Simulado para a primeira fase do EXAME da OAB LFGTICA

01. A sociedade de advogados, com natureza jurdica de __________, dever ter seu ato constitutivo levado a registro perante ____________, podendo, com relao ao seu nome, adotar ____________.

A) sociedade empresarial; Junta Comercial; nome fantasia

B) sociedade empresarial; Conselho Seccional da OAB; nome fantasia

C) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Seccional da OAB; o nome completo ou abreviado de pelo menos um dos scios

D) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Federal da OAB; o nome de scio falecido, mesmo que no exista previso contratual nesse sentido

02. Suponha que Joo, advogado, tenha sido contratado como empregado de um departamento jurdico de determinada empresa do ramo farmacutico. Sua jornada de trabalho inicia-se, contratualmente, s 14h00, estendendo-se at s 22h00. Considerando as normas estatutrias, assinale a alternativa correta:

A) Joo no poder trabalhar mais de 4 horas dirias e 20 horas semanais

B) A jornada de trabalho de Joo vivel em caso de haver dedicao exclusiva, no fazendo jus, contudo, a adicional noturno

C) possvel que Joo trabalhe oito horas dirias, mas de forma alguma poder trabalhar aps s 20h00

D) Joo far jus ao adicional noturno, correspondente a 25% da hora normal trabalhada

03. Nelson, deputado federal eleito pelo Estado do Cear, aps ser empossado, foi procurador por Jonas, seu cliente, para a propositura de uma ao indenizatria em face da Unio federal. Considerando as normas de regncia aplicveis, assinale a alternativa correta:

A) Nelson, a partir de sua posse, no mais poder exercer a advocacia, nem mesmo em causa prpria

B) Nelson ficar impedido de exercer a advocacia apenas contra a Fazenda Pblica que o remunera, motivo pelo qual dever recusar o patrocnio da causa

C) Nelson, por ser parlamentar, ficar impedido de advogar contra ou a favor de toda a Administrao Pblica, seja no mbito federal, estadual, municipal ou distrital

D) Nelson poder advogar normalmente, exceto contra o Estado do Cear

04. Celso, advogado, foi processado disciplinarmente perante o Conselho Seccional da Bahia, visto que, em 07 de julho de 2002, aps receber a importncia de R$ 10.000,00 em sua conta-corrente, a ser repassada ao seu cliente em razo de depsito efetuado por empresa reclamada em processo trabalhista, deixou de prestar contas ao seu cliente e de repassar-lhe referidos valores. Considerando que o cliente protocolizou perante o Tribunal de tica e Disciplina do Conselho Seccional da Bahia representao em face de Celso apenas em 10 de julho de 2008, ocasio esta em que a OAB tomou conhecimento da infrao cometida pelo causdico. Tomando por base a DATA DE HOJE, assinale a opo correta:

A) A pretenso punitiva da OAB encontra-se prescrita, visto que do falta tica at o incio do processo transcorreu prazo superior a 5 anos

B) A pretenso punitiva da OAB no se encontra prescrita

C) A pretenso punitiva da OAB encontra-se prescrita, pois entre a constatao do fato at a presente data j houve o transcurso de mais de 3 anos

D) A pretenso punitiva da OAB, no caso em anlise, encontra-se prejudicada em razo da decadncia, que se opera no prazo de 3 anos

05. Cezar, advogado, aps ter sido condenado perante o Tribunal de tica e Disciplina do Conselho Seccional competente por haver violado, indevidamente, sigilo profissional, interps recurso no prazo legal, pleiteando a reforma da deciso e sua conseqente absolvio. O Conselho Seccional, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, mantendo a condenao. Em face da deciso de referido rgo da OAB, caber a interposio de recurso ao Conselho Federal da OAB?

A) No, pois somente se admite recurso ao Conselho Federal da OAB em caso de deciso unnime do Conselho Seccional

B) Sim, pois de deciso no unnime do Conselho Seccional, caber recurso ao Conselho Federal da OAB, no prazo de 15 dias

C) No, pois o Conselho Federal no instncia recursal

D) No, pois o Conselho Federal somente julga recursos interpostos em face de decises que tenham condenado Presidentes de Conselhos Seccionais ou membros do prprio Conselho Federal

06. Em caso de instaurao de dissdio coletivo perante a Justia do Trabalho para a majorao do salrio mnimo profissional de um advogado empregado, referida categoria profissional dever ser representada:

A) Pelo Sindicato de advogados, ou, falta, pela Federao ou Confederao de advogados

B) Pelo Conselho Federal da OAB, se o dissdio envolver 2 ou mais Estados

C) Pelo Conselho Seccional da OAB, se o dissdio for regional

D) Pela Subseo em que estiver instalado o Tribunal Regional do Trabalho competente para apreciar o dissdio coletivo

07. Joana, advogada, aps comparecer ao Frum Criminal da Comarca X, em atendimento a intimao judicial, foi instada pela autoridade judiciria a manifestar-se, na qualidade de testemunha, sobre fatos que eventualmente tivesse conhecimento a respeito de seu ex-cliente Srgio, acusado de sonegao fiscal. Considerando as regras estatutrias e ticas, assinale a alternativa correta:

A) Joana no poder deixar de dizer a verdade ou calar a verdade sobre fatos que tenha conhecimento, sob pena de responder pelo crime de falso testemunho (art. 342, CP)

B) Joana sequer deveria atender intimao, podendo no comparecer audincia

C) Joana, em razo da intimao judicial, dever comparecer ao Frum Criminal da Comarca X. Porm, ao ser inquirida, dever recusar-se a prestar depoimento, salvo se seu ex-cliente a autorizar a responder

D) Joana dever comparecer ao Frum Criminal e, ao ser inquirida, dever recusar-se a depor, ainda que autorizada pelo ex-cliente

08. Semprnio, famoso advogado tributarista, foi convidado por diversas vezes, no perodo de um ms, a dar entrevistas a respeito da criao de um novo tributo por determinado Estado da federao. Durante as entrevistas, citava nomes de clientes e de processos em que obteve xito em liminares que suspenderam a exigibilidade da cobrana do tributo. Ao final de cada entrevista, deixou seu email e endereo de escritrio. luz do regramento aplicvel, assinale a alternativa incorreta:

