ESTADOS UNIDOS DO

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8RASIL.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONALSEÇAO t

,'NO X - N"-i CAPIUL lEDEtlAL

==SABADO, i DE JANEIRO DE i955

CON;GRESSO· ~~ACIONALConvr,cação /JOlta em 23 de dezembro de 1~54

. ,"'],h 18 às 14,30 horasV~tô ··~~'ti!> ao p'r~jetv de Lei n. 2,825, de 1953, r.aC~.mara dos D~pU­

tados-e.-n, 337, de 1953, no :::rnado Fe~eral, que estende I.OS suctenentese Ilal'g-entos,.•ljlle partícíparam da campars a, da Itália, h:l;;ilitados com o

.CUl'SO de conmndonte de Pelai?.", Seção ou equivalente. os ".neflclos da .Leln, -1.-782. de 24 de rlrzemOl'O da 1952, assegura promoção, ao serem aposen­tados, aos runcícaános civis oa União e de entidades autarauícas que pI'e,­taram serviço. militai' nas Fôrças Armadas durante a última guerra e d,:J.outras picvldêncías. "

ccuvo.açãc feita em 27 de dezembro de 19a

No dia 19 de Janeiro, às 21 horas:

Veto (total! ao p~Gjeto n. I1Gh, de 1!f51. na Câmara dos Deputados e '21. 92,de 1'953, no Senado Federa!), que. concede a pensão mensal, vitaíreía, de'or 3.500.00, ao Pro!. Luis Alves dos Santos.

No dia 20 de janell'O, às 14,30 horas:y'etlJ (total) ao F~ojeto n. 4:.218, de 1954, na Câmarl'l dos Deputad<ls e na •

mero 220, de 1954. no Seuado Fl'oderal, que autoriza o Poder Executivofi abrir, pelo Ministério da AgriCUltura, o crédito especial de qufnhentOIllll1 cruzeiros rcrs fiOO,uOO,OOl, para OCOI'r~r às despesas com a realizaçãoda Festa da Lal'anja. '

No dia 21 de J~neirO, àl 21 horas:

Veto (total) ao projeto n. 2.4fre, de 1952, na 'Câmara dos nelluhdos fn,o 96. de 1954, no SennàoFederall, que crla'o Institutoae Aposenta.'dori:li'e pensôes cloaS. ECOnOtll'Srios e dã .outras provldênclas,

Na -dia 24 de Janeiro, às 14;30 Itoras:Veto (totah ao Projeto I! gOl, de 1951, na Cálllarll> dos Deputados c nd.

mero 140, de 1954, no Senado Federal), que cria, no Quadro da 'SecretartlJdo Tribunal (le Justiça do Distrito Federal, trêa funções il'atific:ldUll IIIsecretáríc de Turma de ,JU1!l'amento,

Convocação leu." em 28 de dezembro de 105':1No dia 25 de Janeiro, às 21 horas:

Veto (parcial) ao Projeto de Lei n. 258, de 1951, na Câmara elolDeputados, e n,'· 162, de 1953, no Senado Federal). que dispõe sóbre Oprovimento de cargos da carreira de Detetive do .Quadro Permanente doMinistéro da Justiça e Negócios Interiores - Departamento Federal 0.0Sellul'ança Públ1ca.

No ',lIa 26 de Janeiro, ài 14,30 horas:.

Vetl) {total) ao Projeta de Lei In." 1.978,c1.e 1952, na CAmara 1101,Deputados;' e n:o 320, de 1953, ne Senado Federal), que dispõe 6ôIJre •carreira·de Agente Fiscal de Impõs~o de Renda.

Dia 13, àS 21 hOl'ar:" Veto (P3rclnlJ, ao Profeto n 1.519 de 1951, na camara dos ,Deputadas

".<li n, 5'1 de,19~3 no Sellndo Fecleral, que regula a ínatívídade dos MlIltares,

DiA H. à.3 14,30 boras:Veto (pll.I'cia15 ao Projeta n.· l.06g, de 1950, na Câmara cios Deputados,

,<I: n," 19, de 11151; no:'Senado Federal, que reorganiza lIIl SecI'etarlas do:':Mlnistcl'io Público Federal, cria o respectivo quadro do pessoal, reajusta,'cus servidores. cargos e ,vencimentos, e dá -outras provldênclas.~ ,----_......._-,.-----_......._-------------------.....;..--:----

Convocação de sessões conjuntas para apreciaçãode vetos pl'esiclenciais

Convocação fei,., em 21 de dezembro de 1954

D;a 5 de janeírc à.s 21 horas:

Veto (tolal) ao Projeto n· L570,de 19.2, na Câmara dos Deputadosli n," 189. ele 1954.. no Senado Federal, que cna, na Justiça do Trabalho, a2.~ Junta, ele concntacãc ~ J,,;gumcnto, cem sede CIU B~,ém, Estado doP:mí, e da outras provídénclas.

Dia 6, ~ 14,30 horas:'Veto (parcia!) ao Projeto n, 1.667, de 1952, na Cáma.ra dos Dellu­

-tnelos e n." 32, de 1~54, noSenaClo, 'lu. altera a leilislação sõbl'e a impOStOde renda. '

D1a7, às 21 ~orM:

Veto (total) ao Projeto n.s 668, de 1951. na CAmara dos Deputados,I' n," 109, de 1953, no Senado 'Federal, .que dispõe sóbre aproveitamento- cos auxllíares de ensino e pessoal oUl'ot;ráticodos lllst:tutoa· federalizadoa

.".de ensmo superior, ..Dia 1{), às 14.31) horas:

Veto ltotal) ao Projeton,428, de 1950. na Cllmara dos Deputados,e n." 52 de In51, nc SenadO Feelpral, Que erta novos órgãos da.'Justiçado Tra u31ho•. e dá outras provldênclas.

Dia 11. às 21 haras:Veto (total I ao Projeto n.• 2,669. de 1952, naCâmal'a dos Deputados.

e n," 259, de 195:3, no Senado Federal. Que modifica o art. 199. do Decre­to-lei n,' 7.661, ile21 .ae junl10de 1945, .Quedispõesóbre· prescl'lção (tecrime Inhmentar ,

Dm 12r .às 14,30 horas:. l'eto (total) ao Projeto n °1.146, de 1949 na Câmara dos Deputados,, n, ~3. de 19~4. no .Senado 1o'é.deral, reajusta a aposentadoria e Rensáo (10-ancáríos.

CÂMARA DOS DEPUTADOSMe,.

I Pr"8ltlentc - ~c1'•.u '.aamo••í.1." Vl<:"''',e,llaen'. - Jose AUgusto..~" vKlC·h·c:,,",nt. :Aaro.!Q~

COat••.'L" SecreltlNo. - RIIl AUt\claa.x,' ,s1lQ1"'"TIO .- UIltJJUllo l:iUol'WlICll,' ,seC1 (lt"'1O - Itlfl ~ntol, .,,~. ~ClC7 ~'arlO ' - "0It ~lIllJlar"••

s"PI'n'tÍ. _ ftl.U11berto MOII1'..lclo tlorra.Jho - tU\tOD.lO Mo....

l'tt'un1oaa.·.. IIUar~-IIll''''.'' ~II101'11I. ','

.s~er4r1O- Pau!oWat&!, lieerot&.'O V.rA!· lS.lt"resldenc:la.

Lideres, PartidárioS"P. I. Q, _ L'·~ - Ó~.,O ca·

'.llWema: Vlcl·LlauOl:· .Il;ILi.'I~ ,o;a4el,

Oeclr Carneiro' •. IIUguato ISo Amll1'11i'elXoto,

U.D.l'I. - L.lael - 4ZonJO AtUlOl

Vlcl-uaere.· ErnA.ru S1.tl.rO - I.IIlailrei' I tillSoe ·de!tfao.·

P.1,•.11. - L.lCler: V.11U'1 L.IIla.Vlco-1Jtlere.: J.,UC10 ~lttencoUl1

1\z1l Ail'IOI1 • reinandO .Ferrad•.

..'-P. - Ud", -01040..0 Neli­'!al1ça: VICI.-I.oIOIl''': J?&wo JAIIrQ •~ aaoonoeioe coe~.·

P.R. ... Llalr - QU.ruillltlQ 0tUI;~lC'-"'lae",: &.!IOIrCl& WIl'IUlc& •. Jü.,~, CallA4.

Udar

OIARro DO CONCRESSO NACIONAL:.....1Seção IrBloco ParIam.nta~

Independente i

'(P.R. - P.L. ­P.R.P. - P. T.N.)'

I'AptzJer; VIC'- Loldel - Paaalano 001santu•.

PI a. - C.tder - Otll.nClo o••·:lol; VIce LJOel - alrena a. Sllveaa

I:" R 1•.~ L.ldel - Roberto tolO'.

• ~. - LIdeI - RAw Pua.I' I H, - W"'l- Il:lllIIIO \J.rl.,.

" LJ U. - Llaer- Ar"Ul1ft ot.maa, Vlce·Lldel .- Andr. Arau.lo,

... tt. 1'. - waet - Wallr~

L1d.. - OOormando 0ruI ..; PD•Vlc.·Lldore. - PL _ Ralll fila _

'U '.. "DUram Ullt&1er _ Pnt ..,; IIMIUo OarlOl - 1'. .. .11'110 cabal. .:

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COMISSOES PERMANENTES

OIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAl.••ç.&.o I

""'r.... "•• O'loln.. lIo0eplrtlm.nlo d. Impr." •• N.clona'AVENIDA RODRIGUES ALVES. t ,,~

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UUJlTIÇc1!1 I PollTICI1L.1&UI \ "'CIOllaIOICaplla1 • I.'.rl... Cal lUZ • lat.lrl.r

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HEL.MUl HAMACHE.R

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.- PaUlo llaraàtt. - UDN .... ,...,.,1111&..,. - ·IMallilSlrIO....11&0.... ...'~

• -Ala. dampa!o _ VPN•., - AIoltlD •• uamo - 1'1SD CID­_""11 da "UNGI).

.~ - Mour. BraaU - PISO. ..1 - NelrtltOl P'&1Clo _ PSO. "'..4 - Pllannoe 11. OllVelrll - PSP,l.- 'aulo Couto - E'1'B. .•• - YlctorlDo Correa - PSO..'1- VIIO - ~.

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Mm' l"ernllnde' - I)ON:U'W'GO 641~1 _ rt».1JaI1I.. 110 l.lantJt!Q - ..a.lJtoQoro 1l1lnaOI1IlI· - ..~Molol 111.... - l'lIID.

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J\l1U1I lUla Nbo.UIIO:1I0/lr./o - M&I'I. 111 U10rtr

Par. 10r'II,. 'ReUJl10et .. 1IU1lltat·ltlrU. U ~,li"..... D& .... "lIlJlD .&I'r*~

Ik\erl••111,00 .

.....".R ••""10ALSERTO CE BRITO PEREIRA

E X PE D I E N'T EDEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL

-Educação .CuHura .

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MURILO FERREIRA AI.VES

Iderl"l .

lU - Urlll AI'lm. - PSl>.~I - VI." Hlt:lelro ':lO, *l1l11l.OS -flR~~ - Vltelilo 'U,or& - um'!.,~ - WUI, flrOllCl) - Pll D.It - Wllloll CUI1l1& - rlP.

Va,o - PSU..VllmllTQII PIlIlAnJl'l'U

auae P1QtO_ ~.It,

'-I1l1llt 1Illlaar. - .ID.L/\llllla ....çll.ag· - t'1i1J.*1111110 li &Im..... _../DI'.1i1l1f1'U' ~lluonll'llo - t"1'8.&.aOara. WlI'alCl& - 1'~."'a,aln.. t"lJ)r.o - UUll.MtUI.1lU. »atrar.o _ 't'I:iJJ.~.«.tllrlO - u,lllo tiUloJ'i.tla'q.ftj"" . - Vara Duqu. Or"",UoM;ellOlIl"JI - BrlGI Aolac'Qo.

DiolomaciaConstituição e JustIça

• t1llrrnrroe PllIIAJlEI'TII

1 - Hélio Ca,ba.1 - PR - ~rll"1 - DeOdoro Cle Mendollçllo - PSlI afilIe.

- Vlce-E',·e.llaente.. 2 -Alclaes Carneiro - PSU

a-Carlos Roberto -~60.

~ - Cunn8 Macl1ado - PSO.·5 - EdljJ:)el'to de Castro - üDN.

6 - FlIi\deUo Qi\rcla - I?SD.

7 - FIavia cas ,rio to •• E'SP •.

8- Gentil Bal'relra. - OON.

i - Hel'mes de Sousa - PSO.

.0 - lveteVatillll - PTB.12 - Osvaldo Costt\ - reo,.1 - Menotl dei Pl<:chla -P'111

l3 - Ovtdia de Abl'eu - i'SO.

.~ - Vallo -PTS.

15 - vaca OUl\

~6 - Vaso _ OON.I'I ~'lITt!YClI fIUI.\!fIII'III

ClUAb. MuellO - P~.

I IiGUIlClO ~•. alla - ..l·a.

11.I0Il "'Impelo - UU.lt.M.OIlQOD rl.M_ -loIua.

w'llQI. &tlell" aaa lIiaEltQl _ .1\\lallo - t'l:!!',

Vala - ,ol:lLVallo - OuN.ReUAlOel AI 4Iôarta.·r.ltu. li dt'

._110 nura' 'oa _lll ·»\l.~o »raD'ao" "". aJlClIl.

StcÍr.tarlA - _IVII 1YtJ7D blp~

AlIoIll&al - Rivall10 1011••• 61110I UllCtllOgtA/O- LoIIll.Iola 1Ioar.. "l'

I~":O~i'ãO d. Econo~I~'L- Rw P.lmelrl - VOlt - h.·

IltUIU"

I - Achllea Mlncarone - PTB,li - Alenca.r Ararlp. - '::J~.

" - AntOnio Hors.ClO' - 1'~1).

I - AntOmo Peixoto -DUN.

• - ArrUda Cllmara - PUO.

'J - Barreta Pmto - P UI,

I - SeneQlIO Vala4ares - PSO

11 - BlIao t'mto - UUl'i.

10- Oamel ae Carval..'10 - PRo11 _ Fernanao NObres. - f'l'S.

13 - GadOI llna - P.:50.

\:1 - JarllU Marallllflo - PSD.

1t - .lo" JoUil7 ... fSlJ.

16 - Joae MI\WI - PSO.1f. - .L.UcloSlttencow-S _ aTa

111 - OUveml Brito _ PSO

1'1 - PaUlo !.aura - PSr.18 - RaUl PlIa _ 1'1..•.

111. - RaMoa Pllcneco _ f10N

311 - felxelr. QUWCll _ PSD~

:11 - UU~sea Glolmal·i.ea.

32 - VaIO - P1'S.

2;, - VfoiO.

ai -V,,::o - tJDN.

AlIarnu tsal.elfO _ IJUti6,

Al'I t'IWDl1.'O - l"U••

AI1I Maroa - fi' u••j,llllCleclO LJ\IUSl - t'1a.IIól'Datll ClaW'll - IJLJlIt.

Ut~Il,jIQ 1.4" lU'a - 'I:IU.

uuunerrnlnQ li' Vjj.~1 -PSD.1Il.1l11 l.l.la' - f'tt IIIIlLllu.mao P"'Guri'fl ao Amaral.

"0100 aoftla - t'IáU'

&.wa. UarCla - ·uu:..M.l1elOl t'lIDeI1LII· - '-ID,JAoura »raJ1l - 'W.!AUIlJI PalelO - PSP,.

"lUa Couto - "1'1'..'WUll lJoeiAa.

'farlO OUr.r1 - PID.unu ~VUD - Pau.S«rt'tâ.l'lo - PIol1lo 1Íl)Ç~&.

,A~&r _ iellUtllo LIIII d. A.ndr.ltt l.'!iUella • SttUnl Dl:l\er,

J)actllOil'!ÚO - I:rCU. Barr.to MUI'

• - luVlo SCnr.nIQu. - PTD. - r..1I·"'"14111,a. .

• - AtoUo Utut,U - I'IJP «._

• - &lllCrr.o DeoCl.to _ UDN.J - 8a.rr0l a. CItYtJt!o ~ na.• - .rlllClO l'lDooo - 'IB~• - CoISI 1Io1lrl1U1I - PSD.• - UaI1II1 "arace - .m.

"; - Eduardo Cltlil~o - P'tB,

11 - IuIlblo Roclla- rra".l - hrrelrl ~art1nl _ N1' 1 - lIDrtoo 1Ia1._ 'iU. ~ ,.,.....ce. .,:. - lrIa "'1nbtrl - WN.

• - COlIDO do Iolllil - PIo - '.c.·• - 0I11m1 AtanJo -VDlt. ,.,tftCl...... . ..• - .lo'" RelU - 'ID. •- ACI&aW hrr.t.o _ ODN.•• - Ltollll1Cl l.M1 - IID. • - AilGI. AlaUJo - l"UY.

a - uarlOl \I &IaG1I'1I - t'SP..• - lodl1I Vianl - Pio. • - I'lrmu M.r.o - Pl:lU.

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SábaJt: 1 DIARIO DO CONUHE~SO NACIONAL (Se~lo n Janclro da 1~E5 3"'"

P'iTaa

-

Ser'Viço PubliCO Civil

j - Arrnaflao correraV le"!"1 eaiCl.e1lL••

Tomada lleCnnta. '\ - GUilherme toalCha4o - 01:). ..

I,.,.ltent•• '

't1P~TU'tOl PIllIolAI"ll....

Dlz·8Ult ftOIlfQO - PR.

"Irnanao I"lor.. - Pl:llJaeltor· ~eltrlll - lll)N.

L.ucU1oMeaelr0l -UUN.

Munia Flilea.O - E'l:iP.Silo Brand. ;., p!••

Varo - PTa,

S-erltaTao ~ LoIlIzI AOl.au lIe Pa­lU.

1 - l:lenJAmlD

• - MI t'l~omtJO _ t"!'I'., - l:iene.Qlto Mt!rCUlhiU' _ f'SD

5 -BI~s ~;ortes - ..~O,

6 - GUrgel 00 Amaral - PR,

1 - Joâo CamUo - PSD.a - JOSé AtnaUd _ PSIJ.

fi - JOSé Hom,'ro _ PTB.

lO - Lapo Coelho _ Pl:lU,

.1 - Lourenço.JunJor - PSP,

:2 - Mario PlJ,IOlérlO - PTB.l3 - P<a.rallio Soroa _ PTB.

:4 - RaimUndo paQllha - VDN.

:5 - RllJl1eu l.OUrcnç(\o - f''l'S•

.6 - Ronaon p.loCheco - UUN.

:1 - VllJd~lllar Rupp - UDN.

R.eunI6~s ... quartae t leltll' r.lr..... 16,30 Doru, a.a Il&a il&t>lI1O. Dar­ala.

• - Germano Docllhol'D -PTa·", lCI,-P,,,,ItIlU,.

J -A.aiato A40rllrl _ PIO,

• - arocaado 'ClI Rocbl - PTa.l-lu'IlUO a..oQl -. PSl),I' - hrr.. "'rtJa - UlJ~.

• - rraQCII\lQ AlUIU _. P~,

• - GU1Ulll1lli Clt oUVlara - i'aD.1- Reitor ie.ltrlo - VD~.

• - 0I0f•• "'1lO1Ir. _ truN.il - oION HII" ... PTII.la -toaIDCI" .'lmeDteI -. PID•.la - OUAto I'ODHC& _ ~ID.

., -'lICollcelol Coe'" _ P....10 - 'ltlra Sotlrll1llO - riD.

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DuctttOgT./, - J.,uclall lN~" to.·InelrO.

ltunIO/!' ... quantà~· leU'lI, Pl' DO.... Q.I ,&I. jfLj'IlO "rlu.aao. to &li

lat.·

Abelardo Mata - PTB.André· FernllDl1ea - UDN,Pall1el de Carvalho _ PR.

0e1l~1l;\) ~I\ ,M,en\1onça - i"SP.

Motll Neto - PSD.Nelaon PnrIJÓ4- P:sD.

OstoJa Rosuskl - UDN.

Secrct4rlo - PJnLn:â TavllresCul1.ll11 Me!o FUllo.

Segurança Nacionat1- Lltna l"ii\lelredo - PSD - Pro­

,,~o.ew.e..

2 - Galdlno &20 Valle - L1DN- VI-ce·.i"I'eli""enl,.

3 - Alvaro C~tello-- PSD., _ Danton 'CoClllO .. PTB.

A - ,golor de Andl'ade - UDN,

6 - Jos. OUlomard - PSD.'I - Licerd. 'Werne<:lC; - fR.a - l.uclllo Medel.l'o•. - .DUN.a- MaZI\U)ll.ea l?1Dto _ tlDN.

lD - b. "~l Peixot.\) - '. :JN,

11 - JoUrlo Benl. - PSE'.

12 - .MOW'I BrlloSl1 - 1"SO.13 - Negreiro. FaleAo - fSD.

14 - Parannosde ~.l\'e'l'a - f!::P.16 - Paulo C~lllto - PTB•16 - Vlctorlno. corrêa - ,FSD.

1'1 - VaiO - P'IB.I"OtIlmnOl 'lULlllU'l'll

Saúde Púb!ica I,gatllogmlo -' M:ü'ia ela (J..",(), .....

1 - No,ellJ .Il11ü" _ l'dD _ "..,·ea ·.I·orelJy.

'llte1lL., Reuniões U. qu.nta-telras, \Ii 1111n.

li - ..,e''o 'Ii,mpalO - U01'4 - ,,~, i ..e horas, na Sala "SablnO 5"1'1\)""'."'ulller,•• ,

a· - 4rtlp, /"arll - t''::>lJ.

4 - i\11l0nlO l,;llrttl. - u~..

I - A'rtoDO IIlIJ'C:U'1 - t'~"'.

I - l,;c.ar ~alltal _ l" I ...

• - OouLlnno l,;n.1CiU.1 - pr_,, - f'1~YIO OI \;Utro - t'lilJ•

• - t-eftllra Llml _t'::ll'.

" - .Iaeatr AJb,rcarl. _ t'i:SO.

.1 - "Oal I'leW7 - lJU~.

~ - .lu.' f'eQltllO - t'l:iU.

,J - L.U'.• ro V.rIU - t' l-li,

14 - UVIOJO Uuar,- - }O:;U.

,li - lIlreUa I.IOPH - UlJN.

I - 1$111llrell0 ~nello - t'::\O.

I - Woltralll Metllcs - t'kU'.

IUla'rlTUTU. '1ItllAltúlu.I

Ar; t'1,UlllIlO - t"UI.

.1 .enJiGllZl ~'.r'l1 - t'ilP.\ J..auro CrUJ - IJlJ~.I l:liUJO ~Ol _ Iflll.

VlI'II11l0 C"rrell - t':::JO.

.sec,etAno - UllO' 'li AUII ntput)tICago. .

AlI,z11.., - R, 8lJarea CSllt1elO.

-Redação

Legislação Social

1 - Oet1Ulo WgUt. ~ PSD - "."am••

I - ~'alu"" Vtrl&! :- PS1" - rlft.~"'.mtt.

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• - Mot. '1.10 - PlW.• '-Roberto Uorea - PBT.• _ SluJo aaiRCII - ".1....

.~urrrllT" ' ....U'Uf~Jlreno Q' lSü"ll'I - *'~•.(;amPOI Verial - 1'81'";t.tonlQu UI10 - 1".1'8_IAOI)OIQO ....Clel - \JJJN.aAenl10n.,1 &1'1.111 _ PB1).Plt.culo OI\Dl.I)IO -OUN.ol/lClI'c:tlrlO - a:uaa l,iouveta..tKJ:I/lat - Marli L.waa tJambudellRlwuO" M qurWol. leltu·INrIl

AI 11· !loral lI& S~I RaiO BarrOl,'

1 - HI!Qebrll.DQO IilallLIa - E"L'li ­"relIIlCOR".

I - AlllImuAIVet _ t1DN - Vk.·"'elll/nf,.

3 _ lu"l'lr.IlQO f'lllcil.o - PSD.

• -Bartolomeu ~~anQr() - l'l&I)

• --Cellc PeÇllnn.. - "111.I - Cunna liIueno _ [':>lJ.

i _. Erll~DJ SlItU'O - UlJN.

• ..: hrllJlJdo l"IO(et _ PtiD.

•. -' L1eurlo .Lo'IH - UON.IQ - MUnlr Pald,o - P/:ll',

11 - NelJOD C~'neU'o - PIo.

U ... Orl,helo Oll.Dtll - l'::l••

la - E'uillo COtll1O - ""L'B.I. - Ta.rlO Dutra - PSO.Ii - 'fenórlo Cf/Vllcltntl _ t1D~.

18 - '1'eoaOrlco .}lete:r.. - PSD.17 - Va,p - Plil'I.

Alf&rQ Cllt.eJO - PI:IU.

AJUlZlO AI".. - UUN.Atalell llutOl - "'UH.BenJamlli 'ar..b ... i'1iP.

Btroert llt cuero - !'lW.Cello PIÇ&Ab& _ "l'M.

Ch.,u RoI1rIIU.. - PTa.Dolor CI. AJlara4t - .11ilM.OUl'ill do Amar&! - PR.I'llreu-a ~tuII - P/3JI.Hello C..blú - 1'1\.

Heracl10 .ReIO - pm..los. Rometn _ P'11I. I - Vato.

Lafalet. Coutlnbo _ UDN. IVHTmI'fOII~&..lCW'IO LoI1H - "'Uflf. AJltODlO l'tl.loto - U~. ILIlCIUO MlalUOI _ UlJII. l$eneQlto MerllUlht.o - ,m.!llCen(lonçl arap - "!'Si. L.OIIO OOI!hO _ 'SI).E'cilla. Ulllrrll .. '151). ParaD110111t OI1'tU'& - iU.R&!mllndo P.1lUba - UlJlf, , ....,&rIO - MarIA ColODCI1;UTlIorso Dutrr. _ .PSD. IV•••

5.I~etrc:ao Pt.4l1aco.' - Im C-). .u.tU11II'1-. SUbltltuldc UI l'~O·A" pek.-ura

51'. ~IlClOl Vtrll. '

aeunJlle': 'Z'W'mu "A" _ T'rç.. I g,unIOtat.l Itl~"",quatCal t

tU1utu·lel.l'lI, '1 11,30 110r.. lIA l:Ja:I ..&\ai-leu.." 1••311 Dol~ la 11&I1antolUCl OUIOI. llOUlQO auaaabUI.

• _ Artur Santos - ODN l),fllúlo 'I'Urml .... - Belfunoa, ~ cruarll".eU'u .. 1~.J<l 11<.11''', .. 0&lI 6Uto(~ Q

terlo da. RellçOea Is"r\or"l. ';larIOl.

I - Clulol ,",UJ - PSO (.:I'U.l.... ~'11l I'Urmal Plenl I -.-,

la Jl'Uenlla'. SCcr,tC'lO _ Anlelo .lo" f&relio

J - CloClom1r tllllet - PS' <MVO~. JlICla1 L.eIlISlltIVO, Cl..... 1.0.1.' Part.I - U:;UCi:i - lJI;'n.1 l'Urma ••"; .

, SecreLcno - Allltrto Hucrme.t,Q• - Elpl<llo cll Almeida - PSi'. .J\lme. ClI OUYelra. orlClal IAIISI,IJ'8 - fiel'be1't ,",'v)' -UD~.. . u.~... LllICttlll~,',tll - aIIJl&ll'l lIl.r"o ai

111 - JOII eonltaclo - lJUN 1---- .J '0. .cuau. s... terlo (lI A,rteultural. I

11 - L.amel.... BI.tttllCOurt - f'SD -(CClI1,rQlO t'll.Clonlll.

;12 - M~eo.o soe.r« e Silva. - PSD.13 - Osvuldo fonsecll _ .E'TI1 rm­

14. - Piirsiral sal'roso - P'l'S 11'1't­

15 - pontes Vieira - PSD t:'Un.s­

16 - Tl'llitão dll Cunha - pRo

17 - Valdemar A\cil.ntllrllo - PdD.

lB - Vaio - PSO.19 - Al'n:l.ldo Cerclelra - I?SI? - VI­20 - Al)elardo Antlréa - 1"'1'.6.

21 - Aoel:l.l'do b~ta - P'I'B.22 - Cl6vls pestilna _ PSP IMVOPI

23 - Pantas Junior - UD1II.2~ - Frelt:l.s Cavalcantl. - IJDN.

2fl - Janáuhy Carneiro - t>::;O

26 - João Allflplno - UPN IPodel

21 - Joaquim Ramol :. f50 I~­2B - I"elte Neto _ P50 IM.üusttl·IC

29 - Manoel Novlles - p~(VIJ"fl'

3Q - Moura ~nQl'ad' -' 1'OC.3t' - !'Ieatarouiltte -. ~t..

3~ - pane/! da AI'fUcIlL .., flilD \M. V,33 - Ramerl ·Mazzllll - PSO ISUolJ­34 - Rui Rallloe ..: PTB (M1:1l1teno

35 - Vàlter Atilda -~'l'a.

llB .- Vandetlel oi únlor _ Irm••

37 - Vaio.

Va~o' - PSO.

DlARiO DO CONORESSO NACIONAL (Seçio I)' Janeiro de 1955

14 - f\1.I80D 1'lIrl101 - PSO.la - Paulo 11 Al'lreu -. P'1'M•li - Rw Ar,uJo - P"J.)1" - V lflU111 Uorrela ... P~;O.

~.IiTITtrrO. '.1lAl<'_Mn.JOI~ UUIUQ,ara - t'l:!lJ..11- Pler, - lJUI't.I'aulo Nerl - I'l:lPPllIUU Cue!ho _ t>'111..sec.e'arlO - Dl.IQu ~.odelr& oóll

1I01l1!ttwWlIOea u qu.rtal-I......

Polígono das Sêcas1 - 0I0al Caril11':. - I'l::iU - ,.,.­lIa._,.,~ - AllllIe ~'ernr.naNl -UUN

VIC.-I'teSlal'1ll. ,li - Aúrallu I:Il1.rr"lf. - UUN.• - ~er''''rl <I, leutro - I"lilJ.I - Ohai" KIIl1r1l11'eI - t' I tl.o - fTlUlCl6CL lI4ll1tOll - 1"1 ". 'I - 'TanC16ClI Munt&- 1"1 b." - oI011~UIW Vleu. - l"o:iU.~ - l.oeOnlau Mel .. _ t'l::IU

JU - Mellaun~.. dt.... - "1'11.11 - ~euo. oe MaUJD _ UU1"í.l~ ,- PeBlo. Uuerr. - PtlU11 - ttarael Çln("W'a - UlJN.a - UUlIIe. I..oU1a - I"lSlJ.li - 'a, ti til. - L"tit' •11 - Vale.11 - Vaio.

1!\lISTITllTOII '.!oU""''''Adal1U ,jarl'DtO - UUIIIClellll!Dtt"MearaaO - t'dO.&lPICllO ae Aunellil _ t'l:il'.!AUPUIO" Uacl~ -' UUJ\1.UU'ell'a tlrlr.o - f'l:ll.I.\I,ll~o - P'I'I:I.V.iO - PSU

, ReWlIOe. .., quaria•. t.lruu 15

r:oru D' 1:11.1& PaUlO ClI ''l'UDtln.lieeretarl". - J..U~Ula Ama.lnno- di

OIl'.lIa·Auxiliar - L6da f'onten~llf '311va./JOclltO(p'I/O - ftol~l1a, ClI AlmeiDI

wlII.a. • '

Lutl OarcII - LJUflC.

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U Uni. Fll.1ca,,- 100>1".

YaICO 1"1100 - UUN.

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1 - COlrac, NUlll1 - t'~0 _ h.,Ilelenl'.

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',,ope.tj;ruoloel àII çUlnt U·r,.lfll.,

112 - Mec:lelrol Nela - P50..,.-- Nrto Cl.mpelO - U1JN.

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!o - Vaio.

li - \1.&0.

1'1 - Yai~.

IUISTITtr.tOl PDMAJfElfTU

.tlIIlTITtrrOI '.UAKIl1f1"ll

Bacia do São FranCISco

~ - Az1J Mato. -P.rut4elltl .

~ - D~-oWI Rolaao - PR.

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'I - Joel /i'l'ellICllO - PUU.

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11- Macn..ao SoorUlllo - Pl·••

1 - 'AUlo (.iam. - UUH.

1 _ VI.Ir. C/I "elO _ PlW _ "'.. ~ - \lU'ilDIO Santa Ro.a - PS!' -lllae11'., Vlce-l"ltslaell'••

PU' _ VICe" li - Alonao Mato. - l.1UN.

t - ,A!trear OUaJllla - PSJJ.

• - AIUIIIO l"el'relÍ'a - f'1' M.

S - Amenol ,~Dr'r - t>1JO.I - Atala. B~lto. _ UUN.

I ..; &pUOIO di CampoI _ UUN.

• - Fonaecl I ,,su,a _ p~.

li - ''el~ VaJOIt _ 1''1'!I.

11 - BUlO Carflell'll - Plm.11 -,oI.le. MachlClo, _ UUN•.

13 - .10&0 d'Allfeu - PI:oP.

1 - IIlUlC Puno - UUN.~ - .CoutlnOIl C..alcanU 1"111.

'j - Franclloo flrUllU - 1"51).

t- ue!'tnano IJoclnorn - torli.• - Jau!. Maco.ao - IJUN.I - Llm. I"liu.lfeao - P8lJ.

'I - LoW'elJ'O Jualor - !'tiP.

Secrc/llrlO - Lucilla Amarloho Q~

Jllte1f&.

Auxlllll' - Lecta r,)nt.n~lla Silva

DfJcLilógra/o - ~elJa· à. A10lelaa4U1la.

1t - Vasconcelol COIta - ,"SP.

I/ - Vail!' - psu.

PS'l

ReUnlO!' ... ~rç.1 t In' as-lelr"l... qUlnlll li trm.... neru. U~, ~....

P1'''' t'au!u li. ~TUl:ltla.

111111=01 '.MAJfIJlTla

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All tOnJO Correll - UUL'I.

Ai'lIJ"-I'OO Uorl'1'l. - ~::i.U.

COfRCI Nune. - f'SlJ.

1 - tienrlqu. PliDOIlCtW ­Pte~llle,.,••

I - liIeoeol lll Vu - PSD - Vac.·"rellaentl ,

I - AmaraJ Pelloto - flSD.

• , - CleD1eJlt. Mearaao - 'SO.I - EmJUa CarlOl _ f'U~.

• - I"erllailall Ferrart - P1'B.'I - Jalma 'lelulJ'1 - ,psu.• - L.tayett. ceuunne - UDN.

• - Mannael liIarre.1l - PSlJ.11 - MaW'lCIO Joppera .., UDN.

11 - o.tola ROiUlkl - oeN.1:. - SaIo 8rand - P'1'B.III I:lllturnmo 5raia _ P$O.

14 U.b1rl)ara KelltenedJlao

U ~ alCo FlIho - UDN.

Deoooro oa r.Aenoon~a - PSP.

I'el'o ..nOIl feálU'l -, Fl b.

IolnCIlROO ::>uorlIlOO - fi' Ui. ,~IIl:O _ IJUN,

SC~'7 c/ArlO - ll:l1al Uouvela.

.""Ulllf - lIlilTlI l.oUISl lJamlla1'.e.a

K'Unlll" lU terça•• qUlDtu-'''UaIti 10 0"1'».1. oa IIU' ltelU c1arroa,

COMISSÕES, ESPECIAIS

Emenda' 1 Constituição (N.o 11,d. 1!W' .(Impôsto Territorial)

A1U,a1do Ceraell'& - PSP.*leDeQlto 11 a!r.aarea - fliU..Uolic) Una - fl:ilJ.I"erraz Eire.18 - OON.Nelton OmellDll - l!"UI.Ralael Clncura - Ull.N.VIIO ':" Pl!W.

Secre'4rlO - Vera Du.que· CDltA..illlV"O.

Emonú à Constitu1ção (N.o 10,de H53)

IJtri'l1CA DO l'RABAL.lJO)

AUiUlCO Mclta -' Pl:W.tlrucn.ao aa RQl:n_ - t>1U.CII'UIl JIUl!UI - t'!:lIJ.1Ja0La~ J unia' - lJl)l'il.-.aaaro"erDanllcl .. PaP."iJrlcll .Salu _ PSU.UlCO)_ RUiU'c! - UlJ.N.v.alO _ t'Sl'.

SecreLfvlO"Il1llll1.

Emenda à Conatituição(N.o ~, ..... -'d. 1953) Emendai Constituição (N.o ''?,

,S()BRJ; PE.NAli 011; MORTE. D.I1 de 1953) , (Impasto SôbroSAN1ME.NiI·O. D!o OUN~'ll:>(,;U Jj; , .' •DI OAR.AJ'Ek f>ERl"ll:nol. Vendas e Comllgn21çoes),/UUe.oOI lioael - UUN. Cantoo Uoelho - f"ru.ADtomo PCIXO~ - UlJN. 11:11 Memtlera - Ul..llII,',BenedIto VaJllolre. - PSO. adlaamae. Pln~ - lJUN.Srocnaao di Rocha - fl'IU. Mlnnllel aaretD -' PI!POodOY Uha ~ PSD.' •DIlUa UUlmar", - rw.VaiO - PSP. Varo - PSU •SecretarIO - Luc1.I1& Amarlnho de Varo - l"TB.

Ol1velra. Sccrct4rlo - S)'IV1a II:ve1Ul' Enappi.

Emenda à COnslltuiçã.o (N.a2.clt 1952,)

IPL.ANO DI tt.t<eUk'll:HAÇAO.AVU''NOto.lUA UA:,jAIJLA UV ~lJ ~A­

ItA.lil" LJO SULI.Ronaull ~.c:L1_ -UU~ - "le"

J'r"I~um'"lJIlÍU~ - 'ND

1l1li11.l"aUIO 'L&uro _ PSi'.VliO - Pl:iU.kcretlll1o- 'OJaJao Bandeira 0011

"P"·

DlnlZ Ounçlll'C' -, PRoVaiO - ,1"'1'16..seCletarIQ - 0111• .uIlI áapuu._.P!I&'loCaatno" - 'lU'.

LAlPQ OoWlll -t'tlU~l1lnelTo IJO&IU ... 1':50.oliecrelATlO - ••ua. Uou,elli,

Emenda à Constituição (N.· 2,de 19S1 )

II'l.AHO &cU1'lOM.ICO DASAClAUU I:iÁU r~t;Ll:iuu

ArtlU Auarl - ?I'M.UUQu, una - ~l:ll.I..u ''n.aununoo Padillla - UDN. ~..VaiO - t':i.t". " ....secr,;grIO - OJa!do liIanl1Cll'a:- 0018

..op".

Emenda à Constituição (N.o 7,' Emenda à Co7,;titUlção (N.o 8,de 1~52)(Altera arts. 25, ~4 do 1»53)

• 124) .MODIFlCAÇAO ou flR'I. 11. I t.". , I.JA CUN5'rnun";AlJl

0.,101 LUI - PSD _ Pruldtmt,. D.Moro ae l4enoonça - Pl:iP.Secretano oIOH Boanauoa oe Frota AiUIU - P·i'8.

l>OUla. ,OoaoJ Uha ,.. PSU.A!tIII'lO DeolialO - UDN - Itela- Joio ·Rom. - 1'5lJ.

, '-Jr. ' Secretllfl" - LolUla Abli&1l .. 'a.lAmelra Blttencourt - P8D. ' lU.wuaon eunna - 10SPV.lo - PI1I.V",:o - O'DN.

...... I,;UlcIJ Va.latlarDI - PSD,

Emenda à Constitulçâo (N o 6,

de 1949)(ORUANI:t.Al,'AO lJO sE:NAIJO

1"llaJll:R.AJ..'

AlCICe! ClI,rnelrO ... t'tlD.faw~ MlLfl1JUIlO - l.u..lH.,KlIUJ t'u. - t'L.I'umo <.lcelno - f"111,UlvalOO r'QIl,aeca - t' ~·B.

, lIallel l5l - 1"1'ü.·, Valia - lJI)N.

Ii,cr ctAnÕ ,- l.o1Uaa Ülltall

Vale do Rio Dôc.Napolea.o ;·lI11loWel. - t'liO - ",••

""'D'''.,AJlJtl'tO Olooato - UlJloI - VIC'-

"'C~,Q,D1lLa. 'AlYllrc ...a.teIO - P15D.uu,elLlC Mluriteug - lJlJ:t.1"elll""oO' t'eo.. - 1".. ,uuunermc Mllcnlac - UL>N.Ul,J.uw:J"UH; Oilt ,JUYt:l1a· - t'~u.

oIaeoel IUbttlrana - I"l:IJ.J.v.,-"" A..ala' - 1"1''',VaSCllncelOl ~Oltl - 1"l:\P.oliccr etano - 1J!lIlma ~.. ela ',71uUlI

Moela ~~IllO.KeuU/oet U ,cgtmcll.-telfU, ~ 41

\loral, Da :àla • SIIoDlWl lSatIOlO •

Eme~da à C~ulção (NI. 7 Emenda à Constituição ,(N.o 6,e 11·A. d. 1949) ,til. 19S2)

.m:UUNERAf,;AO DA UttuSU· ICR1AÇAO DI l'ERRI'l'0R10flfURA U1WUA1.o» - f'lWERA.U51

Alberto 1JtOQ&1O - UlJ.N -1'7',,,. flore. "da eunn& - IJlJN - VICt-Inle, - ."'u'4ell", .

. ~ 1'&no OUtra - '50 - BI/lltor. Artur Santo., -O'DN - &'l/ItOlAm' lA&tco _ 1"1.... 8cnccilO 'IIllllutlltCI - 101m.

Sábado 1 D!.4RIO DO CONCRESSO NACIONAL (Seção I)

OMdoro IM Ml'nOonç. - f>l,lE'.I:p'lOIlO Ot Campoe - OU!'!.L&melral:Jlttenc<lUrl - ~lSU.

Pa~,o R~mos - fl'T1l6ecret.arlo _. ManCo ~1I$lIll.

~E50Lt1ÇAO l'4' 388 DI: 1~-t53

R.f.SOLUCAO N° 3a8, 01 t 11 5~

'Brocllado 41 R.n~hl - 1'\ ••Vlr~lUo hvorp' - LJUNVltoMQO . CorreIA - Píi\0.

S...erel.lrlo OlLlma 1 C11 CunhaMelo 'P'llho. .

Par. dar par"ce,' b emllnrl'll

do Senado ao Pro,eto "'••

mero 2.794-8-53. que man­

t~m lt deetsâe do Tribuna: ~e

Contasdenegat6rill lO re.

listro do contrato celebrado

entre o Mil119térlo da Aero­

n~utic8 I Renato Clovannl

C.échlcl

L,MIntrlRJP>e,wl(llt.

Para dar parecer ao ProjetCl

n,O 3.724. de 1953. qUI dis­

p6. sôbr•.• sitUlu;àod. vencl- ,

mentol • promoção dos·

militare. .sobrevivlnte. do•.

cere"l d. 8al:' e da Lapa ed. operllc:6es de ruerra

MloeGO SOarei - fac _ ,Prlh(.

!lant••

P'errelr.. &4&rttnl - PSl" - R.­1&••

Para estudar o preblema deassistência aol trabalhaooresempregados na extração daborrach.s

Remamln P'arlll _ I"SP _ pr,\lfinlte

l"1'anclSco ACUIU - PSP. - R.-IAltor

l"~[1l\nrto NObr.gl - P'11l.

" ..rrar tifrl'!1 - Utm.

Reunlôea nl Sala ~Ugo earr()l•

&lere;Q.no - 1:111\& Glluvl!a.

Par. dar parecer 40 Projeton.G 1.923. dl 1952. qUI isenta

Par. dar pareclr à emenda do do Impôsto d. renda OI'Yln.Senado. ao Projeto n."91.C. cimento. e os -pr(')lIentosd.'9~1. que disp6es6br. 11I dOI funcl(ln! ·iol - púbtleosatribulçl)es dos auditor,.. fedefllls. estaduais e munic...qUI .1 refere o parAgra10 a. fI • pail. bem como(ls dos mlU..do Ilrti~tI 22. dalein.- 830, tal'''de 23·9.1949 . . \. I.ftmell'S Plttencourt _ .P8D _ ,.,..

-~Hol [)l)Aq N.· 3. CW 11·"J' I sldtnr.'Clodomlr MIllel-_ pap. Altoma, 'B.I"l'l~ _ ODN.O<>at>t hnl ~ P80 ..C1lt&& (}Illmllrae. - PSD. Alolllo de eutro - P8D.I1I1~o - pors 8ecre~éJ'lo _ DJaJdó Blln4etra a.. 'Varllll - tmN ,secretário - lo1U'lo lIIIA. ......

Par. dllr parecer ao Proieton.1 716. dê 1951. qu.dlSpÕo.Ôbr. 11 lldmlnl!trl'lr.íio do Ser.\/1<;0 SOr.11l1 da Indúst"ll , doServiço SOCIIII do Com6rC10

'Ol1M~~ "'Ulmlrallll - P::;U - t"rI'nae'lt.

Carmp'" /l' .\ll t'UlnO.

.Inê.o Roma - ~::;U,

Lal\TO Cruz _ UtlN.VIce _ P'I)j:SecrewlD - 1:111' Oouvel...

Pa.ra dar parecer 80 Projet'on " 2 266, d. 1952. qUI me­difjca • Lei do Impõsto deC,onsurno. qUllnto à vet"da delIinho embarricado para con·lumo particular

Mannaea .arréto - PSD - Pr,"lIlmt.

&..I!110 Slmplllo - l1PN.Loelte Net.o :.. P61.1.hjto - p'11S,Vago _ PSO.6ecreta.rtu - DYIllO GUUc1l1 '6t

Carvlllto,

Para dar parecer 10 Projeton- 2.466. d. 19.52. do Se·nado. que re~ulll .' açâo po·pular Institulda pelo artigo141 pBrPt~rafo 38. da 'Cons­tltuição,Fede,at

trelas"a Uuunaraea - f"!D - 1''''~111~nt'

Bllle Plntcl _ OD~,

. Gado" lltla ~ PliU.Q1,lrlte, co Amaral - f'TB.P"',ll'l Lauro - pspg...er ...Urlo - 011dl As&ll Rep'lbll·

l!lllIo.

Para dar parecer 10 Prol~to

n." 3.091, d. 1953, que dis·p51 sõbre ~~u~ição~d8 casaprópria e pr.st.çã~ d. ISSIS·

tência hospitalar aoS arevldo·res civil dI UniãoJ:alt~rto (!~ (:utro - llDN.,t.l,: 'co S'IeJ - t'::i1JJl'lavlO Vaat.rloto - P::lP.Q<lo1)1 UI1. - I'I:lU.V~~O - 1''1'8.&-creU.no LUllla AtllCIlJJ d.

Fan.. ,

Par. dar parecer aoProleton.Q a87. d.1951, que Introduzalterações no Código Eleitoral.tnalll s.w·o _ Qj)N .;. I'TIWlttotllt("",1'~1'~". ..,~. 0:"''''11'' - P:i),) .PaUI,O LI111'(1 P':lPlO?"'" R.~m.,. - I'ra.l'ar.., úutn - f>l,lj),SeCrC'!l.tl8 - lTl~" ó. Ollvelra lan....

- '

Para dar párecer às emendasdo Senado' ao Pro/eto n(l·mero 2 _073·0. de 1952. queilentadopll&an,ento de ti·/OS'I taxas e concede outrasracilidades aoi operArle"trabalhador.. para efeito de

, obtenção de pat.nte de in·· vtnçãoRE::iOI.UI,lAO N· HI. O. l~"·.

AJ'nIlIQO lJerdelrl - EIS!>.!:MIanl 1a~U'Cl - ODM.lAllte Neto - PSD.OaYaldo /l'On...ca - PTa.Tuao OUtra'- P150,

,8ecttUno . - 1:\1." liollVe-.. ·.

Para dlssidios coletivo.do trab'alho

Llmetra lalttenC:CJI.trç - !"IOrte/ldUl. ,

FlaVIO cutrloto - PS',r Irso LJu~r. - PSU.VIlIO - l"l'M.Vagrl - OUN,

· Sec:1 et4/1O - Ul.. lml 'I. Ü ::lU1IlIl'Illelo Filllo.

