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1 CARLOS C. DeMATOS Assunto: Carta Aberta à Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses Anexos: A lei, a letra e o espírito da lei.docx; Doc. A.pdf; Doc. B.pdf; Doc. C.pdf Carta Aberta à Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses De: CARLOS C. DeMATOS [mailto:[email protected]] Enviada: sexta-feira, 3 de Abril de 2015 12:19 Para: 'Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses' Cc: 'Directora do Público'; 'Público'; 'Director do Expresso'; 'Expresso'; 'Director da Faculdade de Direito de Coimbra' Assunto: FW: A lei, a letra e o espírito da lei Exma. Senhora Juíza Doutora Maria José Costeira, Mui Ilustre Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses: A razão de fundo desta minha missiva — em que começo por apresentar a V. Exa. respeitosos cumprimentos, de par com justas felicitações pela recente eleição, significativa duma prestigiante primazia inter pares, para esse importantíssimo cargo societário — radica numa declaração já da nova presidente” do sindicato dos juízes nacional que li entretanto na imprensa, reveladora de grande coragem pessoal (o discernimento estou certo de que outros o terão tido antes): a afirmação de que, «em última instância, poderá ter de se criminalizar a divulgação pública de informações que se encontrem em segredo do Justiça», com os jornalistas, não logo da vez «primeira, mas se calhar à terceira já» a irem presos. E tomo, assim, a liberdade de vir à presença de V. Exa. para, tenente operacional que fui na infantaria da Marinha, concitar V. Exa. a ter a bondade de “corrigir o tiro”. Quero com isto, participativamente, dizer que não deverão ser os jornalistas qua tale, em bom rigor, a ser punidos, mas sim — enquanto forem os directores dos jornais, nos termos da Lei da Imprensa, a decidir o que é e o que não é publicado, a «determinar o conteúdo da publicação», enquanto não voltar a haver por cá jornais de jornalistas — aqueles, jornalistas ou não, que detêm as rédeas do poder editorial. Sim, os directores dos jornais — que, tantos deles, demonstram categoricamente a tese peregrina de que se as mentes bestiais do Estado Novo anterior tivessem tido um lampejo de inteligência, em prol do seu plano totalitário, teriam nomeado directores editoriais e provedores do leitor amestrados como agora, em vez dos mal-afamados comissários da censura oficialmente instituída —, esses prevaricadores é que sim, deverão ser democratissimamente hospedados em estalagem da República com guarda privativa de serviço permanente. Neste contexto, justamente, tenho a honra de trazer à presença electrónica de V. Exa. — eis o móbil emergente desta minha comunicação — a prova provada de que num Estado sob regime ditatorial ou quejando a censura não precisa de institucionalização realmente nenhuma: a “Carta ao Director” que há menos de uma semana, em 28 e em 30 de Março, enviei a uma dupla de dirigentes que tais, colocados em jornais domésticos «de referência» — do capital e da capital: o diário do Ti’ Belmiro e o semanário do don Paco —, a directora do Público e o director do Expresso, respectivamente, e que qualquer deles, em definitivo, silenciou. Nem mesmo truncada, como é prática usual na edição de

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CARLOS C. DeMATOS

Assunto: Carta Aberta à Presidente da Associação Sindical dos Juízes PortuguesesAnexos: A lei, a letra e o espírito da lei.docx; Doc. A.pdf; Doc. B.pdf; Doc. C.pdf

Carta Aberta à Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

De: CARLOS C. DeMATOS [mailto:[email protected]] Enviada: sexta-feira, 3 de Abril de 2015 12:19 Para: 'Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses' Cc: 'Directora do Público'; 'Público'; 'Director do Expresso'; 'Expresso'; 'Director da Faculdade de Direito de Coimbra' Assunto: FW: A lei, a letra e o espírito da lei