A) A publicidade na advocacia deve ter como base a informao, no podendo, tambm, ser indiscreta ou imoderada, sob pena de cometimento de infrao tica

B) Deve o advogado abster-se de responder a casos concretos e de citar nomes de clientes e casos que estejam sob o seu patrocnio

C) Desde que autorizado, o advogado pode citar casos concretos que estejam sob seus cuidados, desde que indique o n do processo e o nome das partes

D) Admite-se que o advogado cite suas qualificaes acadmicas em cartes de visita, por exemplo, vedado, contudo, a meno a cargos pblicos que tenha exercido

09. Rocha, cliente de Antunes, advogado, confidenciou a este que, por diversos anos, manteve relacionamento amoroso extraconjugal com Cilsa, porm jamais teve com ela qualquer relao sexual, tendo em vista ser acometido de impotncia coeundi (para o coito). Em determinado dia, Rocha citado em ao de investigao de paternidade movida por Rocha Jr., seu suposto filho com Cilsa, representante legal do menor. Poder o advogado Antunes revelar, no bojo da contestao, que Rocha impotente?

A) No, visto que as confidncias feitas pelo cliente ao advogado so sempre abarcadas pelo sigilo, nos termos do CED

B) Sim, pois, a despeito de a confidncia expor algo da intimidade do cliente, ser possvel sua revelao em juzo, desde que haja autorizao do cliente

C) Sim, visto que ao advogado caber formular a melhor tese defensiva, ainda que, para tanto, tenha que expor a intimidade do cliente, independentemente de qualquer condio

D) No, pois o sigilo profissional clusula absoluta, jamais podendo ser rompido

10. Abigail, na qualidade de advogada, durante audincia de instruo e julgamento perante a Justia Federal, foi indevidamente repreendida pela autoridade judiciria, que cassou seu direito de palavra por estar irritado com a voz dela. Em virtude disso, poder a OAB:

A) deflagrar sesso de desagravo pblico, haja vista a violao a prerrogativa profissional, desde que Abigail requeira a instaurao de procedimento perante o Conselho Seccional competente

B) realizar sesso de desagravo pblico, independentemente de requerimento da ofendida

C) realizar sesso de desagravo pblico, qual somente podero comparecer as partes diretamente interessadas

D) representar a autoridade judiciria perante o CNJ, mas no poder tomar qualquer providncia em favor da advogada perante a prpria entidade.

FILOSOFIA DO DIREITO

11. Em relao ao empresrio, aponte a alternativa correta.

A) Independente do regime de bens, e da vnia conjugal, o empresrio casado poder alienar um bem imvel que faa parte do patrimnio da empresa.

B) A inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis confere personalidade jurdica ao empresrio individual.

C) A recuperao judicial no poder ser requerida pelo empresrio individual, haja vista ser ele pessoa fsica.

D) A limitao da responsabilidade do empresrio individual ser determinada pelo capital informado em sua declarao de firma individual.

12. Sobre a Sociedade Limitada podemos dizer que:

A) O tipo societrio sociedade simples, pode ser adotado pelas limitadas.

B) O scio poder contribuir exclusivamente com prestao de servio.

C) As normas das sociedades annimas podero ser aplicadas supletivamente s limitadas, se o contrato social trouxer esta possibilidade.

D) O seu capital ser sempre dividido em quota iguais, da mesma forma que nas companhias.

DIREITO CONSTITUCIONAL

13. Todas as alternativas abaixo so corretas, com exceo de uma, assinale-a:

a) As imunidades parlamentares so prerrogativas que decorrem do efetivo exerccio da funo parlamentar e no estendem-se aos suplentes, mesmo que estes tenham assumido o cargo ou estejam em seu efetivo exerccio.

b) O Senado Federal compe-se de trs representantes de cada estado e do DF, com mandato de oito anos, sendo os representantes renovados de quatro em quatro anos, de forma alternada, por um e dois teros, eleitos segundo o princpio majoritrio.

c) As comisses parlamentares de inqurito so instrumentos de fiscalizao do Poder Legislativo, estas tm poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, podendo determinar as diligncias que julgar necessrias, inclusive tomar depoimentos, ouvir indiciados e testemunhas, requisitar documentos de rgos pblicos as CPIs no pode, todavia, promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

d) De acordo com a doutrina e a jurisprudncia, a medida provisria editada pelo Presidente da Repblica em desacordo com a Constituio Federal poder ser objeto do controle de constitucionalidade.

14. Analise os itens postos abaixo:

I - Lei ordinria, sancionada em 1984, regulamenta determinada matria. Porm, a CF/88 disps que a mesma matria agora dever ser disciplinada por lei complementar. Diante dos fatos acima narrados, correto afirmar que h vcio formal na lei de 1984 por incompatibilidade com a atual CF, o que impede que ela seja recepcionada.

II Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e previso expressa da Constituio Federal, apenas brasileiro, natos ou naturalizados, e estrangeiros residentes no pas podem ser titulares de direitos fundamentais como vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade.

III - O STF, por meio da Smula Vinculante, afirma ser inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consrcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

IV - A smula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretao e a eficcia de normas determinadas frente aos ditames Constitucionais, acerca das quais haja controvrsia atual entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica.

Assinale agora a nica opo verdadeira:

a) Apenas a I e III esto corretas.

b) Apenas a I e II esto corretas.

c) Apenas a II e III esto corretas.

d) Apenas a III e IV esto corretas.

15. Marque a alternativa correta, que traz um fundamento da Repblica Federativa do Brasil:

a) a defesa da paz.

b) erradicar a pobreza

c) a dignidade da pessoa humana.

d) a prevalncia dos direitos humanos.

