RELATÓRIO DE ATIVIDADES

ANO 2017

SUMÁRIO

1. Apresentação ........................................................................................................ 3

2. O NUGEP do TJRR........................................................................................... 4

2.1 Atividades desenvolvidas e em desenvolvimento................................ 4

2.1.1 Monitoramente dos julgados dos Tribunais Superiores........... 5

2.1.2 Alimentação do banco nacional de dados de demandas

repetitivas e precedentes obrigatórios - BNPR do Conselho Nacional

de Justiça.................................................................................................................... 5

2.1.3 Criação da página do NUGEP......................................................... 6

2.1.4 Boletim informativo............................................................................. 7

2.1.5 Como funciona o sobrestamento no 2º Grau................................ 7

2.1.6 Como funciona o sobrestamento no 1º Grau.............................. 11

2.1.7 Adaptações na funcionalidade NUGEP do Siscom

Windows.......................................................................................................... 14

3. Ações a serem concluídas no ano 2017 ...................................................... 15

Considerações Finais............................................................................................ 16

1. APRESENTAÇÃO

O Novo Código de Processo Civil trouxe grandes mudanças

para o ordenamento jurídico com relação aos precedentes, trazendo

importante enfoque a esse instituto. Conforme disciplina o art. 926, os

Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e

coerente, ou seja, os tribunais não devem permitir divergências internas sobre

questões jurídicas idênticas, como se cada juiz, desembargador ou turma

julgadora não fizesse parte de um sistema.

Assim, considerando a necessidade de dar ampla publicidade e

padronizar os procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de

repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de

competência, foi criado o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes -

NUGEP, instituído pela Resolução n. 235/2016 do CNJ, e regulamentado

nesta Corte pela Resolução n.º 37/2016.

Cumpre registrar que o Tribunal de Justiça de Roraima foi o

primeiro a implantar o NUGEP e ganhou destaque pela rapidez e celeridade

que deu à determinação do CNJ.

O NUGEP tem por objetivo monitorar e gerenciar os

processos submetidos à sistemática da repercussão geral e dos casos

repetitivos, contribuindo para a uniformização de procedimentos, melhoria na

gestão do trâmite de processos neste Tribunal e redução do número excessivo

de demandas dirigidas às Cortes Superiores.

Igualmente, tem a função de manter e disponibilizar dados

atualizados sobre os recursos sobrestados, identificando o acervo a partir do

tema e do recurso paradigma, além de auxiliar os órgãos julgadores na gestão

do acervo sobrestado.

Por fim, cabe ao NUGEP prestar assessoria e informações à

todas as unidades do Poder Judiciário no que diz respeito aos institutos da

repercussão geral e casos repetitivos.

2. O NUGEP DO TJRR

Atualmente, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do

Tribunal de Justiça de Roraima é composto por 04 cargos, dos quais 03 são

ocupados por servidores efetivos e 01 por servidor exclusivamente

comissionado, atendendo ao estabelecido na Resolução.

A partir da Portaria n.º 619, publicada no DJe n.º 5930, dia

03.03.2017, o NUGEP encontra-se subordinado à Vice-Presidência do

Tribunal de Justiça de Roraima.

2.1. Atividades desenvolvidas e em desenvolvimento

Sob a nova gestão, 2017-2019, o NUGEP tem se empenhado

para cumprir as determinações da Resolução 235/2016, que estabelece

diretrizes para o seu funcionamento e suas principais atividades de

monitoramento e gerenciamento dos processos repetitivos tanto no âmbito

interno do próprio Tribunal como nos Tribunais Superiores.

2.1.1 Monitoramente dos julgados dos Tribunais Superiores

De maneira cotidiana, são feitos os acompanhamentos da

decisões dos Tribunais superiores, mediante consulta ao site próprio, via

malote digital e Fórum de notícias do STJ e STF.

