19

3.Jurisprudncia3.1AcrdosARE660861RG/MGMINASGERAISREPERCUSSOGERALNORECURSOEXTRAORDINRIOCOMAGRAVORelator(a):Min.LUIZFUXJulgamento:22/03/2012PublicaoPROCESSOELETRNICODJe219DIVULG06112012PUBLIC07112012EmentaGOOGLE REDES SOCIAIS SITESDERELACIONAMENTO PUBLICAODEMENSAGENSNAINTERNET CONTEDO OFENSIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DANOSMORAIS INDENIZAOCOLISOENTRELIBERDADEDEEXPRESSOEDE INFORMAOvs.DIREITO PRIVACIDADE, INTIMIDADE, HONRA E IMAGEM. REPERCUSSO GERALRECONHECIDAPELOPLENRIOVIRTUALDESTACORTE.DecisoOTribunal,pormaioria,reputouconstitucionalaquesto,vencidooMinistroMarcoAurlio.NosemanifestaramosMinistrosGilmarMendes,JoaquimBarbosa,CrmenLciaeRosaWeber.OTribunal, por maioria, reconheceu a existncia derepercussogeraldaquestoconstitucionalsuscitada,vencidooMinistroMarcoAurlio.Nosemanifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Crmen Lcia e Rosa Weber.MinistroLUIZFUXRelator

AI690841AgR/SPSOPAULOAG.REG.NOAGRAVODEINSTRUMENTORelator(a):Min.CELSODEMELLOJulgamento:21/06/2011rgoJulgador:SegundaTurmaPublicaoDJe150DIVULG04082011PUBLIC05082011EMENTVOL0256003PP00295Parte(s)RELATOR:MIN.CELSODEMELLOAGTE.(S):ALEXANDREAUGUSTODEFARIAMACHADOADV.(A/S):LUSJUSTINIANODEARANTESFERNANDESEOUTRO(A/S)AGDO.(A/S):JNIOSRGIODEFREITASCUNHA

20

ADV.(A/S):JOSDIOGOBASTOSNETOEOUTRO(A/S)EmentaLIBERDADE DE INFORMAO DIREITO DE CRTICA PRERROGATIVA POLTICOJURDICA DENDOLECONSTITUCIONALMATRIAJORNALSTICAQUEEXPEFATOSEVEICULAOPINIOEMTOMDE CRTICA CIRCUNSTNCIAQUE EXCLUIO INTUITODEOFENDER AS EXCLUDENTESANMICASCOMOFATORDEDESCARACTERIZAODOANIMUSINJURIANDIVELDIFFAMANDI AUSNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA INOCORRNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAO DO PENSAMENTO CARACTERIZAO, NA ESPCIE, DO REGULAR EXERCCIO DO DIREITO DE INFORMAO ODIREITO DE CRTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZES DE INTERESSE COLETIVO, NO SEREDUZ,EMSUAEXPRESSOCONCRETA,DIMENSODOABUSODALIBERDADEDEIMPRENSAAQUESTODALIBERDADEDEINFORMAO(EDODIREITODECRTICANELAFUNDADO)EMFACE DAS FIGURAS PBLICAS OUNOTRIAS JURISPRUDNCIA DOUTRINA RECURSO DEAGRAVO IMPROVIDO. A liberdade de imprensa, enquanto projeo das liberdades decomunicao e de manifestao do pensamento, revestese de contedo abrangente, porcompreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe so inerentes, (a) o direito deinformar,(b)odireitodebuscarainformao,(c)odireitodeopinare(d)odireitodecriticar.A crtica jornalstica, desse modo, traduz direito impregnado de qualificao constitucional,plenamente oponvel aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade emgeral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepese a eventuaissuscetibilidadesquepossamrevelaraspessoaspblicasouasfigurasnotrias,exercentes,ouno,decargosoficiais.Acrticaqueosmeiosdecomunicaosocialdirigemapessoaspblicas(eafigurasnotrias),pormaisduraeveementequepossaser,deixadesofrer,quantoaoseuconcreto exerccio, as limitaes externas que ordinariamente resultam dos direitos depersonalidade. No induz responsabilidade civil a publicao de matria jornalstica cujocontedodivulgueobservaesemcartermordazou irnicoou,ento,veiculeopiniesemtomdecrticasevera,duraou,at,impiedosa,aindamaisseapessoa,aquemtaisobservaesforem dirigidas, ostentar a condio de figura notria ou pblica, investida, ou no, deautoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crtica qualificase comoverdadeira excludente anmica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Jurisprudncia.Doutrina. OSupremoTribunalFederal temdestacado,demodosingular,emseumagistriojurisprudencial, a necessidade de preservarse a prtica da liberdade de informao,resguardandose, inclusive, o exerccio do direito de crtica que dela emana, verdadeiragarantia institucional da opinio pblica (Vidal Serrano Nunes Jnior), por tratarse deprerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiolgicos que conferemlegitimao material ao prprio regime democrtico. Mostrase incompatvel, com opluralismodeidias(quelegitimaadivergnciadeopinies),avisodaquelesquepretendemnegar, aosmeios de comunicao social (e aos seus profissionais), o direito de buscar e deinterpretar as informaes, bem assim a prerrogativa de expender as crticas pertinentes.Arbitrria, desse modo, e inconcilivel com a proteo constitucional da informao, arepressocrtica jornalstica,poisoEstado inclusiveseusJuzeseTribunaisnodispedepoder algum sobre a palavra, sobre as idias e sobre as convices manifestadas pelosprofissionais da Imprensa, no cabendo, ainda, ao Poder Pblico, estabelecer padres deconduta cuja observncia implique restrio indevida aos mass media, que ho de serpermanentemente livres, em ordem a desempenhar, demodo pleno, o seu deverpoder deinformaredepraticar,seminjustaslimitaes,aliberdadeconstitucionaldecomunicaoede

21

manifestao do pensamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudnciacomparada(CorteEuropiadeDireitosHumanoseTribunalConstitucionalEspanhol).DecisoNegado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Deciso unnime.Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o SenhorMinistroJoaquimBarbosa.2Turma,21.06.2011.

AO1390/PBPARABA AOORIGINRIARelator(a):Min.DIASTOFFOLIJulgamento:12/05/2011rgoJulgador:TribunalPlenoPublicaoDJe166DIVULG29082011PUBLIC30082011EMENTVOL0257601PP00017RDDPn.104,2011,p.144150Parte(s)AUTOR(A/S)(ES):JOSMARTINHOLISBOAADV.(A/S):IRAPUANSOBRALFILHOEOUTRO(A/S)AUTOR(A/S)(ES):JOSTARGINOMARANHOADV.(A/S):ALUSIOLUNDGRENCORRARGISEOUTRO(A/S)REU()(S):OSMESMOSEmentaEMENTAAooriginria.Fatos incontroversos.Dispensvela instruoprobatria. Liberdadedeexpressolimitadapelosdireitoshonra,intimidadeeimagem,cujaviolaogeradanomoral.Pessoaspblicas. Sujeio a crticasnodesempenhodas funes. Limites. Fixaododanomoral.Graudereprovabilidadedaconduta.Fixaodoshonorrios.Art.20,3,doCPC.1.dispensvelaaudinciadeinstruoquandoosfatossoincontroversos,umavezqueessesindependem de prova (art. 334, III, do CPC). 2. Embora seja livre a manifestao dopensamento, tal direito no absoluto. Ao contrrio, encontra limites em outros direitostambmessenciaisparaaconcretizaodadignidadedapessoahumana:ahonra,aintimidade,a privacidade e o direito imagem. 3. As pessoas pblicas esto sujeitas a crticas nodesempenho de suas funes. Todavia, essas no podem ser infundadas e devem observardeterminadoslimites.Seasacusaesdestinadassogravesenosoapresentadasprovasdesua veracidade, configurado estodanomoral. 4.A fixaodoquantum indenizatriodeveobservar o grau de reprovabilidade da conduta. 5. A conduta do ru, embora reprovvel,destinouseapessoapblica,queestsujeitaacrticasrelacionadascomasuafuno,oqueatenuaograudereprovabilidadedaconduta.6.Aextensododanomdia,poisapesardehaver publicaes das acusaes feitas pelo ru, foi igualmente publicada, e com destaque

22

(capadojornal),matriaqueinocentaoautor,oqueminimizouoimpactodasofensasperanteasociedade.7.Oquantumfixadopelasentena(R$6.000,00)razoveleadequado.8.Ovalordoshonorrios,de15%(quinzeporcento)sobreovalordacondenao,estemconformidadecomoscritriosestabelecidospeloart.20,3,doCPC.9.Ovalordoshonorriosfixadosnareconveno tambm adequado, representando a totalidade do valor dado causa. 10.Agravoretidoeapelaesnoprovidos.DecisoO Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo retido, interposto pelodemandado,bemcomosapelaespropostaspeloautorepeloru,mantendointegralmenteasentena,nostermosdovotodoRelator.VotouoPresidente.Ausentes,emparticipaono2011USBRAZIL JUDICIALDIALOGUE,emWashington,nosEstadosUnidosdaAmrica,os SenhoresMinistrosCezarPeluso(Presidente),EllenGracie,GilmarMendes,RicardoLewandowskie,nestejulgamento,oSenhorMinistroJoaquimBarbosa.Presidiuo julgamentooSenhorMinistroAyresBritto(VicePresidente).Plenrio,12.05.2011.Rcl9428/DFDISTRITOFEDERALRECLAMAORelator(a):Min.CEZARPELUSOJulgamento:10/12/2009rgoJulgador:TribunalPlenoPublicaoDJe116DIVULG24062010PUBLIC25062010EMENTVOL0240701PP00175RTJVOL00216PP00279Parte(s)RECLTE.(S):S.AOESTADODES.PAULOADV.(A/S):MANUELALCEUAFFONSOFERREIRAEOUTRO(A/S)RECLDO.(A/S):TRIBUNALDEJUSTIADODISTRITOFEDERALEDOSTERRITRIOSINTDO.(A/S):FERNANDOJOSMACIEIRASARNEYADV.(A/S):MARCELOLEALDELIMAOLIVEIRAEOUTRO(A/S)EmentaEMENTA: LIBERDADE DE IMPRENSA. Deciso liminar. Proibio de reproduo de dadosrelativosaoautordeaoinibitriaajuizadacontraempresajornalstica.Atodecisriofundadona expressa invocao da inviolabilidade constitucional de direitos da personalidade,notadamente o da privacidade, mediante proteo de sigilo legal de dados cobertos porsegredode justia.Contraste tericoentre liberdadede imprensaeosdireitosprevistosnosarts.5,incs.XeXII,e220,caput,daCF.OfensaautoridadedoacrdoproferidonaADPFn130, que deu por no recebida a Lei de Imprensa.Noocorrncia.Matria no decididana

23

ADPF.Processodereclamaoextinto,semjulgamentodemrito.Votosvencidos.Noofendea autoridade do acrdo proferido na ADPF n 130, a deciso que, proibindo a jornal apublicaode fatos relativosaoautordeao inibitria, se fundou,demaneiraexpressa,nainviolabilidade constitucional de direitos da personalidade, notadamente o da privacidade,medianteproteodesigilolegaldedadoscobertosporsegredodejustia.DecisoOTribunal,pormaioria,noconheceudopedido,julgandoextintooprocessosemjulgamentodemrito, contra os votos dos SenhoresMinistros Carlos Britto, Carmn Lcia e Celso deMello.VotouoPresidente,MinistroGilmarMendes.NovotouoSenhorMinistroMarcoAurlioporterseausentadoocasionalmente.Ausente,licenciado,oSenhorMinistroJoaquimBarbosa.Plenrio,10.12.2009.

