conhecimentos bancarios

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CONHECIMENTOS BANCRIOS Estrutura do Sistema Financeiro Nacional O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pas e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compem, abrangendo as cooperativas de crdito, ser regulado por leis compleme ntares que disporo, inclusive, sobre a participao do capital estrangeiro nas instit uies que o Integram) Conselho Monetrio Nacional CMN - Conselho Monetrio Nacional Lidera o SFN e composto pelo Ministro de Estado da Fazenda (Presidente), pelo M inistro-chefe da Secretaria de Planejamento e pelo Presidente do Banco Central d o Brasil. (Medida Provisria 542, de 30 de junho de 1994) Criou-se tambm, subordinado ao CMN, a Comisso Tcnica da Moeda e do Crdito, com a com petncia bsica de regulamentar as matrias da Medida Provisria 542, de responsabilidad e do CMN. Seus componentes so o Presidente do BACEN, o Presidente da CVM, os Secr etrios do Tesouro Nacional e da Poltica Econmica do Ministrio da Fazenda, os Diretor es de Poltica Monetria, de Assuntos Internacionais e de Normas e Organizao do Sistem a Financeiro, todos do BACEN. Funcionam tambm, junto ao CMN, as seguintes comisses consultivas: Normas e Organizao do Sistema Financeiro; Mercado de Valores Mobilirios e de Futuros; Crdito Rural; Crdito Industrial; Endividamento Pblico; Poltica Monetria e Cambial; Processos Administrativos.

O CMN rene-se ordinria e/ou extraordinariamente para discutir assuntos de interess e do SFN e suas decises so tomadas atravs de Resolues. Entre suas principais atribuies (competncias) podemos destacar as seguintes: - adaptar o volume de meios de pagamento s reais necessidades da economia e de se u processo de desenvolvimento; - regular o valor interno da moeda, prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionr ios ou deflacionrios de origem interna ou externa, as depresses econmicas e outros desequilbrios oriundos de fenmenos conjunturais; - regular o valor externo da moeda e o equilbrio da balana de pagamentos do pas, te ndo em vista a melhor utilizao dos recursos em moeda estrangeira; - orientar a melhor aplicao dos recursos das instituies financeiras pblicas e privada s nas diferentes regies do pas, gerando condies - favorveis ao desenvolvimento da economia nacional; - propiciar o aperfeioamento das instituies e dos instrumentos financeiros, com vis tas maior eficcia do sistema de pagamentos e de mobilizao de recursos; - zelar pela liquidez e solvncia das instituies financeiras;

- coordenar as polticas monetria, creditcia, oramentria, fiscal e da dvida pblica in na e externa, em conjunto com o Congresso Nacional; - autorizar as emisses de papel-moeda pelo BACEN e as normas reguladoras do meio circulante; - determinar as caractersticas gerais das cdulas e das moedas; - aprovar os oramentos monetrios preparados pelo BACEN; - fixar diretrizes e normas da poltica cambial; - disciplinar o crdito em suas modalidades e as formas das operaes creditcias;

- estabelecer limites para a remunerao das operaes e servios bancrios ou financeiros; - determinar as taxas do recolhimento compulsrio das instituies financeiras; - outorgar ao BACEN o monoplio de operaes de cmbio quando o balano de pagamento o exi gir; - estabelecer normas a serem seguidas pelo BACEN nas transaes com ttulos pblicos;

- regular a constituio, o funcionamento e a fiscalizao de todas as instituies finance ras que operam no pas; - aplicar as penalidades previstas e limitar sempre que necessrio as taxas de jur os, descontos, comisses e qualquer outra forma de remunerao de operaes, inclusive as prestadas pelo BACEN. ( outra definio de CMN) Conselho Monetrio Nacional O Conselho Monetrio Nacional (CMN) o rgo deliberativo mximo do Sistema Financeiro Na cional. Ao CMN compete: estabelecer as diretrizes gerais das polticas monetria, ca mbial e creditcia; regular as condies de constituio, funcionamento e fiscalizao das tituies financeiras e disciplinar os instrumentos de poltica monetria e cambial. O CMN constitudo pelo Ministro de Estado da Fazenda (Presidente), pelo Ministro d e Estado do Planejamento e Oramento e pelo Presidente do Banco Central do Brasil (Bacen). Os servios de secretaria do CMN so exercidos pelo Bacen. Junto ao CMN funciona a Comisso Tcnica da Moeda e do Crdito (Comoc), composta pelo Presidente do Bacen, na qualidade de Coordenador, pelo Presidente da Comisso de V alores Mobilirios (CVM), pelo Secretrio Executivo do Ministrio do Planejamento e Ora mento, pelo Secretrio Executivo do Ministrio da Fazenda, pelo Secretrio de Poltica E conmica do Ministrio da Fazenda, pelo Secretrio do Tesouro Nacional do Ministrio da Fazenda e por quatro diretores do Bacen, indicados por seu Presidente. Est previsto o funcionamento tambm junto ao CMN de comisses consultivas de Normas e Organizao do Sistema Financeiro,de Mercado de Valores Mobilirios e de Futuros, de Crdito Rural, de Crdito Industrial, de Crdito Habitacional e para Saneamento e Infr a-Estrutura Urbana, de Endividamento Pblico e de Poltica Monetria e Cambial. Presidncia da Repblica Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.

