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    OAB 1 FASE XIX EXAME Processo Civil Aulas 01 a 04

    Andr Mota

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    Tema: JURISDIO 1. CARACTERES Substitutividade: no sentido de substituir a atividade das partes em conflito, pondo a sua vontade acima das mesmas. inrcia: no haver movimentao sem que haja a prvia provocao, justamente com o intuito de impedir que o julgador seja influenciado pelas paixes que o levaram a tomar a iniciativa (art. 2, CPC: o juiz no prestar a tutela jurisdicional seno quando provocado, nos casos e formas legais).

    imparcialidade: o rgo julgador se classifica como sendo o sujeito imparcial da relao processual.

    definitividade: a atividade jurisdicional marcada pela indiscutibilidade. Aps esgotados os atos procedimentais, e ocorrente o fenmeno da coisa julgada, no h se falar em nova discusso daquilo que fora objeto do decisrio emitido. 2. PRINCPIOS INFORMADORES investidura: o conflito posto em questo dever ser desatado por rgo constitucionalmente e legalmente revestido de autoridade. No ordenamento jurdico nacional, a tarefa em questo atribuda aos juzes (art. 1, CPC: a jurisdio civil, contenciosa ou voluntria, ser exercida pelos juzes em todo o territrio nacional, conforme as disposies que este cdigo estabelece). juiz natural (imparcialidade): atrelada caracterstica anterior, significa que o julgador deve estar despido de qualquer inteno ou predisposio no julgamento. Aderncia ao territrio (ou improrrogabilidade): alm de estar investido na funo, faz-se mister que a atividade jurisdicional seja exercida em dado limite (territorial ou material). Indeclinabilidade (ou inafastabilidade): uma vez provocado, o rgo jurisdicional no poder se escusar de resolver a lide. A carta maior clara ao mencionar a inafastabilidade

    do controle jurisdicional de leso ou ameaa a direito (art. 5, XXXV). 3. COMPETNCIA 3.1. Critrios para a determinao de competncia interna a) territorial b) funcional c) em razo do valor d) em razo da matria 3.2. O Regime jurdico acerca da competncia O regime jurdico acerca da competncia ir variar conforme a sua natureza. Sendo relativa (territorial ou em razo do valor), a infrao a regra da competncia deve ser alegada pela parte, sob pena de precluso e consequente prorrogao de competncia (tornando-se competente o juzo que, at ento no o era). Outrossim, a infrao regra de competncia de natureza absoluta (em razo da matria ou hierarquia), por estar apoiada em regras de ordem pblica, acaba por gerar vcio insanvel, o qual poder ser arguido em qualquer momento e grau de jurisdio (EX OFFICIO OU MEDIANTE PRELIMINAR DE CONTESTAO). 3.3. Modificaes de competncia No obstante inicialmente estabelecida, fato que a competncia em razo do valor e do territrio poder ser modificada pela conexo ou continncia. Haver a conexo quando entre duas ou mais causas houver identidade de objeto ou causa de pedir; j a continncia se dar quando houver identidade de partes e causa de pedir, mais o objeto de uma, por ser mais amplo, abrande o da outra. Havendo conexo ou continncia, ser competente o juiz prevento, ou seja, aquele que primeiro despachou no processo (em se tratando de juzes de mesma competncia terriotorial- art. 106, CPC), ou aquele que primeiro promoveu a citao vlida (em se tratando de juzes de diferentes territrios- art. 219, CPC).

    Tema: AO

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    1. ELEMENTOS Partes: so os sujeitos parciais do processo, os quais se fixam num dos plos da relao jurdico-processual. Autor aquele formula pretenso perante o aparato jurisdicional, ao passo, que ru aquele contra o qual a tutela jurisdicional fora solicitada. Causa de pedir: a razo do pedido. Consiste na motivao, de fato e de direito, que enseja o petitrio. Pedido: o objeto da ao, ou seja, o que se busca perante o aparato jurisdicional. 3. CONDIES DA AO Possibilidade jurdica do pedido: consiste no amparo, em tese, que a suposta pretenso encontra perante o ordenamento jurdico nacional. Interesse de agir: restar atendido quando vislumbrado o binmio necessidade-adequao. Legitimidade: qualidade atribuda ao sujeito para se fixar num dos plos da relao jurdica. A legitimidade est relacionada titularidade do direito material discutido em juzo (legitimidade ad causam).

