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1º Simulado OAB 2ª Fase VIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
1º Simulado OAB 2ª Fase VIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
Direito Administrativo
Ricardo Almir, brasileiro, morador da cidade de Bordoadas, capital do Estado Y foi aprovado foi
aprovado para o cargo de dentista da Polícia Federal, em janeiro de 2011. Ocorre que, no momento da
posse, em 18 de março de 2011, foi declarada a impossibilidade de assunção do cargo público, uma vez
que, para ingressar nos quadros da corporação, se mostra indispensável a comprovação da altura mínima
de 1,70m para os aprovados do sexo masculino. Ademais, lhe foi informado que os servidores da carreira
de assistente técnico de enfermagem que estavam se formando em Odontologia estavam sendo
promovidos ao cargo de dentista, pelo que não havia mais a necessidade da posse do candidato.
Considerando que o edital não continha um número de vagas específico, então o Ministério entendeu que
não há qualquer direito à nomeação.
Inconformado pela negativa, efetivada em ato do Ministro da Defesa, impetrou Mandado de
segurança no dia 25 de maio de 2011 requerendo a anulação do ato que lhe negou posse. O mandamus foi
denegado, após regular processamento, em 10 de maio de 2012, quinta feira. Em face dessa situação
hipotética, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Ricardo a petição cabível para reverter a
decisão, no último dia do prazo.
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Questão 1
Extinto o prazo de contrato administrativo de prestação de serviços, foi o mesmo prorrogado tacitamente
enquanto não concluído o processo licitatório para a efetivação de novo contrato visando idêntico objeto. O
atraso na licitação decorreu de suspensão deferida em julgamento de liminar judicial argüindo ilicitude em seu
procedimento. É possível a prorrogação tácita? Estará correto o pagamento ao contratado pelos serviços
realizados no período não coberto pelo prazo contratual inicial? Fundamente a resposta.
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Questão 2 A administração pública local desencadeou procedimento licitatório, na modalidade de tomada de preços, tendo por objeto a construção de uma ponte de 28 metros. Na fase de habilitação, a comissão, composta por 5 servidores, sendo 3 deles efetivos e dois detentores de cargos em comissão, considerou a empresa X inabilitada, sob o fundamento de que a documentação apresentada seria insuficiente para comprovar sua capacidade técnico-operacional, dada a exigência de experiência anterior em construção de obras que, somadas, alcançassem 500 metros lineares de pontes ou viadutos. Inconformada com a incompatibilidade existente, nas normas do edital, entre o objeto da licitação e a exigência relativa à experiência, a empresa recorreu, no prazo de 5 dias úteis, requerendo a alteração do edital, com a finalidade de reformar a decisão que ensejou sua inabilitação e de participar das demais fases do certame, mormente por ter apresentado certidão de acervo técnico e atestado de acervo técnico, emitidos por órgãos oficiais, comprovando a experiência na construção de ponte com extensão de 100 metros. Acerca da situação apresentada, responda de forma fundamentada à seguinte pergunta: agiu com acerto a administração?
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Questão 3 É constitucional, segundo entendimento dos tribunais superiores, a exigência de depósito prévio para interposição de
recurso administrativo?
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Questão 4 Um Estado da Federação pretende contratar um grande e notório escritório de advocacia para auxiliar a procuradoria
estadual na execução de suas atividades institucionais em geral. Com base na situação proposta, responda, de
forma fundamentada, ao seguinte questionamento: o referido escritório pode ser contratado sem licitação? Por quê?
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