Exma. Senhora Juíza Doutora Maria José Costeira, Mui Ilustre Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses: A razão de fundo desta minha missiva — em que começo por apresentar a V. Exa. respeitosos cumprimentos, de par com justas felicitações pela recente eleição, significativa duma prestigiante primazia inter pares, para esse importantíssimo cargo societário — radica numa declaração já da “nova presidente” do sindicato dos juízes nacional que li entretanto na imprensa, reveladora de grande coragem pessoal (o discernimento estou certo de que outros o terão tido antes): a afirmação de que, «em última instância, poderá ter de se criminalizar a divulgação pública de informações que se

encontrem em segredo do Justiça», com os jornalistas, não logo da vez «primeira, mas se calhar à

terceira já» a irem presos. E tomo, assim, a liberdade de vir à presença de V. Exa. para, tenente operacional que fui na infantaria da Marinha, concitar V. Exa. a ter a bondade de “corrigir o tiro”. Quero com isto, participativamente, dizer que não deverão ser os jornalistas qua tale, em bom rigor, a ser punidos, mas sim — enquanto forem os directores dos jornais, nos termos da Lei da Imprensa, a decidir o que é e o que não é publicado, a «determinar o conteúdo da publicação», enquanto não voltar a haver por cá jornais de jornalistas — aqueles, jornalistas ou não, que detêm as rédeas do poder editorial. Sim, os directores dos jornais — que, tantos deles, demonstram categoricamente a tese peregrina de que se as mentes bestiais do Estado Novo anterior tivessem tido um lampejo de inteligência, em prol do seu plano totalitário, teriam nomeado directores editoriais e provedores do leitor amestrados como agora, em vez dos mal-afamados comissários da censura oficialmente instituída —, esses prevaricadores é que sim, deverão ser democratissimamente hospedados em estalagem da República com guarda privativa de serviço permanente. Neste contexto, justamente, tenho a honra de trazer à presença electrónica de V. Exa. — eis o móbil emergente desta minha comunicação — a prova provada de que num Estado sob regime ditatorial ouquejando a censura não precisa de institucionalização realmente nenhuma: a “Carta ao Director” que há menos de uma semana, em 28 e em 30 de Março, enviei a uma dupla de dirigentes que tais, colocados em jornais domésticos «de referência» — do capital e da capital: o diário do Ti’ Belmiro e o semanário do don Paco —, a directora do Público e o director do Expresso, respectivamente, e que qualquer deles, em definitivo, silenciou. Nem mesmo truncada, como é prática usual na edição de

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cartas mais longas, foi esta peça publicada por qualquer desses órgãos da comunicação social, o que é deveras sintomático, sopesando a inquestionável importância para a sociedade civil da temática abordada. É, in concreto, a posição que nesse escrito assumo, a certa altura, contra uns dados privilégios (e nem serão os mais exorbitantes) de natureza pouco ou nada democrática actualmente inscritos no corpus dos direitos individuais dos magistrados, não só judiciais, que, judiciosamente, me impõe apresente aqui, em anexo, essa peça. Sobre tal, V. Exa. ou a Associação a que doravante preside, se assim o entenderem, dirão, não necessariamente a mim próprio, of course, de sua justiça. Como não poderia deixar de ser, dou destoutra carta — tornando-a, assim, aberta — conhecimento simultâneo aos dois agentes de autocensura apontados — que «a aplicação da censura e a indução à

autocensura», reza o artigo 2.º do Código de Ética dos jornalistas brasileiros, «são delitos contra a

sociedade» —, e, para que conste (um dia se historiará como cumpre a “sainte alliance” nativa), também a um jornalista de cada um daqueles jornais, os quais, embora não os conhecendo, presumo, até por isso, que sejam profissionais honestos. Mas não só: porque o objecto da censura jornalística que ora denuncio consiste numa crítica incisiva ao artigo dum catedrático de Direito Penal de Coimbra, publicado no primeiro jornal referido, que — qual tiro de “matador” encomendado — me deixou penalizadíssimo, envergonhado, faço outrossim co-destinatário da mesma, com intenção óbvia, o Director da Faculdade de Direito daquela Universidade, aquela de que sou antigo aluno. E, muito a propósito — pedindo licença para, sem cerimónias, assentar no mesmo plácido coelho segunda cajadada, como soerá dizer-se, que uma e a mesma num par é já comum —, aproveito ainda o ensejo para apresentar, epilogativamente, três documentos revestindo grande significado, pelo extraordinário contraste, no campo do ensino jurídico no nosso País: os Doc. A, Doc. B e Doc. C

anexos. Comprova, com efeito, esta documentação avulsa, sucessivamente, que (i) na India, onde operam mais de 600.000 advogados, o Lawyers Club gere uma plataforma interactiva na Internet através da qual informa o público nacional de que, na opinião avalizada de destacados barristers

seniores, pode perfeitamente o «non advocate (ordinary person) represent in court of law»: se o acusado não nomear patrono nem aceitar os serviços do amicus curiæ nesse caso obrigatoriamente designado pelo tribunal, acontece apenas que «the Judge will be in that case himself examining the