Para elaboiar o projeto d,o CÓ.digo Brasileiro di Rãdio.tranamissae.

I:Urtc:. ali.. - PSD - ""'.slclf.11f.ISUM 1"UI~ - UUl'I - fl'IÇ'·./'IIn-

Ull.tl.lUOBISO Ar!nOl - aUN.!:Illrreto l"lnto - I:'Ui.Olcal Qarnl'lro - I"SIJ.Saturnll)o IlIrll:' - t'dO•SecretarlQ _ ...lICWO Amarln!lcl Cf

.JUvelraAU:l:ltla, - LMI P'onten.ll.ReWllOft 11. .sala • PaWo lIi 1'1....

1Ut' •

Menezet l"tmentel -PSO.

Para dar par"er la emendas, do $anad,o ao Prollton 163'.

Par.. ela.borar projeto .abre c.:lo 1951. qUI disp&e .abrecon'cesslo d. terras e Ylaa de normas ieraia de ..eglme pe,coniunieáç&es e eurciclos de nitenciário. em conformidadecom6rclo • Indústria na fahei do que estatul o IIr artigo S·,d. frontliru l'I •• XV. letr. "S". Constl.

,t'ROJETO N." UlC·(8 C OUTRÇ)Sl. tu1ção .Federal. , amplia asaUvlo EchenlQu, - P'l'S - PrI"-atribuiC;6es da Insp.torla O.·

1~~~:t.ar 3m, _ PSD _ lU.a.. ,aI Penitllnéiârla 'MolloeClo Soarei -P8JJ. GU1lh~rm'no ~ OllVelra - !'SDt,ntoJI RoIU~- psu. JlllO Roma - PSU,lIIco _. P~111Ô L.llllr(\ - PSP.Szcretlll10 _ Roat.UI ltI OUlúla' "'" YI~ - I1ON,

g11elredo Car..lh" .' ... ' Vago - PTB .-, ReulU6eI Da SlirJ.. • '''11I0 d. &"r0la- Seerel,é,rlo - sebutlQ,o L1DI 4. &D'lia"• arada I'WlcU. .' .

Emenda à Constituição'(N~O 16.de 1954) (Sub.titui o artiio217. dispondo sôbre .. revisão. da Constituição Federal)

Emenda à Constituiçãõ n." 18de 1954

(Artigo 41 )Campos Vergal - PSP.

'CarlOli Luz - PSD.Celso' peçanha' -pTS.Eurlco Sales - PSv.Hrebert Levy ,~ OON.Jo§oAfll'iplno - PON.Ollvell:a Brito - P5D. .

, Secretãrlo - scoastli\oLuls de An­tll'ade FIguelra.

Para estudar as medidas deprotéçâo aOI r.curlOl na·turalS 110 Pall

OaOlllParIllO - PSD- '/Cf.""_'<1l1e1UI

deroerl LA!" - UUN .- l(~&or.Arn&JClC í)oraelt. - tü'''.ArtUI lSlntot - Uur.Uliene t'&rlnn~ - l"l:IIJ.lIalo - PIS~Vago - pso,SeC7 elQrl4l - oIOU ' ~11U. .e

4lllUla

Cinlma.Râdio e TeatroSrlilClQ .WlKlCI 1"i:lU .......

~enU.

.IcoH BODlfaClO - UU1'll - v~·• e Il'" e~lcent.

I Bll.rreto PInto - PTB.· !!ourlco l:lIlet- 1:":01.1

Emenda.-à Constituiçãon.o 17 1""'VIO C..'.rIO~ - t'l:lP., ",",C' L.lICcra. - U1.1"',

de 1954 t-lPl1elrG .coa,,,, - l"tlU. ...• Szcret4MO - L<IlC1l11 ..mlrlDho -

(Eleição doPresioent, • Vice. uu.elf'AItZfII4' _ I..to. ll'ollteneJ••

Presidente da RepOblica) DuctUOQ1'a/a - ftoIIoUA QI AlmllCIEtnàIU l%tlro.- UUN.. l..1m".Qullhermlno de OliveIra - !lSD.Luta GarcIa - ODN.Lamelra--Bittencourt - I.'SO.Menezez Pimentel - PSO.Paulo La.uro ... E'SP.'Vlelr", LlIIa - P'I'B.

-Emendft à ConltltulQA~ (N.· 15.de 1954) (Inltitul o sistema de

gov6rno parlamentar»Alberto Deodato - ,[TON.AttU! i:iaOtOt - uuh.~ent'<:tltu V'lao.rel - pac.4)OlJtlllllO CUIJOlnCI - t"'rB.

. 00001 Uh. - t'dU.Menezet i'\mllltel - I'l!b.t'IUIC lAuro - P!Ü' •Secret'rlo - l"ernando COIIa.

OIYIsel OImUltl - lOBO.ooao, Uha - psu.BUae J"1I1to _ I1l>N.

,RollclOD PIocheco _ 'uDN.PaUlO Couto _ p'nt,

ViUlconcelol COlTAI - 1"1' ,BCOTd'éMO - L.IlCUla AmarlnllO

Oliveira.' .

Emenda ã Constituição (N.o 13.êe 1953)

(Autonomia do Distrito Flderal).timOf B.Jtrlo - 'ou" - h ....

ilell".L'DJ'IO OUtra - PIlO - W'IC'-""-

:i4entl.AlOllJO AMnOl - UUN.J:leBJlIomllJ .'uall - t'llP..bUli ~'ort. - t't:IU.pnlladelpl:lo Garcia - i'SO.lIallo - P'U'SecretarIO - UUClI C1' A.IIlI RepQ'

bl1CUQ. '

8 Sâbado l'.

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL: '(Seçlo If Janeiro de 1955

Para dar parecer ao Projeton.1I 3.563. de 1953, que dia­pile sôbrea reforma geral dolistema Admlnistrativp daUnião ';'í

RI:SOLUCAO N.· '11. DE 11-0-11lPrlllO lIt" 1I1-6-D41

C1rllo Jmuor - PSD - Preslünte.Vieira 1.UlI - PT.B - Vlcl-Prclll­

acnt•.O\.l.l~J.TO Capinem. _ PSDe Afon"

10 ArlnOl - tJUN - Rela.torc. ü"UII.Ato,ri*) MatOl _ P8'1'. ",,'Ilrllllao r nooo - t'l:l1i. .Ilrocnal1" rta .Rocna _, PTB. 'Oanl.l tl'1~aoo _ ~1).

Deodoro 11. ~endon~a - PSP~;

Sertlert LeVJ - lJUN. 't..opo ,Coelho - l'::Iu,Manuel Novall - PRoWoura Andradl - tiDO..VieIra C1~ Melo - PW.)RaUl Pu,'"- l"Lt.Vaco _ t>SP.Vallo - UDN.8ecreUl'lo - P'emando Roclr1ru.., . I

Para dar parecer ao Proleton.' 1.064. de 1951, qUI,..lula a publicidade governa.mental e di outras provi.dênclas t'<.{

UI Maron - PTB /- 1'rulacntt,Allom&r Baleeiro ~ ODN•.

Olcar Carnetr.o _ PIID.

Ot.V1o LObO _ P5D.

Vieira Sobrinho _ PSP.

Seer~Itrlo - LUlaa Abigail'dlp'anu.

Pera dar parec.r lO Prol~to·n.1I 1.907, dt' 1952. que dis.p'&. aabre a· tranlformaçãodas emprba. ferrovlãrlaa diUnião em sociedade. an8.nimas, autoriza a constitui.çlo da Rade FerroviArla Fe.deral S _ A. e d' outras pro­vidências -

Blturnlno Brlla '_ PID ... ",',.Hll/Scnt,. .Brochadn da Rocha _ nB.DlJl1elhraco _ PIO.

Maurlcto JoppeTl - ÕDNWalter e. - rsr.ee~rett.r1o - LuclUa Amarlnhi (I.

011"11'&.

Par. d'ar parec.r ao Prolet~

n,- 1.602. de 1953. que dls.p&e sabre a obril'J'Iltorledl'ldoda concessão. pelos dlretore.

,de estradas de fer~o fiêlerals,estaduais ouauUrqulc'lI, deabatimento at'· 40'" n08.fre.tes de materiais destinadosli obras municipais

A rno 100 CeroCll'a - PSP - p,tS!"11'11/0, '

Alttl 8ampalO - ODN.IAILe Nela..- Plil),t>, l11ce 'le Arruela - .PW.y.,o _ P'l'b.

0.: 'l5ccretl'.rlo _ /lIberto Nuclmellto..hunlllilla OUveSra,

-Para dar parecer' ao ProJeton.· 1.864, de 1952, que ai.tera o contrato de locação deservIço entre ativid,ad.. li,portivlI e athltaa

Para dar parecer ao ProJeto'n,' 442. de 1951, que autoriza• Poder Executivo a abrir. pelo,Minlst~rio da Viação e ObraslIóbllclI, o ,cr6dito especialdi Cr$ 15 _000.000,00 paraconatruç!o e aparelhamentodop&rto de Santarêm. a6br,eo rio T.pajó., no Estado doParA

Epl1nlto de Càmpoa - UDN _ ,.,... 'naolll.., "

Clodomlr Mmet'_ PSD -> RelatOl

Pranclec:o . Macedo _' .PTB,Leobert4lAaI .;. C>SO.

lAorllda•. lI4e10 - PIlO.

8ecreti.T1O -"tIIt Aodr!IUOISousa. '

•OUs_ UUlmarlel - PSD _ fri·,

• Mcnt.. ,AlOIlIO AIl"e. - UDN.

Ar1 PltomDO - 1"1'3.

l,.opo Coelho - PSD,

Paulo Lauro - PI••8IeretarlQ - Djal<1o Bandeira oO~.

1.optl.

Coaral!3' Nunel - pso - R.lator,Carmelll o'Agoltlno - PSP.L.UOIo ~It,encourt _ pu,.t..eotlerto Lieal _ PSlJ.

Scc!ctáTlo _ Vera COlla Oalyl0.

Para estudar os problema•relati~!ls ao custo de vida,abastecimento I produçlo deIlnero. alimentlcios

lfU;SOL.UÇAO N.- "21 DI: 10.-'-&3 ­PRAZO "TI O f'lJ'iIAJ. DA LEaISLAt'tJRAI.

CarmelO 11' "rOlttno.GullV,erm. a. 011veaa PSD'MenezeI Ptmentel - PSO.RRlmUI'I1(1 P~I1'""" - ODN.OrleI Aly'- - P811.VallO - U1>N.Varo - PTa.

5ecret.r1o - LutA .Ab1rtJ 41rIU.

Para dar parecer ao ProJeto,n.' 3ge. de 1951, que di,põI

., .abre a relrulamentaçio doparilrafo 4.', artia0153. daCnatitulçio Federal I dA eu­tras provld&nclaa

Ollrlt4 Iollllca - PlD - ,.,.,...,ra~ d"'t••

II J:urlco 8115- PSD - lt,lator.L1eurao Lelt.. - tl'DN.

Plr~ dar parecer ao Proleto 'aUlO OOUt4 _ PTB.n. 2,952. d!1953, que altera 1YlIlOll CUnha -PaPoa Lei do Selo (Decreto~Lel eec Itrl Dl T d eun.' 4_656, di :I de Setembro MelOr;';lhO~ - alma • a Ma

de 1942)' ReunlOU rlll SAia -Sablno Bal'l'OlO'Carmelo O·a..oet1no . - Prc.ld'llt.

Tareo Dutra - PSD - lte/utor.

Brochado da Roehll - PTB.J:Plloro a. CUlpcll - D'DN.'aiO - Pl:lu.

leere t'rlo - DJaldo ~and.lra COlILopee.

Para elaborar O projeto do ".gimento para a. ComisslleaParlamentareaile Inqu6rlto

-

,~I'~ P'or~1 - psO,CloVIS P~te[lR - PlSD.~lplol" d. Almelna _ pSP.1.AIIR,VUtf counnn I - l/UN.l:1al110 Ramol -' P'rBBecretárlO - Lucll1l1 Amarlnho

(JllVel1'lI.

"ara d:r parecer ao ProJeton.·1. 841. de 1952, que alteraOI artigol1.o e seu parâ~rafo

2.11, 7,'. Inciso I. 10, 12, pa.râgrafo ónico, 17 e 19, da Leinamero 1. 533, dk !1 de de.zembro de 1951. que alteroudisposlç6es do C6dlp" deProcesso Civil. relatlval 10Mandado de Se~urança

Pa~" dar parecer ao Projeton,- 1. 201. de 1951, que di••põe .Ôbre o Conlelho Nacionalde Educação

"mando Nobrqa _ JlT1I _ ",,."''''te.

i.Íltt Meto - PSO _ Illlilll».Armao.o Correia _ PtilJ.L.auro Crua - UDN,

,Paulo t..auro - PSP:alc! clArao - I.u. Abllall 4. 'i·

IIU.

.'0 ra dar pareclr i emenda do, Senado ao Projeto n,' 912·0,

ele '951. que re~ula a formatio constituição da Comissioele Promoções do MinistérioPúblico junto 1 'ustlça Mill.tar. e dá oU1ra. providência.

AntOnJo Mortelo _ PSD1lo10l oe ",norad. - OUNLIma Figueiredo - PSD.Paulo couto _ P'T'B.Paulo NE'ry - tlDN

,Secretário - Pernando Costa.

AlllertlÍ. Deodato - D'DN - ,."'1-aen:.. -CutUho, Cabral - Relator«;IuYllra Brito - PiO.

GadOl Oha - PSD - Pre:íaCAI,. 011llle~ (l"'onarlu _ PID.. ArmaMo Correia _ P8D. VIII - PTIS,

iSUaet'lIIto - UlJN I!lecrltirlo- DJn100uardla d. caroUlvalaO Ii'onleel - P'1". valho, ,t'aUIQ t..auro - PISP, Dect1l0I\Tafa - Juttlth MunIa Bar·Sel,'rctll:TIO _ ScoaltlAo Lute de' u- "10,

I1I11a. f'lIoI'lclr&. 'i a.UJ116et 110 81.110 Notn.

Sábado 1 OIARIO DO CONCRESSO NACIONAt (58çlo I> Janeiro de 1S55 ..,..=

,RESUL.UÇAO N· 168. Olll

:'oveUI Jüntor - JOSO.M"llra Srasll - P:';UArtur Saoto' - UDN.U8Vfllllo r'uf\.Ioca - t'TB,seeret&rl11 - .'ernlLoQO óa

.asso, UÇAO N" 'el.AZIZ Maron - P'rB.Ooelol una -' kli:!O.PaUlo l..auro - J>IP.Ul1~Sell ummaraea - P50.Vago - ODN,S5Cr~t&l1o _J.U1Za AOlaa1J

ll'llll...

Para dar parecer A ~menda doSenado ao Projeto núme·ro 2. 233·C. d. '952, quemantêm a decisão do I rlbutla,d. Contas denegat6rla ,aoregistro do tArmo d. contratode coooeração celebrado .n·tre I União e Antônio ,Bran.dão Cavalcanti. lu'a mulherHilda Cordeiro Brandão

(!USOI.OÇAO N,- lal.DI 17-8-51,

Andrt ~'ernandea - troNo.Lopo Ceelno - 150.J4en,zfI Plnlentel- PSD.Paralllo Borbe - P"l'IJ:Yueonetlo. C<Ji;ta - P$P,.eorttàl'lO ,- liaI.. ,",ounl••

Para dar parecer b em.nd...do Senado lO Projeto nüme­ro 3_7' 9·8, d. 1953, queautoriza o Poder Ex~cutlvo

a abrir,' pelo Ministério diSa.Údl, o crédito especIal deCr$ 1_000.000.00 para aten·der às despesas dlcorrernte.do VI Congrlseo Internacionalde Câncer, a realizar·s. nacidade de Sâo Paulo, emJulho de '1954

Para dar parecer b erJ'lendaado SenRdo lia Projeto nume.ro 2. 5B1-E. de 1952. queInstitui salârio adicl!)nal par a.os trabalhadores que prestems.rviço em contato oerma.nente com Inflamâvel' emcondic6es de oericuloslaade

'RE!'1CJI, UCAn N· .i~H [)I!; n-••J).lI.àollo n~ntll _ P;;o.AlUISIO !l1.~~ - OIJNC~IM P~r."nna - "''1'8.Paulo Lauro - PSf-

RRnl.rl ,MazZllll - t'SO,1'1 ••••• ! Secrptano - OUOII ,II.151s Rell\tl\lt.

cano?ara d~r pRrecer à emenda do

SenadO ao Projeto núme­r02.742·C. de 19S2. queautoriza o Poder Executil'O• nron""ver o re ap 1I'e!h~­

menta dRS HospedllrJa" Cl'MII;~rantes. situadas em MIl­.,áU5, Beli,m e Fort ale ra, e dáoutrllS orollldêneflls '

R ~:~( lL IIÇM) N - 368 tIl: :7·' 01)"llr"'~n no 1.~lt. _ UDIIi.Ct'IJo PeçRnna - P')'IILamelra I:lltcenC<lIIrt - PSD.

Dl!: 17·8-~~1 Paula N-,'V - pS"flnn~.~ VI.lra - PSOlecret~rlO - ~~mllncô Co~'.,

?arll dlH oí'lrec~r à em~"dA doSenllrJo AO Projeto n • 124-C,

dt d. 1949. que concp(!e ilemprêsas ou firmas queIl(plo~em a indústria 'uma­geirll. Isenção dll di'eltospara importação de m{l<Juinasl!!ricoJIl! "I cultura e fabrl­cação do fumo em lIllra'.MlII'eril'li! destinll105 1I0eu/ti­nado ao cultivo de 'fumocapeiro ~

RP:SClLlIÇAO N" ~ft" os 17 Q·ô",Al\811 Marr,,'o - LlDNAmRI/I" Cf'rl~..lre - PSPOprmano ()orkhurn - PT8.LAmtlra Blt!tnrlJurt - fI:-iD.Ponr" (!.. Al'I'Ulla _ P;'lUSecretárIO _ oi. RI\OrlllIlH •

Para dar parecer As emendaido Senlldo ÍloProjeto n6me.ro 3. 738·B. de 1953. quedi$plle llôbre _re5istro ,de

Pl\ra dar 'parecer. emenda do' dlplo,.,l\.s eltpedidos pelaiS.nado ao Pro:eto nllme. estabelecimentos de eenslnor~ 2.5$12.0. de 1952. ,qUI e o enr.olclo profissional

Flll:l'lOLUCAO N," XNIOE 11'11-154'altera a redllçio de) art. 1.& OtllVlO LObO - PSU _ f">~~'''r1tQl •da Lei n.' 264, d. 25 d. Fev.. l ...rao OU!,. - P50 - Relator.

B~nlamlmF1lr.lI -pgP. 'relro d. 1948, que fixa OI Manoel Pellloto _ tJDlII.Venclm.ntol doi funclonáriol RUI "limo. - PTll', -da Secretaria do Superior !,r,::retarlo - OJalllo llllndell'll al'tuTribunal e abr., ao Poder Para dar parecer à emenda doJudlciírlo - Justiça Militar Senado ao Projeto núme.- O créditG suplementar dI. ro 2_76S-8. d. 1953, queCrI 537.930.00 em rlf&rço mantêm a decido do Tribu-d.dotaçlio do Anexo n.a ~6 nàl de Contas dene2ltt6ria, ao

, do Orçamento da União (Lei r'listro do tirmo d. contraton.' 1.757, d. 10 d. Deiem· celebrado entre o Minlstró dabro de 15»52) Agricl:lltura e Juvenal Noguel-

(REI!IOLtrÇAo N.o 161, -DI 17-'-61) ra de Assis e àua mulher Ral-,Anc1rt FerlllU1a.. ~ ODN _ ,"rcn munda Arlinda Nogueira -,

l1ent.. . R.ESOLUt;A.O N· a8S" DI: 17-1l~51'("opa OQl!lhII - PIO - Iflllutor. Jl~nlamUTl fl'aral1 -PSI'. 'rel'l'e1r1 Martlne - "I". lotlnoel t>eixoto - UDN.O'''.lao ~'On.fW ~ P'MI, -J~'I 'Paulo Couto - PTII

,Ponllt ~. ,Am1da - P50, pffl!1J'II .J. SOU". -.PIO.eecretãrto - UJi1tt.a J.. ai Oulâ. Valdemar A.lcRntua - PSl).'

M.IO,l'W10.' S,cretânQ: 1lU" Gou.t••,

4e- pàra dar parecer às emendas

do Senado ae ProJeto nüme-.ro , .440.C, de 1951, quemodifica o arti/1:o , SO eeDecreto-Lei n.u 2.848, d. 7de Dezembro d. 1940 (CÓ·digo Penal)

Oswaldo FollJeea _.PTa.ParlllM'llt 011"11" - ,tlP.Pone.lIt Arruela - '80.Pont9 IIlelra _ PSD,

'Wl.naerle, "~alor - U'ON.$'ÇT'I4r1O - EU.. GOUVM.

Para dl'r D::lrec:e' l emenda doSenado ao' Projeto 'núme­re 3 803-8, de '953, queautoriza o Poder EJClcutivo aabrir. 1'810 Ministério do Tra­balho. Indústria • Com6rclo.o cr6dito suplementar d'Cr$ 2.483,500,00. em r.­fôrça da 'Verba 1, do An.xon,u 24 do Orçam.nto d.União (Lei n.' 1.757, M 10de Dezembro d. 1952)

tR!:SCLUÇAO N,1318, DI 17-'-681

tRESOLtrCAO N.I 181. O. 11,-'-111Pem.ndo Nóllr.,. - PTa.....llnclJOO ,qw.,' - '80.LDO)(l 00f'1110 - PSO.LllcUlQ MeCle1rot, - UllIC.Paulo Mel'J _ PSP.Secrt,\IU'lO - :11.1.. Q<lU"ea.,

Para apurar a partlciçãod.·autoridad.s, funcionário. eagent.. públicos da União,E.tados e Pr.feltura do Di••trlto Federal, .m atividadessubverslVlls contr I, a Con.tl­tulção I' o r'&;lme demeceã­tico .

'RESOL.UÇAO ~." te!, OI: 1-1-1'1

Allomar Bal.elro - IJDN.!!pnlftmll' I"aran - p~.t'.

J:SUU t'Ulto - UDN., !"IlI'Il&llIla I"al'rarl _ PTB.

011llnermlno ll' OUuua - PSDHelio (11.1:11.1 - PH.,IÀmelrl ~lttencourt - PSJ)"aftnlefl MazzllU - P::;O.Vlelrl L,,1ll! - 1i'T8.

Secr.tt.rlO - .101' Rodrl'UIlI;:1c.uza,

Para dar parecer 1 Imenda doSenado ao Proleto n.1I 682-C,.de 1951, que conc.dl auxilioao Centro de Pelqulll.Peda.~

g6sricas para Inveltl1876ElIa6brl o desenvolvim.nto Idu­cacional do Brasil, •• diololtru provld~nclaa '

qÊSOLtlÇAO N••· " •• DI í7+DaI

Oal'lo. Vall4111e.' - PID.NllIltor Jo.l- 1'50, .'Lauro "rllJ _ UDN;Nél.on omema - ~.A11 pereira _ PSP.

, IlCl'etúlo' - 14f.r11 111111.;

AClal1l1 lIarreto _ eDlt.' ,

Flrman N~to - PaD.Leite N~to - PBO.Paulo Nel'J - P6P.

Plmlo Coelho _ PTIt.

Secretário - hrnlnd. eDIta.

, -, , Pa~lI dar parecer" .menda do I

p"ra dar parecer 1 emenda do Senlldo ao Projeto nOme.,Senado ao Projeto n,lI 297·C. ro 3.61'.8. d. 1953, qued. 1950••quedi!p&••Sbreo mantêm adeelslo do Tribu.

, ~esdobramento dOI curso. di nal di Contu, denegat6riaeografla e de ~ist6~la na. ,ao registro do tlrmo d. con.

Faculdades d.Fllosof.a trato celebrado .ntre o Mini••

(RESOWÇAO N,. ,181. O. lH-II, t'rlo da Eduçaçlo • C~lltura• a firma F. Pereira A Carva·Ihõltda. '-'o

Para, dar parecer' li arriel'ldudo Senlldo ao Projeto nam..r.o 145·E. de 1949. que alteria redação dOI artiiol 864e S'Õ5 do Código de ProcessoCivil (recurso .xtraordlnA­rio),

ParI! dar par.c.r .. em.ndzsdo Senado ao Projeto nt1m.·ro 1_ 554-C, d. 1952, queautoriza o Pod.rExecutivoft abrIr, pelo Minist6rio diEduca.ção. o créditoesp.clalde Cr$ 500.000,00, destinado11 ftUlciJiar 11 Prefeitura Muni­cipa' d. Mato Orosso nareecnstrucãc • conservaçãodo, ediflcios do Pal~cio dosCapitães-Oenerals e da Igrelad'il Santlsslmll Trlndàdl, • dAo~tras providêncIas

/P~.sULUÇAO K,'ilet. O. 17·1·..

"afio dt Cutro - P8D.J:'rel$lt< CUIo.Jcan\lil _ OlJtf.,

J:"" d. Abreu - PSP.

Leite Neto - Pl:1D.

VRIliO - PT8.Secretario - VtU Duqu. COIfa

Gll.lváo.

U!.E:v5:Ll1CAO N,· les. O. 11-'-11)

AzlI "arOb _ PTa.Flhl0 Cutrloto _ po,",.aO,dOI Oha - PIO'; ,OUnlra Brito - PilO.OawRIClo 1'rlruelro _ UDN.

l!lecret..110, .;. 81obuW,. L.1úI 'li. n-Q'iIoCle f'lpeil'a.· "

Para dar par.e.r h.mlndasdo Senado lO Projeto miml.re 60S-C. di 1951. qUI cri.urra esta()?'CI d. Viticulturlno lVIuriicípio d. Oaranhuh'.Estado di Pernambuco

IREeOLOÇ!AO M,' 161. DI 11-'-111

l.J'l Pltombo - PTlJ.JOIt BOlllficlo _ UDN.ParaMOI dt OU'leI~a _ PaP.

Pone. d~ Arruda - PSO.UIY.5l\i GulmllrAN ... PIO.

S!'cretUla - Vera Duqu. Co.t.Oavllo.

8 Sáb&clo 1= ~ _o.OIARIO 00 CONCRF.SSO NACIONAL (Seção I)

=Janeiro de. 1955

_.~

Pa-a.dar parecer à emanda ~o

êenade 1\0 Projeto núme­ro 3.37S-E. de 1953, OI'Z

modifit'a disposlçlles ,da Lein.~ 818, de 18 de Setembrode 19<1·9. aue r-eg:ulilB aqui.srcão .a nerda e' a r oqutstcâoda nacronalieade e a perdados direitcs poltlcos

R!:SOLOOAO N" 368 DF :7·g·ID5~onnte ~'onse". - PSDPtlllaGeJlo (JoRreIa '- po;;O..l\L1r~lIallo Lerre ... UDI\IHUdebrannn Sl.aglla - PTB.Camp(l~ Verga' - P8P.$Dcretftol'lO - Setll..Stlào 1i"rlUlra.

Para dar parecer à emenda doSenado 80 Projeto nüme­ro1.458·C. de 1951, que dánova redação ao artigo 3.0 doDecretc-Lel n.o 58, de 10 deDezembro de 193 7. que dis·põe sôbre o loteamento e I

venda de terrenos para paga.mente em ,prestações

RESOLUOAO N" Jti•• DI 1~·t-li5~

Ul1~.,e~ OLllmarll.e~ - PSO.NeotOI J051 - t>::iO.Matll'1C1o loPP.rt - "TDNH,lONJI'anOn BlsagUa - ",·rE.AUl1;IlSl.0 Mm~ - P3t'secretano ~ tSeonSUltu, Fi;llCir3..

"ara dar parecer às emendasdo Senado ao Pro:eto núme­ro 3 031.0, de 1953, quemodifica o artigo 40 da LeiOrgânica do Distrito federal

R8til tL.UÇA<l N." ~6~ DE 17-~-~3

.-.nelardo Andl'~a - 1:'1'13.BpnlBm!n /·'aJ;l11 - PSP,Bla. Fortes - PSD.Maunclu Joppert - uDN.Nestor Jnst - ['5D.secretano - AbISa.l1 GG. SO:I7J\

~~Ilrls.

Para dar parecer à emenda doSenado ao Projeto n." 400·0,de 1951 •. que dispõe sôbre openhor dos produtosagrícolae

·':~OI.IIÇAO N' 368.D11l '7-9-193!ArnGldc cerdlera - PSP.Daniel f'arnco - PSU.Flrrnan Npto - PSD.Silvio Ecl1pnlqUe - PTB.SOUZR. Carmo _ UDN •

secretárío - Ojalma Cunha MelloFllho. •

Para dar Parecer ao Projeton.O 4 974, de 1954, que con­

. cede Abono Especial Tempo­

. rári-o aos Servidores Militares. e Civis que específica edá ou-tras providências.Luiz Garcia - UDN - l'rc.<idcnte:Nélson Ornegno _ PTB _ Relator.CerIos jJuz - PSO.Larneíra Bittencourt - pSD.PU'Lllo LaUl'O - PSP .Secl'etó,rio - Anllelo José varena

Reuniões na Sala "Antônio Carlos'.

Para dar parecer às emendas.do Senado ao Proieto 11."249·C, de 1951, Que define epune o crime de qenocidio.

RF.SOLUÇAO 368. DE 17·~· 53.Aluísio Alves - UJ:,N,Benjamín Fal'ah .; PSP.Fernando Ferrari -- PTB.Hermes de Sonsa - PSD.oviarc e:Abreu.Secretário _ Vera Duque Costa.

Para dar parecer às emendasdo Senado ao Projeto n.o I

2.065-8, de 1952, que dispõesôhre a realização dos exa­mes de suficiência ao exerci..cio de magistério nos cursossecundários. .

RESOLUQAO 368, DE 17-8-53Ad~l1 Barreto - UD~.Celso Peçanha - PTB.Coelho de Souza - PL.EUrico Salles _ PSD.Leite Neto - psr.Secretário - Alberto Nascimento.

Para dar parecer ao proiet(jn.o 1.794·52, que dispõe sô­bre a aplicação das reservasdas sociedades de seguros ~.de capitalização. - \1

Aluisio de. Castro - 1'.8.0. - Pre­sidente.

Larnelra Blttencoul't _ P.S.D. _Relator.

Aloísio Alves - U.D.N.

Jcel Presidlo - 1',D.C.

Vago - P.S.P.

Secretário - Alberto Nascimento.

COMISSÕES DE INQUÉRITOSõbre p.raçõeõI de cr'dlto

rtalindas entre o Banco doBrasil S. A. • emprbas depubliCidade faladl e .scrita

Para .xam. das op.raç&e. daCarteira d. Red"contol t

di Caixa d, Mobillzaçio Ban·cArl a

IBUOLUÇAO H.' la):

tPralO att 16-1-6-U

CaatlDlo CatlrlJ" - PIl. - 1'rHI'1e71r. .

Alencar Ü&l'lpe - UDII - 'IM~e'id.ent.

QulJ,nenn. Jo4acbllle _. C'DN - a.'.tDl'

Napolelo f'ollteneUt _ PSD fSU~

~tuldo lJIterlDamentr elll I·U·U'eeie .Sr. Gullbennlno d•.Ollvelra).

!Wdebrlndo 81."rlll - PTB.Leoberto Ltal- P80.UI1aea Guimarlel - PSO;

Sl'crl'tArlo - Dyblo GuAr41. .fCa"alho.

DacUl6;rafo _ .tudlth NUIllI aarr.&O••

Reunl6el lloll&lAo Nobre. toa n110r&l.

C;ôbre Inved'Cllr • procedenclldo•. bens • vlllore, deproprt...dad. do, dlr.tor.. .' lunclo­nArlos da CEXIM

Ii.l!OIIULIII·"" N • 35'1 nB 12-'.6IJltPruo ali 1'·'-14.

Oet1l11D Moura - I'l:lLl - ",..,...IlIlftt•.

Coutlnhc CavaJl:antl - PT8 - a.iUltor .

uan'u.7dnllll' - t1DX~Munll ,..lelo - PSP.OJ1nto I"OElJeCI - PSD.SecretArIO - DjalD1a'. Cuhl

"te/o l"11ho.Pari apurar f.atol denuncIado.

d. tribuna da Câmara porocasião da di!lcusdo do Pro..fa10 n.· 2. 280~A.. de 1953IRB:SOLUOAO' N· 4l1l1. Da 1864'

lPrazo at• .15-12-541Oetl111o a60Ul'& - """IIt'Bt••Sllao Pinto. - U't>JII,'Carloe VallClare. - pao.JOIQUIm RamM - .PSO •(\I"a/do PollMCa - n-a."aUlo [".uro- pSP..Rllndnn Pacheco - ODX.gecrpt&rlo - .,1'1' i:vetvn I:n. pn.tlactiló::rafo _ Luclola Scarea PI-

nheiro •

Par. Investigar O ,.aclonam.ntod. entrrla e"trlc, nOI E51a-

RJllSOL.U~l~ I.... 14~. D,I 1·8·12 dOI de SloPaulo, Rio ds(J'ruo at' '-11~111 JaneIro , Distrito Fede,al

Adolfo Oll2w' _ P6D _ 1'r... IRESOt.UÇAO N,· 177. DE 19541,,_ tRequerlmento n." 1.662'521·_"tl. . (Prazo at6 9-12-54)

l'e1'aando'lZTlJ'l - PTI -'101 MauricIo Joppert _ ·U'DN, _ prc;-f'1e.lIteat.. s/dente. . .

Onaldo eDltl _ PBD. Hélio Macedo Soares - ':'SD ... ne..11M ioDitlclo - OON. lator. .. .Manha. aaruta _ PE'. Leanàro Maciel ...; ODN.

. Peretra t.opee _ UD~ Lima Figueiredo -P80.ftIIUer1 MUIllU ..; .Itt1lon. Moohaelo Sobrinho - P'1'B.gecret&a1o _ lc1uardo ·OUlD.arte. Rodrigues Seabra - ·PSO.

Al SaIo Sranel - P'I'B.,,.. Vaaeoncel05 COllta - i»SP.DacUlotrato - ao.na 11. A.1mel.~ Vu'gl11o Távora - UDN. .

LoIaa. '. $ecretárl0 - LuclUll· AnJarlnl10 deOliveira.

AWl11lIr - tAda PonteZlelJt. AUXlll81' _ Uda Pontenell. Silva• l\tuIl16II Da l&1a ·Pawo • J'roJi. Dactil6grafo - ROSéllll de Aunelda'

ala. .. LIma.

-

-

.Amaral PelJoto _ PSD.Ar' l"1tomllo - P'1'B13en,lllmin .... rah - PSP.Uul1hl'rml' MRl'h~llo _ UDN.1i&IIU'''I"1' lIrll,a _ peu.~re~1O - D.ta/do BlIJ1d.lrl 0ó1.

.opea.

Sãbre es JOIOI d. Aza,.

.tUbUI UÇAO " .• 101, DI ,-7''''€Prazo a~ 81-12-9541

Lahlpttr·Coul.nno - OOM _ ",.1/1..,1'

'-"""IClO '00lfC& - P'l1I - '101"eIl4e7l1'

"ano Ulltr. - PBO'_ RI/.tOf.Adll"l' Barreto - UOI'I.l;.\JCIomll MIU.t - PSP.l\l"1I0 C.I>&' - /IH.M~"(\onc' Brara _ PT8.M~nl'~N Ptment.' - "SO.l,aOOlpl" P'flnt.ellfJI,Raimundo PIldllh. - DOM.R.n"rl!'1;p~ se.brl _ f'SO.!lflerptJlrlo'- Yatb'\11 Cc"."

'Rndárlno.

Sôbr. O L10yd Br••llelrOItESOI0CAO N." m. oa 30-t'M'

• , Camt\plo - 0014.Sarrelo P1nCO _ P'I1I.Ottodcro MendOLÇa - PSP.LfIlnlda. Melo - NO.OIcElr Carnell'o .. fSO.8ecre~lo - J0e6 RodrlpeI de

S/JUJa.

~arl exam,- do. atol do Presl·d.nte do Institutc. Bra.nelródo Caf' (L.II n..154, d.1947· • 1.779, 4. 1952)-

RESOLOCAO H.' J!I. OI ....."• IPrUO att ."·14)

OodD' Ilha - 'li) _ Pr"liI"'t•.PIlc1do 01llQJo - .Ul)N - Jt.UttorAd~ larreco .. DON.4n1IloMol'lttl - I'IP.<*.rettl /..opee -U'DN.~ltortno CoMia - rs:D.VaiO - P'B. '.tleçretârlo - "016 Ro&I1rUII

::iOUA.

Sôbre Instit'.rto do Alcool_do Açúca,.

IIESOLUCAO N· 20& Of lO·IO·6~lf'razo aU' 10·1·041

~1f.' r.eto _ PISO' _ I're.ltfI'1l1,"nao /UlrlPlno - UDN - A.Ult'"AI\'VC CIl6telo - PSO..Buae Pinto - DUN),hnhlef Bal""Pto - PSP.'aI" - P1'BCln~rpT."rlo - Luc1lla Amarlnho ..

Ollvella.

Sôbre O Departlmento NacIonald. Estrlldu de ftodai.m.•tc.Ulol::olÔOL UO"O ,.~ 1M. DI 36-'-"

(Prazo aU2,-I.,.il

O.rIOl L.1m - PSD _ ""l!lIltl'fltlBalo IIlr..no _ P'l'B - neUltor.1Ul0l e ~·.rnt.rlot.!' - crON.DoIOI OpAndrade - UtlN.Ondo, llnR - PSD,)060 Rom. - lJ1JN.WaJtel 81 - PSP.

.Srcret&Mo - Dj.ldo ••ndelrl 061.LaCei.

Sabre op.raç&.. da Cartelr.d. ImportllçAo e Ellportaçicdo !II"'<:!O do Brasil (OEXIM)

'PRAZO ATI.1t.12-'"Ollvl!'lra Brito - PSD- Prcstt!.e-l1t.Allom&l B.l.leello _ ODN - .I,

JGtorBlIRI' "lnto - t1DNDaniel Fnraco _ P!D.WiI.IoP CUnha - PSP.\'laha Rlhfolro do' lantol ,.Va!:'o - PTBSCcretlrlo - Jn~ Rodrtrull.

Para IPurar IS Irre~Iarldad.,

ocorrida, na antlra Cart.lr.d. Exportlçio I ImportaçlotCEXIM) lunto • Alinel. doBanco do Ir••I) Im Forta·

·llza. ·O.ar'CBaOLOQAO X" 4ft O...111·1.'

QlrUCI att • de~ U lH6)

ATAS DAS CÇ>MISSOESfara a.purar a. IrrlcularldadesI na Estrada di Flrro Oolál

(RESOLUÇAO N.· 464, DE 1-1-041lPrazo Ilt~ 2o-;1'~4)

Lima l."1Iuelr,(1Q - PISO - p,u,·«rnul.

Mario Palm~rlll - PTB - lCeÜltC/f.MaurIcio Joppert - UON.::lll.turnlnO Orara - PSO.V .sccncetoe colta - e'IiP.Secretário - M~lo lU1lD •.

para examl da ap/icaçâo dadaao Imp61to Sindical

..(RES01.U 0"0 N.' 201. DI: aa-Il-5a·«Prazo att 12-I·:i.1

, Rodrll:uea S.abra - PSLJ - Prel1àtT/!C ,

,8llac P1ntll - UDN - lfelluor.Ben l.mUl Faratl - P15P.DanlOI l"araoo _ Pl:lJJ,lieumoN na I&la ·~l:lu~no Brllndie

'4 1 andaI.Sccletarla - QUdl d. oUIII Repu

1:IllcanoI A ~.rtlla' - RIvaldo Soar... dI Mele

DlI.ct.tlogTal0 - I-UCIOlll ol:lr.tOl tilnnetro. -!para investi&ar a. licença. déI Importação di caminhões I

outro, veículo. concedidospela extinta "Cartllra deEltporta~lo • Exportação"(CEXIM) • firma. di P.r­nambuco

:mESOLUCAO N,' m. DE 10-6-&4Lucll10 AUdelrOl - UUlil _ Pr.

',dent.Cloàomlr Ail111et - PaP. _ flel'

I'reSIr!enl•.La.melra Blttencourt .. PiO - a.

J(ltorArmanl\o "lcio _ PSI) 18loatl'

t1~ldo em :a:I.8-M. ,,'lo 8r. Vlctlll'W'Correal,

Oa.rrOLl Carvalho - P'l'B.. RonclOtr p~n.co - UUl'f «Su.lI!rJtuldo em ai-I-M, ptlo 1Il'. ..ta.alll\00 Valll, .

crIlSll~Jt GUlmr.tlu - pao.St!cretarlo - Dlalm. 1ararll Ci

Cunlll M'loPUho.-

para apurara partlclpaçlo d'autoridade.. funclonArlo..agent.. publicol da União.Es.tados I Prefeitura do Dis­trito Fedlral. Im. ativldadlllubversivlI eontra a Con.tl-,tuiç!o • o regime den}ocr4tlco

.(RESOLUCAO N,. 403, DI '-'-lga.«halO .~ 5-H-lllli" .

AllomllJ 8al.el1'o _ UDN.llenJamlll l"uab _ PlS1".I'ernoinao P'llrral1 .; Pll1.QUllhermlno 4. 011'111'1 - ,,_.Eello OaOII, - PR, •!,lImelra Bltt'noourl. ~ Ps.o~RlInl,rl MlI.&1lll· - flSD.VI'Ira t,UlI - PTB,5ecretá.rlo - 01011 .Rodr1iUea Gt

So~a"

Para investigar textos constán­tes da Carta~Manifesto .doSr. Getúlio Vargas, Ex-Presi.dente da República I

, Guillm'me Machado - tlDN - fre-sldente, . '

Lameira Blttencourt - PSO -' Re-lntol', .

Amolldo Cerdelra _ PSP.Luclo Bittencoul·t - PTBNapOleão Fontenele -PSD.Secretario - Djalma Tavare. elar."nh~ Melo Filho.

Comissão EspecialPara dar parecer ao Projeto

n.o 3,724, de 1953, que dls-:põe sôbre a situação de ven­cimentos e promocão dos mi­litares sobrevivenfes dos cer­cos de Bagé e da Lapa e deoperaçêás de guerra. .

ATA DA 2,' REUNIAO ORDJNA­RIA,REALIZADAEM. se DE DE­ZEMBRO DE 1954,

Aos trinta dias do rnés de di!z~mbl;ode mil noveceutos p. c.ncnen-s e qua­tro, às quinze horas e quarenta e cincominutos, na sala "8a:>:,10 Bal'l'cso"reuniu-se, ordlnàrlamente esta Co­missão Espec!al, sob a Presidênciado S;,. Macedo soares, i"residente.Pl'est'ntes OS Srs. Fel"l'ell'~ Martins ­Relat.or e Vitorino C';l'l'eia, Delxa­ram de comparecer por motive JUs­tific'Ldo os 51's. Brocha0) ela Rf)ch~

e Vil'gillo Távora, DaCldo inicio aostrabalhos, ap6~ a Apl'o"n~ê·' da atada. ['e"'liflo anterior, o 81', Presi­dente' concedeu a palavra ao senhorl"~l"l'eira Ma.rtlns - R~·,>.tor, paraler seu parecer, :::> parecer fol pelarejeição do projeto. em virtude dasInforJl1acões eontrárlas do Minj.stél'ioda Guerra, Pôst.o em votncão fála.provado o parecer do 81', Reta tor,Nada n1qis have·,do a "rata.~ o senhorPresidente a'!l'f'cll-ceu a 11~e ;"hca dn~

Srs, Membros elesta: Comissão 'e denpor encerradns t)~ trahalhos da mcs­ma. ils de~sspls 1"oras e tl'inta mi­nutos, E, para constar, eu, DjalmaTavares da Ctlnha \ M~;o Filho, Se­cretárIO. lavrei ~. nres~nte' ata que,uma VC'l l!da e· !lm'ovada, 5el'á lU­sfnada pelo SI', Presld"!lte.

SESSÃO EXTRAORDI~lARIADA 4.& SESSÃO LEGISLATIVA

DA2.a LEGISLATURAOradores inscritos para

o Expedientanul Almeida.Alberto Deodato.Ol.ltir.ho Ca valc'1r.tl '.José Augusto,Prota Aguial'.Rnberto Morena..Allomat· Baleeiro.

6EGUNDA PARTlllNilo ,há oradores.

8." SESSÃO EM 31 DEDEZEMBRO DE 1954-

(Convocação Extraordinária)PRESIO~CIA DOS SRS. JOSI!: Al1'-'

GUSTO; 1." VICE-PRESIDENTE;JOSll: OUIMARAES, 4.' SECRE·TARIO: e RUY SANTOS, 3," SE-CRETARIO, ••

AiJ 14 horas compare~emoa Se­nhores:

José Aur;usto.José Guimarães.

Amazonas:Paulo Nei'Y - UDN.Ruy Araujo - PSD.

Pará: .Augusto Meira - PR,'Epllogo de campaa - UD~.

Maranllão:Antcnor Boséa ~ PDO.

Ceará: .Leão sampaio. - UDN.Dctavio Lobo - PSO.Walter SI!. ~ PSk'.

AlagolU; : . 'Ary Pitombo - PTB.•1oao\1.im Vlellaa - peP. ,

Comissões de InquéritoPara investigar têxtos cons­

tantes da carta-manifesto dosr. Getúlio Vargas, ex-Presi­dente da Rer;ú~lica.

ATA DE INSTALAÇãOAos trinta dias do mês de dezsrn­

\)!'O de mil novecentos " cmquonta equatro, as quinze horas n" sala "Sa­bíno Bnrruso", reuniu-se esta Co­missão de I!1~uérito. ?a~'~ cleicão C:Pseu Presídente e di) ,"'1 Rebtor,Presentes 05 srs: Atnaldo; Cel'd"-!rDGuilherme Mqc.~llio, Lameira BIt­tencourt, Lúcio Bitt.pn~ourt c ~DpO­

leão Fontenele. ~"eita a vocação anu-,rou-se o se ruínte -esultado: parn Pre­sidente, SI', Guilhel'm~ M1Cb~:l~ ~

votos .e o Sr ..Lúcio Blt.tel~court 1voto. Para Relator '3r. Lam~ira Bit­tencourt . 4 votos e o SI'. N:llJ:"lf'1'.~

Fontenele 1 voto ()r.l.If)~nio 3 Pre­sidência o SI', Guilhei'me MachadOagradeceu a. indica cão do seu vnornee prometeu n'1][c",,' todo o seu es­fOrço a fim d~ !~1'~~ ava-ito a rmís­S30 I)uelhe foi conüada , Com aoalavra o Sr, L~m~ll'n B'.ttencourtafirmou seu pr{l:1':,~'"(1 de ser abso­lutamente honesto e' fiei seeuídor d2verdade no seu oa» 11 dei'elat()l' edecJ9rou 01ltroSS''11 que já m, pró­xtm~ reunIão traç~·.'á o roteiro ? ser8€,!:ulcto pela, Comlõ"\o p:na elucida­r.'lo d.)s fatos comt3~1t,es da "Carta­~·~an\fe5to" e Ob'8'1,·0 dcsto. C.~mlssão

de Inquérito, Narla mais bl.Vcndo atratar, oSr, I"r,;5'dente en('errou areunião' ~~ quinze l1or:lO e quarentaminutos, E, n~ra cJn.;ta.r, eu DjaliMTavares ,da Cunha 1Elo Filh~, Secre,tário, lavrei a :lre.~ne nta que. umav~z lida e a:"'(lI'~r'.:i, s~rá assinncbpelo Sr, Presidente.

Sergipe: .MarCXlS Ferreil'a - PSO.

Bahia:NegreU'os Falcão - PSO.

Esph'lto Santo:Ponclano dosSantoll - PRP.

Distl'ito Federal:'Frota Aguiar- PTB.Heitor Beltl'ãCl - UDN.Robel'to Morena - PRT.

Rio de Janeiro:Satul'nino Brnt:a - pSD.

Minas GeraíS:Clemente Medrado - PSD.Leopoldo Maciel - ODN.Llcurgo Leite _ UDN.Rodrigues Seabra - PSD.Rondon Pacheco - UDN.Vasconcel(ls Costa - PSP.