16. Com base no art. 5 da Constituio Federal de 1988 e na jurisprudncia do STF, correto afirmar, EXCETO:

a) Somente o cidado tem legitimidade para o ajuizamento da ao popular, podendo o Ministrio Pblico, na hiptese de desistncia da ao por parte do autor, promover o seu prosseguimento.

b) As pessoas jurdicas so titulares dos direitos e garantias fundamentais, podendo, inclusive, impetrar mandado de segurana, habeas data e habeas corpus em seu benefcio.

c) Em conformidade com o principio constitucional da reserva de jurisdio, as comisses parlamentares de inqurito no podem determinar a busca e a apreenso domiciliar, tampouco a interceptao telefnica.

d) Partido poltico pode ingressar com mandado de segurana coletivo (e mandado de injuno coletivo), desde que tenha representao no Congresso Nacional.

17. O controle concentrado de constitucionalidade pode ser exercido por meio de diversos instrumentos elencados na Constituio. Nesse sentido, julgue os itens a seguir:

I Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico.

II So legitimados para a propositura de ao direta de inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da Repblica, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da Repblica, o Presidente do Senado, o Conselho Federal da OAB e o Partido Poltico com representao no Congresso Nacional.

III O Advogado-Geral da Unio embora seja curador das leis ou atos normativos impugnados na ao direta, no precisa se manifestar quando o STF j houver firmado entendimento no sentido da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado.

IV O Supremo Tribunal Federal entende que um projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da Repblica, apresentado por um parlamentar, votado e aprovado pelo Congresso Nacional, pode ter o vcio de iniciativa sanado pela sano do Presidente.

V - Em regra no cabe recurso da deciso do Tribunal de Justia que julgar a representao de inconstitucionalidade. No entanto, se a norma parmetro for de reproduo obrigatria da Constituio Federal, da deciso caber Recurso Extraordinrio perante o Supremo Tribunal Federal, e os efeitos jurdicos da deciso do Recurso Extraordinrio sero erga omnes.

correto afirmar que:

a) Somente as alternativas II, III e V esto corretas

b) Somente as alternativas I, II e IV esto corretas

c) Somente as alternativas I, III e V esto corretas

d) Todas as alternativas esto corretas

18. Em relao aos Direitos Polticos e da Nacionalidade, CORRETO afirmar que:

a) A inelegibilidade reflexa incide sobre o cnjuge, os parentes consanguneos ou afins, at o terceiro grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos dez meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato a reeleio.

b) So brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maior idade, pela nacionalidade brasileira.

c) vedada a cassao de direitos polticos, cuja perda s se dar nos casos de aquisio de outra nacionalidade; incapacidade civil absoluta; condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa; e por improbidade administrativa.

d) Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalizao por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

19. Com relao ao Poder Executivo, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacncia dos respectivos cargos, sero sucessivamente chamados ao exerccio da Presidncia o Presidente do Senado Federal, o da Cmara dos Deputados, e o do Supremo Tribunal Federal.

b) So crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repblica que atentem contra a Constituio Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decises judiciais.

c) O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica no podero, sem licena do Congresso Nacional, ausentar-se do Pas por perodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

d) O Presidente da Repblica poder delegar algumas de suas atribuies, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Repblica ou ao Advogado-Geral da Unio, que observaro os limites traados nas respectivas delegaes.

DIREITOS HUMANOS

20. No estudo dos direitos humanos, h controvrsia doutrinria em torno do emprego da expresso gerao, para indicar o processo de consolidao desses interesses, observado que h doutrinadores que utilizam dimenso. Analise as afirmativas a seguir e selecione o argumento que concede supedneo doutrina que defende a necessidade de substituio de uma expresso por outra:

a) Os direitos humanos so direitos naturais e, como tais, imutveis, de maneira que o vocbulo gerao faz aluso a uma historicidade inexistente nessa modalidade de direitos,enquanto dimenso refere se a aspectos relevantes de um todo, que simplesmente se destacam de acordo com o grau de evoluo da sociedade.

b) O termo gerao traduz uma ideia equivocada de que os direitos humanos se substituem ao longo do tempo, enquanto dimenso melhor reflete o processo gradativo de complementaridade, pelo qual no existe alternncia, mas sim expanso, cumulao e fortalecimento.

c) A ideia de gerao leva ao entendimento de que o processo de afirmao dos direitos humanos linear e no comporta retrocessos, enquanto a de dimenso melhor expressa o caminho tortuoso desse processo, de acordo com as relaes de foras existentes nas sociedades.

d) O termo gerao sugere uma eficcia restrita dos direitos humanos fundamentais, meramente vertical, ao passo que dimenso indica eficcia mais ampla, tambm horizontal.

21. As Constituies Mexicana (1917) e Alem (1919) so historicamente relevantes para os direitos humanos porque

a) incorporaram ao direito interno as normas da Declarao Universal dos Direitos Humanos.

b) restabeleceram o paradigma da dignidade humana, abalado pelos eventos da Segunda Guerra Mundial.

c) enfatizaram a prevalncia dos direitos individuais sobre os coletivos.

d) elevaram os direitos trabalhistas e previdencirios ao mesmo nvel de direitos fundamentais.

22. Na hiptese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteo dos direitos humanos, merece prevalecer a norma

a) mais especfica, considerando o princpio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.

b) posterior, considerando o princpio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatvel.

c) mais benfica vtima, considerando a aplicao do princpio Pro Homine e tambm que os tratados de direitos humanos constituem um parmetro protetivo mnimo.

d) do sistema global, ou regional, considerando o princpio da primazia do Direito Internacional.

DIREITO INTERNACIONAL

23. A respeito do Direito Internacional Pblico, assinale a alternativa correta:

a) No Direito Internacional Pblico os indivduos, as empresas e as organizaes da sociedade civil possuem personalidade jurdica.

b) Os membros da ONU, em regra, podem utilizar fora militar para a resoluo dos conflitos internacionais.

c) Conforme a jurisprudncia do STF, tratados de direitos humanos anteriores Emenda Constitucional n. 45 possuem, no direito brasileiro, status hierrquico de norma supraconstitucional.

d) O Direito Internacional tem como premissa bsica a soberania dos Estados, isto , um Estado no poder impor-se sobre o outro.