RE511961/SPSOPAULORECURSOEXTRAORDINRIORelator(a):Min.GILMARMENDESJulgamento:17/06/2009rgoJulgador:TribunalPlenoPublicaoDJe213DIVULG12112009PUBLIC13112009EMENTVOL0238204PP00692RTJVOL00213PP00605Parte(s)RECTE.(S):SINDICATODASEMPRESASDERDIOETELEVISONOESTADODESOPAULOSERTESPADV.(A/S):RONDONAKIOYAMADAEOUTRO(A/S)RECTE.(S):MINISTRIOPBLICOFEDERALPROC.(A/S)(ES):PROCURADORGERALDAREPBLICARECDO.(A/S):UNIOADV.(A/S):ADVOGADOGERALDAUNIORECDO.(A/S):FENAJFEDERAONACIONALDOSJORNALISTASEOUTRO(A/S)ADV.(A/S):JOOROBERTOEGYDIOPIZAFONTESEmentaEMENTA: JORNALISMO. EXIGNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REGISTRADO PELOMINISTRIODAEDUCAO,PARAOEXERCCIODAPROFISSODEJORNALISTA.LIBERDADESDEPROFISSO,DEEXPRESSOEDE INFORMAO.CONSTITUIODE1988 (ART.5, IXEXIII,EART.220,CAPUTE1).NORECEPODOART.4, INCISOV,DODECRETOLEIN972,DE1969. 1. RECURSOS EXTRAORDINRIOS. ART. 102, III, "A", DA CONSTITUIO. REQUISITOSPROCESSUAIS INTRNSECOSEEXTRNSECOSDEADMISSIBILIDADE.Os recursosextraordinriosforam tempestivamente interpostos e a matria constitucional que deles objeto foi

24

amplamentedebatidanasinstnciasinferiores.RecebidosnestaCorteantesdomarcotemporalde 3 de maio de 2007 (AIQO n 664.567/RS, Rel. Min. Seplveda Pertence), os recursosextraordinriosnosesubmetemaoregimedarepercussogeral.2.LEGITIMIDADEATIVADOMINISTRIO PBLICO PARA PROPOSITURA DA AO CIVIL PBLICA. O Supremo TribunalFederalpossuislida jurisprudnciasobreocabimentodaaocivilpblicaparaproteodeinteressesdifusosecoletivosearespectivalegitimaodoMinistrioPblicoparautilizla,nostermosdosarts.127,caput,e129,III,daConstituioFederal.Nocaso,aaocivilpblicafoiproposta pelo Ministrio Pblico com o objetivo de proteger no apenas os interessesindividuaishomogneosdosprofissionaisdojornalismoqueatuamsemdiploma,mastambmos direitos fundamentais de toda a sociedade (interesses difusos) plena liberdade deexpresso e de informao. 3. CABIMENTO DA AO CIVIL PBLICA. A norecepo doDecretoLei n 972/1969 pela Constituio de 1988 constitui a causa de pedir da ao civilpblicaenooseupedidoprincipal,oqueestplenamentedeacordocoma jurisprudnciadesta Corte. A controvrsia constitucional, portanto, constitui apenas questo prejudicialindispensvel soluo do litgio, e no seu pedido nico e principal. Admissibilidade dautilizao da ao civil pblica como instrumento de fiscalizao incidental deconstitucionalidade. Precedentes do STF. 4. MBITO DE PROTEO DA LIBERDADE DEEXERCCIO PROFISSIONAL (ART. 5, INCISO XIII, DA CONSTITUIO). IDENTIFICAO DASRESTRIESECONFORMAESLEGAISCONSTITUCIONALMENTEPERMITIDAS.RESERVALEGALQUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituio de 1988, ao assegurar a liberdadeprofissional (art. 5, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nasConstituiesanteriores,asquaisprescreviam leiadefiniodas"condiesdecapacidade"como condicionantes para o exerccio profissional. No mbito do modelo de reserva legalqualificadapresentenaformulaodoart.5,XIII,daConstituiode1988,pairaumaimanentequesto constitucional quanto razoabilidade e proporcionalidade das leis restritivas,especificamente,dasleisquedisciplinamasqualificaesprofissionaiscomocondicionantesdolivreexercciodasprofisses. JurisprudnciadoSupremoTribunalFederal:Representaon.930, Redator p/ o acrdo Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 291977. A reserva legalestabelecidapelo art. 5,XIII,no confere ao legisladoropoderde restringiro exercciodaliberdade profissional a ponto de atingir o seu prprio ncleo essencial. 5. JORNALISMO ELIBERDADESDEEXPRESSOEDE INFORMAO. INTEPRETAODOART.5, INCISOXIII, EMCONJUNTO COM OS PRECEITOS DO ART. 5, INCISOS IV, IX, XIV, E DO ART. 220 DACONSTITUIO.Ojornalismoumaprofissodiferenciadaporsuaestreitavinculaoaoplenoexercciodasliberdadesdeexpressoedeinformao.Ojornalismoaprpriamanifestaoedifuso do pensamento e da informao de forma contnua, profissional e remunerada. Osjornalistas so aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exerccio pleno daliberdadedeexpresso.Ojornalismoealiberdadedeexpresso,portanto,soatividadesqueesto imbricadas por sua prpria natureza e no podem ser pensadas e tratadas de formaseparada.Issoimplica,logicamente,queainterpretaodoart.5,incisoXIII,daConstituio,na hiptese da profisso de jornalista, se faa, impreterivelmente, em conjunto com ospreceitos do art. 5, incisos IV, IX, XIV, e do art. 220 da Constituio, que asseguram asliberdadesde expresso,de informao ede comunicao em geral. 6.DIPLOMADECURSOSUPERIOR COMO EXIGNCIA PARAO EXERCCIODA PROFISSODE JORNALISTA. RESTRIOINCONSTITUCIONAL S LIBERDADES DE EXPRESSO E DE INFORMAO. As liberdades deexpressoede informaoe,especificamente,a liberdadede imprensa, somentepodem serrestringidaspelaleiemhiptesesexcepcionais,sempreemrazodaproteodeoutrosvalorese interesses constitucionais igualmente relevantes, como os direitos honra, imagem, privacidadeepersonalidadeemgeral.PrecedentedoSTF:ADPFn130,Rel.Min.CarlosBritto.

25

A ordem constitucional apenas admite a definio legal das qualificaes profissionais nahiptese em que sejam elas estabelecidas para proteger, efetivar e reforar o exerccioprofissionaldas liberdadesdeexpressoede informaoporpartedos jornalistas.Foradessequadro,hpatenteinconstitucionalidadedalei.Aexignciadediplomadecursosuperiorparaa prtica do jornalismo o qual, em sua essncia, o desenvolvimento profissional dasliberdadesdeexpressoedeinformaonoestautorizadapelaordemconstitucional,poisconstituiumarestrio,umimpedimento,umaverdadeirasupressodopleno,incondicionadoe efetivo exerccio da liberdade jornalstica, expressamente proibido pelo art. 220, 1, daConstituio.7.PROFISSODEJORNALISTA.ACESSOEEXERCCIO.CONTROLEESTATALVEDADOPELAORDEMCONSTITUCIONAL.PROIBIOCONSTITUCIONALQUANTOCRIAODEORDENSOUCONSELHOSDEFISCALIZAOPROFISSIONAL.Nocampodaprofissode jornalista,nohespaoparaa regulaoestatalquantosqualificaesprofissionais.Oart.5, incisos IV, IX,XIV,eoart.220,noautorizamocontrole,porpartedoEstado,quantoaoacessoeexercciodaprofisso de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdadeprofissionalnomomentodoprprioacessoatividadejornalstica,configura,aofimeaocabo,controleprvioque,emverdade,caracterizacensuraprviadas liberdadesdeexpressoedeinformao,expressamentevedadapeloart.5,incisoIX,daConstituio.Aimpossibilidadedoestabelecimentodecontrolesestataissobreaprofissojornalsticalevaconclusodequenopode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalizaodessetipodeprofisso.OexercciodopoderdepolciadoEstadovedadonessecampoemque imperam as liberdades de expresso e de informao. Jurisprudncia do STF:Representao n. 930, Redator p/ o acrdo Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 291977. 8.JURISPRUDNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSIO DAORGANIZAODOSESTADOSAMERICANOSOEA.ACorteInteramericanadeDireitosHumanosproferiudecisonodia13denovembrode1985,declarandoqueaobrigatoriedadedodiplomauniversitrioeda inscrioemordemprofissionalparaoexercciodaprofissode jornalistaviola o art. 13 da Conveno Americana de Direitos Humanos, que protege a liberdade deexpresso em sentido amplo (caso "La colegiacin obligatoria de periodistas" OpinioConsultiva OC5/85, de 13 de novembro de 1985). Tambm a Organizao dos EstadosAmericanosOEA,pormeiodaComissoInteramericanadeDireitosHumanos,entendequeaexignciadediplomauniversitrioem jornalismo,comocondioobrigatriaparaoexercciodessa profisso, viola o direito liberdade de expresso (Informe Anual da ComissoInteramericana de Direitos Humanos, de 25 de fevereiro de 2009). RECURSOSEXTRAORDINRIOSCONHECIDOSEPROVIDOS.DecisoOTribunal,pormaioriaenos termosdovotodoRelator,MinistroGilmarMendes (Presidente),conheceuedeuprovimentoaosrecursosextraordinrios,declarandoanorecepodoartigo4,inciso V, do Decretolei n 972/1969, vencido o Senhor Ministro Marco Aurlio. Ausentes,licenciados,osSenhoresMinistrosJoaquimBarbosaeMenezesDireito.Falaram,pelorecorrente,SindicatodasEmpresasdeRdioeTelevisonoEstadodeSoPauloSERTESP,aDra.TasBorjaGasparian; pelo Ministrio Pblico Federal, o ProcuradorGeral da Repblica, Dr. AntnioFernandoBarroseSilvadeSouza;pelosrecorridos,FENAJFederaoNacionaldosJornalistaseoutro,oDr.JooRobertoEgydioPizaFontese,pelaAdvocaciaGeraldaUnio,aDra.GraceMariaFernandesMendona,SecretriaGeraldeContencioso.Plenrio,17.06.2009.