São Paulo: .Euseblo Rocha - P'I'B.. Goiás:Fonseca e Silva - PSD.

Mato Gl'OSSO:Dolor de Ancll'ade - U1>N.

Pnranl!. : 'Artur Santos - UON.Ostoja Rogu.skl - UI>N.

Santa Catarina:Waldemar RUPP _ UON,

Rio Grande do Sul:Flores da cunha - UDN.Nestor Jost - PSD.Tarso Dutra - PSD. (34)

O SR. PRESIDENTE:A lIsta de 'presença aCWIa 11 eompa­

réclmento de 34 senhorea Deputadoa.Está aberta a sess1\o.

o SR. CLEMENTE MEDRADO:(Servindo. como 2.. Secretário)

'Procede à leltul'a da ata da sessãoantecedente, tl qual é, sem observa­QÕes, assinada,-

O SR. PRESIDENTE: ,rll I.'

Paasa-se A leitUl':J, doexpecllente•

"

08R, mst GUIMARÃES:H.O Secretário. servindo de 1.0) pro­

cede ar. leitura do seguinte

Er.pediente•São dereridos os segulntss ,

Requerimento n.o 2.3Z6.de lS54

Solicita mjormaqoes ao PuderExecuLwo sobre as pl'úv.dencw.!tomaaas 1jcLo Rctior'da Uniuerst»dade do Bl'u.sit. no senhdo ((!l

cumpn1' a Lei n." 2.128. rle 3 aemarço de lb54, 110 que concerneás Junções grati./ (cartas do Pesso'ttao Q u a ri r o Ertraorüincrio aeMell.'alisLas da Ullive~sid(de coBrasil,

cnc SI". Arl PitombOl

SI', P:'esldel,te:Requeiro a Vossa E!:ce:ência. MS

têrrnos do Re~Iimentol 'sejam sol icit~·das 'UJ Poder Execllt,ivo, através ao>IinisCtr1o da Educacão e, Cultura•. 305sennntes ínrormacões :

aI se as runções gratIficadas, COM.tantas cio Quadro Extraordinurio deMensuhstas da Universidade do Bra­$il, aprovado pelo Decreto n.v 35,141.ce 4 de março de 1954 ip1:'olicado notnano Ojicial,eeção I, de 9 de marçode 1951) foi'am mnjornâas, como de·termina a Lei n . o 2,188, de 3 de mar­çc de 195';

IJ) na hipótese afirmativa, em quebase f01'llm pagas e a partir de 'Juall·tio' e

Ci na hiplltese negativa, quais a.sprovidências que o Senhor Minl.;trotia Educação e CultUra adotoU, a fimtifo ser respe.itado o referido diplom~

lep;al,em beneficio daquelES servido­res. cujos direitos cabe· a Sua Exce-lência resguardar. .

Sala das Sessões, 22 de 'de7embrode 1954, - Ary Pltombo. - Lucio Bit~

tcncourt. - Guruel do Amaral.

Requerimento n,02,327,de 1954

Solicita informações ao poderExecutivo sôbre. Os áutos call1lJi·a~ .

(Do Sr. Nel.son Omegna>SI', presidente,Dentro cias normas regimentais re·

quell'o seja encaminhado· ao SI'. Mi-'n1.~tro da Fazenda o seguinte pedl<lQaE informações sôbre o volume, em:­pl éS'o e planos govel'namentals relatl.vos aos Mios. depositados no Bancodo Brasil pelos licitantes das promes­sas de venda de câmbio.

Há cél'ca de três meses a Naçãopresenciou um debate pela Imprensacure o ex-Ministro da Fazencla e oatual Presidente do Banco do Brasilsóbi'e o destino dado aos á.gios caiu.blals,

Foi oportuna a polêmica, uma ver:que a opinião pública sentia-se deso.rientada, pois não lhe fOl'am presta.àas contas do destino dada àquelaalta soma cobrada ao comél'clo impor.tador.

Não obstante as cartas e entrevls.tas publicadas, continua O pÚblico Ill'.norando quase tudo com relação 1104ágios. , .

Ainda quinta-feira p,p. os lavrado.res brasileil'OIí, reunidos num Con.gresso Nacionai da Lavoura, em SãoPnulo,l'eclamal'am a palavra esclal'i!­cedorado Sr. Minlstl'o da Fazendasilbre matéria. tão relevante.

Il: .qüe as duas personalldades em.penhadas naquela polêmica relatiVaaos ágios exibiram os mesmos da doados mesmos 'balanços e balancetes, eltldefesa de seus pontos de vlstadiver.'gentes. E, ao .flm, não se sabe, daleitura daquelas informações, .àtêonde comeca-se a contar com os âglos 'escrituráveis e dentro de que prazoreallup.nt.R -"l ""ri.. IV'ntJU' nnm .ãIaa:.

10 ~ãbado 1s;-.

também não se nccu sabendo qUuis asp~rspectlvas de nquicacao .dos credi­\tÃS pruiJ01'C~úlH1CiO::; a CU6tÜ CiO:; agios ,

D~l'Ois da pclennca entre oex-Ml­J)a;tl·o e o p,'c~;"el1tc de Banco doll::nsll connnucu-sc 110 re.ime da co-brança dos ó,glOS. '

A Nação necessita saber qual o des­...cio .e'.'dadeiro do excedente dos agias4jue estamos pagando. como a~r"scim()

110 preço dos produtos irnpórtndos, eflue beneficios decorrem para a Eco­:JlumJa Nacional da continuação dessa,0I1tica.

São as seguintes as ínrormaeõcs re­f]uel'idas:l-Qual o volume, desses ágios, re­

colhido ao Banco do Brasil nosmeses de setembro, outubro e no­vembro?

:I - Qual odenino que se lhe temdado?

3 - Que volume de bonificações sepagou aos exportadores ?

4. - Qual o órrcáo que vai distribuirêsses ágios?

~ - Quando vão êles ser distribui­dos?

ti -Quais os critérios a serem se­guidos?

Sala das Sessões, em 13 de dezem­bl'O de 1954. - Nelson. Omegna;

Requerimento n.O 2.328,. . de 1954

OIARIO DO CONCRESSO NACIONAL (Seção I)

lo scar çammtia, - Henrique t»­anonceüt , '- Armando Corrêa.Fernando Nóbrega., - Coutinllo Cu-ralcantt, Roberto Morena.Bcrbei't de Castro. - MaurIcio Jup­pert • - Broc1zade da Roclta. - An.­dre Fernandes. - Freitas cauücan»ti. - 4.rruda Câmar,l, - Luci/ioMedeiro.~. - eenetuto Mergulhão. ­Pau·lo Nen). - Atotneecametr» ­Mario Gomes. - Ari PitOlnbo. ­Nelson Omegna. - Pereira, Dmiz .- Antonir, Maria Corrêa, - Galc/i­no do Vale.

Requerimento n.O 2.330,de 1954

Janeiro de 1955. ........

Autoriza o Poder Executivo' aabrir n crédito especial de. ,... As exposiçô2s-feira de carit~r aflri-Cr$ 20.000. ono.oo '!Jara. estudos e cola eincluscrial, que se reallzani bie­início drl cOr!~trurrio de uma pon- na1mente na cidade de Lages Santa

te sôore o rio Uruimai, Catarina, já se tornaram um aC.:lnte­cimento normal na vida éIIrlllómica

()J() SI. Wnldemllr RuPp) daquele Estado. Certame de l't'percus-O Congr~sso· Nacional decretR: são nacional, de vez que des,Jelta -asArt. 1." 11: o Poder Executiv'l <lU- ~.tellções ele tedo o pais, pela Impor­

torizado a abrir, pelo Ministéri'J da tancla de que se reveste, velll mere­ViaçãO e· Obra~ Públicas, o c;édlto cendo invariavelmente. o amiJflI'ú elaeS]l;lcial dê Cr$ 20.000 000.00 para União, não s6 pelos auxilios fmsncel­oc·o1'1'er às despesas decol'l'entes do~ ros, já concediciosem ocaSIÕ~" ante­estudos e- do inicio da construçã,' de ..1'iores, °;QI',O também através da pre­uma ponte de c{)ncrt:to al'mado sO- sença. n!l, nessas ocasiões, das maisbl'e o . rio Grug'ual, 11 altura da foz altas fhura~ da 'administraçc'1 Fe­d·o 1':0 Iranl. ligando os Estado~ de ceral.'1'áis e:-.~sições, que tanto in­Santa Catarina e Rio Grande do terêsse tem des-pertado, se l'H\lzumSul. sob os 3ttsriclos. da Associaç''io R',ual

Ar!. 2. 0 A presente lei entrará em de .Lage.5, ~em favor, uma das enUda"vigor na da ta de sua publlcaç:'lo.I des mais bem organizadas de ',odo o

Art. 3. o. Rc\'ogam-se as disposições Brasil, t' que ;congl'ega centenas e cen-em contrârio, . .

Sala das Sessões, em 31 de dezem- tenas r.le pecuaristas e agri')ultores debro de 1954. _ W.aldemar Rupp. um dos mais. adiantndos cputl'OS de

produção da, região sulina "Justificação Sala das Sessões, em 31 de dezem-

~ão notóri~ o~.obsh\culOll que se. bro de..1954'. ....; Waldemar .RUIlP. '_opQem a um mtercamblomall> intcllBCI Tarllll Dutra~ - Wanderlell Júnior.

Solicita in torm.aeôes ao P"d"TE7'Pcutivo sôbre Iib'eroçâo de cré­c;to para ocorrer ao pagall'c1Hoe« ~u !l7lenrões e.Ttraorr!inriri'l..< re­lutivas aos exerciciM de 19;1,1952. e 1953, escriLu1'Odas em ",1~3­

10s a paqar".

mo Sr. Muniz Falcâ{))

'Requeiro. na forma do preceit- re­!Imental vi\l~nte, sejam solíc: ndasp~!a ~re~~ as seau.ntes ínrorma-õesao Minis'ério da Pazenda:

o) ouaís os motívos que ímnedemo Miriístérk da Faz€nda de liheratc-éditos para ocorrer ao p~gamê:ltu

ele' subvenções ext.1'a<ll·diná~ias rela­t.vas aos ex-:?rcicic~ '::~tl'aol'dinf.tr:og

relativas aos exercicio." de iost 1952f!' 1953, escrituradas em "Réstol' a"açar",·na rcrma do §3 .... art, 11da Lei n.« 1.493, de 13-12-951:

~) por cue não foram tais creditesentrerues vao ESTICO do Brqgil. como

. manda o art. 11 acima reterído :c) cuaís. as sucvenrões que, embora

.requeridas por "Res~os .a pamr",óe;xaram .de ser pagas em Alagoasnos exercícícs de 1951 a 1953

Sala das sessõea, 20 d'! deze-nbrode 1954. - Muniz Falcão.

Requerimento n,o 2.329,de 1954

Solicita in formações ao PederE.recutivo sôbre providênciasto­madas para o transporte da a! ..alsalra de triqoe demais ce-r.aisdo Rio Grrrnde do Sul, SantaCatarina e Paraná.

(Do Sr. Flores da CU~ha)

E.'Ollo. Sr. Presidente da Gâ":l3r3.dDR Deputados:

R«Jueremo5 que o Govêrno. llqrInr-ermédio do Ministerio da Vi:lção.lnforme, com urgência e sob as· sat:­

. ÇÕl!$ da 00n5t! tuição, quais aS ll"OV!­, dências que anotou ou penRa ad·mr.

para, em con.i1mção eO~l o Ministé-rio da A~ric\tltul'a, o transporte dotrigo e dos demais cereaisproduZldosno Rio '3rande do Sul. em 'SantaCatarina e no Paraná. na atual sa-

·fTa.Sala Jas Sessões. em 27 de. dezeIn­

bra do 1954. ....; Flores ela Cvn/la. ­7'arso Dutra.. - VaS~Qncelos Costa._ Raimundo Padilha - Marcos Fer·reira, _ Alvaro Castello; - Neqrei·TOS Falcão. _ Raul PilIa. - Fon­,cca e Sillla.· - Novelli Junior. ­Dolor de Andrade. - ParaiZio Bor­ba. - Breno. da Silveira. - Ur!elAlvim. - Celso Peçanha, - Wan­(ierleg- Junior. - Arthur Sanios. -

Requerimento n.O 2,331,de 1954

So/icitn in tormacões ao noderExecutlvo sób,e 'se as auto·ida­âe« competentes 'omaram conne­cimetüt: do incidente hat'ido en­tre o Sr. Min;stro da Pa~r.nd,!

e o Sr. Presiârntr: /lo Trii/ltna!de Contas â« República.

(Do SI'. Fl'ota Aguiar)

Requdro. na forma regimental quese oücie ao Sr. Minist·ro da Just!ça,sotíc.tando as seguintes ínrcrma­ções :

al Se as autoridades comnetcntestomaram conhecimento de grave in­cidente ·,lavido entre o Sr. Mlnistroda ·Pazenel. e o Sr. Presidente doTribunal de Contas da Repúbüca,no qual o prímeírc foi agredído fisi­camente p,,10 segundo;

b) C8S0 afirmativo, além das tn­rormarõps solicitadas remeter nópíado registro da ocorrêncí i ou da quei­xa porventura apresentada.

Sala das S~ssões 21 de dez~:nbro

de 1954. - Frota .Aquiar.

Projetos apresentados

Projeto 11.° 4 991, de 1954

Sala> das Sessões, em 31 de de­zembro de 1954. - Walde1llar RIIPP.- ttermes Pereira de SOu~Ci. ­Wall<ler.lell Junior.

o CongH&So Nacional dec 'ela:,

Al:t. 1.- E'. o Poder Executivo autc­rízaco a abrir, pelo. Minis'eMo daA.:orieulturl1, o crédito especial de •. ,.ors 1.000.~00,Ü'Ú, em favor da raa.íza­ção da Exposição' Abro-Industrial de.Lages, a realizar-se em março de 1935,na cidade de Lages, 'Estado de SantaCatarin,\, sob os ·auspícios da A.isccia­çâo Rur9..l local.

·Art. ~. Esta lei entrará em -vígorna data de sua publícaçãc, revogadasas disposições em contl·ário.

Sala da~ Sessões, em 31 de dezem­bro de 1954.- WaZdemar Rum:,

Justificaçâo

Projeto n.o 4.994.' de 1954Incorpora ao Dep~rtamet,t() Na,"

cionaZ da previitencia Sv(,ia' o $.A, ML D. U. - Serviço de'_4.ss!S­tência Médica Domicilwr e l/e Ur­gencia e dá outras prov'déncras.

(00 Sr. ·Lopo Coelho).

O Congresso Nacional decr~ta;Art; 1." picam. íncorporudos ao De-

partamento Nacional da P.e~idênc!aSocial os servíços de assísté»ela médí­ca dcmícíllar e de urgência - I::iA.M .D. U.. - criados pelo Decrete: I.Ú­mero 27.664, de 30-12-949, COII,. todoso~ seusservidol'Cs, haveres, e~taoe)ecl­mentose post",~ 1E trabalhG "Xistentes .elll todo o territól'[O nacion~/in~e·

per.dente de desapropriação e ~em in- .dé!:'iZllÇão. . .. § 1." Os cargos e funções neste,; ser·viços são regidos pela Lei n.! jll de28-10-952 e providos inlcialme!lt~ C,1mo aprol'eitamento dos servidores. deinstituição ora incorporada e ém exer­cicio até 30-11-954, salvo o~ c·~rgüs emcomissâo, •

§ 2.' Os cal'g'os e funções n&sl.es s~r­

vi~.os são classlflcados em qua..lro pró­prio com dieitos, v:tn tagens .• padrõesiguais aos dos sel'vlços idênti';/ls cxJ.s­tentes no se::viço pt.bllco.

§ 3." Os vencimentos d1ls s~rvidores

e os encargos dos sei'viços ~sl;'ü~leci­

dos nesta lei cOl'l'erilo à conta da Ver­ab da Previdêncla Socia1-.

Art. 2.° Esta •leI será regUlamenta­da dentro de cellOoe oiten~1 dias, ~lle

decendo a uniformidade tie s8l'"Jiços,unl!icnção de organizaçâo ~ os pl'!llél-.pios de saúde e medicina de serviçosmédicos, farl11acêlltlco~, e d~l: tários depronto SOCOrro· e hospitalar; e.·en­quanto não. fór regulamentaM os ser'­viços serão executado~ de .acOrdo comas normas dn instituição incorporada,saúde públl~ e .se1'Viços médicos depronto 5Ocôrro.

=-S."._~,.,.b...,ad..,;o....".1 D_IARI0 DO CONORESSO NACIONAL (Sedo Il Janeiro de 1955 11

LLEGISLAÇAO OITADA

Art, 3,0 Esta lcle~tra :.-mvl:;or na I Parágrafo únIco Os servidores dos I O SR, PRESIDENTE: Ide decomposição moral que abastar«(.laca de sua pubi~caçao, nc••nd,o 1'2'10- I Institutos e Calxas requísítados terão, " ' , . [d:, o Brasil'! Quem, a nao ser umasacias as dlspOSIÇOCS em contrarro, respe.tntlos 9s direitos e vantagens ~la fm~a a.. leltu:'~ do, C,xp~dlente. 11a; cla aurec.sda pela IJI,nUI.I e J<,r

J'UstiJicacão nas ínstttuícões a que pertencem, fl- .relH a paravra o SI.. N'_slellos .:al- un: passado uc serviços 3, i'atl'Ía, ,,",-, eando suteítos, entretanto, quanto ao cao para uma comumcnçac. "L'I o' rescnberecer a orde.n em IlCS',,"

'O projeto cstr calcado nos princí- regõme de pessoal, as d~spo,';ções es- O 5R NEGREiROS f ALCAO: desmci anzaaa vld:. pública, o e:j\'l1:;·!Jiu.s dispo~tos no UI'L 157 e números peclnís relativas ao SA~,rDU, bri,l em nossas nnnn-as a: ruzauas ~:XIV e XV da. COn3~j"liçáo l"i«iel'lll, é, At't, r.,o A gesti',o f!n~:1celrftde S1', PrcôidenLe, 81'S, Deputados, re- decência em nossos' dcsacrcdltadaoportuno e conveniente.. de~tnJ dos 'I cada SAlIIDU ser~ acomprmhnda por leve-me IJ. Call1a;'a tenha de voltar 11 p1'ucesses adnunrsrra.ivcs. a verrta.repostulados do Direito Adnunístratlvo UI1J~ Deleqacâo de contrõte IDe), esta cribuna para insisur eui pUI.LjS el.) núSSQS pronunciamentos eleitu­e Direito 'Ino~lhistl\ e vem ...tender Iconstituida de UrnrB\)rescnt~nte de ae vista j:i e"pedl((os anterlórmentecom pel't'eita e maior precis-io o 5lgni- , D~pn1'tament,o Nacional da Prevídên- 1l1~5 cue pj'e",~aln ser rep.sados Cu' (O,uem, a uí,c ser um !Jresti:::lv~fi.cL1do ·da. exig~l1cia, da asststúncía in •. I' ela SClcJal, que a presídirá, de um Llulanarnellte, nada D. sua ~;~tl·enlal'e· c1'Jeh~ lTÜlh~\l', pvdt.=:t'u ei;tüt;~il.' a .jJl.'a­dtvídual, familiar e social do traua- representante dos Instltutos e de 11m ievància e a necessiuade de lazê ·JQS ~.:, da corruj.,..o ctcitorul, LjL;3 Jla ;J.Ihador. ~'(\~1'[IBl?ntnnt~ das Caixas, tod-s deslc- ct".Lf.:gar aos ouvinos cuqueíes a 4ue>'~;, cüa se alastra m.us, de3u:....H..ando ..\e'

Projq~-se a mauutencão de servi- n~d,~~ pelo MIt',lst~'o do Tnbnlho, In- C,IC;; nesta hora, o dever supre.no .le em novas tormas ue uescu amer.to,ços humanos e Indlspensávers à vida, d'.~strla e Comerelo,P<'lo prazo, de 2 pr~sel";al' este pais dos norrcres de qLl,~ ja nào se cing'e a compra de "'4à saúde e aoaInterêsses ao j)()VO e ~l'nS, \J()d~ndo ser reconduzlcos. UI'Uú ccnf1n,gruç...o social GUJos pre tos, d8 votncces, de cneres pollLiwssocíals do Es'a,Cl'o, Pll,rá~_l'afo único Cnbará à DC a 01'- l\ú:'lcios só os cegos nãc pcacm ver. ll,té cnte:n reaj.ertadcs c agora ,tra~ll-u, d C I entartos 05 1'1'"15 desencontra- acs pr.la voragem do dinuetro, "04

Por outro lacio o projetoda normas ":an'7~H'HO o pror',s~o nnu~1 de torna- " 0111 't d 'a', ncs'a' Impr~" aue ','a' atlnae a' cunn.nancias repug-e seguranca " s,_, rvlcos de .naior utl' _ da de contas 3 s"r submet irio ao T\'i- "os oram eCI LJS p lu , >, .- , - o ""• ..." • u btl"al d r t i tA! 'n' d ,;:\ em tomo das COllSlcl81'aÇOCS que nantes da compra púbEca " not61.:!lolldade para n coletividnd~ em CUIn- ., enn "i, 001' ~ ,"l"~ I.~ o \'(",)",'10 +'a"el'ldo, àiria melhor das ad- de cadem,s de d(;p....ados e s~nad·)\·<'s.

," n t 't 1 d ~, ., , D-pll't~mento Nacional da Previdên- '.' '" '.. .JllllU.n o a pos u a os do <!.sta"o, t13- o.la "'oc'-nl ',l'nellClas que vcn~'o Io.:tJullrndo. a cl'",LitUllldo um leg'islaÜvo sem a mo>·!:cndo belll-esta:' ,~ Lr:J..l:qu;lld',:lé para 'Al:t" .~ ~ O '<11';'t. ti T' b Ih II medlda (lue se a\'lZil11Ja o emb"te 00;1' autoridaoe para colaD-Jl'al' l1a .i(I·

os pod"I'e p'l'I,M TI ' dCTI10l ,/, In .... lO 01a ~ o" ','oS'd 1 I N'J "l .. d ' "1 ') ,, _ ' S ti , ..." t1\1,a ' IS- Ind('~t,1'in e Comórclo eXl)edirá d _ ela lutUra sucess.o p.o I el Cla, a Q,llllS ~'açao ,a cJiSa pu" J~a, ri~t1':lçaO 1I1equlv~c:l de slnc,-!c':lde ~r.s tI'O de 90 dia~, ouvido o Con,e}l1~ ;,~_ itenho pcr que me p,'eocupar cem l:S, pOllcas ciia,s o eminente o"asileifJ(lnbvr~_s dos ;!o-"ernnnt"'~: se!e~ao, nieo (lo D~t'lal'tall1ellto r\acional eda I tnúti intel'pl'~ll1çOeS dadas aomc,ll lJi', João SampnlD, pre5id~nte do l"R.e(lll.Car;9 o e eJeva';,\ldo 111"e1 wCl81. Pr"vtdêne'a "ocialo R'O'I'ln"n!{) do \(l"lJoan1ento c mllltO menos com ':s paullsta, talando a. impl'~:lsa, Jl',la.

S 1 d",.. d d . ~. .,..... L, ~....... I" u at'''ouenl .~4i:: nllnbas atl ~jw.e "SÓ a .Fen'() e :i'102'O~' ·pocte:"la ê::ite

"a" ',as ds,oeS, e'll 9 e ezem- 8A.MDU, no nua1 estf.o estabelpcld",~ I~Tcl\'e15 q e··"'" - -bro d~ lc54, _ Lopo Co~71w. >u, a or!!alJ'zal':'[, n'''n'-s ~e fU"lCl'O-' cU••es, . , t'~IS meihoral',

'p .... , .~,' .• \ •• , .• Os latos que tenho exposto a N?' Pociel'ã um civil, Sr, Presidente, &nam,t n t o ~ re ,1m: d( p~.~,s!Jal. o;:lo; o quatilll que venho de5uni1and() nllu sel' em condi\,úos cx~ei:~:onaJI••

AI" .8. , AS n,:ua.s comunidadcs,,; um paiS ll1el'pulilado na an:u'C(Ll!l' Sili,:S de alloiv ulli<.llime dos parti(j',1de S~r;'lCCS"; dost.lfln d1.r: à P1·~.stnção ~~htica. atolado 11a C01"l'Upç[w, esc.I.'a- t: elas cla~::;es arm~u.iaSj mpoíBse :}ua

\3ECRErO N," 27,664, DE 30-12-54 da a_.,st~lle_a ah:cllda n1 nrU~o 1." 'o da explol'ação !l,ais desenfl'eada, llãe pOCle ser cúnsit!e,'ada llCS,o, nor....Tns/:itul o' Servico ele A~sislt'n- e exl~tp"'·••~o D,~t~:t~.. Fede!'~1 e t: a ~s pel'spêctlvas de um \Wvo que a po:ieni Ulll civil repito e'1fl'<ntar es.,.

cla lltédlcaDomiclliar e de Ur-, r,n,pit~l do F .~do d~ Sao P~ulo serao ll1C1a ünha o direito de aspirar, p~ID .n',ema ta.'efa de l'Cstamaclo?l/~ncia da Previdência Social e dá \m~dlutalnent? 3d9ntad~s ss di~,llO- grJ.ndeza dos reew'sos que o destinü Não suu, como se telll.- lJNcurarl,)outras providê,n,~ias, .lroes do nrpS~lJt.e !){>cl'eto (]on~lnu~n- lhe proporcionou, e que, todavia. se a~;;(,,,lhar, para COUlpl'ú,mter a serle-

do a reccer-8e nelas norma.> v;((entes, torna cada dia mais pO"I'e, mais e,,- ('J..à" das mInhas aavu.êúclas, partl-O P:'es:dente da' Repüb1!cn, usal'do no 11l1e corytr~r!areUJ ~stas _dls"n.lc6es, ~aimado c menos feliz, tudo ISto 111 àál'io do galpi:, Entendo, porem, q'let

da l'.t""lJUição que lhe confere o ar- em l1''1tél''a d~ Ol''!~~!7.~~00, funclo- está a desatial' cOl1testaçuo, corno l'e,;- se li I'rIZ~O " o ,.om senso tiverelutl!l'a 87 n," I, da Constituição, de. nn111~l1t(l p r2~ime de pessoal. pesta Cl'istalina ãti aleivoslns Jos d"- d"s:..pnrecido da cabeça d~s honwrJ.icreta: Art, 9." O nreopntl' DeCI'Pto PTltl'n- "tU'I]:;;.dores do pensamento alheio públlcos Cl'a&ileU'os, que se til'erm',

Art. 1." A assistênciamédka do ~~, PlTl :vigo!' nA dnt,a dR. ~1H pll'bl!ca- Ao üm de uma longa canelra poll- Je optaI' el1tre o cammilo da decolll.mlcilial' e de Socôrl'O uI'gente para ,,~, revogndns as dlStJOSIÇoes em con- lica, caractel'lzada peja coragemd•• JlGSlçáO total, do suicidio coletIVO, 1:&os Re<:,;urados e belJeficj~l'ios dos 1nS- trpr!~" a,ituaes e pelo des,emoI' das crl,l' Ulorte lIlg1ól'ia em nome de uma ial.titut-os e Cai:,as de Aposentadorias ,R'o ele ,TAneiro,30 de dezembro cas de má. t!l, não Lenho, 151', Pi'e-,- 3a legalidade, e II salva,:iO paI' ld1\~ Pel'lSôeS será prestada 1'01' lnter- de l Q4'9" 1~," da. IndeDéncia e, 61.° de~lte, pOl' que deplorar que o pCvo 9ruees.S0o.ue momentãneamente .11·médIo de "c'omunicados ele serviÇOS" tia Renllbllca. -., 1?llrico G, Dutra da minha terra tenha pl'eterido su':l~- "~'!i;(iUepl'ei'j'ugatí\'as COllst.tuclOn".&,50\) a elenomlnação de Serviço de -\s- - Honório 'Monteiro, .tiLllil'-llJe nesta Casa, pel'l simples 1'0.- d('.vcmos >tc>llhcr ccrajosa1l1~llLe a !Íl.lS!$têIlei~ Médica DomlciIJnr.e de trI'- zão de saber, com absolu,a cel'te~a, tlml< hipótEse, pois acima de re.lmes.géncia da ?r~vidênc!a Social .cSamdu) Proleto n!' 4,995. de 1954 quc o 'seu veredicto foi viciado pela De' legalidade, de ConstItUic;õcs, devosed1l\dn no Instituto ou Caixa que corl'upção, fácil de ser demonstnl':la es,al' a queslão da sobl'e\'l'lência a.1i-o M!nJstél'o do Trabalho, Indú.strla Allre o créd.ito especial de t;r$ pel,l pre~ença, dentro de pouco tem- PiMla,e OOmércl!l des\2'nar, ele actlrdõ oom ~;O ,OOOJl'n (lO Instituto dos Advo. po neste recmto de elementos que, Amda tenhO.. todavia, UIls, laivos de! 1J1~'Dr conyeniência de realização do (/"a.o~ Brasileiros, com. Rede no normais fÓSselU as circUlli;tüncms ela olYl.ça no JUIzo elos 1105505 110mensSC1'\'lÇO. Distrito ped,ernl, a 1im de poder pleito de 3 de outubro passaelo, nM jlLllJlIcos ,bl'aslle,ros ,e pai' lssa ni.La

I I." O M!nistro do Tl'abalhõ, II1- o,me8mo ocorrer às despesas de se elegeriam vereadores de qualquPI '-desfsl?el'ei ·:unda de ve-los .reunid~$dústl'la e Comércio determinará aS SuaSecretarta, nnllllclpio do meu gs,ac1o, . em tor~o de um cand~dato que U\I,()locaUdad.osonde deVam ser instal\1.- (DOSr, Benjamin Eis por qUe me S1l1W multo à von- lf,ve pala c Catete senao compromL'I-dll.S as "comunidades de sel'vlç-os" li Farah) tade para pr~sseguir nps meus ap"lcs ~o~'" tO,mados em llome de sua 'hon~a.qt1e se l'dere êste \!tigo, ,a';! bom .lemo dos hOmens e das ;>:41'- :thlJ:al, para como povo bra?llelro.

}-2." Sempre que conveniente a O Congres.so ,NaCional decreta: tidús talvez ,devesse dlZier dos ag'·u. ,J~l(; com seus allselOS m3:ts legltuuos.sita malhar rp.aJlzR~ão, a iulzodo MI~ . ,Art, 1.", E' n.berto,crédito especiar panlentos que opel'am ,na tumult,ua'l ~mda creio qUe os pal,tldúS se ,rell.nlsiérlo do Tl'aballio, Indústria ec<!- tle, Cr$ 250 OCO ()(l ao Instituto dos da vida públJca brasileira, para que ~:ul' em, yolta de wna chefe militarlllé"cio, ficará também li car"'o do Advoqado.s Bl'asileirCls, c~m sede n~ eUlJlPI'e~ndam. en~uanto é tempo, ,que dU prest~gto, e da altura de ~n Dm~'a..S~MPU a 'Ol'estado da assistência Distrito Froeral afim de iloeler ~ as atuais circunstanclas em que ;Ive, • e um ~~Iez, de um Can,ober~, ,~e-'dle' 'elati . t vi' me-"mo, o ' \. d ~o' d ' mos desaconselham frontalmente, ,llQ ~,dual o ,Gomes, ,de um Cordel"\}",~, • " I' va li, ou ros sei' ços m - <!. - t . coner

d....esp_olast, e sua Cil~gO a dizero tornam impraticá\'el de Farias. de um 'Ielxetra Lott, ;,(6

d!cos e~peciali;r,ados, ""cre arla e a SUa bib lo eca e à' , . , 'I id' Ulll E, chg'oyen ou' de um dos mUI'tl"A t 2 " O publica - d ' b I ti qtulqucr candlClaturll CIVI e part Il,- ,.' ,_.', , ' .,

r , custel.o do. SAMDU s-erá ' • çao ~ sew; p e ns" '. na ela sua. incapaclliade manifesta OUUos, que cmcllam na consteiaça3feito medj:~~te co"izaçao, tios Insti4 ~rt, 2.· Esta leient.r~rá ~m:vi. ela Psuaevidente fraCjUeza para l'n~ das nossas gloriosas Fôr,as Al'mada50tutos e f~lxas o.ue tenham se~urados ~Ol na data de su!t llublicar,ao, !'e· ~I'exJtal' a gravE> conjUntUl'Uo que o pai'" que êste homem, pL'estiglado toe·nn locaLdnde e proporcionalmente ao, vogadas. as diSposlçoes em contrário, MIS atl'a,,,e55a,', ,Ias asplmçôes do, povo e P,ela ootir,!.11"lln~ra ·elêotes.· , ,.u n d d d t IArt., 3," Orecolh!mento, ';"los Ino • Justificação . Vivemos, SI', Presidente, não se..;!, ~ Ça o~ ver a e11'os pa notas, sa vo

t"" .., . . llnpel'tinente repeti-lo ainda uma ve2., est~ pais da del'l'Ocada jlal:a ond"

\tUt05 e Ca\"~s, d~s cotas devidas será Dcspe 1.84.3 o Instituto dos' Advo- I'ivemos UlUa crise que e muito mais marcha a passos largos,fei~o adiantadamente, pox' trimestre, ,o:~dns Brasileiros vem ,colaboranelo ,pa- gr.we do que \1., polltica, do que a eco- Mas. se pOl' ,escrúpulos de le:ralis.ao Banco do Bl'~sll, em conta espe- triõtie~mente c,?tn ns noderes l1ulJH- nômiea, do que a financeira, e do que· nlO, os tenentes de ontem, coroneis e9ia1 da CAMDU eos na c~nfec~ao d~ let~, no eRtuda, a social. Vivemos sobretudo e aciml1 ~~tleraiS de h~je\ se a~stivel'e1l1 ,ctll• Art, ,4, c O SAMDU será admln!s~ critica e, aperfeiçoamento tia legols- de tudo uma crise de caráter, de ccn~- n,áo que a Patrlalhes reclama, es·

tl':ldQ POI' um diretor, escolhido elen- lação, na preservaçEio e aperfeieoll- ciência de moralidade, O Pais esta t~u certo de que MO l'esistiráo SOltl'e os m~diCos efetlV'1Il dos InBt(. mento da ordem. jurldiea -, e tudo, em fl'ímcil ~ vlslvel d(lOOmposiç:'" cpelos dos tene?les e capitães de nojo:.tutos eca1Kas. e tel'á Ulll tesoureira se,m omJlsquer onus para '<lS Oofres cOI'l'oldo pela desoncst!dad'e, pela fal- e~!, CUjos esp:rltos jovenó e.~rrojadOB.ambos Ms'znado~ ~llJ cOl'l1!ssão pelo puhlicOEl, , ta de escrúpulo, pela cega pl'e<lCllpa- I),~O .se aloj:llá, nunca a idela de umM'11.<tel·lo do I'!'(tl>a.hc, T"':lústria e POSSll1tlol' do m('ll'!ol' biblioteca ~s- ção do ganho fácil, gal'l'oteado pe:os BIJsll SUCU':I1Dldo, aniquilado e, tal•.Comércio, " pecl.llnda em assuntos jurldicos, ne- !\\órões,engravatadCls de tôdas e.s ell- vez, submetido a unta OUtl'a esPéCie

?lI,'âm:afo ün;co 0,0 at,..s '1'1" en- r.e,i.'I!tA cOnSel'\'AI' e mant~r em dia pecies, acol'l'entaQo a algumasdÚ2.ias de ditadura, a dltadUl'a d~ llroletaria-'VO!'''Pl'e:n 1'(!Spon~õhi';l'\adE' financeirA esse ,valloslsslm1l patrimônio: neces- de nababos Cjue, ou pelo estelionl1t!l do, trazendo cOlno brasa~ supre~o.d') S."l\WU, in,1lusive cheques e or. sita publlcftr ~t1S boletins onde fi- ou pela' elo:plol'ação desenfreada dll a foice e o martelo, e então eX!!J'INUdrn~ de pagament", se"~,O assinados guram trnbtühos de transcendental bôlsa popular, lldquirlram fOl'tUnH5 da(\ueles vultos eminentes, que façlllll('!Il conjunto pei)d!"rtor e pelo te- Im!>ortãncilv.- MantendO-Ele, o InEltl- fabulosas e vivem a. tripudiar, na n~a;ô um sac.rlflClO e salvem a noss:r.eour~lro. . tuto, com as oontribuições' ele seus n1ail< negra das orgias, sô\)re a de~- IClo:atrada Patnl1., (!'ohltO bem; 111"'·

Art. 5,. O qua~rCl de pesoal de Rso<,~ladO$, cUjonílmero é relativa- Sl'aço e os sofrimentos do povo, to vem), '(':leia SAMDU, ,,;nl~llllPr.te fixado nos mente lJt'('[lleno, cada vez mau' se Quem, a não ser, um homem de pu,· O SR, ARY Pl1'OnO:tr,rmos do pal'á.;"afo unlco lio utlgO' tom', dlficl1 tel' .numerário para o so, manej~ndo uma espada lntimi-2,~, será constltu!lio 1001'" servidores llag-amento do seu pessoal e conser- dnnte, poderá, deter esta onda de rou- (Não foi rcvi..to p~/O oradOr) - Sr.efetivos, requlslr,Il(\~S aos Institutos e vnr sua séde elai a necessidatle de oalheirll ql1e sus-a as energIas da Na- Presidente. o ·CorrelO da. Manllã" deClloilcas, e por se-v1.1{1reS contratados u.ma vel'bapara que. o' mesmo J)OSBa çáo e degenera o, caráter do povo br~- hoje publica noilcía Que, a seI' veto­Il. título Pl'ecárlo, Hmpl'e mediante alcançar seus elevedos obi~tivos, - sileh'o? Quem, a n:1o seI' UIU soldado, d:;;.-deil'R, mel'ece m::-rlJóaa enéglcll.s pCIl'rrévia autorização do Ministério do S, S,. 2(l I~ dezembro de 1954 - bravo e audacioso, podel':l, constitl\lr, ",arte' da& autorldade.i que dltlseln ílI'l'o.balho, Indúsloria 'e ComérCio, . Benjalllin Farah, UUl dique de contenção u esta Ulare Pais,

DIARIO DO CONCRESSO NACIONAL (Seç1io Il12 Sábado Janeiro de , ~~O----~------"-:'-...-----....."=""""',...",~~""""'=."...-..,;=,;:"",=~--~.....~.......~===",;,,,=.;;; , ~

/

Dízn notícia que fry! nrêso na BascA;,;,~·c ;;" \oo.~. ;:)',U~l.U ......l.l.IZ um c.duu ....o j,)l'ü­lit.~i~·~, ~.J:J ,,:k,.i.~i)"':~;l. ,l":"~ Hi,:;,V~l.' C;)ll1CU·

"IJ UI.l C...'.me nesta Cap.tal , Tl'aLa-,scL. t:::J..':~:; ti] 'i·l...h~r:..c B.;;.új':'~:\l.

.sI'..P~',.s.dcnre, est..mcs num P,11Stl'i..l2 lJ... ~::.1.Ü u.na constuu.ção: nàclJL'S acuamos nun;a t ubata aIl'k;a~11.L

Tdú':;S as uutorí.t.ices e as leb qU0

rt:,':,mo Pais, Ass.m não v p"S~I­

l~'l q~e (.33a ccnstuotcâo SçJI;l vio.a­Q,l jt:':'j~a:lle:1te. por parte tit~qu21~::

c ue dever-iam defende-Ia. E Inadrnis­~,',,,I oueos elementos da AeronáuticaPtt-:lv.'~m um c:(j3.d~"'i(' arasüeíro, se:041nota de CUIP8" e u levem para umaB,.se, a fim. de Ú"Jl'l;n·l0 a conüssões4Jl..Írl'a':,

Assim, SI', PresidentE', trata-se deer SQ que, .omo disse, a ser verdadei­ra a notícia. merece .enérgicas Pl''J­

\',c\,h::i"s por parte di, ,(, Pl'eslcten­t~ da Rspúblícu e do ::;1', Ministroda Aeronáutica. Ap;m'u, apresenta-seO memento de d:~~nstrar a tão fa­bda aust'e,'ida:13 do Govêrno do Se­n11 ar Ccf é Filho.

O Sr, Flores da Cun71a - PorqueV. ~:,lL n:l:l a:::r~s'e-nta U111 requel'l­n,En~1 de informacões?

SR. ARI Pl'Ím.~BO - Pedll'ciIl1fom1'lç6~'.; a respeito, não há ciú·\'iêc..

Zra o que tinha a d!zer, Sr, Pre­f::"eme. \J1u:to bem),

, O SR, FROTA AGUIAR:(Não foi rCl'1sto pelo orador).

Sl'. Presidente, ten.1e desta tribu­na focalizado RI:,;uns problemas aapopulação de' Ricard'J lie Albuquel'­que,

Falei s6bre o rest:tociec imento 'Ivponto de para'~:{ de 'Ó,:ÚlUS, na Rua1mbuzeu'o, e:;quin:t de .vla"echal A'en"castro, Falei lô1:l,'e 1\ nCl'essidade daccnstl'Uçê.o, de un13 l):l...,..,ag~m Su.bt~l'­

ranea e, ainda mais, ;ot.rc fl colacu·Ção df' um pos:e de iluminação noIl'"smo lec~·1.

Mas 05 pedidos de olt.vicências nàoe:stão sendo atendidos,

Sr. Jose Rometo - Permite V,Ex," um aparte?

O SR, FRO'l'A AGUIAR - Commuito prazer.

O Sr, José Romero - Durante anesEtl_'essivos, tenllO incluido no Orça~

mento da União verba parti a passa­l;,m inferior, isto é, b','b o IMo daEstrada de Ferro CP'1tr,,! do Brasil,ligando as duas marf.'~lJS da, Estra,"ela, Entretanto, saiba li Ex'. que alicministração pública não tem to­mado a mellor providên('ia. As Vel'bó!.'6se extinguem sempre 11. 31 de janel-f ti , ,

O SR, FROTA AGUIAR - MUJt<JObrigado pelo ~parte .;ie V. Ex,", E'lastimável. que as 6utorldades pú.bu·cas· não tenham levado em conside­ração a sugestão tã" útil d~ V. Ex.'.

Agora, SI', Presidente, ~6bre IR pa.­fada de ônibus no 10r~',,1 referido, pas·lei ao Sr. 'Chefe deP()ltcia o seguIn­te telegrama:

"Sr. Chefe de Polícia:C<lmo é elo conhecimento dess'l

Chefia, existe um poste de parada delInlbus situado na e~qvll:r. dfl, rUll Im­buzeiro com Estrada M~rE'Chal Alen­castro, contra o qual aó: emprêsas deônibus - linha R.ical'do Albuquerque.... Nova Iguaçú - vem -;f illllurA'inrlo,Pela sexta vez é o ·.'ef1!lidoposte re­tll1ldo violenta- e ostens:vamente numd'!'5afio audacioso à 1.1cl1Est.ldade da'autoridade pÚblica, O I1Itlmo fur­tado foi em 1 de dezem:Oro, posterior­mente à conferência que tivemos 5/1­bre o assun.o, e do q'la,' V . Ex," to­mou eiênda atrav6s .c1~ telel!t'amassubscritos por m9radoro!ll loca,i8'. Co­.Iaborando com a 'R'estão de V, Ex."transmito fi pelos da. populacão [fpRicardo Albuquerque, tão desiludi­da. da ação dos pod~~es públicos. To­dos esperam que V; Ex," I'f'~taure nprestfll'lo dn. função publlca, Aten­cIosamente". '

Em consequêncla dêsae: telegrama.S.:..inor J?4.·~sidellte, Icrrnule o ~e­

~ulllte requeríniento:, ·'l1.cq\;.C'ro,l1(\ rorma regímen tut,que Se of:c;C -10 SI', ~linis~~'o dn Jus­uca. solícítaudo as .scguintes Inrcr­mações :

a) O Depllrt:tl:1Cmo Federal eleSegurança. Publica. temeu conheci­menta do furto de postes da, paradude, ônibus situada a rua ImJJuzeil'cesquína com Mnrecha. Alencastro, emRicarào de AllJnquel'Jue?

b) Casa afirmativo. quantos pos­tes foram ali colccados e da,li ft1r,;a­dos? Qua,1 o peso e :« custo de cada.poste ?

c) Foi instaurado Inquérito oarnapurar a, responsauílidade críminale civil dos autores elo Ja,no à Fazell­CJJ Pública?

d) Recebeu a autorldade compe­tente denúncia veroa) ou escrita. as,sínada por moradores de Ri~ard,1 dl.Albuquerque sôhre o assunto, objetodê'te reQuerimento?

Mais uma vez, sr, Presidente, d,stn- tribuna faço um "pêlo ao C,kt'C(Ie Polida,

Era o oue tinha n d'lI'~r. (MI~!/I)bem; 1nuito beml.

O SR, VASCONCELOS COS'U:Sr, Pr€s;c:ente. No mês de "utu­

bl'o, f-ni aprovado o quadro d~ 'pes­soai da RMe Mine:ra d~ Viação, ell­b1rado pela d:retoria daquela ferro­via,

Se examinarmos detidamente, "a­mos deu ~ l'ar ioga com manifestasdeslgualcíade~ e inj:lstiçss, n~ quetange aos niveis de salários dos sel'­vidol'es mr,is modestos.

Neste sent:do, recebemos um me­morial em!ado por funçiongrio; dnR. M, V" o Qual p~·~am:l~ a ler,para conhecimen t<l do SI', Pres!:\enteda R=púb1ica:

"O i1u~tre Pre5id-ente Caf~ Filho,discur5anclo ao microfone dl ",0\ vozdo B~asjj", em 3() do .mês p, p..afirmou:

I~ ••• 'as c!'f~ic:ts ná·:) valem p.?!cs~u teor de a gTesslvldade maspelo seu zráo dv honestidade eprocedência." Uma critica as­sim baseada em fato~ e P!'UV3S,impõe res'peito e produz· c:l::.e­qüênci2s" , , .

'Tamos, portanto, p1'ovar um for­midável choque entre as razões doveto ao projeto 1.082.' e as razb~

do aprovo ...O Diário Oficial, de 1 de novembl'O

próximo passado, publicou o Decre­to n. 33, 3B6, cujo art. 1. ü reZ1:

"FIca apr<lvado, a· partir de 1de janeiro de 1954. na forma doane~~o, o Quadro do Pessoal daRêde Mineira de Viação, a quesereferf' a Lei n, 1,812, de 4 defevereiro de 1953.. "

Entretanto, tal quadro, (elalJ,ll'nelopor alguns engenheiros e ndv<lgadosda Estrada), ~trata da elevação desalários, mediante' reclassificação decargos e instituição de. vantagem es­peciai, beneficiando" .. , .stlmen'.'l osmais gradU!ldos, além da distinçãoestabelecida. entre chefes' de s~ção,

chefes de &erviços, encarreg2d"s. eentre profissionais: .en~enheiros ad­vogados, médicos, dentistas e l~r­

macéuticos.

ALei n,' 1.812, assegura os 1!J-e1­tos adquiridos ... , a Constituiçãonão' admite distinçáo entre profis·slona;s .• , o art,. 259 da. Lei nú­mero 1. 711, determina organiza.r umplano de classificação respeitand,' osmesmos nh'eis de vencimentos paraos portadores de diploma de ~u~sosuperior, para os cargos de funçoese responsabllidad~s jguais, e, por·tanto, de conformidade com- as ra·zões do veto ao pr<ljeto 1.082. a igUal­dade perante. a lei, o direit<l a 1'J'Ies-'ma' classlf!eação .para os referidosprofissionais, . a mesma. classiflL'açãopara os cnl'gos de funções e resp\ln·sabilidades iguais, ,N~ quadro A1WOvad<l. hâ empre~­

d<ls com o Irrls&l'io aumento lIe d,ez

(0) cruzeiros, nos seus vencím-ntosmensais, e que, de janeiro a outu­bro, vão receber cem <lO:)) cruzei­ros! . , ,

Há, porém, os grandes baneficia­dos. com o aumento de vencimentossUl]erior ao dúbro do que percei.em,e que, de janeiro a outubro, vào re­ccberde cem, (JO'~) mil a mais deduzentos (200) mil cruzeíros ! "

Os humildes servidores foram eras­síücados em pla:-~ ínreríor. isto é,do padrão h pai : o G. e assimsempre rebaixados numa letra,

Mns, os grandes b'ell'2flciad,~s con­seguiram o máxlmo : além, do - "O"de penacho, a possibilidade das van­t~F"C:;S d;'lf; CC. , " ou das grn ~ifi­

cações F'O. , ,"- V?.,t'.,~ells no número de car­

g.,!' - criados :En~cnheiros, de 46 para 73: ad­

vozados, de 9 para 13' médicos de7 para ~O: dentistas, 13 para 16 efarmacêuticos. 1 para 4,

A classHicacão d'JS eng'en',1e!ro~(K. L, M, N, 01, não serve deoase,p'o,'que todos estüo ampardos "e'osCC , ., ou pelo nnd~'ão '~OH - 1113',,'5a gratificacfi()' FG-, ., - ex!s~in10

ainda, 32 vngn:: {O que f~z·~r CJlntão ~rande número de engenhei­TO~?1 ! • , .

