palÁcio manoel bequimÃo diÁrio da assembleia · 2015-06-28 · deputado camilo figueiredo (psd)...

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 1

ANO XXXIX - Nº 007 - SÃO LUÍS, SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012. EDIÇÃO DE HOJE: 36 PÁGINAS2.ª SESSÃO ORDINÁRIO DA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03ORDEM DO DIA ..........................................................................03PAUTA ..........................................................................................03SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................04MENSAGEM .................................................................................04MEDIDA PROVISÓRIA ...............................................................04PROJETO DE LEI ........................................................................18PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA ..............................19

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Deputado Arnaldo Melo (PMDB)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Marcos Caldas (PRB)2.° Vice-Presidente: Deputado Neto Evangelista (PSDB)3.° Vice-Presidente: Deputado Afonso Manoel (PMDB)4.° Vice-Presidente: Deputada Francisca Primo (PT)

° 1.° Secretário: Deputado Hélio Soares (PP) 2.° Secretário: Deputado Jota Pinto (PR)3.° Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV)4.° Secretário: Deputada Cleide Coutinho (PSB)

MESA DIRETORA

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃOPSB - PC do B - PPS

1. Deputada Cleide Coutinho (PSB)2. Deputada Eliziane Gama (PPS)3. Deputado Luciano Leitoa (PSB)

Deputado Marcelo TavaresLÍDER

4. Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B)5. Deputado Marcelo Tavares (PSB)

Deputado Rubens Pereira JúniorVICE-LÍDER

LICENCIADOS1. Deputado Ricardo Murad (PMDB)2. Deputado Max Barros (DEM)3. Deputado Victor Mendes (PV)

BLOCO DA UNIÃO DEMOCRÁTICAPT do B - PT - PHS - PP - PMN - PR - PRB - PSC - PSL

1. Deputado Bira do Pindaré (PT)2. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)3. Deputado Eduardo Braide (PMN)4. Deputado Edson Araújo (PSL)5. Deputada Francisca Primo (PT)6. Deputado Hélio Soares (PP)

Deputado Eduardo BraideLÍDER

7. Deputado Jota Pinto (PR)8. Deputado Léo Cunha (PSC)9. Deputado Marcos Caldas (PRB)10. Deputado Raimundo Louro (PR)11. Deputado Rogério Cafeteira (PMN)12. Deputado Zé Carlos (PT)

Deputado Carlinhos FlorêncioDeputado Zé Carlos

VICE-LÍDERES

BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃOPMDB - DEM - PV - PTB - PSD

1. Deputado Alexandre Almeida (PSD)2. Deputado André Fufuca (PSD)3. Deputado Arnaldo Melo (PMDB)4. Deputado Afonso Manoel (PMDB)5. Deputado Antônio Pereira (DEM)6. Deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD)7. Deputado Carlos Filho (PV)8. Deputado Camilo Figueiredo (PSD)9. Deputado César Pires (DEM)10. Deputado Dr. Pádua (PSD)

Deputado Carlos Alberto MilhomemLÍDER

11. Deputado Edilázio Júnior (PV)12. Deputado Fábio Braga (PMDB)13. Deputado Hemetério Weba (PV)14. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)15. Deputado Magno Bacelar (PV)16. Deputado Raimundo Cutrim (PSD)17. Deputado Rigo Teles (PV)18. Deputado Roberto Costa (PMDB)19. Deputado Stênio Rezende (PMDB)20. Deputada Vianey Bringel (PMDB)

Deputada Vianey BringelDeputado Rigo TelesDeputado Antônio Pereira

VICE-LÍDERES

LIDERANÇA DO GOVERNOLÍDERDeputado Manoel Ribeiro

Deputado Alexandre AlmeidaDeputado Magno BacelarDeputado Rogério Cafeteira

VICE-LÍDERES

BLOCO PARLAMENTARPSDB - PDT

1. Deputado Carlinhos Amorim (PDT)2. Deputada Graça Paz (PDT)3. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)

4. Deputado Neto Evangelista (PSDB)5. Deputada Valéria Macedo (PDT)

REQUERIMENTO .........................................................................20INDICAÇÃO ................................................................................20SESSÃO SOLENE ........................................................................28RESUMO DA ATA .........................................................................32ATAS .............................................................................................32RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................34OFÍCIO ........................................................................................35COMUNICADO ...........................................................................35

SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Eduardo BraideDeputado Rogério CafeteiraDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Raimundo CutrimDeputado Manoel RibeiroDeputado Rubens Pere ira Jr.

SuplentesDeputado Bira do PindaréDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Zé CarlosDeputado Antônio PereiraDeputada Vianey BringelDeputado Rigo TelesDeputada Eliziane Gama

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:Terça-Feira às 08:30hs

Glacimar FernandesSecretária

TitularesDeputado Eduardo BraideDeputada Rogério CafeteiraDeputado Alexandre AlmeidaDeputado César PiresDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Antônio PereiraDeputado Luciano Leitoa

SuplentesDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Gardênia CasteloDeputado Zé CarlosDeputado Manoel Ribeiro

Deputado Stênio ResendeDeputado Rubens Pere ira Jr.

TitularesDeputado Léo CunhaDeputada Gardênia CasteloDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Magno BacelarDeputado Carlos FilhoDeputado Manoel RibeiroDeputada Eliziane Gama

SuplentesDeputado Rogério CafeteiraDeputado Dr. PáduaDeputado Eduardo BraideDeputado César PiresDeputado Raimundo CutrimDeputado Roberto CostaDeputado Luciano Leitoa

TitularesDeputado André FufucaDeputado Bira do PindaréDeputada Gardênia CasteloDeputado César PiresDeputado Stênio RezendeDeputado Manoel RibeiroDeputado Luciano Leitoa

SuplentesDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Rogério CafeteiraDeputado Léo CunhaDeputado Fábio BragaDeputado Raimundo CutrimDeputado Magno BacelarDeputado Marcelo Tavares

III - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável IV - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia

TitularesDeputado Hemetério WebaDeputado Bira do PindaréDeputado Léo CunhaDeputado Carlos FilhoDeputado Stênio ResendeDeputada Valéria MacedoDeputado Rubens Pere ira Jr.

SuplentesDeputada Gardênia CasteloDeputado Zé CarlosDeputado Hemetério WebaDeputado César PiresDeputado Raimundo CutrimDeputado Camilo FigueiredoDeputada Eliziane Gama

TitularesDeputado Dr. PáduaDeputado André FufucaDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Vianey BringelDeputado Antônio PereiraDeputada Valéria MacedoDeputado Marcelo Tavares

SuplentesDeputado Raimundo LouroDeputada Gardênia CasteloDeputado Rogério CafeteiraDeputado Manoel RibeiroDeputado Rigo TelesDeputado Fábio BragaDeputado Luciano Leitoa

V - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho VI - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado André FufucaDeputado Rigo TelesDeputada Vianey BringelDeputado Hemetério WebaDeputado Marcelo TavaresDeputado Camilo Figueiredo

SuplentesDeputado Eduardo BraideDeputado Raimundo LouroDeputado Edson AraújoDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Roberto CostaDeputado Rubens Pereira Jr.Deputado Edivaldo Holanda

TitularesDeputado Bira do PindaréDeputada Gardênia CasteloDeputado Eduardo BraideDeputado Manoel RibeiroDeputado Rigo TelesDeputado Edson AraújoDeputada Eliziane Gama

SuplentesDeputado Dr. PáduaDeputado Léo CunhaDeputado André FufucaDeputado Stênio ResendeDeputado Antônio PereiraDeputado Carlos FilhoDeputado Rubens Pere ira Jr.

VII - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputado Raimundo LouroDeputado Zé CarlosDeputado Léo CunhaDeputada Vianey BringelDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Carlos FilhoDeputado Carlinhos Amorim

SuplentesDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado André FufucaDeputado Eduardo BraideDeputado Antônio PereiraDeputado Hemetério WebaDeputado Edson AraújoDeputado Camilo Figueiredo

TitularesDeputado Rogério CafeteiraDeputado Dr. PáduaDeputado Antônio PereiraDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Fábio BragaDeputado Edivaldo HolandaDeputado Marcelo Tavares

SuplentesDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Raimundo LouroDeputado Stênio ResendeDeputado Magno BacelarDeputado Roberto CostaDeputada Valéria MacedoDeputado Luciano Leitoa

VIII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias

IX - Comissão de Obras e Serviços Públicos X - Comissão de Ética

TitularesDeputado Doutor PáduaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Zé CarlosDeputado Edson AraújoDeputado Raimundo CutrimDeputado Fábio BragaDeputado Carlinhos Amorim

SuplentesDeputado Léo CunhaDeputado Dr. PáduaDeputada Bira do PindaréDeputado Carlos FilhoDeputado Magno BacelarDeputado Rigo TelesDeputado Edivaldo Holanda

TitularesDeputado Raimundo LouroDeputado Zé CarlosDeputado Rigo TelesDeputado Manoel RibeiroDeputado Magno BacelarDeputado Camilo FigueiredoDeputado Luciano Leitoa

SuplentesDeputado Bira do PindaréDeputado Alexandre Almeida

Deputado Fábio BragaDeputado Edson AraújoDeputado Carlinhos AmorimDeputada Eliziane Gama

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTECarlos A. Milhomem

Rogério CafeteiraREUNIÕES:

Quarta-Fei ra às 15:00hsRegina de Paula Verde

Secretária

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEAlexandre Almeida

César Pires

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTELéo Cunha

Carlos Filho

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEHemetério Weba

Valéria MacedoREUNIÕES:

Quarta-Fei ra às 08:30hsSílvia Tereza Marques

Secretária

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEDr. Pádua

Valéria Macedo


Dulcimar Mendonça CutrimSecretária

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTERaimundo Louro

Carlinhos AmorimREUNIÕES:

Quarta-Fei ra às 08:30hsCélia Pimente l

Secretária

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEAntônio Pereira

Rogério Cafeteira

REUNIÕES:Quinta-Feira às 08:30hs

Lúcia Maria FurtadoSecretária

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEEdson Araújo

Zé Carlos

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTECésar Pires

Luciano Leitoa

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEEliziane Gama

Bira do Pindaré

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEAndré Fufuca

Rigo Teles


REUNIÕES:Quarta-Feira às 08:30hs




PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEZé Carlos

Rigo TelesREUNIÕES:

Quarta-Fei ra às 08:30hsIranise Lemos

Secretária

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 3SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/02/2012 - 2a FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE

1.º ORADOR (A) - 30 MINUTOS

TEMPOS DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES

1. BLOCO PARLAMENTAR (PDT - PSDB)......................7 MINUTOS2. BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICA................................18 MINUTOS3. BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO...........28 MINUTOS4. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.....................7 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06.02.2012 – SEGUNDA-FEIRA

I – PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO1º TURNO - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1. PROJETO DE LEI Nº 108/2011, DE AUTORIA DA DE-PUTADA VIANEY BRINGEL, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTA-DUAL DE REGISTRO DE CÂNCER - SERC – MA, NO ÂMBITODO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECER CONTRÁRIOOFERECIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI-ÇA E CIDADANIA. RELATOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREI-RA. A AUTORA DO PROJETO, RECORREU DA DECISÃO DACCJC, NOS TERMOS DO ART. 175, §4º, DO REGIMENTOINTERNO, SENDO O DEFERIDO. PARECER REJEITADOPELO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA EM SESSÃOORDINARIA REALIZADA NO DIA 18 .08 .11,CONSEQUENTEMENTE O PROJETO RETORNOU À COMIS-SÃO DE MÉRITO(SAÚDE), ONDE RECEBEU PARECER FA-VORÁVEL DA RELATORA, DEPUTADA VALÉRIA MACEDO,ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS DEMAIS MEMBROS DAREFERIDA COMISSÃO.

2. PROJETO DE LEI Nº 228/2011, DE AUTORIA DA DE-PUTADA VIANEY BRINGEL, QUE INSTITUI O DIA ESTADUALDE “LUTA CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMEN-TOS SOCIAIS”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA13 DE MAIO. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - RELATORDEPUTADO CARLINHOS FLORÊNCIO.

3. PROJETO DE LEI Nº 267/2011, DE AUTORIA DA DE-PUTADA VIANEY BRINGEL, QUE INSTITUI A SEMANA ESTA-DUAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - RELATOR DEPU-TADO RUBENS PEREIRA JUNIOR.

4. PROJETO DE LEI Nº 271/2011, DE AUTORIA DA DE-PUTADA VIANEY BRINGEL, QUE INSTITUI A “SEMANA ES-TADUAL DE VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR” E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - RELATORDEPUTADO CARLINHOS FLORÊNCIO.

II - REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOEM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. REQUERIMENTO Nº 572/2011, DE AUTORIA DO DE-PUTADO ROBERTO COSTA, QUE REQUER DEPOIS DE OU-VIDO O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA UMA SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA, LOGO APÓS A APROVAÇÃO DESTE REQUERI-MENTO, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM REGIME DEURGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI Nº 317/11, DE SUA AUTO-RIA, QUE DENOMINA DE JOÃOZINHO TRINTA A RODOVIAMA 207, QUE LIGA OS BAIRROS DE RENASCENÇA E IPASE,EM SÃO LUÍS/MA. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTA-

ÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERI-OR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO.(1ª SESSÃO).

2. REQUERIMENTO Nº 001/2012, DE AUTORIA DO DE-PUTADO LÉO CUNHA, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO OPLENÁRIO, SEJA ENVIADA MENSAGEM DE CONGRATULA-ÇÕES E APLAUSOS AO SENHOR GILSON DE SOUSA KYT,PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIALDE IMPERATRIZ-ACII, EXTENSIVOS AOS SEUS ASSOCIADOS,COLABORADORES E DIRETORIA, PARABENIZANDO-OSPELA CELEBRAÇÃO DOS 52 ANOS DE EXISTÊNCIA DA ACII,TRANSCORRIDA NO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 2012.

III - REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DA MESAEM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. REQUERIMENTO Nº 579/2011, DE AUTORIA DA DE-PUTADA VALÉRIA MACEDO, QUE REQUER DEPOIS DE OUVI-DA A MESA, SEJAM ABONADAS AS SUAS FALTAS DAS SES-SÕES LEGISLATIVAS DE 21, 22, 23 E 24 DO MÊS DE NOVEM-BRO DO CORRENTE ANO, TENDO EM VISTA DA SUA PARTI-CIPAÇÃO EM UMA CONFERÊNCIA NACIONAL DA ORDEMDOS ADVOGADOS DO BRAS IL, EM CURITIBA-P R.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DODIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR EM VIRTUDE DAAUSÊNCIA DA AUTORA EM PLENÁRIO. (1ª SESSÃO).

2. REQUERIMENTO Nº 580/2011, DE AUTORIA DA DE-PUTADA VALÉRIA MACEDO, QUE REQUER DEPOIS DE OUVI-DA A MESA, SEJA ABONADA A SUA FALTA DA SESSÃOLEGISLATIVA DE 06 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO,EM VISTA DA SUA PARTICIPAÇÃO NA INSTALAÇÃO DAFRENTE PARLAMENTAR PRÓ-CRIAÇÃO DO MARANHÃODO SUL, EM BRASÍLIA-DF. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA AN-TERIOR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA AUTORA EM PLE-NÁRIO. (1ª SESSÃO).