Com base nas informações colhidas é que se desenvolve o

boletim informativo, os quais são encaminhados às unidades judiciais pelo

NUGEP, como será explicado mais a frente, e também comunicado aos

setores responsáveis o julgamento de determinado tema em que haja

processos sobrestados nesta Corte, para aplicação imediata do julgado em

sede de repercussão geral ou de recurso especial repetitivo.

Com o advento da interposição dos Incidentes de Resolução

de Demandas Repetitivas (IRDR) e de Assunção de Competência (IAC),

vigentes desde 18.03.2016 (Novo Código de Processo Civil), o NUGEP

disponibilizou no sítio da rede internet tabela contendo os dados atualizados

referentes aos IRDR's interpostos no TJRR.

O primeiro IRDR protocolizado no Estado de Roraima

ocorreu no mês de maio de 2016, tendo como questão submetida a

julgamento a "ausência da descrição de atribuições dos cargos públicos em lei

municipal violaria a Constituição Estadual". Todavia, restou inadmitido.

2.1.2 Alimentação do banco nacional de dados de demandas repetitivas

e precedentes obrigatórios - BNPR do Conselho Nacional de Justiça

Incumbe ao NUGEP a elaboração e o encaminhamento de

formulário eletrônico, via Banco Nacional de Precedentes - BNP, com as

informações constantes do Anexo I, II, III e IV da Resolução n.º 235/2016,

na periodicidade quinzenal, sendo a primeira relativa à última quinzena do

mês anterior no dia 05 do mês subsequente, e a segunda referente à primeira

quinzena do mês corrente, no dia 20.

Frise-se que até então esta Corte não atendia à tal disposição,

que iniciou sua prestação somente nesta Gestão.

2.1.3 Criação da página do NUGEP

A página do NUGEP foi criada conforme determina a

Resolução, com o intuito de dar ampla publicidade e específica divulgação das

informações fornecidas pelos Tribunais Superiores.

No site são disponibilizados dados atualizados de seus

integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal finalidade de

permitir a integração entre os tribunais do país.

Outrossim, lá são atualizadas mensalmente as estatísticas sobre

os processos sobrestados no Tribunal, identificando o acervo a partir do tema

de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de

demandas repetitivas e do processo paradigma, de acordo com a classificação

realizada pelos tribunais superiores ou tribunal de justiça.

Cabe mencionar, ainda, que na página encontra-se à

disposição dos usuários os boletins informativos mensais e a ferramenta de

pesquisa avançada para otimizar a busca de determinado tema.

O link para acesso é: http://www.tjrr.jus.br/index.php/nugep.

2.1.4 Boletim informativo

O NUGEP recebe os comunicados dos recursos

representativos da controvérsia do STJ por meio do malote digital e e-mail -

Fórum, além de consultar diretamente o site do Tribunal Superior. Quanto às

informações do STF, o acompanhamento também é realizado via malote

digital e por consulta também no site.

A partir das informações é desenvolvido o boletim

informativo, constando todos os elementos importantes, como: tema afetado,

publicação de decisão, desafetação, cancelamento de tema, trânsito em julgado

e etc.

O boletim informativo é encaminhado semanalmente, às

segundas-feiras, a todas unidades judiciárias do 1º e 2º grau de jurisdição, via

email institucional e sistema eletrônico de informações -SEI, constando todas

as informações necessárias e atuais relativas aos novos temas repetitivos do

STJ, novos temas de Repercussão Geral do STF e da mesma forma, também

quanto a atualização do julgamento dos mesmos e trânsito em julgado.

De mais a mais, cumpre mencionar que o boletim informativo

é compilado e disponibilizado mensalmente por esta Unidade na página do

NUGEP, para fins de consulta pública.

2.1.5 Como funciona o sobrestamento no 2º Grau

Os processos provenientes do 1º grau são distribuídos ao 2º

grau, que atualmente conta com o sistema virtual Siscom Windows.