witness»; (ii) no Canadá, uma norma inscrita no Guia de Cortesia Profissional complementar do Código de Deontologia da Association du Barreux nacional, Canadian Bar Association, preceitua que as disposições relativas à conduta do advogado em relação aos seus colegas «valent aussi pour la

conduite que l’avocat doit avoir envers la partie adverse qui se représente elle-même»; e (iii) no Reino Unido, por último, o conselho geral da Associação dos Advogados (Bar) de Inglaterra e Gales oferece ele mesmo às partes interessadas A Guide to Representing Yourself in Court, movido pela preocupação de «help ‘litigants-in-person’ through their legal journey, which can be a very daunting, complicated and

expensive experience», ou seja: que pelo Mundo fora, de Leste a Oeste, demonstrado ficou, os cidadãos inclusive subalfabetizados usufruem livremente do direito natural de estarem por si próprios em tribunal, perante os juízes estaduais, não figuras divinais, enquanto que em Portugal nem para os seus licenciados, titulares da oficial licentia docendi em ciências jurídicas, as direcções das faculdades académicas, públicas e privadas de igual modo — a coberto da paralímpica omertà do costume da mídia intestina —, se atrevem a exigir do establishment, do arquipotente lóbi parlamentar, duma Ordem dos Advogados de facto imperante que devolva o jus postulandi pro se capturado e, anacronicamente, reservado em exclusivo à classe dos seus membros. É porque, salvo todo o devido respeito, a judicatura portuguesa — à luz do comando inequívoco do artigo 204.º da Constituição — não mostra, a meu juízo, as mãos impecavelmente limpas no tocante a este momentoso thema decidendum, universalmente relevando da dignidade da pessoa humana —um valor, por sinal, consagrado como princípio jusfundamental logo no artigo 1.º também da Lei Básica nacional —, que, sabendo embora que um sindicato persegue sobretudo outros fins que não os científicos, culturais, éticos ou cívicos, ouso deixar exposta agora aqui também perante V. Exa. esta determinante questão. Sursum corda!

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Queira aceitar, Senhora Presidente, Meritíssima Juíza, com os meus cumprimentos de despedida, os votos francos do maior êxito nessa nova, não de todo fácil, missão, a bem inclusivamente da Cidadania pátria, que, no rumo constante, constantemente estruturante, da democracia, será o que mais importa. De V. Exa. Mui atentamente, Carlos Correia deMatos

Advocatus viannensis

De: CARLOS C. DeMATOS [mailto:ccdematosgmail.com] Enviada: sábado, 28 de Março de 2015 22:22 Para: 'Carta à Directora_Público' Assunto: A lei, a letra e o espírito da lei De: CARLOS C. DeMATOS [mailto:[email protected]] Enviada: segunda-feira, 30 de Março de 2015 14:26 Para: 'Carta ao Director_Expresso' Assunto: A lei, a letra e o espírito da lei

Senhora Directora, / Senhor Director, A consciente ciência que eu (man)tenho do grau de probabilidade de este minha epístola ser publicada não me impede, evidentissimamente, de exercitar sempre que o julgue necessário o direito cívico à opinião esclarecida e à (contra)informação esclarecedora, como é o caso do texto anexo. Mui atentamente, C. Correia deMatos

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Dr. Carlos Correia de Matos Advogado, economista & R.O.C. Apartado 23 P-4901-909 Viana do Castelo

A lei, a letra e o espírito da lei

Tendo por título o segmento inicial deste em potência, o Dr. Manuel da Costa

Andrade, prestigiado catedrático e jurisconsulto penalista conimbricense, fez publicar

na edição do Público n.º 9109, do dia 23 deste mês, um artigo que, ainda a meio da

sua leitura, me fez recordar de chofre uma originalíssima tese pró-académica minha

propugnando que, tal como os condutores de veículos motorizados, também os

doutores universitários e outros encantadores pontífices de ofício deveriam a partir

de certa idade (digamos, os 40 anos), ser legalmente obrigados a prestar provas de

aptidão para o título ostentado ou o cargo ocupado: o simples “publish or perish”,

notoriamente, não chega.