26

ADPF130/DFDISTRITOFEDERALARGIODEDESCUMPRIMENTODEPRECEITOFUNDAMENTALRelator(a):Min.CARLOSBRITTOJulgamento:30/04/2009rgoJulgador:TribunalPlenoPublicaoDJe208DIVULG05112009PUBLIC06112009EMENTVOL0238101PP00001RTJVOL00213PP00020Parte(s)ARGTE.(S):PARTIDODEMOCRTICOTRABALHISTAPDTADV.(A/S):MIROTEIXEIRAARGDO.(A/S):PRESIDENTEDAREPBLICAADV.(A/S):ADVOGADOGERALDAUNIOARGDO.(A/S):CONGRESSONACIONALINTDO.(A/S):FEDERAONACIONALDOSJORNALISTASPROFISSIONAISFENAJADV.(A/S):CLAUDISMARZUPIROLIINTDO.(A/S):ASSOCIAOBRASILEIRADEIMPRENSAABIADV.(A/S):THIAGOBOTTINODOAMARALINTDO.(A/S):ARTIGO19BRASILADV.(A/S):EDUARDOPANNUNZIOEmentaEMENTA: ARGUIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DEIMPRENSA. ADEQUAO DA AO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DEINFORMAOJORNALSTICA",EXPRESSOSINNIMADELIBERDADEDEIMPRENSA.A"PLENA"LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DECENSURA PRVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORO OUSOBRETUTELADASLIBERDADESDEMANIFESTAODOPENSAMENTO,DE INFORMAOEDEEXPRESSOARTSTICA,CIENTFICA, INTELECTUALECOMUNICACIONAL.LIBERDADESQUEDOCONTEDO S RELAES DE IMPRENSA E QUE SE PEM COMO SUPERIORES BENS DEPERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAO DO PRINCPIO DA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA. O CAPTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAO SOCIAL COMO SEGMENTOPROLONGADORDASLIBERDADESDEMANIFESTAODOPENSAMENTO,DEINFORMAOEDEEXPRESSO ARTSTICA, CIENTFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DAFUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPTULO PROLONGADOR.PONDERAODIRETAMENTECONSTITUCIONALENTREBLOCOSDEBENSDEPERSONALIDADE:OBLOCO DOS DIREITOS QUE DO CONTEDO LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOSDIREITOS IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDNCIA DO PRIMEIROBLOCO. INCIDNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DEASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL EADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DEIMPRENSA. PECULIAR FRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEO A INTERESSES PRIVADOSQUE,MESMO INCIDINDOAPOSTERIORI,ATUA SOBREASCAUSASPARA INIBIRABUSOSPOR

27

PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA ERESPONSABILIDADECIVILPORDANOSMORAISEMATERIAISATERCEIROS.RELAODEMTUACAUSALIDADEENTRELIBERDADEDEIMPRENSAEDEMOCRACIA.RELAODEINERNCIAENTREPENSAMENTO CRTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTNCIA NATURAL DEFORMAO DA OPINIO PBLICA E COMO ALTERNATIVA VERSO OFICIAL DOS FATOS.PROIBIO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR RGOS DE IMPRENSA COMO NOVO EAUTNOMO FATOR DE INIBIO DE ABUSOS. NCLEO DA LIBERDADE DE IMPRENSA EMATRIASAPENASPERIFERICAMENTEDEIMPRENSA.AUTORREGULAOEREGULAOSOCIALDAATIVIDADEDE IMPRENSA.NORECEPO EMBLOCODA LEIN 5.250/1967PELANOVAORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURDICOS DA DECISO. PROCEDNCIA DA AO. 1.ARGUIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA.ADEQUAODA AO. A ADPF, frmula processual subsidiria do controle concentrado deconstitucionalidade, via adequada impugnao de norma prconstitucional. Situao deconcreta ambincia jurisdicional timbrada por decises conflitantes. Atendimento dascondiesdaao.2.REGIMECONSTITUCIONALDALIBERDADEDEIMPRENSACOMOREFORODASLIBERDADESDEMANIFESTAODOPENSAMENTO,DEINFORMAOEDEEXPRESSOEMSENTIDO GENRICO, DE MODO A ABARCAR OS DIREITOS PRODUO INTELECTUAL,ARTSTICA,CIENTFICAECOMUNICACIONAL.AConstituioreservouimprensatodoumbloconormativo, com o apropriado nome "Da Comunicao Social" (captulo V do ttulo VIII). Aimprensa comoplexoou conjuntode "atividades" ganhaadimensode instituioideia,demodoapoder influenciarcadapessoadeperseeatmesmo formaroqueseconvencionouchamar de opinio pblica. Pelo que ela, Constituio, destinou imprensa o direito decontrolarerevelarascoisasrespeitantesvidadoEstadoedaprpriasociedade.A imprensacomo alternativa explicao ou verso estatal de tudo que possa repercutir no seio dasociedadeecomogarantidoespaodeirrupodopensamentocrticoemqualquersituaooucontingncia.Entendendoseporpensamentocrticooque,plenamentecomprometidocomaverdadeouessnciadascoisas, sedotadepotencialemancipatriodementeseespritos.Ocorpo normativo da Constituio brasileira sinonimiza liberdade de informao jornalstica eliberdade de imprensa, rechaante de qualquer censura prvia a um direito que signo epenhordamaisencarecidadignidadedapessoahumana,assimcomodomaisevoludoestadodecivilizao.3.OCAPTULOCONSTITUCIONALDACOMUNICAOSOCIALCOMOSEGMENTOPROLONGADOR DE SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE QUE SO A MAIS DIRETAEMANAODADIGNIDADEDAPESSOAHUMANA:ALIVREMANIFESTAODOPENSAMENTOEO DIREITO INFORMAO E EXPRESSO ARTSTICA, CIENTFICA, INTELECTUAL ECOMUNICACIONAL. TRANSPASSEDANATUREZA JURDICADOSDIREITOS PROLONGADOS AOCAPTULO CONSTITUCIONAL SOBRE A COMUNICAO SOCIAL. O art. 220 da Constituioradicalizaealargaoregimedeplenaliberdadedeatuaodaimprensa,porquantofala:a)queos mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criao, expresso einformao)estoasalvodequalquerrestrioemseuexerccio,sejaqualforosuportefsicoou tecnolgicodesuaveiculao;b)que talexerccionosesujeitaaoutrasdisposiesqueno sejam as figurantes dela prpria, Constituio. A liberdade de informao jornalstica versada pela Constituio Federal como expresso sinnima de liberdade de imprensa. Osdireitosquedocontedoliberdadedeimprensasobensdepersonalidadequesequalificamcomo sobredireitos.Daque,no limite,as relaesde imprensaeas relaesde intimidade,vidaprivada, imagemehonra sodemtua excludncia,no sentidodeque asprimeiras seantecipam,notempo,ssegundas;ouseja,antesdetudoprevalecemasrelaesdeimprensacomo superiores bens jurdicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado,sobrevindoasdemaisrelaescomoeventualresponsabilizaoouconsequnciadoplenogozo

28

dasprimeiras.Aexpressoconstitucional"observadoodispostonestaConstituio"(partefinaldoart.220) traduza incidnciadosdispositivos tutelaresdeoutrosbensdepersonalidade,certo, mas como consequncia ou responsabilizao pelo desfrute da "plena liberdade deinformaojornalstica"(1domesmoart.220daConstituioFederal).Nohliberdadedeimprensapelametadeou sobas tenazesdacensuraprvia, inclusiveaprocedentedoPoderJudicirio, pena de se resvalar para o espao inconstitucional da prestidigitao jurdica.SilenciandoaConstituioquantoaoregimedainternet(redemundialdecomputadores),noh como se lhe recusar a qualificao de territrio virtual livremente veiculador de ideias eopinies, debates, notcias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicao. 4.MECANISMO CONSTITUCIONALDE CALIBRAODE PRINCPIOS.O art. 220 de instantneaobservnciaquantoaodesfrutedasliberdadesdepensamento,criao,expressoeinformaoque,dealguma forma, seveiculempelosrgosdecomunicao social. Isto semprejuzodaaplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5 da mesma Constituio Federal: vedao doanonimato(partefinaldoincisoIV);dodireitoderesposta(incisoV);direitoaindenizaopordanomaterialoumoralintimidade,vidaprivada,honraeimagemdaspessoas(incisoX);livreexercciodequalquertrabalho,ofcioouprofisso,atendidasasqualificaesprofissionaisquealeiestabelecer(incisoXIII);direitoaoresguardodosigilodafontedeinformao,quandonecessrioaoexerccioprofissional(incisoXIV).Lgicadiretamenteconstitucionaldecalibraotemporal ou cronolgica na emprica incidncia desses dois blocos de dispositivosconstitucionais(oart.220eosmencionadosincisosdoart.5).Noutrostermos,primeiramente,asseguraseo gozodos sobredireitosdepersonalidade emque se traduz a "livre" e "plena"manifestaodopensamento,da criaoeda informao.Somentedepoisque sepassaacobrar do titular de tais situaes jurdicas ativas um eventual desrespeito a direitosconstitucionais alheios, ainda que tambm densificadores da personalidade humana.Determinaoconstitucionaldemomentneaparalisiainviolabilidadedecertascategoriasdedireitossubjetivosfundamentais,porquantoacabeadoart.220daConstituiovedaqualquercerceioourestrioconcretamanifestaodopensamento(vedadooanonimato),bemassimtodocerceioourestrioquetenhaporobjetoacriao,aexpressoeainformao,sejaqualforaforma,oprocesso,ouoveculodecomunicaosocial.ComoqueaLeiFundamentaldoBrasil veiculaomaisdemocrticoe civilizado regimeda livre eplena circulaodas ideiaseopinies,assim comodasnotciase informaes,mas semdeixardeprescreverodireitoderesposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito derespostaeresponsabilidadesque,mesmoatuandoaposteriori, infletemsobreascausasparainibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa. 5. PROPORCIONALIDADEENTRELIBERDADEDEIMPRENSAERESPONSABILIDADECIVILPORDANOSMORAISEMATERIAIS.Sem embargo, a excessividade indenizatria , em simesma, poderoso fator de inibio daliberdadedeimprensa,emviolaoaoprincpioconstitucionaldaproporcionalidade.Arelaodeproporcionalidadeentreodanomoraloumaterialsofridoporalgumea indenizaoquelhe caiba receber (quantomaiorodanomaior a indenizao)operano mbito internodapotencialidade da ofensa e da concreta situao do ofendido. Nada tendo a ver com essaequaoacircunstnciaemsidaveiculaodoagravoporrgodeimprensa,porque,seno,aliberdadedeinformaojornalsticadeixariadeserumelementodeexpansoederobustezdaliberdadedepensamentoedeexpressolatosensuparasetornarumfatordecontraoedeesqualidezdessaliberdade.Emsetratandodeagentepblico,aindaqueinjustamenteofendidoem sua honra e imagem, subjaz indenizao uma imperiosa clusula de modicidade. Istoporquetodoagentepblicoestsobpermanentevigliadacidadania.Equandooagenteestatalnoprimaportodasasaparnciasdelegalidadeelegitimidadenoseuatuaroficial,atraicontrasi mais fortes suspeitas de um comportamento antijurdico francamente sindicvel pelos