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDADATA: 06/02/2012 - SEGUNDA-FEIRA:

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 001/12, de autoria do Senhor Depu-

tado Arnaldo Melo, que institui o Dia do Poder Legislativo, no Estadodo Maranhão, e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 002/12, de autoria do Senhor Depu-tado Neto Evangelista, que dispõe sobre a implantação do processo decoleta seletiva de lixo no Estado do Maranhão em Municípios commais de 50.000(cinquenta mil) habitantes e dá outras providências.


tado Fábio Braga, que dispõe sobre a permanência de profissionaishabilitados em primeiros socorros nos eventos que especiica no âmbi-to do Estado do Maranhão e dá outras providências.

PRIORIDADE 3ª E ÚLTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 320/11, enviado através da Mensa-

gem Governamental nº 093/11, que dispõe sobre o direito de matrícula,em estabelecimentos de ensino da rede pública estadual próximos, deportadores de necessidades especiais, e dá outras providências.


tado Roberto Costa, que denomina de Joãozinho Trinta a RodoviaEstadual MA nº 207, trecho que liga os Bairro Renascença e Ipase,localizado na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.

2. PROJETO DE LEI Nº 318/11, de autoria do Senhor Depu-tado André Fufuca, que dispõe sobre a dispensa e restituição do paga-mento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –IPVA, nos casos de furto ou roubo de veículo no âmbito do Estado doMaranhão e dá outras providências.

SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA43. PROJETO DE LEI Nº 319/11, de autoria do Senhor Depu-

tado Hélio Soares, que considera de Utilidade Pública, a AssociaçãoMadalena de Canossa, com sede e foro em Imperatriz-MA.

4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/11, deautoria do Senhor Deputado César Pires, que concede a Medalha doMérito Legislativo “Manoel Bequimão” ao Administrador HildoAugusto da Rocha Neto.

SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DO PALÁ-CIO MANOEL BEQUIMÃO, em 02 de fevereiro de 2012.

Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Dé-cima Sétima Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado doMaranhão, realizada no dia dois de fevereiro do ano de dois mile doze.

Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.Primeiro Secretário Senhor Deputado Hélio Soares.Segundo Secretário Senhor Deputado Jota Pinto.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Depu-tados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, André Fufuca, ArnaldoMelo, Bira do Pindaré, Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem,Carlos Amorim, César Pires, Edilázio Júnior, Eduardo Braide, ElizianeGama, Fábio Braga, Francisca Primo, Graça Paz, Hélio Soares,Hemetério Weba, Jota Pinto, Léo Cunha, Luciano Leitoa, Magno Ba-celar, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, NetoEvangelista, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Rigo Teles, RogérioCafeteira, Rubens Pereira Júnior, Stênio Rezende, Vianey Bringel e ZéCarlos. Ausentes: Antônio Pereira, Camilo Figueiredo, Carlos Filho,Cleide Coutinho, Doutor Pádua, Edson Araújo, Gardênia Castelo,Roberto Costa e Valéria Macêdo.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus, iniciamosos nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - O Senhor Segundo Secretário para fazer a leitura da Ata dasessão anterior e do texto Bíblico.

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO JOTAPINTO (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - O Senhor Primeiro Secretário para fazer a leitura do Expedi-ente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO HÉ-LIO SOARES - (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.

MENSAGEM Nº 095 /2011São Luís, 22 de dezembro de 2011.

Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, sub-meto à apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares a Medi-da Provisória nº 115, de 21 de dezembro de 2011, que altera dispositi-vos da Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, Código Tributário doEstado – CTE, atinentes à inscrição no CAD/ICMS, já publicada noDiário Oficial do Estado, acompanhada da Exposição de Motivos nº11/2011-GABIN/SEFAZ, de 15 de dezembro de 2011, da Secretariade Estado da Fazenda, que levou o Governo do Estado a adotá-la.

Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a todos osintegrantes dessa augusta Assembleia os meus protestos de apreço econsideração.

ROSEANA SARNEYGovernadora do Estado

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 115,DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera dispositivos da Lei n° 7.799, de 19 de de-zembro de 2002, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, nouso da atribuição que lhe confere o § 1o do art. 42 da ConstituiçãoEstadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° Os dispositivos abaixo, da Lei n° 7.799, de 19 dedezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o § 7º do art. 12:“§ 7º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto

nas operações e prestações realizadas por estabelecimentos não ins-critos no cadastro de contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, bem comopelos inscritos de existência transitória ou daqueles cuja inscriçãoesteja suspensa, baixada ou cancelada.”

II – o § 1º do art. 62:“§ 1º A solicitação de inscrição, sua concessão e sua manu-

tenção dar-se-ão na forma estabelecida por ato do Secretário de Esta-do da Fazenda.”

III - o caput do § 3º do art. 62:“§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda, para conceder ou

manter a inscrição, poderá exigir:”IV – o § 8º do art. 62:“§ 8º É vedada a inscrição no CAD/ICMS nos seguintes ca-

sos:I - de pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do

imposto nos termos do art. 26 desta Lei;II - quando o titular ou sócio estiver com CPF cancelado pela

Secretaria da Receita Federal;III - quando no endereço informado existir registro de outro

contribuinte em situação cadastral ativa.”V – o § 9º do art. 62:“§ 9º O Secretário da Fazenda, no interesse da administração

tributária, poderá autorizar a inscrição de pessoa física ou jurídicaque não esteja obrigada a se inscrever no CAD/ICMS, para fins detratamento tributário específico previsto em lei, ou quando se tratarde órgão ou entidade estadual.”

VI – o caput do inciso XI do art. 80:“XI – de R$ 300,00 (trezentos reais), quando:VII – a alínea “p” do inciso XXV do art. 80:p) o destinatário deixar de comunicar ao Fisco o recebimento

de documento fiscal eletrônico sem a exigência da respectiva autoriza-ção findo o prazo legal de transmissão do arquivo pelo emitente.”

Art. 2° A Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa avigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

I – o inciso V ao § 3º do art.62:V – outras informações e solicitações que considerar pertinen-

tes.IV - os §§ 10, 11, 12 e 13 ao art. 62:§ 10. A autorização referida no § 9º está condicionada à situa-

ção de regularidade fiscal da pessoa física ou jurídica, relativamenteaos tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 11. No ato da concessão ou na análise da manutenção docadastro deverá ser verificado se o capital social é compatível ao portee volume de operações da pessoa jurídica.

§ 12. As instalações físicas do estabelecimento deverão sercompatíveis com o ramo de atividade e com o porte da pessoa jurídica,sendo que a aferição de compatibilidade será regulamentada em Ato doSecretário de Estado da Fazenda.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 5§ 13. Ato do Secretário da Fazenda poderá condicionar a con-

cessão ou a manutenção do cadastro de contribuinte em face das infor-mações cadastrais, inclusive por georreferenciamento, ou número decontrole das concessionárias de serviços públicos.

V – o parágrafo único ao art. 121:Parágrafo único. Considera-se poder de polícia a atividade da

Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, inte-resse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, emrazão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício deatividades econômicas dependentes de concessão ou autorização doPoder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade eaos direitos individuais ou coletivos.

Art. 3º A inscrição não obrigatória de pessoa física ou jurídicano CAD/ICMS, existente na data da publicação desta Medida Provi-sória, será baixada de ofício.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoasque estejam credenciadas para fruir tratamento tributário específico naforma de lei estadual, ou quando se tratar de órgão ou entidade estadu-al.

§ 2º Será disponibilizada na página da SEFAZ, na internet,listagem com a identificação das pessoas referidas no caput deste arti-go, dez dias antes da baixa de ofício.

Art. 4° O item XXIV do Anexo I (Produtos Farmacêuticos)da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com aredação constante no Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 5° O item XLIV do Anexo I (Materiais de Construção,Acabamento, Bricolagem ou Adorno) da Lei nº 7.799, de 19 de dezem-bro de 2002, passa a vigorar com a redação constante no Anexo II destaMedida Provisória.

Art. 6° O item XLVI do Anexo I (Materiais Elétricos) da Leinº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a redaçãoconstante no Anexo III desta Medida Provisória.

Art. 7° A “Tabela E” do Anexo II da Lei nº 7.799, de 19 dedezembro de 2002, passa a vigorar com a redação constante no AnexoIV desta Medida Provisória.

Art. 8° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de suapublicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE DEZEMBRO DE 2011, 190ºDA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.


MENSAGEM Nº 096/2011

São Luís, 27 de dezembro de 2011.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 64, IV,da Cons tituição Estad ual, dec id i vetar integralmente, p orinconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 063/2011, que dispõe sobrea obrigatoriedade de sistema de vigilância eletrônica nas escolas da redepública e particular do Estado do Maranhão.

Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às mãos de VossaExcelência as razões do veto, as quais, como há de convir essa augustaAssembleia, justificam-no plenamente.

Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seusilustres pares meus protestos de consideração e apreço.


Veto total ao Projeto de Lei nº 063/2011, que dispõesobre a obrigatoriedade de sistema de vigilânciaeletrônica nas escolas da rede pública e particulardo Estado do Maranhão.

No uso das atribuições que me confere o art. 64, IV, daConstituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 063/2011.

RAZÕES DO VETO

A matéria veiculada no Projeto de Lei n° 063/2011 está inseridadentre aquelas reservadas à iniciativa de lei privativa do Chefe doPoder Executivo, conforme previsto no art. 43, III e V, da ConstituiçãoEstadual, de sorte que não é permitida, através de iniciativa de membrodo Poder Legislativo, projeto de lei que trate de atribuições a órgãoestaduais.

Estas, Senhor Presidente, as razões jurídicas que me levaram avetar totalmente o P ro jeto d e Lei nº 063/2011, p orinconstitucionalidade, as quais submeto à elevada apreciação dosSenhores Membros da Assembleia Legislativa do Estado.

GABINETE DA GOVERNADORA DO ESTADO DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE DEZEMBRO DE 2011, 190ºDA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.

SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10MENSAGEM Nº 097/2011


Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 64, IV, daCo ns tituição Estadual, d ecidi vetar integralmente, p orinconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 251/2011, que modifica ousuprime dispositivos da Lei nº 293, de 30 de maio de 2007, que dispõesobre o acesso de pessoas aos banheiros dos terminais rodoviários.




Veto total ao Projeto de Lei nº 251/2011, quemodifica ou suprime dispositivos da Lei nº 293, de30 de maio de 2007, que dispõe sobre o acesso depessoas aos banheiros dos terminais rodoviários.


RAZÕES DO VETO

A matéria veiculada no Projeto de Lei n° 251/2011 está inseridadentre aquelas reservadas à iniciativa de lei privativa do Chefe doPoder Executivo, conforme previsto no art. 43, III e V, da ConstituiçãoEstadual, de sorte que não é permitida, através de iniciativa de membrodo Poder Legislativo, projeto de lei que trate da organizaçãoadministrativa do Estado, alterando atribuições de secretarias e órgãos.





Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 64, V,e 47 da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Leinº 143/2011, que proíbe a prática de spam direcionada aos telefonescelulares habilitados no Estado do Maranhão.




Veto total ao Projeto de Lei nº 143/2011, que proíbea prática de spam direcionada aos telefonescelulares habilitados no Estado do Maranhão.


RAZÕES DO VETO

O projeto suso mencionado traz a proibição de spam natelefonia móvel maranhense. Considera o spam divulgação abusivacomercial, religiosa ou política. Por fim, fixa multa por descumprimentoda norma.

Apesar de reconhecer-se a relevância da propositura, entende-se não poder ser a mesma sancionada quando se verifica que o projetorepresenta matéria cuja competência é da União, por se tratar de matériade comunicação, que pertence á competência legislativa federal:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...)V – águas, energia, informática, telecomunicações eradiodifusão.”

Essa é a orientação do Supremo Tribunal Federal nosprecedentes ADI 3343, ADI 4478 e ADI 3847.

O projeto de lei ainda incide em inconstitucionalidade quando,ao dispor que spam é envio abusivo de mensagens religiosas e políticas,contraria o art. 220 da Constituição Federal:

“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, aexpressão e a informação, sob qualquer forma, processo ouveículo não sofrerão qualquer restrição, observado odisposto nesta Constituição.§ 2° é vedada toda e qualquer censura política, ideológica eartística.”





Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 64, IV,da Cons tituição Estadual, d ec idi vetar parcialmente, p orinconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 208/2011, que institui aSemana Estadual da Família no Estado do Maranhão, excluindo o art.4°, caput e parágrafo único.




Veto parcial ao Projeto de Lei nº 208/2011, queinstitui a Semana Estadual da Família no Estadodo Maranhão, excluindo o art. 4°, caput, eparágrafo único.

No uso das atribuições que me confere o art. 64, V e 47, daConstituição Estadual, oponho veto parcial ao Projeto de Lei de nº208/2011.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 11RAZÕES DO VETO

A matéria veiculada no art. 4°, caput, e parágrafo único doprojeto de lei ora sob análise, está inserida dentre aquelas reservadas àiniciativa de lei privativa do Chefe do Poder Executivo, conformeprevisto no art. 43, V, da Constituição Estadual, de sorte que não seadmitiria, através de iniciativa de membro do Poder Legislativo, aestipulação de atribuições a serem seguidas por órgãos da administraçãopública estadual.

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetarparcialmente o Projeto de Lei nº 208/2011, por inconstitucional, asquais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros daAssembleia Legislativa do Estado.




Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 64, IV,da Cons tituição Estadual, d ec idi vetar parcialmente, p orinconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 191/2011, que dispõe sobrea instituição do Dia Estadual da Conscientização da CardiopatiaCongênita, excluindo o § 1° do art. 1° e o art. 2°.




Veto parcial ao Projeto de Lei nº 191/2011, quedispõe sobre a instituição do Dia Estadual daConscientização da Cardiopatia Congênita,excluindo o § 1° do art. 1° e o art. 2°.

No uso das atribuições que me confere o art. 64, V e 47, daConstituição Estadual, oponho veto parcial ao Projeto de Lei de nº191/2011.

RAZÕES DO VETOA matéria veiculada no § 1° do Projeto de Lei n° 191/2011 está

inserida dentre aquelas reservadas à iniciativa de lei privativa do Chefedo Poder Executivo, conforme previsto no art. 43, V, da ConstituiçãoEstadual, de sorte que não é permitida, através de iniciativa de membrodo Poder Legislativo, a estipulação de atribuições a serem seguidas porórgãos da Administração Pública Estadual.

O art. 2° é vetado em razão de sua relação umbilical com odispositivo inconstitucional.

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetarparcialmente o Projeto de Lei nº 191/2011, por inconstitucional, asquais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros daAssembléia Legislativa do Estado.


MENSAGEM Nº 101/2011São Luís, 28 de dezembro de 2011.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 64, V,e 47 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente o Projeto de

Lei nº 190/2011, que dispõe sobre a criação do Dia Estadual dosCatadores e Catadoras de Resíduos Sólidos.




Veto parcial ao Projeto de Lei nº 190/2011, quedispõe sobre a criação do Dia Estadual dosCatadores e Catadoras de Resíduos Sólidos.

No uso das atribuições que me confere o art. 64, V, e 47, daConstituição Estadual, oponho veto parcial ao Projeto de Lei de nº190/2011.

RAZÕES DO VETO

O projeto suso mencionado torna o dia 7 de junho o Dia Estadualdos Catadores e Catadoras de Resíduos Sólidos, dispondo, ainda, queSecretarias Estaduais apoiarão as medidas a serem adotadas paracomemoração da data.