A,~sjm, vamos obs~rv2r a djstil1rã~

estabelecida entr{l os outros pl'OflS­s!onais:

9 act\'O~ados - d,o padrão N subi­ram para o "O", - Até 'Pa1'a 08 4qne serão admitido,. (? I está ~()Mr­

verão o "O" de penacho! ., . 7 'm~"'

dicos ~. do padrão N para " "Oe N", ficand~ para os que serã" .ad­mitidos (?) 13 vagas: M, L, e K'

1 farmac:êut!co - do padr:lo Npara o M:

13 den tistas - classificados: H- I - J - K '- L - M - nenl.umno p}drão N ou O - i3 vage.s ,­H).. Nem um CC ou "O" de ll':n>l­cho sobrou para "favorecer" o ch~­

fi' d:l Serviço Od,ontoló:l,'ico!,.. EL - c'assificado no, padrão N foirebaixado para o M, "favorecido" en~tretanto, com a gratificação FG 3 ! , , .

O Chefe da DIvisão Juridica e oda Divisão de Saúde, fOl'am clr.ssi­fieados no padrão "O" e comlss'{m'1­dos no CC 5: o Chefe da Seção deTisioloc:la e o .Chefe do pOsto Mp­dica, foram classiflcados, no padrã'o"O" mais a. gratifiCAção FG 2,

E porque não criar a Divisão deOdontologia?

Dlae'lamente, de 7 às 18 hOrM, osdentistas pre~t'~m serviços aos em­pregados e, fam!llas dos mesmos.,

16 dentistas para atender' tantagente. •• 32 va::as de engenhei-1'0 ...

Entre os cltados profissionais, osdentistas são os únicos humllh~d<ls,

na classificação: H - I - J K -L - M!... "- Il: chocante a ..desigualdade de tl'a­tamento, porém, não é tarde par',!, re­'parar a injusta distinção estabelecida.

Nenhuma respollllabilldade cab/) aoilustre Presidente Café Filho pelasinjustiças apontadas, porém todos es'tão certos de qUe a He cabe repnr:\­las - estabelecendo entre ta.is pr<l­fissio11ais a igualdade perante alei:a mesma classificação no Ci'ladropara engenheiros, advogados, médi­cos, dentistas e farmacêuticos,

"E, assim, provado o choque en-.' rtrera7.ões,

Vencerá li Justiça - razão fun­~' rdada nas. leis."

:l!:ste, Sr. Presidente, o memorialque 110S vem às mãos: um justo eclamol'osô apêlCl de milhares dt!. ser­vidores ela Rêde Mineira de Vlaçáodirigido ao Chefe do Govérno, pe­dindo apeilas justiça e eqü!dade.(Muito bem: mu!t() bem). '

O SR, DOtOR DE ANDRADE:(Não ia! revisto pelo orador) ­

Senhor Presidente em 1943,. por umDecreto-Lei, o Govêrno da União re­servou a ârea de. 300 mil hectaresde terras· para a fundação da Co­lônia Al1'ricola Nnclonal de Douradoe,no sul àe Mato Gr~aso.

Pelo sistema adotado no Ministérioda Agrloulturu em relação aos· nú­cleos coloniais pertencentes 11 União,05 colonos, após o decurso de cincoanos, telão o direito de receber I)

titulo definitivo das terras que estãocultivando, Assim é, salvo enganode minha parte,

No entanto, decorridos mais de l()anos, OS colonos que trabalham emDomados ainda não obtiveram cs ti­tulas de propriedade, que constituem,sem dúvida, a. cnrantla de> seu tra­balho e o futuro de suas familias,

Nesse sentido, tendo rececído umapêlc, venho fazer sentir ao SenhorPresidente do Instituto Naclonnl deImigraçüo." e Colonização, que ho iesuperlnteríde as colônias federais, anecessídade de expedir tais tltulosdefill~i\'os. porque realmente os co­ienes já possuem direito adquiridoe, ao mesmo tempo, Isso cor.stituíráestímulo para que êles continuem.n2S longfnquas paragens do sul ma­togrossense, a cultivar a telTa.

Quero nesta oportunidade, Senl~.:>l'

Presld'ente. em abono do trab"lhl)daqucles que labutam em ly,urad...s,reclamar transpo,..te, para o escoa­mento da ~~fra de cereais.

O ano passlld", por exem,10 rJ9trabalhadores da ColOnifl: de De,,1"1.­dos, Ilum trabalho praficuo, a}lCS~J eletôdas as dif;culda des, sem au::!Eo fi­nance1l'o, sem amp:tro, teriam c~n.,p­

guJdo uma safra, calcul:tda em 650 11'~:)sacas de cereais; mas grRnde }laltedêss'!s produtos ficou, por a~sirn di­zer, perdida ali,por deficiência detransporte.

Além disso, houve falto ele SllCOl'lg,que constitui um monopólio dnque:esque .el:pl'oram o comércio de ceren1s,deixando o mercado sem êste elementonecessário à exportação dos pl'OúU·to"

Estou certo de .que O Instituto >qn­cional de Imigr~ção e Colonização,neste fim de 1~4. inclua, l10S ie'JSestudos, no seu pragl'ama de t)'~ ha­lhos do próximo ano, a entrega linstitulas e, ao' me:r.llo tempo, estabe­leça demarcação da Colêniade DoU­rados, o que até hoje não foi feito.Al~ .se travam luta~ entre pcsseirolle colonos, jlOrque não se sabe a I)

cel'to qual é, a área fixada pelo G'l­vêrno Federal. .. ,

Ellpero que as minhas paja:\"l'nSsejam ouvidas por quêles que têm aresponsabilidade' de dIrigir OR rl~s­

tinos da Colônia de DOurados. O\OZI/'ilObem; muito bem),

O SR. PRESIDENTE:Passa-se à primeira parte do ex-

pediente. "Tem a pal:tVl'a o sr, Roberto Mo"l

l'ena.

O SR,ROnERTO MORENA:(Não foi revisto pelo orador) _

Sr., Presidente,. n~o irei me utilizardo tempo reservado, a<I GraUL~'" E>r­pediente, , Quero, porém. a,proveitara opcrtunldade parll levar no co­nhecimento da Câmara dos .Depu­tados o teor de uma nota salda ~n­

tem em "O Globo", .fol~al que te'11c9;'ãter oficial nas questõcs d~ po­Iltlca.DI~ a nota: "

TENTATIVA DE t'ESMORAU­Z_~AO n"s NOSSAS FORQASMILITARES.Manifesto da Frente da. Juven­tude Democrática contra a i71­vestida do deputado RolJertoMorena, ,O comitê Nacional da Frente

da Juventude Democrática distribuiumanifesto a respeito da investida do.aepu.tado comunista Roberto Morena.contra o g'enerRI Juarez Távora,chefe da Casa Militar da Presidênclll.da República, .apontado p'1r nqllêleparlamentar como "genel'al que iJSr~08 galões de oficial do Brasil tnlll é "'.representante da Standard 011".

Diz o manifesto que "n~!1 fU8se:t reação tímida do deputado,MaurlcioJ~rt.o Ilssunto passal'laem jul..

Sábado 1·

contrariar. Nào esH Ie arôrdn c.•m~ ~ ~x."", rantn que pUuuc..t L.s'~r<Sp:\­

lavras e tCl'ullna p1'01úeÜ~llClO ao .L)'~·JU.

taco h',)u':;l'l,.O J.\'.L.Ol't:::l1a. un, :1.)us.e \.laCO~1L.tS de;.o....s "1.Ü~ t;;;.~ú.üJ."'l" u l.u~ ...J­

cate, N <.;.0, OU vi.arn o, díscu ....:..J d.0 ~t:.

n110r ]Jepu'~~llU A.~'~'uC1a ~anla_ a ,O &1'. Arn;cw Cámam - ",,-~tl,'.t­

mente, n::.;:'~a j~J.n,~, a JUv.:l1........l.e ~ .....~~se,r:i certa. M85 V. Ex." pede es.art~'an~ .iüo, que sà~l'à da;'Ju1i corno "Sr, r\1au~'ic~o Gl'aIXHS, oS'.'. t;_l:~.)~

!vIarlghel1a, o Sr. Jct6 Cr~spin1 ~ t~..dos os OU~~,JS, C'e~·caL.~ ce ~lüt)J.a:::. eJ.)lt-l1as garantias ccnsntuc.o..J~is.

O SR.. ROBE2.TO r,:Ü:L:;;lA _Acontece, 'PO:'~:n1 o· S8';U.lltz ai';.l'C",­tz tia Juvcn~ucte Democrática e a ma­~nei:~a pela qual 8'2 a~:'e.$ent~1. ..1 .L.J~1~.gacia da O:'jel11 Fo1it.::a' e ~';,): .a., P0l.'.que 'a:'l.uela orgo..nizaç~i.o na) ~xlhte.

~lilié,s, dirigirei 'requel'.ilnE'hto ,n,~ in1or_.l"laçê2S a? S1', !\nnistl'o à:1 J\.t~tlça al'espeito ae t:ll Ol'zan17lação Jt1A nã,)eXlúte eque s:; externa p:Jl' I',:&fel':nedjocios e~lJancadores que dela f?l.cm paf- .te.

O Sr. Coe1710 de Souza - Ui\!! nâo"ei se o 8r. Mlnistl"O da Jus c;ç.\ m­.lJI'mal'â, a respeilo de ol';;aniz.a ç~,o es­tudantil.

O SR. ROBE!'<TO MOREN ~

VJ.m.os ver. n.e.sta~l1l~) JJO·,'t!l.1, U!Uconsôlo. Se a Frente da JUí'mjtud~Democratica CUl1i;lI'll'O ?ro.Mtíào ,,6tel'ei o cOl1S0:o c.·;StiiD. depois de c~­]lanead.o, que me quis3rem :nblisl.rarO.~ represen:antes da Igreja Cat6:\~'l

nl) :Brasil quando eu estivel' na ;.0""1­sao.

O Sr. Aliomal' Baleeiro - Fode V.El:.a estar certo .de que o Sr. D~pU.

tado Al'ruda Câm..l'a, tôdat as lloí~es,em suasol·oç.Õe.s. zela por tO:lOS n6s,lUclu~ive e especialmente [lo: Vossa.A, ovelhas tl·eSl11alhada.s s~o objeto deetpecialcarinl10 de S. El(.n ...

O Sr. Arnlda Câmara - P~l'feita.mente. Pode o D~put<:do RO')el'to Mo.nna estar certo de que, se fÓI' prê5o,perseguido, - lJlloã DCll8 aVertat _S.Ex,~ terá minha. visIta, como mui­eo~ dos que foram presos em 1935 a.t;veram, não s6 como sacel'dote. mascomo leZislador e, naquela ocasl:1o.Presidente interino da. Câma.ra.

O Sr. Flores da Cunha _ Não estouele acôrdt com o meu amigo e !l'mãoem Cristo, Mon.senhor AnudaCâmara,l'urque convenCido de que. depois dete\'l1linado o mandato de V. Ex. a, Se.nhor Deputado Roberto Morena, a 11.berdade e a sua pele não valerão Wlltllstão t (Riso).

O Sr. Arruda Câmara ~ O meu caroG~nel'al está. sendo muito pessilnlsta.em tOrno da i1ustrt pele do nob:'e ora.dor. (Riso).

O Sr. Coelho de Souza -·Neste pon.to, sem embargo de tôelas as conslde.rações que nos me:'ece o eminente Ge.n,~ral Flores cta Cunha. devemos darn~als crédito ju, palavras de Monse.nhor Arl'uda Câmara. que está maisautorizado a· falal' em nome de Deus.

O Sr. Flores da Cunha - Bom. Seo meu vatlcinio fõrexcessivo. pergun.to aos nobres Deputadoll: .que foi fei.to:'! da 1i1:'2rdade daqUeles cOl11un.istDS,CUJos mandatos nós caSSamos? Ondee.~tão ·êles? Em nenhum lugar do Era­sl1 s~o vIStos: ou estão ocultos ou ex­patrlados.

O SR. ROBERTO MORENA _ Pro.cessados., Eu tl'ago'êsse fato ao conheci.mento da Câmara para (Juevejacomo uma organização que nâo seconhece t~m ampla liberdade em nos­so pais, como teve a. chamada SAB _Sociedade dos AmIgos do Bl'asll _que era Uma organIzação da policiapolitica. do Distrito Federal e andavadiáriamente nas ruas da cidade, pin.­tando-a e Insultando.

Entretanto, .aqui se pretende dene­grir desta maneira um' representantedo povo Ilraslleiro - porque o 8OU,independentemente da formacOOlOenCDl'ece os prab!emnsdo meu:pais. Aqui se falll ~m "~ssalarllldode Moscou" Que recebe c:lInbíaia. etl).

fat~~ acusacões desta ordem- l hmn.·,,,'4ll t: euvert.am H hH'd~ ela b::,l'l'CLto

() SI. Negreiros Faleao - ?rl.li';,··pa trn~nte b.. um ncn.em.vcomj, o til'.Ju:.rez Távorn, cheio de virtude~

(l SR. ROBERTO MORENA - »cI)I'J." «ue 'li. Ex." pardeu as eleições ;:a!:J~t.la., •

U Sr. Negreiros rctcão - "'W,'!'Jure ue quis. O Governntlor do }o)tado me ater ~u3 mil VO[G3. ~,a

Bahia 'cstnva-r .omprando votes. 1;.1.4tinha dinheiro para comprar votosmas não o quis fazer.

U Sr. A,li~mar.Baleez;'o - !Li~.S,

nC,"lJ todo o eleitora ao emano se .1et':avender assim, Há homens ele:t,;s IH.Eal1:a, com certeza. sem cornpva uevotos. .VerHionrnm-se, realmente, l:!com" em todo o Brasil, talvez a "~.'",~exceção feita ao Distrito FCU'·"I.CC:11;J1'~.S de votos. Não vamos. 9ür~rrl

generalizar d".se modo.O S'R ROBERTO MORENA - 11-"

centenlente, o lnputado K~:l"":"'5Falcão. p2rdeu aS elclções na Ba­hia, Sabia 8 E:t" que o grnn:ie e,,,,jtor ali. era o OJv€rnador Régis "'achecJ seg\lnClO a PI'ópl'ia pabYl'a ~r

S. 'Ex,". ,O ..sr, Negreiros Falcão - AbSJlu­

t::mente. Der~ndo o General Ju[r~z

Távora üe um ataque de V. Ex." 1)0)'­

que aqu~:e militar é um e~:em1110 devirtudes, cora~em e bravu':a,

O SR. ROBERTO MORE"l." ­V. Ex.", que anda pregando a dita­dura militar ...

O Sr. Coelho de Souza - V()ssa Ex- \cdência, a~ora, e que está. ra~lOc,nan­

do pelo método COl1fuso. S~ d~lel1del'

li honra de um homem que está aci­ma de Cjualquer suspeita, padrf,o de,dlgnididade e patriotismo, como oGeneral Juarez TáVora. é defender aditadura militar. então as' coisas per·deram completamente seu sentido esua I<>gica, n~te Pais.

O SR. ROBERTO MORENA - Vejoque V. Ex." não compreendeu o que~u disse ou não me fiz I>em en tendel'.(Tltimamente. o Deputado Negl'e<l'OSFalcã9 tem ocupado esta tl'ibuna so­mente para pregar a ditadul'a nlill­tar.

O Sr, Negrei1'os Fa/cdo - Não.'O SR. ROBERTO MORENA - Ê

pOllSivel que, tendo pel'did02 as el~i­

çôes na Bahia, pelas razões citadaspeio Deputado Negreiros Falcão, S.&:.& pode até arranjar um lugar s.me:eição nenh...ma. cabe-lhe, então.bem, essa defesa do homem que nâotol acusado, al>solutamente.

Quando quero acusar um General,cito-lhe o nome todo. Aliás, quemtrouxe o nome do General Juarez Tá­vora ao debate nâo foi o orador que("l.t, e sim o Deputado MauJ'icio Jop'pel·t. Ma.s deixemos de lado êstea.s­sunto. .~

A nota continua e. no final. C011­traria Monsenhor Arruda Câmara,que. na trit·una. da. Oàmat'a, há dias,fêz uma. declaração eclesiástica dIzen­do que o Deputado vermelho _ poi,;D~sirit me chama constantemente .••

O SI'. Arruda Câmara- V • Ex..•mesmo diz a cada .hora qUe está ll.serviço do seu Partido. do Partido daEstréia. Vel'melha. Que é a .E8trêlaVermelha? A E'ltrêla Vermelha é a deMoscou. ,

O SR. ROBERTO MORENA - Nãome impressIono com o al:!jetlvo que V.Ex.· empre;ra. ,

V. Ex.· teve oportunidade de di.zer·me .que não me inquietasse comtudo que. eu dis.se em. meu discurso,no dia da comemorMão do 6.° ani­versáfio da Declaração tlnivel'sal dosDireitos Humanos; que não me preo­cupasse. pois, quando t,ermina~semeu

I11l1ndnto, eu teria tOdas as garantiasO Sr. Arruda Câmara - Claro.

aqui não há nem tribunais 'popUlaresnem NKVD. V. Ex.tI vai sair rodeadodas garantil>8 constitucionais.

O SR. ROBERTO MORENA - AFrente da Juventude. democrática. quenão deve estar alheia aos sentimenU>sreligiosos pregados pelo SI', Dep1ltadoMonsenhor ArrUda Câmara, o \"em

Fado". Chama li atenção a F.J .D. nnquêles que. estavam, portanto, "e­das Fôrças Armadas para "a audácia fendondo JS interesses dos trustes te insolência desse agente uruguaio monopólíos amerrcancs.ou argentino travestido em brasí- () Sr. Ationuir Baleeiro - Isso ~

lelro", "assalariado de Moscou". "que questão de opinião. Há homens, rcsrecebe cambiais da Rús"~.. desde OS mais res';.'.itá.veis. no Brasil, que pcn­tempos em que tomou parte na. Re- sarn désse modo. A matéria, aürrn«volucão Espanhola com o atual Se- li V Ex' não é das que alguém 'I 'd0cretárío da U.N.S.P .", que procura responder com seaurança . Há aruu­desmoralizar os chefes militares. 'F. mentes em ~rol de uma opíníâo p oetermina prometendo ao 51'.' Robertu outra e nín-ruém. em boa fé, po<1­Moréna um ajuste de contas.. dex,;s tomar poslcâo definicla. Até '10":IU~

da termlnacão de seu mandato". uareee que a solllcâo fo variável de l''l'.õSI'. Presidente. em prlrneíro luvar, lJ. p,li~ e até a rora eu, que, ri~o ':'l'

não nponteio General Jtml'e7. Távora reiucão .A'1etl·nlen, rnns em reíacao acomo agente da Standard Oi!. Qu"m tudo. tenho te~ência para entr '~,aj'

mencionou seu nome foi o Deputndn as emnrêsns ao Estado, não apenusMmlricio J.:Jr.mert. Presid'ente r'a as de. netróieo. mas tioda<. numa 1ini,lUnião Democrátícs; Nacional, se~ã" "rH l"tlva, prneresslva, recistro c,"",do Distrito Federal. Disse. apcn-s, nesar cue, n'1 Br~'ll. a ac,;n esta",que no Govêrno Café F!lho h'Í. qutn- em matéria de petróleo. não tem ~i.l"

tp.s-~()Iunas ~am r;alões de ~ener~.!~ !·eJ!z,Que emITI represen1:tntes da Stanr!ql'cl U ::iR. ROB":RTO MORF:NA - 'J,Oi!. E.~tns )}aJavras foram por n1im ':x· tem II tribuna para dizer o quepronunc!'ldas e assim taquigrafada..;. ~~tl1. el!~~'1io. Ctl1l10 eu t~nho a trl1l'.''11Lego an'Ís. o D~nutaelo M2l1l'lclo ,Too- oara afIrmeI' o que es~ou atirlTIa'llJ".pert foi li. tribuna e nchouque o 1Ji~rlltiremos. •única pessoa Cjue tinha galões ri? {J 1:11' Alio''lar Baleeiro - Para .~s~FYérclto e era arrente da. SI·~"1'" rl /JSLnIllOS at1l11Oi! em o General Juarez Táv.)l'U O SR. ROEERTO MORENA -l·~r.P::l!'tallto. quem pó~ a c?rapu~a .~ô!..'·e ·fCj~[i'l)'"nte.o Gencral J'larer. T~"Clra foI o De1);~- O Sr . Coelho 1tP. SOllza - Pero 11-tado .vIaUl·iciCl ,Toppert.· . cen,·>! nal", discordar. O ":f'lnto de ;'~.

Eu ja fazer esta ob,erva~io. SenhJ' ta de SI', Juarez 'Y'ávora não coin1i·liI\l'rcsld0nte, em a.parte ao Deputal10 U01l1 o mplI que ~Oll lJart!à:ir!o el<'l M"·M:aurlcl, Joppert, n,nando S.· E~:3. 11[»)J6110 estata' a1::s01uto, enquanto ~,~Saiu ela tribuna. Esta, a realldarle. é)}flrt'dárlo dp o11 tro s!stell'" de llar·

O Sr. Aliomar Baleeiro - VOSsa tlclr.-ac50. de capitlll Drivado. Se I~El:~~.I"nr.!a permite um a.,al·te~ como fÔl', 1l01'éITI ·tenhC' o Sr. Gen"lid

O SR. ROBRRTO MORENA _ ·Juarez TlÍvoro na ronta de um éü3C01" muitn' 'Prazer. homens de maior lnte::;rir1adp IUC'":U ~

O SI'. AI:omnr BfI/erfro _ NRCl te- maior Ide~ll·mo r,e~t~ pais. Nenl1llmanho procll1'açflo do General Jual'pz de suas atitllrles. seria jamais n~!t8':­Távora :1em de QualQuer oub'a pes- minada 1"01'. selltimentos subalterrjv~soa. Já disse aqui. em outras oplJr ou venais.tU'1ldRdes. que n2ll cortejo nem b~- T~t;"~, ~~~~~ OM~~~~'lt""I"juJo l!.el1er~1 algum nem a nin:;ruê1'1 .Tapllert estão fazendo a defesa do ~1'.e mantenho n mesma atitude, Del'O .Tu'lrez T:l.1'ora.dizer, entretn::lto. que V.Exa. está O S1. COl'l1,.ode Souza _ Não eS-sendo incorreto ao Jevant?r est" dú-"ida. incutindo Mopinião pública. tou Depois da ressalva feita pelo '!Im·que haja no Brasil po;nerals al!l'!l'!tes nente co.lepoB Sr. AUomarBaie"!'''''.

. cuja malícia é bem conhecida, ~tleda Stal1dard 011. Se um dia Vo~sa famais se .san~rllrla na veia da sat"'...Excelêl"cia p~ovasse isso, 1)<ldel'h es- lulll'Uei-me obí:!go.do a. uma. declal'a­tal' certo de que a seu l::\do eu me ~ão semelhante.colocaria. porque um general nii.o nndeser QA'ente ela Strndard Oll, V. E-:a. O SR. ROBERTC MOR;:NA('omete uma In.1úrla e viola at,ê o V. Ex.~ está defendendo o Sr. Alh.li'e!!impnt<l at\'ib111nc1o a genera!s bra- mar :Baleeiro? .sBeil'os, sobretudo sem prova. da ma- O Sr. Coelho de Souza - V. 1!.r.­nelrn Incorreta como o faz. esla bem babe o qUe estou dizendo. Ni\u

pecha. . costumo seI' confuso ao mamte;r.ai:O SR. ROBERTO MORENA meu .pensnmento, mas. SOU abso\,u....

mente claro. _ _:Devo dizer a V. Ex.·, que não e~t!l!lll O SR. l'toBERTnMORENApresente quando proferi meu dlscur$o. Quer dizer: a defesa do Sr.Jua~ell:no dia, e que não se deu ao traba·lbo Távora estâ sendo feita por calo.de aelmpanha1' o <:!esenvoJv.imento q,a- namento militar: primeiro, pela P'"quela~ ses~(\es•. que. naouela oraçao, lavra do SI' De1)utado Mauricio ,Ioj:assim me referi ao episódio M'ora co- perto pois não pronúneiel o nome Ci:lmcntr.do: 'No govêl'no café F1l:11O 'lá SI' Juarez Távora: depois. pelo De~'I'"quintas-colunas que, embora ostentan- tado A\lomar 'l3aleell'o: õennls, nol' Vdo galões do Exército,. representam B Ex.•, detenoendo o Depuatdo Altll'lwrS1aJ1áard on, Não pronunciei ,,"me Baleeiro e. a"C'ra. naturalmente, MOll.de nenhllm general. Quem o'fez, pos- b A d ât"riormente. foi o D!''1utado Ma.Ul'lrio sen 01' rru li C mal'a.".JODnert, que prent2ndp.1l r~fprir~m-~e O Sr. A.rruda. Cllmara _ Boml'l~LJ,'c)minh'lS palavras no General JUal'~Z de bom grado o Juizo favorável q1le o~T{wora. co.npanhelros têm 'feito a resneito elo

O SI'. Aliomar Baleeiro - MintJa General Juarez .Tá\·ol'R e vou ql":l1der..cgaçâo é no s~ntldo deClue. até 1I,ão posso acelta.l' acusação dessa \.-apI'OV:l. em contrário. nilo I' <, no E.~ér- vlda:te, lnncadaà face de Clu~ I·".w,'cito brnsilell'o nem nns'F ;~~ Al·mn· militar. de estar n sel'vlco da !3 t?n"I,"'1

rlns, senerais aS2ntcs da Stal'1dard ou dI. qunloue'" oU!"a com"qnh;q e~'Oil... tl'nngelra. Não a a~elto. se.\a dlrl~ll'i'

O Sr. Arruela Cdmara - Nem ou- ao mais I1:radundo onclal ou ao nlll!:l,\1'05 militares. humilde soldado.

O Sr. Aliomar Baleeiro - Sim. ne'll - O /ir .. Negrctros Falcão - .Multooutros militares'. O Exército e as ~'or' bem."as .'l.rmnuas têm vários pontos fra- O Sr A.rruda Cdmara - S~ p.J'l~Dcoso de ordem técnica ou outras, COi'M, aceitar nôumçi'\o a um homem (luenUãs tôdas "s lnsti!ulcões bl'nsllebs. Jurou fidelidad~à bandeira brasileiranor~m. até n~orn, só V. Ex· af:"m"'l e, portanto c1e'"ramqr seu san~lIe em~erem l!enel'!tls braslleiros agentes da dete.sa da pátria e ele seus lnterP1..k'll.!:itandard. Oll. de. estar vendl:-1o ou 11 serv'''o elo l,!1I'

O SR. f/.OBER.TO MORENA - trangell'o, medhnte provas irrefr"~A'Quando <1UiSel' citar nomes de J:tf'''lC- vela V. Ex.~ não trouxe essas llro­rais brasileiros. eu os citarel. Apesar vaso E por maIor que seja ri ateTl~iío<lj~so, pronunel:lrei discurso mostran- que eu tei1ha a V. Ex.-, embol'll In!,·elo a atitude daquêleG que defende'l'lI.1t lItemos em campos opostos, pela Glu·cm nosso pais o estatuto do petr".l!"o, cel'ldadc .comque V Ex." defenc!e. (l"n ent"p"R mll'a e slm1,Jles da SUa ~x· prlnclpiosdO seu Partido. nllo M~'Oplorn~ao ~ companhlaa estrangeiros. concpl'dar em Que ·V. Ex."· continue 11

DIARIO DO CONORESSO NACIONAL (Seç~o I) Janeiro de 1955.-....~

Cre:o que, nesta parte, êles têm um I Sr. Presidente, trata-se de jornal fia muítas felIcidades no 1)l'óxlmo Ihares de trabalhadores e suas iaml·P'lUC) de mú-rca: qu.serarn receber. que Se publica no D;elr:to Federal. ano, cheio de venturas para todos. lias, há de encontrar gUllrldil nos co·CJlmblais, teriam mterêsse em rece-r Eólá ":)ui esc.rito. Tem ele. um res- AGS Senhores Deputados, que tarn- rações de S. Exas., mÓl'Inente vei­bS·l~s. Atá.,. O· B:'ssil não recibe ponsávej. O Diretor, êr, Ro~rto .Ma- bérn conôseo eomungnram, e.nbora oulando o apêlo nas vés.ieras destad 'oe% c,mb:a's s.:Jen~s porque não, rínho, gosa - pede-se dizer - de secnrndos por muitos atos e muitas grande data' da. humanidade. prtncí­t:a1 t'ela"'j~s ccmercta.s nem di-: t&j~s as delicias da alta sociedade; atitudes, meusvotos no sent.ido de palmente da humanidade cristã, que d

}:!cn:á··c:s· com a União SJI':Wca,l'l'cqüenta C têm o seu favor 05 co- que saibam def~ndcl' o C0:1~re3S(1 elas a festa da fratcrnldc.de, do Ano BOlll.co.za 0U, é rec'nmadn por tcuos os, Ires do e'1n:O do B:·~sil. Portanto, investícas que, segundo S' diz, estão O Sr. Fonseca e Silva -- Momo­<rl'~ r;"c:'ela o nOS.30 d~2en\'olvin:en- i "s,a nota tem um re~lonSâvei, e o Pl'011t~s useI' desferidas. QlIe I>albnm nhor, estou ouvindo V. Bxa COJnt.a c.c..::\l.tT':co. e ~U2 o o.us tenho relu- j que ela contem é ameaça a um re- os Senhores Deputados curnprlr o multa atenção, ~ V. Exa. bate em te­çf." cem ns rI,m~is n'ç'ôes.:Jreselltante do povo Eu pcdería \nVO- mandato que" !:levO lhes ourcrccu. cla. ,llarn. mim multo famJliar, paU

V2i~, :::~'. Pr:s:dente e srs. D2pU- cal' a nutorrdade do Presidente da ,Mltilo bcm. muito bem. palnws. O GOlas, está atravessando, neste me-t~do" de cue fJ:'ll1~ re !!"I" em con- ;f!nwra: eu poderia íncius.ve, se qui- i orador Ef cumprimentado, . mente, uma de suas fases mars d:ce~s!ll21'C\ç'ie a attv.dade de um D:'pu- • rse•. munir-me de habeas-corpus peíonantes. V, Exa . reclama contra 11.t:)('.o: . U,',1 jO:T':'1 cv.uo o .. :"o.;,)" i:eventí·".. Mas.. ~.lle vale tUdo tsso Durante o díscnrs» ri" :;1'. no- paralísação de obras no seu augustullln,-d" Ü 5i'.11a"':'0. 1;"0"0 Q" '"'.'21" i diO.n'? de tal atitude. realmsnte SI- berto Morena, o· sr J0,e iur;w;(CJ, Estado. Sabemos que o E~klcl'.) deno. tem o di~e'to d~ d:?e:· a, col~os. n3\ dos t·emoos oue estamos víveri- Lu v'lce-Pres,dente. dcixa (I c<ldei- Pernambuco é Ulllvalor, e esse valor<tt:e constun dést" ar~:go? Nf..o te- i (b? Z' a p:'or~' de que as Imunt- .ra da presidência. 'lU" e fJ~ll.'lwda está estel'co\li;ado, na sua pessoa. 'luan\1~. pr,:"m. oreccupacão "O GLO-: ds d '5, 05 direitos dos c.dadâos não pelo Sr. J08e GllimarlitJ" -I." Se- e uma trad içâo nesta Ca;;', quanuvB)", flue CU j~mJ~s !!'!a -ecorrer à I t~m 1;/"'0: 8,10 ,3-04 bl·:t.s!l~lros. com cretàrto. defende a sua prov.ncín. (Apo~{lcio~l.JlH:;a' para tornar medidas enntra ' imlm:(I;àes partamenmres , Es~as ímu- O SR. PRESIDENTE: Tambem o Estado di! Goiás ~,;,a .ua.Isso, c~ 'o; CO"10 'S"?' P o','''; (:~ In'd~d~; \·:,m sendo r:olr.d1s. como vessando, SI'. D.epu~ado e meu Ilustre" , ti '" 1" essa at tudo oela 1 . ... '"d d "'lO Há sóbre a mesa e é Ci?fr.rldo o <e_ -" ;:n~r:"s e o 0," u U· •• ~,' I 0C~":"U la T.l~UCO, no s.,: ,o o n. , "U'tO ~ e querido col,ga Monsenhol' AI'l'<lCl:J,l'.('S;:? nli\'ld'\de. j ",u:'ll~(\") o D~~utad" 'T~no"'o cn\':1~" o 1.• e C~l.lnl:\l'a. U:11a 1ase, COlno disse,'c:'uclaa-

Q .... n' ~ aq "11'1°0:-\, alie f"z~m Sr, Ieontl te"c ~U~ C.'s~ c~:'eada e OU~I a I REQUERIMENTi) te. O Sr. M'llistro da l"azen~tl uua.b..Pt· \',';l;71te ' cc' 'c:~" fê'sc . m~t:vo '"""" ',-e3 C:111 OS dl\l':'l:le";~s Gd,e • varri Requeiro o u~o da !luJa V1 a cc:mo lf. de determinar a paralízução da Um-qt.t~ '-"r.5'J t~)!;'6..s~~mos ::ts :tt·~tid~s· qUi! I ~_';~11~2r!CS no c..rn~~tà;O a t a;~80,; t d~l' ~e Partld(}. ~a obl'a que o Govér.:i.O 1"el.1(1~,a.1 esta.te!'1~s tl11'ado até a::or" . .lá n~o lu- .1P1 t?" 1 ac~~:." d, ccns nn,el11,Il,~' Sala das Sessõe.,. 31 de :IezoOlbro ae fazcndo no meu Escado, t,'n':iFl.l11'.) (N~ta h"'~s mais em no~so lJals. Ames- E. S2, t~50 OC? r~ a. M:J1e;.s da, alta 1%4. - Arruda Cám!lra. (lols anos, Ll'aba~ho inten~l ...o Dlltl? s~. • . I O:-1C ''H nojp l'n""'''' ........... 1"' ..., -:J'1"\' p,.. , I'·iõ: . .' -ç~3, nllHt"S ·delas tomadaS .reJllaad:, dnut"·; ~ u~ f"" S' P"l><'d€n'e'a O SR. PRESIDENTE: :;a~l;al'al11 mats de :)0 ml1h<;es a.e cru-t"11 "(lo e iJrOCedCl' do governo ,un- I ,. o.e" 11 t 8; n °ri 1'1 ••, • "~Ia ::.eu·os. Refll'o-me. 81', Of'Pllt..l(lU li.tr1 nó'. ,u'u r·tl:·~,,'n nn.c ? r osóe".f)lJcra." ' Tem a palavra o Sr. Arruda Cl. gl'anc:le Cantl'al Elétrica da Cilcl,oell'a,

Ds';o d'zer Cll1e n~o ocu~o a tri- 2~~~':~~do;;::'sad; ~;:~;~,~~ ~'s;~ C;;;~ mam. Doul';;da, no 1'10 "aranalba, Lá está"h'ma pa:'l fazer de~bro~o's r€le- I ~"i~"t€ ·e.t'l ooui 'tX>!.s .o 'ameal'a O S". ARRUDA CA.M ARA'. 150 toneladas de mâq1.11naS d~stlnadasrentes a ~e orgammlo que. na ver- I .. '. ", .". i ' " .,' n à construção :te:""l r.sina Lá el>"aododo e a mascarJ dn. delr n ac:a da ~~"i" nno mo:s \ e,acta. mas. pura e (COlno l.'der de "arl,'rloJ (,",'10 prontos e dess>'·lcla;; 310 m 1" d- ,

'd~' ,"t' <10 ; 1 n~"s para I~'mt)Je~m'nt~ nubEC8dn em ,0':l'al de .." 101 ti l' _ .. " . ~ .•OR en-·0.- ,m f'•. l,ca e ~.c.a, .. . 'o."'q e'''r'''n.e~·o nn D'dl'lto Fedel'RI r"tis~o peto o-radorJ _ SI' Pl·cs;do..·.e tro '.) elto aú (lO, ,cl·"lal·"· "1\e temns dl-e to dc re,'ta- I' .' .-' ." . , .. _H_, Està 1J"ont a jllatnf d'

- : '. ~ •.',. ,.. . :~úbt'ca m~- ""le-o d!ze,', cl1t!'et~:1te, apl·ol·eftan· ;n:c sll11en:e devo ser o port3.-v<lz de, . . ':. a. . .. orma on e ~el:'!al da ~~,~:no. da R·s n;:o"ê<s.s I d, n o':)ort!111'd::d~. ~I'e não terei UUl vál'los ur>eloó" clamores. de .pe.>:ion 1\01 10cal1zal a 1l1.~tél'm pesnda da ~t­dldas CJll...n •.a,ne..s com.o ... -." _..; mOll'"':1to de do<f"ec'lw""O Can- do intel'lOr ,1(1 mel! Estado "lte aJ:a'-1 na, e 160 operállCs em 1I1il5 de 110dn povo bra~'\olro. Tom :sdo a no",,'1. '1 ,.. . ,. _d., ' .. " '..' ter maIs trabalho, que toi paralisado:r-ohll're'io 'rim !':dJ es:o a n~,ta,' '1"~.~i n cum"rlr o mur~ato oU~ fo,adas com a,' deC"''''.ües J(J S~·· MI- sem qua1quel' vi'o ]lO U.' S' Ml'll~"ude' ql'~ndo aoontamos el~men-I 11'.' fel O\'·or:>:o"o e lJP"mon~r~ret n't J:lstro da f".11.er.oa, s:.Ipllca·.tl qüe lanCE n'stro da Fazand-a' narqu€ ~ 1. t-t ; ; ' do tO'o·,é~~o c'Jt;io t:eS?j17nSá\~elS Dar "1..:tu~~ ~'p'r me t"":et há multes n~o.s, mão d~ tod...1;; 0.., meles e er.;for;03 .1'J d~ na :sua m'a-nl'a'd' t

8.. a empes a·~J ," ,.. • Id"""~·nd~ ns 1I'te"O~"s da c1""o meu a'call"O r·r. 'enl'do de 'lo n'c c' ". e ae,er a marclla

es::a Olt a'lue~a proi':denc:a contrarIa o.,~:.~,.tà ~o "~,'O "' ~~;,,:;;t1'''o dei;;;: p"l'all';em' ~"' ~'l' 5:d~ .....w. d\1. '. " a "01" do propl'io 13l':'\sil, cal1ta.n1o esse Pei-,acs iD...~l,;SSe$ d,: n :-so t"l~_;:.. ~o o ,.1~ ,. q ••• I.:'~ ~ - -' '"' u. u.,.(J~ r3.~ ,,~ ,d :'l \.h.· 1 .. ' slmismo hOl'l'Ol'OSO nâo sô no movi-flzemos o\:>'etl\'amente. porta:'lto. • ;' .~dO os mte,ess.s de nossa pá- I'tJ C~ntral t.12 .·el·nan~llUc.1 com o mento Inte:'nacional m~s internallfcn-

, - ,1' • . . - CO:1s~quente 'lêswlpr"go· de dezena. te nã.e> que·~agar· não quel' edel'N·estecaso, n.u~ro llf;:mor que .t:ruo : Sr .. Presldente. e.~tas ~s ~alaV1'a.s I de milhares d~ OCl'tOaS que tm')ailJ:u" nio Quer da;·l'emp;mh~ a duns cota'

elt-el o non~e do gener~l em ~ues'.d"o. I :-cn.e de.sc,1~va p:'ofc!':l" ~.1z..s 02.0 o~l1e- ',llaqurla íe.:.'.'nvla. ' , ~::tvistas eUl lei. Quero fazer côr~A~m:a5 . '.:eJ,erl-m~ a elemen •.os ~ue m ~ha1:dnna:. 2 t!',b:ma Sem va:er-I Não acl''''u'W' le:n intenq!Ío lo SI', com V. Ex.' neste Lpêlo e espero quou;um gslo~s e defend{;m os lUte:"s- me de~t~ I'n,le)O ng!'o d'~el' qU? o al'l() Ministro da. Filze1Cl2 sugerir e o1:>tel neote momento ainda l1~ie ~ Sr M­S~ daSt"ndard Oi! Comp:lllY of B:-a- elo 'g1~, 'lue hoie tCl',:li!,a, foi. na do Govêrne> a suspensão Cle tódas ni;tro EugêniO' Gutlln oihe um' P.O~:ZII. MM •. o ne,u::tdo I\hUl'lClO Jop- ve-dade, de grandes vltO~':as do povo aquelas o1:>1'as, de tôdos flquelas es- 'quinho para.: o :Brasil deixe a .lIU:pert, r::'!J:d~ment>e, emel".deu que e"Si!S ,h. """n to,.\.~., L~I1O'e rIo no.~,nw 'l tradas. Interpreto o pen~,~men,o ele dou~rlnade gnnde capitalista qu :p!avrns .e~am dirlg:das ao ~~ne~al atltn-:!e n'~at:va dns .home\",~ qll e S. Exa. como se ,qUiZesse -efJl'lr-se a p;u'a, transfol'mar~se .no por: I'J'"a1'~Z Tavo~~.eocup-cu a tl;buna;. 1'uelme~te .'~ enccnt1'?mno, ~o\'er- obras' adiá7eis, que podcm ser conl;l~ construtor do Brasil. MUito ~brigadgQl1aL~O la a ...• teá-Io, a fIm d. pedl. no. e ~re cl 7.111 qUf o ~als p ta~~":- nu"das ou· concluldas em ,lu~l'as P.PQ- 1'vrons~nhor ,.qu~ le~se o meu d:~cUr5{), S. Ex. a \l1do. oue O pOVO ;â. nu.o quer maIs e N- . 1 'nJo me deU tem;:Y.l. O 1ue li:'!' adi- '1'Ida. deixa bem· chra que r-S54 foi t~' 80 e ~oss1Ve que no pen.o;g,!l.~~; O ,sR, Al1,RUDA CAMAR;\ _ Sr.'rntra é a ra.pic1·ez com que um dlS- '''11 """ do "\'a!"l,~ ví'ót:zs do Jt>V,' de S. ~xa .. e.. nos, 2e~ pl'()tJ~ . PrCSl.dente, um segundo apelo quereeu:'~o \)ronunClad-o a tarde.· e ~!!'.:la "'~ n~,$a torra. E: o m~~mo se :eri- ~ee?quad7.~,n Jdela. al;s~.lda e ~.~stru- dlJ:j~'ll' nestahara, é<te no Sr. DI­não d:stri~uido à pU'olicidsd.e, p e 1o ficou em tôda a humanidade, Evi_·a ~e 'par~üzar e~t\ ad.", "d~< f~tt: ell~ retor da Rádio Mauá. chamada •.a·Deputado M:t11l'íclo J:J!lPet·t o:'V\'ocnU ~Ot1,-,~ a ~tlel'ra. j>1''''cl;''-re 11ma ntJ;'.' march., pelo lmellcr do ,.alS',,?-lll on RádIO do Trabalhador".essa nt!tud? da Frente tia Juventude. I-]~:,\tombe: con.solldau-se o espl!'ito ~~-:,se deve eSCOar a ~l{)d:,~ ~ U Tomei conhecimento•. através dar>emocráti~a. S~l'á que o ,D'1jlltad<111'tl!\'ersal de defe.,a da paz. libertaram- t•.a.:sjJorte do, quanto . ~- f,,~ri,.a. se lmpren~a e de informações de 'Wl­Ml~ltiC',O JOI)t)el't da Silva lá oer'Ptl- i. " l"l"I. nJVns' oh'."•• "" a Ilhp.'<rJ1,4" obtem e 5~ cnll, atraves daa?;rICIUt,u- cJonários daquela difllSOl'a, por ~uemee IJ, "Frt'n'te da Ju-:entude Demo-! ·r~ o:rn!'de llal'te de Vietnall. que hoje :a, da Indus~rla e do~ llmpl'een.llmen- fttl Ol'ocu:ado, de que há ali umacrâtlcu". S,o.1';\ qu' éo "'ú'n~cY" rl·~,". i "'lmemo!'ll, com Sl'ande festa, a oas- .os das regJoes do sel'':,W:série de medidas que,na verda<leJtll'entU.de? Est:anho n.ão....peln. id~de I~:tqem de um. novo ano. A.I está o M:lS. se de qu.aI9ue.r )i>1'ma. passa não podem merecel' 11 nossa apl'OV~~que t!'!\r.a o J)eTntad'l ~<a"1icin·ln·"" ry':cg'l'esso da União Soviética, da Chí- pcl() p2=mento ao SI' MlOlstrv da ção.