29

cidados. 6. RELAO DE MTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA EDEMOCRACIA.Aplena liberdadede imprensaumpatrimnio imaterialquecorrespondeaomaiseloquenteatestadodeevoluopolticoculturaldetodoumpovo.PeloseureconhecidocondodevitalizarpormuitosmodosaConstituio,tirandoamaisvezesdopapel,aImprensapassa a manter com a democracia a mais entranhada relao de mtua dependncia ouretroalimentao.Assimvisualizadacomoverdadeirairmsiamesadademocracia,aimprensapassaadesfrutardeumaliberdadedeatuaoaindamaiorquealiberdadedepensamento,deinformao e de expresso dos indivduos em si mesmos considerados. O 5 do art. 220apresentase como norma constitucional de concretizao de um pluralismo finalmentecompreendido como fundamento das sociedades autenticamente democrticas; isto , opluralismo comoavirtudedemocrticada respeitosa convivnciados contrrios.A imprensalivre,elamesma,plural,devidoaquesoconstitucionalmenteproibidasaoligopolizaoeamonopolizaodosetor(5doart.220daCF).Aproibiodomonoplioedooligopliocomonovoeautnomo fatorde contenodeabusosdo chamado "poder socialda imprensa".7.RELAODEINERNCIAENTREPENSAMENTOCRTICOEIMPRENSALIVRE.AIMPRENSACOMOINSTNCIANATURALDEFORMAODAOPINIOPBLICAECOMOALTERNATIVAVERSOOFICIALDOSFATOS.Opensamentocrticoparteintegrantedainformaoplenaefidedigna.O possvel contedo socialmente til da obra compensa eventuais excessos de estilo e daprpriavervedoautor.Oexerccioconcretodaliberdadedeimprensaasseguraaojornalistaodireito de expender crticas a qualquer pessoa, ainda que em tom spero ou contundente,especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crtica jornalstica, pela suarelaode inerncia como interessepblico,no aprioristicamente suscetvelde censura,mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. O prprio das atividades de imprensa operar como formadora de opinio pblica, espao natural do pensamento crtico e "realalternativaversooficialdosfatos"(DeputadoFederalMiroTeixeira).8.NCLEODURODALIBERDADEDE IMPRENSAEA INTERDIOPARCIALDELEGISLAR.Aumaatividadeque jera"livre"(incisosIVeIXdoart.5),aConstituioFederalacrescentouoqualificativode"plena"(1doart.220). Liberdadeplenaque, repelentedequalquer censuraprvia,diz respeitoessnciamesmado jornalismo (ochamado"ncleoduro"daatividade).Assimentendidasascoordenadasde tempo ede contedodamanifestaodopensamento,da informaoedacriaolatosensu,semoquenosetemodesembaraadotrnsitodasideiaseopinies,tantoquanto da informao e da criao. Interdio lei quanto s matrias nuclearmente deimprensa,retratadasnotempodeincioededuraodoconcretoexercciodaliberdade,assimcomodesuaextensooutamanhodoseucontedo.Tirante,unicamente,asrestriesqueaLeiFundamentalde1988prevparao "estadode stio" (art.139),oPoderPblico somentepodedispor sobrematrias lateralou reflexamentede imprensa, respeitada semprea ideiaforadequequemquerquesejatemodireitodedizeroquequerqueseja.Logo,nocabeaoEstado,porqualquerdosseusrgos,definirpreviamenteoquepodeouoquenopodeserditopor indivduose jornalistas.Asmatriasreflexamentede imprensa,suscetveis,portanto,de conformao legislativa, soas indicadaspelaprpriaConstituio, tais como:direitosderesposta e de indenizao, proporcionais ao agravo; proteo do sigilo da fonte ("quandonecessrioaoexerccioprofissional");responsabilidadepenalporcalnia, injriaedifamao;diverseseespetculospblicos;estabelecimentodos"meioslegaisquegarantampessoaefamliaapossibilidadedesedefenderemdeprogramasouprogramaesderdioetelevisoque contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, prticas eserviosquepossamsernocivossadeeaomeioambiente"(incisoIIdo3doart.220daCF);independnciaeproteoremuneratriadosprofissionaisdeimprensacomoelementosdesuaprpriaqualificaotcnica (incisoXIIIdoart.5);participaodocapitalestrangeironas

30

empresas de comunicao social ( 4 do art. 222 da CF); composio e funcionamento doConselhodeComunicaoSocial(art.224daConstituio).Regulaesestataisque,sobretudoincidindo no plano das consequnciasou responsabilizaes, repercutem sobre as causasdeofensas pessoais para inibir o cometimento dos abusos de imprensa. Peculiar frmulaconstitucionaldeproteode interessesprivadosem facedeeventuaisdescomedimentosdaimprensa (justa preocupao do Ministro Gilmar Mendes), mas sem prejuzo da ordem deprecednciaaestaconferida,segundoa lgicaelementardequenopelo temordoabusoquesevaicoibirouso.Ou,naspalavrasdoMinistroCelsodeMello,"acensuragovernamental,emanadadequalquerumdostrsPoderes,aexpressoodiosadafaceautoritriadopoderpblico".9.AUTORREGULAOEREGULAOSOCIALDAATIVIDADEDEIMPRENSA.dalgicaencampadapelanossaConstituiode1988aautorregulaodaimprensacomomecanismodepermanenteajustede limitesdasua liberdadeaosentirpensardasociedadecivil.Ospadresde seletividade do prprio corpo social operam como antdoto que o tempo no cessa deaprimorarcontraosabusosedesviosjornalsticos.Dodeverdeirrestritoapegocompletudeefidedignidadedasinformaescomunicadasaopblicodecorreapermanenteconciliaoentreliberdadeeresponsabilidadedaimprensa.Repitase:nojamaispelotemordoabusoquesevaiproibirousodeumaliberdadedeinformaoaqueoprprioTextoMagnodoPasapsortulode "plena" (1doart.220).10.NORECEPOEMBLOCODA LEI5.250PELANOVAORDEMCONSTITUCIONAL.10.1.bice lgicoconfecodeuma leide imprensaqueseornede compleio estatutria ou orgnica. A prpria Constituio, quando o quis, convocou olegisladordesegundoescaloparaoaporte regratriodaparte restantedeseusdispositivos(art.29,art.93e5doart.128).Soirregulamentveisosbensdepersonalidadequesepemcomooprpriocontedoousubstratodaliberdadedeinformaojornalstica,porsetratardebens jurdicos que tm na prpria interdio da prvia interferncia do Estado o seumodonatural,cabale ininterruptode incidir.Vontadenormativaque,emtemaelementarmentedeimprensa,surgeeseexaurenoprpriotextodaLeiSuprema.10.2.Incompatibilidadematerialinsupervel entre a Lein 5.250/67 e a Constituiode 1988. Impossibilidadede conciliaoque,sobreserdotipomaterialoudesubstncia(vertical),contaminatodaaLeideImprensa:a)quantoao seuentrelacede comandos,a serviodaprestidigitadora lgicadequepara cadaregra geral afirmativa da liberdade aberto um leque de excees que praticamente tudodesfaz; b) quanto ao seu inescondvel efeito prtico de ir alm de um simples projeto degovernoparaalcanara realizaodeumprojetodepoder,esteaseeternizarno tempoeasufocar todo pensamento crtico no Pas. 10.3 So de todo imprestveis as tentativas deconciliaohermenuticada Lei5.250/67 com aConstituio, sejamedianteexpurgopuroesimplesdedestacadosdispositivosda lei,sejamedianteoempregodessarefinadatcnicadecontrole de constitucionalidade que atende pelo nome de "interpretao conforme aConstituio". A tcnica da interpretao conforme no pode artificializar ou forar adescontaminao da parte restante do diploma legal interpretado, pena de descabidoincursionamentodointrpreteemlegiferaoporcontaprpria.Inapartabilidadedecontedo,de fins e de vis semntico (linhas e entrelinhas) do texto interpretado. Casolimite deinterpretaonecessariamenteconglobanteouporarrastamento teleolgico,aprexcluirdointrprete/aplicadordoDireitoqualquerpossibilidadedadeclaraode inconstitucionalidadeapenasdedeterminadosdispositivosdaleisindicada,maspermanecendoinclumeumapartesobejantequejnotemsignificadoautnomo.Nosemuda,agolpesdeinterpretao,nemainextrincabilidadedecomandosnemasfinalidadesdanorma interpretada.Impossibilidadedesepreservar,apsartificiosahermenuticadedepurao,acoernciaouoequilbriointernodeuma lei (a Lei federal n 5.250/67) que foi ideologicamente concebida e normativamenteapetrechadaparaoperaremblocooucomoum todopro indiviso.11.EFEITOS JURDICOSDA

31

DECISO.Aplicamse asnormasda legislao comum,notadamenteoCdigoCivil,oCdigoPenal, o Cdigo de Processo Civil e o Cdigo de Processo Penal s causas decorrentes dasrelaes de imprensa.O direito de resposta,que semanifesta como ao de replicar ou deretificarmatriapublicadaexercitvelporpartedaqueleque sevofendidoem suahonraobjetiva, ou ento subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5 da ConstituioFederal.Norma,essa,"deeficciaplenaedeaplicabilidade imediata",conformeclassificaodeJosAfonsodaSilva."Normadeprontaaplicao",na linguagemdeCelsoRibeiroBastoseCarlos Ayres Britto, em obra doutrinria conjunta. 12. PROCEDNCIA DA AO. TotalprocednciadaADPF,paraoefeitodedeclarar comono recepcionadopelaConstituiode1988todooconjuntodedispositivosdaLeifederaln5.250,de9defevereirode1967.DecisoApsovotodoSenhorMinistroCarlosBritto (Relator), julgandoprocedenteaao,noque foiacompanhadopeloSenhorMinistroErosGrau,o julgamento foi suspensopara continuaonasessododia15.Falaram,peloargente,oDr.MiroTeixeira;pelosamicicuriae,Artigo19BrasileAssociaoBrasileiradeImprensaABI,respectivamente,aDra.JulianaVieiradosSantoseoDr.ThiagoBottinodoAmarale,peloMinistrioPblicoFederal, o ProcuradorGeral da Repblica, Dr. Antnio Fernando Barros e Silva de Souza.PresidnciadoSenhorMinistroGilmarMendes.Plenrio,01.04.2009.Deciso:O Tribunal, pormaioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ao,vencidos,emparte,oSenhorMinistroJoaquimBarbosaeaSenhoraMinistraEllenGracie,queajulgavamimprocedentequantoaosartigo1,1;artigo2,caput;artigo14;artigo16,incisoIeartigos 20, 21 e 22, todos da Lei n 5.250, de 9.2.1967; o Senhor Ministro Gilmar Mendes(Presidente),quea julgava improcedentequantoaosartigos29a36da referida leie, vencidointegralmente o Senhor Ministro Marco Aurlio, que a julgava improcedente. Ausente,justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau, com voto proferido na assentada anterior.Plenrio,30.04.2009.

32

3.2DecisesMonocrticasRcl14448/SPSOPAULORECLAMAORelator(a):Min.CRMENLCIAJulgamento:03/06/2013PublicaoDJe148DIVULG31/07/2013PUBLIC01/08/2013PartesRECLTE.(S):JOOGILBERTOPEREIRADEOLIVEIRAADV.(A/S):JOORIBEIRODEMORAISEOUTRO(A/S)RECLDO.(A/S):JUIZDEDIREITODA9VARACVELDACOMARCADESOPAULOADV.(A/S):SEMREPRESENTAONOSAUTOSINTDO.(A/S):COSAC&NAIFYEDIESLTDAADV.(A/S):SEMREPRESENTAONOSAUTOSADV.(A/S):GUILHERMEDEMORAISFALEIRODecisoDECISORECLAMAO.ALEGADAUSURPAODACOMPETNCIADOSUPREMOTRIBUNALFEDERALPARAAPRECIAO DA MATRIA OBJETO DA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.815:INOCORRNCIAMANIFESTA.PRECEDENTES.RECLAMAOQUALSENEGASEGUIMENTO.Relatrio1.ReclamaoajuizadaporJooGilbertoPereiradeOliveira,combasenosarts.156a162doRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contra deciso proferida no Processo n.583.00.2012.1811868pelo juizdedireitoda9VaraCveldaComarcadaCapitaldeSoPaulo,queteriausurpadoacompetnciadoSupremoTribunalFederalparaprocessarejulgaramatriaveiculadanaAoDiretadeInconstitucionalidaden.4.815.Ocaso2.Em16.8.2012,JooGilbertoPereiradeOliveiraajuizouaocautelardebuscaeapreenso,compedidode liminar, contraCosac&Naify Edies Ltda.,naqual ressaltou terpromovido anotificao extrajudicial contra a r para que se abstivesse do lanamento do livro intituladoJooGilberto,que,organizadoporWalterGarcia,estaria,segundoa imprensa,na iminnciadeserlanadonomercado,invocando,contraaeditora,oart.5,incisoX,daConstituioFederaleoart.20doCdigoCivilbrasileiro(fl.8).Sustentouquenopreciso lero livroparaverqueneleestocontidostodososelementosfactuaisconfiguradoresdadevassadavidaprivada,de sorteque,houvesseo fatoocorridoemPortugal,estariampelomenos,oorganizadoreoeditordatristeobrasujeitosasanopenal,comooesto,noBrasil,por injriaedifamao.que,antesdeseu lanamentonomercado,aintenodedissecaromito,(comaobservaodequeissonemsempreescapaaotomdevidade santo) jeraapelo comercialdeque sevaliamosorganizadorespara chamaraatenodopblicoparaolivroquesepretendiavender(fl.12).