Na verdade, a tese advogada nesse escrito — e nada desculpa tratar-se de uma

peça jornalística: é uma peça da autoria dum cientista do direito sobre matéria

científico-jurídica, que, na verdade, mais parece um articulado de (contra)parte, de

tão parcial, parcelar, que se mostra — é de tal forma absurda, em sede de

hermenêutica jurídica, id est: de análise textual, que faz sentir uma certa saudade do

tempo em o Público contava no seu elenco com um vigilante da língua portuguesa de

nome Eduardo Prado Coelho: mesmo ser ir ao código citado, só pelo excerto

transcrito, esse artigo acabaria às suas mãos, a breve trecho, queimado na praça

Pública.

Vejamos então do que se trata. Afirma o douto articulista que a letra do n.º 3

do artigo 11.º do Código de Processo Penal, estabelecendo que «Compete ao pleno das

secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça [STJ], em matéria penal: a) Julgar o

Presidente da República [PR], da Assembleia da República [PAR] e o Primeiro-Ministro

[PM] pelos crimes praticados no exercício das suas funções», deve ser interpretada no

sentido de que «só será julgado pelo STJ o arguido que é — não o que foi —

PR/PAR/PM», porque para «que o STJ seja competente, há-de, em primeiro lugar, estar

em causa alguém que seja PR/PAR/PM (categoria e conceito em que não cabe alguém

que seja ex-PR/PAR/PM)». E isto porquê? Porque, alegadamente, se o racional

legislador nativo tivesse em mente que alguém sendo ex-PR/PAR/PM devesse

também ser julgado pelo STJ teria redigido a norma jusprocessual penal em questão,

à imagem do que prescreveu para os magistrados e juízes equiparados dos tribunais

superiores no n.º 4 do mesmo artigo, com estoutro dizer: «Compete às secções

criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal: a) Julgar os processos

pelos crimes cometidos no exercício das suas funções pelo Presidente da República, pelo

Presidente da Assembleia da República e pelo Primeiro-Ministro».

Ora, com toda a imodesta autoridade que me vem historicamente creditada

pelo autor do artigo 6.º do Código Civil (consabidamente, o do Code Napoléon) em

vigor, hei por bem redarguir que acusa essa tese peregrina, a meu ver, dois rombos no

casco que, inapelavelmente, metem a nau a pique. O primeiro, logo na proa, ao nível

lhano da hermenêutica básica, porquanto, em bom rigor exegético, se o STJ só pode

julgar o arguido que é ainda PR/PAR/PM, então, ou (i) este, porque psicológica e

emocionalmente mais resistente, tudo fará post factum para se manter em funções,

dessarte logrando ser julgado altamente, no Terreiro do Paço, ou, (ii) se não, se sob

efeito do escândalo ou da publicidade da denúncia, do inquérito, da acusação ou da

pronúncia contra si em curso ou em acto, renunciar ou se demitir… será julgado pela

vara criminal territorialmente competente. Esta dicotomia assaz absurda, salvo o

devido respeito, já de si suscitará, por certo, a conveniência de se estudar melhor o

assunto.

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Mas é no plano cimeiro da legalidade constitucional que o erro da exposição

doutoral em causa se torna mais saliente. Realmente — e por apelo ao modo

brocardo, na vetusta lógica escolástica, do silogismo hipotético da terceira figura,

vulgo a refutação pelo exemplo —, forçoso será trazer à colação aquilo que o artigo

130.º, n.º 4, da Constituição dispõe relativamente ao caso concreto do PR: «Por crimes

estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de

findo o mandato perante os tribunais comuns». Ou seja, vendo bem: se o mesmo

racionalíssimo legislador pátrio quisesse que o ex-PR fosse julgado pelo tribunal

judicial relativamente aos crimes praticados no exercício de funções mas só

ulteriormente dados a conhecer, então teria grafado, simplesmente, «Depois de findo o

mandato, o PR responde perante os tribunais comuns pelos crimes cometidos».

E assim, assente, se bem se julga, que o PR responde pelos crimes praticados

no exercício de funções — tal-qualmente, por sinal, os oficiais generais das forças

armadas nos processos por crimes estritamente militares, em virtude do disposto na

alínea a) do artigo 109.º do Código de Justiça Militar — perante o STJ, «seja qual for a

sua situação», importa agora estender a análise aos outros dois membros dessa troika

de altos cargos políticos. Para logo se adiantar que, pela via categórica do princípio

jusfundamental constitucional da igualdade, id est: tratando de modo igual aquilo que

é essencialmente igual, será relativamente indiferente, outrossim quanto aos titulares

dessas duas altas funções estaduais que por(des)ventura hajam prevaricado no

respectivo exercício, que o seu crime surja à luz do dia e o competente procedimento

judiciário seja instaurado antes ou depois de terem cessado funções: deverão ser

sempre julgados pelo STJ, à imagem do PR.