'1'Ort, 11'~.s pelos penc10res jovens ql1e 'Ua, alnda há: l1~lleOS d.i~~~ no1eh~aà') Faze.tlda interromper I)tJ"n de. tal na- O . jornal "O Dlá". por exempl:l,Ih.~ v:ess,m l".0 momento afim de '1?'Tl artl?;o publ\oado nl1m D~ária d~sta tU1'eza, v:n nez.ta; ve".perà de ,\no !IIO' publlea' em Wll:l cl:ls suas edtçõe~ opartlcljJar des.!'a organ:z~ção. c;dade: aI e,çtíio as lutas dos povo.s YO I) .meu calo·roso apêlo. el1:1 nome ao:. seguinte:

. )1' n~l;a e daF'l'ntl~a nelo nno :ea.r- ml1hoes de perl"4ll1bucal'.co que r€pre. "ENSAIO' ~RONIST N BR T'Espero, contudo. I'!ue .c9O'. a presen- "l'lan'ento milltal' da ~Jemanha, tese senoo, das popLllacõ~s 'ert~ncJ?s, se-' .."" 1\ O AS. I;,

l;:l do De~U:sdo~Ma~~ JdPP~iie~s~ ! :1~"l'otada. nas as,el11bléia.s n?cir.l1ais, br.etllc1o de PermrrÍb'lco e dos Est~e+OS Uma alronta à ConstituiéllOsa eu esc,31ece,· o .e

ntO"l~ém -esp: 1'101' mn:lol'ía ínfima, mas vitol'1osa. no vizinhos doNorcleste.~o. semid.a ele brasileira - A Rádio Mauã, Cll.ll.-

que pr011,Ul1Clel. c0l::~ a, ,. -; '1el1s~,mento do PO\·O. qUe. l1JÍo perllU- que S. Ex.a. não não l)9.'·S aconstru- 7Iladaa "Rádio' do Tra!lalhaacn'"r,l ~C\uT o Sr .. ~n.ut.~" ~,l Ju.t,ça _i ~'ra uma nova guerra. ção da e.ltl'ada de feno t1ue. partlnd<J llroibe seus Zoaulol'eS de se IM.•-Ncôoc:os II;-~erIO;€.s,,,, at.~~es de :.eque~ , <. ~ ~ • de Rec!i" a Arco Verde.' a Alogados pedirem nos seus 'lJ~ogramas, pro-rimen,o rtl1· ".e,e: d~ formula., m·1 Em nos,.o Pais, S., .P.esrdente, ê. te da In"ázeü'a dali a S:Htt:uelro e P!i, nunciando lt palavra' "Deus"1nfDl'me o que é eSS<l ol'g-arusmo, se a~o, p(}d~ll1oS diz"r t1ue a cla'~.'e ope- t, r ~ t't I ." 'Ires 'está registado e quats são 08 seus 7~rio, l.lpicla" ~qtlSeRUiu aumento de .10 ma. cons 1 u . u;n Cl~ me: 10 ,A Fu~daçÍlo da Rádio Mau', ut_responsá\'ei5. !lara <lcmhecel'mas es- ""I:. sa:a.::Io rni0ll110 e Incr",mm~cr d~s meios dc comunic~ao ,no :lestm3 t llmJme'.,e vem com a. nova dll""­sa~ pe~sons que. - pcrmit:>-me n! 'omissões int,rsindicais. f) povo bl'a- !lm~ das estradas .de ferro mais esu· ;ão, sofrendo- u••ta série de monlfi­jUl'tst~ desta Ca.sa- pU1)Hc~m,f1'lte ".ileiro. revel'ensiando o Presidente téglcaS do ~als .. Por ?utro ,Iad~,.as cações, . ASSIm,. foram extintos o~,já am,açam um cicbdiio il~1SIJ.~irO de Getúllo Vargas, reiu àS ruas para d~r :tranQes estiadas de _Od'lige.ll e5;a~ Departamentos do. Pesso.al, o Tra­uma !l<).!..<\.vel surra ou, c!u~m sabe, uma grnnde m:tnifestac'\o anti-tmpe- com os trabalh,adores ~~~a ,atm.o51e13. balhlsta, cle Relaçoes Públicas e ocont:'(l sua própria vida. . ·;'lista contra Os impel'lalist>l~ llme~ de il1trll:nquilld~de. de ~_.,Ilt~açaa. ~t. Jorna.ll!tlco. beln como o Setor Pe-

Se a moda pe,a•. qualquer Oepu- '1canos. apreensoas . diante da.:s > de;Ia.1'açtles rninlno, E não .parou, ai. IL 1Iêd"tado. amanhã,. enará am'!Jt;ado. TC't'minarr.os êsteano,p~rt:ll'ltO, eom do ~r. Ministro ~a ~,12,cn~.\. Seria d~ modificações. A taxa dos Ilor-

Pel'!l'untoouol a atitude dos S1's. ~'ral:d~s vltórlás ecorn 1l0ssi\,lilic1ode rn,is_er umâ Ptilayra~o chetfe :o~- retore6 fot alngida, reduzindo, <'les­I>~1)utados diante de 1.tma nota como de llrandes êxitos no ano que. htijeà Vel'110 ou o. udar

da r>~~ a ~S.· - ta forma. a. remuneração Única. a~

esta. Cr~io que nã9 podem estar ;.oite se inicia, n~nças no sentl o . e aC"'.Huar e;s~s muitos diretores de programas ClU.~solidár~os ccm sem:lhal\te pl'át!ca de tla.ba.lhadOCf~ e suas fa,lúlws conven- vêem. seus proventos dlrnlnuldos,intllnldi!l)iío a um rcpresentante do Antes de concluir, S:~, ·Presidente, eendo-os ç1e que, na. realidade.. essas nessa . época de crise que. o paispovo. O Pc·der E."ecutivo t~m elemen- quero desejar llOS ~erVW{lre~ da Cá- obraI>vltals, elll;II,:;. obras essenc~M~ não atraves5l\ com os precos dnl I1ti­tos p~l'n se ddender. Não é possf- mara, áqttele.ti que pI1nctpalmcllte a serão. eJlta.gnadas, nem sofrel·lj.o.solu- h<:tades subindo dia a dia.vet Il"e se manejem os elementos. u- mim ajudam ne> cuml'lrlme~t<l dO oos- c1\o de continuidade, ~t<l1l certo de Tudo ISI!(), porém nada sli;nlflc1gados ao aparelho ,polichl para. am.ea- tIO mandato - deMe os porteIros até que meu apêlo. tl"llnsnutm':\o aoPr«- ou. ti' pouco diante do atentado li,ç~lI·a Deputado ou a qu:llquer outro Ol\ trabalha·dores Intel-ecttnls, oS tun· sldente da Re<púb~lea e ao Ministro da lei bâslca do pais que én COl1st~­ch:ladlo. . c!Guirlos da S"(ret:rrla e ola T;1qulgr.l- Pa~ll.(ia o clamor deCle2leuaa de ,mi- tult;.ão ameaça de .um PerlllN,mu,

Sábado 1 DIARIO DO CONGRESSO, NACIONAL {Seçio n

o SR. PRESIDENTE:Nã<l havendo mais oradores i!:.<c"l.

tos, declaro encerrada a disc:.:~.s~oe adiada a votação,

Passa-se a explícaeão pessoal.Tem a palavra o SI', José Romero.

1"r11T.eira discusüio da EmendaConstitucional n,· lS-.'\., de 1954,que institui o sistema de gJ);i'r­no parlinneniar " tendo paeccrcontrário da Comissão ESl CI::(l.jcom ooto »enciao do sr. AI71c~'!oDeodato e declC1rarâo d~ rnt<, d!lS», Artiiur santos, <I!:1SCi'::o oSI', Ponciano dos SantQSJ,

o SR, PRESIDENTE:T~m a palavra o Sr. F10:',"! d1Cunha.

O Sll, DEPUTADO FLOIi1::SDA CUNHA PROFERE DiSC[}!Z­SO QUE, ENTREGUE A REVi­SAO no ORADOR, SERA pn.BUCADO OPORTUNAMr,;,\l'E,

õuronte o cJ.isC1/TSO do Sr Fi"­res da Cunha, o 51', Jose -'-,l­çusto. 1." vtce-Prcstâente, deir<J

a cadeira da presiàê.... ciu, aue t e,ccunoân pelo sr . Ruy Sánlos.3." Secretario.

O SR. PRESIDE!iTE:T-em a p~'l.J3v1"a o Sr. Jos~ Au:r:~sto.Não está presente, - ,

que se levanto. eonu'& o povo. Aprova EC encontra no Item 7 c.\Qdecálogo das"RegI'as que l1evemlierlSeguldus pelos locutores e nar­radores ela Rádio Mauá" com oseguinte texto: "7.") - Quando olocutor de despede do ouvinte émuito comum, dizer: "até amanhã,'se Deus quiser. Não vamos meterDeus nésse negócio de rádio, iJastlldizer até amanl1ã".

ESta é, textualmente a sétímecláusula da portaria assinada pelonovo diretor da Rádio Mauá quepelo visto a par da linguagem comque se expressa, reconhece ser 1\SObem brasileiro despedirem-se as pes­roas d.zendc: - "Até amanhã seDeus quiser".

Ora quando a própria Constitui­ção BmsUeira começa em nome deDeus, pois desde o Império, :01ela outorgada "Em nome da saa­tlssima Trindade" promulgando de­pois os partamentares a Constitui­ção de 1934, "Pondo a sua confian­ça em Deus" e, mais tarde a de1946 "Sob a proteçãc de Deus" _qualldo na sala dos altos magis­trados onde se. realiza a justiça,~X:18te um crucírixo - quando, 1l3SCamaras Federal e Municipal· do paiseste mesmo símbolo de Fé tambémexiste - qu.mdo há bem pouco tem­po na presença de Sua Emlnéncia oCardeal D. Jaime de Barros Câmarano. senado Federal snlenímente foieolocado um crucifixo para ditar IIOShomens rle boa vontade o caminhoda Fé perguntamos: quem é o atualdiretor da. RAnlo Mauâ para negarao cieladão brasíleíro o direito de sedespedir em nome ele Deus ?

Uma emissora de. Rádio tem cornodever precípuo difundir boas idéiase sãos principias ,Como Ima:;:illar­mos, então que na chamada "Eam-

- l!ora do Trabalhador" órgão do MI.nlstério do .Trabalho reinando lIma'atmosfera· de abatimento e rOBo:!n'para 05 próprios funciotlárlos seatell­te contra os principlos fundamental~do país?

Gostariamos que as .autoridadl:!!>que dirigem o destino da Nação no~respondessem em ·que regime ?s.tamos pautando os nossos próprJO!destinos? O que faz a Rádio Manápara o seu povo e, sob que regimeestão os seus funeionárlospm rp,­(rime discricionário e ditatorial ?. O SR, PRESIDENTE - Está e."­

gotado o tempo de que V. Ex.a clis­punha,

O SR. ARRUDA. CAMARA _ Ter­minarei, SI'. Presidente.

Na verdade, SI'. Presidente, lariaum apê10 ao llustl'e diretor da RádiuMauá no sentido de que conceda .11mIUlbeas corpus ao nome de Deus den·tI'O daquela repartl~ão. poiS se até ohomem da rua se despede dizendo"até amanhã, se Deus quiser", se cn­trenó:" Deputados, empregamos, aexpreS5ão "Se Deus quiser", se atéo sertanejo, n-osrinções mais afasta­dos se despede empjl'egando .,atéamanhã se Deus qUiser", porque oDiretor. da Rádio Mauá baixou porta.ria na qual se proibe seja .pl'oTllln.ciado.o nome de Deus, na despedida?

O Sr. Fernando Nóbrega - Oorll­dor sabe de meus sentimentos cato­licos. mas .não posso ·ou\tJr as ;rala­nas de V, E".' a respsito do nOVilsuperintendente da Rá.dio MaUá. aliásvelhu Jornalista,. SI', Hélio Fernan­Iles, sem' pedir a V. Ex,· que suspen­da qU:llquer· juIzo desfavorável contraêle antes de ouvir qualquer explica­ção ou esclarecimento de sua pa.rte,Acredlto se verdadeiro o tato, passouo mesmo desllperce'cldo da onentllcl\oao jorn:1lista Hélio Fernan~. que liIncn.paz de g~i\to dessa natureza.·

O SR. ARRUDA CAMARA - Poristo, dirijo-me MS tlobres sentimcll­tos de S,' S," num apêlo para querecxamlne Ollssunto, pols, na verdadp.o Item sétimo da portaria que reg;eos .trabalbos clnquela casa, proibe queos locutares se c1espeçam c1e. SeU.~

companhel,l'os Invoca.ndo o Dome Je

Deus .. N'um país sob o regime da se-lparação dos Poderei, mas cristão,essencialmente católico onde a Com­tltUiçâó é promulgada sob a proteçãoe o nome de Deus, não é viável quese obrll'(ue alguém a falar em nomede Deus - isso seria vlolêncli1. ­mas violência é igualmente à liber­dade de consciência proloir que ai ..guém se despeça Invocando o nomede Deus "até amanhã se Deus ~Ul­

ser" ou "que DeUS lhe conceda umfeliz novo ano".

SI', Presidente, termino êste apêloao dlretor da Rádio Mauá desejandoque Deus lhe conceda um ótimo unonovo, cheio de !e!lcidades. .

Ao encenar estas minhas palavrasV. Ex." jl!. me advertiu de que meutempo está terminado desejava ia­zer. ainda. algumas consíderações deordem pclítíca, Lamento não as po­der· fazer nesta hora, às vésperas e\odia da fraternidade universal, Seriaum apêlo a todos os partidos no ,;L;n­t:do de encontrarmos umaso1ur.ãonaclonal de Paz e harmonia de to­dos os brasileiros, nesta hora. grave,gravissilna, Que II Pais atravessa eem que vemos a própria .democraciaameaçada. . '

Não posso· alongar-me nestas con­siderações, Flgue, porém, a todos ospartidos aos seus chefes, aos homensde responsa bllidnde na condução dapolltlea nacional, o meu apêlo paraque se ache uma solução quc con­grcgue todos os partidos e todos oshomens de boa vontade para a pa­cificação da famili:l. polltica '1ras:­leira, em· nora- grave não s6 para oBl:aôU. mal para todo o mundo.Oxalá possamos encontrar dentro daharmonia, dentro da colaboração detodos os brasíleíros. numa 'UaJOriamaciça no futuro Parlamento,solu·ções, sem exagéro e sem dema~o(l;ia,sem lutas e semrecrlminações m­J\lsta~, sem ódJos e Bem rancores, Tm­ra todos os cruciantes problemas queODS afligem,

Aproveito êste momento, SI'. Pl'e­sidente. para desejar a.v, Ex," e aos.meu~ ilustrES colegas. sem dlstlnçãode partidos ou de crenças poiiticasOU religiosas, a major prosperidade,a mais altá ventura, a mais con­creta felicidade no próximo ano .de1955. O~ meus votos são exten~vos

â Bancada de Imprensa e aos dignosfuncionál'ios da Casa no próximo anode 1955. E que Deus lá do alto façacaIr sóbre ~odos e sC1bre li terra suasClamar, não só das quebradas da.~ mo­bençãos, Que os anjos continllcm atr.nhlls da Galiléia, mas, também, dasalturas das montanhas do Brasil, pa­ra tOda a nossa piitria e todo o munodo: Glória a Deus nas alturas, e pazna terra a~s homens de boa· vonta­de. (Mui~o bem: 7/lulto bem).

Dmante o discurso do Sr. Ar­rudaC'âmara, o Sr. José Gul­ma.rães, 4, o Secretário, dcl'~a. acadeira da presidência, q!le éoellpnda pelo Sr. José Aug1Lsto,1.o Vice-PresJdell te, '.

O SR. PRESIDENTE:

Está. findo o tempó destinado ao~"~edi1!nte ,

Vai-se passar a Ordem elo Dia., Comparecem mais os Srs. :

Nereu Ram()sRuy A11l1eidlloRuy SantosHumberto MouraLiclo Borralho

Parâ:Armalldo Corrêa - PSD,L~meh'a' BittencoUrt - PSD,N~lson Parijó,s ....., PsD.Paulo Maranhão - UDN.T~lxell'a GU1!irOll - PSD.

Maranhão:Alfre<io Dualibe- PSD.Cunha Machado - PSD.José Neil'a - PTB.

Piauf:Antonio Corrêa. - UDN.Chl!.gns Rodrigues - PTB,Sigefredo Pacheco - PSD,V!torino .Corrêa - PSD.

CearA:Adolpho GentU PSD,Moreira da Rocha - PR 25-1-1955Pess01l de Araujo c- UD!I1 30-1-1955Waldemar A1cantara -' PSD.

Rio Grande do Nor~:

André Fernandet - UDN.Dlx-Huit 1Wsado - PRo

Paraiba :Elpidia de Almeida ...;. PL.Fernando Nobrega - PTB.Janduhy Carneiro - PSD.João Ursulo - UDN.Pereira Dil1:z,

Pernambuco :Alde 8am1'l'010 - UDN.Arruda Câmara - PlJC.Oscar 031'neiro- P5D,Pontes Vieira - PSD.Ulysses Lins - PSD,

Serg'ipe:Leandro Maciel- UDN.

Bahia:Aliomar Baleeiro - DDN.Azlz Maron - PTB,Berbert de Castro- ?SD.Carlos Valladares - P8D.Joel Presidío - PDe,Nelson Carneiro - PL.Vasco Filho- UDN,Vieira de Mello - PSD.

Es?írlto Santo:Alvaro Castelo ...;. PSD.Dulcino Monteiro - UDN.

Distrito Federal:Augusto Amaral Peixoto _ PSD, O Slt :OSt ROMERO'

. Benjamin Farah - PSP, (Para ','l:]Jlicacãopessoall - S~.Breno da Silveira _ PSB, Pl'esident~, há dias, para at~n11e, aClementinc Fraga _ UDN 31.1-55 pedído de pessoas ligadas à llo:U,aJoSé Romero _ PTB. do Distrito Fed~rale, .arnbém deLapo Caelho- P5n, Deputados e senadores, pretenc: lerMaw'!clQ J,o\}pert _ UDN. o mandade, de segurança que im;;..,-Moura Brasi! _ Pro. trei, por lntermedio do orilhan'f e

Rio de Janeiro: íovem advozado Dr , Plkersgih d~CelS<l Peçanha - PTB. ~edeil'os, contra ato da Com:ss'oOaldíno do Vale _ UDN. Diretora da Câmara do Distrito Fe~

Getulio M<lUra - PSD. deral.José PedlOso _ PSD. Não o con..~gui, entretanto, p·nqueMaced.o Soares e Silva _ PSD. eu estava i,lscrito para ocupar t. trl-Raimundo,) PadJ1hn _ UD'N. buna na hora das ""'1equenas conn-SaIo BI'Jnd- PTB, nicaçõe5", cujo tempo é pllr dplr.al.!J

Minas' Gerais: l!xlgu() para. a leitura dêste ,Ion;oAfons!> Arinos _ UDN. writ,Alberto Deodato _ UDN. Agora, entr1!tanto, na "expllc·,';ãoAntonio Peixoto _ UDN. pessoal", posso fazê-lo.Benedito Valadares _ PED. Eis, SI', Presidente, o. documentoBllac P!l~to _ unN. cuja leiturll iaço na integra:Carlos Luz - PSD, (Lê):D1<nlel . d(: Carvalho - PRoD!lermano Cruz - PRo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOGuilhem,e Machado - UDN. D:LETRITO Fm.E;.~ALG~tavo Capanema _ PED. MANDAVO DE SEGURANÇAMachado. Sobrinho _ PTB. N," 1.009Ovldlo de Abreu - PSD. l!.'Xl1.o, Sr. Deseuloal'gador: "ice-Tr,istão da Cunha - PR. ?l'esid"nte: ~Url1!l Atvlm - PSD, José de Lima Fontes Roméro - bra-

São Paulo: 11 .Castilho (:l\bra. s illl'o,casacio, médico, residente e no~micil;ado nesla cidade, à. estJ:ada ae

Coutinh<l Cavalcanti - PTB:Agua Gl'ande ,51 - vem. 'ta {lUalida-Lima Figueiredo- PSD. de .de cidadão brasileiro e de rcs/cUn.NovellJ Júnior - PSD. te . n~ste' Distrito Federal, bem com",

Goiás:Benedito Vaz _ PSD. na de contribl'mte de impostos munz.cipC:is locais. e na de l.eputado !e_

Mato Grosso: deral por épte Distrito (na AsscmLléla.Virgllio Corrêa' - ·Psn. COllst:tuinte e nas lelrls1ativas de 1916-

Paranâ: ~Lacerda. Werneck _ PR, lS51 e 1951,1955" e jil1.alrneltte na ·ieVieira Lins _ PTB. 'vereMO?' para a Câmara ]tun:cipal

Santa Catarina: ,(durante o periodo 1955-1959), reque-'. i· o.· "'''''''' reI', por 'Seu advogado, Mnndano· de~oal[llm ..,limos - "",..,. Segurança contl'a a· Resolu~ão ,.úme.Saulo Ramos - P'I'B, 1'0 5D4. de ,4 de novembro de 1954, daWanderley Junior - UDN. 'Exma, C.omiEsão Diretora· da Ca·l11J.-

Rio Grande do Sul:lSroehado da Rocha _ PTl3, 1'3 do DistritoFedera1,a .fim de ql.l2Coelho de &luza _ PL. rol ato seja torn~c1o sem cfeito, e de

111 PTB sU5t~nha o ll1alb~rJ.tamel1to do erário~~~fl~rlaF.:.sn;ree - ~ municipal COm pagamento ele, SUbSl-Ruy Ramos ~ P'I'B. dios aos 81'S.' Vereadores da. atual le·

Acre: gislatul'a além de :>1 de jancll'o de'Hugo Car,leiro - PSD. 1955,José <hllcmard PSD. Dita Reso!uçfio ordenou o pa. •.-

Amapà : mentoda parte fixa dos snbsidios .,osCoaracy Nunes - PSD. Sr5. Vel'eadOl·cs. da segumb. legis •.ltu-

RIo Branco: ra (1951"1955), durante (I pEríodo 1,"Felix Valois _ PTB,- 1(4), ·de fevereiro a13 de mar~o de "5'5.

Como, por preceito constitucional, QORDEM DO DIA mandato daqueles edís termina em 31

O SR. PRESIDENTE: de janeiro de 1955, não é devlM aqu"j·le pagU1/tento. '

A lista de presença lICusa o com~ O Requerente tem Direto Liquido epnl'eelmento de 127 SI''' , DepUhdoa. certo à segurança. seja CO!'110 cJt:Mlf\~

Nãô havcndo número legal para qUe procura defender o erário l'úbi1C~ólS votaçô-e5, passa-se à matéria COM- de ato inconstitucional e llegal·~uetan~ da. Ord,enl do Dia., em clIs- j lhe é lesivo (artigo 141 § 38 da Cons.CUSlIao, t1tUicão Federal): aeja ;omo contrl-

16 B<Íl:a~o 1 DIARIOOO CONCRESSO NACIONAL (Seção I)'----------- Janeiro de 1955

ils,

ils.

fls.fls,fls.

ILEGAL!DJ\DE DA RESOLUÇ.r,.ON.' 504

4 sessões legislativas ordinárias, umapor ano, Iniciando-se cada • a lade março e terminando a 15 de de­zembro; antes de 15 ee março, oudepois de 15 de dezembro, apenas po­derá haver. sessões extraordínánas,mediante convocacâo da. Cll.l1lara..

Esta ínterpretnção e n c o n t l' a, deresto. confirmação nos arts. 8,' e 1<).0cdevídamente modificados, quanto à:ídatas, pela Lei n." 1.40\8) e 9,° 'doRegil:'~nto rnterno, ti 110 ~ 1.0 do ar­tígo 13 da Lei Orgânica,

Legislatllra nunca foi, em nossadireito, sínõnlmo de sessão legislativa.ordinâr-ia. ' .

Legislatura coincide, ·Isso sim, emsua duração, com o mandato. Se omandato dos 51'S. Vereadores expíra(por ímpoaíção constítuclonah em 31de [nneíro de 1955, nessa data ina­diável terá fim a 2." legislatura, emque os referidos srs. Vereadore4exercem aqueles mandatos;

E' dificil ignorar a liç~o dada porRuy BarL'Osa, exatamente a êsserespeito, em 1916:

"Mas os llmltes da duração dalegislatura são os limites da du­racao do mandato legtslatlvo, por­que a legiSlatura outra coisa nãoé que a extensão de tempo, den­tro da qual se encerra a exís­tõncía do mandato legislativo.

"Morais, no seu Díc. da LinguaPortuguêsa, define legislatura:

"Tempo legal de 'existêncla deuma cãmara le,islativa, eleitapelo povo, pel'fodó que decorredesde a sua Instalação até expi­ral'elll> os poderes de seus mem­bros". .

"Aulette. no DiciOnário Contempo.rll,neo, jdêntic~mente e li: p I I c a êssevocábulo, dizendo:

"Periodo de tempo que corredesde 11 instalação de uma assem­bléia legislativo. até ao dia etnque terminam os seus podel·es".

"Cândido de Figueiredo, não me­nos precisamente, no seu N()vo Di-cionário: .

. "Espa~o de. tempo em que aeexercem Os poderes de uma as­sembléia legislativa".

"Ora, os poderes de uma assem­bléia legislativa sáo o mandatolegiSlativo dessa assembléia, -

"Logo, dizer que li, legislatura éo .espaço de temptl onde se exer­cem os poderes de uma ll.Ssembléllllegislativa equivale a dizer que alegislatura é o espaço. de tempo,no qual se exercc .:J mandato lti­glshtivo.

"Mas, sc a legislatura é o espa­ço dé terc)lO, no ~\)al se exerce omanda to legislo.tlvo, li exlstênclrldo mandato legls1lttlvo é a quem"àp a existênCia na legIslatura.. "EsSils duas existências, portan­

to, se comensuram uma com a. ou­tra. São duas durações, que na­turalmente coincidem, e natural­mente se lImltamô_A legislatura.subsiste enquanto durar o man­dato legislativo. O mandato le­gislativo continua enquanto cor­rer a legislativa" .

I (Comentários 11 Constituição. Fe.·deral Brasileira, coligidos' pelotorof. Homero Pires. ed. 1953; vo-lume II, P: 22). .

Terá sido, demasia, porém, remontarno !:-l'ande mestre de nossos constltu­clonq listas. F,m Sessão Plet}a, a. .... ,22·2·1951, o Egrégio Supremo Tribu­nal Federal decidia no mesmo sentido,po: Unanimidade, quo.ndo do!ulga­mento do Mandato de segurança nC­mero 1.423 (in D.J .. 26-1-53, pâglnllaOl) elo Apenso), .

O De\:lutado federal, Sr. Carlo~ Cas­tllho ,Cabl'al. requel'eu'o wTlt contralledsAo' da Câmara .FedeI'al quecon­vocara extraordlnlÍriamente, o Con­lU"esso para funcionar, com os mem­bros da L" legislatura (1946~1951). até9-3-l9Gl. Como solicitara a. medidall!ra que ê1e llr6prlo, na qualidade deDeputado recémelelto para a 2.." le­!l;lslaturn, conVOcaSSe a .Câmara.. l"IUsessão éxtraordlndl'ia a fl111 de tomar

relto à "ação populnr", Odireito do Contribuinte nosEstados Unidos. Conclusão.

- como Representante do Povodeveres do Requerente comodeputado: representando os.Cidadãos e os Contribuintes

opinião da Tribunal de Jus­tica de São Paulo.A-'lJectCls Momis da Que,~tlioextrema írnomudade da Re­solução n v 504: convoca­

.cão extraorémárín e au­mento de subsidias: com­panha insidiosa contra oRequerente; a suposta"l:al'rranha" dêste M:t!ld,\dopelo aumento de subsidios:atitudes do Requerente noccnrresso q u a n t o a au­mentes de subsídíos: cabe80 Judioiário Elgora a defesado povo.

Nacional": ficando 11 questão paraser decidida na reunião seguinte,(in D.O" Câmara do Distrito Fe-

fls. deral, 11-11-954, pág. 2,B07l.Em 4 de novembro se g u Int e

reuniu-se novamente a Exm,a -Oo­míssão Diretora, sob a presidênciado SI'. Vel'eador-Presidenteda Câ­mara, Conforme ata aprovada em 10

fls. do mesmo mês e publlcada em 11(D,O, citado, 11-11-954, p!tg, 2.HU7l,o. referido. Com!scão,

"Conslderando. poren.:' que nãoconcordou com essa tese, por en­tender que a data de ínícío daI~gist:lturo. está fil(ada por lei,como sendo a de 15 de murco(Lei Federal n,O 1. 448, de 5 deoutnbro áe 19"1):"

"Resolve mandar que a sccre­tnrln da CÜmo.ro. parue 11 panefixa de subsídto relativa ao' pe­riodo de L' .de feveretro a 15 cemarco de 1955, aos Verendores da2,· leglslaturo. (1951-1955>, Combase em que legalmente a 2,' le-

gislatura termina e a 3." começaSUMARIU a 15 de março de 1955".

A Exm.a cemíssão Diretora da Ca- Tiio estranha resolucão se r~z ape-mara do Distrito Federal, em Reso- sar de haver o SI'. Dll'etor Geral elaluçâo n.' 504, de 4-11-954, ordenou secremría. "para ressnlva de sua res­ao Sr. Diretor Gel'al da Secretam nonsahHldarte no pa~am.entoda -parteda mesma Câmara - oqUo.l ressal- fixa do subsidio nos vereadores devou expressamente suo. responsabílí- díreltc, no período de 1.' de fevereirudade na· caso - pague aos atuaIS a 15 de marco de 1955", solicitado51'S. Vereadores a parte fixa de seus fõs~e a matéria reguhdll por resO­subsidios' dUl'ante o perlodo de 1.' ele 111.C~.O da Fxm." Comissão Diretora.fevereiro a 15 de março de 1955. (doc. cito.do) ,

A. (Fta l'e~olueão de 1:lvrou, tomou oHISTÓRIA DA RESOLUÇÃO 1/.' 504' número 504, e foi devidamente publi.

De aCõI'do com o arti~o 2,', ! 3.'. cada no 6r~[10 oficial. (D,O., Cá.do Ato do.s Disposições Constltu- mara do. Distrito Federal, 12~1~-954.clonais Trnnsltórills, o mandato do~ pâg. 2,825), (Documento n.O ),51'S. Vel'eadores ctn; l."-.lelliSlatura ISso apesar, .alnda. de dlseul'l3o l1eterminou em 31-1-1~~1. E, durando U um Ver'!o.elo'.·, Sr. Cotrlm Neto: qUemcsmo 4 anos (artIgo 13 da Lei OI'· em sessão ele 8 de novembro. assImgânica do DistrIto Fedel:al - LeiIadvertira o .!"I" Presidente da C:l.maran.' 217, de 15-1-48, modiflcado pela Munieinal !D. O., Cr,mara do Dis.Lei na LHa, de 5-1l)-51l, termina trito Fn~eral. 9.11-54, nág. 2.751»):em 31-1-1955 o dos componel1~es da "Não há, no Re5:lmento In-2." legislatura. Corroboram taIs;dis- terno. nem podp.rin haver,' comopositivos os artigos 51 da Lei Orga· não há na Lei Or~ânlcn nenhumnica, e 1.' elas DÍli~osiçõe~ Gerais dispositivo qu~ permita 'à Comls.e Transitórias· do RegImento' Interno ,!lo Diretora determinar oU fixarda Câmara êlo D~trlto Fe.deral. a duração do mandato legisla-

Iniclar·se-â, pois,. a próxima legls- tlvo.latura em 1-2-1955, A instalação ele Estou chegando neste momentosua ~rlmeira sessão legislat.iva ordi. lln P~\'aná aonde fui em cará+'ernárla deverá, porém. efetuar~se em p"lvado, e' lã verifiquei. com es.15·3-1955 (al·t. 13 citado, da Lei 01" cândalo nos Jornais. que·' a Co-g!\.nica) • ml~~l'io Diretora h'lvla fixado o

Assim, permaneceria o Distrito Fe- mandato' dos 51'S. VereaClol'e8deral sem Legislativo dW'ante o pe· _ e.t~ 15-3,dado 1-2 a 14-3 do ano vindoW'o. Exatamente ao contr~rlo álsst..,

Tal. não acontece na CÔ,mara dos o mandato desta legislatura seDeputados, onde se realiza uma ext.inque em 31 de janeiro,sessão preparatória no cUa to de fe· Assim procedendo. a Comissãovereiro do primeiro ano de cada le. Diretora Invade seara que não aglslatura. para posse dos srs, Depu· sua, querendoprorro~ar osman-.tados recém-eleitos, Inlciando·se em- datOll dos 81'S. Vereadores.....bora a sessão legislativa ordlnê.rl!1a Alegando, pois, oue a legislatura15 de março (Regimento Interno da teria Inicio (de lIIM1to com a LeiCâmara dos Deputa(\os, art, 2.' e 5,', n,O 1.448) a 15 de 'março, liparágrafo único), .. Exm.a Coml~slio Diretora da Câmaro.

Para r e m e d ia r o Inconveniente do Distrito Federal ordenou â Secre­- de ficar por um m~ e ~eio sem tarla (cuJo chefe. expresso.menteha­Legislativo a Capital da Republlca - via ressalvado sua resTlonsabllidll.de IpropOs o Sr. Diretor Geral da Se. pallue aos Sl·S. Vereadóres da 2,"le­eretaria da Câmara do Distrito Fe. 2islatura 0951·19551 ~ubsldlos rela­deral à Exm.a Comissão Diretora da tlvos ao nedada· ele 1-2 a 15.3mesma Câmara, em reunião de 27 de 1955.de outubro p. findo. fOsse apresen· A lei lnvocacln, Be' efetivamentetado ao PlenáriO um projeto de re· dispusesse .da maneira aludidn, es.solução legislativa que, modificando teria em eontlito com a Constltulçilloo Regimento Interno, permitisse a Federal " nâo poderia prevalecer,Instalação de uma Sessão Prepara. Mas na Lei n.O 1,448 não se en.t6rla a 1.0 ele fevereiro, a exemplo contra o qUft nela logrou encontrardo que ocorre no Congresso Nacional. a Exm.~ Comissão Diretora. Resa a

Apresentou O' SI', Diretor Geral -da lei, em seu artigo 1.':Secre.taria, nessa. ocasião, trabalho "O art, 13 da Lei n,' 217,elaborado pelo Sr. Assessor .JuricUco de 15-1-948. - Lei Orgânica dada Diretoria do Pessoal, em tal seno Distrito Federal _. passa a t~rtido.. ll. seguinte redação:

Entretanto, "a Comlsslio Diretora "Art, 13, Cada legislatura duonão concordou com esst\ tese, por rarà' 4 anos. deyendo' n Ca.maraentender que a data de·. Inicio da 1nstalar~se, independentemente delegislatura está fixada por lei, como convocação, a. 15 .de março desendo a de 15. de março' (Lei Federal cadll ano, e funcionar até 15 d~n.· 1.448, de 5-1D-51) e que a reforma dezembro",do Regimento Interno não teria Para quemnãoestâ de todo alheiofÔrça para revogar - ou mesmo ai. aos rl1dlmento~ do Dlt'elto COl1lltitu­terar - a Lei Federal. n,o 1.448, clonal, Isso significa: - Cada legia.de 5·1e·51, votada pelo Ccnsresso I~turadura 4 o.nO$. exercendo-s& enl

bulnte do eririo municio 11 que L '!'áles~."o ',0:11 o ato, dírer-o éste iqueel{;~ona ClJ regirne democrático e prin­Cil)ioS o~, .rcs ndota(o.s na l:onstit'll'çü·.) (Clrti';o 14';); seja. finalme!lr.~.CO:,1O de' .u.adc Uderal e futuro ve­rea dcr, n'mbos;;elo Discl'ito Federal,. etendo assrm o dever írnpenoso de se­la~ ,:e.v erúrtc .. úblicc. moralízacà;das íns.ituícces I cump-ímcnto dusleis, e de Ó2fend<. o povo rlesta ~i(l".·

. de de (.:.:.~ e urn eles :·e~Jl·fl::ient:lnC.\i

12"1l' .C3 (artlaos 1.0 e 56 da C Jnsc

titllirão I ,

Coi1\': etente para conhece: do pre­S~l1te02à!c,G é o Egrégio, rl'iblll1al deJl:sVa, 1:0:' uma de suas C,ámarasI:':o:o.,:"s t ... to R:gim2nto.l I)..' a, (l' ,i·go 7.". Ir; e c, unâni'ne S. T, ~'" 2~-6~e 1~·6. in D, J. l3-4-19jl. p , 6'00 1ji Ql,e a (.c-missfo e corn-osta exala­1.:e11~e C:::3 mesmos 1l1en101"lS da .~esl(h Cirr'~:·o. do Distrito F~jeral (artí

C· e''"'s "5 ~ In ~6 e 3i ~ 1.0 do Regi-l11~fn:~Q i'nt?'l';~; res~~cU\'o I , ,

.P.?':~'.E:t· o St1pEC~l1t~ ~ "~Vl~lt~' od:fU~~I·C.O Crl~' os a;-tlgos' 1 . ·1., ':; ... \;;li:' h Lei n.O 1. ~33, ,~·z 31 de dezem­bro 'ce :CB1, e com bas,e

Aainda, nos

ttl't~gcs 111 ~~ '24 e 38 e .....4 da --,0115"t;tl~irCo Federal,. por Lerem . ~i~or.t:·;lvés Ih mencionada RCSOI~Ç~~\':013(0"5 03 s:g-uintcs. dls:~OSlti,,:o, ti­1"1:~rt;co ~, * 3 .lo Ato ,h~ DlspoSl­CÕ~'3 6nst,\tU':on1is Tmnsitol'ias: 11:"-i'oo,~ I?O (modificado pela. ,Lei nU~m0ra 1.443 de o-loC-:;'!) e,l, da L,elO':~ân\~a d·o Distrito Feder~l ',Lei n~ ~mero 217, de 15·-1-1948); arhg·o~".'<!~, Dior.Mieões Gero.is e rranslto;i.se 13' e' ~6," ~ 1, todos do Re7lm_!;t oJnt21'no da. câmara do DJ.<;trito - e-

d~"al. f I'm'dadePectt'er aInda em ~on o - .co;' o· artigo 7.': II, da. Lei núm;"r~1.033 citada, oue V. Exa. se dio~;óe o~c'.?"ar seja suspenso.o ato cp.<leu motivo à presente a,::~o pois, ,efoil' efetu8do o pagamen~') cm ca~at<Jl'na~-5e-â sem eficácla. a medldl.C~'.., ~~;a d~ferida. f i

P,eql'er, finalmente; seJa. a pre e ­t"r'l d() T'\strito Federal clPntiflca~adô.ste nedido e. consequentej1'1ent~, (4"ato ('11e lhe amellça o patrimôniolJ"~l'a 'Oto P também o defenia. c,mo éop .eu dever, -

pàra maior clareza na eXjlOslçf.?~Closen'lolve a seguir os .~undamen .v:jUl'ldkas de pedido (embOra já., '

I cnnsiõero suficientemente fUndame:l;t~no Msta petiçãO) emcal'lltulo. Olo

.dél~ fazem l'llU'te Integrat1te, dispôs·tos- em fôlhas datllog1'afrld:l.S. acomralõhadr.s por do~ummtOll, tudo em(lI'" vIas, na forma da let f ._ n

Têrm", em o,ue.P. E, De erllUe •tos - Pic7cersgm de Medeiros.:l!\'1)ICE pOS CAPíTULOS ANEXOS

\/ Tleoalic!ade do Ato Impugnado fi_sumário ....... ,.,.~.... ':. 5,~. história da Resoluçao nu- . fls.

mero 504 :_ 'sua falta de fundamento,, mandato legislativo., legis­

latura e sessão legislativa;:Ruy Barbosa: opinião un!\.­nlme do supremo TribUlla1Federal. conclusão ..... ,.com'lletência.do Egrégio 7'ri-llltn(l.l de Justiça ..Direito Liquido e Certo .

... como cidadão ."." .. "".l1'~ndado de segurança'paraoefpsa do direito Ilsse~u-rado pelo art, 141, § 38. da

CClnstituição; Hahnemo.nn, Guim:lrães e pontes de MI­

randn: o-pinião do Trlbuna~de Justiça de São Paulo ~

'opinl1l0 do supremo Tri­bunal F e d e r a 1 (MandadO

'n.o 1.000) j castro :Nunes.Conclusão, ..

, como Contribuinte ••• , .. , •- impostos e a relação en~~e

Estado e Contribuinte; -reito dêste' a ver allllcadolegalmente o. dinheiro ar­recadado: direito a. recorrerao Judiclá.rio em caso del1e"alldade em tal aPllcaçfl~;t\ã~ se COn!llrttlll com a d·

".

DrÁR!O 00 CONCRESSO NAC!ON.~L (Sec;ão I)'

posse em 1·2·1951, - nossa cérte Su­prema lhe negou (por maioria) o be­neficio já que o requercnte, SOZinhO.não teria competência para convocarextraol'dinitl'Iamentc o Congresso e,pelo Regimento da época. ,naqueladata só mediante convocncao extraor­diiál'ia poderia ele tomar posse. (",

qüentcmente, o Julgamento dOl' 'itA'Sda Me~lI. ?\1 da com.ssao D;12tllra du~ê.nJdl'a, C..Jll1pJstas dos mesmos -ne.n­bros e amcas prcskudas pelo Sr ,1('­reador-Presídente desta, por CO??,,­guinte pe;o onere do P()d~l' Legisia,lvouiunicípat,

Assím, fi cOln?etêncln para conn- ·':1'do presente perllào d::ve pertenr-er ~

uma Cân.ara oiver, désse colando 'Inbuna!.

DIREITO tíQTJIDO E CE,RTO

.-'

"N2dn ob~ta ~, que. em vez àepr~nol' !l adio r:r'stitl1t!1'8 ne'm­tll'a (art. H!. f 38. I!l'l'bi.~ "a ntm­lac~o oU a decla\,nc5.o de nul!­d3'de"I, nJ'oIlol'ha 'o cid~M,~ Ilaei'io m~nd~",ental lart. 141 ~24),pnrQue OS 2 direitos e' as 2 nrp­tensões ~e podem cumular, ent~o,'

a, ~entenea no, m, de s, ter!fôrlia m~l'1damental e. e", fortedose, 11 eflcác!~ constitutlva n~­

,:rntlva" rComentárlo~ 11 Con!'t f ­tuíção 'Federal, c'!e 1946, 1'010 IV,!lá!;\', 442: ed, 1~53),

Ou, como cbra e .lucidamente decl·diu em acórdão unânime o Tri"unalde Justiça de Sáo Paulo (-I," Câmara.Clvel 25-JV-49); , , ', "A segurança pode, em última aná­lise, ser considerada como uma ação,embora seus têrmos sejam 'de nal'l"reza sumar!sshna e iSSo ocorre, emvirtude de râ,pida soluçA0 contra umato que, se processado com tOd'lS >15 'formalidades Impostas, -redund""ülemfraca.sso ou em tardia recuper:v;10 dedIreitos ameaçados ou vlolad(Js, ,

Se não houver 'urgência, tl!m•.se 1:$aç6es 1Jopulares. restabelecidllspp.!o1Jacto fundamental, em seu art, loU§ 38.

Ora se qualquer cidadão do povopode intentar açl5es,para conservaçli.oou defesa de coisas públlcas, <lue pelos!8tems,' do Códls-o Processual têm aforma ordinàrla, essas mesmllS aç/lespodem ser aiu1.l:adas' sob uma formade mais' seguranlla para pronta .alu­ção de uma medida,

exIste t~l remédio em nosso sis.~e,,·.a

processual,O § 3& assecura leaitImida Je «e

parte ao cída'Jão p: ra dc'~r,drr .,pz trirnônio oúbllco. A,el1?S 1'.so .­e jé é mu't.ssnno. Não n"Ji!)? a:"l I~':­

d~à:10 1111e n-ira n1ell'or defes~ rioI';,{irio. Cn'3~r(l fi nrova da iI~crqtk~~H edo ?,to' e d~ les'~'O ':')r~'n f~~Oi..., 0.:,

busoue o remédío hei úíco do rnanca.cde sea··,ll·r..r~?!

ema deé'sfo da Justiça P·llIJi"a.('on~ir1r:'r(l1t o rnnl1~':l.cio de se'!lll'!111~'l

~ o Mandado de Segurança, "dah COlno nrote"rr-da ún,jr,~rle~tp '(lh,:j 'Svênia", meio ídcneo para a defcn "es,'oai.' (.88 p.e'/, Trib. 7~~). P'rdos direitos ating-idas e a obtençê o I êsse" 'motivo néio o ~e!·''1iti.l,l pa·'\da medida pleíteada . as,er'urar o r1h'r'~o do s ~l<, Nê,O

O Requcrente possuí díreíto líqu;eh r-nrcce ter sory'uido a trad'o:"'1 !'!<:­e certo à, def:'sa do e!'ário, públír » r'~,oa dos Tri'lUn?ls rlo(:un'~' "'"'"<11;rnuníc.pal corno cidadão, como ccr - O, toxto inicial do artigo 141 é o se­tríbumte, e como atual deputad » guínte:

pelo Distrito Federal e futuro vereador ",1 C01isWuirão asseourn ~-s[áá eleito. brnsüelros p. N'l~ A~t~I=l~l"·r..i'·n~ 1'C-

Não possui apenas um direito A siC'1e~ltes n-, 1'Jai~ " im'iol,""i;;;/",,"ldefesa do patrímônio coletivo - QFe dos (!irrites' rn7lC~r11pnte,~ i> v1d",de todos mas Que ~ também dé'e a li'Jerchde, !L S""1l"a!1ca il'lrliv'-(}orque, através de impostos, par~ o duo! e iz ?1ropriedr,:e, nos têrm~'1

mesmo especiRlmente cOI1~rlbl'fl1 e se::cuinte$~

contribui -, mns um dever bJnbétr:, ! 24. Para n1'ote!!p!' dirf'ito l"Mais aumenta o dever - e correlr- (Iu,ldo e re':ta nrn n.",."r,"de po,'tamente mais aumenta o dire!to, ma iS lw1Je'ls CO-?1llS. r'n :eder-~e-~ m,se' torna cel'to ,e lfquido - cnm a de S, sela qualfô- ~ ~"'o"i'Í?decircunstância de ser li ;.. 1Ueren:p, rpspo!ê~';\'el nr-la Ilegalidade 011rel)re~entante elo povo do J)'str':'J abl'so de nnder".Federal, em exercicio na Câman d:'s Cnmn conel"'r, dnf , qu~ I) clt~eih fi.Deputados há 2 lel!isbturas e Já, nroprlecln'ie n"~ ')i'lssa ser defenà;dlleleoito para a do Distri!o Feder,.] lJela sp-"l!rHncn? Aliás. o Suo~em {1 TI'; ,durante e· pró':lma legislatura, Desc~ l1uo,1 Federal e o Trih'mal Fedel'a~1945 tem prest~,do c'ompromlsso de de F'ecursos, t,~", exa",l'1ado' semnr'ldefender os Interêsses do povo, pe- lJed!dos de "w"its" rel1th'os a le,ô<'9rante uma das, Casas do Cong"esso de dlrl"ito patrImonial (hairl vista aMNacional; em março vindoura tor- s"r~iclos ('11m rl recente reforma cn',,­nará a prestá-lo. na Càmara do t'i;:· biall sem haverem levantado taltrito Federal, assumindo o del'er e,c prellmh{ar,zelar pelo bem público ml1nic!n~1 A verdade, ll'lrl'Ce l"r(m'r~Hvel,

Não é pois 'um simules cldadfo está IÍcom O l'J:-:m'1. SI', Ministro Hz.h­que pugna por direito c~letlvo, JI: 1I1'1 nema"" (;l1lmnães:contribuinte da Fazenda Mllnir.!!"', "PMe ser o cldad~o atin"ldoQue não deseja ver !legalmente con- atral'és da les~ o calls~~a ao "'\-sumido o dinhriro que pac:ou, Mns trimtlnio p,ú"lic(l fed~ral, e1't'l-não, é, tampouco, apenas cidadro nu dual ou mlln!c lnal: p~ne ~ar atin 4

contribuinte. I!: um repre~entante le- ~do nn ~eu dlr.lt... subJetivo. rDgftlmo d... coletividade, do povo, de seu direito Inclh'!clual. DêsteDistrito Federal, Que tem o dever de modo,." , ., flnrece-1'le "!?Ir! ~lutar peloR InterêMes d<!sse pevo e po,.,~Í'Jel T!romr>7'er-se a acão prl-pelos da coisa públJca, A ésse dever 'PlIlnr ?lor meio de 1)J'f'Ca"."1 ,~71-que lhe é imposto corresponde o di- m/lri,,~imo do m,.'de s." (149 R,e-'reito. liquido e Incontestável, de re- ,'ista FOl'en~e 1~21 ,correr ao Judlciââri-:> nuando a coisa Pontes de iM:randa assIm se ex-pública, o erário municipal, e. os õy,. nreS~(\l1. defenr'!ondo a pl'onCI.~itllra deterêBlles do povo que representa, as- '4'an""'!~ ele Se!!'uran~a para defesativerem ameaçaeIos p<lr atos llega\q, cl~s ~!l'ei~os assegurados naquele ar-Il'IRIllTo LfQUIDO crnTO COMO C"'.'D!iO tigo:Mesmo, entretanto, que tais qua­

lidades não reunisse o Requerente;mesmo Que se apresentasse comocl­dadAo, e ftIl)enas se baseasse no L 38do art. :41 da Con'~itulcão, alnct'lassim seria idôneo o melo emprega10.

A Constltuiçâo Federal garant~,

para a protecão de Qualquer dlrel1olfQuldo e certo violado por ato ~eautoridade (exceto o direito de lo·comoção lvre) , a'concessão de man­dado de sel!'u~anea lart. 141 ~ 241.

Garante ainda a qualouer cidadãoo dh'elto de impedir a lesão hO pa­tl'imÔnlo público lart. 141 ~ 38),

Desde que, nor conseguinte, estalesão seja realizada (OU ameaçadlllpor autoridade, quaJquer cfdadão r~m

direito a requerer mandado de se­gurança contra o ato lesivo. Note ..sl!'apenas Que, se a prova do fato, (lailicitude OU dalesão flll' diflcll, nâopodenc'!o ser obtida através do 1)1'0­ces.qo sumário do, mandado, entâo~.'lte nâo será melo id~neo rW~1l <tdefesa do c'Srelto, por n~o mais apre·sentar tal direito as Impresc!ndll'eiscEll'actl'rlstlcas de lIQuldez e certeza.

