carta aberta - ii
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CARLOS C. DeMATOS
Assunto: Carta Aberta à Presidente da Associação Sindical dos Juízes PortuguesesAnexos: A lei, a letra e o espírito da lei.docx; Doc. A.pdf; Doc. B.pdf; Doc. C.pdf
Carta Aberta à Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
De: CARLOS C. DeMATOS [mailto:[email protected]] Enviada: sexta-feira, 3 de Abril de 2015 12:19 Para: 'Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses' Cc: 'Directora do Público'; 'Público'; 'Director do Expresso'; 'Expresso'; 'Director da Faculdade de Direito de Coimbra' Assunto: FW: A lei, a letra e o espírito da lei
Exma. Senhora Juíza Doutora Maria José Costeira, Mui Ilustre Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses: A razão de fundo desta minha missiva — em que começo por apresentar a V. Exa. respeitosos cumprimentos, de par com justas felicitações pela recente eleição, significativa duma prestigiante primazia inter pares, para esse importantíssimo cargo societário — radica numa declaração já da “nova presidente” do sindicato dos juízes nacional que li entretanto na imprensa, reveladora de grande coragem pessoal (o discernimento estou certo de que outros o terão tido antes): a afirmação de que, «em última instância, poderá ter de se criminalizar a divulgação pública de informações que se
encontrem em segredo do Justiça», com os jornalistas, não logo da vez «primeira, mas se calhar à
terceira já» a irem presos. E tomo, assim, a liberdade de vir à presença de V. Exa. para, tenente operacional que fui na infantaria da Marinha, concitar V. Exa. a ter a bondade de “corrigir o tiro”. Quero com isto, participativamente, dizer que não deverão ser os jornalistas qua tale, em bom rigor, a ser punidos, mas sim — enquanto forem os directores dos jornais, nos termos da Lei da Imprensa, a decidir o que é e o que não é publicado, a «determinar o conteúdo da publicação», enquanto não voltar a haver por cá jornais de jornalistas — aqueles, jornalistas ou não, que detêm as rédeas do poder editorial. Sim, os directores dos jornais — que, tantos deles, demonstram categoricamente a tese peregrina de que se as mentes bestiais do Estado Novo anterior tivessem tido um lampejo de inteligência, em prol do seu plano totalitário, teriam nomeado directores editoriais e provedores do leitor amestrados como agora, em vez dos mal-afamados comissários da censura oficialmente instituída —, esses prevaricadores é que sim, deverão ser democratissimamente hospedados em estalagem da República com guarda privativa de serviço permanente. Neste contexto, justamente, tenho a honra de trazer à presença electrónica de V. Exa. — eis o móbil emergente desta minha comunicação — a prova provada de que num Estado sob regime ditatorial ouquejando a censura não precisa de institucionalização realmente nenhuma: a “Carta ao Director” que há menos de uma semana, em 28 e em 30 de Março, enviei a uma dupla de dirigentes que tais, colocados em jornais domésticos «de referência» — do capital e da capital: o diário do Ti’ Belmiro e o semanário do don Paco —, a directora do Público e o director do Expresso, respectivamente, e que qualquer deles, em definitivo, silenciou. Nem mesmo truncada, como é prática usual na edição de
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cartas mais longas, foi esta peça publicada por qualquer desses órgãos da comunicação social, o que é deveras sintomático, sopesando a inquestionável importância para a sociedade civil da temática abordada. É, in concreto, a posição que nesse escrito assumo, a certa altura, contra uns dados privilégios (e nem serão os mais exorbitantes) de natureza pouco ou nada democrática actualmente inscritos no corpus dos direitos individuais dos magistrados, não só judiciais, que, judiciosamente, me impõe apresente aqui, em anexo, essa peça. Sobre tal, V. Exa. ou a Associação a que doravante preside, se assim o entenderem, dirão, não necessariamente a mim próprio, of course, de sua justiça. Como não poderia deixar de ser, dou destoutra carta — tornando-a, assim, aberta — conhecimento simultâneo aos dois agentes de autocensura apontados — que «a aplicação da censura e a indução à