Apesar de reconhecer-se o impacto benéfico da implantaçãode referido projeto, a sanção de seu art. 2° apresenta-se comprometidauma vez que atribuiu responsabilidades a Secretarias Estaduais, o quesó pode ser tratado em projeto de iniciativa privativa do Chefe doPoder Executivo, segundo dispõe a Constituição Estadual:

“Art. 43 - São de iniciativa privativa do Governador doEstado as leis que dispunham sobre:(...)V – criação, estruturação e atribuições da Secretarias doEstado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual.”.

Estas, Senhor Presidente, as razões jurídicas que me levaram avetar o art. 2° do Projeto de Lei nº 190/2011, as quais submeto àelevada apreciação dos Senhores Membros da Assembléia Legislativado Estado.




Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 64, V,e 47 da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Leinº 178/2011, que dispõe sobre a vedação de cadastro reserva nosconcursos da Administração Pública Estadual.




Veto total ao Projeto de Lei nº 178/2011, que dispõesobre a ved açã o d e cad astro reserva n osconcursos da Administração Pública Estadual.

SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12No uso das atribuições que me confere o art. 64, V, e 47 da

Constituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 178/2011.

RAZÕES DO VETO

Em resumo, o projeto trata de atribuição à administração públicaestadual de previsão em seus editais de concurso público do númerode cargos a serem providos, vedando concurso público exclusivo paraa formação de cadastro reserva.

A criação de nova atribuição aos entes públicos estaduais noâmbito do Poder Executivo é de atribuição privativa do chefe do PoderExecutivo, conforme reza a Constituição Estadual:

“Art. 43. São de iniciativa privativa do Governador doEstado as leis que disponham sobre (...)

V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias deEstado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual.”

Estas, Senhor Presidente, as razões jurídicas que me levaram avetar totalmente o Projeto de Lei nº 178/2011, as qu ais submeto àelevada apreciação dos Senhores Membros da Assembléia Legislativado Estado.




Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 64, V,e 47 da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Leinº 148/2011, que dispõe sobre a obrigação das concessionárias deserviços públicos de informar o consumo aferido nos medidores deenergia e água no Estado do Maranhão.




Veto total ao Projeto de Lei nº 148/2011, que dispõesobre a obrigação das concessionárias de serviçospúblicos de informar o consumo aferido nosmedidores de energia e água no Estado doMaranhão.

No uso das atribuições que me confere o art. 64, V, e 47 daConstituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 148/2011.

RAZÕES DO VETO

O projeto suso mencionado traz a obrigação às concessionáriasde serviços públicos de informar o consumo aferido nos medidores deenergia e água no Estado do Maranhão.

Apesar de reconhecer-se o impacto benéfico da implantaçãode referido projeto, a sanção do projeto apresenta-se comprometidauma vez que a Constituição Federal dispõe que a matéria é decompetência federal:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...)IV. Águas, energia, telecomunicações e radiodifusão.”

Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federalem sucessivos julgamentos (ADI 3343, ADI 4478, ADI 3847, ADI4533).

Estas, Senhor Presidente, as razões jurídicas que me levaram avetar totalmente o Projeto de Lei nº 148/2011, as quais submeto àelevada apreciação dos Senhores Membros da Assembléia Legislativado Estado.




Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 64, V,e 47 da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Leinº 177/2011, que dispõe sobre a investigação imediata em caso dedesaparecimento de pessoas com deficiência física, mental e/ou sensorial.




Veto total ao Projeto de Lei nº 177/2011, que dispõesobre a investigação imed iata em ca so dedesaparecimento de pessoas com deficiência física,mental e/ou sensorial.

No uso das atribuições que me confere o art. 64, V, e 47 daConstituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 177/2011.

RAZÕES DO VETO

A matéria encontra-se no âmbito da investigação policial,realizada por meio de abertura de inquérito no qual serão iniciadas asinvestigações. Referida matéria é própria do processo penal, sendo decompetência da União:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.”

Além da ausência de competência, para legislar sobre a matériado Estado do Maranhão, ainda se percebe no projeto a criação de novaatribuição aos entes públicos estaduais responsáveis pela segurançapública no âmbito do Poder Executivo, seja através da obrigação deinvestigação imediata, seja pela criação do banco de dados. Sendo assim,o projeto também incorre em vício de iniciativa, já que tratar em projetode lei sobre novas atribuições de órgãos do Poder Executivo é deatribuição privativa do chefe deste Poder, conforme reza a ConstituiçãoEstadual:

“Art. 43. São de iniciativa privativa do Governador doEstado as leis que disponham sobre (...)V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias deEstado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual.”






Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 64, V,e 47 da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Leinº 042/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação noscapacetes dos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas,ciclomotores, triciclos e quadriciclos no Estado.




Veto total ao Projeto de Lei nº 042/2011, que dispõesobre a obrigatoriedade de identificação noscapacetes dos condutores e passageiros demotocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos equadriciclos no Estado.

No uso das atribuições que me conferem os arts. 64, V, e 47, daConstituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 042/2011.

RAZÕES DO VETOO projeto suso mencionado traz a previsão de obrigatoriedade

de identificação nos capacetes de motoristas e passageiros com o númeroda placa do veículo, fornecendo as medidas a serem utilizadas.

Apesar de reconhecer-se o impacto benéfico da implantaçãode referido projeto, a sanção do projeto apresenta-se comprometidauma vez que a Constituição Federal dispõe que trânsito é matéria a sertratada em projetos de lei no âmbito federal:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...)I - trânsito e transporte;”





Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 64, V,e 47 da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Leinº 010/2011, que dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento.




Veto total ao Projeto de Lei nº 010/2011, que dispõesobre a cobrança de taxa de estacionamento.

No uso das atribuições que me conferem os arts. 64, V, e 47 daConstituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 010/2011.

RAZÕES DO VETO

O projeto suso mencionado dispensa do pagamento de taxasreferentes ao uso de estacionamento, cobradas por shopping centersos clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menosvinte vezes o valor da taxa.

A propositura ainda prevê que os clientes que permanecerematé vinte minutos também não pagarão a taxa. Por fim, há previsão dedispensa dos referidos valores nos casos de estacionamento de hospitaisquando o veículo transporta pacientes, bem como quanto à cobrançaem áreas públicas de aeroportos, rodoviárias e terminais rodoviários.

Apesar de reconhecer-se o impacto benéfico da implantaçãode referido projeto, a sua sanção apresenta-se comprometida uma vezque trata sobre direito de propriedade, assunto pertinente ao direitocivil, cuja competência legislativa é da União, falecendo atribuição aoEstado para tratar sobre esta matéria, conforme os artigos adiantecolacionados da Constituição Federal:

“Art. 5° (...)XXII - é garantido o direito de propriedade;Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...)I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

O projeto ainda incide em inconstitucionalidade quando dispõesobre a dispensa de cobrança em aeroportos e terminais hidroviários,cuja competência legislativa é da União:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: X - regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima,aérea e aeroespacial;”

Considerando-se que a cobrança das taxas em rodoviáriasencontra-se, no teor do projeto, abrigada no art. 6°, juntamente comportos e aeroportos, cabe o veto na íntegra, por força do que dispõe oart. 66, § 2°, da Constituição Federal.




São Luís, 4 de janeiro de 2012.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 64, IV, daCo ns tituição Estadual, d ecidi vetar, parcialmente, p or

SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 284/2011, que Cria a Unidadede Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalizaçãodo Sistema Carcerário no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,e dá outras providências.




Veto parcial ao Projeto de Lei nº 284/2011, quecria a Un id ade d e Mon itora mento,Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalizaçãodo Sistema Carcerário no Tribunal de Justiça doEstado do Maranhão, e dá outras providências.

No uso das atribuições que me confere o art. 64, IV, daConstituição Estadual, oponho veto parcial ao Projeto de Lei de nº102/2011.

RAZÕES DO VETO

O Projeto de Lei nº 284/2011, de autoria do Poder JudiciárioEstadual, afora a instituição de unidade na estrutura da Instituição,cria, nos arts. 4º e 5º, cargos em comissão, cargos efetivos e funçõesgratificadas.

A Constituição Estadual, em seu art. 140, determina que “adespesa com pessoal ativo e inativo do Estado não poderá exceder oslimites estabelecidos em lei complementar federal, na forma do art.169 da Constituição da República”.

Por sua vez, determina o art. 169 da Carta Magna:

“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nãopoderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento deremuneração, a criação de cargos, empregos e funções oualteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão oucontratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos eentidades da administração direta ou indireta, inclusivefundações instituídas e mantidas pelo poder público, sópoderão ser feitas:I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente paraatender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimosdela decorrentes;II - se houver autorização específica na lei de diretrizesorçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e associedades de economia mista.§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementarreferida neste artigo para a adaptação aos parâmetros aliprevistos, serão imediatamente suspensos todos os repassesde verbas federais ou estaduais aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios que não observarem os referidoslimites.§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com baseneste artigo, durante o prazo fixado na lei complementarreferida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal eos Municípios adotarão as seguintes providências:I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas comcargos em comissão e funções de confiança;II - exoneração dos servidores não estáveis.§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anteriornão forem suficientes para assegurar o cumprimento dadeterminação da lei complementar referida neste artigo, oservidor estável poderá perder o cargo, desde que atonormativo motivado de cada um dos Poderes especifique a

atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objetoda redução de pessoal.§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafoanterior fará jus a indenização correspondente a um mês deremuneração por ano de serviço.§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafosanteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo,emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadaspelo prazo de quatro anos.§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a seremobedecidas na efetivação do disposto no § 4º.”

No plano estadual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para2012/2015 condiciona tal autorização ao montante das quantidades elimites orçamentários constantes no Projeto de Lei Orçamentária Anualpara 2012, conforme seu art. 47, assim redigido:

“Art. 47. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169,§ 1º, II, da Constituição Federal, observado o inciso I domesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas compessoal relativas a concessões de quaisquer vantagens,aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos efunções, alterações de estrutura de carreiras bem comoadmissões ou contratações a qualquer título, até o montantedas quantidades e limites orçamentários constantes deAnexo discriminativo específico da Lei Orçamentáriade 2012, cujos valores deverão constar da programaçãoorçamentária e serem compatíveis com os limites da LeiComplementar nº 101, de 2000.§ 1º O Anexo a que se refere o caput deste artigo conteráautorização somente quando amparada por projeto de leiou medida provisória cuja tramitação seja iniciada naAssembleia Legislativa até 30 de setembro de 2011, eterá os limites orçamentários correspondentes discriminados,por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública do Estadoe, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da LeiComplementar nº 101, de 2000, com as respectivas:I - quantificações, para a criação de cargos, funções eempregos, identificando especificamente o projeto de lei, amedida provisória ou a lei correspondente;II - quantificações para o provimento de cargos, funções eempregos, especificando, no caso do primeiro provimento,o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente;III - especificações relativas a vantagens, aumentos deremuneração e alteraç ões de es truturas de carreira,identificando o projeto de lei, a medida provisória ou a leicorrespondente.§ 2º O Anexo de que trata o § 1º deste artigo considerará, deforma segregada, provimento e criação de cargos, funções eempregos e será acompanhado dos valores relativos à despesaanualizada, facultada sua atualização, durante a apreciaçãodo projeto, pela Secretaria de Estado do Planejamento,Orçamento e Gestão, no prazo fixado pelo art. 137, § 4º, daConstituição do Estado.” (Grifou-se).

O Projeto de Lei Orçamentária para 2012, por sua vez,apresenta na página 444 o quadro “criação e/ou provimento de cargose empregos, bem como admissão ou contratação de pessoal a qualquertítulo”, onde, referente ao Tribunal de Justiça, não consta o Projetode Lei nº 284/2011, de forma que, em tese, não estaria o orçamento doEstado – para o exercício de 2012 – preparado para absorver o impactoorçamentário-financeiro inerente à criação dos cargos que propõe nosartigos 4° e 5°.

Convém salientar que a Mensagem n° 08/2011, do EgrégioTribunal de Justiça, que encaminhou o Projeto de Lei em questão, foidatada de 24 de outubro de 2011 e publicada em 16 de novembro domesmo ano, conforme Diário Oficial da Assembléia nº 161, de 16/11/11. Neste ponto verifica-se que o Projeto de Lei n° 284/11 vai deencontro ao disposto na Lei n° 9.422/2011, art. 47, § 1º, que limita a 30

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 15de setembro de 2011 a proposição, junto à Assembleia Legislativa, delegislação que implique aumento da despesa de pessoal para o exercíciode 2012.

Considerando, pois, que a proposição contraria, como jáexposto, o art. 140 da Constituição Estadual, c/c o art. 169 daCo ns tituição F ederal, so u levada a vetar, por evid enteinconstitucionalidade, os arts. 4º e 5º do Projeto de Lei nº 284/2011,submetendo as razões do veto à elevada apreciação dos senhoresmembros da Assembleia Legislativa do Maranhão.

GABINETE DA GOVERNADORA DO ESTADO DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE JANEIRO DE 2012, 191ºDA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.



Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 64, IV,da Cons tituição Estadual, d ec idi vetar parcialmente, p orinconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 041/2011, que obriga hospitaisprivados do Estado do Maranhão a instalarem geradores de energiaelétrica em suas unidades, excluindo o art. 4°, caput, e parágrafo único.




Veto parcial ao Projeto de Lei nº 041/2011, queobriga hospitais privados do Estado do Maranhãoa instalarem geradores de energia elétrica em suasunidades, excluindo o art. 4°, caput, e Parágrafoúnico.

No uso das atribuições que me confere o art. 64, V, daConstituição Estadual, oponho veto parcial ao Projeto de Lei de nº041/2011.

RAZÕES DO VETO

A matéria veiculada no art. 4°, caput, e parágrafo único doprojeto de lei, ora sob análise, está inserida dentre aquelas reservadasà iniciativa de lei privativa do Chefe do Poder Executivo, conformeprevisto no art. 43, V, da Constituição Estadual, de sorte que não seadmitiria, através de iniciativa de membro do Poder Legislativo, aestipulação de atribuições a serem seguidas por órgãos da administraçãopública estadual.

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetarparcialmente o Projeto de Lei nº 041/2011, por inconstitucional, asquais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros daAssembléia Legislativa do Estado.

GABINETE DA GOVERNADORA DO ESTADO DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE JANEIRO DE 2012, 191º DAINDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.



Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 64, IV, daCo ns tituição Estadual, d ecidi vetar integralmente, p orinconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 141/2011, que dispõe sobre

a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos realizados peloEstado do Maranhão.




Veto total ao Projeto de Lei nº 141/2011, que dispõesobre a isenção de taxa de inscrição em concursospúblicos realizados pelo Estado do Maranhão.


RAZÕES DO VETO

A matéria veiculada no Projeto de Lei nº 141/2011, ora sobanálise, está inserida dentre aquelas reservadas à iniciativa de lei privativado Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 43, V, daConstituição Estadual, de sorte que não se admitiria, através de iniciativade membro do Poder Legislativo, a estipulação de atribuições a seremseguidas pela Administração Pública Estadual.

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetarparcialmente o Projeto de Lei nº 141/2011, por inconstitucional, asquais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros daAssembleia Legislativa do Estado.




Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 43, V,e 47 da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Leinº 255/2011, que dispõe sobre vedações à formalização de contratos econvênios com órgãos e entidades da administração pública do Estadodo Maranhão e o cancelamento de concessões de serviço público aempresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho infantil naprodução de bens e serviços.




