anualdas Arvores" .

(As Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultu­ra e Política Rural e de Finanças).

O Congresso Nacional decreta:

Art. l.0 Fica declarada Arvore Nacional a leguminosa deno­minada Pau-Brasil (Caesalpina Echinata, LamL

Art. 2,0 Durante a realização da Festa Anual das Arvores, osMinistérios da Agricultura e da Educação e Cultura promoverãocampanha elucidativa sobre a relevância do Pau-Brasil na Histó­ria Pátria, sugerindo e estimulando o seu plantio.

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura expedirá ins­truções no sentido de preservar a espécie, proibindo o seu corte eindustrialização sj:lgundo condições a serem estabelecidas com vis­tas à sua não extinção. .

Art. 3.0 Durante a Festa Anual das Arvores, instituída peloDecreto n.o 55.79li, ~e 24 de fevereiro de 1965, será promovido oplantio de mudas de Pau-Brasil, inclusive nos estabelecimentos ori­dais ~ particulares de ensino de todo o País, ocasião em que seporá em relevo a sua importância como fonte de riqueza e tradiçãohistórica nacionais.

Art. 4.0 Esta Lei entràráem vigor na data de sua publicação,revÇlgadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 14 doe abril de 1975. - Célio Borjá.

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmarados Deputados que "declara o Pau-Brasil árvore nacional,determina o seu plantio e sua divulgação durante a FestaAnual das Arvores".

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Declara o Pau-Brasil árvore nacional, institui o Dia doPau-Brasil, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 É declarada ÁrVore Nacional a leguminosa denomina­da Pau-Brasil (Caesalpina Echinata, Lam) -cuja festa será come­morada, anualmente, no dia 3 de maio, datll- em que o Ministérioda Educação e Cultura promoverá campanha elucidativa sobre arelevância daquela espécie vegetal na História do Brasil.

Art. 2.° O Ministério da Agricultura promoverá, através de seuórgão especializado, o plantio, em todo território nacional, de vi­veiros de mudas de Pau-Brasil, visando à sua conservação e distri­buição para finalidades cívicas, devendo, ainda, expedir instruçõespermitindo-lhe o corte e a industrialização com o dever da res­pectiva replantação da própria espécie.

AÍt. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4,o Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 17 de outubro de 1977. - PetrôDÍo Portella,Presidente.

Outubro de 197'7 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 10081

PROJETO DE LEI N.o 1.660-A, DE 1975

(Do Poder Executivo)MENSAGEM N.o 396175

Regulamenta a profissão de Biomédico, cria f) ConselhoFederal e os Conselhos Re(ionais de Blomedicina, e dá ou­tras providências; tendo pareceres: da Comissão de Cons­tituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa; da Comissão de Trabalho e Legisla­ção Social, pela aprovação, com emendas; e, da Comissãode Finanças, pela aprovação, com voto em separado doSr. Ruy Côdo. Pendente de pareceres das Comissões deSaúde e de Educação e Cultura, em audiência.

(Projeto de Lei nO 1.660, de 1975, tendo anexado o den.o 438175, a que se referem os pareceresJ

O Congresso Nacional decreta:

CAPíTULO I

Da Profissão de Biomédico

Art. 1.0 O exercício da profissão de biomédico é privativo dosportadores de diploma;

I - devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmen­te reconhecido de Ciências Biológicas, modalldade médIca;

II - emitido por instituições estrangeiras de ensino superior,devidamente revalldado e registrado como equivalente ao diploma"tlencionado no Item anterior.

Art. 2.° Ao biomédico compete atuar em equipes de saúde, anível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósUcos.

Art, 3.° Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades. poroutros profissionais Igualmente habilitados na forma da legisla­ção específica, o Biomédico poderá:

I - Realizar análises clinico-laboratoriais, bromatológlcas,anállses para controle de medicamentos, análises físico-químicas emicrobiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente;

n - realizar serviços de radiografia, excluida a interpretação;nI - atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemotera­

pia, de radiodiagnóstico e de outras para os quais esteja legalmentehabilitado;

IV - planejar e executar pesquisas científicas em institui­çeoes públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional;

V - exercer o magistério, de qualquer nível, das disciplinasconstantes do respectivo curriculo de formação, observadas as de­mais exigências pertinentes;

VI - exercer outras atividades relacionadas ao serviço desaúde.

Parágrafo único. O exercício das atividades referidas nositens I a VI deste artigo, fica condicionado ao curriculo efetiva­mente realizado que definirá a especialidade profissional.

CAPtTULO 11

Dos órgãos de Fiscalilação

Art. 4.° São criados o Conselho Federal, e os Conselhos Re­gionais de Biomediclna, com a Incumbência de fiscalizar o exer­cÍcio da profissão de biomédico definida nesta Lei.

§ 1.° Os Conselhos Federal e Regionais a que se refere este&rtigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculadaao Ministério do Trabalho.

I 2.° O Conselho Federal de Biomedlcina terá sede e forono Distrito Federal e jurisdição em todo o Pais e os Conselhos Re­gionais em Capitais de Estados ou Territórios.

Art. 5.° O Conselho Federal compor-se-á de 9 (nove) mem­bros efetivos e suplentes, respectivamente, eleitos pela forma es­tabelecida nesta LeI.

§ 1.0 Os membros do Conselho Federal e respectivos suplen­tes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos por um ColégioEleitoral integrado de 1 (um) representante de cada Conselho Re­gional, por este eleito em reunião especialmente convocada.

§ 2.° O Colégio Eleitoral convocado para a composição doConselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, dis­cussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizandoas eleições 24 (vinte e quatro) horas após a sessão preliminar.

§ 3.0 Competirá ao Ministro do Trabalho baixar as instru­ções reguladoras das eleições nos Conselhos Federal e Regionaisde Blomedicina.

Art. 6.° Os membros dos Conselhos Regionais de Biomediclnae os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serãoeleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, se­creto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, apl1-

cando-se pena de multa em importância não excedente ao valor daanuidade ao que deixar de votar sem causa justificada.

Parágrafo único. O exercício do mandato do membro doConselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biomedicina as­sim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, fi­carão subordinados, além das exigências constantes do artigo 530da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar,ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas:

I - cIdadanla brasileira;11 - habllltação profissional na forma da legislação em vigor;IH - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;IV - Inexistência de condenação por crime contra a segu-

rança nacional.Art: 7.° A extinção ou perda de mandato de membro do Con­

selho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:I - por renúncia;II - por superveniência de causa de que resulte a lnab1l1ta­

ção para o exercicio da profissão;III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em vir­

tude de sentença transitada em julgado;IV - por destituição de cargo, função ou emprego, reb~ciona­

da à prática de ato de improbidade na administração públlca ouprivada, em virtude de sentença transitada em julgado;

V - por falta de decoro ou conduta incompatível com a dig­nidade do órgão;

VI - por ausência, sem motivo jusUfIcado, a 3 (três) sessõesconsecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano.

Art. 8.° Compete ao Conselho Federal:I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o

seu Presidente e o VIce-Presidente;11 - exercer função normativa, baixar atos necessários à in­

terpretação e execução do disposto nesta lei e à fiscalização doexercício profissional, adotando providênciQ8 indispensáveis à rea­lização dos objetivos institucionais;

UI - supervisionar a fiscal1zação do exercício profissional emtodo o território nacional;

IV - organizar, propor instalação, orientar e inspecionar osConselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, nelesintervindo desde que indispensável ao restabelecImento da norma­lidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividadeou princípio da hierarquia institucional;

V - elaborar e aprovar seu Regimento ad refuendum do Mi­nistro do Trabalho;

VI - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regio­nl&1s, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidadede orientação e uniformidade de ação;

VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos ConselhosRegionais e prestar-lhes assistência técnica permanente;

VIII - apreciar e julgar os recursos de penalidade impostapelos Conselhos Regionais;

IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multasdevidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais aque estejam jurlsdicionados;

X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a aber­tura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mu­tações patrimonlals;

XI - dispor, com a participação de todos os Conselhos Regio­nais, sobre o Código de ~ca Profissional, funcionando como Tri­bunal Superior de 1:tlca Profissional;

XII - estimular a exação no exercício da profissão, velandoll€'lo prestígio e bom nome dos que a exercem;

xrn - insUtutr o modelo das carteiras e cartões de identida­de profisslonal;

XIV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienarbens imóveis; .

XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas aque seja obrigado;

XVI - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos cré­ditos adicionais, ou balanços, a execução orçamentária e o re­latório de suas atividades.

Art. 9.° Os Conselhos Regionais de Biomedicina serão or­ganizados nos moldes do Conselho Federal.

10082 Quinta-feira 20 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1977

Art. 10. Aos Conselhos Regionais compete;I - eleger, dentre os seus membros, por' maioria absoluta, o

seu Presidente e o Vice-Presidente;H - expedir a carteira de identidade profissional e o cartão

de identificação aos profissionais registrados;IH - fiscalizar o exercício profissional na área de sua juris­

dição, representante, inclusive, às autoridades competentes, sobreos fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de suaalçada;

IV - cumprir e fazer cumprir as disposições desta lei, dasresoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal;

V - funcionar como Tribunal Regional de Jl:tica, conhecen­do, processando e decidindo os casos que lhes forem submetidos;

VI - elaborar a proposta de seu Regimento, bem como asalterações, submetendo-a à aprovação do Conselho FederaÍ;

VII - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao~primoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exer­cicio profissional;

VIII - aprovar a proposta orçamentária e autorizar a aberturade créditos adicionais e as operações referentes a mutações pa­trimoniais ;

IX - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienarbens imóveis;

X - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos eadotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita,destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias cor­respondentes a sua participação legal;

XI - promover, perante o juizo competente, a cobrança dasimportâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos,e multas, esgotados os meios de cobrança amigável;

XII - estimular a exação no exercício da profissão, velandopelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;

XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previs­tas nesta leI e em normas complementares do Conselho Federal;

XIV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas aque estejam obrigados;

XV - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos cré­<!.itos adicionais, os balanços, a execução orçamentária, o relatóriode suas ativIdades e a relação dos profissionaIs registrados.

Art. 11. Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionaisincumbe a administração e a representação legal dos mesmos,facultando-se-Ihes suspender o cumprimento de qualquer delibera­ção de seu Plenário, que lhes pareça Inconveniente ou contrárioaos interesses da instituição, submetendo essa decisão à autoridadecompetente do Ministério do Trabalho, ou ao Conselho Federal,respectivamente.

Art. 12. Constitui renda do Conselho Federal:I - 20%' (vinte por cento) do produto da arrecadação de

anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Re­gional;

II - legados, doações e subvenções;III - rendas patrimoniais.Art. 13. Constitui renda dos Conselhos Regionais:I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de

anuidades, taxas, emolumentos e multas;li - legados, doações e subvenções;IH - rendas patrimoniais.Art. 14. A renda dos Conselhos Federal e Regional só poderá

ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteisà fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços decaráter assistencial, quando solicitados pelas Entidades Sindicais.

CAPíTULO IJ:rDo Exercício Profissional

Art. 15. O livre exercicio da profissão de biomédico, em todoterritório nacional, somente é permitido ao portador de CarteiraProfissional expedida por órgão c~mpetente.

Parágrafo único. É obrigatório o registro nos Conselhos Re­gionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à biome-

• dicina, na forma estabelecida em Regulamento.Art. 16. Para o exercício da profissão na administração públi­

ca direta e indireta, nos estabelecimentos hospitalares, nas clini­eas, ambulatórios, creches, asilos, ou exercicio de cargo, função ouemprego de assessoramento, chefia ou direção, será exígida, comocondição essencial, a apresentação da carteira profissional de bio­médico.

Parágrafo único. A inscrIção em concurso público dependeráde prévia apresentação da Carteira Profissional ou certidão doConselho Regional de que o profissional está no exercicio de seusdireitos.

Art. 17. O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, daprofissão em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regio­nais submeterá o profissional de que trata esta lei às exigênciase formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.

CAPÍTULO IVDas Anuidades

Art. 18. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional darespectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercí­cio da profissão.

Parágrafo único. A anuidade será paga até 31 de março decada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro doprofissional ou da empresa.

CAPíTULO VDas Infrações e Penalidades

Art. 19. Constitui infração disciplinar:I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional;

li - exercer a profissão, quando Impedido de fazê-[o, ou faci­litar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ouaos leigos;

HI - violar sigilo profissional;IV - praticar, no exercicio da atividade profissional, ato que

a lei defina como crime ou contravenção;V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada

de órgão ou autoridade do Conselho Regional de Biomedicina,em matéria de competêncía deste, após regularmente notificado;

VI - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regionalde Biomedicína as contribuições a que está obrigado;

VII - faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta lei;VIII - manter conduta incompatível com o exercício da pro­

fissão.Parágrafo único. As faltas serão apuradas, levando-se em

conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.Art. 20. As penas disciplinares consistem em:

I - advertência;

II - repreensão;

III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor daanuidade;

IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3(três) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7.°;

V - cancelamento do registro profissional.

§ 1.° ,salvo os casos de gravIdade manifesta ou reincidência,.a imposiçâo das penalidades obedecerá à gradação deste artigo,observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal paradisciplina do processo de julgamento das infrações.

§ 2.0 Na fixação da pena serão considerados os antecedentesprofissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstânciasatenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.

§ 3.0 As penas de advertência, repreensão e multa serão co­municadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não sefazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senãoem caso de reincidência.

§ 4.° Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso,com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:

a) voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciênciada decisão;

b) ex offício, nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo, noprazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão.

§ 5.° As denúncias somente serão recebidas quando assinadas,declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indi­cação dos elementos comprobatórios do alegado.

§ 6.° A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxasou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo sercancelado o registro profissional se, após decorridos 3 (três) anos.não for o débito resgatado. .

§ 7.0 É lícito ao profissional punido requerer, à instânciasuperior, revisão do processo no prazo de 30 (trinta) dias contadosda ciência da punição.

Outubro de 1977 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J) Quinta-feira 20 10083

§ 8.° Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente,por força de competência privativa, caberá recurso, em 30 (trinta)dias, contados da ciência para o Ministro do Trabalho.

§ 9.° As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas pró­prias decisões.

§ 10. A instância ministerial será última e definitiva, nosassuntos relacionados com a profissão e seu exercício.

Art. 21. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará odevedor a multa prevista no Regulamento.

CAPíTULO VIDisposições Gerais

Art. 22. Os membros dos Conselhos farão jus a uma grati­fícação, por sessão a que comparecerem, na forma estabelecida emlegislação própría.

Art. 23. Aos servidores dos Conselhos de Biomedicina aplica­se o regime jurídíco da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 24. Os Conselhos de Biomedicina estimularão, por todosos meios, inclusive mediante concessão de auxilio, segundo normasaprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de naturezacultural visando ao profissional e à classe.

Art. 25. Os estabelecimentos de ensino superior, que minis­trem cursos de Biomedicína, deverão enviar, até 6 (seis) mesesda conclusão dos mesmos, ao Conselho Regional da jurisdição desua sede, ficha de cada aluno a que conferir diploma ou certi­ficado, contendo seu nome, endereço, filiação e data de conclusão.

CAPíTULO VIIDisposições Transitórias

Art. 26. A exigência da carteira profissional de que trata oCapítulo lI, somente será efetiva a partir de 180 (cento e oitenta)dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional.

Art. 27. O primeiro Conselho Federal de Biomédicos seráconstituído pelo Ministro do Trabalho.

Art. 28. Os Conselhos Regionais serão instalados desde queagrupem um número suficiente de profissionais capaz de garantirsua normalidade administrativa, a critério e pÓr ato do Ministrodo Trabalho.

Art. 29. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Exe­cutivo dentro de 90 (noventa) dias.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em de de 1975.

MENSAGEM N.O 396, DE 1975, DO PODER EXECUTIVOExcelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional:Nos termos do art. 51 da Constituição, tenho a honra de

submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanha­do de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado doTrabalho, da Educação e Cultura e da Saúde, o anexo projetode lei que "regulamenta a profissão de Biomédico, cria o ConselhoFederal e os Conselhos Regionais de Biomedicina, e dá outrasprovidências.

Brasília, 28 de novembro de 1975. - Ernesto Geisel.

EXPOSIÇãO DE MOTIVOS GM/N.o 129, DE 19 DE NOVEMBRODE 1975, DOS SRS. MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO,DA EDUCAÇAO E CULTURA E DA SAÚDE.Excelentíssimo Senhor Presidente da República:A imperiosa necessidade de regulamentar o exercillio profis­

sional de bacharéis em Ciências Biológicas levou-nos a constituirum grupo de trabalho, de caráter interministerial, integrado porrepresentantes dos Ministérios do Trabalho, Educação e Cultura eSaúde, a quem se incumbiu a obrigação de apresentar um an­teprojeto de lei especifico sobre a matéria, tarefa agora terminadae que temos a honra de submeter à elevada consideração de VossaExcelência.

A parte do estudo relacionada com o trabalho do pessoal bio­médico é original. Falta-lhes mais que uma simples regulamen­tação para o exercício normal de ativídade. O que se pretendeagora é dar normatividade definitiva à carreira, como atividadeisolada. '

A Biomédica, como carreira própria, deve a sua existência aoincoercível desenvolvimento das ciências biológicas relacionadascom a Medicina e, conseqüentemente, da multiplicação de provastécnicas e instrumentos de trabalho complexos e sofisticados, masimprescindíveis às modernas exigências de pesquisa científica edas práticas de diagnóstico e terapêutica.

No presente, a Medicina oferece duas grandes áreas de atua­ção: a primeira, clássica, é a do profissional que conduz o problemamédico, seja o caso individual, seja o coletivo - o doente é oseu campo. A ele cabe a clecisão mêdica. O desempenho de taltarefa exige uma formação cultural peculiar, em que o desenvol­vimento de certas características epistemológicas como a do co­nhecimento intuitivo, é de importância fundamental; à segundacabe organizar e fazer funcionar a complexa maquinaria' tecno­lógica de diagnóstico e terapêutica, que completa o trabalho daprimeira área. A doença é o seu campo, não lhe cabendo emtermos formais uma decisão médica no sentido da condução globaldo caso.

A sua formação cultural deve ser muito mais científica, nosentido exato do termo, de modo a conferir um sentido maissatísfatório, onde o conhecimento do tipo industivo-dedutivo, bemcomo a capacidade de analisar dados concretos, é fundamental.

Os biomédicos possuem uma formação que lhes permite o usomais eficiente de instrumentos e métodos de pensar usados napesquisa das ciências básicas da Medicina, sendo-lhes pois garan­tido mais acesso à pesquisa de verdades novas.

Naturalmente, a colaboração entre todos ramos da atividademédica ou biomédica é um princípio dos mais desejáveis na so­lução de problemas comuns, e a isto se deve a crescente aproxi­mação entre eles nos países mais desenvolvidos.

Tais são as bases da conceituação da carreira Biomédíca. Sãoprofissionais especialmente preparados para o trabalho nas ciên­cias básicas da Medicina.

Na sua formação universitária, o bacharelado lhe conferecompetência para um desempenho tecnológico e ensíno técnico.Os cursos de pós-graduação ampliarão sua capacitação para o ensi­no universitário e a pesquisa cientifica.

No Brasil, a carreira Biomédica destacou-se da carreira deBiólogo através da iniciativa do Conselho Federal de Educacãocom o Parecer n.o 571/66, aperfeiçoado e consolidado na Resoluçãon.O 107/69. Ao assim proceder, pretendeu o egrégio Conselho aten­der a uma exigência social -ditada pelo desenvolvimento do Paíse consubstanciada na solicitação de várias escolas médicas.

Ao nível de graduação, os profissionais terão a seu cargo aprestação de serviços na complexa tecnologia qtle suporta a mo­derna prática médica, inclusive nas indústrias, laboratórios dePatologia Clínica, Bancos de Sangue, Unidades de Anatomia Pa­tológica e de Radiologia, Unidades de Saúde Pública e serviços deapoio à pesquisa científica em institutos especializados ou uni­versidades.

O nível universitário do seu curso confere capaCitação para após-graduação, ampliando-lhes as possibilidades de atuarem pro­fissionalmente no magistério superior e na pesquisa cientifica, deacordo com os princípios de hierarquia universitária.

O problema central, quanto ao exercício profissional do Bio­médico, parece residir na necessidade de uma clara definição docampo de competência, na proposição de um elenco .de atribuiçõesque caracterize ocupacionalmente a profissão, na divulgação doprocesso de sua formação e outras medidas que possam ser ado­tadas para favorecer sua aceitação na equipe de saúde e queevitem conflitos com os outros profissionais que atuam nos mes­mos campos.

Quanto à criação dos Conselhos impõe-se assinalar que asprofissões cogitadas apresentam, numericamente, coletividadesprofissionais suficientemente expressivas para enfrentar os encar­gos financeiros com a instalação e o funcionamento de Conselhospróprios. Considerando a evolução histórica dos Conselhos exis­tentes, a individualização por grupo profissional representa, naatual conjuntura, a resposta mais satisfatória aos interessados.

Conseqüentemente, o trabalho que apresentamos a Vossa Ex­celência procura dar os passos essenciais ao desenvolvimento dacarreira.

Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelênciaos protestos do nosso mais profundo respeito. - Arnaldo Prieto ­Ney Braga - Paulo de Almeida Machado.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ANEXADA PELA COORDENAÇ-lfODAS COMISSõES PERMANENTES

DECRETO N.o 50.780, DE 10 DE JUNHO DE 1961

Dispõe sobre a venda de produtos farmacêuticos esimilares.

Art. 1.0 O comércio de especialidades- farmacêuticas, prepa­rados biológicos, produtos químicos para uso farmacêutico e pro­dutos oficiais, só poderá ser exercido, em todo o território nacional,por estabelecimento previamente licenciado no Serviço Nacional de

18084 Quinta-feira 20 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Outubro de 1977

Fiscalização da Medicina e Farmácia, Ministério da Saúde, ou nasrepartições congêneres dos Estados e Territórios.

Art. 4.° Não se incluem entre os produtos menclónados noart. 1.0 os produtos químicos utilizados ou vendidos por estabeleci­mentos fabris ou comerciais cujo funcionamento independe delicença das Autoridades Sanitárias.

PARECER DA COMISSãO DE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇAI e 11 - Relatório e Voto do Relator

O Poder Executivo, através da Mensagem n.O 396/75, capeandoo Projeto n.o 1.660/75, nos termos do art. 51 da Constituição,submete, acompanhada de Exposição doe Motivos dos Srs. Ministrosde Estado do Trabalho, e de Educação e Cultura, lei que regula­menta a profissão de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Con­.selhos Regionais de Biomedicina, dando outras providências.

É legitima a iniciativa do Poder Executivo, tendo respaldoconstitucional, jurídico e de boa técnica legislatiya, por isso o nossoparecer neSSe particular é favorável.

Deixo o mérito às demais Comissões especializadas às quais oProjeto foi distribuído.

Bala da Comissão, -3 de dezembro de 1975. - José Sally, Re­lator.

m - Parecer da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça, em reUnIao plenária,

realizada em 3-12-75, opinou, unanimemente, pela constitucionali­dade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto n,O 1.660/75, nostermos do Parecer do Relator.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Luiz Braz, Pre­sidente; José Se.lly, Relator; Alceu Collares, Antonio Mariz, Blota.Junior, Cantídio Sampaio, Daso Coimbra, Djalma Bessa, ErasmoMartins Pedro, Gomes da Silva, Joaquim Bevilacqua, Lauro Leitão,Lidovino Fanton, Miro Teixeira, Nogueira da Gama e TarcisioDelgado.

Sala da Comissão, 3 de dezembro de 1975. - Luiz Braz, Pre­.sidente - José Sally, Relator.

COMISSãO DE SAúDE

Excelentíssimo senhor Deputado Célio BorjaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNos termos do art. 127 do Regimento Interno, requeiro a Vossa

Excelência seja encaminhado para audiência desta Comissão, oProjeto de Lei n.o 1.660/75.

Nestes Termos, P. Deferimento - Fábio Fonseca, Presidente.

PARJOC}ER, DA COMISSãO DE TRABALHO E LEGISLAÇãOSOCIAL

I _ Relatório

Em análise o Projeto em epígrafe que regulamenta' a profis­são de Biomédico e dispõe sobre outras medidas decorrentes.

A proposição, fruto de trabalho de um grupo interministerialconstituído de representantes dos Ministérios do Trabalho, Edu­cação e Saúde, vem suprir uma lacuna que já se fazia sentir nomercado de trabalho brasileiro com a existência de profissionaisjá formados e impedidos de exercer suas atividades.

Conforme a Exposição de Motivos que acompanha a Men­sagem governamental, "os biomédicos possuem uma formação quelhes permite (/ uso mais eficiente de instrumentos e métodos depensar usados na pesquisa das ciências básicas da Medicina, sen­do-lhes pois garantido mais acesso à pesquisa de verdades novas".E mais adIant.e "são profissionais especialmente .preparados parao() trabalho nas .ciências básicas da Medicina. -Na sua formaçãouniversitária, o bacharelado lhe ·oonfere competência para umdesempenho tecnológico e ensino técnico. Os Cursos de pós-gra­duação il.mpliarão sua capacidade para o ensino universitário e apesquisa científica". .. -

, Vê-se pois que se trata de uma Importante área de atuaçãopara o nosso desenvolvimento desde qué não permànece estacio­nada na atividade ·de prática médica, mas também, na -indústria,nas atividades paramédicas e na ciência. -

Apesar de aparentemente poder parecer fácil proceder talregulamentação - dada sua importáucia - há uma grande difi­culdade em definir o campo de competência profissional em vir­tude da estreita correlação na formação universitária com a gra­duação de outras profissões, propiciando destarte conflitosinsuperáveis. Não obstante, devemos considerar que compete aesta Comissão o exame dos aspectos técnicos da proposta não

estando em nossas observações o currículo escolar ou a estruturadidática responsável direto pelos citados óbices, pois se a forma­ção é concorrente o elenco de competência forçosamente o será,restando assim evitar que se estabeleçam competências privativas.

Entretanto, examinando detidamente a matéria pudemos ve­rificar que na realidade foram incluídas para o Biomédico atrI­buições que não comportam uma concorrência com outros profis­fissionais que no nosso entender devam permanecer como compe­tência privativa do farmacêutico, Da mesma forma entendenl'Jsque permitir o exercicio "de outras atividades relacionadas aoserviço de saúde" não nos parece aconselhável pois equivale aatribuir uma competência indefinidã a especialistas. Outro dis­positivo digno de nossa atenção é o que permite a realização deanálises clinico-laboratoriais, bromatológicas, sem que lhes sejacc-nferido o direito de assinar o laudo respectivo o que não nosparece ser procedente por entender que caIba àquele que realizaa análise a responsabilidade pelo resultado obtido.

Daí a razão por que apresentamos algumas emendas no sen­tido de sanar tais imperfeições buscando com isto aprimorar aproposição.

Quanto à criação doo órgãos de fiscallzação e as diretrizesrelacionadas com o exercício profissional nada temos a acrescen­tar ou modificar pois se coaduna com a legislação pertinente.

U - Voto do RelatorIsto posto somos pela aprovação do projeto com as emendas

apresentadas,Sala das Comissões. - Pedro Carolo, Relator.

UI - Parecer da ComissãoA Comissão de Trabalho e Legislação Social, em sua reunião

ordinária realizada em 12 de maio de 1977, opinou pela aprovação,com duas Emendas do Projeto de Lei n.O 1.660, de 1975, nos ter­mos do parecer do Relator, Deputado Pedro Carolo.

Estiveram presentes os seguintes senhores Deputados: WilsonBraga - Presidente, Alvaro Gaudêncio, Wilmar Dallanhol, LuizRocha, Raimundo P·arente, Osmar Leitão, Vasco Neto, SiqueiraCampos, Vilmar Pontes, Antonio Gomes, Frederico Brandão, Re­zende Monteiro, Carlos· Cotta, Getúlio Dias, Jorge Moura, FernandoCunha, Rosa Flores e Gamaliel Galvão,

Saia das Comissões, 12 de maio de 1977. - Wilson Braga, Pre­sidente - Pedro Carolo, Relator.

EMENDAS ADOTADAS PELA COMISSÃON.o 1

Ao inciso I do art. 3.0 dê-se a seguinte redação:Art. 3.0 ..•.•...•••.••...•••..••...• , .•....••.•.•.•.••••..••

I - realizar análises clínico-laboratoriais, bromatológicas as­sinando os respectivos laudos, análises físico-quimicas e microbio­lógicas de interesse para o saneamento do meio ambiente.

Sala das Comissões, 12 de maio de 1977. - Wilson Braga, Pre-sidente - Pedro Carolo, Relator. -

N.O 2

Dê-se ao inciso V do art. 3.0 a seguinte redação:Art. 3.0 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

V - Exercer outras atividades referentes ao serviço de saúde,diretamente relacionadas com a formação universitária.

Sala das Comissões, 12 de maio de 1977. - Wilson Braga, Pre-sidente - Pedro Carolo, Relator. '

PARECER DA COMISSAO DE FINANÇASI - Relatório

Através da Menmgem n.O396175, submete o senhor. Presidenteda República à deliberação do Congresso Nacional o Projeto deLei D.a 1.66W75, que cuida da regulamentação da profissão deBiomédico e da criação dos Conselhos Federal e Regionais de Bio·

'medicina.. .-.' A E]cposição de Motivos ql,1e acompanha a Mens-agem Presi­

dencial, de autoria dos Senhores Ministros do Trabalho, da Edu­cação e da -Saúde, entoea a imperiosa necessidade de regulamen­tar o exercicio profissional do Biomédico, que, como carreira pró­pria, deve a sua .existência ao incoercivel desenvolvimento dasCiências Biológicas relacionadas com a Medicina e, consequente­mente, da multiplicação de provas técnicas e instrumentos de tra- ,balho complexos e sofisticados, mas imprescindíveis às modernasexigências de pesquisa científica e das práticas de diagnóstico eterapêutica, e que', naturalmente, a colaboração entre todos os ra­mos da atividade médica ou biomédica é um principio dos maisdesejávéis na solução de problem·as comuns, a isto se devendo acrescente aproximação entre eles nos paises mais desenvolvidos.

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 10085

o curso de Biomedicina ou Ciências Biológicas-ModalidadeMédica, já reconhecido, com várias Flliculdades funcionando emvários pontos do Pais, já diplomou milhares de biomédicos, estádiplomando anualmente centenas de profissionais especializados,eom 'curnículos atualizados, principalmente para a área de saúdepública.

Enfatizam os Senhores Ministros na Exposição de Motivos quefundamenta a matéria em apreço que "no Brasil, a carreira biomé­rlica destacou-se da carreira de Biólogo, através da iniciativa doOonselho Federal de Educação com o Parecer .n.o 571/66, aperfei­çoado e consolidado na Resolução n.O 107/69. Ao assim proceder,pretendeu o egrégio Conselho at~nder a uma exi~ência soci~l.di­tada pelo desenvolvimento do PaIS e consubstanclada na soliCIta·ção de várias escolas médicas".

Anexados ao Processo referente ao projeto de Lei n.o 1.660/75,encontram-se solicitações de órgãos representantes da classe far­macêutica de alguns Estados da Federação, reivindicando a nãoaprovação do projeto em pauta, na alegação de que a regulamen­tação das atividades biomédicas invade o âmbito da classe pro­fissional brasileira; que o projeto representa a divisão pura e sim·pIes, com outra profissão, cujo currículo é bastante inferior ao dosFarmacêuticos, uma vez que o ensino sobre medicamentos con­centra-se, com exclusividade, nos currículos das Faculdades deFarmácia.

Em contraposição, a Comissão Nacional Pró-Regulamentaçãoda Profissão de Biomédico, com representação estudantil junto àOCOO Biológicas - Universidade de Brasília, afirma em Nota àImprensa:

"Possui o biomédico um curriculo profissional cientifico etecnicamente bem superior ao do farmacêutico e a provadisso está no elevado número de mestrandos e mestres,doutorandos e doutores biomédicos no ensino de pós-gra­duação no Brasil. Falta-nos apenas a legislação profissio­nal para podermos prestar um trabalho de excelente nívelà comunidade ....." ... à comunidade brasileira, a categoria biomédica na­cional se propõe prestar eficientes serviços de alto padrãotecnológico e científico; às profissões co-irmãs ela se pro­põe ser um membro a mrlÍs da grande equipe de saúde,não tendo nada a temer quanto à sua capaCitação profis­sional."

Por versar matéria análoga, encontra-se anexado ao Projetode Lei n.O 1.660/75, nos termos do art. 71 do Regimento Interno,o de n.O 438/75, do nobre Deputado Adhemar Ghisi, ao qual, porforça do mesmo dispositivo regimental, já estavam anexadns osde números 483 e 432, de 1975.

Conclui-se, pela multiplicidade de proposições que cuidam damatéria em apreço, a sua importância e a preocupação existentepor parte dos legisladores, em resolver ,a aflitíssima situação demilhares de biomédicos no País.

Data vênia, por não constituir a análise do mérito competên­cia desta Comissão, sentimo-nos impelidos, entretanto, a lembrarflue o Pais necessita, urgentemente, de técnicos dessa especia­lidade. Face à grandeza demográfica e à pobreza de atendimento-em todos os sentidos, devemos imediatamente aproveitar na prá­tica esse contingente de jovens prontos para o trabalho.

Distribuído às doutas Comissões de Constituição e Justiça erle Trabalho e Legislação Social, o Projeto de Lei n.O 1.660/75 rece·beu, nas duas Comissões, pareceres favoráveis à sua aprovação.

Na Comissão de COnstitui~ão e Justiça, o projeto foi, por una­nimidade, reconhecido como jurídico,' constitucional e de boa téc­nica legislativa.

A Comissão de Trabalho e Legislação Social, reconhecendo omérito do projeto, opinou pela sua aprovação, nos termos do pa­Iecer do seu Relator, Deputado Pedro Oarolo, com duas emendas.

Deve agora esta Comissão de Finanças manifestar-se sobre amatéria, nos termos do disposto no art. 28, § 7.0 , do RegimentoInterno.

É o relatório.11- Voto do Relator

Quanto ao aspecto sobre o qual nos compete opinar, qual seja,o aspecto financeiro, fllndamentamos o nosso voto nos termos daExposição de Motivos que integra a proposição:

"Quanto à criação dos Conselhos, impõe-se assinalar queas profissões cogitadas apresentam, numericamente, cole­tividades profissionais suficientemente expressivas' paraenfrentar os encargos financeiros com e. instalação e ofuncionamento de COnselhos próprios."

Em face das razões expostas, consideramos o Projeto de Lein.O 1.660/75 em condições de ser acolhido por esta douta Comissão.

Sala das Sessões, 22 de junho de 1977. - João Cunha, Relator.

lU ~ Parecer da ComissãoA Comissão de Finanças, em sua reunião ordinária realizada

no dia 25 de agosto de 1977, opinou, unanimemente, pela aprova­ção do parecer do relator, Deputado João Cunha, favorável aoProjeto de Lei n.o 1.660/75, do Poder Executivo (Mensagemn.O 396/75), anexo o Projeto de Lei n.O 438(75. O Deputado RuyCôdo apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados Gomes do Amara~Presidente, João Cunha e Moacyr Dalla, Vice-Presidentes, EmanoelWaisman, José Ribamar Machado, Dias Menezes, Epitácio Cafe­teira, Antônio José, Carlos Alberto Oliveira, Roberto Carvalho,José Alves, Florim Coutinho, João Menezes, Antônio Morimoto,Milton Steinbruch, Ruy Oôdo, Temístocles Teixeira, Adriano Voa­lente, Jair Brasileiro, Homero Santos, Odacir Klein, Pinheiro Ma­chado, Jorge Vargas, Athiê Coury e Francisco Bilac Pinto. \

Sala da Comissão, 25 de agosto de 1977. - Gomes do Amaral,Presidente - João Cunha, Relator.

varo EMSEP~DO SR. RUY CODO

Relatório e Voto

Nos termos do artigo 51 da constituição, o Senhor Presidenteda República submete à deliberação do Congresso Nacional, acom­panhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Es­tado do Trabaiho, da Educação e Cultura e da Saúde, através daMensagem n.o 300/75, o Projeto de Lei n.o 1.000, de 1975, que "re­gulamenta a profissão de Biomédico, cria o Conselho Federal e osConselhos Regionais de Biomedicina, e dá outras providências."

Distribuído" de início, à apreciação das doutas Comissões deConstituição e Justiça, de Trabalho, e Legislação Social e de Fi­nanças, recebeu o projeto em exame pedidos de audiência dasComissões de Saúde e de Educação e Cultura, solicitados por reque­rimento, nos termos regimentais, de seus respectivos Presidentes,Deputados Fábi.o Fonseca ,e Rômulo Galvão.

Apreciado pela Comissão de Constituição e Justica, opinouaquela douta Comissão, unanimemente, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legis1ativa do Projeto de Lei n.o 1.660/75, nostermos do Parecer do Relai,or, Deputado José Sally.

A Comissão de Trabalho e Legislação Social manifestou-se pelaaprovação do projeto, com duas Emendas apresentadas pelo Re­lator, Deputado Pedro Carolo.

Cabe, nesta Comissão, nos termos do art. 28, § 7.0 do Regimento:Enterno, apreciar a matéria sob o enfoque do aspecto financeiro esuas repercussões. A este respeito, já se manifestou o Relator desteórgão técnico, o nobre Deputado João Cunha, que, após amploestudo, concluiu: seu voto favorável fundamentando-se nos termosda Exposição de Motivos que integra a proposição, qu~do diz:

"Quanto à criação dos Conselhos, impõe-se assinalar queas profissões cogitadas apresentam, numericamente, cole­tividades profissionais suficientemente expressivas paraenfrentar os encargos financeiros com a instalação e ofuncionamento de Conselhos próprios."

Estamos perfeitamente de acordo com o voto proferido peloilustre Relator desta Oomissão de Finanças, e, por considerarmosa importância da matéria e as manifestações contrárias que têmchegado"a esta Casa, em forma de solfcitações para a não aprova­ção do projeto, oriundas de entidades representativas de outroscampos da área de saúde, que argumentam quanto a uma possivelinvasão de atribuições profissionais, é que emitimos o nosso votoem separado.

A propósito, citamos aqui também trechos da Exposição deMotivos dos Senhores Ministros, que integra a Mensagem presi­dencial:

"Os biomédicos possuem uma formação que llles permiteo uso mais eficientt! de instrumentos e métodos de pensarusados na pesquisa das ciâm'!ª,J:l.básiealHia medicina, sen­do-lhes pois garantido mais acesso à pesquisa de verdadesnovas."

"O problema central, quanto ao exercício profissional doBiomédico, parece residir na necessidade de uma clara de­:finição_ do campo de competência, na proposição de umelenco de atribuições que caracterize ocupacionalmente aprofissão, na divulgação do processo de sua formação eoutras medidas que possam ser adotadas para favorecersua aceitação na equipe de saúde e que evitem conflltoscom os outros profissionais que atuam nos mesmos cam­pos."

Tão relevante é a importância da profissão ora regulamentada- cuja iniciativa enaltecemos -, que, além do Projeto de Lei n.O

1.660/75, que traz anexado o de n.O 438/75, outros tramitam na Câ­mara, versando a mesma matéria. A exemplo, citaremos o Pro-

10086 Quinta-feira 20 DIARIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1977

jeto de Lei n.o 432175, de autoria do ilustre Presidente desta Co­missão, Deputado Gomes do Amaral.

Vejamos:PROJETO D:E LEI N.o 432, DE 1975

(Do Sr. Gomes do Amaral)"Dispõe sobre o exercicio da profissão de Biomédico,

cria seus órgãos de fiscalização, e dá outras providências."Andamento:

Pleruirio

12-5-75 - Fala o autor apresentando o ProjetoDCN 13-5-75, pág. 2520, col. 3

Mesa

Despacho. As Comissões de C'onstituição e Justiça, de saúdee de Trabalho e Legislação Social.

Pleruirio19'::5-75 - ll: lido e vai a imprimir

DCN 20-5-75, pág. 2910, col. 2.COM!SSAO DE CONSTI'11UlÇAO iE JUSTIÇA

3-6-75 - Distribuído ao Relator, Deputado Erasmo MartinsPedro

DCN 5-6-75, pág. 3.738, cal. 2

roMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA

24-6-75 - Aprovado requerimento do Deputado Noide Cer­queira, solicitando anexação dos projetos n.OS 438175 e 483/75 aeste

DCN 6-8-75, pág. 5447, cal. 2

COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA

24-9-75 ~ Aprovado requerimento do relator, Deputado Eras­mo· Martins Pedro, solicitando desanexação do Projeto D.O 438/75,deste

Aprovado unanimemente parecer do relator, Deputado ErasmoMartins Pedro, pela constitucionalidade e juridicidade.

DCN 11-10-75, pág. 8743, col. LaMesa

3-10-75 - Deferido o ru. n.o 214/75 da Comissão de Oonsti­tuição e Justiça, solicitando a desanexação do Projeto n.O 438/75,desta:

DCN 4-10-75, pág. 8315, col. 2

MesaAnexado a este, o Projeto de Lei n.o 2.154/7~, nos termos do

art. 71 do Regimento Interno.O número de proposições relativas à regulamentação da pro­

fissão de Bio::nédico evidencia a justa preocupação dos compo­nentes desta Casa com o problema, que é de âmbíto nacional.

Pelas razões expostas, manifestamo-nos pela aprovação doProjeto de Lei n.o 1.6600/75. .

Sala da Comissão, 23 de agosto de 1977. - Ruy Côdo.

Exm.o Sr.Presidente da Câmara dos Deputados

Tendo em vista a apreciação pela Comissão de Educação e Cul­tura do Projeto n.o 438/75, do Sr. Adhemar Ghisl, que "dispõe sobreo exercicio da profissão de Biologista, cria os Conselhos Federal eRegionais de Biologia, e dá outras providências." Solicito, nos ter­mos regimentais, pára fins comparativos, audiência do referidoórgão com referência ao Projeto n.O 1.660/75, do Poder Executivo,que "regulamenta a profissão de Biomédico, cria O Conselho Fe­deral e os Conselhos Regionais de Biomediclna, e dá outras provi­dências", em face de tratar-se de matéria correlata.

Sala das Sessões, 27 de maio de 1976. - Rômulo Galvão.COMISSAO DE EOiUCAÇAO E CULTURA

Ofício n.O 214176Brasília, 16 de setembro de 1976.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Célio BorjaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta,

Senhor Presidente,Atendendo ao aprovado unanimemente por esta Comiss~o em

reunião realizada a 15 do corrente, tenho a honra de soliCitar a

Vossa Exceiência as providências necessanas no sentido de ser oProjeto n.O 438/75, do Sr. Adhemar Ghlsi, que "dispõe sobre o exer­cício da profissão de Biologista, cria os Conselhos Federal e Regio­nais de Biologia, e dá outras providências", anexado ao projeton.o 1.660/75, do Poder Executivo, que "regulamenta a profissão deBiomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais deBiomedicina, e dã outras providências", por versarem matériascorrelatas.

Consoante ainda ao deliberado, reitero o pedido de audiênciadesta Comissão· formulado pelo Sr. Rômulo Galvão para o Pro­jeto n.O 1.660/75, a fim de serem as duas proposições examinadasem conjunto.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelênciameus protestos de elevada estima e distinta consideração. - AlvaroValle, Presidente.

PROJETO DE LEI N.o 438, DE 1975(Do Sr. Adhemar Ghisi)

ANEXADO AO DE N.o 1.660/75

Dispõe sobre I) exercício da profissão de Biologista,cria os Conselhos Federal e Regionais :de Biologia, e dá. ou­tras providências. .

(As Comissões de Constituição e Justiça, de Educação eCultura e -de Trabalho e Legislação Social.)

O Congresso Nacional decreta:

CAPíTULO I

Da. profissão e do seu exercícioArt. 1.0 O exercicio da profissão de Biologista obedecerá ao

disposto na presente lei.Art. 2.0 A designação de Biologista é privativa:

a) dos diplomados em escolas ou cursos de biologia, ciênciasbiológicas ou história natural, oficiais ou reconhecidos;

b) dos diplomados, em data anterior à respectiva oficialização(lU equiparação às da União, por escolas nacionais de biologia,ciências biológicas ou história natural, cujos diplomas hajam sidoreconhecidos em virtude de lei federal;

c) dos diplomados no estrangeiro que hajam revalidado seudiploma, na forma da legislação em vigor;

d) daqueles que, diplomados por escolas ou institutos estran­geiros de biologia, ciências biológicas ou história natural, tenhamregistrado seus diplomas de acordo com o Decreto n.O 3.001, de 9de outubro de 1880, ou consoante o disposto no art. 22 da Lein.O 4.370, de 7 de janeiro de 1924.

Art. 3.0 O .exercício das atividades só será permitido aos por­tadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal oupelos Conselhos Regionais de Biologia, criados na presente lei.

Parágrafo único. Antecedendo a inscrição no Conselho deBiologia, deverá o interessado efetuar o registro do respectivo di­ploma no Ministério da Educação e Cultura.

Art. 4.0 Os funcionários públicos e os empregados particula­res que dentro do prazo de seis meses, contados da data da publi­cação desta lei, provarem perante o Conselho de Biologia, que, pos­to não satisfaçam as condições do art. 1.0 vêm, à data da referidapublicação, exercendo cargos para os quais se exijam conhecimen­tos de biologia, poderão continuar a exercê-los, mas não poderãoser promovidos nem removidos para outros cargos técnicos.

Parágrafo único. Os funcionários públicos a que se refere esteartigo deverão, logo que haja vaga, ser transferidos para outroscargos de iguais vencimentos e para que os quais não seja exigidahabilitação técnica.

Art. 5.° :JJ: garantida ainda, o exercicio da profissão, dentro doslimites das respectivas licenças e circunscrições, aos atuais biolo­gistas licenciados que provarem o exercício das funções à data dapublicação desta lei, sem notas que os desabonem, a critério doConselho de Biologia.

Parágrafo único. Os profissionais de que trata este artigoperderão o direito às licenças, se deixarem de pagar os respectivosimpostos durante um ano, ou se cometerem erros técnicos ou atosdesabonadores, devidamente apurados pelo Conselho de Biologia.

Art. 6.° Aos diplomados por escolas estrangeiras que satis­fazendo as condições da alínea c do art. 1.0, salvo na parte relativaà revalidação, provarem perante o órgão fiscalizador a que serefere o art. 18, que, à data da publicação desta lei, exerciam aprofissão no Brasil, e registrarem os seus diplomas dentro do prazode seis meses, contados da data da referida publicação, será permi­tido continuar o exercício da mesma.

Outubro de 1977 DIARlO DO CONGRESSO NACIONAL (Se'Ção I) Quinta-feira 20 10087

Art. 7.° O exercício da profissão de Biologista compreende:a) elaboração, execução e formulação de estudos, planejamen­

to e pesquisas que se relacionem com a preservação e melhoramen­to do meio ambiente;

b) assessoramento de empresas, fundações, sociedades e asso­ciações de classes, entidades autárquicas, privadas, ou de poder pú­blico, no âmbito de sua especialidade;

c) orientação, direção, assessoramento e consultoria, em quais­quer níveis, relacionados com a especialidade ou setor;

d) a realização de pesquisas e perícias, bem como emíssão delaudos técnicos e pareceres, e publicações de trabalhos em matériade sua competência;

e) identificação de organismos no campo da bacteriologia, mi­crobiologia, museologia (história natural), imunologia, parasitolo­gia e outros setores da Biologia ou a ela ligados;

f) exercício do magistério, nas disciplinas relacionadas à Bio­logia, nos cursos de todos os graus de ensino.

Parágrafo único. Os documentos relacionados com a matériade sua competência, deverão ser assinados por Biologista, devida­mente registrado, sendo obrigatória a citação do número de regis­tro e a sigla do órgão competente.

Art. 8.° Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, com-"panhias e empresas, em geral, e suas filiaIs, que exerçam ou ex­plorem, sO'b qualquer forma, algum dos ramos da Biologia ou a seucargo tiverem alguma seção dessas profissões, só poqerão executaros respectivos serviços depois de provarem, perante os Conselhosde Biologia, que os encarregados da parte técnIca são, exclusiva­mente, profissionais habilitados e registrados de acordo com estalei.

Parágrafo único. A substitutição dos profissionais obriga anova prova, por parte das entidades a que se refere 'este artIgo.

Art. 9.° A União, os Estados e os MunicipIos, em todos os car­gos, serviços e trabalhos de Biologia, somente empregarão profis­sionais diplomados pelas escolas oficiais ou equiparadas, previa­mente registrados de acordo com o que dispõe esta lei, ressalvadasas exceções nela previstas.

Parágrafo único. A requerimento do Conselho de Biologia, deprofissional legalmente habilitado e registrado de acordo com estedecreto, de sindIcato, ou associação de Biologia, será anulado qual­quer ato que se realiza com Infração deste ou do artigo precedente.

Art. 10. O Biologista poderá exercer suas atividades: comoprofissional liberal, funcionário público ou medIante contrato detrabalho, respeitadas sempre as normas técnIcas e éticas da pro­fissão.

CAPíTULO li

Do Conselho Federal e dos Conselhos

Regionais de Biologia.Art. 11. A fiscalização do exercicio da profissão de Biologista

.será feIta pelos Conselhos Federal e Regionais de Biologia, oracriados.

Parágrafo únIco. O Conselho Federal de BIologia WFB} e osConselhos Regionais de Biologia (ORBs), constituem, em seu con­junto, uma autarquia vInculada ao MinIstério do Trabalho.

Art. 12. O Conselho Federal, ao qu,al ficam subordinados osConselhos RegionaIs, terá jurisdição em todo o território n!j.cionale sede na Capital da República.

Art. 13. Haverá um Conselho Regional em cada Estado e Ter­rItório, com sede na respectIva capital e no, Distrito Federal.

Parágrafo único. O Conselho Federal poderá, quando onúmero de profissionaIs habilitados na unIdade da federação forinferior a cInqüenta, determinar a formação de regiões, compreen­dendo mais de uma unidade.

Art. 14. O Conselho Federal terá nove membros efetivos eigual número de suplentes, de nacIonalidade J:;lraslleira.

Art. 15. Os membros do Conselho Federal e respectivos su­plentes serão eleitos por maioria de votos em escrutinlo secreto,na Assembléia dos Delegados Regionais.

Art. 16. O Conselho Federal elegerá dentre seus membros, emsua primeira retmião, o Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro eo Segundo-Secretários e o Primeiro e Segundo-Tesoureiros.

Art. 17. Compete ao Conselho Federal:I - aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Re­

gionais;II - Instalar os 'Conselhos RegionaIs;lI! - elaborar o Código de Ética Profissional e alterá-lo, quan­

do necessário, ouvidos os Conselhos Regionais; .

IV - baIxar provimentos e expedir instruções, para uniformi­dade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Re­gIonais;

V - dirImir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;VI - apreciar, em grau de recursos, as decisões dos Conselhos

Regionais;VII - instituir o modelo das carteiras profissionais de identi­

dade e as insígnias da profissão;VIII - homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Re-

gionais; .IX - aprovux anualmente as.contas e a proposta orçamentá­

ria da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes;X - promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento

profissional;XI - publicar relatórios anuais de seus trabalhos;XII - convocar e realizar as eleições para sua direwria;XllI - exercer as demais atribuições que lhe forem confe-

ridas por lei. •Art. 18. Q mandato dos membros do Conselho Federal será

honorífico e terá a duração de três anos, admi,tida uma reeleição.Art. 19. A receita do Conselho Federal de BIologia será cons­

tituida de:I - um quatro da taxa de expedição das carteIras profissIo­

nais;li - um quatro das multas aplicadas pelos Conselhos Regio­

nais;III - um quatro das anuidades recebidas pelos Conselhos Re-

gionais;

IV - doações e legados;

V - subvenções oficiaIs;

VI - rendas eventuais.

Art. 20. Os Conselhos RegionaIs serão instalados em suasrespectivas sedes, com cinco a vinte e um membros e outros tantossuplentes, todos de nacIonalidade brasileira.

Parágrafo único. O número de membros dos Conselhos Re­gionais será sempre ímpar, e a suafixaçã,o será feIta pelo ConselhoFederal, em proporção ao número de profissionais inscritos.

Art. 21. Os membros dos Conselhos Regionais e respectivossuplentes serão eleitos por voto pessoal, secreto e obrigatórIo, emépoca determinada pelo Conselho Federal, em AssembléIa-GeraIespecialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único. Ao eleitor que, sem causa, justa, deixar devotar nas eleiç6e.'.l referidas Jneste artigo, será aplicada pelo Conse­lho Federal RegIonal multa em importância correspondente ao va­lor da anuidade.

Art. 22. Calia Conselhct Regional elegerá seu PresIdente, Se­cretário e Tesoureiro, admitida a criação de cargo de Vice-Presi­dente, Segundo-secretário e Segundo-Tesoureiro, para os Conse­lhos com mais de doze membros.

Art. 23. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais se­rá honorifico e terá a duração de três anos, admitida uma reelei­ção.

Art. 24. Compete aos Conselhos Regionais:I - deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento;li - disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas

as dIretrizes gerais do ConsHlho Federal;III - fazer executar as instruções e provImentos do Conselho

,Federal;

IV - manter o registro cios profissionais com exercício na res­pectiva jurisdição;

V - conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissio­nal, impondo as penalidades cabíveis;

VI - elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projetode seu regimento interno e submetê-los à aprovação do ConselhoFederal;

VII - expedir a carteira profissional indispensável ao exercí­cio da profissão, a qual terá fé pública em todo o território nacio­nal e servirá de documento de identidade;

ViII - zelar pelo bom conceito ·da. profissão e dos que a exer­çam;

IX - publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relaçãodos profissIonais registrados;

10088 Quinta-feira 20 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1977

x - propor ao Conselho Federal medidas visando à melhoriado exercício profissional;

XI - fixar o valor da anuidade;XII - apresentar sua prestação de contas ao Conselho Fe­

deral, até o dia 28 de fevereiro de cada ano;XIII - eleger sua diretoria e seus delegados eleitores ao Con­

selho Federal;XIV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas

por esta lei ou pelo Conselho Federal.Art. 25. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:I - três quartos da taxa de expedição das carteiras profis-

sionais;II - três quartos das multas aplicadas;III - três quartos das anuidades;IV - doações e legados;V - subvenções oficiais, de empresas ou entidades particula­

res;VI - rendas eventuais.•Art. 26. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão

reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente.Parágrafo único. O Conselheiro que faltar, durante o ano,

sem licença prévia do respectivo Conselho, a cinco reuniões perderáo mandato.

Art. 27. Aos infratores do Código de J!:tlca Profissional pode-rão ser aplicadas as seguintes penas:

I - advertência verbal;II - multa;III - censura;IV - suspensão do exercício profissional;V - cassação do direito ao exercício profissional.§ 1.0 As penas referidas nos incisos I, lI, III e IV deste artigo

são da alçada dos Conselhos Regionais e a referida no inciso V,do Conselho Federal, ouvido o Conselho Regional interessado.

§ 2.0 O valor das multas, bem como as infrações que impli­cam nas diferentes penalidades, serão disciplinados no Regimen­to do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.

Art. 28. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terãotabela própria de pessoal, cujo regime será o da Consolidação dasLeis do Trabalho.

Art. 29. A responsabilidade pela gestão administrativa e fi­nanceira dos Conselhos caberá aos respectivos diretores.

Art. 30. A composição do primeiro Conselho Federal de Bio­logia, com mandato de um ano, será feita por ato do Ministro doTrabalho, mediante indicação, em lista tríplice das Associações deBiologistas, devidamente registradas.

Parágrafo único. Ao Conselho Federal assim constituído ca­berá, além das atribuições previstas nesta lei:

a) promover as primeiras eleições para composição dos Conse­lhos Regionais e instalá-los;

b) promover as primeiras eleições para composição do Conse­lho Federal, até noventa dias antes do término do seu mandato.

Art. 31. Durante o periodo de' organização do Conselho Fe­deral de Biologia, o Ministério do Trabalho lhe facilitará a utiliza­ção de seu próprio pessoal, material e local de trabalho.

Art. 32. Se o profissional registrado em qualquer dos Conse­lhos Regionais de Biologia mudar de jurisdição, fará visar, no Con­selho a que o novo local de seus trabalhos estiver sujeito, a car­teira profissional de que trata o art. 24, item VII, consIderando-semudança o exercício das atividades na nova jurisdição, por prazosuperior a 90 (noventa) dias.

Art. 33. As autoridades federais, estaduais ou municipais sóreceberão impostos relativos ao exercício profissional do Biologis­ta à vista da prova de que o interessado se acha; devidamente re­gistrado.

Art. 34. Todo -aquele que, mediante anúncio, placas, cartões.comerciais ou outros meios quaisquer, se propuser ao exercício daBiologia, em algum de seus ramos, fica sujeito às penalidades apli­eáveis ao exercicio ilegal da profissão, se não estiver devidamenteregistrado.

CAPíTULO mDas Especializações dos Profissionais

Art. 35. Os profissionais de Biologia poderão exercer quais­quer funções ou cargos que requeiram especializações no campo

biológico, desde que essas especializações constem de seus currí­culos de formação profissional.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Federal de Biologia es­tudar as diversificações surgidas dentro do campo de biologia, paraestabelecimento de novas especializações profissionais a seremexercidas por biologistas.

CAPíTULO IVDa. Remuneração dos Diplomados em. Biologia

Art. 36. A remuneração dos diplomados pelos cursos regula­res superiores, mantidos pelas Escolas de Biologia, será regida pelodisposto neste Capitulo.

Art. 37. A remuneração míníma, fixada pela presente lei, éobrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos noartigo anterior, com relação de emprego, a empresas privadas,individuais ou coletivas, de qualquer natureza ou atividade.

Art. 38. Para os efeitos desta lei, as atIvidades ou tarefasdesempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 36 são clas­sificadas em:

a) atividades Ou tárefas com exigência de 6 (seis) horas diá­rias de serviço;

b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis)horas diárias de serviço.

Parágrafo único. A jornada de trabalho será fixada no con­trato de trabalho.

Art. 39. Para a execução das atividades ou tarefas classifi­cadas na alinea a do art. 38 fica fixada a remuneração mínimade 6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País.

Art. 40. Para execução das atividades ou tarefas classificadasna alínea b do art. 38, a fixação da remuneração mínima seráfeita tomando-se por base o custo da hora fixada no art. 40 destaLei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) horas diá­rias de serviço.

Art. 41. A remuneração do trabalho noturno será feita nabase da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vintee cinco por cento).

CAPíTULO VDisposições Gerais

Art. 42. As disposições do Capítulo III não se aplicam aosdiplomados em épocas anteriores à criação das respectivas espe­cializações nos cursos das escolas federais consideradas padrões.

Art. 43. Aos Conselhos J;tegionais de Biologia fica cometido oencargo de dirimir quaisquer dúvidas suscitadas acerca das espe­cializações de que trata o Capítulo III, com recurso suspensivo parao Conselho Federal, a quem compete decidir em última instânciasobre o assunto.

Art. 44. Dos anteriores registros de títulos profissionais efe­tuados nas Secretarias de Estado, federais ou estaduais, os quaisficam adstritos à revisão do Ministério da Educação e Cultura,serão cancelados os que este reputar irregulares ou ilegais e incor­porados ao registro de que se ocupa o art. 3.° desta Lei, os queconsiderar regulares e legais.

Parágrafo único. Os profissionais cujos títulos forem consi­derados regulares e legais, consoante o disposto neste artigo, ficamsujeitos também à inscrição nos Conselhos de Biologia.

Art. 45. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

JustificaçãoAinda há pouco, justificando o projeto de criação dos Conse­

lhos de Enfermagem, afinal transformado na Lei n.o 5.905, de12-7-73 (D.O. de 13-7-73), declarava o Governo que: "a profissãode Enfermeiro, porque em nada diverge das demais atividades queexigem formação de nível superior, reclama, efetivamente, a ins­tituição de organismo análogo aos que a lei vem, paulatinamente,instituindo com vistas para a regularização do exercicio profissio­nal e a imposição de preceitos éticos a seus titulares".

Não é outro o sentido do presente projeto que, orientando asatividades dos Biologístas, através da criação de organismos idên­ticos àqueles empenhados na disciplinação do exercício profissio­nal e na imposição de preceitos éticos semelhantes aos que outrasprofissões, se propõe a garantir direitos, com a finalidade de incen­tivar os estudos de Biologia no Brasil e de colocar os exercentesda citada atividade em sua verdadeira condição de profissionais denível superior.

Por outro lado, o projeto encontra apoío no art. 8.°, item XVII,letra r da Constituição Federal - que atribui à União competênciapara legislar sobre "condições de capacidade para o exercício dasprofissões liberais e técnico-cientificas, e não se indispõe com o

Outubro de 1977 DUBlO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 10089

livre exercício das profissões, assegurado pelo art. 1'53, § 23 da LeiMaior, uma vez que este mesmo preceito submete a prática prof~s­Bional "às condições de capacidade que a lei estabelecer".

Aliás, o insigne jurista pontes de Miranda, ao comentar osdispositivos constitucionais referentes ao exercicio das profissões,assim se manifesta:

"Liberdade de profissão significou, de início, exclusão doprivilégio de profissão, das corporações de oficio. Na Cons­tituição de 1967, ao mesmo tempo que se reconhece aliberdade de profissão, prevê-se o direito de legislação, oexercicio das profissões liberais, bem como as restriçõesimpostas pelo bem público. Em alguma coisa, portanto, otexto constitucional de 1967, como o de 1946, discrepado texto constitucional de 1891, aproximando-se do textoconstitucional de 1934. O que é preciso é que as exigênciaspara o exercicio das profissões não criem inacessibilidade,por diferenças de nascimento, de sexo, de raça, de pro­fissão anterior lícita dos indivíduos em causa, ou de qual­quer dos pais deles, de classe social, de riqNeza; de crengasreligiosas, ou de idéias políticas. Assim, em conjunto eharmonicamente, podem e devem ser entendidas as regrasjurídicas constitucionais sobre educação, profissão e tra­balho ("Comentários à Constituição de 1967" - Tomo V,pág.498).

acrescentando:"A liberdade de profissão não pode ir até o ponto de sepermitir que exerçam algumas profissões pessoas inabili­tadas, nem até ao ponto de se abster o Esta.do de firmarmétodos de seleção" (Cp. cit., pág. 504).

para concluir:"A lei pode estabelecer pressupostos necessários (subjeti­vos) para o exercício (do direito) de qualquer profissão.Há direito de livre escolha de profissão, mas só se podeexercer a profissão escolhida se se satisfazem os pressu­postos que a lei exigiria. A permissão, título, licença, ou oque seja, não tem a mesma natureza. A inscrição é inte­grante da produção dos pressupostos, o que afasta adiscussão sobre ser declarativa ou constitutiva: o Estadotem direito de habilitar, e a pessoa tem pretensão a obtera habilitação, na qual é ineliminável o elemento declara­tivo, e esse elemento declarativo integra a habilitação talcomo ocorre com o passaporte, que integra os pressupostospara o exercício da liberdade de sair e entrar no território"COp. et loc cit.).

A regulamentação das profissões é, pois, na presente conjun­tura, medida de ordem pública e, principalInente, atrativo paraa obtenção de novos especialistas, confiantes no aproveitamentonum mercado de trabalho estável e de características bem defi­nidas.

A estrutura da proposição, ora apresentada, é a mesma deinúmeras leis disciplinadoras do exercício de profissões. ~ela seconsagra, inclusive, a tendência para a completa separação entreas entidades sindicais e os organismos de fiscalização profissional,defendida, aliás, pelo Governo, no projeto dos Conselhos de Enfer­magem, com os seguintes argumentos:

"A diversidade de origem e finalidades, as funções queformam suas competências legitimas, suas existências au­tônomas: os Conselhos fiscalizam o exercicio individual dasprofissões e os Sindicatos são órgãos de defesa dos inte­resse.s da Classe. Instituições distintas e inconfundíveis, de­saconselhável seria a ingerência dos Conselhos nos Sindi­catos como o é a participação destes na eleição dos mem­bros dos órgãos fiscalizadores da profissão." (Exposição deMotivos n.o SG 1.257, de 13-11-72, do MTPS,.)

Outro importante aspecto da propositura diz respeito à desig­nação dOS integrantes dos Conselhos Regionais pelo voto diretodos profissionais aos mesmos filiados. A autenticidade da escolha,ficará assim resguardada pela forma tradicional de manifestaçãopopular.

O projeto institui, também, o salário profissional da categoria,-distribuindo-o em dois grupos; segundo a duração diária da pres­tação dos serviços (art. 38, letras a e b), com Um piso equivalentea 6 (seis) vezes o salário mínimo legal - correspondendo àduração prevista na letra a do art. 38 - e a previsão de um adicio­rial de 25%, incidente sobre as horas de trabalho prestado alémdas 6, conSideradas como jornada normal (art. 41) .

, A providência acima se orienta no sentido da obtenção do<lenominado salário justo, uma vez que, de acordo com a informa­ção do atual Presidente do TribuD9.1 Superior do Trabalho, Minis­tro Mozart Victor Russomano:

"Para alguns, esse ideal está no chamado salário profissio­nal, estabelecido de acordo com as condições especiais das

profissões" (Comentários à CLT, Volume I, pág. 243 - odestaque é do original).

E, não obstante a oposição de alguns autores, que não' consi­deram recomendável a adoção do salário profissional, preferindodeixar a discussão de pormenores dessa ordem aos próprios interes­sados, com vistas ao seu estabelecimento em contratos coletivos,generaliza-se a outorga da aludida prerrogativa, bastando citarcomo exemplo as remunerações mínimas asseguradas a médicos,dentistas e engenheiros.

Finalmente, para que não pairem dúvidas quanto à legitimi­dade da previsão de salálios específicos para determinadas cate­gorias profissionais, vale a pena reproduzir a seguinte opiniãode outro ilustre magistrado trabalhista, o Juiz do TRT da l.a Região(Guanabara), Amaro Barreto:

"Não é inconstitucional a lei que fixa salário profissional,porque a Constituição, art. 157, I, (art. 165, l, da Emendan.O 1/69), autoriza a intervenção do poder público para ainstituição do salário minimo, sem especificar a naturezadesse mínimo. Tanto pode ser ele o geral, ou o especial oup~ofissionai, aquele para a comunidade dos trabalhadores,este para determinada categoria profissional. E na espéciedo salário mínimo especial se inclui o salário profissional,uma vez que, através dele, se fixa um mínimo de l'emu­neração da categolia, aquém do qual se não permite ajustesalarial. Constitucional e legitimo é, pois, o salário mínimoprofissional, instituído e fixado pelo poder público com­petente, que pode ser o Legislativo, por lei, ou a Justiçado Trabalho, por sentença normativa" (Tutela Geral doTrabalho, Volume II, pág. 127 - o esclarecimento entreparêntesis é nosso).

Esperamos contar com o apoio de nossos ilustres pares, naaprovação da propositura ora oferecida à consideração da Câmarados Deputados e que, segundo a tradição de amparo e ordena­mento do exercício de atividades de nível superior, confere aosBiologistas o status a que fazem jus.

