ac1'a n.9 8/17

AC1'A N.9 8/17 - - - Aos quatro dias do mês de Setembro do ano dois mil e dezassete, no Teatro

Municipal Sá de Miranda desta cidade de Viana do Castelo, realizou-se uma sessão

ordinária da Assembleia Municipal de Viana do Castelo, sob a presidência de Maria

Flora Moreira da Silva Passos Silva. Secretariaram a presente sessão os Deputados

Municipais Manuel Pinto Costa e Arlindo Manuel Sobral Ribeiro, respetivamente

Primeiro e Segundo Secretários da Mesa. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

- - - A Câmara Municipal de Viana do Castelo fez-se representar pelo seu Presidente,

José Maria da Cunha Costa. Assistiram também à presente reunião os Vereadores da

mesma Câmara Municipal, Vítor Lemos, Ana Margarida Silva, Luís Nobre, Maria José

Guerreiro, Eduardo Teixeira, Marques Franco e Cláudia Marinho.- - - - - - - - - - - - -

- - - Pelas vinte e uma horas, foi declarada aberta a reunião com a presença de 49

deputados municipais e a falta de 6 conforme documento que se junta sob o número 1.-

- - - Uma vez que será feito registo magnético , apenas se fará referência às

intervenções feitas durante a sessão da Assembleia Municipal. - - - - - - - - - - - - - - -

- - - A Presidente da Assembleia deu conhecimento dos seguintes documentos:- - - - -

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTº 78° DA LEI N. 0 169/99,

DE 18 DE SETEMBRO:- João Fernando Rodrigues Cruz (PSD), pelo período de 2 dias;

José Carlos Resende (PS), pelo período de 2 dias e Tiago da Cunha Martins (PS), pelo

período de 2 dias. A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar os

referidos pedidos de substituição. Mais fo i deliberado, também por unanimidade,

aprovar a acta em minuta, nesta parte, para surtir efeitos imediatos. Os referidos

Deputados Municipais foram substituídos pelos eleitos que se seguem na

correspondente lista, respetivamente Maria do Sameiro Alves Pereira de Sá (PSD) e

Tomas da Conceição Lima Ribeiro (PS), e que iniciaram de imediato as suas funções

como Deputados Municipais tendo em atenção que se encontravam presentes na sala e

que a sua identidade é do conhecimento pessoal da Presidente da Assembleia.- - - - -

- - - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DA ALÍNEA C) Nº 1 ARTº 38° DA LEI N. 0

169/99, DE 18 DE SETEMBRO, do Presidente da União de Freguesias de Geraz do Lima

(Santa Maria, Sta. Leocádia, Moreira) e Deão que se faz substituir por Maria Gil Novais

Seromenho e tendo em atenção que se encontrava presente na sala, e cuja identidade

é do conhecimento pessoal da Presidente da Mesa, iniciou de imediato as suas funções

como Deputado Municipal. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

- - - Seguidamente, foi submetida a aprovação a acta número 5/2017 da reunião da

Assembleia realizada em 12 de junho findo, não se tendo registado qualquer

intervenção, foi posta à votação tendo sido aprovada por maioria, com uma abstenção

de um deputado que não esteve presente na referida sessão. - - - - - - - - - - - - - - - -

- - - Antes de iniciar o período de antes da ordem do dia, a Presidente da Assembleia

deu conhecimento de diverso expediente recebido. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA - - - A Presidente da Mesa da Assembleia, deu início ao período de antes da ordem do

dia, tendo-se registado a intervenção dos seguintes Deputados Municipais:- Ana Novo

(doe. nº 2), Ana Palhares (doe. nº 3), Luís Palma (doe. nº 4), Manuel Pinto Costa (doe. nº

5), Manuel Salgueiro, Vasco Vilar, José Carlos Freitas, Rui Sousa, Joaquim Perre. - - -

- - - findas as intervenções dos deputados municipais inscritos, o Presidente da Câmara

prestou os esclarecimentos solicitados. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

- - - A Presidente da Assembleia pôs a votação o documento apresentados no início do

período antes da ordem do dia, tendo obtido a seguinte votação:-- - - - - - - - - - - - - -

~ Voto de Louvor (doe. nº 6) - Aprovada por unanimidade

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

- - - Passou-se, de seguida, ao período da ordem do dia, com os assuntos constantes do

documento que se junta sob o n.0 7. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

t•f) N'l'f) l INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA

- - - A Presidente da Assembleia deu conhecimento que, em cumprimento do que dispõe

a alínea e) nº 2 do artigo 25° da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, foi distribuída

pelos Deputados Municipais a informação escrita do Presidente da Câmara (doe. nº 8),

tendo-se registado a intervenção da deputada Ana Palhares. - - - - - - - - - - - - - - - -

AUSENCIA DE DEPUTADOS: - Quando os trabalhos iam neste ponto ausentaram-se

os deputados Duarte Ribeiro Martins e José Carlos Oliveira Freitas. - - - - - - - - - - -

t•f) N'J'f) 2 3ª REVISÃO ORÇAMENTAL DA CMVC

A Presidente da Assembleia submeteu à apreciação da Assembleia Municipal a proposta

referida em título, a qual foi aprovada na reunião camarária realizada em 31 de Agosto

findo (doe. n.0 9), tendo o Presidente da Câmara dado uma explicação sumária acerca

deste assunto e não se registando qualquer intervenção foi submetida à votação da

Assembleia Municipal a proposta da Câmara tendo sido aprovada por unanimidade pelo

que a Assembleia Municipal deliberou, ao abrigo das disposições do artigo 33, nº 1 ccc)

e do artigo 25, nº 1 a), ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, conjugadas com

o disposto no ponto 8.3.1.4. do POCAL, aprovar a presente revisão orçamental. - - - - -

AUSENCIA DE DEPUTADOS: - Quando os trabalhos iam neste ponto ausentou-se a

deputada Ana Novo. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

I•f) N'J1f) !J ATRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IMT -NEVES & NEVES, LD.ª-ART.º

23.0 A DO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA

- - A Presidente da Assembleia submeteu à apreciação da Assembleia Municipal a

proposta referida em título, a qual foi aprovada na reunião camarária realizada em 3

de Agosto findo (doe. n.0 10), tendo o Presidente da Câmara dado uma explicação

sumária acerca deste assunto e não se registando qualquer intervenção foi submetida

à votação da Assembleia Municipal a proposta da Câmara tendo sido aprovada por

unanimidade, pelo que a Assembleia Municipal deliberou aprovar a concessão do

benefício fiscal de isenção total de IM T devido pela transação do lote de terreno para

construção urbana, com a área de 12.571,00 m 2 , sito na Zona Industrial de Viana do

Castelo - Alvarães, freguesia de Alvarães, concelho de Viana do Castelo, o qual ficará

a confrontar de norte com ramal de acesso à A28, do sul com via pública, de nascente

com A28 e de poente com Lote 6, e que é constituído pelas seguintes parcelas de

terreno:- a) Prédio urbano, com a área de 7.824,50 m 2 , sito na Zona Industrial de

Viana do Castelo - Alvarães, freguesia de Alvarães, deste concelho, inscrito na matriz

predial urbana da freguesia de Alvarães, sob o artigo nº 2232 e descrito na

Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o nº 3132/20170220 da

freguesia de Alvarães, aí registada a favor do Município de Viana do Castelo pela

inscrição número AP. 2285 de 2017.02.20; b) Parcela de terreno com a área de

4.746,50 m 2 a desanexar do prédio urbano, sito na Zona Industrial de Viana do Castelo

- Alvarães, freguesia de Alvarães, deste concelho, inscrito na matriz predial urbana

da freguesia de Alvarães, sob o artigo nº 2235 e descrito na Conservatória do Registo

Predial de Viana do Castelo sob o nº 2318/20090203 da freguesia de Alvarães, aí

registada a favor do Município de Viana do Castelo pela inscrição número AP. 1074 de

2017.03.28. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

REGRESSO DE DEPUTADOS:- Quando os trabalhos iam neste ponto regressou a

deputada Ana Novo. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

t•t) N'rt) Li ATRIBUIÇÃO DO BENEFICIO DE ISENÇÃO DE IMT - CADILHE & SANTOS, LDA

ARTº 23° - A DO CÓDIGO FISCAL DE INVESTIMENTO - RECTIFICAÇÃO



de Agosto findo (doe. n.0 11), tendo o Presidente da Câmara dado uma expl icação




benefício fiscal de isenção total de IM T devido pela transação do lote de terreno sito

na Zona Industrial de Viana do Castelo, I Fase, freguesia de Chafé, concelho de Viana

do Castelo, com a área de 11.000,00 m 2 , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo

3913-P, de Chafé, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo,

sob o número 3420/20170731. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

REGRESSO DE DEPUTADOS: - Quando os trabalhos iam neste ponto regressou o

deputado José Carlos Freitas. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

t•() N'l1() 5

ATRIBUIÇÃO DO BENEFICIO DE ISENÇÃO DE IMT - EUROSTYLE SYSTEMS PORTUGAL - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E DE BORRACHA, 5.A. -ARl° 23°-A DO

CÓDIGO FISCAL DE INVESTIMENTO - RETIFICAÇÃO







benefício f iscai de isenção total de IM T devido pela transação do lote de terreno para

construção urbana, com a área de 24.500,00 m 2 , sito no Parque Empresarial de

Lanheses, adiante designado P.E.L., da referida freguesia de Lanheses, do concelho de

Viana do Castelo, o qual f icará a confrontar de Norte com Eurostyle e Bontaz, de

Nascente com Caminho Público e Município de Viana do Castelo, de Sul com Município

de Viana do Castelo e Lote 5D, e de poente com Eurostyle, Saertex e Lote 5D, e que

será composta pelo Lote 5C (artigo urbano 1619-P, com a área de 3.088,77 m2), pelo

Lote A2 (artigo urbano 1621-P, com a área de 2.844,55 m 2 ) e pelos seguintes prédios:-

Artigos urbanos 1118, 1597-P, e artigos rústicos 2186 (563 ,53 m2 a desanexar), 2187

(área sobrante), 2228, 2229, 2769, 2775, 2781, 2784, 2794, 2795 e 2846 (parte

sobrante) e 2594 (1.980,88 m 2 a desanexar), os quais constituirão um lote com a área

de 18.566 ,68 m 2 (artigo urbano P 1663).- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

t•f) N'l,f) () PLANO DE PORMENOR DO PARQUE DA CIDADE- PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS (DESTINO E ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO E DE

CONSTRUÇÃO) DO EDIFÍCIO A CONSTRUIR NO LOTE "0" - - - A Presidente da Assembleia submeteu à apreciação da Assembleia Municipal a


de Agosto findo (doe. n.º 13), tendo o Presidente da Câmara dado uma explicação



maioria com 11 abstenções dos Agrupamentos do PSD E CDU, pelo que a Assembleia

Municipal deliberou aprovar a aprovação de alteração dos parâmetros urbanísticos

(destino e áreas de implantação e de construção) do edifício a construir no lote "O". -

t•f) N't1f) 7 OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE "AMPLIAÇÃO, REFUNCIONALIZAÇÃO DE

EDIFÍCIO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS EXTERIORES PARA A ESTRUTURA OPERACIONAL DE EMERGÊNCIA DO NEIVA DO CENTRO HUMANITÁRIO DO ALTO MINHO DA CRUZ VERMELHA" - PEDIDO DE

RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL - - - A Presidente da Assembleia submeteu à apreciação da Assembleia Municipal a





unanimidade, pelo que a Assembleia Municipal deliberou aprovar o reconhecimento do

relevante interesse público para a obra de "Ampliação, refuncionalização de edifício e

requal ificação de espaços exteriores para a Estrutura Operacional de Emergência do

Neiva do Centro Humanitário do Alto Minho da Cruz Vermelha". - - - - - - - - - - - - - -

11() N't1() a OPERAÇÃO DE BENEFICIAÇÃO DE PASSAGENS HIDRÁULICAS, EN, S 305 E 202 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO

MUNICIPAL - - - A Presidente da Assembleia submeteu à apreciação da Assembleia Municipal a






relevante interesse público para a obra de "Operação de Beneficiação de Passagens

Hidráulicas, EN' s 305 e 202". - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

11() N'J1() f) OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE "REGULARIZAÇÃO/AMPLIAÇÃO

INSTALAÇÃO UI" - PROC. Nº 437/15 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL

- - - A Presidente da Assembleia submeteu à apreciação da Assembleia Municipal a






relevante interesse público para a obra de "Operação urbanística de

"regularização/ampliação instalação UI" - Proc. Nº 437 /15. - - - - - - - - - - - - - - - - -

1,() N'J1() 1 O OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE "REGULARIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO UI" -

RSP Nº 274/17 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL







relevante interesse público para a obra de "Operação urbanística de "regularização de

instalação UI" - RSP nº 27 4/17. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

1,() N'J1() 11 OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE "AMPLIAÇÃO INSTALAÇÃO UI" - PROC. Nº 227 /17 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO

MUNICIPAL - - - A Presidente da Assembleia submeteu à apreciação da Assembleia Municipal a






relevante interesse público para a obra de "Operação urbanística de "ampliação

instalação UI" - Proc. Nº 227 /17. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

l,f) N'J1f) 12 ASSOCIAÇÃO GEOPARQUE LITORAL DE VIANA DO CASTELO - RECTIFICAÇÃO






unanimidade, pelo que a Assembleia Municipal deliberou aprovar a retificação da

deliberação camarária tomada na reunião de 16 de Março e na sessão da Assembleia

Municipal de 3 de Abril, no sentido de que as entidades fundadoras da Associação

Geoparque, para além da Câmara Municipal, serão as seguintes:- qAssociação de

Armadores de Pesca de Castelo de Neiva; q Associação do Desenvolvimento Rural

Integrado do Lima; q Associação Empresarial de Viana do Castelo, q Associação dos

Grupos Folclóricos de Viana do Castelo, q Associação de Pais e Amigos do Cidadão

Deficiente Mental, q Caixa Agrícola do Noroeste, q Centro de Estudos Regionais, q

Confraria de Santa Luzia, q Cooperativa Agrícola de Viana do Castelo, q Movimento

de Artes e Ofícios, q Surf Clube de Viana, q Entidade de Turismo do Porto e Norte,

q Viana Remadores do Lima; q Instituto Politécnico de Viana do Castelo. - - - - - - - -

l,f) N'l'f) 1 :J ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS (ANAM) - ADESÃO

- - - A Assembleia Municipal tomou conhecimento do teor do ofício GAP-384, de 29 de

junho findo pelo qual é dado conhecimento de que a Câmara Municipal, na sua reunião

ordinária realizada em 22 do mesmo mês de junho, deliberou aprovar a proposta que,

sobre o assunto indicado em título, foi formulada por deliberação tomada por esta

Assembleia Municipal em sua sessão de 12 do mês de Junho findo. "Ciente.". - - - - - -

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO - - - De seguida, a Presidente da Assembleia f ixou um período de 30 minutos para

intervenção aberta ao público, tendo-se registado a intervenção de Ana Margarida

Silva (doe. nº 20). - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

- - - Nos termos do artigo 57° da Lei número 75/2013, de 12 de Setembro, foi suspensa

a reunião de modo a permitir a elaboração da presente acta, a qual depois de concluída,

foi lida e achada conforme por todos os membros presentes pelo que foi deliberado

aprovar a mesma. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

- - - E, nada mais havendo a tratar, a Presidente da Mesa declarou encerrada a reunião,

da qual , para constar, se lavrou a presente ta. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

(DOCUMENTO Nº 1)

FOLHA DE PRESENÇAS 2013/2017

04-09-2017

MEMBROS ELEITOS REGISTO DE ENTRADA PONTO ORDEM

... ~IA'"-~·..,::;,, rr1:,,.·..,::..., #::.lf,:.l·.:T ;f' ... ,....,..~ . .,,._.41 •::1'-"._.._., .• ;;14f';:"1'·1·•;••«<'1Jl/f: Jll'.-/#: 1·..,-, ,,,~ 1,P•I,,~ . .,. ... ,,,..,,..,,...,,,,,,,~ ·# . .rl.4'·1·.Y.:-·

Maria Flora Moreira da Silva Passos da Silva (PS)

José Carlos Coelho Resende da Silva (PS) s A

Luís Manuel de Miranda Palma (PS) .~.i. r~

~

Manuel Pinto Costa (PS) K:..~J:?V~ Ana Maria Ribeiro Novo (PS)

V] I li .

~ ry~ '-T José Emílio da Rocha Antunes Viana (PS) ( /,~~

- / Amândio Araújo Passos Silva (PS) (

Inês Maria Coelho Alves (PS) ~~ ÀLo~ Paulo Jorge Costa Lains (PS) /(~ . António da Silva Moreira (PS) ~~- /\---Catarina Silva Castro (PS) Co.~~e~~ Porfírio Neves Afonso (PS) \W\fc7\/Y 1 Victor Manuel Abreu Barbosa - (PS) ç Elisa Arieira Ruivo - (PS)

r ª2\ -:i? CG_._v e-,

Eduardo Jorge do Paço Viana (PSD) 1 ,1 -t-~ A , '\ , -

Ana Maria Branco Palhares Lopes Lima (PSD) ":' J-M.A (~2.t\AP-•- .., Vasco Alfredo Rodrigues Vilar (PSD)

i,--...

.. ) , 1__;_--

João Fernando Rodrigues da Cruz (PSD) - s r~ \ o Marília Florencia de Sousa Nunes (PSD) \ }J-V~ ' ~

Joaquim Viana da Rocha (PSD) {

Duarte Filipe da Silva Ribeiro Martins (PSD) !Z~{ (V';:(~~) /1

Barbara Luize lacovino Barreiros (PSD) ifo r Jor~lxJJ/tP/Í. Agostinho Lobo de Carvalho (PSD)

{/' \;' ~ . _ í\- \)

/~ J? .

José Carlos Rego da Silva Oliveira Freitas (CDS/PP) /i

António Gonçalves da Silva (CDU) v'/ V ~ \ 1 -

~~ ----Martinho Martins Cerqueira (CDU)

Marta da Conceição Alves Silva Ligeiro (CDU) ~

1~t, (f·s---~ 1 Vít9iiil José Rodrigues Soares Basto (CDU) ~~~ .. '--- I'-. ~ \..--

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Passeio das Mordomas da Romaria • 4904-877 Viana do Castelo• tlf. 258 809 370 ·fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected]


Assembleia Municipal de Viana do Castelo

04-09-2017

MEMBROS ELEITOS SUPLENTES REGISTO ~NTRADA PONTO ORDEM

Tiago José da Cunha Martins - (PS) ~ Tomás da Conceição Lima Ribeiro - (PS) -- '-..YV~ Joana Rio da Silva - (PS)

,_..

Marsal da Silva Pereira - (PS) Noé Martins Rocha - (PS) Carlota Gonçalves Borges - (PS) Ricardo Nuno Sá Rego - (PS) Ricardo Jorge Ponte de Matos Carvalhido - (PS) Maria da Luz Araújo Assunção - (PS) Elidio Matos de Carvalho - (PS) António Miguel Cubo da Costa - (PS) Maria Manuela de Oliveira Passos da Silva - (PS) Luís Miguel Lima Teixeira - (PS) Fernando Manuel Armada Garcês - (PS) Maria Gabriela Miranda Felgueiras Portela - (PS) Rui Manuel Gonçalves Franco - (PS) Maria do Sameiro Alves Pereira de Sá - (PSD) ~é'..1.._ -"""-e:_:-Carlos Alberto Azevedo da Rocha - (PSD) Paulo de Azevedo Vilaverde Ribeiro - (PSD) Dora Filipa Montenegro Ramos - (PSD) Pedro Manuel de Oliveira Campos Monteiro Vaz - (PSD) Victor José da Costa Lima - (PSD) Elsa Cristina Lima Amado - (PSD) Manuel Hermenegildo Ribeiro da Costa - (PSD) Jorge Gomes Pereira - (PSD) Vanessa Daniela Tomé de Mateus Ferreira - (PSD) Lionel Queirós Miranda Marques - (PSD) João Paulo Dias Carvalho - (PSD) Mónica Maria Ruivo Rodrigues Viana - (PSD) Ricardo da Cunha São João - (PSD) Vera Cristina Lopes da Silva Escaleira - (CDS/PP) Nuno José Pereira Dias da Silva Loureiro - (CDS/PP) João Miçiuel Alves de Almeida - (CDS/PP) Sofia do Vale Oliveira - (CDS/PP) João Filipe Magalhães Moreira - (CDU) Maria Helena Adrião de Castro Brito - (CDU) Sebastião João Neiva Rego Lopes- (CDU) Augusto Cândido Vaz da Costa Ranha - (CDU) Carla Maria dos Santos Lemos- (CDU) João António de Sousa Correia - (CDU) Maria Gracinda de Brito Gonçalves - (CDU) Augusto Manuel Alves Silva - (CDU)

Tiago Portela Fonte - (CDU)

Aida Maria Fernandes Sá- (CDU)

~ Vali mar

ComUrb

Passeio das Mordomas da Romaria • 4904-877 Viana do Castelo • tlf. 258 809 370 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected]



JUNTA DE FREGUESIA PRESIDENTE /UNIÃO DE FREGUESIAS

AFIFE-(1) Arlindo Manuel Sobral Ribeiro

ALVARÃES-(PS) Fernando Alberto Vilarinho Martins ......__

AMONDE - (PSD) Mário Brito de Sá

AREOSA - (PS) Rui Miguel da Silva Mesquita

CARREÇO - (1) João Nuno Amorim de Pinho

CASTELO DE NEIVA - (PSD) Paulo Jorge Dias Torres

CHAFÉ-(1) António de Oliveira Lima

DAROUE - (PS) Joaquim Dantas Afonso Perre

FREIXIEIRO DE SOUTELO - (PSD) Luís Augusto Canas Lourenço ç LANHESES - (PSD) Filipe Manuel Castro da Rocha

MONTARIA- (PSD) Carlos Manuel Correia Pires

MUJÃES-(1) José Duarte Gonçalves da Silva Oliveira

OUTEIRO- (1) José Manuel Vieira Morais

PERRE-(1) Vasco Augusto de Lima Morais Cerdeira

ST' MARTA PORTUZELO- (PSD) Paulo José Calçada Maciel

SÃO ROMÃO DE NEIVA - (PSD) Manuel Rodrigues Salgueiro

BARROSELAS E CARVOEIRO - (PS) Rui Miguel Barbosa de Sousa

CARDIELOS E SERRELEIS-(1) Manuel Correia Castilho

GERAZ Do LIMA (STA. MARIA, STA. LEocArnA, MoRE1RA) E DEAo-(ll Armindo Dias Fernandes 5 MAZAREFES E VILA FRIA - (PS) Manuel Dias Viana Barreto { NOGUEIRA, MEIXEDO, VILAR DE MURTEDA -(1) Rui Alexandre Vieira Maciel

SUBPORTELA, DEOCRISTE E PORTELA SusA - (1) David Meira Veiga

TORRE E VILA Mou -(PSD) Filipe Mendes Costa

VIANA DO CASTELO (SANTA MARIA MAIOR, MONSERRATE) E José António Gonçalves Ramos MEADELA-CDU

VILA DE PUNHE - (PS) António Manuel Marques Cunha Costa

VILA FRANCA (1) João Paulo Rocha Carvalhido

VILA NOVA DE ANHA- (PSD) Rui Jorge Ribeiro Martins de Matos

~ Vali mar

ComUrb

04-09-2017

REGISTO ~NTRADA PONTO ORDEM

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JUNTA DE FREGUESIA/ NOME/NIF

UNIÃO DE FREGUESIAS !Substituição nos termos da alínea e) nº 1 art° 38° da Lei nº 169/99, 18 Setembro

AFIFE-(!)