    Tema: PROCESSO: PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

    SUBJETIVOS: se referem s exigncias em relao aos sujeitos protagonistas da relao processual: juiz e partes. Quanto ao JUIZ, este dever: a) estar investido de jurisdio; b) ser competente para apreciar a questo e c) ser dotado de imparcialidade. Quanto s PARTES, estas devero: a) ter capacidade de ser parte, b) de estar em juzo e c) capacidade postulatria. OBJETIVOS: so de duas ordens, a saber: EXTRNSECOS relao processual: (inexistncia de fatos impeditivos- litispendncia, perempo, coisa julgada, ausncia de pagamento de custas no caso de repetio de ao anteriormente extinta sem

    resoluo de mrito e conveno de arbitragem) INTRNSECOS: (subordinao do procedimento s normas legais- petio inicial, citao e instrumento de mandato). A obedincia aos pressupostos processuais consiste exigncia de ordem pblica, de interesse do Estado, cognoscvel de ofcio ( exceo da conveno de arbitragem-art. 301, par. 4, CPC) e em qualquer momento e grau de jurisdio, tendo em vista no estar sujeito precluso. Tema: PROCESSO: SUJEITOS 1. PARTES A) Deveres na atuao processual O CPC, em seu art. 14, especifica um rol de deveres das partes e de todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, a saber: I - expor os fatos em juzo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-f; III - no formular pretenses, nem alegar defesa, cientes de que so destitudas de fundamento; IV - no produzir provas, nem praticar atos inteis ou desnecessrios declarao ou defesa do direito. V - cumprir com exatido os provimentos mandamentais e no criar embaraos efetivao de provimentos judiciais, de natureza antecipatria ou final. Velando pela leal atuao processual, o CPC disciplina a existncia do instituto da litigncia de m-f, apontando que responder por perdas e danos aquele que pleitear de m-f como autor, ru ou interveniente. Segundo o legislador, reputase litigante de m-f aquele que: I- deduzir pretenso ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal (ex: divrcio com separao de bens simulada para fraudar credores); IV - opuser resistncia injustificada ao andamento do processo;

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    V - proceder de modo temerrio em qualquer incidente ou ato do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatrio. O juiz ou tribunal, de ofcio ou a requerimento, condenar o litigante de m-f a pagar multa no excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrria dos prejuzos que esta sofreu (o valor da indenizao ser desde logo fixado pelo juiz, em quantia no superior a 20% sobre o valor da causa), mais os honorrios advocatcios e todas as despesas que efetuou. Quando forem dois ou mais os litigantes de m-f, o juiz condenar cada um na proporo do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrria. B) Dos deveres quanto s despesas e s multas Salvo as disposies concernentes justia gratuita, cabe s partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o incio at sentena final; e bem ainda, na execuo, at a plena satisfao do direito declarado pela sentena. O pagamento ser feito por ocasio de cada ato processual. As despesas abrangem no s as custas dos atos do processo, como tambm a indenizao de viagem, diria de testemunha e remunerao do assistente tcnico. Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realizao o juiz determinar de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico. Entretanto, a sentena condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorrios advocatcios (esta verba honorria ser devida, tambm, nos casos em que o advogado funcionar em causa prpria). Os honorrios sero fixados entre o mnimo de dez por cento (10%) e o mximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenao, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestao do servio; c) a natureza e importncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido

    para o seu servio. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, sero recproca e proporcionalmente distribudos e compensados entre eles os honorrios e as despesas (sucumbncia recproca). Mas se um litigante decair de parte mnima do pedido, o outro responder, por inteiro, pelas despesas e honorrios. Se o processo terminar por desistncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorrios sero pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Sendo parcial a desistncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorrios ser proporcional parte de que se desistiu ou que se reconheceu. Havendo transao e nada tendo as partes disposto quanto s despesas, estas sero divididas igualmente.

    2. DO JUIZ a) Deveres O juiz dirigir o processo, competindo-lhe: I - assegurar s partes igualdade de tratamento (isonomia); II - velar pela rpida soluo do litgio (celeridade); III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrrio dignidade da Justia (zelo); IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes (composio). b) responsabilidade. Responder por perdas e danos o juiz, quando: I - no exerccio de suas funes, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retarda