Veto total ao Projeto de Lei nº 255/2011, que dispõesobre vedações à formalização de contratos econvênios com órgãos e entid ades daadministração pública do Estado do Maranhão eo cancelamento de concessões de serviço públicoa empresas que, direta ou indiretamente, utilizemtrabalho infantil na produção de bens e serviços.

No uso das atribuições que me conferem os arts. 43, V, e 47, daConstituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 255/2011.

SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA16RAZÕES DO VETO

Em resumo, o projeto trata de atribuição à administração públicaestadual vedando a formalização de contratos e convênios de qualquerespécie, e impedindo também a concessão de serviços públicos.

O projeto incorre em vício de iniciativa, já que tratar em projetode lei sobre novas atribuições de órgãos do Poder Executivo é atribuiçãoprivativa do chefe do Poder Executivo, conforme reza a ConstituiçãoEstadual:

“Art. 43 - São de iniciativa privativa do Governador doEstado as leis que disponham sobre (...)V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias deEstado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual.”

A matéria veiculada no Projeto de Lei nº 255/2011, ora sobanálise, está inserida dentre aquelas reservadas à iniciativa de lei privativado Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 43, V, daConstituição Estadual, de sorte que não se admitiria, através de iniciativade membro do Poder Legislativo, a estipulação de atribuições a seremseguidas pela Administração Pública Estadual.

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetartotalmente o Projeto de Lei nº 255/2011, por inconstitucional, as quaissubmeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da AssembleiaLegislativa do Estado.



São Luís, de janeiro de 2012.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 12, II,a, e 47, da Constituição Estadual, e arts. 22, e 24 da Constituição daRepública, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 216/2011, queinstitui o Dia Estadual de Combate aos Despejos Forçados.




Veto total ao Projeto de Lei nº 216/2011, que instituio Dia Estadu al de Combate aos Desp ejosForçados.

No uso das atribuições que me conferem os arts. 12, II, a, e 47,da Constituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº255/2011.

RAZÕES DO VETO

A matéria encontra-se no âmbito da desapropriação, e é decompetência privativa da União:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:II – desapropriação;Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federallegislar concorrentemente sobre:I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico eurbanístico.”

A própria Constituição Estadual, em seu art. 12, II, a, descreveas hipóteses em que possui competência legislativa concorrente:

“Art. 12. Compete, ainda, ao Estado:II – concorrentemente com a União, legislar sobre:a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico eurbanístico.”

Além da ausência de competência para legislar sobre a matériapelo Estado do Maranhão acima disposta, ainda se percebe no projetoa criação de nova atribuição aos entes públicos estaduais responsáveisem função do alegado combate aos despejos forçados, uma vez que aação de remoção é feita em cumprimento a decisão judicial ouadministrativa. Sendo assim, o projeto também incorre em vício deiniciativa, já que tratar em projeto de lei sobre novas atribuições deórgãos do Poder Executivo é de atribuição privativa do chefe do PoderExecutivo, conforme reza a Constituição Estadual:

Art. 43. São de iniciativa privativa do Governador do Estadoas leis que disponham sobre(...)V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias deEstado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual.

Estas, Senhor Presidente, as razões jurídicas que me levaram avetar totalmente o Projeto de Lei nº 216/2011, as quais submeto àelevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativado Estado.




Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 64, IV,e 47 da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Leinº 019/2011, que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade deVeículos Automotores – IPVA aos proprietários e condutores deveículos automotores que não tenham cometido infração de trânsito.




Veto total ao Projeto de Lei nº 019/2011, que instituidesconto no Imposto sobre a Propriedade deVeículos Automotores – IPVA aos contribuintes edá outras providências.

No uso das atribuições que me conferem os arts. 64, IV, e 47 daConstituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei de nº 019/2011.

RAZÕES DO VETO

O projeto suso mencionado institui desconto no Imposto sobrea Propriedade de Veículos Automotores – IPVA proporcional ao tempoem que o condutor e proprietário de veículo automotor não incidir eminfração de trânsito, e o modo de fruição do benefício.

Apesar de reconhecer-se a relevância da propositura, entende-se não poder ser a mesma sancionada quando se verifica que o projeto

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 17representa matéria cuja competência é de iniciativa privativa doGovernador do Estado, por se tratar de matéria tributária, nos termosdo art. 43, III da Constituição Estadual:

“Art. 43. São de iniciativa privativa do Governador doEstado as leis que disponham sobre (...)III – organização administrativa, matéria tributária eorçamentária.”

Essa é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado doMaranhão no julgamento da ADI 1392/2009.




São Luís, 12 de janeiro de 2012

Senhor Presidente,

Solicito dessa augusta Assembleia Legislativa autorização paraque, na forma estabelecida pela Constituição Estadual, em seu art. 62,parágrafo único, possa afastar-me do Estado ou do País, quandonecessário, em 2012, seja em missão oficial ou para tratar de interesseparticular, sendo a autorização válida para qualquer período do ano.

Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seusilustres pares os meus protestos de apreço e singular consideração.




Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 64, IV, daConstituição Estadual, decidi vetar parcialmente, por contrariedade aointeresse público, e o Projeto de Lei nº 241/2011, que estima a receitae fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício de 2012.




Veto parcial ao Projeto de Lei nº 241/2011, queestima a receita e fixa a despesa no Estado doMaranhão para o exercício financeira de 2012.

No uso das atribuições que me confere o art. 64, IV, daConstituição Estadual, oponho veto parcial ao Projeto de Lei de nº241/2011.

RAZÕES DO VETO

Os arts. 12 e 13 do projeto têm por escopo o acréscimo decréditos orçamentários para o exercício de 2012, especificados pelostí tulos, códigos e valores constantes do Anexo IX, tendo comocontrapartida a anulação parcial dos créditos relacionados no Anexo

X, ambos inseridos no projeto de lei sob análise. No Anexo X indicou-se a Reserva de Contingência como fonte de anulação parcial, no valorde R$ 106.000.000,00.

A Reserva de Contingência, nos termos da LRF e da LDO2012, tem por objetivo amparar o surgimento de “passivoscontingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, assim comoa “ab ertura de créditos adicionais , nos termos da PortariaInterministerial n° 163, de 4 maio de 2001”. Segundo ainda a legislaçãocitada, seu valor equivalerá a 1% da Receita Corrente Líquida doOrçamento Fiscal do Estado.

Por outro lado, o Anexo II do projeto de lei enviado peloExecutivo informa que o valor destinado à Reserva de Contingência éde R$ 187.985.437,00. Logo, prevalecendo o texto conforme emendadopelo Legislativo, de forma a anular do valor acima o montante de R$106.000.000,00, o saldo remanescente será de R$ 81.985.437.00, oque resultará em descumprimento da legislação acima citada, na medidaem que 1% da Receita Corrente Líquida equivale ao valor de R$82.985.437,00.

Assim, para que os artigos e seus respectivos anexos possamconformar-se com a legislação citada, faz-se necessário a supressão deincisos que, somados, totalizem o valor de R$ 1.000.000,00.

Em o bservânc ia ao s princ íp ios d a legalidade e daresponsabilidade fiscal, entende-se haver supedâneo suficiente paraque sejam vetados os incisos 9 e 10 do Anexo IX do art. 12 do Projetode Lei nº 241, por contrariedade ao interesse público, em razão dodescumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012.

Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetarparcialmente o projeto em tela, veto que submeto à elevada apreciaçãodos senhores membros da Augusta Assembleia Legislativa.

GABINETE DA GOVERNADORA DO ESTADO DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE JANEIRO DE 2012, 191º DAINDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.



Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, submetoà apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares a MedidaProvisória nº 116, de 24 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o reajustedo vencimento-base dos servidores públicos estaduais do GrupoOcupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADOe dos cargos da categoria funcional Suporte às Atividades Artísticas eCulturais – AAC e dá outras providências, acompanhada da Exposiçãode Motivos nº 001/2012-GAB/SEPLAN, de 2 de janeiro de 2012, daSecretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que levouo Governo do Estado a adotá-la.

Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a todos osintegrantes dessa augusta Assembleia os meus protestos de apreço econsideração.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 116, DE 24 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dosservidores p úb licos esta du ais d o Gru poOcupacional Atividades de Apoio Administrativoe Operacional - ADO e dos cargos da categoriafuncional Suporte às Atividades Artísticas eCulturais – AAC e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, nouso da atribuição que lhe confere o § 1o do art. 42 da ConstituiçãoEstadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18Art. 1º Fica reajustado o vencimento-base dos servidores

públicos estaduais do Grupo Ocupacional Atividades de ApoioAdministrativo e Operacional - ADO e dos cargos da categoria funcionalde Suporte às Atividades Artísticas e Culturais do Grupo OcupacionalAtividades Artísticas e Culturais – AAC, de acordo com o constantedo Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Ficam reajustados para R$ 622,00 o vencimento-basedo Professor portador de formação de nível médio e o vencimento doProfessor Indígena com formação de nível médio que esteja cursandono mínimo o 4º período de curso superior, contratados nos termos doinciso VII do art. 2º da Lei n.º 6.915, de 11 de abril de 1997.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de suapublicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE JANEIRO DE 2012, 191º DAINDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.

TABELA DE VENCIMENTOGRUPOS OCUPACIONAIS: APOIO ADMINISTRATIVO E

OPERACIONAL – ADOE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS-AAC

(cargos da categoria funcional suporte às atividades artísticas eculturais)

A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2012

NÍVEL VENCIMENTO1 622,002 625,133 628,234 631,385 634,556 637,727 640,918 644,119 647,3310 650,5711 653,8112 657,0913 660,3714 663,6715 666,9916 670,3317 673,6818 677,0519 680,4420 683,8321 687,2622 690,7023 694,1424 697,6125 701,09

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 001 /2012-GAB/SEPLAN


A Sua Excelência a SenhoraROSEANA SARNEYGovernadora do Estado do Maranhão

Senhora Governadora,

Submeto à consideração de Vossa Excelência proposta deMedida Provisória com a finalidade de reajustar a partir de 1º de Janeirode 2012 o vencimento-base dos Servidores Públicos Estaduais doGrupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional– ADO e dos cargos da categoria funcional de suporte às AtividadesArtísticas e Culturais do Grupo Ocupacional Atividades Artísticas e

Culturais – AAC, Cargos de Direção e Assessoramento, PensõesEspeciais, Decisão Judicial e Piso Salarial, beneficiando 28.376Servidores.

Senhora Governadora, o reajuste proposto recompõe de formalinear o vencimento base, fixando o valor do nível inicial desses Gruposem R$ 622,00, mantendo de uma referência para outra o percentual de0,5%, fato esse, decorrente do salário mínimo vigente.

A urgência e a relevância justificam-se em razão da exigüidadedo tempo para tramitação e aprovação de Projeto de Lei, porquantonão haverá tempo hábil para emissão da folha de pagamento do mês deJaneiro corrente, a fim de assegurar o cumprimento do calendário depagamento dos servidores públicos.

Convém esclarecer, que o custo decorrente com a implantaçãoda medida para o exercício corrente é da ordem de R$ 51.054.831,51estando consignados no Orçamento Estadual. Portanto, o dispostonos arts. 16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra-seplenamente atendido.

Estas, Senhora Governadora, são as razões que nos levam apropor a Vossa Excelência a edição da Medida Provisória, em anexo.

Respeitosamente,

FÁBIO GONDIMSecretário de Estado do Planejamento,

Orçamento e Gestão

PROJETO DE LEI Nº 001 / 12

Institui o Dia do Poder Legislativo, no Estado doMaranhão, e dá outras providências.

Art. 1°. Fica instituído o DIA DO PODER LEGISLATIVO,no Estado do Maranhão, a ser comemorado no dia 16 de fevereiro, acada ano, como homenagem ao dia e mês em que a Assembléia LegislativaProvincial do Maranhão foi instalada.

Art. 2°. O DIA DO PODER LEGISLATIVO será uma datacívica, integrante das efemérides oficiais do Estado do Maranhão,devendo ser comemorado, em todo o território maranhense, porintegrantes do Poder Legislativo, estadual e municipal, em sintoniacom os cidadãos.

Art. 3°. Consistirão em essência das comemorações, previstasno art. 1°, palestras, seminários e outras formas de encontros coletivos;além da difusão da efeméride, nos mais amplos veículos de comunicação;da realização de estudos, que visem informar e enaltecer a imagem doPoder Legislativo, estadual e municipal.

Parágrafo único. A Assembléia Legislativa do Maranhão e asCâmaras Municipais poderão realizar comemorações conjuntas,agregando instituições públicas e privadas, cujos objetivos estejamvinculados às missões do Poder Legislativo.

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.PLENARIO DEP UTADO GERVAS IO SANTOS DO

PALACIO MANOEL BEQUIMÃO, em de fevereiro de 2012; 177°ano da AS SEMBLEIA LEGISLATIVA DO ES TADO DOMARANHÃO. – Arnaldo Melo – Deputado Estadual.

PROJETO DE LEI Nº 002 / 12

“Dispõe sobre a implantação do processo de coletaseletiva de lixo no Estado do Maranhão emMunicípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil)habitantes e dá outras providências”

Artigo 1º - Ficam obrigados as galerias comerciais e shoppingcenters no Estado do Maranhão, que possuam um número superior a05 (cinco) unidades comerciais e estejam sediadas em municípios commais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes a separar os resíduosrecicláveis descartados.

Artigo 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo 1º, osestabelecimentos deverão acondicionar separadamente os resíduosorgânicos e os resíduos recicláveis produzidos em suas dependências.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 19Artigo 3º - A obrigatoriedade prevista nesta lei também se

aplica:I - a empresas de grande porte;II - a indústrias;III- a supermercados;IV-aos hospitais;V- aos bares, lanchonetes e restaurantes;VI- aos hotéis e pousadas;VII- a escolas, faculdades e universidades.Artigo 4º Esta Lei não se aplica aos resíduos sólidos especiais

ou diferenciados: aqueles que por seu volume, grau de periculosidade,de degradabilidade ou outras especificidades, requeiram procedimentosespeciais ou diferenciados para o manejo e a disposição final dos rejeitos,considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meioambiente.

Artigo 5º - As Pessoas Jurídicas e seus sócios, quandointegrantes de outra pessoa jurídica que não cumprirem as exigênciasdesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

I- Ficarão impedidas de participar de processos licitatórios e/ou realizarem convênios com o Estado do Maranhão pelo prazo de 01(um) ano.

II- Multa de R$1.000,00 (um mil reais), aplicada ao dobro emcaso de reincidência.

§1º- As penalidades previstas no caput deste artigo serãoaplicadas após 12 (doze) meses de publicação desta Lei.

§2º- No período referido no parágrafo anterior será promovidacampanha educativa divulgada amplamente nos meios de comunicação.

Artigo 6º - O Poder Executivo será responsável pelafiscalização e aplicação da penalidade prevista no artigo 5º.

Artigo 7º - O Município fica obrigado a fazer a coleta dosresíduos sólidos em datas e horários pré-estabelecidos em veículoexclusivo para coleta de material reciclável.

Artigo 8º O material coletado deve ser depositado em áreaapropriada para separação dos resíduos por cooperativas e/ou empresasde reciclagem.

Artigo 9º- Fica o Poder Executivo autorizado a concederincentivos fiscais para formação de associações, cooperativas eempresas com a finalidade de coletar e/ou reciclar materiais inorgânicospassíveis de reciclagem.