33

ConstadostiodoTribunaldeJustiadeSoPauloque,em20.8.2012,o juizdedireitoda9VaraCveldaComarcadaCapitaldeSoPauloindeferiuopedidodetutelaantecipada:DespachoProferidoProcesso n 583.00.2012.1811868 Vistos. O msico JOO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRAajuizouaocautelarpreparatriacontraCOSAC&NAIFYEDIESLTDA,objetivandoapreenderexemplaresdolivroJooGilberto,sobaalegaodequeaobra,organizadaporWalterGarcia,apresentacontedoofensivo imageme intimidade,pormeiodeexposionoautorizadadoretrato pessoal do autor.Decido. Em casos de coliso entre direitos fundamentais igualmenteimportantes,omagistradonodeveanteciparojuzodeponderaoparadefinirovalorconstitucionalpreponderante,antesdeouviroru,salvoquandohouververossimilhanadasalegaeseurgncia.OautorpretendeimpediracirculaodolivroorganizadoporWalterGarcia,professordoInstitutodeEstudosBrasileirosdaUSP,sobcoordenaodoseditoresMiltonOhataeAugustoMassi,criadonointuitodeunificardetudo o que publicamente j se escreveu de importante sobre o artista e que estava fora decirculao, alm de apresentar uma seleo de entrevistas concedidas pelo cantor e reunirdepoimentosdepessoas,msicos,parceiros, jornalistaseoutros. SegundoADRIANODECUPIS(OSDIREITOSDE PERSONALIDADE, traduo deAdrianoVera Jardim eAntonioMiguel Caeiro,LivrariaMorais,Lisboa,1961,p.146):Aspessoasdecertanotoriedade,assimcomonopodemoporse difuso da prpria imagem, igualmente no podem oporse divulgao dosacontecimentosdesuavida.O interessepblicosobreleva,nessescasos,o interesseprivado;opovo,assim como tem interesseem conhecera imagemdoshomens clebres, tambmaspiraconhecer o curso e ospassos de sua vida, as suas aes e as suas conquistas; e, de facto, satravsdetalconhecimentopodeformarseumjuzosobreoseuvalor.Mesmonestescasos,poroutro lado,asexignciasdopblicodetmseperanteaesfera ntima,e,almdisso,asmesmasexignciassosatisfeitaspelomodomenosprejudicialparaointeresseindividual.Ser,portanto,lcitaabiografia,masilcitaanarrativaromanceadaoudramatizada,quenonecessriaparaaexposio dos factos pessoais. Portanto, a biografia uma obra de informao e, como tal,dever ser admitida, ainda que sem consentimento do biografado. Somente ser ilcito ocontedoea,sim,caberintervenojudicialpreventiva(interdital)oudereparadora.Odireitodeduzido(ofensaadireitodepersonalidade)forte,masnoverossmil.Hcontrovrsiasobreoslimites da restrio do titular do direito sobre obras biogrficas no autorizadas, podendo sercitado,paracontraporaoquesediznainicial,oqueestescritonanote860,defls.342,dolivrodeCAPELODESOUSA (ODireitoGeraldePersonalidade,CoimbraEditora,1995): Tambm solcitos os resumos biogrficos e as prprias biografias de pessoas da histria contempornea,feitos a partir de documentos de acesso pblico, de declaraes pblicas do biografado e daspessoasquecomeleprivaramoucontraditaram,defactosocorridospublicamenteemesmodeacontecimentosedecircunstnciasprivadas.Semprejuzodoresultado finaldaaodiretadeinconstitucionalidade n 4815, tambm cabe mencionar a posio de ANDERSON SCHREIBER(DireitosdaPersonalidade,Atlas,2011,p.142)aocomentarocontrovertidoart.20,doCC,diantedapolmicasobrebiografiasnoautorizadas(ocasodocantorRobertoCarlos):Emboraoart.20exija,emregra,aautorizaodapessoaparaadivulgaodasua imagem,dasuavozedeseusescritos, o prprio dispositivo reconhece que h excees, s quais os tribunais acrescentamoutras tantas, especialmente no exerccio das liberdades constitucionais de informao e deexpresso artstica ou intelectual. Em outras palavras: basta interpretar o art. 20 luz daConstituioparaperceberqueaausnciadeautorizaonoimpedejuridicamenteaediodebiografias,domesmomodoqueno impedeacirculaode jornais.Amelhor jurisprudncia jcaminhanessesentido,limitandoseaimpediracirculaonaquelashiptesesemqueverificadaefetivaviolaoprivacidade, imagemouhonradobiografado.No intritoda lide,noh

34

comoreconhecercomoprovado, inequivocadamente, lesohonra, imagemoua intimidadedo autor, oquedesautoriza a tutela antecipada,notadamente inaudita alteraparte. precisorespeitarodispositivoqueobrigaconstituirocontraditrio(art.5,LV,daCF)paradecidirsobreaoportunidadedeimpediradistribuiodolivroe,sempretenderavanarsobreosfatosqueseromelhordefinidosquandodaeventual resposta, a insurgnciado autorquanto a imputaodeneurtico,noalcanaopesoqueanimaparalisaraproduo,porque,nessesetor,ovocbulonoganhaosentidodedoenamental, mas, sim, de excentricidade de msicos e artistas (esquisitices), o que no depreciativo,datavenia.Oepisdio,paraficaremapenasumdosdetalhesdacausapetendi,nosuficienteparajustificarovetodoacessodopblico,comosefossecausadeumacensura.Doexposto, indefiro a tutela antecipada. Citese o requerido, com urgncia, para que apresentecontestaonoprazodecincodias,contadosdodiaseguintedatada juntadadomandadodecitaoaosautos,pormeiodeadvogado,sobpenadeserempresumidoscomoverdadeirososfatos articulados na petio inicial (CPC, arts. 285e 319). Servir a cpia do presente comomandado,ficandoooficialdejustiadesdejautorizadoadiligenciarnostermosdoart.172,2,doCdigodeProcessoCivil.Cumprasenaformaesobaspenasdalei.contraessadecisoindeferindotutelaantecipada,masmantendoocursodaquelaaonojuzocompetente,queseajuzaapresentereclamao.OargumentodapresentereclamaoodequeteriahavidousurpaodacompetnciadesteSupremoTribunal.3.AlegaoReclamantequeoMM.JuzodecidiuaquiloqueamaisaltaCortedeJustiadopasestpordecidir,razopelaqualpropostaapresentereclamaoparapreservaracompetnciadoSupremoTribunalFederalegarantiraintegridadedosseusjulgados(fl.3).Afirma que a sorte desta demanda est atrelada s diretrizes que este Egrgio SupremoTribunal Federal vier a traarno julgamentodaADI 4815,daANEL AssociaoNacional dosEditoresdeLivros,relatoraaMinistraCrmenLcia,peloqueserequeradistribuiodopresentefeitopordependncia,paraquesejaestareclamaoapreciadasimultaneamenteaodiretadeinconstitucionalidade,poisversamprecisamentesobreamesmamatria(fl.3).Sustenta que, por no ter sido deferida a medida cautelar na Ao Direta deInconstitucionalidaden.4.815,evidentequeestovigentesosartigos20e21doCdigoCivil,cujaaplicaofoinegadapeladecisoimpugnadanareclamao,que,almdisso,desclassificouainjriaeadifamao,medianteoexpedientedemutilaraimputaopenalparafazlacabernaexplicao concebidapor S. Excelncia, aonegaro carterdepreciativoda obrae aofensa honradoReclamante,perfeitamentedescritaecaracterizadanapetioinicialdaaocautelarjreferida(fl.4).Pede seja conhecida e provida a presente reclamao para que, reconhecida ainconstitucionalidadedodespacho reclamado,outro sejaproferidoporessamaisaltaCortedeJustia,naconformidadedasleisedaConstituiodoBrasil(fl.4).4.Em30.8.2012,aSeodeRecebimentoeDistribuiodeOriginrioscertificouqueo livrodenominado Joo Gilberto, que acompanha a petio inicial (fls. 2/4), foi juntado aos autosdentrodeenvelopedestaCorte,sfls.89.[Certificou],ainda,queodespachoproferidopeloMM.Juiz de Direito da 9 Vara da Comarca de So Paulo no Processo n. 583.00.2012.1811868,mencionadosfls.2,estincompleto(fl.92).Em 24.5.2013, pela Petio STF n. 24.788/2013, Joo Gilberto Pereira de Oliveira requereufossem requisitadas informaesautoridade reclamadae reiterouo requerimentodemedidaliminar(fls.95100).Examinadososelementoshavidosnosautos,DECIDO.

35

5.Sejarealado,inicialmente,noestaremcausa,nestareclamaoomritodoquepedidonaao cautelar, menos ainda a matria constitucional posta em exame na ao direta deinconstitucionalidaden.4.815.O que se pe em foco na reclamao se, ao proferir a deciso no Processo n.583.00.2012.1811868em20.8.2012,ojuizdedireitoda9VaraCveldaComarcadaCapitaldeSoPauloteriausurpadoacompetnciadesteSupremoTribunalparaprocessarejulgaramatriaveiculadanaquelaAoDiretadeInconstitucionalidaden.4.815.6.Areclamaoinstrumentoconstitucionalprocessualpostonosistemacomoduplagarantiaformal da jurisdio: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleitoformuladojudicialmenteequevadecisoproferidaafrontada,fragilizadaedespojadadeplenaeficcia;segundo,paraoSupremoTribunalFederal (art.102, inc. I,alnea l,daConstituiodaRepblica)ouparaoSuperiorTribunalde Justia (art.105, inc. I,alnea f,daConstituio),quepodemterassuasrespectivascompetnciasenfrentadaseusupadasporoutrosrgosdoPoderJudicirioeaautoridadedesuasdecisesmitigadaemfacedeatosreclamados.Buscase,porela,fazercomqueaprestao jurisdicionalmantenhasedotadadesuaeficciajurdicatpicaouqueorgojudicialdeinstnciasuperiortenhaasuacompetnciaresguardada.Elano seprestaaantecipar julgados,aatalhar julgamentos,a fazer sucumbirdecises semque seatenha legislaoprocessualespecficaqualquerdiscussoou litgioa ser solucionadojuridicamente.7.Naespcievertente,oReclamanteapontacomoatoreclamadoadecisoproferidapelojuizde direito da 9 Vara Cvel da Comarca da Capital de So Paulo no Processo n.583.00.2012.1811868.SustentaqueaquelejuizdedireitoteriausurpadoacompetnciadesteSupremoTribunalparaapreciar,naAoDiretadeInconstitucionalidaden.4.815,aconstitucionalidadedosarts.20e21doCdigoCivil.AAoDiretadeInconstitucionalidaden.4.815,compedidodemedidacautelarinauditaalteraparte,foiajuizadapelaAssociaoNacionaldosEditoresdeLivrosAnelem5.7.2012,buscandosecomelaverdeclaradaainconstitucionalidadeparcial,semreduodetexto,dosarts.20e21daLein.10.406/2002(CdigoCivil).Em 9.7.2012, nos termos do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo TribunalFederal, os autos da Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 4.815 foram em concluso aoPresidentedesteSupremoTribunal,querequisitouinformaesaosRequeridos.Em18.2.2013,determineivistadessaaoaoProcuradorGeraldaRepblica,retornandomeosautosemconclusoem7.6.2013.Na Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 4.815, ainda no se teve o exame da alegadainconstitucionalidadedosarts.20e21daLein.10.406/2002(CdigoCivil).8. A deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas aes de controle abstrato deconstitucionalidadevinculatodos,apartirdadecisoproferida,aelasesubmetendoosdemaisrgosdoPoderJudicirio.Os rgos jurisdicionais passam a pautarse, no exerccio de suas respectivas competncias,pelainterpretaoeconclusoconstitucionaldoSupremoTribunal,conformedispeoart.102,2,daConstituio:2Asdecisesdefinitivasdemrito,proferidaspeloSupremoTribunalFederal,nasaesdiretas de inconstitucionalidade e nas aes declaratrias de constitucionalidade produziroeficciacontratodoseefeitovinculante,relativamenteaosdemaisrgosdoPoderJudicirioeadministraopblicadiretaeindireta,nasesferasfederal,estadualemunicipal(grifosnossos).Nessesentido:

36

As decises consubstanciadoras de declarao de constitucionalidade ou deinconstitucionalidade,inclusiveaquelasqueimportememinterpretaoconformeConstituioeemdeclaraoparcialdeinconstitucionalidadesemreduodetexto,quandoproferidaspeloSupremoTribunalFederal,emsededefiscalizaonormativaabstrata,revestemsede eficcia contra todos (ergaomnes) epossuem efeito vinculante em relao a todososmagistradoseTribunais,bemassimemfacedaAdministraoPblicafederal,estadual,distritalemunicipal, impondose,emconsequncia,necessriaobservnciaportaisrgosestatais,quedeveroadequarse,por issomesmo,em seuspronunciamentos,aoqueaSupremaCorte,emmanifestaosubordinante,houver decidido, seja no mbito da ao direta de inconstitucionalidade, seja no da aodeclaratria de constitucionalidade, a propsito da validade ou da invalidade jurdicoconstitucional de determinada lei ou ato normativo. Precedente. O DESRESPEITO EFICCIAVINCULANTE,DERIVADADEDECISOEMANADADOPLENRIODASUPREMACORTE,AUTORIZAOUSO DA RECLAMAO. O descumprimento, por quaisquer juzes ou Tribunais, de decisesproferidas comefeitovinculante,peloPlenriodoSupremoTribunalFederal,em sededeaodireta de inconstitucionalidade ou de ao declaratria de constitucionalidade, autoriza autilizao da via reclamatria, tambm vocacionada, em sua especfica funo processual, aresguardareafazerprevalecer,noqueconcerneSupremaCorte,a integridade,aautoridadeeaeficciasubordinantedoscomandosque emergem de seus atos decisrios. Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO(Pleno).LEGITIMIDADEATIVAPARAARECLAMAONAHIPTESEDEINOBSERVNCIADOEFEITOVINCULANTE. Assisteplena legitimidadeativa,emsedede reclamao ,quele particularouno que venha a ser afetado,em suaesfera jurdica,pordecisesdeoutrosmagistradosouTribunaisqueserevelemcontrriasaoentendimentofixado,emcartervinculante,peloSupremoTribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstratoinstauradosmedianteajuizamento,querdeaodiretade inconstitucionalidade,querdeaodeclaratriadeconstitucionalidade.Precedente (Rcl2.143AgR,RelatoroMinistroCelsodeMelo,Plenrio,DJ6.6.2003).9.Nocasodosautos,nohdecisocautelaroudemritodesteSupremoTribunal sobreaalegada inconstitucionalidadedosarts.20e21daLein.10.406/2002,objetodaAoDiretadeInconstitucionalidaden.4.815.A circunstncia de estar posta em exame neste Supremo Tribunal a constitucionalidade dosarts.20e21doCdigoCivilnoimpedequejuzesetribunaisbrasileirospossamanalisarquestosubmetidaasuadecisocombasenosmesmosfundamentosconstitucionais.VlidonoBrasilosistemadecontroledifusodeconstitucionalidade,peloqueamatriapostaaexame,abstratamente,naAoDiretade Inconstitucionalidaden.4.815,no impedeque,atoseujulgamento,sejaelaobjetodecasosconcretoslevadosajuzesetribunaisparadeciso.Como julgamento da ao pelo Supremo Tribunal, em sede de controle abstrato deconstitucionalidade, que se passar a ter a vinculao dos demais rgos dos Poderes daRepblicaconclusodojulgado.Entretanto,nooquesetemnaespcieempauta,pelacircunstnciasingeladequependede julgamento a aodiretade inconstitucionalidaden4.815, semquenela se tenhaexaradodecisocautelar.9.Oobjetivoda reclamaoapreservaodacompetnciaeagarantiadaautoridadedasdecisesproferidaspelo Supremo Tribunal Federal (arts.102, inc. I, alnea l,e103A,3,daConstituiodaRepblica).

37

Nocasoemanlise,insistase,nohdecisoproferidapeloSupremoTribunalnaAoDiretadeInconstitucionalidaden.4.815.Nosehdecogitarqueojuizdedireitoda9VaraCveldaComarcadaCapitaldeSoPaulopudesse antever eventual desrespeito a julgado que ainda ser proferido na Ao Direta deInconstitucionalidaden.4.815.Nessesentido:RECLAMAO. ATOS RECLAMADOS ANTERIORES DECISO DO TRIBUNAL. DESRESPEITO.INEXISTNCIA.FALTADELEGTIMOINTERESSEDEAGIR1.NoseadmitereclamaocontraatosjudiciaispraticadosantesdadecisodestaCorte indicadacomoparmetrodeconfronto.Nosepodedizerqueasdecisesreclamadasdesrespeitaramumjulgadoquesequerexistiapocaemquepraticadas,dadecorrendofaltadelegtimointeressedeagirdoautorparaareclamao.2.Hiptese concreta em que, ademais, os atos questionados revelamse harmnicos com oprovimento judicialdestaCortenaaodireta relacionada.Agravo regimentaldesprovido (Rcl826AgR,RelatoroMinistroMaurcioCorra,Plenrio,DJ2.5.2003,grifosnossos).RECLAMAO DESRESPEITOAPRONUNCIAMENTODOSUPREMO DADOSCRONOLGICOS.SendoadecisoatacadamedianteareclamaoanteriorapronunciamentodoSupremo,descabecogitardedesrespeitoaesteltimo.RECLAMAOACRDODOSUPREMOALCANCE.A reclamao deve guardar sintonia com o acrdo que apontado como inobservado (Rcl4.131/SP,RelatoroMinistroMarcoAurlio,Plenrio,DJ6.6.2008).10. Seja realado, ainda, que a reclamao no instrumento hbil para obter tutelamotivadamenteindeferidapelojuizdedireitoda9VaraCvel.Paratanto,aleiprocessualprevqueapartequesesentirprejudicadapodeinterporrecurso.No caso em exame, evidente a inteno do Reclamante de fazer uso desta ao comosucedneorecursal,oquenoadmitidopeloSupremoTribunalFederal.Nessesentido:Oremdioconstitucionaldareclamaonopodeserutilizadocomoum(inadmissvel)atalhoprocessual destinado a permitir, por razes de carter meramente pragmtico, a submissoimediatadolitgioaoexamediretodoSupremoTribunalFederal.Precedentes. A reclamao,constitucionalmentevocacionadaacumpriradupla funoaquealudeoart.102,I,l,daCartaPoltica(RTJ134/1033),nosequalificacomosucedneorecursalnemconfigura instrumentoviabilizadordo reexamedocontedodoato reclamado,eisque talfinalidade revelaseestranhadestinao constitucional subjacente instituiodessamedidaprocessual. Precedentes (Rcl 4.381AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenrio, DJe5.8.2011).O institutodaReclamaono seprestapara substituir recurso especficoque a legislaotenhapostodisposiodojurisdicionadoirresignadocomadecisojudicialproferidapelojuzoaquo.2.Inaplicabilidadedateoriadatranscendnciadosmotivosdeterminantes(Rcl5.703AgR,deminharelatoria,PrimeiraTurma,DJe16.10.2009).11.DeseobservarseremdistintososobjetosdaAoDiretadeInconstitucionalidaden.4.815eodapresentereclamao.Naquelaao,pretendeseadeclaraodeinconstitucionalidadeparcial,semreduodetexto,dosarts.20e21daLei10.406/2002(CdigoCivil).Nesta, impugnase a deciso proferida pelo juiz de direito da 9 Vara Cvel da Comarca daCapitalde SoPaulonoProcesson. 583.00.2012.1811868,que teriausurpado a competnciadesteSupremoTribunal.Assim, o que adotado nesta reclamao no adianta nem resolve a questo jurdica postanaquelaaodiretadeinconstitucionalidade,quetemobjetoprprio.12. Pelo exposto, sendo manifesta a ausncia de fundamento para a propositura e regularprocessamentodestareclamao,aelanegoseguimento(art.21,1,doRegimentoInternodoSupremoTribunalFederal),prejudicada,porbvio,amedidaliminarpleiteada.

38

Publiquese.Braslia,3junhode2013.MinistraCRMENLCIARelatora

ARE740640/DFDISTRITOFEDERALRECURSOEXTRAORDINRIOCOMAGRAVORelator(a):Min.MARCOAURLIOJulgamento:24/04/2013PublicaoPROCESSOELETRNICODJe085DIVULG07/05/2013PUBLIC08/05/2013PartesRECTE.(S):FBIOLUISLULADASILVAADV.(A/S):ROBERTOTEIXEIRAEOUTRO(A/S)RECDO.(A/S):CLUDIOHUMBERTODEOLIVEIRAROSAESILVAADV.(A/S):ENRICOCARUSOEOUTRO(A/S)ADV.(A/S):CRISTIANOZANINMARTINSADV.(A/S):MICHELHENRIQUESANTANADEALMEIDADecisoDECISORECURSOEXTRAORDINRIOLIBERDADEDEEXPRESSOAUSNCIADEENQUADRAMENTONOPERMISSIVOCONSTITUCIONALAGRAVOCONHECIDOEDESPROVIDO.1.OGabineteprestouasseguintesinformaes:O Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, ao deixar de acolher pedidoformuladoemapelao,consignou:O apelante busca a compensao pecuniria de supostos danos morais decorrentes daveiculao pela internet de notcias de autoria do jornalista Cludio Humberto Rosa e Silva,imputandolhegravesacusaescomooseguinteteor:OsenadorTioViana (PTAC)ouviucalado,ovelhoACM (PFL/BA)debocharnovamentedosnegciosdeFbioLuladaSilva,oLulinha.Umamanso em condomnio de luxo em So Bernardo (SP) o novo foco de ateno dejornalistasinvestigativos(foto).Seriadefilhoespertodepaiidem.()Com efeito, no h ofensa honra quando a inteno do articulista apenas informar ocidadoacercadosfatosquecercamavidadapessoaobjetodanotcia.Emboranareportagemsetenhautilizadodeexpressesirnicas,aticaimprimidananotaapenasadeinformarsobrepossvelinvestigaoacercadopatrimniodoautor.Destaforma,deseconcluirqueanotciatidaporofensivanoconsubstanciacondutailcita,idneaaensejarcompensaopecuniriaaoautorpelosupostodanomoral.Seabalohouve,valeressaltar, foi apenas suscetibilidade do autor, que no chega a configurar dano moralindenizvel.