Sala das Sessões, 12 de maio de 1975. - Adhemar Ghisi.PARECER DA COMISSÃO DE .cONSTITUIÇãO E JUSTIÇA

I - RelatórioExpediente constante dos autos de todos os projetos epigra­

fados manda anexar os de n.'" 438 e 483 ao de n.O 432, de 1975,por tratarem de matérias análogas.

Isto enseja que, embora o Projeto de Lei n.o 438, de 1975, estejadistribuído ao ilustre Deputado Noide Cerqueira, os três projetossejam examinados em conjunto por esta Con:íissão dE! Constitui­ção e Justiça.

Os projetos de n."· 432 e 483, com algumas poucas diferen­ças de ordem redac;ional, técnico-legislativa ou, ainda, de maiorou menor amplitude da área de atuação, dão à profissão que sepretende regulamentar a. denominação de Biomédico, abarcandoo título a atividade profissional dos bacharéis em ciências biológi­cas, modalidade médica, diplomados em cursos oficialmente reco­nhecidos.

Cuidam, }lor ser de nível superior a profissão, de criar osorganismos fiscalizadores do respectivo exercício, tal como ocorre,por exemplo, em relação aos médicos <conselhos de medicina),aos advogados (OABs) e engenheiros (conselhos de engenharia).

Já o Projel;o de n.O 438, dando à profissão o nome de Biologista.na verdade visa objetivo semelhante ao preconizado pelas proposi­sões anteriores mencionadas, visto que quer a regulamentaçãoda atividade profissonal dos diplomados em cursos de biologiae correlatos. Face aos demais, este traz a inovação de conter dis­posições especiais atinentes à remuneração mínima obrigatóriadevida aos diplomados em Biologia, quando exerçam a profissãocom subordinação empregatícia.

As justificações orientam-se no sentido ~e que a profissãode biomédico ou biologista, possuindo já um considerável conti­gente de diplomados em cursos regulares, não dispõe ainda de re­gulamentação legal específica, do que resultam inconveniências eprejuízos não HÓ para os que escolherem a carreira, como para o.País.

)j: o relatório.11 -- Voto do Relator

O simples fato de existirem três projetos cuidando da mesmamatéria (n.o, 432, 438 e 483, de 1975) constitui motivo ao ofereci­mento de SubsLitutivo, em o qual, certamente, seriam fundidas asproposições, a.proveitando-Ihes as disposições comuns convenien­tes e suprimindo-lhes as conflitantes ou inadequadas.

Entretanto, regimentalmente, o 8ubstitutiv,o somente podeser oferecido por comissão técnica à qual se atribUl'l o exame 'domérito das profissões, cometimento que, neste caso concreto, esca­pa à alçada da Comissão de Constituição e ·Justiça. Nestas condi-

10090 lQuinta-feira 20 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 197'7

ções, como as proposições estão também distribuídas a outras co­missões - de Saúde e de Legislação Social - (um deles, o den.O 438, deverá ir também à Comissão de Educação e Cultura),essas, certamente, ocupar-se-ão de exame da sua conveniênciae oportun~dade, cuidando, obviamente, do oferecimento do subs­titutivo mencionado.

No que tange aos aspectos sobre os quais deve esta Comissãomanifestar-se - constitucionalidade, juridicidade e técnica legis­lativa - apenas um pequeno senão deve ser apontado, assim mes­mo só no Projeto n.o 438/75, de autoria do Sr. Adhemar Ghisi,quando, através da parte final do art. 4.° e do parágrafo único dessemesmo artigo, se pretende adentrar por um campo cuja iniciativalegiferante está vedada ao legislador ordinário, por envolver o re­gime jurídico f' outras questões pertinentes aos funcionários públi­éos (v. art. 109, da Constituição Federal).

Mas, a eliminação dessas poucas disposições descabidas atra­vés de simples emenda, não prejudicará, em absoluto, a estruturaou a substância, assim como os objetivos fundamentais da referidaproposição.

Quanto ao mais, esta Comissão já tem orientação pacificantefi.!mada quanto à constitucionalidade e juridicidade de proposi­çoes desta natureza, visando regulamentar o exercício de profis­sões. Nem mesmo a criação de órgãos fiscalizadores (consellios fe­deral e regionais) chega a comprometer a constitucionalidade dasproposições em exame, visto como tal criação não implica emaumento da despesa pública, mantidos que serão tais órgãos porrecursos estranhos ao erário. '

A técnica legislativa empregada nos projetos em exame, quecertamente será aperfeiçoada quando do oferecimento de substitu­tivo, ainda assim nos parece adequada.

A Vista do exposto, o nosso voto é pela constitucionalidade; ju­ridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos n.o' 432, 483 e 438,de 1975, nos termos das Emendas oferecidas, em apartado, a esteúltimo.

É o parecer.Sala das Sessões, de outubro de 1975. - Erasmo Martins

Pedro, Relator.Senhor Presidente:Embora tenha dado parecer em conjunto com os Projetos

D.as 432 e 438, deve este Projeto n.o 438 ser desanexado dqs demais.BrMília, 24 de setembro de 1975. - Erasmo Martins Pedro.

IH - Parecer da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua Tur­

ma "A", realizada em 24-9-75, opinou, unanimemente, pela cons­titucionalidade e juridicidade 'com 2 (duas) Emendas' do Projeton.o 438/75, nos termos do parecer do Relator.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Luiz Braz - Presidente, Erasmo Martins Pedro - Relator,

Blota Júnior, Celso Barros, José Sally, Lauro Leitão, Nereu Guidi,Noide Cerqueira e Tarcísio Delgado.

Sala da Comissão, 24 de setembro de 1975. - Deputado LuizBraz, Presidente - Erasmo Martins Pedro, Relator.

EMENDAS ADOTADAS PELA COMISSAo- N.o 1-

Suprima-se, da parte final do caput do art. 4.° do Projeto, aexpressão:

"mas não poderão ser promovidos nem xemovidos paraoutros cargos técnicos."

Luiz Braz - presidente, Erasmo Martins Pedro - Relator._ N.o 2-

Suprima-se o parágrafo único do art. 4.° do Projeto.Sala da Comissão, 24 de setembro de 1975. - Luiz Braz, Pre­

sidente - Erasmo Martins Pedro, Relator.

PROJETO DE LEI N.o 3.332-B, DE 1977Emendà do Senado ao Projeto de Lei n.o 3.332-A, de

1977, que "altera dispositivos da Lei n.O 5.682, de 21 de jn­lho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos)".

(A Comissão de Constituição e Justiça).O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Os art. 63, 64, 65 e 66 da Lei n.o 5.682, de 21 de julho

de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, passam a vigorarcom a seguinte redação:

"Art. 63. A filiação partidária far-se-á em fichas padro­nizadas, fornecidas pela Justiça Eleitoral.§ 1.0 A ficha de filiação será preenchida e assinada peloeleitor, em três vias.

§ 2.° O processo poderá abranger mais de um pedido,quando conterá relação nominal acompanhada das fichascorrespondentes.

Art. 64. O cidadão filiar-se-á no Diretório do Municípioem que for eleitor.

§ 1.0 Inexistindo Diretório Municipal,.o interessado fi­liar-se-á na Comissão Provisória a que se refere o § 1.0 doart. 59 ou no respectivo Diretório Regional.

§ 2.0 Qualquer eleitor filiado ao Partido poderá impugnarpedido de filiação partidária, no prazo de três dias da datado preenchimento da ficha, assegurando-se ao impugnadoigual prazo para contestar.

§ 3.0 Esgotado o prazo para contestação, a Comissão Exe­cutiva decidirá dentro de cinco dias.

§ 4.0 Da decisão denegatória de filiação, que será sempremotivada, cabe recurso direto à Comissão Executiva regio­nal, a ser interposto dentro de três dias, salvo na segundahipótese do § 1.0, quando caberá recurso, no mesmo prazoà Comissão Executiva Nacional. '§ 5.0 Deferida a filiação, a Comissão Executiva enviará,dentro de três dias, as fichas à Justiça Eleitoral, que, após

>conferi-las e autenticá-las, arquivará a primeira via' de­volverá, no mesmo prazo, a segunda, à Comissão Exec~tivaMunicipal e entregará a terceira ao filiado.§ 6.° Considerar-se-á deferida a filiação, caso a ComissãoExecutiva não se pronunci~ dentro do prazo referido no§ 3.°

§ 7.0 Na hipótese do § 1.0, a ficha de filiação partidáriaserá enviada ao Tribunal Regional Eleitoral, para os finsde que trata o § 5.° deste artigo.

§ 8.0 Onde inexistir Diretório Municipal, a primeira viada ficha ficará arquivado no cartório da Zona Eleitoral dofiliado e a segunda será devolvida à Comissão ExecutivaRegional, que a transferir à Comissão Provisória Muni­cipal.

Art. 65. O pedido poderá, a critério exclusivo do interes­sado, ser apresentado ao Juiz Eleitoral, que detetrminarã,no mesmo dia, sua remessa à Comissão Executiva ou à Co­missão Provisória do Municipio, mediante recibo no pro­cesso, que ficará arquivado em cartório.

§ 1.0 Vaga a Zona Eleitoral, ou ausente o Juiz, a provi­dência a que se refere este artigo poderá ser requerida aoEscrivão Eleitoral, que certificará a data da apresentaçãodo pedido e diligenciará sua entrega, no mesmo dia, àComissão Executiva ou à Comissão Provisória do Municípiosob recibo nos autos. '§ 2.0 Requerida a filiação ao Juizo Eleitoral, uma das viasda ficha será remetida à Comissão Executiva ou à Comis­são Provisória do Municipio, e as duas restantes permane­cerão em cartório.§ 3.0 De seu despacho ao pedido de filiação, a ComissãoExecutiva ou a Comissão Provisória do Município fará ime­diata comunicação ao Juizo Eleitoral.

§ 4.° Recebida a comunicação de deferimento do pedidoo Juizo Eleitoral providenciará a entrega de uma das fi~chas ao requerente e manterá a outra arquivada em car­tório.§ 5.° Decorrido o prazo previsto no § 3.° do artigo anteriorsem a comunicação a que se refere o § 3.0 deste, o Juiz Elei~toral declarãrá deferido o pedido.§ 6.0 Deferida a filiação na forma do parágrafo anterioro Juízo Eleitoral entregará ao requerente uma das fichaSem seu poder, manterá a outra arquivada em cartório ecomunicará sua decisão à Comissão Executiva ou à Comis­são Provisória do Municipio, que fará na ficha em seu po­der a anotação adequada.

Art. 66~ Ao receber as fichas de filiação, o Escrivão Elei­toral tomará as seguintes providências:

I - verificará a autenticidade dos dados delas constantes;

II - submetê-Ias-á, em caso de verificação da regulári­dade, ao visto do Juiz Eleitoral, para os efeitos menciona­dos no § 5.0 do art. 64; eIH - anotará, no fichário geral dos eleitores da Zona adata da filiação e a sigla do Partido." '

Art.2.o Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 10091

A COMISSAO DE CONSTI'I'UIÇAO E JUSTIÇA

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara dosDeputados que "altera dispositivos da Lei n.o 5.682, de21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Politicos)".

N.O 1

(corresponde à Eménda n.O l-CCJ

Adite-se o seguinte parágrafo ao art. 65 da Lei n.O 5-.6l!2, de 21de julho de 1971, referido no art. 1.0 do Projeto:

"§ 7.° A Comissão Executiva comunicará,' igualmente, aojuizo as razões do indeferimento, cabendo, por despacho,ao Juiz Eleitoral determinar, ou não, a filiação proceden­do como disposto no parágrafo anterior."

Senado Federal, 14 de outubro de 19771. - Senador PetrônioPortella, Presidente.

LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃODAS COMISSÕES PERMANENTES

LEI N.o 5.6a2, DE 21 DE JULHO DE 1971

Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

TíTULO V.Da Filiação Partidária

Art. 63. A filiação partidária far-se-á em fichas padroni­zadas, fornecidas pela Justiça Eleitoral.

Art. 64. O cidadão inscrever-se-á no Diretório do "Municípioem que for eleitor.

Parágrafo único. Não existindo Diretório "Municipal, o inte­ressado inscrever-se-á no Diretório Regional ou junto à ComissãoProvisória a que se refere o § 1.0 do art. 59.

Art. 6'5. A ficha de filiação será preenchida e assinada peloeleitor, em 3 (três) vias.

§ 1.0 Qualquer eleitor filiado ao Partido poderá impugnarpedido de filiação' partidária, no prazo de 3' (três) dias da data dopreenchimento da ficha, assegurando-se ao impugnado igual prazo:para contestar.

§ 2.0 .Esgotado o prazo para contestação, a. Comissão Exeeuti­va decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3.° Da deeisão denegatória de filiação, que será sempremotivada, cabe recurso dIreto à ComIssão Executiva Regional, a serinterposto dentro de 3 <três) dias, salvo na primeira hipótese doparágrafo único do artigo anterior, quando caberá recurso, no mes­mo prazo, à Comissão Executiva Nacional.

§ 4.° Deferida a filiação, a Comissão Executiva enviará, den­tro de 3 (três) dias, as fichas à Justiça Eleitoral que, após confe­ri-Ias e autenticá-las, arquivará a primeira via, devolverá, no mes­mo prazo, a segunda à Comissão Executiva Municipal e entregará aterceira ao filiado.

§ 5.0 Considerar-se-á deferida a filiação, caso a ComissãoExecutiva não se pronuncie dentro do prazo referido no § 2.°

§ 6.0 Na hipótese do parágrafo único do artigo anterior, aficha de filiação partidária será enviada ao Tribimal RegionalEleitoral, para os fins de que trata o § 4.0 deste artigo.

§ 7.° Onde inexistir Diretório Municipal, a primeira via da.ficha ficará arquivada no cartório da Zona Eleitoral do filiado e asegunda será devolvida à Comissão Executiva Regional, que atransferirá à Comissão Provisória Municipal.

.art. 66. Ao receber as fichas de filiação, o Escrivão Eleitoraltomará as seguintes providências:

I - verificará a autenticidade dos dados delas constantes:

II - submetê-Ias-á, em caso de verificação da regularidade,ao vIsto do Juiz Eleitoral, para os efeitos mencionados no § 4.0 doartigo anterior; e

IH - anotará, no fichário geral dos eleitores da Zona, a datada filiação e a sigla do Partido.

PROJETO DE LEI N.o 4.270, DE 197"3

(Do Sr. Yasunori Kunigo)Dispõe e fOOL o salário rmínimo .aos estagiários de advo­

cacia" e dá outras, providências.

(Às Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalhoe Legislação Social).

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 É devida remuneração àqueles que, com o caráter de

emprego, trabalham em serviços de advocacia como estagiários,seja na atividade de natureza privada ou em repartições públicas.

§ 1.0 Fica fixada a remuneração mínima correspondente aovalor de dois salários minimos regional para os estagiários que exe­cutam as atividades referidas neste artigo.

Art. 2.0 O salário minimo fixado pela presente Lei é a remu­neração mínima obrigatória pelos serviços prestados por estagiá­rios de último ano de Ciências Juridicas, ou diplomados que pres­tam serviços em escritórios de advocacia ou no foro, qualquer queseja a fonte beneficiada.

Art. 3.0 Para os efeitos desta Lei, as atividades ou tarefas de­sempenhadas pelos estagiários enumerados nos arts. 1.0 e 2.0, sãoclassificados em:

a) atividades ou tarefas com exigências de 6 (seis) horas diá­rias de serviço.

b) jornada de trabalho fixada em contrato de trabalho ouatravés de determinação legal competente.

Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Justificação

A vida dos estudantes após sua formação nas universidades étão insegura atualmente, que acaba marginalizand'O a .iuventudede hoje. Aquele otimismo, aquela esperança no inicio da Faculdadeé enegrecido no instante em que termIna o seu curso. Pois, seu es­forço acabou na ilusão.

Porque, na maioria das vezes o cidadão sacrifica a sua vida, eaté da sua familia para custear despesas decorrentes do estudo.

Os estudantes de Ciências Jurídicas devido a precariedade decentro de aperfeiçoamento ou centro de acolhimento ou treina­mento dos estagiários pfl.l"a formação de advogados - porque asfaculdades formam os juristas e não advogados - após terminaro seu estudo nas universidades ou mesmo no último ano de seucurso, terá de estagiar pura se aperfeIçoarem.

O que não ocorre nas áreas de medicina ou odontologia que,geralmente funcionam junto dos hospitais e são remunerados.

"Mas, lnfeUzmente, como vem ocorrendo e ocorre sempre emtodos os Estados, (lnde os advogados exploram os estagiários, uti­lizando-os como se fossem offioo boys gratuitos e pior ainda, nasrepartições públicas, como no forum que recebe estagiários para oexercício de justiça gratuita sob a justificativa de que estão apren­dendo. "Mas que na realidade, estão a executar serviço público dasecretaria de justiça, porquanto alguns Estados tem adequado cor­po de Defensores Públicos remunerados por tal mister. A falta decontraprestaçiio é uma exploração, verdadeiro enriquecimento oulocupletamente ilegal.

Até os analfabetos ou operários com sua ausência técnica pro­fissional são remunerados, muito bem remunerados. Por que sóos estagiários de advocacia que tem de ser alvo de exploração? Sópor que não preencheu aquele requisito de que não tem práticaprofissional? Pois, a técnica e a legislação adquirem nas facul­dades.

Assim sendo, senhor Presidente e senhores Deputados, os es­tagiários também sejam remunerados, não só em nome da digni­dade do trabalhador, mas também como fonte para manter osseus estudos e também a sua própria subsistência.

LEGISLAÇAO PERTINENTE, ANEXADA PELA COORDENAÇAODAS COll11SSÕES PERMANENTES

LEI N.o 5.842, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972Dispõe sobre 4) estágio ,nos cursos de graduação em

direito, e dá outras providências.Art.1.° Para fins de inscrição no quadro de advogados da Or­

dem dos Advogados do Brasil, ficam dispensados do exame de Or­dem'e de comprovação do exercício e resultado do estágio de quetrata a Lei n.O 4.215, de 2~r de abril de 1963, os Bacharéis em Direi­to que houverem realizado, junto às respectivas faculdades, está­gio de prática forense e organização judiciária.

§ 1.° O estágio a que se refere este artigo obedecerá a pro­gramas organizados pelas Faculdades de Direito.

§ 2.° A partir do ano letivo de 1973, o Conselho Federal deEducação disciplinará o e.stágio a que alude este artigo, garantida

16692 Quinta-feira 20 DIARlO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1977

a situação dos que já o tenham feito, nos termos da legislação emvigor.

PROJETO DE LEI N.O 4.271, DE 1977

(Do Sr. Dayl de Almeida)Introduz dispositivo na Lei n.o 5.274, de 24 de abril

de 1967, para garantir salário mínimo integral ao me­nor não aprendiz:.

(As Comisseõs de Constituição e Justiça, de Trabalhoe Legislação Social e de Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 É acrescentado ao art. 1.0 da Lei n.o 5.274, de 24 de

abril de 1967, como § 2.°, o seguinte dispositivo e renumerado,como 3.°, o atual § 2.°:

"Art. 1.0 ........•............................•..........

§ 1.° , , .

§ 2.° Ao menor não aprendiz é devido o salário mínimointegral."

Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.

JustificaçãoEm nossa legislação, sobejamente reconhecido o direito do

menor à proteção de seu trabalho e de seus interesses.Direito esse, reafirmado sob uma de suas formas, que é justa

remuneração ao seu labor, pelo Tribunal Superior do Trabalho,através do Prejulgado n.o 5, nos seguintes termos:

"Proc. TST - RR 2.724/62

Ao menor não aprendiz é devido o salário mínimo inte­gral."

Entretanto, dada a complexidade dos textos legais, a sua in­terpretação torna-se difícil a pessoas simples, como as que, ge­ralmente, compõem a relação de trabalho.

A presente proposição se justifica, poi.!'; neste objetivo desustar dúvidas sobre o alcance das normas relativas à remuneraçãodo trabalho do menor, evitando, assim, que reclamatórias justas,mas perfeitamente dispensáveis, diante da clareza da disposiçãoora sugerida, sejam propostas.

Com isto, eliminar-se-ão ocorrentes injustiças praticadas con­tra o menor-trabalhador a que não se proporcione aprendizado.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 1977. - Dayl de Almeida..

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃODAS COMISSõES PERMANENTES

LEI N.o 5.274, DE 24 DE ABRIL DE 1967Dispõe sobre o salário mínimo de menores, e dá outras

providências .

O Presidente da República,Faço saber que o Congresso ~;acional manteve e eu promulgo,

nos termos da parte final do I 3.°, do art. 62, d~ C::onstituição Fe­deral, a seguinte Lei:

Art. 1.0 Para menores n io portadores de curllO completo deformação profissional, o salári ) mínimo de que trata o Capitulo UIdo Título II da Consolidação ,las Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-lei n.o 5.452, de 1.° di maio de 1943, respeitada a propor­cionalidade com que vigorar rara os trabalhadores adultos da re­gião, será escalonado na base de 50'lf (cinqüenta por cento) paraos menores entre 14 (quatorze) e 16 ( 'ezesseis) am." de idade e em75% (setenta e cinco por cent,,) pal'~ os menores entre 16 (dezes­seis) e 18 (dpezoito) anos de ida::e.

§ 1.0 Para os menores aprendizes assim considerados os me­nores de 18 (dezoito) anos e maiores ~e 14 (quatorze) anos deidade, sujeitos à formação profissional metódica do oficio que exer­çam seu trabalho, o salário mínimo I ,derá ser fixado em até me­tade do estatuído para os trabalhadores adultos da região.

§ 2.° A execução deste artigo não importará em dIminuição desalários para os que estejam trabalhando S<lP condIções pecuniá­rIas mais. vantajosas.

Art. 2.° Ficam os empregadores obrigados a ter em seu ser­viço um número de trabalhadores menores de 18 (dezoito) anosnão inferior a 5% (cinco por cento) nem superior a 10% (de~ porcento) do seu quadro de pessoal, percentuais estes calculados sobreo número de empregados que trabalham em funções oompatÍ'i'eiscom o trabalho do menor.

. Art. 3.° Ficam revogados o art. 80 e seu parágrafo único daConsolidação das Leis do Trabalho, referida no art. 1.° desta Lei.

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.

PROJETO DE LEI N.O 4.272, DE 1977

(Do Sr. Aloisio Santos)Introduz alteração na. Lei n.o 3.807, de 26 de agosro de

196() (Lei Orgânica da Previdência Social).

(As Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalhoe Legislação SociaL>

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 A alínea c, do inciso I, do art. 141, da Lei n.O 3.807, de

26 de agosto de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:"c) "Certificado de Quitação", que constitui condição paraque o contribuinte possa praticar determinados atos, enu­merados neste artigo, com validade de trinta (30) dias, acontar da data de sua emissão, salvo nos casos de constru­ção civil particular em que a validade será definitiva."

Art. 2.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

Mantido o prazo de trinta dias para validade do "certificadode quitação" (art. 141, I, e, da Lei n.o 3.807/60), na generalidade doscasos, o que se pretende neste projeto de lei, excepcionalmente, éque o referido documento valha para sempre quando se tratar deconstrução civil particular.

O interesse do INPS, nos casos de construção civil particular,extingue-se concomitantemente com a conclusão da obra, de modopermanente, uma vez que aí se encerram também as obrigaçõescontributivas dos responsáveis. Não se justifica, nesses casos, ayaUdade de apenas trinta dias, tal como atualmente consta da l~i.

l!: justo e correto que se atribua validade tão curta a todos osdemais casos, uma vez que uma determinada empresa, hoje quitescom as obrigações previdenciárias, pode deixar de estar quites nomês seguinte.

.rá o mesmo não se pode dizer quando se trata de construçãocivil particular, eis que aí os deveres do contribuinte cessam simul­taneamente com a conclusão da obra e obtenção do primeiro "cer­tificado de quitação".

Sala das Sessões, - Aloisio Santos.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃODAS COMISS6ES PERMANENTES

LEI N.o.3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960

Dispõe sobre a. Lei Orgânica. da Previdência Social.

TíTULO IV

Do Custeio

C~fTULO II

Do SaláriÜ'-de-Contribuição

Art. 81. Compete às instituições de previdência social a arre­cadação e o recolhimento das contribuições e de outras quaisquerImportâncias previstas nesta lei, obedecendo no que se refere a"Quota de Previdência" às instruções do Departamento Nacionalda Previdência Social.

TíTULO VIII

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 141. Para os efeitos do art. 81, todas as empresas inclui­das no regime desta lei deverão organizar mensalmente folhas depagamento, das quais constarão os descontos e consignações devi­dos às instituições de previdência social, sendo as mesmas arqui­vadas durante 5 (cinco) anos.

Art. 142. As empresas abrangidas por esta lei não poderãoreceber qualquer subvenção ou participar de qualquer concorrênciapromovida pelo Governo ou autarquias federais nem alienar, ceder,transferir ou onerar bens imóveis, embarcações ou aeronaves, semque provem a Inexistência de débito para com a instituIção de pre­vidência social a que estejam ou tenham estado vinculadas sob penade nulidade de ato e de registro público a que estiverem sujeitas.

§ 1.0 A Previdência Social poderá intervir nos Instrumentosnos quais é exigido o "Certificado de Quitação" para dar quitaçãode dívida do contribuinte ou autorização para a sua lavratura, in­dependente da liquidação da dívida, desde que fique assegurado o

Gutubro de 19'2': DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL {Seção I) Quinta-feira 26 10003

seu pagamento com o oferecimento de garantia suficiente, ·a serfixada em regulamento, quando o mesmo seja parcelado.

PROJETO DE LEI N.o 4.274, DE 1977

(Do Sr. Valdomiro Gonçalves)

Introduz alterações na Lei n.O 4.215, de 27 de abril de1963, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogadosdo Brasil.

<A Oomissão de Constituição e JustiçaJ

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 São feitas as seguintes alterações nos arts. 84 e 85da Lei n.o 4.125, de 27 de abril de 1963, que dispõe sobre o Estatutoda Ordem dos Advogados do Brasil, que assim passam a vigorar:

"Art. 84.

I - chefe do Poder Executivo Federal e Estadual e seussubstitutos legais, Ministros de Estado, Secretários de Es­tado e de Territórios.

Art. 85

VI - Suprima-se.

Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

Pode-se entender a história de um país pelo papel desempenha­<lo por seus advogados.

A grandeza de uma nação pode ser medida não apenas porsuas contribuições científicas e artísticas, mas também pelo fun­cionamento de suas instituições e proteção dispensada às liberda­des individuais.

A instituição dos cursos jurídicos em São Paulo e Olinda en­sejou o processo da edificação de nosso ordenamento jurídico, doqual nos orgulhamos, e marcou indelevelmente a feição culturalde nossa sociedade.

Ainda hoje as ciências humanas se destacam na. preferênciado estudante brasileiro. Em 1973, de um total de 722.800 estudantesuniversitários, 404.653, ou 52,4%, estavam matriculados em cursosdessa área. Numeroso, portanto, é o contingente de bacharéis emDireito que buscam, semestralmente, uma vaga no mercado de-trabalho.

l!: incontestável que as transformações tecnológicas e as com­plexidade crescentes da vidoa moderna estão ampliando cada vezmais a área de atuação dos advogados, atribuindo-lhes novas in­cumbências e exigindo do profissional a responsabilidade de exer­citar-se cada vez mais no labor da advocacia para atender o ho­mem e seus interesses individuais e coletivos. '

Entretanto, não obstante as novas solicitações de ordem téc­nica da época contemporânea, o Estatuto da Ordem dos Advogadosdo Brasil mantém disposições do início do século que limitam aatividade profissional em forma de impedimentos absolutos ourelativos.

Em inúmeras cidadezinhas do interior, o advogado é, às vezes,o único profissional de nivel superior e o representante dos inte­resses e aspirações da comunidade. Sua posição de destaque fatal­mente o conduz à condição de prefeito. A partir &e então, podeexercer as atribuições administrativas inerentes ao cargo, mas nãopode, por imposição do art. 84, item l, da Lei n.O 4.215, de 1963,pleitear em juízo os direitos dos membros da comun idade.

Acreditamos que OS prefeitos brasileiros, hoje em número queascende a quase quatro mil, devem exercer a ad"l-"ocacia - profis­são que em nada ~onflita com a atividade política. A medida viriaao encontro dos interesses das comunidades interioranas onde,muitas vezes, é grande 11 carência de advogados. .. - ,

O mesmo ponto 'de vista mantemos em' relação aos servidorespúblicos, cuja ativiàade, função ou cargo públlco torna incompa­tível o exercício da advocacia contra llS pessoas de direito público,em geral, de acordo com o art. 85; item VI do citado diploma legal.

Todos sabemos que são elevados Os investimentos despendidosna educação {lo indivíduo, sendo, portanto, mais do que justo pro­piciar-lhe todas as oportunidades para o livre exercicio de suaprofissão.

l!: a proposta que trazemos à preciação dos ilustres pares.Sala das Sessões, 16 de outubro de 1977. - Valdomiro Gon­

çalves.

LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAODAS COMISSõES PERMANENTES

1,E! N.O 4.125, DE 27 DE ABRIL DE 1963Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados dG

Brasil.

TíTULO liDo Exercício da Advocacia

. , , .CAPíTULO TII

Das Incompatibilidades e Impedimentos

Art. 84. A advocacia é incompatível, mesmo em causa pró­pria, com as seguintes atividades, funções e cargos:

I - Chefe do Poder Elxecutivo e seus substitutos legais, Minis­tros de Estado, Secretários de Estado, de Territórios e Municípios;

Art. 85. ,':tão impedidos de exercer a advogacia, mesmo emcausa própria:

VI - servidores públicos, inclusive do magistério, de autarquiase entidades paraestatais, das sociedades de economia mista, contraas pessoas de direito público em geral;

PROJETO iDE LEI N.O 4.275, DE 1977(Do Sr. Adhemar S,antillo)

Dá nova redação ao ti 1.0 do art. 5.° da Lei Orgânica.da. Previdência Social e revoga. seu art. 1&1.

(As Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalhoe Legislação Bocial e de Finanças,)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O § 1.0 do art. 5.° da Lei Orgânica da Previdência

Social (Lei n. ~t. 807, de 26 de agosto de 196(}), passa a vigorar coma seguinte redação:

"Art. 5.° , .§ 1.0 São equiparados aos trabalhadores autônomos osempregados de representações estrangeiras e os dos orga­nismos oficiais esl,rangeiros ou internacionais que funcio­nem no Brasil, salvo se obrigatoriamente sujeitos a regimepróprio de previdência, bem como os ministros de confis­são religiosa e os membros de congregação religiosa."

Art. 2.° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário, especial­

mente o art. 161 da Lei orgânica da Previdência Social (Lei n.o3.807, de 26 de agosto de 1960).

.TustificaçãoSomente com o advento da Lei n.O 5.890, de 8 de junho de 1973,

(art. 1.0), os ministros de confissão religiosa e os membros decongregação religiosa foram admitidos como segurados da Previ­dência Social, mas na categoria de facultativos.

Desde então, os segurados facultativos equiparam-se aos au­tõnomos, no que tange à forma de contribuição, ou seja,sobreuma escala de definição legal calcada em salário-base.

Não vemos porque, então, constituam os segurados autônomose os facultativos duas categorias distintas, eis que em tudo seidentificam. Parece-nos que melhor seria trazer os ministros deconfissão religiosa e os membros de .congregação -religiosa paraa classificação de segurados autônomos, visando a maior simplifi-cação do sistema previdenciário. .

,A medida .mais se justifica, se tivermos em conta que nãoacarretará.' qualquer prejuizo para os segurados que atualmenteilstentam a situação de facultativos.' , .

Daí, termos formulado esta proposição, que agora estamossubmetendo à. consideração dos nossos eminentes pares.

Bala das Sessões. - Adhemar Santillo.

LEGISLAÇ)[O CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇlI.ODAS COMiSSõES PERMANENTES

LEI N.o 3AI07,DE 26 DE AGOSTO DE 1960Lei Orgânica da Previdência Social.

(Com as alterações introduzidas pela legislação pos­terior)

. .

10094 Quinta-feira 20 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio I) Outubro de 1971

TÍTULO li

Dos Segurados, dos Dependentes e da Inscrição

CAPITULO I

Dos SeguradosArt. 5.° São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto

no art. 3.°:

I - os que trabalam, como empregados, no território nacional;II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados

no BrasIl para trabalharem com empregados nas sucursais ou agên­cias de empresas nacionaIs no exterior;

UI - os titulares de firma individual e os diretores, sócios­gerentes, sócios- solidários, sócios-quotista, sócios-de-indústria, dequalquer empresa;

IV - os trabalhadores autônomos.~ 1.0 São equiparados aos trabalhadores autônimos os em­

pregados de representações estrangeiras e os dos organismos ofi­ciais estrangeiros ou internacionais que funcionam no Brasil, salvose obrIgatoriamente sujeitos a regime próprio de previdência.

TÍTULO VIII

Disposições Gerais e Transitórias

CAPíTULO I

Disposições Gerais

Art. 161. Aos ministros de confissão religiosa e membros decongregação religiosa é faculta~a a filiação à Previdência Social.

PROJETO DE LEI N.O 4.276, DE 1977

(Do Sr. Dayl ue Almeida)

Acrescenta parágrafo ao art. 583 da Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.o 5.452, de 1.°de maio de 1943.

(As Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalhoe Legislação Social.!

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 O art. 583 da Consolidação das Leis do Trabalho, apro­vada pelo Decreto-lei n.O 5.452, de 1.0 de maio de 1943, passa avigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 583. . .

§ 3.0 Por ocasião da entrega da Relação Anual de Em­pregados de que trata o art. 36() desta Consolidação, aempresa fica obrigada a apresentar à repartição compe­tente do Ministério do Trabalho os seguintes documentos:I - comprovante do recolhimento da Contribuição Sindi­cal;II - Relação, em duas vias, contendo o nome do emprega­do, número da Carteira de Trabalho e Previdência Social,salário percebido, data de admissão e, se for o caso, dedemissão e o valor da contribuição para o respectivo Sin­dicato."

Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.

JustificaçãoEste projeto de lei tem por objetivo instituir um controle mais

eficiente no que tange à arrecadação da Contribuição Sindical,uma vez que é constatadâ, rotineiramente, uma considerável eva­são de recursos, em vista da frágil fiscalização hoje existente.

Dessa forma, juntamente com a Relação Anual de Empregados,deverão ser entregues ao órgão competente do Ministério do Tra­balho:

I - o comprovante de recolhimento da Contribuição Sin­uical;II - relação, em duas vias, contendo o nome do emprega­do, número da Carteira do Trabalho e Previdência Social,salário percebido, data da admissão, e, se for o caso, dademissão e o valor da contribuição para o respectivo Sin­dicato.

Intentamos introduzir a presente regra na Consolidação dasLeis do Trabalho, no Capítulo referente à Contribuição Sindical,de sorte a permitir o controle mais efetivo do seu recolhimento atra­vês dos órgãos competentes do Ministério do Trabalho.

A época de apresentação da Relação Anual de Empregadosparece-nos oportuna para que seja feito também o controle do

cumprimento das obrigações da empresa relativamente ao paga­mento da Contribuição Sindical, que ocorre no mês de abril, dandotempo suficiente à empresa para a elaboração da Relação que pre­tendemos seja exigida.

Não estamos inovando em tal matéria. Há algum tempo, oDelegado Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, Dl'. Camilo Silva,recomendava aos seus subordinados fosse exigido o comprm-antede recolhimento da contribuição sindical, por ocasião da apresen­tação, pelas err..presas, da Relação Anual de Empregados.

A Federação dos Empregados no Comércio dos Estauos do Riode Janeiro e do Espirito Santo - órgão diligentemente voltadopara a defesa e valorização da classe que representa - em cor­respondência a nós dirigida, sugerindo a transformação em lei dapresente matéria, acentua que a referida decisão do Sr. Delegadodo Trabalho provocou excelentes resultados.

Quanto mais perfeito o controle da arrecadação da Contribui­ção Sindical, melhores condições terão os órgãos dela beneficiá­rios de executar as tarefas que lhes são destinados pela legislaçãotrabalhista.

A Consolidação das Leis do Trabalho, na Seção II do Capí­tulo III, enumera um vasto elenco de objetivos que deverão seratingidos mediante a aplicação da referida contribuição pelas en­tidades beneficiárias.

Os Sindicatos recebem 60% do seu valor e devem prestar a as­sistência prevista no art. 592 da CLT; 20% dessa contribuição sãodestinados às entidades de grau superior para aplicação na con­formidade do que dispuserem os respectivos conselhos de repre­sentantes (art. 593); e os demais 20%, creditodos pela Caixa Eco­nômica Feueral na "Conta Especial e Salário", visam à realizaçãodos objetivos da referida conta, gerida pelo Ministério do Trabalho,na forrr..a da legislação específica.

Acreditamos que a presente exigência virá, também, colaborarno sentido do aperfeiçoamento dos diagnósticos sobre a mobilidadeda hão-de-obra, resguardando, por sua vez, os interesses das enti­dad;es que têm programas definidos a cumprir, de largo alcanceSOCIal, com se deduz do próprio texto da CLT, sob a supervisãodo Ministério do Trabalho.

Com esses fundamentos, temos a honra de apresentar à consi­deração dos Ilustres Membros do Congresso Nacional o presenteProjeto de lei.

Sala das Sessões, 7 de outubro de 1977 .- Dayl de Almeida.

LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELO AUTOR

CONSOLIDAÇãO DAS LEIS DO TRABALHO

Aprovada pelo Decreto-lei n.O 5.452, d.e 1.° de maio de1943. .

TiTULO UIDas Normas Especiais de Tutela do Trabalho

................. ~ ~ " .CAPíTULO II

...............................................................Da Nacionalização ,do IJ'rabalho

• 1 ...

SEÇãO II

Das Relações .Anuais de Empregados

Art. 359. Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço em­pregado estrangeiro sem que este exIba a carteira de identidade dreestrangeiro devidamente anotada.

Parágrafo único. A empresa é obrigada a assentar no regis­tro de empregados os dados referentes à nacionalidade de qual­quer empregado estrangeiro e o número da respectiva Carteira deIdentidade.

Art. 360. Toda empresa compreendida na enumeração do art.35'2. § 1.0, deste Capítulo, qualquer que seja o número de seusempregados, deve apresentar anualmente às repartições compe­tentes do Ministério do Trabalho, de 2 de mala a 30 de junho, umarelação, em três vias, de todos os seus empregados, segundo o mo­delo que for expedido.

.. : ..TITULO V

Da Organização Sindical............................................................/.................................. -••••••••••••••••••••••••••••• 1..

Outubro de 1977..r

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 10095

CAPíTULO IHDa Contribuição Sindical

SEÇÃO I

Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos queparticipem das categórias econômicas ou profissionais ou das pro­fissões liberais representadas pelas referidas entidades, serão, soba denominação de "Contribuição Sindical", pagas, recolhidas eaplicadas na forma estabelecida neste Capitulo.

Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aquelesque participarem de uma determinada categoria econômica ouprofissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicatorepresentativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo es­te, na conformidade do disposto no art. 591.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma sóvez, anualmente, e consistirá:

I - na importância correspondente à remuneração de um diade trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma dareferida remuneração;

II - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para Osprofissionais liberais, numa importância correspondente a 15%(quinze por cento) de maior valor de referência fixado pelo PoderExecutivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindicalarredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura exis­tente;

lI! - para os empregadores, numa importância proporcionalao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivasJuntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicaçãode alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:

Classes de CapitalAliquota

1) até 60 vezes o maior valor de referêncía ..... :.... 9,5%

2) acima de 60, até 1.200 vezes o maior valor de re-ferência 0,1 %

3) acim~ d.e 1.200, até 600 vezes o maior valor dereferenCla 0,05%

4) acima de 60.000, até 600.000 vezes o maior valorde referência 0,01%

§ 1.0 A contribuição sIndical prevista na tabela constante doitem III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das ali­quotas sobre a porção do capital distribuido em cada classe, obser­vados os respectivos limites.

§ 2.0 Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressivainserta no item III deste artigo, considerar-se--á o valor de refe­rência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competênciada contribuição, arredondando-se para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) afração, porventura existente.

§ 3.0 É fixado em 20% (vinte por cento) do maior valor dereferência a que alude o parágrafo anterior, a que a contribui~ãominima devida pelos empregadores, independentemente do capItalsocial da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estãbelecidoo capital social equivalente a 600.000 (seiscentos mil) vezes o va­lor de referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima,respeitada a, tabela progressiva constante do item lI!

§ 4.° Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissio­nais liberais organizados em firma ou empresa, com capi­tal social registradO, recolherão a contribuição sindicial de acordocom a tabela progressiva a que se refere o item III

§ 5.0 As entidades ou instituições que não estejam obriga­das ao registro de capital social, considerarão, como capital, paraefeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante doitem III deste artigo o valor resultante da aplicação do per­centual de 40% (quare'nta por cento) sobre o movimento econôm].­co registrado no exercicio imediatamente anterior, do que daraoconhecimento à respectiva, entidade sindical ou à Delegacia Re­gional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3.°deste artigo.

§ 6.0 Excluem-se da regra do § 5.0 as entidades ou institui­ções que comprovarem, através de requerimento. dirigido ao Mi­nistério do Trabalho, que não exercem atividade econômica comfins lucrativos.

Art. 581. Para os fins do item lU do artigo anterior, as em­presas atribuirão parte do respectivo capital às suas suclfrsll:is,filiais ou agências desde que localizadas fora da base ierntonalda entidade sindi~al representativa da atividade econômica doestabe'lecimento principal, na proporção das correspondentes ope­rações econômicas, fazendo a devida c?municação às DelegaciasRegionais do Trabalho, conforme a localIdade da sede da empresa,sucursais, filiais ou agências.

§ 1.0 Quando a empresa realizar diversas atividades econômi­cas sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessaatividade será incorporada à respectiva categoria econômica, sen­do a contribuição sindical devida à entidade sindical representa­tiva da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspon­dentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo.

§ 2.0 Entende-se por atividade preponderante a que caracte­rizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cujaobtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente,em regime de conexão funcional.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da fo­lha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de marçode cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respecti­vos sindicatos.

§ 1.0 Considera-se um dia de trabalho, para efeito de deter­minação da importância a que alude o item I do art. 580, o equi­valente:

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao em­pregado for feito por unidade de tempo;

b) a 1/30 (um trinta a,vos) da quantia percebida no mês an­terior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou co­missão.

§ 2.0 Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos emque o empregado receba, habitualmente, gorgetas, a contribuiçãosindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância quetiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição doempregado à Previdência Social.

Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referenteaos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês deabril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autô­nomos e profissionais liberaIs realizar-se-á no mês de fevereiro.

§ 1.0 O recolhimento obedecerá ao sistema de guias de acordocom as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho.

§ 2.0 O comprovante de depósitos da contribuição sindical seráremetido ao respectivo sindicato; na falta deste, à correspondenteentidade sindical de grau > superior, e, se for o caso, ao Ministériodo Trabalho.

Art. 584. Servirá de base para o pagamento da contribuiçãosindical, pelos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionaisliberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos sin­dicatos e, na falta destes, pelas federações ou confederações coor­denadoras da categoria.

Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo paga­mento da contribuicão sindical unicamente à entidade sindical re­presentativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetiva­mente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.

Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vistada manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quita­ção da contribuição, dada por sindicato de profissionais liberais, oempregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o des­conto a que se refere o art. (i82.

. Art. 586. A contribuição sindical será recolhida, nos mesesfixados no presente Capitulo, à Caixa Econômica. Federal, ao Ban­co do Brasil S.A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais in­tegrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais,de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Na­cional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias ar­recadadas.

§ 1.0 Integrarão a rede arrecadadora as Caixas EconômicasEstaduais, nas localidades onde inexistam os estabelecimentos pre­vistos no caput deste artigo.

§ 2.0 Tratando-se de empregador, agentes ou trabalhadoresautônomos ou profissionais liberais, o recolhimento será efetuadopelos próprios, diretamente ao estabelecimento arrecadador.

§ 3.0 A contribuição sindical devida pelos empregados e tra­balhadores avulsos será recolhida pelo empregador e pelo sindi­cato, respectivamente.

Árt. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empre­gadores efetuar-ge-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para osque venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em querequeiram às repartições o registro ou a licença para o exercicioda respectiva atividade.

Art. 588. A Caixa Econômica Federal manterá conta-corren­te intitulada "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical",em nome de cada uma das entidades sindicais beneficiadas, ca­bendo ao Ministério do Trabalho cientificá-la das ocorrências per­tinentes à vida administrativa dessas entidades.

§ 1.° Os saques na conta-corrente referida no caput desteartigo far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assi­naturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidadesindical.

1009& Quinta-feira 20 Dumo DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1971

§ 2.° A Caixa Econômica Federal remeterá, mensalmente, acada llntidade sindical, um extrato da respectiva conta-corrente,c, quando solicitado, aos órgãos do Ministério do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arreeadação da cont_ribuição sín­dical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Fe­deral, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministroao Trabalho:

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;II - 15% (quinze por cento) para a federação;

lI! - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo;IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e

Salário".

Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto noitem I do artigo anterior caberá à federação representativa dogrupo. ~r

§ 1.0 Na falta de federação, o percentual a ela destinado ca­berá a confederação correspondente à mesma categoria econômicaou profissional.

§ 2.° Na falta de entidades sindicais de grau superior, cipercentual que àqelas caberia será destinado à "Conta EspecialEmprego e Salário".

§ 3.° Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grausuperior, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à"Conta EspeeiaI Emprego e salário".

Art. 591. Inexistindo sindicato, o percentual previsto no itemIn do art. 589 será creditado à federação correspondente à mesmacategoria econômica ou profissional.. Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, caberãoà confederação os percentuais previstos nos itens I e n do art. 589.

SEÇAO II

Do. Aplicação da. Contribuição SindicalArt. 592. A contribuição sincHcal, além das despesas vincula­

das à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pe­los sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, visandoaos seguintes objetivos:

I - Sindicatos de empregadores e de agentes autônomos:a) assistência técnica e jurídica;b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;c) realização de estudos econômicos e financeiros;d) agências de colocação;e) cooperativas;f) biblioteeas;g) creches;h) congressos e conferências;i) medidas de divulgação comercial e industrial no pais, e no

estrangeiro, bem como em outIRS tendentes a incentivar e aper­feiçoar a produção nacional.

j) feiras e exposiçõesI) prevençao de acidentes do trabalho;m) finalidades desportivas.n - Sindicatos de empregados:a) assistência jurídica;b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;c) assistência à maternidade;d) agências de colocação;e) cooperativas;f) bibliotecas;g) creches;h) congressos e conferências;i) auxílio-funeral;j) colônias de férias e centros de recreação;I) prevenção de acidentes do trabalho;m) finalidades desportivas e sociais;n) educaçr,o e formação profissional;o) bolsas de p.studo.

TI! - Sindicato de profissionais liberais:a) assigtêr;cia juridica;b) assistência médica, dentária, hospitalar, e farmacêutica;c) assistência à maternidade;d) bolsas de estudo;e) cooperativas;f) bibliotecas;g) creches;h) congressos e conferências;i) auxI1io-funeral;j) colônias de férias e centros de recreação;I) estudos técnicos e científicos; .m) finalidades desportivas e sociais;n) educação e formação profissional; •o) prêmios por .trabalhos técnicos e científicos.

IV - Sindicatos de trabalhadores autônomos:

a) assistência técnica e juridica;b) assistência médica, dentária, hospitalar ·e farmacêutica;c) assistência à maternidade; ,d) bolsas de estudo;e) cooperativas;f) bibliotecas;g) creches;h) congressos e conferências;i) auxílio-funeral;j) colônias de férias e centros de recreação;I) educação e formação profissional;m) finalidades desportivas e sociais;§ 1.0 A aplicação prevista neste artigo ficará a critério de

cada entidade, que, para tal fim, obedecerá, sempre, às peculia­ridades do respectivo grupo ou categoria, facultado ao Ministro doTrabalho permitir a inclusão de novos programas, desde que asse­gurados os senriços assistenciais fundamentais da entidade.

§ 2.0 Os sindicatos poderão destacar, em seus orçamentosanuais, até 20% (vinte por cento) dos recursos da contribuiçãosindical para o custeio das suas atividades administrativas, inde­pendentemente de autorização ministerial.

§ 3.° O uso da contribuição sindical prevista no § 2.0 nãopoderá exceder do valor total das mensalidades sociais consigna­das nos orçamentos dos sindicatos, salvo autorização expressa doMinistro do Trabalho."

Art. 593. As porcentagens atribuidas às entidades sindicaisde grau superior serão aplicadas de conformidade com o que dis­puserem os respectivos conselhos representantes.

Art. 594. (Revogado.)SEÇAO ![1I (Revogada)

(Artigos 595 a 597'>SEÇ&Ü ]V

Das PenalidadesArt. 598. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades

previstas no art. 553, serão aplicadas multas de 1/50 do saláriomínimo a vinte salários mínimos regionais, pelas infrações desteCapítulo, impostas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.

Parágrafo único. A graduação da multa atenderá a naturezada infração e às condições sociais e econômicas do infrator.

Art. 599. Para os profissionais liberais, a penalidade consis­tirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária qui­'tação e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disci­plinadores das respectivas profissões mediante comunicação dasautoridade!; fiscalizadoras.

Art. 600. O recolhimento da contribuição sindical efetuadofora do prazo referido neste Capitulo, quando espontâneo seráacrescido da multa de 10% (dez por cento), nos trinta. primeirosdJas, como adicional de .2% (dois por cento} por mês subseqüentede atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mêse correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de ou­tra penalidade.

§ 1.° O montante das cominações previstas neste artigo re-verterá sucessivamente:

a) ao sindicato respectivo;b} à federação respectiva, na ausência de sindicato;c) confederação respectiva, inexistindo federação.§ 2.° Na falta de sindicato ou entidade de grau superior, o

montante 3 que alude o parágrafo precedente reverterá à conta"Emprego e Salário".

SEÇAlO VDisposições Gerais

Art. 601. No ato da admissão de qualquer empregado, deleexigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da con­tribuição sindical.

Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando nomês destinado ao desconto da contribuição sindical, serão des­contados no primeiro mês subseqüente" ao do reinicio do trabalho.

Parágrafo único. De igual forma se procederá com os em­pregados que forem admitidos depois daquela data e que não te­nham .trabalhado anteriormente nem apresentado a respectivaquitação.

Art. 60S. Os empregadores são obrigados a prestar aos en·carregados da fiscalização os esclarecimentos necessários ao de­sempenho de sua missão e a exibir-lhes, qaundo exigidos, na parterelativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas depagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamen­tos, sob pena da multa cabivel.

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 2G 10097

Art. 604. Os agentes ou trabalhadores autônomos ou profIs­sionais liberais são obrigados a prestar aos encarregados da fisca­lização os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive exi­bição de quitação da contribuição sindical.

Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover apublicação de editais concernentes ao recolhimento da contribui­çâo sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulaçãolocal e até dez dias da data fixada para depósito bancário.

Art. 606. As entidades sindicais cabe, em caso de falta depagamento da contribuição sindical, promover a respectiva co­brança judicial, mediante ação executiva, valendo como titulo dedívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Minis­tério do Trabalho.

Art. 607. 11: considerado como documento essencial ao com­parecimento à concorrência públicas ou administrativas e parao fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas, a pro­va da quitação da respectiva contribuição sindical e a de recolhi­mento da contribuição sindical, descontada dos respectivos em­pregados.

Art. 608. As repartições federais, estaduais ou municipais,não concederão registro ou licenças para funcionamento ou re­novação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aosescritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autôno­mos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licençaou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação dacontribuição sindical, na forma do artigo anterior.

Parágrafo único. A não observância do disposto neste artigoacarretará, de pleno direito, a nulidade dos autos nele referidos,bem como dos mencionados no art. 607.

Art. 609. O recolhimento da contribuição sindical e todos oslançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos deselos e taxas federais, estaduais ou municipais.

Art. 610. As dúvidas no cumprimento deste Capitulo serãoresolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Tra­balho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias àsua execução.

PROJETO DE LEI N.O 4.27'1, DE 19'77

(Do Sr. Nelson Marchezan)

Isenta. da contribuição rela.tiva. lLO empregador para aPrevidência. Social as entidades sindicais de trabalhadores.

(As Comissões doe constituição e Justiça, de Trabalho eLegislação Social e de Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:,Art. 1.0 As entiddes sindicais de trabalhadores ficam isentas

da contribuição relativa ao empregador para a Previdência Social.Art. 2.0 Esta lei entra em vigor na ,data de sua publicação.Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário.

JustificaçãoDesde 1970, 3lS entida~ Jlindicais receberam,. atra.1é:s dos

.convênios de assistêne1a médica e odontológica, a incumbência de

.administrar parte da assistência que .está afeta ao INPS - InstitutoNacional de Previdência Social -, disciplina esta contida no De­creto n;o 67.227, de 21-9-70, preconizando a ação da valorizaçãosindical.

Aquele diploma legal estabelece que os sindicatos de trabalha­dores que realizem com-ênios com o INPS receberão um subsidiopara efeito de pagamento dos médicos e dentistas que forem con­tratados para proceder ao atendimento dos associados e seus de­pendentes, arcando também com os encargos administrativos.

Tais encargos, segundo estimativas, atingem a cerca de 30%(trinta por cento) ou mais, eis que incidem sobre os mesmos asobrigações sociais: contribuições para o IPNS de 17,5 (dezessete emeio por cento) e mais 8% (oito por cento) para o Fundo de Ga­rantia de Tempo de Serviço.

As entidades sindicais de trabalhadores tem prestado serviçosassistenciais de caráter médico-odontológico aos seus associados edependentes com mais eficiência do que o INPS, sem que se me­nospreze essa novel instituição.

Caracteriza-se como verdadeira filantropia a prestação dessesserviços pelos sindicatos, que deveriam ser reconhecidos de utilida­de pública por lei' especial.

Os encargos administrativos estão afetos às entidades de tra­balhadores como já foi referido e desafogam a demanda no órgãoprevidenciário com relação aos atendimentos clínicos e odontoló­gicos, proporcionando uma economia substancial ao erário público.

É totalmente injusto para os sindicatos absorverem uma tarefaespecifica do INPS, arcando com as despesas administrativas esociais, que atingem 47,5% (quarenta e sete e meio por cento)divididos em 30% (trinta por cento) de encargos administrativos emais 17,5% (dezessete e meio por cento) de obrigações previden­ciárias, parte patronal, pagarem contribuições como se fossemempresas que visam lucro, o que, na realidade, não acontece, poissua verdadeira filosofia é prestar o melhor serviço possivel aosSeus associados.

Há inúmeraS entidades que são consideradas de utilidade pú­blica para efeito das isenções de obrigações sociais a que os sindi­catos se equivalem, prestando estes, muitas vezes, maior assistênciano campo social.

Entendendo ser justo o objetivo do presente projeto de lei,esperamos que os nobres pares o acolham para que as entidadessindicais de trabalhadores que estejam enquadradas nas premissasdo Decreto n.O 67.227, de 21-9-70 e art. 118 do Decreto n,o 77.077,de 24.-1-78, fiquem isentas das contribuições previdenciárias daparte patronal, contribuindo apenas com o seguro de acidente detrabalho, descontando e recolhendo a parte do empregado.

Sala das Sessões, em - Nelson MarchezaaLEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAO

DAS COMISSOES PERMANENTES

DECRETO N.o 67.227, DE 21 DE SETEMBRO DE 1970

Estabelece prioridade pa...a uma política de valorizaçãoda ação sindical.

O Presidente da Repúbica, usando da atribuição que lhe confe­re o artigo 81, item IH, da Constituição, e

Considerando ser orientação do Governo a implantação de umapolítica, que valorize a participação das entidades sindicais noesforço para a promoção social do trabalhador;

Considerando que no complexo de, órgãos, públicos e privados,com atuação na área do bem-estar social, tem o Ministério doTrabalho e Previdência Sociai responsabilidade preponderante pelaexecução da política do Governo:

Considerando que se impõe estabelecer um programa setorial,que, racionalizando a aplicação de recursos técnicos e financeirosdesses órgãos, possibilite e estimule, por outro lado a participaçãodos sindicatos, decreta: '

Art. 1.0 O Ministério do 'rrabalho e Previdência Sócial atravésde. seus órgãos ,tanto d~ administração direta, quanto da indireta,alem de outros, a ele vmculados ou subordinados, a partir do pre­sente exercicio e nos futuros, até 1974., observará, com prioridadeem sua politica de ação social, os seguintes objetivos e medidas:

I - AllSistêneia Social.a) ampliação da prestação de assistência médico-cirúrgico­

hospitalar e odontológica, para os trabalhadores rurais e urbanosatra\"'és de convênios, com instituições públicas e privadas especial~mente cpm 'Os Sindicatos; ,

b) doação aos sindicatos 'lJ hospitais de material inédico-hospl-talar de grande e médio porte; , ._

c) doação de gabinetes odontológicos e de unidades leves hos­pitalares equipadas a instituições idôneas doas comunidades ruraissobr.etudo eindicatos Rurais e de trabalhadores; •

d) 'doação aos sindicatos de trabalhadores, de remédios fabri­cados pelo Governo ou venda, a preço de custo, conforme o nivelsalarial do trabalhador.

fi - Assistência Sindical

a) empréstimos financeiros às entidades sindicais, para cons­truç~o! reforma, ampliação ou aquisição de sedes, escolas, colônias·de fenas, campos de esporte, clubes recreativos, hospitais crechesambulatórios e cooperati'\.-as de consumo: "

b} incentivo à realização de atividades culturais recreativas eCÍvicas, organização de cursos de interesse dos trabálhadores e dedivulgação da legislação social;

c} prestação de assistência judiciária gratuita para os casosde acidente:;; do trabalho;

d) empréstimos financeiros simples aos previdenciários sindi­calizados até o máximo de 5 (cinco) vezes o valor do salário mí­nimo;

~) .bolsas de estudos, principalmente no campo da formaçãoproflsslonal, para os previdenciários-sindicalizados:

J) doaçã.o aos Sindicatos, de bens e equipamentos para insta­laça0 e funCIOnamento de seus serviços de finalidades assistenciaise de interesse coletivo;

g) concursos inter-sindicais com objetivo de estabelecer emu­laç.ão sadia quanto as atividades culturais, esportivas e educacio­nalS.

10098 Quinta-feira 20 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1977

Art. 2.° Para o atendimento das prioridades no art. 1.0 e, se­gundo a natureza das mesmas, serão utilizados recursos orçamen­tários ou extra-orçamentários existentes em 1970 ou a serem cons­tituídos nos exercícios seguintes, proporcionados pelos seguintesórgãos e Entidades:

a) Instituto Nacional de Previdência Social, através de suasfontes de receita, de;>tinadas ao custeio de suas atividades-fins,inclusive as resultantes do rendimento de seu patrimônio, doações,legados e rendas extraordinárias ou eventuais;

b) Fundo de ASSistência e Previdência ao Trabalhador Rural(FUNRURAL) através de seus recursos normais;

c) Departamento Nacional do Trabalho, através dos recursosespecificos da "Conta Emprego e Salário", a que alude o artigo 18da Lei n.o 4.589, de 11 de dezembro de 1964;

d) Departamento Nacional da Previdência Social, através do"Fundo de Liquidez da Previdência Social" e apenas na hipóteseem que se torne necessário o custeio da União para cobrir eventuaisinsuficiências financeiras do Instituto Nacional de PrevidênciaSocial decorrentes da aplicação de recursos nas atividades enume­radas no p:çesente Decreto (art. 164, item VI, do Regulamento daLei Orgânica da Previdência Social - Decreto n.o 60.501, de 14 demarço de 1967);

e) Departamento Nacional de Mão-de-Obra, através de re­cursos do Orçamento da União e os da conta "Emprego e Salário";

f) Programa Especial de Bolsa de Estudo, através dos meios1inanceiros disponíveis;

Parágrafo único. Entidades como a Legião Brasileira de As­sistência, o Serviço Social da Indústria, o Serviço Social do Co­mércio, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e o ServiçoNacional de Aprendizagem Comercial e respectivos órgãos regio­nais, além das próprias organizações sindicais, deverão colaborarmediante recursos técnicos e financeiros com o poder público paraa consecução dos objetivos previstos no presente Decreto.

Art.3.0 Os recursos financeiros, indicados no artigo 2.°, a juizodo Ministro do Trabalho e Previdência Social quanto à aplicação emontante, poderão ser destacados em dotações globais dos orça­mentos das diversas unidades e depositados em especial no Bancodo Brasil.

Parágrafo único. Será elaborada contabilização especificapara tais recursos, os quais serão geridos pelo DepartaIr..ento Na­cional da Previdência Social.

Art. 4.° O Ministro do Trabalho e Previdência Social baixaráas instruções complementares que se fizerem necessárias ao fielcumprimento do presente.

Art. 5.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi­cação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO N.o 77.077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976Expede a COllBolid.açâo das Leis da Previdência Social

(CLPS) .

TíTULO UIPrestações

CAPíTULO XXIII

Disposições Especiais

Art. 118. Mediante convênio entre o INPS e a empresa ousindicato, estes poderão encarregar-se de:

I - processar os pedidos de beneficios, preparando-os e ins­truindo-oS de maneira que possam ser despachados;

II - submeter os seus empregados a exames médicos, inclusivecomplementares, encaminhando ao INPS os respectivos laudos, paraa concessão dos beneficios que dependam de avaliação de incapaci­dade;

III - prestar assistência médica, nos termos do artigo 68, aossegurados a seu serviço e respectivos dependentes, diretamente oupor intermédio de estabelecimento e profissionaiS contratados, des­de que obedecidos os padrões fixados pela previdência social;

IV - pagar beneficios;V - preencher documentos de cadastro de seus empregados,

bem como carteirllB a serem autenticadas pelo INPS, e prestar aeste outros serviços.

Parágrafo único. O reembolso dos gastos correspondentesaos serviços previstos nos itens H e IH poderá ser, ajustado porum valor g~obal, conforme o número de empregados de ca{la empre­sa, dedutivel no ato do recolhimento das contribuições, juntamentecom as importâncias correspondentes aos pagamentos de beneficios

ou de outras despesas efetuadas nos termos dos convênios firmados.

PROJETO DE LEI N.o 4.280, DE.1977(Do Senado Federal)

Dispõe sobre a participação obrigatória de brasileirosnatos no capital -das empresas do setor de abastecimento,na proporção que especifica, e dá outras providências.

<As Comissões de Constituição e Justiça e de Economia,Indústria e Comércio.)

O Congresso Nacional decret~:,

Art. 1.0 As empresas cOIr..erciais ou industriais que operamno setor de abastecimento devem ter capítal, majoritariamente,pertencente a pessoas fÍSicas de nacionalidade brasileira.

Art. 2.° As empresas que, à data da publicação desta Lei, es­tiverem operando no ramo de abastecimento é dado o prazo de1 (um) ano para se adaptarem ao estabelecido no artigo anterior.

Parágrafo único. A nacionalização da parte majoritária docapital das empresas abrangidas por esta Lei far-se-á em conformi­dade com instruções baixadas em regulamento.

Art. 3.° O Poder Executivo definirá, para os efeitos desta Lei,empresa comercial ou industrial do ramo de abastecimento.

Art. 4.° Esta Lei entra eIr.. vigor na data de sua publicação.Art. 5.° ,Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 17 de outubro de 1977. - Petrônio Portella,Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Linhares) - Está finda a leiturado expediente.

IV - Passa-se ao Pequeno Expediente.

Tem a palavra o Sr. Octávio Torrecilla.

O SR. OCTAVIO TORRECILLA (MDB - SP. Pronuncia o se~guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a publicaçãoda Revista Quatro Rodas, de setembro último, traz um manual in­dicando os postos que ficam abertos nas estradas para servir àpopulação aos sábados, domingos, feriados e periodo noturno.

Diz a publicação:

"Quando o Governo Federal baixou o decreto regulamen­tando o funcionamento dos postos de gasolina nas ma­drugadas, fins de semana e feriados, deixou transparecerque sua intenção além de obter uma redução direta noconsumo de combustível, era também desestimular as via­gens rodoviárias, principalmente as de caráter turístico.Deduz-se isso pelo fato de as restrições de funcionamentoterem atingido, além da venda de gasolina, outros serviços,como o de troca de óleo e borracharia, igualmente indis­pensáveis para quem viaja. Decorridos seis meses de suavigência, entretanto, pode-se verificar que a medida nãofoi capaz de dar todos os frutos desejados. Estabeleceu,ao contrário, um clima de confusão e incerteza entre osdonos de postos e entre os usuários, que prevalece aindahoje, beneficiando aleatoriamente alguns e prejudicandooutros. Essa situação pôde ser constatada pela equipe deQuatro Rodas, que, durante trinta dias, percorreu 50.000quilômetros de estradas no território brasileiro. Foram vi­sitados, um a um, mais de 600 postos de gasolina que, se­gundo as distribuidoras, estão em condições de funciona­mento sem interrupção por estarem dentro das exceçõesprevistas no art. 4.° do decreto governamental (situados amais de 20 quilômetros dos perimetros urbanos mais pró­ximos)."

E mais adiante:"As autorizações dadas pelo CNP para que os postos possamfuncionar sem interrupção se baseiam exclusivamente eminformações - nem sempre corretas - fornecidas pelaspróprias companhias distribuidoras, que, entretanto, nãose responsabilizam pelos erros que possam. cometer, nemtêm competência legal para resolver os casos duvidosos.O levantamento feito por quatro rodas demonstrou aindaque é perfeitamente possivel, a partir de São Paulo oudo Rio de Janeiro e viajando durante a noite e fins desemana, se chegar aos principais pólos turísticos, comoFoz do Iguaçu, Salvador, Brasília, Manaus, Porto Alegre eaté Buenos Aires, sem qualquer risco de ficar na estradapor falta de gasolina. Ironicamente a única região quepermaneceu marginalizada pelo ato governamental, emtermos de turismo, foi o Nordeste, onde são raríssimos oSpostos capacitados a funcionar sem parar e onde, inclu­sive, há quatro Estados sem nenhum posto nessas condi­ções: Sergipe, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte."

Outubro de 19'7'7 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 10099

Evidentemente que esta dura verdade trazida a público poresta Revista motivará o Conselho Nacional de Petróko a rever aSUa Portaria.

Infelizmente o Brasil tem-se caracterizado pela tomada demedidas sem que haja os devidos e acurados estudos que se requer.

Desta forma, apelamos para o Conselho Nacional de Petróleoa fim de que sirvam de exemplo os erros cometidos por ocasiãoda edição da portaria em vigor e realize os estudos com o máximode atenção que se exige de um assunto de tamanha importância.Sabemos que a matéria é complexa, pois afinal se fecharem ospostos, de imediato se enfrentará um serlissimo problema - otráfego de caminhões com carga perecivel.

Apelamos, portanto, para o CNP com o fito de medidas preci­pitadas não serem totiladas. Após a análise dos mapas feitos nolevantamento citado, poder-se-ia pensar, entre outras, na reduçãopara 15 quilômetros, a qual, em principio, não prejudicaria ossupostos objetivos que se propôs com a Portaria, e, por outro lado,favoreceria a Região Nordeste, hoje totalmente desamparada e en­frentando problemas de tráfego, mormente de caminhões quetransportam gêneros alimenticios.

