MER

ITU

M L

AW JO

UR

NA

L •

v.15

• n.

4 •

2020

RECTORYRector: Prof. Fernando de Melo NogueiraGraduation Pro-Rector: Prof. João Batista de Mendonça FilhoPro-Rector Of Planning And Administration: Prof. Márcio Dario da Silva Pro-Rector Of Post Graduation, Research And Extension: Prof. Henrique Cordeiro Martins

MINING FOUNDATION OF EDUCATION AND CULTUREChairman of the Board of Trustees: Prof. Antônio Carlos Diniz MurtaVice-Chairman of the Board of Trustees: Prof. João Carlos de Castro SilvaPresident of the Executive Council: Prof. Air Rabelo

FACULTY OF HUMAN, SOCIAL AND HEALTH SCIENCESGeneral Director:Prof. Rodrigo Suzana GuimarãesCoordination of the Law Course:Prof. Daniel Firmato de Almeida Glória Profa. Silvana Lourenço LoboCoordinator of the Master’s Program in the concentration area Social Institutions, Law and Democracy:Prof. Sérgio Henriques Zandona Freitas

FACULTY OF HUMAN, SOCIAL AND HEALTH SCIENCES - FUMECRua Cobre, 200, Cruzeiro Belo Horizonte/MG – CEP 30310-190Tel (31) 3228-3090 – Site: www.fumec.br

MERITUM MAGAZINE EDITORIAL COORDINATION:Prof. Sérgio Henriques Zandona Freitas

TECHNICAL RESPONSIBLE OF MERITUM MAGAZINE: Prof. Adriano da Silva Ribeiro Ribeiro (Editor Adjunto e Responsável Técnico) Bel. Cláudia Márcia Magalhães (Secretária do PPGD FUMEC)

ENGLISH REVIEWER AND TRANSLATOR

Site: http://www.fumec.br/revistas/meritum/E-mail: revistameritum@fumec.br

FUMEC UNIVERSITY LIBRARY: Priscila Reis

GRAPHIC PROJECTTherus Santana

DESKTOP PUBLISHINGTecnologia da Informação

Creative Commons License

Adolfo Lara MendesAlice Araújo Chaves Anna Vitória Valdez França de Vilhena NogueiraBeatriz RibeiroCamila Gomes de QueirozCarolina Freitas AndradeEduardo Marinho Santana Júnior

Gabriella Caramati de Souza CarvalhoHugo Vilela SantosLaura PerezLucas CamargoSofia Silva BatellaVitória Guedes Cabral

MER

ITU

M L

AW JO

UR

NA

L •

v.15

• n.

4 •

2020

Meritum: law journal of the FUMEC University / FUMEC University, Faculty of Human, Social and Health Sciences. - v. 15, no. 4 (2020)- . - Belo Horizonte : FUMEC University, 2006- .

v.

Quarterly

ISSN 2238-6939 (Online)

1. Law. I. FUMEC University. Faculty of Human, Social and Health Sciences.

CDU:34

Catalog form prepared by the University Library-FUMEC

Concepts issued in signed articles are the sole and exclusive responsibility of their authors.

MER

ITU

M L

AW JO

UR

NA

L •

v.15

• n.

4 •

2020

Editorial Board

Adolfo Ingácio Calderón, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC Campinas)

Arno Dal Ri Jr, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

César Augusto Baldi, Universidad Pablo Olavide (UPO), Sevilha, Espanha

Daniel Firmato de Almeida Glória, Universidade FUMEC

David López Jiménez, Universidade de Huelva, Espanha

Deissy Motta Castaño, Universidad Autónoma, Bogotá, Colômbia

Dídima Rico Chavarr, Universidad Autónoma, Bogotá, Colômbia

Erica Palmerini, Scuola Superiore Sant’Anna (SSSUP), Pisa, Itália

Fernando Antonio de Carvalho Dantas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR)

Flávia de Avila, Universidade Federal de Sergipe. UFS

Gladston Gomes Mamede da Silva, Universidade FUMEC

Haroldo Duclerc Verçosa, Universidade de São Paulo (USP)