39

De outra perspectiva, a lide em julgamento estabelece um aparente conflito de garantiasconstitucionalmenteasseguradas,namedidaemqueaCartaMagnaconsagroua inviolabilidadeda intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Por outro lado, garantiu tambm aliberdadedepensamento,deexpressoedecomunicao, independentedecensuraou licenaprvia.Assim, para dirimir o impasse, a doutrina mais abalizada e a jurisprudncia predominanterecomendamqueosprincpiosconstitucionaisemconfrontodevamserconciliados,poisdiantedaunidade sistemtica, a Constituio no pode estar em conflito consigomesma. Portanto, ointrpretedevesopesaros interessesemconflitoe,amparadopeloprincpiodarazoabilidadeedaproporcionalidade,darprevalnciaquelequeaprpriaordemconstitucionalelevoucomoumdosprincpiosfundamentaisdoEstadoDemocrticodeDireito.Nocasoemapreo,noobstanteoincmodoexperimentadopeloautoremfacedadivulgaoda notcia, a demanda no extrapolou os limites do exerccio do direito constitucionalmenteassegurado de informar. Limitouse a divulgar, em carter hipottico, assunto de interessepblico,desortequenosecogitadeatolcitooudeabusodedireito.No extraordinrio, cujo trnsito se busca, interposto com alegada base na alnea a dopermissivoconstitucional,articulasecomaofensaaosartigos1, inciso III,5, incisosVeX,e220,1,daCartaFederal.Sustentaseestarprovado,noprocesso,terorecorridovinculadoaonome do recorrente uma afirmao falsa a aquisio de umamanso em So Bernardo doCampoeumcenriodeinvestigaoeesperteza,comconotaodepreciativa.Entendesequeaproteoaodanomoralsesobrepeaodeverdeinformao,quandooslimitesdainformaosoextrapolados.Ressaltasequeodanomoral foi reconhecidonoacrdo,aoafirmarse:oincmodo experimentado pelo autor em face da divulgao da notcia.... Salientase que areparaopecuniriahdeindenizarpelodanosofridoecoibirnovasinvestidas.Asseverasequea concluso do Tribunal de origem, relativamente improcedncia do pedido, implicou aconcordncia comadivulgaodenotciaaqual seapontamentirosade forma temerria,olvidandose a honra e a imagem do recorrente, sem que lhe fosse assegurado o direito deresposta.Orecorrido,nascontrarrazes,apontaaausnciaderepercussogeraldacontrovrsiaeanodemonstraodeafrontaaospreceitosconstitucionaisevocados.OJuzoprimeirodeadmissibilidadeobstouoprocessamentodorecursocombasenosVerbetesn279,282e356daSmuladoSupremo.No agravo, insistese na demonstrao de violncia Constituio, dizendose dopreenchimentodorequisitoatinenteaoprequestionamentoedadesnecessidadedereexamedeprovas.O especial simultaneamente interposto foi desprovido no mbito do Superior Tribunal deJustia.2. Na interposio deste agravo, observaramse os pressupostos de recorribilidade. A pea,subscrita por profissionais da advocacia regularmente constitudos, foi protocolada no prazoassinadoemlei.H, na espcie, inconformismo quanto liberdade de expresso proclamada na origem.Conforme fezveroTribunalde JustiadoDistritoFederaledosTerritrios,o jornalistaClaudioHumbertoRosaeSilva limitouseadivulgarnotciasque tivera sobremanifestaodo saudososenadorAntnioCarlosMagalhes.Descabepotencializaraprivacidadeapontodecercearsealiberdadedeexpressomedianteosveculosdecomunicao.3.Conheodesteagravo,masaelenegoprovimento.4.Publiquem.Brasliaresidncia,24deabrilde2013,s20h25.

40

MinistroMARCOAURLIORelator

AI595395/SPSOPAULOAGRAVODEINSTRUMENTORelator(a):Min.CELSODEMELLOJulgamento:20/06/2007PublicaoDJ03/08/2007PP00134PartesAGTE.(S):GRUPODECOMUNICAOTRSS/AADV.(A/S):RENATOAZEVEDODOSSANTOSOLIVEIRAAGDO.(A/S):ELLIOTREHDERBITTENCOURTADV.(A/S):ADEMARSACCOMANIDecisoEMENTA:LIBERDADEDE INFORMAO.PRERROGATIVACONSTITUCIONALQUENOSEREVESTEDE CARTER ABSOLUTO. SITUAODE ANTAGONISMO ENTREODIREITODE INFORMAR EOSPOSTULADOSDADIGNIDADEDAPESSOAHUMANAEDAINTEGRIDADEDAHONRAEDAIMAGEM.A LIBERDADE DE IMPRENSA EM FACE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISO ENTREDIREITOSFUNDAMENTAIS,QUESERESOLVE,EMCADACASO,PELOMTODODAPONDERAOCONCRETADEVALORES.MAGISTRIODADOUTRINA.OEXERCCIOABUSIVODA LIBERDADEDEINFORMAR, DE QUE RESULTE INJUSTO GRAVAME AO PATRIMNIO MORAL/MATERIAL E DIGNIDADEDAPESSOALESADA,ASSEGURA,AOOFENDIDO,ODIREITOREPARAOCIVIL,POREFEITODOQUEDETERMINAAPRPRIACONSTITUIODAREPBLICA(CF,ART.5,INCISOSVEX). INOCORRNCIA, EM TAL HIPTESE, DE INDEVIDA RESTRIO JUDICIAL LIBERDADE DEIMPRENSA. NORECEPO DO ART. 52 E DO ART. 56, AMBOS DA LEI DE IMPRENSA, PORINCOMPATIBILIDADECOMACONSTITUIODE1988.DANOMORAL. AMPLAREPARABILIDADE.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME SOBERANO DOS FATOS E PROVASEFETUADOPELOE.TRIBUNALDEJUSTIADOESTADODESOPAULO.MATRIAINSUSCETVELDEREVISOEMSEDERECURSALEXTRAORDINRIA.AGRAVODEINSTRUMENTOIMPROVIDO.Oreconhecimento"aposteriori"daresponsabilidadecivil,emregularprocesso judicialdequeresulteacondenaoaopagamentode indenizaopordanosmateriais,moraise imagemdapessoa injustamente ofendida, no transgride os 1 e 2 do art. 220 da Constituio daRepblica,poisoprprioestatutoconstitucionalqueestabelece,emclusulaexpressa(CF,art.5, V e X), a reparabilidade patrimonial de tais gravames, quando caracterizado o exerccioabusivo,pelorgodecomunicaosocial,daliberdadedeinformao.Doutrina.AConstituiodaRepblica,emboragarantaoexercciodaliberdadedeinformaojornalstica,impelhe,noentanto, como requisito legitimadorde suaprtica, anecessriaobservnciadeparmetros dentre os quais avultam, por seu relevo, os direitos da personalidade expressamente referidosnoprprio textoconstitucional (CF,art.220,1),cabendo,aoPoderJudicirio,medianteponderadaavaliaodasprerrogativasconstitucionaisemconflito(direitodeinformar,deumlado,edireitosdapersonalidade,deoutro),definir,emcadasituaoocorrente,

41

umavezconfiguradoessecontextodetensodialtica,aliberdadequedeveprevalecernocasoconcreto. Doutrina. No subsistem, por incompatibilidade material com a Constituio daRepblicapromulgadaem1988 (CF,art.5, incisosVeX),asnormas inscritasnoart.52 (quedefineo regimede indenizao tarifada)enoart.56 (queestabeleceoprazodecadencialde3mesesparaajuizamentodaaodeindenizaopordanomoral),ambosdaLeideImprensa(Lein5.250/67).Hiptesedenorecepo.Doutrina.PrecedentesdoSupremoTribunalFederal.DECISO:Orecursoextraordinrioaqueserefereopresenteagravodeinstrumentofoiinterpostocontraacrdo,que,proferidopeloE.TribunaldeJustiadoEstadodeSoPaulo,achaseconsubstanciadoemacrdoassimementado(fls.64):"LEI DE IMPRENSA PRELIMINAR DE DECADNCIA AFASTADA NO RECEPO PELACONSTITUIO DE 1988 REPORTAGEM QUE ASSOCIA O AUTOR A FRAUDES, QUADRILHA EGOLPES FATO NO COMPROVADO PELA EMPRESA JORNALSTICA DANOS MORAISCOMPROVADOS INDENIZAO PROCEDENTE HONORRIOS ADVOCATCIOS MAJORADOS RECURSOPRINCIPALIMPROVIDORECURSOADESIVOPARCIALMENTEPROVIDO."O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinrio em questo no se revelavivel.Comefeito,quantopretendidacompatibilidadedoart.56daLeide ImprensacomotextodaConstituio,cabeobservarquetalalegaonotemobeneplcitodoSupremoTribunalFederal,cuja orientao, no tema, reafirmada em diversos julgamentos (RTJ 191/329330, Rel. Min.CARLOSVELLOSO RE420.784/SP,Rel.Min.CARLOSVELLOSO),adverte,comapoioemvaliosasliesdadoutrina (CARLOSALBERTOMENEZESDIREITO/SRGIOCAVALIERIFILHO,"ComentriosaoNovoCdigoCivil",vol.XIII/467468,itemn.4,2004,Forense;CARLOSROBERTOGONALVES,"ResponsabilidadeCivil",p.44/46, itemn.13,8ed.,2003,Saraiva,v.g.),que referidopreceitolegalqueestabeleceuoprazodecadencialde3mesesparaajuizamentodaaodeindenizaopordanomoral nofoirecebidopelavigenteLeiFundamental,consideradooquedispemosincisos V e X do art. 5 da Carta Poltica: "CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSAPRATICADAPELAIMPRENSA.DECADNCIA:Lei5.250,de9.02.67LeideImprensaart.56:NORECEPOPELACF/88,art.5,VeX.Oart.56daLei5.250/67LeideImprensanofoirecebidopelaConstituiode1988,art.5,incisosVeX.II.R.E.conhecidoeimprovido."(RE348.827/RJ,Rel.Min.CARLOSVELLOSOgrifei)""Agravo regimentalem recursoextraordinrio.2.Recursoquenodemonstraodesacertodadecisoagravada.3.DecisoemconsonnciacomajurisprudnciadestaCorte.LeideImprensa,art.56,norecepcionadopelaConstituiode1988.Precedentes.4.Agravoregimentalaquesenegaprovimento."(RE423.141AgR/SP,Rel.Min.GILMARMENDESgrifei)Cumpreacentuar,deoutrolado,queaaplicabilidadedaLeideImprensaaocasoemexamenoimplicaaincidncia,naespcie,doart.52dereferidodiplomalegislativo,cujanorecepopelavigenteConstituiodaRepblicafoi igualmenteproclamadapeloSupremoTribunalFederal(RE396.386/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), de tal modo que, hoje, a responsabilidade civil daempresa(oudoprofissional)queexplora(ouutiliza)omeiodeinformaooudivulgao,quandocaracterizadoabusonoexerccioda liberdadede informao,nomaisseregepelomodelodeindenizaotarifada,comoestaCortejreconheceu:"(...) II. AConstituiode1988emprestou reparaodecorrentedodanomoral tratamentoespecial C.F.,art.5,VeX desejandoquea indenizaodecorrentedessedano fosseamaisampla.Postaaquestonessestermos,noseriapossvelsujeitlaaoslimitesestreitosdaLeide