ALVARÃES-(PS)

AMONDE - (PSD)

AREOSA - (PS)

CARREÇO- (1)

CASTELO DE NEIVA- (PSD)

CHAFÊ-(1)

DARQUE - (PS)

FREIXIEIRO DE SOUTELO - (PSD)

lANHESES - (PSD)

MONTARIA -(PSD)

MUJÃES-(1)

OUTEIRO - (1)

PERRE -(1)

Sra MARTA PORTUZELO - (PSD)

SÃO ROMÃO DE NEIVA - (PSD)

BARROSELAS E CARVOEIRO - (PS)

CARDIELOS E SERRELEIS - (1)

GERAZ Do LIMA (STA. MARIA, STA. LEocA01A, MOREIRA) E DEÃo-(1)

MAZAREFES E VILA FRIA - (PS)

NOGUEIRA, MEIXEDO, VILAR DE MURTEDA - (1)

SUBPORTELA, DEOCRISTE E PORTELA SUSÃ - (1)

TORRE E VILA Mou-(PSD)

VIANA DO CASTELO (SANTA MARIA MAIOR, MONSERRATE) E MEADELA - (CDU)

VILA DE PUNHE - (PS)

VILA FRANCA - (1)

VILA NOVA DE ANHA - (PSD)

~ Vali mar

ComUrb

04-09-2017

REGISTO DE PONTO ENTRADA ORDEM

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Passeio das Mordomas da Romaria · 4904-877 Viana do Castelo· tll. 258 809 370 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected]

(DOCUMENTO Nº 2)

Exma Senhora Presidente da Mesa da Assembleia e demais membros

Exmo Senhor Presidente e demais Vereação

Exmos Senhores Deputados

Exmos Senhores e Exmas Senhoras

2013/2017.

Este mandato chega agora ao seu termo.

É, portanto, chegado o momento de fazer o balanço do trabalho efectuado por

este executivo nestes últimos quatro anos.

E para termos uma ideia do que foram estes últimos quatro anos, deixem me

dar-vos alguns números que são demonstrativos do que aconteceu neste

concelho.

1.- Investimentos e emprego:

48 contratos de investimento foram celebrados, ou seja um por mês

durante estes quatro anos de mandato;

- 5 milhões foi o montante correspondente ao apoio directo da Câmara

Municipal de Viana do Castelo, através de isenção de IMT e taxas de

apoio na infraestruturação;

- 240 milhões foi o valor dos investimentos concretizados;

- 2800 foi o número de postos de trabalho criados.

- 14 novas grandes empresas e 10 novas empresas internacionais

instalaram-se no nosso concelho

Estes números são o resultado da criação por parte deste executivo camarário

de um Regime de Incentivos ao Acolhimento Empresarial e Turístico e à

Regeneração Urbana.

Fruto desse regime de incentivos, inúmeras empresas na área de serviços e

industrias diversas instalaram-se no concelho de Viana do Castelo, o que

obrigou, como é do conhecimento de todos, ao aumento dos parques

empresariais e industriais.

E no que diz respeito à temática do emprego, temática sensível e que nós

preocupa a todos, até porque sem criação de emprego, não há

desenvolvimento da região, referiremos que a redução do desemprego foi uma

das grandes marcas deste mandato.

Com efeito, e de acordo com os dados iefp, durante este mandato, a redução do

desemprego no concelho ronda os 46%, sendo que o desemprego jovem foi

reduzido em 59%.

E é ainda importante dizer que, de acordo, com os últimos dados publicados

pelo INE, Viana do Castelo viu as suas exportações aumentar em 30%, sendo a

quinta capital de Distrito de Portugal Continental com mais exportações, tendo

contribuído favoravelmente com mais de 400 milhões de euros para atenuar o

défice crónico da balança de transacção de bens em Portugal.

li.- Reabilitação urbana:

A reabilitação urbana foi também uma aposta por parte deste executivo, e,

nesse sentido, criou uma política de incentivo nas áreas de Reabilitação Urbana

que se concretizou num apoio aos agentes do setor, aos proprietários, aos

profissionais, aos prestadores de serviços, entre outros e ainda na isenção do

IMI por um período de 5 anos para edifícios alvo de ações de reabilitação, do

IMT nas aquisições de prédios urbanos ou frações autónomas de prédios

urbanos destinadas exclusivamente à habitação própria e permanente, da

dedução no IRS e IRC e do IVA a 6%, bem como da redução, em 50% do valor

final, das taxas de urbanização e edificação, e de 100% das taxas de ocupação

de domínio público.

Essa politica também está a dar os seus frutos já que, desde 2013, verificou-se

um forte investimento na reabilitação urbana, tendo registo um aumento de

313%.

A média de crescimento/ano que ronda os 22% ultrapassa largamente o valor

de reabilitação do país, que se cifra nos 9%.

Ili.- Intervenção Social

Durante este mandato, este executivo apostou na Rede Local de Ação Social,

apoiando as IPSS's, as novas valências sociais como creches, lares e centros de

dia. Não podemos deixar de referir o papel importante que este executivo teve

na luta contra o encerramento da APPACDM de Viana do Castelo.

No que toca às medidas sociais escolares, temos de destacar a gratuitidade das

atividades de apoio à família, dos transportes e das refeições nas cantinas, e na

redução nos valores das cantinas para famílias com mais de dois filhos, assim

como na redução do IMI.

O apoio à deficiência e aos idosos é complementada com a reabilitação de

habitações degradadas, a reabilitação dos bairros do IHRU.

Quanto às infraestruturas, foram investidos 7,3 milhões em redes de água e

saneamento. A cobertura do abastecimento de água no concelho é de 90%, e a

do de saneamento é de 76%.

IV.- Turismo, Cultura e Desporto

No que diz respeito à cultura, este executivo apostou na revalorização do

patrimonio existente, desde logo, na Arqueologia, na valorização do Património,

a refuncionalização de espaços museológicos como o MAO e o Museu do Traje,

bem como a obtenção da certificação do nosso património material como o

bordado de Viana e o Traje à Vianesa.

Mas também apostou na preservação das expressões populares com a

valorização dos autos, a aposta no teatro para todas as faixas etárias, a cultural

marítima e costeira, o incentivo nas escolas às expressões artísticas (música).

Mas também não podemos esquecer os apoios diversos ao cinema, ao vídeo e à

fotografia, à arte contemporânea de Serralves, aos 61 espectáculos do Centro

Cultural a que assistiram mais de 100 mil espectadores, os grandes eventos

como o Metalfest, o Neopop e o Bate Forte.

A etnografia, o apoio editorial e a preservação do nosso espólio, para além dos

roteiros, dos trilhos e dos Caminhos de Santiago pela Costa, são outras apostas

deste executivo e que têm vindo a constituir uma mais valia para Viana do

Castelo.

E não podemos deixar de referir que se verificou um aumento do turismo

considerável em Viana do Castelo.

Entre 2014 e 2015, o turismo cresceu mais do que a média nacional em termos

de Hóspedes (12% vs 11%), de Dormidas (15% vs 9%) e de Proveitos de

aposento (28% vs 17%), sendo o 6º município da Região do Norte com maior

procura turística em termos de hóspedes e de proveitos de aposento e o 7º em

termos de dormidas.

No que diz respeito ao desporto, a Gala do Desporto foi um dos momentos que

permitiram ver a dinâmica desportiva do concelho e que muito tem contado

com este executivo.

Os projetos educativos de natação, náutica e atletismo juntam-se a um variado

e extenso programa de eventos nacionais e internacionais, mas também a um

programa de reabilitação e construção de infraestruturas desportivas, campos

sintéticos, balneários.

O apoio aos desportos náuticos com os centros desportivos marcou também

este mandato, que termina com eventos previstos de grande envergadura: o

Euro Meet 2019, a Taça do Mundo de Canoagem, a Volta a Portugal em Bicicleta

e o Raly de Portugal.

Mas também não podemos deixar de referir que Viana do Castelo passou

também a ser uma cidade acolhedora de congressos e conferências de nível

nacional e internacional e por exemplo citarei o Congresso Nacional de

Medicina Interna, o Congresso Ibérico de Medicina Interno, o Encontro do

Internato de MGF da Zona Norte, o Congresso da Sociedade Portuguesa de

Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial (SPORL), o Congresso dos

Solicitadores e Agentes de Execução, o Congresso Internacional de Enoturismo e

em breve irá decorrer, entre outros, o Congresso da Floresta Nacional

V.- Educação

Uma das apostas centrais deste executivo nos últimos quatro anos foi nas

escolas, quer na qualidade de ensino quer dos edifícios.

Foram substituídas as coberturas de fibrocimento, foi criada a cantina, pavilhão

e campo da Escola Carteado Mena, a Cantina EBl das Oliveiras, e encontra-se

em construção o Pavilhão Atlântico e a qualificação da EB2.3Pedro Barbosa e

Frei Bartolomeu dos Mártires.

As experiências na educação ambiental, os serviços educativos dos museus, a

rede de bibliotecas escolares e ainda a música, a náutica, a natação, o atletismo

e em breve o ciclismo rematam esta aposta.

E finalmente para acabar, não poderia deixar de referir, uma das maiores

conquista para o concelho de Viana do Castelo: a modernização da linha do

Minho. Um acontecimento que se esperava há mais de 60 anos e que mais uma

vez fruto da persistência e do trabalho incansável deste executivo foi alcançado.

Haveria muito mais para dizer, e resumir quatro anos de intensa actividade, é

tarefa que não cabe numa assembleia, por isso vós deixo apenas com estes

dados que são demonstrativos de forma inegável da excelência do trabalho que

foi feito por este executivo.

Ainda há algumas vozes dissidentes que persistem em dizer que nada ou pouco

acontece ou pouco ou nada é feito.

Mas temos de reconhecer que essas vozes estão cada vez mais raras e com

menos força, e isso porque a dada altura a realidade dos factos sobrepõem-se à

retórica, e tentar negar o que está à vista de todos, deixa de ser possivel.

Chegado ao fim a análise deste mandato, não podemos deixar de concluir que

este executivo soube, com o seu trabalho, o seu dinamismo e a sua correcta e

ajustada visão estratégica, tornar Viana do Castelo um concelho onde se vive

melhor, onde se investe mais e se cria emprego.

Colocou Viana do Castelo no mapa do turismo e dos eventos culturais e

desportivos.

E portanto só nos resta concluir que de facto tem razão quem diz de forma bem

visível que Viana do Castelo está no rumo certo e que, depois deste mandato, só

podemos ter confiança no futuro, já que Viana do Castelo está, como todos

reconhecem, melhore em todos os sectores, e tudo por mérito deste executivo.

(DOCUMENTO Nº 3)

Exma. Sra. Presidente da Assembleia Municipal,

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,

Exmos. Sr. Vereadores,

Exmos. Srs. Deputados Municipais,

Exmos. Srs. Presidentes de Junta de Freguesia,

Caros Vianenses,

Demais presentes,

Nota Prévia:

Esta intervenção não pretende constituir-se como uma potenciação do

conflito, nos moldes em que é habitualmente entendido, na medida em que

aquele não propicia a verdadeira comunicação politica que procuro. O que

persigo hoje, por esta via, é antes um apelo de consciência à reflexão que

os tempos que vivemos impõem.

Também, e do mesmo modo, pode, de alguma crueza das minhas palavras,

que resultam de um olhar próprio e direccionado ao que pretendo acentuar,

não se entender o que de bom foi produzido dentro desta casa e lá fora,

que reconheço e assumo.

São volvidos 4 anos desde que assumi, com muita humildade mas

imensamente honrada, o mandato que os vianenses me confiaram tão só e

apenas porque integrada nas listas deste grande partido politico que é o

PSD.

Procurei e procurarei não esquecê-lo.

E porque não sou candidata nem a esta assembleia nem a qualquer órgão

autárquico para o próximo mandato, sendo esta a última intervenção que

faço enquanto deputada municipal, quero, nesta sede, que é suposto ser o ~ s:: "So

bastião da democracia local, fazer convosco uma breve reflexão, uma vez ~

que apesar de seu nome gasto, de tanto mau uso, a democracia não se pode

reduzir a um procedimento que se reactiva de tempo eleitoral em tempo

eleitoral, sem densidade alguma.

Vamos confundindo a democracia com o seu espectáculo.

Vamos acreditando que praticamos a democracia porque existe uma

constituição, e uma lei eleitoral, porque votamos.

Mas não é verdade.

De nada vale a melhor lei eleitoral, a melhor Constituição, se não existir

uma vontade de repartir de forma igualitária os direitos e as obrigações da

vida partilhada.

Na verdade, se o politico é aquilo que afecta o colectivo de forma

imperativa e se a democracia se baseia na convicção de que na gente

comum há possibilidades fora de comum, no dizer de Fosdik, então, creio

que se impõe, nestes tempos onde grassa a alienação, recuperar a politica

contra os que organizam o silêncio e os que conspiram a favor da

indiferença,

uma pol itica como decência do quotidiano onde nada tem sentido sem os

outros.

Ignorar, não é um direito, no dizer de Juan Carlos Monedero, em "Manual

de Politica para Gente Decente", cuja leitura recomendo vivamente.

Por isso, não venho, hoje, aqui, falar sobre o incumprimento do programa

eleitoral desta maioria, nem da ausência de uma estratégia lúcida e uma

visão de futuro sobre a cidade e sobre o concelho, nem da falta de ambição

e estreitamento dos horizontes.

Um ilustre, ou se calhar não tão ilustre, prelado com responsabilidades,

quando questionado sobre a sua acção dizia em jeito de desculpa " faz-se o

que se pode".

O meu filho, quando andava na escola primária e era interpelado pela

família sobre o seu sucesso dizia "Ah, eu sou o melhor dos mais ou menos"

Era bom que consegui ssemos descontar esta nossa sina para nos colarmos a

uma visão ao mesmo tempo clubista da vida politica " se sou socialista, os

socialistas tem sempre razão e o culpado é o malandro do Ministro Teias ou

o Cavaco, embora já lá vão 20 luas ... " e do conformismo que oscila entre o

"chico espertismo" de " uma mão lava a outra" e o " eu voto mas não me

meto em politica"

A pol itica como decência!

Mas, ter critério exige alguma, muita, diria, incomodidade!

Reitero, a acção politica não pode ser confundida com a manobra tática

destinada a conseguir o poder ou a manter-se nele, a exercer uma pressão,

neutralizar uma diferença, remediar um defeito de funcionamento, gerir

uma situação de crise, satisfazer uma exigência ou acalmar uma agitação,

impor uma ordem ou administrar um território - coisas a que é

frequentemente assimilada.

A acção politica é indissociável da formação de uma comunidade, de um

vinculo humano com sentido, o que implica também a rejeição de todo e

qualquer exercfcio de dominação ou de neutralização da pluralidade.

Diz Daniel lnnerarity, em "O Novo Espaço Público" que "a sua (da acção

politica) ambição mais valiosa consiste em promover um imaginário positivo M

(IS s:::

º5'.o -<IS o..

do viver em comum, que atraia com a perspectiva dos benefícios da acção

comum"

Por isso não venho hoje aqui repristinar as minhas intervenções deste

mandato sobre a actuação deste executivo. Elas estão aí e infelizmente

mantém actualidade.

Não venho falar de dossiers que vem atravessando sucessivas governações

socialistas sem uma solução que não prejudique os vianenses, como o da

transferência da propriedade dos edif icios e do parque de estacionamento

da Praça da Liberdade para a Painhas Parques, S.A, e da indemnização

milionária superior a oito milhões de (, mais juros, que esta câmara está

obrigada a pagar e de que ninguém sabe •...

Também não venho falar do tão badalado projecto da Praia Norte e já

agora dos projectos das praias de Forte do Paçô Carreço e Afife, e remeto

para um artigo do senhor presidente da câmara na Aurora do Lima de

2.01.2015 sobre o titulo " a praia Norte vai ser defendida e valorizada" e

peço que confrontem o seu conteúdo com a realidade.

E sobre os projectos em causa no litoral fica só o desabafo " Não mexam

mais, por favor, não mexam, porque assim não vale!"

Também não venho falar dos parques industriáS e nomeadamente de

Lanheses onde as empresas se instalam e crescem e o estudo de impacte

ambiental, obrigatório, só agora, muito tempo depois de se ter mexido

revolvido e alterado, está em discussão pública.

Mas também não quero entrar na discussão da legalidade de muitos casos

que este executivo que agora termina o mandato acobertou, cujas

respostas, se fossem dadas em verdade diriam, de forma clara, sobre a ~ e:

saúde do nosso poder local municipal. ~

E por isso não vou questionar a situação legal do PECA, ( Parque de

estacionamento do Campo da Agonia) (propriedade, posse concessão,

exploração) que já levantei em tempo nesta casa sem que nenhuma

resposta tenha esclarecido a falta de legitimidade desta câmara para o

fazer nos moldes em que o fez, isto, não obstante reconheça que na prática

aquele parque presta um exigível serviço aos cidadãos de Viana. Impunha

se garantir a legalidade das intervenções e não, - perdoem-me a expressão -

, " empurrar com a barriga", por se saber que, com informação escassa às

oposições e com os tempos de justiça diferentes dos tempos da politica, é

fácil fazer esquecer que os eleitos não agem em nome próprio, mas sob

mandato do povo a quem, sendo-lhe exigido ou não, devem contas!

Nem vou deter-me no " caso eleitoral" denominado prédio Coutinho com

o anúncio do procedimento concursal 7252/2017 de 24.08, de uma

empreitada para demolição do edifício Jardim, mesmo que o senhor

presidente da câmara me venha dizer que tal é da responsabilidade da

Viana Polis, pois é difícil não lembrar os 40% da participação do município 1.__

o seu assento nas reuniões deliberativas.

Na verdade, não vou questioná-lo como é possível o lançamento do

concurso para a demolição do edificio jardim, quando ainda não existe a

posse de 5 fracções, por parte do município, e também não vou questioná

lo de como é possível, existindo apenas um programa-base encomendado

para o novo mercado, que altera o conceito do projecto inicial e contraria o

plano de pormenor em vigor, sendo que tem que existir um projecto

aprovado, que respeite o plano .•.

Como também não vou questioná-Lo sobre o enorme dossier ajustes

directos porque sendo um caso da Justiça, a seu tempo ela se pronunciará, lJ") cu i::: .So

-<IS o.

embora a praxis que lhe está subjacente seja igualmente uma questão

politica que nos devia preocupar a todos o seu escrutínio.

Porque o poder é uma relação. Sem o outro não há poder para o eu. E o

verdadeiro poder tem que ser uma intermediação que gera liberdade. Se o

não for não passa de violência, como muito bem diz o senhor Byung- Chul

Han, um dos grandes pensadores da actualidade sobre estas temáticas.

Também não vou falar das brumas e do mistério do parque da cidade, pela

absoluta impossibilidade de se ver uma qualquer explicação minimamente

plausível para o seu continuado encerramento ao público. E vou esquecer os

milhões aí enterrados de que quase ninguém beneficia, num deplorável e

pornográfico espectáculo de como se não deve gastar o dinheiro de todos.

E também não vou falar das inúmeras e vergonhosas ilegalidades que

estiveram no antes, no durante a ainda persistem, na emblemática obra, ex

l ibris do turismo eco sustentável, amigo do ambiente e de promoção dos

desportos náuticos, o hotel da Feelviana, no Cabedelo, pois desde o

lançamento do concurso de concessão, passando pela aprovação de

projecto, que nada tem a ver com a proposta ganhadora, passando pela

execução da obra completamente ao arrepio dos projectos, betão, gordo e

grosso betão, em cima da duna apenas revestido a madeira para inglês

ver, perdão, para as entidades financiadoras verem, com atropelos

notificados da Rede Natura e invasão da REN, tudo com o conhecimento e

beneplácito deste executivo, que tudo fez para que a obra fosse concluída

em tempo recorde, porque se sabia aconchegado politicamente, não

ignorando os desastrosos tempos da justiça administrativa, que infelizmente

para os cidadãos é lenta, demasiado lenta.

Todavia, a seu tempo se abrirá a caixa de Pandora.

E tantos e tantos outros exemplos... do resvalar da política para campos

que não fazem dela uma política decente.

Também não vou falar nesta intervenção da actuação do executivo cujo

presidente está no governo do municipio há muito mais de duas décadas, e

nomeadamente da cosmética das contas públicas e da dívida real;

ou da ausência de uma verdadeira politica de atracção e fixação das

pessoas, designadamente a fixação no concelho dos quadros jovens de

que depende o nosso futuro;

ou da não existência de uma estratégia para o turismo - excepção feita ao

turismo náutico - , que preserve e potencie o nosso território a as suas

gentes, criando riqueza;

nem da ausência de uma politica séria de mobilidade, com opções

atractivas, estruturantes e diferenciadoras, nomeadamente no que ao

estacionamento toca; (nem lhe vou perguntar por quanto tempo mais vai

conseguir manter o parque de estacionamento do Gil Eanes e de forma

gratuita, sendo certo que falamos de terrenos do domínio marítimo

pertencentes ao porto de mar);

nem tão pouco vou falar da potenciação da vocação marítima de Viana,

para além do Centro de Mar;

como igualmente não vou questioná-lo sobre a existência de uma politica

de marketing territorial efectivo e as implicações que tal facto tem,

e tanto mais, que não me cabe no tempo desta intervenção.

Não, não vou falar.

Porque o que me trouxe aqui hoje é uma reflexão sobre a qualidade da

nossa democracia local e do papel que esta casa deve, ou não, ter.

Na verdade, a degenerescência do papel activo, fiscalizador, das

assembleias municipais, como verdadeiro protagonista do poder dos

cidadãos de determinado território, decorre da transformação do espaço

público num conjunto de comunicações trivializadas, sem autênticos

debates, onde se potencia o conflito vazio, onde a esfera pública fica

reduzida a um conjunto de " espectáculos de aclamação", no dizer de

Jurgen Habermas.

Este espaço público, trivializado, perde o seu carácter de instância de

mediação, uma vez que não transforma as opiniões e decisões elaboradas

em privado, no secretismo dos gabinetes, e se limita a encenar a sua

confrontação pública, naquilo que chamo um esgar de democracia bem ao

invés da verdadeira participação.

Para aferir da veracidade da afirmação basta verificar, como exemplo, o

que se passa com a falta de divulgação e promoção das consultas públicas

que se transformam em simulacros destinados apenas a cumprir a

formalidade, desvirtuando o verdadeiro sentido da lei.

Quase nunca, ou excepcionalmente e de forma menor, o que acontece no

fim do procedimento é diferente do que estava já decidido no secretismo

dos gabinetes.

Vigora um manifesto déficite de política de divulgação.

Está instituída a opacidade.

O elo de ligação do poder executivo às associações e instituições do e.o concelho transforma-as em verdadeiros reféns, clientes em situação de .5

o.o -<IS o..

carência, que não podem negociar de forma livre, uma espécie de contratos

de adesão, quase parecendo que não são também elas representantes do

exercício real da cidadania. Controla-se, puxa-se ou alarga-se o elástico,

digo, o subsidio, a ajuda, consoante o grau de proximidade, num exerdcio

que esqueceu a primazia do colectivo, que exige subserviência e que ignora

de quem é efectivamente o poder legitimo.

E com esta actividade, para além da nocividade intrínseca, que a falta de

liberdade acarreta, num atropelo ao que deveria ser um verdadeiro

contrato social, sempre com a primazia do colectivo e obedecendo a uma

estratégia de hierarquizar necessidades e não esbanjar dinheiro público só

para satisfazer clientelas, para além disto, a referida actuacão seca toda a

massa critica e toda a possibilidade de florescimento de uma cidadania

madura esclarecida e democrática.

Mas não dá jeito. Eu sei.

E, depois, como remédio, temos a acção avulsa, o descontinuo, o

fragmentado, a actuação errática, que umas vezes acerta outras não, nas

várias áreas de intervenção, porque existe o medo de se rodear de

cidadãos e colaboradores que sejam bons, preparados e pensem. Mesmo

que de forma diferente da nossa.

E depois é preciso encostar, ou sanear ou mandar embora, ou fazer sentir

quem manda!

Aborrecimentos.

E, assim, o espaço público e particularmente as instituições autárquicas,

que são as que aqui nos tomam, já não configuram um processo em que as

opiniões e as decisões se tomam, MAS, no lugar onde elas simplesmente se ~ e: ~ o..

tornam públicas, ou, no caso desta casa, onde a deliberações são apenas e

tão somente "formalmente legitimadas."

Vamos, por exemplo falar da aprovação dos orçamentos e das contas?

Melhor não!

O que é isto senão desvirtuamento democrático, democracia de papel, a

fazer equivaler o poder à tirania ou à violência?