Jan Peter Schmid, Instituto Max Planck (MPI), Alemanha

Jean-Christophe Merle, Faculdade de Filosofia da Universidade de Saarbrücken, Alemanha

José Filomeno de Morais Filho, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Joaquim Carlos Salgado, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Jorge Renato dos Reis, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Karine Salgado, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Kennedy Kihangi Bindu, Université Libre des Pays des Grands Lacs (ULPGL) – República Democrática do Congo

Manuel David Masseno, Instituto Politécnico de Beja (IPBeja), Universidade de Porto (UP), Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Nattan Nisimblat, Universidad del Rosario, Bogotá, Colômbia

Otavio Luiz Rodrigues Junior, Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB)

Paula Nunes Correia, Universidade de Macau (UM), Macau, China

Raymundo Juliano Rego Feitosa, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

MER

ITU

M L

AW JO

UR

NA

L •

v.15

• n.

4 •

2020

SUMMARY/SUMÁRIOCOMPANY JUDICIAL RECOVERY: A BRIEF LEGAL TEST OF THE CURRENT SCENARIO ......................................14RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA: UM BREVE ENSAIO JURÍDICO DO CENÁRIO ATUAL

Antônio Carlos Diniz MurtaNany Papaspyrou Marques Mendes

THE ADVANCE DIRECTIVES: A PERSPECTIVE OF INCLUSION ...................................................................................27AS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE: UMA PERSPECTIVA DE INCLUSÃO

Cleber Affonso AngeluciAna Letícia Bongardi

TRANSMEDIA EDUCATIONAL NARRATIVE AND PODCAST .........................................................................42NARRATIVA EDUCACIONAL TRANSMÍDIA E O PODCAST

Frederico de Andrade GabrichAlessandra Abrahao Costa

HUMAN DIGNITY AND THE RIGHT TO RECOGNIZE PERSONAL IDENTITY: AN ANALYSIS FROM EXTRAJUDICIAL PROTECTION INSTRUMENTS .......................................................................................................58DIGNIDADE HUMANA E DIREITO AO RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE PESSOAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO EXTRAJUDICIAIS

Aloísio Alencar BolwerkNeuton Jardim dos Santos

THE EXTRAJURISDICTIONAL EFFECT OF PRECEDENTS ON BRAZILIAN CIVIL PROCEDURAL SYSTEM ...........................................................................................................................................73O EFEITO EXTRAJURISDICIONAL DOS PRECEDENTES NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

Jean Carlos DiasSamira Viana Silva

CONSTITUTIONAL LIMITATIONS TO THE REGULATORY POWER OF REGULATORY AGENCIES ......88LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Ana Keuly Luz BezerraJosé Machado Moita NetoMaria Carolina Oliveira de Araújo

THE NUANCES OF ACTIVE LEGITIMACY AD CAUSE OAB IN PUBLIC CIVIL ACTION .........................105AS NUANCES DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA OAB NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Paula Martins da Silva CostaZaiden Geraige NetoJuliana Castro Torres

THE STATE OF EXCEPTION AND JUDICIAL REVIEW: THE ROLE OF CONSTITUTIONAL COURTS IN THE PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS .........................................................................................127THE STATE OF EXCEPTION AND THE JUDICIAL REVIEW: THE ROLE OF CONSTITUTIONAL COURTS IN THE PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS

Deomar da Assenção Arouche Junior Delmo Mattos da Silva Roberto Carvalho Veloso

MER

ITU

M L

AW JO

UR

NA

L •

v.15

• n.