O SR. NINA RIBEIRO (ARENA _ m. Sem revisão do orador,)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero congratular-me com oeminente Governador do meu Estado, Faria Lima, pela adoção datese pela qual há tanto tempo nos batemos, qual seja, a isençãotributária para os Sindicatos.

Em companhia desse brilhante, abnegado e id~alista líder~indical Mata Roma, Presidente do Sindicato dos Empregados noComércio do Rio de Janeiro, pleiteamos junto a S. Ex.", o Sr.Governador Faria Lima, a suspensão da cobrança dos tributosestaduais dos Sindicatos, porque achamos que, em determinado sen­tido, acima dos partidos políticos e de outras agremiações e or­ganismos que têm merecido a chamada isenção tributária, osSindicatos, até por serem um dos esteios da democracia e por pres­tarem serviços inestimáveis à comunidade, precisam ser incenti­vados, precisam ter condições de prosperar.

Só alcançaremos o ideal da democracia perseguido pelo Brasilno dia em que tivermos um sindicalismo forte, independente, livre.Até porque não encontramos, nos países totalitários, liberdade desindicato ou direitos trabalhistas legítimos, autênticos, direito degreve ou de protesto. Eles simplesmente não existem.

Por isso, todos que forem, por coerência, democratas, terão depugnar por um sindicalismo forte e livre. Essa a tese que reite­ramos, diante do líder sindical que mencionei, perante o Gover­nador do meu Estado, que felizmente acolheu a pretensão e de­cretou a isenção tributária dos Sindicatos no Dia do Comerciário.Estávamos a autografar exemplares do livro "A Defesa do Con­sumidor" no Sindicato dos Comerciários quando recebemos a al­vissareira notícia.

Sr. Presidente, essa mesma tese eu a trouxe para esta Casa,ao apresentar o Projeto de Lei Complementar n.O 114, de 1976,que isenta do Imposto Predial os Sindicatos legalmente constituí­dos, e que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, emmãos do eminente Deputado Tarcísio l?elgado, Relator da matéria.

Espero, Sr. Presidente, ver triunfar em todos os planos, nãoapenas no municipal, no estadual, mas também no federal, estatese que consubstancia a legitimidade de um sindicalismo livre,autêntico, que seja a expressão do sindicalismo cristão, de umademocracia mais forte, mais coerente, para que não apenas o ca­pital, mas também o trabalho, principalmente o trabalho, comometa de valorização do homem, possa encontrar o seu raspaldo, oseu anseio e a sua eminente dignídade.

O SR. HÉLIO LEVY (ARENA - GO. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente Srs. Deputados, a disposiçã9 do Presi­dente nacional da ARENA, Deputado Francelino Pereira, de darênfase às realizações do Governo, seja no âmbito federal, estadualou municipal, é mais uma contribuição altamente positiva que opartido oferece à Nação, no momento em que todos nós empe­nhamos em legar às gerações futuras um País mais desenvolvido,mais consolidado e mais forte.

Não só através de manifestações pessoais, como de recomen­dações aos demais integrantes da Aliança Renovadora Nacionaltem o Deputado Francelino Pereira procurado fazer sentir à opi­nião pública que o atual Governo vem dando o melhor dos seusesforços para que o Brasil supere a crise econômico-financeiradesfechada sobre os países em desenvolvimento, crise esta que temseus alicerces maiores no encarecimento dos preços dos derivadosdo petróleo e no agravamento dos desníveis sociai,ll.

Tem razões de sobra o eminente Presidente da A!RENA quandoassim se manifesta, não apenas por ser o dirigente máximo dopartido que apóia o Governo no Congresso Nacional, mas, princi­palmente, por ter a certeza de estar realçando tudo aquilo quede positivo vem sendo realizado. É um princípio de justiça, Sr.Presidente, que nos leva a reconhecer os méritos do otimismo doPresidente da ARENA.

Gostaria, por outro lado, Sr. PresidÊmte, de registrar aqui omeu mais veemente apelo aos políticos de Goiás, no sentido de quese unam em torno de objetivos comuns sempre que o nosso Estadofosse distinguido com algum cargo público federal de nível maiselevado.

Esta minha observação vem a propósito da desarticulaçãoreinante e dos desentendimentos constatados em ocasiões ante­riores, nas quais, enquanto se discutia a indicaçíio de A ou B enão se chegava a um denominador comum, a oportunidade desa­parecia, e quem vinha se prejudicando com isto era o Estado. En­tendo que em primeiro lugar estão os interesses de Goiás, Sr.Presidente, depois os interesses pessoais ou isolados. E, como osaldo dessas situações não tem sido nada positivo, reitero aqui omeu desejo de colocarmos os interesses e as conveniências deGoiás acima de quaisquer outras conveniências.

A propósito, eu me permito fazer uma referência ao que, arespeito, escreveu o jornalista Batista Custódio, no j'Ürnal Cincode Março, no Caderno Político da edição 17/23 de outubro cor­rente, sob o título "Goianos em Cargos Federais".

Tem razão aquele jornalista quando posiciona o nosso Es­tado no contexto nacional e condena a falta de um maior entro­samento entre as lideranças políticas nesses casos.

Era o que tinha a dizer.O SR. JOãO CLíMACO (ARENA - PI. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se cantar a terra, evo­car seus feitos gloriosos, seu passado de lutas e suas conquistailatravés dos tempos constitui, mais que um sentimento patriótico,uma demonstr·ação viva de amor e de carinho para com o torrãonatal, o solo que nos serviu de berço, eu me permito, nesta opor­tunidade, dedicar, desta tribuna, algumas considerações e manifes­tações de apreço ao meu querido Piaui, cuja Data Magna é vividaneste 19 de outubro.

Há quarenta anos, exatamente, Sr. presidente, o então Gover­nador Leônidas de Castro Melo sancionava, a 3D de agosto de1937, a Lei n.O 1"'6, de autoria do eminente Deputado Estadual JoséAuto de Abreu, "declarando 19 de outubro O Dia do Piauí, estabe­lecendo feriado estadual e determinando providências para a pro­moção de comemorações civicas nos estabelecimentos de ensino ecentros culturais do Estado, com a colaboração do Governo".

E o fazia, Sr. Presidente, por ser esta. a data que mais se iden­tificava com as gloriosas tradições do meu Estado.

Como bem salientou o ilustre Deputado José Auto de Abreu,em conferência pronunciada em Teresina, anos atrás, a convitedo Governo do Estado, "O 19 de outubro é, para nós, o ponto alto,o marco' histórico daquele. atormentado, agitado, sublimado, emuitas vezes sanguinolentamente patriótico ciclo de que nos falaAbdias Neves, iniciado em 1817, quando o Nordeste, fremindo,sofrendo e reagindo, lutava pela expansão do pensamento eman··cipacíonista. E foram estas lutas e as que as antecederam, no regi­me colonial, ora com a explosão de sentimentos nativistas, ora coma repulsa à invasão estrangeira, que, dando-nos a consciência danacionalidade, prepararam-nos para a Independência".

E, naquela sucessão de pronunciamentos e movimentos de re­beldia, verdadeira epopéia de civismo, os nordestinos, imantados,contagiados, irmanados nos mesmos sentimentos patrióticos, uni·dos e em uníssono, erguiam··se ·altaneiros como um só bloco, o quelevou Hermínio Conde a concluir, com muita felicidade, que "oNordeste não aderiu à Independência, construiu-a duramente, nocampo de luta".

Desde 1817, quando se acentuou a luta entre colonos brasileirose dominadores portugueses, e que seriam os pródromos da Revolu­ção Re12ublicana de Pernambuco proclamando a malograda Con­federaçao do Equador, na qual o Piauí se integrara, que Parnaibaera, no dizer de Abdias Neves, "um foco de mal veladas conjuras":pela riqueza de ·algumas de suas famílias, pela cultura de algunsde seus expoentes, exercia preponderância notável na vida daProvíncia. Na destinação histórica do Piauí, ela está presentesempre, no preparo, na evolução, na eclosão e na finalidade d~todos os movimentos insurgentes e políticos em que se envolveue participou, desde os primórdios da sua história.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a história do Piauí não éapenas eB:'le co~~lário de eventos ~ltamente significativos e profun­damente IdentlfICados com as raIzes da nossa própria história.

Sofrido e abatido durante longos anos em conseqüência dassecas que abalaram o Nordeste, soube ele resistir e reagir voltan­do-se para a exploração racional de suas potencialidades' e viabi­lidade'!, econômicas. Necessário era que ·alguém se interessasse pelaevoluçao do Estado no contexto do desenvolvimento nacional de­senvolvimento que não se fez esperar. A partir da construçã'o dahidr~létrica.de Boa Esperança e da elaboração de planos de desen­volVImento mtegrado, planos estes altamente prestigiados e apoia­dos pelos Governos da Revolução, podemos hoje apresentar umanova ímagem do Estado do Piauí perante o País inteiro.

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Já temos condição de orgulhar-nos do nível de· progresso al­-cançado, em relação a décadas passadas, embora muita coisa aíndahaja por fazer - o que é perfeitamente compreensível.

As reservas turísticas, os recursos pesqueiros, hidrelétricos eeconômicos, de um modo geral, dão ao Piauí a. dimensão de umEstado em franca atividade nos rumos do desenvolvimetlto pleno.-

Confiantes no apoio, sempre presente, do Governo Federal,haveremos de chegar, em futuro não muito distante, ao estágiode progresso com que sonharam os nossos antepassados.

Desejo, pois, nesta oportunidade, ao fazer este registro, renovarao valoroso povo piáuiense, na pessoa do seu ilustre GovernadorDr. Dirceu Mendes Arcoverde, os melhores sentimentos de afetoe de apreço, formulando-lhe votos de crescente progresso nos maisdiferentes setores de suas atividades.

Estamos construindo, com o Piauí de hoje, os verdadeiros ca­minhos do Piauí de amanhã, numa antevísão gloriosa do Brasildo futuro.

Era o que tinha a dízer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.O SR. OCTAClLIO ALMEIDA (MDB - SP. Pronuncia o seguin­

te discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Política tem suaspeculiaridades. Uma das complementações do bom político, quandoadentra a área da administração, é dar boa aplicação ao dinheiropúblico. N-este particular é inconcebível que ainda se encontre, emSão Paulo, Estado que, felizmente, recheia-se de faculdades portodo o interior, prefeito municipal alheio às obras iniciadas porseu antecessor. Esquece-se o prefeito que o antecessor ocupou omesmo cargo, manipulou a mesma verba municipal oriunda doscofres públicos, e que tais obras fazem parte do universo de reali­zações do município.

Assumir o cargo de prefeito e desconhecer que obras inacaba­das ou construídas pelos antecessores devem merecer prioridadepara o acabamento ou serem colocadas em movimentação, não éfavor que o prefeito faz ao município, mas uma obrigação à boaaplicação de suas verbas.

Infelizmente, Srs. Deputados, assim não pensa o Prefeito Mu­nicipal de Ariranha, pequeno mas rico município do Estado de SãoPaulo, onde o Prefeito Municipal fechou o Centro Comunitário"Antônio Angelotti", inaugurado no dia 27 de janeiro de 1977,portanto, há dez meses, simplemente pelo fato de a Diretoria sercomposta de elementos de outra facção política. Mesmo usando desuas prerrogativas, demitindo a Diretoria, o Prefeito Municipalcontinuou insensivel aos anseios populares, mantendo o Centrofechado para gáUdio de sua satisf,ação pessoal.

O Centro Comunitário "Antônio Angelotti" foi construido peloex-Prefeito Reinaldo Sappion, constando de uma área de quinhen­tos metros quadrados, com as seguintes dependências: palco, salãode festas, sala de jogos, sala da Diretoria, piscina e campo de bas­quete. Ali, durante toda a semana, a população reunia-se à noite,para um pouco de lazer.

Estranhamente, o Sr. Prefeito Municipal deInitiu a Diretoriaconstituída pelo seu antecessor, não nomeou outra até o presentemomento e mantém o Centro Comunitário fechado, desgastando-sepor completo.

Esquece o Sr. Prefeito Municipal da procedência do dinheirogasto na construção. Duzentos mil cruzeiros foram cedidos pelaSecretaria do Trabalho do Estado; centro e cinqüenta mil sairamdos cofres municipais, e setenta e cinco mil fluimm da colaboraçãodo povo, via de "livro de ouro".

A atitude do Prefeito Municipal espelha duas aná>lises: ou éposicionamento do político do "tempo em que Judas perdeu asbotas", que deveria ter sido aposentado dos cargos públicos peloconsenso social, ou- é simplesmente pirraça. Em realidade, nemuma nem outra são adInissíveis no universo moderno da ciênciapolítico-administrativa.

Outra obra estagnada em Ariranha é o hospital municipalEsta já vem há longo tempo. Clama por sua conclusão, conside­rando que todo trabalho de infra-estrutura já está concluído. Daípara frente é fácil continuar a obra. Basta que o Prefeito nãotenha preguiça.

Aqui em Brasilia, a FAS, "Fundação de Assistência Social" doMinistério de Assistência Social, por intermédio da Caixa Econô­mica Federal, ou do Banco Nacional de Habitação, estuda comatenção a assistência hospitalar, concedendo-lhe empréstimos alongo prazo, a juros módicos. Basta que o Prefeito Municipaltome a iniciativa, cujo início dar-se-á na Caixa Econômica Federalmais próxima. Se houver uma Agência' em Ariranha, poderá ser aímesmo.

O que não se admite mais neste século XX, são posições nega­tivas, como essa do Prefeito Municipal, deixando o Centro Comuni­tário desgastar-se completamente, simplesmente para demonstrara força da situação naquele município. Este tipo de atuação já estásuperado, sendo hoje visto como simples limitação de inteligência.

Tenho dito.

O SR. CÉSAR NASCIMENTO (MDH - SC. Pronuncia o seguin­te discursn.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Estadode santa Catarina, que tenho a honra de representar no Congres­so Nacional, quero, desta tJ;'ibuna, registrar o profundo pesar e atristeza que se abateram sobre o povo catarinense, pelo trágicoacidente ocorrido com o avião do Ministério do Interior, em BoaEsperança, Santa Catarina, quando ficaram enlutadas as famí­lias dos funcionários da Superintendência do Desenvolvimento daRegião Sul \SUDESUL) e do Dep~rtamento Nacional de Obras eSaneamento (DNOS).

Aquele infausto acidente aéreo ceifou as preciosas vida.s deD. Aracy Mollmann Freitas de Melro, digna esposa do Dr. PauloAffonso de Freitas Melro, Superintendente da SUDESUL; de D.Adelayde Giordani Costa, digna esposa do Dr.~Harry Amorim Costa,Diretor-Geral do DNOS; do Dr. Fernando COrrêa Oliveira, Supe­rintendente de Operações da SUDESUL; do Dr. Iru Carneiro, Assis­t,mte Técnico do mesmo órgão, além do piloto e co-piloto, respecti­vamente, Srs. Dante Lunardini e Ednan .césar Martins Salgado.

Todos que pereceram no acidente estavam a caminho de Pa­ranavaí, onde, juntos com o Ministro do Interior Rangel Reis, par­ticipariam da 39.a Reunião Ordinária da SUDESUL, que por issofoi cancelada.

Também não poderia ficar sem registro, nesta tribuna, o nossoprotesto de repulsa e indignação pela ação de vandalismo prati­cada por pessoas desqualificadas da região, que, despidas dos maiselementares principios de respeito, solidariedade humana e cristã,praticaram saque em torno do avião acidentado, enquanto as ví­timas jaziam entre as ferragens do avião sinistrado. Oxalá bai­xezas desse nível nunca mais venham a ocorrer em santa Cata­rina, terra sempre cantada em prosa e verso no País inteiro, pelogrande respeito que sempre dispensou às mais profundas tradi­ções de solidariedade cristã.

À8 famílias enlutada.s renovamos os nossos sinceros votos depesar. Rogamos a Deus que mantenha sob seu manto protetoraquelas mães, pais e filhos queridos e capazes, que foram tiradostão bruscamente do fraternal convívio de seus lares, dos parentese amigos. Que a certeza de eles estarem no regaço de Nosso Paisirva como mais um alentado conforto para aqueles que conti­nuarão sentindo a falta de seus entes queridos que deixaram oaconchego de seus lares, indo para o Além.

Era o que tinha,a dizer, Sr. Presidente.O SR. HUMBERTO SOUTO (ARENA - MG. Pronuncia I) se­

guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Companhiade Agua e Saneamento de Minas Gerais está exigindo uma taxa novalor aproximado de cr$ 365,00 para a ligação das instalações hi­dráulicas de residências com a rede externa de água e esgotos.

Ninguém desconhece, Sr. Presidente, que para o consumidorde baixa renda a construção de uma casa é fato que, por si só,representa um grande sacrificio, e pode-se facilmente imaginarque não lhe é possível construi-la de uma vez, e que ao términoda obra seus recursos financeiros para esse fim estejam esgotados.

Se caracterizarmos o consuInidor de baixa renda como aqueleoperário ou trabalhador de salário minimo, cuja renda familiaré complementada por serviços - muitas vezes esporádicos - dosdemais membros da família temos que a construção da casa pró­pria seja feita por etapas, passo a passo, de acordo com o nume­rário que se torne disponivel para a realização do ideal, acalen­tado durante tanto tempo, como se fosse um sonho quase ina­tingível.

Sim, sem exagero piegas, quase um SOnho, porque somenteassim se pode conceber o empenho de uma família pobre ·em se­parar do indipensável para a sobrevivência - penosa, por mo­tivos óbvios,' nas circunstâncias atuais - parcelas necessárias paraa edificação da casa próprIa. .

Tenha-se em mente que, não raro, o grupo familiar se abrigaem parte já construida, passando a concluir o restante, segundoas disponibilidades em espécie. Por motivos de maior complexidadena sua montagem, ou de necessidade de maior soma de recursosfinanceiros para 'a compra do material especifico, as dependênciassanitárias se constituem no último lance.

Será compreensível que, ao chegar a esse ponto, tudo tenhasido gasto, de tudo se tenha lançado mão, no afã de atingir oobjetivo fixado. E qualquer soma, por mais inexpressiva que sejaou pareça ser, torna-se absolutamente inviável.

O novo proprietário vê-se diante de um impasse. Acabou degastar tudo o que lhe foi possível extrair de renda modestíssima,para desfrutar de casa provida de serviços higiênicos. Mas nãopode· usá-la porque não dispõe, naquele momento, daquela quan­tia. Quantia irrisória para outros, vital para ele, porque indis­pensável para a manutenção do lar.

Tendo sempre em mente configurado o consumidor em ques­tão, como o obreiro do salário mínimo ou o homem da classe média-

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 2~ 10101

baixa, pode-se afirmar, sem receio de incorrer em leviandade,que ele despendeu muito mais do que podia na construção dasúltimas dependências de sua moradia.

O cálculo mais simples indica que, antecedendo essa ligaçãoda "entrada" da água, ele construiu anexos para cozinha e ba­nheiro, procedeu à implan~ação das instalações hidráulicas e pre­parou a fase de acoplamento dessas com a rede externa.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mais modesto serviçodesse tipo, abrangendo despesas com alvenaria, louça, ferragens,tubos, etc., ultrapassa a casa dos Cr$ 2.000,00, a preços de 1974.A mão-de-obra, na base de uns cinco dias de trabalho, pode re­presentar o desembolso de uns Cr$ 600,00. O trecho que deve uniras vias hidráulicas da residência com a rede externa de águas eesgotos, demandando novos serviços, com a compra de manilhas,tubos, cimento e areia, sem falar em novo emprego de mão-de­obra, absorverá, no minimo, aproximadamente Cr$ 400,00.

De acordo com previsão de tal sorte otimista, esse homem daclasse média-baixa ou operário de salário mínimo gastou, para des­frutar de serviços higiênicos hidráulicos imprescindiveis à sua saú­de, e à de sua família, uma soma de cerca de Cr$ 3.000,00.

Está exaurido de finanças. Não pode dispor de mais um cru­zeiro sequer para obras, a não ser que prive a si e os seus da sa­tisfação de necessidades mais elementares e essenciais à vida,como, por exemplo, a de alimentar-se.

É chegado o momento, então, Sr. Presidente, de se manifestara humana flexibilidade da Lei: Conceder ao consumidor de baixarenda a isenção da taxa exigida pela COPASA de Minas Gerais,que passará, então, a constituir-se em medida de alto alcancesocial e de sen~ido humanitário.

Visando a essa providência é que apelamos para o espiritode justiça e de solidariedade humana do Governador AurelianoChaves. Que mande isentar desse pagamento o consumidor debaixa renda.

Era o que tínhamos a dizer.O SR. SANTOS FILHO (ARENA - PRo Pronuncia o seguinte

discursa..) - Sr. Presidente, 8rs. Deputados, faleceu no último dia14 deste, em Santo Antônio da Platina, Paraná, o Sr. JoaquimCardoso da Silveira, ex-Prefeito e ex-Deputado Estadual. Troncode numerosa e tradicional família platinense, Joaquim Cardoso deOliveira residia desde 1925 naquele Municipio, época em que tam­bém ingressou na política.

Os políticos platinenses elegeram-no no ano de 1926 paracumprir o restante do mandato do então Prefeito Altamiro daCosta Negrão, falecido naquele ano. Devido à sua brilhante atua­ção frente à Prefeitura, em 1928 'era reeleito Prefeito, desta vezpara um mandato de quatro anos.

Realizou, não obstante l1.S'dificuldades da época, diversas obrasde relevo, destacando-se aJl seguintes:

Ajardinamento da Praça Independência; criação do Termo,em 1928; instalação da Comarca, a :<4 de maio de 1929; Construçãodo antigo prédio da Prefeitura Municipal; construção do GrupoEscolar Dl'. Ubaldino do Amaral; construção da antiga estradaque ligava a cidade à Estação Platina; ampliou a iluminação Pú­blica; restaurou a estrada de Santo Antônio da Platina a Cambará.Em 1930, em decorrência da Revolução, Joaquim Cardoso foi obri­gado a deixar o cargo.

Em 1935, com a realização da primeira eleição para prefeito,após a Revolução, candidatando-se foi eleito para o cargo, noqual permaneceu até 1940. Ao demitir-se, indicou para substitui-lo,Luiz Rodrigues de Oliveira, que foi nomeado.

Da sua segunda gestão frente ao Executivo Platinense constaminúmeras realizáções, destacando-se diversas rodovias municipaise prédios públicos na sede do Municipio e nos Distritos de Abatiá,Jundiai do Sul. Ribeirão do Pinhal e Cc·nselheiro Mairinck, quefaziam parte de Santo Antônio da Platina.

Em 1947, indicado pelas lideranças políticas da região, can­.(lidatou ao cargo de Deputado Estadual, ficando como primeirosuplente. Em 1950 assumia o cargo, ocupando a vaga de AvelinoVieira, que renunciava.

Em 1951, candidatou-se novamente a Deputado Estadual, ele­gendo-se destf( vez com expressiva votacão para o periodo de 1951a 1954. Durante sua passagem pelo Legislativo Estadual, dedicou-seinteiramente à missão de bem representar o Norte Pioneiro. Con­seguiu para Santo Antônio da Platina, entre outros beneficios, ainstalação do Ginásio, Estadual e da Escola de Comércio, a cons­trução do prédio para o Ginásio Estadual, o Posto de Puericultura,de Higiene, Delegacia de Policia e o Grupo Escolar Tiradentes; ins­talação do extinto Departamento de Edificações, a implantação darede de água e esgoto para a cidade, criação da Escola de Agrono­mia, que nunca foi instalada; pertencem a ele ainda os esforçosfeitos para a instalação da extinta escola Normal Regional no Co­légio Santa Terezinha.

Ao terminar seu mandato em 1954, foi-se retirando da políticagradativamente, consciente, no entanto, de ter bem desempenhadoseu papel de homem público.

Sr. Presidente, Joaquim Cardoso da Silveira foi reconhecida­mente um líder político no Norte Pioneiro. Prova disto-é a home­nagem que lhe prestou a Associação dos MunicípiOB no mês dejaneiro do corrente ano, em reconhecimento aos relevantes ser­viços que ele prestou à região.

O seu falecimento causou grande consternação em SantoAntônio da Platina e na região.

São estas, Sr. Presidente, as razões que nos "levam a solicitarnão só a aprovação de um voto de pesar pelo seu falecimento,mas também que se dê ciência à família do ilustre extinto, destahomenagem da Câmara dos Deputados. -

O SR. CÉLIO MARQUJli:S FERNANDES (ARENA - RS. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nodia 7 do corrente mês fizemos no Pequeno Expediente, um pro­nunciamento sobre o momento político nacional. Nesse discurso,logo no início, dizíamos:

"Estamos vivendo um dos mais apreensivos momentos da vidapolítica nacional. A redemocratização total da nossa Pátria,grande anseio de todos os brasileiros conscientes das suas respon­sabilidades, virá quando o Brasil estiver devidamente resguardadodaqueles que tentam contra a nossa soberania e a tranqüilidadeda família brasileira, Não podemos esquecer nunca que estamossob um regime revolucionário, que a Revolução foi feita para valere que seus postulados são irreversíveis. Vivemos em uma democra­cia relativa. O regime é o mesmo ainda e procura sempre melhorara situa~ão do nosso Pais. Não devemos esquecer também que, n,ãofosse a Revolução, teriamos Implantada em nossa Pátria a Repú­blica Sindicalista, com funestas conseqüências para todos.

Todos nós temos obrigação de procurar -aperfeiçoar a nossademocracia, caracterizando os caminhes e abrangendo as áreaseconômica, social e política na trajetória segura e autêntica dosdestinos nacionais.

Devemos cerrar esforço!! em torno do Presidente Ernesto Gei­sel, Comandante e Chefe da Revolução. Convém que saibamos queCo Brasil será o que dele fizemos.

"Temos de escolher: ou o caos, a ruína, a escravidão, ou oduro trabalho de reconstrução de nós próprios; ou a satisfação denossos apetites e de nossos caprichos; ou a obediência às regrasde conduta racional de vida; ou triunfaremos ou nos afundaremosnos abismos profundos do caos e da degenerescência". (AlexisCarrel).

O Presidente Geisel, como estadista e como militar de Estado­Maior, é quem vai escolher o futuro Presidente da República, etodas as manifestações de Parlamentares em torno do palpitanteproblema são de grande valia ao Chefe da Nação, que tomaráconhecimento assim das tendências daqueles que vão votar nofuturo Presidente brasileitc>,

Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, solicitamos, com todo oresp~ito e acatamento que temos pelo Sr. Presidente Geisel queconSIdere o nome honrado do Sr. General Sylvio Frota, dignoMi!lÍstro do. Exército, como candidato à Presidência da República,pOIS o conSIderamos altamente capaz e apto a dar continuida:deao processo revolucionário instalado em nossa Pátria a partir de1964. Sabemos também que o ilustre Ministro General Sylvio Frota,que goza de grande respeito de- povo brasileiro e dos políticos,lev:ará o Brasil ao pleno desenvolvimento e à redemocratizaçáo,pOIS tem as qualidades precisas para a revitalização dos princípiosrevolucionários.

Embora saibamos - e o respeitamos - que o proeesso suces­sório será deflagrado pelo Sr. General Geisel a partir de janeirodo próximo ano e sabendo como sabemos ser o General SylvioFrota homem de inteira confiança do Sr. Presidente Geisel é quenos filiamos entre os Deputados que apóiam a candidatura destedigno militar, para entregar-lhe os destinos do Brasil".

Sr. Prêsidente, 8rs. Deputados, nossa filosofia política é asocial democrática. Fomos fundadores do Partido Social Democrá­tico (PSD) e só o deIxamos quando da extinção dos partidos exis­tentes, ocasião em que ingressamos na Aliança Renovadora Na­cional.

Sempre fomos favoráveis ao estabelecimento de relações coma República Popular da China, pela importância comercial e di­plomática desse relacionamento. Nossa Pátria acompanhou umatendência internacional, visando a um mercado de 800 milhõesde pessoas, com garantias de não intromissão na política internadesse Pais, o que assegura um relacionamento acima de ideologia.

Achamos que a medida foi muito acertada, pois a China cons­titui hoje um parceiro comercial de grande importância para oBrasil, abrindo a possibilidade de ser grande importador, entreoutros produtos, de açúcar e minério, além de uma boa altf)rnativacomo fornecedor de petróleo e urânio a preços favorecidos.

10102 Quinta-feira 20 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1977

Sr. Presidente, o Brasil pode hoje manter relacionamento comtodos os países do mundo sem que ísso constitua um rísco à sobe­rania ou à estabilidade política do País.

Nunca, em toda a nossa vida política, fomos reacionários ouhomem de direita. Temos os nossos princípios e por eles lutamossem descanso.

Do único grupo de que fazemos parte do Parlamento Nacionalé aquele que visa a dinamizar, cada vez maís, a tribuna da Câmarados Deputados. Defendemos sempre os ideais revolucionários elutamos de todas as maneiras pelo aperfeiçoamento do regime emque vivemos. Nossa luta tem sido sempre dentro da disciplina par­tidária. Sempre acatamos as decisões partidárias e temos sempreapoiado as medidas governamentais justas.

Ao solicitarmos fCoSse considerado o nome de um candidato àpróxima Presidência da Repúbica, jamais pensamos em menos­prezar o General Geisel ou outro possivel candidato. Sempre te­mos reiterado nosso respeito, acatamento e apreço ao Governodo Presidente Geisel.

Nossa luta é contra as discriminações; é contra a injustiça; écontra o imobilismo político que nos querem impor dentro de nossoPartido.

O SR. REZENDE MONTEIRO (MDB - GO. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lemos ainda hcje, naimprensa, notícias a respeito de cortes de crédito e de verbas dosagricultores brasileiros. Essa medida, se vier a concretizar-se ­que realmente nos preocupa - prejudicará sensivelmente o ho­mem do campo, que, além de ter de enfrentar as intempéries, so­fre, ainda, a falta de estimulo, para produzir CC'fi eficiência.

Endereçamos, desta tribunlj., apelo ao Presidente do INCRA,aos Srs. Ministros da Agricultura e da Fazenda e ao próprio Pre­sidente Ernesto Geisel, para que, através de estudos, verifiquem asituação do agricultor, cada vez pior, e mandem prorrogar o ven­cimento do Imposto Territorial Rural, cujo prazo expira a 31do corrente. Já foi cometido um grande erro em relação à pecuária,uma vez que os órgãos técnicos do Ministério da Agricultura nãofizeram o levantamento do rebanho' de bovinos existentes no Pais.De um momento para outro, obedecendo à lei da oferta e daprocura, o preço do gado subiu enormemente. Issso accnteceu porfalta de estudos sobre o crescimento da população, o que leva ademanda de alimentos a aumentar cada vez mais.

Tendo na agricultura nossa atividade principal - devemospl~ntar 739 hectares neste ano - preocupamc-nos com o destinodos brasileiros, especialmente dos menos favorecidos, como os agri­cultores do nordeste goiano, talvez os de menor poder aquisitivodo País.

Era o que tinha a dizer.

O SR. NORBERTO SCHMIDT (ARENA - RS. Pronuncia o se­guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o dia 28 depolítica do nosso Município natal, Santa Cruz do Sul. Para come­morar o significativo evento festivamente, a Prefeitura Municipalfez realizar a Semana do Município, com a promoção de diversasfestividades, entre estas, promoções culturais, exposição de traba­lhos manuais e artesanais, de pinturas e outras obras de arte defilhos da terra, as quais foram muito apreciadas. Promoveu umaexposição das mais variadas espécies de suínos, no que teve a va­liosa colaborac;áo da entidade máxima de Suinocultores do Brasil,sediada na cidade de ~trela; e promoveu igualmente a exposiçãoanual de gal1náceos e outras espécies de aves, além de coelhos, exi­bindo ao povo o elevado capricho dos seus criadores.

'Muito bem elaborado o programa em seu todo, no que nãofaltou o apoio popular maciço, havendo grande afluência ao Par­que da FE;NAF, onde a exposição se realizou. Registro aqui osnossos cumprimentos ao Sr. prefeito, Arno João Frantz e toda asua laboriosa equipe que demonstrou capacidade e fOi incansávelpara servir a todos os que à festividade afluíam.

De resto, a festividade pode ser considerada como uma avantpremiere do que serão as festividades que assinalarão a passagemdo primeiro centenário da Emancipação Política de Santa Cruzdo Sul. A preparação já teve, pois, o seu início, e o Sr. PrefeitoAmo J. Frantz já escolheu inclusive o nome de quem deverá pre­sidir a Comissão dos Festejos de Centenário, E o fez, com agradogeral, na pessoa do Sr. Armando Wink, Vice-Prefeito do Munic,ípio,que reúne, sem favor algum, todas as condições necessárias ao ár­duo compromisso. Queremos, neste momento, cumprimentar osdois, desta tribuna, pelo acerto de suas resolyções, a saber: oPrefeito por faze'r recair a sua escolha em pessoa íntegra e capaz;o Sr. Armando Wink, atual Vice-Prefeito, pela aceitação que re­gistra, por mais uma vez, o seu propósito de servir à coletividadesanta-cruzense que tão bem representa.

Embora fugindo um pouco ao objetivo desta minha manifes­tação, desejo registrar rapidamente que Santa Cruz do Sul foiconhec~da, durante deéênios, como a "capital brasileira do fumo".Hoje - e são terceiros que o dizem - está posítivada como a "ca-

pital mundial do fumo". Respeitando a opinião dos que vêem nofumo os inconvenientes que se lhe atribuem, temos que convirque representa, no Orçamento da União, mais de 10% de toda asua receita, o que, econômicamente, nos dá uma demonstraçãoda valia do produto na balança comercial do País. No ano de1975, os Municlpios da região (Santa Cruz do Sul - Cachoeirado Sul - Arroio do Meio, Venâncio Aires, Candelária, Lajeado eVera Cruz) exportaram para o exterior fumos em folha no vaiorde 88,931,348.60 dálares; em 1976, 119,214.927,36, sendo que parao corrente ano já está prevista a exploração de 139,198,590.00 dedólares, algo em torno de dois bilhões de cruzeiros.

Mas não é somente no fumo em folha que Santa Cruz do Sultem sua alta expressão. Nem apenas na produção de cigarros, jáque lá temos duas fábricas. Não, a variedade e diversificação indus­trial é amplíssima e contamos com um parque industrial dos maisexpressivos, inclusive há uma fábrica de artefatos de borracha,com uma variedade considerável de artigos com ampla vendagemem todo o País e mesmo para o exterior, entre os quais nos caberealçar as tão conhecidas bolas de tenis "Mercur", únicas fabri­cadas no Brasil e que tem igualmente, boa aceitação no exterior,dado a sua boa qualidade: Temos fábricas de artefatos plásticos(uma, da própria fábrica de artefatos de borracha à qual ant~s

fiz referência); ótimas fundições de artefatos de ferro, com fabn­cação de maquinarias de múltiplas variedades e qu~ operam paratodo o País; fábricas de chocolates, bombons e artigos outros domesmo ramo. Uma indústria que se especializou no ramo de casaspré-fabricadas, de larga aceitação e preços acessíveis à gente demenos recursos. Uma fábrica de carros de bombeiros - a CIMA8AS.A. - que fornece suas viaturas inclusive para o parque paulista.Enfim uma série infinda de indústrias, todas elas colaborandopara ~ grandeza do parque industrial da nossa "capital do fumo".

É óbvio que não cabe aqui uma análise profunda das condiçõeseconômicas do Município, o que, porém, faremos:)l)'lrtnname"t"J.Mesmo porque tornará mais conhec~do o nosso Mu.nicíp~o nat3"1(o segundo em arrecadação da receita federal no mterlOr gau­cho só superado por Canoas, onde se localiza a sua sede daPETROBRáS Rio Grande do Sul, preparando, assim, desde l?go,o interesse dos nossos patricios de todos os recantos brasileirospela cidade que possui, a ornament~:la, magníficos t~mplos reli­giosos, em particular a catedral catchca, uma d~s maIOres do es­tilo gótico na América do Sul e a maior do BraSIl.

Mas como já dissemos, voltaremos oportunamente 'ao assuntojá entã~ com todos os dados individualizados a respeito do nossointeresse comum. Não passará o nosso centenário de Emancipa­ção Política sem a merecida caracterização nos Anais desta Câma­ra, o que representará, pelo menos, uma pequena pa~cela da iP'~~­deza daquela grande gente laboriosa que vem construmdo e SOlidifi­cando a pujança de Santa Cruz do Sul.

Feito o presente registro, agradeço-lhes a atenção que esteresumido trabalho mereceu de V. Ex:a.

O SR. AFRíSIO VIEIRA LIMA (ARENA - BA. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputad?S, após rr;e.lin­drosa cirurgia, faleceu no dia 18 do corrente, aqm em Brasllla osenhor Rosalvo Lopes da Silva, sendo o seu corpo trasladado e s.e­pultado ontem em sua terra, cidade de Cocos, Estado da Bahia.Em verdade os seus conterrâneos não admitiram, nem permitiramque o Chefe' político e o amigo que tantos e relevantes serviços jáprestara à comunidade, não se afastando de sua terra natal duran­te a vida, permanecesse dela distante depois da morte.

Rosalvo Lopes da Silva, Lider político de invejável pre~ti~io.homem dedicado às atividades agropastoris, foi um autenticoexemplo de civismO, trabalho e bondade, por isso sempre merecedordo respeito e do apreço de seus patricios.

Deixou viúva D. Ana Lacerda Lopes e cinco filhos maiores:Adervaldo Lacerda Lopes, Sebastião Lacerda Lopes, Rosália LopesViana, casada com Arnoldo Viana, Maria de Lourdes Lopes Lima,casada com otávio Bezerra Lima, e. Dilma Lacerda Lopes.

O falecido era um homem querido porque estreitamente liga­do à comunidade, representando o seu povo em diversas legisla­turas na Câmara Municipal, amigo de todos e a todos dedicava-sea servir.

Com efeito era um permanente interessado em auxiliar ospobres e necessitados, busc.ando sempre trabalhar pelo atendimen­to e o desenvolvimento do Munícípio.

- O seu falecimento enlutou toda a cidade, cujo respeito e afetopelo grande líder político ficou demonstrado no seu sepultamentoum dos mais concorridos da cidade de Cocos.

Registro com o maior pesar a lamentável ocorrência, a fimde que as gerações futuras da região saibam que os grandes exem­plos são exaltados, nem a morte os apaga.'

A ARENA da cidade de Cocos, com a morte de Rosalvo Lopesda Silva, perde uma das suas maiores expressões políticas. Porisso, ao inserir o fato nos Anais da Câmara dos Deputados, apresen-

Outubro de 1977 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 10103

to minhás condolências à viúva e à família daquele que foi omeu grande amigo e companheiro de todas as horas.

O SR. ALOíSIO SANTOS (MDB - ES. Pronuncia o ~guinte

discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Dep.utados, se há, no EspíritoSanto, um inegável surto de desenvolvimento, animado pelas es­peranças relativas à siderurgia e à melhoria dos portos, verifica-se,por outro lado, a existência de um verdadeiro gargalo, um pontode estrangulamento quanto à infra-estrutura viária de superfície,prejudicando o escoamento da produção.

É o que ocorre nos Municípios do Norte do Estado, enfrentandosérios entraves econômicos, como decorrência da péssima situaçãodas estradas que servem à região, principalmente no que tangeà rodovia Colatlna-Baixo Guandu, que não oferece mínimas con­dições de segurança aos usuários.

Aquela estrada está inçada de valas, cheia de verdadeiras cra­teras no seu leito, as pontes inseguras, enquanto as encostas,castigadas pela erosão, ameaçam desmoronar, impossibilitando,totalmente, a sua utilização.

São apenas cinqüenta e quatro quilômetros, que demandamduas cansativas horas de viagem, quando a habilidade do moto­rista consegue, realmente, fazer vinte e cinco quilômetros horários.

Os insistentes apelos dos produtores da região continuamencontrando ouvidos de mercador nos órgãos do Governo, quantoà recuperação da estrada que, se não for promovida a partir desteano, ficará totalmente impossibilitada de atender ao escoamentoda produção.

A situação é semelhante em Pancas, Mantenópolis, !tarana,Itaguaçu e outT'OS municipios da região, embora menos grave oproblema. Em Pancas, depois de anunciado o asfaltamento, pelomc, da sede até o Distrito de Frechiani, nada foi feito em bene­ficio da rodovia, cheia de buracos e com as 'encostas erodidas.

Em Mantenópolis, a estrada para Pancas, há meses, nãorecebe qualquer tipo de conservação, enquanto a rodovia entreColatina, Itaguaçu e Itarana,. em franca deterioração, ficará. in­transitável na próxima estação chuvosa. -

O problema será. resolvido com o prolongamento da BR-259,que serviria a todos esses Municipios, solução que encarecemosao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e ao Minis­tério dos Transportes, para que não se perca a produção, estran­gulada, de uma vasta região do Estado do Espírito Santo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. NELSON TlURAU (MDB - MG. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha presença nesta tribunaé para criticar o Governo pela campanha que vem fazendo, em todoo território nacional, a respeito da pechincha. O Governo deveriasugerir medidas inteligentes, para haver equilíbrio entre a ofertae procura, mas não fazer uma campanha ridícula, propondo aopovo a pechincha, jogando os consumidores contra os comercian­tes, enquanto o próprio Governo aumenta os impostos, sejam mu­nicipais, estaduais ou federais, sem se preocupar, absolutamente,com o aumento do custo de vida. decorrente desse aspecto. Aoinvés disso - repito - lança uma campanha ridicula, propondoque o povo pechinche, como se o Brasil fosse uma nação semexpressão. Por isso, da tribuna da Câmara dos Deputados, quali­fico de ridícula essa campanha do Governo. É preferivel que oGoverno através dos seus Ministros, dê incentivos aos comercian­tes, aos 'pequenos e grandes produtores, aos industriais, aos agri­cultores e aos pecuaristas, não incentivando essa campanha dapechincha, que prejudica a Nação brasileira. (Palmas.)

, O SR. CARDOSO DE ALMEIDA (ARENA - SI'. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a política docafé torna-se cada vez mais confusa e parece que não se encon­trará. solução para ela. Não existe comprador de café procurandoo café do produtor, a economia cafeeira está totalmente estatizadae à beira de colapso, constituindo uma ameaça para a economianacional.

Este ano devia ser de grande lucros para o produtor de café,para o exportador e para o maquinista de café, pois a escassezdo produto no mercado internacional -estava a augurar bonsresultados. Mas a orientação dos negócios do café pelos tecnocra­tas governamentais apesar dessa situação extraordinariamentefavorável, em poucbs meses lt;vou a uma situação intoleráv.el. edestrutiva a economia do cafeICultor e dos membros do comermocafeeiro.

A orientação adotada pelo Presidente do IBC, sem consultarninguém do ramo, foi desastrosa, e ao invés de agricultores felizese animados, vemos agricultores endividados, desiludidos de con­tinuar na atividade. Não se vende uma saca de café. O IBC tam­bém não vende. Mantemos um preço irreal e mi~abolante de re­gistro para exportação de 420 dólares por saca, quando o mercadomundial negocia café a 210 dólares, e a Colômbia e outros paísescolocam os seus cafés e o Brasil fica de lado. O produtor, se rece­besse sem confisco o preço mundial, teria 3 mil cruzeiros pela

sua saca de café, o que seria muito bom para ele. Mas o Governo,desejando confiscar tudo que o lavrador produz, não deixa o co­mércio funcionar e ninguém trabalhar. E, ao invés de lucros jus­tos, razoáveis, há muito esperados pelos cafeicultores, eles estãoaumentando suas dividas e seu produto perdendo valor dia a dia.

Com os (:ortes violentos do crédito agrícola e a paralisaçãodos negócios de café, os produtores rurais sentem-se cavalgandoum leão, que são suas dívidas. Não podem abandonar a atividade,porque não têm como pagar seus débitos. E Vêem, a cada dia quepassa, mais confisco, mais restrição de crédito, mais proibição deexportação. Isso está desesperando a população agrícola, que nãoacredita que o Governo permita lucratividade no, setor. Eles ficammontados no leão, apavorados, sem poder descer do leão, porque, sepularem do le.âo, o leão os engolirá.

A maior parcela de eleitores que apóia o Governo está no cam­po, e parece que ela não está estimulada a votar na ARENA se oGoverno Federal não estabelecer o preço de 3 mil cruzeiros porsaca de café ou tirar o confisco e deixar o produtor vender pelos3 mil ao mercado externo sem a interferência do IBC.

Cumpre lembrar que o preÇO de 3 mil cruzeiros pelo café foisugerido pelo Presidente do mc, Camillo Calazans, que disse publi­camente que seria tolo o cafeicultor que vendesse café a menosde 3 mil cruzeiros.

O SR. HUMBERTO JLUOENA (,MOR - pB. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há poucos dias o DiárioOficial da União publicou a Lei n.O 6.439, que "dispõe sobre acriação do Sístema Nacional de Previdência Social, e dá outrasprovidências".

Tive oportunidade de apresentar, em seguida, projeto de leiora tramitando nos órgãos técnicos desta Casa e que visa a revogaros §§ 2.°, 3.° e 5.° do art. 6.° do mencionado diploma legal, quaissejam, aqueles que autorizaram o Poder Executivo a criar umesquema de pagamento das despesas com assistência médica efarmacêutica por parte dos contribuintes de maior nível de renda.A respeito do assunto, acabo de receber oficio da Câmara Muni­cipal de Natal, Rio Grande do Norte, que passo a ler para queconste dos Anaís da Câmara:

"Natal, 28 de setembro de 1977.Oficio n.O 1.00617'7Do Presidente da Câmara Municipal de NatalAo Ex.mo Sr. Deputado Humberto LucenaCâmara dos Deputados70.000 - Brasília - Distrito Federal.Senhor Deputado:

Levo ao conhecimento de V. Ex.a que, na sessão de 2(} docorrente, desta Câmara, foi aprovado Requerimento den.O 553177, de autoria dos Vereadores Epitácio Nunes eEustáquio Lucena, cujo teor transcrevo:"Requeiro que, como moção de solidariedade e medida deinteresse público, seja consígnado na Ata da presente Ses­são um voto de apoio ao Excelentissimo Senhor DeputadoFederal Humberto Lucena, pela iniciativa da apresentaçãode um projeto de lei, revogando os §§ 2.°, 3.0 e 5.° do art. 6.°da Lei n.O 6.439, de 1977, oriunda. do Projeto de Lei n.o 11,de 1977-CN.

Justificando a proposição, é oportuno ressaltar que estaCasa; comungando com o mesmo entendimento do Depu­tado Federal Humberto Lucena, aprovou o Requerimenton.O 483/77, de autoria do Vereador Epitácio Nunes, pedindoao Excelentissimo l>enhor Presidente da República que, aosancionar a lei oriunda do Projeto de Lei n.O 11, de 1977-CN,se dignasse de vetar os §§ 2.0, 3.°, 4.° e 5.° do mesmo,mas, ao que tudo indica, não chegou a tempo. Por conse­guinte, com a apresentação, agora, do novo projeto de lei,já em tramitação, é de esperar-se seja alcançado, final­mente, o alvo desejado".Prevaleço-me da oportunidade para apresentar-lhe meusprotestos de especial apreço e consideração. - Atenciosa­mente, lLourival Bezerra da Silva, Presidente."

Com estas palavras, SI'. Presidente, encaminho apelo às Co­missões Técnica.": e ao Plenário da Câmara, através de suas lide­ranças, no sentido _de apoiarem a minha proposição, que visa afazer justiça aos contribuintes da Previdência Social no Brasil.

Era o que tinha a dizer.O SR. EXPlmITO ZANOT.I'I (MDR - PRo Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, 81'S. Deputados, quero fazer breves con­siderações sobre a prorrogação de mandatos parlamentares. Estiveno Rio Grande do Sul, em São Paulo, no Paraná e em meuEstado. Sou natural de Minas Gerais, mas represento a bancadado Paraná. E pude constatar que corre nos bastidores, desde ospampas do Rio Grande do Sul até o Território do Acre, a notíciade que serão prorrogados os nossos mandatos. Isso seria a maior

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imoralidade, é quase inacreditável! E é evidente que é inconsti­tucional, já que a Câmara não pode advogar em causa própria,prorrogando mandatos cuja duração é de 4 anos e que expirarãoem 1,0 de fevereiro. !l: de admirar que homens investidos emcargos políticos estejam falando sobre essa prorrogação. Na Câ­mara, alguns colegas chegam até a encomendar projetos ao IPEACnesse sentido. Não quero criticar ninguém, Sr. Presidente, porquefui um dos Deputados menos votados com assento nesta Casa,apesar de não ser esta a primeira vez que ocupo cargo público.Já fui Prefeito - o mais novo do Brasil -, fui Vereador e, hoje,graças à legenda do meu Partido, o MDB, que me abriu a possi­bilidade de representar o Estado do Paraná, sou Deputado Federal.Quero dar minha opinião particular e sincera. Não falo em nomedo MDB. Repito que acho uma imoralidade política, tanto parao partido do Governo como para a Oposição, falar-se em prorro­gação de mandatos parlamentares. O povo está descontente e, seisso ocorrer, a classe política ficará desmoralizada.

Deixo aqui o meu protesto, esperando que os mandatários po­nham termo a essa notícia; a esse blefe de prorrogação. É claroque em 15 de novembro o povo irá julgar quem esteve legislan~ono último quadriênio, quem trabalhou ou não. Aquele que naotrabalhou, que faça segunda época para as eleições. E a segundaépoca politica não é igual à universitária ou secundária, que se fazapós três meses. Para quatro anos depois deve preparar-se quemnão tiver condições para disputar as próximas eleições.

Nossa posição, Sr. Presidente, é contra a prorrogação dosmandatos parlamentares.

O SR. AURÉLIO CAMPOS (MDB - SP. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o mundo modernovai sendo comprimido rapidamente pelos tentáculos das grandésempresas multinacionais que se apossam de todos os ramas dasatividades humanas, ameaçando até a soberania nacional dospaíses onde se instalam. No Brasil acelera,.se o processo impuneda "espionagem econômica" exercida pelas firmas alienigenas deautoria, que têm livre acesso aos livros de registros contábeis dasmaiores empresas e até de organismos estatais. Em se tratandode organizações multinacionais, seus relatórios são passados paraas respectivas matrizes, que os cedem aos seus clientes no paisde origem.

Agora, pergunto, que tipo de fiscalização governamental seexerce sobre as atividades desses auditores? Ao que me foi dadoapurar, a fiscalização inexiste e o Projeto de Lei n.O 2.460, de 1976,de autoria do Deputado Getúlio Dias, tramita nesta Casa há al­gum tempo, passando pelo crivo regimental das Comissões Técni­cas. Na justificativa do projeto, que veda às multinacionais deauditoria exercerem qualquer tipo de atividade em território na­cional, mesmo que associadas a empresas brasileiras, o ilustreDeputado gaúcho argumenta que "o auditor verifica, sem maiores-dificuldades, a situação econômico-financeira, patrimonial, custos,rentabilidade, mercado, estoques, contratos de toda a- espécie, sis­tema administrativo, politica de pessoal, possibilidades de expan­são, tecnologia operacional, técnicas de produção, distribuição deiucros, quem são os acionistas. Enfim, pode saber qualquer coisaque queirl;l. e ainda tirar conclusões que desejar, em termos deeconomia e desenvolvimento. Pode realizar verdadeira radiografiado passado, do presente e projetar a empresa no futuro". Acres­cente-se que está verdadeira devassa atinge empresas estataiscomo PETROBRAS, ELETROBRÁS, Vale do Rio Doce, o que en­volve a própria segurança nacional.

Em recente congresso de auditores nacionais foi narrado oseguinte fato, que bem esclarece até onde vai o perigo na atuaçãodas multinacionais de auditoria: "uma empresa de calçados doRio Grande do Sul, ao discutir as bases de uma possível âssociaçãocom um grupo estrangeiro, ficou surpreendida quando teve conhe­cimento, durante os debates, de que o interessado já conhecia deantemão todos os custos e dados da sua estrutura". Caso tipicode "espionagem econômica", da quai não estão livres as grandesempresas estatais, o que afeta perigosamente, repito, a segurançanacional. Em vão os auditores nacionais têm chamado a atençãodas autoridades públicas para o problema, mas sem qualquer resul­tado prático. Ao contrário, os auditores brasileiros estão sendotolhidos por organismos oficiais e de economia mista, que dãopreferência aos auditores estrangeiros. Isto quer dizer que a cadadia que passa a economia nacional fica mais vulnerável, conhe­cida nos seus mínimos detalhes, sujeita ao jogo de interesses quenem sempre coincidem com os interesses nacionais. Até que setorne vigente o projeto de lei em tramitação nesta Casa, umacircular do Executivo deverá coibir a expansão das multinacionaisde auditoria, determinando que só possam atuar na área oficiale em empresas de economia mista auditores nacionais. Mesmoporque, dentre as firmas estrangeiras que operam no ramo aqui,no Brasil. algumas existem que foram severamente punidas nosEstados Unidos, envolvidas em afrontosas falcatruas. A desculpada existência de um know-how, quase sempre discutível, não deveprevalecer, porque o trabalho é feito todo ele por auditores etécnicos nacionais, funcionários das empresas estrangeiras. Há,

ainda, a burla das associações em que o auditor nacional entraapenas com o nome.

O problema é de suma gravidade e precisa ser urgentementefocalizado pelas autoridades públicas, até agora insensíveis a estaameaça permanente que é a "espionagem econômica" exercida semfreios pelas multinacionais de auditoria. O problema tem merecidoestudos por parte de comitês das Nações Unidas, do Senado nor­te-americano, da OEA - Organização dos Estados Americanos -,de organismos oficiais da Inglaterra, enfim, as autoridades dosprincipais paises já estão perfeitamente conscientizadas sobre aintervenção não raro nociva desses grupos internacionais de audi­toria, e o Brasil, que acoihe filiais de oito das maiores empresasespecializadas do mundo, não pode permanecer indiferente aoproblema. A única e patriótica solução será a nacionalização daprofissão, porque, na condição de potência emergente, os assuntosque interessam ao Brasil devem ser decididos por brasileiros, comos centros de decisão enquadrados pelas fronteiras nacionais.

O SR. ERNESTO DE MARCO (MDB - SC. Pronuncia o se­guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a cidade cata­rinense de Xaxim sempre foi vitima de inundações, mas o problemase agravou a partir do asfaltamento da BR-282, que, por ocasiãodas chuvas torrenciais, desvia todo o excesso de água para aquelecentro urbano, agravando os efeitos das enormes quedas pluviais.

O riacho que atravessa a cidade, fazendo verdadeiros zigue­zagues, não compotta a soma das precipitações no centro urbanocom aquelas que afluem ao seu leito, vindas dos escoamentos darodovia. Assim, agravam-se os problemas de segurança, de higiene,de saneamento, cujas proporções aumentam de ano a ano. Alémdisso, com ° funcionamento da Chapecó A'vícola SIA, Indústria eComércio de Aves, instalada às mar.gens daquele curso d'água, osresíduos da matança criam crescentes problemas à saúde e àhigiene públicas.

Dai a necessidade urgente de que seja construído um canal deescoamento, já projetado, mas cuja execução, até agora, não tev~,

início.A esse propósito, o Prefeito de Xaxim, Sr. Santo Valentino

Mattiello, oficiou, mais uma vez ao Dr. Herry Amorim da Costa,Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras e f?aneamento,lembrando-lhe que, há muitos anos, promovido o levantamentotécnico e aprovado o respectivo projeto pelos órgãos competentes,chegando a constar a verba em Orçamento, até agora não se tomounenhuma iniciativa de execução.

Diante disso, endereçamos apelo ao Ministro do Interior, nosentido de propiciar àquele órgão as verbas necessárias para Ciinício imediato dos trabalhos de construção do Canal de xaxim.

·Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. JORGE ARBAGE <ARENA - PA. Sem revisão do orador.}- Sr. Presidente, a política crediticia do Governo e a de preçosminimos para os produtos regionais são, de certo modo, funda­mentais para o processo do desenvolvimento das regiões amaZônicae nordestina. Agora mesmo, Sr. Presidente, a Comissão de Agri­cultura da Câmara dos Deputados acaba de examinar projeto denossa autoria, em que propomos para os preços mínimos majoraçãoigual à do salário mínimo. Com esta proposição, Sr. Presidente,esperamos socorrer o produtor nacional, dando-llie condições decontinuar a .exercer sua atividade no campo; produzindo para estePaís, que realmente necessita aumentar sua produtividade parapoder sair do perigoso estágio das importações e partir com arrojopara uma política de exportações, a fim de corrigir os desníveisde nosso balanço de pagamentos.

Por isso, Sr. Presidente, vai aqui o nosso apelo ao Ministérioda Agricultura, para que examine carinhosamente a importânciadesse projeto e lhe dê o seu apoio para que seja aplicado sobretudonas regiões subdesenvolvidas, como a Amazônia e O Nordeste.

O SR. OCTACíLIO QUEIROZ (MOB - PB. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, recente relatório - levado ao Sr. Pre­sidente da República por um Deputado Estadual do Rio Grandedo Sul e objeto de notícia, hoje, no Jornal do Brasil - dá conta dasituação verdadeiramente angustiante que atravessam os militaresda reserva neste País, pois perdem de 4{} a 50% de seus vencimen­tos ao deixarem o serviço ativo.

Como representante do Movimento Democrático Brasileiro,quero levantar aqui também a minha voz, fazendo um apelo aoSr. Presidente da República para que encaminhe a esta Casa men­sagem no sentido de eliminar essa situação vexatória para os mili­tares da reserva remunerada, que percebem vencimentos absoluta­mente irrisórios. A informação textual é.de que um Tenente-Coronel,patente razoavelmente alta, que ganhava 22 mil cruzeiros quandona ativa, na reserva percebe apenas 13 mil cruzeiros. ImaginemV. Ex.as por que situação aflitiva! na escala decrescente das pa­tentes e graduações, passam os militares da reserva remuneradaneste País.

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Deixo aqui o justo apelo que fazemos em favor desses milltares.que não são generais à testa de empresas multinacionals, mas per­tencem à numerosa classe dos que, na reserva. perderam todas asvantagens e enfrentam ainda os efeitos da inflação e de outrosgravames.

Meu apelo é para que o Sr. Presidente da República encaminhea este Parlamento, mensagem elevando justificadamente os venci­mentos dos militares da 'reserva remunerada do Exército. da Arma­da, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS (ARENA - GO. Pronuncia o se­guinte discurso.) - Sr.. Presidente, Srs. Deputados, prosseguindona campanha que deflagrei há tempos, volto a solicitar as maisurgentes providências do Governo Federal no sentido da imediataimplantação da linha de transmissão de energia hidrelétrica daUsina de Boa Esperança para o Grande Norte de Goiás e Sul doMaranhão e do Pará. '

Reitero, também, Sr. Presidente, solicitação do !NORA paraque sejám agilizadas as providências para efetivar o anunciadoacordo que permita a titulação final e definitiva da Fazenda Valedas Cunhãs, que abrange áreas dos Municípios de COlinas de Goiás,Arapoema e Pequizeiro, no Estado de Goiás.

se o Governo Federal resolver o grave problema da falta deenergia elétrica, abundante e barata, e se igualmente titular, do­cumentar as terras rurais do Grande Norte de Goiás, estará ense­jando àquela região melhores meios para eliminação do estado depobreza do seu nobre povo e para levar o progresso a todos osrecantos da Amazõnia goiana.

O Grande Norte precisa de rodovias; escolas dos diversos níveisde ensino, inclusive superior; armazéns e silos; hospitais, clínicasdentárias e postos médicos; agências bancárias; centros de assis­tência à infância e à velhice; água encanada e assistência técnicaà produção, mas os seus maiores problemas são, ainda, a falta deenergia elétrica e a documentação de suas terras rurais.

Eis por que prosst,go nesta luta em favor da solução desses doisgrandes problemas. E o faço com todo o vigor das minhas forças.

Confio, como confiam os nortenses de Goiás, em que a vitóriaestá próxima.

Era o que tinha a dizer.O SR. FLORIM COUTINHO (MDB - RI. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desde 15 de março de1961, quando entrou em vigor a Constituição vigente, foi assegu­rado à mulher funcionária pública a aposentadoria voluntária aos3'0 anos de serviço, com proventos integrais (arts. HJO e 101). E àmulher trabalhadora, aposentadoria aos 30 anos de trabalho, comsalário integral (art. 158, XX).

Ao ex-combatente da Força Expedicionária Rrasileira, da ForçaAérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante,garantida ficou a aposentação aos 25 anos de serviço efetivo, comproventos integrais, se funcionário público da administração cen­tralizada ou autárquica; e com pensão integral, se contribuinte daPrevidência Social (art. 178, letras c e d).

Fizemos questão de reproduzir as próprias expressões consti­tucionais de então, com as distinções que elas exibem.

Das Emendas Constitucionais, somente a de n.o 1, de 1009,buliu com a matéria, a nosso ver conferindo-lhe o sacramento da'Çonfirmação, solenemente oficiado pelos três Ministros militaresque a promulgaram: Augusto Hamann Rademaker Grünewam,Aurélio M Lyra Tavares e Márcio de Souza e Mello.

Esse direito líquido e certo das mulheres funcionálias e traba­lhadoras, e dos pracinhas, encontra-se presentemente confinadonos artigos 101, parágrafo único e 100, r, &; 165, XIX; e 19'7, c,l'espectivamente.

Com a Mensagem n.o 347/77, do Poder Executivo, foi-nos "sub­metido à elevada deliberação" o Projeto n.o 4.151, que reconheceesses direitos da mulher funcionália e do ex-combatente, em ini­ciativa de lei ordinária de caráter interpretativo.

Na Exposição de Motivos a acompanhar a proposição g~verna­

mental, Srs. Deputados. subscrita pelo Diretor-Geral do DASP,, Cel. Darcy Duarte de Siqueira, foi consIgnado:

"O nÚIDer.o de reIvindicações a esse respeito, chegando aoconhecimento de V. Ex.a, sensibilizou-o, a tal ponto, quêdeterminou V. Ex.a estudos do DASP, para que a mulherfuncionária possa obter o beneficio integral com a reduçãode tempo de serviço na passagem voluntária para a ina­tividade.Igualmente, em relação aos ex-combatentes, medida da es­pécie está sendo exigida, considerando que por preceitoconstitucional passaram a ter aposentadoria voluntária aosvinte e cinco anos de serviço (Constituição de 1967, art.

197, letra. c, disciplinado pela Lei n,o 5.316, de 1967, art. 8.0 )."

Frente a tal situação, Srs. Deputados, nosso primeiro impulsofoi no sentido de nos servir do ensejo para fazer justiça aos servI­dores inativos com base no Ato Institucional n.O 1, ele 9-4~64.

Apressamo-nos, então, em elaborar emenda alJ. Projeto n.O4.1'51/77, oferecendo-a ao relator da matéria perante a Comissãode Constituição e Justiça, concebida1'1os seguintes termos:

O servidor inativado com fundamento no § 1.0 do art. 7.0 ,

do Ato Institucional n.o 1, de 9 de abril de 1004, e que,posteriormente, foi ou vier a ser declarado livre de culpapor decisão judicial unãnime, terá direito a perceber, comoproventos, os ve:tLclmentos e vantagens integrais de seugrau funcional.

E na justificação, explicitamos:O Ato Institucional n.o I, de 9 de abril de 1964, determinouno art. 7.0 e seu § 1.0 :

- Ficam suspensas, por 6 (seis) meses as garantias cons­titucionais.ou legais de vitallcidade e estabilidade.§ 1.0 Mediante investigação sumária, no prazo fixadoneste artigo, os titulares dessas garantias poderão serdemitidos ou dispensados, ou, ainda, com vencimentos evantagens proporcionais ao tempo de serviço, postos emdisponibilidade, aposentados, transferidos para a reservaou reformados, por Decreto do Presidente da República ou,em se tratando de servidores estaduais, por decreto doGovernador do Estado, desde que tenham tentado contraa segurança do Pais, o regime democrãtico e a probidadeda administração pública, sem prejuízo das sanções penaisa que estejam sujeitos."

Com base nesses dispositivos, muitos titulares das garantiasconstitucionais ou leg.ais dle ·vitaliciedade e estabilidade foram dis­pensados, ou demitidos, ou postos em disponibilidade, ou aposen­tados, ou transferidos para a reserva, ou reformados por decretodo Presidente da República.

Todos reconhecemos que o movimento moralizador de 1964,na ânsia de se ver livre da balbúrdia reinante, coma hierarquiafuncional violentada, cometeu injustiças.

Assim, militares e civis foram desativados sumariamente, comfundamento em acusaçõe.s que não ficaram prov,adas perante oPoder Judiciário, fatos esses que deram causa à suspensão outrancamento de alguns IPMs, e por vezes chegaram a levar os jul-gadores, à absolvição dos indiciados. '

Tais servidores, no entanto, apesar de haverem sido conside­rados inocentes pela Justiça, continuam inativos recebendo pro­ventos proporcionais a seu tempo de serviço, ou seja, como se cul­pados fossem dos crimes que equivocadamente lhes imputaram:

Ao transcurso. do "Dia do Soldado", neste ano, em sua "Ordemdo Dia", S. Ex.a, o Ministro do Exército, reconheceu e enfatizouque "toda revolução desencadeia outras forças" difíceis de con­trolar.

Superadas as dificuldades do pl1-ssado, e restabelecida a norma­lidade que ora vivemos, urge corrijamos certos excessos praticadoscom precipitação e açodamento, passando a acatar, em toda suaintegralidade. as soberanas decisões do Poder Judiciário. Impõe-se,urgentemente, que cumpramos as sentenças que recompuseram averdade, reconhecendo a total inocência de uns poucos.

E finalizando, acrescentamos:A presente Emenda, que confiamos venha a merecer a apro­

vação dos parlamentares designados para examiná-la, intenta res­gatar uma injustiça, ao garantir proventos justos aos servidoresque foram declarados inocentes pelo Poder Judiciário, e no entantoprosseguem, a duras penas, percebendo "proventos de condenados".

OCorre, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que-se--fícãssemos· so-. mente aqui, estaríamos concordando, queda, tácita e injustamente,que se mantivesse fora do pálio protetor da lei consecutiva - quevai amparar só as funcionárias públicas, os ex-combatentes servi­dores públicos, e os referidos em nossa Emenda - as mulherestrabalhadoras e os ex-combatentes. da Segunda Guerra Mundialque hajam participado, comprovadamente, em operações bélicasda Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força AéreaBrasileira, da Marinha Mercante ou de Força do Exército, quesej.am contribuintes da Prevldência Social e que contam 25 an~de serviço. .

Em razão disso, acabamos de elaborar outra emenda, mediantea qual intentamos reparar tão grande injustiça, justamente coma mulher e o praclnha, que trabalham em atividades mais sacrifi­cantes, ou seja, em serviços da empresa privada ou em empresaspúblicas sob o regime da Oonsolidação das Leis do Trabalho.

Esse humano objetivo - de igualmente amparaI' aqueles aosquais a "Lex Magna" também garante a inativação com 25 e 30

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anos de trabalho - segundo entendemos, justifica nossa presençanesta alta tribuna, e explica a atenção com que somos ouvidos.