Parágrafo único: Para a constituição das instituições de quetrata esta Lei, serão gratuitos os atos de registro na Junta Comercial doEstado do Maranhão, podendo o Poder Executivo estender a gratuidadea outros atos.

Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Plenário “Deputado Nagib Haickel” do Palácio Manoel

Bequimão, em São Luís, 02 de fevereiro, de 2012. - Deputado NetoEvangelista – PSDB - 2° Vice-Presidente

PROJETO DE LEI N. 003 / 12

Designa os anos de 2013 e 2014 de BIÊNIOESTADUAL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS, noEstado do Maranhão, e dá outras providências.

Art.1o. Os anos de 2013 e 2014 ficam designados de BIÊNIOESTADUAL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS, no Estado doMaranhão.

Art. 2o. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, estadual,farão constar, em todos os seus impressos tradicionais e eventuais, emlocal destacado, a frase: 2013 e 2014 - BIÊNIO ESTADUAL DASBACIAS HIDROGRÁFICAS.

Art. 3o. Os Poderes, aludidos no art.2º, desenvolverão açõeseducativas, durante os anos de 2013 e 2014, realizando eventos queajudem a conscientizar cidadãos, a mobilizar comunidades, envolvendoa família, a escola, o ambiente de trabalho, para a prática de ações queajudem a proteger as bacias hidrográficas maranhenses, a partir dasnascentes dos cursos d’água que as compõem, de suas matas ciliares,do uso limpo e sustentável de suas águas, da constituição de seusComitês.

Art.4o . O Pod er Executivo fará constar, na propostaorçamentária de 2013 e 2014, recursos que possam assegurar as despesasnecessárias à viabilização de ações previstas na Cláusula anterior, alémde propor políticas públicas exemplares, que produzam efeitos práticos,na proteção das bacias hidrográficas do Estado.

Art.5º. Durante o ano de 2012, o Poder Legislativo e o PoderExecutivo, estadual, desenvolverão ações de mobilização junto àscomunidades abrangidas pelas bacias hidrográficas maranhenses; aoPoder Judiciário; ao Poder Executivo; à sociedade civil organizada; aosetor privado, visando fomentar discussões preliminares que possamconduzir aos objetivos previstos no art. 3º desta Lei.

Art.6º. As despesas necessárias ao cumprimento desta lei, noque for iniciativa do poder Legislativo, estadual, realizar, correrão porconta de orçamento próprio da Assembleia Legislativa.

Art.7o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;Art.8o. Revogam-se as disposições em contrário.Sala das Sessões, em de fevereiro de 2012. - Arnaldo Melo

- Deputado Estadual

JUSTIFICATIVAAs mudanças climáticas que estão acontecendo em nosso

Planeta constituem resultado de ações do homem, ao longo do processode sua civilização, especialmente, a partir da Revolução Industrial. Osdois Relatórios produzidos pelos cientistas que participaram do PainelIntergovernamental de Políticas Públicas, promovido pela ONU,afirmam, com precisa margem de segurança, que as mudanças climáticasque estão acometendo nosso Planeta são resultantes da emissão degases causadores do efeito estufa, na atmosfera.

Esses gases, oriundos da destruição de florestas; da queima decombustíveis fosseis, como a gasolina e o diesel; da emissão departiculados, oriundos das chaminés das fabricas, têm uma relaçãodireta com as bacias hidrográficas, influenciando suas preservações esendo influenciado por suas degradações.

As mudanças climáticas, em curso, elevarão o nível dos oceanosem até 60 cm, até o final deste século; aumentarão a temperatura daTerra em até 3 graus centígrados; derreterão as calotas polares, ondeestão boa parte da água doce do mundo (o que contribuirá para elevaçãodo nível dos oceanos).

Essas alterações já estão em curso, produzindo mudanças noregime de chuvas, aumento da temperatura, aumento do nível dosoceanos, alterando a geografia das regiões costeiras, dando origem atornados, furacões, terremotos, maremotos, catástrofes sísmicas,doenças tropicais. É preciso reverter esse quadro, ao longo deste século.

Precisamos, portanto, proteger nossos cursos d’água,representados pelos rios, por seus afluentes, por suas nascentes, pelaproteção de suas matas ciliares, pelo uso sustentável de suas águas,pela constituição de seus Comitês de Bacias, que deverão emitiroutorgas, par uso sustentável das águas; fiscalizar seus cumprimentos;proteger esses mananciais e resguardar o direito dos cidadãos a umambiente sadio.

Ecossistemas inteiros poderão desaparecer, nas próximasdécadas, com toda a biodiversidade que nesses existem. É no Municípioonde vive o cidadão, seja em que país for. Meio ambiente, portanto, éproblema do fundamental dos municípios, e de todos os cidadãos domundo civilizado e globalizado, de agora.

As ações municipais serão somadas às ações estaduais, àsnacionais, às internacionais, cada um fazendo a sua parte.

O projeto de lei que estamos propondo é de importânciafundamental, porque representa uma tomada de atitude, uma propostade unir poderes e segmentos sociais, de propor políticas públicas edeflagrar ações coletivas, em prol da vida presente e das futuras gerações.

É a justificativa.

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA, Nº 001 / 12

Consagra data de aniversário da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, e dá outrasprovidências.

SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA20Art.1º. Fica consagrado o dia 16 de fevereiro de 1835, quando

foi instalada a Assembleia Provincial do Maranhão, como a data paracelebração de aniversário da Assembleia Legislativa do Estado doMaranhão.

Art.2º. A data para celebração de aniversário da AssembleiaLegislativa, objeto do art. 1º, será comemorada, anualmente, por estePoder, devendo as comemorações consistirem, necessariamente, em:celebração de ação de graça, solenidade de hasteamento de bandeiras,Sessão Solene para realçar a memória e a identidade da ALEMA.

Art.3º. A Assembleia Legislativa fará constar a data de suainstalação, em local de destaque, em todos os seus impressos, materialpromocional, e em exposição na mídia, a partir da promulgação dapresente Resolução Legislativa.

Art.4º. Os Atos administrativos, as proposições, e os demaisatos que integram o processo legislativo deverão conter, impressa eatualizada, seguindo a data de sua promulgação, a frase: ...”aniversárioda Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão”.

Parágrafo Único. Essa frase será precedida da numeraçãoordinal que corresponder à contagem dos aniversários da ALEMA, noano corrente.

Art.5º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data desua publicação.

Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO DO SANTOS” DO

PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em de fevereiro de 2012;177º aniversário da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO. - Deputado Arnaldo Melo – Presidente - DeputadoHélio Soares - 1° Secretário - Deputado J. Pinto - 2º Secretário

REQUERIMENTO Nº 001 / 12

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe 163, inciso VIII do RegimentoInterno da Assembléia Legislativa do Maranhão, requeremos que sejaenviada mensagem de congratulação e aplausos ao SenhorGILSON DE SOUSA KYT, Presidente da Associação Comerciale Industrial de Imperatriz-ACII, extensivos aos seus associados,colaboradores e diretoria, parabenizando-os pela celebração dos52 anos de existência da ACII, transcorrida no dia 1º de fevereirode 2012.

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 02 de fevereiro de 2012.- LÉO CUNHA - Deputado EstadualNOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRES IDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 06.02.12EM: 02.02.12

INDICAÇÃO Nº 001 / 12

Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado,ROSEANA SARNEY MURAD, e ao Excelentíssimo Senhor Secretáriode Infraestrutura (SINFRA), José Max Pereira Barros solicitando aimediata recuperação de 42 km da estrada que liga o município deSão João do Paraíso ao município de Porto Franco, facilitando atrafegabilidade de veículos e pedestres, viabilizando o fornecimento deprodutos agrícolas às comunidades daquela região, deixando de causartranstornos aos condutores de veículos que transitam por aquelaestrada, melhorando a qualidade de vida das comunidades dosmunicípios interligados pela referida estrada.

Assembléia Legislativa do Maranhão, em 01 de fevereiro de2012. - LÉO CUNHA - Deputado Estadual

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado,ROSEANA SARNEY MURAD, e ao Excelentíssimo Senhor Secretáriode Saúde, Ricardo Murad, solicitando, em caráter de urgência, umaambulância equipada com UTI móvel para o município de SãoJoão do Paraíso, neste Estado, visando utilização no transporte depacientes para centos de referência em saúde, atendendo melhor aspessoas com problemas de saúde.




Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado,ROSEANA SARNEY MURAD, e ao Excelentíssimo Senhor Secretáriode Infraestrutura (SINFRA), José Max Pereira Barros solicitando aimediata recuperação da estrada vicinal, 59 km, que liga omunicípio de São João do Paraíso ao Projeto São Pedro, Patis ePovoado Vão do Marco, facilitando a trafegabilidade de veículos epedestres, viabilizando o fornecimento de produtos agrícolas àscomunidades daquela região, deixando de causar transtornos aoscondutores de veículos que transitam por aquela estrada, melhorandoa qualidade de vida das comunidades interligadas pela referida estrada,beneficiando cerca de 3.000 (três mil) moradores.




Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado,ROSEANA SARNEY MURAD, e ao Excelentíssimo Senhor Secretáriode Infraestrutura (SINFRA), José Max Pereira Barros, solicitando,em caráter de urgência, a pavimentação asfáltica, 05 km, daestrada vicinal que interliga a Vila Horácio com o centro dacidade de São João do Paraíso, neste Estado, facilitando assim, otráfego de motoristas e pedestres, proporcionando melhoria daqualidade de vida para os habitantes daquela comunidade e bairrosvizinhos.




Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação seja

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 21encaminhada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado,ROSEANA SARNEY MURAD, solicitando a construção de umaescola de ensino médio no município de São João do Paraíso,trata-se de uma obra de extrema necessidade, pois os estudantes e acomunidade em geral permanentemente reivindicam uma escola deensino médio para que os alunos possam continuar com os estudossem ter a necessidade de se deslocarem para outra cidade, assimpromovem o desenvolvimento da educação na comunidade, beneficiandoa população do município.




Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro, a V. Exa. que, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício a Governadora Roseana Sarneysolicitando a construção de duas escolas de ensino médio com 16salas, sendo uma em Altamira e outra na Trizidela, na Cidade de Barrado Corda, para atender a demanda das clientelas estudantil das referidaslocalidades que concluiram o ensino fundamental e precisam continuarestudando.

O Município de Barra do Corda, situado na Região Central doMaranhão, possui uma população de, aproximadamente, 83 milhabitantes e as localidades Altamira e Trizidela situadas na sede domunicípio necessitam da ampliação da rede de ensino público estaduale é importante ressaltar que esta é uma antiga aspiração da populaçãobarracordense, principalmente das famílias sem condições financeiraspara custear o transporte dos filhos para prosseguir os estudos emoutra cidade.

Portanto, temos plena certeza de que seremos atendidos nopresente pleito que tem como objetivo proporcionar condições e meiosde aprendizagem para a juventude de Barra do Corda.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, 25 de janeiro de 2012. - RIGO TELES- Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro, a V. Exa. que, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício a Governadora Roseana Sarneysolicitando a construção de uma escola de ensino médio com 16 salasno Município de Grajaú para atender a demanda da clientela estudantildaquela cidade que concluiu o ensino fundamental e precisa continuarestudando.

É importante ressaltar que esta é uma antiga aspiração dapopulação grajauense, principalmente das famílias sem condiçõesfinanceiras para custear o transporte dos filhos para prosseguir osestudos, em outra cidade.

Portanto, temos plena certeza de que seremos atendidos nopresente pleito que tem como objetivo proporcionar condições e meiosde aprendizagem para a juventude de Grajaú.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, 25 de janeiro de 2012. - RIGO TELES- Deputado Estadual


O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEP UTADOHÉLIO SOARES - Expediente lido, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Expediente lido. À publicação.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ - SenhorPresidente, pela ordem.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Com a palavra, o deputado Bira do Pindaré.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (Questão deOrdem) - Senhor Presidente, o Diário Oficial trouxe encartado umanexo do Parecer 018/2011. Eu pediria à Mesa que esclarecesse sobreo que se trata, por gentileza.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Vou determinar que a Assessoria da Mesa vá até o deputadoBira para fazer os esclarecimentos.

III – PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Deputado Rigo Teles com a palavra, por cinco minutos semapartes.

O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES (sem revisão doorador) - Senhor Presidente, senhores membros da Mesa, Senhoras eSenhores Deputados, imprensa, internautas, galeria, povo do nossoquerido Maranhão. Primeiro agradecer a Deus por estarmos aqui nanossa primeira sessão legislativa do ano de 2012, vindo de um recessono qual com certeza não só o deputado Rigo Teles, mas todos osdeputados com assento nesta Casa, deputadas e deputados, visitaramsuas bases, percorreram o interior do Maranhão e visitaram seusmunicípios. Faço aqui o relato de ter viajado bastante e me ausentadodo Estado, visitando sempre as minhas bases, vendo a realidade, indover in loco a realidade dos nossos municípios e trabalhar para vermelhorar, a cada dia, a população do nosso Estado do Maranhão etambém dar uma melhor qualidade de vida. Mas, Senhor Presidente,uma das coisas lá no finalzinho do recesso, que fizemos várias reuniõesno município de Barra do Corda, no município de Grajaú, onde tratamosa situação da educação, dessa mudança que houve na educação doEstado do Maranhão, ouvindo os técnicos, o secretário João Bringelque tomou conhecimento de que essa mudança é somente para melhoraros índices da educação no Estado do Maranhão. E surgiram comentáriosem Grajaú de que fecharam escolas em Barra do Corda, então odeputado Rigo Teles convidou as pessoas que também fizeram o convitea mim para que fossem a Grajaú, os professores e diretores, a Barra doCorda. E eu também fiz esse convite para que viessem aqui conversarcom o nosso secretário João Bringel sobre essa situação e ver a realidade.Estavam presentes, na nossa reunião aqui, o deputado Magno Bacelare o vice-prefeito de Barra do Corda, e tratamos com o secretário evimos que a realidade é outra. O secretário João Bringel quer melhorara educação do Maranhão, mas para isso viu que, em vez de fechar asescolas, vai abrir escolas, principalmente na nossa região. Então euentrei com indicação, o secretário disse que está aprovado, é umcompromisso da governadora Roseana Sarney de construir duas escolasem Barra do Corda, duas escolas com 16 salas: uma no bairro deAltamira, um bairro de aproximadamente 35 a 40 mil habitantes, e umno bairro Trizidela, um bairro também de trinta e tantos mil habitantes.Então são dois bairros grandes distantes um do outro, cerca de oitoquilômetros de distância de um bairro a outro no município de Barrado Corda. Então nós já estamos em contato com o prefeito ManoelMariano de Sousa, prefeito Nenzim, para que o município possa verse tem essa área, uma área adequada com uma média de 10.000 m² paraa construção das escolas. Ou o município adquirir para passar para oEstado, enfim, já estamos trabalhando e já encontramos uma área.Agora o município está trabalhando para ver a viabilidade. Também

SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA22encontramos uma área próxima a essa metragem já pertencente aoEstado, uma área que já foi passada anteriormente pelo município.Então acredito que ainda este ano, como disse o secretário, irá começaro mais rápido possível a fazer licitações para dar início às obras dessasgrandes escolas, duas escolas que Barra do Corda irá receber, cada umacom 16 salas, com auditório, com quadras cobertas, quadraspoliesportivas. Então isso foi um presente para o município e tambémpara o município de Grajaú que receberá uma escola também nessemesmo nível, uma escola com 16 salas construídas pelo Governo doEstado do Maranhão, na administração do Dr. João Bringel naSecretaria, que é um compromisso da governadora Roseana Sarneypara aquela região centro-sul maranhense. Então não poderia, SenhorPresidente, deixar de vir aqui neste primeiro dia de sessão legislativa,nesta quinta-feira, última sessão da semana, mas a primeira do ano,não poderia deixar de vir aqui e não fazer este relato e dizer que agovernadora Roseana Sarney está realmente iniciando o ano com suaspropostas melhores para o Estado do Maranhão, principalmente, digoaqui, na área da educação, referindo-me à minha região, a nossa regiãoPresidente Arnaldo Melo, que V. Exª também é votado no município deGrajaú, e com certeza irá engrandecer, crescer aquela região e melhorandoa educação. Melhorando a educação, nós estamos melhorando ascondições de vida da nossa população do Estado do Maranhão. Entãoquero parabenizar a Governadora Roseana Sarney por essa iniciativa,ao nosso Secretário Doutor João Bringel por essa determinação tambémem construir três grandes escolas naquela nossa região centro sulmaranhense.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Concedo a palavra ao deputado Rubens Pereira Júnior.