4 •

2020

THE JUDICIALIZATION OF POLICY AS A PHENOMENON OF NEOCONSTITUTIONALISM AND THE LIMITS OF REPRESENTATIVE DEMOCRACY ................................................................................145A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA COMO FENÔMENO DO NEOCONSTITUCIONALISMO E OS LIMITES DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA

Camila Leonardo Nandi de AlbuquerqueSandro Luiz Bazzanella

WEALTH TAX AND COMBAT AND ERADICATION OF POVERTY FUND: TAX COMPETENCE, UNCONSTITUTIONAL OMISSION AND VIOLATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS ..................................................165IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Julia Pires Peixoto dos SantosMario Di Stefano FilhoVinícius Gomes Casalino

BETWEEN DWORKIN’S LIBERALISM AND LUIGI FERRAJOLI’S GARANTISM - THEORETICAL APPROXIMATIONS AND DIVERGENCES .............................................................................187ENTRE O LIBERALISMO DE DWORKIN E O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI – APROXIMAÇÕES E DIVERGÊNCIAS TEÓRICAS

Italo Farias BragaNatércia Sampaio Siqueira

THE IMPORTANCE OF COMPLIANCE FOR THE ACCOMPLISH OF PUBLIC GOVERNANCE IN MUNICIPAL ADMINISTRATION ....................................................................................................................202A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE PARA A EFETIVAÇÃO DA GOVERNANÇA PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Pablo Esteban Fabricio CaballeroAlfredo Copetti Neto

FORMS OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND THE IMPACTS ON CONSUMER PATTERNS AND THE PROTECTION OF PERSONALITY RIGHTS .....................................................................................219DAS FORMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OS IMPACTOS NOS PADRÕES DE CONSUMO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Jaqueline Silva PaulichiValéria Silva Galdino Cardin

INFORMATION AND INFORMATION SOCIETY CONCEPTS AND ITS RELEVANCE ..............................236CONCEITOS DE INFORMAÇÃO E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E SUA IMPORTÂNCIA

Beatriz Martins de OliveiraRicardo Libel Waldman

THE ROLE OF NEW INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES IN THE DEMOCRACY CRISIS ..............................................................................................................................................249O PAPEL DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA CRISE DA DEMOCRACIA

Elísio Augusto Velloso BastosCristina Pires Teixeira de MirandaDaniela Rodrigues De Nardi

DIGITAL DIVIDE AND PARTICIPATORY CITIZENSHIP IN THE NETWORK SOCIETY ...........................270A EXCLUSÃO DIGITAL E A CIDADANIA PARTICIPATIVA NA SOCIEDADE EM REDE

André Afonso TavaresReginaldo de Souza Vieira

MER

ITU

M L

AW JO

UR

NA

L •

v.15

• n.

4 •

2020

FOURTH INDUSTRIAL REVOLUTION, ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND THE PROTECTION OF MAN IN BRAZILIAN LAW ....................................................................................................286QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A PROTEÇÃO DO HOMEM NO DIREITO BRASILEIRO

Dirceu Pereira SiqueiraFernanda Corrêa Pavesi Lara

ECONOMIC THEORY OF CRIME: TOWARDS A SCIENTIFICALLY ORIENTED CRIMINAL POLICY ..................297TEORIA ECONÔMICA DO CRIME: POR UMA POLÍTICA CRIMINAL CIENTIFICAMENTE ORIENTADA

Allan Versiani de PaulaJulio Cesar de Aguiar

THE BASIS OF CALCULATION OF FEES:CONSIDERATIONS AROUND BINDING SUMMARY NO. 29 AND THE “COST OF STATE ACTIVITY” .................................................................................................................................313A BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS: CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 29 E O “CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL”

Carlos Victor Muzzi Filho

THE IMPLICATIONS OF GOOD FAITH AS A COGENT RULE IN INTERNATIONAL PROCEDURAL AGREEMENT IN LIGHT OF THE UNITED NATIONS CONVENTION ON CONTRACTS FOR THE INTERNACIONAL SALE OF GOODS OF 1980 .......................................................328AS IMPLICAÇÕES DA BOA-FÉ COMO REGRA COGENTE NOS NEGÓCIOS INTERNACIONAIS À LUZ DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS DE 1980

Renata Alvares GasparMariana Romanello Jacob

MER

ITU

M L

AW JO

UR

NA

L •

v.15

• n.

4 •

2020

EDITORIAL

STRICTO SENSU IN LAW GRADUATE PROGRAM (PPGD/FUMEC): 10 YEARS

Revista Meritum dedicates in Volume 15, in 2020, a special issue commemorating the 10 (ten) years of PPGD FUMEC.