Mas se a tanto chegamos, foi para pedir a V. Ex.as concedermaior atenção às aludidas iniciativas parlamentares, dispensando­lhes o aperfeiçoamento e ajud·a de que carecerem - se carecerem- para que se convertam em texto da nova lei interpretativa que,assim, irá de logo favorecer não só as mulheres e pracinhas fun­cionários públicos, como igualmente às mulheres trabalhadoras eos ex-combatentes que contribuem para a Previdência SOcial; quepagam mensal e religiosamente sua contribuição para as respecti­vas aposentadorias.

Acreditamos, piamente, que a falha do projeto do poder Exe­cutivo configura mesmo uma omissão, e jamais a intenção de pre­judicar as mulheres trabalhadoras e os pracinhas trabalhadores.

O encontrado e oferecido por nós constitui o meio hábilde preencher essa lacuna, de resgatar essa injustiça, de deixar osPoderes Executivo e Legislativo bem com os pracinhas trabalha­dores que são poucos, e com as brasileiras trabalhadoras, Brasiladentro, que se somam aos milhões!

Certos de que podemos contar com o concurso homologatório,dos caros colegas parlamentares nas duas Casas do CongressoNacional, relativamente às citadas Emendas de nossa autoria, en­carecemos a mesm·a atitude do Poder Executivo.

O Governo não deve deixar escapar esse ensejo de fazer jus­tiça aos pracinhas e mulheres que trabalham sob o regime celetis­ta, aplicados diligentemente nas tarefas diárias voltad·as para areconstrução econômica nacional.

Neste instante raro de congraçamento geral das forças reaisdo País, Sr. Presidente, em torno de direitos constitucionalmenteassegurados à mulher, ao ex-combatente, e aos teconhecidos ino­centes pelo Poder Judiciário, cumpre ao Governo viabilizar aaprovação das mencionadas Emendas, apagando da memória detodos a omissão, que, todos sabemos, não foi intencional.

Que o Governo, o esquema legislativo do sistema acione e san­cione uma lei livre de qualquer eiva. Uma lei que consagre, inter­pretativalnente, como é o presente caso, o direito da mulherfuncionária, da mulher trlj.balhadora, do pracinha em atividadepública ou privlldr., e dos absolvidos pela Justiça, contempladosem uma de nossas proposições.

Propiciemos justiça, aos que têm fome e sede de justiça!O SR. PEIXOTO FILHO (MDB - RJ. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no 7.° Congresso daAssociação Brasileira de Juizes de Menores, que encerrou seus tra­balhos sábado último em Salvador, Bahia, foi aprovad·a sugestãodo Dl'. Liborni Siqueira, Juiz de Menores da Comarca de Duque deCaxias, R.T, de criação do Ministério da Família e do Menor. S. Ex.ajustificou sua moção lembrando que, mesmo com a criação doSlNPAS, a FUNABEM continuará como órgão normativo, não exis­tindo até o momento um órgão que execute a politica nacionaldo bem-estar do menor.

O ilustre magistrado fluminense esclareceu ainda que a repre­.sentante da FUNABEM no Congresso adotou posição contrária àcriação do Ministério, certa de que o mesmo prejudicaria os inte­resses politicos da Fundação.'

Sr. Presidente, a propósito da idéia da criação do Ministérioda Familla e do Menor, impõe-se-me o dever de lembrar que, dorelatório oferecido pela Comissão Especial, destinada a elaborarProjeto de Lei sobre Estabilidade da Familia Brasileira recente­mente entregue ao Presidente da Câmara dos Deputadbs, constaa proposta de instalação de uma Comissão Permanente da Famíliae do Bem-Estar Social, como primeiro passo para a criação doMinistério com a mesma denominação, sugestão que formalizei,como membro efetivo daquela Comissão.

As estatisticas são impressionantes. São 25 milhões de meno­res em estado de carência, dos quais 13,5 milhões de menoresabandonados.

Mudam-se normas ou siglas das instituições, criam-se novosinstrmnentais na esperança de um maior desemfJenho em suafunção, porém, na realidade, a situação permanece inalterável,com prognósticos os mais sombrios. Parece mesmo qUI! os gover­nantes responsáveis por uma politica mais objetiva em favor domenor abandonado ainda não perceberam que este é um dos maisgraves e constrangedores problemas sociais, deles necessitando demaior atenção, se é que se pretende dar ao menor a devida as­sistência.

Acresce dizer que, para os experts, o grande problema policialnas áreas metropolitanas se situa entre os delinqüentes menores,havendo muitos delinqüentes entre 18 e 21 anos que ainda nãosão totalmente responsáveis pelos seus delitos, para afinal indica­rem que esses menores constituem, hoje, a maioria da populaçãodas grandes cidades brasileiras.

Sr. Presidente, no meu modesto entendimento, a criminalidadeé apenas um argumento válido, mas comprometido com motivosegoístas e defensivos, uma vez que a delinqüência é, tão-somente,o resultado do abandono, a sua conseqüência natural e lógica.

Pôr isso, desde que haja proteção efetiva, social e legal de todaa sociedade, transfere-se ao menor uma substancial estabilidadeemocional, preservando-o, assim, do abandono que lhe causa re­volta, pressão e medo, predispondo-o à prática do vicio e, conse­qüentemente, de crimes.

Ainda mais.É jurisprudência pacífica que a assistência institucional já

deu o que tinha que dar. Hoje, pelas novas técnicas, exige-se aprevenção pelo fortalecimento da família.

Toda doutrina moderna baseia-se na premissa-afirmativa deque o problema do menor gira em torno do trinômio pai-filha-lar.A criança não pode prescindir do lar, o próprio ou um substituto,mas um la!;'. E isso, aliás, está inserido na Carta dos Direitos daCriança .que proclama enfaticamente: "Nenhuma criança deveráser privada de seu lar por razões econômicas".

Da tese infere-se que é dever do Estado até subvencionar di­retamente determinadas famílias, desde que o abandono sej a deorigem puramente econômica, pois existe também o caso do aban­dono moral.

O Estado efetivará sua proteção, assistência e amparo, pormeio de medidas preventivas ao desajuste da família. A família é olar, são células sociais decisivas na formação moral dos menores.Respeitando a integridade da familia, estaremos, sem dúvida, aju­dando a infância.

A temática é vasta e apaixonante. A solução brasileira deveser encontrada dentro de nossa própria realidade. Certo é gue asolução do problema do menor é primordial para a ruptura dosgrilhões do subdesenvolvimento.

Dai a esperança de que o Governo implante, o quanto antes,uma política autêntica, objetiva, de amparo ao menor, descompro­missada com preconceitos e puritanismos.

Até quando!O SR. JOS:t ZAVAGLIA (MDB - sr. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a incerteza ditada peloexcesso de mudanças que ocorrem na área financeira do Governo,com reflexos sobre ll. politica agricola, tem gerado os mais desen­contrados comentários. Entendem alguns que as estatisticas sobrea área plantada no Estado de São Paulo deverão mostrar expan­são no próximo ano agricola, mas, na prática, essa área deverápermanecer a mesma ou diminuir. A explicação para esse fenômenoé dada como forma de levantar nos Bancos financiamentos sobreárea calculada e não efetivamente plantada. Essa meia verdadenão deve ser tratada como má fé, mas sim como um subterfúgIoque será consumido pelos insumos e fertilizantes - que, segundoesses entendidos, estão com seus preços inflacionados - para

. compensar o prazo dado para seu pagamento, que está sendoadiado para o final da colheita.

Ocorrem, porém, algumas exceções com relação à área plan­tada. Uma delas a da cultura do algodão, cujo plantio poderá sermaior em algumas regiões do nosso Estado.

A venda de sementes pela Secretaria da Agricultura, até 28de agosto, 7.757 sacas de 30 quilos, foi 750% superior ao volumevendido no ano passado até a mesma data.

É bastante paradoxal eSsa tendência favorável ao plantio doalgodão, tendo em vista que a comercialização da última safravem sendo feita de forma lenta e a preços baixos em razão demercado interno e externo. Alguns explicam esse fenômeno daseguinte forma: o algodão foi das culturas que teve maior rea­juste no preço minimo e é também um dos cultivos que permitelevantar maior volume de financiamento por hectare a ser plan­tado.

Novo paradoxo surge da( por ser o algodão uma lavoüra bas­tante dispendiosa. Para este caso, o Presidente da Comissão TéCrnica de Algodão da FAESP, ,José Maria Azambuja Rolim, tem umaexplicação bastante simples: "a maioria dos lavradores não levaem conta esses detalhes. O que vai ocorrer fatalmente é que osgastos com os tratos culturais, e também com a colheita, irãoanular completamente a vantagem inicial".

Já no âmbito federal, aS perspectivas para o mercado internode algodão são mais favoráveIs do que neste ano, com produçãomenor, mas preços melhores, principalmente na Regiãu Centro-Sul.Como explicação, os técnicos argumentam que a queda de 40%na produção prevista no principio deste ano, devido à concorrênciada soja, foi eliminada exatamente em razão da queda nos preçosdesta última.

Cabe aqui também considerar as dificuldades por que passamos cotonicultores do Nordeste. Embora o preço mínimo estabelecido

Outubro de 1977 DlARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 HIl07

pelo Governo seja o mesmo para todos os Estados brasileiros, oproduwr nordestino recebe um preço muito abaixo do mínimo. Asdiferenças se devem à intermediação de corretores rurais, que sevalem das dificuldades de acesso dos pequenos produtore.s às usinasbeneficiadoras, o que se dá por falta de transporte e, às vezes, atémesmo por comodismo.

O Governo, segundo se informa oficialmente, pretende, paraaliviar a crise econômica, financiar os estoques privados de algodãoem pluma, estImados em cerca de 130 mil toneladas. A!irmam ostécnicos que, retirando esse produto do mercado, havera uma na­tural elevação de preços em função da redução da oferta, benefi­ciando principalmente os produtores nordestinos que estão colhendosua safra. A medida será positiva, também, para os produtoresda Região Centro-Sul, pois uma grande parte da produção empoder das cooperativas permanece sem comercialização.

Não temos dúvida quanto ao acerto dessa medida. Urge quea executem, para que .seus efe~tos se façaIll- sentir de i~ediatosobre a cotonicultura. O que nao podemos e permanecer mertesdiante das apreensões que se generalizam. A medida restabeleceráa confiança do setor nas nossas autoridades.

Era o que tínhamos a dizer.O SR. FRANCISCO ROCHA (MDB - RN. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a eficiência com queos organij:lmos de segurança do governo alemão promoveram o ~es­gate dos ocupantes do Boeing da Lufthansa, no aeroporto da CapitaleLa Somália numa repetição do que fizera, há algum tempo, ogoverno de 'Israel em Uganda, v~io .de,monst.rar q1}e nem todC!s oshorizontes são plenamente favoravels. a prollferaçao do terrorIsmoe da pirataria aérea no mundo atual.

Em verdade a onda de terrorismo desfechada nos últimostempos está a eXigir uma tomada de posição de todas as nações-contra o procedimento daqueles que se propõem a ir às.úl~imasconseqüências, na defesa de interesses escusos e inconfessavelS.

Dias antes aliás foi o Japão, que estive visitando recente­mente coagido' a ent~egar aos terroristas vultosa quantia em di­nheiro e ·a libertar elementos altamente perigosos para a segu­rança mundial que mantinha presos, à disposição da justiça. Masos piratas do ár não confiaram na ~ção da j~stiç~, Sr; ~residen~.Na primeira oportunidade, foram a forr,a, nao so eXIgmdo o di­nheiro e a libertação de seus comparsas, como impondo gravesriscos ao tráfego aéreo em todo o mundo.

E o mais grave é que ainda encontraram um pais árabe quenão teve nenhum acanhamento em recebê-los, como se fôssembem-vindos depois de tamanha ferocidade cometida contra umanação desenvolvida como o Japão e contra indefesos passageirosde um avião comercial.

No caso da Alemanha, ·Sr. Presidente, o seqüestro ,abalou todaa humanidade, a ponto de o próprio Papa Paulo VI haver-se ofe­recido para ficar em lugar dos indefesos refém.

Felizmente, a pronta ação dos comandos de resgate devolveu-aos seus lares os oitenta e seis reféns, exceto o Comandante daaeronave, que não escapou à crueldade dos terríveis inimIgos dasociedade mundial.

Diante dessa situação, Sr..Presidente, é o caso de se perguntar:que faz o Conselho de Segurança da Organização das Nações Uni­das que não reúne os países dele participantes para adotaremmedidas de controle e prevenção do terrorismo? O que faz a ONlU,que, diante da tanta barbarídade, não se manifesta, não exige deseus membros severas medidas de repressão? Até quando passa­geiros da aviação comercial continuarão sujeitos à sanha dosterroristas? O que fazem os serviços de segurança de todos osaeroportos do mundo, que não se mobilizam em torno de um sóobjetivo, o do combate ao terrorismo?

Da mesma maneira como esses países se preocupam com aseguranca do võo, deveriam preocupar-se com a segurança dospassageiros, uma vez que é em função deles que a aviação comer­cial existe. Sinceramente, não podemos acreditar que o mundohaja cruzado os braços ou decidido tolerar o terrorismo, Sr. Pre­sIdente, Hoje em dia, já não se pode viajar ,ao exterior com a mes­ma tranqüilidade de alguns anos atrás.

Como podem caravanas inteiras embarcar numa aeronave depassageiros, conduzindo material explosivo de alta periculosidadee armas de fogo com que conseguem concretizar tamanha barba­ridade? Quem estaría financiando essa omissão, Sr. Presidente?

São indagações que não podem ficar no ar, como no a~ nãopode permanecer vagueando, impunemente, a sanha destruHl;orado terrorismo, que já se organizou em comandos e em verdadeirasmáfias internacionais.

Até quando continuaremos testemunhando atos de pirataria·em que a vida humana está sempre condicionada a negociaçõesdessa natureza?

Em termos de eficiência, os comandos alemães merecem osnossos melhores aplausos, porque, como tenho dito desta tribuna,com marginal não se transige. Lamentavellnente, o Comandanteda aeronave não pôde retornar com vi$-. Mas, por outro lado,quatro terroristas deixaram de operar nas linhas internacionaisda aviação comercial.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR, FRANCISCO LIBARDONI (MDB - SC. Pronuncia. o

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, b Plano Na­cional de Renovação e R.evigoramento' dos Cafezais, prevendo oplantio de 150 milhões de novas covas de café, acaba de ser lan­çado em Vitória da Conquista, na Bahia, pelo Presidente do mc.Ali serão plantados 20 milhões de mudas do "rábica" e do "robus­ta", enquanto São Paulo renovará as lavouras velhas e o Paranáplantará 50 milhões de mudas em áreas não atingidas pela geada.O plano contempla também os Estados de Minas Gerais, MatoGrosso, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Ceará e oTerritório de Rondônia.

Não conseguimos entender, Sr. Presidente, por que o mc mar­ginaliza Estados capazes de obter resultados na cafeicultura.Assim, em Santa Catarina há regiões, pelo clima, pelo solo, pelaaltitude, não apenas indenes à geada mas com amplas condiçõespara a cafeícultura.

Os catarinemes têm todos os motivos para protestar contraessa discriminação, não só porque o plano não atende aos tradi­cionais produtores, senão também porque promove a cefeiculturaem Mato Grosso e Rondônia que jamais conseguiram produziro suficiente para o consumo interno.

Esse plano é tanto mais injusto quanto até o Estado do Parádele se vê alijado, quando se trata da região pioneira da produ­ção de café, no País, que de lá se espalharam para o Sul, a partirda Bahia e do Vale do paraíba, antes de invadir as montanhasdo SUl de Minas e os altiplanos paulistas.

Nós, os catarinenses, não podemos ficar fora desse plano. Daío nosso veemente apelo ao Presidente do mc no sentido de incluiro Estado de Santa Catarina entre aqueles que devam ser beneficia­dos pelo Plano Nacional ele Renovação e Revigoramento dos Ca­fezais.

. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. AROLDO CARVALHO (ARENA - SC. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Prefeitos de cidadesonde existem terminais da PETROBRAS - Ilhéus, Rio de Janei­ro, São Francisco do Sul, São Sebastião e Tramandaí - pleiteiamdessa empresa uma compensação pelos danos que sofrem em vir­tude da presença de tais instalações.

Nós, de Santa Catarina que lutamos pela implantação deuma refinaria de petróleo como aquela com que foi contempladoo ~tado do Paraná, em Araucária, recebemos apenas o terminalpetrolífero de São Franci.sco do Sul, que causa danos terríveis àcidade, além de aumentar os encargos da Prefeitura Municipal.

Parece-me justo o que pleiteiam esses Prefeitos. Daí por que,apelo ao Sr. Presidente da. República no sentido de ser atendidaessa reivindicação.

O SR. GOlUS DO AMARAL (MDB - PR. Pronuncia o se­cninte discurso.) - Sr. presidente, Srs. Deputados, çerca de 10 milintegrantes da Polícia Militar do Paraná deverão impetrar uma.ação contra o Governo do ~tado para atualizar a gratificaçãoconcedida pelo "risco de vida" da profissão. O montante a sercobrado ao Estado está cl~lculado em um bilhão de cruzeiros, jáque esta gratificação vem sendo congelada desde 1004. O processoestá sendo coordenado peito Departamento Jurídico da SociedadeBeneficente dos 8ubtenentes e sargentos do Paraná e já contacom a adesão das corporações de todo o Estado. A cada policialmilitar que esteja trabalhando desde 1964 deverá caber cerca deCr$ 100.000,00,. ,

Sr. Presidente, Srs. Deputados, há. muito tempo que o funcio­nalismo do Paraná de um modo geral vem sendo relegado a Umsegundo plano, dentro do, esquema das preocupações do GovernoEstadual. li: difícil localizar uma categoria funcional dentre osservidores do Flstado do Paraná que não demomtre sua insatis­fação com respeito a problemas que os afetam. li: o professoradoque continua sendo mantido e alimentado pela vocação de cadamestre desejoso de ceder a sua parcela de contribuição à sua co­munidade, pois a remuneração é aviltante e apresenta um quadrodesolador como o espelhado nos jornais mineiros, onde uma profes­sora primária, num anúncio comercial, externava as razões quea levaram a solicitar emprego como empregada doméstica. NoParaná o quadro é o mesmo e não envolve apenas o magistérioprimário. A sítuação envolve toda a categoria funcional do pro­fessor, vai do primário ao ensino superior. Chegou-se até a mu­tilar o Estatuto do Magistério para não se conceder melhoras ouesperanças ao quadro dos respomáveis pelo ensino no Paraná.

1616S Quinta-feira 20 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 19'7'1

A remuneração pelo exercício de cargo comissionado, como diretorde qualquer estabelecimento de ensino paranaense, é a mostra,é a evidência da desconsideração do Governo para com os res­ponsáveis pela educação do povo de meu Estado. A situação nãoé diferente, se analisarmos os demais quadros dos prestadoresde serviços ao Governo paranaense. São funcionários miseravel­mente rémunerados dentro de um Estado rico.

Deixo aqui o registro de minha esperança de que o problemado "risco de vida" dos homens da Policia Militar venha a serresolvido.

O SR. JOEL FERREIRA (MDB - AR Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, ao Presidente do Banco do Brasil, ao Sr. Minis­tro da Fazenda e, de resto, ao Governo brasileiro, dirijo veementeapelo no sentido de que sejam tomadas providências para a ins­talação de uma agência do Banco do Brasil em Fonte Boa noAmazonas.

Essa cidade, Sr. Presidente, fica exatamente a meio caminhoentre Manaus e a fronteira com o Peru. Jj: isolada, desprovida demeios de comunicação e, sobretudo, de recursos bancários. Paraefetuar os depósitos compulsórios do Governo, os cidadãos ali re­sidentes precisam se deslocar durante dois ou três dias de barco,até o MunicíPio mais próximo, onde existe uma agência bancária.

Por isso, faço, desta tribuna, em nome do Município amazo­nense de Fonte Boa, o mais veemente apelo ao Governo, para queali instale uma agência do Banco do Brasil.

O SR. DASO COIMBRA (ARENA - RI. Pronuncia {} seguintediBcUl"OO.) - sr. Presidente, Srs. Deputados, não desconhecemosde Correios e Telégrafos, depois da criação da EBCT. Mas algunssenões observado, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro, pois re­cebemos muitas cartas de volta, por falta de distribuição em lu­gares próximos dos centros urbanos.

Penso, Sr. Presidente, que não se justifica inexistirem, no Es­tado do Rio de Janeiro ou em qualquer outra parte do País, zonasonde não se distribua correspondência, ficando cartas retidas nasagências, para serem, posteriormente, devolvidas a quem as ende­reçou.

Não se trata, aqui, de uma crítica. Antes, temos aplaudido aEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos por sua eficiência.Mas é preciso corrigir as deficiências. Por isso nos apressamos emapelar à EBCT no sentido de suprimir estas zonas onde não sedistribuem correspondências, cobrindo com seus carteiros todo oterritório nacional, coisa que não nos parece impossíveL

Outro aspecto que desejo abordar, neste assunto, é a situaç.ãode distribuição de correspondência na Região dos Lagos, Estadodo Rio de Janeiro.

Os municípios da Região dos Lagos são vizinhos e bem pró­ximos. Entretanto, uma correspondência, expedida de um paraoutro, custa a chegar, pois não havendo mala direta entre eles,toda carta precisa vir a Niterói, para voltar, dois dias depois, e serentregue ao destinatário.

Solicitamos da Diretoria Regional que atende à Região dosLagos, sediada em Niterói, que estude uma solução para este pro­blema, facilitando o trânsito de correspondência entre aquelesmunicipios, aperfeiçoando o trabalho e tornando-o mais eficiente.

São muitas as .reclamações dos moradores de Cabo Frio, Ara­l'uama, São Pedro d'Aldeia e saquarema por esta deficiência nadistribuição de correspondência na Região dos Lagos. Estamoscertos de que a Empresa Brasileira de COrreios e Telégrafos há decorrigir essa deficiência.

Era o que tinha a dizer.O SR. ITURIVAL NASClMENTO (MOB - 00. Pronuncia o

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, concordo ple­namente com o meu companheiro, eminente secretário-Geral doMovimento Democrático Brasileiro, Deputado Thales Ramalho,quando sugere ao Presidente da República a substituição do Sr.Armando Falcão no Ministério da Justiça.

O SR. VALDOMIRO GONÇALVES (ARENA - MT. Pronuncia{) seguinte diBcUl'SQ.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Associa­ção Brasileira de Juizes de Menores, em seu 7.0 Congresso, reali­zado recentemente em Salvador, decidiu unanimemente sugerir aoSr. Présidente da República a criação do Ministério da Familia edo Menor, ·acolhendo sugestão do Juiz de Menores de caxias, Dr.Liborni Siqueira, que afirmou existirem em nosso Pais 89 milhõesde pessoas pertencentes ao grupo materno-infantil, ou seja, 76%da população brasIleira.

. Dentre os treze pontos que apresentou como justificação pa­ra a instituição do novo Ministério, apontou os resultados da Co­missão Parlamentar de Inquérito do Menor, realizada por estaCasa, que teve como Presidente o insigne Deputado Carlos san­tos, e como Relator o nobre Deputado Manoel de Almeida, con­cluindo pela existência de 25 milhões de menores carentes e aban-

danados no território nacional, dos quais mais de 13 milhões sãoabandonados.

O estado de pobreza e de subalimentação desse grande con­tingente de menores, a partir da gestação, todos com problemasde desnutrição, cria em nosso Pais grande percentual de deficien­tes mentais, porquanto suas células nervosas nascem enfraqueci­das, ou então diminuídas, ou ainda lesadas.

Como sabemos, o encéfalo desempenha funções que associa­mos à inteligência, ao controle biológico e à integração, sendoesta uma das razões da elevada taxa de criminalidade infantilexistente no País.

Temos, por outro lado, nos dias de hoje, uma influência ne­gativa da televisã.o sobre o comportamento do menor. A exibiçãode chamadas para filmes policiais em horários destinados à pro­gramação infantil, apresentam exatamente as cenas de excita­ção à violência e à sexualidade.

Seria recomendável que as emissoras de televisão evitassemapresentar "traillers" de violência e sexo antes das 22 horas.

No cinema, de outra parte, a grande maioria dós filmes ver­sam igualmente sobre sexo e violência, como se inexistissem ou­tros temas para abordagem cinematográfica.

Mesmo com a criação recente do Sistema Nacional de Previ­dência e Assistência Social - SINPAS - a Fundação Nacional doBem-Estar do Menor ~ FUNABEM - continuará como órgão nor­mativo, inexistindo um órgão executivo da politica do bem-estardo menor.

Segundo o relatório da CPI do Menor, "os fenômenos da mar­ginalização social geram efeitos corrosivos e desintegradores queatingem, simultaneamente, as familias de baixas rendas, geral­mente prolificas e despojadas de capacidade aquisitiva, e os me­nores carenciados de O a 18 anos, vítimas da desagregação fami­liar, que lutam pela sobrevivência em condições adversas de exis­tência."

E, continua: "os problemas de marginalização de vastos con­tingentes da população carenciada evidenciam dimensões, com­plexidade e perspectivas ameaçadoras e constituem o desafio maiora ser enfrentado pelas forças governamentais, empresariais e co­munitárias, no espaço geográfico, politico, econômico, social eadministrativo do Pais.

Nas áreas deterioradas das regiões metropolitanas e zonas ur­banas congestionadas, o processo marginalizante vem-se agravan­do, num ritmo potencialmente explosivo, revelando os indicado­res sociais que a problemática das famílias, das crianças e dosmenores carenciados está rapidamente evoluindo para situaçãode calamidade pública.

Assim, os efeItos acumulados e convergentes das altas taxasde incremento demográfico; as migrações desordenadas; os dese­quilíbrios inter-regionais; a precariedade financeira e notória in­capacidade operativa dos governos locais; os impactos negativosda má distribuição da renda; a poluição ambiental; os baixos ní­veis da qualidade da vida; a paternidade irresponsável; a desa­gregação familiar; as péssimas condições de habitação, alimen­tação e escolaridade; as 'doenaçs; o analfabetismo; a evasão es­colar; a insuficiente carga horária nos estabelecimentos de ensi­no; o subemprego, o desemprego e o pauperismo; o recrudesci­mento da delinqüência e da criminalldade; a superlotação daspenitenciárias constituem, em síntese, uma constelação de fatosque devem ser identificados e diagnosticados convenientementepara o exato conhecimento e .plena compreensão das forças gera­doras da marginalização social.

Todas estas razões - paupáveis a olho nu·em nossa realidade- e mais OS efeítos multiplicadores da marginalização das famí­lias pobres, das crianças e dos menores, criando obstáculos aos es­forços governamentais para o desenvolvimento social do Pais, ge­rando intoleráveis tensões psicossociais e traumatizando a cons­ciência nacional, nos levam a encampar a decisão unânime dosJuizes de Menores do Pais, no sentido de ser instituído o Minis­tério da Família e do Menor, para fazer frente aos problemasfocalizados.

Esperamos que o insigne Presidente. Geisel, conscientizado queestá· dessa grande questão social e que reclama soluções urgentes,acolha a idéia da Associação Brasileira de Juízes de Menores eviabilize a cria1;ão do novo ministério.

Era o qúe tinha a.dizer, Sr. Presidente.O SR. JUAREZ BERNARDES (MDB - GO. Pronuncia o se­

guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dfa 12 últimoa cidade de Itumbiara comemorou festivamente o seu fl8.o ani­versário. Foi, sem dúvida alguma, uma festa digna do seu povo,com um desfile que durou 3:30 horas sob aplausos incessantes dapopulação .

Itumbiara é realmente uma das cidades que maís crescem noBrasil. Mas para isso é indispensável que haja confiança nos seus

Outubro rle 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (,Seção I) Quinta-feira 20 10109

administradores. E a cidade tem sido muito feliz com os seus úl~

timos administradores. Não podemos voltar muito no tempo, masé indispensável que se renda homenagem especial ao extraordi­nário homem público que é João Rocha, que, no exíguo prazo dedois anos de administração, tudo fez em prol do desenvolvimentomunicipaL Imbuido do mesmo propósito, segue-se o dedicado Se­bastião Xavier Júnior, "Tãozinho", como é conhecido de todos,devotado administrador, que, mesmo sofrendo todas as pressõese restrições do Governo Estadual, marcou sua passagem pelo Go­verno Municipal com uma proficua administração, em favor detodos, mas sobretudo para a classe menos favorecida, sendo mes­mo conhecido como o "pai dos pobres". Posteriormente, apareceo Modesto de Carvalho, que de "modesto" tem pouco, mas muitotem de "carvalho", porque plantou os alicerces de uma adminis­tração duradoura, séria e honrada que dignificou toda famíliaitumbiarense. Por fim, chegamos à atual administração do Pre­feito Radivari Miranda Machado.

A cidade explode em crescimento. Os problemas se avultam.Mas o moço Radivari não se atemoriza, porque é homem testadono trabalho. São oito meses de administração e, nesse curto espa­ço de tempo, já se pode notar a que veio. Pelo seu dinamismo, peloseu tirocinio e sua volitade de servir, temos a certeza de umaadministração que deixará saudades. Já adquiriu duas chácarasvisando a instalar um matadouro moderno e a' dotar a cidaçlede um novo e moderno cemitério, por falta de condições do atual.

Adquiriu área na "Beira Rio" para instalação do Hospital Mu­nicipal, tendo sido lançada a pedra fundamental no dia do ani­versário da cidade. No setor educacional, a rede municipal já temmatriculado na L'" a 8.'" série o total de 10.735 alunos.

O seu plano administrativo é, sem dúvida alguma, arrojado,mas ele emerge de uma vontade 'firme e férrea, que quer levar-avante um programa de governo à altura de sua cidade que, te­mos certeza, alcançará completo êxito, graças a uma equipe deassessoramento capaz e bem intencionada que o cerca.

O SR. MILTON STEINBRUCH (MDB - RJ. Pronuncia o se­guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o subúrbio maispobre de Niterói - absolutamente carente de todos os serviçospúblicos, ignorados pela sede municipal e pelo Governo do Estado- tem o nome original de Caramujo. Deve-se o topõnimo a umatriste inspiração: seus primeiros moradores tiveram os casebresdestruidos por um temporal e de lá fugiram, levando às costas oque podiam. Como se diz que o caramujo é o único animal queanda com a própria casa no dorso, surgiu o batismo irônico dalocalidade.

Tem apenas uma rua asfaltada - com verdadeiras crateras.empoçadas - as demais de terra batida, as residências, são, namaioria, paupérrimas. Só há uma escola pública, apenas um ôni­bus para Niterói, um só médico do Estado, iluminação precária,praticamente sem abastecimento de água no período de estiageI!l,nenhuma serviço de limpeza e higiene pública: é um tipico bairrooperário fluminense, no extremo limite da pobreza.

Muitos dos seus moradores trabalham em Niterói e, como a"Viação Caramujo" não prima pela pontualidade, têm que andarum quilõmetro a pé, até o Largo do Moura, a fim de apanhar ou­tra condução. Também ali se encontra o único telefone públicopróximo do bairro sem comunicações.

Praticamente não há policiamento, e fica na jurisdição do3.° Distrito, totalmente desaparelhado, crescendo, por isso, a inci­dência dos assaltos em Caramujo. Por isso mesmo o comércio lo­cal cerra muito cedo as suas portas, ficando as ruas desertas.

Aquela população proletária só tem três alegrias: uma se­manal, o futebol; duas anuais, o Carnaval e a festa de Nossa Se­nhora de Nazaré, na única igreja existente. Rezam para a Santa,para diminuir-lhe a miséria; torcem pelo Figueira Futebol Clubee animam a Escola de Samba combinados do Amor, uma das maisantigas de Niterói, que, no último carna....al, obteve a quarta colo­cação no Primeiro Grupo.

Depois do tríduo de Momo, a festa grande mesmo é a daPadroeira: as ruas embandeiradas, procissão, miSSa festiva e quer­messe no largo da Igreja de Nossa Senhora de Nazaré. O povo deCaramujo acha que deve muito mais à sua Santa do que a qual­quer autoridade municipal, estadual ou federal.

Só vêem políticos em vésperas de eleição, e uma praça inaca­bada, com dois bancos quebrados, tomada pelo capim, é a únicalembrança de uma promessa que começou a ser cumprida, emtroca dos seus votos, interrompida para sempre, depois da apura­ção.

Cercado pela miséria e pelo abandono, totalmente ignoradopela administração municipal, o bairro' de Caramujo, com a suapopulação proletária, quase sem assistência médica, sem escolasque atendam à infância e à adolescência suficientemente, enfren­tando a lama, a falta de água e de transportes, as ameaças dosmarginais, consola-se nas três alegrias: o campo de futebol, a praçada Matriz, no dia da Padroeira e os preparativos para o desfile. da

sua Escola de Samba. Nela gastam as minguadas economias, in­clusive para custear uma improvisada "polícia mineira", para evi­tar brigas que deslustrem os "Combinados do Amor".

Dai por que ocupamos esta alta tlibuna, para encaminhar umapelo ao Prefeito de Niterói, no sentido de lançar suas vistas parao Caramujo, onde poucas alegrias não disfarçam o desconforto detodo o dia e o aband,ono da vida inteira, pela absoluta precariedadedos serviços públicos.

Era o que tínha:rr.os a dizer, Sr. Presidente.

O SR. GI!JRSON CAMATA (ARENA - ES. Pronuncia o seguintediscurso.) -, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o digno DeputadoFalia Lima dev~rá apresentar, nos próximos dias, à consideraçãodesta Casa proJeto de emenda constitucional que estabelece oprincípio da reciprocidade de informação, pelo qual todo o cidadãoterá o direito de saber o que é dito a seu respeito nos ficháriosdos organismos oficiais de informação.

No meio de tanto debate estéril, tal projeto de emenda cons­titucional se constitui numa excelente contribuição para o aper­feiçoamento do Estado de Díreito.

O editorial do. jornal O Globo, ontem, fixou de maneira ma­gistral essa contribuição e se constitui numa exaltação à maneiramais simples. de o legislativo participar da busca do aperfeiçoa­mento dos direitos humanos.

Passamos a ler o editorial, a fim de que seja transcrito nosAnais da Casa:

"A RECIPROCIDADE DA INFORMAÇAO

Dentre os direitos hoje indiscutíveís do Estado moderno,mesmo nos casos dos regimes democráticos de menor taxaintervencionista, está o cercar-se de um sistema de infor­mações para tornar-se mais habilitado a prevenir os peri­gos que afetem a segurança nacional, a segurança dopróprio Governo e a da comunidade no seu todo ou nassuas parcelas. O fenômeno do terrorismo se incumbe porsi só, de avaliar a legitimidade desse procedimento q~e asconcepções liberalizantes do passado em princípio re­pugnariam.

Nàturalmente, a forma de captar essas informações deanalisá-las e de utilizá-las - sobretudo quando se refe'remao modo de agir ou de pensar de pessoas - pode variara partir de um exercício éompatível com as regras legais,políticas e éticas de uma sociedade aberta até o extremoda intromissão policialesca e arbitrária, própria dos go­vernos de opressão.Informações de earáter pessoal constituem, por outro ladomatéria de uso corrente em organismos privados da estru~tura do nosso tempo. Há toda uma sistemática e já umatecnologia avançada a serviço de empresas que precisamcomputar dados sobre a idoneidade ou a credibilidade fi­nanceira de consumidores e investidores. Um pedido decrédito ou de financiamento exige das partes envolvidasficha limpa nos cartórios de títulos e nos serviços de pro­teção a essas operações.O que resta saber, agora, é se o cidadão está, por sua vezprotegido da segurança dessas informacões - as do Es~tado ou as de órgãos particulares - e > se tem condiçõesde contestar erros eventuais, cuja permanência pode tra­zer-lhe danos ÍlTeparáveis. E para chegar à retificaçãosaneadora, o indivíduo atingido precisa, antes de maisnada, de livre a(:esso às fontes do registro.

Um projeto de emenda constitucional do Deputado FariaLima, já com 240 assinaturas na Câmara - e segundoconsta, apoiado pelo Líder José Bonifácio - pretende pre- .cisamente estabelecer o princípio da reciprocidade nodireito da informação, de maneira que o cidadão alcancepleno conhecimento do que é dito a seu respeito nos fi­chários dos organismos governamentais e privados e gozeda faculdade de retificar, nos termos da lei, os registrosdeliberada ou casualmente errôneos.

Eis o exemplo de como uma boa contribuição para o aper­feiçoamento do ]~stado de Direito pode ser feita de modoconcreto, viável, equilibrado, sem carregar no seu bojosegundas intenções desvirtuadoras.

A informação de caráter pessoal é aquela mais sujeita aequívocos e deturpações de toda ordem. Serve. como ne­nhuma outra, à malignidade dos propósitos de desforra eaos venenos do ressentimento não raro gratuito. Nadatão justo, por isso, quanto criar meios de neutralizaçãodo erro de julgamento ou do intuito perverso eventualmen­te contidos nos arquivos da privacidade, assim permitindoreabilitações de outra maneira jamais praticáveis.O projeto Faria Lima encerra sentido democrático e hu­manista. Não devemos aceitar, de fato, que a complexi-

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dade e a sofisticação dos mecanismos de informação oscoloquem acima do direito de cada participante da socie­dade, sem discriminações, de cotejar a verdade neutra dasfichas e dos computadores com as alegações de sua ver­dade em carne e alma."

O SIR. EMANOEL WAISMANN (MDB - R.J. Pronuncia o se­guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o pagamento depensão por parte do INPS aos dependentes do contribuinte faleci­do obedece a determinados princípios burocráticos que geralmentedeixam a descoberto, por mais de um mês, a família do extinto.

No que tange aos contribuintes do IPASE, servidores públicosfederais, ou aos institutos previdenciários dos Estados e Munícípíos,o problema assume proporções mais alarmantes, e não raro a pen­são começa a ser paga 60 ou 90 dias depois de ocorrido o faleci­mento do contribuinte.

São incontáveis os casos do duplo desespero que vísita tais fa­mílias. Primeiro, a perda do ente querido. Depois, a burocracia,quase intransp,mível, na luta para recebimento de um benefícioque deveria ter solução simples e rápida, o que infelizmente jamaisacontece.

Temos entendido, Sr. Presidente, que a forma inteligente e hu­mana de se equacionar tal problema reside na determinação de oempregador, seja o Estado ou particular, vindo a falecer o empre­gado, manter o seu nome na folha de pagamento, até ser regula­rizada d, pensão com o instituto competente, que com o mesmofaria acérto de contas, deduzindo-se a importância paga aos de­pendentes do total a ser recolhido à instituição previdenciária.

Te/iam acesso ao pagamento creditado os dependentes arrola­-dos,Pós assentamentos do empregado, conforme dispusesse a nor­m}!" reguladora desta matéria.

Não haveria, desta forma, qualquer solução de continuidade norecebimento, por parte da família do empregado morto, do neces­sário às suas despesas indispensáveis. Evitar-se-ia o surgimento deproblemas sociais, e o empregador não estaria absorvendo prejui­zos, pois que na própria folha de pagamento deduziria aquela im­portância do montante a recolher ao instituto de previdência.

1 Neste sentido, Sr. Presidente, já nos temos manifestado em ou­tras oportunidades. E se insistimos no assunto é porque ainda nãovimos prosperar esta idéia junto aos órgãos responsáveis pela pre­vidência social em nosso País.

Enquanto isso, o problema' subsiste ante a insensibilidade dasautoridades e o desespero dos que, muitas vezes colhidos pela sur­presa, não se preveniram suficientemente, documentando-se o bas­tante para apressar a concessão da pensão devida.

Assim, ao tempo de burocracia oficializada, outro se junta, ouseja, o que se gasta para ordenar toda a documentação exigida aoatendimento do benefício.

Deixo o assunto à consideracão do Sr. Ministro da Previdênciae Assistência Social, na certeza' de que S. Ex.a há de, por esta v€z,se sentir sensibilizado com este problema.

Era o que tinha a dizer.O SR. HENRIQUE EHUARDO ALVES (MDB - RN. Pronuncia

o seguinte disc1U"So.) - Sr. presidente, Srs. Deputados, os jornaiscontinuarão, ao menos até o inicio do próximo ano, ocupando pá­ginas sobr-e nova fase do diálogo. E notícias esparsas, como a doendurecimento da política salarial, afirmado por autoridades deprimeiro nivel, prosseguirão angustiando o povo brasileiro, há tan­tos anos chamado a sacrifícios imensos em nome do combate àinflação.

Não podemos, no entanto, silenciar nossas vozes. Cumpre àOposição clamar sempre em favor do povo, especiahnente das clas­ses mais humildes, na esperança de que venham a ter dias melho­:res.

ll: o que vimos fazer, mais uma vez, afirmando a necessidadeurgente de um abono salarial que venha a atenuar um pouco asagruras da vida do assalariado.

Em 1964, visando a estancar a espiral ínflacionária, adotou-se amais rígida política salarial. Nem esta veio a ser cumprida, poisnumerosas distorções foram criadas, sempre com o objetivo de con­ter cada vez mais os salários. Assim é que os reajustes previstospela própria legislação governamental nunca foram reais, graçasao manuseio de dados e índices pré-fabricados.

Absurdo querer combater qualquer inflação à custa do assala­ríado. Ainda mais em país pobre e de situação social tão depri­mente como é o nosso. Conseguiu o Governo esvaziar a mesa dotrabalhador, pela perda real de salários. Mas a inflação não foiestancada e adquiriu vigor novo recentemente. E novamente sequer combatê-la à custa de quem nada tem ou dispõe de muitopouco para sua mera sobrevivência.

Além de profundamente injusto, social e humanamente, issosignifica reincidir em erro grave. Na verdade, necessitamos - e

com urgência - não de esvaziamento salarial, mas de melhoria,inclusive para a sobrevivência da grande maioria do povo, comopara que algum dia possamos vir a dispor de um mercado internosuficientemente rico, capaz de nos libertar de uma insuportáveldependência externa, onde as restrições aos nossos produtos cres­cem a cada dia.

Sr. Presidente, o atual Governo teve o grande mérito de con­fessar que o assalariado foi lesado e sofreu substancial perda realde salário. Resta que dê conseqüências a essa atitude honesta, fa­zendo justiça ao trabalhador prejudicado. Eis por que esperamosque venha, ao contrário do que querem tantos, a conceder ao assa­lariado, inclusive ao servidor público, um abono que o recompensede prejuízos confessados pelo Ministro da Fazenda e alivie umpouco sua situação aflitiva.

Não necessitamos de arrocho salarial, mas de melhoria de sa­lários. Esta se impõe, tanto por graves razões sociais e humanascomo também em face de razões de natureza econômica: enquant-oformos um mercado pobre, nossa economia jamais se firmará, suasbases estarão sempre expostas aos ventos externos.

O SR. PACHECO CHAVES (MDB - SP. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputadas, com data de 11 de maiodo corrente ano, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria deEnergia Hidrelétrica de Londrina, no Estado do Paraná, endereçouoficio ao Ministro do Trabalho, Deputado Arnaldo Prieto, atravésdo qual expunha a situação de seus seis mil e quinhentos associa­dos, solicitando uma antecipação do reajuste a que farão jus esteano.

O oficio está vasado na linguagem simples e objetiva caracte­rística dos trabalhadores brasileiros e, por isso mesmo, demons­trativa da procedência do apelo, que é fruto das grandes dificul­dades porque passam os assalariados, as grandes vitimas da infla­ção e da implacável correção monetária.

Infelizmente o apelo - ao que sabemos - não foi ainda aten­dido e o oficio permanece sem resposta. Eis por que, Sr. Presidente,o lemos desta tribuna, expressando nosso apoio à reivindicação. Odocumento a que aludo tem o seguinte teor:

"Excelentissimo Senhor Ministro:

O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de EnergíaHidroelétrica de Londrina, entidade que congrega l.BO!}empregados no Norte do Paraná, vem mui respeitosamenteexpor à V. Ex.a os considerandos abaixo e, ao final, solicitarsua interferência para o que alegamos a seguir:

1.0 - A data-base para concessão de aumento salarial, nabase de 40%, de acordo com a política salarial do governo,está prevista para outubro de cada ano.2.° - A família copeliana é de mais de 6.500 empregadosem todo o Estado.3.0 - A maioria desses empregados é constituida de tra­balhadores braçais, que lutam com todas as forças para asobrevivência e a da família.

4.0 - Vários fatores, .que V. Ex.a bem os conhece, con­correm para a constante fluidez do poder aquisitivo dosassalariados, mormente nesse interregno de maio a outu­bro.

5.0- O bom e fiel desempenho das atribuições de cada

um encontra-se diretamente vinculado à satisfação pes­soal de prover o necessário a si e aos seus dependentes.Assim sendo, sugerimos a V. Ex." interferir junto ao Con­selho Nacional de Politica Salarial para que antecipe 50%(cincoenta por cento) do aumento previsto à classe emoutubro, com efeito retroativo a partir de maio do correnteexercício.

Contando com a prestimosa colaboração de V. Ex.a na con­cessão de uma medida que virá beneficiar a laboriosa clas­se, antecipamos agradecimentos e firmamo-nos mui aten­ciosamente,

Hélio de Alcântara.

Presidente."

Sr. Presidente, junto meu apelo ao Ministro Arnaldo Prietono sentido de socorrer a trabalhadores que r-ecorrem a S. Ex."atendendo à sua justa pretensão.

O SR. LÉO SIMÕES (MOB - RJ. Pronuncia o seguinte dis­curso.) - Sr. Presiqente, Srs. Deputados, o assunto que hoje tragoa esta tribuna é da mais relevante importância e do mais alto inte­resse nacional.

Trata-se de chamar a atenção do Governo para os rumos e~iretrizes pr~or~tárias de sua p!:ópria política, ec~nômica e de plane­Jamento, obJetlvando a reflexao sobre essas pnoridades e a refor-

Outubro de 1977 DURIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quinta-feira 20 10111

mulação de consensos estratificados nos altos escalões técnicos daAdministração.

Estamos convictos de q!le a opção brasileira é a agricultura eiremos provar, compulsando os dados fornecidos pelas publicaçõesoficiais do próprio Governo, que sua politica nesse sentido temsido de pouquíssima objetividade, relegando quase ao desinteresseessa atividade que gera nada menos de 67.4% de nossas divisas,e que através de medidas muito simples, e infinitamente menos dis­pendiosas para a Nação, poderíamos alcançar em prazo muito curtosenão a. independência econômica pelo meilOs a estabilidade.

Em março deste ano, quando o Governo adotava medidas ex­tremas, algumas das quais até hoje vigentes, como o fechamentodos postÓs de gasolina aos domingos e a limitação da velocidadepara SI} km/h nas rodovias de todo o Pais, diminuindo com essasmedidas o' nivel de produtividade nacional e gerando problemasde toda espécie nas indústrias de veículos automotores, surpreen­deu-se ele mesmo com a atuação de nossa agricultura, que comapenas 4% do nosso território cultivado, lançou o Brasil à inve­jável posição de segundo exportador mundial de produtos agrí­colas, batido apenas pelos EUA, e superando a França e a URSS.

A soja, o café e o suco de laranja alcançavam as mais altascotações no mercado externo e S. Ex.a o Sr. Presidente da Repúblicaia eufórico às câmeras de televisão participar à Nação o desem­penho da nossa agricultura, que já no mês seguinte fazia com queo País apresentasse superavit na balança comercial, o que vemimpedindo que o nosso endividamento externo bruto continue acrescer numa progressão assustadora. Nessa oportunídade, S. Ex.a.pôde sustar o depósito compulsório sobre a gasolina, medida queseria altamente inflacionária e precipitada.

Aliás, esse é um capítulo que merece uma consideração: quan­do se está produzindo menos do que se gasta, em termos pura­mente economicos, não é se reduzindo o consumo de produtos bá­sicos para o desenvolvimento, como o petróleo, que se resolve oimpasse. Mas sim, aumentando a produção e otimizando a produ­tividade. Medidas restritivas à circulação de veículos num paíseminentemente rodoviário cllmo o nosso geram, no mínimo, a ate­nuação dos resultados para os quais foram objetivadas. Se osveículos não circulam, ou circulam restringidos ou restritivamen~e,

encalha-se aInda mais uma produção já encalhada e perdida, numlargo percentual, por falta de armazenagem. E aí é exatamenteonde reside a nossa maior preocupação. Na politica de armaze­nagem é onde se configura a grande falta de atenção das nossasautoridades. Na política de armazenagem está o enfoque destor­cido dos Ministérios da área econômica. E vou prová-lo! Vou pro­var com os próprios dados do IIP PND, com os dados da revistaPlanejamento e Desenvolvimento, da Secretaria de Planeiamentoda Presidência da República, do Anuário da FAO, da revista De.sempenho do Setor Agropecuário do Ministério da AgriculturaSG/SUPLAN.

As recentes medidas governamentais de fechamento de cré­ditos agrícolas, e sobretudo da paralisação do PRONAZEM - Pro­grama Nacional de Armazenagem, na persecução da redução dosindices inflacionários, constituem-se num verdadeiro suicídio eco­nôrlilco.

Desde a criação do Programa Nacional de Armazenagem, em2 de maio de 1975, mais de 200 projetos foram aprovados peloGoverno, incluindo-se unidades de armazenamento a nivel de fa­zenda, instalação de armazéns em empresas privadas ou coopera­tivas, aumento da capacidade de armazenagem dos diferentes ni­veis de Governo, os quais, em sua dimensão global, representarãoum aumento de capacidade da ordem de 1,5· milhão de toneladas.

A meta do Programa é que a capacidade estática seja incre­mentada para 2,5 milhões de toneladas anualmente, nível que pos­sibilita o acompanhamento do crescimento do setor agropecuário,que até o final da década deverá se expandir à média de 7% ao ano.

O Brasil tem hoje uma capacidade armazenadora de cerca de35 milhões' de toneladas que, entretanto, não se encontra homoge­neamente distribuida por todo o território, observando-se concen­trações na região Sul.

A distorção na distribuição da rede de armazéns é estabelecidaquando se constata que, das 36 milhões de toneladas de capaci­dade estática, 29 milhões se encontram nos Estados sulinos, apre­sentando apenas 6 milhões de toneladas de capacidade para todoo resto do País. Considerados individualmente, o destaque fica como Rio Grande do Sul e Paraná, cada um com uma capacidade de9 milhões de toneladas. Em São Paulo a capacidade é de cerca de8 milhões e meio de toneladas. .

No exemPlo acima citado, da falta relativa de capacidade ar­mazenadorá em Goiás' e Mato Grosso, o déficit é atribuído ao cres­cimento acelerado da safra de arroz, sem correspondente avançona capacidade armazenadora. Mato Grosso, por exemplo, contacom uma capafilidade de 500 mil toneladas, enquanto sua produção

de aTrOZ fica perto dos 2 milhões de toneladas, que é maior do que!lo do Rio Grande do Sul. J'á em Goiás o- déficit é mais discreto,registrando-se uma capacIdade armazenadora de 1 milhão e 30 miltoneladas para uma produção de arroz de 1 milhão e 500 mil tone­ladas. O problema em Mato Grosso foi agravado sensivelmente naépoca da colheita, há alguns meses, tendo sido provisoriamentecontornado pela CIBRAZEM com a instalação de 20 unidades arma­zenadoras infláveis, que atuam como pólos intermediários para atransferência posterior para armazéns de Minas.Gerais e de SãoPaulo (Fonte: Revista P & D - 1977l .

Sob o título "PLANTAR, COLHER E PERDER", manIfestava-seo jornal O Estado de S. Paulo em slia coluna Atualidade Econômicado dia 12-4-77, com o PRONAZEM ainda em funcIonamento, demaneira alarmante:

"A insuficiência da rede de armazéns do Centro-Oesteconstitui um dos pontos de estrangulamento da politicaoficial de expansão agrícola na região. Isto porque a pro­dução de alimentos, como o arroz e o milho, vem crescendomais rapidamente do que a capacIdade da rede armaze­nadora, tanto em Goiás como em Mato Grosso. Dessa for­ma, os agricultores, quando não perdem parte da safra,que se deteriora por ter de ficar ao relento, acabam ven­dendo-a por preços aquém mesmo daqueles estabelecido$como mínimo pelo Governo federal.Os rizicultores mato·-grossenses estimam para este ano umaprodução de 40 milhões de sacas de arroz (3 milhões desacas a mais que lG76). Em Goiás, técnicos da ComissãoEstadual de Planejamento Agrícola (CEPA) informam queeste ano a produção armazenável de grãos, no Estado, seráda ordem de 1,9 milhão de toneladas, enquanto a capaci­dade armazenadora atual é de cerca de 1,3 milhão de tone­ladas. Paralelamente, a Comissão de Financiamento daProdução (CFP), órgão do Ministério da Agricultura encar­regado da coordenação da política oficial de armazenageme movimentação de safras, informa que este ano o GovernoFederal deverá financiar a construção de 50 armazéns naregIão, os quais aumentarão de 2,5 milhões de sacas (150mil toneladas) a capacidade armazenadora do Centro­Oeste.Essa diferença entre o volume de grãos que será colhidoe a capacidade armazenadora de cada Estado poderia Selreduzida se a movimentação d·as safras - entre as zonasprodutoras e os grandes centros consumidores - fosse maiságil. Ocorre que toda a produção de grãos do Centro-Oestenão precisa, necessariamente, ser encaminhada ao mesmotempo aos armazéns da Região. Os produtos, segundo oritmo de cada colheita anual, podem ser deslocados paula­tinamente para locais que ofereçam melhores condições deabrigo, como o Centro-Sul, onde os armazéns, do IBC, nomomento, tem bastante espaço ocioso. Mas, segundo produ­tores, dirigentes de cooperativas e empresários no setorde transportes, a CFP promove muito lentamente a re~

moção das safras. Os produtos começam a chegar aOSarmazéns quando estes ainda estão ocupados por rema­nescentes da safra anterior. A lentidão é explicada pelanecessidade da CFI', como órgão governamental, ter deabrir concorrência pública para contratar particulares(empresas de transporte) para realizar a remoção. Alémdisso, o volume de produtos é muito grande e provém dediversas áreas, o que implica em .dificuldades no estabe·lecimento de um programa rígido e eficaz de escoamento.Em safras anteriores a CFP chegou a mandar produtospara locais onde nem sequer havia armazéns. Na safrapassada, um funcionárIo do órgão de Uberlândia, semsaber se havIa ou não disponibilidade de navios em San­tos para um embarque de milho, preencheu as papeletasde origem-destino com nomes de navios que lhe vieramà cabeç.a.: Santa Maria, Pinta e Nina. Não houve maioresproblemas porque havia navios em disponibilidade noporto. '

O agricultor deveria poder encarregar-se ele mesmoda remoção e comercialização de seus produtos, indivi­dualmente ou em 15.l"Upos. No entanto, a maioria preferedeixar esse trabalho ·a cargo da CFP, que controla a redede armazéns e eOll1'.:ede os EGFs (empréstimos do Go­verno federal) em troca das mercadorias. Esses emprés­timos são proporcionais ao volume de produtos entre·gues à Cl!'P.e o seu valor corresponde aos preços mínimosvigentes para cada produto."

A revista "Desempenho do Setor Agropecuário", do Ministérioda Agricultura _. SG/SUPLAN, em 1976, dizia:

"PRONAZEM SUPERA AS METAS PREVISTAS PARA OANO .

O Programa Nacional de Armazenagem - PRONAZEM ~

superou em 4% as metas previstas para o bIênio 75176. De

10112 Quinta-feira 20 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de lS'l'l

nossa capacidade atual de armazenagem - 3 milhões ecem mil toneladas - foram alcançadas 2 milhões e melode toneladas. Ao nível de fazenda, foram distribuídas 635unidades armazenadoras e 59 ao nível íntermediário e ter­minal. Pela ação direta do Setor Público instalaram-sema.s 38 unidades em 1976, com capacidade para 364 miltoneladas."

E mais adiante a mesma publicação do Governo afirma, sobo titulo "O Mercado Externo; Exportações. Exportações de Sojae Café Pagam todo o Petróleo Importado".

"Em 1976, os principais produtos de origem agropecuáriacontribuíram com a significativa cifra de UlS$ 6.261,4 miolhões para atenuar os problemas de desequilibrio no ba­lanço de pagamento. Isso significa 61,8% do total das ex­portações brasileiras durante o ano. O valor das exporta­ções de produtos agrícolas evoluiu de 24,6% em relaçãoao ano anterior.As exportações totais evoluíram de 16,8%.

Há um fato que caracteriza melhor esse quadro: em 1976,apenas dois produtos agrícolas - café e a soja - rende­ram para o Brasil o equivalente ao total das importaçõesde petróleo."

Ainda assim, é de 30% atualmente a perda de milho, arroz e.soja por falta de armazenagem. Somente no Estado de Goiás estáprevisto um déficit de armazenagem na ordem de um milhão detoneladas - o equivalente a encomenda de soja feita pela URSSaos Estados Unidos para. 1978.

É incrível que as autoridades não se apercebam de que estãodeixando apodrecer dólares, por falta de uma política objetiva deescoamento e armazenamento da produção agricola.

O II PND prevê um aumento para 1979 de 50% na produçãode cereais, enquanto o aumento previsto da capacidade estáticade armazenagem para o mesmo período, estimada pelo mesmoII PND, é de apenas 22%. Isto quer dizer que se hoje já perde­mos 30% da produção por falta de armaj!enagem, em 1979 per­deremos muito mais. Diga-se de passagem que esses índices fo­ram tomados com o PRONAZEM funcionando. Hoje, por obra egraça da mentalidade pequena, da tecnocracia que nos sufocae oprime, ele está fechado.

~ clamoroso o desencontro entre os objetivos do II PND parao setor agropecuário e a ação desenvolvida pelo Governo nos úl­timos 3' meses nesse setor.

Tem o maior cabimento a inserção, na íntegra, de sua "Es­tratégia Agropecuária" no texto do presente pronunciamento, paraque fiquem, um e outro, registrados nos Anais desta Casa e ve­nham a constituir-se em prova histórica da incoerência entre oque o Governo planeja e o que põe em execução:

"ESTRATÉGIA AGROPECUARIA - II PND, É necessário que a Agricultura e a Pecuária passem a de­

sempenhar novo papel na estratégia nacional de desen­volvimento.Tem-se assinalado que o setor Agropecuário, nos anos 60e 70 vem revelando dinamismo, razoável capacidade dereação aos estímulos de preços, desempenho satisfatóriodas suas funções tradicionais. A manter-se o quadro re­cente, poderia a agricultura continuar acompanhandO ocrescimento geral, através do fornecimento dos alimentose matérias-primas necessários, sem elevação do preçoreal (a despeito de, a partir de 1970, ter-se notado a ten­dência a que os preços agrícolas se elevassem a uma taxasuperior a da média da economia).Trata-se agora de exigir muito mais do setor agropecuá­rio. Significa, por outro lado. efetivar a vocação do Brasilcomo supridor mundial de alimentos, matérias-primas agrí­colas e produtos agrícolas industrializados.Por outro lado, o extraordinário dinamismo do setor nãoagrícola da economia, em anos recentes, criou as condiçõespara tornar viável a modernização agríce,la progressiva nasáreas já ocupadas. Tal ocorreu principalmente do ponto devista da demanda e em especial se considerarmos as opor­tunidades que as perspectivas mundiais de carência de ali­mentos estão abrindo.

A verdade ti que, pelos dados mais recentes, a agropecuá­ria atualmente responde por apenas 15% da renda interna,embe,ra nas regiões menos desenvolvidas continue sendo osetor básico de sustentação. A atual dimensão do setor nãoagrícola já não é suficiente para apoiar a modernizaçãoprodutiva da agricultura do Centro-Sul.Ao mesmo tempo, passando a agropecuáría a servir de mo­do mais eficaz à estratégia, a elevação mais rápida de suarenda líquida ajudará a sustentar o dinamismo do resto

da economia (através da demanda por insumos e por bensde consumo), além de contribuir de forma mais significa­tiva para a redução do déficit na balança de comércio.

Outro aspecto a assinalar é a relevância de consolidar adiversificação e especialização regional do desenvolvimen­to agropecuário, tendo em vista as diferentes vocaçõesnaturais das diversas regiões e a diversidade na dotaçãode fatores de produção.A estmtégia agropecuária está orientada no sentido decriar facilidades e dotar o setor de instrumentos para opleno aproveitamento do seu potencial produtivo; am­pliar o estoque de recursos produtivos pela atração depoupanças (internas e externas) e capacidade empres·a­rial para as atividades diretamente ligadas a produção;estimular a participação mais intensa do setor privadopara as funções de serviços de apoio à produção, circula­ção, transformação dos produtos agropecuários; dinami­zar o processo de criação, importação, adaptação e difu­são de tecnologia às peculiaridades regionais.Esforço de Modernizar e de Dotar de Bases Empresariaiso Setor Agropecuário, Principalmente o Centro-Sul

O objetivo é levar a capacidade empresarial, que já semostrou apta a desenvolver a indústria e outros setoresurbanos, à atividade agropecuária nacional. Através daampla disseminação da empresa rural - pequena, médiae grande - principalmente pelo apoio financeiro e fiscaldo Governo, melhor se equacionarão problemas como ode induzir ao uso de projetos, de levar em conta os cál­culos de rentabilidade e estímulos de preços, de empregarmais moderna tecnologia, considerando a relação entrepreços de insumos e de produtos.

Serão pontos principais desse esforço de modernização:a) a identificação de áreas prioritárias, em face de es­tudos das condições de produção e dos aspectos de mer­cado, permitirá, especialmente, a criação de "corredoresde abastecimento", ou seja, a definição de áreas para su­primento preferencial a6s grandes centros urbanos e paraefeito de vinculação com os corredores de exportação. Oefeito prático da medida será orientar a ação do Governopreferencialmente para essas áreas.

Continuação da Política de Implantação de Novas Estru·turas de Abastecimento: rede nacional de centrais deabastecimento, sistemas de supermercados, mercados deprodutores etc. Nesse campo, será feito o reaparelhamen­to do setbr serviços, visando a redução de custos de ar­mazenagem, transportes, unidades de primeiro beneficia­mento."

No 1.0 Seminário Nacional de Produtividade, promovido peloCEBRAE - órgão da Secretaria de Planejamento da Presidênciada República - realIzado de 12 a 16 de setembro de 1977, a Comis­são de Agropecuária propõe expressamente, como recomendaçãoprioritária, "propiciar a expansão e reativação do PRONAZEM",e em palestra realizada no mesmo Seminário o Secretário de Agri­cultura e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro lembrou,pateticamente, que "a agricultura, depois de alimentar 110 milhõesde brasileiros, oferta ao País 70% de suas divisas; por isso ela deveter prioridade de recursos para investimento, pois é competitiva,ao passo que a indústria pouco consegue exportar". O Sr. ResendePeres declarou finalmente que "a agricultura olha com invej a aposição das financeiras, qUe já arrebataram do erário, como ad­mitiu O Ministro Mário Henrique Simonsen, 21 bilhões de cruzei­ros".

Enquanto isso, S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda fecha os cré­ditos rurais e paralisa o PRONAZEM.

Medidas restritivas ao crédito rural e aos mecanismos de in­centivo de produção agrícola, como as que vêm sendo tomadas,arrastam o País a situações econômico-sociais caóticas e írrever­síveis, acarretando um desestímulo à população rural, e seu êxododas zonas de produção em direção aos grandes centros urbanos,já perigosamente superpopulados, e onde são assustadores os ní­veis de críminalidade e miséria absoluta em todas as camadas so­ciais; onde a qualidade de vida piora numa progressão absurda,gerando problemas de circul·ação de massas humanas que absor­vem astronômicas cifras, como o metropolitano do Rio de Janeiro,cujo custo/km é dos mais caros do mundo.

É regra básica de qualquer quitandeiro que o investimento devese dar na razão direta da produtividade e do lucro. No Brasil, con­tudo, dá-se o contrário: as prioridades de verb·a são para as ativi­dades onerosas e secundárias. Dá-se crédito a quem não precisa.Subsidiam-se falências ciclópicas e copiosas, enquanto se fechamtodas as portas a quem produz, a quem gera. a riqueza que paga airresponsabilidade e ° desmazelo.

Saliente-se que, sendo conhecida a circunstância de que a po­pulação mundial deverá simplesmente dobrar em duas décadas, e

Outubro de 1977. DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 10113

que o Brasil possui condições inigualáveis para multiplicar a suaprodução agropecuária - imprescindivel ao consumo interno e ã.exportação com vistas ao balanço comercial com o exterior - écom espanto e estarrecimento que a Nação assiste as restriçõesimpostas pelo Governo precisamente no setor da produção, estoea­gem e comercialização .agropecuária, setor que deveria mereceratenção e medidas de prioridades absolutas para todos os governosde todos os povos, e, com muito maior razão, para o Governo bra­sileiro. Seria de se esperar maior sensibilidade e acuidade por par­

. te do Governo neste setor d·as atividades produtivas nacionais. Aoinvés de restrições, é óbvio que o Governo deveria proporcionar asmais amplas facilidades, estimulo e apoio a tudo que diz respeitoao desenvolvimento, baseado em fatos incontestáveis e previsõesracionais, irreversíveis, é de se esperar que o Governo atente paraeste nosso gríto de alerta sobre a sítuação em que se encontra omundo, a situação antevéspera da fome e que, dentro em poucotempo, tanto mais poderoso será o pais quanto maior for a suaprodução e comercialização de alimentos. Que se abram, pois, ascomportas governamentaIs em favor da agropecuária. Que se me­canize e se eletrifíque a agricultura. Que se multipliquem os cam­pos cultivados e se facilite ao máximo a proliferação de silos earmazéns gerais. Que se prepare o país para alimentar conve­nientemente seus filhos e ajudar a salvar milhões de seres huma­nos da fome, cujo espectro já passou por Bangladesh e está aextravasar por numerosas fronteiras, ameaçadoramente. Atentai,!Senhores, para a extrema gravidade desta denúncia e dessa ad­vertência, deste brado de alerta que, esperamos, repetindo com

,profunda angústia, não venha a ecoar no deserto.

V - O SR. PRESIDENTE (João Linhares) - Passa-se aoGrande Expediente.

Tem a palavra o Sr. Antônio Morimoto.

O SR. ANTôNIO MORIM()TO (ARENA - SP. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a agriculturacontinua representando papel relevante em nosso processo- de de­senvolvimento, não obstante o aumento global da indústria brasi­leira, hoje dentro de uma diversificação efetiva e real, mostran­-do-nos ao mundo como um parque industrial moderno e eficiente.

Num mundo faminto, e dentro de uma explosão demográficaassustadora, nunca será demasiado ressaltar a importância capitalda produção agrícola para o futuro da humanidade.

E necessário repetir o conceito magistral de Arnold Toynbee:"A dignidade humana requer um tamanho ótimo e não ummáximo de população."

Cumpre não olvidar a realidade e é indispensável enfrentar aviolência dos números: em 1900, no alvorecer do Século XX, 11avíana Terra uma população de um e meio bilhão de habitantes; em1960, éramos três e meio bilhões de seres humanos; no ano 2.000, apopulação mundial alcançará o angustiante total de seis e meiobilhões de habitantes!

Seis e meio bilhões de bocas a alimentar, e tudo a provir desolos mais do que seculares, pois que milenarmente explorados!