É que a falta de um verdadeiro debate, estando o espaço público tomado

pela função de dar a conhecer o que foi tratado em privado, a comunicação

que af se gera é retórica;

os discursos não são feitos para discutir com o adversário, nem para

procurar convencê-lo, até porque neste caso dado o desvirtuamento do

papel da assembleia municipal ( nomeadamente com o controlo massivo dos

senhores presidentes da junta) o torna dispensável. (e aqui, note-se, os

responsáveis são aqueles que tem sobre si a obrigação de exercer o poder

como uma relação de compromissos em nome e para as populações, e não

aqueles que representando autarquias de grau menor ( as freguesias) se

vêem obrigados para defender as suas gentes e as suas terras a

desempenharem um papel que não é virtuoso e os coarcta na sua liberdade

de exercerem também eles, de forma perfeita o seu mandato).

Assim, as intervenções e os discursos tem apenas um carácter plebescitário

e de legitimação perante o público.

E nada mais que isso, transformando a comunicação publica numa

justaposição de monólogos.

Na verdade, poucas são as vezes em que a intenção de nos entendermos (

falo obviamente para todos de forma transversal) ou de nos convencermos

prevalece.

As intervenções, particularmente do poder, são apenas reacções sem a

mínima intenção de estabelecer um verdadeiro diálogo, sem a mínima

intenção de abrir mão da cartilha pré-decidida ou dos interesses assumidos.

Resta, pois, o enfadonho tempo que gastáa terem de me ouvir.

A questão do peso de consciência ética e política é outra coisa ...

E, depois, há ainda aqueles que numa liturgia gasta, quais escribas e

arautos ao serviço do poder, se apressam a fazer eco da "voz do dono" sem

a mínima preocupação de demonstrar capacidade para acrescentar, inovar

ou criar um contributo para que uma verdadeira discussão democrática se

faça.

Já dizia Bertolt Brecht " ( ... ) o analfabeto politico é tão burro que se

orgulha e enche o peito dizendo que odeia a politica. Não sabe que da sua

ignorância política nasce a prostituta, o menor abandonado e o pior de

todos os bandidos, que é o politico corruptor, insuficiente e lacaio das

empresas nacionais e multinacionais."

Ouvi a alguém, que não lembro, dizer " actualmente em política aqueles

que têm princf pios acabam rápido" ....

Mas também está escrito que " se sabes onde está Ítaca, já fizeste uma

parte importante do caminho"

E, porque creio que todos nós sabemos onde está Ítaca, só nos resta uma

alternativa: abandonar a zona de conforto, descansar a pantufas mentais,

dignificar as conquistas daqueles que deram a vida ou a liberdade para que

pudéssemos estar hoje aqui e dar o passo seguinte, que é construir a

cidade, a polis, olhando a política como seus agentes, de uma forma

renovada,

uma politica decente construida por gente decente.

Esta terra, Viana, merece o nosso maior e melhor esforço. Para não

continuarmos a sina de ser " os melhores dos mais ou menos".

A partir de agora, continuarei como simples e orgulhosa cidadã de Viana, a

tudo fazer para que assim seja.

Agradeço ao PSD de Viana do Castelo a possibilidade que me deu de ter

cumprido este mandado, em nome dos vianenses, agradeço, na pessoa do

meu líder, Dr. Eduardo Viana, que teve a ousadia de, há 4 anos atrás,

desafiar vontades de índole contrária, para que eu estivesse aqui;

Agradeço á minha bancada o tempo e o trabalho que fizemos juntos,

agradeço aos senhores presidentes de junta, aos colegas deputados das

restantes bancadas desta assembleia a paciência que tiveram para me ouvir

e os ensinamentos que me permitiram, como de igual forma ao executivo

na pessoa do Senhor Presidente e senhores vereadores agradeço o quanto

fizeram e prol de Viana, Agradeço igualmente à Exma. Senhora Presidente

desta assembleia toda a disponibilidade e atenção que teve bem como aos

restantes membros mesa e deixo uma palavra de carinho para o apoio

desta assembleia, na pessoa da a D. Georgina, da D. Carolina e ainda da D .

•.. que foram sempre inexcedíveis no apoio que prestaram.

Termino.

Há uma Viana que levamos dentro de nós. Que nos faz diariamente um

apelo pela voz do outro. Sem o qual não somos.

É preciso não ter medo de fazer politica como se disso dependesse a nossa

vida.

Sujar os sapatos pisando no lugar onde vive a gente decente, sem esquecer

que participar é trabalhar muito.

Porque, como dizia Gyorg Lukacs" Quando os caminhos terminam, começa

a viagem".

Ana Palhares

Viana do Castelo, 4 de Setembro de 2017

Assembleia Municipal de Viana do Castelo - Grupo Parlamentar do PSD.

{DOCUMENTO Nº 4)

Principais iniciativas desde a última Assembleia Municipal, de 12 de Junho de 2017:

Projetos e Empreitadas:

Foi inaugurada a reabilitação da Ponte de Outeiro e Nogueira;

Foi apresentada a requalificação da Escola EB 2.3/S de Barroselas;

Foram consignadas as empreitadas de novos troços da Ecovia Litoral Norte e nova ponte sobre o Rio Neiva;

Foi feita a apresentação de investimento em Darque, integrado no PEDU;

Arrancou a empreitada da Escola Frei Bartolomeu dos Mártires;

Foi aberto concurso público que irá permitir o fornecimento de água a Deocriste, Deão e Freixieiro de Soutelo;

Foram aprovados benefícios fiscais para diversos projetos de investimento no concelho, tais como: Alumibarros, JN Automóveis, Eugénia Lopes & Filhos, Ld.ª

Foi apresentada a terceira fase do investimento da Eurostyle Systems, no valor de 9 milhões de euros e que irá criar mais 250 postos de trabalho;

A empresa Serratec assinou também a escritura de instalação de uma nova unidade industrial na Zona Industrial de Neiva, que prevê um investimento de 25 milhões de euros e a criação de 50 postos de trabalho;

A empresa Bontaz Center anunciou um novo investimento em Viana do Castelo, no valor de 25 milhões de euros, e a criação de mil novos postos de trabalho;

Foi consignada empreitada de ampliação da rede de saneamento de Castelo do Neiva e Chafé;

Foi lançado concurso público para transformação da atual Praça de Touros, na futura Praça Viana;

Foi criado o Projeto do novo Museu de Artes Decorativas;

Foi aprovada a abertura de concurso público para a reconversão de mais duas ruas no Centro Histórico da cidade, orçado em 800 mil euros;

E foi assinado um protocolo entre a Câmara Municipal e a Associação Vila Animal que irá levar à construção de um canil e de um gatil no nosso

Concelho.

A nível de Prémios,

O júri dos "Melhores Municípios Para Viver 2017" atribuiu à Câmara Municipal, o prémio no domínio ambiental para o projeto do "Geoparque do Litoral de Viana do Castelo".

Neste período foram ainda lançadas várias Iniciativas, como:

Lojas Memória em Viana do Castelo;

O Programa Valorizar o Património;

Apresentação do II Encontro dos Investidores da Diáspora que decorrerá a 15 e 16 de Dezembro de 2017;

Aquisição de imóvel para lar de idosos da Associação de Reformados e Pensionistas de Viana do Castelo;

Programa piloto em que a Câmara Municipal irá levar o ciclismo às escolas do Concelho.

Como Eventos, destaco:

Mais uma edição de Feira Medieval de Viana do Castelo;

A 37ª. Feira do Livro de Viana do Castelo;

A 2ª. Edição do Wine & Blues Festival na Praça de República;

A 21 ª. Edição do Festival Internacional de Folclore Internacional do Alto Minho;

O Festival NEOPOP, junto ao Forte de Santiago da Barra;

A 6ª. Etapa da 79.ª Volta a Portugal em Bicicleta;

As grandiosas festas da cidade, em honra de Nossa Sr3. d' Agonia;

A cerimónia de Homenagem aos bombeiros;

O 2°. Torneio Internacional de Futsal Feminino;

O Torneio Internacional de Basquetebol;

E foi apresentado o Programa "Náutica nas Escolas" ao surfista Garrett McNamara, no Centro de Alto Rendimento de Surf;

Mas, como todos ternos tido oportunidade de verificar e assistir, muitos mais eventos de vária índole, têm ocorrido nos mais variados pontos da cidade.

Para além destes, ocorridos desde a última Assembleia Municipal, outros vão continuar a ocorrer! Com destaque para o Rali de Viana do Castelo, que irá para a estrada já no próximo fim-de-semana e da Rampa de Santa Luzia, a ocorrer nos dias 23 e 24 deste mês.

Podemos também já saber, que a realização do Euro'Meet 2019, irá ocorrer na cidade de Viana do Castelo. Por ter apresentado a melhor candidatura, Viana do Castelo irá ser palco deste grande evento europeu que contará com a participação de mais de 600 participantes ligados aos desportos ao ar livre.

Quanto a Viana do Castelo como Cidade Europeia da Cultura, estou confiante que irá ser mais uma conquista deste executivo que, certamente, a esmagadora maioria dos vianenses irá reconduzir no próximo dia 1 de Outubro.

Viana do Castelo sai do Programa de Ajustamento Financeiro

No passado mês de Julho a Secretaria de Estado das Autarquias Locais comunicou à Câmara Municipal de Viana do Castelo a suspensão da aplicação do Plano de Ajustamento Financeiro e das suas obrigações, graças ao esforço de redução do passivo da autarquia.

Esta foi uma boa notícia para Viana do Castelo e para os vianenses que vem premiar o trabalho rigoroso que este executivo tem feito nas contas do município.

Desta forma o P AEL, criado pelo anterior governo, foi exemplarmente cumprido pelo executivo, reduzindo, em cmco anos, a dívida que era previsto ser reduzida em dez anos.

É de salientar que num tempo de grandes constrangimentos e de cortes das transferências do orçamento de estado para as autarquias, o atual executivo, não só reduziu o passivo no atual mandato em 4,2 milhões de euros, como fechou o ano de 2016 com 84,3 º/o de taxa de execução orçamental, sendo esta a melhor taxa de execução dos últimos 7 anos.

Assim o atual executivo reúne todas as condições financeiras para aproveitar as oportunidades do Portugal 2020 e investir nos domínios das infraestruturas e equipamentos escolares, reabilitação urbana e redes de água e saneamento, pois tem folga orçamental suficiente para garantir a componente nacional das comparticipações comunitárias.

Podemos, pois, afirmar que uma das grandes marcas deste executivo foi a boa gestão financeira da autarquia, o bom aproveitamento dos fundos comunitários e como consequência o aumento da atratividade de concelho que permitiu o aumento do investimento privado, o acolhimento de novas empresas e de novas unidades industriais, criando assim mais empregos, mais desenvolvimento e mais oportunidades para os vianenses.

(DOCUMENTO Nº 5)

Ex.ª Senhora Presidente da Ass Municipal

Ex. Senhor Presidente da Câmara

Ex.ºs Deputados Municipais

Trazer aqui a "Romaria da Senhora da Agonia" não é; PAftl pode ser apenas

um gesto simbólico - politicamente correto - para assinalar na ata das reuniões

desta Assembleia Municipal, a Semana Maior do preenchido calendário

cultural de Viana do Castelo.

Fazemos parte da comunidade vianense que vive a sua Romaria com o

"sangue que não engana": Cantares ao desafio; trajes, cortejo, desfiles;

folclore, tapetes, procissão, bombos e serenata. "Nem engana a fantasia" que

enche o coração da cidade, e transborda para os milhares de visitantes. De tal

modo que, nesse contágio irreprimível "somos todos romaria".

Tão diferente quanto inimitável!

Uma Romaria minhota de verdade! Mas, uma ópera de ficção, como não se vê

em mais lado nenhum.

Por tudo ísto que se sente e que se vê, queremos deixar aqui o nosso especial

reconhecimento pela dedicação e muito trabalho de quem assume a tarefa de

erguer a Romaria cada vez mais alto.

J :rA ('IA f°E."'r'7"'~ A Comissão ele Festas agrega décadas de trabalho intelectual rigoroso, tendo

em vista consagrar a Romaria da Agonia no estatuto de património imaterial

português. Mas, para manter esse estatuto, agrega também, sabiamente, a

disponibilidade e generosidade da sociedade vianense e das suas instituições,

dando à Romaria sonho e fantasia. Mais brilho e mais grandeza!

Não é tarefa leve. Por isso, é também uma responsabilidade nossa.

Pergunta-se: A que outra romaria portuguesa concorrem tantas dezenas de

propostas de cartaz, vindas de toda a parte?

Responde-se: A Romaria da Senhora da Agonia, é uma instituição nacional.

A repetição do êxito do programa de festas; representa mais um degrau seguro

e sereno, da afirmação de Viana do Castelo em Portugal e no mundo,

porquanto a Senhora d' Agonia foi mais uma vez a montra gigante da alma

vianense.

E nessa montra couberam, como tinham de caber, todos os nossos ícon's:

- os inconfundíveis trajes à vianesa - agora certificados; ( ... )

- a sofredora Senhora da Agonia;

- o monte e a basílica alindada de Santa Luzia;

- o folclore, a serenata;

- o coração de Viana é amor;

- os brincos de ouro a valer;

- o frei Bartolomeu de Trento, digo dos Mártires;

- os bordados de Viana e o palmito;

- a mitologia nova: Pedro Homem de Melo, Amália e "havemos de ir a Viana";

- os gigantones e os cabeçudos da Praça.

Se, o autor, cantor barítono e apresentador catalão Ramón Gener, tivesse o

privilégio de viver a "Senhora da Agonia", acrescentaria - estou certo - um 31°

episódio ao seu documentário, para proclamar no melhor raciocínio analógico: "

This is ópera", "Isto é Ópera"

Senhor Presidente da Câmara José Maria Costa:

Estamos à beira de novas eleições autárquicas.

E, nesta circunstância, assumimos aqui a obrigação de respeitar

democraticamente todas as candidaturas alternativas à Câmara Municipal de

Viana do Castelo.

Mas ninguém vai conseguir esvaziar a nossa fé nos vianenses, com vista à

renovação do seu mandato.

Neste pressuposto, V.ª Ex.ª sabe pela vasta experiência acumulada, que as

Festas da Senhora da Agonia levantarão sempre novos desafios a cada novo

ano, no sentído de contribuir para revalorizar a autenticidade da romaria.

Mas este é um caminho sem recuo, para levar o nome e a identidade cultural

de Viana do Castelo a Portugal e ao mundo.

Viana não pode parar!

Que mais seria necessário para uma candidatura a Capital Europeia da

Cultura 2027?

Não é certa a vitória de uma iniciativa desta dimensão.

Mas é certo que todos faremos força.


(DOCUMENTO Nº 6)

VOTO DE LOUVOR

A Romaria da Senhora da Agonia constituiu mais uma vez uma demonstração

de força das tradições da cidade e do concelho, corporizadas na excelência

dos trajes e do folclore, no misticismo das procissões, nos tapetes floridos, no

cortejo inimitável, nos desfiles de chieira, nos bombos e na serenata.

O sangue de Viana do Castelo nunca engana, nem engana a fantasia,

porquanto a comunidade vianense e as suas instituições respondem

prontamente à chamada da Comissão de Festas, quando a Romaria faz a

unidade e o poder desta terra de bordados e trajes inconfundíveis.

A Assembleia Municipal não fica indiferente a tanta grandeza, e manifesta o '#'"'A Fe..sí'As i o-_ seu reconhecimento àomissão de Festas da Romaria da Senhora da Agonia,

pelo trabalho dedicado e rigoroso que permitiu mais uma vez levar a cidade e o

concelho a Portugal e ao mundo.

Manifesta ainda o seu apreço pela enorme capacidade de agregar milhares de

vianenses da cidade e das freguesias que encheram as ruas e praças de Viana

do Castelo de nobreza e muita cor, de ouro fino e mais encanto.

Assim, esta Assembleia Municipal reunida em 4 de Setembro de 2017, aprova oJ .i:::q 1'I A F 1S s-r 4 ~ .J-

um VOTO DE LOUVOR à Comissão de Festas que tão alto e tão longe levou a

Romaria da Senhora da Agonia.


?Jo ?. $ ,

--

(DOCUMENTO Nº 7)


EDITAL MARIA FLORA MOREIRA DA SILVA PASSOS SILVA, PRESIDENTE DA

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO CONCELHO DE VIANA DO CASTELO:

Faz público que no dia 4 de Setembro corrente (Segunda-Feira), com início pelas 21

horas, realizar-se-á no Teatro Municipal Sá de Miranda, desta cidade de Viana do Castelo, uma

sessão ordinária desta Assembleia Municipal com a seguinte:

ORDEM DE TRABALHOS 1. INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA;

2. 3i! REVISÃO ORÇAMENTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO

3. ATRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IMT - NEVES & NEVES, LD.ª - ART.º 23.º A DO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA

4. ATRIBUI ÇÃO DO BENEFICIO DE ISENÇÃO DE IMT - CADILHE & SANTOS, LDA - ARTº 23º - A DO CÓDIGO FISCAL DE INVESTIMENTO - RECTIFICAÇÃO

5, ATRIBUIÇÃO DO BENEFICIO DE ISENÇÃO DE IMT - EUROSTYLE SYSTEMS PORTUGAL - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E DE

BORRACHA, S.A. -ARTº 232-A DO CÓDIGO FISCAL DE INVESTIMENTO - RECTIFICAÇÃO

6. PLANO DE PORMENOR DO PARQUE DA CIDADE - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS (DESTINO

E ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO E DE CONSTRUÇÃO) DO EDIFÍCIO A CONSTRUIR NO LOTE 0 - PROC. AVL2017 /00389

7, OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE "AMPLIAÇÃO, FUNCIONALIZAÇÃO DE EDIFÍCIO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS EXTERIORES

PARA A ESTRUTURA OPERACIONAL DE EMERGÊNCIA DO NEIVA DO CENTRO HUMANITÁRIO DO ALTO MINHO DA CRUZ VERMELHA" - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE [NTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL

8. OPERAÇÃO DE BENEFICIAÇÃO DE PASSAGENS HIDRÁULICAS, EN'S 305 E 202 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL

9. OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE "REGULARIZAÇÃO/ AMPLIAÇÃO INSTALAÇÃO UI" - PROC. Nº 437 / 15 - PEDIDO DE

RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL

10. OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE "REGULARIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO UI"- RSP Nº 274/17 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO

DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL

11. OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE "AMPLIAÇÃO INSTALAÇÃO UI" - PROC. Nº 227 /17 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE

INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL

12. ASSOCIAÇÃO GEOPARQUE LITORAL DE VIANA DO CASTELO- RECTIFICAÇÃO.

13. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS (ANAM) - APROVAÇÃO DE ADESÃO A ESTA ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados

nos lugares públicos do ~ilo.

E eu,~~" ~~,i--...t ~ Director de Departamento de

Administração Geral da Câmara Municipal de Viana do Castelo, o subscrevi.

Paços do Concelho de Viana do Castelo, 24 de Agosto de 2017

w Vali mar

LEIA MUNICIPAL, ComUrb

x 258 809 347 • www.cm-viana-castelo .pt • [email protected]

CÂMARA MUNICIPAL VIANA DO CASTELO

Gabinete do Presidente

(DOCUMENTO Nº 8)

Assembleia Municipal de 4 de Setembro de 2017.

Informação do Presidente

No dia 13 de Junho, o Presidente da Câmara Municipal e o administrador da empresa

BONTAZ Centre, um dos líderes em equipamentos de peças automóveis, especializado na

conceção e fabrico de componentes para motores, apresentaram em conferência de imprensa

o novo investimento, que vai nascer no Parque Empresarial de Lanheses que integra escritórios

de estudos, montagem de subconjuntos e fabricação de componentes em metal, estando

previsto um investimento total de 25 milhões de euros e a criação de mil postos de trabalho no

prazo de três anos.

No 15 de Junho, o Presidente da Câmara Municipal esteve presente na cerimónia de

bênção da nova viatura do Clube de Atletismo Olímpico Vianense, atribuída pelo Município para

apoio ao clube. A entrega foi feita no "Dia Olímpico" promovido pelo clube com diversas

atividades físicas e desportivas. Neste dia foi inaugurada a Praia dos Cães, localizada na Praia do

Coral, a segunda praia com estas características do país e reabriu o funicular de Santa Luzia ao

público, depois de obras de substituição de cabos e de manutenção.

De 16 a 18 de Junho, decorreu mais uma edição da Feira Medieval de Viana do Castelo,

no centro histórico da cidade de Viana do Castelo, espaço de animação e convívio, criado com o

objectivo de dar a conhecer ao público residente e visitante, hábitos e costumes característicos

da Idade Média com a presença de milhares de pessoas.

No dia 17 de Junho, o Presidente da Câmara Municipal esteve presente na cerimónia de

abertura simbólica da época balnear do concelho . A sessão decorreu no Centro de Alto

Rendimento de Surf e contou com diversas iniciativas, como demonstrações técnicas e aulas de surf adaptado.

No dia 18 de Junho, comemorou-se o 759º aniversário da atribuição do Foral por D.

Afonso Ili criando a vila e instituindo o município de Viana.

No dia 20 de Junho, o Presidente da Câmara no âmbito da CIM do Alto Minho reuniu

com o Secretário de Estado das Autarquias Locais e com a Secretária de Estado do Ensino

Superior.

No dia 21 de junho, decorreu a segunda sessão das Jornadas de Reabilitação Urbana,

organizadas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, à qual se associaram: a ESTG-IPVC

(Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo); a APRUPP

(Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património); o IC-FEUP

(Instituto da Construção da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto); e a ESG (Escola

Superior Gallaecia.

No dia 21 de Junho, assinalou-se o 10º Aniversário do CMIA com a inauguração de uma

exposição nos antigos Paços do Concelho. Nos dias 22 e 23 de Junho, no âmbito do 10º

Aniversário do Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental de Viana do Castelo

decorreu no Hotel Axis, o primeiro Encontro Técnico de Educação Ambienta l, com temas

centrais comunicar em ambiente, avaliação de atividades de educação ambiental, metodologias

de organização de programas educativos e recursos pedagógicos e metas curriculares.

De 22 a 24 de Junho, decorreu em Viana do Castelo, o VII Congresso dos Solicitadores e

Agentes de Execução, que trouxe à cidade cerca de 600 congressistas e acompanhantes. 6 Passeio das Mordomes da Romaria. 4904-877 Viana do Castelo. Portugal . T +351 258 809 300 F +351 258 809 318 www.cm-vlene-castelo.pt

Presidente da Câmara Municipal esteve presente na Sessão de Abertura do Congresso que

contou com a presença da Secretária de Estado da Justiça e na Sessão de Encerramento onde

esteve a Ministra da Justiça.

No dia 23 de Junho, o Presidente da Câmara recebeu uma delegação de jovens

futebolistas de Hendaye e do Comité de Geminação entre as duas cidades.

A Câmara Municipal de Viana do Castelo anunciou um Prémio de Reabilitação Urbana

com o objetivo de distinguir e prestigiar boas práticas em ações de reabilitação de edifícios não

públicos desenvolvidas em todo o concelho.

No dia 24 de Junho, o Presidente da Câmara esteve presente na cerimónia de

inauguração do Parque de Lazer de Amonde, empreitada que contou com o apoio financeiro da

autarquia.

No dia 26 de Junho, o Presidente da Câmara acompanhou a visita da Secretária de

Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, para a consignação de nove

empreitadas, nomeadamente os troços Praia de Arda - Praia de Paçô, Praia Fornelos - Praia

Canto Marinho e a nova ponte sobre o rio Neiva que Liga Viana do Castelo a Esposende.

Também no dia 26 de Junho e com a presença do Secretário de Estado Estado das Comunidades

Portuguesas, realizou-se a sessão de apresentação do li Encontro dos Investidores da Diáspora,

que decorrerá a 15 e 16 de dezembro de 2017, e foi assinado o protocolo de colaboração entre

as duas entidades para a iniciativa.

No dia 27 de Junho, o júri dos "Melhores Municípios para Viver 2017", iniciativa

promovida pelo Instituto de Tecnologia Comportamental (INTEC), atribuiu à Câmara Municipal

de Viana do Castelo o Prémio no domínio ambiental pelo projeto "Geoparque do Litoral de Viana

do Castelo", em sessão pública que decorreu em Lisboa.

