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7º Simulado OAB 2ª Fase XVII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional


Direito Constitucional

Mauro, brasileiro, estudante, adquiriu doença respiratória grave e irreversível, passando a necessitar de medicamentos de alto custo. Em razão da ausência de recursos próprios suficientes, recorreu ao sistema de fornecimento público de medicamentos, mas não obteve êxito, pois não conseguiu retirá-los nas farmácias credenciadas. A fim de solucionar seu problema contratou um advogado que, com base na Lei Federal 777/14, que garante a distribuição dos medicamentos gratuitamente, atribuindo a responsabilidade a todos os entes federados, propôs ação de obrigação de fazer contra o Estado TUV, tendo obtido procedência na sentença. Entretanto, o Estado apresentou apelação questionando, de forma incidental, a constitucionalidade da referida Lei, pugnando pela reforma da sentença. A 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado declarou a inconstitucionalidade da mesma, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido do autor. Sabendo-se que a decisão do referido órgão violou o art. 97 da Constituição Federal, e que não há obscuridade, omissão ou contradição na mesma, na qualidade de advogado de Mauro, apresente a peça cabível para impugnar a decisão judicial citada.


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Questão 1

Conforme o art. 58, § 3º, da Constituição da República, as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) “terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. Tendo em vista a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal a respeito da interpretação do texto constitucional destacado, explicite as possibilidades e limites da atuação das CPIs em relação às seguintes medidas: a) Demonstrado, em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito, que é indispensável a interceptação das comunicações telefônicas de um dos investigados, a Comissão pode decretar, por ato próprio, a referida interceptação? As decisões da CPI podem ser tomadas pelo Relator da comissão? (0,60) b) A CPI pode impedir a participação do advogado acompanhando o seu cliente, seja ele investigado ou testemunha? (0,65)

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Questão 2

Mévio de Tal logrou êxito no vestibular de Direito da Universidade Federal do Estado KWX, autarquia federal, em abril de 2013. Quando foi apresentar a documentação necessária à matrícula na referida instituição, foi surpreendido com a cobrança de uma suposta “taxa de matrícula”, instituída como “ajuda de custo” para compra de materiais de limpeza, higiene e demais utensílios de escritório, como papéis, canetas e lápis, em que pese se tratar de um estabelecimento oficial, mantido pela União Federal. Na iminência do início das aulas, Mévio então procurou um advogado que informou que há, inclusive, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal indicando que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. Diante da situação hipotética apresentada, responda: a) Na qualidade de advogado contratado por Mévio, qual é a peça judicial aplicável ao caso? (0,65) b) Súmula Vinculante pode ser objeto de ADPF? (0,60)

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Questão 3

Como há muitas farmácias no Município Esperança, lei local proibiu a instalação de nova farmácia a menos de 400 (quatrocentos) metros de estabelecimento da mesma natureza. À luz da jurisprudência do STF, responda os quesitos abaixo: A) Pode-se considerar que a lei municipal é constitucional? Se negativo, quais são os princípios pela lei violados? (0,65) B) Quais são as formas de impugnação de uma lei municipal no controle de constitucionalidade brasileiro? (0,60).

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Questão 4

“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de Plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da República. (...).” (RTJ 150/223-224, Rel. Min. Celso de Mello). Em face do exposto, responda: a) Qual é o princípio que a reserva de plenário visa defender? O art. 97, da CRFB/88 se aplica ao controle difuso e ao concentrado? (Valor: 0,60) b) As Turmas Recursais de Juizados Especiais precisam observar o princípio da reserva de plenário? Quando a decisão declara a revogação da norma pré-constitucional, há necessidade de se respeitar o referido princípio? (Valor: 0,65).

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