Nada hâna ConstituIção Fede~nl,"dnta vênia", que I~,l)e«:a o aJusta­mento do direito c~erldo no ~Ha·rlão em seu artigo 14f § 38, ao ritotio manda".) de segurança, Nada h6nela que, obrl!\'ue seJíI tal direitoe:-:ercido exclusivamente por melo deação ordln4drla, O nome "ação lYl'pular", que tem sIdo ligado' àqu~leelfll])Osttlvo nllo p08.~uI signifIcado 1'1'­lllmente proce.ssua\!stlco. póll%l1o

eoncrusãc:Claro está, por conseguinte, que •

Inte-pretnçao dada pe;" :8:-hla, Cu­mlssãc Direiorn da Câmara do lJiS."I­to Federal à referida Lei n.' 1 4ó~

(em tudo corresponde aos arts. 39 c 4ln.: I da Constituição Federal) é in-.r:l·ramcnte desprovida de rundarner-to ,O qUe' aquela .Ieí diz é que as sessoes

(_) Em virtude da decisão do Su- legi~lütil'as se iniciarão em 15 de rnn­premo Tribunal, a câmara dos Depu- ço vtermínundo a 15 de dezembro uetados modificou seu I!:egimcnto Inter- cada ,,110 e que. como a le,isla'IJ"ano, eenrcrme índícação do Députarlo dura 4 anos haverá 4 sessões ip,oi'h'.!­Castilho cubral, pura adotar o regi- vas - (ordinárias) em cada Icghlo.­me de uma sessão preparutórlo a LU tura.dc rcvoreíro, evitando assim o período A tO sessão legísletlvn ordinária oade mês e meio sem congresso no inicio 2." lç~i~1Htura terminará em 15 de ,j",dns legislaturas, Dado o grande va- zcmbro de 1854, Se f'ôr convocada a101' da Indicação e do parecer da co- Cámara, poderá haver sessão exi.a­missão de .rusüça, são os mesmos ane- orntnâría após essa data, Ma,q - r' 'Inxados, na publlcaçâo oficial «íocumen- ou sem convocação - em 31 ele a­to n ,o 4), nciro de 1955 flnd!1rão indubitàv>;.

Mas _ e é isso que Interessa no mente os mandatos dos êrs. Verea'O·caso - todos os S1'S, Ministros reco- re~ e como êíes, a 2,· leaíslatura.nnecernm em têrmos _enérgicos que o ora, como os srs. Vereadores a' le·mandato dos 51's, Deputados da 1.' r.~~ po<1em receber subsídIos em vir-u,legislatura terminava com a mesma, a de do mandato. se~ue-se que. rl(JO~:1l-1-1951. , "nover este terminado não maIS ..s

SI", Ministro Luis Gallotti (Relator>: ;Joclerê.o receber, Tornar-se-ão ~1 :8,·"Não deixa dúvida, a meu ver, o d~oscomuns, desvestldos dos dlr~\ -~~

§ 1." do art, 2,0 das Disposições Cans- e deveres !larlamentares, se à l".~~titucionais Transitórias. sôbre a ter· ll1:tra não tiverem sidoreconduzJ.'r.3mlnação do mandato da antiga Câ- :11'1" POI'O, em cujo nome exercem omara em 31-1-951". r"Mrcart. 1." da Constituição)"

SI' . Ministro Rocha Lagoa: I\~slm,1\ Re~olucão n," 504, de 4 de nove j.

"Quais seriam, no caso, os convoca- bro ce 1954, d:< E.'l:ma. Comissão 1)j.clo~ a partir de 31 de janeiro? Evi- retora da Câmara do Distrito Fede,alden'temente que não podem ser os - ordenando o: pa!!amento da 1)9:'IeDeputados Investidos do mandato Que 1lxa do subsl~lo, relativa ao perhtosc findara em 31 de janeiro, E isto de l' de fevereiro a 15 de març~ iiepor preceito expre~so da Constltuieão, 19-~ aos Srs, Vereadores da 2," te­embora, seja no Ato das Disposicões ,!:'~jatura 1]951-19551 - é intelram,'I'I­Constitucionais Transitórias, mas que te inconstitucional e Ilegal, vIsto (i lIetem inteira apllcação ao caso, .. O :\ ,. leltislatura terminará 1\ i1 ~emandato daqueles Deputados está~x- lluelrc de 1955 e nenhuma lei au' ('.tinto", "Iz~ o pa"amento de subsldios a /l"r-

SI', 'Mlnistro La.talete de Andl'ad·'~ /1l'l1entares, uma vez expirados i"U~"No caso de com,ocação do congres- ttlantlatt.Js le2'lslatlvos,

::l, não admitiria nunca que fôssem 1"orlim violados os arts, ,2." ! 3,· 130convocados os deputados cujo manda· .'\,to das Dl.sposições Constltuclol'::.I1Sto terminaram em 31 de Janeiro. E iss~ T!'Hnsltftrla.~; 130 (modIficado pela. J..el~em virtude do Ato, das, Disposições n.· 1448, de 5 de outubro de 19511 e

Constitucionais TransitÓI·ias". bl" da Lei Or~'ânlca do Dlst,rito !"~-SI', Ministro Edgar Costa: iteraI IUI n.· "217, ,de 15 de ,1anhro..E' fora de tõda e qualquer dúvida de 1948): 1.° das Disooslcões Ge"ais

que terminaram em 31' de janeiro úl- ! 'rranslt6l'las do Re"lm~nto tn~e>nl!timo os mandatos dos deputados elel- dll Crtm~ra do Distrito Federal. ",,o.tos em 1945". ladO!> foram ainda Os arts. 18 e 30, ~

Sr. MInistro Ol:ozlmbo Nonato: 1.. do mesmo RegImento Interno. Vi'to"Se alguma coisa pudesse acrescen- ou~ il Exma. Comlss~o Olretol'a< r'io

tal'. seria para reborar a declaraçãO t·em com]Jet~nci~. para pr<\rro"'~r 0$do eminente SI', Ministro Lafaiete dc Il1nnr:latoM legislativos dos Srs. Ver"ll­Andrade, para entender que, em casO dores,de iminência, ~ necessidade instante, CCMPETl!:NOIAo Congresso convOo=ável seria o novo 'SemIo a Exma, Comiss~o nlret(1rnCOllgresso, e não o .extinto". Inte~rada, pelos 81's, Vereadores CO'lI­

llctentes da Exma, Mesa da Càm,\l'nVotaÍ'am ainda de acôrdo com o Se· do Dl.otrlto Federal, e e!ltando~ob 'l

nhor Ministro Relator, mas sem ~e 'lre~'Mnela do próprio Sr. Pre~trl'm.referirem exp)'essamente ao ponto em te da Cfl.mara _ é a mesll1a de qCl'exame, os outros Srs,Ministros: ,eoulparada. frente ao Judlchl.l'lo, à~~acedo Ludolf, Barros Barreto e ,Tosé 'll,(esa da Câmera do Distrito Feder 11Llnhal:es, A dedsão foi pois, unânime êlonsnltem-se a respeito os artlqos 36nessa parte,' ~ 1.'. 16 e 371 1.. do tle!1'lmneto H,-

O S\', Ministro Edgar Costa, em seu terno. e observe-se qU! o ~rtl!\,o 18 :lo~xtenso voto, procul'oU ocupm'-se par- mesmo Re"lmento. oue de.flne a ~O'T1­ticulal'menta do assunto, fazendo·o de !letl!ncia, r:la ComIssão DIretora, ~"tàmaneira a evitar contestações: '!(Ilocado no capitulo IV, intltul~r:J"

"Legislatura é o perlodo de tempo "Da Me~l\", ' ,fIxado para oexerciclo do mandato: OOI11DPtente para 'ulgar atos r:ll\difere de sessdo legIslativa, que é () 'Mesa de Aoqembléla F..stadual é o 'T"I'Del'iodo anual êm que as funcões dêese 1)lInal de ,TII~tle.a. decidiu em ncór~~"mnndato são exel'cldas, E' de 4 liDOS llnfLnlll1e o El!1'églo Supremo Tribu'I'11a C1uracãode cada legislatura, segun- F'ederJ'll. ~m, 21 de julho de 1949 (Cor,f!.dn dispõe o art, ,57: e de 9 mese~ (15 lur, 1799: D, J; 13 de a"1'l1 det~nctc março !lo 15 de dezembro) o temjlo nâg. 865), A Câmara do Distrito 1"e:de cada sessão legislativa, afora 'lS deral deve ser considerada' como P.s­cnnvocações extraordinárias, segundo semblél:l Estadual, jâ Que o Dlstl'I'~(1i~põe o citado art, 39 e seu parágt'\· '1Msul Trlt'unFIl de Justiça e, 'em"'refQ único. O que êsse dispositivo Ilre~ -em autonomia quanto a seu l!J;:p.p. portanto. o inklo ela sessão leeís- cutlvo, tf!l1'l represent:nr.fto no rJ~n.'/a1iva, não o da legislatura. ",resso ,nas mesmas condic/les elos 1.l9.

.; "c"o'n's't')'t'U'I'~fi'o' "d'i's't'j'n';";;1 "in"a','lg'u"ra''_ t.ados da nlão «(lonstitulr./to Federal," , .. w qrta 26.·,~ 3,·, ~S.·, 58,· § 1,0 e ta,'

ç!io da scssll0 leaislativa (art. 41. n(:- § 1,"), ,mero 1), .de inauguração da legisla- De llcOrdo ()(lm o Re~lmento'n.tll/'a, ~erno do .Trlbunal rle Jll~tlca do Dis.

. , , , , , , , , , . , ", , " ....... , , • , ... , ". trlto Federal, cabe" àS Câmaras ll101a­EXpirado" portanto. .em 3Lde janel- '1a8, nnreclar o~ at(l~ do E~mo, !'lI'

TO o mandato dos deputados eleitos '!>refeito.c·Ato Rea:lmen~al n,· ~. art, 7:para n l,a legIslatura. nessa data en- II: Lein,· 1.301, Ar~. 24: O.P,"'"cerrou-se ela, .. n. art, 862,)" deve a elas caber, Bubse-

18 Sábado 1 DI.RIO DO CONGRESSO NACIONAL: '(geçlo Ir Jal1eiro de 1955c-=-:I

zlmbo Nonato déle conheceu, índete- blic expendítures In the U. 5., 1890.rindo-o". 1948).

Entr<!tanto o Exmo. Sr. Ministro. A doutrina que ínsplra o direItoorozímbo Nonato também aceíou a tributário é de que os impostos des­I" prllmlnar Ievautada : "Se houvesse tinam-se à manutenção dCl,Iovêruo,a to, o caso M prestaria 'a mandado em troca de gerais vantagens e pro­de segurança. como. porém, não exís- teçüo que êste confere ao eontri­te ato da Mesa da Câmara ou do Se- buinte, que o mantém (Unlon Refrl­n udo, e o a to, se cxístísse. seria do gerator Trans! t Co. x CommonwealthMlnístérío da Fazenda, conheço da of Kentucky, 50 L. ed. 150; IllillCltBpedido e o indefiro". Cento R. Co. x oeeatur, .17 L. ed,

Os outros 51'S. Ministros não ha- 132; State x Beal'ctsley, 77 Fia. 803:viam conhecido do pedido, mas exa- Wl'iqht x Rouse, 188 In, 247; Muyrtamente por também aceitarem (', 1.' x Bnrdstown, '120 Ky 739; Gould Xpreliminar. O acórdão foi, pois, na Bnltimore, 59 Md 378; Cruse x Flschl,verdade unáníme, ;;5 Mont 258; Farnham x Líncoln,

"E' um aspecto ao qual não se deu 75 Neb 502; strasburzer x Grunter,aíndn a devida atenção. O m, de s. 23 Pa , Co, 4811 e que quanno n~o~ rnrnnüa da riireito Individual e do há beneficio para ry contríbutrrte.. naoin'crí'ssc plÍl,!ico. 1\ suspensão do ato corresoonde ao Estado direito de ta­víolador pode estar no ínterêsse l~-I xar (F:'ench .Republíc x Jefferson~itlll10 e ccníessado da FaZ81tda PÚ- <':ounfv J3aord of sunervtsors, 200 Kybl!ra".." 18; Flfch x WIsconsin Tax oommís-

Razão havia, pois, o Exmo. Sr. MI- SiOI1 -. '.201 Wis 383).nístro Halmemann Guill1a1'Ji~.' quan- Não hnpllca o pensar nort.~-amerl­

do, no V. Acórdáo supra-citado. afi~- cano, lJorém. Clnteirarnente aplicávelmoll que o renôlll'ldo autor não se cr no.~so 'Pais) na adoção da chamada,opunha tesc de que o direito as.~n.- "teoria da ll1cro', de cujos exageros~Ul'ado pelo art. 141 * 38 pode ser 8al:o"'11 afastar-sp bem:t:rotec'ido pelo. pl'ocesso sum~l'lo do "As Indica ted in its deflnitions,thcMnl:ldarlo de SeflUr811C?. "ssentlnl charactcristic.~ of ~ tax are

Mesmo poro1:e, se assim nà~ tôsse. that it~s not a voll1ntar;, unyrnentaql'ele disnositivo constitucloUlll seria or dOna"IOn, but 'ln enfllrced "ontrl­inteiromente Inoperante: pol, 11"0 é "U~;llO, exaet PUl'suant to le~lslat.iver"m' rito o~d:nF.l'lo que ~e lloderão ~.Il""ority, In the e."erclse of' theevitar que autoridades cOlwtltuldas' taxltlg power, - the contrlbutlonlosem o patrimônio público. being of a proportionate eharacter.

E se a lei cO!lcede proc~sso sumã- °11~ na'm""e !n mone". and Imllosed,rio p:11'a lt defesa de direito indivl- levled. and collected for the purllosedual (tantas vezes contrário MS in- of ralslng revenUe, ta be .used forterésscs da coletividade), não poderá !Jubllc 01' gOI'e.rnmpniol purposps, anddeixar de concedê-lo ao cidadão que not as p~vmpnt tor ~nme .slle,~ial pri­vem a .lulzo. arrostando o noder TlÚ- ',I'Ne ll'ranterl 01' <er"ice ren,1ered. -bUeo, defender o pntrlmônlo que é (Cm'nu.~ Jurls, 1'01.61. p. 681. .de todos, embol'R. com isso, e por Isso A Idéia de oue no im'1ôst,n se reali-seja seu também!. ~al'a . t1m contr:1toeomut~'.ivoentre

DIREITO tfl)UIPO li: CERTO COMO os cidad~os e o Estado, podcndn aque.cONTRISvrnTE I'.S deixar de pe",ar \!1J,postJS ~Uanclo

De acõrdocom (} art. 144 da Carta a adlTli1l1strao!1.0 do di n!1,' \:'o ~ssim at­Ma"na, são constitucionalmente ga- l'ec~ dado lhos não a",rad,'s~. nflol'antidos todos os direitos que decor- ,.,.,ais corre.Qllnnde ao pemar :n,c~rno.l'amllo regime rcpresent,atlvo (nr- Hole, ,reconhece-se a e"lst~ncia odet1go 1.·) e democrático (Preâmbulo) l1l'T'rlever social dos. cidad:;oô de. can~e (los princípios PClr êle adotados.tl'tbuir oara a manutenrão do Es-

Um dos principio decorrente.s - e tado. Mel'nto a~sL'll, ...entretaCl';". é in­fundamentais - do l'egime democ\'p.- eon1ip~tável que a tal del'er· (dostico ê anão irresponsabllldade da ricadiío~) .de 1l.1ll'ar corre.~"c:1de um1':.,.t~do frente ao cldadão.tste não c1~I'pr (do F.<t~do) de alJ!icar le~al­eXIste em funGáo daquele: aocon- mente o dinheiro eeeehido r. subr.e­t~árlo, é. o Estado que refog~ ao se- ouentémente, um direita 'd,lr, rlda­~'mdo' plano•. embora, para que a õilnsl de exigir ~l1e tal dlnhpi.ro seiav:da em' sociedade se,1a Dossivel. o a,l!~ado de Àcôrdo com a lei. -Cidadão ao mesmo se subordine, Inst!- N!io S~ trata, 'Ilor~,!nto, .te r~lletl,.t'llndo-o executor e sancionador de ~(l•• cidcrdlio.s i1,.trometerem-q~na al!­lds Que êle - cidadão - faz! atra- 'I1lir.!.çtrcr.~õo 1)ública. exiqind,) qu.e O:tv:ja de seus .represent.antes. I~n,lo.ç sejam rTastos ·dessa ou r!'l~uela

E o funcionamento do Estado, abso- ma1.'eira. Isso' seria o "caos". Trata.lt'.tamente lmpl'ellc!ndlvel ao nosso se ele asse~·l1rar·lhes o direito· de' exl­ertá!l;lo dI! clvlllzaçAo, exl!;e gl'andes !;Ire'll a a1llicl\ofio !e.l'Ial dos ~ll1heirosd~5pesns que silo recolhidas, por melo núbJlcoB. O F..-tadonão é 11m Levlatlide impOllto.s, dos próprios cld~dãos. Que sobl'epalre às leis: t.odo o. poder

"Todos 0&. autores eoncol'dam em em8na do povo e em seu nom~ é exel'-C11\e - em teorIa _ o fim essencial cido.· .d,I lmpôsto é financeiro: devc prover Davemos 1emhl'ar-nos afirmouo P.eC:,e."-!árlo àS desoeRas do poder pú- Tuller, de Que a fundo dO$ Im.bJlCCl (Paul RUGON. O lmPôBto. 2." nostos à obter dinheiro para o sus­ell,;' s/d) , . ' t~nto .do govêrllo.E' ilór esta rl!.-

. A tax, In t'1e general understan- ZDCl. e por ela apenas, qu~ tllf. am­d'ng of the term. and RS used In t-he pIos poderes· de taxar são concedidos'C'll1stltutlon, slgnifies nn exaetlon for a tcdos os goVerMs, mesmo aos 1110.tte support of the A'overnment" (COr- vernosllvre.s como o nosso, Thete Suprema dOI! Estados Unidos! in The ToxinA' Power, (A tl'eatlse on tl1eU. S. x Butler, 80 L. ed" 477). taxinA' POWCI' I"'lth nartlcular appli-

Todos 08 prClblemn.ll orÇamentárIos, cRtlon to the state Income tax),di, alimento de gastos e.~tataJ.~, depen- C"lca~o, 1937, 'P" 14.d..,m sempre da contribuição dada Deduz·se necessàrJal11ente e1al"quelY.'los. cidadãos através dos Impostos, se tais poderes não forem !icltamentedn. renda nacionaL Em artlllio re- Pl'TllJreB'~doB, o Estado trail'á a con.ornte, no Natio11ll1 Tax Journal r.lu- fian~a dos contribuintes, e 1"10 po.nho de 1958, p. 98). Musgra'{e e Cul- derft encontrar apoloM JudiciárIo:bc·;.hln escreveram estu paiavl'as: "The Ilndel'lyino: nhl1osouhy 1s that

Rislnll' expenclitUl'es requlre a 1'1- t.hc.stnte must. function. In order tosinll tax yleld. But the hl1rden Inhe. fllnctlon 1t mllst 'lave monoy onlyrent In a rlslnr tax vleld dependa on thl'ough taxa"ton. Rence, t.he' people,tbe reolllred changes In thelevel of .who under 0:':1' theory of g'overnmenttax: rates. And these In tUl'n depend are sClvereig-il, have. c,nfer,.ed uponUnon the leveI of pubUc e1q)cndlttl- the f!:o',ernl11e'1t broad powers to tax:or€! relative to that of. national In- ~lIt when thls R'l'e:it powel', so eon.ce-me. . ferr~d. for th's "1I\'POse. Is exerclsedt ~hlchever way we look atthe mal.- for the lIeco1"1oll.shmente o~ somefI - be It trom the exnel}diture OI' otller pU1'1Jo~e, lt Is nn abllseofpowerj-le tax .slde ~ the problem mU3t be anti In thp bi ..he~t eth'cal sense, as

tOI,:n)ulated In relatlon to the na- \Vel1 aa In the legal scnse, la !l breae/l~n s Income" (T1te llro\Vt,h llr DU- 01 trust.

-(' \ Ta,mbé1lt llrfecfslfJJ, tal IlomoCOlllltll da At-a l!IIt.4., "da.ta vllllla", In­I!arret.l1. Uo-~: "não conhecer&ftl do~ed1do, sendo que oSr•.Ministro Oro-

nio llúIJlico federal, estadual ou mu­nicipal; pode ser almgido no seu dí­rcitosulJjetivo. no seu direito Indiv!­c!ual.

Dêsse modo. Sr. Presidente, parree­me quc e 'Passivol llromover-se a açeio:?opular por meio de processo suma­ríssimo do. m. de s.

O EX!llo. Sr. Minist:'o Ribeiro liaCosta Ioí o único que, na serunda'll'eUminar, nnompa nhou exnrcssn­mente o ponto de vista do Sr. MinistroRelator.

Já oE"mo Sr. Ministro oroeímto~lonato, embora aceitando u outrapreliminar, constderou o mandada deseg'ur~ n-a 111e:o idôneo:

"Sr. Presidente. dou 1t pala vrapleito. do nrt.. aI. ~ 38, da Cons­tltirícâo, sentido amplo, de marioR Zloder ailmtá-IR até, em certashipóte~es', pelo menos, a jeiçãosumari8simR, ria m. de s.

AindR mals, tenha que êsse dis­po~ltivo é outo-pl<eoulvel, selje-xc­cutinrr.. Se. entretanto, não chegoa eonc~silo do writ é porque, nacaso, 1'.00 h1,. ato administrativoa ~cr nàvcrs?do nela m. d-c s."." "".'1'\'. Sr . Ministro José Linha­

l'CS dechl'NI nderir ao "oto do Sr. Mi­~ls~rn ReJo!or, não cClnhecendo d<l~crlldo Niio especificou, porém, ~<!

"w"ou a apreciar li Si!:;unc!& preliml­n~~.

O F-xmo. ~r. Ministro :Barros BaretotOt'tl-\}~m m""ifest':lu-~e em desacôrdoCO!11 o ·Sr. Mll'.istro RelatDr, CUjo votose~llla exceto ·nU?nt-o à. preliminar dein'''''l1pi.dnde do m de 5,

P'lnalmpnte, o Exmo Sr. MinIstro~n'~al Freire s!mlllesmente declaroun~.n conhecer d" pedido. sem expllcar"o!" om o !nzta: se aceitava apenas'11!1a.. dns prelimInares ou ambaJ.

Com" se v~, tr~,~ Ministros conslde­"aram exnr~~samente o Mandado de"'-c"111'~l1ea corno melo IdOneo para"".feml~ o dir('lto asse~uraClo pelo·rt. 141, § 38, da Constituição. Dois\1:fl'~gtros con~làernam-no medidalnlrlõnp:l. nara tal fim. Um Mlnlstr(J~crlarou elrnreSS3mente que não che­~ara a consIderar tal assunto. Dois"~Inistros ,·ot?r,m sem dIzer se o ha­11am oonslMrodo ou n!l.o.

A ement.a dlll, Tlortanto, exatamente., r.ontrl!.r1o do que ocorreu: apenMlrat'~cre\'e o voto do Exmo. Sr. Minis­h'o Relator oue, n~ssa parte rOra ven·o'''n. ~ntretanto. llllmo os outt·os Sr,.''''lnlstrOB com êle haviam eone<>rda.10 Ptn re!Mão à. nrellminar anterior,~ Mels~o foi unânime".

A jur!snrndêncla tambpm nutorlza,"lO! conse"ulnte, o emprê~o do Man­r!~do d~ e'.lroranCl\, no caso do art.'401, ~ 38. da. COnstltulc3.o. NOB Dta·r'<)l! UnidO!, serl\ v1llto· a. seguir, o'Ureito do contrlbu!nte a reclamarcontra as 1e.."Ões meltas do J)atrlmOnloonunlclnlÍ1 tam1lém tem sIdo lll!IIegU­"ll~O ~ tr~Wos «la~ mMldas que jll. cor·"I\'''llndem ao no&!O mandado de se.~n"ftn~a.

NAo é TlOss!vel, Mt'1l fln!llzat', (fel·""r de fa~'er referência M ])eMa·"'~nt,1l de CMtro Nunes. Costuma-,e'lt~-10 como se opontlo ao UIO do'''rlt no ca.<-() do art. 141 J 38 da Carta~~a.."a. rob$t>1'l1e-~~, tfe 1'Ils8agem,I1ue~. tr;lll!ca n!taUdade com (/Ue se aj)re­-enta CI 1ul.~o o 1l1"U!1'ente ~mr>edeflue se 111e "'o.~sa tln!fcar f1outrll1llou;!lrlsllr!td~nela rllrl"ltlRs exclUSlvamen·~e rr. s!m1l1es cidalfno,.).

""scr~"p.u' o Ilustre Ministro, eôbre oManded" de Se!lUrancl1:

"Pre\1ne a lle!!:alldatle, faz cec·l'Iar a v101ae!o, obsta a que conti­nue 11 lt'!fto - e désse ponto devl..ta é tambélu t.utelar do Inte­1'~""1! ~pral, na defesa do erl\rlo'pllbllco". .

Ino M de B. (I'!)!ll) , n,0 2ir.E flcr-escentou, eln nota:

""larece-!l1.! 01te não h~ 'cont"e­t~~"ia d~ egr~~io Tribunal paraconheoer do nõsunto e o meu','oto~. nes~ sentido prellm!nar, semch~"~.r ti tlbC'rdar o aspecto (laintdtl1!eldade do meio .emprega4o".

O Extno. Sr. Ministro RahnemmnGUimarâes, 'I'Orém, embora aceitandoa primeira preliminar, ocupou-Si! daM~tmda, afil'lnando que cabia man,daõlo dI" lIe~uranr.a na esl)écle:

"Sr Presidente, ·."a:i'ece·me I'/uea IlCt20 1lOIlul!tr, de que cuida o§ 38 do art. 141 da constituição,pode ser ail!stfJ.da ao 'Processo su­marf<simo do m, de f.

Nião Si! opõe a esta conclusAoo ensinamento da egl'éogio Castr"Nunes, norque êle mesmo ns.~nal1

que, (mando a les1io do natrlmOnlopú1>lico federal, estaduãlou mu­flieilJal. redundar em ofensa dedireito Individuai. ca~ ao cldadliopedlrseia rl!'ol'1'ada ela l'orman­dad~ de 8~uranca.

CoincIde. aliás, está afirmacão como oue já dlsoãe o art. 319, ~ 1.", doCPC. onde se diz:

"ouando o direito ameaçado ouviolado couber a uma categoriade nessoas Indeterminadas, oUal­auer· de1ll11 1lO'Je requerer mandadode !el:rurança".·

!!!.Slm. lIOd.e ser o cfdad40 atlnqidoatravés ela lesão .causada ao "ai TimeS-

E usa for.n:a é precisamente o m,de I,. n«o se aiust«, em sua es­''';4tC'ia, «i.as c.:/~wnadas a~'ões popula­·re,) • câ..U. }~LV. 'l'rlb , 631'.

PJder-~e-á raívez alegar que oE.r2:;:0 Sl:jJremo Tribunal Federal.

\JU1; nn C1 o M81..{jaà-o de Se;uran~a

JI." 1. OCO, em ~3-IX-9~9, pronunciou­se em senuc a cmtranc. Nada seria.porem, mais inexato, pois trata-se de~r:'o na ementa do acórdão.D~z n [,<:re-ritia ementa-

"M de 5.; não sendo o ato ím­pug'naCiJ or:.gin!Írio das Mesas daCãrnar« ou do senauo. seria o su­premo Trrbunn] íncompet-u t~

}la ra conhecer cio mandato.O art. I ..: § 33 da ccnsutuícâo

Fec.el'ill insttu.u a cnnmada "aç~~o

po;:ular", rue se não confundenem Identii íca com o rn, de s.:traços dífe rencla.s e runca.nen­tais entre ambos - Incabível e umandado para ínvstícsr ato legis­lativo Que aument.ou o slltsfcliodos D-e-putadils e Senadores, sobo funcLq,ner'to de ser l<!si"o dopatrimól1~o da Uni:io, pClr estarem cr.usa, nãQ:l def·esa de umdÜ'-eit() suh;etivo dos. requercnt-e~.

nlo.'s de lnt-er-~s~e g'cral".A I' p'Irte da emo.n!a re!1etQ ex,,­

tlment'ê .a de-dsã-o. N-ossa COrte ~u·

pl'ema naQ tomru conhecim~nto doped ida p:)r aql! ele moli"o. lHo che­g"QU por1lm, a ap~'eciar n Idone:daded'3 m:md~C:(l como meio !ll'~:~tor dad:~'eitQ a,squradQ 1lCl l 33. Da.tav~nia, hou',-e eql.1:VCCO na 2· parte dae!11~nta, que re'Jroduz n,yenns o votod'l E~m(l. Sr Minis\ro R<:lator, o qualfOi, nessa parle, vencido no T:·ibUn:ll.:Eis lJO""ue PonteR de Miranda, C~­men~:3n(!'0 o as.<ul'.w, citou o AéórdáQem r,~l1sacomo annhnl10 seu pc::'lt.1Jde vista, qUi! é o do Rec;ucrente llcc.cit.1

F.5r:t aquêle M3ndado pedida con­tra a e:~eeu~ão de u:n deerQto legl.5­latiro do Con;rc5!:o qUE al,l11emaVaO~ sui:sldics dos Srs. Deputados e ::!e­nn.dores. D'10S prellmmares se lheo'wser~m: IncomlJctêneia do Tribuna!(llor nãn se t.r~tri.r .de at" dM. Me.qM<la C~mna 011 do S",nadQ) e iol:1o­nel1:lde do meio (l)()r não poMr ClM,,!\àndv de 1:e,urança substituir ~

a<;§o po?t,!ar c,ntra atos les!vosaut11'~r:1sse públlc<l).

.0 ~:!l".o. S~. Ministro E(f~ard CClst~

(tto.l:ltor) .aceltou~mbas M ):E'ellm1­!l'TeS n§o c"nherer.d" do lJedldo.

O ~:"'o. SI'. MlnltroMacedo Lu­~cl~. cue o SO"1,:!\1, aceitou a prim('lr&'J'.'elimlnar, res.salvando e:cpreasamcn­te:

, IJal1eiro.de 1955 19Sábado 1.",,·~"",!,!!!~",!,!"",~~~~--",,,,,,U,,,,IA,,,,,f(,,,;IU;,,,,,;U,,;..O CONGRESSO f\lACIONAl '(Seçl.o 1)'.

E~ .. _ . _ .. __ ,_•.

At first blush there n1tght seem to Não sendo, permítldo, pois, a qua;oj De Loren't" li: Clty of. Hackensnck, impostos gasto irregularmente em eE-be certain apparcnt exceptions to the quer cidadão", nem a quaíquer ccn- 8~ A. 2d 511 (em 1952). colas públicas:rule, However, they are more appa- tríbumte", mas apenas a :de,crmina- A orientação mais recente é porem, Thereis no group more interesieürent than real, .. But these íucts do dos .co.ntríbuíntes' o exercício de tuí I· sem dúvida, ainda rnars arrojaua, co- in tne operauon alld nuuuujement ot .not at . ali detruct from the funda- direito, é de concíuír-se que este nu' mo ilustra a se:,uinte decisão da cór- tue public .schools than tlte taxpayer,.mental prmcíple and mie that the da tem a ver com o assegurado no te Suprema <:le North Dakota: (Lic11 u:lto support ttiem. and the parentaGovcl'l1ment has no consurutional § 38 do art. 141 dtt Constituição Pe- x NW, 2d <172): , whose childl'en attend them.l'ight to levy an.v tax for a11Y purpose deraí. mas encontra amparo '10 artígo A taxpayer 01' ~lectar havlng, Certa inly a ~uit by all the tax-otl1er than to i'aise revenues f(1l' the 144 da. Lei Magna, . no specíal ínterest 111\lV insttture pavers to enjoín a practice authorr-support of the Government in per- Decorrendo a tese Invocada uos an actíon to pro ecr a publíc ri- zed hy the schooí-board would be !loformíng' those functions and those principlos inerentes '!O regime demo- ght , suít lJy vital partíes in ínterest. The:'sets whích it nas the constítucíonal crático adotado entre nós, e licito cus- Ei~ ai uma evolução que ch~g,a ~ would pot be able to show, any moreri~llt, to perí'orm. (idem) cal' inspunçao no pais que .nais ele ultrapassar o nosso dll'~"O à acão po- than the two present taxpayers have

Tuller cita, em apolo às suas afir- perto Informou nosso direito consutu- pular, )}ois chega a abrnuuer qualquer done, tnot the readlng of the :E:b1Elmntivns, as opiniões de Mm snall, O cíonal, e onde a nossa forma ele de- llilfltO público, mesmo que: não llJ1jlli- ..clãs to the taxes they pal',1amoso Presidente da CÔl'te ouprema, moerucia tem mostruüo a flora~'o:l que despesas para o erário. Bot !f tnev were l'i,ht in thei:"em quem tantas vezes se amparou mais completa. Em resumo: direito existe cuanco o contentlons on the rnerlts, they woulcRuy 13nrbosa (Gibson x Og-rlen, 6 L, Da, Ameri~n do Norte veio-nos, dínheh-o arrecadado pOl' impôstosdc- establísn that thaír nublic schrolsed, 23: Mc cuncch x Maryla:",d, 4 L, através do gênio de Ruy, a 1." ocns- ve ser gasto no l1l,"'Y"O locru onde fS- were being deflected fl'om the e' u­ed, 579), tltuiçâo l'epublicuna, da qmu e 1 atual tcs foram pagos. úce,ntl'1l~ulllte li, cation program for which the t~ ·:os

Naquelas decisões é negado ao Es- filha direta, com modificações n1"iotes enl tAi~ ()a~os, diret'!11eTlt,] atin~lC!o watre l'aised.tado o direito de t'lxur ,!le~;alll1ente o I oU menores que não lmpOI't.:nn, po· Tem dil'~Lo Cfl'l.O ~ llqUlrl'l .:\ imul'- Tne seems to me to be an ~.de··]XlVO, pois o Estado 50 recebeu do' r';:n, a matér,a em exame. gir·se contra a '1""> :·l'l"rlli:lrl~, IE\'~r' qunte interest for the maíntenance DflJOVO (único podeI' sobel:anO) o di· . Rui buscou sempre na CÔ1'te Su- son)" noard o: Ed'J:1LleJ1, 91 L. ed, ;his su;.t by ali the bxpayers,leito de taxa-lo ,/e acor1o t:om a prema dos Estados Unidns enSJ1la- 711). Ir ali can dn it, thel'e is no ilppr·Ç.on.ll.itUir.ão e a,; leis, Em no:;~o raso, menos lJaar a solução das quesr.àes Não é aventada a obJec~o de tlue rent. reason why le,s than ali m•.yla nua e o Es,.ado que. ago" Ileg:al- constltuclOnais, E' que na~~cJe paIS, '" parcela de dalllcil'o dar.Jlle'f rOllCl'l- natl the intel'C.st bein~ the same.mfll~e, u?rém, E' 11~l[1. sim;>lfs Co· merc~, de sua vida maIs Intensa, o buinte detonllll1udo, que Sé cll:ige à (Doremus x Board of EdUcatíon, 96JlllSSaO n,relora de Camara local que JudJclal'io tivera 0POI'tulllo:!;1e!e ele fn ~"Ed. 475, 430),passa sôbrc a 1It0ral e o direito e traJ' em contato com problmnas e tp· (,') Consoante ~nB':',l CM!rl'l Nune:, Em 1046 foi também reconhecidoe.1'igc quc l/Ie scia ilegalmente entre- sees que entre nós tin;l~m (ou têL~1 (Do M, .de S., 3:' ec', 1951: p,52l COl11o parte le~ítil1la um contribuintefilie o r/in/leiro qlle o "ovo havLa te- ainda) passado desjlercePldrtR Nlin o nosso Mandado de Seg·m'8nçn pocJe (Iue requereu fôsse anulada uma leicol/Lido à Municipa.lidade para ser desmerece o naCionalismo, POlS, lI'mo- ser traduzido por quaiq\'.'2r 11m do~ se- ~,ue autorizava o reembolso aos p~j.sem/lI'l!flarl0 _de ac.ordo c.om. a$ leis. nos à mesma fonte em que encontrou guintes remédios r)l'"r.CSSll0i. e\":.t~n. do que pag-assem pUl'U ttilnsportar osOs fatos Sao mluto malssllllples e, alento o nosso muior ::onstltuciona- tes na "CommQn 'aw ...,. "111~11d1nI1IS, filho~ a uma detel'mlnada escola re­por isso mesmo, são muito mais hnen. li.sta. injunction. cel'tiOr!ll'l '!' nuownr:'(I:lIS" ligjo.,a (o transporte· de .criancas lt.sas a abel'l'acão e a !Iegalldade, "Contribuinte", encontra-se no la- - pois a todos RbrllHn '1 l'CSlllllf, A escalDs públicas cra ?ratulto eos nais.

Lei qlle ampara5l5e - e não há moso Law Dictional'y de BJack \1[,iJ,citação feita é l1e um caso ne ";niun, ;Jortanto. recl111lolsado5 das despesasTlenhmna. - o ato da C~mi~~no não 1', 1.630). e' ction", Outros. excmll\os l'ere"l,tp.f- J)orv~ntnrn. feitnsJ. O Impoetrante I1s0teria validade, pois o dmnt'll'O dos "one from whom 1l'0V""lllUcnt tie· <al?m dos cl ados adir,rit.e no 1',~r.tOl: ~esc.iava ~ue a selldfnh~ü'o, recolhi-inm,ostos foi l'ecolhido a fim de ser mands ti pecumnry COnll'lbullon Funk x Mllllnn contrnctin- Co., 78 do p~r imllostos, fôs'~ utill7rdo ~m.tltil1zado no sustento do E:stado, e towards lts SUPP01't, A, 2d D32 e 79 A.ed 152 lini""rtio'll, beneficlo (embora ind\ret~) de um:~não 110 pagamento de s',bsldlos a A~ COrtes americanas reconhecem e Rtate ell reI. Love,;v t fUlsle,', 236 l'eligiãtl dada, A Su')rema Côrte jnl-fluem deixa de exercer ti função de lll> "contl'ibuinte" o dÜ'elto de InSUl'- SW, 2 d. 24 (mand:únlls), ' ',;ou lícito proterer l1ln ('ontribuinte,l'epl'Psentnnte do povo por ,ln~'er ex· gir-se contra o malbaratamento dó, r.n, é minúscula de,,,n'.em f~M<1o ~m tni~ cor:dh'i~s (l)1inoi~ x Board ofpirado o pI'azo Que o povo Ii,e dera dinheiros públicos. Faz'lil 1'.oS 1':ÇÔ~S total arrecadado. O c1ireil~ nãoFe E~l'cntiol1, 92 TJ, ed iH9, 670':para l'epresentá-Iol quanto àS despesas efetuada., l;ela nel'de por seI' climinuto, 0\\ exhte Where a complainallt is d~prived

.Atcnte·se ao fato, em tôda. ~1I11 he· União, quando, porém, se trata de lIm r 't • I of p:'o,erty by beinr- taxec! for 'unoolOndcz: ,o povo, ·por Impost,os, paga contl'ibuinte de impostos Ir.unid 1315 elrel o, oU naO.. A a 8:;rada peaue' :e7 co~.·titllliOna1 pUl'pO~2S, ~l1ch QS di.a cIdadãos p31'n o representarem ate Aue ~e manitesta contrn. atos lesivos ~~ dll'ei!~ n9Bo f al"·'''neY'tn l~ôn'o. rectly to support a reli'!ious estn·II a e t d t P ss da data ancl'oÁ x CS{)TI 'Rl'1". Comrs., '5~ ilJishment -' \'leC". n ~l'o',:ect a t"X-m c l' ,a (\ a" a a essa ,do erârlo de seu munic1l.')\t', os U'I:lU- N'E. 319: Cbioprl'!a :l3ridg'p C', x r u- I .,., ~oa rnandatârios querem .contlUuar anais reconhecem.lhe " 'llrelto. tem rand, 99 J\TW r01 Btn'te ptroud, 1'0- pareI' aga nst such a levl'.receber tal.pagamento, discussão. Desde 1880 a Côrte SU~l'e- conclusão:, Até .,qlle extremos Inlmagin~vels de ma. dos liIstndos Unidos sllstent:wa Àec~i'~rx Consummer's Water Cc" 2? pecorre do próprio regime demo-ll1wralldade e de corrupção amoa po. essa. tese CCl'amp:on " ZaoJ'isn:ie, 25 "It is the nature Df a IWOn(!, in 11'.1'" cr..tlco o p:'ir.~hio de oue - 1l0r ter(leremos ir, se a Justiça n40 ~e opuzer .L. ecl. 1070). E, em 19J3, tlllrCCialldo d .:J del,er de SlL!tental'eom Imllostos o

t 1 t d di? . or amage and not It.s extent wh'ch !i'sta"o - o Con·'.'i"'u'.'nte ", dqu'l'l'e, .re.a .3 p~,~ o e co sas . um "mllndado de se_.'ul'a11ça" (") d t' I th It I i j U Lu"

D d ~tl d •do' e ermmes w1P er ,s an n ury ciprocomente, o. dI'·,el'to a "ue o Esta"o ,o". '" e emocr" c.o, a o ,a ° p r chegou a afirmar que o direito or d 1 I h I t' ~ b "Do ,.. tltui lio d or' I O' ama~e w') ~ s s,u, ame" y do utilize o 'Unhell'o de tais Irnllos-~.", ,,",q ç, ec re ass m o of ti taxpayel' of a. 'nmll1cipalltl' .ene,l'al pub,l!C at',d. in \\'1' "11 al'l 11'1au- tos de um~. 1~I'lna 1eg.j't'lma, •

J)rlUe'" " de que os Impostos arreea· 1n the appUcatlon or its moneys th d t di iã I Id h ~ J -

dndos ao povo pelo govêrno ~bmente 18 dlrect and imediate and the re. onze, ol'1\'a e lU v .,,'.Ia \Vou ave. Tal direito - quando a entidadepodem ser utilizados da m~neira em medy bl' injunction to pl'event no jlIstlfmble Inte·est . (,8al1 Anto_ .1espons'Ível é a, MunicipaJldade eoque o povo havia consentido, segundo 1helr misuse is not inl1.\lpl'0pl'la- l1io Céln~el'v,atlon Soc x pty of San cr.!ltl'ibuinle nag·ou imnostas municl·1.S l'egTaB que ê1e _ povo _ havia te. (262 US 447,486'. Antonio, 2!iO SW, 2d 209), pais - é cel'i·o e é Ifouldo.estabelecldQ,. O mandato de seguranç.l á portanto, O Egl'ég'io Tribunal. t"'11 diante de Está, por ccn.~·eguinte no âmb:to do

Uma dessas regl'as li que os re· diz o Acôrdo meio idôneo para impe. si, para Julgl1l', um ato f1a"rantemen- Mandado de Se"l.1l'rn!'l1, b~~eado nOI'Pl'esentantes do 'POVO que constituem dir o 0'80 irr'e.guIar '~os Ill~d,). lnu','l" te Inconstituclo~~ I e que repugna a ~!'ti",os 144 e 141, 124 da Constitui·

P d L l.s1 ti d ~.. .., todas as COl1sCl"ncias. , cao Federal.() ,o er eg a 1'0 evem ,ger - na ctpais. quando requerido por contri· A CÕl'te SUpl'ema dos Estados Un!· . Inmalol'ia dos palses modernos - re- buinte elo municipio. dos não tem ap,'eclado c~sos ass.im, Dl'l'el'lo I,'qll.z'do· e ce-,t~ ·~omomunel'ados. Tal remuneracão, li claro, .,. , - v ,116 se del'e. em eonsequênela do exer. Em aflrmaçao disso estA. o pêso nl:;o Os atos contra os au~!s 1l1P, são lle· Repl'e!entante 1l00Povo~f' d d • d tO!uto de jurisprudêncla OOJ'te..amo. didos wrU,ç não pP,ssam, mu.lta 'vez, dr .;;~~. o cargo e represen.antes o rlcana. Podem ser citadas, de pl'ont~, irrep:ullll'jrlao~s 'de~val!o.~s e 1'ld!. Suponha-se. por um momellto, aa

as seguintes decisões dos tribunais cuJás, Eis al"uns e"~mnJos . a titulo a~gumenta1l(lllm, que o Requ~l'el1iePorconsep;uinte. se lei superior a , de illlst.,ae.iío':,. tendo-o·". e'x"-ln"."o n::1o ten,ha d.ireito liquido e certo, SEJa

tr.l~ repl.'esentantesCConstltUiÇâo Fe- liup!!rlores estaduais, ,. , ",.,coderal) estabelece expressamente um Bode x Barl'ett. 106 NE. 2d 521 com a n1áxim\1. ~erted'M, m~p. Jo,PI11 cemo C1d~dao ramparado no art, 141dia em que findará tal funçAo em <Julgado em 1952), lmn"'lrlar·se c,,,,n n"o pl'OCedel'la * 38)- sCja como cont~lbu:nte iartigoQue cessará o mandato, 'aque' 8tll.le Df New Jersey elt l'el. Fel'l'Y aquêle elevodo Tribunal, em caso co~ 144). Ainda ass~m d,teito cedo .eU­I~s rP,1ll'esentantesnão pod~rüo ápôs K Williams,41 NJL 332, ., mo o preMl1te. qu!do terIa, e,om, base em al11b~s OIesse dia continuar A ,'eceber a remu. Mlnl'llle x Board of EclucatJoll,!OU Uma l,el dn est~dn de New .Terse" clÍl'positlVOS constlluciona!s, na qual:.ncraçüo que os con7"ibulntesihes pa- NJE 1112;· dete"minou fôsse lldo m>1 I'ersfcnlo ri" dado de representante le~Jtímo do PO\'Ogom, atral'és doSi''I')postos, McGuire x DeMuro,121 A ~39, Bíblia, nas e~colas públicos "01' 03a- local (Ol'ts, 1.0 f 56 da Constituicí.o),

E, se se 'Pl'epa~al.1 pal'll. recebê.la, Stat! l!)( real Fagan x State-Asscs- s1ão da ohert.\ll'a rlo (l'". p.c(11~,'. Dois Prestou ê!e compromisso no Cf:mara~m os contribuintes _ dos quais velo sors, ,7 A 1.023, contribnlntes locnl~ l'lpr~m A JU'70 dos Oeputaclos onde representa o PO'IOo dinheiro e que não o entregaram BoLt x Wurts, 43 A 744, 881. aleg,llndo oue tnl leitu\'lI lmnl 'ceva e111 do DIstrito Fe:lill'al desde a Asscm-111m sei' gasto ilfclta e Incunstítucio- OUvel' x Jersey Oity, 'I~ Am. St. esbanjamento dos fundos pl1hJlcn.s,,; bléia O~nstitulnte - de Q:uardar aDnlmellte _ o direito Uquldo e certo Rep, 228, . En1 j I t 11 d 3 d ConstitniçãoFeàel'al, de d~som:.>e"ha'·Ge I'ceOI'l.nrem ao·Judici~rlo, para que Statex Robbm.s, 25 A 471. . d

Ugng"2;11 o·sre(1, za n ~,.t p'

eI leal e fielmente o malldato' flue" ihe" "s março e ,1 "., a \)nt ~m~ Co. _e n. - fôm confiado (altO J , 1 o d R n

impeça tal escândalo.. ~ tate; Duffol'd, Pl'osecutOt, x StanlS gou o pedido. no rn."rltn, pOl' nRo ad." ' ',.',' , o eQ,

O direito em cRusa l'estrlngeose aos .3 A 667, mitir que o minuto ,1tHl?ndo nn't'~h Inte.no ~aqUPlaCamal~L(lidnc!fios Ciue pagam Impostos de cUfa!Stllte,Austln, Pl'oser.utor li: AtltJ,!l- cerimônia nude~~~afetp\, rea"nento ~p~eslalá ,er;:., mar;;o l'rOXlmo. na oCão

:\l'recada~flodeve ler l'etlt'ado o dl-! tlc Clty 48 NJL l1R, el'ál'lo público; lesão poMrla ter 001r- m,\la d; D:5""to F?cera1 lart, 6. denheiro 1\ ser entregue aos rereridos/ Stafe, Dufford, PI~OB~ClltOl' x Nolr.n l'ido, mas do,~ sentl!11"'lto., ~hti-rell-1 ~cu ~e:itl1en~o\: e de m~nte~, cumprIrrenresentantes. Isso quer J!zerque, tli NJL 87. glosas da parte. não dn er<l,'!o, . Se. ,.la~er respel/;at ~ ~O!1~tlll,lçno da. Re·~llal1do tais l'epresentantes torem mu. Koons x Atlant,lc Clty, 47 A, ::ld havia ou não direito a tnl~ ~ent.imrn-IPllbl rn. ~ LeI Olf!amea dn Dlstl'llo e~ic1pals, somente os eldntlã08· que 589, tos, 1l?0 che~on a ~P~ ol)íeto do lul-I as d?ma.s I~is en, V! "0", ~~cl'r?r comcO:11.ribuirem pm'(\, o erárIo c!aollPle .Karlns x Atlan~ic C1tV. 60 A. 2d. ~ampnto, pois r,S.o 1\)l'a a1e"ado pe~a,' dl~ll1dichde o. mand1t.o M1P 0"0""m1m lcf pio poderão r~clam~r em JuIzo 246. . ' portes. o Ilhc conflou e p'omover. '1l'0ntn em .i'