autocensura», reza o artigo 2.º do Código de Ética dos jornalistas brasileiros, «são delitos contra a
sociedade» —, e, para que conste (um dia se historiará como cumpre a “sainte alliance” nativa), também a um jornalista de cada um daqueles jornais, os quais, embora não os conhecendo, presumo, até por isso, que sejam profissionais honestos. Mas não só: porque o objecto da censura jornalística que ora denuncio consiste numa crítica incisiva ao artigo dum catedrático de Direito Penal de Coimbra, publicado no primeiro jornal referido, que — qual tiro de “matador” encomendado — me deixou penalizadíssimo, envergonhado, faço outrossim co-destinatário da mesma, com intenção óbvia, o Director da Faculdade de Direito daquela Universidade, aquela de que sou antigo aluno. E, muito a propósito — pedindo licença para, sem cerimónias, assentar no mesmo plácido coelho segunda cajadada, como soerá dizer-se, que uma e a mesma num par é já comum —, aproveito ainda o ensejo para apresentar, epilogativamente, três documentos revestindo grande significado, pelo extraordinário contraste, no campo do ensino jurídico no nosso País: os Doc. A, Doc. B e Doc. C
anexos. Comprova, com efeito, esta documentação avulsa, sucessivamente, que (i) na India, onde operam mais de 600.000 advogados, o Lawyers Club gere uma plataforma interactiva na Internet através da qual informa o público nacional de que, na opinião avalizada de destacados barristers
seniores, pode perfeitamente o «non advocate (ordinary person) represent in court of law»: se o acusado não nomear patrono nem aceitar os serviços do amicus curiæ nesse caso obrigatoriamente designado pelo tribunal, acontece apenas que «the Judge will be in that case himself examining the
witness»; (ii) no Canadá, uma norma inscrita no Guia de Cortesia Profissional complementar do Código de Deontologia da Association du Barreux nacional, Canadian Bar Association, preceitua que as disposições relativas à conduta do advogado em relação aos seus colegas «valent aussi pour la
conduite que l’avocat doit avoir envers la partie adverse qui se représente elle-même»; e (iii) no Reino Unido, por último, o conselho geral da Associação dos Advogados (Bar) de Inglaterra e Gales oferece ele mesmo às partes interessadas A Guide to Representing Yourself in Court, movido pela preocupação de «help ‘litigants-in-person’ through their legal journey, which can be a very daunting, complicated and
expensive experience», ou seja: que pelo Mundo fora, de Leste a Oeste, demonstrado ficou, os cidadãos inclusive subalfabetizados usufruem livremente do direito natural de estarem por si próprios em tribunal, perante os juízes estaduais, não figuras divinais, enquanto que em Portugal nem para os seus licenciados, titulares da oficial licentia docendi em ciências jurídicas, as direcções das faculdades académicas, públicas e privadas de igual modo — a coberto da paralímpica omertà do costume da mídia intestina —, se atrevem a exigir do establishment, do arquipotente lóbi parlamentar, duma Ordem dos Advogados de facto imperante que devolva o jus postulandi pro se capturado e, anacronicamente, reservado em exclusivo à classe dos seus membros. É porque, salvo todo o devido respeito, a judicatura portuguesa — à luz do comando inequívoco do artigo 204.º da Constituição — não mostra, a meu juízo, as mãos impecavelmente limpas no tocante a este momentoso thema decidendum, universalmente relevando da dignidade da pessoa humana —um valor, por sinal, consagrado como princípio jusfundamental logo no artigo 1.º também da Lei Básica nacional —, que, sabendo embora que um sindicato persegue sobretudo outros fins que não os científicos, culturais, éticos ou cívicos, ouso deixar exposta agora aqui também perante V. Exa. esta determinante questão. Sursum corda!