O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (semrevisão do orador) – Senhor Presidente, membros da Mesa, nobrecolegas deputados, imprensa, galeria, internautas, servidores da Casa.Senhor Presidente, V. Ex.ª ontem ao abrir o ano legislativo, propôs algointeressante para todos nós deputados e para o Estado do Maranhão,um grande desafio por sinal, qual seja, construir um Poder Legislativodo tamanho do nosso Estado, do tamanho do Maranhão, do tamanhodas nossas necessidades, das nossas responsabilidades, ou seja, trabalharrumo a um processo de valorização ainda mais intensa do PoderLegislativo. O Poder Legislativo que diversos autores atestam que estáem crise, e um dos exemplos da crise do Poder Legislativo, é o descréditoda população, é a transferência da iniciativa legislativa para outrosórgãos que não o poder típico de legislar, mas transferindo o poder deiniciativa legislativa, para o Executivo através de medidas provisórias,pelo Poder Judiciário em alguns casos que tem paradoxalmente noMaranhão, ainda reconhecida sua legitimidade como a Casa do Povo. Enós podemos perceber isso muito bem em episódios como a greve dosprofessores, e a greve da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros doEstado do Maranhão. E aceitamos então Presidente, a sua sugestão dejuntos construirmos no Maranhão um Poder Legislativo ainda maiorDeputado Manoel Ribeiro, reconhecendo os acertos das últimas gestõese sabendo que ainda há muito por fazer. Então, nada melhor do que naprimeira sessão legislativa justamente vir no intuito de ajudar a atualdireção com as ações que nós entendemos ser indispensáveis para avalorização do Poder Legislativo. A primeira, Senhor Presidente, trata-se da questão das leis no nosso Estado. O Maranhão tem mais de 10mil leis. O Brasil tem mais de 30 mil leis. Deputada Vianey, é tanta leique ninguém obedece nada. Nós não temos sequer conhecimento. Chegaa ser constrangedor, Deputado Jota Pinto, como alguém, qualquer umde nós recebe um pedido de uma lei e nós não temos acesso, ou temosde forma precária, ainda com o aparelho chamado JED no site, aindaem fase de teste e que não é algo simples de se fazer uma pesquisa. Ese nós não damos a nossa população o acesso às leis, como é quevamos poder conquistar esses direitos? Garantir esses direitos? E oque acontece nas palavras de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, é queo mundo jurídico se torna uma babel. A multidão de leis, a forma juristaesmaga o advogado, estonteia o cidadão, desnorteia o Juiz. Não garanteo direito. E a primeira proposta, Senhor Presidente, era justamente acriação de um grande portal das leis. No Estado do Maranhão, se

alguém quiser ter acesso a uma lei tem que ir ao site da Controladoriado Estado e não ao site do Poder Legislativo. Veja a contradição, Decretodo Executivo, esse mesmo é que nós não temos acesso. Primeiro pontoé justamente dar o acesso às leis a toda sociedade maranhense atravésda criação do portal. Ponto que nós não podemos deixar de mencionarSenhor Presidente, são a separação e harmonia entre os poderes, é oque diz a Constituição Federal, é o que diz a Constituição Estadual, atéporque corre o risco nas palavras de Montesquieu de: “ao se unirPoder Executivo e Legislativo em uma só pessoa, se acaba a liberdadee se transforma numa tirania”. Então esta Casa tem que continuar noprocesso de independência e harmonia com os demais Poderes, outrospontos que podem ajudar o trabalho da Casa Legislativa em 2012 e nospróximos anos. A TV Assembleia, a TV Assembleia senhoras e senhoresdeputados, tem que ser uma TV aberta, não pode ser um canal fechado,tem que ser aberta, tem que ter uma abrangência em todo o Estado doMaranhão, e o mais importante, tem que ter o caráter de TV Pública,não pode ser uma TV e não o é, não estou dizendo que seja, que tenhao caráter apenas de divulgação de atividade parlamentar. A TV PúblicaLegislativa prescindi isso, é onde justamente você tem que ter asparcerias com os demais Poderes, você poder ceder para as reuniõesdo Tribunal de Contas, você pode ceder para as universidades, para ascomunidades, você tem que trazer a sociedade para debater dentro daAssembleia qual é o tipo de TV Pública que nós queremos, a TV Brasilé um bom exemplo de TV Pública Senhor Presidente, e que, portanto,o Maranhão pode e deve copiar nesse sentido. Publicações, diversosPoderes tem diversas publicações como a revista do Ministério Públicono Estado do Maranhão, temos em nível de Poder Legislativo, a revistade informação legislativa do Senado que é uma das melhores publicaçõesdo país, onde inclusive o próprio meio acadêmico jurídico pode escreversuas teses, os deputados emprestarem seu espaço para os servidoresda Assembleia, onde pode valer como nota a mais em título, em concursode títulos e provas, isso tudo poderia perfeitamente dentro de uma TV,dentro das publicações do Poder Legislativo. E último ponto, senhorPresidente, é a qualificação técnica da Casa, justamente pelo PoderLegislativo não ter como dar ciência, fazer acompanhamento de todasas nossas atribuições porque são muitas é que nós precisamos ter umcorpo técnico competente, eficaz, qualificado, V. Ex.ª acerta quandofaz dentro da qualificação, quando oferece aos servidores da Casa após-graduação em gestão pública, isso é um exemplo de qualificaçãodos servidores do Poder Legislativo, exemplo acertadíssimo. Pós-graduação em gestão pública, mas podemos avançar e V. Ex.ª, já anunciounesse sentido realização de concurso público para Casa, em especialpara consultoria, que é justamente o braço direito do Poder Legislativo,as consultorias na Assembleia Legislativa, o corpo técnico profissionalqualificado, concursado imparcial e isento preparado para auxiliar otrabalho dos deputados em cada uma das suas áreas, temos hojeservidores na consultoria: economia, direito constitucional, tributário,administrativo, finanças, orçamento público, cultura e meio ambiente,temos que estender para educação, saúde, direitos humanos,infraestrutura para a Casa estar ainda melhor qualificada. Só para darum exemplo, senhor Presidente, 1916 foi o ano que o CongressoNacional dos Estados Unidos resolveu efetivamente investir naassessoria parlamentar, 1916. O Maranhão já iniciou lá no mandato doex-presidente João Evangelista, o Deputado Marcelo Tavares em algunsavanços também, mas, certamente, este será o caminho para valorizarainda mais o Poder Legislativo do Estado do Maranhão.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Deputado Rubens Pereira Junior, eu agradeço as palavras deincentivo de V. Ex.ª e dizer que sugestões assim sempre serão bem-vindas e que continue colaborando com o nosso trabalho que tenhocerteza de que haveremos de prosperar. Concedo a palavra ao deputadoMagno Bacelar.

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisãodo orador) - Senhor presidente deputado Arnaldo Melo, senhorasdeputadas, deputados, galeria, imprensa. Já estava com saudade destatribuna. É uma grande satisfação, senhor Presidente, de ter participadoontem daquela brilhante abertura dos trabalhos desta Casa, começou

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 23demonstrando que esta Casa quer o melhor para o Maranhão e todosos deputados presentes em uma solenidade magnífica, muito bemcoordenada pela Mesa Diretora desta Casa. Foi uma solenidade quedeixou todos nós deputados e deputadas emocionados, estimuladospara fazer grande desempenho das funções legislativas, neste ano de2012, que é um ano muito importante, é o ano das eleições municipais,é um ano dos grandes debates entre os 217 municípios que estarãodisputando as eleições municipais e ontem foi um grande dia, váriaslideranças aqui presentes, como o representante do Governo do Estado,vários secretários, o chefe da Casa Civil, o ex-prefeito de São José deRibamar, Luis Fernando, que esteve aqui nesta Casa representando anossa governadora Roseana Sarney, com a sua presença agradecendo oapoio desta Casa em ter votado as matérias de interesse do nosso povono período de 2011, realmente foi um grande momento, DeputadoEdilázio, foi um grande momento que passamos ontem aqui de terouvido exatamente os agradecimentos dos representantes do Governodo Estado e mostrando que o Governo do Estado respeita todos osPoderes querendo trabalhar da melhor forma é respeitando os Poderesfoi um grande momento. Eu queria também registrar que, ontem, dia 1ºde fevereiro e também o aniversário da instalação da AssembleiaNacional Constituinte, esse é um marco importante porque naquelaoportunidade o Presidente da República era um maranhense oPresidente José Sarney e a nossa Constituição, essa Carta Magna, essaque hoje rege todas as leis que foram concretizadas em 1988 foiexatamente sob o comando naquela época do nosso presidente JoséSarney, que hoje comanda o Senado Federal e então não poderíamosesquecer essa data, essa data do dia 1º de fevereiro que foi exatamentea data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte. E dizertambém, Senhor Presidente, gostei muito daquela propositura de V.Ex.ª também de homenagear o Dia do Poder Legislativo era umapropositura excelente, porque evidentemente nós sabemos que oParlamento Estadual, as Assembleias Legislativas Estaduais sãoexatamente as caixas de ressonância da população de seus Estados, eaqui nós observamos que todos nós deputados somo conscientes dasnossas responsabilidades, portanto, essa propositura foi brilhante.Quero dizer também, Senhor Presidente, que concordo plenamentecom as palavras do Deputado Rigo Teles. Participei mostrando daseriedade do governo Roseana Sarney, com relação à questão daeducação, e a cidade de Barra do Corda foi decidida tecnicamente, ondehouve a participação dos deputados da região: Deputado Carlos AlbertoMilhomem, Deputado Rigo Teles, a minha presença como deputado,Deputado Antônio Pereira, Vice-prefeito de Barra do Corda AristidesMilhomem; nós estivemos aqui, nesse período do recesso, discutindoonde a nossa Governadora colocou a disponibilidade para Barra doCorda mais duas escolas, duas escolas para o ensino médio. E ontemaqui o Secretário da Casa Civil disse muito bem que o Governo doEstado vai transferir, para os municípios, aquilo que é de competênciados municípios, o ensino fundamental, e cuidar exatamente do ensinomédio, do ensino superior, mostrando que o Governo do Estado vemfazendo seu trabalho com muita responsabilidade. Quero também,senhor Presidente, fazer referência, que na semana passada eu estiveacompanhando o vice-governador em exercício Washington, ondeacompanhado do Secretário de Saúde Deputado Ricardo Murad aquina capital inaugurando várias obras importantes em relação à Saúde,por exemplo, o SPA lá do Hospital Nina Rodrigues, realmente eufiquei muito comovido como médico, sabendo que os pacientesportadores de doenças mentais estão sendo muito bem tratados nonosso Estado do Maranhão. Assim também da minha participaçãocom a minha presença, acompanhando o vice-governador em exercícioWashington e o Secretário de Saúde Ricardo Murad lá na UPA daCidade Operária e a onde foi inaugurada o CEM - Centro deEspecialidades Médicas. Uma estrutura, aquela UPA que a 4 meses foiinaugurada e já pegou 40 mil pessoas, 40 mil pessoas necessitando,Deputado Marcos Caldas, de atendimento procuraram a UPA do PAMda Cidade Operária e aí lá há 4 meses depois já estava inaugurando OCentro de Especialidades Médicas, vi lá toda a estrutura realmenteatendendo a Comunidade, com as liderança altamente satisfeitas. Epara finalizar Senhor Presidente, nós participamos da inauguração aquino Hospital Carlos Macieira, Deputado Braide, eu fiquei altamente

sensibilizado porque eu fui fazer um check-up no Hospital AlbertEinstein e não vi nenhuma diferença em relação ao Hospital Macieira.O Hospital vai funcionar com 60 leitos de UTI de melhor padrão, comos melhores profissionais. Lá realmente uma estrutura com todos osequipamentos modernos, mostrando que o Estado do Maranhão vemtratando a saúde com muita responsabilidade, onde será realmenteaquilo que a nossa Governadora pensou e está acontecendo, fazer omelhor governo da sua vida, e está acontecendo. Por isso é que nósconvidamos e nós concordamos quando o Secretário de Saúde convidouo ex-deputado Federal Flávio Dino para acompanhar e visitar oshospitais que estão sendo inaugurados. Muito obrigado SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Braide

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (sem revisãodo orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados, SenhorasDeputadas, amigos da galeria, amigos da imprensa. Senhor Presidente,ainda no ano passado antes dessa Casa entrar de recesso, foi aprovadoum Requerimento de nossa autoria, solicitando informações DeputadoEduardo Júnior, em relação ao processo de duplicação da BR - 135, edurante o período de recesso chegou ao meu gabinete a resposta doDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que eu queriarelatar para V. Ex.ªs, Deputado Marcos Caldas, V. Ex.ª que já esteveaqui nesta tribuna também tratando do assunto. Eu serei breve e vourelatar somente os pontos principais. O Projeto Executivo de Engenhariapara o lote 1 do trecho de Estiva a Bacabeira, está sendo revisado pelaDiretoria de Planejamento e Pesquisa e deverá ter a revisão aprovadaaté 29 de fevereiro. Então eu acho que é uma coisa que toda essa Casaaguardava Deputado Bira, em relação aos prazos, para que a gentepossa ficar vigilante e saber se realmente serão cumpridos. As obraspara esse segmento do Km – 24 ao Km - 51, estão inclusas no PAC II,ou seja, o trecho de Estiva a Bacabeira está dependendo da revisão doProjeto Executivo, que o prazo estabelecido foi o final de fevereiro, eque os recursos já estão assegurados pelo PAC II. O Projeto Executivode Engenharia para o Lote II, Bacabeira a Oiteiro, foi analisado, revisado,reanalisado e está pronto. Foi enviada uma cópia ao Diretor Executivodo DNIT, para que juntamente com a Coordenação Geral deDesenvolvimento e Projetos, possa examiná-lo, e esta SuperintendênciaRegional se estará apto a ser aprovado, pois o Superintendente Regionaldispõe de delegação por competência para esta finalidade. E por fim, oprojeto Executivo de Engenharia do Lote III, do trecho de Oiteiro aMiranda do Norte, Deputada Vianey Bringel, deverá ser concluída até29 de fevereiro de 2012, ou seja, no mesmo prazo estabelecido para oLote 1. A parte mais importante vem aqui na conclusão do ofício quefoi a esta Casa endereçada: Os lotes 2 e 3 não estão incluídos no PAC2, ou seja, só o primeiro lote que ainda está sendo revisado o projetoexecutivo e que já tem o recurso assegurado no PAC 2. Aí vem mais àfrente, entretanto, como são obras de grande interesse e de altarelevância para o Maranhão, considerando que esses segmentos sãoos que apresentam os acidentes com maiores índices de fatalidades,acreditamos que existe a possibilidade, caso os três venham a fazerparte do PAC 2, de que um único edital de concorrência possa serpreparado em março de 2012. E a licitação possa ser iniciada emabril e ser concluída, se não houver percalços, até junho de 2012.Aqui vem a parte mais importante quando o próprio DNIT reconhece:a depender de ações políticas da bancada estadual e federal doMaranhão, poderá ser pleiteada a licitação simultânea dos três lotes.Este fato poderá permitir que essas obras possam ser executadasentre 2012 e 2014. Ou seja, o próprio DNIT reconhece a necessidadede a bancada, tanto estadual como federal, interagir para que essesrecursos venham a ser incluídos no PAC 2 e os recursos do segundo edo terceiro lotes. Portanto, acho que esta Casa deve continuar vigilanteno que diz respeito ao processo de duplicação da BR-135 para querealmente a gente venha acompanhar e saber se os prazos que foramdeclinados aqui neste documento serão cumpridos. E o prazo primeiroa vencer é agora no final de fevereiro, que é o prazo de revisão dosprojetos executivos, então que a gente também acolha inclusive a

SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA24sugestão do próprio DNIT para que a nossa bancada, tanto estadualcomo federal, possa sensibilizar o Governo Federal no sentido dedestinar recursos do PAC 2 para os trechos 2 e 3, a fim de que a genteevite que vários maranhenses percam suas vidas ao longo da BR-135 etambém evitar aquele caos que se forma a cada final de semana, a cadaferiado por conta da situação em que se encontra essa artéria tãofundamental para o desenvolvimento do Maranhão. Era o que tinha arelatar, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Com a palavra, o deputado Jota Pinto.