No dia 28 de Junho e no âmbito do Comité das Regiões, o Presidente da Câmara

participou como orador na iniciativa "Reflecting on Europe" que decorreu na Maia.

No dia 29 de junho, o Presidente da Câmara visitou com a Associação de Moradores da

Abelheira as obras de requalificação dos espaços verdes e passeios e as instalações de apoio da

Urbanização, intervenção que contou com o apoio da Câmara Municipal e da União de

Freguesias da cidade.

No dia 30 de junho, foi apresentada a terceira fase do investimento da Eurostyle

Systems, que irá criar de 250 postos de trabalho, num investimento de nove milhões de euros e

ocupando uma área industrial de 16 mil metros quadrados do Parque Empresarial de Lanheses.

Também no dia 30 de Junho, o presidente da Câmara e presidente da CIM do Alto Minho

participou nas IV Jornadas Empresariais do Alto Minho e nos Alto Minho Business Awards

promovidos pela CEVAL e pela CIM do Alto Minho, eventos que decorreram no Centro Cultural

de Viana do Castelo.

No dia 1 de Julho, o Presidente da Câmara esteve presente na homenagem, promovida

pelo município e pela Junta de Freguesia de Vila de Punhe, a Amadeu Rodrigues Torres (Castro

Gil) cerimónia que decorreu na freguesia e integrou a apresentação de uma breve antologia

poética.

També, no dia 1 de Julho realizou - se a primeira edição do evento "Praça do

Cavaquinho", na Praça da Republica, um encontro de grupos de cavaquinhos organizado pela

Fundação INATEL em parceria com a Câmara Municipal.

O Município de Viana do Castelo participou até 02 de julho, na Feira Internacional de

Artesanato (FIA), que decorreu na FIL, em Lisboa, com um stand promocional para divulgação

turística do concelho (oferta de alojamento, restauração, serviços de animação turística,

artesanato, património natural e cultural, lazer).

No dia 8 de Julho, o Presidente da Câmara Municipal inaugurou 37!! edição da Feira do

Livro de Viana do Castelo, no Jardim Público da cidade, evento que decorre durante duas

semanas, com a presença dos diversos editores com as mais recentes edições, animação infantil,

exposições, música, teatro e dança, workshops e oficinas, as habituais apresentações de livros e

sessões de autógrafos. Neste dia, o Presidente da Câmara participou na cerimónia de

inauguração do salão da Junta de Freguesia de Outeiro, empreitada que contou com o apoio

financeiro da autarquia.

No dia 10 de Julho, o Presidente da Câmara visitou a freguesia de Darque, onde em

conferência de imprensa anunciou os investimentos em curso e a realizar naquela freguesia.

De 12 e 13 de Julho, o Presidente da Câmara Municipal participou na 124!! reunião plenária do

Comité das Regiões em Bruxelas.

DE 13 a 15 de Julho, realizou-se a segunda edição do Wine & Blues Festival na Praça da

Republica, com animação por diversos grupos de Blues e com a promoção do vinho verde.

No 14 de Julho, o Presidente da Câmara esteve presente na inauguração do refeitório social do

Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora de Fátima e na abertura da exposição " Os nossos

dos Campeões" no Interface .

No dia 16 de Julho, o Presidente da Câmara esteve presente na cerimónia de

inauguração das novas instalações do Centro Recreativo e Cultural das Neves.

De 19 a 23 de julho decorreu a 21ª. Edição do Festival de Folclore Internacional Alto

Minho, organizado pela Viana Festas e pela Comissão Executiva que integra diversos Grupos

Folclóricos do concelho, com o apoio da Câmara Municipal de Viana do Castelo e o do CIOFF

(Conselho Internacional das Organizações de Festivais de Folclore e Artes Tradicionais) .

A Câmara Municipal de Viana do Castelo, através de uma segunda candidatura aprovada pelo

POSEUR, vai avançar com ações de defesa contra incêndios na Serra de Santa Luzia e na Serra

de Amonde. Esta candidatura surge na sequência de uma outra semelhante na Serra da Padela

e, no conjunto, implicam um investimento de cerca de 850 mil euros.

No dia 20 de julho, o Presidente da Câmara e Presidente da Fundação Gil Eannes esteve

presente na apresentação do livro e na inauguração da exposição "Navios Construídos Nos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo sob o Olhar do Arq.º Telmo Gomes, no Navio Museu Gil

Eannes

No dia 22 de julho, o Presidente da Câmara Municipal esteve presente na inauguração

das obras de requalificação da infraestrutura desportiva e salas de apoio da Associação de

Moradores do Lugar da Cova, investimento que contou com o apoio da Câmara Municipal e da

União de Freguesias da cidade, as obras de conservação do edificado e de um novo espaço para

apoio aos associados e para realização de atividades, bem como a requalificação do

Polidesdesprtivo.

No dia 23 de julho, o Presidente da Câmara presidiu à cerimónia de inauguração da

reabilitação do Largo da Feira e da via que lhe dá acesso, em Barroselas, empreitada que contou

com o apoio financeiro da Autarquia e da União de freguesias de Barroselas e Carvoeiro e

deslocou-se a Santa Maria de Geraz do Lima, onde entregou à União de Freguesias de Geraz do

Lima e Deão um novo trator e cisterna para apoio às atividades e trabalhos desenvolvidos no

território desta união de freguesias, equipamento adquirido pelo Municipio.

Na cerimónia de entrega, que contou com a presença do Executivo da União de Freguesias, dos

membros da Assembleia de Freguesia e de populares, foi apresentado o projeto da obra de

requalificação do Largo da Feira de Santa Maria de Geraz do Lima.

Também no dia 23 de Julho, o Presidente da Câmara esteve presente na cerimónia de

inauguração nova sede social e instalações desportivas do Grupo Recreativo e Cultural das

Neves, obra que contou com o apoio financeiro da autarquia.

Os militares da Escola Prática de Serviços da Póvoa de Varzim estão a partir de 24 de

Julho e até ao fim do período critico, a realizar operações de vigilância na Serra de Santa Luzia,

mantendo permanentemente informadas as entidades responsáveis (CODIS, GNR, Bombeiros

Municipais de Viana do Castelo) e comunicando, de imediato, qualquer ocorrência digna de

registo.

No dia 24 de julho, o Presidente da Câmara Municipal e o Diretor Nacional da Polícia de

Segurança Pública, assinaram, em cerimónia realizada no Salão Nobre da Câmara Municipal, o

protocolo de cedência do direito de superfície para a instalação do Banco de Provas da PSP. Este

equipamento, o 15º a nível mundial, e o primeiro a ser construído em Portugal em terrenos

cedidos pela Câmara Municipal de Viana do Castelo é uma infraestrutura necessária ao eficaz e

eficiente teste, controlo de qualidade das armas de fogo e suas munições, sendo a sua

instalação, fiscalização e controle da competência da PSP.

No dia 25 de Julho, o Presidente da Câmara esteve presente, na Casa Museu Guerra

Junqueiro, no Porto, na apresentação da Requalificação do Caminho Português da Costa que

une os seguintes Municípios portugueses em direção a Santiago: Porto, Matosinhos, Maia, Vila

do Conde, Póvoa de Varzim, Esposende, Viana do Castelo, Caminha, Vila Nova de Cerveira e

Valença, os quais apresentaram em rede, uma candidatura apoiada pelo Norte 2020 para

valorizar este Caminho e os territórios que ele atravessa, do Porto a Valença.

No dia 27 de julho, a Câmara Municipal de Viana do Castelo assinou, hoje, a escritura

para a instalação da SERRATEC, um novo investimento no setor automóvel, que irá permitir a

criação de 50 postos de trabalho, num investimento de vinte e cinco milhões de euros e que

ocupará uma área industrial de 10 mil metros quadrados na Zona Industrial do Neiva.

No dia 29 de julho, no âmbito do projeto "Percursos do Homem e do Garrano" o

município de Viana do Castelo promoveu no CMIA o primeiro workshop dedicado à 'Morfologia

e Maneio do Garrano", no qual serão abordadas as características e particularidades da raça,

alimentação, ferração, dentisteria e cuidados gerais. Haverá também a participação de um

siderotécnico.

No dia 30 de Julho, o Presidente da Câmara esteve presente na inauguração das obras

de requalificação e alargamento da Ponte de Nogueira cuja empreitada, a cargo da Câmara

Municipal, implicou um investimento 160 mil euros e era um anseio da freguesia com mais de

quarenta anos.

No dia 1 de Agosto, realizou-se a assinatura pelo Presidente da Câmara, da Junta de

Freguesia de Vila de Punhe e do Grupo Juvenil de Vila de Punhe do protocolo que vai permitir a

edificação das futuras instalações daquele grupo, fundado em 1985. O edifício será construído

pela Câmara Municipal em terrenos da junta de freguesia para depois ser cedido a esta entidade

da freguesia, que não dispõe de instalações próprias e adequadas.

O Centro de Mar de Viana do Castelo encerrou o mês de julho com o maior número de

visitantes desde que abriu portas em novembro de 2014. Foram mais de cinco mil visitantes que

viram as exposições patentes e participaram em diversas iniciativas sobre a temática marítima.

De 3 a 6 de Agosto, decorreu junto ao Forte Santiago da Barra, o Festival Neopop.

No dia 6 de Agosto, O executivo municipal participou na cerimónia de inauguração do

novo espaço polidesportivo e multiusos da freguesia da Sociedade de Instrução e Recreio de

Carreço, contíguo ao bar, investimento apoiado pela autarquia, dia em que esta coletividade

comemorava 114 anos.

No dia 7 de agosto, a Câmara Municipal de Viana do Castelo e a Associação dos

Reformados e Pensionistas de Viana do Castelo assinaram o protocolo de colaboração onde a

autarquia comparticipa as despesas de aquisição do imóvel onde será instalado o lar de idosos

daquela associação, no Parque Empresarial da Praia Norte.

No dia 8 de Agosto, o executivo municipal visitou a freguesia de Perre, onde reuniu com

os elementos da Junta de Freguesia local e visitou alguns dos investimentos realizados na

freguesia.

No dia 9 de Agosto, o Presidente da Câmara e o Vereador com o pelouro do Desporto

estiveram presentes na chegada da 6ª etapa da Volta a Portugal em bicicleta, em Santa Luzia.

No dia 11 de Agosto, foram assinados os protocolos de colaboração com a Junta de

Freguesia da Montaria para a instalação da futura Casa dos Desportos de Natureza e para a sede

da associação de caçadores, em antigas escolas primárias, na antiga escola primária de Espantar

e na antiga escola primária de Transancora.

De 17 a 20 de Agosto, decorreram as Festas da Sra d' Agonia que atraíram a Viana do

Castelo milhares de visitantes, para assistir às Procissões, Desfile da Mordomia e Cortejo, bem

como as espetáculos de rua e fogos-de-artifício.

No dia 26 de Agosto, o Presidente da Câmara encontrou-se com surfista Garrett

McNamara no Sports Center, do Hotel Feelviana , fazendo depois uma visita ao Centro de Alto

Rendimento do Surf. Mcnamara esteve na Praia do Cabedelo para levar a experiência do surf a

todos os amantes da modalidade. Neste dia, o presidente da Câmara participou na inauguração

da reabilitação do Largo da Capela de S. Mamede, na Areosa.

No dia 27 de Agosto, a Câmara participou na inauguração das obras da envolvente do

cruzeiro beneditino em S. Romão do Neiva.

No dia 1 de Setembro, foi assinado o protocolo de colaboração com a Vila Animal e

apresentado o projecto das instalações. Neste dia o Presidente da Câmara esteve presente na

apresentação do livro de Cláudio Basto.

No dia 2 de Setembro, o Presidente da Câmara participou na cerimónia de inauguração

das novas instalações do Centro Humanitário da Cruz Vermelha do Alto Minho da Cruz Vermelha

Portuguesa em S. Romão do Neiva.

A 2 de Setembro inaugurou-se o novo campo sintético de futebol do Castelense, projeto

de parceria entre a Câmara Municipal, Junta de Freguesia e Clube desportivo.

Viana do Castelo, 4 de Setembro de 2017.

O Presidente da Câmara Municipal José Maria Costa

CÂMARA MUNICIPAL VIANA DO CASTELO

Execução Orçamental Ano 2017

Período - 2017 / 01 I 02 a 2017 / 09 / 01

Execução Dívida a

Receita Despesa Taxa Fornecedores

44.851.945,95€ 42.461.124, 13€ 55% 3.384.669,91 €

04-09-2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO

LISTAGEM DE PROCESSOS JUDICIAIS PENDENTES EM 08.08.2017 E ESTADO ACTUALIZADO DOS MESMOS

1

PROCESSO - nº. 1656/09.4BEBRG- U. O. 1 - TAF de Braga

ESPÉCIE - Acção Administrativa Comum sob a forma ordinária

AUTOR- Manuel Luís Martins Gigante

RÉU - Município de Viana do Castelo

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação na indemnização de € 149.500,00, acrescida de juros legais.

VALOR DA ACÇÃO-€ 149.500,00

ESTADO ACTUAL -Aguarda remarcação da audiência final.

2

PROCESSO - nº. 1.447/08.0BEBRG - T AF de Braga

ESPÉCIE - Acção Administrativa Especial

AUTORES - Richard David Buckley e mulher


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho de 5.6.2008, que indeferiu o pedido de licenciamento de uma moradia no lugar de Ferreiros, Afife ou, em alternativa, condenação no pagamento de indemnização pela perda de valor do seu terreno.

VALOR DA ACÇÃO - € 30.001,00

ESTADO ACTUAL - Os AA. interpuseram recurso da sentença que julgou a acção improcedente. Aguarda a decisão do recurso.

3

PROCESSO - nº. 133/09.8BEPRT -TAF do Porto - U.O. 2 - 6º Juiz

ESPÉCIE - Execução de sentença

EXEQUENTE - Manuel Carlos Costa Marinho

EXECUTADO - Município de Viana do Castelo

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de execução da sentença que anulou a deliberação desta C.M. de 27.01.1998, com vários pedidos relacionados com tal execução.


ESTADO ACTUAL - O Município interpôs recurso da sentença para o TCA Norte, aguardando-se decisão.

4

PROCESSO - nº. 1582/06.9BEBRG - TAF de Braga


AUTOR - Domingos Morada Branco Mendes


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de nulidade ou anulação do despacho de 20.07.2006 do Exmº. Sr. Vereador da Área Funcional do Planeamento e Gestão Urbanística, que ordenou a apresentação de projecto de legalização de obras sob pena de ser ordenada a demolição de obras executadas sem licença e pedido de condenação ao reconhecimento de que as obras executadas não carecem de licença e pedidos com os mesmos relacionados.

VALOR DA ACÇÃO - € 3. 750,00

ESTADO ACTUAL - Foi interposto pelo A. recurso da sentença, a qual julgou a acção totalmente improcedente. Aguarda decisão do TCA Norte.

5

PROCESSO - nº. 235/08.8BEBRG - TAF de Braga


2

AUTORA- Valente & Cairrão, Ld.ª.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade das Portarias nºs. 1056/91, de 17.10 e 390/90, de 23.05; pedido de declaração de que sobre o prédio da A. inexistem ónus que impeçam a sua utilização como solo urbano; pedido de indemnização a fixar em liquidação de sentença; e pedidos conexos com os anteriores.


ESTADO ACTUAL - A acção foi julgada improcedente. Aguarda o decurso do prazo de trânsito em julgado da sentença.

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PROCESSO - nº. 800/10.3BEBRG - T AF de Braga


AUTORES-José Paulo Esteves Martins Pinheiro e Outros


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do parecer desfavorável emitido pela Administração da Região Hidrográfica do Norte, I.P., proferido em 2.11.2009 no âmbito do processo de obras em que é requerente o Autor, e vários pedidos com o mesmo conexos.


ESTADO ACTUAL - Aguarda a marcação de audiência final.

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PROCESSO- nº. 2012/10.7 BEBRG-TAF de Braga


AUTOR - Alcídio Afonso da Rocha Lima


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de nulidade ou anulação do despacho do Sr. Vereador do Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal proferido

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no processo de obras n.º DJ/SPO n.º 468/85, que ordenou a demolição voluntária de obras sitas na Rua das Breias, freguesia de Vila Fria, deste concelho, e que tomou posse administrativa do imóvel e ainda do despacho de 11.10.2010 que indeferiu liminarmente o pedido de licenciamento dessa mesma obra.


ESTADO ACTUAL - Foi proferida sentença, a qual nos foi favorável, porquanto absolveu o Município de todos os pedidos formulados na acção. O A. interpôs recurso da sentença, aguardando-se a decisão do TCA Norte.

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PROCESSO - nº. 1343/05.2 BEBRG - TAF de Braga


AUTORES -Alcino Ferreira de Lemos e Outros


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de nulidade ou anulação do despacho que declarou a urgência da expropriação da parcela n.º 133 do Edifício Jardim e do despacho que declarou a utilidade pública da expropriação, declaração de ilegalidade do Regulamento do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo, pedido de indemnização decorrente de responsabilidade civil extra-contratual e pedidos conexos com os mesmos.

VALOR DA ACÇÃO - € 1.507.428,48

ESTADO ACTUAL - Tinha sido julgada improcedente. Interposto recurso para o TCAN, foi negado provimento ao recurso. Foi interposto novo recurso para o STA, sendo que este não admitiu a revista. Foi de seguida pedida a reforma do Acórdão do STA, que foi indeferida. Entretanto, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, o qual, por decisão sumária do Juiz Relator, não conheceu dos recursos interpostos pelos Autores, nos termos do disposto no art. 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15/11). Desta decisão os recorrentes apresentaram reclamação para a conferência, a qual foi rejeitada. Foi interposto novo recurso para o Tribunal Constitucional, aguardando-se decisão do mesmo.

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PROCESSO-nº.1485/08.2 BEBRG-TAF de Braga

ESPÉCIE - Impugnação Judicial

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IMPUGNANTE - Adérito Jorge de Abreu Cardoso

IMPUGNADO- Município de Viana do Castelo

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de Anulação da liquidação da taxa de ocupação do domínio público pela utilização de rampa de acesso ao prédio do Impugnante, sito na Rua Carolino Ramos, Lote 1 e 2, Lugar de Lamoso de Cima, freguesia de Monserrate, deste concelho, no montante de€ 2675,62.

VALOR DA ACÇÃO - € 2.678, 62

ESTADO ACTUAL - Em recurso no TCA Norte.

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PROCESSO - nºs. 863/08.lBEBRG e 698/09.4BEBRG - TAF de Braga


AUTORES - Virgin Flower - Comércio Internacional de Flores, Ldª.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho de 21.02.2008, que ordenou o embargo de trabalhos de limpeza e preparação da parcela de terreno sita em Carreço e bem assim pedido de condenação na indemnização de € 28.440,00, acrescida de juros de mora e de indemnização a liquidar em execução de sentença; Pedido de anulação do despacho de 23.01.2009, que ordenou o embargo de trabalhos de montagem de estufas na parcela de terreno sita em Carreço e bem assim pedido de condenação na indemnização de € 28.440,00, acrescida de juros de mora e de indemnização a liquidar em execução de sentença;


ESTADO ACTUAL - Tem audiência prévia agendada para o dia 8 de Novembro de 2017.

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PROCESSO - nº. 411/ll.6BEBRG - TAF de Braga

ESPÉCIE -Acção Administrativa Comum com processo ordinário

AUTORES - Rui Avelino Torres Martins

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1/l

RÉU - Município de Viana do Castelo e Outra

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação do Município na reparação de um veículo sinistrado, na indemnização diária de 10,00 €, na indemnização de € 42.697,32, acrescida de juros de mora desde a citação e no pagamento de danos futuros, tudo em consequência de acidente de viação ocorrido na EN. 305, na freguesia de Neves, devido a queda de árvore.

O Município requereu a intervenção principal provocada da Allianz Portugal, S.A, para quem havia transferido a sua responsabilidade civil geral no ano de 2010.


ESTADO ACTUAL - Aguarda marcação de audiência final.

* * *

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PROCESSO - nº. 23/2000 - 4º Juízo Cível - T JVC

ESPÉCIE - Acção Ordinária

AUTORA- ERI- Estudos e Realizações Imobiliárias, SA

RÉUS - Município de Viana do Castelo, Estado Português e Freguesia de Afife

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de reconhecimento da sua propriedade sobre vários prédios sitos na orla costeira de Afife, pedido de restituição de prédios sem as obras e equipamentos pretensamente implantados sobre os seus prédios, pedido de indemnização a liquidar em execução de sentença e pedido de indemnização de 300.000$00 diários desde a citação dos Réus até à restituição dos prédios referidos livres de quaisquer obras, bem como a fixação de sanção pecuniária compulsória de 500.000$00 diários desde o trânsito em julgado da sentença até à restituição efectiva dos prédios.

VALOR DA ACÇÃO - 3.500.001$00

ESTADO ACTUAL - O Tribunal da Relação de Guimarães deu provimento ao recurso apresentado pelo Município e, consequentemente, anulou de novo o julgamento em relação às respostas dadas pelo Tribunal de 1.ª Instância relativamente a vários quesitos, com a consequente repetição do julgamento quanto aos mesmos. A anteceder a repetição do julgamento, o Tribunal ordenou que se proceda à delimitação do domínio público marítimo onde ele confronta com os prédios da Autora, nos termos estabelecidos no DL n.º 353/2007, de 26.10, tudo em

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ordem a dar cumprimento ao primeiro Acórdão da mesma Relação proferido nos autos.

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PROCESSO - nº. 823/01 - 4ºJuiz -TAC do Porto

ESPÉCIE-Acção Ordinária

AUTORA- ERI - Estudos e Realizações Imobiliárias, SA

RÉU - Município de Viana do Castelo, vários autarcas do executivo dos últimos mandatos e variadíssimos funcionários da Câmara Municipal (ao todo, 36 Réus)

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de indemnização de 107.600.000$00, acrescida de juros de mora.

VALOR DA ACÇÃO - 107.600.000$00

ESTADO ACTUAL - Tem a instância suspensa até à decisão final do processo referido no número anterior.

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PROCESSO- nº. 417/07.0BEBRG - 2ª UNIDADE ORG. -TAF DE BRAGA


AUTOR - José Henrique Guimarães Salgado Zenha


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho de 16.11.2006 que lhe impôs a execução de obras no prédio do mesmo na Rua Cândido dos Reis.


ESTADO ACTUAL - Foi julgada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide. O Município requereu a reforma da sentença quanto a custas, aguardandose decisão sobre o requerimento.

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PROCESSO - nº. 510/07.9BEBRG - 1ª UNIDADE ORG. - TAF DE BRAGA

ESPÉCIE - Acção Administrativa Especial 7

AUTOR- Manuel Alves Rodrigues e mulher


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho de 27.12.2006, que deferiu um pedido de alteração de licença a Olívia de Sousa Viana Manso, em Mazarefes.


ESTADO ACTUAL - Foi julgada procedente. A CMVC reclamou para a conferência, não tendo a mesma sido aceite. Foi apresentada nova reclamação do despacho que indeferiu a reclamação. Entretanto, a contraparte interpôs recurso da sentença na parte que lhe foi desfavorável. O recurso da contraparte não foi admitido e foi admitida a reclamação do Município, a qual foi julgada improcedente. Foi interposto recurso desta decisão, aguardando-se a sua decisão.

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' PROCESSO - nº. 1578/08.6BEBRG - T AF de Braga - U. O. 1

ESPÉCIE -Acção Administrativa Especial

AUTORES - José Carlos Santos Loureiro e mulher

RÉU - Município de Viana do Castelo e Outros

OBJECTO/PEDIDO- 1. Pedido de declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria nº. 390/90, de 23.05, do PDM de Viana do Castelo e do PU da Cidade de Viana do Castelo no que respeita à classificação do prédio dos AA. como pertencendo à RAN e área de elevado valor paisagístico; 2. Pedido de declaração de que o prédio dos AA. não tem qualquer ónus que impeça a sua utilização como solo urbano com condições de edificabilidade semelhantes à média dos prédios urbanos vizinhos; 3. Pedido de condenação solidária no pagamento aos AA. na indemnização a liquidar em execução de sentença pelos prejuízos sofridos desde 1991 até à data da sentença a proferir; 4. Subsidiariamente, pedido de condenação solidária no pagamento da indemnização de € 450.000,00 e juros desde 1991; 5. Ainda subsidiariamente, pedido de condenação do Município a repor o prédio rústico dos AA. no estado em que se encontrava, repondo toda a terra que nele se encontrava e que dele foi extraída ou, se tal não for possível, a pagar o seu valor, no montante de € 375.000,00.