Mas este ponto remete ainda, necessariamente, para a correlativa

argumentação periférica aduzida no artigo sob crítica, a incursão de pendor filosófico

em torno do ethos republicano, rematando num afloramento histórico de efeito

oratório sem dúvida garantido mas de discutível autenticidade.1, consumando um

acto algo falhado. Na verdade, o que, neste contexto, um sentido de ética republicana

genuíno deverá concitar é, desde logo, à revisão do privilégio do foro estabelecido em

prol dos magistrados, indiscriminadamente, como que de casta. Profundamente

antidemocrático é, sim, que um desembargador, v.g., aposentado por incapacidade ou

de licença ilimitada de longa duração para integrar uma sociedade de advogados ou

dirigir o serviço de contencioso dum banco possa ser julgado no Supremo pelo crime

de burla, pedofilia ou consumo de estupefacientes; e de questionável

democraticidade, também, será não deverem os juízes dos tribunais superiores ou

supremos, mormente, ser julgados pelo tribunal do júri, e, ademais, não serem os

crimes por si praticados contra a administração da justiça imprescritíveis enquanto

os seus agentes forem portadores da «máscara, as insígnias e o estatuto de

magistrados» com os quais, supostamente, continuarão «a representar no rito

processual-penal» mesmo que na veste de arguidos.

1 Não é certo ter sido Péricles, nesse seu famoso epitáfio (apud Tucídides, História da Guerra

do Peloponeso, II, 37), quem formulou o conceito de democracia que a Convenção Europeia

colocaria em epígrafe no preâmbulo do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição

para a Europa entregue ao Presidente do Conselho Europeu em Roma em 18 de Julho de

2003: «A nossa Constituição … chama-se “democracia” porque o poder está nas mãos, não de

uma minoria, mas do maior número de cidadãos». Sócrates, o imortal, por exemplo, afirma que

foi Aspásia, a genial e generosa companheira do grande estadista, a autora de tal oração.

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Não é esse, transparentemente, o caso dos ex-PAR ou ex-PM em foco. Não se

trata, ao contrário do pretendido com o obiter dictum soltado, de esses servidores do

poder político republicano, por algum título à guisa de monárquico, terem ficado

«ungidos para sempre» como apoderados da res publica. Não, do que se trata, aquilo

que é preciso entender, é que os três políticos-mores em questão são as únicas

pessoas podendo cometer os crimes estritamente “presidenciais” (o PM é o presidente

do conselho de ministros) que justificam o seu julgamento pelo STJ (crimes esses, de

titulares de órgãos de soberania, genericamente definidos no artigo 2.º da Lei n.º

34/87), são as pessoas que se moveram naquelas circunstâncias de lugar, de tempo e

de modo exclusivas que as levaram a delinquir, e esse momentum é, com total

objectividade, o que o seu julgamento visa reproduzir fielmente. Essa fidelidade exige,

por conseguinte, que, episodicamente, não vitaliciamente, lhes seja concedido o

estatuto temporário que detinham aquando do cometimento do acto incriminado, um

estatuto social do maior prestígio, por certo, que até por respeito democrático pelo

eleitorado deve ser pontualmente repristinado. E também, no plano individual, not

the least, por entrar essa prerrogativa pessoal no âmbito de «todas as garantias» de

defesa que o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição confere ao arguido. Pois não é esse,

afinal.2, parificado ao dos juízes-conselheiros do STJ, o estatuto de arguido que o n.º 1

do artigo 26.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional garante aos juízes

equiparados, não magistrados, temporariamente ao serviço deste tribunal supremo?

Este o fundamento, certamente, para a previsão constitucionalmente explícita

relativa ao PR (ut supra), este o fundamento constitucional implícito, portanto, da

conclusão, agora aqui deixada, de que a fattispecie da alínea a) do n.º 3 do artigo 11.º

do Código de Processo Penal contempla os crimes praticados no exercício de funções

pelo trio presidencial elencado, quando quer que tenha lugar o julgamento respectivo.

Declaração de interesses: Sobre o ex-primeiro-ministro in concreto aludido no artigo

comentado, tenho uma opinião bastante coincidente com a tornada pública pelo

primeiro candidato assumido às próximas eleições presidenciais. Pelo ex-governante

em causa, quando ministro do Ambiente, nutro a indiferença, o natural desamor, de

quem viu por ele vetada sem justificação a candidatura para o cargo independente de

revisor oficial de contas da então recém-criada empresa VianaPolis.