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Queira aceitar, Senhora Presidente, Meritíssima Juíza, com os meus cumprimentos de despedida, os votos francos do maior êxito nessa nova, não de todo fácil, missão, a bem inclusivamente da Cidadania pátria, que, no rumo constante, constantemente estruturante, da democracia, será o que mais importa. De V. Exa. Mui atentamente, Carlos Correia deMatos
Advocatus viannensis
De: CARLOS C. DeMATOS [mailto:ccdematosgmail.com] Enviada: sábado, 28 de Março de 2015 22:22 Para: 'Carta à Directora_Público' Assunto: A lei, a letra e o espírito da lei De: CARLOS C. DeMATOS [mailto:[email protected]] Enviada: segunda-feira, 30 de Março de 2015 14:26 Para: 'Carta ao Director_Expresso' Assunto: A lei, a letra e o espírito da lei
Senhora Directora, / Senhor Director, A consciente ciência que eu (man)tenho do grau de probabilidade de este minha epístola ser publicada não me impede, evidentissimamente, de exercitar sempre que o julgue necessário o direito cívico à opinião esclarecida e à (contra)informação esclarecedora, como é o caso do texto anexo. Mui atentamente, C. Correia deMatos
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Dr. Carlos Correia de Matos Advogado, economista & R.O.C. Apartado 23 P-4901-909 Viana do Castelo
A lei, a letra e o espírito da lei
Tendo por título o segmento inicial deste em potência, o Dr. Manuel da Costa
Andrade, prestigiado catedrático e jurisconsulto penalista conimbricense, fez publicar
na edição do Público n.º 9109, do dia 23 deste mês, um artigo que, ainda a meio da
sua leitura, me fez recordar de chofre uma originalíssima tese pró-académica minha
propugnando que, tal como os condutores de veículos motorizados, também os
doutores universitários e outros encantadores pontífices de ofício deveriam a partir
de certa idade (digamos, os 40 anos), ser legalmente obrigados a prestar provas de
aptidão para o título ostentado ou o cargo ocupado: o simples “publish or perish”,
notoriamente, não chega.
Na verdade, a tese advogada nesse escrito — e nada desculpa tratar-se de uma
peça jornalística: é uma peça da autoria dum cientista do direito sobre matéria
científico-jurídica, que, na verdade, mais parece um articulado de (contra)parte, de
tão parcial, parcelar, que se mostra — é de tal forma absurda, em sede de
hermenêutica jurídica, id est: de análise textual, que faz sentir uma certa saudade do
tempo em o Público contava no seu elenco com um vigilante da língua portuguesa de
nome Eduardo Prado Coelho: mesmo ser ir ao código citado, só pelo excerto
transcrito, esse artigo acabaria às suas mãos, a breve trecho, queimado na praça
Pública.
Vejamos então do que se trata. Afirma o douto articulista que a letra do n.º 3
do artigo 11.º do Código de Processo Penal, estabelecendo que «Compete ao pleno das
secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça [STJ], em matéria penal: a) Julgar o
Presidente da República [PR], da Assembleia da República [PAR] e o Primeiro-Ministro
[PM] pelos crimes praticados no exercício das suas funções», deve ser interpretada no
sentido de que «só será julgado pelo STJ o arguido que é — não o que foi —
PR/PAR/PM», porque para «que o STJ seja competente, há-de, em primeiro lugar, estar
em causa alguém que seja PR/PAR/PM (categoria e conceito em que não cabe alguém
que seja ex-PR/PAR/PM)». E isto porquê? Porque, alegadamente, se o racional
legislador nativo tivesse em mente que alguém sendo ex-PR/PAR/PM devesse
também ser julgado pelo STJ teria redigido a norma jusprocessual penal em questão,
à imagem do que prescreveu para os magistrados e juízes equiparados dos tribunais
superiores no n.º 4 do mesmo artigo, com estoutro dizer: «Compete às secções
criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal: a) Julgar os processos
pelos crimes cometidos no exercício das suas funções pelo Presidente da República, pelo
Presidente da Assembleia da República e pelo Primeiro-Ministro».