ESTADO ACTUAL - Aguarda sentença.

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PROCESSO - nº. 648/11.8 BEBRG - U.0.1 - TAF de Braga


AUTOR - Ministério Público


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de nulidade do despacho do Senhor Vereador da Área Funcional do P.G.U. de 27.01.2009, que deferiu o licenciamento da construção de uma moradia em Vilares, Outeiro, Viana do Castelo, a Milton Faria Videira de Abreu.



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PROCESSO - nº. 836/11.7BEBRG -TAF de Braga - U. O. 1

ESPÉCIE - Acção Administrativa Comum sob a Forma Sumária

AUTOR-Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação em indemnização, por acidente de viação, de€ 8.039,20, acrescida de juros de mora vincendos até efectivo pagamento.

Na acção é também demandada a Allianz Portugal, S.A, para quem o Município havia transferido a sua responsabilidade civil geral no ano de 2009.


ESTADO ACTUAL - Aguarda remarcação da audiência final.

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PROCESSO - nº. 1147/11.3BEBRG-TAF de Braga - U. O. 1

ESPÉCIE - Acção Administrativa Comum sob a Forma Sumária

AUTOR- José Joaquim Rodrigues Felgueiras

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OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação em indemnização, por sinistro, da quantia de€ 1.681, 79, acrescida de juros de mora vincendos até efectivo pagamento.



ESTADO ACTUAL - Aguarda remarcação de tentativa de conciliação.

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PROCESSO - nº. 1338/11.7 BEBRG- U.0.1-TAF de Braga

ESPÉCIE - Acção administrativa especial

AUTORA- Bricodis - Distribuição de Bricolage, S.A.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de ilegalidade de norma do Regulamento Municipal que fixa os horários de funcionamento das superfícies comerciais.



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PROCESSO - nº. 1023/t 1.0BEBRG - U.0.1 - TAF de Braga

ESPÉCIE -Acção administrativa especial

AUTORA - Modelo Continente - Hipermercados, S.A.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de ilegalidade de normas do Regulamento Municipal que fixa os horários de funcionamento das superfícies comerciais.

VALOR DA ACÇÃO - € 30.00,01 10

ESTADO ACTUAL - Foi julgada procedente. A Autora interpôs recurso relativamente aos vícios que improcederam, encontrando-se o processo a aguardar a decisão de tal recurso.

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PROCESSO- nº. 1.558/ll.4BEBRG- U.0.1-TAF de Braga

ESPÉCIE - Acção Administrativa Comum sob a forma sumária

AUTOR- Pedro Henrique da Silva Novo


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação em indemnização, por sinistro, da quantia de€ 10.727,63, acrescida de juros de mora vincendos sobre a quantia de€ 10.240,58, até efectivo pagamento.

Na acção é também demandada a Allianz Portugal, S.A, para quem o Município havia transferido a sua responsabilidade civil geral no ano de 2010.



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PROCESSO - nº. 1.005/12.4BEBRG - U.0.1 -TAF de Braga

ESPÉCIE - Acção Administrativa Comum sob a forma sumária

AUTORA- Liberty Seguros, S. A.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação em indemnização, por sinistro, da quantia de € 6.138,65, acrescida de juros de mora vincendos desde a citação até integral pagamento.

Na acção é também demandada a Lusitânia Seguros, S.A, para quem o Município havia transferido a sua responsabilidade civil geral no ano de 2011.


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ESTADO ACTUAL - Foi proferida sentença, a qual julgou a acção totalmente procedente. Atenta a existência de contrato de seguro válido à data do sinistro, o Município ficará apenas responsável pelo pagamento da franquia contratual. Aguarda o decurso do prazo de trânsito em julgado.

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PROCESSO- nº. 747/12.9BEPRT- U.0.5-TAF de Braga


AUTOR - Manuel Carlos da Costa Marinho


OBJECTO/PEDlDO - Pedido de condenação em indemnização de€ 125.000,00 por danos morais em virtude de afastamento por decisão disciplinar posteriormente anulada.



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PROCESSO - nº. 1159/12.0BEBRG - U.0.1-TAF de Braga

ESPÉCIE -Acção Administrativa Comum sob a forma ordinária

AUTOR - ST AL, em representação de vários bombeiros municipais


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OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação no reconhecimento ao direito de os representados do Autor dependerem directamente, em termos funcionais, administrativos, hierárquicos e disciplinares do Comandante do Corpo de Bombeiros do Município, pedido de declaração de nulidade do acto de nomeação do Chefe de Divisão de Segurança e Protecção Civil, pedido de condenação do Município a negociar com os representados do Autor os objectivos e competências a definir no âmbito da avaliação de desempenho com o seu superior hierárquico imediato e pedido de declaração de que a NEP 112012, emanada do Chefe de Divisão de Segurança e Protecção Civil viola o disposto nos artigos 45°/l e 2 e 46º da Lei 66-B/2007 e ais. c), d) e i) do art. 87º e art. 90º, ambos do RCTFP, com a condenação do Município a abster-se de praticar os testes físicos aí discriminados e de fixar tais testes como objectivo individual de avaliação do desempenho dos associados do Autor.


ESTADO ACTUAL- Aguarda sentença.

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PROCESSO- nº.1.676/12.lBEBRG- U.0.1-TAF de Braga


AUTOR-António Ferreira de Miranda e mulher

RÉU - Município de Viana do Castelo e ARH Norte, I.P.

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação no reconhecimento de que não existe linha de água ou curso de água sobre o prédio dos mesmos e que vem representada na Planta de Condicionantes do PDM e no PP para a área Marginal ao Lima, entre a Ponte Eiffel e a Ponte do ICl, em Darque, e na Planta de Ordenamento do PDM, e outros pedidos com o mesmo relacionados, nomeadamente, para a correcção das citadas plantas.


ESTADO ACTUAL-Aguarda marcação de audiência prévia.

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PROCESSO - nº. 1992/12.2BEBRG- U.0.1-TAF de Braga

ESPÉCIE - Acção Administrativa Comum sob a forma sumaríssima

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AUTOR - ULSAM

RÉUS - Município de Viana do Castelo e EP - Estradas de Portugal

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação na quantia de€ 1.981,87, acrescida de juros legais, por assistência a sinistrado.



ESTADO ACTUAL - Foi realizada audiência prévia. Aguarda marcação da audiência final.

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PROCESSO - nº. 2107/12.2BEBRG - U.0.1 - TAF de Braga

ESPÉCIE-Acção Administrativa Comum sob a forma sumária

AUTOR - José Abreu Novo

RÉUS - Município de Viana do Castelo e EP- Estradas de Portugal

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação na quantia de€ 6.792,89, acrescida de juros legais, por acidente de viação.



ESTADO ACTUAL - Aguarda marcação de audiência prévia.

29

PROCESSO - nº. 13/13.2BEBRG- U.0.1 -TAF de Braga

ESPÉCIE-Acção Administrativa Comum sob a forma ordinária

AUTOR - Domingos da Silva Teixeira, S. A.


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OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação na quantia de€ 95.176,40, acrescida de juros vincendos, a título de juros de mora relativos a atraso nos pagamentos de várias facturas de empreitadas levadas a efeito há vários anos atrás.



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PROCESSO- nº. 57/13.4BEBRG- U.0.1-TAF de Braga


AUTOR-Tiago Fernandes Oliveira


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho da Exmº. Sr". Vereadora da Área de Recursos Humanos de 12.12.2011, com efeitos reportados a 11.01.2012, que pôs termo ao contrato de trabalho que o ligava ao Município.


ESTADO ACTUAL - Foi proferido despacho saneador. Aguarda a marcação de audiência final.

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PROCESSO- nº. 170/13.8BEBRG- U.0.1 -TAF de Braga


AUTORA - Irene Maria da Costa Coutinho e Almeida


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de nulidade ou de anulação dos despachos do Exmº. Sr. Vereador da Área Funcional do P.G.U. de 30.07.2012 e de 281.08.2012 que ordenaram a demolição de um anexo de prédio da A. sito na freguesia de Freixieiro de Soutelo, deste concelho.



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PROCESSO - nº. 425/13.lBEBRG - U.0.1 -T AF de Braga


AUTOR - SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação ao pagamento das horas de trabalho prestadas pelos representados do Sindicato referidos na p.i. ao abrigo do regime de disponibilidade permanente que vão além do período normal de trabalho, desde o início de 2010 até ao presente, a título de trabalho extraordinário e pedido relacionado com tal pedido principal.


ESTADO ACTUAL-Aguarda remarcação da audiência prévia.

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PROCESSO- nº. 498/13.7BEBRG- U.0 .1-TAF de Braga


AUTORA- Maria Antónia Soares de Almeida


OBJECTO/PEDIDO- Pedido de declaração de nulidade dos despachos do Exmº. Sr. Vereador da Área Funcional do P.G.U. de 26.07.2011ede19.07.2012, o primeiro que deferiu a emissão do alvará de licença de construção 241111, a Maria Isabel Coutinho Araújo e o 2° que deferiu a emissão do alvará de licenciamento de obras nº. 420/10 a António Costa Silva, e vários pedidos com ele conexionados.


ESTADO ACTUAL - A acção foi julgada totalmente improcedente, tendo o Município sido absolvido do pedido. Aguarda a fase de elaboração da conta do processo.

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PROCESSO- nº. 1058/13.8TBVCT- 2º J. Cível-Trib. Judicial Viana do Castelo

ESPÉCIE - Acção Comum sob a forma ordinária

AUTORES - Maria da Conceição Novo Fernandes e Oliveira Costa e marido

RÉUS- Município de Viana do Castelo e Outros

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de restituição de uma faixa de terreno com 2.968,00 m2 pretensamente ocupada aquando das obras de requalificação e ampliação da Escola EB 2,3 de Lanheses e vários pedidos com o mesmo conexos.


ESTADO ACTUAL - As partes transigiram sobre o objecto do litígio, aguardandose a prolação de sentença homologatória da transacção.

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AUTOR - Maria Cândida Penteado Morais


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de nulidade do despacho do Exmº. Sr. Vereador da Área Funcional do P.G.U. de 22.07.1988 e da ordem de demolição de 19.02.2013, que ordenou a demolição da marquise do prédio da requerente.


ESTADO ACTUAL - Aguarda decisão final.

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PROCESSO- nº. 1219/10.1 BEBRG-TAF de Braga-ia U.O.


AUTORES - Maria de Fátima Fiúza Domingues Fernandes e marido.


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OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação do Réu no reconhecimento de que os Autores são beneficiários do pagamento de uma taxa de IVA reduzida (5%) relativamente às obras de recuperação do prédio urbano sito na Rua Grande, concelho de Viana do Castelo pertença dos mesmos e pedido conexo com o mesmo.



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PROCESSO - nº. 1395/13.1 BEBRG - TAF de Braga- ia U.O.


AUTORES- Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho do Sr. Chefe de Divisão de Licenciamento de Obras de 23.05.2013, que indeferiu o pedido de vistoria final para a instalação de 2 reservatórios de GPL (classe Al) e pedido de condenação à realização da vistoria e à consequente emissão de licença de exploração.



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AUTOR - Manuel Augusto Gonçalves Arezes


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de nulidade do despacho do Exmº. Sr. Vereador da Área Funcional do P.G.U. de 21.05.2013 que indeferiu o licenciamento de uma obra no lugar de Santiago, freguesia de Castelo de Neiva, concelho de Viana do Castelo.


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AUTOR - PROTOIRO - Federação Portuguesa das Associações Taurinas


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de invalidade, de ineficácia e da inconstitucionalidade da declaração da cidade de Viana do Castelo como cidade antitouradas (deliberação de 27.02.2009).



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PROCESSO- nº. 1635/13.7BEBRG - U.0.1-TAF de Braga

ESPÉCIE - Acção Administrativa Comum

AUTOR - Paínhas Parques, S. A.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de reconhecimento do direito da Autora à constituição da comissão prevista no ponto 4. da deliberação da CMVC de 8.03.2010 e vários pedidos com o mesmo relacionados.


ESTADO ACTUAL - Aguarda remarcação da audiência final.

41

PROCESSO - nº. 1809/13.0BEBRG - U.0.1 - T AF de Braga


AUTOR - BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A.

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OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho do Sr. Vereador da Área Funcional do PGU de 15.08.2013, que ordenou a reposição dos terrenos sitos no lugar de Bouças, freguesia de Darque, deste concelho, titulado em nome de NORMASTER- Investimentos Imobiliários, Ldª.


ESTADO ACTUAL -Aguarda prolação de sentença.

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ESPÉCIE - Providência cautelar - suspensão de eficácia

AUTOR- Domingos José Afonso, Sucessores, Ldª.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de suspensão de eficácia dos actos que determinaram a selagem e posse administrativa das instalações da requerente e pedido de autorização provisória de prosseguimento da actividade da empresa.


ESTADO ACTUAL - Foi proferido acórdão pelo TCA Norte a revogar a sentença do T AF de Braga, a qual julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. O processo seguirá os seus termos normais no T AF de Braga até à prolação de nova sentença.

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AUTOR-STAL, em representação de José Manuel Carvalho Costa Pereira


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação dos despachos do Sr. Presidente da Câmara de 21.08.2013, que homologou a lista de classificação final e graduação dos candidatos ao concurso interno de acesso limitado para provimento de 4 lugares de

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chefe de secção, e de 26.08.2013, que determinou a nomeação, por urgente conveniência de serviço, na função de chefe de secção, das candidatas graduadas nos 1 º a 4º lugares daquela lista, bem corno pedido de condenação à abertura de procedimento concursai para provimento dos lugares de chefe de secção que ficaram vagos por força da decisão judicial proferida no proc. 709-A/99 que correu termos pelo T AF do Porto.


ESTADO ACTUAL - Aguarda decisão.

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AUTOR- Domingos Azevedo Maciel Neiva


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação ou de declaração de nulidade do despacho de 18.03.2013 do Sr. Vereador da Área de PGU referente ao processo nº. 25/13, bem corno pedido de pagamento de indemnização de€ 19.000,00 a título de danos patrimoniais e de€ 10.000,00 de danos morais, acrescido de juros à taxa legal.

Atendendo à caducidade do direito de acção e à prescrição do direito à indemnização a que o Autor se arroga nos autos, o Município não fez o chamamento ao processo da respectiva Seguradora.


ESTADO ACTUAL-Aguarda marcação de audiência prévia.

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AUTOR- Domingos José Afonso, Sucessores, Ldª.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação dos actos, operações de execução e actos materiais que determinaram a selagem e posse administrativa das instalações da

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Autora e pedido de declaração de inexistência dos actos que tenham antecedido aqueles.


ESTADO ACTUAL - Foi julgada improcedente, por ter procedido a excepção suscitada pelo Município de impugnabilidade do acto impugnado. Foi interposto recurso para o TCAN, aguardando-se a respectiva decisão.

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PROCESSO-nº. 317/14.7BEBRG- U.0.1-TAF de Braga


AUTOR-António Manuel Pereira Pires


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de nulidade ou de anulação do despacho de 13.02.2013 do Sr. Vereador da Área de PGU que ordenou a demolição de prédio sito no lugar de Armada, freguesia de Afife, deste concelho.


ESTADO ACTUAL - Foi proferida sentença a julgar improcedente a acção e a absolver o Município do pedido. O A. interpôs recurso da sentença, aguardando-se a decisão do TCA Norte.

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PROCESSO - nº. 1771/14.2BEBRG - U. O. 1 - T AF de Braga


AUTOR - Simão Pedro Gomes Soares

RÉU - Município de Viana do Castelo e Outros

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação na indemnização de € 12.532,45, acrescida de juros legais, por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do resultado do concurso externo para admissão de 2 especialistas de informática de grau 1, nível 2 - estagiários (carreiras não revistas).


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ESTADO ACTUAL - Aguarda marcação de audiência final.

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AUTOR - ST AL, em representação de vários bombeiros municipais


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de nulidade do despacho de indeferimento do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 20.01.2013 e pedido de condenação de pagamento aos bombeiros representados pelo ST AL na acção das quantias pretensamente devidas a título de compensação de trabalho extraordinário.



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PROCESSO - nº. 2227/14.9BEBRG - U.0.1-TAF de Braga


AUTORA - MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de anulação do acto de indeferimento de autorização municipal de instalação de estação de telecomunicações na Rua das Dálias, freguesia de Darque, deste concelho e, subsidiariamente, condenação no reconhecimento do deferimento tácito de tal autorização; ainda subsidiariamente, condenação do Município à emissão do acto de autorização referido.



50


ESPÉCIE - Acção Administrativa Especial 23

AUTOR - SINT AP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública em representação de António José Cruz


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho do Sr. Presidente da C.M. de 24.06.2014, que ordenou a reposição da quantia de€ 38.099,27 a título de trabalho extraordinário e de subsídio de turno e pedido de condenação de pagamento de todas as quantias que entretanto lhe forem retidas.



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AUTOR - SINT AP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública em representação de Victor Manuel Ribeiro da Silva


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho do Sr. Presidente da C.M. de 24.06.2014, que ordenou a reposição da quantia de€ 1.798,18 a título de subsídio de lavagem de viaturas e pedido de condenação de pagamento de todas as quantias que entretanto lhe forem retidas.



52


ESPÉCIE- Acção Administrativa Especial

AUTOR - SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública em representação de Luís Filipe Rodrigues Lima Carvalho


24

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho do Sr. Presidente da C.M. de 24.06.2014, que ordenou a reposição da quantia de€ 1.798,18 a título de subsídio de lavagem de viaturas e pedido de condenação de pagamento de todas as quantias que entretanto lhe forem retidas.



53



AUTOR - SINT AP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública em representação de Manuel Jorge Alves Nascimento.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho do Sr. Presidente da C.M. de 24.06.2014, que ordenou a reposição da quantia de€ 4.559,70, a título de subsídio de turno e pedido de condenação de pagamento de todas as quantias que entretanto lhe forem retidas.



54

PROCESSO - nº. 2679/14.7BEBRG - U.0.1 - T AF de Braga


AUTOR - SINT AP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública em representação de Ana Paula Pinheiro Rocha Felgueiras Torres.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho do Sr. Presidente da C.M. de 24.06.2014, que ordenou a reposição da quantia de€ 281,53, a título de subsídio de turno e pedido de condenação de pagamento de todas as quantias que entretanto lhe forem retidas.

25

VALOR DA ACÇÃO - € 281,53


55

PROCESSO - nº. 2697/14.SBEBRG- U.0.1 - TAF de Braga


AUTOR- Dr. Luís Filipe Neiva Marques.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho do Sr. Presidente da C.M. de 24.06.2014, que ordenou a reposição da quantia de € 32.478,73, a título de emolumentos notariais e participação em custas de processos de execução fiscal e vários pedidos com o mesmo conexos.



56

PROCESSO - nº. 322/15.6BEBRG-A - U.0.1 - T AF de Braga

ESPÉCIE - Providência cautelar - suspensão de eficácia

AUTORA - Construsport- Construção Civil e Obras Públicas, Ldª.


OBJECTO/PEDIDO- Pedido de suspensão de eficácia do despacho de 22.10.2014 do Sr. Vereador da Área Funcional do Planeamento e Gestão Urbanística que ordenou a cessação de utilização de um espaço no prédio sito na Zona Industrial da Meadela, lote nº. 4.


ESTADO ACTUAL - Tem a instância suspensa.

57

PROCESSO - nº. 618/15.7BEBRG - U.0.1 - T AF de Braga 26

ESPÉCIE-Acção Administrativa Especial

AUTOR- Isaías Gonçalves Esteves

RÉUS - Município de Viana do Castelo e Outro

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de nulidade ou anulação do despacho de 17.11.2014 do Sr. Vereador da Área Funcional do Planeamento e Gestão Urbanística que ordenou a demolição da edificação executada sem licença municipal no prédio sito na Serra de Arga, Montaria, deste concelho.


ESTADO ACTUAL - Fase dos articulados.

58



AUTOR- Queirimóveis - Imobiliária, Ldª.

RÉUS- Município de Viana do Castelo

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de nulidade ou anulação do despacho de 22.10.2014 do Sr. Vereador da Área Funcional do Planeamento e Gestão Urbanística que ordenou a demolição da edificação executada sem licença municipal no prédio sito em Baganheiras, Afife, deste concelho.



59

PROCESSO - nº. 983/15.6BEBRG - U. O. 1-TAF de Braga


AUTOR-António Mesquita Alves Franco


27

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação na indemnização de € 3.115,41, acrescida de juros vincendos, por sinistro ocorrido num passadiço junto à Praia do Cabedelo, em Darque.

A acção foi também instaurada contra a Seguradora Lusitânia S.A., para quem o Municipio transferiu em 20I3 a sua responsabilidade civil geral.

VALOR DA ACÇÃO - € 3.115,41.


60



AUTOR - João de Deus Monteiro Gonçalves e Outros

RÉUS - Município de Viana do Castelo e Outro

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de nulidade ou anulação da decisão da ENRAN de 18.12.2004, que indeferiu o pedido de parecer prévio para utilização não agrícola de 1 parcela de solo integrado em RAN, em Castelo do Neiva, pedido de condenação do Município a reconhecer que a construção de 102,00 m2 existente no prédio dos AA. é anterior a 1951 e que os RR. a podem utilizar para habitação, com vários pedidos conexos.

VALOR DA ACÇÃO-€ 30.000,01.


61

PROCESSO - nº. 2213/15.lBEBRG - U.0.1-TAF de Braga


AUTOR- Manuel Sousa Costa Dias


28

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação do Município na indemnização de€ 54.117,22 por sinistro ocorrido no Largo de S. Domingos, nesta cidade.

O Município requereu a intervenção principal provocada da Seguradora Fidelidade S.A. no processo, para quem transferiu em 2014 a sua responsabilidade civil geral.

VALOR DA ACÇÃO- € 54.117,22.


62

PROCESSO - nº. 2326/15.0BEBRG - U.0.1 -TAF de Braga


AUTOR - SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública em representação de Maria Berta Passos Teixeira Faria.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração e de reconhecimento de que os sinistros ocorridos com a Autora em 3.06.2014 e em 4.12.2014 foram acidentes de serviço e pedido de condenação no pagamento das quantias de€ 279,15 e de € 924,32.

O Município requereu a intervenção principal provocada da Seguradora Lusitânia, S.A. no processo, para quem transferiu no ano em causa a sua responsabilidade por encargos decorrentes de acidentes em serviço.

VALOR DA ACÇÃO - € 893,65.

ESTADO ACTUAL- Fase dos articulados.

63

PROCESSO - nº. 2950/15.0BEBRG - U.O. 1 - T AF de Braga

ESPÉCIE -Acção Administrativa Comum

AUTORA- Maria do Rosário Queirós Rodrigues

RÉUS - Município de Viana do Castelo

29

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação do Município na indemnização de€ 114.389,13 por sinistro ocorrido em passadiço na Praia de Afife em 2012.

O Município requereu a intervenção principal provocada da Seguradora Lusitânia, S.A. no processo, para quem transferiu no ano em causa a sua responsabilidade civil extra-contratual.


ESTADO ACTUAL -Tem audiência prévia agendada para o dia 6 de Julho de 2017.

64

PROCESSO - nº. 3103.15.3BEBRG - U.0.1 -TAF de Braga


AUTOR- Dr. Agostinho Correia de Sousa


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho de 16.07.2015, que determinou a imposição de obras aos Autores.


ESTADO ACTUAL - Tem audiência final agendada para o dia 2 de Novembro de 2017.

65

PROCESSO- nº. 3158/15.0BEBRG- U.0.1 - TAF de Braga


AUTOR - ST AL, em representação de Martinho Gomes de Campos


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de prescnçao da quantia cuja restituição foi ordenada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 29.04.2015 ou, subsidiariamente, pedido da anulação de tal despacho, bem como pedido de condenação no pagamento ao representado do Autor da quantia devida a

30

título de suplemento remuneratório correspondente ao subsídio de turno desde Junho/2012 até Julho/2015, acrescido de juros de mora.