The FUMEC University, maintained by Fundação Mineira de Cultura – a non-profit entity, managed exclusively by a Board of Trustees, made up of professors from the institution and supervised by the Public Ministry – was created in 1965. FUMEC created and maintains several faculties, including the Faculty of Human Sciences (FCH).

The Graduate Course in Law at FCH was authorized by Presidential Decree on May 25, 1994 and received the seal OAB recommends.

When it completed 15 years of existence, a group of professors of the course, based on activities carried out during graduation; the experience accumulated in teaching, research and extension activities at FUMEC itself and at its home institutions (notably UFMG and PUC-MG); and of already consolidated academic production; presented to CAPES the project for the implemen-tation of the Post-Graduate Course Stricto Sensu (Masters) in Law, being the project approved in 2009, and implemented in 2010.

In 2020, the Stricto Sensu Graduate Program in Law (PPGD) completes 10 years of existence.

The Master's Degree in Law, from PPGD/FUMEC, was recommended and authorized by CAPES on November 9, 2009, in accordance with Official Letter no. 142-10/2009/CTC/CAAII/CGAA/DAV/CAPES; recognition: Ordinance no. 609, of March 18, 2019. The Graduate Program in Law at FUMEC University (PPGD) began its activities in 2010.

In the last quadrennial evaluation, by CAPES, the Program's grade rose from 3 to 4.

In these ten years of existence, its main concern was to strengthen itself and, in this con-text, it sought, in particular: to consolidate the administrative structures and internal regulations, materials and equipment necessary for the development of its activities; present itself, in the edu-cational sphere, as an option for training at the Master's level in the Metropolitan Region of Belo Horizonte and other cities in the State of Minas Gerais; seek social and institutional partnerships at national and international level to strengthen the course; prepare projects to raise funding and resources for teaching, research and extension; to promote the integration of the faculty, students and administrative staff of the PPGD and the Graduation; consolidate itself as an innovative and excellent course; to form and implement research projects aiming at the integration between professors and students of the law graduation course, from other areas of the Faculty of Human Sciences at Fumec University and from other stricto sensu graduate courses at Fumec; offer courses that are consistent with the projects and profiles of students entering the course; cre-

MER

ITU

M L

AW JO

UR

NA

L •

v.15

• n.

4 •

2020

ate and implement innovative teaching methodologies; to foster teacher and student production; improve the instruments and means of disseminating the intellectual production of teachers and students; consolidate the procedures for collective and democratic participation of teachers and students in conducting the course. This last element should even be highlighted as a striking and differential feature of this PPGD.

In 2015 and 2016, a new website for the Masters in Law was implemented, with the aim of providing greater transparency and disseminating the most relevant information about the PPGD. From a geographical point of view, the course offered by FUMEC is based in Belo Horizonte, which is part of the third largest urban agglomeration in the country.

The Program is structured around the area of concentration in Social Institutions, Law and Democracy and the lines of research Private autonomy, regulation and strategy and Public sphere, legitimacy and control, having received praise from the CAPES evaluation committee, in all evalu-ations, regarding the innovative content of the course proposal.

As for the insertion of the Program in the field of law and the sub-areas of public law and pri-vate law, these are due both to the geographical location of the course, and to the Program's own proposal to work the fields of intersection between the spheres and public law and private. This circumstance creates the need for legal professionals to specialize in order to be able to develop inter- and transdisciplinary research.

In 2014, changes were made, including the reconfiguration of the research line Regulation and private autonomy to incorporate the proposed discussion about the legal strategies of orga-nizations, which was matured and intensified during the implementation of the course and the composition of the faculty. In this sense, the line was renamed Regulation, private autonomy and strategy.