Aquela lição de Toynbee - que a população tem de se ater aum tamanho ótimo e não a um máximo sem controle - é um en­sinamento irrefutável, é uma lição magistral, é um caminho traça­do em prol da paz do mundo.

Chega a ser a luz que alumia, ou deve iluminar, todas as cons­ciências de todos os estadistas!

Mas, e enquanto os Poderes Públicos, mundialmente conside­rados, não se ajustam a uma política científíca e permanente emprol do controle da natalidade, é forçoso que o administrador su­premo do bem comum, tenha olhos para a agricultura, pois é doproduto da terra - vegetal ou animal - que depende a conti­nuidade da raça humana!

De mim - e no estrito cumprimento dos deveres do meu man­dato, não me tenho afastado da luta em favor de melhores condi­ções globais para os que, no Brasil, lidam com a terra. Em suces­sivos discurso,s parlamentares tenho focalizado toda a problemáti­ca vinculada à produção telúrica, e mesmo cheguei a solicitar, e aobter, no dia quatro do corrente, audiência pessoal com o eminen­te Sr. PreElidente da República, a quem entreguei, de mão própria,juntamente com um estudo sumário de problemas relativos à la­voura e à pecuária paulista, um angustioso apelo em favor das ur­gentes e imediatas necessidades daqueles patrícios que, no meu SãoPaulo, lidam diuturnamente com todas as atividades rurícolas.

Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados - vou me fixar tão-so­mente no problema da cafeicultura, deixando de lado, por irre­cÍJ.sável carênma de tempo e para não ferir os melindres regímen­tais da Câmara, outros ângulos, tais os da pecuária de corte e deleite e do algodão, por exemplo, onde tantas dificuldades tambémse acumulam, tanto desservindo aos produtores quanto não aten­dendo às legítimas reivindicações dos consumidores.

Se me valho do pouco tempo de que posso dispor para situr..r­me exclusivamente no campo do café é porque, além de sua impor­tância nacional no consumo interno ele continua sendo um dositens mais especificos e mais importantes da nossa pauta de ex­portações, gerador material e potencial daquelas divisas fortes in­dispensáveís ao equilíbrio de nosso intercâmbio mundial.

Assim, não há negar que o café é vital para a economia t <asi­leira, como um todo, e, particularmente, de extraordinária sig::lífi­cação para a economia paulista.

Repito argumentos que alicerçaram a reivindicação paulistaque pude ofenlcer ao Chefe da Nação. Todos eles, hoje como on­tem, são indisputáveis. Claros e cristalinos, como a verdade queencerram.

Em São Paulo - e aqui falo eminentemente como Deputadopaulista e ex-membro da Junta Admínistrativa do IBC - os nos­sos cafeicultores, aquela gente ousada e trabalhadora, que lidacom o produto que continua sendo inestimável item arrecadador dedivisas na nossa pauta de exportações - os cafeicultores paulistas,insisto - estão quase que totalmente descapitalizados, senão mes­mo descapitalizados, de todo.

Não podemos esquecer que as terríveis condições advindas datristemente célebre geada, a catastrófica geadá havída durante asafra de 1975/76, não só puseram a perder as esperanças de então,como, e ainda, tornam assaz pequenas as safras de 1976/77.

Dois prejuízos com uma só causa: perda de produção da pri­meira das safras lembradas; diminuição drástica da segunda delas.

Daí, inexoravelmente, a conclusão tremenda: a produção dasafra 76/77 não será suficiente, nem de longe, para cobrir sequeros financiamentos contraidos nos anos anteriores, naqueles anosem que a mão da natureza desabou, violenta e má, contra os cam­pos da produção paulista.

Vale recordar - sobretudo porque o fato é verdadeiro - que àsafra 76/77 começou com expectativa altamente promissora de pre­ço bom. Contudo, e além de outras causas e novos fatores, mas so­bretudo devido à política ele contingenciamento, cuja adoção aba­lou drasticamente o mercado internacional do café, os reflexosconseqüentes e inevitáveis ]1{) preço do café no mercado interno nãose fizeram esperar.

Há uma crise que não se pode disfarçar. Existem ameaçasimensas pesando sobre os cafeicultores. A crise e as ameaças preci­sam de ser acudídas, seja em beneficio da lavoura paulista e bra­sileira, de um modo geral, seja em favor das fontes nacionais querespondem pela obtenção de divisas em moeda forte.

Daí, necessariamente, a reivindicação maior da sacrificadaclasse dos cafeicultores, reivindicação que não é somente justa,correta e oportuna mas que se transforma, igualmente, em neces­sidade absoluta.

Que necessidade é esta?! A de que o Governo adote, imediata­mente, um preço justo de sustentação para a saca do café bene­ficiado.

Que preço justo será este?! A garantia de Criil 3.000,00 (três milcruzeiros} por saca, para vigorar a partir de LO de janeiro de 1978,com financiamento baseado nesse preço de garantia a partir destemês de outubro.

Esta reivindicação - Sr. Presidente. 81'S. Deputados - tem,posso afirmá-lo, o total apoio da Federação da Agricultura do Es­tado de São Paulo.

Permita-me a Casa, dentro dos meus compromissos de repre­sentantes do povo paulista e segundo as minhas ligações morais emateriaís com a gente de Marília, que eu continue no meu tema etrazendo à colação aquelas razões sustentadas pela Cooperativa dosCafeicultores de Marília.

Essa Cooperativa, uma das maiores de São Paulo, reúne mil equjnhentos produtores de café. Seu presidente, o Sr. Orlando Fo­gaça, é, país, uma voz que deve ser ouvida, sobretudo porque é umvelho lidador do problema ·e porque fala em nome de uma comu­nidade angustiada, uma comunidade acima de tudo trabalhadorae respeitável.

Falando com clareza e expondo as dificuldades existentes ­dificuldades, vale relembrar, advindas não da incúria dos homensnem de aventuras comerciais, mas filhas exclusivamente de impre­visíveis mutações meteorológicas, como aquelas que geraram aSterriveis geadas que tudó assolaram - o Sr. Orlando Fogaça, Pre­sidente da Cooperativa de Cafeicultores de Marília, afirmou:

"O não atendimento das reivindicações da lavoura cafeei­ra trará profundos reflexos sobre o desempenho da próxi­ma safrl'l do café. Os cafeicultores estão descontentes comas recentes medidas anunciadas pelo Instituto Brasileirodo Café, que fixou o preço da saca em dois mil e quinhen­tos cruzeiros, a partir de janeiro próximo, e· aumentou oconfisco cambial de 160 para 220' dólares pela saca de 60quilos." .

10114 Quínta-feira 20 DIARIO DO OONGR~,NA.qQNAL (Seção I) Outubro de 1977

Este, Srs. Deputados, o drama angustiante da lavoura do café:fixa-se um preço aquém, muito aquém mesmo, das necessidades mi­nimas dos produtores e se aumenta em sessenta dólares por sacaa taxa do confisco cambial.

Tenho a honra de conceder o aparte ao Deputado Célio Mar­ques Fernandes.

O Sr. Célio Marques Fernandes - Eu é que tenho a honra deapartear V. Ex.a , que sempre traz ao debate problemas de grandeinteresse nacional. Focaliza V. Ex.a a lavoura do café, mas a revo:ta,a insatisfação é generalizada. Se V. Ex.a for ao Rio Grande do Sul,verá que há um descontentamento geral em todas as nossas lavou­ras, tanto do trigo, quanto da soja, como do milho. Hoje, são tantase tão grandes as dificuldades impostas pelo nosso Governo aohomem que plan,ta que, aos poucos, ele abandona a terra e " ai paraas grandes cidades, como fez um amigo meu. De tanto se aborrecer,acabou por vender tudo o que possuia e comprou um belísa.imoapartamento em Copacabana, onde pretende terminar seus dias,gozando a vida com o dinheiro que ajuntou na lavoura. Urge queQ Governo tome providências positivas nesse sentido. Refere-seV. Ex.a ao café, demonstrando, através de dados e números, o quevem ocorrendo no setor. Vários colegas nossos têm, reiteradamente,tratado deste assunto, inclusive a B;a.ncada de S,ão Paulo, mas tudocontinua na mesma. Que estará havendo? Acho que tudo isso ésabotagem dos tecnocratas contra, o Governo, contra nós, daARENA, porque, depois, quem deverá colher os votos do povo se­remos nós. Nós é que ouviremos os desaforos, não eles. Então, émuito fácil. O pior é que todos esses tecnocratas querem ser can­didatos a Deputado Federal, a "Senador biônico", a Governador.Esse estado de coisas não pode mais perdurar. É preciso que nossopartido, que a direção partidária ouça o c~amor dos Deputados daARENA. E não estamos reclamando apenas em nosso nome, masno de toda a coletividade, doe todos os que plantam, que produzem,contribuem para o engrandecimento de nossa Pátria, para o seudesenvolvimento. Felicito, pois, V. Ex.a por trazer ao debate, maisuma vez, problema sério como este.

O SR. ANTôNIO MORIMOTO - Deputado CéIlo Marques, otestemunho de V. Ex.a acerca dos problemas que se verificam emoutras áreas de economia agropecuária enriquece meu pronuncia­mento. Reconheço que, realment'e, esses problemas são bastanteg,raves. Estou tratando especificamente do café, mas reconheço quehá outras questões tão importantes quanto essa, nos diversos seto­res da produção agropecuária.

Recentemente, no dia 4 do corrente, em audiência especial como Senhor Presidente da República, tive oportunidade de levar aS. Ex.a problemas ligados ao algodão, à pecuária de leite. Na oca­sião, referi-me também à questão da soja. Encontrei o SenhorPresidente da República altamente sensivel a essas reivindicações.Entretanto, causa-me estranheza que, em outras áreas do Gover­no, em escalões inferiores da administração, não encontramos am,esma sensibilidade e a mesma disposição de atender àquelesque são responsáveis pela produção nacional, principalmente nosetor agropecuário.

Ouço com prazer o nobre Deputado Octacilio Queiroz.

O Sr. Octacílio Queiroz - Nobre Deputado Antônio Morimoto,o discurso de V. Ex.a é extremamente oportuno. Serei breve nesteaparte, já que a limitação de tempo não nos permite maiores con­síd'erações. Parece-me, Sr. Deputado, que o assessoramento quevem sendo feito ao Senhor Presidente da República, em relação aoproblema da produçãço agrícola do Pais, de alta relevância, nãoestá contemplando o aspecto social. Quero referir-.rr..e sobretudo àsituação por que hoje passa o Nordeste. Nesta Casa, oS apelos jáassumem quase um tom monocórdio, em relação ao preço infimoque teve o algodão nordestino. Ocorre que, depois de colhida a sa­fra, depois de milhares de meeiros nordestinos terem-na vendido,vem essa medida, que visa a dar um subsidio de 20% em espécieao exportador de algodão, enquanto nada se fez até agora comreferência ao subsidio em dinheiro. Há apenas uma vaga promessa,e esta é quase que incabível a esta hora, porque os legítimos pro­dutores, os meeiros e os humildes agricultores do Nordeste foramtremendamente sacrificad'os, estando em situação desesperadora,sendo levados a emigrar para outras regiões. A assessoria técnica doSenhor Presidente da República deveria ter dado a S. Ex.a os 1i~

neamentos necessários, pois se tràta de problema altamente social,não só econômico, de milhares e milhares de pobres agricultores,que agora se encontram nessa situação desesperadora, sem espe­rança alguma de melhores dias. Responsabilizamos, pois,'a aSsesso­ria da Presidência da República por não ter tido a devida clarivi­dência de levar ao conhecimento de S. Ex." a tragédia que agora seabateu sobre o Nordeste, à semelhança da seca.

O SR. ANTôNIO MORIMOTO - Muito grato a V. Ex.a, Depu­tado Octacílio Queiroz.

O Sr. Alvaro Dias - Permita-me, nobre Deputado. A Oposiçãotambém deseja unir sua voz às críticas de V. Ex.a, relativamente àpolítica econômica no setor da agricultura brasileira. As últimasmedidas adotadas pelo Instituto Brasileiro do Café, que culmina­ram na fixação do preço de 2.500 cruzeiros a saca para janeiro, e a

elevação do confisco cambial de 160 para 220 dólares causaramterrivel desalento aos cafeicultores do meu Estado, o Paraná. E é,sobretudo, o momento de V. Ex.a , que pertence ao Partido do Go-'verno, dirigir apelo ao Senhor Presidente da República, no sentidode que promova S. Ex.a alterações no campo da política econômica; .que afeta diretamente a cafeicultura. É hora de se pôr um para-'deiro na escalada da incompetência em matéria de política docafé no Pais, sob pena de vermos a Nação a braços com prejuízos.irreparáveis. É hora de se substituir homens, princípios e fórmulas,.para que a cafeicultura, artífice do progresso deste País, receba oestímulo necessário, que lhe permita continuar promovendo nossodesenvolvimento econômico. Quando o setor do café contava comdecisões de estimulo, sofreu o impacto de medidas que trouxeram:o desalento, o desestímulo e a desesperança. CumprimentamosV. Ex.a pelo pronundamento realista, que ora faz, em que abordaa situação real da cafeicultura, vista com olhos de agricultor, queentende realmente o drama daqueles que estão na terra, procuran­do fazer com que a balança de pagamentos deste Pais se equilibregraças à exportação desse produto. Por essa razão unimos nossoapelo ao de V. Ex.a , solicitando providências no sentido de se subs­tituir homens, se necessário for, para que haja uma nova políticacom relação ao café neste Pais.

O SR. ANTôNIO MORIMOTO - Ilustre Deputado Alvaro Dias,Líder em exercicio do MDB, estou trazendo a esta Casa um teste­munho de quem vive o drama dessa gente 'que produz uma riquezasenão a mais importante, uma das mais importantes para a eco­nomia nacional. E meu apelo é no sentido de que as autoridadesreal.rr..ente corrija.m a tempo essa politica, acudindo os produtoresque enfrentam a tremenda .crise que se abate sobre sua área deatividade.

O Sr. Fl:'ivio Giovíni - Permite V. Ex." um aparte?

O SR. ANTôNIO MORIMOTO - Tem o aparte V. Ex.a

O Sr. Flávio Giovíni - Aborda V. Ex.a tema cruciante e pal­pitante da Nação. Homem da agricultura, sinto a verdade de suas ..palavras. Mas é necessário abrir um parêntese. Acredito, com mo­déstia e humildade, que, em termos de café, nesta Casa, durante,sete anos, poucos o tenham defendido como eu. Conheço o pro-,blema da cafeicultura desde sua origem até sua exportação. Con­cordo com V. Ex." Na minha vida privada minha atividade é ocafé, que vive momentos difíceis. Muito fácil é criticar, mas é'necessário que, mesmo na área de produção da cafeicultura sa­crificada, filha pródiga da economia nacional, nos quedemos a­pensar o que ocorre nos vários setores da economia nacional. O'café realmente foi o responsável pelo equilíbrio da balança de pa­gamento, no primeiro semestre. O café é hoje comercializado, di­gamos, em números redondos, em torno de dois mil cruzeiros a,saca. Recordo-me muito bem de que há dois anos geou no Brasil .e o café era vendido a quatrocentos cruzeiros a saca. Dois anosdepois, a importância percebida pela área de produção era dequatrocentos cruzeiros. Hoje ela alcança dois mil cruzeíros. Tendotido um pique de preço em abril e maio, de quatro mil cruzeiros asaca. Medidas erradas, parece-me, estão acontecendo, e, ao exami­ná-las, precisamos mudar de posição e fazer o papel de advogado,do diabo, defendendo a lavoura e ·as intenções do Governo. Tudoisso ·tem conotação com o preço de registro de venda de café. OGoverno nos obriga, para exportarmos, ao registro de 3,20 dólares alibra-peso, para sustentar os preços internacionais de café. Creioeu - e não tenho condições de examinar o mercado internacional- e crêem as autoridades do IBC e do Governo, que a mercadoriaestá em falta, que os estoques mundiais de café estão para soe exau­rir. O Governo busca, através do café, a defasagem de dólar,necessário à compra do petróleo e atendimento de todas as ne­cessidades -de importação. Aumentou o confisco, sim, em termosincompreensíveis, para 220 dólares a saca, quando estava a 160. OGoverno ac·ertará, se o café reagir no mercado internacional, eerrará, se sua quotação cair no mercado internacional. A área dalavoura realmente necessita de amparo, de melhores preços, para,juntamente com o Governo, ter suporte para manter o pro­duto. 1t política econômica do Governo, no sentido de manter ospequenos estoques de café existentes, para alcançar maior preçoem dólar, é correto. O que não é correto é o preço de sustentaçãopara financiamentos. Se o Governo nos desse um financiamentocompatível com o moml:lnto, um financiamento em que a la"ourapudesse sustentar seu produto para podermos alcançar, em preçosinternacionais, registros mais altos, o Governo estaria tremenda­mente correto. ~ muito fácil atacar e reivindicar preços. O difícilé dá-los. Se o Governo estipulasse, ao invés de um financiamentode Cr$ 1.250,00, Um financiamento de Cr$ 2.000,00, o lavrador teriacondições de sustentar o produto para, na época doo inverno ameri­cano, quando aumentam as compras de café no mundo, ter condi­ções de vender a registros mais altos. O Governo tem problemas deinflação. A compra de café faz com que haja emiSsão de moedaso que inflaciona ainda mais os meios de pagamentos. É uma séri~de problemas - temos que convir. Não serei eu o traidor àa cafei­cultura, pois sempre a defendi. Nos Anais desta Casa estão dezenasde discursos que proferi em sua defesa. Mas, de 400 cruzeiros asaca, há dois anos, passou hoje para 2 mil cruzeiros, depois de um.

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 10115

pique em abril e maio. A intenção do Governo é carrear recursos eriquezas para o Tesouro Nacional, em dólares. O erro do Governo-está na falta de sustentação, em cruzeiros, para o lavrador. Era oa,parte que queria dar a V. Ex.'"

O SR. AN'l;'ôNIO MQRIMOTO - Deputado Flávio Giovini,V. Ex.'" valoriza bastante o meu pronunciamento. Profundamenteconhecedor da problemática cafeeira, V. Ex.'" me vem prestigiarcom seu depoimento. Creio que estamos de acordo. V. Ex.'" afirmaque a política global do Governo, a- respeito da economia cafeeira,deve estar certa. Entretanto, V. Ex.'" há de convir - e creio seressa sua opinião - em que o agricultor não tem' condições deacompanhar essa política que a médio e a longo prazo poderáresultar em carreamento de divisas para a Nação. No momento,o produtor precisa ser acudido, e o Governo não teve a sensibilli­dade de estipular o preço de sustentação necessário, assim como ofinanciamento para a safra de 77178.

O Sr. Olivi!" Gabardo - Permite-me V. Ex.'" um aparte?O SR. ANTôNIO MORIMOTO - Ouvirei V. Ex.'" cpm muito

:prazer.

O Sr. Oüvir Gabardo - Nobre Deputado, serei breve. Inicial­mente, eu queria dizer a V. Ex.'" que a politica do café, a partirde 1964, tem-se constituído de erros. A criminosa política levadaa efeito para o setor cafeeiro resultou no que vemos hoje. E estaCasa é testemunha dos pronunciamentos que fizemos, alertandoo Governo para o fato de estar levando a cafeicultura nacional auma posição de desastre. A partir de 1964 a erradicação de 1bilhão e 500 milhões de pés de café resultou em desestimulo, pelos:mcessivos aumentos do confisco cambial, que alcança hoje 220dólares por saca de café, o que é uma barbaridade. Não há justifi­cativa alguma para a concessão de financiamentos ou de qualquer()utro incentivo. Não adianta dar dinheiro, nem financiamento,nem sustentação de preços, se o Governo confisca quase tudo. Nãohá condições de chegarmos a produzir o que necessitamos para onosso consumo, se o Governo insiste em manter essa esdrúxula ecriminosa política para o setor cafeeiro. Esta é a realidade em quenos encontramos hoje. Nobre Deputado, congratulo-me com V. Ex.apor levantar um tema da maior importância para a economiadesta Nação. O café não é mais importante para a economiaJ;laeional. Hoje, temos que lamentar e chorar. O Governo deve estar(\horando, a esta altura, como vem fazend,o com relação ao algodão,ao soja e a tudo o que provêm da agricultura no País.

O SR. ANTôNIO MORIMOTO - Fico muito honrado com oaparte de V. Ex.'" Gostaria de ouvir, ao fínel de meu pronuncia­mento o aparte do nobre D€putado por Sf'o paulo, meu colegaSérgio Cardoso de Almeida, ardoroso defensor desse problema.

O Sr. Cardoso de Almeida - Nobre Deputado, suas palavrasem defesa da cafeicultura são uma afirmação de que as coisastêm que ser postas nos seus devidos lugares. V. Ex.a é um Depu­tado que conhece a realidade do campo, conhece o interior doEstado de São Paulo e sabe o que está dizendo. Representa reforçomuito grande à campanha encetada pelas entidades regionaisa palavra dos Deputados que defendem a agricultura, bem como'a posição, já assumida, inclusive, pelos Governadores Paulo Egy-liio e Aureliano Chaves. Portanto, o discurso de V. Ex.a muito con­tribuirá para a solução do problema cafeeiro.

O SR. ANTôNIO MüRIMOTO - Agradeço a V. Ex.a o aparte.Prossigo, Sr. Presidente: •Daí, seguramente, a manifestação tornada público pelo pre­

sídente do Sindicato Rural de Garça, Sr. Jaime Nogueira Miranda,antigo dirigente do IBC, quando pôs em relevo que, enquanto oGoverno concede um aumento de apenas vinte e cinco por centono preço da saca de café, a partir de janeiro de 1978, por outrolado e incompreensivelmente, impõe um novo confisco que corres­ponde a uma elevação de novecentos cruzeiros por saca.

A situação real da cafeicultura, face às fixações de preçosde garantia e novos valores para o confisco cambial, não é, pois,nada animador. Chega, mesmo, a ser muito má. Os que amainama terra e buscam produzir mais e melhor café foram, ainda maissurpreendidos com os valores estabelecidos quando, oficialmente,ou pelo menos em forma muito oficial, as notícias que tiveramforam bem outras.

Dai por que o Sr. Orlando Fogaça recorqou, ainda, que, dis­cursando há poucos dias em Garça, o Governador Paulo Egydioprometera preços mínimos de dois mil.e quinhentos cruzeiros,])Or saca, a partir já de agosto, e o novo preço - que é o mínimojusto para a sobrevivência da lavoura e da sua produção - detrês mil cruzeiros por saca, a começar de 1.0 de janeiro de 1978.

Os anúncios, como se vê, caíram no vazio, pois a verdade éque o mc deliberou frontalmente contra o anunciado.

Conceituado o problema em toda a sua extensão e verificadaa importância de uma solução que garanta a continuidade daprodução paulista, e brasileira, do café, torna-se realmente impe-

rioso que as altas autoridades acorram em auxílio daqueles quetanto e tão porfiadamente se dedicam a uma cultura cujo valor,interno e externo, se mede por bilhões de cruzeiros.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a socorrer-me dasopiniões abalizadas do representante maior dos cafeicultores daRegião de Marília e torno a citar sua luta.

O sr. Orlando Fogaça, falando por muitos milhares de lavra­dores de café e ante a atitude assumida pelo me, que teima emnão ouvi-los - e, menos ainda, em atendê-los - insiste em queos cafeicultores já esgotaram, como classe, as possibilidades deserem atendidos.

Dai o presiclente da Cooperativa de Cafeicultores de Maríliaaconselhar, previdentemente, que se unam os Governadores dostrés principais Estados cafeeiros - São Paulo, Paraná e MinasGerais - num esforço comum, no sentido de obter do GovernoFederal o atendimento das reivindicações mais do que justas, por­que justíssimas, da lavoura cafeeira, para que, assim, e só assim,se afastem os reflexos calamitosos sobre o futuro desempenhoda nossa grande lavoura nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é segredo para ninguémque a lavoura cafeeira mundial atravessa um momento de crisegeneralizada. Baixa produção em centros tradicionais, investidasde atravessadores internacionais, retenção ou súbita disposiçãode estoques - tudo, em suma, contribui para agravar a crise.

Produtor e fornecedor tradicional, grande nome mundial nocomércio do café, o Brasil não pode, - necessariamente, não pode- abandonar os cafeicultores nacionais, sobretudo negando-lhespreços justos e financiamentos corretos, pois qualquer enfraque­cimento de nossa produção, seja quantitativa, seja qualificativa,representará prejuizos atuais e futuros que a nossa balança depagamentos não está em condições de suportar.

É imperioso repetir qUe os preços mínimos decretados para apróxima safra são totalmente desestimulantes e que, por certo,e caso seja mantida essa orientação, tudo provocará uma brutalqueda na produção. Acrescente-se, ainda, que os constantes epermanentes atrasos nas normas de financiamento aprovadaspelo Conselho Monetário Nacional, principalmente a nível de Ban­cos, têm gerado terriveis dHiculdades e até mesmo descrédito nósetor agrícola.

Com relação aos preços minimos, os agricultores reclamama revisão imediata, vale dizer o aumento da base de financiamento,de sessenta pOr cento para cem por cento daqueles preços.

Há que haver olhos que vejam e ouvidos que escutem as rei':vindicações do homem do campo, eís que elas traduzem os inte­resses gerais do País e não apenas os interesses dos agricultores.

Deputado e integrante da ARENA, agremiação política que dásustentação popular ao Governo do eminente Presidente ErnestoGeisel, não poderia eU faltar aos meus deveres funcionais de dele­gado do povo paulista e de correligionário do Chefe da Nação,trazendo-lhe, como lhe trago, os problemas que angustiam oscafeicultores de Marília, de São Paulo e do Brasil.

Por isso mesmo, solidarizando-me com os interesses do meuEstado e do meu País, apelo - em nome da gente bandeirante,em nome de todos os lavradores de café do meu Brasil - para aclarivivência e para o descortino do Presidente Ernesto Geisel,convencido de que o Governo que S. Ex.'" tão superiormente dirigen,ão faltará, como jamais faltou, aos interesses do Povo e da Nação!(Palmas~

. Durante o discurso do Sr. Antônio Morimoto, o Sr.João Linhares, 19-Vice-Presidente, deixa a cadeirà da pre­8zdência, que é ocupada pelo Sr. Adhemar Santillo, 29-Vice­Presidel~te.

O SR. ELOY LENZI (MDB - RS. Pronuncia o seguinte dis­('urso.) - Sr. presidente, Srs. Deputados, o problema habitacio­nal do P!ís contínua sendo um dos maiores desafios à capacidadeorganizacional e administrativa do Governo, pois o Plano Na­cional de Habitação não tem alcançado o objetivo para o qualfoi criado, e, muitas vezes, dele tem-se afastado.

Em verdade, ignoramos ainda o verdadeiro déficit habita­icional do Pais, embora tenhamos realizado o Recenseamentoele 1970, quando o Plano Nacional de Habitação já se encontravaem plena fase Gperacional.

Em 1964 o Gov'erno estimou em sete milhões de unidades, al­cançando cerca de 40% de nossa população.

Naquele ano, 'calculava-se também que o crescimento da po­pulação, superior a 3% ao ano, produziria anualmente um cres­cimento dn déficii; em cerca de trez~ntas mil novas habitações.

Porém essa.;: estimativas não tinham apoio de um estudo cor­reto do problema, porque nELo fora feito o levantamento sócio­econômico dos municipios brasileiros, através do qual seria com-

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posta uma "radiografia" global da mIserm da moradia popular,!Jara que se p11desse fazer perfeita identificação dos focos e con­tagem dos casos e, a partir daí, o estudo e a adoção de medidasde erradicação das chagas habitacionais, dizem as autoridades dosetor. Sabemos também que, em data posterior. outras estimati­'Iras foram feitas, mas a grosso modo, pois o levantamento sócio­econômico do~ municípios brasileiros. em sua plenitude, aindanão fora efetuado,

Entret8nto. acredita-se que o déficit habitacional seja muitomais elevado do que as estimativas oficiais. Mesmo porque, eantes de r:lais nada, precisa-se estabelecer exato critério do quelÍeva ser entendido por "deficiência habitacional".

Parece-nos que o conceito oficial seria o complexo: causa.efeito e solução. como o responsável pela marginalização habita­cional de grande parte da população, que carece de abrigo emcondições mínimas de conforto, higiene e dignidade onde possaVIver e procriar.

Já especialistas da Organização Mundial de Saúde adotamcritério mais rigoroso na definição: "habitação é a estruturamaterial que :l humanidade utiliza como abrigo e equipamentocomplementar necessário à saúde fisica e mental e o bem-estarsocial da família e do indivíduo", Com base nesse 'conceito, maisrestritivo, não podemos considerar como habitação a moradia­..ubumana dos nossos mocambos, das favelas, dos cortiços, dosbarracos, dos ranchos espalhados nas cidades e na zona rural detodo o Pais. Essas subabitações são apenas componentes do déficite, por isso, se pode afirmar, com relativa segurança, que metadeda população I,Jrasileira carece de habitação. Aliás, de acordocom pesquisas efetuadas por comissões técnicas da ONU, é deaproximadamente 50% da população da Asia, América Latina eAfrica, Quanto à Europa, apesar da devastação causada pela se­gunda guerra, em 1960 o déficit já estava reduzido para menos de20'7c, provavelmente, hoje, já nem exista mais,

Na América do Norte e Oceania o déficit é quase nulo, redu­zido que ef:tá a desajustamentos localizados nas grandes cidades,

Este é o maior desafio do Governo brasileiro e dos demaispaíses do Tel'ceiro Mundo. Aqui entre nós, não tem ele merecidodas autoridades a devida atenção, Quando dizemos da tribuna daCâmara dd8 Deputados, e fora dela, que o Governo devia colocara figura do HOMEM no centro de todas as suas decisões e pro­gramas, temos em mente uma melhor distribuição de renda, para-que o homelu, isoladamente ou em grupo, tenha melhores condi­ções de cuidar de si; de seus familiares ou da comunidade em quevive,

ll: no subdesenvolvimento econômico e cultural que se há deel1contrar a causa maior do enorme déficit habitacional, pois aindigência, a miséria e a ignorância produzem a subabitação,

Quando pugnamos por uma melhor distribuição de rendas,temos pre,"entl', também, o problema do déficit habitacional esuas graví~simas conseqüências para as famílias e a sociedade,Lamentavelmente, num Pais como o nosso, onde o~ desniveis sa­lariais vão de um para cento e cinqüenta, em que as rendas sãoconcentradas nas mãos de poucos, conforme comprovam as pró­prias estatísticas governamentais, inclusive o IBGE, criam-se to­uas as condições, não para resol.er-se esse problema, mas, sim,para agravá-lo.

A essa causa maior se a icionam outras com ~la correlacio­nadas. como o êxoto dos cam lOS e as concentrações urpanas delertecorrentes. es~imulado, de c.,rta maneira, pelo desenvolvimentohldustrial de certas cidades; '1 elevada taxa de expansão demo­gráfica nas regiões onde o prnblema é crítico; a falta de crédito,a desvalorização da moeda, 'l inflação, as más administraçõesmunicipais, príncipalmente nai: grand,'s cidades e nas demais onde('corre o problema.

O crescimento desordenadu clq cicl8.des exerce grande pressãona demanda dl" terrenos urbanos, ' ;evando-Ihes o preç~ excessiva­mente, A falta de legislação regu] , Jora dos negócios imobiliáriosE'm ,áreas urbanas, além de entrave pan o desenvolvimé;nto ul'ba­llÍstico das cidades. também exercE' ' l'essão no problema habita­cional, po,ssibilitando maior especuluc ) sobr.' o preço do, terrenose habitação.

O Professor Jorge Hage Sobrinho, da Universidade Federalda Bahia, em conferência no Seminário Internacional Sobre 'Ad­ministracão UJ.bana, realizada em Brasília há poucos dias, disseque a "política urbana ainda se encontra no papel",

Rage, que foi prefeítd na cidade de Salvador, destacou ql ~ osproblemas administrativos, enfrentados pela grande malOria dosprefeitos brasíleiros, somente terão solução "quando os programasadministrativos se adequarem às necessidades reais das comuni-dades". •

Não há, afirmou, por enquanto. repostas adequadas às ne­cessidades da população.

A propósito, lembra também que, no Brasil, confunde-se 1\figura do administrador com a de construtor de pistas e viadutos,salientando que tais obras de investimento "nem sempre tradu­7,em as prioridades necessárias ao atendimento do bem-estar co­mum", Como exemplo, recorda, que em Salvador "a tradiçãdadministrativa durante muito tempo foi a de se procurar o de­senvolvimento urbano através de abertura de novas vias impo­n€ntes e da construção de pontes e viadutos". Contudo, esqueceu-sede que tais investimentos apenas beneficiam pequena parcela dapopulação Jocal. esvaindo-se grande parte dos recursos municipais,que poderiam ser aplicados na implantação de um eficente sis­tema de transporte urbano.

Citou também, como exemplo dos erros da política urbana,uma heterogeneidade das cidades brasileiras. Sente-se nos bairrolie na periferia das cidades o reflexo da desorganização adminis­trativa, marcada pelas estreitas ruas sem iluminação, água, es..gato. contrastando com o que se vê nos centros e bairros luxuo­sos. Enfim. são sempre duas cidades diferentes em uma só.

A extensão horizontal do perímetro urbano das cidades, porsua vez, eleva a demanda de serviços públicos como a água po­tável, redes de esgoto e de energia elétrica, vias 'e m€ios de trans­portes e de comunicações, em ritmo - com freqüência - bemsuperior a capacidade financeira de Estados e municípios. <

O incremento da demanda habitacional se transmite à de ma':terial de construção l" a oferta destes nem sempre evolui com á,lllesma rapidez. facilitando as manobras especulativas de preços,com reflexos .mediatos nos custos da construção civil.

O Diretor da COHAB do Rio de Janeiro, esclareceu - n~seminário reglOnal de habitação, em Curitiba - que, no ,R.io~

constatou-se crescimento, entre 45% a 60%, no custo de mate"liais de construção no período de outubro de 1975 a outubro de1976. .

O Plano Nacional de Habitação, criado pela Lei n.o 4.380}instituiu as c;)ndíções legais para os contratos de venda, cons-'trução ou financiamento de construção, ou aquisição de unidadeshabitacionais. Instituiu também, dentro do Sistema Fi,nanceiro Na,cional, um setor especializado em financiamento de investimentQimobiliário, chamado Sistema Financeiro de Habitação (SFHI, con...,fiando sua supervisão, controle e coordenação ao organismo POI;ele críado e chamado Banco Nacional da Habitação (BNHJ. . :'!

\'11

Quando de sua criação, condenaram-se os instrumentos···exis­tentes anteriormente, que atuavam na mesma área: Caixas Eco­nômicas, rAPES. Fundação da Casa Popular e outras instituiçõesvoltadas para a mesma área, porque às casas por elas vendidasaplicava-se apenas juro baíxo, sem outro gravame, e por isso, aimportância total recuperada era muitas vezes inferior ao valorrpal efetivCo da importância investida.

Pretenceu-se que o novo instrumental jurídico viesse garan..;tir o retorno integral do investimento graças ao mecanismo da"correção monetária" e assegurasse a multiplicação dos recurSOSjmercê de me"anismo de auto-suficiência,

Dai concluir-se que revogaram os mecanismos anteriores pc""que foram considerados, pela administração revolucionária, W'ú"não reprodutivos, de modo a corrigir o valor real do imóvel ven­dido no sentido da absorcão dos índices das taxas inflacionárias.Tais mecanismos foram taxados de paternalistas, pois, não ha­vendo correção de valores mbnetários, dizia-se que o Governo gas~

tava recUl'OOS públicos para a construção de casas e as vendessepor preços qm estaría abaixo do valor real do imóvel ao prazofinal do pagamento das prestações pelas quais era vendido.

Necessitava-se, diziam, as novas autoridades de novos meca~

msmos, mais agressivos, e que viessem reajustar periodicamenteG preço das habitações vendidas ou financiadas, de maneira acompensar a desvalorização da moeda, sofrida pela inflação, ouseja, aplicação do mecanismo da correção monetária, Esta é apli­cada em tudo: nas prestações dos contratos de compra e venda,110S seus saldos devedores, pagamento de impostos etc.

Os mutuários do BNH e de seus agentes financeiros pagaram,no ano passado, 37% de correção monetária sobre seus débitos emais juro médío de 5<;1,., alcançando um total de 42% sobre suadívida.

Como o prazo do contrato de compra e venda desses imóveisé longo, e, em certos casos, vai até vinte anos, e o fato de os ín­ciices da taxa de inflação serem muito altos, torna facilmente de­duzível o grande aumento das parcelas e. depois de algum tempo,1olrnam-se insuportáveis para 'o adquirente. Para o compradorde baixa renda, os periódícos reajustamentos do valor nominalda prestação a tornam excessivamente elevada de modo que oadquirente do imóvel passa a não dispor de condições financeiraspara o cumprimento de tais obrigações. Nesse caso ele é despejadode sua habitação, perdendo o que já pagou e a casa é vendidaa outro. ql;e, se não pagar em dia suas perstações, também serádespejado, perdendo o dinheiro pago, e o imóvel será vendidO a

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terceiro, estabelecendo-se desse modo, aquilo que o Sistema de Ha­bitação denomina de "rotatividade."

Em Belo Horizonte está ocorrendo um movimento de granderotatividade entre os associados das Cooperativas Habitacionais,pois os compradores de uma determinada faixa de renda são obri­gados a abandoná-la por falta de condições para pagar as mensa­lidades, reajustadas trimestralmente.

Mesmo os que conseguem manter em dia o pagamento, estãosujeitos a perderem o imóvel pretendido, porque nenhum dos mu­tuários conhece o custo total da casa. Somente quando os conjun­tos ficarem prontos é que os mutuários saberão seu valor, ocasiãoem que terão de comprovar possuir renda mensal suficiente paragarantir sua inscrição e a propriedade do imóvel.

Mauricio Schulman, em seu depoimento na CPI da Politica Ha­bitacional, declarou que um terço da população brasileira (mais de30 milhões de pessoas, portanto) não tem condições de participar dequalquer programa habitacional, por mais longo que seja o prazopara pagamento. Esta nivelação, tida como otimista pelos queacompanham os programas habitacionais no Brasil, é feita pelopróprio presidente do BNH. Evidentemente, ele quis referir à faltade renda dessa baixa faixa populacional.

A vIsta de estudos estatístícos da Fundação Getúlio Vargas, oGoverno reajusta anualmente os salários mínimos das diferentesregiões do Brasil. A variação do salário mínimo é também indica­dora da desvalorização monetária e serve, também, de base para acorreção monetária.

Acontece que os índices de correção monetária aplicados nacorreção das prestações da venda da casa, vezes há em que são su­periores aos índices do aumento salarial.

Recentemente, a imprensa vem divulgando, reíteradamente, ocaso dos metalúrgicos em São Paulo, segundo o qual a FundaçãoGetúlio Vargas, ao calcular os índices inflacionários, para efeitode aumento salarial, por pressão do Governo, "manipulou" os in-;­dices em 34,1% no que resultou uma redução no salário real dotrabalhador, correspondente a uma importância equivalente. O fatoé verdadeiro, pois foi publicamente admitido pelas autoridades emnota divulgada à imprensa.

11. Ora, se o salárío do trabalhador passou a ter menos força aqui­sitiva - em função da manipulação dos indices - aumentaramsuas dificuldades para atender seus compromissos financeiros, in­clusive o do pagamento da prestação da casa comprada do SistemaFinanceiro de Habitação.

Não é difícil concluir-se que, face à experiência de quase 14anos de implantação e funcionamento desses mecanismos, o planonacional de habitação não está a atender às finalidades para asquais fora instituído, pois as faixas de baixa renda da sociedadebrasileira não têm condições de adquirir sua moradia de conformi­<lade com a maneira de o sistema operar.

Daí por que o BNH preferiu trabalhar com outras categoriassociais, de renda mais alta, desvirtuando, assim, sua finalidade.

Na opinião dos técnicos do Sistema Financeiro de Habitação,os dispositivos legais de certos municípios e a insuficiência detransporte de massa contribuíram para que, de um milhão e 400mil moradias financiadas, até o final do ano passado, no âmbito doBNH, apenas 320 mil, menos de 25%, se destinassem:às populaçõesde menor renda, isto é, às COHAEs. Isso agrava as tensões sociais,na medida em que as regiões metropolitanas geram maior partedos empregos, atraindo mão-de-obra sem a contrapartida em mo­radias, provocando o crescimento das favelas.

Os mutuários das COHABs e cooperativas habitacionais, naverdade, são penalizados com exigências que não se estendem aoscompradores de unidades habitacíonais produzidas pela iniciativaprivada, tais como o pagamento da infra e superestrutura urba­nas indispensável à implantação de conjuntos - água, esgoto, es­colas etc.

No Rio, segundo os técnicos em habitação popular, há o exem­plo de uma cooperativa habitacional, cujos mutuários se viramobrigados a financiar a construção de escolas em que serão matri­culadas todas as crianças da redondeza, inclusive de edifícios que,na fase de construção, .se valorizam com isso. No exemplo citado, ocusto das escolas, a ser incluido na prestação dos mutuários, chegaa Cr$ 12 milhões.

Na prática, os programas habitacionais se tornam inviáveis pe­la ausência de transporte barato. JlJ que, embora em áreas mais re­sidencíais da Zona Norte, do Rio, para exemplificar, o metro qua­drado de terreno não urbanizado esteja em torno de Cr$ 50,00 emCampo Grande, por exemplo, mas a ligação do conjunto habitf1cio­nal ao mercado de trabalho, feita por empresas de õnibus, conso­me a renda famíliar dos mutuários.

O'preço da terra e o custo da construção cresceram muito maisdo que os salários, e o apartamento, que há alguns anos poderIaser comprado por um trabalhador na faixa de três salários míni-

mos, agora somente pode ser adquirido por trabalhadores de faixaigualou superior a cinco salários.

Se foram concedidos tantos benefícios, como se apregoa, taiscomo prorrogação de praw,s, redução de juros, por que as habita­ções subiram tanto de preços? Quem se está beneficiando, real­mente, da política da casa própria? O mutuário é que não. Dissotodos sabem. Até pelo contrário, ele é vítima de um processo es­paliativo. .

Afirmou o Sr. Schulman, Diretor-Presidente do Banco Nacio­nal da Habitação, que o Sistema Financeiro de Habitação foi cria­do para servir quem tem renda. Só esqueceu de dizer que o traba­lhador que tem baixa renda está fora dessa faixa.

No entanto, o Sístema Financeiro de Habitação utiliza comofonte principal de recursos o "Fundo de Garantia do Tempo de Ser­viço". A arrecadação bruta do Fundo de Garantia cresceu em16,34%, entre 1975/1976, para alcançar o montante de 25 milhões.,

O Banco Nacional da Habitação, entre outras exigências, com­promete a renda famíliar com a prestação do financiamento ha­bitacional, em taxa variável de acordo com o nível de renda e otamanho da família, até 25% para uma família de cinco pessoascom renda de Cr$ 4.703,60.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a renda comprometida éa familiar, isto é, de toda a família que vai habitar a casa a setcomprada e não somente a renda do mutuário, como a mim pareceser o certo. Acontece que, por lei natural, os filhos tendem a s'ah:da casa de seus pais, para formação, em princípio, de novas famí­lias, com caracteristicas próprias.

Exemplifiquemos: o caso de uma família com cinco pessoas, quese enquadre nos critérios do Sistema Financeiro de Habitação éque aufere a renda mencionada de Cr$ 4.703,60. Suponhamos lJ:ueos três filhos se afastem de casa, em razão da formação de novasfamílias, ou por outra qualquer, inclusive por morte, a renda cairáem três quintas partes, isso admitindo-se que a mulher tambémpartüüpe dessa renda. O comprometimento perante o sistema ha­bitacional não será reduzido, como deveria ser. No caso em exame,a renda familiar passou a ser, exclusivamente, do casal, quase toda;ou simplesmente toda ela comprometida com o agente vendedor;pouco ou nada restando para a satisfação dos encargos do casatEstá claro que, no caso figurado, o adquirente não cUsporá maisde renda para pagamento das mensalidades, pois deverá usufruirdos seus recursos para atendimento dos encargos essenciais.

Estamos cUante de uma exemplificação que traduz uma dascausas da rotatividade, pois o BNH, ou seu agente financeiro, pro­moverá o despejo do mutuário inadimplente, sem levar em contaas causas do inadimplemento.

O Antropólogo Paulo Duarte afirma que a época de constru­ção de residência para renda já passou e "repugna" às sociedadesbem cl)nstituídas que o homem, por ser abastado e proprietário,exerça a exploração do homem pelo homem, exigindo que o seusemelhante lhe pague um tributo para morar. Se o inquilinato erauma instituição superada, não se deveria expoliar os propríetários,mas dar-lhe uma indenização justa.

Refere-se o sociólogo a empresas imobiliárias privadas, quevisam ao lucro. No caso, o raciocínio vale também sobre o BancoNacional da Habitação e seus agentes financeiros, pois, como ocor­re com a empresa privada, buscam o lucro como finalidade básica,com a agravante de que as fontes dos recursos não têm origem nasfinanças privadas.

Paulo Duarte chegou a sugerír um projeto que criava uma es­pécie de direito de desapropriação por iniciativa do particular,abria algumas exceções à aplicação da lei e definia a responsabi­lidade penal pela sua vIolação; diversamente do sistema posterior,a correção m":lDetária previa pagamento pelo sistema Price ou ou­tro qualquer, combinado com juros máximos de 12 % ao ano.

Paulo Duarte, em sua obra "Residência", aborda criticamente, os resultados do BNH, alcançados até então. Respondendo a umapergunta que lhe fizera um jornalista sobre o novo sistema parao BNH, disse: "o primeiro tornou realidade uma- piada: a primei­ra prestação à vista e o restante a perder de vista, isto é, uma dí­vida a prestações eternas, gue aumentava sempre". Era o Plano deCorreção Monetária. Prossegue: "o segundo sistema" mudou ape­nas a atitude psicológica do comprador: sua dívida aparentemen­te na mesma proporção que o salário mínimo e dentro de um prazodeterminado. Na realidade é um fundo que paga o restante da dí­vida, cobrando de outro's compradores". É o Plano ele EquivalênciaSalarial.

Outros sistemas têm surgido de lá para cá, no BNH, mas emnada modificou a situação no que diz .respeito ao mutvário de bai­xa renda, que continua comprando por preços excessivos habita­ções de péssima qualidade. ...,.

Diz ainda o venerando mestre .que as falhas do PCM. PES e deoutros planos não são apenas técnicas, mas de filosofia que rege. Osístema faz captação a curto praw e financi,a a longo p:razo.; utili-

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za a construção civil, não industrial, o que leva a custos cres­centes. Isto sem contar que a indústria de material de construçãocivil estava despreparada e que o BNH não tem condições de fis­calizar eficazmente o construtor e o agente financeiro.

Assim, contrariamente ao que se apregoa, o valor do imóvel éfixado muito acima do valor do mercado, sendo utilizado, comotécnica de venda, a ilusão do financiamento a longo prazo.

O Governo tem afirmado, reiteradamente, que a "habitação"é sua meta prioritária. Todavia, o BNH utiliza recursos em outrasáreas. O Diretor do Planejamento e Coordenação do Banco Nacio­nal da Habitação, Luiz Sand, declarou, em 7 de dezembro último,que o Programa Habitacional não será afetado pelos cortes do Go­verno, para 1977.

Os cortes de investimentos pelo BNH serão feitos nas áreasdo desenvolvimento urbano, principalmente em transporte de mas­sa. O investimento estimado pelo BNH para 1977, segundo LuizSand, era de 41,3 bilhões, mas o Governo estipulou que a aplicação·deverá ser de 33,2 bilhões.

Os 8,1 bilhões restantes deverão ser aplicados em ObrigaçõesReajustáveis do Tesouro Nacional.

Informa ainda que o BNH tem atualmente 14,:> bilhões emORTNs, sendo 10 bilhões indisponíveis, utilizados pelo Banco Cen­tral para investimentos em projetos prioritários do Governo.

Vemos, pois, recursos provenientes do Fundo de Garantia doTrabalhador, financiar obras prioritárias do Governo, ou, então,destinados à compra de ORTNs, a juros baixíssimos.

As distorções são muitas e podem ser detectáveis em qualquerlugar onde funcione órgão ligado ao Plano Nacional de Habitação.Ainda recentemente o Economista Paulo Tímm, Coordenador-Téc­nico do Programa de Desenvolvimento da Região Geoeconômica deBrasília, denunciou, na Secretaria de Planejamento da Presidênciada República, a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRAGAP),que vem fazendo o jogo da especulação imobiliária, impedindo,assim, que dezenas de milhares de trabalhadores possam adquirirsua casa própria. Foi mais longe o Economista, ao denunciar tam­bém que, na atual adminis~raçãoda TERRACAP, ocorre um verda­deiro amontoado de irregularidades contábeis, que pode, inclusive,levar o órgão a extinção.

O preço dos imóveis, em Brasilia, assumiu proporções proibi­tivas. Quanto ao aluguel, também.

O projeto de construção da Capital previa uma cidade de inte­gração, onde todas as camadas sociais poderiam integrar-se namesma comunidade. Com o transcurso do tempo, porém, nota-seprecisamente o contrário. A cidade é antiintegração, pois umafamília, para residir no Plano Piloto, mesmo em apartamento dequalidade inferior, terá de ter renda mensal mínima, de Cr$10.000,00. Se a renda for inferior, simplesmente não terá condi­ções de residir na Capital. Então, a solução é morar nas cidades­satélites e, para deslocar-se para a área de serviço, terá de enfren­tar os problemas decorrentes do transporte coletivo, de péssimaqualidade, onde é freqüente a capotagem de ônibus com váriasmortes, num só acidente.

A grande procura por casas e apartamentos populares, nasgrandes cidades brasileiras, que, segundo estimativas das Compa­nhias Estaduais de Habitação atinge uma média de 15 candidatospara cada moradia construída (contando apenas as familias ins­critas nas OOHABs), é uma das graves distorções produzidas pelapolítica nacional de habitação, voltada para o financiamento dehabitaç"ões luxuosas. Especialistas nesta área calculam em cercade 5 milhões o déficít de moradias populares, somente, nos gran­des centros urbanos brasileiros, situação difícil de ser corrigida,agora, mesmo com uma reformulação completa na política do BNH.

Dentro de uma tendência registrada desde a sua fundação,reconhecida pela atual diretoria, que reafirma estar mudando essasituação, o Banco Nacional da Habitação financiou, até agora, nosseus 13 anos de existência, um número consideravelmente maiorde moradias de luxo para camadas de renda mais alta do que decasas populares para as classes pobres.

Em abril últímo, ao anunciar que o·BNH passaria a concentrara concessão de financeamentos no âmbito do Sistema Financeiroda Habitação, para a construção de moradias para a classe média,já que as classes de renda inferiores estavam atendidas, o MinistroMário Henrique Simonsen não levou em consideração os númerosoficiaís do Banco Governamental.

Até o final do ano passado, o BNH, havia concedido para asfaixas de renda mais alta, no âmbito do Sistema Brasileiro dePoupança e Empréstimo (o Banco mais seus agentes financeiros),um total de 702.658 financiamentos, no valor de 40 bilhões, maisdo que o dobro do que foi liberado para as habitações populares:348.731 financiamentos, no valor de 12,3 bilhões.

SOmados os empréstimos concedidoB nas Operações Sociais comos dois outros programas de interesse popular - cooperativas elotes urbanizados - mesmo assim o total continua inferior aosempréstimos no BNH para construção de residência de luxo: juntosos financiamentos para as COHABs, cooperativas e lotes urbani­zados foram de 686.383, correspondendo a um total de 38,3 bilhões.

Especialistas em habitação afirmam que não apenas as dis­torções verificadas na política de habitação, mas também a estru­tura da concentração de renda no País constituem um dos maioresobstáculos para que uma grande parte da população possa teracesso à casa própria.

Na verdade, frisam esses especialistas, as famílias candidatasà compra de uma casa popular, limitadas pelos programas dasCOHABs a uma faixa ele até 5 salários mínimos, não podem nemmesmo pagar uma prestação de 300 a 500 cruzeiros por mês, con­forme se poderá ver pelo atraso de pagamento das prestações e pelaalta rotatividade existente nos conjuntos habitacionais.

Acontece ainda que essas famílias se inscrevem nos planos semum mínimo de informação necessária, sem saber onde vão morar,o preço final da casa que pretendem comprar, o valor da UPC eo regime de correção das prestações. Ao final, pressionadas poroutros gastos, eles acabam sublocando a casa, atrasando o paga­mento e levando à retomada do imóvel, criando elevado grau derotatividade nos conjuntos. .

Em conseqüência dessa sítuação, afirmam os especialistas, éque já começa a se verificar uma nova tendência nos planos habi­tacionais das COHABs: ao invés de casa própria, a solução é rebai­xar o candidato para programa de lote urbanizado, cujas prestaçõessão mais baixas. Entretanto, com isso as COHABs estimularão oaparecimento de novas favelas, porque a falta de recursos paraconstruir uma casa de alvenaria levará estas famílias a ergueremnovos barracos nos lotes.

Para enfrentar a situação de escassez de moradia, déficithabitacional para a população mais pobre, crescendo de ano pa\-aano, a Companhia de Habitação Popular do Rio, por exemplo, uti­lizará a seleção, que será feita entre seus candidatos para trans­ferir um número ainda não definido deles para o Programa de LotesUrbanizados.

Com isso, estes candidatos, que se inscreveram para a comprade uma casa ou apartamento dentro do programa da OOHAB,terão que se contentar com um lote dentro de uma área urbanizadacom serviços essenciais de água e esgoto.

Segundo o Estado de S. Paulo, edição de 24 de abril último,Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, à época, játinha 70.000 candidatos para a compra d~ casa popular e umamédia de entrega de 2.{){)O habitações por ano, onde se Vê, quechegará ao ano 2 mil ,sem atender os que já estão inscritos emseus planos.

Embora não exista nenhuma perspectiva para entrega decasas, os candidatos pagam uma taxa de inscrição de CR$ 27,00,que já proporcionou à COHAB uma arrecadação de 1 milhão 89D'mil cruzeiros.

Desde que foi criada em 1962, a COHAB construiu cerca de40.000 mil casas e apartamentos populares, número consideradoinsuficiente para atender às necessidades da população com rendade um até. cinco salários mínimos - faixa para a qual se destinamseus planos - já que somente as favelas cariocas abrigam atual­mente mais de um milhão de pessoas.

O acentuado crescimento da procura de habitação, a partir doinício deste ano, é conseqüência, também da maior utilização dachamada denúncia vazia. segundo um operário que procurava ins­truções para se inscrever no posto central da COHAB do Rio, a"denúncia vazia vírou uma espécie de epidemia que todo proprie­tário utiliza para botar o inquilino para fon(.

Para 0$ técnicos do BNH os problemas surgidos na área dasCOHABs não são da responsabilidade do banco. Depois da apre­sentação dos projetos, há para a liberação dos recursos, os quaisestão disponíveis sem nenhuma limitação. Afirmam que a respon­sabilidade pela feitura e execução dos projetos cabe aos poderespúblicos estaduais e municipais, através das companhias que foramformadas para esse fim.

Este argumento, todavia, não procede, porque não podem es­quecer que as COHABs e outros agentes fazem parte do PlanoNacional da Habitação, que tem o BNH, como carro-chefe e que,por isso mesmo, comanda todo o Plano. A responsabilidade é doBNH e de todo o Sistema Nacional de Habitacão; do Governo em­fim. Este jogo de esquivar-se em assumir responsabilidade 'peloserros e omissões j á é claro indicio de que o Sistema Nacional deHabitação vai mal e precisa ser radicalmente reformulado.

Estabeleceu-se como causa única do êxodo rural a possibilidadeempregatícia, que o desenvolvimento industrial nas cidades ofere-

Outubro de 1977 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 10119

ciam, além do conforto inerente à cidade. Essa causa é verdadeira.Entretanto não é a única, nem a principal. O fator principal deter­minante desse movimento migratório é a péssima qualidade devida de grande parte da população rural; é a pobreza deenorme contingente de patricios nossos que vivem espalhadospor esse Brasil afora, numa miséria ainda maior daquela dosfavelados do Rio de Janeiro, ou de qualquer outra grande cidadebrasileira. As favelas são fáceis de serem localizadas. Basta per­correr a periferia de cada grande cidade. Podem ser até contadas,e a população favelada ter seu número calculado em nível quemuito se aproxima da realidade. Agora, os "favelados" da zonarural não são muito visíveis, pois não vivem agrupados em malo­cas, mas, sim, esparramados num território de oito milhões qui­nhentos e onze mil quilômetros quadrados.

São ex-pequenos proprietários de terras, recebidas por herança,que tiveram de vender sua gleba, por qualquer razão, e consumiramo produto da venda. De proprietários passaram a ser "agregados"no novo titular do domínio do imóvel, ou simples intrusos, morando,muitas vezes, em barracos construídos de barro com coberta decapim em promiscuidade igualou pior da que vivem os faveladosnas cidades. São filhos, netos, bisnetos de ex-proprietários de ter­ras, que vivem como peões à base do salário mínimo, meio salárioou salário algum, para a maioria dos quais não há Justiça doTrabalho, pois a eles não chega sua ação tutelar, e que, alémdisso, não dispõe de assistência médico-hospitalar-farmacológica ede ensino.

Vivem nessa faixa grande parcela de nossa população, maiorainda do que aquela que habita a periferia das nossas grandescidades, em piores condições e absolutamente desassistidas. Essaspopulações precisam ser reintegradas à sociedade Nacional; O Go­verno não poderá continuar a desconhecê-las para sempre. Já éhora de se conscientizar da existência do problema social, de estu­dá-lo a fundo e encontrar solução para o mesmo.

O BNH também desconhece a existência dessa camada da po­pulação, tão carente de recursos quanto os favelados nas cidades,pois, se o conhecesse, já teria estendido sua ação junto a ela.

O Sistema Habitacional precisa produzir e vender habitações,também, para as famílias que habitam a zona rural, 'saindo docritério discriminatório em que se tem mantido até agora. O Go­verno fala muito em conter o êxodo rural, que tantas dores decabeça tem dado aos administradores de nossas cidades, especial­mente das grandes, mas nada de significativo faz esse sentido. Aconstrução e venda de casas pelo BNH na área rural seria umaboa maneira, o início de uma política certa no sentido de contero êxodo rural para as cidades, fixando nosso homem do campo,no seu habitat, fato que teria enorme reflexo na agricultura bra­sileira, na produçáo de mais e melhores alimentos, numa Naçãode vocação natural agrícola, mas quase que totalmente ignoradapelas autoridades.

O Sistema Nacional de Habitação, portanto, precisa passar poruma remodelação em todas suas áreas, a fim de corrigir as dis­torções, que são tantas, a ponto de desfigurá-lo, e, além disso,1;;7~!- com que estenda sua ação para ajudar a suprir o déficithabitacional também na zona rural.

Durante o discurso o Sr. Eloy Lenzi, o Sr. AdhemarSantillo, 29-Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Peixoto Filho, Suplente de Secretá­rio.

O SR. PRESIDENTE (Peixoto Filho) - Está findo o ·tempod.estinado ao Expediente.

Vai-se passar à Ordem d~ Dia.

CompareceJll mais os Srs.:João Clímaco

Amawnas

Rafael Faraco - ARENA; Raimundo Parente - ARENA.Pará

, Edison Bonna - ARENA; Gabriel Hermes - ARENA; JúlioViveiros - MDB; Juvêncio Dias - ARENA; Newton Barreira ­ARENA.

Maranhão

Eurico Ribeiro - ARENA; João Castelo - ARENA; MagnoBacelar - ARENA; Temístocles Teixeira - ARENA.

PiauíCorreia Lima - ARENA; Murilo Rezende - ARENA; Paulo

Ferraz - ARENA.Ceará

. Flávio Marcílio - ARENA; Januário Feitosa - ARENA;Mattfo Sampaio -'''ARENA; Vilmar Pontes - ARENA.

Rio Grande do NorteHenrique Eduardo Alves - MDB; Wanderley Mariz - ARENA.

Paraíba

Ademar Pereira - ARI!lNA; Antônio Gomes - ARENA; Ar-naldo Lafayette MDB; Octacílio Queiroz - MDB; TeotônioNeto - ARENA.

PernambucoAiron Rios - ARENA; Carlos Wilson - ARENA; Gonzaga Vas­

concelos - ARENA; Joaquim Coutinho - ARENA; Joaquim Guer­ra - ARENA; Lins e Silva - ARENA; Ricardo Fiuza - ARENA.

Alagoas

Antonio Ferreira - ARENA; Geraldo Bulhões - ARENA;Vinicius Cansanção - MDB.

SergipeJosé Carlos Teixeira - MDB.

BahiaAfrisio Vieira Lima - ARlúNA; Antonio José - MDB; Hen­

rique Brito - ARENA; Henrique Cardoso - MDB; Jutahy Ma­galhães - ARENA; Leur Lomanto - ARENA; Lomanto Junior- ARENA: Ney lrerreira - MDB; Noide Cerqueira - MDB; PriscoViana - ARENA; Rogério Rêgo - ARENA; Rômulo GalvãoARENA; Vasco Neto - ARJ1:NA; Viana Neto - ARENA.

Espírito Santo

Aloisio Santos - MDB; Gerson Camata - ARENA; OswaldoZanello - ARENA.

Rio de JaneiroAbdon GOnçalves - MDB; Alair Ferreira - ARENA; Alcir Pi­

menta - MDB; Alvaro Valle - ARENA; Amaral Netto - ARENA;Brigido Tinoco - MDB; Darcílio Ayres - ARENA Eduardo Galil- ARENA; Emal10el Waisman - MDB; Erasmo Martins Pedro ­MDB; Hydekel Freitas - ARENA; JG de Araújo Jorge - MDB;Joel Lima - MDE; Jorge Moura - MDB; José Mauricio - MDB;'Luiz Braz.- ARl~NA; Lygia Lessa Bastos - ARENA; Mac Dowell

,Leite de Castro - MDB; Marcelo Medeiros - MDB; Miro Teixei­ra - MDB; Nina Ribeiro - ARENA; Rubem Dourado - MDB;Rubem Medina -- MDB; Walter Silva - MDB.

Minas GeraisBento Gonçalves - ARENA; Francelino Pereira -ARENA; Fran­

cisco Bilac Pinto - 4RENA; Genival Tourinho - MDB; IbrahimAbi-Ackel- ARENA: Jairo Magalhães - ARENA; Jorge Ferraz ­MDB; Juarez Batista - MDB; Luiz Couto - MDB; Luiz Fernan­do - ARENA; Paulino Cicero de Vasconcellos - ARENA; RaulBernardo - ARENA; Renato Azeredo - MDB.

São PauloA. H. Cunha Bueno - ARENA; Mrton Sandoval- MDB; Air­

ton Soares - MDB; Amaral Furlan - ARENA; Antônio Morimoto- ARENA; Cantidio Sampaio - ARENA; Cardoso de Almeida ­ARENA; Dias Menezes - MDE; Ferraz Egreja -ARENA; FredericoBrandão - MDB; Freitas Nobre-MDB; Gioia Junior-ARENA;Ivahir Garcia-ARENA; João Arruda - MDB; João Pedro-ARE_NA; Jorge Paulo - MDB; Odemir Furlan - MDB; Otávio Ceccato- MDB; Pedro Carolo-ARI~NA;Roberto Carvalho - MDB; RuyCôdo - MDB; Salvador JulianeHi - ARENA; Sylvio Venturolli­ARENA; Ulysses Guimarães - MDB.

GoiásHélio Mauro -- ARENA; Jarmund Nasser - ARENA; Rezende

Monteiro - ARENA; Wilmar Guimarães - ARENA.Mato Grosso

Benedito Canellas - ARENA; Vicente Vuolo - -ARENA ­Walter de Castro - MDB.

Paraná

Antônio Ueno - ARENA; Flávio Giovini - ARENA; Gomes<10 Amaral - MDB; Minoro Miyamoto - ARENA; Nelson Ma­culan - MDB; Osvaldo Buskei - MDB; Pedro Lauro - MDB;Samuel Rodrigues - MDB; Santos Filho - ARENA; SebástiãoRodrigues Júnior - MDB.

Santa CatarinaAroldo Carvalho - ARENA; Ernesto de Marco - MDB; Hen­

rique Córdova - ARENA; Jaison Barreto - MDB; José Thomé- MDB; Pedro Colin - ARENA; Walmor de Luca. - MDB; Wil­mar Dallanhol - ARENA.

Rio Grande do Sul

Alexandre Machado - ARENA; Aluizio Paraguassu - MDB;Antônio Bresolin - MDB; Arlindo Kunzler - ARENA; CarlosSantos - MDB; Célio Marques Fernandes - ARENA; FernandoGon<ialves-ARENA; Harry Sauer-MDB; João Gilberto-MDB;

10120 Quinta-feira 20 DIARIO DO CONGRESSO NA.CIONAL (Seção I) Outubro de 1977

Jo~ Mandelli - MDB; Lauro Leitão - ARENA; Lidovino Fanton- MDB; Mário Mondino - ARENA; Nunes Leal- ARENA; Oda­cir Klein - MDR.

Rondô~ia

Jerônimo Santana - MDB.

VI - ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Peixoto Filho) - A lista de presençaacusa o comparecimento de 254 Srs. Deputados.

Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentarpoderão fazê-lo.

O SR. INOC:/l:NCIO DE OLIVEIRA - Projeto de lei que esta­belece normas para o julgamento de ações indenizatórias decor­rentes de erros médicos pelos Conselhos Regionais de Medicina.

O SR. ALeIR PIMENTA - Projeto de Resolução que alteraa redação do § 4.°, do art. 28, do Regimento Interno da Câmarados Deputados.

O SR. VALDOMIRO GONÇALVES - Projeto de lei que incluiligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, instituido pelaLei n.o 5.917, de 1.0 de setembro de 1973.

O SR. OCTAVIO TORRECILLA - Projeto de lei que dá novaredação ao art. 3.° do Decreto-lei n.O 594, de 27 de maio de 1969.

O SR. íTALO CONTI - Requerimento de consignação nosAnais da Casa de voto de regozijo com o Chanceler HelmuthSchmidt, da Alemanha OCidental, pela operação de resgate dospassageiro~ e tripulantes do avião seqüestrado na Somália.

O SR. PAULO MARQUES - projeto de lei que autoriza o.Poder Executivo a criar a Zona Franca de Foz do Iguaçu.

O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES - Requerimento de con­signação nos Anais da Casa de voto de congratulações com o povodo Município de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, pela inaugura­ção da Rádio São Francisco FM-Stéreo daquela cidade.

- Requerimento de consignação nos Anais da Casã de voto.-de pesar pelo falecimento do Dr. Celso Ignácio de Almeida Mar-tins Costa, advogado e professor universitário.

O SR. GERSON CAMATA - Projeto de lei que introduz alte­:ação na Lei n.O 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui oCódigo Florestal. '

A SRA. LYGIA LESSA BASTOS - Requerimento de consigna­ção nos Anais da Casa de voto de congratulações com o InstitutoHistórico e Geográfico Brasileiro, pelo transcurso do 139.° ani­versário de sua fundação.