66



AUTOR - STAL, em representação de Júlio Agostinho S. Pedra Conceição e Outros


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 29.04.2015, que ordenou a reposição de montantes recebidos a título de emolumentos e participação em custas de execuções fiscais, pedido de condenação de restituição dos montantes retidos aos mesmos a esse título desde Fev. 2013 até ao presente e pedido de condenação no pagamento aos representados do Autor da quantia devida a título de suplemento remuneratório referente a emolumentos e participação em custas de execuções fiscais até ao fim da sua vida activa, enquanto desempenharem tais funções.



67

PROCESSO-oº. 3233/15.lBEBRG- U.0.1-TAF de Braga


AUTOR- SAM- Sociedade Agrícola do Minho, Ldª.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho do Sr. Vereador da Área Funcional do Planeamento e Gestão Urbanística de 25.05.2015, que ordenou a demolição das obras executadas sem licença municipal no prédio sito no lugar da Igreja, freguesia de Santa Maria de Geraz do Lima, deste concelho.


31

;l


68

PROCESSO - nº. 3202/15.lBEBRG- U.0.1 -TAF de Braga

ESPÉCIE- Acção Administrativa Especial

AUTOR - ST AL, em representação de Augusto Dias Novo e Outros


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 29.04.2015, que ordenou a reposição de montantes recebidos a título de subsídio de lavagem de viaturas e pedido de condenação de pagamento aos Autores, a título de suplemento remuneratório por trabalho suplementar na quantia que se vier a apurar referente às horas de trabalho prestado diariamente, desde Janeiro de 2010 até à data de trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida.



69

PROCESSO - nº. 3248/15.0BEBRG- U.0 .1-TAF de Braga


AUTOR - ST AL, em representação de Agostinho Américo Pires da Silva Caetano e Outros


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de que se encontra prescrita a quantia cuja reposição foi ordenada; subsidiariamente, pedido de anulação do despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 05.05.2015, que ordenou a reposição de montantes recebidos a título de subsídio de turno pago nos subsídios de férias e Natal de Junho e Novembro de 2010.



70 32



AUTOR - ST AL, em representação de Ana Maria Barbosa Pinto e Outros


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de que se encontra prescrita a quantia cuja reposição foi ordenada; subsidiariamente, pedido de anulação do despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 05.05.2015, que ordenou a reposição de montantes recebidos a título de subsídio de turno pago nos subsídios de férias e Natal de Junho e Novembro de 2010.


ESTADO ACTUAL - Foi proferida sentença a absolver o Município da instância pelo facto de o A. não ter providenciado pelo suprimento e pela correcção das irregularidades do seu articulado, dentro do prazo. O A. interpôs recurso da sentença. Aguarda a decisão do recurso.

71



AUTOR-João Daniel Gomes de Miranda e Outros


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação do R. no pagamento aos Autores, de diferenças remuneratórias (vencimento e subsídio de turno) e retroactivos de subsídio de férias e de natal, das mais variadas quantias, todas elas especificadas e ainda as quantias vincendas a esse mesmo título, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal.



72


33

ESPÉCIE - Acção Administrativa

AUTOR - José Duarte Vaz e mulher


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação à abstenção de demolição do anexo prédio dos AA. sito na Rua da Liberdade, 133, Meadela, Viana do Castelo e ao reconhecimento de que se trata de obra de escassa relevância urbanística, sem necessidade de prévio licenciamento municipal.



73

PROCESSO - nº. 231/16.1 BEBRG- U.0.1-TAF de Braga


AUTOR- Manuel da Silva Pinto


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de nulidade ou de anulação do despacho do Sr. Vereador da área funcional dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo de 30.12.2015 que aplicou ao Autor uma coima no valor de €400,00 pela prática de uma infracção p.p. pelo art. 72.0/2.12 do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais.


ESTADO ACTUAL - Foi proferida decisão pelo Tribunal de Conflitos no sentido de julgar os Tribunais da jurisdição comum os materialmente competentes para apreciar e decidir a questão em causa nos autos. Aguarda o decurso do prazo de trânsito em julgado. De seguida o processo prosseguirá os seus termos normais no Tribunal Judicial de Viana do Castelo.

74

PROCESSO - nº. 275/16.3 BEBRG- U.0.1 -TAF de Braga


34

AUTOR- Paulo Jorge Pereira Viana Arriscado


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de nulidade de todos os actos do procedimento tendentes à formação do acto que ordena a demolição parcial da marquise existente na fracção autónoma do A. designada de "AE", sita na Avenida da Abelheira, n.º 3, em Viana do Castelo, e bem assim, o acto que ordena a demolição.

VALOR DA ACÇÃO - €30.000,01.

ESTADO ACTUAL - O Autor interpôs recurso da sentença que lhe foi desfavorável. O Município apresentou as suas contra-alegações de recurso. Aguarda a decisão do TCANorte.

75

PROCESSO- nº. 276/16.1 BEBRG- U.0.1-TAF de Braga

ESPÉCIE -Acção Administrativa

AUTORES-Ana Pedro Correia de Sampaio Viana Arriscado e Outro.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de inoponibilidade do acto que ordena a demolição à Autora e pedido de nulidade de todos os actos do procedimento tendentes à formação do acto que ordena a demolição parcial da marquise existente na fracção autónoma dos AA. designada de "AD", sita na Avenida da Abelheira, n.º 3, em Viana do Castelo, e bem assim, o acto que ordena a demolição.


ESTADO ACTUAL- Fase dos articulados.

76


ESPÉCIE - Providência Cautelar

REQUERENTE - Carlos Correia de Matos

REQUERIDO - Município de Viana do Castelo

35

OBJECTO/PEDIDO- Pedido de suspensão de eficácia do despacho do Sr. Vereador da área funcional do Urbanismo da CMVC de 13.10.2015, o qual determinou a prorrogação do prazo para a realização de obras, já impostas por despacho do mesmo vereador de 05.06.2014, ao qual não foi dado integral cumprimento pela Administração do Condomínio do prédio sito na Rua Abel Viana, n. 0 33, de Viana do Castelo.


ESTADO ACTUAL - Foi rejeitado liminarmente o requerimento inicial, tendo o A. interposto recurso de tal despacho para o TCAN. O Município foi, entretanto, notificado nos termos do art. 641.0/7 do CPC para deduzir oposição no processo e para apresentar contra-alegações de recurso, o que fez efectivamente. Foi proferido acórdão pelo TCAN a negar provimento ao recurso interposto pelo Autor, tendo o A. interposto recurso de revisão para o STA, o qual não foi admitido. O A. interpôs novo recurso de revisão para o STA, o qual também não foi admitido. Aguarda o decurso do prazo de trânsito em julgado.

77

PROCESSO - nº. 1334/16.8 T8VCT - Instância Central de Viana do Castelo -Secção Cível - J2

ESPÉCIE - Acção de Processo Comum

AUTOR- Rui Lima Martins-Arquitectura e Urbanismo, Lda.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação do Município no pagamento à A. da quantia de € 82.394,39 a título de honorários pelo projecto de execução e pela assistência técnica contemplados no contrato para elaboração do projecto da piscina e posto náutico, celebrado entre as partes em 06.03.2008 e pedidos conexos.


ESTADO ACTUAL - O Tribunal julgou-se materialmente incompetente para conhecer o processo, tendo ordenado a remessa do mesmo ao T AF de Braga, onde corre agora os seus termos normais, tendo-lhe, entretanto, sido atribuído o n.0

2386/16.6 BEBRG, encontrando-se o processo a aguardar a marcação de audiência prévia ou a prolação de despacho saneador.

78

PROCESSO - nº. 751116.8 BEBRG - U.0.1 -TAF de Braga

36


AUTORES - Ordem dos Engenheiros e Outros

RÉUS- Município de Viana do Castelo e Outros

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação do Município a praticar os actos administrativos que autorizem os AA. particulares (Engenheiros) a elaborar e subscrever projectos de arquitectura, e bem assim, a desaplicar as suas normas e procedimentos internos que neguem aos engenheiros civis (com curso de engenharia civil iniciado, pelo menos em 1987/1988, no IST, FEUP, FCTUC e UM, o direito a elaborarem, subscreverem e apresentarem projectos de arquitectura.



79



AUTORES - Fernanda da Conceição Vieira Cardoso e marido


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de invalidade do despacho do Sr. Vereador da área funcional do Urbanismo da CMVC de 28.01.2016, o qual concedeu aos AA. o prazo de 60 dias para proceder à demolição voluntária das obras executadas sem licença municipal e à reposição da situação anterior, ou no mesmo prazo, apresentarem o projecto em falta, relativamente ao prédio dos mesmos, sito no Lugar da Gateira, freguesia de Afife, deste concelho, sob pena de, em caso de incumprimento, a CM proceder à demolição em sua substituição, cobrando-se das despesas a que houver lugar.

VALOR DA ACCÃ0 - €30.000,01.

ESTADO ACTUAL-Tem a instância suspensa.

80


37


AUTORES- Carlos Alberto da Silva Castro e mulher


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho do Sr. Vereador da área funcional do Urbanismo da CMVC de 27.01.2016, o qual indeferiu o pedido de reversão da parcela de 66,35 m2 cedida pelos AA. ao domínio público municipal, com fundamento na não execução de arruamento público previsto para o local, e bem assim, pedido de reintegração no prédio dos AA. da parcela cedida.



81

PROCESSO-nº. 1318/16.6 BEBRG- U.0.1-TAF de Braga

ESPÉCIE- Acção Administrativa

AUTORA - Natália Maria Alves Dias


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação do Município no pagamento da quantia global de € 12.967 ,49 a título de danos decorrentes do despacho do Sr. Vereador do Planeamento e da Gestão Urbanística da CMVC de 08.08.2006 que deferiu o pedido de informação prévia apresentada pela A. relativo à possibilidade de construção de uma moradia unifamiliar num prédio da mesma, sito no Lugar da Ribeira, freguesia de Serreleis, desta comarca, pretensão essa que foi, posteriormente. indeferida no processo de licenciamento de obras particulares n.0

275/07 - ONERED- N.



82

PROCESSO- nº. 2767/15.2 BEBRG-B- U.0.1 -TAF de Braga


38

REQUERENTE - Azul Disponível, Lda.

REQUERIDO- Município de Viana do Castelo

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de suspensão de eficácia do contrato de concessão do direito de superfície de terreno do domínio privado municipal para a edificação e exploração de um empreendimento turístico em Darque/Cabedelo/Viana do Castelo, celebrado pelo Município com a FeelViana, Lda.



83

PROCESSO - nº. 1578/16.2 BEBRG - U.0.1-TAF de Braga


AUTORA - Maria Cândida Martins Dias


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação no pagamento de indemnização no valor de €11.830,00, e bem assim, de indemnização a liquidar em sede de execução de sentença.



84


ESPÉCIE-Acção Administrativa

AUTOR - STAL- Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho do Sr. Presidente da CMVC de 03.06.2016, o qual negou aos associados do A. o pagamento de quantias associadas

39

/k

a incapacidade temporária para o trabalho decorrente de acidentes em serviço pelos mesmos sofridos e pedidos conexos.



85

PROCESSO - nº. 4339/15.2 TSVCT - Instância Local - Secção Cível - J3 - Comarca de Viana do Castelo

ESPÉCIE - Expropriação - Procedimento Art. 42.º/3

REQUERENTE- Urbanizações e Construções Jacques, Lda.

REQUERIDO- Município de Viana do Castelo

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de avocação de processo de expropriação da parcela 29, correspondente ao prédio rústico inscrito na matriz predial da freguesia de Monserrate sob o artigo 31 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 663, com área de 2. 452 m2, propriedade da requerente, necessária à realização da obra de intervenção de defesa costeira na Praia Norte, em Viana do Castelo.

VALOR DA ACÇÃO-€ 126.596,76€

ESTADO ACTUAL - Fase de recurso da decisão arbitral.

86



AUTORA-Azul Disponível, Lda.


40

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do acto de adjudicação do direito de superfície de terreno do domínio privado municipal para a edificação e exploração de um empreendimento turístico em Darque/Cabedelo/Viana do Castelo à contrainteressada Feelviana, Lda, e bem assim, do contrato de concessão do referido directo à mesma, na sequência do acto de adjudicação.



87

PROCESSO-nº. 2043/16.3 BEBRG- U.0.1-TAF de Braga


AUTORES- Luís Miguel Carvalhido Gonçalves e Outra.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de anulação do despacho de 02.09.2016 do Sr. Vereador do Planeamento e da Gestão Urbanística da CMVC, o qual ordenou a demolição do módulo de jardim que os AA. levaram a cabo no seu prédio, sito na Estrada da Abelheira, n.º 1674, da União de Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, e pedido de declaração de desnecessidade de qualquer licenciamento, autorização ou procedimento de controlo prévio da CMVC quanto à implantação do módulo jardim no logradouro do prédio dos mesmos.

VALOR DA ACÇÃO - € 949,00


88

PROCESSO - nº. 2288/16.6 BEBRG - U.0.1-TAF de Braga

ESPÉCIE- Acção Administrativa

AUTORA-ADVANCED GREEN - Engenharia Natural e Urbana, Lda.


41

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de ilegalidade/anulação da deliberação da CMVC de 09.09.2016, a qual procedeu à adjudicação da empreitada de obras públicas designada de "Execução de Reforço de Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios" e pedidos conexos.



89

PROCESSO- nº. 618/16- STA


AUTORES - Marta Fernandez Tarrio e Outros

RÉUS - Município de Viana do Castelo, Vianapolis, S.A, Conselho de Ministros, Ministérios do Ambiente e Finanças

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de nulidade/anulabilidade do acto que declarou a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação da fracção YC, parcela 133, do Edifício Jardim, em Viana do Castelo, propriedade dos Autores e pedidos com este conexos.



90

PROCESSO- nº. 599/17.2 TSVCT-Juízo Central - Secção Cível-J4 - Comarca de Viana do Castelo

ESPÉCIE - Acção com Processo Comum

AUTORA- Consensus- Empreendimentos Imobiliários, S.A


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação do Município a dar cumprimentos às condições de venda constantes da escritura de compra e venda de parcela de terreno do prédio rústico sito no Lugar do Rego do Espírito Santo, da União de Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, celebrada com a Autora em 28.05.1999 e pedidos com ele conexos.

42


ESTADO ACTUAL-Tem audiência prévia agendada para o dia 21 de Setembro de 2017.

91

PROCESSO- nº. 501117.1 BEBRG- U.0.1-TAF de Braga


AUTOR-Jaime Costa Gonçalves

RÉU -Município de Viana do Castelo

OBJECTO/PEDIDO - Pedido de revogação do despacho de 28.11.2016 proferido pelo Sr. Vereador da Área Funcional do Planeamento e Gestão Urbanística da CMVC que ordenou a remoção voluntária de uma caixa metálica colocada pelo A. no rés-do-chão do prédio sito na Rua Monsenhor Daniel Machado, n.0 168/170, da União de Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela.



92

PROCESSO - nº. 526/17.7 BEBRG - U.O.l -TAF de Braga


AUTORA - Caixa Leasing e Factoring- Instituição Financeira de Crédito, S.A


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação do Município no pagamento da quantia de€ 101.693,32, acrescida de juros de mora no valor de €60.972,31 e juros vincendos até integral e efectivo pagamento decorrente de contrato de factoring celebrado pela A. com a Granilima - Construção Civil e Obras Públicas, Lda. relativo à cessão de créditos que esta detinha sobre o Município pela prestação de serviços a este.


43


93

PROCESSO- nº. 667/17.0 BEBRG- V.O 1-TAF de Braga


AUTOR- Renato Miguel Gonçalves Vieira Cunha Pita


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação do Município no pagamento da quantia de € 30.500,00, correspondente a direito de crédito do A. sobre o R. decorrente da prestação de serviços de patrocínio desportivo, acrescido de juros de mora, pedido de indemnização por danos morais no montante de € 5.000,00, e bem assim, pedidos conexos.



94

PROCESSO- nº. 693/17.0 BEBRG- V.O 1 - TAF de Braga

ESPÉCIE - Providência cautelar

REQUERENTE - Sociedade Vianense de Petróleos, Lda.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de suspensão de eficácia do despacho do Sr. Vereador da área do Planeamento e da Gestão Urbanística da CMVC de 22.02.2017 que ordenou à requerente a remoção do espaço público do posto de combustíveis instalado no Lugar da Feira, freguesia de Lanheses, concelho de Viana do Castelo.



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44

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PROCESSO - nº. 925/17.4 BEBRG- U.O 1 - T AF de Braga


AUTOR - António Eduardo Gomes Neto


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de condenação do Município no pagamento ao A. da quantia de € 2.055,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais por aquele sofridos na sequência de sinistro ocorrido na Rua Agra da Várzea, freguesia de Barroselas, concelho de Viana do Castelo, por alegada falta de sinalização.



96

PROCESSO - nº. 1020/17.1 BEBRG- U.O 1- TAF de Braga


AUTORA-Sociedade Vianense de Petróleos, Lda.


OBJECTO/PEDIDO - Pedido de declaração de nulidade ou anulação do despacho do Sr. Vereador da área do Planeamento e da Gestão Urbanística da CMVC de 22.02.2017 que ordenou à A. a remoção do espaço público do posto de combustíveis instalado no Lugar da Feira, freguesia de Lanheses, concelho de Viana do Castelo.



97

PROCESSO - nº. 948/17.3 BEBRG- U.O 1 -TAF de Braga


REQUERENTE - VIANACAIS - Investimentos Imobiliários, Lda.


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OBJECTO/PEDIDO - Pedido de suspensão de eficácia do auto de embargo de obras datado de 04.05.2017, decorrente da realização pela requerente de obras de remodelação interior em parte do Complexo Turístico da Marina de Recreio de Viana do Castelo, sem autorização/licença, em cumprimento de despacho do Sr. Vereador da Gestão Urbanística e pedidos conexos.



46

(DOCUMENTO Nº 9)

Câmara Municipal de Viana do Castelo

CERTIDÃO - - - GEORGINA MARIA FERREIRA MARQUES, COORDENADOR TÉCNICO DA SECÇÃO

DE ATAS E APOIO AOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS (DEPARTAMENTO DE

ADMINISTRAÇÃO GERAL) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO:- - - - - - -

- - - Certifico, a requerimento verbal do Senhor Presidente desta Câmara Municipal e para

uso exclusivo da mesma, que da minuta da acta da reunião ordinária desta mesma

Câmara realizada no dia trinta e um de agosto de 2017, consta a seguinte deliberação:- -

- - - (03) 3ª REVISÃO ORÇAMENTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO

CASTELO:- Pelo Presidente da Camara foi apresentada a proposta que seguidamente se

transcreve:- " PROPOSTA-3! REVISÃO ORÇAMENTAL 2017 -A política de desenvolvimento económico e

da atratividade de investimento para o Concelho que a Câmara tem implementado, através da

ampliação e refuncionalização dos parques e zonas industriais do Município, tem possibilitado dar

resposta aos pedidos de aquisição de lotes industriais para a instalação e ampliação de novas empresas.

A receita do Município proveniente da venda de Lotes industriais, com contratos promessa de compra

e venda celebrados, será superior ao previsto no orçamento no valor de € 2.273.970,67. Atendendo

que, a 2ª Revisão Orçamental visou o aumento no valor de € 1.062.304,12 das Rúbricas (Receita e

Despesa), referentes à aquisição e venda de terrenos, tenho a honra de propor que a Câmara delibere

aprovar submeter à Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do n.2 1 do artigo 33.2 da lei 75/ 2013,

de 12 de Setembro, para que esta delibere, ao abrigo da alínea a) do n.2 1 do artigo 25.2 do mesmo

diploma, aprovar a 3.ª Revisão ao Orçamento de 2017, constante nos quadros seguintes:

Passeio das Mordomas da Romana • 4904-877 Viana do Castelo • t lf. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo pt • [email protected] • NIF 506 037 258

2


QUADRO 1 - RECEITA

IDENTIFICAÇÃO DAS RUBRICAS REFORÇOS

ECONÓMICA DESCRIÇÃO

09 VENDAS DE BENS DE INVESTIMENTO

0901 TERRENOS 1.211.666,53 €

TOTAL 1.211.666,53 €

QUADRO 2 - DESPESA

IDENTIFICAÇÃO DAS RUBRICAS REFORÇOS

ORGÃNICA ECONÓMICA DESCRIÇÃO

02 CAl'vlARA MUNICIPAL

0205 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS E CONSERVAÇÃO

07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL

0701 INVESTIMENTOS

070101 TERRENOS 1.211.666,53 €

TOTAL 1.211.666,53 €

(a) José Maria Costa." A Câmara Municipal deliberou aprovar a transcrita proposta, e em

consequência, ao abrigo do disposto na alínea a) do número 1 do artigo 25º conjugado com

a alínea c) do número 1 do artigo 33°, ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, remeter

a mesma para aprovação da Assembleia Municipal. Esta deliberação foi tomada por

unanimidade estando presentes o Presidente da Câmara e os Vereadores Vítor Lemos,

Ana Margarida Silva, Luís Nobre, Maria José Guerreiro, Marques Franco, Helena

Marques e Cláudia Marinho. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --

- - - Está conforme o original. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

- - - A acta de que consta a transcrita deliberação foi aprovada em minuta no final da

mesma reunião. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - -

- - - Viana do Castelo e Departamento de Administração Geral, um de setembro do ano

dois mil e dezassete. --r -------º Gi º - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - •

(y_CJ1_51~ 11)/\~v-)

Passeio das Mordomas da Romaria• 4904-877 Viana do Castelo • til. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected] • NIF 506 037 258

(DOCUMENTO Nº 10)


CERTIDÃO

- - - GEORGINA MARIA FERREIRA MARQUES, COORDENADOR TÉCNICO DA SECÇÃO




uso exclusivo da mesma, que da acta da reunião ordinária desta mesma Câmara

realizada no dia três de agosto de 2017, consta a seguinte deliberação:- - - - - - - - - - - - -

• - - (21) ATRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IMT - NEVES & NEVES,

LO.ª - ART. º 23. 0 A DO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO - RETIFICAÇÃO DE

ÁREA:- Pelo Vereador Luís Nobre foi apresentada a proposta que seguidamente se

transcreve:- " PROPOSTA - ATRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IMT ( IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE

TRANSAÇÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS)-NEVES & NEVES, LD.! -NIF 501380167 -ART.!! 23.2 A DO CÓDIGO FISCAL

DO INVESTIMENTO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - Por deliberação camarária de 05/01/2017 fo i aprovada a

atribuição da isenção do IMT à empesa Neves & Neves, Ld .ª, para a compra de um lote de terreno com a

área de 10.242,20 m2, situada na Zona Industrial de Viana do Castelo-Alvarães, no va lor de €11.740,38. Por

lapso de medição, constatou-se agora que o lote de terreno não tem a área mencionada mas sim 12.571

m2• Assim, solicito a retif icação da área para 12.571 m2 bem como do valor a isentar que, neste caso, será

de€ 14.410,00. (a ) Luís Nobre.". A Câmara Municipal deliberou aprovar a transcrita proposta

e em consequência nos termos e ao abrigo do disposto no art.0 23.0 -A do Código Fiscal do

Investimento, solicitar a Assembleia Municipal a aprovação da concessão do benefício

fiscal de isenção total de IMT devido pela transação do lote de terreno para construção

urbana, com a área de 12.571,00 m2, sito na Zona Industrial de Viana do Castelo - Alvarães,

freguesia de Alvarães, concelho de Viana do Castelo, o qual ficará a confrontar de norte

com ramal de acesso à A28, do sul com via pública, de nascente com A28 e de poente com

Lote 6, e que é constituído pelas seguintes parcelas de terreno:- a) Prédio urbano, com a

área de 7.824,50 m2, sito na Zona Industrial de Viana do Castelo - Alvarães, freguesia de

Alvarães, deste concelho, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Alvarães, sob

o artigo nº 2232 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o

nº 3132/20170220 da freguesia de Alvarães, aí registada a favor do Município de Viana do

Castelo pela inscrição número AP. 2285 de 2017.02.20; b) Parcela de terreno com a área de