À medida que foi surgindo a necessidade de se sobrestar os

processos e vinculá-los a temas, tanto do STJ quanto do STF, o programa foi

atualizado para dar o suporte adequado nos sobrestamento dos processos,

com a edição de uma funcionalidade, chamada NUGEP.

Figura 1

Figura 2

No campo tabelas, conforme figuras 1 e 2, fazemos o

cadastramento dos temas com o processo paradigma, tanto do STJ como do

STF, de acordo com as atualizações, assim como também a data do trânsito

em julgado, quando já há tese firmada.

Figura 3

Figura 4

Na aba Ajustar Processos, no campo CARGA, os processos

são vinculados ao tema em análise e sobrestados, aguardando o julgamento

nos tribunais superiores.

Caso haja julgamento, altera-se o status do processo para

"julgado", excluindo-o dos processos ativos/sobrestados, mas tais

informações continuam a constar na base de dados para fins de controle.

Como se pode observar, o acervo sobrestado do 2º grau do

Tribunal encontra-se devidamente sistematizado, sendo possível a correta

captação dos dados referentes aos processos suspensos e a qual tema este se

refere, o qual podemos gerar relatórios para envio eletrônico dos dados ao

BNPR (banco nacional de precedentes), consoante estabelecido no anexo IV

da Resolução n. 235 do CNJ.

2.1.6 Como funciona o sobrestamento no 1º Grau

O PROJUDI é atualmente o programa em operação no 1º

grau cível e criminal e comarcas do Tribunal. O sistema foi desenvolvido pela

informática do TJPR.

Houve uma atualização no ano de 2017 buscando aprimorar o

cadastro de temas para sobrestamento de processos. Com o apoio da

Secretaria de Tecnologia da Informação, a atualização foi concluída em maio

de 2017, onde foram criados novos campos para preenchimento que

possibilitam a inserção de maiores informações no sistema, melhorando assim

a qualidade dos dados a serem encaminhados ao CNJ, já visando o

cumprimento das disposições da Res. 235/2016. Foi, também, viabilizado o

cadastro de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR com o

objetivo de permitir o sobrestamento dos processos digitais repetitivos que

tratem do mesmo tema abordado em incidente admitido.

No mesmo mês, houve um dumping (importação de dados) das

informações já cadastradas relativas aos temas e processos paradigmas do

Projudi TJPR para a base de dados do Projudi TJRR, facilitando o processo

de cadastramento do acervo sobrestado aos respectivos temas nas unidades

judiciais de 1º grau de jurisdição.

Atualmente, a grande maioria dos processos são classificados

erroneamente como "suspensos", o que impossibilita o cumprimento da

Resolução n.º 235/2016 - CNJ, que determina o encaminhamento dos dados

relativos aos processos sobrestados, em todas as instâncias e graus de

jurisdição, em razão da admissão de incidentes de demandas repetitivas ou

afetação de processos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos ou de

recursos extraordinários com repercussão geral, ao Conselho Nacional de

Justiça.

Cumpre destacar que, após análise feita pelo NUGEP no

acervo das Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista, foram encontrados 130

(cento e trinta) processos suspensos aguardando decisão judicial dos Tribunais

Superiores, classificados erroneamente como SUSPENSOS, em vez de

SOBRESTADOS.

Diante disso, o presente Núcleo, sob a chefia do vice-

presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Mozarildo

Cavalcanti, a juíza auxiliar da Presidência Bruna Zagallo e a Secretaria de

Tecnologia da Informação, reuniram-se no dia 05/06/2017 com os diretores

de secretaria da comarca de Boa Vista para discussão sobre a importância que

o correto sobrestamento tem tanto para estatística do Tribunal quanto para o

NUGEP, responsável pela prestação correta das informações ao CNJ, via

BNPR.

Na ocasião, a equipe do NUGEP em conjunto com a

Secretaria de Tecnologia de Informação - STI, expuseram a ferramenta de

sobrestamento no Projudi e o manual de sobrestamento, elaborado pela

própria STI, explicando o passo a passo para a inserção dos dados corretos de

sobrestamento dos processos.