O SR. PEIXOTO FILHO - Requerimento de consignação nosAnais da Casa de voto de pesar pelo falecimento de Jaime de Car­valho, compositor' musical.

O SR. JOSÉ CAMARGO - Projeto de lei que estabelece normas ­:para a escrituração e expedição de documentos de natureza es­colar.

O SR. PACHECO CHAVES ~ Projeto de lei que dá nova re­dação ao § 1.0 do art. 5.° da Lei n.o 3.807, de 26 de agosto de1960 - Lei Orgânica da Previdência Social.

O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES - Projeto de lei que al­tera a redação do art. 14 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O SR. ALBERTO HOFFMANN - Requerimento de consigna­ção nos Anais da Casa de voto de congratulações com o povo doMunicípio de Ijuí, Rio Grande do Sul, pela passagem de seu 87.°aniversário de emancipação político-administrativa.

O SR. MINORU MASSUDA - Projeto de lei que torna obri­gatória a citação do réu também pelo rádio e televisão, alterandoo § 2.0 do art. 231 do Código de Processo CIvil.

O SR. RAIMUNDO PARENTE - Projeto de lei que estabelececritério para o pagamento de quotas do Fundo Rodoviário Nacionaldevidas aos Municípios e retidas ou suspensas.

O SR. DABO COIMBRA - Requerimento de consignação emAta de voto de congratulações com o Movimento de Assistênciaaos Encarcerados do Rio de Janeiro pela passagem do 22.° ani­versário de sua fundação.

O Sr. Peixoto Filho, Suplente de Secretário, deixa acadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. MarcoMaciel, Presidente.

O Sr. Alípiu Carvalhu - Sr. Presidente, peço a palavra parauma comunicação, como Líder.

O SR. PRESIDENTE (Macco Maciel) - Tem a palavra o nobreDeputado.

o SR. ALtPIO CARVALHO (ARENA - PRo Sem revisão do ora­dor.) - Sr. Presidente, nosso Líder, Deputado José Bonifácio, vemde receber comunicação do Ex.mo Sr. Ministro da Saúde, Dr. Paulode Almeida Machado, com referência ao pronunciamento do Depu­tado Genival Tourinho, do MDB de Minas Gerais, sobre a doençade Chagas em Montes Claros.

l!: a seguinte a comunicação do Sr. Ministro:

'~Cita S. Ex." inicialmente um "relatório da Secretaria de,saúde de Minas Gerais resultante de notável trabalho depesquisa".Na verdade, o tal relatório da Secretaria de Saúde de Mi­nas Gerais, de dezembro de 1976, cita os dados constantesdo Relatório n.O 882, de 13-8-75, da SUCAM, e confesso-ohonestamente. Não me parece sério atribuir à Secretariaos méritos do que foi feito pelo Ministério.

Os dados a que se refere o Deputado dizem respeito aoperíodo 1958/1974 e foram fornecidos à Secretaria em1975.Em 1975, foi instituído o Programa Nacional de Controleda Doença de Chagas, que o Deputado Tourinho ignora,acusando o Ministro da Saúde de insensibilidade...

Afirma o Deputado que o Ministro teria reduzido as dota­ções para o controle da doença de Chagas, que seriam deCr$ 184.126.000 em 1977 e cairiam para Cr$ 145.870.000 em1978.O Deputado está mal informado. Em 1977 estão sendo apli­cados os 184 milhões que figuram na Lei de Meios e mais35 milhões para fazer face ao aumento de vencimentos. Sãoportanto 219 milhões e não 184 milhões, como disse.

A proposta orçamentária da SUCAM para o Programa Na­cional de Controle da Doença de Chagas prevê 197,4 mi­lhões e mais 45 milhões suplementares, totalizando 242,4milhões.Não houve qualquer redução nas dokções. Pelo contrário,houve aumento, dentro das possibilidades.

O Programa Nacional de Controle da Doença de Chagasprogride em áreas contínuas e contíguas.'Em Mínas Gerais, até junho de 1977, já foi concluído o re­conhecimento geográfico, casa por casa, na zona rural, em196 municipios e em todos foi concluído o levantamentotriatomínico. 12.000 localidades foram cadastradas, tota­lizando 135.977 prédios.

Já foram borrifados com BHC 95.927 prédios em 142 mu­nicipios. 40 municípios do Triângulo Mineiro já estão no2.° ciclo de borrificação e na área do Jequitinhonha 12 mu­nicipios já estão na fase de vigilância. .O inquérito sorologico já está concluído em 86 muniCÍ­pios.

O Deputado do MDB citou dados anteriores à implantaçãodo Programa, dados levantados pelo Ministério da Saúde enão pela Secretaria de Saúde e, sem se informar sobre oPrograma em desenvolvimento, deitou falação que nãocorresponde à verdade."

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Há sobre a mesa e vousubmeter a votos a seguinte

REDAÇAO FINAL

DO PROJETO DE LEI N.O 2.232-R, DE 1976Dispõe sobre a prestação de asBistência médica a víti­

mas de acidente de trânsito, e determina outras provi-dências. .

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.° A prestação de assistência médico-hospitalar a víti­mas de acidente de trânsito de qualquer natureza é obrigatória pa­ra médicos, entidades hospitalares e para-hospitalares, indepen­dentemente de autorização do próprio interessado ou de quem seresponsabilize pelo evento.

Art. 2.0 Revogam-se as disposições em contrário.

Comissão de Redação, 19 de outubro de 1977. - Daso CDimbra.,Presidente - José Ribamar Machado, Relator - Theobaldo Bar­bosa..

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Os Srs. que a aprovamqueiram ficar como estão. (Pausa.)

Aprovada.

Vai ao Senado Federal.

Outubro de 1977 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Quinta-feira 20 10121

o SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Há sobre a mesa e vousubmeter a votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE' LEI N.o 3.614-B, DE 1977

Altera o 'art. 11 do Decreto-lei n.a 67, de 21 de novem­bro de 1966, que dispõe sobre ações da Companhia de Na­vegação Lloyd Brasileiro, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 O art. 11 do Decreto-lei n.O 67, de 21 de novembro de1966, passa a vigorar com a seguinte redação: ..

"Art. 11. As ações da Sociedade serão ordinárias nomina­tivas, com direito de voto, e preferenciais, sempre sem di­reito a voto, inconversiveis em ações ordinárias."

Art. 2.0 iEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.Art. 3.0 Ficam revogados o art. 14 e seu parágrafo único do

Decreto-lei n.O 67, de 21 de novembro de 1966, e demais disposiçõesem contrário. •

Comissão de Redação, 19 de outubro de 19'17. - Daso Coimbrlli,Presidente - .José Ribamar Machado, Relator - Theobaldo Bar­bosa.

O SR. PRE·S·IDENTE (Marco Maciel) - Os Srs. que a aprovamqueiram ficar como estão. (Paus·a.)

Aprovada.

Vai ao Senado Federal.

O SR. PiRESIDENTE (Marco Maciel) - Irá sobre a mesa e vousubmeter a votos o seguinte

REQUERIMENTO

Senhor Presidente:Nos termos regimentais, ·requeiro urgência para a tramitação

do Projeto de Lei n.O 1.660/75.

Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1977. - Al!Wio CarvaJhfr.O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - OS Srs. que o aprovam

ilueiram ficar como estão. (Pausa.)

Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Nos termos do art. 86,§ 3.°, do Regimento Interno, convoco a Câmara dos Deputados parauma Sessão Extraordinária Matutina, amanhã, as lO horas, desti­nada a trabalho das Comissões.

O SE. PRESIDENTE (Marco Maciel) -

Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo n.o10B-A, de 1977, que aprova o texto do Convênio de Assistên­cia Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Dro­gas que Produzem Dependência, firmado entre a RepúblicaFederativa do Brasil e a República da Bolivia, em Brasília,em 17 de agosto de 1977; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicida-

,de e técnica legislativa; e, na Comissão de Saúde, pelaaprovação. (Da Comissão de Relações Exteriores.) - Rela­tores: Srs. Erasmo Martins Pedro e Leõnidas Sampaio.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.Peixoto Filho, para discutir o projeto.

O SR. PEIXOTO FILHO (MDB - RI. Sem revisão do (l,radar.)- Sr. Presidente, o Projeto de Decreto Legislativo n.o 106-A, de1977, aprova o texto do Convênio de Assistência Recíproca para aRepressão do Tráfico Ilicito de Drogas que Produzem Dependên­cia, firmado entre a República Federativa do Brasil 'e a Repúblicada Bolívia, em Brasília, em 17 de agosto de 1977.

O parecer da Comissão de Relações Exteriores, firmado peloDeputado Fernando Gama, faz referência à iniciativa que tomei,em 1973, de constituição de uma CPI sobre o tráfico e uso de subs­tâncias alucinógenas no País. Reporta-se também ao trabalho de­senvolvido por esta Casa no sentido de uma colaboração mais efe­tiva com o Governo para a solução desse grave e constrangedorproblema. Ainda ontem, aqui na Câmara se, coletavam assinatu­ras para a apresentação de proposição visando à constituição deuma nova CPI de Tóxicos.

Desde 1973, portanto, Sr. Presidente, lutamos por encontrarmeios para debelar esse terrível mal. Aquela época, o MDB nãodispunha de número suficiente de Deputados para contar com aaprovação do meu requerimento de constituição daquela CPI. Façoquestão de registrar, nesta oportunidade, o desprendimento, acoragem pessoal, o amor à causa pública, o alto espírito demons­trado por 32 Deputados da ARENA, entre eles os Deputados CélioMarques Fernandes e Siqueira Campos, que, contrariando orienta­ção de sua Liderança, subscreveram o requerimento de minha au­toria.

Anunciei, entâo, que apresentaria meu requerimento, comoefetivamente o fiz no dia 22 de outubro. E assim o fazia, Sr. Presi-.dente, em virtude do trauma sofrido pela consciência nacionalcom o episódio de que foi vitima uma menina em Brasília - AnaLídia. O fato justificava a minha iniciativa, apoiada por 128 Depu­tados.

Pois bem, hoje, 19 de outubro, quatro anos são decorridos da­quela minha iniciativa. Trago aqui recorte do Diário do CongressoNaciunal, de 19 de outubro de 1973, que passo a ler antes de conce­der o aparte ao meu ilustre colega Deputado Gérson Camata:

"Objetivamos, ao optarmos pela instituição da CPI, con­tribuir para a luta desigual que as autoridades travam con­tra os mais infames dos criminosos: os que, visando a lu­cros fáceis, levam, através do fornecimento de substânciastóxicas, os nossos jovens, alguns adolescentes ainda, a de­gradação mora! e física e à própria morte.

l!: necessário dizer um basta a esse estado de coisas, sobpena de, com a nossa omissão, sermos co-responsáveis comatos degradantes como os que vitimaram a universitáriaMaria Cecilia Mansur Leite, a criança Ana Lidia Braga e ajovem Eleonora Augusta Guedes. Isto para citarmos, comoilustração, esses três casos ocorridos nesta Capital, poispelo Brasil afora sua incidência são aos milhares, desgra­çadamente. ,

Além de, com a constituição da CPI, contribuirmos com oGoverno em sua luta contra as "gangs" dos tóxicos, im­põe-nos um dever de consciência, pois somos cristãos, pais,e desejamos preservar os valores morais de nossa juven­tude, sorrateiramente ameaçada pela ação da pior ralé domundo: os traficantes de ópio, morfina, cocaína, LSD e,entre outras substâncias tóxicas, a maconha. Clama anossa consciência para que tomemos uma providênciaagora e já.

Ademais, seria uma forma de o Poder Legislativo demons­trar, quando não está muito desprestigiado, que é válidoainda para alguma obra. Seria, por outro lado, um escárnioao povo e à Nação se, eventualmente, alguma Liderançanesta Casa disser "não" à instituição da OPI que pe­dimos; seria a assinatura no atestado de incompetênciae inutilidade do Legislativo ante os graves problemasque afligem o País, .como é o caso do tráfico e uso detó~icos ' como o LSD.

Sabendo como a maioria dos membros desta Casa a quepode levar o abuso de entorpecentes por parte de um ra­paz ou uma moça, e não contribuindo, de uma forma oude outra, na luta contra o mal, melhor seria que renun­ciássemos aos nossos mandatos e fôssemos curtir a vergo­nha própria dos impotentes em nossàs casas."

Esta,_ Sr. Presidente, é parte da justificação que ofereci. Ejâ no dia 22, três dias após, llpresentei o seguinte requerimento:

"Requeremos, na forma regimental, a constituição de, umaComissão Parlamentar de Inquérito, para investigar ascamms do tráfico e uso de substÍl.ncias alucinógenas, ob­servadas as seguintes disposições:

Art. 1.0 l!: constituida, nos termos de dispositivos do Re­gimento da Câmara dos Deputados, Comissão Parlamentar

de Inquérito para apurar:

a) o tráfico e uso de substâncias alucinógenas.

Art. 2.0 A Comissão terá o prazo de 120 dias, a contar de.sua instalação, para estudar relatórios de repartições poli­ciais sobre tráfico e uso de substâncias tóxicas, assimcomo tomar depoimen~os em sessão livre ou secreta con­forme a conveniência que cada caso exija.

Art.3.0 A Comissão será composta de 12 (doze) membros­deputados e terá crédito de até 30 míl cruzeiros, para asdespesas decorrentes de seu funcionamento.

Art. 4.° No desempenho de suas funções; a Comissãopoderá requisitar funcionários de setores da Câmara dosDeputados."

Na ocasião, o Deputado Geraldo Freire, Lider do Governo,proibiu ...

O Sr. Célio Marques Fernalndes - Proíbiu - esse o termo.

O SE. PEIXOTO FILHO - ... que os Deputados da ARENAassínassem o meu requerimento. Mas, felizmente, conseguimosuma vitória, e a CPI :ficou assim constituída: Wilson Braga, Presi­dente; Marcondes Gadelha, Vice-Presidente; France1ino Pereira,Relator; Alberto Hoffmann, Relator-Substituto; membros: ChavesAmarante; Djalma Bessa; José Bonifácio Neto; José Haddad;Peixoto F'ilho; Roberto Galvani; Sílvio Botelho e Sinval Boaven­tura.

10122 Quinta-feira 20 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1977

Contou ainda a Comissão com o assessorarr..ento dos Drs. AlyrioCavallieri, Antonio Ponce, Celso TelIes, Décio dos Santos Vives,Elisaldo LUiz de Araújo Carlini. João de Deus Lacerda Menna Bar­reto, José Elias Murad e Oswaldo Moraes Andrade.

O Re'atório da CPI foi encaminhado ao Governo, que designouuma Comissão, tendo o Ministro da Justiça requisitado os nossosmesmos assessores, Drs. Menna Barreto e Oswaldo Moraes Andra­de. E dos nossos trabalhos, dos trabalhos desta Casa, do nossoesforço, originou-se a Lei n.o 6,368, de 21 de outubro de 1976, quedispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito euso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem de­pendência física ou psíquica. Como já disse, essa lei é reflexo dosnossos trabalhos, do relatório elaborado pelo Deputado FrancelinoPereira, com o nosso apoio. E a Comissão constituída pelo Governopara elaborar aquela lei contou com a colaboração, entre outros, docientista Moraes Andrade e do jurista Menna Barreto.

Sr. Presidente, trago estes subsídios para que constem dosAnais da Casa. É a nossa contribuição. Inclusive, o relatório doDeputado Francelino Pereira, acatado pe~o Governo, resultou naLei n,o 6.368. Sou terminantemente contra a constituição de urr..anova CPI, porque esta Casa já deu a sua contribuição ao problemados tóxicos. Agora, cabe ao Governo decretar as medidas necessá­rias, como a que se oferece hoje à nossa apreciação. Realmente,este convênio, muito justo, trará grandes resultados, porque a Bo­lívia é reconhecidamente um grande centro de tráfico de subs­tâncias alucinóg~!llas. Naquele país, a incidência do uso do tóxicoé IIJuito maior do que no Brasil. Quero Sr. Presidente, ao final,louvar tal iniciativa, porque o problema é grave e precisa dacolaboração da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciell - Tem a palavra o Sr.Célio Marques Fernandes, para discutir o projeto.

O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES (ARENA _ RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, já temosenunciado, por 4 ou 5 vezes, desta tribuna, o recrudescimento douso de tóxicos em nossa Pátria. Nos grandes centros urbanos doPaís, São Paulo, Rio de Janeiro, a minha Porto Alegre, Recife eoutras mais, drogas como a cocaína estão sendo consumidas pelasmais diversas classes sociais, principalmente as mais favorecidaseconomicamente, uma vez que a mesma é de aquisição dispen­diosa. Trata-se de um tráfico mortal e de conseqüências impre­visíveis.

Ultimamente, homicídios e escândalos têm sido provocados, emvirtude do uso de tóxicos, pela alta sociedade brasileira, tirando­Jhe o sentimento de responsabilidade E' incentivando o comporta­mento antissocial dos viciados. Segundo depoimentos de fontescredenciadas, o uso da cocaína era muito limitado até há poucotempo, sendo preferida por grupos discretos de boêmios e de pes­soas do jet set. Mas, ultimamente, terminou por alastrar-se a todasas classes sociais, através de um golpe dos traficantes, que ensina­ram nossa mocidade a fumar maconha para depois retirá-la docomércio clandestino, introduzindo a cocaína a preço o mais baixolJossível. Numa segunda fase, elevaram seu preço e estão ganhandorios de dinheiro.

Nós, que tivemos uma longa experiência policial e sempre tra­balhamos nesse setor, que conhecemos o caminho por onde entramas drogas no Pais, ticamos satisfeitíssimos por ver que o GovernobrasEeiro assinou convênio com a República da Bolívia, de ondevem a cocaína. Há pouco os jornais noticiaram que uma aeromoça,que víajava todas as semanas para a Europa. transportava 1 luilode cocaína para entregar em Paris. Após ter sido presa, ficou cons­tatado que o produto era adquirido aqui bem perto. na Bolívia. Des­cobertos os traficantes descobriu-se a origem, mas quando o Brasilquis tomar providências nada pôde fazer, porque a droga era nro­cedente de outro país.

O convênío que vamos aprovar deve ser assinado pelos Go­vernos da Bolívia e do Brasil com a maior urgência possivel, poisvai contribuir não para acabar - não ;tcredito nisto - mas paraminorar esse gravíssimo problema.

1 Temos feito uma série de pronunciamentos a respeito e, o queé triste, fomos obrigados a dizer mais de uma vez que a Políciabrasileira não está aparelhada para combater esses criminosos.

Deus fez comparecer hoje a este plenário o nosso colega,Deputado Francelino Pereira, Relator da CPI dos tóxicos, CPI quecustou a ser organizada, depois de requerida pelo esforçadíssimo,dedicado e atuante Deputado Peixoto Filho. Naquela ocasião, fal­tavam as assinaturas de seis Deputados da ARENA. Assinamosimediatamente. Não era possível imaginar que forças estranhasnão admitissem a constituição dessa CPI destinada a apurar otráfico de entorpecentes. Fomos, então, chamado ao gabinete doentão Líder da ARENA, que nos mandou, de dedo em riste, retirara assinatura. Fomos obrigado a dizer ao ilustre Deputado GeraldoFreire que S. Ex.R não conhecia bem os homens do Sul, para osquais um fio de bigode valia muito mais do que uma ll:ssinatura.·E que gritos e ameaças não nos assustavam. Não só não a retira­mos como conseguimos as que faltavam. Assim conseguimos criar

a CP!. É verdade que não fizemos parte dela. Nós que tínhamosexperiência no set{}r e poderíamos colaborar para o êxito de seustrabalhos fomos punido a priori, porque haviamos assinado o re­querimento sem consultar o Líder do partido. Sabem por quê, Srs.Deputados? Porque o Ministro da Justiça, da época, havia amea­çado renunciar se saísse a CP!. Mas a CPI saiu.

Os resultados apresentados foram mnito fracos, foi mais umsimpósio, um congresso sobre tóxicos, do que qualquer outra coisa.Mas algo foi feito e a lei foi aprovada.

Sr. Presidente, vamos aprovar o texto do Convênio de Assis­tência Reciproca firmado pelos Governos do Brasil e da Bolívia,segundo o qual re~onhecem ambos que o tráfico ilícito e o usoindevido de drogas que produzem dependência constituem umprobcema que afeta as comunidades de ambos os países; admitemque as fronteiras territoriais dos dois países possibilitam o tráficoilícito de drogas e consideram que é dever de ambos os paísescombater essa modalidade delitiva err.. todas as suas formas.

Sr. Presidente, estamos começando a trilhar o caminho certono combate ao grande mal. Brasil e Bolívia empreenderam todos osesforços no sentido de lograr a efetiva repressão do tráfico ilícitode drogas que produzem dependência, mediante cooperação mútuae adequada. Segundo dispõe o referido Convênio, entende-se pordrogas que produzem dependência quaisquer substâncias naturaiscu sintéticas que, ao serem administradas aos organismos huma­nos, alteram o estado de ânimo, a percepção ou o comportamento,provocando modificações fisiológicas ou psíquicas. Diz tambémele "ambos os países contratantes comprometem-se a adotar asmedidas legislativas e administrativas que forem necessárias parao cumprimento do presente Convênio no mais breve prazo possi­vel" ~

Para que possamos atingir os objetivos desse Convênio, dizainda que os dois países, por seus serviços competentes - isto é,as polícias especializadas - encarregados da repressão ao tráficoilícito de drogas, como também as organizações de saúde de ambosos países manterão mútua assistência técnico-científica, assimcomo estímulo o intercâmbio de informações sobre traficantesindividuais ou associados.

No ano passado, sobrevoando a Turquia, observamos maravi­lhosas plantações, que pareciam um tapete vermelho. Ao perguntarde que se tratava, fomos informados de que eram papoulas, de cujasemente é retirado o ópio. EsseS os países que produzem os entor­pecentes, favorecendo o ,-ício. A cocaína vem da Bolívia, o fumo,todos sabem de onde vem. Permita Deus que este Convênio deAssistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Dro­g<\s que Produzem Dependência, firmado entre o Brasil e a Bolívia,entre em execução o quanto antes, para que possamos assistir aosseus resultados práticos.

Concluindo, faço um apelo a todos os Deputados. no sentidode que se preor:upem com este problema. Aqui em Brasília, a mo­cidade chegada a nós, Deputados, usa e abusa de drogas. Esta é acidade que possui maior número de viciados, proporcionalmente àsua popu!ação. É a Capital da República, o centro do Brasil. E estequadro, Sr. Presidente, se reproduz no Rio de Janeiro, em SãoPaulo e em Porto Alegre. Este Convênio é o passo inicial que vemde dar o Governo, como medida objetiva, real, para combatermosum mal terrível que está atingindo a nossa mocidade, os homensque amanhã deverão ocupar os nossos lugares.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.Daso Coimbra, para discutir o projeto.

O SR. DASO COIMBRA (ARENA' - &l. Sem revisão do ora­dor.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o assunto é do dia, daépoca - o problema dos entorpecentes. E os crimes se vão repe­tindo, em várias partes do País e do mundo, como conseqüênciado uso de drogas e substâncias que produzem dependência. Sr.Presidente, a esse respeito, a legislação é farta. O Brasil mesmo,nesse sentido, tem feito uma série de acordos, tem sido signatáriode uma série de tratados internacionais, a partir das Convençõesde Haia, em 1912, de Genebra, em 1925 e 1936, e do Protocolo deLake Success, em 1946. Em 1961, tivemos a Convenção 'única deEntorpecentes, em Nova Iorque, aprovada três anos depois poresta Casa Legislativa. Ultimamente, depois do Tratado de Genebra,em 1972, tivemos o Acordo Sul-Americano Sobre Entorpecentes ePsicotrópicos, oriundo da Conferência Sul-Americana de BuenosAires, em 1973, naquele mesmo ano referenciado em nosso Pais,através do Decreto Legislativo n.o 78.

Sr. Presidente, este Convênio de Assistência Reciproca para aRepressão do Tráfico TIícito de Drogas que Produzem Dependên­cia, firmado entre o Governo brasileiro e o Governo da Bolívia, hápoucos meses assinado aqui em Brasilia, através de 16 artigos es­tabelece uma série de medidas que visam à repressão do tráficode entorpecentes entre os dois países. A extensa fronteira doBrasil e da Bolívia, praticamente despoliciada, constantemente tempropiciado o tráfico de entorpecentes. Os artigos V e VI do Con­vênio, estabelecem como serviços competentes para a repressãodo tráfico ilícito de drogas os organismos policiais destes dois paí-

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 10123

ses. O art. X prevê a realização de reuniões anuais entre as partescontratantes, a fim de que, através de consultas e intercâmbio deinformações, sejam aperfeiçoadas cada vez mais as medidas decombate ao tráfico de entorpecentes. O art. XI estabelece o inter­câmbio de pessoal especializado do Brasil e da Bolívia, no com­bate ao tráfico ilícito de drogas. O art. XII prevê a forma como oBrasil e a Bolívia realizarão operações conjuntas nas zonas defronteira. Já o art. XIII cuida da forma como deverá ser feita aerradicação das plantações e dos cultivos clandestinos, dos quaispossam ser extraídas substâncias consideradas como drogas nasáreas do Brasil e da Bolívia. '

Concedo o aparte ao Deputado Inocêncio Oliveira.O Sr. Inocêncio Oliveira - Nóbre Deputado Daso Coimbra,

desde o início dos nossos trabalhos nesta Casa, temo-nos preo­cupados sobremodo com o problema da toxicomania em nosso País.A esse respeIto, inclusive, já fizemos um pronunciamento em Gran­de Expediente e apresentamos três projetos de lei, visando a di­minuir a incidência desse mal, que aflige sobretudo nossa juven­tude. Em um País de dimensões continentais como o nosso, comuma área de mais de 17 mil km de fronteiras, seria difícil e quaseimpossível bloquear, de uma vez por todas, a entrada de substân­cias tóxicas ou que determinem dependência físic'a ou psíquica.Já existe um dispositivo, permitindo à INTERPOL a fiscalização eo controle dessas substâncias tóxicas. No entanto, o consumo decocaina em nosso País vem aumentando dia a dia, sendo que aprincipal fonte de fornecimento é a Bolívia, com a qual o Brasilassina este Convênio da mais alta importância. Hoje mesmo,anunciam os jornais que o Brasil adquirirá novos materiais, comvistas à detectação, à fiscalização, ao combate das substâncias tó­xicas. Portanto, merece todo nosso apoio e louvor a iniciativa emquestão. Gostaríamos de assinalar ainda que a maconha ,apresentaum consumo muito grande devido ao seu baixo preço. Pode sercomprada em maior escala porque o foco é quase sempre o Nor­deste, enquanto que a cocaina quase sempre é procedente de outrospaises, principalmente da Bolívia. Este projeto merece nosso inte­graI apoio e, creio, também, o de toda a Casa.

O SR. DASO COIMBRA - Tem razão V. Ex."" Realmente, umad9:S drogas que produzem maior número de viciados em nosssaPátria é a cocaína, que quase sempre provém da Bolívia. Entre­tanto, em nosso próprio território, temos plantações e mais plan­tações de maconha, o que vem acarretando uma série de problemaspara a nossa juventude.

Mas, Sr. Presic'lente, quando apoiamos este Convênio, que,aliás, já está vigendo, porque um dos seus artigos diz que entraráem vigor na data da sua assinatura, aguardando o referendumdos dois países, através do seu Poder Legislativo ou órgão compe­tente, lembramo-nos da farta legislação existente em nosso Paíse paramos para meditar um pouco sobre o assunto.

Sr. presidente, temos muitas leis, o problema é cumpri-las.Temos forças policiais, mas é preciso dar força a esse,g policiaispara o combate à droga. O problema também é dos pais de fami­lia, que precisam melhor, assistir seus filhos, a fim de que a droganão penetre nos lares mais ilustres desta Nação, como tem a,con­tecido últimamente. Se nãQ'40uver uma·chamada de conscientiza­ção nacional no que se refere às drogas de nada aàillntará a fartale~slação brasileira e, todo o trabalho das nossas autoridades. po,..liClais. . '

Era o que tinha a' dizer..O SR. PRESIDENTE' (Marco 'Maciel) - Não havendo mais

oradores inscritos, declaro encerrada a discuss~o.

Vai-se passâr' à' votação da matéria.O SR. PRESIDENTE. (~í1rcB Ma~iei» ,.- Tém a' palavra o' Sr.

Aroldo Carvalho, para encamín1;lgr a v'?tação. "O SR. ,AROLDO CARVALHO (ARENA - se. Sem revisão do

orador.) -!.. Sr. Presidente, 81's.' Deputadós, quero" manifestar meuentusiasmo pela aprovação 'da.presente propositura, que simboliza,sobretudo, o 'interesse e o c8lrinho "com que o· Governo brasileirovem enfrentando a questão' do combate aos tóxicos. Tenho paramim que este é um dos problemas'mil.is graves da atualidade bra­sileira. Ele gera a elevação ·dos índices de criminalidade, sobretudonos grandes centros; faz com que ocorram· episódios dolorosos, quea Nação deplora, com@ o recente, no Rio de Janeiro, de uma jovemde Ipanema e outros que se' verificaram nesta Capital. O Brasilpossui uma fronteira de mais de ·dois mil quilômetros com a Bo­lívia, sabendo-se que aquele pais é um dos principais centros pro­dutores de cocaína no mundo e que 'O tráfico .desse entorpecentese verifica pela fronteira do Brasil, uma de stlas rotas com escalaem Brasília, vinda de Mato Grosso, para daqui se disseminar peloscentros de consumo do Pais e do mundo.

Por esta razão, é indispensável este convênio entre as duasnações. Os traficantes saQ poderosos, lançam mão de todos os re­cursos, não têm escrúpulos. Resta aos Estados darem-se as mãosno combate a este nefasto mal, que tantos danos causa à socie­dade brasileira. Se, na BolívIa, os pobres mineiros e os ruricolas

da região de Cochabamba ou de Santa Cruz de La Sierra conso­mem a coca nativa para que desapareça a sensação da fome, noBra~l ela é consumida pelos mais diferentes segmentos da socie­dade brasileira, desde as camadas mais humildes até a chamadahigh society, onde o seu uso já se vai disseminando.

É indispensável que todos os brasileiros se dêem as mãos nocombate aos entorpecentes, como é necessário, também, que asnações mobilizem seus esforços para o combate a este terrivel mal.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.Alvaro Dias, para encaminhar a votação.

O SR. ALVP1RO DIAS (1\IIJoB - PRo Sem revisão do orador.) ­Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Câmara aprova o texto do Con­vênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícitode Drogas que Produzem Dependência, firmado entre a RepúblicaFederativa do Brasil e a República da Bolívia.

O Convênio visa a sistematizar essa cooperação, especifica suasformas, dispõe sobre consultas, intercâmbio e assistência mútu.atécnico-científica, além de estimular a troca de informações so­bre traficantes individuais ou associados, e prevê a colaboraçãonecess~~ia para a realização de operações conjuntas, em zonasfronteIflças, em casos de tráfico ilícito de drogas ou de atividadesconexas que, pela sua importância e natureza, interessem a ambosos países.

Não é necessário, Sr. Presidente, dissertar sobre a importânciade me~i~as desta natureza. Todos sabemos os males provocadospelos tOXICOS em !l;0sso País e em outras nações, desfibrando físicae moralmente a Juventude, comprometendo o presente e arrui­nando o futuro de milhares de pessoas. Se alg'uma coisa tem feitoo Governo neste campo, tem sido muito pouco diante da gravidadedo problema. Nos últimos anos, os crimes, em nosso País avolu­n:am-se em consequência, sobretudo, do vicio da droga. Hi neces­SIdade, portanto, de o Governo tomar medidas preventivas decombate ao tráfico desses entorpecentes.

É por esta razão, não poderia ser outra a atitude da Oposição~o _momento em que se vota matéria desta natureza. Vota a Opo­slçao, portanto, favoravelmente, à aprovação deste texto.

. ~ SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.AhplO Carvalho, para encaminhar a votação.

O SR. ALíPIO CARVALHO (ARENA - PRo Sem revisão doorador.)- Sr. Presidente, não há dúvida de que há o interessecomu:n entre os dois países no combate ao tráfico ilícito e usoIndeVIdo de ent,9rpecentes e somente uma ação conjunta será efi­caz na prevençao e repressão ao tráfico internacional de tóxicos.

Somos pela apro.vação do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Vou submeter a votoso seguinte:

PROJETO Im DÉCRETO LEGISLATIVO N.O 10G-A, DE 1977

o Congresso Nacional decreta:Art. 1.° É aprovado o texto do Convênio de Assistência Recí­

proca para a Repressão do Tráfico ilícito de Drogas que ProduzemPependência•.firmado entre a República Federativa do Brasil e aRepública çla Bolívia, em Brasília:, em 17 de agosto de 1977.

,: ,Art. 2.° _Este Decreto Legislativo entra em vigor na data delIUa publicaçao. ' .;:;.. ,.0. SR.. PRESIDENIr'E' Ü\llarco Maciel)' - Os Srs. que o aprovamqueItam fIcar como estao. (Pausa.)

Aprovado.Vai it reda'ção final.

CONVÉlNIO DE.'ASSrST11:NcÍA REC:tPROCA PARA A REPRESSAO. DO T:R-AFlCOILíCITO DE DROGAS QDE PRODUZEM

DEPEND11:NCIA ENTRE O GOVERNO DA REPúBLICAFEJ;>ERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA

. REPÚBI,.ICA DA BOLíVIAO Governo da Repúblíc~~ Federativa do Brasile .' .O ·Governo ela República da Bolívia,Reconhecendo que o tráfi-co ilícito e o uso indevido de drogas

que produzem dependência constituem um problema que afeta as,comunida~es de ambos países;

Admitindo que as fronteiras territoriais dos dois países pos­sibilitam o tráfko ilícito de drogas; e

Considerap,do que é 'Seu dever' combater esta modalidade deIí­tiva em todas as s.uas formas;

Convieram o seguinte:Artigo I

As Partes Contratantes empreenderão todos os esforços nosentido de lograr a efetiva repressão do tráfico ,ilícito de drogas

10124, Quinta-feira 20 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1977

que produzem dependência, mediante cooperação mútua e ade­quada.

Artigo 11

Para fins do presente Convênio, entende-se por drogas queproduzem dependência quaisquer substâncias naturais ou sintéti­cas que ao serem administradas ao organismo humano, alteram o0stado de ânimo, a percepção ou o comportamento, provocandomodificações fisiológicas ou psiquicas.

Artigo 111

As Partes Contratantes comprometem-se a adotar as medidaslegislativas e administrativas que forem necessárias para o cum­primento do presente Convênio, no mais breve prazo.

Artigo IV

As Partes Cúntratantes reiteram as recomendacões da I Con­fErÊncia Regional de países limítrcfes subscritos em Cochabamba,em 11 de julho de 1975. por Delegados da Argentina, Bolívia, Brasil,Chile, Paraguai e do Peru.

Artigo V

Para alcançar os objetivos do presente Convênio, os serviçoscompetentes encarregados da repressão do tráfico ilícito dê drogase os organismos de saúde de ambos os paises manterão mútuaassistência técnico-científica, assim como também estimularão oIntercâmbio de informacões sobre traficantes individuais ou asso-dados. .

Artigo VI

Para efeitos do presente Convênio, entende-se como serviçoscompetentes Os organismos policiais encarregados da repressão dotráfico ilícito de drogas, em seus respectivos territórios.

Artigo VII

As Partes Contratantes, por intermédio dos organismos res­pensáveis pela repressão do tráfico ilícito das substtncias mencío­nadas no art. 2.°, efetuarão as ações necessárias para que os au­tores, cúmplices e encobridores deste delito sejam submetidos aprocesso, observando as disposições legais vigentes em !3ada pais.

Artigo VIU

As sentenças condenatórias pronunciadas por este delito serãocomunicadas reciprocamente.

Artigo IXAs Partes Contratantes, com a finalidade de assegurar uma

maior coordenação para a repressão do tráfico ilícito de drogas,designarão nas respectivas Embaixadas um funcionário encarre­gado desse serviço.

Artigo X

Os serviços competentes das Partes Contratantes deverão rea­lizar, pelo menos uma vez ao ano, uma reunião num ou noutropais, alternadamente, para consultas e intercâmbio de informa­ções, assim como avaliação d':JS resultados obtidos na repressão dotráfico ilícito de drogas.

Artigo XI

As Partes Contratantes procurarão efetuar intercâmbio dopessoal de seus serviços competentes para o estudo dos organismose técnicas especializadas do outro pais, com o fim de conseguir oaperfeiçoamento de sua participação na luta contra o tráfico ilí­cito de drogas em seus respectivos territórios.

Artigo XIIAs Partes Contratantes, em casos concretos de tráfico ilícito

de drogas ou de atividades conexas que pela sua expressão enatureza interessem a ambos os países, prestarão a cooperaçãonecessária para a realização de operações conjuntas, em zonas defronteira.

Artigo XIIIAs Partes Contratantes intensificarão medidas para detectar

e erradicar plantações e cultivos clandestinos dos quais possam serextraidas substâncias consideradas como drogas na área de seusrespectivos territórios.

Artigo XIV

Os organismos competentes de cada país estabelecerão os pro­cedimentos e mecanismos necessários que permitam uma adequadaexecução do' presente Convênio. '

Artigo XV

O presente Convênio vigorará provisoriamente a partir de suaassinatura e entrará em vigência permanente na data em que am­bos os Governos se informarem, por troca de notas, que procederemà sua aprovação, de conformidade com suas legislações internas.

Artigo XVI

Cada uma das Partes Contratantes poderá denunciar esteConvênio em qualquer momento, mediante uma comunicação diri-

gida à outra, e a denúncia produzirá seus efeitos no prazo de 90dias depois de recebido por esta última.

Feito em dois exemplares, nos idiomas português e espanhol,sendo ambos igualmente válidos e assinados na cidade de Brasília,em dezessete de agosto de 1977.

PElo Governo da República Federativa do Brasil - Antonio FAzeredo da Silveira.

Pelo Governo da República da Bolívia - Guillermo JiménezGaUo.

O SR. PRESIDENTE (l\larco Maciel) - Nos termos do incisoIV do art. 10 do Regimento Interno, concedo a palavra ao Sr.Alceu Collares, na qualidade de Lider do Movimento DemocráticoBrasileiro.

O SR. ALCEU COLLARES (MDB - RS. Como Líder. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois deanos de sofrimento e de luta, durante os quais foi duramente atin­gido em seus direitos, perdeu inúmeros de seus mais expressivoslíderes, fulminados que foram por atos de força, defendeu as liber­dades democráticas, combateu a censura, que avilta a criaçãointelectual, e criticou as estruturas do crescimento econômico,cujo elevado preço foi o sacrifício das classes assalariadas, oMovimento Democrático Brasileiro, em Convenção Nacional, porunanimidade de seus membros, chegou à conclusão de que o únicocaminh:J legitimo para o reordenamento político-jurídico-demo­crático-representativo é o da convocação de uma Assembléia Na­cional Constituinte.

Se imaginam que desejamos a provocâção e a agressividade,que conduzem ao caos, enganam-se. O que reclamamos é a devolu­ção d:JS direitos fundamentais dos povos livres, restituindo-se àsociedade civil o poder que é seu e que ninguém pode exercer semo seu consentimento.

Queremos o diálogo responsável e sincero e o debate livree permanente, sem ameaças e tutelas, a fim de que todos os bra­sileins participem das decisões sobre os destinos da Nacão. É aNação, através de seu povo. escrevendo a sua história, forjando,na luta,. o seu destino, preparando, no trabalho e na paz, o seufuturo.

O poder do povo somente pode ser exercido num regime deampla e inteira liberdade, fundamento básico para a construçlodo desenvolvimento político, econômico, social e cultural, comsegurança, harmonia e concórdia, sem o que corremos o risco decair num clima de obscurantismo, de intolerância e de tirania.

Além da liberdade, queremos a Nação emancipada dos tentá­culos do capital estrangeiro que a sugam e a enfraquecem, defor­mando os valores da nacionalidade, prejudicando a integridade ter­ritorial, descaracterizando a fisionomia cultural e criando difi­culdades para o exercício pleno da sua soberania.

A convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte sig­nifica a maneira lógica e pacifica de conciliação do Estado coma sociedade civil de harmonizar interesses e conflitos, aspirações eansei:Js do povo. Será o povo livremente escolhendo seus represen­tantes para, em seu nome, dar ao País uma nova Constituição queseja a sintese da sua vontade.

A legitimidade de um sistema democrático de governo é oresultado da expressão popular e não do diá1::lgo, reformista man­tido entre as elites, que por mais representativas sejam, são quasesemore conservadoras, algumas vezes reacionárias e, raramente,progressistas, carentes, portanto, de sensibilidade para a inter­pretação fiel das necessidades do povo, por isto e por não teremrecebido o seu consentimento, não podem tomar decisões em seunome.

O diálogo que defendemos, através da convocação de umaAssembléia Nacional Constituinte, é o que deve ser mantido, deforma livre, ampla e direta, com todas as camadas sociais, nabusca da vontade coletiva da Nação.

Esse diálogo, para ser legítimo e representativo, tem comopressupostos fundamentais e extinção de todos os instrumentosexcepcionais, a liberdade de expressão, de/reunião e de imprensae a anistia ampla e irrestrita para todos os brasileiros atingidospor atos de força.

O Brasil de hoje não é mais o país de 30, nem de 46, nem de67 ou de 69. Profundas transformações ocorrem na estrutura da so­ciedade brasileira, conseqüência do intenso processo de urbani­zação e industrilização, que provocou, por sua vez, a migração demilhões de criaturas do campo para a periferia das cidades,Criando· demandas novas que dificilmente seriam compreendidaspor elites que normalmente têm os olhos voltados para o passado,procurando manter intactos privilégios injustos de épocas ultra­passadas.

O Brasil está exigindo transformações sociais profundas, queacabam com as disparidades existentes entre as grandes fortunas

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quinta-feira 20 10125

e a extrema miséria, que suavizam os desníveis regionais, permi­tindo a todos os brasileiros uma melhor participação nos resuitadosdo desenvolvimento econômico, na justa proporção do trabalhorealizado e socialmente útil.

Para atingirmos essa nova fase de desenvolvimento político,econômico, social e cultural, livres do arbítrio, da opressão e dainsegurança é preciso criar-se uma consciência política nacionalde pl'ofUndÓ respeito e acatamento aos principias fundamentaisdos povos civilizados que vierem a ser inseridos na Carta Consti­·tucional aprovada pela Assembléia Nacional Constituinte.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos atrevemos a sugerir àNação brasileira alguns princípios que nos parecem básic~lS e. fun­damentais para a elaboração de uma nova Carta ConstitucIOnal,uma vez que, mesmo através da convocação de uma AssembléiaNacional Constituinte, não se pode imaginar a elaboração de umaCarta cujos princípios estejam superados em face das _deman~~ssurgidas em conseqüência das profundas transformaçoes socraIsque o Brasil sofreu nas últimas décadas.

Em razão disso, Sr. Presidente, estamos a sugerir alguns prin­cípios que nos parecem básicos, fundamentais, e qu~ deve~ ~m­

basar a elaboração de uma nova Carta para a Naçao braSIleira.Eis o primeiro, Sr. Presidente:

"1 - A fonte de todo poder é o povo, portanto, somenteele pode eleger uma AssembLéia Nacional Constituintepara, em seu rwme, elaborar uma nova Constituição e leisposteriores, reorganizando, definitivamente, o ordenamentopolítico-jurídíco-democrático-representativo do Brasil."

Sr. Presidente, depois de 1964 até esta parte, em m~téria deinstituições políticas tem ocorrido uma profunda deformaçao. Atra­vés dos atos de exceção e medidas outras, todas embasadas naforça o que se fez, depois de 19.64, ao invés de se respeitar osprincipios pelos quais a Revolução - dizem teria sido feita, foia de formação, a deturpação, a distorção das instituições livres queexistiam e que eram consagradas na Carta de 1946.

Sr. Presidente nessas idas e vindas, nessas ameaças, a cadauma dessas tentativas de redemocratização, de reabertura e dis-.

·tensões, em nosso País ocorre atraso nos campos político e social.

Por isso, Sr. Presidente, se efetivamente se quiser um regimedemocrático ao povo se deve devolver o poder de escolher o seupróprío destino. O povo tem amadurecimento suficiente para dis­pensar as tutelas, as ameaças que pesam sobre ele permanente­mente.

Outro princípio que me parece básico, Sr. Presidente, é o se-guinte:

"2 - O poder do povo, num regime democrático, é exer­cido por intermédio dos partidos políticos, instrumentosdestinados à difusão de idéias; à organização da opiniãopública para as opções políticas, à indicação de candidatosa cargos eletivos e-à formação da vontade nacional. Querqueiramos, ou não, a democracia, em sua essência, é umE.stado de partidos. Não pode haver democracia e liberdadesem partidos políticos fortes, modernos, organizados, comhierarquia e disciplina, e definidos ideologicamente. Asatribuições dos partidos políticos, num regime democrático,não podem ser delegadas nem usurpadas, sob pena de ile­gitimidade do poder constituído."

Sr. Presidente, Srs. Deputados, deSde 1964 até hoje 08 partidospolíticos foram apenas instrumentos de que se serviram QS polí­ticos não para a realização de seus interesses pessoais, mas paraa defesa dos ínteresses e privilégios de classes dominantes, sempossibilitar que, ao longo da luta partidária, pudessem as agre­miações fortalecer-se na sua essência e nos seus próprios funda­mentos. Em W64 houve o fracasso da sociedade civil, através dafragilidade dos partidos politicos. Lamentavelmente, Sr. Presi­dente, até hoje, nós, os políticos, não demos aos partidos a impor­tância que eles realmente têm como instrumentos, realizadores dademocracia e defensores da liberdade. Enquanto a classe políticanão voltar os seus olhos e a sua consciência para a significaçãodos partidos políticos, evidentemente não teremos condições de ter€ manter a democracia e a liberdade. Daí por que, Sr. Presidente,não basta apenas a Constituinte. 11:: preciso haver uma mentali­dade nova de políticos, que os tornem capazes de enxergar nospartidos os instrumentos realizadores da sua atividade e tambémdefensores da própria liberdade e instituidores da democracia.

Sr. Presidente, como item terceiro desta análise sobre os ele­mentos que devem embasar uma Constituinte ou a elaboração deuma nova Constituição para o País, apresentamos a seguintesugestão:

"3 - A liberdade de ir e vir, de reunião, de associação, deexpre,gsão do pensamento, de crítica, de imprensa e tele­visão, respondendo cada um pelos abusos praticados, na

forma da lei, é condição fundamental para a existência deum reginle democrático autêntico."

Não se pode falar em democracia, ainda que na democraciarelativa, quando há um elenco de atos que' impedem a manifes­tação .do pensamento, que proíbem a critica, que levam a conse­qüências últimas o comportamento de determinados políticos,quando, em determinado momento, eles têm a coragem e a altivezde fazer a crítica mais profunda a este sistema que se implantouno País.

E mais, Sr. Presidente, se nos demorarmos numa análise,vamos verificar que agrupamentos humanos do Brasil estão aexercer as atribuições dos partidos politicos, e como não têm osmecanismos dos partidos políticos para a superação de impasse ede crises, a cada uma delas o País corre o risco de entrar numasituação anárquica e caótica, sem a possibilidade da sua recom­posição.

. Vejamos, a seguir, mais dois itens que apresento:"4 - A democracia pressupõe o diálogo responsável e sin­cero e o debate livre e permanente entre todos - politicos,intelectuais, empresários, trabalhadores, religiosos e estu­dantes, para se extrair a vontade geral da Nação, sem aprevalência de classes ou grupos que não representam avontade ele todo o povo;5 - O nacionalismo é o instrumento básico, no relacio­namento internacional, para enfrentar a voracidade degrupos estrangeiros, ou de empresas e conglomerados mul-

. tinacionais cujos interesses, por serem apátridos, confli­tam sempre com os interesses do País."

Não é preciso dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que todos ospaíses, por mais desenvolvidos que sejam, são essencialmente nacio­nalistas quando, às vezes, se colocam na defesa de interesses queestão em outros países, através de interferências as mais espúrias.O que fazem fundamentalmente, de forma muitas vezes imoral, éa defesa dos interesses dos paises em que as matrizes desses con­glomerados internacionais têm sua sede. Espoliação sofre um paisquando se vê debaixo dos tentáculos sugadores da economia sem­pre levada adiante pelo capital internacional que, de forma nenhu­ma, jamais poderá promover o engrandecimento de outro país,pois a sua intenção, o seu objetivo, a sua meta é sempre obtermaior lucro em menos tempo, com menor risco, ainda que naesteira da sua caminhada fiquem a miséria e as privações de todoo povo.

Outra sugestão que apresento:"6 - Transformação das estruturas econômicas, visan­do-se ao desenvolvimento integrado, sem os desníveis so­ciais que acumulam a riqueza nas mãos de uns poucos econdenam os muitos a viver na miséria."

Não se pode, Sr. Presidente, justificar um tipo de crescimen­to econômico que privilegia a minoria e condena a maioria a viverem privações. O preço elevado, alto, desumano e anticristão docrescimento econômico que aí est_á tem sido representado pelosacrificio das classes trabalhadoras deste Pais. Basta lembrar que,em termos governamentais, de administração, e com base numregime fechado, foi possível ao último Governo manipular dadosestatísticos que resultaram em prejuizos enormes na composiçãodos valores do salário dos trabalhadores brasileiros. .

Lamentavelmente ocultou-se da opinião pooliea documento­denúncia de autoria do Proi. Mário Henfique Simonsen, no qual seinserem críticas ao Governo anterior ao atual, quanto à mani­pulação de dados estatisticos. Parece-me, Sr. Presidente, que estefa~o nos leva à conclusão de que há necessidade de se ouvir am­plamente o povo brasileiro, para que ele possa alterar profunda­mente o sistema de governo. Num regime democrático esse do­cumento seria um instrumento lógico e normal para se colocar nacadeia mUltas pessoas que manipúlaram os dados em prejuizo daclasse trabalhadora, em prejuizo daqueles que depositam em ca­dernetas de poupança" em prejuízo daqueles que ínvestem emObrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Mas o que ocorreuaté agora no regime fechado em que estamos vivendo? Houveapenas a publi('ação do documento, assim mesmo quase três anosdepois de ter sido apresentado ao Presidente Geisel como con­fidencial. No dia 10 de agosto de 1977, a Gazeta Mercantil publi­cou o documento, que é um libelo do atual Governo ao Governoanterior.

O Sr. Alipio Carvalho - Nobre Deputado Alceu CoUares,V. Ex.'" condena o diálogo reformista. No entanto, o MDB, quandopropõe a convocação de Constituinte, está buscando exatamenteum diálogo para a reforma da Constituição. A única diferençaestá tão-somente no seguinte: V. Ex.'" julga que não temos au­tenticidade nem condições para reformar a Constituição, quandoaqui estamos pelo voto expresso do povo. A Constituição estabe­lece que podemos realizar isto a qualquer momento. Por isso mes­mo o PresIdente da República e o nosso Partido estão ~do

10126 Quinta-feira 20 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1977

esse diálogo. V. Ex.a disse que é preciso haver diálogo com os es­tudantes, com os religiosos, com os trabalhadores. É exatamenteisto que o Presidente do Congresso, Senador Petrônio Portella, estáprocurando fazer. Precisamos, sim, entender o pensamento daNação, sobretudo daquelas classes que, como V. Ex.a e os repre­sentantes do Partido da Oposição, estão em condições de mani­festar-se. O povo a que V. Ex.a se refere teria simplesmente deeleger homens para exercerem o papel de modificadores da Consti­tuição, isto é, homeps que pudessem reformular a Constituição atra­vés de uma Assembléia Constituinte. Isso poderia ser feito pelos queforem efeitos, ou por nós mesmos, que aqui nos encontramos. Re­fere-se V. Ex." ao problema da manipulação de dados estatísticos.O Ministro da Fazenda, quando aqui esteve, colocou-se à disposi­ção dos Congressistas para debater todos os pontos que, na oca­sião, julgassem oportunos e importantes. E isto foi por S. Ex.asobejamente informado. Com referência aos dados, às diferençasde índices. foi dito por S. Ex.a que havia índices levantados atra­vés de dados de tabelamento e índices levantados à base do ver­dadeiro custo de vida. Haveria, por conseguinte, uma diferença.Informou S. Ex.a que esses dados deveriam ser computados. Enão somente U11l dos dados foi computado. Mais do que isso: a par­tir de 1974, foram feitas as devidas retificações, inclusive comreferência ao salário. Os índices salarIais, cOmo sabe V. Ex.", sãotambém determinados pelo Ministério do Trabalho, que faz levan­tamentos em mais de dez cidades importantes do País,' a fim deque sejam efetivamente estabelecidos, uma vez que, se conside­rados nos parâmetros tais e quais, os resultados são completa­mente diferentes. V. Ex." se baseia - e este é o motivo da so­licitação de criação da CPl pelo seu Partido - em assunto quehoje à. noite iremos discutir e. sobre o qual saberemos dar o pontode vista do nosso Partido.

O SR. ALCEU COLLARES - Agradeço a V. Ex." o aparte. De­I>ejaria fazer ~lgumas considerações sobre ele, pela hónra de tersido por V. Ex." aparteado. Não se pode fazer confusão entre con­vocação de Assembléia Nacional Constituinte para ouvir todo opovo e tentativa de reforma da Constituição por um Congressomutilado, sem liberdade, que pode ter cassados os mandatos deseus membros e suspensos seus direitos políticos. O poder originá­lio para apresentar emenda à Constituição pertence ao atual Con­gresso. Estamos tentando ir à fonte de onde emana o poder, queé o povo, para buscar a sua autorização, a fim de que se possaelaborar uma nova Constituição para o País. Não vamos tratarde emendas, de reformas nem de remendos. Hoje, no Brasil, háum diálogo, náo se sabe a respeito de quê, inclusive se está auto­rizada a pessoa que o promove. E mais: não se sabe quais são oselementos básicos para as transformações políticas deste País;não se sabe de que forma essas transformações serão feitas; nãose sabe que emendas seriam apresentadas à atual Constituição,de per si já ilegítima, sem representatividade, uma vez que foioutorgada por uma junta militar que, num determinado momento,ússomou ao poder no 'País. V. Ex.a , num exame mais apurado,do ponto de vista da sociologia política, há de concordar conoscoem que, nesta hora de desagregação e de conflito, a Nação brasi­leira enfrenta um enorme risco.

O Sr. Alípio Carvalho - Isto não foi demonstrado.O SR. ALCEU COLLARES - Na qualidade de militar, sabe-o

V. Ex." mE'lhor do que eu.O Sr. Alipio Carvalho - Estamos totalmente tranqüilos. O

País está trabalhando, progredindo e o povo está satisfeito. Osenador Petrônio Portella está- devidamente credenciado pela au­toridade máxima do País a ouvir todas as classes, inclusive o Par­tido de V. Ex.a a fim de que, num tJ:abalho conjunto preocupadoscom os destino,s do nosso Pais, possamos compor aquilo que nos per­mita continuar caminhando para frente.

O SR. ALCEU COLLARES -·E será que vão ser extintos o,satos de arbítrio? será que vão ser extintos os instrumentos deopressão? Será que vamos ter liberdade de imprensa, liberdade deexpressão, liberdade de reunião e liberdade de associação? será quevão re~tabelecer os principios fundamentais dos povos livres? Ouvamos fazer rearranjos numa Constltl1ição que já foi arranjada?

O Sr. Alipio Carvalho - Será que V. Ex." é tão utópico aponto de pens'lr que uma nação se-faz exclusivamente por pen­samentos, idéias e concepções? Estamos num País pelo qual todostêm muita responsabilidade. E, por isso, é preciso que se ouça. a.Nação e se procure efetivamente entender esse sentimento nacio­nal, mas não somente aquilo que vem sendo ditado por alguns quese julgam os grandes lideres pacionais.

O SR. ALCEU COLLARE8 - A Nação não é o Senador PetrônioPortella, não são os bispos. .

O Sr. Alipio Carvalho - Somos todos nós.O SR. ALCEU COLLARES - A Nação não é o Sr. Raymundo

Faoro. A Nação é todo o povo, inclusive trabalhadores, jornalistas,donas-de-casa. Esta é a Nação. V. Ex.a confunde elites com nação_ e elites conservadoras, reacionárias, ultrapassadas, com rarís­simas exceções.

O Sr. Alípio Carvalho - Está V. Ex." desempenhando exata­~ente o mesmo papel, procurando transmitir idéias suas ...

O SR. ALCEU COLLARES - Não tenho capacídade para in­terpretar com fidelidade os mais profundos anseios do povo.

O Sr. Alípio Carvalho - Também estamos procurando enten­der os anseios do povo.

O SR. ALCEU COLLARES - Se procurar, V. Ex." vai achar.O Sr. Alípio Carvalho - Sim, pois não é privilégio da Oposi­

ção.O SR. ALCEU COLLARES - Mas é preciso saber se V. Ex." e

seu Partido estão autorizadQs a procurar soluções, achá-las e re­solver Os problemas. Porque, se o Partido de V. Ex." não estiverautorizado a procurar soluções, achá-las e resolver os problemasdo povo, só uma pessoa, que está no ápice do Governo, na condi­ção de semideus, pode dizer quando e onde reformar a Constitui­ção. Não me parece que isto consulte as angústias, anseios e aspi­rações de todo o povo brasileiro.

O Sr. .JolUluím Bevilacqua - Permite V. Ex.", Deputado AlceuCollares.

O SR. ALCEU COLLARES - Queria, antes, responder à inter­pretação inadequada do que dissemos a respeito do documento­denúncia do Ministro Mário Henrique Simonsen, que é de uma.gravidade enorme. Se V. Ex." o ler todo, vai chegar à conclusãode que, efetivamente, no ano de 1973, de forma consciente, irres­ponsável, ilícita e criminosa, foram manipulados GS dados para fixa­ção do salário dos trabalhadores, que foi calculado sobre percen­tuais defasados. O Professor Mário Henrique Simonsen não podefazer confusão entre os dados estatísticos de preços tabelados,controlados, e os dados estatísticos resultantes de pesquisa dospreços ao consumidor. E não pode fazer essa confusão porque éum dos grandes economistas deste País. Não concordamos com asidéias do Professor Mário Henrique Simonsen, mas não lhe po­demos negar -a condição de homem que conhece Economia, a seumodo. Ele não pode fazer confusão entre dados levantados pelaFundação Getúlio Vargas - que pesquisa apenas no Estado do

_ Rio de Janeiro, onde faz uma verificação de 400 artigos e manipulaas ponder·ações dos diversos itens - e os que são levantados peloMinistério do Trabalho. Estes últimos, meu nobre Deputado, valemapenas para a fixação do salário mínimo, não para a fixação d9salário profissional. O salário profissional é estabelecido combase numa fórmula matemática de política salarial, onde entramvários itens, alguns dos quais nenhum dos Ministros soube nos in­formar como são levantados. A confusão é muito grande. É muitomaior do que V. Ex.a está pensando.

O Sr. Joaquim Bevilacqua - Deputado Alceu Oollares, V. Ex.afaz uma análise muito lúcida. Concordo inteiramente com V. Ex.aquando afirma que ·a democracia é o Estado de partidos políticos.E mais ainda quando diz que a crise e o movimento político­militar de 1964 foram decorrência exatamente da falta de crista­lização, de solidificação dos instrumentos partidários. Entretanto,ll. própria figura do Presidente do Congresso Nacional, na suaaventura chamada diálogo, demonstra a falência dos partidos po­líticos, até mesmo a inexistência deles. Não fora isso, DeputadoAlceu Collares, e o diálogo estaria sendo feito através dos parti­dos politicos. Eles estariam indo à televisão, da mesma maneiracomo vão os generais, como vão os tecnocratas e outros. Apenasos políticos não vão, inclusive os membros da Aliança RenovadoraNacional, que votaram a Lei Falcão, se autocensurando, se reti­rando o direito de ir à televisão e falar ao povo. Então, é ·a pró­pria classe política - e nisso estamos também inteiramente deacordo - que, desde 1964, se vem autodiminuindo, se vem humi­lhando e perdendo as prerrogativas que de direito lhe competi­riam, de dirigir a Nação. Parabéns a V. Ex.a pela lucidez da aná­lise que faz, inclusive no tocante ao nacionalismo econômico umdos itens a serem abordados e melhor estruturados dentro de 'umanova C'arta.

O SR. ALCEU COLLARES - Não castiguemos aqueles que,companheiros nossos de atividades políticas, sofrem as conseqüên­cias de estar num partido que tem vez, mas não tem voz. Deixe­mo-los com seus sofrimentos. Possivelmente estejam purgandopecados de encarnações passadas. Talvez como políticos não de­sempenharam bem suas funções e hoje vieram purgar'esse errona própria Alianç,a Renovadora Nacional, sem esperanças, semperspectivas, sem autonomia, sem liberdades, sem nada, entim.Ou têm alguma coisa? Ou podem alguma coisa? Ou decidem algu­ma coisa? Ou influem em alguma decisão? Não, nem isso, nemaquilo, nada. Ainda nem nosso Partido, embora não possa chegarao poder, temos ampla liberdade para que as diversas correI,ltesde idéias possam ir, aos poucos, se consolidando na luta na di­vergência, no combate, no debate. Sob este aspecto, parece~me queo nosso sacrifício é muito mais leve, menos penoso do que aqueleque atinge os nossos companheiros do Partido do lado de lá.

O Sr. Humberto Lucena - V. Ex.a me permite?O SR. AWEU COLLARES - Pois não.

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 1&127

o Sr. Humberto Lucena - Nobre Deputado Alceu Collares,V. Ex.a , com o brilho que lhe é peculiar, aborda com muita pro­priedade o tema que hoje é a preocupação maior do nosso Partido- a luta pela convocaçãc. de uma Assembléia Nacional Consti­tuinte. E, ao discorrer sobre ele, faz V. Ex.a uma análise bastantelúcida da situação política, econômica e social brasileira: Nesteaparte, quero chamar a atenção de V. Ex.a para dois' pontos: ODrimeiro é quanto ao diálogo. Fala-se em diálogo com os traba­lhadores, mas o Governo não admite as reivindicações do Sindi­

.cato dos Metalúrgicos de São Paulo, e já agora de outros sindica­tos, se não me engano na área bancária; no sentido da reposiçãosalarial, com base em índices de 1973, a que V. Ex.a fez referêncía.E a causa se encontra hoje entregue à decisão da .Justiça do Tra­balho. Fala-se em diálogo cüm os estudpn,es '=:. enquanlO isso, en­quadram-se centenas deles na Lei de Segurança Nacional. O se­gundo ponto se relaciona com o elenco de leis de exceção quecontinuam em vigor e ameaçam permanentemente e-ste Congres­so, que, por isso mesmo, não tem condições de se dedicar à nobretarefa de elaborar uma nova constituição para o País. 11:, nesteDarticular, eu desejaria lembrar a V. Ex.a que a própria Cartaouotr~ada pelos Ministros militares, em IS-09, no auge da crisepolítico-militar que se abateu sobre o Brasil, naquela oportuntda­de, depois de estabelecer, no seu Capítulo IV, os Direitos e Garan­tías Individuais estatui textualmente, no seu art. 154: "Art. 154.O abuso de direito individual ou político, com o propósito de sub­versão do regime democrático ou de corrupção, importará na sus­pensão daqueles direitos de dois a dez anos, a qual será declaradapelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Pro­curador-Geral da República, sem prejuízo da ação cível ou penalque couber, assegurada ao paciente ampla defesa.

Parágrafo único. Quando se tratar de titular de mandatoeletivo, o processo não dependerá de licença da Câmara a quepertencer ... " Logicamente, nobre Deputado, diante deste dispo­sitivo constitucional, não seria necessário o AI-õ para punir os queporventura venham a abusar dos seus direitos individuais ou po­líticos.

O SR. ALCEU COLLARES - Sr. Presidente, nobres colegas,Deputado Humberto Lucena, a conversa que se ouve por ai, arespeito de diálogo e da necessidade de salvaguarda do País coma criação 'de um estado de emergência é para embalar os leigos,porque, na verdade, a nossa Constituição tem o instituto do estadode sitio, adotado em muitos países, com o qual, inclusive, o Mare­chal Dutra colocou fora da lei o Partido Comunista e cassou osmandatos dos próprios integrantes daquele partido. Não estou adizer que tenha tomado a decisão certa. Estou a informar àquelesque de história não conhecem ou dela não tomaram conhecimentoque não há necessidade do estado de emergência. Mas que estadode emergência é este? Como será constituido? Quem vai integrá­lo? Terão seus integrantes autorização do povo para, em deter­minados momentos, estabelecer o estado de emergência, restringin­do as liberdades públicas e privadas, cassando mandatos e suspen­dendo direitos políticos?

Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-me que se está aganhar tempo para chegar-se a outros portos mais seguros paraaqueles que governam. Porque, na verdade, nada há de concretoquanto às propostas de reforma da Constituição, que são feitasatravés de diálogo mantido pelos dialogantes, que são muitos, nãosão poucos, tendo como dialogante-mor o Senador Petrônio Por­tella. Mas de todas as suas conversações nada escapa à opinião pú­blica quanto aos pontos fundamentais que vão ser reformados, pa­ra o estabelecimento do Estado de Direito. E essas reformas pode­rão ser feitas por um Congresso como o nosso, que está mutilado,que sofreu nas suas entranhas, que viu membros seus caírem soba força? É possível, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que venhamosdizer à Nação que cada um de nós tem atribuições legítimas, au­tênticas e representativas para levar a efeito essas modificações?

Concedo o aparte ao Deputado José Costa.O Sr. .José Costa - Nobre Deputado Alceu Collares, V. Ex."

aborda, com a proficiência de sempre, o problema da Constituinte·e, bem assim, do diálogo, do pretenso diálogo iniciado pelo emi­nente Senador Petrônio Portella. Em verdade, S. Ex." não estádialogando, mas monologando. O Senador Petrônio Portella nãoleva àqueles que procura qualquer proposta concreta de modifica­ção da Constituição da República, qualquer proposta concreta pa­ra que se chegue ao Estado de Direito. Prefere ouvir opiniões, co­mo o fez com o Presidente da Ordem dos Advogado!! do Brasil, Sr.Raymundo Faoro, e com o representante da CNBB. Quero; nestaoportunidade, Deputado Alceu Collares, alertar o nosso Partidopara um problema que me parece -da maior relevância. Só há umasolução para este País: a Constituinte, e não o debate do SenadorPetrônio Portella com meia-dúzia de pretensos iluminados que sejulgam capazes de decidir pela Nação inteira, por 110 milhões debrasileiros, que acham que conhecem as aspirações reais do povobrasileiro. O mérito da Constituinte está exatamente em levar odebate a todos os estratos da sociedade, a todos os níveis, a todasas camadas sociaís e, sobretudo, em legitimar esse conflito de in-

teresses que verificamos. Foi -a Carta de 1946, resultante de umaConstituinte, que permitiu ao País maior estabilidade política.Fundamental, agora, é dizer ao Governo que nós, do MDB, não,aceitamos reforma por via de ato institucional - e parece-me queisso acontecerá.' Ou o MDB aceita um novo "pacote", ou entãoessas reformas serão, mais uma vez, baixadas por ato institucio­nal, o que vale dizer que a opinião pública nacional não conta. queo povo será afastado do debate dos assuntos da maior relevânciae do maior intE'resse desta Nação. Inclusive, este Congresso ~erá

ainda mais apoucado, como se já não bastasse sua inexpressívi­dade. Concordar, Sr. Deputado, com reformas baixadas por atoinstitucional significa trair os interesses deste País, os interessesdo povo brasileiro. A tese válida, realmente é a da Constituinte,porque só ela é capaz de, através do confronto de valores e dodebate, chegar àquilo que é importante, uma Carta definitiva,isto é, a Carta política deste Pais, mas em caráter definitivo. Aivoltaremos ao Estado de Direito. Ai desaparecerá o arbítrio. Sal­vaguarda para o Estado? Quem precisa de salvaguarda é o cida­dão. Em 5 anos o Esquadrão da Morte matou 5 mil pessoas noEstado do Rio de Janeiro. Em dois anos e meio, no Estado de Ala­goas foram assassinadas 240 pessoas, o que resulta numa média deaproximadamente 8 pessoas por mês. O cidadão necéssita de' sal.vaguardas, não apenas do restabelecimento da garantia do habeascorpus, mas sobretudo de uma redefinição dos crimes de respon­s-abilidade, do restabelecimlmto do equilíbrio dos Poderes, porquesó existe um Poder, que é o Executivo. Existe um Parlamento e um.Judiciário que não são Poderes. Muito obrigado a V. Ex.a pelaoportunidade de aparteá-Io.