Passeio das Mordomas da Romaria • 4904-877 Viana do Castelo • tlf 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-voana-castelo.pt • cmvoana@cm-voana-castelo pt • NIF 506 037 258

2

4.746,50 m2 a desanexar do prédio urbano, sito na Zona Industrial de Viana do Castelo -

Alvarães, freguesia de Alvarães, deste concelho, inscrito na matriz predial urbana da

freguesia de Alvarães, sob o artigo nº 2235 e descrito na Conservatória do Registo Predial

de Viana do Castelo sob o nº 2318/20090203 da freguesia de Alvarães, aí registada a favor

do Município de Viana do Castelo pela inscrição número AP. 1074 de 2017.03.28. Esta

deliberação foi tomada por unanimidade estando presente a totalidade de membros em

efetividade de funções.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -



mesma reunião. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - -

- - - Viana do Castelo e Departamento de Administração Geral, quatro de setembro do

ano dois mil e dezassete. G~j;. ~~;;;:_~ --------------· · · · · · ·· · ---· ·

Passeio das Mordomas da Romaria • 4904-877 Viana do Castelo • tlf. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected] • NIF 506 037 258

(DOCUMENTO Nº 11)








- - - (04) ATRIBUIÇÃO DO BENEFICIO DE ISENÇÃO DE IMT (IMPOSTO

MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS) - CADILHE & SANTOS, LDA - ARTº 23°-A DO CÓDIGO FISCAL DE INVESTIMENTO -

RECTIFICAÇÃO:- Pelo Vereador Luis Nobre foi apresentada a proposta que

seguidamente se transcreve:- " PROPOSTA-ATRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE l.M.T. (IMPOSTO

MUNICIPAL SOBRE TRANSAÇÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS)-CADILHE & SANTOS, LDA. -ARTIGO 23,9-A DO CÓDIGO

FISCAL DO INVESTIMENTO- RETIFICAÇÃO - A Câmara Municipal, em sua reunião de 1 de fevereiro de 2017,

aprovou a concessão do benefício de isenção de IMT, na transmissão de um lote, com 11.000,00 m2,

sito na Zona Industrial, 1 Fase, Chafé sem, todavia, ter identificado devidamente o lote pelo seus

elementos matriciais e registrais, razão pela qual vem retificar a referida deliberação, completando a

identificação do lote que irá ser objeto da transação:- t:note de terreno, sito na Zona Industrial de Viana

do Castelo, 1 Fase, freguesia de Chafé, concelho de Viana do Castelo, com a área de 11.000,00 m2,

inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3913-P, de Chafé, e descrito na Conservatória do Registo

Predial de Viana do Castelo, sob o número 3420/20170731. (a) Luís Nobre.". A Câmara Municipal

deliberou aprovar a transcrita proposta e em consequência nos termos e ao abrigo do

disposto no art.0 23.0 -A do Código Fiscal do Investimento, solicitar a Assembleia

Municipal a aprovação da concessão do benefício fiscal de isenção total de IMT devido

pela transação do lote de terreno sito na Zona Industrial de Viana do Castelo, I Fase,

freguesia de Chafé, concelho de Viana do Castelo, com a área de 11.000,00 m2, inscrito na

matriz predial urbana sob o artigo 3913-P, de Chafé, e descrito na Conservatória do

Registo Predial de Viana do Castelo, sob o número 3420/ 20170731. Esta deliberação foi

tomada por unanimidade estando presentes o Presidente da Câmara e os Vereadores

Vítor Lemos, Ana Margarida Silva, Luís Nobre, Maria José Guerreiro, Marques Franco,

Helena Marques e Cláudia Marinho.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -



mesma reunião. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - -

- - - Viana do Castelo e Departamento de Administração Geral, um de setembro do ano

dois mil e dezassete. - - - - - - - -a~ j ; :_:_ 1 ~.:.:. ------------------------~ Passeio das Mordomas da Romaria • 4904-877 Viana do Castelo • tlf. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected] • NIF 506 037 258

(DOCUMENTO Nº 12)


CERTIDÃO







- - - (05) ATRIBUIÇÃO DO BENEFICIO DE ISENÇÃO DE IMT (IMPOSTO

MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS) - EUROSTYLE

SYSTEMS PORTUGAL, SA-ARTº 23º-A DO CÓDIGO FISCAL DE INVESTIMENTO

- RECTIFICAÇÃO:- Pelo Vereador Luis Nobre foi apresentada a proposta que

seguidamente se transcreve:- "PROPOSTA - ISENÇÃO DE IMT EUROSTYLE

SYSTEMS PORTUGAL - INDUSTRIA DE PLÁSTICOS E DE BORRACHA, S.A. -

RECTIFICAÇÃO - A Câmara Municipal através da deliberação tomada em sua reunião de 9 de

Junho de 2017, aprovou a concessão do benefício de isenção total do IMT, á firma Eurostyle,

Systems Portugal - Industria de Plásticos e de Borracha, S.A., contribuinte fiscal número

513.538.828, na compra de dois lotes aí identificados. Sucede que entre esta empresa e a Câmara

Municipal estabeleceu-se um acordo para anexar os dois lotes e vender, assim, o seguinte e único

lote de terreno:- ~ Lote de terreno, para construção urbana, com a área de 24.500,00 m2, sito no

Parque Empresarial de Lanheses, adiante designado P.E.L., da referida freguesia de Lanheses, do

concelho de Viana do Castelo, o qual ficará a confrontar de Norte com Eurostyle e Bontaz, de

Nascente com Caminho Público e Município de Viana do Castelo, de Sul com Município de Viana

do Castelo e Lote 50, e de poente com Eurostyle, Saertex e Lote 50, e que será composta pelo Lote

SC (artigo urbano 1619-P, com a área de 3.088,77 m2), pelo Lote A2 (artigo urbano 1621-P, com a

área de 2.844,55 m 2) e pelos seguintes prédios:- Artigos urbanos 1118, 1597-P, e artigos rústicos

2186 (563,53 m2 a desanexar), 2187 (área sobrante), 2228, 2229, 2769, 2775, 2781, 2784, 2794, 2795

e 2846 (parte sobrante) e 2594 (1.980,88 m2 a desanexar), os quais constituirão um lote com a área

de 18.566,68 m2 (artigo urbano P 1663). Proponho, assim, a retificação da deliberação precedente,

referida acima, nos termos que ficam agora a constar desta. (a) Luis Nobre.". A Câmara Municipal

deliberou aprovar a transcrita proposta e em consequência nos termos e ao abrigo do

disposto no art.º 23.º-A do Código Fiscal do Investimento, solicitar a Assembleia

; Passeio das Mordomas da Romana • 4904·877 Viana do Castelo • Ili. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • cmv1ana@cm·v1ana-castelo pt • NIF 506 037 258

2

Municipal a aprovação da concessão do benefício fiscal de isenção total de IMT devido

pela transação do lote de terreno para construção urbana atrás identificado. Esta

deliberação foi tomada por unanimidade estando presentes o Presidente da Câmara e

os Vereadores Vítor Lemos, Ana Margarida Silva, Luís Nobre, Maria José Guerreiro,

Marques Franco, Helena Marques e Cláudia Marinho.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -



mesma reunião. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - -


ano dois mil e dezassr- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

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Passeio das Mordomas da Romaria • 4904-877 Viana do Castelo• Ili. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo pt • [email protected] • NIF 506 037 258

(DOCUMENTO Nº 13)

CERTIDÃO

• • • GEORGINA MARIA FERREIRA MARQUES, COORDENADOR TÉCNICO DA SECÇÃO

DE ATAS E APOIO AOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS {DEPARTAMENTO DE

ADMINISTRAÇÃO GERAL) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO:-······



Câmara realizada no dia trinta e um de agosto de 2017, consta a seguinte deliberação:-·

- - - (06) PLANO DE PORMENOR DO PARQUE DA CIDADE - PROPOSTA DE

ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS (DESTINO E ÁREAS DE

IMPLANTAÇÃO E DE CONSTRUÇÃO) DO EDIFÍCIO A CONSTRUIR NO LOTE

"O":- Pelo Vereador Luis Nobre foi apresentada a proposta que seguidamente se

transcreve:- "PROPOSTA- PLANO DE PORMENOR DO PARQUE DA CIDADE (PPPC)- PROPOSTA OE ALTERAÇÃO

DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS (DESTINO E ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO E DE CONSTRUÇÃO} DO EDIFÍCIO A CONSTRUIR

NO LOTE "O" - A Sociedade VIANA POLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em

Viana do Castelo, apresentou uma proposta de alteração de destino e áreas de implantação e de

construção do edifício a construir no lote "O" do PPPC. Foi emitida informação técnica favorável

(informação 2017/12776, de 2017/05/08), atendendo ao disposto nas alínea b) e c) do art.º 14.º do

regulamento do plano referido, por se considerar que a proposta não modifica significativamente as

intenções deste plano, tendo apenas como objetivo a satisfação, de uma forma alargada, das

necessidades de equipamentos que efetivamente se venham a verificar, face ao perfil dos seus futuros

residentes. Consultada a APA - Agência Portuguesa do Ambiente, a mesma emitiu parecer favorável,

que se anexa. Assim, a ficha do lote é reformulada nos seguintes termos:- ~Os edifícios (a) e (b),

previstos no plano com a cércea de 2 pisos e 1 piso e a área bruta de construção total de 740,6m2, são

substituídos por um único edifício, com a área bruta de construção de 1508,60 m2, distribuída por dois

pisos, resultando um aumento de 768 m2; ~Aos usos previstos para este lote foram acrescentadas as

tipologias de equipamentos de saúde, desporto e atividades de tempos livres e equipamento

social/educativo; ~Foi inscrita no campo das observações a condição que consta do parecer emitido

pela APA (a cota do piso inferior da edificação deve ser superior à cota 3.0). Face ao exposto, submete

se a alteração a reunião de Câmara, para apreciação e aprovação e posterior remissão, para decisão, à

Assembleia Municipal, nos termos previstos nas alíneas b) e c) do art.º 14.º do Regulamento do PPPC.

Passeio das Mordomas da Romaria • 4904-877 Viana do Castelo • tlf. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected] • NIF 506 037 258


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PLANO DE PORMENOR 00 PAROUE DA CIDADE PfOllOSI• <fo <1llwilçao 006 parél'lelrM IJtbllncslioo$ pteY<SI05

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~ o versão aprovada

PlANO DE PORMENOR DO PARQUE DA CIDADE: - Propot>ta de eltera~o dai. pw~~l1)S urbanlillCOS peY1.ao.. paor• o lote o

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Passeio das Mordomas da Romaria • 4904-877 Viana do Castelo• ti!. 258 809 300 •fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected] • NIF 506 037 258

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(a) Luis Nobre.". A Câmara Municipal deliberou aprovar a transcrita proposta e em consequência

solicitar a Assembleia Municipal a aprovação de alteração dos parâmetros urbanísticos (destino e

áreas de implantação e de construção) do edifício a construir no lote "O". Esta deliberação foi

tomada por maioria com os votos favoráveis do Presidente da Câmara e dos Vereadores Vítor

Lemos, Ana Margarida Silva, Luís Nobre, Maria José Guerreiro e os votos contra dos

Vereadores Marques Franco e Helena Marques e a abstenção da Vereadora Cláudia Marinho.

Pelos Vereadores do PSD foi apresentada a declaração de voto que seguidamente se transcreve:

" A proposta apresentada pela Sociedade Viana Polis para a alteração do Plano de Pormenor do

Parque da Cidade no que se refere à mudança de destino, de implantação e da área de

construção do lote "O", merece-nos as seguintes considerações:-1. O artigo 14° do Plano refere

na a) que para os lotes "m" e "n" são propostos equipamentos desportivos ou de lazer. Estes

dois lotes localizam-se do outro lado do arruamento, a poente do lote "O". Ao incluirmos neste

(lote "O"), as valências dos lotes "m" e "n", alargando as funções existentes duns lotes para

outros, estamos a ampliar a área afeta às valências de desporto e lazer, sem justificação,

desvirtuando e desequilibrando a distribuição das funções consagradas no Plano. 2. A área total

do lote "O" é de 754,30m2 e a área prevista no Plano para construção é de 740,60m2. A área bruta

agora proposta de 1508,60m2 supera em mais de 100% a área aprovada, desvirtuando mais uma

vez o espírito do Plano. Abrindo este precedente, imaginamos o que será se todos os lotes de

equipamento, no Plano, aumentarem mais de 100% a área de construção. 3. O artigo 6° do PPPC

refere que "O Plano deve ser revisto obrigatoriamente ao fim de 10 anos de vigência, nos termos

previstos no artigo 98° do Decreto-Lei nº 380/99". Atendendo a que o Plano foi publicado em

08 de Agosto de 2002, desde 2012 a CM deveria obrigatoriamente, ter mandado executar a

revisão deste instrumento de Planeamento. 4. Em face do exposto considerando que as

alterações ao Plano propostas pela Sociedade Viana Polis modificam significativamente as

intenções do Plano, votamos contra. (a) Marques Franco; (a) Helena Marques.".- - - - - - - - - - -



mesma reunião. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - -

- - - Viana do Castelo e Depazo de Administração Geral, um de setembro do ano

dois mil e dezassete. - - - - - -GY~-; ~1~~- -----------------------

Passeio das Mordomas da Romaria • 4904-877 Viana do Castelo • tlf. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-v iana-castelo.pt • [email protected] • NIF 506 037 258

(DOCUMENTO Nº 14)


CERTIDÃO







- - - (07) OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE "AMPLIAÇÃO, REFUNCIONALIZAÇÃO

DE EDIFÍCIO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS EXTERIORES PARA A

ESTRUTURA OPERACIONAL DE EMERGÊNCIA DO NEIVA DO CENTRO

HUMANITÁRIO DO ALTO MINHO DA CRUZ VERMELHA" - PEDIDO DE

RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL:- Pelo Vereador Luis

Nobre foi apresentada a proposta que seguidamente se transcreve:- "PROPOSTA -

OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE "AMPLIAÇÃO, REFUNCIONALIZAÇÃO DE EDIFÍCIO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS

EXTERIORES PARA A ESTRUTURA OPERACIONAL DE EMERG@NCIA DO NEIVA DO CENTRO HUMANITÁRIO DO ALTO

MINHO DA CRUZ VERMELHA" - Proponho à Câmara Municipal a aceitação e consequente

autorização para remissão à Assembleia Municipal, para que a mesma possa declarar o

RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL requerido e nos termos dos

documentos anexos. "PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÃO EM ÁREA

ABRANGIDA PELA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL - Instalação da Estrutura Operacional de

Emergência do Neiva do Centro Humanitário do Alto Minho da Cruz Vermelha Portuguesa -

MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA - 1- Enquadramento da ação face ao regime jurídico

do Plano Diretor Municipal de Viana do Castelo -A parcela de terreno onde se pretende instalar

a Estrutura Operacional de Emergência do Neiva, integra o Solo Rural categoria Espaços

Agrícolas, pelo que o licenciamento da obra nos termos do artigo 15.º do Regulamento do Plano

Diretor Municipal, terá de ser antecedido do reconhecimento de Interesse Municipal.

~ Passeio das Mordomas da Romaria • 4904-877 Viana do Castelo• tlf. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected] • NIF 506 037 258

~


EXTRATO PDM

O terreno onde se pretende instalar este equipamento é abrangido na totalidade pela RAN - Decreto

Lei n2 73/2009, pelo que deverá ser consultada a ERRAN - Entidade Regional do Norte da Reserva Agrícola Nacional.

EXTllATO DA PLANTA OE CONDICIONANTES

Passeio das Mordomas da Romaria• 4904-877 Viana do Castelo• UI. 258 809 300 · fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected] • NIF 506 037 258


2 - Descrição E justificação do Projeto - A Estrutura Operacional de Emergência do Neiva do Centro

Humanitário do Alto Minho da Cruz Vermelha Portuguesa tem por objetivo promover serviços de

emergência/socorro e desenvolver atividades de carácter social e de apoio à população de Viana do

Castelo, dando uma melhor resposta às necessidades da região nesta matéria. A natureza da

intervenção é compatível com os objetivos de proteção, segurança, ambiental e de prevenção e

consequentemente da qualidade de vida das populações. Para implantação desta Estrutura Operacional

foi adquirido um terreno com uma área de 2 666,20m2• O acesso ao edifício faz-se através de um

caminho que liga diretamente à EN13, o qual será sujeito a obras de alargamento, prevendo-se a

cedência ao domínio público de 290,30m2 de área para alargamento do caminho e a criação de

estacionamento público. Neste sentido foram previstos 5 lugares e no interior do lote, 6 lugares de

estacionamento privado para ligeiros e 12 lugares para as ambulâncias.

De acordo com questões funcionais e programáticas, as obras de requalificação e adaptação abrangem

a totalidade do edifício existente com uma área de implantação de 112,80m2 e a demolição do anexo,

para a construção de um novo com a área de 43,80m2. Internamente o edifício existente desenvolve

se em 3 níveis, rés-do-chão, primeiro andar e sótão. Propõe-se a utilização do rés-do-chão como a única

área de acesso ao público, criando-se uma receção/zona de espera, sala de comando, sala de formações,

instalação sanitária acessível a pessoas com mobilidade condicionada e gabinete médico/enfermagem.

O aproveitamento da área exterior coberta pela varanda e escadas será encerrada de forma a permitir

o uso dessa área para a arrumos e apoio aos gabinetes. O primeiro piso será de utilização exclusiva dos

voluntários que servem a Instituição, nomeadamente a sala dos voluntários, a sala multidisciplinar, os

quartos com camaratas, cozinha/copa e instalações sanitárias. No sótão provê-se a conversão da área

Passeio das Mordomas da Romaria• 4904-877 Viana do Castelo • tlf. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pl • [email protected] • NIF 506 037 258

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interior em dois espaços - uma sala polivalente e área de fardamento/arrumos. Para o logradouro é

proposta a criação de um acesso pavimentado ao redor do edifício, com a área de 1091,65m2,

por forma a facilitar as manobras de entrada e saída de veículos e ao estacionamento. Este

pavimento não será impermeabilizado, uma vez que o cubo será assente em almofada de areia

sem adição de cimento. A área indispensável para a manobra de viaturas de manutenção é de

150m2 não sendo a mesma impermeabilizada. Os resíduos resultantes da obra serão

encaminhados para operadores licenciados e as terras destinadas a vazadouro permanecem

fora da área integrada da RAN e da ZPP. (a) Luis Nobre.". A Câmara Municipal deliberou

aprovar a transcrita proposta, e em consequência, ao abrigo do disposto na alínea r) do

número 1 do artigo 25° da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, remeter para aprovação da

Assembleia Municipal o reconhecimento de interesse público municipal da operação

urbarústica de "Ampliação, Refuncionalização de Edifício e Requalificação de Espaços

Exteriores para a Estrutura Operacional de Emergência do Neiva do Centro Humanitário

do Alto Minho da Cruz Vermelha". Esta deliberação foi tomada por unanimidade

estando presentes o Presidente da Câmara e os Vereadores Vítor Lemos, Ana Margarida

Silva, Luís Nobre, Maria José Guerreiro, Marques Franco, Helena Marques e Cláudia

Marinho.- - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

- - - Está conforme o original. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - • - • • • • • • • • • • • • • - • - • - • •


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Passeio das Mordomas da Romaria • 4904-877 Viana do Castelo • UI. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • cmv1ana@cm-viana-casteto pt • NIF 506 037 258

(DOCUMENTO Nº 15)




ADMINISTRAÇÃO GERAL) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO:- - - • • - -




- - - (08) OPERAÇÃO DE BENEFICIAÇÃO DE PASSAGENS HIDRÁULICAS, EN, S

305 E 202 - LANHESES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE

PÚBLICO MUNICIPAL:- Pelo Vereador Luis Nobre foi apresentada a proposta que

seguidamente se transcreve:- "PROPOSTA-OPERAÇÃO DE BENEFICIAÇÃO DE PASSAGENS HIDRÁULICAS, ENs

305 E 202, FREGUESIA DE LANHESES - Proponho à Câmara Municipal a aceitação e consequente autorização

para remissão à Assembleia Municipal, para que a mesma possa declarar o RECONHECIMENTO DE

INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL requerido e nos termos dos documentos anexos. "PEDIDO DE

AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ACÇÃO EM ÁREA ABRANGIDA PELA RAN E REN -

Consolidação do Parque Empresarial de Lanheses - Beneficiação de Passagens Hidráulicas -

Projeto de Execução - MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA - 1- Enquadramento da ação

face ao regime jurídico do Plano Diretor Municipal de Viana do Castelo - As parcelas de terreno

onde se pretende efetuar obras de Beneficiação de Passagens Hidráulicas existentes integram o Solo

Rural, categoria Espaços Agrícolas, Reserva agrícola nacional, Reserva ecológica nacional e Zona

ameaçadas pelas cheias, pelo que o licenciamento da obra nos termos do artigo 34.º do Regulamento

do PDM, terá de ser antecedido do reconhecimento de Interesse Municipal. EXTRATO PDM

; Passeio das Mordomas da Romana • 4904-877 Viana do Castelo• UI. 258 809 300 •fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected] • NIF 506 037 258

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Terrenos onde se pretende executar a Beneficiação de Passagens Hidráulicas. • São abrangidos pela

RAN - Decreto-Lei n2 73/2009, pelo que deverá ser consultada a ERRAN - Entidade Regional do Norte

da Reserva Agrícola Nacional.

EXTRATO DA PLANTA DE CONDIOONANTES

• são abrangidos pela REN - decreto-lei n2 239/2012, pelo que deverá ser obtida autorização da CCDR

- Comissão de Coordenação da Região Norte. •encontram-se numa linha de água do Domínio Público

Hídrico - Lei n2 54/2005 e Lei n258/2005, pelo que deverá ser consultada a Agência Portuguesa do

Ambiente •encontram-se numa estrada nacional (EN 202) Lei 34/2015 de 27 abril, pelo que deverá ser

obtida autorização das Infraestruturas de Portugal 2 - Descrição E justificação do Projeto - Após a

realização do Estudo Hidrológico que envolveu toda a rede hidrológica local, condicionada pela

construção do Parque Empresarial de Lanheses (PEL), verificou-se a necessidade de se proceder ao

aumento da capacidade de escoamento das PHs acima referidas. Neste sentido desenvolveu-se a

solução que passa pela demolição das passagens hidráulicas existentes e a execução de novas estruturas

para as passagens hidráulicas que se acomodem na plataforma rodoviária existente e que garantam o

caudal de ponta de cheia centenária.