Ora, com toda a imodesta autoridade que me vem historicamente creditada
pelo autor do artigo 6.º do Código Civil (consabidamente, o do Code Napoléon) em
vigor, hei por bem redarguir que acusa essa tese peregrina, a meu ver, dois rombos no
casco que, inapelavelmente, metem a nau a pique. O primeiro, logo na proa, ao nível
lhano da hermenêutica básica, porquanto, em bom rigor exegético, se o STJ só pode
julgar o arguido que é ainda PR/PAR/PM, então, ou (i) este, porque psicológica e
emocionalmente mais resistente, tudo fará post factum para se manter em funções,
dessarte logrando ser julgado altamente, no Terreiro do Paço, ou, (ii) se não, se sob
efeito do escândalo ou da publicidade da denúncia, do inquérito, da acusação ou da
pronúncia contra si em curso ou em acto, renunciar ou se demitir… será julgado pela
vara criminal territorialmente competente. Esta dicotomia assaz absurda, salvo o
devido respeito, já de si suscitará, por certo, a conveniência de se estudar melhor o
assunto.
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Mas é no plano cimeiro da legalidade constitucional que o erro da exposição
doutoral em causa se torna mais saliente. Realmente — e por apelo ao modo
brocardo, na vetusta lógica escolástica, do silogismo hipotético da terceira figura,
vulgo a refutação pelo exemplo —, forçoso será trazer à colação aquilo que o artigo
130.º, n.º 4, da Constituição dispõe relativamente ao caso concreto do PR: «Por crimes
estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de
findo o mandato perante os tribunais comuns». Ou seja, vendo bem: se o mesmo
racionalíssimo legislador pátrio quisesse que o ex-PR fosse julgado pelo tribunal
judicial relativamente aos crimes praticados no exercício de funções mas só
ulteriormente dados a conhecer, então teria grafado, simplesmente, «Depois de findo o
mandato, o PR responde perante os tribunais comuns pelos crimes cometidos».
E assim, assente, se bem se julga, que o PR responde pelos crimes praticados
no exercício de funções — tal-qualmente, por sinal, os oficiais generais das forças
armadas nos processos por crimes estritamente militares, em virtude do disposto na
alínea a) do artigo 109.º do Código de Justiça Militar — perante o STJ, «seja qual for a
sua situação», importa agora estender a análise aos outros dois membros dessa troika
de altos cargos políticos. Para logo se adiantar que, pela via categórica do princípio
jusfundamental constitucional da igualdade, id est: tratando de modo igual aquilo que
é essencialmente igual, será relativamente indiferente, outrossim quanto aos titulares
dessas duas altas funções estaduais que por(des)ventura hajam prevaricado no
respectivo exercício, que o seu crime surja à luz do dia e o competente procedimento
judiciário seja instaurado antes ou depois de terem cessado funções: deverão ser
sempre julgados pelo STJ, à imagem do PR.
Mas este ponto remete ainda, necessariamente, para a correlativa
argumentação periférica aduzida no artigo sob crítica, a incursão de pendor filosófico
em torno do ethos republicano, rematando num afloramento histórico de efeito
oratório sem dúvida garantido mas de discutível autenticidade.1, consumando um
acto algo falhado. Na verdade, o que, neste contexto, um sentido de ética republicana
genuíno deverá concitar é, desde logo, à revisão do privilégio do foro estabelecido em
prol dos magistrados, indiscriminadamente, como que de casta. Profundamente
antidemocrático é, sim, que um desembargador, v.g., aposentado por incapacidade ou
de licença ilimitada de longa duração para integrar uma sociedade de advogados ou
dirigir o serviço de contencioso dum banco possa ser julgado no Supremo pelo crime
de burla, pedofilia ou consumo de estupefacientes; e de questionável
democraticidade, também, será não deverem os juízes dos tribunais superiores ou
supremos, mormente, ser julgados pelo tribunal do júri, e, ademais, não serem os
crimes por si praticados contra a administração da justiça imprescritíveis enquanto
os seus agentes forem portadores da «máscara, as insígnias e o estatuto de
magistrados» com os quais, supostamente, continuarão «a representar no rito
processual-penal» mesmo que na veste de arguidos.
1 Não é certo ter sido Péricles, nesse seu famoso epitáfio (apud Tucídides, História da Guerra
do Peloponeso, II, 37), quem formulou o conceito de democracia que a Convenção Europeia
colocaria em epígrafe no preâmbulo do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição
para a Europa entregue ao Presidente do Conselho Europeu em Roma em 18 de Julho de
2003: «A nossa Constituição … chama-se “democracia” porque o poder está nas mãos, não de
uma minoria, mas do maior número de cidadãos». Sócrates, o imortal, por exemplo, afirma que
foi Aspásia, a genial e generosa companheira do grande estadista, a autora de tal oração.