O SR. PRESIDENTE (.João Climaco) - Lembro ao nobre Depu­tado Alceu Collares que faltam três minutos para terminar o pra­zo destinado a S. Ex.a

00 SR. ALCEU COLLARES - Terminarei no prazo, Sr. Presi­dente.

A Constituinte é o único caminho capaz de legitimar um Go­verno que possa surgir, de organizar todos os institutos jurídicosdo País, de estabelecer competências aos diversos Poderes de aca­bar com a hipertrofia do Poder Executivo sobre os demai~ de de­volver ao Congresso Nacional suas perrogativas, de dar ao Judiciá­rio suas garantias. Não pode ser por outro caminho. Não será atra­vés de uma reforma provida de um diálogo, pois não se sabe sobreo que se está dialogando. Parece-me que este é um diálogo sigilosoconfidencial, corno talvez sigiloso e confidencial foi o document~do Professor Mário Henrique Simonsen a respeito da denúncia feitaquanto à manipulação dos dados estatísticos.

Sr: ~resic!.ente, vamos tentar ler ~apidamente, aqui, esses itensessenCIaIS. Nao basta uma Constitumte para o estabelecimentoapenas da liberdade, da liberdade em si, na busca do liberalismoeconômico. É preciso considerarmos as profundas transformaçõesque a sociedade sofreu nas últimas décadas, para adequar a CartaConstitucional às demandas urgentes, em conseqüência do proces­so de industrialização ede urbani2\ação que o País experimentounos últimos tempos. O povo ficaria frustrado se a Constituinte fos­se integrada por elites carcomidas e ultrapassadas, que não visuali­zam os desdobramentos do processo político nem têm sensibilidadepara captar as aspirações mais profundas das camadas populares.

Sr. Presidente, lerei os itens finais do trabalho que elaborei eao qual denominei "Decálogo da Constituinte". Trata-se dos prin­cípios fundamentais que devem embasar o grande debate sobre amatéria. Parece-me que esta campanha precisa ter um elenco dedez normas que devem ser difundidas, a fim de imantarem aconsciência coletiva para a necessidade da convocação de uma as­sembléia Nacional Constituinte. São os seguintes os tópicos finais aque me refiro:

"7 - A remuneraçã_o do trabalho deve atender - às ne­cessidades normais do trabalhador e de sua família permi­tindo-lhes um padrão de vida compatível com su~ digni­dade de pessoa humana. O sacrifício das classes assalaria­das não pode servir de alicerce para a construção de umcrescimento econômico que favorece apenas o capital daía necessidade de profunda alteração da política sal~rialobjetivando-se a participação do trabalhador nos resulta~dos do desenvolvimento econômico;

8 - Modificação da estrutura agrária, como fator essen­cial à sustentação do desenvolvimento econômieo integra­do e da Justiça Social. A reforma agrária não se confundecom simples medidas de cadastramento, de tributação oude colonização; exige alteração no sistema de propriedadeagrícola, com a imediata extinção de f-armas anti-econômi­cas de exploração da terra, como o latifúndio e o mini\fún­dio. Entre as medidas de assistência técnica, creditícia, edu­cacional e de saúde e outras, requer a redistribuição dosdireitos sobre a terra com os camponeses, com a finalida­de de promovê-los política, social e economicamente;

·9 - A educação, em tod-as os níveis, é prioridade funda­mental para o desenvolvimento político, economico e so-

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cial do Pais. :É preciso adotar-se a concepção de que edu­cação é um investimento cuja rentabilidade, a longo prazoé superior a quaisquer outros nos demais s.etores da econo'~mia. O ensino, portanto, deve ser gratuito para todos e nãoum bem de consumo à disposição de poucos;

10 - A previdência e a assistência social, em todos os ní­veis, desde o INPS, BNH, PIS-PASEP, FGTS e outros, de­vem passar por um processo de humanização capaz de lhesdar condições de cumprirem as finalidades sociais para asquais foram criados." (Palmas.)

Durante o discurso do Sr. Alceu Collares, o Sr. MarcoMaciel, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que éocupada pela Sr. João Clímaco, 39-Secretário.

O SR. PRESIDENTE (João Clímaco), - Nos termos do incisoIV do art. 10 do Regimento Interno, concedo a palavra ao Sr. Adhe­mar Ghisi, na qualidade de Líder da Aliança Renovadora Nacio­nal.

O SR. ADHEMAR GHISI (ARENA - SC. Sem revisão do ora­dor.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Liderança da AliançaRenovadora Nacional tem freqüentemente comparecido a esta tri­buna, at!avés de figuras de escol do partido, para versar sobre otema objeto do pronunciamento feito há poucos instantes pelo no­bre representante do Rio Grande do Sul, Deputado Alceu Collares.

Releva dizer, de inicio, que as colocações do eminente repre­sentante gaúcho já foram devidamente esclarecidas perante a Na­ção brasileira, assim como nesta Casa e no Senado Federal, nãoconstituindo novidade o elenco das reformulações propostas porS. Ex.", ou seja, as mudanças que, na opinião da Oposição, deve­riam ser realizadas no sentido do aperfeiçoamento politico do País.Como porta-vozes da Maioria, cumpre, assim, transmitir ao emi­nente Senador Petrônio Portella nossos votos de que continue man­tendo entendimentos com os vários segmentos da representaçãopolítica e social do nosso Pais, ai incluídos os setores da economiae. qas finanças, dos profissionais liberais. Esse diálogo nos permi­tira o retorno ao Estado de Direito, com liberdade e responsabili­dade, capaz de assegurar a cada um de nós a tranqüilidade e apaz que nos conduzirão ao desenvolviment-o que todos - Situação eOposição - almejamos alcançar.

Sr. Presidente, a Liderança da Aliança Renovadora Nacionalpede-nos também que anunciemos a sua opinião de que os segmen­tos da comunidade nacional que têm sido objeto de contatos per­manentes do eminente Presidente do Congresso Nacional SenadorPetrônio Portella, não representam, de maneira alguma: o atrasocultural; não significam, em hipótese alguma, a tradição colocadaa serviço de alguns, em prejuizo de muitos. Não se trata de umaforma atrasada e errônea de colocação dos nossos problemas. Cle­ro, empresários, profissionais liberais, sindicatos, estudantes, reito­res, além dos políticos, todos serão ouvidos, inclusive aqueles quesão Minoria em nosso País e que estão integrados no partido daOposição, o Movimento Democrático Brasileiro.

Quando o Senador Petrônio Portella concluir que o diálogo jáse poderá estabelecer também com os representantes da Oposição,conv.encidos que estiverem estes - não como se mostrou hoje oDeputado Alceu Collares - de que sua missão deve visar à paz, àordem, ao progresso e ao desenvolvimento do País, eles serão con­sultados. E ninguém diga que não constituem a Minoria.

O Sr. Alceu Collares - Permite-me V. Ex." um aparte?O SR. ADUEMAR GmSI - Já ouvirei V. Ex.", com muito pra­

zer.As eleições de 1974, realizadas neste País em clima de paz, de

ordem, de liberdade, com o usá do rádio, da televisão, dos jornais,bem ao gosto do MDB, resultaram realmente num aumento do po­tencial de representatividade política da Oposição no CongressoNacional. Mas não lhe deram a maioria para falar em nome dopovo brasileiro. Em nome deste, fala ainda a Alianca RenovadoraNacional, majoritária na Câmara dos Deputados, majoritária noSenado Federal, em todas as Assembléias estaduais - à exceção dequatro ou cinco - majoritária em expressivo número de CâmarasMunicipais neste Pais. .

Sr. Presidente, percebe-se com bastante nitidez o aperfeiçoa­mento do 'processo político e institucional. E quem tivesse, ontem,visto e ouvido o Sr. Ministro do Exército, haveria de - oposicio­nista ou não; emedebista ou arenista - oferecer mais um voto deconfiança a esses homens que, governando-nos com dificuldadesvencendo toda espécie de obstáculos, nos querem dar, a todos nós;Sr. Deputado Alceu Gollares, aquilo que V. Ex.", em sua ótica, nãoadmite possa vir a ocorrer - prestando. como me parece que pres­tou, um desserviço à Nação, quando procura minar a oportunida­de de chegar a bom termo uma missão que está sendo feita, comalma e coração, por um brasileiro investido, na área política are­nista, governamental e revolucionária, de poderes para estabeleceros primeiros passos para esse aperfeiçoamento que todos deseja­mos para o nosso País.

Ouço V. Ex.", com muito prazer.

O Sr. Alceu Collares - Nobre Deputado Adhemar Ghisi, va­mos tentar fazer uma análise um pouco mais profunda - para.não ficarmos na rama, na superfície - das instituições no Pais.

O SR. ADHEMAR GHISI - Perdoe a humildade deste seu co­lega, que não tem, como V. Ex.a , a cultura e a profundidade de co­nhecimentos...

O Sr. Alceu Collares - O que lamento profundamente.

O SR. AD,HEMAR GmSI - ... mas que possui o bom-senso q'Uetalvez 'falte a V. Ex.", embora grande e invejável a cultura aquiostentada em dois períodos de representação política.

O Sr. Alceu Collares - Com o que, data venia, não concordo.Mas, nobre Deputado Adhemar Ghisi, há uma confusão entre ins­titutos juridicos e institutos ,democráticos, coisas perfeitamentedistintas. Acha V. Ex.a que a Constituinte é barreira para o en­tendimento, para a conciliação, para a harmonização, para a con­córdia? Nega V. Ex." ao povo o direito de escolher os seus repre­sentantes?

O SR. ADHEMAR GHISI - Não creio, Excelência, que a Cons­tituinte seja barreira para qualquer coisa.

O Sr. Alceu Collares - Então, V, Ex.a concorda comigo.O SR. ADHEMAR GHISI - E vou explicar a V. Ex.a porque

assim penso.O Sr. Alceu Collares _ Há o chamado diálogo reformista, feito

entre elites que, embora representativas - e por mais que o sejam- são, muitas delas, eminentemente conservadoras. Disse no meutrabalho que a maioria delas talvez seja até reacionária. Prova­"elmente haverá algumas progressistas. Mas não têm elas legiti­midade para falar em nome da Nação, não têm representatividadepolítica para dizer o que a Nação pe&e. E mais: foi V. EX,a quemdisse que o Senador Petrônio Portella está ouvindo. Não sei se eleestá recebendo sug'estões. Nós nada sabemos - nem V. Ex." sabe.Tenho a impressão de que somos os últimos a saber, ..

O SR. ADHEMAR GHISI ""'" V. Ex.a pode não saber, mas eu sei.

O Sr. Alceu Collares - A imprensa, eu, V. Ex.", os nossos com­panheiros nada sabemos sobre o que se está fazendo no diálogo:por exemplo, quais são os tipos de reformas que vamos levar aefeito na Constituição. Por outro lado, nobre Deputado, fala V. Ex.aem Maioria e Minoria. Nós nunca chegamos à conclusão de que so­mos Maioria. Somos, sim, Minoria. Não tivemos o prazer de ser Maio­ria e o dissabor de ser Maioria e não mandar. Parece-me muito tris­te que Deputados tenham de andar pelos Ministérios pedindo favo­res para resolver problemas que não podem resolver aqui, através deprojetos. Não pode V. Ex." negar esta verdade, que é evidente.Quando um Ministro uiz que ta', projeto não deve ser aprovado,ele é rejeitado. Vi aqui um Vice-Líder da ARENA recusar um pro­jeto qe sua própria autoria, porque veio ordem para não aprová-lo.Isso e representação política majoritária? Num regime democrá­tico, quando urr. partido conquista a maioria, vai para o polier,assume a responsabilidade pelos destinos do Pais e se submete àcrítica, inclusive à alternância dos partidos no poder. São princí­pios tão rudimentares de Sociologia Política, que sei que V. Ex.a ,embora se declarando humilde em conhecimentos, deve saber.Meu Deus do Céu, nobre Deputado Adhemar Ghisi, há 13 anos,ou mais, vivemos como caranguejos, em termos de sistema ou dedesenvolvimento &0 processo político. V. Ex.a não me aponta umasó iniciativa da Revolução, no campo político, que tenha 'Comoobjetivo o aprimoramento das instituições democráticas. Todasas que houve deformaram as instituições. Veja o "pacote de abril".V. Ex.a , quando criança, por certo votava na escola, com um pa­pelzinho, para escolher o monitor da aula, e sabe que o voto eraseereto, direto e universal. Como, então, vamos agora e~eger Senadorindiretamente? Como se altera o quorum do Congresso Nacionala fim de possibilitar emendas à Constituição? Acho que o silêncióseria o posicionamento mais lógico" mais tranqüilo, menos com­prometedor e menos embaraçoso, sob o ponto de vista moral, dequantos quisessem defender a alteração das instituicões provo­cadoa pela Revolução. Em termos de instituicão Exeelência a Re­volução se perdeu. Ela foi feita para manter i democraci~ paradefender oS Poderes contra o caos e a anarquia que antes s~ diziaexistirem. E como vivemos no Congresso Nacional? Onde estão asnossas prerrogativas? Não caimos, de quando em quando algunssem direito de defesa? Não está o Judiciário sem as suas garantiasde vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilida&e de vencimen­tos? Ou isto não vale mais nada? Não terão mais valor a'gum osprincípios que _embasam a democracia entre povos civilizados? Pro­vavelmente, nao - segundo o pensamento de alguns.

O SR. ADHEMAR GHISI - Nobre Deputado Alceu Collares,honrou-me V. Ex," com seu aparte, trazendo-nos a repetição, des­ta vez curta, do tema que abordou durante 45 minutos da tribuna.

Afirma V. Ex." que não deveríamos nós, da. Alianca Renovado­ra Nacional, insurgir-nos contra a idéia da Constituinte.

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I> Quinta-feira 20 13129

Para nós, da ARENA, a Constituinte não trará qualquer fatl1novo à vida institucional do País. Ela objetiva, em última análise,à reformulação de princípios, de colocações, de preceitos, de idéias,de concei~os vigentes na Constituição. Essa reformulação podeperfeitamente ser feita sem a convocação de Constituinte. As elei­ções marcadas para o próximo ano, Deputado Alceu Ca'lares, se­rão, no meu modo de entender, o primeiro passo para a Consti­tuinte tão desejada por V. Ex.as Caso consigam maioria, poderãorealizar essas reformulações.

Próximo de nós há o exemplo de 1962 e a Constituição de 1967.Tudo podemos fazer por um processo de consenso, se assim en­tenderem as forças políticas brasileiras, principalmente as que sededicam à atividade parlamentar, como expressão maior do pensa­mento políti·co nacional. Também em 1962 os homens dos antigospartidos, que se elegeram para cumprir mais um estágio no pro­cesso de representação política, não foram trazidos a Brasília como objetivo de elaborar uma Constituição.

Todavia, com a eclosão do Movimento Revolucionário de 1964e com as cassações efetuadas em 1965, nem por isso se tirou doCongresso Nacional a prerrogativa de proceder à mudança daprópria Constituição, de forma completa, global, total, radical, acomeçar pelas estruturas.

Sr. Deputado Alceu Collares, assim, a oportunidade. para che­garmos ao aperfeiçoamento político não precisa ser encontradaatravés de uma Constituinte. Ela existe, já e agora.

No momento em que critica a ação do nobre Senador PetrônioPortella, V: Ex." revela uma incoerência muito grande. S. Ex.a,como nós da ARENA, do Governo, da Revolução, acredita que osistema político neste Pais precisa ser aprimorado, exatamente porjulgarmos que é preciso dar mais um passo em direção ao futuro.O Senador Petrônio Portella se encontra desempenhando a missãode conversar com diversas representações, setores e segmentos danossa vida política e representativa. Se tudo fosse um mar de rosas,se tudo estivesse contido dentro dos limites do razoável, do desejá­vel, do aplaudível, é claro que não estariamos aqui a debater as­suntos políticos, nem o Senador Petrônio Portella se preocupariacom tais aspectos. Consoante nosso entendimento, é preciso sair dasituação em que nos encontramos, em busca de melhor pacto entreGoverno, Estado e povo, englobados nesse acordo todos os setoresda vida nacional.

Ademais, creio que se trata, de um processo que deveria seraplaudido pela Oposição. O Senador Petrônio Portella levará osresultados a S. Ex.a, o Senhor Presidente da República que, comochefe da Revolução e do nosso Partido, haverá de promover asgestões que julgue oportunas e necessárias para, então, realizar asreformulações por que tanto ansiamos, para o nosso bem e para apreservação do futuro desta grande Pátria.

O Sr. Alvaro Dias - Permite-me V. Ex.a um aparte?O SR. Al>HEMAR GHISI - Sr. Presidente, Srs. Deputados,

antes de conceder o aparte ao Sr. Deputado Álvaro Dias, eu gostariaainda de fazer referência à colocação feita pelo Deputado AlceuCollares.

Nós, da ARENA, realmente, temos liberdade. Possuimos co­mando, mas nem por isso deixamos de julgar pelos nossos pensa­mentes, pelas nossas idéias, pela nossa condição de seres humanos.Não precisamos, aliás, Sr. Deputado Alceu Collares, fechar questãodentro do partido para votar o projeto de reforma do Poder Judi­ciário nesta Casa.

O Sr. Alvaro Dias - A questão já vem fechada do Executivo.O SR. Al>HEMAR GHISI - Exatamente isso é o que nos causa

espécie, Sr. Presidente. Os nossos legitimos e dignos representantesda Oposição, perante uma matéria de tamanha importância, re­solvem, não pelo consenso ditado pela consciência de cada ummas pela imposição de um órgão superior à vontade dos Srs. Par­lamentares, votar contra, pois perderiam o mandato e seriam ex­pulsos do partido aqueles que se manifestassem a favor da reformado Poder Judiciário. S. Ex.as agiram como se tratasse de mais de40 artigos dirigidos à déstruição e ao prejuízo do Poder Judiciário.

Com a Aliança Renovadora Nacional aconteceu o contrário.Cada um de nós, consciente do que fazia, considerando que oproJeto, na forma ditada pelo Senhor Presidente da República eaperfeiçoada pelas emendas apresentadas neste Congresso Nacio­nal. atendia em grande parte às necessidades do Judiciário brasi­leiro, votou favoravelmente. A proposição, todavia, não atingiu oquorum de 2/3. Logo, não nos cabe responsa.bilidade pelo queaconteceu.

A nobre O)1osição, através de um dos seus mais legitimos arau­tos, não nos imputará o que muitas e muitas vezes não ocorre,porque não precisamos ser conduzidos, pois o nosso dever de ho­mens livre~ sempre nos dirige à decisão mais nobre e justa.

Ouvirei agora, o nobre Deputado Álvaro Dias que, neste mo­mento, exerce a representação da Liderança do Movimento Demo­crático Brasileiro.

O Sr. Alvaro Dias - Nobre Deputado, V. Ex.a fala no diálogodo Sr. Petrônio Portella como se se tratasse do acontecimento go­vernamental deste século. Não temos o direito de ser ingênuos aponto de acreditar nesse esdrúxulo diálogo, que não é um diálogoda verdade, mas do engodo. O seu objetivo não é o esclarecimento,e sim a confusão. Na peça política encenada no palco desta Nação,o Sr. Petrônio Portella é o ator escolhido para distrair a platéia,enquanto nos subterrâneos do sistema luta-se acirradamente pelacoroa. Esse diálogo não nos conduzirá a nada, nobre Deputado,mesmo porque não é diálogo. V. Ex.a diz que a Constituinte nadapode trazer de novo. Sei que V. Ex.a sabe o que é uma Cons­tituinte, não duvido disso.

O SR. Al>HEMAR GHISI - Muito obrigado.O Sr. Alvaro Dias - Ê por isso que não entendo uma afirma­

tiva desta natureza, já que o objetivo de uma Constituinte, naatual situaçâo brasileira, é reconstituir a Nação, que jaz sob osescombros de uma ordem juridica dilacerada pelos instrumentosexcepcionais. Quando o MDB clama pela convocação de uma As­sembléia Nacional Constituinte - e não é apenas o MDB queclama por ela - o faz por entender que o regime atual não maisatende às aspirações do povo brasileiro. O objetivo de uma Com!-;tituinte é, acima de tudo, substituir o regime, oferecendo à Naçãoum modelo democrático. Nobre Deputado Adhemar Ghisi, la­mentamos que V. Ex.a, com a sua inteligência, tenha que se co­locar a serviço da antidemocracia, da ilegalidade, do arbítrio, de­fendendo um sistema...

O SR. ADHEMAR GHISI - Na opinião de V. Ex.a

O Sr. Alvaro Dias - ... que marginaliza o povo das pequenase das grandes decisões nacionais. Representa o seu Partido o sus­tentáculo polüico do arbítrio, regime que do povo exige apenassacrifício, trabalho e sofrimento e que o julga incapaz de esco­lher, de opinar, de decidir. A Constituinte visa a arrancar dasmãos de um só homem, ou de poucos homens, o poder que devepertencer a toda a Nação brasileira.

O SR. ADHEMAR GHISI - V. Ex.a , Deputado Álvaro Dias,jovem e impetuoso, cheio de idealismo - quero acreditar - repeteas surradas expressões com as quais, de algum tempo a esta data,já estamos acosl,umados nesta Casa e mesmo fora dela. Quero la­mentar, porém. Sr. Deputado, que V. Ex.a , tão jovem ...

O Sr. Alvaro Dias - A repetição é uma necessidade, já que osistema não se altera.

O SR. ADHEMAR GHIS][ - ... seja um pessimista e não traga,com sua juventude, alguma coisa que possa constituir novidade.Nessas repetições, que já se estão tornando cansativas ...

O Sr. Alvaro Dias - Cansativo já se tornou o Govenio, que jácansou o povo deste Pais.

O SR. ADHEMAR GHISI - ... V. Ex.a, direta e acerbamente,repetiu críticas e acusações de que o nobre Senador Petrônio Por­tella estaria a fazer o papel cêníco do vilão, no proscênio da vidapública brasileira, nessa quadra da nossa história, estaria a en­godar, a tapear, a ofender a própria consciência cívico-políticanacional. Mas, nobre Deputado Álvaro Dias, V. Ex.a não nos trouxenenhum fato novo ...

O Sr. Álvaro Dias - Não tenho que trazer fato novo. Quemtem que t:'azer fato novo é o Governo. Estamos esperando fatosnovos.

O SR. ADHEMAR GHISI - ... Só na opinião de V. Ex.a oEenador estaria a praticar alguma coisa que não o engrandece,nem ao Congresso Nacional, que ele representa, nem tampouco oPartido e a Revolução, que neste momento ele encarna; que S. Ex.aestaria a praticar o ato do vilão que, com o objetivo de manter oregime discricionário vigente no Pais, intenta desviar a atenção daopinião pública para tudo quanto se possa imaginar, menos parao aperfeiçoamento político do nosso País. O Deputado Álvaro Dias,com a imagem que projetou perante as nossas mentes, coloca-seao lado de seus ilustres companheiros dê Partido, na platéia dosacontecimentos políticos nacionais, nem como ator, nem comorepresentante. S. Exas ficam na platéia, constituindo-se numaminoria a verberar, a criticar, a gritar, a transmitir algo que osque querem escutar, ver e entender o espetáculo ainda não conse­guiram compreender. De lá gritam: vamos pela Constituinte!

Poderemos chegar ao resultado que tbdos desejamos - mui­tas vezes já repetido da tribuna desta Casa - através do enten­dimento, da conversa, do diálogo, do amor entre irmãos. Ora,Sr. Deputado Álvaro Dias, não queira V. Ex.a dar-nos lições de de­mocracia. V. Ex.a está falando com alguém que já tem cinco man­datos políticos, dois pelos antigos partidos e três que se multi­plicaram em votos e aumentaram em índices 1Jercentuais a cadanova eleição, prova e demonstração de que os tranqüilos, os se­renas ...

O SI'. Alvaro Dias - Não quero dar lições, Deputado, queroreceber lições.

10130 Quinta-feira 20 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seçio I) Outubro de 197'7

o SR. ADHEMAR GHISI - ... os calmos, os verdadeiramenteidentificados com o futuro desta Nação acabarão por ser compre­endidos e, como aconteceu em 1976, voltarão a ser consagrados pelaopinião pública nacionaL Eu, que nos meus mais de 40 anos jáme acostumei a ouvir muitas coisas, não me vou impressionar,nesta tarde, nem com as palavras do Deputado Alceu CoUares,apesar do seu brilho e da sua inteligência, nem com o entusiasmodo nobre Deputado Álvaro Dias. S. Ex.as cumprem, por cumprir,um desejo: o de chegar ao poder. Mas numa tamanha confusãode Idéias, de projetos, de desentendImentos entre segmentos doseu Partido, em permanente conflito dentro da sua própria casa.Isso os levará ao resultado que constataremos no dia 15 de no­vembro de 1978. Se V. Ex."" fizerem maioria para o Congresso Na­cional. q17e façam bom proveito com a Constituinte que estãoanunciando; se, todavia, não fizerem essa maioria, desculpema Revolução, a ARENA e aqueles que as representam nas duasCasas do Congresso Nacional, porque as reformulações serão fei­tas de acordo com a vontade do povo brasíleiro.

Ouço, com muito prazer, o Deputado Jonas Carlos.

O Sr. Jonas Carlos - Nobre Deputado Adhemar ahisi, V. Ex.ainferiorizou-se à cultura do Deputado Alceu Collares. Negar acultura de S. Ex.''', a agilidade de seu raciocinio, sua facilidadede falar, seria injustiçá-Io. Mas, francamente, não julgamos acultura de V. Ex." inferior à do Deputado Alceu CoUares. Com re­lação à subserviência, podemos trocar* ARENA pelo MDB, semvolta, porque não há prejuizo para ninguém. Quando o Liderdiz "não", o eco é um só: não, não, não. Ç> que é isto? Ou entãoé estratégia. Se estivessem no poder, este mesmo papel que exer­cemos eles estariam exercendo do outro lado. Por conseguinte, po­de-se trocar a ARENA pelo MDB, o MDB pela ARENA, sem volta,em questão de subserviência, que não vai haver prejuizo paraninguém. (Risos.)

O Sr. Epitácio Cafeteira - Permite-me V. Ex.... um aparte?

O SR. ADHEMAR GHFSI - Tenho o prazer de ouvir o nobreDeputado Epitácio Cafeteira, ilustre representante do povo ma­ranhense nesta Casa.

O Sr. Epitácio Cafeteira - Nobre Deputado Adhemar Ghisi,~stou acompanhando com muito interesse o discurso de V. Ex.a.

O SR. ADHEMAR GHISI - Muito obrigado, Excelência.O Sr. Epitácio Cafeteira - Quero, neste aparte, sar o mais

claro possível no entendimento que tenho das coisas, a fim de quepão se alegue ronfusão de pensamento. Duas palavras, hoje, sãotemas dos dois Partidos. O MDB fala em Constituinte, a ARENAtala em diálogo. Ora, o diálogo da ARENA para buscar uma mu­dança na Constituição é uma Constituinte em petit comité, apenaspara alguns, apenas para nós que temos hoje um mandato. AConstituinte que o MDB prega é um diálogo, mas um diálogo na­cional. É um diálogo com todo o povo do Brasil. E o MDB nãoestá pretendendo ser o dono da verdade. Tanto não está, que nãoquer falar pelo povo antes de ouvi-lo. Queremos é que o povo' sejaouvido, contribuindo para um diálogo grande, porque Constituin­te, para mim, é diálogo completo de uma nação que se irmana,que se abraça, sem inimigos, entre irmãos. É por isso que somoscontra o diálogo da Constituinte em petit comité; é por isso quesou a favor da Constituinte, porque realmente quero que sejaouvida não a minha voz, mas a voz do povo brasileiro, no mo­mento em que o Governo também diz querer o aperfeiçoamentodemocrático. O Líder de V. Ex.", Deputado José Bonifácio, quandoperguntado sobre se a vinda do Presidente Carter ao Brasil pro­duziria bons efeitos, disse: "Acho que sim, porque vão conversarde Presidente para Presidente, sem intermediários". O diálogo éuma conversa com intermediários. Creia V. Ex." que, segundo en­tendo, um Governo que tem o AI-5 e uma Oposição que nada tem,tTavam um di(i.logo. parecido com aquele que li quando menino,entre o "Lobo Mau" e o "Chapeuzinho Vermelho". Muito obri­gado.

O SR. ADHEMAR GHISI _ Não temos, Sr. Deputado EpitácioCafeteira, nenhuma restrição à colocação que V. Ex.a acaba defazer. Gostaríamos apenas de proceder a um reparo nas obser­vações que V. Ex." apresentou, em tom de crítica, quando men­cionou que o Presidente Carter virá ao Brasil para conversar di­retamente com o Presidente da República. Para um entendimentoentre Chefes de Estado, principalmente levando em conta a im­portância dos Estados Unidos da América do Norte, jamais, nestaflise tão importante da história dos dois países, esse diálogo po­deria frutificar em resultados se não fosse estabelecido de formadireta pelos detentores do poder de ambas as nações. Certamente,V. Ex." não gostaria que o Senador Petrônio Portella fosse aosEstados Unidos para estabelecer esses primeiros lances - nemé isso o que se pretende. O Sr. Senador Petrônio Portella temuma grande missão: a de conheecr, graças à sua argúcia, à suainteligênc18. e experiência política, o termômetro político-institu­cional brasileiro, para transmitir elementos ao Sr. Presidente daRepública. Isso deveria até servir de exemplo para a nobre Opo­sição.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - O tempo de V. Ex.aestá esgotado.

O SR. ADHEMAR GHISI - Sr. Presidente, ainda disponhode dois minutos.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - O tempo de V. Ex.a. expirar-se-á às 17:45 h, e são, no momento, 17:45 h.

O SR. ADHEMAR GHISI - Então, não tenho mais dois mi­nutos.

Peço desculpas a V. Ex." Vou terminar este meu pronuncia­mento, dizt'ndo que o que me traria a esta tribuna hoje seria umassunto muito mais doce do que aquele sobre o qual modestamen­te pudemos expender algumas modestas considerações. Iria falarsobre a suinocultura e a apicultura, produtos da economia cata­rlnense que nos colocam, em termos brasileiros, em primeiro lugardentro desta grande Pátria de todos nós.

Os eminentes colegas da Oposição, todavia, nos conduziram aessa resposta desalinhavada, que pretendeu, acIma de tudo, e porfim, convencer-nos de que é preciso crer, Sr. Presidente, no fu­turo deste País, acreditando no trabalho do Sr. Presidente ErnestoGeisel e daqueles que, ao seu lado, procuram, com sofreguidão,com esforço e com trabalho, aperfeiçoar as instituições projetar­nos m~lhor e mais fortes para o amanhã radioso que nos espera.<Palmas.)

Durante o discurso do Sr. Adhemar Ghisi, o Sr. JoãoClímaco, 3'?-Secretário, deixa a cadeira da presidência, queé ocupada pelo Sr. Marco Maciel, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) -

Discussão única do Projeto de Lei n.'" 2.237-A, de 1976,que acrescenta dispositivo à Lei n.O 5.108, de 21 de setem­bro de 1966 (Código Nacíonal de Trânsito); tendo pare­ceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitu­cionalidade, juridlcIdade e técnica legislativa; e, da Comis­são de Transportes, ;pela aprovação. (Do Sr. Jorge Paulo.)- Relatores: Srs. Luiz Bra~ e Abel Avila.

O SR. PRESIDENTE (Marro Maciel) - Tem a palavra o Sr.Célio Marques Fernandes, para discutir o projeto.

O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES (ARENA - RS. semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, o Projetode Lei n.O 2.237-AI76, de autoria do ilustre Deputado Jorge Paulo,que acrescenta dispositivo à Lei n.O 5.108, de 21 de setembbro de1976 - Código Nacional de Trânsito - recebeu pareceres favo­ráveis de todas as Comissões.

Ha um problema, Sr. Presidente, que há muito vem preo­cupando aqueles que estão vinculados aos DETRANs. Já na época.em que fui Diretor do Trânsito no RIo Grande do Sul, veriticava­se esse fato. O cidadão é multado, mas não tem conhecimentodisso. Ao fim do ano, quando vai emplacar seu veículo, é notifi­cado da multa, ;por alta. velocidade. Ele contesta, mas o agente dotrânsito, o guarda ou o elemento da Polícia Militar achou queele estava correndo e multou, não havendo meio de conseguir adispensa da multa, porque já transcorreu o prazo para o depó­sito e para o recurso. Isso acontece amiúde. No ano passado, dei­xei meu automóvel na garagem do prédio onde moro e, quandofui emplacá-lo, aqui, tive a surpresa de saber que ele havia sidomultado em Porto Alegre. Consegui um atestado da Câmara dosDeputados - com base em informações prestada pela VARIG ­de que viajara de avião. O encarregado do prédio também ates­tou que o carro ficou na garagem todo o verão, de janeiro amarço. Provei, dessa maneira, que não havia como ser multado.Mas a multa foi mantida.

Desde há muito afirma-se que, para a multa ter valor, deveser entregue imediatamente àquele que estiver guiando o veículo.Mas são inúmeros os exemplos de problemas que podem ser cria­dos: quando o veículo está estacionado em lugar proibido, o poli­cial terá de deixar a multa presa no pára-brisa no caso da ausên­cia do dono. Há uma série de fatos que mostram a inviabilidade doprojeto. A idéia vem de longa época, tem sido discutida nos Con­selhos Estaduais de Trânsito, entre os Diretores dos DETRANs ­que fizeram um simpósio há pouco tempo - bem como nas organi­zações policiais e nas reuniões de Secretários de Segurança de todosos Estados do Brasil, mas nunca se achou uma solução.

Se adotarmos o que sugere o autor do projeto. críaremos situa­ções muito dificeis. Suponhamos que, em Belo Horizonte - jáque vejo o nobre Deputado Nelson Thibau à minha frente - umcidadão estacione - isto é comum - seu carro em lugar proibido.Se o guincho está disponivel, reboca o veículo. Mas suponhamosque o guincho não está em condições de fazer o reboque. Então,a multa tem que ser colocada no pára-brisa. Como o policial pode­ria entregá-la ao proprietário ou a quem está dirigindo o veiculo?Conhecemos pessoas que encostam o carro às 7:30 horas e só o

Outubro de 1977 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 10131

retiram no fim do dia, para não perder a vaga. O projeto seriaaltamente prejudicial, com resultados práticos muito dificeis deserem atingidos.

O que sabemos é que este assunto estã sendo debatido pelostécnicos, pelas pessoas que trabalham nesse métier, bem comopelas autoridades policiais e de trânsito, que há muito lutam parasolucioná-lo.

Embora relatando a V. Ex.R ' todos esses fatos, inclusive umrelacíonado comigo mesmo, quero esclarecer que o problema aindanão tem solução. Perdido o prazo para o recurso - e para isto énee.essário que se deposite o valor da multa - não se tem comoresolver a questão. Acredito que a má vontade existe, que os quemais reclamam são os motoristas frofissionais, que, entrando emchoque com um guarda qualquer, dali em diante, são sempre mul­tados sem saber quando, onde e porquê.

Embora reconhecendo tudo isto que o ilustre autor relata aqui,Sr. Presidente, não vemos como ser aprovado o presente projeto,por haver impossibílídade técnica de atender àquilo que seu autordeseja, ou seja, evitar prejuizo para o motorista ou para o proprie­tário do carro. A prática nos indica que a melhor solução é deixarcomo está e não aprovar o projeto, que tumultuará muito maisa situação, já gravissima nos centros urbanos, embora os Prefeitosprocurem abrir avenidas, estreitar os passeios públicos, reduzir aspraças, para dar vazão ao tráfego. O que se procura fazer, hoje,é evitar que o motorista, profissional ou amador, penetre no centrodas cidades.

Ontem, antes de viajar para cá. ao aguardar o táxi que melevaria ao Aeroporto do Rio de Janeiro, a titulo de curiosidade,juntamente com um irmão, passei a contar o número de automó­veis que trafegava apenas transpurtando uma pessoa. Contei quasecem veiculos. Na verdade, se estes tivessem deixado os carros emcasa e utilizado os transportes coletivos, poderia locomover-semelhor.

Este projeto agravaria ainda mais o problema da circulaçãodos veículos nas grandes cidades.

Desta maneira, Sr. Presidente, baseado numa experiência demuitos anos, sou contra a sua aprovação.

O SR. PRESIDENTE (l\!Iarco Maciel) - Tem a palavra o Sr.Nelson Thibau, para discutir o projeto.

O SR. NELSON TIIlBAU (MDB - MG. Sem revisão do orador'.)- Sr. Presidente, Brs. Deputados, o projeto ora em discussão, deautoria do nobre Deputado Jorge Paulo, do MDB, acrescenta dispo­sitivo à Lei n.o 5 108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacionalde Trânsito), tendo pareceres, da Comissão de Constituição e Jus­tiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,e da Comissão de Transporte, pela aprovação.

Diz o art. 1.0

"Acrescente-se ao art. 104, da Lei n.O 5 .108, de 21 de se­tembro de 1966, o seguinte parágrafo único:

Nos casos previstos no item XXXIV do art. 89, a multasomente terá validade quando o proprietário ou condutordo veículo assinar o auto de infraçãô e imposição danlulta."

Sr. presidente, Srs. Deputados, é oportuno que eu venha a es­ta tribuna para discutir este projeto do Deputado Jorge Paulo,que considero de grande importância, pois permite que o motoristamultado não seja-vitima de arbitrariedades - que muitas vezestêm acontecido - dos inspetores de trânsito em todo o TerritórioNacional. Na verdade, essas autoridades multam em qualquer con­dição, sem comunicar ao motorista. Então, o que o nobre Depu­tado Jorge Paulo está pretendendo é que este assine o auto deinfração, livrando-o de ser multado e só saber quando for renovara licença do veiculo.

Mas, Sr. presidente, Sr. Deputados, o mais importante dissotudo é que, apoiados no Código Nacíonal de Trânsito, os DETRANs,principalmente nos grandes centros, criaram uma verdadeira in­dústria do estacionamento.

Sr. Presidente, toda a Nação foi conscientizada da necessidadede se economizar gasolina. Ora, o Governo deveria acabar comos estacionamentos proibidos, porque. se o carro está parado,é óbvio que não está consumindo gasolina, não está pertur­bando o trânsito, está, sim, seguindo a orientação proposta peloGoverno, na campanha de economizar gasolina. Entretanto, oque se vê no Brasil é a campanha do estacionamento proibido. Nocentro da Grande Belo Horizonte, é comum surgirem, de um diapara o outro, indiscriminadamente, placas de estacioname~toproi­bido em diversas ruas, muitas das quais sem nenhum trânsito. Qualserá. a finalidade dessa verdadeira indústria do estacionamento?Os DETRANs estão faturando neste Pais uma verdadeira fortuna.Para onde vai este dinreiro? Os tais luminosos automáticos nãoestão sendo colocados. Por isso, a maioria dos desastres ocorre nos

cruzamentos de ruas, principalmente em Belo Horizonte, cujo tra­çado se assemelha a um xadrez: de 100 em 100 metros, há um cru­zamento de ruas. Verifica-se, por aí, que o DETRAN não tem ne­nhum interesse em colocar, em qualquer setor da cidade, os taisluminosos automáticos.

Sr. Presidente, o projeto em questão não tem condições de seraprovado, porque lhe falta substância, como afirmou o DeputadoCélio Marques F'ernandes. Mas, Sr. Presidente, o que nos causaestranheza é o fato de, num Governo forte como é o do PresidenteGeisel, que propõe determinada iniciativa patriótica, os outros de­partamentos e órgãos governamentais tomarem medidas justa­mente contrárias a esse interesse. Haja vista que o Governo deveriareceber com grande agrado os estacionamentos permitidos, porquequanto maior o número de carros estacionados maior será a eco­nomia de divisas, e; através dessa economia de petróleo, sem dúvi­da o ouro negro da atualida<le, estariamos indo ao encontro dointeresse nacional

Sou favorável ao projeto de lei de autoria do nobre DeputadoJorge Paulo, pelo mérito que tem de procurar limitar esta indústriada multa no País. ll; sabido que em todo o território nacional nãoexiste uma regulamentação especifica dessas multas e elas hojesão de caráter definitivo, uma vez que são registradas pelo compn­tador. Assim, tenha razão ou nã.o, o motorista deverá pagá-las. if:preciso que se tome uma providência nesse sentido, pois, ao pagara taxa de licença do seu veículo, o motorista tem direito de per­correr com o seu carro todas as ruas da cidade, bem assim de esta­cioná-lo nos locais apropriados. Sou favorável ao estacionamentoem determinados locais. O que desaprovo e contesto é essa indis­criminada e absurda indústria do estacionamento, promovida noPaís para dar lucro ao DE:TRAN. -

O SR. PRESIDENTE( Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.Daso Coimbra, para discutir o projeto.

O ISR. DASO COIMBRA (ARENA - RJ. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, é louvãvel a intenção do Depu­tado Jorge Paulo, autor do Projeto de Lei n.o 2.237-A, que visa aacrescentar parágrafo único ao art. 104 da Lei n.O 5.108, de 21 desetembro de 1966 - Código Nacional do Trânsito. Pretende ele ex­tinguir a chamada indústria de multas, evitando o excesso de mu[­tas, às vezes aplicadas àqueles que não transgrediram norma algu­ma do Código Nacional de Trânsito.

Sr. Presidente, embora louvável a intenção do autor, medidapOr ele proposta é inexeqüível: .

"Parágrafo único. Nos casos previstos no item XXXIXdo art. 89, a multa somente terá validade quando o pro­prietário ou condutor do veículo assinar o auto de infra­ção e imposição de multa."

Ora, Sr. Presidente, a multa pode ser impOsta na ausência docondutor do veículo, ou porque ele estacionou em local não permi­tido, ou porque abandonou o veículo na via pública, ou ainda por­que o estacionou de forma indevida. Assim, não estando ele pre­sente, como poderá apor sua assinatura no auto de infração lavradonaquele instante? Por outro lado, a multa às vezes, pode ocorrerem virtude de excesso de velocidade. Assim, se o condutor em ques­tão não atend.er às exigências e instruções do guarda para acostaro veículo e, ao invés, evadir-se, não apondo sua assinatura noauto de infração, ficará isento da multa referente à infração co­metida por excesso de velocidade, prevista no Código Nacional deTrânsito. No caso de avanço de sinal, também seria impossivel la­vrar-se o auto de infração, porque o proprietário ou condutor doveiculo, depois de avançar o sinal, não iria parar para apor suaassinatura no respectivo auto.

Logo, Sr. Presidente, podemos perceber que é inexeqüíver a:medida proposta neste projeto, embora, como disse, seja louvável aintenção do seu autor, o nobre Deputado Jorge Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Ma.rco Maciel) - Não havendo mais ora­dores inscritos, declaro encerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.Álvaro Dias, para encaminhar a votação.

O SR. ALVARO DIAS (M'DB - PR. Sem revisão do orador.) ­Sr. Presidente, Srs. Deputados. o nobre Deputado Jorge Paulo pre­tende acrescentar dispositivo ao Código Nacional de Trânsito, es­tabelecendo que a multa somente terá validade quando o proprie­tário ou o condutor do veiculo assinar o auto de infração e impo­sição de multa.

Sr. Presidente, consideramos válida a preocupação do DeputadoJorge Paulo, quando procura evitar o abuso das multas fictícias,muitas vezes lavradas com má-fé, sem que qualquer infração tenhasido cometida. O mecanismo atual possibilita o erro irreparável, jáque, não tendo sido notificado da multa, o proprietário do veiculonão terá condições sequer de apresentar sua defesa. Através destaproposição, de autoria do DI,putado Jorge Paulo, tais erros seriamsanados.

10132 Quinta-feira 20 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1977

As Comissões Técnicas desta Casa - Comissão de Constituiçãoe Justiça e Comissão de Transportes - aprovaram unanimementeo projeto. E, na verdade, não vemos argumento algum que possafazer com que a Oposição venha a rejeitá-lo. Por esta razão, oMDB vota favoravelmente ao Projeto n.O 2.237-A, de 1976.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Vou submeter a votosO seguinte:

Parágrafo único. Nos casos previstos no item XXXIX,do art. 89, a multa somente terá validade quando o pro­prietário ou condutor do veiculo assinar o auto de infra­ção e imposição de multa."

Art. 2.0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.O SR. PRESIDENTE (Maroo :Maciel) - Os Srs. que o aprovam

queiram ficar como estão (Pausa.)Rejeitado.

Vai ao arquivo.O SR. PRESIDENTE (Maroo ·Maciel) ..-

Discussão única do Projeto de Lei n.O 2.2B6-A, de 1976,que dispõe sobre a exigência de diploma de curso superior·para inscrição em concurso público, e dá outras providên­cias; tendo pareceres: da Comissão de ConstitUição e Jus­tiça pela constitucionalidade e juridicidade, com emenda;e, da Comissão de Serviço Público, pela aprovação, comadoção da emenda da Comissão de Constituição e Justiça.(Do Sr. Humberto Lucena.) - Relatores: Srs. Erasmo Mar­tins Pedro e Ary Kffuri.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.Humberto Lucena, para discutir o projeto.

O SR. HUMBERTO LUCENA (MDB - PB. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, falo como autor do pre­sente projeto de lei, que tomou o n.O 2.286/76 e que "dispõe sobre aexigência de diploma de curso superior para inscrição em concur­so público e dá outras providências".

A proposição veio para responder a um apelo de centenas, senão milhares, de cidadãos que têm procurado inscrever-se em con­eursos públicos, para o preenchimento de cargos na administraçãocentralizada ou autárquica, no âmbito federal, sem que possamreunir todas as condições, pois o Departamento Administrativo doServiço Público tem insistido em fixar critérios absolutamente ar­bitrários para a realização dessas provas de seleção, entre os.quais se destaca sempre o da exigência de exibição de diplomas decursos superiores, mesmo em se tratando de cargos meramente bu­rocráticos, para cujo desempenho não se faz mister que o seu ti­tular possua nível universitário. Então, em última análise, quemdecide sobre a matéria e quem, portanto, vem preterindo o direi­to de muitos brasileiros ascenderem aos cargos públicos, no Brasil,é um dos setores do Poder Executivo, no caso o DASP, diretamentevInculado à Presidência da República o qual é o órgão responsá­vel pela politica de pessoal da Administração Federal. Essa situaçãotem levado muitos desses candidatos que não conseguem inscrever­se nos concursos públicos à Justiça, que, vez por outra, concedenão somente liminares em mandados de segurança, como até mes­mo, no próprio mérito, atendem à segurança pleiteada pelo recor­rente, uma vez que não se encontra arrimo na legislação vigentepara esse procedimento do Departamento Administrativo do Ser­viço público. Foi, portanto, em face disso que deliberei apresentarà Câmara o presente projeto de lei, que contou com a aprovaçãounânime de todos os órgãos técnicos competentes, istu é, a Comis­são de Constituição e Justiça, que o considerou constitucional ejurídico, e a Comissão de Serviço Público, que apreciou o seu mé­rito e que terminou por acolher uma emenda. sugerida pelo Re-

,lator da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado ErasmoMartins Pedro, no sentido apenas de sintetizar .em um único dispo­sitivo, a parte principal do projeto de lei, de 'vez que eu dividia asua matéria em um artigo e um parágrafo único e achou S. Ex.a. serde melhor técnica legislativa, que todo o assunto ficasse consubs­tanciado num único dispositivo, que é o art. 1.0 da proposição queora se discute.

Já sei, Sr. Presidente, que o nobre Deputado Célio Marques Fer­nandes, que me deve suceder, nesta tribuna, apresent-ou umaemenda ao meu projeto, no sentido de que se estenda também aproposição aos diplomas de curso médio. Desejo apenas fazer umapelo a S. Ex.a. e aos demais colegas que integram os dois órgãostécnicos competentes para que, ao receberem a sua emenda, de ca-

PROJETO N.O 2.237-A. DE 1976

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.° Acrescente-se ao art. 104 da Lei n.O 5.108,

setembro de 1966, o seguinte parágrafo único:"Art. 104.

de 21 de

ráter aditivo, procurem abreviar o seu and!1mento, a fim de que,afinal, o plenário possa decidir-se sobre um projeto que reputo, Sr.Prellidente - modéstia à parte - de real importância para todosos brasileiros, uma vez que procura tão-somente simplificar a ins­crição nos concursos públicos.

Conheço, como toda a Casa, muitos brasileiros autodidatas, quenão possuem diplomas de curso médio ou superior, mas com acultura suficiente para serem aprovados em concursos públicos eque, portanto, poderão ter acesso aos cargos públicos da Adminis­tração Federal, sejam da União ou de suas autarquias.

Era o que tinha a dizer.O Sr. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.

Célio Marques Fernandes, para discutir o projeto.O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES (ARENA - RS. Sem

revisão do oraoor.) - Sr. Presidente: nobres Deputados, de fato,o ilustre autor do projeto, Deputado Humberto Lucena, tomouconhecimento da emenda que apresentei, visando apenas a com­pletar aquilo que deseja S. Ex..., porque a exigência não é só deapresentação de diplomas de curso superior: o DASP exige o certi­ficado de conclusão de curso ou habilitação legal, conforme o cargoo exigir. O projeto. visa a matéria de edital de concurso. Queroser sincero com o ilustre autor do projeto: jamais tive conheci­mento de exigência do diploma de curso superior para o exercíciode cargo de nível médio e procurei, há pouco, entrar em contatodireto com o DASP para saber disso. Não o consegui, porque apessoa que tomou os dados até o momento não me deu resposta.

A minha emenda justifica-se pela necessidade de se regula­mentar tal matéria não só quanto ao nível superior, porque pare­ceria uma 'discriminação nossa legislar apenas para os que têmcurso superior. E os demais, para os quais também se exige o cer­tificado ou diploma. Então, procura-se legislar para todos.

O art. 1.0, com a redação que dou na minha emenda, ficariaassim:

"Art. 1.0 Para inscrição em concurso público para ingressonas categorias funcionais previstas na Lei n.O 5.645, de1.° de dezembro de 197{}, só se exigirá diploma ou certificadode conclusão de curso ou habilitação legal equivalente àescolaridade exigida para o exercício do cargo."

.Babemos que, hoje, o DASP tem exigências para todos os car­gos. Faço votos de que as Comissões, com a rapidez que se faznecessária, aprovem ou não a emenda e que o projeto possa voltarao plenário, porque ele resolve um problema gravissimo, que causapreocupação àqueles que procuram fazer um concurso para evitarque haj a discriminação.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.Nelson Thibau, para discutir o projeto.

O SR. NELSON THIBAU (MDB - MG. Se-m revisão do orador.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de lei do nobre Depu­tado Humberto Lucena tem realmente mérito. Estamos de plenoacordo com ele, porque, como especifica o art. LO, "quando se tratarde cargos ou funções de nivel universitário", é exigido o diploma.Não seria justo que um procurador, um médico ou um engenheiro,para cargo de nível universitário, prestasse concurso se não tivessediploma universitário legal. Assim estaríamos subestimando asuniversidades do Brasil. Sabemos que o estudante universitário lutacom toda espécie de dificuldades: custo de vida, transportes, oschamados vestibulares únicos, que são verdadeiras guerras, paraconseguir uni diploma e ter mais condições de acesso na vida. Ehá prioridade em cargos mais elevados, em concursos para essescargos públicos. Concordo com o Projeto n.O 2.2M-A, do ilustreDeputado Humberto Lucena, meu colega do MDB. Acho que, parajustificar meu ponto de vista, não podemos subestimar a impor­tância do nivel universitário nem dos diplomas secundários. Emoutra oportunidade, desta tribuna, condenei os chamados examesde ordem, nos quais os candidatos são convocados pela Ordem dosAdvogados ou dos Médicos, por exemplo, e recebem permissão paraexercer a prOfissão, em prejuízo dos universitários.

Sr. Presidente, o projeto não vai prejudicar o universitário.Ao contrário, vai favorecê-lo. Precisamos valorizar aquele queestuda. O estudante hoje é um capital, é um patrimônio. Ele apli­ca, durante o estudo, o tempo de sua mocidade; tem despesas dealimentação, transporte, deixa passar a juventude, a fase mais felize mais agradável da vida. O universitário enfrenta lutas árduas,difíceis, enfrenta o custo de vida. E esse Governo que aí estásomente para tomar atitudes fortes, não toma atitudes fortes para.resolver o problema do custo de vida e para. atender aos menoafavorecidos pela sorte. Por isso temos que render honra ao mérito.Os cargos de nível universitário só poderão ser preenchidos pelosuniversitários diplomados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, está de parabéns o DeputadoHumberto Lucena, que pretende especificar os cargos e funções denível universitário. Aí, sim, o DASP deverá exigir o diploma' univer-

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 10133

sitário. Mas para cargos simples não é preciso exigir, por exemplo,o diploma de segundo grau, mesmo porque existem os chamadossupletivos, que são outra profissão no País. Em cada esquina deBelo Horizonte, cidade que tem dois milhões de habitantes, existeuma escola de supletivo. Há mais cursos supletivos em Belo Hori­zonte do que grupos escolares. Vai-se chegar a um ponto que nãosei como essas escolas terão alunos. Em futuro próximo, como serãopreenchidas as vagas dos cursos supletivos se os grupos escolaressão em número reduzido e ainda afastados do centro da cidade?

Convido os Srs. Deputados, os Srs. Senadores e o ilustre Presi­dente desta Casa a visitarem Belo Horizonte para verem as indús­trias de supletivo, em cada esquina do centro da cidade - Suple­tivo Visão, Supletivo Internacional, Supletivo Realístico, SupletivoSupletivo e outros, Sr. Presidente, que não quero enumerar.

Para encerrar meu pronunciamento, favorável declaro-me fa­vorável ao projeto. Acho que o nivel universitário deve ser res­peitado e resguardados os estudantes que se dedicam com suor,com lágrimas e com sangue aos estudos para conseguir um diplomade curso superior. Muitos trabalham, enfrentam dificuldades,dormem mal, procuram, por todos os meios, um lugar ao sol, umdiploma de curso superior para ser alguém. Sr. Presidente, encerroa minha discussão dizendo que sou favorável ao projeto do nobreDeputado Humberto Lucena, resguardando, porém, a prioridade eo direito dos universitários.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Prorrogo a Sessão por25 minutos, a fim de que seja apreciada a matéria constante dapauta da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.Daso Coimbra, para discutir o projeto.

O SR. DASO COIMBRA (ARENA - RJ. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, teria o DASP direito de exigir, sem nenhumalegislação promulgada pelo Executivo, ou que tenha passado poresta Casa, determinadas condições num edital de concurso? :É estaa nossa dúvida. Esta é a razão pela qual também apresentou umprojeto o Deputado Humberto Lucena, dispondo sobre a exigênciade diploma de curso superior para inscrição em concurso público.

O nobre Deputado Célio Marques Fernandes apresentou emen­da que dá ao art. 1.0 nova redação de forma mais abrangente, eisque engloba não apenas a exigência de diploma de ·curso superiorpara aqueles que estão procurando um cargo de nivel universitário,mas também a de diploma ou certificado de conclusão de curso ouhabilitaçáo legCCl equivalente à escolaridade exigida para o exer­cicio do cargo. Portanto, achamos mais completa a emenda doDeputado Célio Marques Fernandes e discordamos do entendi­mento do DA8P, de que, sem nenhuma legislação específica departe do Poder Executivo, ou de legislação partida desta Casa, podeestabelecer exigências especiais nos editais dos seus concursos.Aliás, Sr. Presidente, era tempo de se pensar também no excesso devalorização que se tem dado em nosso País ao diploma de níveluniversitário, o que faz com que muitas pessoas incapacitadas defreqüentarem curso superior de boa qualidade estejam cursandoescolas de deficiente ensino para dispor de um diploma que lhespossibilite acesso à carreira funcional.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Não havendo mais ora­dores'inscritos, declaro encerrada.a díscussão.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tendo sido oferecidauma emenda ao Projeto n.O 2286-A de 1976, em discussão únicavolta o mesmo às Comissões de Constituição e Justiça' e de ServiçoPúblico '

EMENDA AO PROJETO DE LEI N.o 2.286-A/76Dê-se ao art. 1.0 a seguinte redação:

"Art. 1,0 Para inscriçáo em concurso público para ingres­so nas categorias funcionais previstas na Lei n.o 5.645,de 1.0 de dezembro de 1970, só se exigirá diploma ou cer­tificado de conclusão de curso ou habilitação legal equi­valente à escolaridade exigida para o exercício do cargo."

Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1977. - Célio MarquesFernandes.

JustificaçãoJustifica-se a presente emenda pela necessidade de se regula­

mentar tal matéria não só quanto ao nível superior pois, na rea­lidade, pareceu-nos desejar o autor não permitir que se exija noconcurso o que não é exigido para o exercicio do cargo, o que podeocorrer nos diversos níveis, seja primário, secundário ou superior.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) -

Primeira discussão do Projeto de Lei n.o 2.235-A, de1976, que modifica o art. 19 do Decreto-lei n.O 3.200, de 19de abril de 1941, que fixou o valor do bem de família;tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela apro­vação. (Do Sr. Joaquim Bevilacqua.) - Relator: Sr. LuizBraz.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.Célio Marques Fernandes, para discutir o projeto.

O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES (ARENA - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o nobre Deputado JoaquimBevilácqua tem muita razão em procurar modificaI,' o art. 19 doDecreto-lei n.O 3.200, de 19-4-41, que fixou o valor do bem defamília. Ora, Sr. Presidente, a inflação corroeu de tal forma essevalor, instituido por lei, que talvez ele não chegue hoje a um cru­zeiro. Lembro aqui que a legislação de 1955 fixava-o em um mi­lhão de cruzeiros. Quando se criou o cruzeiro novo, através doDecreto-lei n.o 1, de 13 de novembro de 1965, o cruzeiro velho pas­sou a representar um milésimo dessa moeda, o que reduziu o valordo bem de família a mil cruzeiros, quantia absolutamente insig­nificante e incapaz de cumprir a finalidade da lei. Achamos queo critério da fixação desse teto não atende mais as suas finali­dades no momento. O Código Civil brasileiro, ao fixar nos seusarts. 70 e 73, o chamado bem de família, visou a permitir aoschefes de família destinarem um prédio para domicílio desta, coma cláusula de ficar isento de execução por dívidas, salvo as queproviessem de impostos relativos ao mesmo prédio. Mas deter­minou também que a isenção durará enquanto viverem os cônjugese até que os filhos completem a maioridade.

Quero dar os parabéns ao ilustre autor do projeto, pois "botouo dedo na ferida", como se diz. E a experiência tem-nos acon­selhado a não fixar um valor máximo para o bem de família, se­não deixá-lo ao livre arbitrio segundo as disponibilidades econô­micas do instituidor. O que propõe o nobre Deputado JoaquimBevilacqua é exatamente isto, não haveria limite de valor para(, bem de família. desde que o imóvel seja residência dos interessa­dos por-mais de dois anos.

Sr. Presidente, estamos de pleno acordo com a idéia. Acha­mos que as Ltderanças dos dois partidos estão em condições deaprovar o projeto, e fazemos votos para que ele se transformeem lei o quantos antes, tendo em vista eliminar os muitos pro­blemas quI' têm sido criados.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.Nelson Thibau, para discutir o projeto.

O SR. NELSON TIlIBAU (MDB - MG. Sem revisão do orador.)Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que o projeto <;lo DeputadoJoaquim Bevilacqua tem todo o mérito, porque realmente nãodeve haveJ' limite de valor para o bem de família, desde que oimóvel seja residência do interessado por mais de 2 anos. É quea instabilidade dos indices. do custo de vida, a correção monetáriae a permanente desvalorização do cruzeiro não permitem estabe­lecer um valor para o bem de família. Por isso, foi muito feliz oDeputado Joaquim Bevilacqua quando propôs a modificação doart. 19 para estabelecer que não haverá limite para o valor do bemde família, e acredito que vá merecer o apoio das Lideranças daARENA e do MDB.

Sr. Presidente, voto favoravelmente ao projeto do nosso ilus­tre Vice-líder, o brilhante Deputado Joaquim Bevilacqua, da re­presentação de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.•Toaquim Bevilacqua para discutir o projeto.

O SR. JOAQUIM BEVILACQUA (MDB -:' SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a discussão se fere emtorno do art. 19 do Decreto-lei n.O 3.200, de 19 de abril de 1941,que deu complementação ao Instituto do bem de família, incluídono Código Civil, e fixou um valor em cruzeiros, posteriormente1esvalorizado e, em conseqüência, alterado pela Lei n.o 2.514, de27 de junho de 1955, que estabeleceu em um milhão de cruzeiros.

A inflação que vem atingindo o Brasil há vários anos fez comque, em 13 d!~ novembro de 1965, o Gmreme-llrõftfü1gasse o de­creto que instituiu o cruzeiro novo, em função do que o legisladorentendeu de votar a Lei n.O 5.653, de 27 de abril de 1971, alteran­do novamente a redação do art. 19, do Decreto-lei n.O 3.200 e es­tabelecendc que não será instituído bem imóvel de família devalor superior a 500 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Entendemos, Sr. Presidente, que essa fixação de valor infringea própria natureza do in.stituto. O Congresso Nacional debateu lon­gamente o assunto e depoís de várias tentativas, foi o bem de fa­mília incluído no projeto de nossa Lei Civil. Seus objetivos sãomuito bem fixados por Clóvis Bevilacqua, quando diz:

"O bem deve ser um prédio, isto é, um imóvel urbano ourural. Não exige o CódigO que o prédio seja habitado ouexplorado pela família antes de se lhe dar o destino deservir para domicílio dela. A família deve fixar residên­cia no prédio. Essa condição se infere das palavras dosartigos 70 e 72. O primeiro, o art. 70, permite ao chefede família destinar um prédio para domicílio desta. O fimda lei é, conseqüentemente, assegurar à família um abri­go de onde não a possa expulsar o credor exeqüente. Sen­do assim, é claro que aí deve estar asilada a família, aídeve residir."

10134 Quinta-feira 20 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1977

PROJETO N.o 2.235~A, DE 1976

O Congresso Nacional -decreta:Art. 1.0 O art. 19 do Decreto n.o 3.200, de 19 de abril doe 1941,

que dispõe sobre o valor do bem de família, com a redação que lhedeu a Lei n.O 2.514, de 27 de junho de 19S5, passa assim a vigorar:

"Art. 19. Não há limite de valor para. o bem de famíliadesde que o imóvel seja a residência dos interessados pormais de dois anos."

São palavras textuais de Clóvis Bevilacqua, nos Comentáriosao Código Civil, inciso 1, art. 70.

Ora, Sr. Presidente,. a nossa propositura visa novamente aalterar o art. 19 do Decreto-Lei n.O 3.200, no sentido de eliminaro teto de valor para que este bem seja instituído em bem de fa­mília. Ape!1as faz uma restrição, ou seja, que o imóvel seja a re­sidencia dos interessados, da família, por mais de dois anos. Pre­enchido este pré-requisito, ou seja, residindo a família num imó­vel urbano ou rural por mais de dois anos - poderá ele valer 1milhão, 2 lnilhóes, 10 milhões a 50 milhóes - será instituido comobem de família. Desta forma será dada maior substância e maiorcunho social ao instituto do bem de família, consagrado pelo nos­so Código Civil. Tenho, também absoluta certeza de que a Li­derança da Mfi.ioria, nesta Casa, haverá de aprovar este projetoque convalida e moderniza um instituto tão útil à nossa sociedade.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Não havendo mais ora­dores inscritos, declaro encerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.Alvaro Dias, para encaminhar a votação.

O SR. ALVARO DIAS (MDB - PRo Pronuncia o seguinte dis­curso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Lei n.O2.235-A/76, de autoria do ilustre Deputado Joaquim Bevilacqua,que em seguida iremos votar, cuida de modificar o art. 19 doDecreto-lei n.O 3.200, de 19 de abril de 1941, que fixou o valor dobem de família.

Com tal alteração, objetiva-se ilimitar o valor do bem de fa­mília, desde que o imóvel respectivo seja a residência dos interessa­dos por mais de dois anos.

Os argumentos preponderantes para o acolhimento da medidadizem respeito à atual inadequação dos valores fixados em lei para'o bem de família, bem como à vantagem de, uma vez aprovado oprojeto, não mais haver necessidade de leis periódicas fixando taisvalores.

Na Comissão de Constituição e Justiça, sendo relator da ma­téria o ilustre Deputado Luiz Braz, embora feita a advertência deque se discute, no âmbito do Congresso, um projeto de novo Có­digo Civil, houve manifestação unânime quanto à constituciona­lidade, juridicidade e técnica legislativa, COm recomendação deaprovação quanto ao mérito.

Trata-se de proposição contendo medida prática de evidenteutilidade e oportunidade, motivo por que não se pode negar-lheaprovação. Até porque, quanto ao novo Código Civil, ninguém sabequando estará concluído o seu exame pelo Congresso e quando,enfim, entrará em vigor.

Pela aprovação, pois.O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.

Alipio Carvalho, para encaminhar a votação.O SR. ALiPIO CARVALHO (ARENA - PRo Sem revisão do

orador.) - O Projeto do nobre Deputado Joaquim Bevilacquaprocura eliminar o limite de valor estabelecido até então para aconstituição do bem de família. Argüímos por que teria sido fixadoesse limite. Esse dispositivo legal teve origem nos Estados Unidos,no Texas, onde foi determinado qúe houvesse essa preservação dobem de família, que a propriedade rural ou urbana pudesse ficardefinida como um bem de família.

Lá, nos Estados Unidos, a legislação também definia um tetocom a preocupação de que aquilo fosse um mínimo para o bem defamília. No entanto, há de se perguntar: interessa a quem esseteto? É interesse de segundos? É interesse de terceiros? É de inte­resse dos descendentes para que a propriedade seja aquela de me.­nor valor, porquanto, no momento atual, a propriedade atinge aordem de 500 mil cruzeiros, que são cerca de 500 vezes o saláriomínimo? Ora, se o responsável pela família tem o direito de esta­belecer o bem de família, ele o fará no valor que julgar conveniente,porquanto ele é quem tem a propriedade. Admite-se até Uma inge­rência de segundos ou de terceiros e, muito pior ainda, uma inge­rência do Governo, de nós mesmos, pretendendo definir que essapropriedade só pode ser estabelecida diante de um limite de valor.

