801 2 simulado oab xii exame dir administrativo
DESCRIPTION
bbbTRANSCRIPT
-
2 Simulado OAB 2 Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
-
2 Simulado OAB 2 Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
Direito Administrativo
O Estado da Bahia iniciou procedimento licitatrio para contratao de servio de segurana da sua Secretaria de Sade, mediante convite, do tipo menor preo, dispensando a comisso de licitao, em virtude da justificada ausncia de servidores no rgo, sendo o certame conduzido por apenas um servidor efetivo. A empresa Remanso se sagrou vencedor ao oferecer uma proposta de R$ 70.000,00 para o fornecimento de 70 postos de segurana. O contrato foi celebrado e a o ente pblico determinou a prestao em dinheiro de garantia no valor de R$ 15.000,00, o que foi feito pela empresa embora insatisfeita com o valor. Logo aps a assinatura do contrato, a Administrao alterou unilateralmente a clusula que tratava do objeto, reduzindo 28 postos, com proporcional diminuio do valor pago, sem o consentimento da contratada.
Inconformada a empresa props uma ao judicial visando resciso do contrato, a qual foi julgada improcedente, sob a alegao de que o poder pblico goza de clusulas exorbitantes que justificam as medidas tomadas. A deciso foi publicada no dia 20/12/2013.
A empresa contratou seu escritrio para recorrer da deciso. Desta forma, na qualidade de advogado contratado, elabore a minuta da pea judicial, datando-a do ltimo dia do prazo.
-
2 Simulado OAB 2 Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
-
2 Simulado OAB 2 Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
-
2 Simulado OAB 2 Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
-
2 Simulado OAB 2 Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
-
2 Simulado OAB 2 Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
144
145
146
147
148
149
150
-
2 Simulado OAB 2 Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
Questo 1
01. O Ministro da Sade determinou a demisso de Srgio, servidor estvel, vinculado ao ministrio, em virtude de desavenas de ordem pessoal. Ocorre que o ato foi praticado pela referida autoridade em virtude de delegao de competncia feita regularmente pelo Presidente da Repblica.
Srgio procurou seu escritrio a fim de impetrar um Mandado de Segurana contra o referido ato. Responda, de forma fundamentada quem ser a autoridade coatora no mandamus e qual o elemento do ato inquinado de vcio.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
-
2 Simulado OAB 2 Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
Questo 2
02. A administrao pblica local desencadeou procedimento licitatrio, na modalidade de tomada de preos, tendo por objeto a construo de uma ponte de 28 metros. Na fase de habilitao, a comisso, composta por 5 servidores, sendo 3 deles efetivos e dois detentores de cargos em comisso, considerou a empresa X inabilitada, sob o fundamento de que a documentao apresentada seria insuficiente para comprovar sua capacidade tcnico-operacional, dada a exigncia de experincia anterior em construo de obras que, somadas, alcanassem 500 metros lineares de pontes ou viadutos. Inconformada com a incompatibilidade existente, nas normas do edital, entre o objeto da licitao e a exigncia relativa experincia, a empresa recorreu, no prazo de 5 dias teis, requerendo a alterao do edital, com a finalidade de reformar a deciso que ensejou sua inabilitao e de participar das demais fases do certame, mormente por ter apresentado certido de acervo tcnico e atestado de acervo tcnico, emitidos por rgos oficiais, comprovando a experincia na construo de ponte com extenso de 100 metros.
Acerca da situao apresentada, responda de forma fundamentada seguinte pergunta: agiu com acerto a administrao?
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
-
2 Simulado OAB 2 Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
Questo 3
03. O Servidor Pblico do Ministrio da Fazenda, Sr. Fransino, recebeu uma proposta de emprego privado para atuar no exterior. Encantado com a proposta, v na oportunidade uma chance de crescimento na carreira. No Entanto, encaminha ao Ministro da Fazenda uma solicitao para tirar licena para tratar de interesses particulares pelo perodo de 3 anos. Ficou surpreso quando obteve a resposta que no poderia ser concedido esta licena pois o ministrio est passando por reformulaes e no contm pessoal para atender a demanda. Irritado e querendo a licena a qualquer custo lhe procura para que como advogado, emita sua opinio a respeito, enfatizando sobre o direito ou no a referida licena.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
-
2 Simulado OAB 2 Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
Questo 4
04. A respeito dos atos de improbidade administrativa, comente, de maneira fundamentada, as assertivas a seguir.
A) Os atos de improbidade administrativa possuem natureza penal e apenas se configuram se o agente for movido por dolo.
B) Caso o autor de ato de improbidade administrativa seja absolvido em ao criminal promovida pelo Ministrio Pblico pelos mesmos fatos, no poder ser condenado em ao civil por improbidade administrativa.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
-
2 Simulado OAB 2 Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
Realizao