O SENHOR DEPUTADO JOTA PINTO (sem revisão doorador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados e SenhorasDeputadas, galeria, imprensa, neste primeiro dia de trabalho destalegislatura, gostaria de anunciar que estamos representando doisrequerimentos que foram apresentados na legislatura passada. Umcom o intuito de discutir em audiência a questão dos planos de saúde,mas foi no período em que houve a paralisação da Polícia Militar e nãoteve condições de haver essa audiência para se discutir a questão dosplanos de saúde do Estado do Maranhão, cujo atendimento continuapior a cada dia. A maioria das pessoas que vão ao médico fazer exametem que tirar dinheiro do bolso para fazer particular, porquepraticamente 90% dos planos médicos não estão sendo atendidos noshospitais e nos laboratórios. Então estamos reapresentando hoje esserequerimento para que se possa trazer essa discussão para esta Casa,trazer as operadoras para que se possa tomar daqui uma decisão,porque a população não pode ser punida pagando caro e tendo umatendimento de má qualidade e um atendimento que não satisfaz apopulação. Eu dizia que hoje é melhor você ir a uma UPA do Estado doque pagar um plano de saúde. O segundo requerimento é sobre ametropolização, o que deveria ter sido discutido ano passado. Estamosreapresentando esse requerimento para uma audiência a fim de se discutira questão da metropolização. Na nossa discussão fizemos modificação,entramos com uma emenda ao projeto original onde se definemexatamente os prazos para adesão à região metropolitana. Então sãoduas discussões importantes que eu gostaria que ficassem registradas.Mas o que me traz aqui, o assunto principal é a preocupação hoje como número de acidentes que ocorrem com motos, motoqueiros aqui emSão Luís. Se você verificar o registro de um hospital, mais de 50% dosregistros envolvem acidentes com motos. Eu fiquei esses 30 dias derecesso aqui em São Luís e, em cada avenida, pela manhã e pela tarde,se você passasse em cada avenida, tinha alguém estirado, ou uma moto,um acidente de moto. Então é uma preocupação muito grande que achoque nós temos que trazer esta discussão também e ver uma forma decomo tomar medidas preventivas para diminuir esse número deacidentes, que é preocupante para todos. Se você for ver o número demotos que têm aqui em São Luís, é um número gigantesco. E, alémdisso, tem a imprudência de muitos motoqueiros. Temos que ter algumasmedidas preventivas para evitar acidentes todos os dias. Quantaspessoas vêm morrendo devido a acidentes de moto aqui na cidade!Portanto, é uma discussão importante diante da qual acho que estaCasa não pode ficar omissa. É uma preocupação de todos nós quevivemos o dia a dia e transitamos no dia a dia nas principais avenidasaté nos bairros de São Luís, Deputado Edilázio, então acho que nóstemos um assunto interessante para se discutir nesta Casa e ver juntoa Secretaria de Trânsito de São Luís algumas medidas preventivas paraevitar esse número grande de pessoas acidentadas e pessoas que estãomorrendo todos os dias aqui nesta cidade.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Concedo a palavra ao Deputado Cutrim. Deputado RaimundoCutrim com a palavra.

O SENHOR DEPUTADO RAIMUNDO SOARES CUTRIM(sem revisão do orador) - Senhor Presidente, senhores deputados,internautas, imprensa, senhores colegas. Estamos retornando a Casa,nessa semana nós acompanhamos com a relação à história, os fatossobre os serviços velados da Polícia Militar, eu vi depoimentos daqui

do presidente da seccional da OAB do Estado do Maranhão, oMacieira, bem como do Pedrosa, bem como entrevista do Secretário deSegurança na sexta-feira, através da Mirante. E hoje se fala muito eserviço velado e, até hoje, eu não sei quem criou esta denominação doserviço velado, que não existe, não existe hoje, nem ontem, nuncaexistiu no Brasil e nem no Maranhão. Serviço velado é uma criação nãosei de quem, porque não existe isto na comunidade de informação deserviço velado, eu não sei quem criou isso aqui em nosso Estado. Umdia eu ouvi todos os depoimentos, bem como as entrevistas e nós aquidevemos em mente e eu ouvi o Secretário dando entrevista, ele dizendoque isto foi da maneira que está ou que era dos seus antecessores e aspessoas têm que definir qual antecessor. Eu assumi a Secretaria deSegurança, em 03 de junho de 1997, o Maranhão todo acompanhouessa história até janeiro de 2006, eu fiquei à frente do sistema desegurança durante esse período, se eu fiz alguma coisa, eu não, o sistemade segurança, a sociedade realmente é que tem que aferir e queacompanhou todo esse trabalho. E depois eu retornei em 2009, saí emabril de 2010 para poder concorrer a esse pleito, e, na nossa gestão,nós recriamos o serviço de inteligência na Civil não tinha, então toda ainstituição, tanto na Polícia Civil, na Polícia Militar, na Polícia Federal,no Exército, na Marinha, todas as instituições, na Aeronáutica, nopróprio Governo Federal existe o serviço de inteligência e sempreexistirá, não só no Brasil, mas em todo o mundo, todo o governanteprecisa de um serviço de inteligência, isto é necessário. Agora que nóstemos que ter em mente é que o trabalho do serviço de inteligência éuma atividade meio, ela nunca executa. Se estão fazendo dessa maneiraaqui em nosso Estado, porque na nossa gestão sempre eu fiscalizei,está fazendo errado, o serviço de inteligência é uma atividade meio, éum trabalho tão difícil que de cada mil policiais nós tiramos dois três,quatro e, no máximo, cinco dentro de um trabalho, na verdade, aquelaspessoas que se amoldam aquele trabalho, porque o policial jovem elequer sempre ver o fim do trabalho, ele quer sempre ver a conclusão doseu trabalho de levantamento. E o trabalho de inteligência é aqueletrabalho que é uma atividade meio, que nunca executa. O policial civilou militar que está designado para o serviço de inteligência, ele faz otrabalho numa atividade meio e passa para a Polícia Civil ou para aPolícia Militar, a Polícia Civil é a polícia judicial do Estado e comotambém a Polícia Militar é a polícia preventiva e a Polícia Civil érepressiva quando cumpre um mandato de prisão ou ela atende algumflagrante delito bem como o trabalho da Polícia Militar ostensivamente,que é fazendo um trabalho preventivo. Então, nós temos que rever ocaso, evidentemente não tem como se acabe com esse trabalho doserviço de inteligência, tem que se moldar as normas, a lei que a atividademeio, o serviço de inteligência não é para estar prendendo ninguém,não é para estar invadindo casa de ninguém, não é para estar seidentificando, como quem trabalha no trabalho de inteligência, ele terque trabalhar calado para passar despercebido e não passouostensivamente eu sou policial militar e civil. Então toda policia militardo Brasil tem aquele serviço de Inteligência que denomina poderes,historicamente se fala isso. Agora o serviço velado, só existe isso noMaranhão, que até hoje eu não sei a criação de quem foi essadenominação. Então o nosso serviço de segurança deve existir, mas demaneira, de acordo com a lei e que todos os serviços de inteligência doBrasil participam da comunidade de informação, que isto é normalpara que possam ser trocada as informações, e busca de informaçõesde Estado para Estado, bem como de outros países. Então o serviço deinteligência nós não temos que tirar, que é um trabalho que é importantepara o Estado, para o sistema de segurança, mas nós temos que ter emmente que é uma atividade meio. Se alguém está orientando seus policiaispara que façam um trabalho ostensivo, está orientando de maneiraerrada, o policial do serviço de inteligência não pode cumprir ummandado de prisão, ele não pode e nem deve ficar se identificando,dizendo que trabalha no serviço, se está ocorrendo, ele não estápreparado para aquela atividade especifica. Era só isso senhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Concedo a palavra ao deputado Bira do Pindaré.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 25O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisão

do orador) – Senhor Presidente, nessa primeira sessão do exercíciolegislativo de 2012, eu gostaria de cumprimentar os colegas deputados,a imprensa, galeria, o povo do Maranhão, os servidores da Casa, edizer que na terça-feira eu estou inscrito no Grande Expediente e devofazer um pronunciamento sobre as prévias que nós vamos ter no Partidodos Trabalhadores aqui em São Luis do Maranhão, vou me pronunciarfundamentando e contextualizando as nossas pretensões em relação aopleito de 2012, mas gostaria nessa oportunidade, nesse tempo brevedo Grande Expediente, convidar os amigos e as amigas, os companheirose as companheiras parlamentares, ou gente do povo, gente da imprensa,todos aqueles que sonham e que lutam nesse Maranhão para mudaressa dura realidade que aflige o nosso povo. Amanhã faremos olançamento da nossa pré-candidatura, amanhã a noite, a partir das19h00min, no Restaurante Picuí Tábua de Carne no Bairro da Ponta daD’Areia. Então todos que quiserem se somar nesta grande batalhaestão convidados a se juntar conosco, compareçam e serão muito bemvindos a esse jantar que é uma iniciativa política de várias tendências ecoletivos do PT que nos apoiam, tendências como a MilitânciaSocialista, Articulação de Esquerda, a Democracia Socialista, o grupoRebuliço e tantas outras correntes, Reaje PT, e de lideranças importantescomo Augusto Lobato, Silvio Bembem, o Deputado Dutra e tantosoutros companheiros, Chico Gonçalves, Cintra, fundadores históricosJomar, Teresinha Fernandes, fundadores e todos aqueles que sãopetistas autênticos e verdadeiros. Amanhã certamente estarão láreforçando essa iniciativa grandiosa que nasce da base da militância doPT e tem um desejo profundo de melhorar a vida do nosso povo. E porfalar em melhoria da vida do povo, o grande desafio que está colocadopara nós em São Luis do Maranhão, é resolver situações como essa.Ontem mais uma vez a população de maneira espontânea protestoucontra o sistema de transportes em São Luis, são esses gargalos quenós temos para resolver na nossa cidade e infelizmente a administraçãoatual não tem tido a capacidade de apresentar soluções. Portanto cabea nós repensar os rumos de São Luis nesses 400 anos, situações comoessas não podem perdurar, é o nosso povo que sofre, é o nosso povoque agoniza nos ônibus, nesse trânsito insuportável que é o trânsito deSão Luis do Maranhão. Portanto temos um grande desafio, aqui ninguémtem a mágica nem a solução fácil para esses problemas e nós sabemos,mas se a gente unir as nossas forças, a sabedoria do povo e a nossaenergia comprometida com as mudanças da cidade, eu tenho absolutaconvicção que a gente encontra solução e coloca São Luis no patamarque ela merece. Muito obrigado senhor Presidente, muito obrigado atodos os senhores e senhoras.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Encerrado o Tempo do Pequeno Expediente, DeputadaEliziane Gama, Deputad a Graça P az, ficam trans ferid asautomaticamente para a próxima sessão.

IV - ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Projeto de Resolução Legislativa 060/2011 de autoria doDeputado Edivaldo Holanda. Transferido da sessão anterior (lê). Emdiscussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam comoestão. Aprovado. À promulgação. Requerimento à deliberação doPlenário. Requerimento nº. 572/2011, de autoria do deputado RobertoCosta. Transferido pela ausência do autor. Requerimento 577/2011, deautoria do deputado Jota Pinto (lê). Em discussão. Em votação. OsSenhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.Requerimento à deliberação da Mesa. Requerimento de autoria dodeputado Neto Evangelista. Ausente o deputado. Presente o deputado.Desculpe, deputado Neto Evangelista (lê). Como vota o deputadoJota Pinto?

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO JOTAPINTO - Pelo deferimento.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Pelo deferimento. Como vota o deputado Hélio Soares?

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEP UTADOHÉLIO SOARES - Pelo deferimento, com uma sugestão: que a Câmarade Vereadores tenha que fazer isso logo, de imediato. Mas eu voto pelodeferimento.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Então, aprovado com a emenda, a sugestão do deputadoHélio Soares para que a Câmara de Vereadores de São João dos Patos,do município, manifeste-se conjuntamente com a Assembleia Legislativa.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - SenhorPresidente?

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Pois não.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - Só paraesclarecer, eu vou pedir que seja manifestada formalmente, porqueinformalmente já foi feito ao deputado Neto Evangelista quando nósestávamos...

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – É necessário regimentalmente, deputado, que seja exatamenteoficializado. Oficiado pelo menos. Requerimento nº. 579/2011, deautoria da deputada Valéria Macedo. Ausente. Requerimento nº 580/2011, de autoria da deputada Valéria Macedo. Transferido pela ausênciada deputada. Fica transferido para a próxima sessão. Inclusão na Ordemdo Dia da próxima sessão ordinária de segunda-feira. Projeto de Lei108, de autoria da deputada Vianey. Projeto de Lei nº. 228, de autoriada deputada Vianey também. Projeto de Lei nº. 267, de autoria dadeputada Vianey, e 271 também da mesma deputada. Requerimento nº.001/2012, de autoria do deputado Léo Cunha. Também incluído napauta da sessão de segunda-feira.

V - GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Não há orador inscrito. Horário destinado a partidos e blocos.Bloco União Democrática?

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Declino,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Bloco Parlamentar pelo Maranhão?

A SENHORA DEPUTADA VIANEY BRINGEL – O Magnoe depois eu vou falar.

O SENHOR PERSIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Deputado Magno. Por quantos minutos, deputada Vianey?