24. Quanto ao direito dos tratados, correto afirmar que:

a) Somente Estados soberanos e organizaes internacionais possuem competncia para a celebrao de tratados. Entretanto, reconhecido a possibilidade de a Santa S e as organizaes no governamentais firmarem contratos com os demais sujeitos de direito internacional pblico.

b) A estrutura dos tratados composta somente pelo prembulo, que a parte introdutria, na qual so enumerados os participantes e apresentados os objetivos que ensejaram o acordo e os anexos, parte que indica os detalhes tcnicos e que normalmente so passveis de alterao.

c) A competncia originria para assinar tratados conferida aos chefes de Estado e de Governo e ao Ministro das Relaes Exteriores.

d) Concordata a denominao conferida aos tratados de natureza religiosa, celebrados entre a Santa S e os Estados, cujos temas incluem a organizao da atividade, a estrutura eclesistica e as relaes de representao entre as partes.

DIREITO TRIBUTRIO

25. Com relao ao Sistema Constitucional Tributrio, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) A Unio, mediante lei complementar, poder instituir emprstimos compulsrios para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia;

b) Nos termos da Constituio Federal, compete exclusivamente legislao ordinria estabelecer critrios especiais de tributao com o objetivo de prevenir desequilbrios da concorrncia, sem prejuzo da competncia de a Unio, por lei, estabelecer normas de igual objetivo;

c) Competem Unio, em Territrio Federal, os impostos estaduais, e, se o Territrio no for dividido em Municpios, cumulativamente, os impostos municipais;

d) Nos termos da Constituio Federal, cabe lei complementar dispor sobre conflitos de competncia, em matria tributria, entre a Unio, os Estados, os Distrito Federal e os Municpios.

26. No que concerne aos elementos da obrigao tributria, marque V para VERDADEIRO e F para FALSO nas afirmaes abaixo, assinalando a alternativa que contenha a ordem correta:

( F ) Sujeito ativo da obrigao principal, contribuinte ou responsvel, a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniria;

( F) Sujeito ativo indireto representado pelos entes tributantes, quais sejam, Unio, Estados, Municpios e distrito Federal;

( F ) Sujeito ativo direto representados pelos entes parafiscais, quais sejam, CREA, CRM, CRC, entre outros;

( V ) Sujeito passivo indireto a terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem que tenha realizado o fato gerador.

a) V, V, F, V.

b) V, F, V, V.

c) F, F, V, F.

d) F, F, F, V.

27. Segundo o art. 113 do Cdigo Tributrio Nacional, a obrigao tributria pode ser classificada em principal ou acessria. Nessa toada, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A obrigao principal nasce com a ocorrncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniria e, juntamente com o crdito dela decorrente, extingue-se;

b) A obrigao acessria, pelo simples fato de sua inobservncia, converte-se em obrigao principal quanto penalidade pecuniria;

c) A obrigao tributria acessria decorre da legislao tributria e possui por objeto as prestaes, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadao ou da fiscalizao dos tributos.

d) A obrigao acessria no pode existir sem que exista obrigao principal;

28. Quanto aos crditos tributrios e segundo dispe o Cdigo Tributrio Nacional, h situaes em que se suspendem as medidas de cobrana intentveis pelo Fisco. Nesse sentido, tambm h modalidades expressamente elencadas que podem ensejar sua extino. So, respectivamente, modalidades extintivas e suspensivas do crdito tributrio:

a) O pagamento e a compensao;

b) Parcelamento e a moratria;

c) A deciso judicial passada em julgado e a dao em pagamento em bens imveis, na forma e condies estabelecidas em lei;

d) A Remisso e a concesso de medida liminar em mandado de segurana.

DIREITO ADMINISTRATIVO

29. No Municpio de Guaxup, o prefeito, a pretexto de construir uma creche para crianas carentes, desapropriou a casa de um desafeto poltico como punio por denncias que este ltimo levou imprensa local. Diante disso correto afirmar-se que:

a) trata-se de caso tpico de tresdestinao, vcio que provoca a nulidade do decreto expropriatrio;

b) sendo o decreto expropriatrio ato de competncia exclusiva do chefe do Executivo, no cabe ao Judicirio conhecer de eventual ilegalidade;

c) mesmo sendo comprovado o desvio de finalidade, se o ato realmente for conforme ao interesse pblico torna-se possvel a convalidao judicial;

d) a situao descrita pode ser solucionada mediante a aplicao da teoria do risco administrativo

30. Constituem caractersticas, em regra, presentes na indenizao expropriatria:

a) ser prvia, justa e em dinheiro

b) ser prvia, injusta e em dinheiro

c) ser posterior perda da propriedade, justa e em dinheiro

d) ser impessoal, legal e moral

31. Acerca das formas de retirada do ato administrativo assinale a assertiva correta:

(A) a revogao pode ser decretada tanto pela Administrao quanto pelo Judicirio.

(B) a anulao tem eficcia prodrmica e proativa.

(C) a Administrao tem o prazo de 5 anos para anular seus atos defeituosos.

(D) a anulao tem como motivo um fato superveniente que altera o juzo sobre convenincia e oportunidade na manuteno do ato administrativo primrio.

32. Sobre o prazo para propositura de ao indenizatria, por responsabilidade civil, diretamente contra o agente pblico de:

a) 5 anos;

b) 3 anos;

c) imprescritvel;

d) 10 anos.

33. A respeito da responsabilidade dos notrios e registradores por prejuzos decorrentes de servios pblicos notariais correto afirmar que:

a) a responsabilidade direta e subjetiva do preposto;

b) a responsabilidade indireta e objetivo do titular;

c) a responsabilidade direta e objetiva do titular;

d) a responsabilidade subsidiria e objetiva do titular.

34. Acerca do tombamento correto afirmar que:

a) tombamento somente pode incidir sobre imveis

b) tombamento uma forma de desapropriao

c) tombamento no altera propriedade do bem, permitindo que o dono onere o bem como penhor, hipoteca e anticrese

d) o proprietrio pode vender o bem livremente

DIREITO AMBIENTAL

35. No que se refere Lei Complementar 140/2011, assinale a alternativa incorreta:

(A) Nos termos da LC 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros, como instrumento de cooperao institucional, do consrcio pblico, dos fundos pblicos e privados, e da formao de Comisso Tripartite Nacional, Comisses Tripartites Estaduais e Comisso Bipartite do Distrito Federal.