No case "sub examine", ap~na~ os Clmbel x Pea\)ody, )78 A 62 A nossa caso imporb. 1')orém, ~o couher o Il~rn publlcn e a pl'Opei'ld~-fontl'ibulntes da Prefeltul'a f!1l Dlstrl. Bennkl" li Neli' Jel'so!~ Hlgllwny' AU· nhecer a Iin!'u:1'!em da Cô~'te, rer~- de do nistrlto Fcder~l,tq Fedcral poderão Invocando a qua- thol'ity, 9~ A 2d SOB. lem 19531. nhecendo leR'itiníidade do narte ~or O 2tO imnugnado fCre.a constitUição!ll1nde de contriblnte. e exlblnd" p~oo Hallles x BUl'lln~ton COUl\tl'Y Brl· requerentes, 'em dll'lc.ir·sc à Justi~a le f~r~ a r,ef OT"!\";r"~ ~ in'1ienl) do)'R nessrl qualldnde, recorrer ao Jucl!. dge Commisslon. 63 A. ed 284 \cm mesmo sÓ7inhos, nnra auc imre~ls. mnnàatCl nIJe o na)'" in"p~t;:l nas Se·,;;:tl'lo.. . lS49) • se l&;;e odinhe.iro al'l'cc:.dado por In1Jor€s Vereadore~ atuais; lesa. o tem

Janeiro de '955~

(Seção I)'DIARIO 00 CONORESSO NACIONAL20 Sâbl'ldo 1~

d d .... DiA cIo-o" parte le~ti.lIla p:u-a pedir a tendo à fr.mte o atual - Deputad~ Interpelação I resposta são suflci-Ilúblico e fere a prosperi a e - - 'ntril)Ulntes Fontes Romero, preparou-se para ID- enles em si, dispensando comentãrto.:'tito Federal, , liei~'l1ça, quanclo esses co. "um mand d

O Requerente tem " lie.-er lllial. e esse povo são prejudicaacs, Se nao íressar na Justiça com um man a o Em 24 de novembro de 1954,I constirucíonat, de lIlve.stlr contra o a peiliBic. trall'i.. " mandato, de segurança contra .. ref~rida reso- Meu caro Deputado JoSé RomeriJnf'lndo ato, lução,,; Saudações cordiais:

"11 tcâo o dever legal, porém, l") PoNTES DE MmANDA, comentando '" Vendo a possíbllí.lade de serem LI no Diário da Noite de 19 do C1l\'-corresponete um direito unuumcu» aprovadoramentc o acordao, declara- barrados em suas pretensões, OS ve- rente uma carta sua, desmentindo ca­te leçat: o airetto aOS meios ne- que nem era necessário alegar a qua- readores derrotados procuraram eu- teaõrlcamente 11 nota do mesmo íor­cessarias para Q desempenhar" i.dade de representante do povo para trar em contacto com os seus sucesso- nal, de qne teria articulado uma !lar-

, ccter a segurança : bastava apresen- res vitoriosos, oantia: V d li'(Ruy .8al~osa, comentar.cs.. '. ~~ - AI então _ diz enfàticamente o nos- ,"" ,os erea ores n -un S aprova-oit.., vol. n, p. 31). tar-se a juizo como qualql:e:' ei.íadáo.. so ínrormante _ é que se consumou a ríam o aumento do subsidio e osve-

Somente assim estará, cumprindo o amparaco no art. 1-4-1 ~ 38 da Lei triste uarganha: os novos edisde51~ti- readores novos concordariam com :lseu mandato, .detendenco o POI'O que :;ragnn, ríam do remédio judicial, e, C011\J com- nrorro"'Acão dos mandatos de 1 derepresenta, as reis que se ocrígou re .~,SPECTOS ~ORAiS DA Qtl E',TAO pensacão, os dsrrotados votarlam ta- fevereiro' ~té 15 ele março de 1955.li, obrigara novamente) a lazer res- voràvelmente 30 aumento dcs SUbSI- embora julgada Ilícita pelo prezad~peitar, a coisa pública. Sómcnte ;15- N::'o será dem.us 1',;::';1' ,\ atençüc QlI 'dios. amíco,sim estará correspondcndo a idélCl que E';l',g•• F·oJUllal,. ~a1 ; 'I talvez lu' Tudo ficou plenamente acertado e Resp'eito sua tese, ~chpj IndJsl)cnsú-Delatosse fazia co deputado \P"Yc!1o- .,""", O,'JIi.<l J":'[. ':.1, p-sa c' <.jUillH,J o povo, mais uma vez, será o único sa- vel n carta para que se fixasse' a VCl'­1v~íe du Dé15uté; pans 190.; pg, lo),: exísre ce ,UlJraJ, l~ CO.1 '1;"0 e de p'o· crificado, pois, segundo êsse entendi- ríade, mas estrnnhel, e' muito, que

"En príncipe, iI est Ie repre- iunoamcnte U010l'OSO no ato ,ll1pUllna- menta, os vereadores ter3,o os seus t~ch~'~e de imoral o ato dnComls-sentaut du pa)'s tout ent.er et, a do. subsídios majorados em muís 12 mil são Diret,oril oue reconheceu cornoce ntre, rnvesti du mandat le p,us Cídadãos ccní íum em outros, e en- cruzeiros, ou seja um total de 36 lll!JIsendo A, ~e 1,5 de marco de 1955 a dat:!. 'eleve et le plus lal'~e qUI soít au tragam a estes a iníssao de represeri- cruzeiros mensais", «íoc. n' , anexor do ~"I'''''''no da Iecíslatura atual,monde, je veux díre de la tutelle tu-ros por '! "~~C_S, tCl'lUlij,ando o mau- E' escusado dizer que o -entendí- li" dI1',~ teses, ~ôbre o assunto: se-ti'un, peuplc", cato a 31-1-1 D~" _" mente", a "barganha", só exi:;dram !!Unrln uma, a leltislaturA termina em

E esse dircJto legal que, conforme Mas, com~ pdc~~em sub~ldl'l,' du- na perfídia do iní'ormal1te, ~1 dej~nelro; segulldo outra, em 15lml0l'a Ruy, lhe ;jUi.Ste - o dirNo r~nte tal pe,ll?dO,}eSOlVem :g/'~~eol~u~ Logo ao ter conhecimen':o da m't!- de março,I>OS meios necessa.rios ao clUllpriUlcn- ?~ .':' 1Il~I.datallOs ":c,Pe,'e;11 o~i1a" ~ia, o Requerente enviou ao "Diál'io O Ato n50 nade, corretamente, serto dos seus deveres le~~lJl _ Co:110 ,,0- lj\anClato, a Ul\1 ae per cú, ,~d:l Noite" desmenti,do por escrtto, que lncrenado de imoral; poderiA. ser ob-

"" , h - " ",,', Ium me5 e melO de r'emullera~;l'J" ' , f' bl' dE' 1 CAma erl do b t d i I t-de,a ae.sempen, R lo, se aJu.t,ç~1 ;;"e s~o os, lllllllciata.:'ios que ,J1')l'l'ogam Dl pu tca o, ,na seSSao a " -, s '" so o ,asnec,o e n el'pre,açaonegar oo uso ae Mandado de :~Cb~- I J mandato, sao ali repl'''ll"ntall"õs que la déls Deputados de 19 de novemb!o PITnl1ea"do texto ela lei e" por Isso.rança. ' IdHaWl1l o ,praw da represen;aç",J." pediu a palavra, fazendo deda,raçao oU~ndo multo, ~er inouirido ,de Illalto

N,a,o tem o povo- ao men?S, r!Qru;,I-, Tudv por CJú.ça.em aquele :l\cs emei<1 que ficou transcrita nos Anais do COll- Identro de SU'l tese), Não há, no caso,derado em~eu cunJunto -:: uü'e:to 'I- I de suosid,os,". ~res.so (vide doc, n,o 6, anexo), oue~t.ão líoulda e certa, qUe autorizeqUldo e celto ,a ,er o d,.ll:e~lo ~ue ~ue poClerá vir depois disso? O desmentido que enviara ~.~ jornal a aflrma~: sem lJossibllUlade IÜI c:lú-entr~!l'0u, ao Estad~ ~~st;' leoul~l: A EXH1a, , (JOlIHsSao D,ll't~tOI':i, alltOl'g citodo, assim finalizava: , ' \'Ida 011 ~l'l'O, que se trate rie ato !li-C,OllS:.JtuClOr.alment:

idne:,~o I a sei g? da ,desoluçio Impugnaaa: e CQm~tl~t:l "Se o aument.ode subsldios dos Ve- cito, A questão é controvertida,

,ernado apenas p,.o Le,l.S.atno (:de de seta V2readores, apew:s d<JJ~ CIo" )'eadores l)ão fól' aprovado porque vou ,O alo não é Imoral, pOl'quo nãoe,legeu e durante o praw \ju.e a \':01,5- quais foralllreelei,os em ~lIt,(;lJl"J úl, bater às portas da Justiça, contra um move os atuais Vereadores o nrono­tltulCão !louveI' fU;ado a~llele L2:JJS- , ~t1 i"l1ora!, sInto-me muito feliz ]lar ~lto de receber subsídios Indevidos.l~tiV:O? Pa:'ece incontestável. 1"otio v ,11:;e iato permitil';i. compreenu.cr mc- tP.l' tll'estado um gl'ande servi;;o iA. Ci- tanto oue os defensores dll t.ese depudel' emana do povo c e cxercldo et,n lhol' 'o ptl:':J<le ela ..~EsoluÇil", e ,am- dA(b sem, ainda, ser Vereador". ~uc o tÍ'rmino da ~e(l'l1ndl'l le'!lsln111r:!.seu nome, se o Le3>smdor a011sa .ae Jem {J qüé.:;e ,OL.á ,a, segUir, Aliás, não é ,demasia salientar que f> a 31 de ,l:meIro de 1955, el:nontân{!n~tal peder, burlando a Const:tulçao, ~ sUoJSlci,osde cada le:;ps:at'.ll'?, é a Rp.que:·cnte, na Câmara dOR DePU- mente sustentl'lm qUe os Vereadorespoder hão mms tera, pois o poder so sabido sao W.:uctosao fim Ja l~gi.sJa- t,d",q sem,'lre ?JotMO contra ('!lm.ento~ ~tll~l.q tP.lll o dIreito rle rl'ceber (. sub­exí.';tc enCjuamo observados os limetes cura ..'nterio,r, de wbsi(lics, à,~ vêzes chc~:mdo a en- sldio fixo, corres11ondente ao )lel'fodoque o povo na Le), Mazna tm70u aos Em I~ ciJ COI'l'entc um dos' 'J"~pe..ti- frentar oposlcão do partido :t que de 1 de fevereiro a 31 de marcO de6~U1:i gOl'el'l1antes, , nos desta Capltalpublicava ~n'~'ev,s~a. pertencia" F.: fêz sempre questão de 1.951. oue deixaram de per~eber; Nes-

E se dli'e,to tem o povo, como o mio :lo Ve:'eador :;1', Gladstone '::'.1aves ti.. declarar nor escrlto seus votos" SMcond!cões, se a legislatura ter-terá um de seus repl'""entcclltes, le,;i- },relo soo iJ titUlo - "]';o,/;o ucJnaalo No Diário·do Congresso de 9-12-948, mInar a 31 de janeiro de lQ5'1, uS Ve­timameme eleito, e 110 exerciclo de seu na Cu.;;W;-:L Municipal - oU ,'S 'Ierea- à p\'tgina '13,184. encontra·se a 'ieguln- re~dores atuaIs tel'lio li re~elJer doistt,,,ndato? :iores r'eel~ltos aprovam a eO'lvo,c:>;:ão te- tl~Cl~l'RCão de \'01'0, de sua lavra;: , meses de ~ubsldlo flxo,correnonrlen-

E,m 25 ele aI:>,rii de 1949, o Tribunal extrao;dillál':a oU os vcreadol'f'~ ccr- ,"D~C,I?rO que votei contra o :-roJctol tesao P,erlodo de ,1 de fevereiro ,a ,31de ,JUstIça de Sc'lo Pau,o 14," C'à"'al'u. ,'"taclos não apl';)va.-áo o aU1l1ent-o dosln.o 933·B - que fixa os sUbsidlosqe de, marco de 1951 (fe,vel'elrO,l! MlU'ÇO,Civc!J decidiu em a~órdão ullânime, Jubsidios - Querem ganhar l1lal~ ele 'rlenllt:;\do~ e senadores - )lor conSl- ntlrtanto): se 11 let!lslatura finda 11 15~ue . ~o mil cruzeiros antes do limo.' man- derá-lo_ Inconstí.tucionp'1. Já I!a ' 2,," de março de 1955, ;·ecebel'ii.o êles !gl1al~

"O veteado~ tem qua.udade pa~a .dato". \Tl'liJUnal ela linprefl.5:i'.. ,d:scussao fIZ identica aeelaraçao, que m~nte dois meses de subsIdio fixo,pieltear a l'evogaçao. por melO de Sebl'evmelo o descon~entamenb po- ~~afiI'Jtlo neste instante. Sempre mP, !'e!ativos ao pel'!odo de 1 de fevereiro'tn, de s,' de ato maniíeslamente pular a e~a convocapo, oS 51'S Ve- esfQl'cêl por não contraria os mel1ll a 15 de março de 1955 (fevereIro eilegal, decorrente da aplicaç~o de readores resp:Jll.'iál'e.s pelo ,IUVlmalllO ~ompanheiros de hancada, Entretanto 15 d1M de marCo), Lo\!o, COm acha­re30ili~ão voU,d" p~ia Câmara Mil- d.esisti:'am d~ja, ,Mas obtlve;31l1 C1a em certas ocasIões tenho votado con· mad~ "prorroli'açlio" até 1.5 de marçonicipai de qUe faz 9!'te e san~lo- E:xmA, comtssão Dil'eto,a IqUll era tra o meu partido.' ao qual jamais falo de lQ55, os'VereadoresatllRls não te.nada pelo Prefeito". \l80 Rev, ~~mposta. na sua Qu:;se tota:l:..adc de tei em qnest6es referentes ao seu pro· "ê:o 111crnalll'um: aparte fixa do sub-

-Trib, C31J, nao-l'eeleltosl ih,s fosse de qualq,uel 1rama, qU~ fielmente CUmpro a rigor ~!di() será pA.!!a, em oualauer d1\B hi­Tratava-se de n1andac',o requerido 111Odo paga r. pr.ne flxa dos SUbsH110~ Nos momentOll norém que as teses de- "r\te.s~~, Ao ra~~o de dois m~~es lO sub­

(com base nDart. 141" § 38), por um aIél~ do tempf! dos mandatos, , batidas nas Câmara não dizem res· ~!dlo fixo é Indivisível, motivo por que\'ereadm' cont~'a d~c:süo da cimal'a a' Nao l'eceoerao os ~UbsldlOS por um peiloRo p~ograma partidário, eu voto, ~ na~(\ ~ "~JlI\ de um mês, aindaquepertenwI I ç aumentar Irl'cgulal"- lado, ma~ os ,recebemo pelo tlutl"IJ" ,A com a minha consciência, Nestas con·· rruando se ,trato de 15 dias, como nomente os subs;dlos, Fôra o direito dQ convo<:açao extraordinal'la doa Cant", a '1icó<s, além fie outros graves motivos, o.~M de março referido), ~e não hã.púvo, de qut o !tutor era represen:'an- seria apenas imoral, ]lar nao aom~&: votei em tôda~ ~~' ocasiões conh'a o lucro, Pl'inclnalmenle _ frise-se, iK'mte, e prejudicado, não o interêsSe do ponder tal\l~z a nece~sldade a.~un~?, projeto n,o 933-B", - se nlin h~ lUCrO !lIcito, onde está.autot· que, considerando' a questão de ma~a for~ula !lfmal adotada c n;tll,to • Sala elas Se~sões. 8-12 a. imoralidade?um ponto-de-,'istaexclusivamente ma- ma:~ surpleenp.,ente e ll~finrt;i\ll,ent~ No Diário !lo cong'l'~sso de ~4 do E oEltn, 11 meu ver, não ê I1fclto.terlal e ~inico, ftra benefiCIado, mais ,corrupta, e amda !le",al e ICOns, corrente p, 7,821) pode-se ler sua de- A com!ltdo Diretora baseOu-s8 lU LeI

"E patente a .infração de dispo- tlt~I~I~na~ci ' que foi nOS meios poli- clnrnção, de \loto, ,em c?ntrárlo aI' re- 11,0 1:44f, de !i de outubro de 1951.queslth"o legal. ~oele-se, llrg;umen~ar tlco~nloeclisa a decisão do Rpqllp.l'eme cente aumento de SUbSldios (vide do· eX111'MOo,:

:jue a Resoluçao, ao mves de pre- d' cam·and, d d, se m:a:l \l ~()n- cumento n,O 5, an~o), "1"'."0 !e<!tslatul'a. durarA auatrojuizos, só. ber.eficia ao" im]letran- rl:a p~ ~to daq~efa i ..m~, ô:innssão, Não sel'ia. portat;to, a promessa de ann~, "o"·ndo a. C~mara lnstll.la.rSEte, PoU~o llõlpol'ta, r:1~ e, com efel- desencadeou-se insidiosa ~am".anha aumento em subSIdias que tentaria ind~ne':1dentemente de ,convocaç!lo. ato, um do.'i l?eneflc,al'.los" porque nela imprensa. Em 17 do oorrente o o Requerente a entregar, na salva de Jfi rl,e mi\r~o de cnda ano fl.~do, e fun-exerce o nU\TIoato que lhe tol con- ;'Diãrio da Noite" estampa.va n.l. pn- prata, a cabeça do P?VO carioca, c!ol1ar Rtf> 15 de dezembro •ferlClo pelas .urnas; lIlas o benefl- melra página, os seguilltes titulas: Mais campanhas • Irão , ',Considero-me insuspeito tiara meCIO de umnao .pode acarretar pro- "Vergonhosa barganha na "Gai'J/a de Já. agora, entretllnto, o Requeren.!e p.xternar, porqu~ não sou Vereaclol'JUIZOS à. coletlv.ldade, O povo, e Ouro" _ ComeÇam maIos 'lOiTOS ediS obr~gou-se à ~ombra da JusJ.lca, e na? atual. apenas: nem Vereador novo,que se yê .,sacl'lflC\J.do pela aludida _ 'Os vereadores derl'otados ter::o os esla mais sàzinho. Com elas ter a somente: como reeleito, estou em am­R~solu'iao , (X) , seus mandatos até 15 de març'); como o Egrégio Tribunal de lutar na tarefa bas as sltuacões, nl!.o havendo, -por

,.,s.sllll, o Vereador se apresentava compensação votarão fav.ol'll'1rlmente excelsa que 11((01'11 lhe é cometida, de ~nnseP.'ulnte, de minha parte, \!Omocom uma personalidade blfl'ente : a de o aumento dos su:b5idios _ O a~o da defender a Constituição, as 1els, o Vereador, raz§.o para propet1de!' tiara'bE'neficiárjo do, aumento (como verea- Mesa Diretor~ e o mandato de sellU- erário; o, povo, e a moralidade da Cf)- ê6te ou para aquêle lado, Não é por' •dor propriall1ente dito) e a de pl'eJu- rança que morreu na Idéla/'. pltal da Republlca. e de nosso, pais, ser Presidente da CQmara atual, por~dtcado pelo mesmo (como povo, de Explicava a noticia' O Requel'cnte não poderia ,~enão re· tanto com o objetlv() de esticaI' oc,:ue era representante), A prime)rD. "Vergonhosa barganha vem de seI' presentar o povo'. Vossas Excelências mandato presidencial até 15 de mar-não dal'iadireito ao ':!!!/t A segunda, efetuada. entre. alguns dos nO\los ve- o defenderão! ço, oue defendo a tese de que a. 1e­sim, , r~lJclDre.s e alguru; doa atuais edis, del'- Já redigIda estll petição l'ecebeu o l\'islatura finda a 15 de março. em

Idêntico serã o C!,~.o do Re~ue"ente rondei .. ~'olmo pleito", - foi o Requerente carta do Exmo, SI'.. Ve· vez de a 31 de janeiro. Mlnhaa ti.Edeput&do tedel".J pO!' ~ste DJatrlt;e, que declarou ~ noaa Pll»r~elD. reador Levy Neves, digno PreSIdente tude é fruto de convlcçúo, Se os '"e·eJ,urante a atual 'leglslatura,,:t 1'8re\l·' atuante e destacado politleo do Df,- ll!l Cãm&ra do Distrito Federal.., readores ,atuais, diplomados 1\ 10 dedor eleito para, aClimara dê.Ste Dis- trllo Federa/., " Dada 8 J'Qbllddade que seu, Autor marco de 1951, tomaram posse e en­trlto, a cuja ComiSSão Dil'ctora se E, d'e2011 de explicar a ilega.lidade lhe conferiu,. junta f) Requerente c6· traram, emelCerciclo a 1 de abril dodeve o ato ('I~ causa. para a legisla- da Resoluç§.o n. ,1504:, pia da carta recebIda' e, da resposta mesmo ano. considerar que o mamlatntura seguint" ,De mboa OS modos re- "Oonhecedoru do ato da Mes1 Di· que, nesta data, será lida ~ ot.mlU'B Illrolra a 31 de ,laneiro de 1953 el'l-,presenta o pO"O e 05 ~ontrlhulntes oia retora - prossegue noaso infonnante dos Deputados, pl\ra transcrição nos dentemente ser! reconhecer qTle a se- ICapital d'. AeDlib1lClll, J'.:( repretlefttsa. .;... UIll srupo ~ ',DOI'lII vereador05, Anais do Oongresao. gunda lel:!si:ltura, prevista no art, l~

"j

S{~bado 1 DIARIO DO CONCRESSO NACIONAL: '(Seçlo I) Janeiro de 1955 21

1'11 todo o paÍ05 - tudo Isso, sim é queconcorre j.:arlL·o despresngío ela C~­

mara, sem O seu pl'OLeSLO ...,Não nego em parte, que o Lêgis!3t,­vo tem trabalhadu, com IU'QUr l: LI­vísmo, rJara o engrandccimemo ciaCapital da Republlca e lS.SO se 01'." ~ atantos ,,,I'cadores que se esrcrç.un sededicam ( se sacr.ücam peja C:'"Va­ção mora, .dos .10SS0S costumes ,>0'1­ncos, A esse grrpo, hei ele perteuccrmercê Ll~ Deus. . '

O que se irnj.óe, o que a Cldaclequer e o cue a morai exige é 'i\Jr lOcàmara, no seu todo, pelos seu, atose pelas suas reroiuçces, reconqui.ne ,I,coailanr,'L do Povo.

Tel1do sícoeleito Vereador, irei. cemespírito ~utriótico, .segu.r a, tl'.:t'::'JçitOde Jarnnia a que se relere OJ!uM."ePresidente, tradínào que procuro U1::t11~

ter com atos doe pudor ... dignidr<.l~ ehonradez, juntamente com os eminen­tes. colegas que elevam o J..cgLl'atlVoda Cidade .

Nesta oportunidade. quero re!1..lPI aodestacad- procer as minhas me hOI',tihomenagei~s ,e a~.;eg·ul'a'l, o cinpei.lh~ j.colaborar para a elevaçãa monl elaCâmara do Distr,to Fedcl'al,Atenck~a~ sal,dilçóCS. Jose i!'071U,

Romél'o·'.El'a o c,ue tinh" a dizer.(jlfuitú bem; multo bem,.)

.0 SR. PRESIDENTE:

&té 31 de março; aoeitando, para. ar­sumentar, 11 inaee\'>\vel e absurda te·se da ternunaçâc do mandato 11 :õ elemarço, atéês.se dia. jYld.eria. ser pa;;:oo subsidio - poagá.-lo !l<h'ém, illtegrf>l­mente, até 31 de março, so~ o funda­mento exótico de ser illcii"i.;ncl a par­te fixa, é resolução Ja s aráblas ...

Quando o consutumte resc.veu queo subsidio tem uma parte lixa,exp:·e.s·sou seu pensamento 110 CI'..lG diz res­peito .ao cornparecímema elo represen­tante. ísto é, a parte r.xa nào sofredesconto pelo não compn recímento cssessões - nunca, pOttm passcu pelamente do ltglslador o pagamento desubsídios após a ext'a~:o d',1) manca­tos. A sua tese, ecntr..nianrlo todos O~

príncípios do bom senso, da moral cda lei, adquire, portanto, aquêle as­pecto negativo da títoscüa do dever,do direito e da razão .. ,

Não sou, evidentemente, contra apessoa do vereador; com uma ú.ucaexceção que me. honra, tenho boasrclacõeasocíats com os nobres verea­dores. Quero. as.suu, "etil'ar o aspec­to que se prctende re.s~altar de que oilustre representante defel1de os ve­readores não reeleitos tra;',~f01'­mando-me em algoz déles. Não setrata disso,. O de '.j,·lC S'e trata é daLei e do DU·eito. "iolaMs imoral ecl'iminosament.e por uma ref.oluçãoclaComLssão Diretora da Cálnatllo do Dis-trito Federal, Nada nlaJs ~a'iendo a tr:lta., vou

levantar a sessljo,ConcoTl'er pam O desprestigio tt" po-I ' D~,}:~m de comparece: os se·

der Tegislatlvc da Cidade nhOl es.r AClroaldo CestaNa. ClU·';d que me dirige o l:lJstre Cal'valho Sobrinho

vereado'· !la a ce'lsura de que eu "n50 Antonio Maiadeveria, '·oJuntariamemte. e sem rdzãe Amazol1as:de ser, concorrer para o despr".:igw Flavio de Castro- PSDdo Pode,.' Legislativo da Cidad~ elYj Jayme· AraUjo - UDNque na3~eu. vive e faz politica" Plillio Coelho ...... PTB

Esta 11'"se, que e\1cel'ra ca:u:.ia P Pereira da Silva. - PSD (21-1-1~''''):niâluia, !lão pode ser dirigida J. mim. Parâ' •• .D.cvOivo-d. por ;sso. Não tei qu~ au- Deodoro de Me:1donça - PSP,d:,cla. lhe levou a assmlU' ta,l de.::'uo,· VÜ'gil1io Santa· Rosa -' PSPÇIlO, a menos que o autor dela não ihe Ma:'anhão'tenha. submetido à leitura.. . Afonso Matos - P8P

Eu, q:Jc' 11t\ ~ssel11bléia Na"!Jrni c.lodomir Millet _ P6PcOnstitUdUC luteI, com denodo e en- Costa Rodl'igue:: _ PSDtusIasmo pela autonomia do DI51:"'to José Matos _ l'8DFederal e, depois, por sucessivos crú, Paulo Ramos 'jctos de :eforma da Lei Ma&l1a 1..1'(', Pi~Uí:

pugnei p~la alfoma dn te:::a ca...·Jca: Demel'val Lobão _ p'l'Beu, que 1llJ autor do dlSpoSlt!I'O ~lm.~· José Cãndido _ ur:'''.tituciol1al Cjue aJn:entouo 1l\U11V'1J d~ LC0nidas Melo _ PSDvel'~adol'eb para oU; eu, ,o autor. do Ceará:jlroJeto d.· lel n. 4 de 19~6. qu. IJ'l~- Ad1l11i1 Ba~reto _ UDNtit~iU: 01. Le) Orgà~ica d? DiS~l'i'J Ft Alel1car .....l·al·ipe .;.. UÓNdelal" eu, que ap~esente, o 1l10JWJ ". Alfredo Barreirr> _ UDNlei n.' 4lJ4 de 19JO.dando à c...mara AntonJo Horacio _ 'P~ Ddos Vere,,?ores r dlrclto dc a;t',c~'lr Armando Falcão _ PSD::.s vetos Q(' PrefeIto, projeto 9"p' 10' Gentil Barreira _ UDJIlrpnovado em ,26 de abl'll de 195~ e qne M P' '",mereceu pareCerlJ favoraveis da Cá.. elleZp.s .mel1tel - P~t)mal'a dos f1eputados· (Relator '- t! ['011" Par~lfal ~arroso - P-TB50 Arino"l e do Senado IRela,e,: _ Paulo S~lazate - ,U::'~Walde111<!· Pe::ro.'a) é infeliunen'e rr. RIO Gl ande do NOlte,jeitado n: Câmára Aita no me~ e"11 Alu!zJo Alves - UDN~urso: cu o au·•.>r da Lei 1.419 C:e Jose Arnaud- "PSD •51, citada pelo Ilustre vereadol qm. Mata Neto - P~Dtal1to d~"luque deu à Câmara de Dis. I Teodor;oo Bezerra - PSDtrito Fedp'·al. igualandO-li, no re~,'re!.- P,al'alb~: ,te ao funcionamento, às Casn3 ':lc Ale,de~ c.::a.:ueiro - PSDCongre$sl1 Nacional; eu, que l1~r.ols E!'!1am S~t!ro -UDNde 9 al10S de deputados, l'esolvo· me J030 M:l'IPlDO - UDNcandidat~" .à CâmarA dos .Verea.Jores José. Joffllv . - PSD- eu e,srr,t; A "r.oncorrer para ., rtes, OdlVlO .DUal·te - PSDpresti!<'lo tio Poder Legisla tivo dü Cl' Pernambuco:dade?'· Bar:'os Carvall,o -' P'I'B

Ora, '~IWfJta insensatez! '" Dias Lins - UDNHá quem, ·de fato, promove êsse Ferreira Lima - PSp

desprestigio - baste ler OS nossfUl jor- Heracho Rego - PSDnais, ouvir as estações de rol'H" e, Jarba.~ Maranhão - PS:Osobretud(l ler os Anais da própria C:l- João cleofas- UDNmara liOo" Vereadores, . João Roma ....: PSD

Certns projetos de lei' da t:âl:la~a Magalhães Melo - PSD.do Distrito principalmente os r~rc- Neto Campeio - UDN['entes 1\ ell111entos C:e preços das pa" li'llo Coelho - P~~agens ~ebOndes e .das tarifas :ele- Ot:\Vlo. Corrêa -UDNfÔl1icas ~Il~ eonsl.!tuiram as ma-,er.e- Pedro de Souza - PLtes dos l1tSSOS jornais: a reforml\ l!".~ l'essóa Guerra - PS:Oquadros do secretaria, cujo nÚ!l1e.~ Severino Marls,de servidores se aproxima ao d~ Se- Alagõas:nAdo e Cilmara dos Deputallos ~pu- Freltas cavalcanti - UDNnldos: .!l~ olll'es.'óesflslcas entro re- Hllcfebrando Falcãopresenta.lltes do povo;, as expresfôes Mario Gomes _ UDNnão paJ'l.'mentare~ que ecoa'm. \10 r'- Medelro Nekl - PSDcinto das fcss5ese são irradiadas 0(1- Mendonça· Brnga _ PTB

ATO IMOR.AL DA CO~ISSAo

DIRETORA DA CAMARA DOSVER.F.:ADO:R.ES

Quando, em resposta a urna ínve­rídica notícía uubtícuda no ..DiÍlrltl daNoite" de 17 do corrente, declarelquea reso.uçãc da COlni.s.são P'.r~tura, au­torizando o pagamento dos atuais ve,­readores no pej·jorl.,) de 1-;>-55 a .,.,'15-3-55, é i1noral - andei acerrado,ratificando como rattríco, CESR decla­ração que não é apenes mmha, por­que está na eonseíêncía do povo e,também, de alguns eminentes verea­dores, .conforme entrevístas e discur­sos publicados. O ato é Imoral por­que se desvia da moral, isto é, dosbons costumes e dos deveres-da justi­ça e do direito. pagar subsídios a ve­reador após o término do -nandato ­não é direito, não é [usto, e ferefrontalmente os bons coscumes: por1&50 é imoral. Quánto ao rato de ser atese, esposada pelo Ilustre represen­tante do povo no Iegíslatívo local, deque o mantlat~ dos vel'earlores se es­tende até 15 OI! março, CO'1·l·ovc:·tida,·não condiz be.m cem a verdudc e jánão é mais ijs,unto 5uieitll a deblte.A CO:1stituição F'ooeral. no § 1." doArt. 2." do A.D.C.T.. det~rmina queos mandatos dClll atuais depmados eos doa sen"dores federal,s C'líllc1dirãocom o do Presidente da República(que tel'minou a 31-1-951) e. no 3,° domesmo artigo, que "OS maadatos dosgovernaàol'es e dos d~put~os às as­sembléias le~islativas e l.u~ verendu­res do Distrito FeMl·a! tel'mi::iarão .nadata em que findar o do Pr~ddent~ d~Repúbl,ca listo é, a 31-1-951), A LeIOrg'ánlca do Distrlto Fed,-l'al, em ~ell

artigo 51, dedara que "O mandato dosvereadores eleitos a 19 de janeiro de1947.terminará, na data em que se ex­tingúil' o do atual 'Prcslde"te da. Re­pública" (31-1-951>.

Esses dislJ<lllitivos estão sendo rigo"rosamente cumprid{)s;iCla .câmara.dos DeputadoOs, .oe!o senR!1c\ Federal epelas Assembléias Legislativas, e un­to li verdade que, em todJ o Brasll,no· próximo dia 1.° de fevel'ei:o to·mal'hO posse 06 Govel·nad·Jl·es, os Se­nadores e Dell~ taaOf FederaIS e J::sta­(luals, os P1'efeit,)~, os .~ereadores,eleitos no pleito dE' 3 de ocltubro doano a e,;pirar, 'Se O ilUStl~ ve:'eadort:ver um pouco de paclênc"" clisS? secertif:carâ quando CbegUl' o·aia lo" dereve:elro, ~ue nãr, eftá muito distante-]lO!'; faltam, apenas deis .n~ses,

~iio se venha de',!aral' que o' .~iSll()S:­

tivo C<lnstitucion'\J. que f1x; a m.".té­ria é difel'ente pal'a os ver .',:dor05 er,­riecas - é um .:u artigo do C2.rtaMag.:a que regula o assunto.

Aliái, eU podel'ia lhe aC<1Ilselhar aler a opinião doS Mil1istros do. supre­mo Tribunal Federal sóbl'e o ca~o,

Quando o deputado Cast:lho Cabrilll'~quereu um mandado de se"urJnçapara convocar () C<lngresso N:ü:ioll:tln::: prel!m111ar isto é, quanto il. term:­nação dos mandado:> jos deputado. U31 de janeu'o - caso ld§ntico ao dusct'readol'es, p,or ser re,n:,:.;:jQ pelo me~­

11"0 artigo da mcsma LeI - tod()~ oSMinistros (todos, l·eo't'J. sr.m p.xce­ção), isto é, 61'S. L'li~ GaUottl, Ma­cedo Li.Jdolf, Rocha Lagúa, Lafa:i<::te

,de Andrade, Edgar<1 Costa, OrozimboNO:luti, Banos Barr"~0 f J03é Ll1111a­res, em votos publicar,os no "Diárioda Justiça" éstão de acôrd'Q em que omandato dos deputados termina <l 31d~ janeiro,

Portal1to, se' os I'd:'eac101'es atclalsterminam o mandato a 31 de Janeiro ,eum ato da Comissão Dire,ol'a <la Câ­mara do Distrito Fedetal mal1da pa­gar sUbsldlos em M:!odo posterior aêsse dia' _ é um ~to ~ue se desviados bons costumes e de direito, e, can­sequentemente, ato .io11,:'31. e, agora,·acTe.'leento, criminoso, porque é Inlra­ção AO código penal.

Imoral e criminoso é o pll!j'amentode subsidios, con1orme ~Ul\ lflrmntiva,

da Lci Orgfnica como sendo l1e fnnos, acabará sendo apenas deB anos,10 meses e 15 .días: e que nor sua vezIl ]11"6pr[0 mandnto, que o Povo outor­r-ou pelo nrazo de 4 anos, afinal ficou.r~tranhamen!e. encolhido parn3 anos,10 meses e 15 dias. Não r.t~\1 s07,I­nno na tese oue defendo. Em minhacom panhía h~ legislndores e juristas,1)"1'" ficar apenas ern doiS nomes. dal'lwrr,;:ndum Intelectual do nobre)1r'111t:ldn Arfom~ Arinos. cuja cut­111r~ é reconhecida e nroclamndu port()d~s seus nares. e do I'rande eon­~(·it,) oue desfruta nos m~ios jurtd1cosqh país o ilustre Ministro I!:im~no

('!'II~. membrn destacado do E(!r~~'io

Tribunal Frrl"~'nl de Recunos. Tom­Pl\m essas duas émlnentes nersona­l!rlades estariam em defesa duma teselmoral? Que ínterésse terla o ma­~;st!·ac1o. o qual n~o é le~is'a1(\1'eno n percebe subsídios, de defenderosta ou aeueln teso? Poder-se-la dl­~"'1'r'n~ se irl!1 rJ,... locunle,Q,· nrlJw.11à..ríamente. recebendo subsidias tndevl­C:O~. p ports 11ft) 'qu~ e!=tnrí:=l, em C:1t1~~

pr·ónria. a fwor de um Ato i:t1r'ral?Vê-se, pOr Ai, o absurdo de il1crc'1'1rf!r.:o : ..... ..,.:,1 ~ h '011 P ab~ol11t3!n-ênte nãot:. pois re,'ulb' dc mera di'.·cr"ênclaI)p")atl"a. em au~st?o d~11tr;nárit\.

Na oualir.\adc' deP"esldente da l':t­rn·,ra do D'Rtl'ito Federal, que presi­diu a rp.U11iiio da Comi~Rão n,retm a('111 que foi a"sinarlo o ato em C~'lsa,

n30 poderia deixar de prestar os pre­~~ntes esclarecimentos, em ·homm::l­pem fi um ccle~A oue p~rtenr.e a fa­

'l1'llifl el~ tradj~ão na politlca do Dls­t.rito Federal e que. por consc"USn­~ja, nãn dev~l'ia. voll!ntàriamcnte eN'm rnz90 "de se~.. conC~rJ'rl' llal'R "d~Rl)resti"io do Poder l,egislatll'o daCidAde em que nasccu, vi\'e e faz po­laica.

Tratando-se l1âo de -a~SUl1to . parti­cular, mas de razões de interêsse pú­blico. científico o prezadó "migo deque darei publicidade à. presente carta.a fim de oue o Povo não faca .iu:zoinexato sóbre ~ ~ tUac50 ele Ee'lS I'C­prrsel1tnntes na CEullara da Cidade,

Renovo, neste ensejo. ao i1u·nl'eD~plltado, e Vereador eleito. o teste­munho dr. mpl.1 maior aprêço. - LP.i;YNeves. Presid~nte,

Distrito Fedenl. 29 de nO'lembl'O delS'54.

Prc?ndo Vereador Le,,)' Nev~R:

R~cebi, hoje, sua curta de 24 e em­h'c'me à Portal'la da Câmara a· 29 dOmês fluente, segul1do constll no rea­pcctlv{) protocolo.

E' O terceiro cocumento de sue 13­Vl'a que. em novembro corre·ntp..ocupaGS (·.'paços p'jO;:cltários da :mprcnsacano·ca: () pr:"l1r.i:·(, foi co:n.., reRpos­ta no "Col'reir> da Manhã", lIé' reon··ccmente às C:'iLc"s à Câm'lra donis­trll:~ Federal wbre verbas con,~')dldJs

ao Prefeito (ld,ra ·realizaçâ() d" obrasUl.:'c.essál'i8S à· C1'ir.Of' como. per, eXefl'l"pk, a verba de 5~ mi1hõ~~ 'la. a oó\b~~tecilhento (lá'.,ua com a adueã{Jdo. rio GUlIndú, A verba foi dada:mas o Prefeito A.:·.ll1 Pedro t~v~ :te fa.­7.cr cmpré~tinvj porque nli.) havia cii­r.hdro ... O ).lf.'O dCY.:Ull1 r)C1to, hoje~t: ...ulgado pelos 'Ieópertinos. C t, "ilrt~

no Prcoldente d'l P 8.D., SI', AmaralPl'ixoto, na qual é ce~suraàa a atua-·f;R{) de vários ~en~dol'es q~1~ votal'a.lll=tl'a a tão -1eseJada all~··:,n0i111a da[{'no cR.r1oca.'Fjna'mente.·~ outro de­~umento .é a .....l<siva a mirr, (i:r,\l:ida,~ qllal o ilustre vereador "dará' pu­lJiicidad~", comQ ',f'rma in fine.

Ocupar-me-ei, é clm·o. do último do­cumcnt{), ,isto é, da enrta recebidalJlJje. à qual hOje meSll1()· respondo."elotando a recip:'oc!dade no referentei, ljivulg'ação. por ser mafería de "in­tCl'ê&\c públloo", conforme sua ex~

pressa declaração.. idêntica. ~lh\s, àque fêz ao Govel'l1ador Ai'1Jl'al P~i-X{lto,' '

Por umól simples Questão ele mêto­à<l divióirel a .resposta el1: Itens. cor­l'{~llOadmtes aos têrmos de sua car-~, .

•

22 Sábado 1 DIARIO OOCONCRES!!O NACIONAL (Seç§o J'> Janeil"o de 1955

~un!z Falcio - PSP,I1.t;~· ..·'~HUc.'::a - u~N

~l\rgJpe:

All~:.:i.Ll;"J rontes - P'R

F\~'allC sco "'ilU.:::dCl - ET:13Leite Nc ,o - ,;~O

LUlZ Vlu'c.a - LjJN'-i:'iamw '-'l>.lHa.> - PSB

Bah;:i:Alhui.. O En lbmo - PSDA~e;él:'GJ .'II1Cil',él - pL:IJ..nnsic '".: t,.;a::..I.';"V ,- F::DDa:Has ,,:'11.01' - UONFieho Cr,LaJ - P:{Jayme 'I\~;~,í:b'a - ?;:'·DE:ll1aHlo Catalá3 - fIBLaray~tt~ ccunnno - li1J!'4LUIz vianna - f LMal:oe; NJ'.aes - PRNestor Dir.rte - PLouven a ;;11:0 - 'PSDRaJael C..icu.a - UD~f

Viana RlC";ro C'3S, Sal::~S - Pl1~;J11':~O ::::.";,nr..o:.

Eunco ::~l".:; - PSD!'1'antJ..3Co ü~Ul:.:r -r-. J?Dl\aL;cle~:.o rcntenene - 1;S.oVi'l.son (J:m~1,1 - Psp

D.sento l'cjeraJ:Bal'l2~O l:',Llo - 2'l'3Bencd.lLO Mergurnào - rs»Lanton Co"J':1o - P1'" 'Luthero varuas - ,'Til

&lo ~ ;;'ar'~euo:Al;eiaràolV!a~a - PTB..Br,gdo r.noco - ,Po::DÇarlo~ RO~~. Lo - .1.',,;'>Edllbel'to ae cc.stro' - úDNF'lavlÜ Castl.eto - FSPMi~uel Ccc:to -' PSDOswaldo For 2CC:t - FTBParanhos 'e O;ivelra - PSPTencl'lo C,Halc~l1tl - ur;_,Mina~ Ge:ais:

B:a.'l FOl'tes - .f'SDE!H'aldo Lodl - PSD.F'eliCl:lnJ PC!1a - J;'&GuJlhcl'lnilw de Oll\"e.ra - rSDHl1àebrando SiEaglia - PTBIsarel Pinheiro. - PEDJaeàer Alb3na:'ia - 1'.8D.José Eonifáclõ - UD~:.Lucia Bittencourt - F'IBMa~alhiies F.nto - UD-NManuel Peixoto - UOSMario Palrner:o -. pTBOEnto FOll.~cca - PSDOswaltloCcstf! - P.':"D:PinhcÍl'o Cha~as - J?SD;Souza Ca:'mo - UDNWalter àe Atalde - <'~B'I'ancreco Neves .... PSD

São Paul',):Alberto, Bottlno - PTBAnIsio More;ra _ PSDArnaido CerdeJJ'3 - PSpArtur Audri - PTBÇampos V~rgal -, r:,spCarme;o. d'.~ gostlnh,~

CyriUo JÚlllor - p,;nCunha Bucr.o - PSDEmUio carlos - P'I'NFerreira. MartIns - I?SPFrot:t Moreira - PTi3Hel'bert Levy _ UD'rEoraclo Lafer - P~_,

Irlz Melmberg - UONIvete Vargas .:.... P'l"BLauro Cruz - UDNLoureiro JUnior - PSPManhãe, B:tl'l'e~o - PSDMario Beui - PSPMoura Andrade - pnc1Ifenottl àel PlCchia ....;, PTBNel,<;on Omgena - .P'1'BOrtlz Monteiro - PTBPaulo A1)reu - PTBPaulo Lauro - PSPPedroso Júnior - PTBPereira Lima - UDN _ (~foI.l-5S)

Perelrl'lLopes - UDNRanleri Mazzilll - PIi1R,omeu Flori - PT BRomeu r,ol1rençãoUlisses Gulmarães-P&,Vieira. Sobrinho. - PSPUblra iara Keutmdjlan - PST

Golãs:Galena Paranhos - PSDArí P~reira - ,PSP (28-12-54'Guilherme Xaxler - PSDJalea Macha@ - "CDI"

Jos~ Fieury - UDr. Com!ss:lo de S2rvi<;o Público Civil eItuto dos Milltares, aprovado pelo De-Mato Grossn: com emencas da Comissão ele ,Fma.n- ereto-lei ri.o 9,696. de 2-9-46; tenda

AtalCle Bastos - ~DN ças. pareceres: pela constttucionalícade,L1ôcll:0 M"deiros - UD!'t 6 -Votação, em 2.& discussão. do da Comissão de Constituição e JUIl-PhlJaelclpllo Garcia - PZ'D Projeto n.: 917-A, de 1951. que dl;;pÕe tíça, e com emenda da ComISsãoPonce de, Arruda - PSD sobre o aproveiLamento na reserva de segurançn Nacional.Far~na: dos qu~, dros proüssíonaís dos ernpre- 18 - Votacão, em, 1. a dtrcussâc do

A:o uu.marães gudos das companhias' de navegação Projeto n,' 1. 637-A, de 1952. que au-Fernaudo Flo:'es - PSD autárquicas, e dá outras ,provldeJ1Cla.'l; toríza a franquia postal para Wc\aF.ml'lll1 Neto - PSD tcncc pareceres, pela constítucícnalí- correspondência àlrlgidaacs membros1\'le10 Bargn - FiB d-ide da Comls:,ão de COIU.tltUIÇão e eras cámaraado concressc Nae!onal;Paru;!:o Borba - .t'TB Ju.stiça e contrário das comíssôes de tendo pareceres: com emenda" da.