Ressalte-se, por fim, que no recente encontro da Presidente

Elaine Bianchi com a Ministra Carmen Lúcia em Brasília, esta ressaltou a

importância da correta informação ao CNJ do quantitativo de processos

sobrestados, em face da pauta de julgamento dos Tribunais Superiores serem

feitas com base nesses dados.

Abaixo, é possível verificar como funciona a ferramenta de

sobrestamento no Projudi:

Figura 5

Deve-se selecionar a opção sobrestamento e após, clicar em

adicionar. Com esse comando, vai para essa nova tela (figura 6), só sendo

necessário digitar o número do tema que os demais campos serão preenchidos

automaticamente:

Figura 6

À medida que novos temas forem criados pelos Tribunais

Superiores, este Núcleo realizará a inserção dos dados no sistema virtual -

Projudi, mediante acesso específico solicitado junto à Secretaria de Tecnologia

da Informação. Com isso, busca-se otimizar o trabalho das unidades

judiciárias, tendo em vista que apenas será necessário vincular o processo ao

tema, como já dito anteriormente, porquanto os dados já terão sido

previamente cadastrados via NUGEP.

2.1.7 Adaptações na funcionalidade NUGEP do Siscom Windows

Considerando as atuais exigências no gerenciamento dos

precedentes, foram feitas adequações nas funcionalidades do NUGEP, com a

inclusão de relatórios que contivessem os parâmetros estabelecidos na

Resolução n.º 235/2016, e demonstrassem o quantitativo de processos

baixados no ano face ao julgamento de determinado tema.

3. AÇÕES A SEREM CONCLUÍDAS NO ANO 2017

No ano corrente, a equipe do NUGEP dará continuidade aos

trabalhos já desenvolvidos em 2017, buscando sempre aprimorar o seu modus

operandi. Abaixo, elencamos alguns objetivos a serem finalizados neste

exercício:

� Criação da Comissão Gestora do NUGEP;

� Desenvolvimento de metodologias que permitam identificar

os processos para dar cumprimento ao Sistemas de Gestão de

precedentes;

� Elaboração de manuais/cartilhas para orientação e

esclarecimentos sobre os institutos da Repercussão Geral e

Recursos Repetitivos a todos os servidores e advogados;

� Desenvolvimento de ferramenta tecnológica para atualização

da estatística do NUGEP em tempo real;

� Implantação do sistema web service deste Tribunal para

alimentação do banco nacional de dados do Conselho

Nacional de Justiça;

� Atuação perante às unidades judiciais para verificação de

processos com possibilidade de gestão perante empresas

públicas/privadas e agências reguladoras de serviços públicos,

para implementação de práticas autocompositivas, e

comunicação ao NUGEP/CNJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Concluindo o presente Relatório Anual de Atividades do

NUGEP, vale registrar que o ano de 2017 tem sido bastante produtivo e o

Núcleo conseguiu grandes avanços, porém ainda há muito por ser trabalhado.

Inúmeros são os desafios do Núcleo de Gerenciamento de

Precedentes do TJRR, que vão desde a implantação do sistema web service

(juntamente com a STI) deste Tribunal para alimentação do banco nacional de

dados do Conselho Nacional de Justiça ao desenvolvimento de metodologias

que permitam identificar e gerenciar os processos desde seu nascimento até o

desenlace, o que viabilizaria o cumprimento do macro projeto Sistematização da

Gestão de Demandas Repetitivas por meio do NUGEP, presente no Plano de Gestão

2017-2019 desta Corte.

Boa Vista -RR, 06 de junho de 2017

Equipe do NUGEP

Ana Catarina Brandemburg Botelho (Coordenadora) | Veruska Anny Souza

(Assessora Jurídica) | Mateus Hemétrio Caldeira (Assessor Jurídico) | Daniel

Pedreiro da Trindade ( Analista Judiciário)