(B) O ente federativo poder delegar, mediante convnio, a execuo de aes administrativas a ele atribudas na Lei Complementar 140/2011, desde que o ente destinatrio da delegao disponha de rgo ambiental capacitado a executar as aes administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

(C) Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, e para autorizao de supresso e manejo de vegetao, o critrio do ente federativo instituidor da unidade de conservao no ser aplicado s reas de Proteo Ambiental (APAs).

(D) Entre as hipteses de atuao em carter supletivo entre os entes federativos, destaca-se o apoio tcnico, cientfico, administrativo ou financeiro, sem prejuzo de outras formas de cooperao.

36. Acerca das disposies legais e doutrinrias sobre danos e impactos ambientais, assinale a opo correta.

a) O EIA deve, obrigatoriamente, prever medidas mitigadoras dos impactos negativos, tais como programas de educao ambiental dirigidos aos usurios do projeto analisado.

b) A atividade de controle e fiscalizao de atividades potencialmente poluidoras no pode gerar a cobrana de taxas dos fiscalizados porque, como ocorre em benefcio de toda a populao, deve ser custeada por impostos.

c) Estados e municpios no podem criar outros tipos de sanes para as infraes administrativas contra o meio ambiente, ficando restritos ao rol apresentado na Lei dos Crimes Ambientais.

d) A compensao ambiental uma contribuio financeira que aplica o princpio do usurio-pagador e pode ser implementada na forma de investimento na reduo dos provveis danos ao meio ambiente.

DIREITO CIVIL

37. No tocante ao tratamento conferido pelo Cdigo Civis s pessoas, aponte a assertiva INCORRETA:

a) A vida privada da pessoa natural inviolvel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar as providncias necessrias para impedir ou fazer cessar ato contrrio a esta norma.

b) As pessoas jurdicas de direito pblico interno so civilmente responsveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

c) Salvo se autorizadas, ou se necessrias administrao da justia ou manuteno da ordem pblica, a divulgao de escritos, a transmisso da palavra, ou a publicao, a exposio ou a utilizao da imagem de uma pessoa no podero ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuzo da indenizao que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

d) So livres a criao, a organizao, a estruturao interna e o funcionamento das organizaes religiosas, sendo vedado ao poder pblico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessrios ao seu funcionamento.

38. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos bens e sua classificao no Cdigo Civil de 2002:

a) No perdem o carter de imveis: I - as edificaes que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prdio, para nele se reempregarem.

b) So inconsumveis os bens mveis cujo uso importa destruio imediata da prpria substncia, sendo tambm considerados tais os destinados alienao.

c) Bens divisveis so os que se podem fracionar sem alterao na sua substncia, diminuio considervel de valor, ou prejuzo do uso a que se destinam.

d) As benfeitorias podem ser volupturias, teis ou necessrias. So volupturias as de mero deleite ou recreio, que no aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradvel ou sejam de elevado valor.

39. Com relao s regras gerais sobre contrato, INCORRETO afirmar que:

a) Em regra, a oferta ao pblico equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.

b) No pode ser objeto de contrato a herana de pessoa viva, salvo a compra e venda.

c) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado: partes capazes, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel e vontade livre. A nica exceo quanto forma.

d) A resilio unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denncia notificada outra parte.

40. Quanto responsabilidade civil pode ser assinalada como alternativa CORRETA:

a) Reconhecida a culpa haver obrigao de reparar o dano nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

b) A indenizao a ser paga pelo incapaz deve ser fixada em ateno ao critrio da proporcionalidade.

c) o empregador tem culpa presumida pelos danos causados pelo empregado.

d) No comodato de um apartamento, o comodatrio responde pelo dano proveniente das coisas que dele carem ou forem lanadas em lugar indevido.

41. Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao direito de posse:

a) Se duas ou mais pessoas possurem coisa indivisa, poder cada uma exercer sobre ela atos possessrios, contanto que no excluam os dos outros compossuidores.

b) Salvo prova em contrrio, entende-se manter a posse o mesmo carter com que foi adquirida.

c) No induzem posse os atos de mera permisso ou tolerncia assim como no autorizam a sua aquisio os atos violentos, ou clandestinos, seno depois de cessar a violncia ou a clandestinidade.

d) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, restitudo no de turbao, e segurado de violncia iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

42. Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao procedimento de habilitao para o casamento.

a) O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorizao de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto no atingida a maioridade civil.

b) Excepcionalmente, ser permitido o casamento de quem ainda no alcanou a idade nbil (art. 1517) em caso de gravidez.

c) A eficcia da habilitao ser de cento de oitenta dias, a contar da data em que foi extrado o certificado.

d) Realizado o casamento nuncupativo, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais prxima, dentro em dez dias.

43. Quanto ao direito das sucesses INCORRETA a seguinte alternativa:

a) O direito sucesso aberta, mas no o quinho de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cesso por escritura pblica.

b) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou j concebidas no momento da abertura da sucesso.

c) No exprimem aceitao de herana os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatrios, ou os de administrao e guarda provisria.

d) Na sucesso legtima, a parte do renunciante acresce dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o nico desta, devolve-se aos da subsequente.

ECA

44. Assinale a alternativa correta:

a)Por se tratarem de objeto de proteo, criana e adolescente gozam de proteo integral e prioridade absoluta em nosso ordenamento jurdico.

b)A doutrina da situao irregular, expressa em nosso sistema, determina que o superior interesse da criana e do adolescente deve ser o fundamento para as decises em que o interesse do menor seja objeto do litgio.

c)A criana e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral, garantidas todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social.

d)Nenhum menor ser objeto de qualquer forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso, punido na forma da lei qualquer atentado, por ao ou omisso, aos seus direitos fundamentais.