::,ant't cat.inna . L(~!sl~"ào Social e de Transportes, comissão de Constltuiçflo e .rusuca eA!'iõt:ll~na i~r.mos - (JDN crmuntcacões e Obras Públicas, «ontrárto ao Projeto elas oomíssõeaJorn e Lar'l'C\f\ - (JT)N ~ _ Votação, em 2," díscussâo, do ele Transportes, Comunicações liLeõb21'cO Leal - PSD ?J.ojN.o n.v lHo-A, d3 1951 que altera ooras Públicas, e de F:nan';Js, .Sil'~"ne Pcrc.im - PSD o artigo 2,0 ·,da lei n.o 288,Íle 8 de 19 - Votação, em d.scussao úníca,

~io Grl'nde do Sul: junho. de 194E, que ccnccüe vantaaens do projeto n,v 4,185-A, de 1954. queAc.ivrcs Mmcarone - PTB a militare" e civis que, partrciparam determina passem as Integrantes d03cosil' Eantcs - pTB de operações à~ 'guerra: rendo rHC- atuais quadros de enfermeiros dactovts Pestana - P~l) cores contrarlos das Onmlssôcs ,'~ se- üníão, dos órgãos para estatuís e das.Daniel F'araeo - PSD gurança Nacianal e de Finanças. cutnrqulns a constituir quadro únicoF'ernant.n Ferrari -' ?TB d i i' iGCI'tJ1'll'.,) Dockhorn _ FTB 10 - Vot:l':~o. em 1." díscussão, do permanente, ten o a carre 1'0. lllCo

Projeto n,· 2,16B-A, de ID52 que l'ele- na classe "J" e término na cíasseGodo? lll~a - PSD va da prescrição o direito as vanta- "N": tendo parecer da ComlsstlO deF.~l'm," do. seu-a - P2,0 r,(;;lS determínadns : no al'tl~o 19 do oonstnuícão e Justiça que opino. peliiJo~o Ooulart - !'TB ' ,

, 'P:ll.lo ccuto _ F'l'S C,jdigo de' Vencimentos e Vantagens sua ínconatítucíonnüdadé. •d, 3 MIlltn:'cs tio J];:{ército: tenào pa- 20 - Vr-tnt;ao, em 1." à\SCUS5Z,O, do

E'yll',o F'el'rnl~ue - pT3 r.;~e:es: da Co:mssio oe Constituição Pr.ojeto de Resolução n."585, de 1~54,W:lly Fl'o1ich - FSDWclfraln "~ot:ler _ Pl\.? e JUstiça' que opina ccntràr.amente que autoríza a Mesa .da Cimara a nd-

Gun':crc: : ao projeto:' com emenda da Comi~~ão quil:lr automóveis e dá outras pro-A1Ui~'ici PCl"i'eira - I'TB (170). 1~:. ~~<;ura!lça Na.cJ~n.aJ e COl~ SUbS.- vídênclas. I.Da. .Me~a.),O SR, PR~SlDE1'fTE'. t,,,\t,\O da '~,~lmss"o ~e ~I~~,l~as, 21 - Votação. em 2." discussão, do

To. .' n - Vota,ao, em 1. dll>Cll, sao. do Projeto n,o 544-B de 1951 que es-L~v"n:~ n S25S:'0 de~l<;nal1do para r :cJet.o n,o 2,017-A, àe 1953, que e,- tabelece normas espeCIais p'ara a- )0­

'\ ~!'C":lln,\ S~2Und:1-'c.l'n, à:a 3, a ~e· ;.:.n~e 00s_?,eneflcios da Lei 11,' 1 782. cação àe imóvcis rurais, e dá outr:l4::;'.1inte: ORDEM )10 DIA "~ _.-1.-0", aos sargent~s do Exercito providências; tendo pareceres: fa'.'o-

; àa AeronautlCa 11, Grupo de ,'{j\,els da Comls.,ão àe Constituirão1 Votne'o rm se'llll"- "I_ t • C.1t;.nJ, que tomaram I?Jrte' nas ope- e JustIça e contl'ál'lo da C"!omlsstlo de-. ,. ,:, . i; • ,.,.. "",c Js~ao l'~'çoes de guerra na Italla; tenào pa- Economin , ,-' .

~irJ. Pt'o,~:to n,O 4.976,· de, J9E4, que fbw a"'I SUI;';i(l,ioa do Pl'e,lc1cntó C elo' Vice- ~cceres contrários das Comissiie8· àe 22 - Votação, em 2," .discussão, do?l'esirlento (12_R"'1"'bllca. 1'0 nel'lodo ~~gurauça Nacional, com vot.o ven- Cl!1 Projeto n,O 87'1-1\, de 1951. quc dá'neside"c;11 rle 1056 ~ 1861: "dell~l'l. c::io dç SI', Ferl'elra Marttns. e da nova redação ao artigo 6,0 da .Lel n,olente d~ nal'ecel' da ~<'missâo de" FI, C)missao d~ ?lnanças.", _' 1.181. de 30~8-1950, que dispéle sôbr.::·nças ~61J"e emenda, 12 - VotaçQo, em 1 dlscUlisao do o Bal:::' de Crédito da Amazõnia S.

2 - VotRC2.0. em se~unda di~cus'ãc E.'oieto n,o 2.931,-A. de 1953, .C1u~ ei- A,: tencl<l pareceres:· àa Comissão'10 P:'ojeto n,' 1.360-B, de 19õO, que, t(·nde ao. subtenentes, suboílclnls e de Constituiçdo e Justiça que opinaIm\itui o sat:lrlO-mJnlmo para o tra- s'rgentos da ativa do Exército e da pela constltuciJnalldade do projeto ebalh~dor e sua fnmll1ae (11 outras f. ~ronáUtlca o dlrelto de 'promoção' àa emenda de pauta; da Comissão donrovjdêncl~~; tendo parecer da Co- s(gundcs tenentes, garantIdo pela LeI Valorização Econômica da AmazOnill.missão àa I,e~:illação Soclal,eantrá:'lo n.o 1.782, ele2'-1~-lS52: taneto. pare- contl'ári!) à emenda e das Com!ssóea1 'emenda n,' 2. e2re~contrár!os da~ comLssões de Se- àe Eéonomia e de Finallças que OpLll:l.

3 - Vota,1io, em segunda discussão, 'l'nrança Naelo:lal, com voto vencido pelo arquivamento do projeto,10 Proj~to nO 4,139, de 1~54 que do S,r. paul<l couto, e àeF'inanças, 23 - Votação. em L" discussão. dofedcraii7a a Facuidade de Engenha1'Ia 13 - Votação, em l.~ discussão, do Projeto n.O 2.929-A, de 1953, quO10 Pará e c1áoutr:lS PI'ovld~nclas; ten- Pi'oJ.eto n," 3.677-A, de 19õ3, que aI· fixa em seIs o número de hora.. d.do p~reccr rla Comissão de Educação tera dl.sposiçôes da Lei n,O 1.383, ele trabalho diário dos cabineiros de ele­e Cultura sôhr~ a~ emcndas: com sub- r3-6-1951, que dispõe sõbre a reno- \'adores,e dá outras prol'idênclas:emenda 11. de n,o I, contrãrlo à de vrção da Marinha de Guerra. alt~-. tcndoparecer favorável da Comissãon,' 2 e pe13 destaque da de n.' ·3. De- rllndo a taxa de que trata a Lei nú· de Legislação Social.pendente de parecer da Comissão de Il"er<l 156. de 27-11·19.7; tendo pare, 24 - Votação, em 1,8 discussão, dllFin~nc?s, erres: com emenda, da Comissão de Projeto n,· 3. 776-A. de 1953, que

4 - Votnção, em l'riJtt~ll'a dlsclL'3llão, C3nstltulção e Justiça; e contrário regula a· situação dos aspirantes dado Projeto n." 4, 765-A, de 1954, que d,s Comlssõ~s ele segurnnça Nacio~ Escola Naval, oriundos do Curso~stpnC!e à Marinha de Guerra o dls· n:I, com VOtO vencido do 51', Lacerda Prévio e do Coiéglo Na\'al; tendo pa..llÔSt-o no artl"o I" da L.l n," 2,167, V:erneck, e de Finanças. recer com emendas da Comissão dt1e 11-1·1954, que dispõe sôbre matr!· . •.• EducaçãG e Cultura, com voto ven-~l!la de oflclals do Exército dinloma. 14 - V~tação., em 1. discussao. do cldo do 81', Nélson OmegIla e P:l-dos em Medicina, Farmácia e 'Odon- Plojet.o n, 4 222-A, de 1954, que ai- recer contrário da Comissão de Se.tologla. nOCUl'SO de formação de oft. te,'a o art~;;o 238 e pará~rafo 1.° da gurança Nacional, com voto em ae-,clalJ! da Escola de Salide do Exército c.1nsolidaçao das Lel,s do ':l 'abalho, pal'ado do 81' José Guiomardt~ndo parcceres: favorlÍvcl da Comls~ D~creto-lel n,o 5,.452. de 1"5-1943 ITi- '.'S:Jô de Constituição e Justiça e com tu!o tIII, I Seção Vl, e revoga os pa- 26 ~. Votaçã9-. em 1.0 discussão d:!iubstltutlvo da Comissão de Seguran. rájrafos 4,°. 5,° e 6.• do mesmo ar- ?l'ojeto n.o 4,492-A. de 1'954, que.a. Nac!nno),. tir.:o, bem .eomo o artlgo 244 e seus dlspéle sObre a prestação de serviço

a - Votação, em se;:unàa discussão parágrafos; tendo pareceres: da Co- militar obrl;:atórlG em unidade ml­do Proj<to n,O 3,9~9, de 1953, que re: mlssão àe Constituição e Justiça, que lltar. tiro' de guerra ou outro Ól'­Jula o. repouso rcmunel'ado para os opina pela sua constttucionalldRde e glío deformação de reservista, se­emp;l'e']:ados que trabalham à base .de com emend!l, da Comlssáo de LegLs- dlado no municlplo r' residência docomlSS[lO; 'dependente dp parccer da lacfio Social. " convocado. e dá outr, -,providências;Comissão de Legislaçao Social sôbre lS _ Votação, em 1." dlscl1s~ão, do tendo pal'eceres: peh constltuclona.as emendas, Projeto n,. 3 AOO-A; de 1953. que lIdnde, da. comissão de constituição

6 - Votação, em 1,°. discussão, do dispõe que os empregados das em. e Justiça, e contrária da Com~sãoProjeto n,o 4,503, de 1954, que aprova pr(sas ferrovlnl'ias, encampadasou de Segw'ança Nacional. com" votoo têrmo de contrato c.lebrado entre qUo vierem li ser encampadas pelos vencido do Sr. Manoel Peixoto.o Departamento Naclollal de Portos, {!o','ernos da Unllio, dos Estados ou 26 - Votaçlio, em 1.~ dtscusslio.' do~ios e. ~al1ais e a Cobrn~1l Cla. de dos Municípios: pela constltucionall. Projeto n,. 3,133-A. de 1953. que dOaMlneragao e M~ta.IUl'gla B"'asll. para c\ade•. da Com.lssáo de conStituição _e ao Instltuto Cônego Monte, de Santa­

.!\ construção de. uma lnstalaçlío de Justiça e contrário - das Comissões Cruz. Estado do Rio Grande do Nor­aCOlõtagem para movlmcntação de p,e- de Leglslaeão Social e de Finanças te, o prédio e respectivo terreno da.tróleo e seus derivados, no pOrto do '13 _ Votação do Projeto n, ° 4,603, rua Brandão CavalcantI sem núme"Rio Grande. Estado do &lo Grande de 1954, qUe estende à. locação de ro, naquela cidade: tendo pareceresdo Sul. !m.ívels o dispOsto no parágrafo 5,. favoráveis das Comissões de COtlllti·

7 - Votação, em 1:& discussão, do do art. 15 da Lei n. O 1.300, de 15 tulçiiG e Justiça e de Finanças,ProJ~to n.' 3,539·A, de 1953, que .re· de dezembro de 1950. (Lei. do Inqul. 27 - Votação, em 2,~ cUscussão, doajusta proventos dos tesoureiros e I1nato). Projeto n,· 21.~A, de. 1951) que criaajudantes de tesourelrlUl inativos da 17 - Vota~o, em 1," discussão, do o Fundo de Indenizações. altera dLs.Estrada de Ferro Central do Brasil: Projeto n .• · 4,080-A. de 1954. que posições da Conaolldaçlío das_ Lei.tendo pareceres: da· Comissão ,'d~ dispõe sObre a aplicação e o. fun. do Trabalh() e dli outl'RS pI'ovldênclas:Constituição e Justiça, que. opina pela clonamento dos Conselhos· de Julga- tendo parecer contrário da ComiSllâG'sua corJiUtucionallcladei favorável da mento 1l1'evlstos no art. 2' do Esta. de Lell~laçlio Social.

DIARIOOO CONCRESSO NACIONAL JeÇáO I)

28 -'Votação, em 2,~ discussão, do bradares' elas empresas de ônibus, tan­Projeto n,O 2,420-A-52; que concede to d" O. M. '1', C. como coas em­Isenção de dircitos de Importação pa- presas particulares, (Da Oom.ssâo dera o equipamento de micro-onda e. Transportes, Comunicações e Ooras~acledade RadiocomunlcaçõesLtda. Públlcas) •

29 _ Votação, em 2." discussão do 41 - Votação do RequerimentoProjcto n,' 2,840-B, de 1954, que. dis- n,o 1.964, ele 1954, que convoca, nospõe sóbre o ensino de enfermagem tãrmos do Regllnento Interno, o Ex­no País, e dá outras provídéncías: celentissímo senhor Ministro de Es­tendo parecer contrário da Comls- tado das Rebções Exteriores a pres­são' de Educ,ação e cultw'a sôbre tal' Informações sõbre se o' SI', ~­a emenda, túlío Var~as, qUando candidato a Pl'e-

30 - Votação, em 2,a discussão, do sídente da República, manteve con­do Projeto n.o 4,228-A, de 1054, que versações com o Presidente perón aderrogá, em parte o art. 3.0 da Lei respeíto do falado bloco A, B, C.n.o 79·1, de 29-8-1949. e dá. outras 42 - Votaçâo do Requerimentoprovidêl1clas. ' nO 2,051, de 1954. que solicita a de-

31 - Votação, em 2,adiscussão. do signação de uma Comissão EspecialProjeto n,o 3,121-A, de 1953. que para dar parecer 'sôbre o Oficio nu­modifica o parázrato único da Lei mero 2,262, de 30 de dezembro den.O 916, de 14-11-1949, que dispõe sé- 1952, do Egrégio Tribunal le Contasbre a promoção de servídores que te- da União,nham tomado parte em operações de 43 - Votação do Requerimcntoguerra Integrados na Fôrça Expedi- n,o 2,012, de 1954, cue solicita a de­cíonárin Bi'asilell:a. ou na Fôrça Aé- slgnação de uma. Comis.são Especialrea Braslleil'a. para dar parecer ao Oficio n,o 2,195,

n - Votaçilo, em 2,a díscusüso, do do Tribu~al de contes, que negouProjeto n,o 3,889-A, de 1953, que re- re"J.stro ao coutratc decompl'a etlfica a relação nominal a que se re- venda, celebrado em 1.0 ele mala defere o art. 2,0 da Lei n.s 1.594 de 1950, entre a Superintendência das1-3-52, Empl'êsas ,Incorporadas e afirma

33 - Votação, em 2." discussão, do "Madell'a e Colonização São Roque",Projeto n.o 4,512-A, de 1954, que para a venda do imóvel denominadoautorlaa a abertura, pelo Ministério "S1\o R()que", Estado de Santa CiÍ-da, Fazenda, do crédito especial de Itarína, 'Cl" 1.500.000,00. destinado a ateu- 44 - Votação do Requerimentoder às despesas com li realização, no n.O 2,053, de 1954, que solicita a de­corrente ano, da 13.· ReUnião Plena- significação de uma Comissão EspeciFlIria do Comlte Consultiva lntel'llacio- para dar, parecer sóbre o Oficio nú­Jlal de Algodão. mero 2,193, de 19õ3, do Tribunal de

34 - Votação, em 1. a. discussão, do Contas, que negou' re"Últro ao con­Projeto n,o 3,982-A, de 1963, que con- trato de COmpl'a e venda celebradocede anistia e comuta pena dos par- em 31 de outubro de 1951 entre nticlpantes da F'ól'ça Expediclonârla superintendência das. EInpr~as In­Brasileira, e dá outras providências; corporadas e a firma Pinho & Tavarest~ndo pal'cccl'e<;: da 'Comlssã.o de Ltda" para venda de, imóveis situa­ConstitUI~ão e Justiça que opina pela dos em Guarapuava, Jaguarlalva elua Inconstitucionalidade (11 votos Paranaguá., no Estado do Paraml.,contra 3) e da Comissão de Segw'al1- .5 -Votação do Requerimentoça Nacional c_ontrárlo ao PI'oje!o. 0,0 2,064,' de 1954, que solicita a ele-

a6 - Votaçaoi em I,· dlseussao, do slgnação, de uma Comissão EspeCialProjeto n.O 4,288-A, ele 1954. que para relatar a deCisão da Tribunal demoàiíica o art. 52, da Lel n.° 2.083, Contas que, segundo Oficia n.' 2.262.de 12-11-1963, Que regula a liberdade de 1952,negou registro à escriturade Imprensa: tendo parecer, com pública outorgada. pel,!l. S!1perlnten­lubstltutlvo, da ComllloSão de Constl- dêncla das Fmprêsas Incorpol'adas aotulçâo e Justiça. .' Patrlm(mio. da União.

36 - Votação, em ta' dlseUllSão de 46 - Votação elo RequerimentoPl'ojeto n,o 4,S72-A, de 1954, que dá n.· 2,055, de 1954, que solicita a de­nova redação ;lO al·tigo 16 da Lei de "ignaçilo ete uma, comissão EspeoialMovlmento de Quacil'os (Decreto-lei para relatar a decisão do TrlbU11al denúmero 7.039, de 10-11-19441: tendo Contas, a que se refere o Oficio nú­parecer favorivel da Oomlssão de mero 2,()78, sóbre um contrato flr­SegUl'ança Nacional. mado pela Supel'intendência das Em-

~.'~ - Votação, em 1." dls.euSSllo, do prêlias Incorporadas ao patrinlO:uo da~jeto n,o 4,931, de 1954, que apro- União.

~/ ° contrato celebl'ado entl't o De- 47 _ Votação·' do Requerimento

.,á.rtamento dos co.nelos e ,Telég1'afos n," 2,()56. de 1.9.5•• q.ue sollclta a de­

A-! a firma Constl'utora l1'mê:,os 1"1- stgnação de uma comissão Especiall/!guell'a Ltda.. para construçllo dOi para relatar a declSão do. Tribunald' prédios das AgênCias Postais Tele- de C(lntas que, segunda Oficio núme-

l:'rá.ficas'pel'tencentes à Dlretol'la Re- 1'0 2.086" de 1952. oe.gou registro ao210n~1 do ~pirlto Santa.. (DII Co- contrata firmado pela Superintendêll­ml6Sao de Tomada de Contas). cla das Emprêsas Incorporadas ao pa-

a~ - Votação, em 1," discussão, do trim6nlo dllUnlão. :!"I'0jett' n.O 4.932, de 1964, que apro- 48 _ Votação da Requerimentova ° contrato celebrada entl·. ,8 01- n.o 2,067, de 1954. que solicita a ete­VISão da Pessoal Civil do Mini~tél'lo ~ignaçào de uma Comissão. Esvecial,da Guerra e Otto Johan ,Rooert BoI' p.1l'a relatara matéria constante elo,l:er pal'a que êste desempenhe a fun- Oficio n.O 444, de 1952, do Tribunalção de chefe da Sub-Seção de .Im- de Contas, que negou registra .. el­pressão da Dlretol'ia. do sel'vlço Geo- critura pública de compra e vendagráfico. (Da Oomls.sIlO -(\e Tomada de de bens, outorgada pela Superlnten­Contas) . d~ncla das Emprêsas Incorpora<las &0

39 - Votação', em discussão prévia, Patrlm6nio da UniãO.do Pl'ojeto n,O 4,481-A, de 1954. quc 49 _ Votação <Ia. Requerimentoconta];lal'a efeito de aposentado;'ia n.O 2,058. de 1954, que sollclta a <lj!-­o perioc.'o em que o Professor del!ln- slgnaçã() de uma comissão Especialsina P!'ofUislonal, da Ministério ,da para dar parecer sôbre c Oficio nú­Educaçllo e Cultura, Levlndo VieIra, 2 07 d 1952 et Tribu I defêz servlç06 de encadernaçlio para a' mera , 3. e ,o . naBiblloteca da CM ara dos Deputadas' Contas, que negou registro a uma CI­tendo parecer da Oomlss1\.o. de Cons~ crltura públlca de compra e venda detitUlção e Justiça que opllla pela sua bens. das Emprêsas. Incorporadas aoinconstitucionalidade, Patrimônio da Uniao,

>!lO - Votação do Parecer n,015650 -. Votação do Requerimentode 1954, qUe opina. pela arqulvament~ n.o 2.059 de 1954 que lolicita a de­do ofIcio da' Casa, do Cartell'o, cOl11slgnaçAo de uma comlssll.o· Especial,sede em São Paulo, solicitando a '1&- para dar, par.ecer s6bre a decl.sAo doboração de lei tendente 8 coibir mau. Tribunal de Cootas que, leBundo Ofl­trutas recebidas pelos' carteiros de SAI) cio n.o 98, de 1952, negou realstro ..1'I!ulo por »arto dOll motorIstas e 00- eácritura públlc& de comprA • vepda

outorgada pela Superintendência ',Ias Projeto n,o 1 471-B, de 1S51, que dís­Empresas mcorpcradas ao patr..ncmo. põe sobre os sccurltanos COl'j.;.QCróH.JSda União ao SI', Manuel Passos Mala. autoncmos, estenuenco-rnes ')/> oene-

51 - Votação do Requcl'lmento licios da Jeçíslaçâo do tra oa.no. teu­n,v 2,060, de 1954, que solicita a' de- 00 parsceres: da oomíssão Je coas­slgnação de uma. Comissão Esp"c.aJ títuíção e Justiça que opina JJC;a suapara dar parecer sôbre o OIicio n,o 122, ecnsntu.vou, ••nade e ravoravei ela Co­de 1952, do Tribunal de contas, que missão de Legislação Soc.aí , Se,guMonegou l'egistro à escritura pública ou- parecer c!t,(1ornJssão de Legísracãotorgaca em favor do Sr. Antônio sah.b Soclal~o!l':a"tl á. emenda a. primei­pela Superlntendência'-das Emprêsas ra díscu;•• c.Incorporadas ao Património ca Omàc. 61_ Votação, em 1. a discussão, de

52 - Votação do Requerimento Projeto n," •. V~~ B ue 1954, que con­n,« 2,061, de 1!l54, que solicita. a de- sídera, para 1000S os efeitos comoslgnaçâo de uma Comissão' Especla.l de eretívo ser- l~O, o cempo de' serviçopara relatar a decisão do Tribunal militar prescado como aluno do cen­de contas que, segundo Oficio nú- tI'O deJ:'rl·Oil.ra<;ão de. Oflcial.l da Re­mero 2.101, de 1952, negou rezístro serva do Ex.'citu; COm parecer 0011­ao contrato fumado entre a superín- trarío da. conussàe de Segurança Na­tendência das Emprêôas Incorporadas clonal, com voto vencido do SI', }.!_ao Pa trímónío da União e o Sr. ono- varo Castelo, Novo parecer da CO-fre Vasanl. missão de Seg'ul'ança Nacícnal, fa.- "

63 - Votação da Requerimento vorável á. emecda e com emen,"~~ li,u, .;'n,' 2,062 de 1954. que solícita. a de- artigos 1.' e 2,° do '1rojeto, .,1.:­signação de uma Comissão E8pecial 62 - Votação do Requerlm~nt~ .para. dar parecer sôbre a. decisac do n," 2,093, de 195-4, que solicita a consl'"Tribunal de ajO", tes, conrorm» Ofício títuíção de Comis8ão Especial paran,o 77, de 1952, que negou registro a dar parecer ao Projeto n.o 3,563, deescritura de compra e venda "eieuraua 1953, que reorganiza II Adml11lstra<;ltoentre a Superintendência das J"..mpr~- Federal.sas Incorporadas ao f'lltrlm~r.io da 63 - Votação do RequerimentoUnião e o Sr. Gaspar ccuuonc. 0.0 2,004, de 1954, que recorre ao ple-

54 ....; Votação do Requerimento nário da decisão da Comissão den,o 2,063, de 195~, que SOlicita a de- COÍ'.stltuiç~o e J.ustiça que opinou peíosígnaçâo de "ma Co,nlssão f,~pecial arquivamento do Projeto n,o 3,gg~, depara elar parecer sõbre o ata do Trl- 1953, ,de acõrde com a artígo 87, pa­euna; de contas, comunica io lf rágrafo único, da Regimento rntemc.Oficio n,o 75, de 1962, ql'e neçou re- (Inscrito o 51'. Wanderley Júnior)."Istro .à escritura de lompra , rendacelebra ela entre a Superintendência 64 - Votação do Req,uerlmentodas Emprêsas Incorporadas a.o Pa- n.o 2,095, de 1954, que reco;I'e ao pIe­trlmónlo 'da União e a Sr. Joaquim nárlo da decisão da Mesa que man­JOSé F. S<iuto. dou arquivar o Projeto h.O 4,17:l-.~,

5~ - Votação do Requel'lmento de 1954, de acórdo com o artip:o 87,n,o 2,064, de 1954, que solicita a de- parágrafo único, do Regl.ulento lu.slgnação de uma Comissão EspeCial ~erno.

]:.~rll, se pronunciar Eôbre o ato do 65 - Votação do Rect'lerlmento'f!o!~:unalde contas (Oficia n,o 71,de n." ,2,096, de 1954, que recol'l'e para1952>, que negou re:;:lstro à escri-tw'a o Plenál'lo. na. forma do artigo 87,de compra e venda celebrada entre a parágrafo 4.", da decisão do Pl'esi­Superintendência das Emprêsas In- dente da Câmara, que mandou arqul­corporadas ao Património da União e vaI' o Projeto n.o 3,893-1953, de acôl'dao Sr. Salvador Sahib. com o referida artigo 87, pa.rágrafo a,o

55 ....;.,Votação CIO Requerimento, 66 ... Votação, do Requerimenton.' 2,065, de 1954. que SOlicita a de- n,o 2,097, de le54, que solicita a con­signação de uma Comissão Esrecinl vocação do sr. Tancredo Neves, Mi­para se pronunciar s~bre o ato do nlstro de F.<;tado da Justiça e Nezó­Tribunal de Contas «Ofício n," 71.. de cios lnterlol'es, a fim de pr~star in­1952), que negou registrô à escritura formações sóbre assuntos focallzadoll,da contpl'a e venda celebrada . entrr no seu pronU11clamento de aO-5-19.'lo1ia Superintendência das Fmprêsas In- na Televisão TupI.corporadas ao Patrimônio da 0111ão ' 67 - Votação do Requerimentoe o Sr. Albi!rto Amln Madl, relativa n,o 2,098, de 1954, que recorre paraà fazencla B~rtira. na Estado de São o Plenário, na forma do utlgo 87,Paulo. parágrafo 4,0, da decisão do Preslden-

5" - Votaçã(l do Requerimento te da Câmarallue mandou arquivar on.o 2.066, de 1954, que sollcita a de- Projeto n° 2,838 ,de 1953, de acól'dosi.naçiio dc .Ima COmlssã() Especial com a referido artigo 87, parágrafo 3;0para se l'rol.uncial' sôbre o ato do 68 _ VotMão do Requerimento'r'ibullal ie cúntas (Oficl. n,o 31 de n," 2,130, de 1954, que solicita a de­1952), q"e .ne:~u registro ao têrmo slgnaçi'io de uma ComJ.ssão ES1)eeialde contrato de compra e venda cele-. para dar pal'ecerao Projeto nlimerobrado entre as Emprêsas .Ineorporadas 2,760. de 1~53. que dispõe .Obr. •a<l Património da União e o Sr. An- elevação dosalãrjo-tamilla.derson Horn Ferro. 69 V ~ d

58 -Votação .do Requerimento - otaç~o' o Requerimenton,o 2,067, de 1954, que sollclta a. de- n,O 2,142, de 1964, que solicita a de­slgnaçáo da uma Comissão Especial slgnação de uma Comissão EspecllllPara opinnr sõbre. a ato do Tribunal t)a.ra emitir parecer sôbre o ProJeto

0,0 3,186, de 1953, que dispõe sGbrede' Contas (Oficio n,O 111, de 1952), registro de diplomas ,expeNdos pel~que negou registro à escritura de extinta Escola Superior de Comêl'cl.ocompra e venda celebrada entre a de Alagoas quando 11 mesma fun­Superintendência das 'Emprêsas In- cionava sob o 'reglme de subvençâo ..corporadas ao Patrimônio da União federal e estadual.e li firma Barth Annonl " Cla. L1- 70 _ Votação, do Requerimentomltada, relativa à área de .... ; .. , n,o 2,169, de 1954, que solicita. a de.300.0:10,0001112 no Estado c1eSanta s1gnaç§.o de uma Coml&!lão Especialcatarina., a I t Pr j59- Votação do Requerimento p ra re a ar· o .. o eto n,o 3,010-113,

que· promoveaDo pllsto imediato ofl­n.· 2.068, de 1954, que solicita a clalS classificados na resc1'Va remu­deSignação de uma Comissão Espec!al neJ;adae reformados da' Marinha depara dar parecer s6bre o processo nú- Guerra que exerçam .ou ,.venham •mero 1.941, de 1951, do Tribunal de f 6 d .contas, que recuso.u reldstro da es- exercer unç 'e~ a atlvlda<le.porde.·

Rlgnação ou convocação do PreBlden.crltura celebrada entre a. SUperlnten- te da Repúbllca ou do :Ministro da'dêncla das Emprê"as Incorporadas ao Mal'inha. . . ,patrimônio da UnlAo e Pinho & Ter- 11 - Votação do Requerimentoras Ltda., relatIva , il.rea situada em n,o 2,143. de 1954, s6bre a convoca.perlperl-Crallec6. Estado de Santa l.'ão do Sr. MJnl.!lU'o ele Estado daCatarina. ' Guerra, sr. Zen6blo. da ~oata, para

60 -Votl1~llo, em. 1.- discussão, do preatar lntormaçllea IObr•• .,.,

DIJRIO OOCONCRESSO .NACIONAL (Seção·'"3!.

Janeiro de 1955 '

!laçA0 do coronel ll~nrlque Oest para n.· 3,955, de 19;3. Que aprova as contas de Cr$ Z,OOO.OOO,OO a fim de eri~lr-se trato celebrado entre o Minl8tério li..o comando do H,. R. 1, prestadas pelo SI', President. da ffi!- na' cidade de Rio aranco, Capital .do Viação e Obras PÚbl1cas e o. Socle-

7'J Vo';a~áo ao Re~\1erimento publlca, relativas ao exercício tinan- ·rcrl'ilórlo do Acre, um monumento dade Rádio Continental Ltda., para11,. 2.223, de 1954, que solicita a de- cetro de 1952; com voto vencido elo em memória do Coronel Joaé Plácido explorar os serviços de rádio-difusãoslgnaç&o de de uma Comissão Espe- SI', fo'e1'l'az Egreja voto em separado de casao e dos chefes das inscrições na cidade de campoe, Estado do Rioc.u: [:.<1':1 (Icl~' parecer ao el'oJeto nú- do sr. Heitor aenrãc e declarações acréanas, tendo parecer favorável da de Janeiro. - (Da Comissão de To-mero l.n7, de 1952, que cria a Co- d~ votos dos srs. Franci~co Agu1ar, Comissão Especial. madas de Contas).ceíra de Folclore nas Faculdades de ~OdOTO de Mendonça, osvatdo 01'1- 12 ,- Discussão única do Projeto 25 - Dlscussão prévin do, ProjetoFilosofia, co, Machado Sobrinho, Vieira Sobrl- mero. 4.486-A, de 1954, que mod1fica n, 1.469-A, de 19~1, que autorsa

73 Votação do Requerimento nho e FeTl:ando Ferrart. ' o artigo 24· do Código de Processo Pe- a cr:~ção do Quadro de OficlaL~ 'En-n." 2 224, de 1351, que solicíta a de- 86 _ Segunda discussão do Projeto nal, instituindo a ação penal popular genheíros Agrônomus, do Exército lis!gna~iio de uma Comissão. &>pe- n,. 4.205-A, de 1954, que modítíca.« para os delitos de responsabüídade; dá .outras provídencías: tendo pare­c.al para dar parecer ao Projeto nu- redação do artIgo. 5.· do Decreto nú- tendo parecer contrário da Comissilo cer da Comissão de Constltulção emero 2-lll, de lneO, que estende aos mero 19,924, de 27-4-1931.- que dlspê.. de Constituição e Justiça. Justiça que opina pela sua ínconstl-suboücru.s da Marinha de Guerra. sôbre as terras devolutas. 13 - Segunda díscussao do '?rojeto tuclonalídade,cs beneficios da Lei n," 1.037, de 31 87 _ Dlsc!.lssão do Requerimento n,' 326-E, de 1D49, que aprova. o Fla- 26 _ .Díscussâo prévia do Projetode jai.eíro de !D49, que dispõe sônre n,' 2,248, de 1954, que convoca o no oeraí de Viação Nacional. 3 21~ A d ' I

,,, nrcmoçàc de suuteuentes. Exmo, s r , Min:st:·c da Fa~ellda nos 14 - Segunda discussão do Projcto n't' - '1\ ie .9d53'uQujeã equpara d<1057 V • d' n, 3,?31-A, de 1953,·quc "'epo-c .Ab"e ex rsnumer r os ano. parato 1)54 otação . do Requerimento termos do artigo 174 o Regm\~nr.(J, a w;o .... os efeitos. o pessoal civil dos Minis.

nO 2 2~5, de 1954, que solicita a de- fim de prestar esclarecímentos sObre a d'c,sig-nação de Adido All1'lCola para térics Militares, a~mltldo e pago ~tilg-nação de uma Comissão Espe- a venda em concorrência pública, li.os servir junto à.s Missões Diplomáticos conta de economias' administrativas Iclaí para dar parecer ao Projeto nú- frigoriflcCls do Cais do Pól'to desta ou de representante permanente ou outros recursos, inclusive rendas co.mero 1. 726. de 1952, que dôa ao Mu- Capital, pertencentes li.'; Empresas zn- não junto' a Orgunízaçôes Agricolas mercials; tendo parecer da Comissão

. , d S' FI' . d 5 I corporadas ao Património Nacional. In ternaeionaís. d1"IClPlO e : ao anClSCO ou, em 15 _ Segunda discussão do Projeto e ConsUulção e Justiça que opln:l.Santa Catarina, as áreas aíspom- n , 3.319.a, de 1953, que concede sub. pela sua inconstitucionalidade. .

,""veis de terras das Emprêsas rncor- PROP05IÇOES pA.RAA OP.oE::.tparadas ao Patrimônic Naclonal _ 00 DI.'!. . venção anual de Cr$ 2.500.()o()O.00 à 27 - Discussão previa do Projeto

dT

Escola Superior de Agricultw'a de La. n, 3,503-A. de 1953. que reestruturaDepartamento e erras e Coloniza- VOT....ÇAO vras, no Estado de Minas Gerais, ten- C5 órgãos judiciários do Dl8trito Fe-ção do mencionado MunlCipio, ele pareceres favoráveis das Comissões deral, remtlamenta a execução penal

75 - Votação, em discussão, .do 1 - Votação ao Requerimento nú- de Finanças e de Ed\lCação e Cultura, e a reedllcação social organiza oRcquel'lmel~tO n .• 2.226. de 1954, que mero 2.26~, de 1954. que soucíta a 16 _ Segunda díscussâo do projeto ,Quadro do Juizo Privativo "'eccnvocavnos têl'1110S dv art. 174 do ce,lgnação de urna COt11l8são ES!JP;- n. 3.907-A. de 1953, que conc-ede a EX~c'lçõe~ .E'enills e l'l.eeôlcação S:;.Regimento, o Ministro da fo'teoenda, cial para dar parecer ao Projeto nu- Inclusã-o da. Escola Superior de QUi- cial da Capital da República: reor­Sr. Eugênio Gudln, a fim de prestar mero 485-54, qu-e dispõe sõbre aquísi- mlca do Paraná entre os estabeleci- ganlza serviços públicos e dá outrasInrormações sôbre emíssôes feitas a ção de imóvel pelo segurado ~b~'I;p- mentes subvencionados peloGov.~l'll0_ providências: tendo parecer da' co­parttr de 24 de Agõslo de 1954. tório das Instituições de Prevlden~,a Federal, com a subvenção de Cr.$ " mis'âo de Ccnstitul~ão e Jt.stlcR alie

76 - Votação do Requerimento, Social até sessenta (60) anos, 3,500.000,()O. de acOrdo com o ,"",_ opina pela sua inco'nstituclonalidade.n o ., ""9 de 190.4 que solícíta a de 2 - VotaeM do .Requerlmer.to ali- ......

• M ••_' a , -, posto no art. 16 da LeI n. 1.254, l1e 28 tsio:n:lção de . uma Comissão Espe- mero 2,270, de 1954, que solicita a 4 ce dezembro de 1950,' -D.Ecussão PI'él'Ia do ProjetoClal para e1ar parecer ao Projeto d8Signação de uma. Cüuiis~ão E.:;::?- 17 _ Primeira diSCUSSão do Projeto n." 3',5Ç7-A, de 1953" que submete lian .• 4,066 ele 1951, que amll:lra 05 clal ,ara .dar parecer ao ProJeto 'l11' n, 3.7;;;;-A, de 1953, qlle cria a pr'l' ComisEoes de Inquérito. criadas pelasrestauradores de livros, do Ministé- mero &09, de lrj;n, que dá ngnniza<,:io fissáo de Engenheiro Sanitarista' in- Assembléias LeglSlatlVas Estadualll ourin da Fazenel:l.. :lt\tárquica c;'o Departamento Naclct1!Ü Clullldo-a entre as enumerada.s' nv pelas CâmarllS MunicipalS, ao d1s11õsto

77 - Votaçfro do Requerimento de Obras Contra as Sêc:J.!. artigo 16 do Decreto-lei n, 8.620, de na Lei 11·· 1.579, de la de Malo den.· :'!.230, de 1954, que solicita a de- DISCUSSAO 10 de janeiro de 1946; tendo pare. 1952, q~e regula o funcionamento daaI::~r.:l~fr(,de nma Comissão Espe- 3 _ Primeira dlscussáo do pj'ojcto ceres: favoráveJ da Comissão. ele Sal1c.e Çomlssoes Parlamentarell de Inque.cialpar:l. dar parecer ao Projeto Pública e com substltutivo da Comts- rIto; tendo parecer da C0111!ssão den .• 3.90D, de 1953, que regula o re.- de Resolução n." 532-A, de 1954, que são de Educação e Cultura. Constituição e Justiç."i que opina pelalJOUSO remunerado para os emprega- :;·ia un1a Comissão I?arlamentar de ·18 '"'" Primeira discussao do Projeto sua Inconstltuojonalidade.~ b lh à . rr.quérito para averigUar denÚ<lcias da • 4 245 A d 1954os que -era a .am base de co- imprensa sôb1'e IrreguJa rldades no n, " -.' e •. quc dispõe sõore 29 - Discussão prévia do ProjetoJl1lssão, 5••PS; tendo parecer da Comjss~o de a reallzaçao de Conc,ul'so de Ti.tulos II 4,535-A, de 1954, que a..""ef:ura ~~

78 - Votado do Requerimento os,ltuiçáO e Justiça que opina "da para Inspetores Intellnos do T1aba. atuais ocupantcs da função de .Fiscal1'..0 2.263, de 1954,. que solicita a de- suo. '~mstitucio!!al\elade, ~o. ,t_e~do dPar€ceres',,,~o~ emenda, da dos .institutos ce aposentadoria esignaçáo de .unia Conussão Especial 4 _ Primp!ra discussão elo Projeto om..,s~~. e Const.~U1çao e Just:ça pensoes, o a;1rovcitamento dos m~.s·para dar parecer ao Projeto n,· 4,914, cte Resolucãa n 64.5, de 195~, -lUe e. favolave1. da· ConllSsao de Sel'viçO mes na carreira de Fiscal: tendo lIlI­de 1954, que dete:-nllna a ·remessa, 'a licença para pr: ce,-ar o Del"" Público ClVl!.,~ _ recer da Com.issfio de Constituição 11~te o dia 15 de maio de cada ano, tado Muniz Fn1cüo' ma Comissão ;9 - P11mel.a dls~ussao do Projeto Justiça que opina pela sua inCOnstl-pela Presidente da República, â Cã- Je CÜ'I1~litUi"áO e Jl:stlça.. n, 4.•77~-A, de 19n4, qUe extmgue tllcionali::lad'e.mara dos Deputados, cta p~'oposta do 5 _ Primeira discussão elo Projeto a Coloma Correcional de Dois RlI'S, 30 - Discussão prévia do Pl'ojetoOr,amento e Receita daUnlilo para :1eResoluçã~· ri, "46, cie 1954. qll'" tendo pa;·ec.el~ fal'oravel da Com:ssao n. 4,553-A, de 195+, que autoriza oo ano seguinte. 'tega licença Dara processar n De,'l, ete Const.tulçao e JUsti<;,a. Poder E;tecutlvo a aposentar o servI-

79 _ Sc~unda discussão do Projoto tado Dauton Coell1o (Da Comissão de 20 - Pl'lmeua ~lScussao ,do. Pr~j~tc 'dOl' público 'Jaime Marques Carneiro,4

0.0 ' ·Jnnstituicão e JlIstlça'), 'l, ~,844~A, ~e 1904, qUe dIspoe sobre com os vencimentos integrais do Clll'Il!ln.· ,2w-:.J, de 1954, que 411tOl'lZa a 6- P1:1melra discussão do Projeto a. classlflcaçao de cargos do Servl~e:J de Gráfico. PaC'rão ~'J": tendo pareoerUulii.O li constituir a emprésaCen- 1 R I - , 650 i 1954 ue con Públ}co Fpderal, esta!Joelece 05 Vffi,Cj· da' Comissão de Constituição ~ JUs.tra!l> ElÉtricas Brasllei:·as S. A. Ele- . e eso uçao n. ',' e, 1qt 'a::l; m,en,as correspond~ntes e dá.. outras tlça Que opina pela sua inconstltu.trobráse dã outras providências. ce~e hcenca pam qui, seJa dns ~~t n- plovldencias; tet;do_ parece.r. ~JT. clonalidade.

80 _ Segunda di~cu~s3.o do ProJeto- ~çaoI\nralir°:a.~a o ID~Ub~n~ISSfJO eú :mendas, da Com!ssao Especl"il (M- 31':' Discussã.o prévia do Projeton." 3,80a-C, de 1953, que altera a Lel,..e e o _ O' I J .olução n. 54.9-1.90,4). _ n, 4,59S-A, de lS54, que dlspõe côbr-en.~ 1.125, d~ 7-6-195'0, ~efel'ente ao v~n::lt~l~~~áOJ~ira eia emenela do 21' - Primelr~1 dlscussao do Projeto a aposentadoria do funcionár'<> da-Carpo de Sallde do ExerCIto na parte :"nr.clo ao Proiet~ n. 1.472-0,- de n. ~.946, de 1954,! que aprova o AcO,- Ministério da Jt::,tiça JoAo Corr~!a darelatiVa ao 9u~dro de Of!c:ats ,Dcn- 1951 aue autorIza a abeltura, pelo do para ex~cuçae, de um ,pro.oITcltO:I SlIv:l Pinto. lotado no O, F S. P,t:,tas da ExerCIto.. _ . ~finist&rlo da Fa?enda, do crédito ~s- de cooperaçao a~l!cola. fi: mado lY como Chefe c!!e Seção da antlO'~ Ins.~l '"'" Segunda 9-1scu~sao d'l. Projeto 'Jécial de Cr$ 5.16.80, para o fim '111e Rio de Janeiro. entre os governos do peterla de Velculos (atual CiTef' do

n, 4.546-A. de 19;)4, que classlflca em esp,~cifjcn:.l ,ndo parecer favoravel ti~ E!l'a.s:l dos ~:a~os Unidos tla,}",é' Grupo da Guarda Civil, Let1"l ·"I.!'):.suas antlga.s turmas os OflCtal5 da c:'mlEsiio Especial. rl~~ <Da Co.ni·sa<;> de 1?iplom ..,a. t~ndt) parecer da Comissão 10 Coris­A~ron:::'lltic!\ amparado~ pelo artl~c 8 _ Discussão única da" em~ndas .•• - Pl'lmeir~ c1Jscussao d? Projeto t1tuiçâo e Justiça que opln:( pela sua2." da Lei n.• 1 601. de 12 de maip do Senado ao Projeto n," 1\9-D. de n. _4,949, de, 1904. que maotem ~ t1P.- hJ~nnst:tucIOllalidade .de 1952, que regula· a promoção de 1950, que da nova 1'edação a dlspOsltl- cisao d~ 'rI'lbunal de Cont.as que: 1'e- 32 - DlsCl'ssão do Requerimentoano dI::' c~dcte& da Escola de Aero- vos do Códi;o Civil: tendo parecer ta- ~~:~:ri~ ;egi~~r6 tl~l"~~~tr:~~l'ee ~:I~i~;1l n. 2.228-A, de 19;;4. que SO~Citll onáutica. I'orável da Comissão E~p.ecial. t'l p. ~i Ii i· T lé nronu'.1ciamento da Comissao de

82 _ Votação do Requerimento 9 _ Discussão única d9 emenda 'do o.! a ,e~ ona I os Corre os e e - Const!tuiçã<l e Justiça sôbl'e 05 têr.n .• 1.481, de 1951, que alteradlspo~ Senado ao Projeto n. 1.052-0, de 1951, glafos no Estado do Pal·an:!. e 1 firo mos do artl..o 48 Inciso I alinea lJaltivo.> do Código do processo pivU, que concede as honraS ele Marechal ~~~l:l~~~~;adecg;~~b\~ti~~f~'e P;;~t,lf,~r da, Const.ltulçâ'l, que ~brlga. o Depu;

ll3 - Segundo dlscussiio do :<'1'oJeto do EKército Bl'Usileiro ao General de de lubrIfIcação, (Da Comissão de taco,de.sele a expedlçao do cJ;,)loms:n .• 4,721, de 1954, que aproveita na DivisãoCãt1clido M~riano da Silva TDrnad~· de Contas). a a.fastar-se dos cargos que ocupa,carreira de Post~lista Os atuais cal'- Rondon e di outras provIdências: ten- 23 _ Primeiradiscussâo elo Projeto t~rKo pare~er da ~omlssfio de C<>nstl·teiros e men,;ageiros que estejam rea- do parecer da Comissão Especial con- n .. 4 960, de 19:;4. que mantém a de- t~ição e Justiça qu- o.pl~a no sentlctolizando serviços interr:os <1e manipu- t1':\.rio a emenela. . cisão ê'o Tribunal de COrltas que "e. d. Que o servIdor publH){l, um\!, v~zdação JU equil'alentes. das de postalis- 1B - Discussão únl~a da emenda cusou registro 80 cçntrato celebrnl10 ~~O~f1ado Deputado ou ~enaelor. ge,1a.tas, do senado ao ProJeton.· 2.374-D, de entre o Departame'Jto dos Correios e . R, ado do exerclclo c:o carf!:<J ou

84 _ Se211nda discussão do Projeto 1952. que dispõesôbre a policia Mari· Telé'?!'afos e a firma Importado!'l1 função tI~ a posse e cansequenten .• 396-A, de 1951, que dispõe sôbre a tima, aérea e de frontel1'~: tendo pa· ,Técnica Rio Mar Ltda .• paracon~••xercicIo, ~o f- mam!::to, sem prejulz<J

. re~lamentação do parágraC,4.·, ar- rccer favorável da Com~sao Esp9clal. trução doe umconlunto de duas resi. do venc,,: .TI.O ,0\1 ~l"MUnel:t\~1iu.tlgo 153, da Constituição Federal e 11 .... Discussão única das emendas dênc1as gemina das' onra opP.radores na 33 ~- DlScussao do PareceI' n." 157.dá outras providências: tendo p.a:ece- do Senado ao Projeto n,' 2.404-0, de Estação Transmissora de Sarapt1l de 1,54, .que opina pelo arquivamentores: rla comis<iáo de constitulçao e 1952, que autoriza O Poder Executivo rOa COmiSSRO de 'remad. c"e Centq.' do oficio n," 158, de 22-11-1954, enca·Justiç'\ que opina pela. suaconstitu- a abrir; pelo Ministério. da Juatiça e 24'- Primeira discussão. do Pro;eto mlnh~ndo I'!uteprojeto de lei referen.Cl-otllllidade (em parte> e daS Coml.- Negócios InteriorllB, o crédito especial n." 4.982, de 1954, que aprova o oon- te 11 cremação deeadáverl!S. (Da 00·a6cs' de saúde públlca e ESt>eclal, com . missão ,de Constltulçii.o e Justiça).emendas. PRECO DO Nu' ~~~RO· "'E HOJE cn. OA.Q' Levanta-ae a Sessão M16 ho·8~ .... Discussão c única elo proJetG tn.... ,'" ,"",\ . ~1l.Ii e 30 minutos.