Dispe sobre a Poltica e as Instituies Monetrias, Bancrias e Creditcias, Cria o Conse

Monetrio Nacional e d outras providncias O PRESIDENTE DA REPBLICA, Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Captulo I Do Sistema Financeiro Nacional Art. 1 O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, s er constitudo: I - do Conselho Monetrio Nacional; II - do Banco Central do Brasil; (Redao dada pelo Del n 278, de 28/02/67) III - do Banco do Brasil S. A.; IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico; V - das demais instituies financeiras pblicas e privadas. Captulo II Do Conselho Monetrio Nacional Art. 2 Fica extinto o Conselho da atual Superintendncia da Moeda e do Crdito, e cri ado em substituio, o Conselho Monetrio Nacional, com a finalidade de formular a polt ica da moeda e do crdito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econmico e social do Pas. Art. 3 A poltica do Conselho Monetrio Nacional objetivar: I - Adaptar o volume dos meios de pagamento s reais necessidades da economia naci onal e seu processo de desenvolvimento; II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os su rtos inflacionrios ou deflacionrios de origem interna ou externa, as depresses econm icas e outros desequilbrios oriundos de fenmenos conjunturais; III - Regular o valor externo da moeda e o equilbrio no balano de pagamento do Pas, tendo em vista a melhor utilizao dos recursos em moeda estrangeira; IV - Orientar a aplicao dos recursos das instituies financeiras, quer pblicas, quer p rivadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regies do Pas, condies favorveis ao desenvolvimento harmnico da economia nacional; V - Propiciar o aperfeioamento das instituies e dos instrumentos financeiros, com v istas maior eficincia do sistema de pagamentos e de mobilizao de recursos; VI - Zelar pela liquidez e solvncia das instituies financeiras; VII - Coordenar as polticas monetria, creditcia, oramentria, fiscal e da dvida pblic interna e externa. Art. 4 Compete ao Conselho Monetrio Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pel o Presidente da Repblica: (Redao dada pela Lei n 6.045, de 15/05/74) I - Autorizar as emisses de papel-moeda (Vetado) as quais ficaro na prvia dependncia de autorizao legislativa quando se destinarem ao financiamento direto pelo Banco Central da Repblica do Brasil, das operaes de crdito com o Tesouro Nacional, nos ter mos do artigo 49 desta Lei.(Vide Lei n 8.392, de 30.12.91) O Conselho Monetrio Nacional pode, ainda autorizar o Banco Central da Repblica do Brasil a emitir, anualmente, at o limite de 10% (dez por cento) dos meios de paga mentos existentes a 31 de dezembro do ano anterior, para atender as exigncias das atividades produtivas e da circulao da riqueza do Pas, devendo, porm, solicitar aut orizao do Poder Legislativo, mediante Mensagem do Presidente da Repblica, para as e misses que, justificadamente, se tornarem necessrias alm daquele limite. Quando necessidades urgentes e imprevistas para o financiamento dessas atividade s o determinarem, pode o Conselho Monetrio Nacional autorizar as emisses que se fi zerem indispensveis, solicitando imediatamente, atravs de Mensagem do Presidente d a Repblica, homologao do Poder Legislativo para as emisses assim realizadas: II - Estabelecer condies para que o Banco Central da Repblica do Brasil emita moeda -papel (Vetado) de curso forado, nos termos e limites decorrentes desta Lei, bem como as normas reguladoras do meio circulante; III - Aprovar os oramentos monetrios, preparados pelo Banco Central da Repblica do Brasil, por meio dos quais se estimaro as necessidades globais de moeda e crdito; IV - Determinar as caractersticas gerais (Vetado) das cdulas e das moedas; V - Fixar as diretrizes e normas da poltica cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operaes em Direitos Especiais de Saque e em moeda estran geira; (Redao dada pelo Del n 581, de 14/05/69) VI - Disciplinar o crdito em todas as suas modalidades e as operaes creditcias em to

das as suas formas, inclusive aceites, avais e prestaes de quaisquer garantias por parte das instituies financeiras; VII - Coordenar a poltica de que trata o art. 3 desta Lei com a de investimentos d o Governo Federal; VIII - Regular a constituio, funcionamento e fiscalizao dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicao das penalidades previstas; IX - Limitar, sempre que necessrio, as taxas de juros, descontos comisses e qualqu er outra forma de remunerao de operaes e servios bancrios ou financeiros, inclusive o prestados pelo Banco Central da Repblica do Brasil, assegurando taxas favorecida s aos financiamentos que se destinem a promover: - recuperao e fertilizao do solo; - reflorestamento; - combate a epizoot