45. Assinale a alternativa incorreta. A garantia de prioridade absoluta da criana e do adolescente compreende:

a)primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias;

b)precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica;

c)preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas, subordinada ordem estabelecida pelo Poder Pblico;

d)privilgio na destinao de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude.

DIREITO DO CONSUMIDOR

46. Maria adquiriu um litro de leite produzido pela massa falida da empresa A para dar a seu filho Pedro. Quando o menino tomou o leite comeou a passar muito mal, com vmitos e nuseas. Atendido no Pronto Socorro, descobriu-se que o leite estava infectado com bactrias nocivas ao ser humano. Por essa razo Maria procurou o seu escritrio e perguntou se poderia ajuizar uma ao contra o fabricante, tomando por base o Cdigo do Consumidor. A orientao correta para o seu cliente consistiria no fato de que:

(A) Por possuir personalidade jurdica, a massa falida pode ser considerada fornecedor de produtos ou servios, razo pela qual a defesa dos interesses de Jos poderia ser fundamentada no Cdigo de Defesa do Consumidor.

(B) Apesar de se tratar de um ente despersonalizado, a massa falida pode ser considerada fornecedor de produtos ou servios, razo pela qual a defesa dos interesses de Jos poderia ser fundamentada no Cdigo de Defesa do Consumidor.

(C) Por no possuir personalidade jurdica a massa falida no pode ser considerada fornecedor de produtos ou servios, razo pela qual a defesa dos interesses de Jos no poderia ser fundamentada no Cdigo de Defesa do Consumidor.

(D) No seria possvel fundamentar a defesa dos interesses de Jos no Cdigo de Defesa do Consumidor, pois a massa falida no possui personalidade jurdica, razo pela qual no pode ser considerada fornecedor de produtos ou servios.

47. Francisco comprou um livro pela internet e logo que o recebeu verificou que algumas pginas estavam em branco. Entrou em contato com a loja 46 dias depois, pois viajara a trabalho e foi informado que se passara o prazo para reclamar do vcio, razo pela qual nada poderiam fazer. Consultado por Francisco voc diria que:

A) Em sendo um bem de consumo durvel o prazo para Francisco reclamar do vcio do produto decadencial de 90 dias, contados de sua cincia, razo pela qual a loja est errada

B)Em sendo um bem de consumo no durvel o prazo para Francisco reclamar do vcio do produto decadencial de 30 dias, contados de sua cincia, razo pela qual a loja est certa.

C) Em sendo um bem de consumo durvel o prazo para Francisco reclamar do vcio do produto decadencial de 90 dias, contados de sua entrega, razo pela qual a loja est errada.

D) Em sendo um bem de consumo durvel o prazo para Francisco reclamar do vcio do produto prescricional de 30 dias, contados de sua cincia, razo pela qual a loja est certa.

DIREITO EMPRESARIAL

48. Relativamente s companhias, assinale a opo que no representa direito essencial do acionista.

a) Participao nos lucros da sociedade.

b) Participao no acervo da companhia em caso de liquidao.

c) Direito de voto.

d) Direito de retirada.

49. Quanto ao cheque, correto afirmar que:

a) nulo o endosso parcial.

b) admitido endosso do sacado.

c) O endosso deve indicar o endossatrio.

d) No permitido ao endossante vedar novo endosso.

50. Para preservar o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, o prazo para o protesto de uma duplicata de:

a) 60 (sessenta) dias contados da data de seu vencimento.

b) 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento.

c) 06 (seis) meses contados da data de seu vencimento.

d) 12 (doze) meses contados da data de seu vencimento.

51. A Lei de Falncias no se aplica a:

a) Empresrios.

b) Microempresas.

c) Consrcios.

d) Sociedades simples.

52. Poder requerer a recuperao judicial o devedor que estiver no regular exerccio de suas atividades h mais de:

a) 02 (dois) anos e no tiver, h menos de 05 (cinco) anos, obtido concesso de recuperao judicial.

b) 01 (um) ano e no tiver, h menos de 03 (trs) anos, obtido concesso de recuperao judicial.

c) 03 (trs) anos e no tiver, h menos de 05 (cinco) anos, obtido concesso de recuperao judicial.

d) 01 (um) ano e no tiver, h menos de 02 (dois) anos, obtido concesso de recuperao judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

53. O procedimento sumrio conhecido pela sua celeridade e aplicabilidade determinada na lei processual. Sobre o tema assinale a alternativa correta:

(A) permitida a reconveno, desde que apresentada no prazo de 15 dias.

(B) admitida a ao declaratria incidental.

(C) admitido, na contestao, pedido em favor do ru.

(D) no se admite exceo de incompetncia.

54. Na inicial de uma ao indenizatria, a autora, Nina, teve seu pedido de justia gratuita indeferido. Inconformada Nina interpe Agravo de Instrumento diretamente no Tribunal. Ocorre que o Relator determina a converso do Agravo de Instrumento em Agravo Retido. Neste caso, Nina:

(A) pede reconsiderao.

(B) interpe agravo interno.

(C) interpe recurso especial.

(D) interpe recurso extraordinrio.

55. A competncia absoluta se alega:

(A) por objeo, a qualquer momento.

(B) por exceo, a qualquer momento.

(C) por ser matria de ordem pblica apenas o magistrado pode arguir

(D) no se pode alegar em rescisria

56. Sempronio, menor de idade, props demanda em face de Joo sem a devida representao. Devidamente intimado para regularizar o feito, no cumpre o preceito judicial. Nesse caso:

(A) extingue-se o processo com resoluo de mrito

(B) ser considerado revel

(C) no haver sano alguma, pois constitui mera irregularidade

(D) extingue-se o processo sem resoluo do mrito.

57. O prazo para interposio de embargos infringentes de:

(A) 5 dias

(B) 8 dias

(C) 10 dias

(D) 15 dias

58. Na jurisdio voluntria:

(A) no faz coisa julgada

(B) o ru citado para se defender em 15 dias

(C) a sentena condenatria enseja imediata execuo

(D) medida extrajudicial tendente composio de conflitos

DIREITO PENAL

59. Em relao ao crime continuado:

(A) admissvel a suspenso condicional do processo ainda que a soma da pena mnima e o acrscimo de um sexto seja superior a um ano, segundo o STJ.