42

Imprensa. Se o fizssemos, estaramos interpretando a Constituio no rumo da lei ordinria,quandodesabenacomumqueasleisdevemserinterpretadasnorumodaConstituio.III.Norecepo,pelaCF/88,doart.52daLei5.250/67LeideImprensa.(...)."(RTJ191/329330,Rel.Min.CARLOSVELLOSOgrifei)MostraserelevanteenfatizarqueessadiretrizjurisprudencialqueentendeincompatvelcomaConstituiodaRepblicaoregimedeindenizaotarifadaprevistonoart.52daLeideImprensa tambmencontra suporteem autorizadomagistriodoutrinrio (CARLOSALBERTOMENEZESDIREITO/SRGIOCAVALIERIFILHO, "ComentriosaoNovoCdigoCivil",vol.XIII/468, itemn.5,2004,Forense;DARCYARRUDAMIRANDA,"ComentriosLeideImprensa",p.734,itemn.713,3ed.,1995,RT;CARLOSROBERTOGONALVES,"ResponsabilidadeCivil",p.41/44,itemn.13,8ed., 2003, Saraiva; PEDRO FREDERICO CALDAS, "Vida Privada, Liberdade de Imprensa e DanoMoral",p.133, itemn.11.3,1997,Saraiva;CLUDIO LUIZBUENODEGODOY, "A LiberdadedeImprensaeosDireitosdaPersonalidade",p.117/123,itemn.5.2,2001,Atlas,v.g.).Cabeobservar,ainda,quearesponsabilizao"aposteriori",emregularprocessojudicial,daquelequecometeabusonoexercciodaliberdadedeinformaonotraduzofensaaoquedispemos1e2doart.220daConstituiodaRepblica,poisoprprioestatutoconstitucionalqueestabelece,emfavordapessoainjustamentelesada,apossibilidadedereceberindenizao"pordanomaterial,moralouimagem"(CF,art.5,incisosVeX).SecertoSecertoqueodireitodeinformar,consideradooqueprescreveoart.220daCartaPoltica, tem fundamento constitucional (HC85.629/RS,Rel.Min.ELLENGRACIE),nomenosexatoqueoexerccioabusivodaliberdadedeinformao,quederivadodesrespeitoaosvetoressubordinantes referidosno1do art.220daprpriaConstituio, "caracteriza ato ilcitoe,comotal,geraodeverde indenizar",consoanteobserva,emmagistrio irrepreensvel,o ilustremagistradoENASCOSTAGARCIA ("ResponsabilidadeCivildosMeiosdeComunicao",p.175,2002,EditoraJuarezdeOliveira),inexistindo,porissomesmo,quandotalseconfigurar,situaoevidenciadoradeindevidarestrioliberdadedeimprensa.Tornaseimportantesalientar,nesteponto,presenteocontextoemexame,queasuperaodosantagonismosexistentesentreprincpiosconstitucionaiscomoaquelesconcernentesliberdadede informao (quenoserevestedecarterabsoluto,postoque inexistem,emnossosistemajurdico,direitosabsolutos),deum lado,epreservaodahonra,deoutrohderesultardautilizao,peloPoderJudicirio,decritriosque lhepermitamponderareavaliar,"hicetnunc",emfunodedeterminadocontextoesobumaperspectivaaxiolgicaconcreta,qualdevaserodireito a preponderar no caso, considerada a situao de conflito ocorrente, desde que, noentanto, a utilizao do mtodo da ponderao de bens e interesses no importe emesvaziamentodocontedoessencialdosdireitos fundamentais,talcomoadverteomagistrioda doutrina (DANIEL SARMENTO, "A Ponderao de Interesses na Constituio Federal" p.193/203, "Concluso", itens ns. 1 e 2, 2000, Lumen Juris; LUSROBERTO BARROSO, "Temas deDireitoConstitucional", tomo I/363366,2001,Renovar; JOSCARLOSVIEIRADEANDRADE,"OsDireitos Fundamentais na Constituio Portuguesa de 1976", p. 220/224, item n. 2, 1987,Almedina;FBIOHENRIQUEPODEST,"Direito Intimidade.Liberdadede Imprensa.DanosporPublicaodeNotcias","in""ConstituioFederalde1988DezAnos (1988 1998)", p. 230/231, item n. 5, 1999, Editora Juarez de Oliveira; J. J. GOMESCANOTILHO,"DireitoConstitucional",p.661,itemn.3,5ed.,1991,Almedina;EDILSOMPEREIRADEFARIAS,"ColisodeDireitos",p.94/101, itemn.8.3,1996,FabrisEditor;WILSONANTNIOSTEINMETZ, "Coliso de Direitos Fundamentais e Princpio da Proporcionalidade", p. 139/172,2001, Livraria do Advogado Editora; SUZANA DE TOLEDO BARROS, "O Princpio daProporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade das Leis Restritivas de DireitosFundamentais",p.216,"Concluso",2ed.,2000,BrasliaJurdica).

43

Cabereconhecerqueosdireitosdapersonalidade(comoospertinentesincolumidadedahonraepreservaodadignidadepessoaldossereshumanos)representamlimitaesconstitucionaisexternas liberdadedeexpresso, "verdadeiros contrapesos liberdadede informao" (L.G.GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO, "Liberdade de Informao e o Direito Difuso InformaoVerdadeira",p.137,2ed.,2003,Renovar),quenopodeenodeveserexercidade modo abusivo (GILBERTO HADDAD JABUR, "Liberdade de Pensamento e Direito VidaPrivada", 2000, RT), mesmo porque a garantia constitucional subjacente liberdade deinformaonoafasta,porefeitodoquedeterminaaprpriaConstituiodaRepblica,odireitodolesadoindenizaopordanosmateriais,moraisouimagem(CF,art.5,incisosVeX,c/coart.220,1).Narealidade,aprpriaCartaPoltica,depoisdegarantiroexerccioda liberdadede informaojornalstica,impelheparmetrosdentreosquaisavulta,porsuainquestionvelimportncia,onecessriorespeitoaosdireitosdapersonalidade(CF,art.5,VeX)cujaobservncianopodeserdesconsideradapelosrgosdecomunicaosocial, talcomo expressamentedeterminaotextoconstitucional(art.220,1),cabendo,aoPoderJudicirio,medianteponderadaavaliaodas prerrogativas constitucionais em conflito (direito de informar, de um lado, e direitos dapersonalidade,deoutro),definir,emcadasituaoocorrente,umavezconfiguradoessecontextodetensodialtica,aliberdadequedeveprevalecernocasoconcreto.Lapidar, sob tal aspecto o douto magistrio do eminente Desembargador SRGIO CAVALIERIFILHO("ProgramadeResponsabilidadeCivil",p.129/131,itemn.19.11,6ed.,2005,Malheiros):"(...) ningum questiona que a Constituio garante o direito de livre expresso atividadeintelectual,artstica, cientfica, ''ede comunicao'', independentementede censuraou licena(arts.5,IX,e220,1e2).EssamesmaConstituio,todavia,logonoincisoXdoseuart.5,dispe que ''so inviolveis a intimidade'', a vida privada, a ''honra'' e a imagem das pessoas,asseguradoodireitoindenizaopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolao''.Issoevidenciaque,natemticaatinenteaosdireitosegarantiasfundamentais,essesdoisprincpiosconstitucionaisseconfrontamedevemserconciliados. tarefa do intrprete encontrar o ponto de equilbrio entre princpios constitucionais emaparente conflito,porquanto,em facedo ''princpiodaunidade constitucional'', aConstituionopodeestaremconflitoconsigomesma,noobstanteadiversidadedenormaseprincpiosquecontm(...)........................................................luzdessesprincpios,forosoconcluirque,semprequedireitosconstitucionaissocolocadosemconfronto,umcondicionaooutro,atuandocomolimitesestabelecidospelaprpriaLeiMaiorparaimpedirexcessosearbtrios.Assim,seaodireitolivreexpressodaatividadeintelectualedecomunicaocontrapeseodireitoinviolabilidadedaintimidadedavidaprivada,dahonraeda imagem, seguese como conseqncia lgica que este ltimo condiciona o exerccio doprimeiro.Os nossos melhores constitucionalistas, Os nossos melhores constitucionalistas, baseados najurisprudnciadaSupremaCorteAlem,indicamoprincpioda''proporcionalidade''comosendoo meio mais adequado para se solucionarem eventuais conflitos entre a liberdade decomunicaoeosdireitosdapersonalidade.Ensinamque,emboranosedevaatribuirprimaziaabsolutaaumouaoutroprincpiooudireito,noprocessodeponderaodesenvolvidoparaasoluodoconflito,odireitodenoticiarhdecederespaosemprequeoseuexerccioimportarsacrifciodaintimidade,dahonraedaimagemdaspessoas.

44

Ademais,oconstituintebrasileironoconcebeualiberdadedeexpressocomodireitoabsoluto,namedidaemqueestabeleceuqueoexercciodessaliberdadedevesefazercomobservnciadodispostonaConstituio,consoanteseuart.220,''infine''.Maisexpressiva,ainda,anormacontidano1desseartigoaosubordinar,expressamente,oexercciodaliberdadejornalstica''observnciadodispostonoart.5,IV,V,X,XIIIeXIV''.Temosaquiverdadeira''reservalegalqualificada'',queautorizaoestabelecimentoderestrioliberdadedeimprensacomvistasapreservaroutrosdireitosindividuais,nomenossignificativos,comoosdireitosdepersonalidadeemgeral.Docontrrio,nohaveriarazoparaqueaprpriaConstituiosereferisseaosprincpioscontidosnosincisosacimacitadoscomolimitesimanentesaoexercciodaliberdadedeimprensa........................................................Em concluso: os direitos individuais, conquanto previstos na Constituio, no podem serconsiderados ilimitados e absolutos, em face da natural restrio resultante do ''princpio daconvivnciadas liberdades'',peloqunosepermitequequalquerdelessejaexercidodemododanosoordempblicaesliberdadesalheias.Falase,hoje,nomaisedireitosindividuais,masemdireitosdohomem inseridonasociedade,detalmodoquenomaisexclusivamentecomrelao ao indivduo, mas com enfoque de sua insero na sociedade, que se justificam, noEstadoSocialdeDireito,tantoosdireitoscomoassuaslimitaes."(grifei)Da a procedente observao feita pelo eminente Ministro GILMAR FERREIRA MENDES, emtrabalho concernente coliso de direitos fundamentais (liberdade de expresso e decomunicao, de um lado, e direito honra e imagem, de outro), em que expendeu, comabsoluta propriedade, o seguinte magistrio ("Direitos Fundamentais e Controle deConstitucionalidade Estudos de Direito Constitucional", p. 89/96, 2 ed., 1999, Celso BastosEditor):"Noprocessode''ponderao''desenvolvidoparasolucionaroconflitodedireitosindividuaisnosedeveatribuirprimaziaabsolutaaumouaoutroprincpiooudireito.Ao revs,esforaseoTribunalparaassegurara aplicaodasnormasconflitantes,aindaque,nocasoconcreto, umadelassofraatenuao.(...).Como demonstrado, a Constituio brasileira (...) conferiu significado especial aos direitos dapersonalidade,consagrandooprincpiodadignidadehumanacomopostuladoessencialdaordemconstitucional,estabelecendoainviolabilidadedodireitohonraeprivacidadeefixandoquealiberdade de expresso e de informao haveria de observar o disposto na Constituio,especialmenteoestabelecidonoart.5.,X.Portanto, tal como no direito alemo, afigurase legtima a outorga de tutela judicial contra aviolaodosdireitosdepersonalidade,especialmentedodireitohonraeimagem,ameaadospeloexerccioabusivodaliberdadedeexpressoedeinformao."(grifei)Incensurvel,por tal razo,ov.acrdoproferidopeloE.Tribunalde JustiadoEstadodeSoPaulo,cujo julgamentoapoiandosenaapreciaosoberanadaprovaedosfatosreferentessconseqnciasresultantesdoepisdioobjetodediscussonospresentesautos, insuscetveisdereexame em sede recursal extraordinria (RTJ 152/612 RTJ 153/1019 RTJ 158/693, v.g.) aplicoucorretamenteodireitoespcie,semquetaldecisorepresentasse,comoefetivamentenorepresentou,qualquerinjustaofensaliberdadedeinformaoedeimprensa.Sendo assim, e considerando as razes expostas, nego provimento ao presente agravo deinstrumento,eisqueserevelainvivelorecursoextraordinrioaqueeleserefere.Publiquese.Braslia,20dejunhode2007.MinistroCELSODEMELLORelator