It is recorded that in 2018, the research projects were restructured, which began to encom-pass a larger field of content, with the nomenclatures: PRIVATE LAW FACING THE CHALLENGES OF THE CONTEMPORARY WORLD - in the line of research line: Private Autonomy, Regulation and Strategy, CONTROL, CONSENSUS AND CITIZENSHIP: CONSTITUTIONAL, ADMINISTRATIVE, PROCEDURAL AND TAX IMPLICATIONS in the line of research: Public Sphere, Legitimacy and Control and RESEARCH AND TEACHING IN LAW: NEW METHODOLOGICAL PERSPECTIVES for both lines of research that addresses contemporary reality, marked by the growing, continuous and free flow of information, it requires the research and development of new teaching and rese-arch methodologies that are capable of influencing the work of teachers and students, for the construction of knowledge capable of transforming and improving the reality of training acade-mic and scientific of the professors and students of the course, as well as the syllabus of the subjects of the course.

The program's proposal is, in fact, in the areas of intersection between public and private and its main challenge is precisely to create an environment for teaching, research and extension that promotes interdisciplinarity and the construction of knowledge in the aforementioned areas, considering the context of the historical summa division of legal thought.

Within the scope of the partnership between UFMG / UEMG / UFV / FUMEC in the "City and Alterity: cultural multi-coexistence and urban justice" program, a project was approved under the universal demand of the CNPq 2014, starting in 2015, with the integration of researchers from Fumec in the Program activities.

MER

ITU

M L

AW JO

UR

NA

L •

v.15

• n.

4 •

2020

André Cordeiro LealAntônio Carlos Diniz MurtaAstreia Soares BatistaCarlos Victor Muzzi FilhoDaniel Firmato de Almeida GloriaDanubia Patrícia de PaivaFrederico de Andrade Gabrich

Lucas Moraes MartinsLuciana Diniz Durães PereiraMarcelo Barroso Lima Brito de CamposPaulo Marcio Reis SantosRafhael Frattari BonitoSérgio Henriques Zandona Freitas

In 2016, there was the implementation of the Fumec Master's in Law Research Center, which integrates fellows, teaching interns and volunteer researchers with the scope of further streamli-ning the course's activities, based on the cooperation of master's students in the various activities of teaching, research and extension.

In 2018, the construction of the Doctoral Program in Law institutionally started, with approval in 2019 by CONSEPPE and in 2020 by CONSUNI, the proposal awaits the opening of a window at CAPES for submission by PPGD FUMEC.

In 2020, the migration from the bimonthly system to the bimonthly system in the PPGD was approved, starting in February 2021, integrating the new system with the other PPGs of the institu-tion (PPGA and PPGSISC), with a more dynamic course and an increase in the offer of disciplines and research to Master's students of the Program.

As for the Program's consolidation process, the Postgraduate and Research Pro-Rectories of the FUMEC University have been making an effort, together with the official funding agen-cies, with which they maintain cooperation projects, such as FAPEMIG, FUNADESP, the CNPq and CAPES itself, to improve the Program's infrastructure, by expanding the collection, notably biblio-graphic, through partnerships for the acquisition of permanent material and research promotion, as well as for the publication of the Revista Meritum, which is coming improving its procedures to advance in the strata qualified by the Qualis-Capes system.

COMPOSITION OF THE STAFF STAFF

As for the composition of the faculty, the course began in 2010 with 15 permanent professors.

In 2020, the PPGD has 13 professors, 12 of whom are permanent and 1 is a collaborator, of which 08 are professors linked to the Public Law Line and 05 to the Private Law Line.

The faculty of the course is currently composed of the professors, listed below.

PPGD COORDINATORSProf. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta (period 2003-2013)Prof. Dr. Maria Tereza Fonseca Dias (period 2014-2017)Prof. Dr. César Augusto de Castro Fiuza (2018-2019 period)Prof. Dr. Sérgio Henriques Zandona Freitas (2020-current period)

SECRETARYBel. Cláudia Márcia Magalhães

MER

ITU

M L

AW JO

UR

NA

L •

v.15

• n.