(B) No se considera o nmero de infraes cometidas para fins de clculo do acrscimo pena.

(C) atualmente inadmissvel seu reconhecimento nos crimes dolosos contra a vida.

(D) Admite-se modalidade especfica, ocasio em que a pena do crime mais grave poder ser aumentada at o triplo.

60. Exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa:

(A) Menoridade

(B) Coao fsica irresistvel

(C) Erro sobre a ilicitude do fato

(D) Coao moral irresistvel.

61. Assinale a alternativa FALSA.

(A) A pessoa que, tendo um revlver com capacidade de seis projteis, d cinco tiros em seu desafeto, sem acertar nenhum, e vai embora, pratica desistncia voluntria, no respondendo por qualquer delito.

(B) A pessoa que, tendo um revlver com capacidade de seis projteis, d cinco tiros em seu desafeto, acertando um tiro, porm se arrepende e vai embora sendo que a vtima, de fato, no morre, pratica arrependimento eficaz, respondendo apenas pelos atos j praticados como as leses corporais.

(C) A pessoa que, aps subtrair uma televiso de uma residncia, chega sua casa e se arrepende, retornando ao local do crime e devolvendo a res furtiva incide em arrependimento posterior; respondendo normalmente pelo crime.

(D) A pessoa que, aps realizar furto de uma televiso em casa de vizinho, chega sua casa e percebe que a res furtiva era, na verdade, sua, comete crime impossvel, no sendo cabvel a tentativa.

62. Com relao ao nexo causal, no mbito da teoria do crime, pode-se afirmar que o Cdigo Penal brasileiro adotou:

(A) a teoria da causalidade adequada.

(B) a teoria da relevncia causal.

(C) a teoria da equivalncia dos antecedentes.

(D) nenhuma das teorias indicadas acima.

63. Alguns agentes sequestram a mulher e os dois filhos de "A", gerente de banco, e exigem que este os auxilie em um roubo que faro contra a agncia bancria em que trabalha. Com o escopo de proteger a sua famlia, "A" acaba auxiliando tais indivduos no referido roubo. Entretanto, nesse caso "A" dever ser absolvido, em virtude da existncia de causa excludente da:

a) ilicitude do fato, consistente no estado de necessidade de terceiros.

b) ilicitude do fato, consistente na legtima defesa de terceiros.

c) culpabilidade do agente, consistente na inimputabilidade.

d) culpabilidade do agente, consistente na inexigibilidade de conduta diversa.

64. Acerca da teoria do erro correto afirmar:

(A) O agente que dispara tiro em uma pessoa imaginado ser um animal age em delito putativo por erro de tipo.

(B) O agente que dispara tiro em pessoa morta, acreditando esta estar viva age em erro de tipo sobre elementar do tipo penal.

(C) O erro de tipo se equipara ao delito putativo por erro de tipo para todos os fins penais.

(D) Constatado o erro de tipo, exclui-se o dolo, subsistindo a culpa, se prevista em lei.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

65. Com relao s modalidades de priso, assinale a alternativa correta.

(A) A priso em flagrante delito somente poder ser realizada dentro do perodo de vinte e quatro horas, contadas do momento em que se inicia a execuo do crime.

(B) A priso temporria, medida aplicvel durante o inqurito e no curso do processo, ser cabvel desde que se mostre imprescindvel para a produo da prova.

(C) A priso preventiva poder ser decretada durante o inqurito policial.

(D) O descumprimento de medida protetiva, prevista na Lei 11.340/06, no autoriza o juiz decretar a priso preventiva do acusado.

66. Guilherme foi denunciado pela suposta prtica do crime previsto no artigo 312, do Cdigo Penal. A exordial acusatria foi recebida pelo Juiz Titular da 3 Vara Criminal da Comarca de So Bernardo do Campo SP, que presidiu a Audincia de Instruo e Julgamento. Encerrada a instruo processual, tendo sido o juiz titular promovido segunda instncia, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentena condenatria. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.

(A) A sentena nula, porque foi prolatada por juiz que no presidiu a instruo do feito, em desacordo com o princpio da identidade fsica do juiz.

(B) A sentena nula, porque ao juiz substituto vedada a prolao de deciso definitiva ou terminativa.

(C) No h nulidade na sentena, porque no se faz exigvel a identidade fsica do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado.

(D) A sentena nula, porque viola o princpio do juiz natural.

67. Jos, aps responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado pena de oito anos e sete meses de priso em regime inicialmente fechado. Aps alguns anos no sistema carcerrio, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefcio era incabvel no momento e deseja recorrer da deciso.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

a) Agravo em Execuo, no prazo de 10 (dez dias);

b) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);

c) Agravo em Execuo, no prazo de 05 (cinco dias);

d) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias)

68. Em relao aos meios de impugnao de decises judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Caber recurso em sentido estrito contra a deciso que rejeitar a denncia, podendo o magistrado, entretanto, aps a apresentao das razes recursais, reconsiderar a deciso proferida.

b) Caber apelao contra a deciso que impronunciar o acusado, a qual ter efeito meramente devolutivo.

c) Caber recurso em sentido estrito contra a deciso que receber a denncia oferecida contra funcionrio pblico por delito prprio, o qual ter duplo efeito.

d) Caber apelao contra a deciso que rejeitar a queixa-crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual ter efeito meramente devolutivo

69. A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

(a) A prova objetiva demonstra a existncia/inexistncia de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegao. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.

(b) So consideradas provas ilcitas aquelas obtidas com a violao do direito processual. Por outro lado, so consideradas provas ilegtimas as obtidas com a violao das regras de direito material.

(c) As leis em geral e os costumes no precisam ser comprovados.

(d) A lei processual ptria prev expressamente a inadmissibilidade da prova ilcita por derivao, perfilhando-se teoria dos frutos da rvore envenenada (fruits of poisonous tree).