Com essas conceituações, julgamos que o projeto é válido e aMaíoria o aprovará. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Vou submeter a votoso seguinte:

Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Os Srs. que o aprovamqueiram ficar como estão. (Pausa.)

Aprovado.

Passa-se à 2.a discussão.O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel)

Primeira discussão do Projeto de Lei n.O 2.253-A, de1976, que altera a redação do inciso IH e acrescenta novoinciso ao art. 89 da Lei n.O 4.215, de 27 de abril de 1963, que"dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Bra­sil"; tendo pare~er, da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade, jurididdade e técnica legislativa,com Substitutivo. (Do Sr. JG de Araújo Jorge.> - Relator:Sr. Theobaldo Barbosa.

O SR.. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.José Costa, para discutir o projeto.

O SR. JOSÉ COSTA (MDB - AL. Sem revisão do orador.) ­Sr. Presidente, Srs. Deputados, a História mostra que, sempre queas liberdades públicas são garroteadas, certas categorias profissio­nais ou certas entidades comprometidas na luta pela liberdade sãoatingidas. Assim acontece com jornalistas, com os advogados: sem­pre que uma nação opta pela exceção, deixa à margem o E~tado

de Direito, o advogado é perseguido, dificulta-se-lhe o exercício domúnus público e aquilo que constitui prerrogativa profissional érelegado a um plano secundário.

Louvo a intenção do eminente autor deste projeto, DeputadoJG de Araújo Jorge. Pretende S. Ex.a modificar os incisos III e VIIdo art. 89 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, onde sãodefendidos direitos e prerrogativas do advogado.

Pelo Proj eto o inciso lU do art. 89 passaria a ter a seguinteredação:

"Art. 89. São direitos do Advogado:

IrI - Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seusclientes, ainda quando se achem presos ou detidos em es­tabelecimento civil ou militar, incomunicáveis, em qualquerdia da semana, inclusive sábados, domingos ou feriados."

O inciso VII do art. 89 passaria a ter a seguinte redação:

·"VII - Sabedor de fato degradante ou ofensivo à pessoado interno ou detento, ou ainda de qualquer tipo de amea­ça que possa pôr em risco sua vida ou integridade física,avistar-se com o mesmo, imediatamente, para as provi­dências legais cabíveis, a qualquer hora do dia ou danoite."

8r. Presidente, o art. 89 do Estatuto da Ordem dos Advogadosdo Brasil já se referia, no inciso IH. a essa faculdade de o advo­gado, no seu mister profissional, avistar-se, pessoal e reservada­mente, com seu cliente, em qualquer dia e em qualquer estabeleci­mento carcerário, seja civil ou militar, e mesmo estando ele presosob o regime de incomunicabilidade. Entretanto, Srs. Deputados, apartir de 1964 não apenas esse direito, não apenas essa prerrogati­va foi negada ao advogado. Há outras prerrogativas que constamdesse mesmo art. 89, às quais, apenas para ilustrar o encaminha­mento da votação do projeto, desejo referir-me, como, por exemplo,a contida no inciso II do art. 89:

"li - fazer respeitar, em nome da liberdade de defesa edo sigilo profissional, a inviolabilidade do seu domicilio,-do seu escritÓrio e dos seus arquivos."

Quantos advogados, sobretudo aqueles que militam em defesados direitos de presos políticos, tiveram seus arquivos violados, ouforam presos e até compelidas a depor contra os seus clientes?Temos o exemplo histórico do advogado Sobral Pinto, um modelode profissional, que ofereceu uma resistência impressionante emtal situação.

No inciso IV do art. 89, outra prerrogativa está inscrita:

"IV - reclamar, quando preso em flagrante, por motivode exercício de profissão, a presença do Presidente da se·ção local para a lavratura do auto respectivo."

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o próprio orador que fala nesteinstante já foi vítima do arbítrio de Um Secretário de Segurança,no seu Estado de Alagoas, em 1964, quando defendia um colegaacusado da autoria intelectual de um homicídio. Tive a minhaprisão decretada por aquela autoridade, numa hipótese que con­figurava, sem dúvida alguma, a violação do meu direito de exercerlivremente a profissão e atentava contra a própria Constituiçãosegundo a qual os cidadãos só podem ser presos em flagrante de~lito ou por ordem escrita de autoridade competente.

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 lIH35

o inciso V do art. 89 estabelece outra prerrogativa, freqüente­mente ignorada pelos detentores do poder:

"V - não ser recolhido preso antes da sentença transita­da em julgado, senão em sala especial de Estado Maior."

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil temregistrado, em seus arquivos, inúmeras denúncias de violação des­sa prerrogativa legalmente deferida aos advogados. O inciso X doart. 89 do Estatuto refere-se à seguinte prerrogativa do profis­sional:

"pedir a palavra, pela ordem, durante o julgamento, emqualquer juízo ou Tribunal, para, mediante intervençãosumária e se esta lhe for permitida, a critério do julgador,esclarecer equivoco ou dúvida surgida em relação a fatos,documentos ou 'afirmações que influam ou possam influirno julgamento."

Pouquissimos Tribunais reconhecem ao advogado esta prerro­gativa, a despeito de estar contida na Lei n.O 4.215, o Estatuto daOrdem dos Advogados do Brasil. O Conselho Federal tem posiçãofirmada a respeito das modificações propostas em vários projetos,atr·avés dos quais o Parlamento tenta aprimorar as disposições doart. 89 do Estatuto. Esses projetos sempre foram apresentados coma melhor das intenções. Na maioria dos casos, essas prerrogativasnão são reconhecidas. Em geral são transformadas em letra morta,simplesmente porque a lei que define os crimes de responsabili­dade concebeu um tipo de processo pa:t;a apuração e definiçãodessas responsabilidades que protege de tal forma a autoridadeque abusa das suas prerrogativas e de seu poder, que a torna imu­ne à ação do Poder Judiciário. Não se conhece, nesta República,um único Presidente ou Secretário de Estado alcançado por essalei. Assim, a despeito dos bons propósitos do Deputado JG de Araú­jo Jorge, devemos reconhecer que melhor seria uma redefinição dalei que trata dos crimes de responsabilidade, além do que, sob oguante do Ato Institucional n.o 5, ·as prerrogativas deferidas legale constitucionalmente ao advogado não são respeitadas, porquepredomina o arbítrio. Enquanto não voltarmos ao Estado de Di­reito, enquanto o Ato Institucional n.O 5 não for derrogado, asprerrogativas do advogado, assim como as dos jornalistas, entreas quais a de manter em sigilo as suas fontes de informação, serãoignoradas.

Louvo a intenção do Deputado JG de Araújo Jorge. A despeito,entretanto, de pedir ao Líder do meu partido que endosse a pro­posição, considero-a inócua, porque não têm os advogados lamen­talvelmente, neste país, como fazer valer as suas prerrogativaslegais.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.Célio Marques Fernandes, para discutir o projeto.

O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES (ARENA - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, talvez o autor do projeto,Deputado JG de Araújo Jorge, não tenha lido com a acuidadenecessária o art. 89 da Lei n.o 4.215, que confere aos advogados osmesmos direitos propostos por S. Ex.a O Deputado José Gosta, quedeixou a tribuna há pouco, declarou o mesmo. A Constituição, noseu art. 153, § 14, dispõe sobre a matéria, ·assim como o Código deProcesso Penal, art. 21, e respectivos parágrafos. Não considera­mos necessária a modificação que se pretende introduzir no incisoIII do art. 89 da Lei n.O 4.215, de 1963, para acrescentar as pala~

vr·as "inclusive sábados, domingos e feriados", visto que a legisla~ção não excetua esses dias. .

Sr. Presidente, não tem, pois, razão o presente projeto. A le­gislação já citada disciplina o assunto. Desta maneira, não vejo,razão alguma que justifique a aprovação do projto ou do seu subs­titutivo. Ambos devem ser reje~tados pelo Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Não havendo mais ora­dores inscritos, declaro encerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria..O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.

Joaquim Bevilacqua, para disct!tir o projeto.O SR. JOAQUIM BEVILACQUA (MDB - SP. Sem revisáu do

orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vai adotar e aprovar o subs­titutivo da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que estálavrado em melhor técnica legislativa, aproveitando a idéia do ilus­tre Deputado JG de Araújo Jorge.

Sr. Presidente, se há uma classe que precisa ter garantia parao exercício pleno das suas prerrogativas profissionais é a dos advo­gados. Entendo que o projeto não somente atende a este objetivo,mas também resguarda os direitos daquele que se encontra detido,mormente na situaçã-o de excepcionalidade em que vivemos. Dis­cordo do meu ilustre companheiro de partido, Deputado José Costa,quando diz que a medida é inóqua em face da existência do AI-5.Este ato existe, mas estamos lutando pela normalização democrá­tica, pela abertura política, pelo Estado de Direito. Acredito queo projeto de autoria do Deputado J"G de Araújo Jorge é mais uma

pedra que colocamos no sentido de galgar o outro lado do muro,a plenitude democrática. ~rudo que se puder fazer em favor doadvogado e daquele que se encontra detido, quer por crime polí­tico, quer ·por crime comum implica na aplicação dos direitos docidaàão, na ampliação dos direitos de cada um, na ampliação dosdireitos da defesa. Daí por que o MDB aprova o projeto. Entretanto,o aprova na forma do substitutivo adotado pela Comisso de Cons­tituição e Justiça. .

O SR. PRESIDENTE (l\Ilarco Maciel) - A Comissão de Consti­tuição e Justiça, ao apreciar o projeto, ofereceu ao mesmo e vousubmeter a votos o seguinte:

SUBSTITUTIVOO Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 A .Lei n.o 4.2]5, de 27 de abril de 1963, passa a ter

as seguintes modificações:1) Fica alterado o item III do artigo 89, que passa a ter a.

seguinte redação:"IH - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com osseus clientes, ainda quando estes se achem presos ou de­tidos em estabelecimento civil ou militar, mesmo incomu­nicáveis, em qualquer dia da semana, inclusive sábados,domingos ou feriados;"

2) Fica acrescentado ao artígo 89 o seguinte item: .

"XXIV - sabedor de fato degradante ou ofensivo à pes­soa do interno ou detento, ou ainda d·e qualquer tipo deameaça que possa pôr em risco sua vida ou integridadefísica, avistar-se com o mesmo, imediatamente, para asprovidências legais cabíveis, a qualquer hora do dia ou danoite."

Art.2.0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.O SR. PRESIDENTE (l\lfarco Maciel) - Os Srs. que o aprovam

queiram ficar como estão. (Pausa.)Rejeitado.O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Vou submeter a votos

o seguinte:PROJETO N.o 2.253-A, DE 1976

O Congresso Nacional decreta:Art. 89. São direitos do Advogado:lU - Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus clien­

tes, ainda quando se achem presos ou detidos em estabelecimentocivil ou militar, incomunicáveis, em qualquer dia da semana, inclu­sive sábados, dl1mingos ou feriados.

VII - Sabedor de fato degradante ou ofensivo à pessoa dointerno ou detento, ou ainda de qualquer tipo de ameaça que possapôr em rÍsco sua. vida ou integridade fisica, avistar-se com o mes­mo, imeditamente, para as providências legais cabíveis, a qual­quer hora do dIa ou da noite.

O SR. PRESIDENTE (Mfarco Maciel) - Os Srs. que o aprovamqueiram ficar como estão. ('Pausa.)

Rejeitado.Vai ao Arquivo.O SR. PRESIDENTE (Mfarco Maciel) - Nada mais havendo a

tratar, vou levantar a sessão.Deixâ.nt de comparecer os Senhores:

Ceará .

Ernesto Valente - AR]lNA; Figueiredo Correia - MDB; Paesde Andrade - MDB; Paulo Studart - ARENA.

.Rio Grande do NortePedro Luc·ena - MDB.

l'ernambucoFernando Lyra - MDB; Gonzaga Vasconcelos - ARENA;

Sérgio Murilo - MDRSergipe

Francisco Rollemberg -- ARENA.Espírito Sant1)

Parente Fro1,a - ARENA.Rio de Janeiro

Célio Barja - ARENA; Hélio de Almeida - MDB; José Boni­fácio Neto - MDB; José Haddad - ARENA; José Maria de Car­valho - MDR

Minas GeraisJosé Mache.do - ARENA.

10136 Quinta-feira 20 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 197'7

Mato Grosso

Gastão Müller - ARENA.Paraná

Adriano Valente - ARENA; Ary Kffuri - ARJENA; CleversonTeixeira - ARENA; Norton Macedo - ARENA.

Santa Catarina

Angelino Rosa - ARENA.

vm - O Bit. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Levanto a ses­são designando para amanhã a seguinte

ORD.EM DO DIA

Sessão em 20 de outubro de 1977(Quinta-feira)TRAMITAÇAO

EM URGlNCIA

Discussão

1

PROJETO DE LEI N.o 1.66G-A, DE 1975

Discussão única do Projeto de Lei n.O 1.660-A, de 1975, que re-. gulamenta a profissão de Biomédico, cria o Conselho Federal e os

Conselhos Regionais de Biomedicina, e dá outras providências; ten­do pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela consti­tucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão deTrabalho e Legislação Social, pela aprovação, com emendas; e, daComissão de Finanças. pela aprovação com voto em separado doSr. Ruy Côdo. Pendente de pareceres das Comissões de Saúde e deEducação e Cultura, em audiência. (Do Poder Executivo) - Relato­,res: Srs. Pedro Carolo e João Cunha.

EM PRIORIDADE

Discussão

fitas gravadas as respectivas letras; tendo pareceres: da Comissãode Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emenda; e, da Comissão de Educação eCultura, pela aprovação, com adoção da emenda da Comissão deConstituição e Justiça. (Do Sr. José Maurício) - Relatores: Srs.Joaquim Bevllacqua e Magno Bacelar.

6PROJETO DE LEI N.o 2. 329-A, DE 1976

Primeira discussão do Projeto de Lei n.O 2.329-A, de 1976, queintroduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto às escri­turas e partilhas lavradas ou homologadas na vigência do Decreton.O 4.857, de 9 de novembro de 1939; tendo parecer, da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técni­ca legislativa e, no mérito, pela aprovação. (Do Sr. Igo Losso) ­Relator: Sr. Gomes da Silva.

7

PROJETO DE LEI N.o 2.470-A, DE 1976

Primeira discussão do ProJeto de Lei n.o 2.470-A, de 1976, queassegura aos deficientes visuais o direito de contratarem seguro devida, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão deConstituIção e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e téc­nica legislativa; da Comissão de Saúde, pela aprovação, com emen­das; e, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela re­jeição. - Relatores: Srs. Erasmo Martins Pedro, Jaison Barreto eA.H. Cunha Bueno.

AVISOS

SECRETARIA-GERAL DA MESA

RELAÇÃO DOS DEPUTADOS INSCRITOS NOGRANDE EXPEDIENTE'

Outubroll977

Ohs.: Caso não se realize a sessão ou o Grande Expediente tenhaoutro objetivo, a inscrição ficará adiada para a próximasessão.

NOME

MDBLidovino FantonRosa Flores

ARENASuplentes

Eduardo GalilGastão MüllerIgo Losso

CóDIGO DE PROCESSO PENAL

Comissão Especial

MembrosEfetivos

ARENAAdriano ValenteClaudino SalesIvahir Garcia

20 Quinta-feira Airton Soares - MDBJoão Pedro - ARENA

21 Sexta-feira Amaral Furlan - ARENACésar Nascimento - MDB

24 Segunda-feira José costa - MDBVasco Amaro - ARENA

25 Terça-feira Joaquim Guerra - ARENAJoão Gilberto - MDB

26 Quarta-feira Ruy Côdo - MDBA. H. Cunha Bueno - ARENA

27 Quinta-feira Alípio Carvalho - ARENAFrancisco Libardoni - MDB

28 Sexta-feira Peixoto Fllho - MDBJorge Arbage - ARENA

31 Segunda-feira Alberto Hoffman - ARENAOctacílio Queiroz - MDB

DATA DIA DA SEMANA

VagoFernando GonçalvesHugo Napoleão

José Bonifácio NetoPeixoto Filho

Geraldo FreireIbrahim Abi-AckelSantos Filho

Oradores:

Airton Soares - MDBJoão Pedro - ARENA

2PROJETO DE LEI N.o 3.563-A, DE 1977

Discussão única do Projeto de Lei n.o 3.563-A, de 1977, que au­toriza o Poder Executivo a doar imóvel à Associação Brasileira dosCriadores de Zebu; tendo pareceres: da Comissão de Constituiçãoe Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislati­va; e, das Comissões de Agricultura e Política Rural e de Finan­.ças, pela aprovação. (Do Poder Executivo) - Relatores: Srs. Lido­-vino Fanton, Henrique Cardoso e José Ribamar Machado.

EM ORDINARIA

Discussão

3PROJETO DE LEI N.o 1. 945-A, DE 1976

Discussão única do Projeto de Lei n.o 1.945-A, de 1976, queacrescenta parágrafo ao art. 29 do Decreto-lei n.O 221, de 28 de fe­vereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca;tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela cons­titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissões-de Agricultura e Política Rural e de Finanças, pela aprovação. (DoSr. Alexandre Machado) - Relatores: Srs. Sebastiâo Rodrigues Jú­nior, Humberto Lucena e Carlos Alberto Oliveira.

4

PROJETO DE LEI N.o 2.397-A, DE 1976

Discussão única do Projeto de Lei n.o 2.397-A, de 1976, que dis­põe sobre a obrigatoriedade de aceitar inscrição, em concurso pú­blico, de candidato que, não estand!l de posse do diploma do curso~scolar exigido, possa provar h~vê-Io concluído; tendo pareceres:da Comissão de Constituição e Justiça. pela constitucionalidade'ejuridicidade; e, da Comisão de Serviço Público, pela aprovação. (DoSr. Walber Guimarães) - Relator: Sr. Ary Kffuri.

5

PROJ'ETO DE LEI N.o 2,455-A, DE 1976Discussão única do Projeto de Lei n.O 2.455-A, de 1976, que

dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas gravadoras de músI­cas estrangeiras inserirem nas capas de discos e embalagens de

GRANDE EXPEDmNT:e

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 10137

CONGRESSO NACIONAL

1

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.O 8/77"Eleva o Território Federai de Rondônia à categoria de Estado,

cria. novos Municípios, e dá outras providências." Autor: Sr. Jerô­nimo Santana.

2) COMISSAO PARLAMF:NTAR DE INQUÉRITO DES1.'INADA AAPURAR DENÚNCIAS RI':LATIVAS A INVASÃO DE RESERVASINDíGENAS E AVALIAR li SISTEMA DE MEDIDAS DESENVOL­VIDAS, NO SENTIDO Dt. RESGUARDAR A FlXAÇAO DOS GRU-

POS INDíGENAS ~OS RESPECTIVOS HABITATS

<REQUERlMENTO N.O 107/77-CPDPrazo: 5-5-77 a 5-12-77

Presidente: Israel Dias-NovaesVice-Presidente: Lauro RodriguesRelator: Ubaldo CorrêaRelator-Substituto: João Pedro

Comissão Técnica

Deputado Geraldo Guedes:Livro n - Atividades Negociais

Deputado Lauro Leitão:Livro In - Das CoisasDeputado Cleverson Teixeira:Livro IV _.- Da FamiliaDeputado Celso Barros:Livro V - Sucessões e Livro Complementar

1

Comissão de Agricultura e Política Rural2) Reunião: 20-10-77

Hora: 10:00 hPauta: Comparecimento do Prof. Osman Fontinelli, Diretor

do DNOCS.

Comissão MistaPresidente: Senador Adalberto SenaVice-Presidente~ Senador Braga JuniorRelator: Deputado Josias Leite

Prazo

Até dia 31-10-77 --- no Congresso Nacional.

2PROPOS'l'A DE EMENDA A CONSTITuIÇãO N.o 13/77

"Altera a redação do parágrafo único do art. 92 da CoWlti­tuição Federa!.'" (As mulheres e eclesiásticos ficam isento.s do 1e0'1­ço militar em tempo de paz.) Autor: Sr. João Menezes.

ComiS\São Mista

Presidente: Senador Benjamim FarahVice-Presidente: Senador Otto LehmannRelator: Deputado Paulo Studart

Prazo

Até dia 9-11-77 - no Congresso Nacional.

3PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 14/77

"Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Constituição." (Acumu­lação do mandato de vereador c/o cargo de secretário municipal" diretor-geral de autarquia,) - Autor: Sr. Alexandre MachadQ.

ComissÃo MistaPresidente: Deputado Aloisio SantosVice-Presidente: Deputado He_nrique BritoRelator: Senador Osires Teixeira

COMISSÕES DE INQUÉRITOS

I) COMISSAO PARLAMlt~NTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR E AVALIAR A POLíTICA MINERAL BRASILEIRA

(REQUERIMENTO N.o l08/'i'l-CPI)

Prazo: 29-4-77 a 25-11-77

Presidente: Oswaldo LimaVice-Presidente: Jerônimo SantanaRelator: Prisco Viana

MDB

Mário MoreiraOswaldo Lima

MDBCelso BarrosJosé Costa

Suplentes

ARENACid FurtadoVagoTheobaldo Barbo.1I.

CÓDIGO CIVILMembrosEfetivol!

Comissão Especial

ARENAGeraldo GuedesLauro LeitãoJoão Linhares

MDB

Israel Dias-Novae.Mac Dowell Leite de C••tro

Antônio MorimotoHenrique CórdovaMarcelo Linhares

Brigido TinocoCelso BarrosTancredo Neves

Erasmo Martins PedroFernando CoelhoTarcisio Delgado

Presidente: Deputado Tancredo NevesVice-Presidente: Deputado Brigido TinocoVice-Presidente: Deputado Igo LossoRelator-Geral: Deputado João Linhares

Relatores Parciais:Deputado Brigido Tinoco:

Parte-GeralDeputado Raimundo Diniz:Livro I - Obrigações

Cleverson Teixeira110 LosloRaimundo Diniz

Airton SoaresJoel FerreiraRubem Dourado

Presidente: Sérgio MuriloVice-Presidente: Peixoto FilhoVice-Presidente: Santos FilhoRelator-Geral: Geraldo Freire

Relatores Parciais:Deputado Santos Filho:Livro X - Disposições Finais e Transitórias <arts. 1121 to llJ'l)Livro I - Disposições Introdutórias (arts. 1.° a 20)

Deputado Peixoto Filho:Livro II - Da Justiça Penal (arts. 21 a 122)

Deputado Lidovino Fanton:Livro lII - Dos Atos Processuais (arts. 123 e 22~)

Livro VIII - Das Rela~ões Jurisdicionais com Autoridade.Estrangeiras (arts. 821 a 828)

Deputado Ivahir Garcia:Livro IV - Do Processo de Conhecimento até o Titulo II ­

Do Prócedimento Ordinário .- Capítulo III - da Reprellentaçáo doOfendido (arts. 225 a 264)

Deputado Adriano Valente:Livro IV - Do Processo de Conhecimento - Titulo II - Do

Procedimento Ordinário - Capitulo IV - Da Denúncia ou Queixaaté o Capitulo XII - Da Coisa Julgada (arts. 265 a. -M5)

Deputado José Bonifácio Neto:Livro IV - Do Processo de Conhecimento - Titulo III ­

Dos Procedimentos Incidentes até o final do Livro IV (art•. 448a 625)

Deputado Claudino Sales:Livro V - Do Procedimento Sumárío - eLivro VI - procedimentos Especiais (arts. 626 a 635 e 636 a 785)

Deputado Freitas Nobre:Livro VII - Da Reparação do Dano Causado pelo Crime (art...

'186 a 820)

Deputado Ibrahim Abi-Ackel:Livro IX - Do Processo Executório Penal (arts. 82lJ a 1121»Prazo na Comissão: até 25-8-77.Obs.: (Para apresentação dos Pareceres às emenda. ao Pro­

jeto de Código de Processo Penal.)

10138 Quinta-feira 20 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Outubro de 1977

Prazo

Até dia 16-11-77 - no Dongresso Nacional.4

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 16177-CN"Acrescenta §' 2.° ao art. 98 da Constituição Federal." (Ne­

nhum vencimento dos cargos públicos pode ser inferior ao saláriominimo regional.) - Autor: Sr. Octacílio Queiroz.

Comissão Mista.

Presidente: Deputado Lauro RodriguesVice-Presidente: Deputado Wilmar GuimarãesRelator: Senador Helvídio Nunes

Prazo

Até dia 18-10-77 - na Comissão Mista;Até dia 12-3-78 - no Congresso Nacional.

-- 5

PROJETO DE LEI N.o 19177-CN"Autoriza o Poder E:x;ecutivo a abrir créditos suplementares

aos programas constantes da Lei n.O 6.395, de 9 de dezembro de1976." Autor: Poder Executivo - (Mensagem n.o 365177.)

Comissão MistaPresidente: Deputado Peixoto FilhoVice-Presidente: Deputado Nosser AlmeidaRelator: Senador Murilo Paraiso

PrazoAté dia 23-10-77 - na Comissão Mista;Até dia 12-11-77 - no Congresso Nacional.

6

PROJETO DE LEI N.o 20/77-CN"Modifica o art. 42 da Lei n.o 6.435, de 15 de julho de 1977

que dispõe sobre as -entidades de previdência privada." - Autor:Poder Executivo - (Mensagens n.OS 101/77-CN e 381/77-PE).

Comissão Mista

Presidente: Deputado Athiê CouryVice-Presidente: Deputado Aroldo .CarvalhoRelator: Senador Lourival Baptista

CalendárioDias 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26/10 - Apresentação das emen­

das, perante a Comissão.Prazo

Até dia 5-11-77 - na Comissão Mista;Até dia 25-11-77 - no Congresso Nacional.

7

PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 1, DE 1976"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República para

elaboração de Lei criando o Ministério da Ciência e TecnoloBia,e determinando outras providências."

Comissão Mista

Presidente: Senador Itamar FrancoVice-Presidente: SenadoI'" Arnon de MelloRelator: Deputado Parsifal Barroso

8

PROPOSTA DE DELOOAÇAO LEGISLATIVA N.o 3/76Propõe delegação de poderes ao Senhor Presidente da Repú­

blica para elalY.Jração de Lei criándo o Ministério doa Esportes, Idetetmina outras providências. (Art. 54 da Constituição Federale arts. 117 a 127 do Regimento Comum.) - Autor: Sr. Pedro Lauro.

Comissão Mista

Presidente: Senador Roberto SaturninoVice-Presidente: Senador Saldanha DerziRelator: Deputado Hélio Mauro

9

REQUERIMENTO N.o 15176-CN"Cria Comi...~ão Parlamentar Mista de Inquérito para exami­

nar a situação da mulher em todos os setores de atividades."

Comissão Parlamentar Mista de InquéritoPresidente: Senador Gllvan RochaVice-Presidente: Senador Heitor DiasRelatora: Deputada Lygla LessR Bastos

PralloSeis meses (180 dias).

10MENSAGEM N.o 97/77-CN

Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decre­to-lei n.O 1.573, de 5 de setembro de 1977, que "dispõe sobre criaçãode cargos e empregos nas Secretarias do Tribunal Federal deRecursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providên­cias". Autor: Poder Executivo - (Mens. n.o 342/77).

Comissão l\'listaPresidente: Senador Benjamim FarahVice-Presidente: Senador Murilo ParaisoRelator: Deputado Antônio Gomes

PrazoAté dia 9-10-77 - na Comissão Mista;Até dia 5-11-77 - no Congresso Nacional.

11MENSAGEM N.o 99/77-CN

Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto­lei n.O 1.574, de 19 de setembro de 1977, que "altera o Anexo VII doDecreto-lei n.O 1. 445, de 13 de fevereiro de 1976, que alterou oAnexo II do Decreto-lei n.O 1.341, de 22 de agosto de 1974". Autor:Poder Executivo (Mens. n.O 370/77).

. Comissão Mista

Presidente: Senador Danton JobimVice-presidente: Senador Luiz CavalcanteRelator: Deputado Francisco Rollemberg

PrazoAté dia 29-11-77 - na Comissão Mista;

Até dia 19-11-77 - no Congresso Nacional.

12

MENSAGEM N.o 100/77-CN

Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto­lei n.O 1.575, de 23 de setembro de 1977, que "autoriza o Ministérioda Fazenda a conceder redução de alíquotas do Imposto sobreProdutos Industrializados para os produtos que menciona e dáoutras providências". Autor: Poder Executivo (Mens. n.O 371177).

Comissão MistaPresidente: Deputado Silvio Abreu JúniorVice-Presidente: Deputado Moacyr DallaRelator: Senador Osires Teixeira

PrazoAté dia 30-10-77 - na Comissão Mista;Até dia 25-11-77 - no Congresso Nacional.

(*) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DAR PARECER AOPROJETO N.o 633, DE 1975, DO PODER EXECUTIVO, QUE

DISPõE SOBRE O CóDIGO DE PROCESSO PENAL.(0) o texto taqulgráflco será publicado em Suplemento a este DIárIo.

IX - Levanta-se a sessão ds 19 horas.

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 20 10139__________________--..C _

MESA LIDERANÇASPresidente:

Marco Maciel - ARENA1.0_Vice-Presidente:

João Linhares - ARENA

2.°-Vioe-Presidente:Adhemar Santillo - MDR

l.°-Secretário:Djalma Bessa - ARENA

2.o-Secretário:Jader Rarbalho - MDB

3.0 -Secretário:João Clímaco - ARENA

4.o-Secretário:José Camargo - MDB

SUPLENTESDiogo Nomura - ARENANorberto Schmidt - ARENAPeixoto Filho - MDBAntonio Morais - MDR

ARENA - MAIORIA

Líder:José Bonifácio

Vice-Lideres:

Herbert LevyAiron RiosAlípio CarvalhoAugusto TreinBlota JúniorCantídio SampaioEduardo GalilIbrahim Abi-AckelJorge VargasJosé AlvesMarcelo Linhares

-Parente FrotaVasco NetoViana NetoDib Cherém

MDB - MINORIA

Lider:

Freitas Nobre

Vice-Líderes:

Marcondes Gadelha

Alvaro DiasArio Theodoro

Epitácio CafeteiraFernando LyraFigueiredo Correia

Francisco StudartGetúlio Dias

Joaquim Bevilacqua

Lidovino FantonOdacir KleinTarcísio Delgado

DEPARTAMENTO DE COMISSGESDiretor: PAulo Rocha

Local; Anexo II - Ramal 661

Coordenação de Comissões Permanente.

Diretora: Geny Ravier MarquesL<Jcal: Anexo II - Telefones: 24-5179 e

25-4805 - Ramais: 601 e 619

COMISSOES PERMANENTESn COMISSAO DE AGRICULTURA E POLfrICA

RURALPre5i~ente: Vinicius cansanção·- MOB

Turma A

Vice-Presidente: Henrique Ca.rdoso - MDB

Turma B

Vice-Presidente: Antonio Gomes - ARENA

TitularesARENA

Turma.BAfrisio Vieira Lim..Blota JúniorIbrahim Abi-AckelGomes da SilvaLauro LeitãoLuiz BrazHenrique Córdov..Nunes Rocha

MDBTarcisio DelgadoJa.rbas VasconoeloaJoaquim Bevilacqul.Lidovino FantonMiro TeixeiraEloy Lenzi

SuplentesARENA

Jorge ArbllgeMagno BacelarMinoro MlyamotoOswaldo ZanelloPassos Pôrto

MDBMário FrotaMilton SteinbruchVago

SuplentesARENA

Jannund NasserMoacyr DallaNogueira de RezendeOsma.r LeitãoParente FrotaRaimundo Pa.rent&Viana NetoVagoVago

Abel AvilaAntônio FerreiraAugusto TreinBlota, JúniorEdison Bonna

Dias MenezesEloy LenzyJoão GilbertoJosé Carlos Teixeira

'rul'lQ A

Altair ChagasAntônio MariZClaudino SalesCleverson Teixeira.Rica.r([o FiuzaTheobaldo BarbosaWllma.r Guimarlles

REUNIÕESQuartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo fi --.:Sala 6 - Ranlals 653 e 115'Secretária: lole Laziarini

4) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:E'residente: Célio Borja - ARENA

Turma AVice-:Pre8idente: Jairo Magalhlíes - ARENA

Turma. :B

Vice-lPl"esidente: Erasmo Ma.rtins Pedro - 1mB

Titulares

ARENA

Alceu Colla.resCelso Ba.rrosFernando CoelhoJoão GilbertoJosé Bonifácio NetoNoide CerqueiraJosé Mauricio

Antônio MorimotoCantídio SampaioDib CherémEduardo Gall1Henrique PrettiHomero Santos19o LollSO ,Daso Coimbra. '

MDBJorge PauloJúlio ViveirOil

MDBHélio de Almei-da.Jaison BarretoNelson Thlbau

MOBOCtacilio QueirozUlysses GUimarlíell

Suplentes

ARENAGabriel HermesJoaquim GuerraMurilo RezendeUbaldo Barém

2) COMISSAO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAPresidente: Pedro Fa.ria - MDB

Vice-Presidente: Mário Moreira - MDBVice-Presidente: Vingt ROSado - ARENA

Titulares

ARENAJarmund NasserJooias GomesNina Ribeiro

Ary KffuriCélio Marques

FernandesCorreia LimaDiogo Nomura

Getúlio DiasJorge UequedLuiz Couto

AMon Gonçalve.sAluizio Pa.raguassuDias MenezesFernando Cunha

Antônio FlorêncioBatista MirandaEdison BonnaFlá~(I Giovini

3) COMISSAO DE COMUNICAÇÕESPresidente: 06waldo Lima - MOB

Vice-Presidente: Joel Lima - MDB

Vice-Presidente: Mauricio Leite -, ARENA

Titulares

ARENAMário MondinoNorberto Schmidt .Valdomiro Gonçal..,.Vieira da Silva

REUNIÕES

QUa.rtas e quintas-feiras, às 10:00 hor811

L<Jcal: Anexo II - Sala 11 - Ramal 621Secretário: Eni Machado Coelho

Aurélio CamposHumberto Lucena.Joal Ferrlm'a

REUNIõESQuartas e quintas-feiras. às 10:00 horuLocal: Anexo II - Ramal 664

secretária: Maria Luzia Brandão da Sfino

Alair FerreiraCorreiA LimaDib Ch-erémGerson CamataGióia Júnior

Tunna.B

Celso Ca.rvalhoElcival CaiadoFerraz Egreja.Geraldo BulhõesJuvêncio DiasMelo FreireVasco Amaro

MDBLuiz CoutoO'-valdo BuskeiPedro LauroRoberto _CarvalhoYa.sunori KunigoVago

Turma A

Alexandre MachadoBenedito CanellasCardoso de AlmeidaErnesto ValenteHenrique BritoHumberto SoutoJoão Durval

Antonio AnnibelliAntônio BresolinFrancisco LibardonlJosé ZavagliaJosé Mandelli

Eloy LenziErnesto de MarcoIturival NascimentoJosé CostaJOIé MauricioJuaral: Batista

MOBJua.re:ll Berna.rdesNelscn MaculanPacheco ChavesRenato AzeredoWalber GUimarãe.

SuplentesARENA

Alcides Franciscato Jorge Va.rgasAntônio Ueno JOSé Ribama.r MachadoBatista Miranda Maurício LeiteJ!'lávio Giovinl Menandro Mina.hlmFrancisco Bilac Pinto Prisco VianaHorá.cio MatOB Ruy BacelarInocêncio Oliveira Sinval Boaventurll.JoaqUim Coutinho

10140 Quinta-feira 20. DIARIO no CONGRESS{} NACIONAL (Seção I) Outubro de Im

6} COMISSAO DE EDUCAÇAO E CULTURA

5) COMISSAO DE ECONOMIA, INDÚSTRfA ECOM~RCIO

REUNIõES

Terçali, quartali e quintas-feiras, às 10 :00 horas

Local: Anexo II - Sala 17 - Ramal 626

Secretária: Silvia Barroso Martinli

REUNIõES

Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horas

Local: Anexo II - Sala 4 - Ral lal 631secretária: Delzuite Macedo de AveIar villas

Boas

Manoel NovaesMinoro MiyamotoNasser AlmeidaOswaldo ZanelloSinval BoaventuraTh€ódulo Albuquerque

MDB

MDBVagoVagoVagoVagoVago

MDB

José CarlOS TeixeiraLauro RodriguesLeõnidali SampaioSilvio Abr€u JúniorVago

MDBNelson ThibauPedro LauroRubem DouradoSamueI RodriguesWalmor de Luca

SuplentesARENA

José MachadoLins e SilvaLuiz RochaOdulfo DominguesSiqueira CamposWilmar DallanholVago

José ThoméLéo SimôesPeixoto FilhoWalter SilvaVagoVago

SuplentesARENA

João CasteloLauro LeitãoLomanto JuniorMarcelo LinharesMário MoudinoWanderley MarizWilson Falcão

Airton SoaresCarlos CottaFrederico BrandãoJoão Arruda.Joel LimaJorge Moura

Alberto LavinasAivar[) DialiIsrael Dias-NovaesJerônimo SantanaJorge Ferraz

Benedito CanellasCarlos Alberto

OliveiraFerraz EgrejaFrancelino Pereira.Gastão MüllerHugo NapoleáoJosias Gomes

Aécio CunhaAlacid NunesAntônio FerreiraCantídio SampaíoGonzaga VasconcelosHorácio MatosJoão P.edro

Presidente: Ubaldo Corrêa - ARENAVice-Presidente: Hélio Levy - ARENAVice-Presidente: Yasunori Kunigo - MDB

TitularesARENA

Jutahy MagalhãesNewton YarreiraPaulino Cícero de

VasconcellosPrisco VianaRafael Faraco

Ario TheodoroEpitácio CafeteiraJoaquim BevilacquaJosé Bonifácio NetoJosé Carlos TeixeiraOctacilio Queiroz

Airton SandovalAluízio ParaguassuAntonio MoraisDias MenezesErnesto de Marc[)

Alberto HoffmannArlindo KunzlerEurico RibeiroGabriel HermesJoão VargasJorge Arbage

REUNIõESQuartas e quintas-feiras, às 10:00 horaaLocal: Anexo II - Sala 7 - Ramal 660secretário: Luiz de Olivclra Pinto

REUNIOESQuartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 15 (Auditório Nereu

Ramos) - R. 665Secretário:-Walter Gouvêa Costa

Aécio CunhaAlvaro ValleDarcllio AyresDayl de AlmeidaFernando GonçalvesGeraldo FreireIvahir Garcia

8) COMISSAO DE FISCALlZAÇAO FINANCEIlAE TOMADA DE CONTAS

9) COMISsAO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Furtado Leite - ARENAVice-Presidente: Josias Leite - ARENAVice-Presidente: Marcelo Medeiros - MDB

TitularesARENA

ARENAMaráo FilhoMelo FreireNelson MarchezanPedro CaroloPedro ColinRaimundo DinízWilson Braga.Vago

MDB

Marcelo Medeir05Odemir FurlanVagoVagoVagoVago

MDB

Genival TourinhoPaulo MarquesJG de Araúje> JorgeJosé Maria de CarvalhoHildérico OliveiraVago

Suplentes

ARENANorton MacedoNasser AlmeidaOssian AraripePaulo FerrazRafael FaracoSílvio VenturolliTemístocles Teixeira

Aluízio ParaguassuAntonio Carlos

de Oliveira.Arnaldo LafayetteDias MenezesFlorim CoutinhoJosé Bonifácio Neto

Alair FerreiraAngelino RosaAntônio FlorêncioArlin~t) KunzlerCarlos WilsonCelso CarvalhoJosias Leite

Antônio JoséAthiê CouryEmanoel WaismanElJz.~cio CafeteiraJ Dão ,JIenezes

TurrnaA TurrnaB

Adriano Valente Joir BrasileiroAntônio Morimoto Jorge VargasCarlos Alberto Oliveira José AlvesDyrno Pires José Ribamar MachadoFrancisco Bilac Pinto Pinheiro MachadoHomero Santos Temfstocles TeixeiraJoão Castelo Vago

MDBMilton SteinbruchOdacir KleinRoberto CarvalhoRuy CôdoVago

Suplentes

MDB

Lauro RodriguesMagnus GJIimaráesOlivir GabardoOCtacílio Almeida.VagoVago

REUNIõES

Quartas-feiras. às 10:00 hOras

Local: Anexo Ir - Sala 9 - Ramal 639

Secretária: Marta Clélia Orrico

Airton SoaresAlcir PimentaDaniel SilvaEdgar MartinsFigueiredo Correia

Presidente: Gomes do Amaral - MDB

Turma A

REUNIõES

Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horBll

Local: Anexo II - saIa 16 - R&mai.s 6-&2, 84Se 644 (direto 24-6669)

Secretário: Ru,y Ornar Prud~cio da SI1Ya

7) COMISSAO DE FINANÇAS

Aderbal JuremaAntônio MarizGOmes da SilvaHerbert LevyHydekel Freitas.Jairo MagalhãesJutahy MagalhãesLuiz Braz

Vice-Presidente: Jolío Cunha - MDB

TurrnaB

Vice-Presidente: Moacyr Dalla - ARENA

Titulares

ARENA

Alvaro DiasAntônio MoraisArgilano DarioArlO TheodoroCelso BarrosExpedit[) Zanotti

Turma B

Amaral FurlanAugusto TreinCarlos WilsonHerbert LevyNorton MacedoVIana NetoVago

MDBGenervino FonsecaMarcondes GadelhaRubem MedinaSantilli SobrinhoTancredo Neves

MDB

Thales RamalhoWalber GuimarãesWalter SilvaVagoVagoVagoVago

Suplentes

ARENAHumberto SoutoJanuário FeitosaPaulino Cícero de

VasconcelosRicardo FiuzaRogério RêgoUliSSBS PotiguarVago

MDBMilton S';einbruchOtávio C !ccaroRuy Côc •8ebastiác Rodrigues Jr.Vinicius ~ansançáo

Presidente: Salvador Julianelli - A. JENA

Vice-Presidente: Leur Lomanto - ARENA

Vice-Presidente: Antunes de Oliveira -- MDB

Titulares

ARENA

Hélio MauroLygia Lessa BastosMagno BacelarManoel de Almeida.Menandro MinahimRômUlo Galváo

Alvaro ValleBraga RamosDarcílio AyresDuo CoimbraDayl de AlmeidaFiexa RibeiroGeraldo Freire

Antonio PontesCesar NascimentoFernando GamaGomes do AmaralJorge UequedJuarez Batista

Airon RiosAlberto HoffmannAlexandre MachadoAltair ChagaliCardoso de AlmeidaDyrno PiresFaria Lima

Turma A

Amaral NettoAngelino RosaFernando GonçalvesIgo LossoJosé HaddadMarão FIlho

Aldo FagundesJoáo ArrudaHarry SauerLaertp Vieira

Presidente: Antonio Carlos de Oliveira - MDB

Turma A

Vice-Presidente: Silvio Abreu Júnior - MDB

Turma B

Vice-Presidente: A. H. Cunha Bueno-AIlENA

Titulares

ARENA

FigueIredo CorreiaFrancisco 13tudartHumberto LucenaJorge UequedRubem DouradoSérgio MuriloSilvio Abreu Jr.

Outubro de 1977 D1AR.IO no CONGR.E'SSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 2G lGl41

12) COMfSS.AO DE SAODE

REUNIÕES

Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 14 - Ramal 672Secretário: José Lyra BarrOjlo de Ortegal

REUNIõES

Quartas e quintas-teiras, às 10:30 horasLocal: Anexo II - Sala I - Ramal 677Secretário: Paulo José Maestrall

Presidente: Jaison Barreto - MDBVice-Presidente; Pedro Lucena - MDBVice-Presidente: Mauro Sampaio - ARENA

TituIa.res

ARENA

MDBIturival NascimentoJuarez BatistaNabor Júniorotávio Ceccato

Vago

SuplentesARENA

Ubaldo CorrêaVasco AmaroVasco N~to

Vicente VuoloVilmar Ponte6

Nunes Leal - ARENAHenrique Pretti - ARENAOctacilio Almeida - MDB

TitularesARENA

Lomanto JúniorMurilo RezendeRes:mde MonteiroRuy Bacelarsantos Filho

16) C'DMISSÃO DE TRANSPORTESPresidente :

Vice-Presidente:Vice-Presidente :

Aurélio CamposGamaliel GalvãoGenival TourinhoPeixoto FilhoRuy Gôdo

Abel AvilaAlcides FranciscatoBento GonçalvesHermes MacedoHydekel FreitasJoaquim <luerr.a

Antonio MotaFernando LyraFrancisce RochaHélio de AlmeidaHenrique Eduardo

Alves

Alípio CarvalhoHélio CamposHélio l.l€vYJoão PedroNavan·o Vieira.Nunes RochaRaul Bernardo

Adernar PereiraAntônio GomesElcival CaiadoFurtado LeiteGeraldo BulhõesGioia JúniorHélio MauroHenrique Córdova

Aloísio SantosArgilano DarioArnaldo LafayetteCarlos CottaFernando CunhaJorge Moura

15) ,COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇ.AO:SOCIALPresid.ente: Wilson Braga - ARENA

Vice··Presidente: Wilmar Dallanhol - ARENAVice··Presidente: Frederico Brandã<> MDB

TitularesARENA

Luiz RochaNelson MarchezanOsmar LeitãoRaimundo ParenteSiqueira CampoilVasco NetoVilmar Pontes

MDBJosé CostaMário FrotaOctávio Torreci11aRosa FloresRuy BritoVago

SuplentesARENA

Ibrahim Abi-Ackelítalo ConUJosé HaddadLygia Lessa BastosMurilo BadaróNina RibeiroRezende Monteirosantos Filhe>

MDBSílvio de Abreu JúniorTarcísio DelgadoVagoVagoVagoVagoVagoVago

REUNIõESQuartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 15 - Ramal 647Secretário: Nelson Oliveira de Souza

MDBAlceu CoUares Fernando CoelhoAntonio Annibelli J oel FerreiraDias Menezes José CostaErasmo Martins Pedro Pedro Lucena

REUNIõESQuartas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 12 - Ramal 694Secretário: Hélio Alves Ribeiro

Adhemar GhisiAlvaro GaudêncioAroldo CarvalhoEduardo GalilJacoh CaroloJoão AlvesLuiz Fernando

Dias MenezesOdemir FurlanSamuel Rodrigues

Francisco R:oUembergJonas CarlosJosé Ribamar MachadoNewton Barreira'Teotônio Neto

MDB

MDBNey FerreiraRuy LinoVago

SuplentesARENA

Ossian AraripePassos PortoPaulo FerrasRaul BernardoWanderley Mariz

MDB

Léo SimõesSebastiãO Rodrigues .Jr.Sérgio Murilo

Suplentes

ARENA

Mauro SampaioNunes LealRômulo GalvãoVieira da SilvaTh,eobaldo Barbosa

MDB

Odemir FurlanOsvaldo BuskeiWalter de Castro

SuplentesARI!,'NA

Manoel Novaes'Salvador Juli=elliTheódulo AI~uquerque

Vingt RosarioVago

Expedito ZanottiFlorim CoutinhoMinoru Massuda

Amaral FurlanCid FurtadoClaudino SalesErnesto ValenteEurico RibeiroManoel de Almeida.

Antônio PontesCesar NascimentoLauro Rodrigues

Ary KffuriFrancelino PereiraGeraldo GuedesIvahir GarciaJonas Carlos

Afrísio Vieira LimaAlacid NunesBento GonçalvesCélio BorjaFlávio Marcílio

AIípio CarvalhoCéliu Marques

FernandesJanuário FeitosaOdulfo Domingues

Adriano ValenteBraga RamosH~nrique BritoJoão AlvesJoão DurvalJosé Alves

13) COMISSl(O DE SEGURANÇA NACIONAL•Presid1!nte: Hélio Campos -ARENAVice-Presid1!nte: 1talo Conti - ARENAVice-Presidente: José Carlos Teixeira - :MDB

TitularesARENA

Parente FrotaPaulo StudartSylvio VenturolliVicente Vuolo

14) COMISS.AO DE SERViÇO PÚBLICOPresidente: Paes de Andrade - MDB

Vice-Presidente: Gamaliel Galvão - MDBVice-Presidente: Agostinho Rodrigues - ARENA

TitularesARENA

Abdon GonçalvesFábio FonsecaLeônidas Sampaio

MDBAthiê Coury Walmor de LucaCarlos Cotta Yasunori KunigoJoaquim Bevila.cqua VagoMarcondes Gadelha Vago

REUNIõES

Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 10 - Ramal 682Secretária: Iná Fernandes Costa

Aldo FagundesAluizio ParaguassuErasmo Martins PedroJG de Araújo Jorge

REUNIõESQUartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo lI-SaIa l3-Ramais 688 e 6119Secretário: Zorando Moreira de Oliveira

Inocêncio OIive~aNavarro VieiraOnísio Ludovicomisses PctiguarWilson Falcão

João VargasJuvêncio DiasLeur LomantoLuiz FernandoNorberto SchmidtPaulo StudartPinheiro MachadoWaldomiro Gonçalves

MDB

Paes de Andrade­Pedro FariaRoberto CarvalhoSérgio MuriloUlysses GuimarãesYasuncri Kunigo

Marcelo LinharesMurilo BadaróNogueira de RezendeRaimundo DinizRogério RêgoTeotônio NetoUbaldo Barém

MDB

Mac Dowel Leitede Castro

Magnus GuimarãesOlívir GabardoPadre NobreTl1ales Ramalho

MDB

Henrique Cardoso

Suplentes

ARENA

Antônio Bresolin

Suplentes

ARENA

Theobaldo Barbosa

Alberto LavinasAldo F'agundesz\ntunes de Oliveira.Daniel SilvaDias Menel\esJG de Araújo JorgeJoão-Menezes

Aleir Pimenta

Diogo NomuraPrisco Viana

Edgar Martins

Adernar PereiraJ).derbal JuremaAiron RiosDiogo NOmural"rancisco Rollemberg

A. H. Cunha BuenoAdhemar GhisiAlvaro GaudêncioCleverson TeixeiraFlexa RibeiroGeraldo GuedesGerwn CamataHermes Macedo

10) COMISSÃO DE REDAÇAOPresidente: Daso Coimbra - ARENA

Veie-Presidente: João Castelo - ARENA

TitularesARENA

José Ribamar Machado

MDB

11) COMISSAO DE RELAÇÕES EXTERIORESPresidente: Flávio Marcllio - ARENA

Vice-presidente: Pedro Collin - ARENAVice-Presidente: Adalberto Camargo - MDB

Titulares

ARENA

Antônio UenoCid FurtadoFaria LimaHugo Napoleão.Joaquim CoutinhoJosé MachadoLins e Silva

Ario TheodoroBrígido TinocoCarlos SantosCotta BarbosaFernando GamaFrancisco StudartJairo Brum -

10142 Quinta-feira 20 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio I) Outubro de 1977

2) COMISSÃO DA BACIA DO SÃO FRANCISCO

1) COMISSÃO DA AMAZÔNIA

COMISSÕES ESPECIAIS

Diretora: GIlda Amora de Assis RepublicanoLocal: Anexo II - Ramal 749

MDB

MDB

AIrton SoaresCelso BarrosJoel FerreIraJosé CostaRubem Dourado

MDB

Erasmo Martins PedroTarc1sio DelgadoFernando CoelhoMário MoreiraOswaldo Lima

MDB

José Bonifácio NetoLidov1l10 FantoLlROsa Flores

MDB

Titulares

MDE

Padre NobrePeixoto FilhoSalvador Julianelli

Celso BarrosMac Dowel Leite de

CastroIsrael Dias-Novaes

Suplentes

Suplentes

Suplentes

Adriano ValenteGenival TourlllhoJairo BrwnJosé Bonifácio NetoOUvir Gabardo

REUNIõES

ARENA

ARENA

ARENA

Marcelo LinharesHenríque CórdovaAntônio MorimotoTheobaldo Barbosa,Cid FurtadoVago

PreSIdente: Tancredo Neves - MDBVice-Presidente: Brigldo Tinoco - MDBVice-Presidente: Igo Losso - ARENA

Relator-Geral: João Linhares - ARENA

Titulares

I

6) CPMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DARPARECER AO PROJETD N.o 634, DE 1975,DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBREO CóDIGO CIVIL

8) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABO­RAR PROJETO DE LEI SOBRE A ESTABilI­DADE DA FAMiLlA BRASILEIRA

7) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DARPARECER AO PROJETO N.o 633, DE 1975,

DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBREO CóDIGO DE PROCESSO P.ENAL

Presidente: Sérgio Murilo - MDBVice-PresIdente: Peixoto Filho -- MDBVice-PresIdente: Santos Filho - ARENA

Relator-Geral: Gera\po Freire - ARENA

Titulares

Cleverson TeixeiraLauro LeIlãoGeraldo GuedesRaymundo Diniz

ARENA

Eduardo GalílFernando GonçalvesOast ão MüllerHugo NapoleãoIgo LossoVago

REUNIOES

Local: Anexo II - Sala 8-A - Ramais 603 e 6<J4Secretáno: Antônio Fernando Borges Manzan

ARENA

Adriano ValenteClaudmo SallesIbrahim Abl-AckelIvahir Garcia

Presidente: Figueiredo Correia - MDBVice-Presidente: Magnu5 Gmmaráes - MDB

RelatorGeral: Cid Furtado - ARENA

REUNIõES

Local: Anexo II - Sala 8-B - Ramais 603e 604

Secretária: Maria Izabel Azevedo

ARENA

Blota, JuniorCleverson TeixeiraGeraldo FreireNavarro VIeira

Faria LimaNasser AlmeidaPaulo StlldartOswalod ZanelloRafael FaIaco

QUlntas-feiras, às 16:30 hora.sDJcal: Anexo H-Sala, 8-A-Ramais l\O3 e 1lO68eeretária: Vánia Garcia Dôrea

MDB

Jaison Barret,oOdacir KleínVagoVagoVago

MDB

Walter de Castro

anisio LudovicoRezende Monteiro

Menandro MinahimPinheiro MachadoWanderley Mariz

MDB

Fernando LyraOctacilio Queíroz

MDB

AluíZIO ParaguassuAntômo AnnibelJiDIas MenezesErnesto de Marco

Suplentes

SuplentesARENA

Ubaldo BarémVicente VuoloWllmar Gulmarães

MDB

VagoVago

REUNIOES

Antônio Ueno -- ARENAAlexandre Machado - ARENAEloy Lenzi - MDB

Titulares

PresIdente:Vice-Presidente:Vice-PresIdente:

Presidente: Inocêncio Oliveira - ARENAVice-PreSIdente: Dyrno Pires - ARENAVice-Presidente: Cw:los Cotta - MDB

EfetivosARENA

Ernesto ValenteJutahy Magalhães

MDB

ARENA

Adriano ValenteArlindo KunzlerHenrique CórdovaHermes MacedoVasco AmaroWilmar Dallanhol

Antonio Carlosde OliveIra

Juarez Bernardes

Benedito CanellasGastão MüllerJarmund Nasser

Iturival NascimentoVago

ARENA

Abel AvilaJoão VargasLauro LeitãoPedro Colin

Celso CarvalhoGeraldo Guedes

Humberto SoutoJanuárío FeitosaManoel de Almeida

5) COMISSÃO DO POLiGONO DAS SECAS

3) COMISSÃO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTODA REGIAO CENTRO-OESTE

Presidente: Fernando Cunha - MDBVice-Presidente: Genervino Fonseca - MDBVice-Presidente: Valdomiro Gonçalves - ARENA

TitularesARENA

Celso Barros Josê CostaJarbas Vasconcelos Geniva,l Tourinho

SuplentesARENA

REUNIóES

Quartas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo III - Sala B-B - Comissões

Especiais - Te!.: 24-6719 - Ramais 607í608Secretário: Agassis Nylander Bnto

4) COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DAREG/Ao SUL

Qumtas-feiras. às 10:00 horasLocal- AnexO II - Sala 8-B - Ramal 685Secretário: Ramualdo Fernandes Arnaldo

Fernando CoelhoFigueiredo CorreiaJosé Carlos Teixeira

REUNIõES

Hélio LevyNunes RochaSiqueira Campos

Quintas-feiras, às 11 horasLocal: Anexo II - Sala 8-ATelefone: 23-7289 (Direto> e Ramal 695Secrf'tário: José Salomão Jacobina Airee

Antônio JoséNei FerreIraThales RamalhoVagoVago

MDBJosé Carlos TeixeiraJo.sé CostaVinicius Cansanção

MDB

MDB

José MandelJiMário MoreiraOdacir KlemPedro LauroRuy Côdo

TitnlaresARENA

Juvêneio DiasRaimundo Parente

MDB

JerônimO SantanaNabor Júnior

SuplentesARENA

Suplentes

AntoniO Carlosde Oliveira

Dias MenezesErnesto de MarcoFrancisco LlbardoniJairo Brum

Alacid NunesGabnel Hermes

Joel Fe; r~iraJúlio Viveiros

Antonio PontesEpitário Cafeteira

ARENA

SIqueIra CamposTemístocles TeíxeiraUbaldo Corrêa

MDB

Ruy LínoVagoVago

REUNIõES

Quartas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II-Sala B-A-Ramais 606/616Secretária: Jacy da Nova Amarante

ARENABento GonçalvesGeraldo BulhõesManoel NovaesRicardo FiúzaRogéno Rêgo

Presidente: Nasser Almeida - ARENAVice-Presidente: Rafael Faraco - ARENAVlce-Presidpnte: Mário Frota - MDB

COORDENAÇÃO DE COMISSÕESTEMPORARIAS

Se.;áo .te Comissões Especiais

Chefe: SieHa Prata da Silva LopesLocal: Anexo II - Sala B-B - Ramal 604

Presidente: Hildérico Oliveira - MDBVice-Presidente: Cotta Barbosa - MDBVice-Presidente: Menandro Minahim - ARENA

Titulares

FranCISco RollembergJairQ MagalhãesJosias LeitePassos PôrtoPaulino Cícero

de VasconcellosPrisco VIana

REUNIóES

Quartas e qumtas-feiras. às 10:30 horasLocal: Anexo II - Sala 5 - Ramal 696Secretário: Carlos Brasil de Araújo

Se<;áo d.. ('omissõ..s de Inquérito

Chefe: Luiz Antônio de Sá CordeirQ da SilvaLOcal: Anexo II -- Ramal 612 - 23-3239 (Direto)

REUNIõES

Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala, 3 - Ramal 611secretária: Marci Ferreira Eorges

Edison BonnaElcival CaiadoHélio Campos

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quinta-feira 20 10143

9) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À ELA­IORAÇAO DE PROJETOS DE LEI SOBREREDIVISAO TERRITORIAL E POLlTICA DEMO­GRAFlCA

REUNIóES

Terças-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 8-A - Ramal 605Secretário: Antônio Estanis1au Gomes

PJ.-esidente: Siqueira Campoo - ARENAVice-Presidente: Vicente Vuolo - ARENA

RelatGr Geral: - MDBRelator de Redivisã.o: JG de Araújo Jorge ­

MDBSub-Relator de Redivisáo: Daso CGimbra ­

ARENARelator de Politica Demográfica: João Alves ­

ARENASub-Relator de Politica Demográfica: Antonio

Carlos de Oliveira - MDB

Titulares

Ernesto ValenteNewton BarreiraSiqueira Campos

MDB

Jerônimo SantanaOctacilio QueirOZ

Rafael FarecoVicente Vuolo

MDB

Sa.tltilli SobrinhoWalter de Castro

SuplentesARENA

2) <:OMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUbITOIllESTINADA A APURAR DENONCIAS RELATI­VAS À INVASÃO DE RESERVAS INDIGENASE AVALIAR O SISTEMA DE MEDIDAS DE­SENVOLVIDAS. NO SENTIDO DE RESGUARDARA FIXAÇÃO DOS GRUPOS INDIGENAS NOSRESPECTIVOS "HABITATS"

REQUERIMENTO N.o 107/77-CPIPrazo: 5-5-77 a 5-12-77

Presidente: Israel Dias-Novaes - MDBVice··Presidente: Lauro Rodrigues - MDB

Relator: Uba.ldo Corrêa - ARENARelllltor-Subst.: João Pedro - ARENA

TitularesARENA

REUNIOES

Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo IJ - Plenário das CPI.sTelef{)ne: R. 4.97 (Anexo IInSecretária: Lya de Lima Borges

Afrís'io Vieira LimaAntônio FerreiraDarcilio A.vres

Airton Soares

Hélio CamposMoacyr DaUa.

Aloísio SantosEpitâcio Cafeteira1"ernando Cunha

Paulino CíceroRuy BacelarWilmar Dallanhol

MDB

Walmor de Luca

Suplentes

ARENA

João PedroMagno BacelarNina Ribeiro

MDB

Tarcísio Delgado-Vago

José Carlos TeixeiraNoide CerqueiraOctacilio Queiroz

(Requerimento n.O 108J77-CPI)Prazo: 29-4-77 a 25-11-77

AntOnio PontesJOX/ll! Ferraz

COMISSÕES DE INQUÉRITO

1) COMISSAO' PARLAMENTAR DE INQU~!RITODESTINADA A INVESTIGAR E AVALIAR A. PO­LlTICA MINERAL BRASILEIRA

Presidente: OSwaldo Lima. - MDBVice-Presidente: Jerônimo Santana - MOB

Relator: Prisco Viana. - ARENA

Titulares

ARENA

REUNIóES

Terças-feiras, às 9:00 horas eQUintas-feiras, às 14:30 horas.Local: Anexo II - Plenário da CllIl1issácl de

ComunicaçõesTelefones: Ramais 655 e 656 (Anexo lI)secretária: Regina Maria Za.túolo de Carvalho

Ary KffuriAugusto TreinBatista. Miranda.

Adhema;r Gbi5l.Gabriel Hermes

Antônio BresolinJerônimo SantanaNabor Júnior .Pedro LucenaPeixoto FilhoRuy Côdo

MDB

MDB

Antonio Pontes­Henrique CardosoJoão GilbertoJoaquim BevilacqUA

Suplentes

ARENA

Francisco Rolemb~Geraldo BulhõesHenrique Brito

ARENA

Gastão MüllerHélio CamposHwni;>erto SoutoJorge Arbagel.iygia I..essa BastosNosser AlmeidaRaimundo Parente

10144 Quinta-feira 20 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Outubro de 1917

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

Seção I (Câmara dos Deputados)

Via-Superfície:Semestre •••. • ••• • • ... Cr$ 200,00

""'- -<,"

Ano ••••.•.• .. . • . • • • •• Cr$ 400,00

Exemplar avulso .••.••• Cr$ 1,00

Via-Aérea:

Semestre ..•.•••••. ••• Cr$ 400,00

Ano ..•.•...••. :•••••• Cr$ 800,00

Exempl.ar avulso •••.••• Cr$ 2,00

Seção II (Senado Federal)

Via-Superfície:Semestre •••••.••••••• Cr$ 200,00

Ano .•••.••• •• • • • • • • •• Cr$ 400,00

Exemplar avulso ••••••• Cr$ 1,00

Via-Aérea:Semestre ••••••••••••• Cr$ 400,00Ano Cr$ 800,00

Exemplar avulso •••.••• Cr$ 2,00

Os pedidos devem ser acompanhados de Cheque Visado, Vale Postal,pagáveis em Brasília ou Ordem de Pagamento pelo Banco do Brasil S.A. ­Agência Parlamento, Conta-Corrente nQ 498705/5, a favor do:

CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL

Praça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília .. DF

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

CONSTITUiÇÃO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

Emendas Constitucionàisn9 1, de 1969,n~ 2, de 1972~'

n9 3, de 1972,n9 4, de ·1975n9 5,_ de 1n5,nC} 6o! de 1976,nC} 7,de1977,nC} 8, de 1977 enC}' 9, de 1977.

EDICÃO JUNHO DE 1977"

(formato bolso)

194 páginas

Preco: Cr$ 10,()O"

À venda no SENADO FEDERAL, 119 andar

. Os pedidos de pub!icaçAo deverão ser dirinidos àSUBSECRETARIA DE EDIÇOES TÉCNICAS DO SENADO FE[)ERA~

·Ed. Anexo 1,.11 9 andar•.Praça dos "Frês Poderes -70000 - BRASi'uA- DF

aCO~p'aflhadós·de.cheque nominal. visado, pagável em Brasília e emitido a favor do.. . .' . CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL

OU pelo sistema de REEMBOLSO POSTAL.

Quinta-feira 20 16145

10146 Quinta-feira 20 DIÁRIO no CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Outubro de 19'7'1

DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO19E29 GRAUS

OBRA ELABORADA E REVISADA PELASUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS DO SENADO FEDERAL

Dois V~Iumes co~ 638 páginas

HISTÓRICO DA LEI N9 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971

PREÇO DE VENDA DOS DOIS VOLUMES - Cr$ 45,00

À VENDA NO SENADO FEDERAL, 119 ANDAR

Os pedidos de publicações deverão ser dirigidos à,SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS DO' SENADO FEDERAL,Ed. Anexo I, 119 andar, Praça dos Três Poderes -70000 - BRÀsILIA -. DF,

acompanhados de cheque nominal, visado, pagável em Brasília e emitido a favor doCENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL"

ou'pelo sistema de reembolso postal.

Outubro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Sclção I)

LEGISLAÇÃO ELEll·0RAL

E PARTIDARI~~

Quinta-feira 20 10147

(obra elaborada pela Subsecretaria de Ediçôes Técnicas)·

:..-:.. Lei Orgânica dos Partidos Polfticos (e suas alterações);

~ Código Eleitoral (e suas alterações);

- Sublegendas;

- InelegibiJidàd~s (LeiS Complementares nC?s 5/10 e 18/74) ~

-:. Colégio Eleitoral (Presidente da República e Governadores);

- Resoluções do Tril;>unal Superior Eleitoral;

- Resolução d9 Tríbunal de Contas da União

(prestação de contas dos Partidos Políticos);

- Lei do transporte gratuito em dias de eleição

(Lei nl? 6.091 t de 15-8-1974);·

. - As últimas instruções do TSE

(voto no Distrito Federal; justificação dos eleitores que não votarern).

Edição - Setembro de 1914

340 páginas

Preço: Cr$ 20,00

SUPLEMENTO 197'(i

Preço: Cr$ 20.00

AVENDA NO SENADO FEDERAL, 11 9 ANDAR.

Os pedidos de .publicações deverão ser dirigidos àSUBSECRETARIA DE EDiÇÕES T~CNICASDO SENADO FEDERAL,

Ed. Anexo I, 11 q andar, Praça dos Três Poderes - 7000() - BRASíLIA - DF:,acompanhados de cheque nominal, visado, pagável em Brasília e emitido a favor do

CENTRO GRÂFICO DO SENADO FEDERAL,ou peJo sistema de Reembolso Postllll.

EDiÇÃO DE HOJE: 64 PÁGINAS

centro Gráfico do Senado FederalBrasília -- DF

Caixa Postal 1.203

EDIÇÃO DE HOJE: 72 PÁGiNAS