4 •

2020

EXTENSION PROJECTS AND AGREEMENTS WITH OTHER PROGRAMS

The FUMEC University, in compliance with its teaching, research and extension functions and based on the principles and purposes of national education, has the mission: 'to form citizens aware of their social responsibility, bearers of the values of justice and ethics, in different areas knowledge, able to enter the various professional sectors and to participate in the development of Brazilian society. Thus, considering the University's mission, the Master's in Law at Fumec Uni-versity has among its goals and activities the increasing expansion of its integration with society and even with the labor market, even though it is not a professional master's degree. . To this end, the program's professors and students maintain relationships with various academic associations and professional entities (IMDP, IMDA, OAB, FIEMG, ABRADT, INPJ, SBPC) externally expanding their area of expertise.

There are extension projects, such as Cidade e Alteridade, Além do Cinema and Livro Aberto, which reach a considerable external audience, according to data in this report. The events held by the PPGD – among which CONPEDI-Belo Horizonte, in 2015, the Luso-Brazilian Meetings, in the follo-wing years – in addition to the other activities developed, have also sought to take care not only of sensitive topics to the external community. , but have managed to reveal their effective social impact. The social impact is also measured based on the graduate, who returns to the labor market and the academic environment, after taking the course and to different regions of the State of Minas Gerais.

The Fumec University Master's Program has agreements and partnerships with other programs, with research centers and other institutions, in the country and abroad, presenting activities develo-ped under such agreements, according to products generated and presented in the production data contained in this report . In its first years of operation, there was a great effort to integrate with other regional and national graduate programs and also to internationalize the Program. At the regional level, Fumec's PPGD was decisive in the implementation of the Forum of Coordinators of PPGD's in Minas Gerais, which constitutes an important arena for discussing the challenges of Stricto Sensu Graduate Studies. At the national level, in addition to the partnership with UFMG's Cidade e Alte-ridade Program, which brings together other 5 national and 2 foreign HEIs, PPGD participated in the organization and implementation of CONPEDI in 2011 and 2015 (partnership between UFMG/FUMEC/Dom Helder ).

Internationally, effective academic partnerships were established with several Portuguese uni-versities, such as the University of Lisbon, the Universidade Nova de Lisboa, the Universidade do Minho and the Universidade Católica do Porto. Every year, the participation of professors and even PPGD students in events abroad is intensified, expanding the course's internationalization process. There was also the participation of foreign professors in academic activities, since the implemen-tation of the course, such as conferences, lectures, master classes and round tables. Significant was the receipt of numerous international works by Revista Meritum. Since 2015, therefore, there has been a growing process of internationalization of the Program, considering that it has been relatively recently implemented. The works presented at international events contributed to the dis-semination of the Program, putting the Program's community in contact with international partners and opening up good prospects for the future of the PPGD.

MER

ITU

M L

AW JO

UR

NA

L •

v.15

• n.

4 •

2020

Several of the professors at PPGD FUMEC are chief or assistant editors of Qualis CAPES Perio-dicals, including: Index Law Journals of the Journal of Judiciary Policy, Management and Adminis-tration of Justice; Review of Process, Jurisdiction and Effectiveness of Justice; and the Citizenship and Access to Justice Magazine.

PPGD professors, masters and graduates regularly stand out at CONPEDI, with the approval of articles and posters, above the national average, highlighting the wide participation in all the latest international events (Madrid, Oñati, Montevideo, Costa Rica, Portugal, Spain-Zaragoza, Quito-Ecua-dor and Spain-Valencia) and nationals (Aracaju, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Brasília, Maranhão, Salvador, Porto Alegre, Goiânia, Belém, 1st and 2nd VIRTUAL CONPEDIs), as well as coordinating WGs in Belo Horizonte (1), Curitiba (1), Brasília (1), Maranhão (2), Portugal (2), Ecuador (1), Salvador (2), Zaragoza (1), Porto Alegre (2 ), Goiânia (1), Valencia (2), Belém (1), 1st. Conpedi Virtual (1 GT of articles and 4 GTs of posters) and 2nd. Conpedi Virtual (1 GT of articles and 4 GTs of posters), and the poster exhibition with undergraduate and master's students from FUMEC University, UFMG and PUC MINAS (Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Brasília, Maranhão, Salvador, Porto Alegre, Goiânia, Belém, 1st and 2nd Conpedis Virtual). Thus, the partnership with CONPEDI has been long and fruitful.