DIREITO DO TRABALHO

70. A respeito do trabalhador rural marque a alternativa correta

a) no beneficirio da hora noturna reduzida, pois o adicional de 30%.

b) beneficirio da hora noturna reduzida que computada como de 52 minutos e 30 segundos.

c) no beneficirio da hora noturna reduzida, pois o adicional de 25%.

d) beneficirio da hora noturna reduzida e possui o adicional noturno de 25%.

71. Considere as afirmaes abaixo a despeito do contrato individual de trabalho e marque a alternativa incorreta

a) a lei prev como regra a indeterminao do prazo e como exceo a prefixao de prazo para os contratos individuais de trabalho.

b) o contrato de trabalho poder ser firmado de forma verbal, escrita ou tcita.

c) o contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passar a vigorar sem determinao de prazo

d) considera-se por prazo indeterminado todo o contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, em qualquer situao.

72. Jacy, empregado da empresa Metal MG, pretende converter 1/3 do perodo de frias a que tem direito em abono pecunirio, no valor da remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes. Neste caso, o abono de frias

a) dever ser requerido at 15 dias antes do trmino do perodo aquisitivo

b) poder ser requerida a qualquer tempo

c) dever ser requerido 18 dias antes do trmino do perodo aquisitivo

d) dever ser requerido at 15 dias teis antes do trmino do perodo aquisitivo

73. Gilberto trabalhou por 2 anos na empresa Aos S/A exercendo a funo de operador de mquinas. Durante toda a contratualidade nunca utilizou equipamento de proteo individual. Em seu ambiente de trabalho, Gilberto esteve submetido a agentes fsicos e qumicos nocivos sade, acima dos limites de tolerncia estabelecidos pelas normas prprias. Nessa situao, conforme regras contidas na CLT, Gilberto poder pleitear em juzo, aps a realizao de prova pericial tcnica, o pagamento de adicional de:

a) periculosidade no percentual de 30% sobre o salrio contratual

b) insalubridade no percentual de 10%, 20% ou 40% do salrio mnimo

c) insalubridade no percentual de 10%, 20% u 40% do salrio contratual

d) periculosidade no percentual de 10%, 20% ou 40% do salrio contratual

74. Habitao, energia eltrica e veculos fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensveis para a realizao do trabalho

a)tem natureza salarial, havendo smula do Tribunal Superior do Trabalho neste sentido

b) tem natureza salarial, havendo dispositivo expresso na Constituio Federal

c) no tem natureza salarial, exceto se, no caso do veculo, ele seja utilizado pelo empregado tambm em atividades particulares

d) no tem natureza salarial, ainda que, no caso do veculo, seja ele utilizado pelo empregado tambm em atividades particulares

75. Considere as seguintes afirmaes a respeito da estabilidade provisria do dirigente sindical e marque a alternativa incorreta:

a) o delegado sindical beneficirio da estabilidade provisria prevista ao dirigente sindical

b) membro de conselho fiscal do sindicato no tem direito estabilidade do dirigente sindical

c) o artigo 522 da CLT foi recepcionado pela Constituio Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade que alude o artigo 543 pargrafo 3 da CLT a sete dirigente sindicais e igual nmero de suplentes

d) o dirigente sindical somente poder ser dispensado por falta grave mediante a apurao em inqurito judicial

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

76. Das decises finais prolatadas em aes rescisrias

a)Caber agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho competente.

b)Caber recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho.

c)Caber recurso ordinrio ao Tribunal Regional do Trabalho competente.

d)Caber recurso ordinrio ao Tribunal Superior do Trabalho.

77. A empresa Chapa possui 4 empregados; a empresa Chapinha possui 10 empregados e a empresa Chapo possui 10 trabalhadores. Em reclamao trabalhista relativa ao pagamento de horas extraordinrias prestadas, no ter o nus de provar as horas extras trabalhadas com a apresentao do controle de frequncia

a)as empresa Chapa e Chapinha, somente.

b)as empresas Chapa, Chapinha e Chapo.

c)a empresa Chapinha, somente.

d)a empresa Chapo, somente

78. A razes finais no processo do trabalho, a luz da Consolidao das Leis do Trabalho.

a)Constituem direito das partes; se realizadas em audincia, o tempo reservado para cada uma das partes de 10 minutos.

b)So faculdade do juiz, nunca podero ser escritas e as partes tm 20 minutos para aduzi-las, quando orais.

c)Constituem direito da parte, que podem escolher se as aduzem oralmente ou se fazem por escrito, independentemente, neste ltimo caso, de deferimento judicial.

d)Constituem direito da parte, so sempre escritas e podem ser indeferidas pelo juiz.

79. Ana Lcia props reclamao trabalhista em face da empresa Sem Dente pelo procedimento sumarssimo. Porm, a prova do fato alegado por Ana Lcia exigiu prova tcnica e o magistrado fixou, em audincia, o prazo, o objeto da percia e nomeou perito. Neste caso, de acordo com a CLT, as partes

a)Sero intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de 10 dias;

b)Sero intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de 5 dias ;

c)Sairo intimadas da audincia a manifestar-se sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela reclamada;

d)Sairo intimadas da audincia a manifestar-se sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo reclamante.

80. Marcos, com domiclio em Belo Horizonte, passou por seleo e foi contratado na cidade de Curitiba, sede da empresa Turquinho empreendimentos, para a funo de assistente contbil. Durante todo o contrato Marcos prestou seus servios na filial localizada na cidade do Rio de Janeiro, sendo dispensado aps 3 anos de contrato, sem receber suas verbas rescisrias. De acordo com as regras processuais da CLT relativas competncia territorial para o ajuizamento da ao trabalhista, Marcos deve propor a reclamatria trabalhista para receber seus haveres em:

a)Curitiba, porque o local da sua contratao;

b)Belo Horizonte, porque o domiclio do autor;

c)Qualquer dos 3 municpios, tendo em vista o amplo acesso ao Judicirio Trabalhista;

d)Rio de Janeiro, porque o local da prestao dos servios.