Passeio das Mordomas da Romaria• 4904-877 Viana do Caslelo •Ili. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www cm-v1ana-caslelo.p1 • cmv1ana@cm-v1ana-caslelo pi• NIF 506 037 258

3


LOCALIZAÇÃO

Atendendo à reduzida dimensão do equipamento não são propostas medidas de minimização das

disfunções ambientais dado considerarmos que, a entrada em funcionamento desta infraestrutura é

compatível com os objetivos de proteção, segurança, ambiental e de prevenção e consequentemente

da qualidade de vida das populações. A área indispensável para a manobra de viaturas de

manutenção é de 200m2 não sendo a mesma impermeabilizada. Os resíduos resultantes da

obra serão encaminhados para operadores licenciados e as terras destinadas a vazadouro

permanecem fora da área integrada da REN e RAN. (a) Luis Nobre.". A Câmara Municipal

deliberou aprovar a transcrita proposta, e em consequência, ao abrigo do disposto na

alínea r) do número 1 do artigo 25° da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, remeter para

aprovação da Assembleia Municipal o reconhecimento de interesse público municipal da

operação urbanística de Operação de beneficiação de Passagens Hidráulicas, EN's 305 e

202. Esta deliberação foi tomada por unanimidade estando presentes o Presidente da

Câmara e os Vereadores Vítor Lemos, Ana Margarida Silva, Luís Nobre, Maria José

Guerreiro, Marques Franco, Helena Marques e Cláudia Marinho.- - - - - - - - - - - - - - -- -



mesma reunião. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - -


ano dois mil e dezassete. -a~ 5: ~ 1 ~ -~ -. --------------------------Passeio das Mordomas da Romaria • 4904-877 Viana do Castelo • llf. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected] • NIF 506 037 258

(DOCUMENTO Nº 16)


CERTIDÃO • • • GEORGINA MARIA FERREIRA MARQUES, COORDENADOR TÉCNICO DA SECÇÃO


ADMINISTRAÇÃO GERAL) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO:- - - • - • -

···Certifico, a requerimento verbal do Senhor Presidente desta Câmara Municipal e para



- - - (10) OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE "REGULARIZAÇÃO/AMPLIAÇÃO

INSTALAÇÃO UI" - PROC. Nº 437/15 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE

INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL:- Pelo Vereador Luis Nobre foi apresentada a

proposta que seguidamente se transcreve:- "PROPOSTA - OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE

"REGULARIZAÇÃO/ AMPLIAÇÃO INSTALAÇÃO U1" - PRoc.e N.11 437 /15 - HELENA MARIA CARREIRAS BARROS

AZEVEDO - O requerente através do requerimento n.º 4894/17, de 14 de julho de 2017, solicita o

RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL para a operação urbanística de

"REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU INSTALAÇÃO", nos termos da alínea a), do n.º 4, do art.º

S.º, do DL n.º 16S/2014, de OS de novembro. Com as publicações do DL n.º 16S/2014, de OS de

novembro e alteração introduzida pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho o legislador pretendeu criar um

regime excecional, e temporário, para a regularização de estabelecimentos ou instalações industriais,

estabelecimentos e explorações de apoio às atividades agropecuária, agricultura, horticultura,

fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente de armazéns, anexos e centrais de frio. Nesses

termos, as empresas beneficiam, até julho de 2017, desta possibilidade, devendo para o efeito, ver

reconhecido o Interesse Público Municipal por parte do Município. De momento a empresa, cujo

requerente é sócia gerente, exerce a atividade de serralharia (apresentando soluções para a instalação

e reabilitação de caleiras em edifícios existentes, instalação de portas secionadas, automatismos e

revestimentos de fachadas de edifícios), com um volume de faturação, em 2016, de 223.873,33€, 9S

mil€ dos quais foram direcionado para a aquisição de matéria prima. Na situação atual, a empresa

emprega 7 colaboradores caracterizando-se como uma pequena empresa familiar. Com a regularização

das atuais instalações, propõe-se fazer um investimento global estimado em 106.62S,10 €,

essencialmente na transformação do processo produtivo - manufaturação para automatizado - através

da aquisição de maquinaria de quinagem, corte a laser, linhas de montagem e na formação dos seus

trabalhadores. No Instrumento de Gestão Territorial (IGT) em vigor para o local - Plano Diretor Municipal

(PDM) - o mesmo classifica o espaço como "Solo Urbano - Solo Urbanizado /Zonas de Construção de

Colmatação / Continuidade e Zonas de Construção de Transição" e "Solo Rural - Espaços Agrícolas,

integrando Áreas de Reserva Agrícola Nacional (RAN)" . Assim, proponho à Câmara Municipal a sua

~ Passeio das Mordomas da Romana • 4904-877 Viana do Castelo •UI. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • cmv1ana@cm-v1ana-castelo pt • NIF 506 037 258

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aceitação e consequente autorização para remissão à Assembleia Municipal, para que a mesma possa

declarar o RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL requerido.

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(a) Luís Nobre.". A Câmara Municipal deliberou aprovar a transcrita proposta, e em

consequência, ao abrigo do disposto na alínea r) do número 1 do artigo 25° da Lei nº

75/ 2013, de 12 de Setembro, remeter para aprovação da Assembleia Municipal o

Passeio das Mordomas da Romaria • 4904-677 Viana do Castelo • tlf. 256 609 300 • fax 258 809 347 • www.cm-v1ana-castelo pi • [email protected] • NIF 506 037 258

4


reconhecimento de interesse público municipal da operação urbanística de

"Regularização/ Ampliação instalação UI" - Proc. Nº 437 /15. Esta deliberação foi tomada

por unanimidade estando presentes o Presidente da Câmara e os Vereadores Vítor

Lemos, Ana Margarida Silva, Luís Nobre, Maria José Guerreiro, Marques Franco,

Helena Marques e Cláudia Marinho.- - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

• • • Está conforme o original. - - • • • • • - - - - - • - • · - • - • - - - - - - - • • • • • • • • • • • • • • • · • • •


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Passeio das Mordomas da Romaria• 4904-877 Viana do Castelo • tlf. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected] •NIF 506 037 258

(DOCUMENTO Nº 17)








- - - (09) OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE "REGULARIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO UI" -

RSP Nº 274/17 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO

MUNICIPAL:- Pelo Vereador Luis Nobre foi apresentada a proposta que seguidamente

se transcreve:- " PROPOSTA-OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE " REGULARIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO U1" - RSP N,!!

274/17 - BENEDITO MEIRA CUNHA - O requerente através do requerimento n.º 5809/17, de 18 de junho

de 2017, solicita o RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL para a operação urbanística

de "REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU INSTALAÇÃO", nos termos da alínea a), do n.2 4, do

art.º 5.º, do DL n.º 165/2014, de 05 de novembro. Com as publicações do DL n.º 165/2014, de 05 de

novembro e alteração introduzida pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho o legislador pretendeu criar um

regime excecional, e temporário, para a regularização de estabelecimentos ou instalações industriais,

estabelecimentos e explorações de apoio às atividades agropecuária, agricultura, horticultura,

fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente de armazéns, anexos e centrais de frio. Nesses

termos, as empresas beneficiam, até julho de 2017, desta possibilidade, devendo para o efeito, ver

reconhecido o Interesse Público Municipal por parte do Município. De momento, e com 35 anos de

existência, a empresa exerce as atividades de carpintaria nos setores da construção civil

(edificação/reabilitação) e dos artefactos de madeira, setor com grande relevância em todo o baixo

Neiva que interessa proteger. Na situação actual, a empresa emprega 3 colaboradores, caracterizando

se como uma pequena empresa familiar. Com a regularização das atuais instalações, propõe-se fazer

um investimento global estimado em 50 mil€, essencialmente na evolução para processo automatizado

de produção, adquirindo para o efeito equipamentos mecânicos de moderna tecnologia . No

Instrumento de Gestão Territorial (IGT) em vigor para o local - Plano Diretor Municipal (PDM) - o mesmo

classifica o espaço como "Solo Urbano - Solo Urbanizado 1 Zonas de Construção de Colmatação 1

Continuidade" e "Solo Rural - Espaços Agrícolas, integrando Áreas de Reserva Nacional (RAN)". Assim,

proponho à Câmara Municipal a sua aceitação e consequente autorização para remissão à Assembleia

Municipal, para que a mesma possa declarar o RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL

requerido.

Passeio das Mordomas da Romaria • 4904-877 Viana do Castelo • UI. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected] • NIF 506 037 258


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(a) Luís Nobre." . A Câmara Municipal deliberou aprovar a transcrita proposta, e em


75/2013, de 12 de Setembro, remeter para aprovação da Assembleia Municipal o

reconhecimento de interesse público municipal da operação urbanística de "regularização

de instalação UI" - RSP nº 274/ 17. Esta deliberação foi tomada por unanimidade estando

presentes o Presidente da Câmara e os Vereadores Vítor Lemos, Ana Margarida Silva,

Luís Nobre, Maria José Guerreiro, Marques Franco, Helena Marques e Cláudia

Marinho.- - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -



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(DOCUMENTO Nº 18)



ADMINISTRAÇÃO GERAL) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO:- - - - - • •




- - - (11) OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE "AMPLIAÇÃO INSTALAÇÃO UI" - PROC.

Nº 227 /17 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO

MUNICIPAL:- Pelo Vereador Luis Nobre foi apresentada a proposta que seguidamente

se transcreve:- "PROPOSTA - OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE "AMPLIAÇÃO INSTALAÇÃO Ut' - PROC.2 N.2

227/17-COSTA E GORITO, MADEIRAS, LDA. - O requerente através do requerimento n.º 5017/17, de 20

de julho de 2017, solicita o RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL para a operação

urbanística de "REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU INSTALAÇÃO'', nos termos da alínea a), do

n.º 4, do art.º 5.º, do DL n.º 165/2014, de 05 de novembro. Com as publicações do DL n.º 165/2014, de

OS de novembro e alteração introduzida pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho o legislador pretendeu criar

um regime excecional, e temporário, para a regularização de estabelecimentos ou instalações

industriais, estabelecimentos e explorações de apoio às atividades agropecuária, agricultura,

horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente de armazéns, anexos e centrais de

frio. Nesses termos, as empresas beneficiam, até julho de 2017, desta possibilidade, devendo para o

efeito, ver reconhecido o Interesse Público Municipal por parte do Município. De momento, e desde

1988 - com 29 anos de existência -, a empresa exerce a atividade de carpintaria para construção civil,

produção de mobiliário e outros artigos de madeira (CAEs 16230/47523/41200), apresentando

resultados económicos, em 2015 e 2016, de 40 mil€ e 83 mil€ respetivamente. Na situação atual, a

empresa emprega 2 colaboradores caracterizando como uma pequena empresa familiar, pretendo

crescer ate S colaboradores com a ampliação dos 500,00 m2 requeridos. Com a ampliação das actuais

instalações, propõe-se fazer um investimento global estimado em 150 mil€, essencialmente devido ao

aumento da área de trabalho e aquisição equipamento adequado e moderno. No Instrumento de

Gestão Territorial (IGT) em vigor para o local - Plano Diretor Municipal (PDM) - o mesmo classifica o

espaço como "Solo Rural - Espaços Agrícolas, integrando Areas de Reserva Agrícola Naiconal (RAN).

Assim, proponho à Câmara Municipal a sua aceitação e consequente autorização para remissão à

Assembleia Municipal, para que a mesma possa declarar o RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO

MUNICIPAL requerido.

Passeio das Mordomas da Romana• 4904-877 Viana do Castelo • tlf. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected] • NIF 506 037 258


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(a) Luis Nobre.". A Câmara Municipal deliberou aprovar a transcrita proposta, e em


Passeio das Mordomas da Romaria • 4904-877 Viana do Castelo • tlf. 258 809 300 ·fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected] • NIF 506 037 258

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75/2013, de 12 de Setembro, remeter para aprovação da Assembleia Municipal o

reconhecimento de interesse público municipal da operação urbanística de "ampliação

instalação UI" - Proc. Nº 227 /17. Esta deliberação foi tomada por unanimidade estando

presentes o Presidente da Câmara e os Vereadores Vítor Lemos, Ana Margarida Silva,

Luís Nobre, Maria José Guerreiro, Marques Franco, Helena Marques e Cláudia

Marinho.- - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -



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(DOCUMENTO Nº 19)


CERTIDÃO - - - GEORGINA MARIA FERREIRA MARQUES, COORDENADOR TÉCNICO DA SECÇÃO DE ATAS E APOIO AOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS (DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO:- - - - - - -

- - - Certifico, a requerimento verbal do Senhor Presidente desta Câmara Municipal e para uso exclusivo da mesma, que da acta da reunião ordinária desta mesma Câmara realizada no dia três de agosto de 2017, consta a seguinte deliberação:- - - - - - - - - - - - -

- - - (25) RATIFICAÇÃO DE DESPACHOS:- A)· ASSOCIAÇÃO GEOPARQUE LITORAL DE

VIANA DO CASTELO - RECTIFICAÇÃO:- A Câmara Municipal deliberou, nos termos do

número 3 do artigo 35° da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, ratificar o despacho do

Presidente da Câmara datado de 31 de Julho findo pelo qual aprovou a retificação da

deliberação tomada na reunião de 16 de Março de 2017 pela qual foi aprovada a criação

da Associação Geoparque Litoral de Viana do Castelo, na parte onde constam as entidades

fundadoras e que seguidamente se transcreve:- "ASSOCIAÇÃO GEOPARQUE LITORAL DE

VIANA DO CASTELO - RECTIFICAÇÃO - Em 16 de Março último, submeti à Câmara Municipal uma

proposta de criação da Associação Geoparque Litoral de Viana do Castelo, sendo que no final da

proposta elencavam-se todas as entidades que tinham manifestado interesse em participar na

Associação. Sucede que, entretanto, a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e o

Rotary Clube de Viana do Castelo, deram conhecimento que não poderiam integrar a nova Associação,

por estarem impedidos pelos próprios estatutos. Inversamente, o 1.P.V.C. - Instituto Politécnico de

Viana do Castelo, veio manifestar a sua disponibilidade para ser também membro da Associação

Geoparque. Assim, aprovo a retificação da deliberação (da proposta inserta na deliberação) no sentido

de fazer constar que as entidades fundadoras da Associação Geoparque, para além da Câmara

Municipal, serão as seguintes: Associação de Armadores de Pesca de Castelo de Neiva, a Associação do

Desenvolvimento Rural Integrado do Lima, a Associação Empresarial de Viana do Castelo, a Associação

dos Grupos Folclóricos de Viana do Castelo, a Associação de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente

Mental, a Caixa Agrícola do Noroeste, o Centro de Estudos Regionais, a Confraria de Santa Luzia, a

Cooperativa Agrícola de Viana do Castelo, o Movimento de Artes e Ofícios, o Surf Clube de Viana, a

Entidade de Turismo do Porto e Norte, o Viana Remadores do Lima e o Instituto Politécnico de Viana do

Castelo. Á próxima reunião de câmara para ratificar. (a) José Maria Costa.". A Câmara Municipal

deliberou remeter a mesma para aprovação da Assembleia Municipal. Esta deliberação

foi tomada por unanimidade estando presente a totalidade de membros em efetividade

de funções.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -



mesma reunião. - - - - - - - - - - - - · · - • • • • • • - - • • · • • - · - · - - • • · • • ·- • • · - - · · - • • · • • - ·


ano dois mil e dezassete. - - -e-~ _'.j:-~ 11c;.~~ --------------------------Passeio das Mordomas da Romana • 4904-877 Viana do Castelo • UI. 258 809 300 • fax 258 809 347 • www.cm-viana-castelo.pt • [email protected] • NIF 506 037 258

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Sua referência

(DOCUMENTO Nº 20)

Sua comunicação de

Exma. Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Viana do Castelo 4900 VIANA DO CASTELO

Ofício N° GAP· O 3 8 4 Data 29 - Junho - 2017

Assunto:- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS-ANAM-ADESÃO E APROVAÇÃO OE ESTATUTOS

Relativamente ao assunto indicado em título, informa-se a V. Exa., que esta Câmara

Municipal em sua reunião realizada em 22 de Junho corrente deliberou aprovar a proposta e respetivos

Estatutos remetidos na sequência da deliberação tomada pela Assembleia Municipal em 12 do mesmo

mês de Junho e em consequência aprovou a adesão da Assembleia Municipal de Viana do Castelo à

ANAM - Associação Nacional das Assembleias Municipais, sendo representada pelo respetivo

Presidente, de que se remete a respectiva certidão.

Mais foi deliberado aprovar o pagamento da quota anual para o ano de 2017, no valor de

€1.750, aprovada em 25/03/2017 pela Assembleia Geral da ANAM.

Com os meus melhores cumprimentos.

O Presidente da Câmara

J~Lh~2ra

~ Pass.ero das Mordomas da Romana· 4904·677 V'1-0nt'I do Caslelo • llf 258 809100 • f~x 258 809 347 • www cm--vtana·c~st~!o pt .. cm\11ane~cn-,...viana·castelo.pl ·NIF 506037 2!>8

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{DOCUMENTO Nº 21)

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COMO DEVE SER DO CONHECIMENTO DE TODOS. NÃO INTEGRO A PRÓXIMA LISTA DO PARTIDO SOCIALISTA À CÂMARA MUNICIPAL E SENDO ESTA A ÚLTIMA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO MANDATO GOSTARIA DE, EM FORMA DE DESPEDIDA, DEIXAR AQUI ALGUMAS NOTAS.

QUANDO EM 2005, DE FORMA INESPERADA PELO MENOS PARA MIM, POIS FIGURAVA, À ALTURA, EM 6.0 LUGAR NA LISTA, FUI ELEITA VEREADORA, VI-ME ENTÃO CONFRONTADA COM UM ADMIRÁVEL MUNDO NOVO E TENHO HOJE PERFEITA CONSCIÊNCIA DE QUE ESTES 11 ANOS NO EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTITUIRÃO A EXPERIÊNCIA MAIS DESAFIANTE PORVENTURA DE TODA A MINHA VIDA.

TENHO UMA NOÇÃO PLENA DE QUÃO PRIVILEGIADA SOU POR, ENTRE MAIS DE 80 MIL ELEITORES, SER UMA DAS 9 PESSOAS QUE INTEGRA O EXECUTIVO CAMARÁRIO.

POR ISSO MESMO NÃO POSSO DEIXAR DE, NESTE MOMENTO, AGRADECER AOS DOIS PRESIDENTES DE CÂMARA CUJAS EQUIPAS INTEGREI, O FACTO DE ME TEREM NELAS INCLUÍDO.

COM AMBOS TESTEMUNHEI, NA l .ªPESSOA, COMO O AMOR A VIANA PODE SER GENUÍNO E DESINTERESSADO E COMO É BEM POSSÍVEL FAZER-SE POLÍTICA DE FORMA SÉRIA E HONESTA.

AO ATUAL PRESIDENTE, O ENG.º JOSÉ MARIA, RECONHEÇO-LHE UMA CAPACIDADE DE TRABALHO ABSOLUTAMENTE ÍMPAR E UMA SIMPLICIDADE QUE LHE É NATURAL E QUE O EXERCÍCIO DO PODER EM NADA AFETOU.

COM O PRIMEIRO, O DR. DEFENSOR MOURA, APRENDI TAMBÉM A CONCILIAR O TRABALHO COM A ALEGRIA, E FRISO ESTA CARA TERÍSTJCA PORQUE ELA É POUCA CONHECIDA DA GENERALIDADE DAS PESSOAS MAS QUE QUEM COM ELE DE PERTO TRABALHOU PÔDE VERIFICAR.

DIVERGÊNCIAS? TIVE ALGUMAS E COM AMBOS, MAS MANTEMO-NOS CONVERGENTES NA ESTRATÉGIA QUE DELINEAMOS E TEMOS VINDO A IMPLEMENTAR PARA O CONCELHO DE VIANA DO CASTELO.

SEM QUERER MENOSPREZAR QUALQUER UM DOS MEUS COLEGAS. NÃO POSSO DEIXAR DE DIRIGIR UMA PALAVRA MUITO ESPECIAL AOS MEUS DOIS Vicepresidentes, ORA. FLORA E ENG.º LEMOS.

À ORA. FLORA, PELAS LONGAS CONVERSAS, PELO ENTUSIASMO QUE CONTAGIA QUEM A RODEIA, PELA EMOÇÃO QUE PÕE EM TUDO O QUE FAZ, PELO OTIMISMO COM QUE ENFRENTA A VIDA E AO ENG. LEMOS, PELA AMIZADE E CARINHO QUE ME DEDICA.

DECORRIDOS ESTES TRÊS MANDATOS TENHO, PORÉM, QUE VOS CONFESSAR QUE, POR TUDO AQUILO QUE ME FOI DADO OBSERVAR, HÁ SEM DÚVIDA UM

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CARGO POLÍTICO QUE APRENDI A ADMIRAR E RESPEITAR MAIS DO QUE QUALQUER OUTRO.

REFIRO-ME AO CARGO DE PRESIDENTE DE JUNTA, À FUNÇÃO PROPRIAMENTE DITA, INDEPENDENTEMENTE DA PESSOA QUE A DESEMPENHA E DO PARTIDO A QUE PERTENCE.

DA ESQUERDA À DIREITA AQUILO QUE VI FORAM HOMENS, E ALGUMAS, AINDA POUCAS, MULHERES, VERDADEIRAMENTE PREOCUPADOS COM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DAS SUAS GENTES, QUE TRABALHAM DE FORMA NOTÁVEL E INCANSÁVEL DANDO UM EXEMPLO DE CIDADANIA VERDADEIRAMENTE INSPIRADOR.

PARABÉNS A TODOS OS QUE TÊM ACEITE ESTA MISSÃO E MUITO OBRIGADA POR SEMPRE TEREM ACOLHIDO COM CELERIDADE E EFICÁCIA OS PEDIDOS, PROJETOS E DESAFIOS QUE FOMOS LANÇANDO UM POUCO POR TODO O CONCELHO.

A ESTA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, O MEU SONHO, QUE FICA POR CONCRETIZAR, É QUE, NO FUTURO, OS TEMAS QUE AQUI SÃO TRAZIDOS À DISCUSSÃO SEJAM MAIS DIVERSIFICADOS; RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA SUPREMA DAS OBRAS PÚBLICAS. DA ATRATIVIDADE EMPRESARIAL. DA CULTURA OU DO DESPORTO, GOSTARIA DE VER AQUI DICUTIDAS, COM IGUAL INTERESSE E ENTUSIASMO, AS POLÍTICAS SOCIAIS QUE A CADA MOMENTO SE TOMAM E SE IMPLEMENTAM.

QUE MEDIDAS TOMA A CM PARA APOIAR O TRABALHO INSUBSTITUÍVEL E IMPRESCINDÍVEL DAS IPSSS NAS MAIS DIVERSAS VALÊNCIAS?

QUE MEDIDAS TOMA A CM PARA PROPORCIONAR AOS MAIS VELHOS, NUMA SOCIEDADE QUE ESTÁ CADA VEZ MAIS ENVELHECIDA, POSSIBILIDADES DE SOCIALIZAÇÃO, DE ACESSO À CULTURA E AO DESPORTO, CRIANDO, EFETIVAMENTE, MELHORES CONDIÇÕES PARA UM ENVELHECMENTO MAIS ATIVO E SAUDÀVEL?

SERÃO SUFICIENTES AS MEDIDAS QUE TOMA A CM PARA ASSEGURAR UM DIREITO TÃO BÁSICO E CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO COMO É O DIREITO A UMA HABITAÇÃO DIGNA?

O QUE FAZEMOS PARA QUE OS MAIS DE 1000 IMIGRANTES DE 72 DIFERENTES NACIONALIDADES SE SINTAM, ENTRE NÓS, COMO SE ESTIVESSEM NA SUA PRÓPRIA PÁTRIA E EM SUA PRÓPRIA CASA?

INFELIZMENTE, NESTES 3 MANDATOS, NEM UMA VEZ POR ANO VI ESTAS QUESTÕES SEREM AQUI LEVANTADAS, DISCUTIDAS, ELOGIADAS OU CRITICADAS.

ACREDITO QUE O MODELO QUE AQUI NOS FOI APRESENTADO PELA ARQ HELENA ROSETA POSSA SER A CHAVE PARA QUE ESTAS ASSEMBLEIAS SE

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ABRAM A NOVAS MATÉRIAS E ENTUSIASMEM TODOS OS PARTIDOS E OS PRÓPRIOS CIDADÃOS NA CONSOLIDAÇAO E APROFUNDAMENTO DA NOSSA DEMOCRACIA. OXALÁ ESSE MOMENTO ALTO NÃO TENHA SIDO EM VÃO.

MESMO PARA TERMINAR, QUERO DEIXAR UM AGRADECIMENTO PÚBLICO ÀS EQUIPAS TÉCNICAS QUE NAS ÁREAS SOCIAL, DA SAÚDE E DOS RECURSOS HUMANOS ME ACOMPANHARAM. EM ESPECIAL ÀS CHEFIAS, DR. NEIVA MARQUES, ORA. CLÁUDIA, ORA. MARGARIDA E ORA. HIRONDINA, O MEU SINCERO OBRIGADA.

POR ÚLTIMO, UM PEDIDO DE DESCULPAS SE EM ALGUM MOMENTO FUI INCORRETA OU INJUSTA COM ALGUMA DAS PESSOAS QUE COMIGO SE CRUZOU AO LONGO DESTES ANOS.

NÃO SAIO NEM CANSADA NEM ZANGADA. SAIA CHEIA DE VONTADE DE FAZER OUTRAS COISAS POR ISSO VER-NOS-EMOS POR AÍ.

AGRADEÇO A PACIÊNCIA DE ME TEREM OUVIDO E DESEJO A TODOS, SEM EXCEÇÃO. AS MAIORES FELICIDADES.

Ana Margarida Ferreira da Silva

ac1'a n.9 8/17

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