Therefore, the Program's goals are to intensify these partnerships and seek others, as shown by the data in this report. The main indicator of solidarity and nucleation of the course is its active participation in the Forum of Coordinators of Postgraduate Programs in the State of Minas Gerais, with an active role of the Fumec University in this process. Visibility, in turn, results from its set of activities and the improvement of information dissemination systems, such as websites, blogs, Facebook pages, on Instagram and the Official PPGD FUMEC Channel on Youtube, currently with more than 60 ( sixty) videos made available.

The University's Master of Law course has strived to offer innovative training experiences to Master's students. Among them, there is the Teaching Internship, which allows, each semester, more than 20 (twenty) master's students to engage in didactic and pedagogical activities at one of the centers of the Graduate Course in Law at the University (Public Law ; Social law; Fundamental disciplines; Criminal law; Private law and civil procedure) and the extension activities coordinated by the Legal Practice Center, as detailed in the extension projects and, further on, in the item of this report dealing with Integration with Graduation .

Another innovative training experience also connected to graduation is the systematic partici-pation of master's students in graduation course conclusion papers (TCC), which allows master's students to not only prepare for the preparation and defense of their own master's thesis , how to exercise attributions of examiner of academic works, together with the other professors of the Master's and the Graduation in Law.

There are PPGD disciplines, such as Legal Strategies of Corporations and Legal Teaching Methodology, which have promoted activities that allow Master's students to present small lec-tures, with guidance from the professor of the discipline, both in the law degree at the University itself and in other institutions , using innovative methodologies in legal education, such as: TED and PechaKucha 20x20 models, Flipped Classroom (inverted classroom), Mind Maps, Storytelling, Design Thinking, public speaking and disinhibition, memorization, among others.

Since the first years of the course, the program's professors have implemented the research project Instructional Design and Innovation in Legal Teaching Methodologies and have systema-tically developed not only reflections on legal education, based on bibliographical research and

MER

ITU

M L

AW JO

UR

NA

L •

v.15

• n.

4 •

2020

empirical investigations along with the Undergraduate course. in Fumec Law, as it has sought to apply the acquired knowledge. Within the scope of this project, financed by the PROPIC Program of the Fumec University and by the Foundation for Research Support of the State of Minas Gerais – FAPEMIG, the masters began to develop research activities and experimental projects such as recording a web series on the Strategic Analysis of Right, as well as the realization of episodes of the radio program called Qual é Sua Ideia?, aired on Rádio Fumec Web, Rádio Totem Web and also in Podcast, available for the IOS platform.

Below is information about the social impact of the PPGD of the Fumec University. In addi-tion to the development of long-term Extension Projects, the FUMEC University also promoted, with the always active participation of the PPGD, several other extension activities, characterized by the intense participation of the community, reaching its objectives related to Social Responsi-bility. Among these activities, we can highlight: 24 Roundtables; 850 lectures, 19 workshops, 12 workshops, 118 extension courses, in addition to commented film sessions, academic weeks, fairs, exhibitions, book launches, choral singing, theater and dance presentations, among others.

The PPGD develops activities that promote interfaces with Basic Education, which go beyond the sporadic participation of teachers and students in the Law in Action Project, carried out by the Law Course at Fumec University, such as the integration of high school students in Research Pro-jects of the teachers of the Master of Laws. Some of these students, encouraged by PPGD profes-sors and students, became academics at the University.

On the occasion, the Editors pay their tribute and thanks to all who contributed to this commen-dable initiative of the FUMEC University and, in particular, to all the authors who participated in this publication, highlighting the commitment and seriousness shown in the research carried out and in the preparation of the texts of excellence.

We invite you to read and/or listen to the articles presented, in a dynamic way and committed to the formation of critical thinking, to enable the construction of a Law aimed at the inclusion and implementation of precepts inscribed in the Democratic Constitutional State of Law.

Good reading everyone!

Prof. Dr. Sérgio Henriques Zandona FreitasProf. Dr. Adriano da Silva Ribeiro

Editorial Coordination