Carlos Correia de Matos

Viana do Castelo, 28 de Março de 2015

---

Dr. Carlos Correia de Matos Advogado, economista & R.O.C.

Apartado 23

P-4901-909 Viana do Castelo

2 Post-scriptum: Como também o caso, no foro disciplinar, de não só o bastonário em funções

mas igualmente os «antigos bastonários» da Ordem dos Advogados deverem ser julgados pelo

Conselho Superior, e não pelo conselho deontológico territorialmente competente (art.43.º,

n.º 1, al. c), do Estatuto vigente).

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GUIDE

DE COURTOISIE

PROFESSIONNELLE

Procédure informelle pour la

réception et le traitement des

manquements au Guide de

courtoisie professionnelle

et

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Bien qu�il puisse être en désaccord avec le jugement du

tribunal et exprimer ce désaccord d�une façon courtoise

et respectueuse, l�avocat doit s�abstenir de toute critique

injuste envers le juge ou le décideur qui a rendu ce

jugement.

Conduite de l!avocat envers ses confrères4ss

Considérations d!ordre général

L�animosité existant entre les parties à un litige ne doit pas

in# uencer les avocats dans leur façon de se comporter les

uns envers les autres.

L�avocat répond avec célérité à toute demande verbale

ou écrite d�un confrère.

L�avocat évite les procédures inutiles et, dans la mesure

du possible, discute et tente de s�entendre avec l�avocat

de la partie adverse.

L�avocat n�utilise pas de langage abusif dans les

procédures qu�il prépare.

L�avocat, au moment d�établir un échéancier, consulte

l�avocat de la partie adverse, tente d�éviter les con# its et

fait preuve de souplesse.

L�avocat informe sans délai l�avocat de la partie adverse

lorsqu�il doit reporter ou annuler une audience, un

interrogatoire ou une rencontre.

L�avocat respecte les engagements souscrits envers ses

confrères, qu�ils soient verbaux ou écrits.

Si l�avocat prend un engagement à l�égard duquel il

n�entend pas se lier personnellement, il doit l�indiquer

clairement.

Lors de la signi! cation d�actes de procédure et de

subpoenas, l�avocat évite de prendre l�avocat de la partie

adverse par surprise.

Lors d!une audience devant le tribunal

L�avocat a, en tout temps, une conduite courtoise et

respectueuse envers son confrère ; lors d�une audience

du tribunal, il s�adresse en tout temps à lui par la formule

« Maître » et emploie les expressions « mon confrère »

ou « ma consoeur » pour le désigner.

L�avocat s�abstient de dénigrer ses confrères, de faire

des remarques ou d�adopter des comportements

désobligeants, condescendants ou sarcastiques.

L�avocat collabore a! n d�assurer une saine administration

de la justice. Il s�efforce de se montrer accommodant

envers le confrère qui a un empêchement ou dont un

témoin a un empêchement.

4 Les présentes consignes valent aussi pour la conduite que l�avocat doit

avoir envers la partie adverse qui se représente elle-même.

The Bar CouncilIntegrity. Excellence. Justice.

A Guide to Representing Yourself in Court

Disclosure

you an overview of what you need to do if you have a civil law legal problem. This means we have had to miss bits out – bits that are likely to affect what the law would say about your own situation. So please do not rely on any

responsible for their contents.

you can.

Introduction

It means that fewer people now have access to free legal representation than at any time since legal aid

introduced. This means that if you have a legal problem there is now more chance that you will have to represent yourself. This Guide is here to help.

The Bar Council represents all barristers in England and Wales. We believe that access to justice matters. Whether

responsibility to explain and demystify the legal system to anyone who comes into contact with it. This Guide has

in all kinds of different courts and understand how the system works.

themselves.

This Guide looks to help ‘litigants-in-person’ through their

and expensive experience.

It is extremely important to be aware at the outset that if you start any legal action against someone else, if you are

unsuccessful, you might be liable to pay for their legal costsin mind from the very beginning.

rights and personal injury. It does not cover criminal law

legal aid.

The Guide tries to explain unfamiliar legal words and

become as familiar as possible with the legal terminology because they are words you will hear and have to deal with throughout your case.

Sections to familiarise yourself with how the legal process

applicable to all types of case. Try to do as much research