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Não é esse, transparentemente, o caso dos ex-PAR ou ex-PM em foco. Não se
trata, ao contrário do pretendido com o obiter dictum soltado, de esses servidores do
poder político republicano, por algum título à guisa de monárquico, terem ficado
«ungidos para sempre» como apoderados da res publica. Não, do que se trata, aquilo
que é preciso entender, é que os três políticos-mores em questão são as únicas
pessoas podendo cometer os crimes estritamente “presidenciais” (o PM é o presidente
do conselho de ministros) que justificam o seu julgamento pelo STJ (crimes esses, de
titulares de órgãos de soberania, genericamente definidos no artigo 2.º da Lei n.º
34/87), são as pessoas que se moveram naquelas circunstâncias de lugar, de tempo e
de modo exclusivas que as levaram a delinquir, e esse momentum é, com total
objectividade, o que o seu julgamento visa reproduzir fielmente. Essa fidelidade exige,
por conseguinte, que, episodicamente, não vitaliciamente, lhes seja concedido o
estatuto temporário que detinham aquando do cometimento do acto incriminado, um
estatuto social do maior prestígio, por certo, que até por respeito democrático pelo
eleitorado deve ser pontualmente repristinado. E também, no plano individual, not
the least, por entrar essa prerrogativa pessoal no âmbito de «todas as garantias» de
defesa que o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição confere ao arguido. Pois não é esse,
afinal.2, parificado ao dos juízes-conselheiros do STJ, o estatuto de arguido que o n.º 1
do artigo 26.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional garante aos juízes
equiparados, não magistrados, temporariamente ao serviço deste tribunal supremo?
Este o fundamento, certamente, para a previsão constitucionalmente explícita
relativa ao PR (ut supra), este o fundamento constitucional implícito, portanto, da
conclusão, agora aqui deixada, de que a fattispecie da alínea a) do n.º 3 do artigo 11.º
do Código de Processo Penal contempla os crimes praticados no exercício de funções
pelo trio presidencial elencado, quando quer que tenha lugar o julgamento respectivo.
Declaração de interesses: Sobre o ex-primeiro-ministro in concreto aludido no artigo
comentado, tenho uma opinião bastante coincidente com a tornada pública pelo
primeiro candidato assumido às próximas eleições presidenciais. Pelo ex-governante
em causa, quando ministro do Ambiente, nutro a indiferença, o natural desamor, de
quem viu por ele vetada sem justificação a candidatura para o cargo independente de
revisor oficial de contas da então recém-criada empresa VianaPolis.
Carlos Correia de Matos
Viana do Castelo, 28 de Março de 2015
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Dr. Carlos Correia de Matos Advogado, economista & R.O.C.
Apartado 23
P-4901-909 Viana do Castelo
2 Post-scriptum: Como também o caso, no foro disciplinar, de não só o bastonário em funções
mas igualmente os «antigos bastonários» da Ordem dos Advogados deverem ser julgados pelo
Conselho Superior, e não pelo conselho deontológico territorialmente competente (art.43.º,
n.º 1, al. c), do Estatuto vigente).
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4 Les présentes consignes valent aussi pour la conduite que l�avocat doit
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responsible for their contents.
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Introduction
It means that fewer people now have access to free legal representation than at any time since legal aid
introduced. This means that if you have a legal problem there is now more chance that you will have to represent yourself. This Guide is here to help.
The Bar Council represents all barristers in England and Wales. We believe that access to justice matters. Whether
responsibility to explain and demystify the legal system to anyone who comes into contact with it. This Guide has
in all kinds of different courts and understand how the system works.
themselves.
This Guide looks to help ‘litigants-in-person’ through their
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It is extremely important to be aware at the outset that if you start any legal action against someone else, if you are
unsuccessful, you might be liable to pay for their legal costsin mind from the very beginning.
rights and personal injury. It does not cover criminal law
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The Guide tries to explain unfamiliar legal words and
become as familiar as possible with the legal terminology because they are words you will hear and have to deal with throughout your case.
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