A SENHORA DEPUTADA VIANEY BRINGEL – Onecessário.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – O tempo necessário. Deputado Magno, o bloco dispõe deaté 21 minutos.

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisãodo orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e SenhoresDeputados, eu gostaria de falar aqui em relação à questão da CPI, quetem o objetivo definido para apurar aquele convênio dos R$ 73 milhõescom a Prefeitura Municipal de São Luís, uma vez que foi suspensa porquestão judicial. Então nós convocamos os nobres membros, deputadaGraça Paz, para fazer a avaliação e o acompanhamento de perto até

SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA26com a proposta do Supremo Tribunal Federal, os membros para cobrar.Quando este Parlamento Estadual aprovou aquele requerimento commais de 50 assinaturas dos deputados, com o objetivo definidoexatamente de apurar o destino dos recursos públicos de um convênioque foi feito com a Prefeitura de São Luís, já que de certa forma nãohouve a prestação e nem a execução das obras. Portanto, foi criada estaCPI que começou trabalhando e elucidando os fatos, que a princípio jáestavam no caminho certo e, se não fosse essa questão judicial, comcerteza absoluta nós já teríamos a profundidade desses fatos. Então,inclusive no recesso, 17 de janeiro, nós íamos ter esta reunião que foisuspensa. Portanto, na próxima semana, eu convoco, na condição depresidente, convoco os membros dessa comissão: Deputados Vianey,Rogério Cafeteira, Alexandre Almeida que estão aqui no Plenário,deputado Marcelo Tavares para discutirmos realmente e não ficar issoaí. E pedir inclusive agilidade na questão que está em julgamento. Epedir também, senhor presidente, o apoio da Mesa Diretora, deputadoArnaldo Melo, deputados Hélio Soares e Jota Pinto nessa questão,porque são muitos recursos. Hoje corrigidos esse dinheiro dá quase emtorno de R$ 100 milhões. Nós sabemos, meu líder do governo ManoelRibeiro, que estamos numa data importantíssima em São Luís em quese comemora este ano 400 anos e, naturalmente, nós sabemos que estaCPI não tem nenhuma conotação, nenhuma finalidade política. Nóstemos uma finalidade de apurar os recursos públicos, os recursos doscontribuintes e, evidentemente, os 217 municípios do Estado doMaranhão perante a lei, perante a justiça são iguais. Todos têm quepagar quando há alguma ilegalidade. Portanto, nós vamos começar atrabalhar, começar a discutir essa questão dessa CPI, porque essa CPIjamais vai ficar natimorta. Vamos à luta e queremos, de certa forma,agilidade do Poder Judiciário e que dê continuidade ao nosso trabalho,assim como o Ministério Público já está fazendo o seu trabalho. Querotambém dizer, senhor presidente, que nós lamentamos profundamenteda maneira como o prefeito de São Luís, o prefeito João Castelo quedeveria era agradecer essa grandiosa obra, essa Avenida Expressa, umaobra orçada em torno de R$ 100 milhões. Uma obra que vai beneficiar300 mil habitantes, uma obra que vai interligar praticamente 20 bairrosna nossa cidade, uma obra de 10 km onde o prefeito procura, atravésda Justiça, embargar uma obra tão importante. Mas a 2ª Câmara Cíveldeu continuidade tirando esses embargos para que a obra dêcontinuidade. E, no aniversário de São Luís, haverá essa comemoração.Porque o Governo do Estado vem fazendo tantas obras importantesaqui em São Luís. Obras, por exemplo, como o Ginásio Castelão queestá passando por uma grande reforma, será uma das grandes obras. Aavenida Via Expressa, essa grande obra que o prefeito ao invés deagradecer, ele procura utilizar a Justiça, entrar na Justiça para atrapalhar.Lamentamos profundamente. E aqui nós temos que ressaltar esse nobresecretário de Infraestrutura deputado Max Barros de ter preparado,planejado toda essa grandiosa obra dentro da técnica e que efetivamentevai beneficiar a população da nossa capital. Portanto, eu acho que ogoverno do Estado vem fazendo a sua parte com muita responsabilidade.Nós observamos o que está acontecendo em São Paulo onde a união dogovernador com a presidente Dilma, e aqui o prefeito deveria procuraro governo do Estado para exatamente viabilizar aquilo que ele não temcompetência e capacidade para executar. Mas não, procura levarexatamente para o campo político e na hora que se leva para o campopolítico quem termina sendo prejudicada é a população. Eu quero queos ludovicenses abram os olhos e reconheçam aquele governante quefaz a sua parte com muita responsabilidade, com muito compromisso.No início da minha gestão, eu disse muito bem aqui, que o prefeito nãoestava tento competência nem para tapar os buracos das ruas e avenidasde São Luís. Hoje nós observamos, eu reconheço o esforço que ele estáfazendo hoje, então é claro, agradeço a maneira que ele está fazendocom os investimentos na pavimentação das vias urbanas da capital.Mas não é só isso, e a saúde, e a educação? Tudo bem, eu não queroaqui jamais, deputado Neto Evangelista, entrar nessa questão municipal,mas aquilo que é de interesse do povo do Maranhão, aquilo que é deinteresse, por exemplo, de uma obra importante como essa, essasquestões políticas não podem travar o desenvolvimento da capital queé tão importante. Esta capital que vai completar 400 anos e que viveum grande momento, um momento em que todos nós temos dificuldades

gastando nesses engarrafamentos, engarrafamento que a gente só ouviafalar antigamente no Rio de Janeiro e em São Paulo, hoje aconteceefetivamente aqui na nossa capital. E quando nós observamos essaatitude, a atitude do prefeito de São Luís, atitude de querer embargaruma CPI, que tem uma finalidade e uma competência, nós podemosdizer, inclusive chegaram a dizer, presidente Arnaldo Melo, que ele, odeputado Roberto Costa, talvez fosse para a Comissão de Ética. Porquê? Porque nós queríamos aprovar os trabalhos da CPI onde já tinhase observado nos relatórios, detectado irregularidades um dos membroschegou a denunciar. Então aqui Deputado Marcelo Tavares, nósdeputados que temos responsabilidade, vamos deixar a questão política,a questão partidária e vamos exercer o nosso papel com muitaresponsabilidade. Queremos que o prefeito faça as obras, mas nósqueremos também que ele preste contas do dinheiro público. Muitoobrigado, Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Concedo a palavra à Deputada Vianey Bringel pelo tempocomplementar do bloco.

A SENHORA DEPUTADA VIANEY BRINGEL (sem revisãoda oradora) – Bom dia Senhor Presidente, Senhores Deputados,Deputadas, funcionários da Casa, imprensa. Hoje eu venho a estatribuna para fazer um agradecimento ao nosso Presidente ArnaldoMelo, que se fez presente ao município de Santa Inês, no encontroregional do PMDB que contou com a presença também do senador esecretário João Alberto, Remir Ribeiro, o diretor do DETRAN FlávioTrindade e do nosso Presidente Arnaldo Melo que me honrou com suapresença no município de Santa Inês. E também contou com a presençade 17 municípios que compõe o polo regional do PMDB daquelaregião, não esteve presente apenas o diretório municipal de São Joãodo Caru, porque dois dias antes deu uma chuva grande e quem andanaquela região sabe que aquele povo fica isolado apenas com umachuva forte. Mas também aqui vou agradecer ao Secretário de Educação,pelo arrumamento da Casa porque todos nós aqui sabemos que quemtem a obrigação de fazer ensino fundamental nos municípios são osgestores municipais. Como o ensino médio é de obrigação do gestorestadual, só que no nosso município, vai ter um grande problema,porque muitos gestores não investiram em escolas para o ensinofundamental. E hoje eu me pergunto se o homem público é aquele quefaz ou aquele que não faz, aquele que não faz é atendido para poderresolver os problemas do seu município, e para aquele que faz é muitobem obrigado e tchau. Então eu parabenizo aqui ao nosso Presidente,agradeço por ter ido a Santa Inês, o Deputado Stênio não esteve lá, masfiquei sabendo que ele fez um grande encontro de suas lideranças nomunicípio de Alto Alegre, a todos, desejo um 2012 aqui nesta Casa,porque eu sei que os embates e a imprensa vai jogar muito pesado,temos um ano eleitoral, mas eu acho que todo mundo pode conviverirmanamente na paz e no respeito, muito obrigada.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Bloco Parlamentar de Oposição, Deputada Eliziane Gama V.Ex.ª dispõe até de sete minutos.

A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA (sem revisãoda oradora) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,membros da galeria, colegas da imprensa. Inicialmente eu gostaria decumprimentar a todos. Nós estamos retomando os nossos trabalhos éum ano importante para a história do Maranhão, para a história doBrasil, no ano de 2012 temos naturalmente um processo eleitoral quemovimenta todo o Estado do Maranhão. E a gente sabe que as açõeshoje especificamente na área da saúde, da educação, na assistênciasocial, são áreas municipalizadas e, portanto, ter esses gestorescomprometidos com o desenvolvimento vital para aquilo que todosnós ansiamos que é um Estado melhor, um Estado mais desenvolvidoe nessa nossa conjuntura eu gostaria de cumprimentar o nobre colegaDeputado Bira do Pindaré, desejando acima de tudo, que o processoDeputado Bira seja isento, seja sem influência de qualquer tipo de açãoque venha burlar tudo aquilo que nós pensamos em termos dedemocracia e de transparência nos processos de escolhas e nos

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 27proc essos eleitorais, p ortanto , eu lhe des ejo muito suc essoespecificamente nesse encontro de amanhã a noite que tambémestaremos lhe cumprimentando, lhe prestigiando por esse trabalho epor essa trajetória, que esperamos ser vencedora por parte de V. Ex.ª.Presidente, nós estaremos tratando aqui na semana que vem um assuntoque me trouxe muita preocupação. Nós temos agora no mês de abril arealização em todo país das conferências estaduais. As ConferênciasEstaduais são os mecanismos efetivados, executados pelos conselhosestaduais e são através dessas Conferências que é feito todos os marcos,todas as diretrizes, todos os encaminhamentos para as aplicaçõesorçamentárias e o fato é que no Estado do Maranhão a ConferenciaEstadual da Criança e do Adolescente que precisa ser realizada emabril, até o presente momento não há indicativos orçamentários paraque esse planejamento possa ser executado e venhamos ter umaConferência importante e uma Conferência relevante para a políticaprioritária, que é a política da criança e do adolescente. Há inclusiverepresentação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e doAdolescente contra o Governo do Estado do Maranhão por não estarcumprind o determinações legais da infância, Deputado NetoEvangelista, não está cumprindo essas determinações e, portanto nãoestá aplicando como deveria ser, tudo que está hoje no ECA e tambémnas demais, eu diria nas demais legislações hoje em vigor no País.Também vamos estar nos aprofundando melhor dessa temática etrazendo aqui para a discussão, inclusive uma aprovação que essaCasa já fez de uma lei oriunda do Tribunal de Justiça que fez umareorganização e, portanto nessa reorganização deu condiçõesestruturais, condições de instrumentos, para que fosse cumprido oque nós temos hoje em torno do Sistema Nacional de AtendimentoSócio Educativo que é o SINASE, regulamentado inclusive muitorecentemente no País. E por ultimo Presidente, o nosso tempo realmenteé muito pouco, eu queria trazer aqui, nós fizemos nesta Casa no anopassado uma audiência pública importante, recebemos aqui depois doDeputado Rubens Júnior que fez uma solicitação importantíssima,essa Casa realizou uma audiência pública e nós recebemos membros doObservatório de São Luís onde foi nos apresentado dados preocupantes,que foi a situação econômica, a situação sócio econômica da cidade deSão Luís. Nessa perspectiva nós tivemos uma preocupação grandereferente ao trânsito da cidade, um percentual muito grande dapopulação tem o trânsito hoje como a principal preocupação por faltade ônibus, pela questão estrutural das ruas e avenidas da cidade de SãoLuis, falta de planejamento, falta de organização no que se refere hámais fluidez na mobilidade urbana da cidade. O fato é que nós tivemosuma audiência importante e salutar, encaminhamentos interessantesforam feitos inclusive com a presença da Deputada Graça Paz se nãome foge a memória, naquele ato inclusive representando o GovernoMunicipal. E Deputada Graça, hoje nós temos aí, na verdade essa é aterceira mobilização em menos de um ano, que nós temos aí manifestaçãoem terminais de São Luís, ontem nós tivemos mais uma manifestação,e fica assim muito claro que não é nada politizado, é manifestaçãoespontânea da população, e aí tivemos ao final pneus queimados,acionamento da polícia, acionamento do Corpo de Bombeiros e demaisórgãos de segurança, numa tentativa de diminuir os prejuízos oriundosexatamente da falta de atenção no que se refere ao transporte públicode São Luís, São Luís é uma cidade com um milhão de habitantes, éuma metrópole, é uma cidade que hoje não tem um sistema de transportede massa minimamente à altura para o atendimento a essa população.Nós temos aí pelo menos mil ônibus distribuídos em 185 linhas, mil epo uc os ônibus, distrib uí dos em 185 linhas para atend eraproximadamente 600 mil usuários do transporte público. Portanto agente sabe que não é altura, não tem a mínima condição de estaratendendo de forma humana a população. E como Presidente daComissão de Direitos Humanos desta Casa que estaremos renovandoagora as comissões desta Casa, mas ainda não está publicado comoPresidente da Comissão, entendo acima de tudo, essa é uma situaçãode d ignidade humana. Portanto eu quero deixar aqui o meudescontentamento pela não atenção por parte do Governo Municipal,numa tentativa de atender aquelas colocações que foram tratadas nessaaudiência pública realizada nessa Casa e, portanto o não atendimentoaqueles encaminhamento desencadeou a mais essa manifestação que

esperamos que não venham a se repetir em relação aos demais outrosterminais de integração aqui em São Luis. Portanto senhor Presidenteessas eram as minhas colocações nesse Pequeno Expediente. Muitoobrigada.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - PDT.

O SENHOR DEP UTADO CARLINHOS AMORIM -Deputada Graça Paz, senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Deputada, V.Ex.ª dispõe até de cinco minutos.

A SENHORA DEPUTADA GRAÇA PAZ (sem revisão daoradora) - Senhor Presidente Deputado Arnaldo Melo, SenhorasDeputadas, Senhores Deputados, Senhores da imprensa, fazendo essetrabalho aí e observando o que está acontecendo aqui em nossa Casapara levar para São Luís e para o resto do Maranhão, senhores dagaleria, senhores funcionários e todos aqueles que estão nos ouvindo enos vendo. Para mim é uma satisfação muito grande voltar à nossaCasa. Foram quase 11 meses que fiquei afastada aqui desta Casa, masquero dizer aos meus colegas que o meu coração estava aqui, dei aminha contribuição para o prefeito João Castelo e eu acredito ter ficadosatisfeito com o meu trabalho, com a minha articulação com a classepolítica, principalmente com a Câmara de Vereadores, as nossaslideranças municipais. Mas quero dizer que gostei do tempo que passeilá, pois vivi outra situação, porém estava com saudades de voltar aquià nossa Casa. Ouvindo ainda há pouco o discurso do deputado JotaPinto, falando a respeito dos planos de saúde, eu quero me juntar aV.Ex.ª, meu amigo, meu colega, deputado Jota Pinto, porque eu tenhoesse mesmo sentimento. Os planos de saúde realmente não respeitamos seus usuários, além de tudo isso que o deputado Jota Pinto falouainda há pouco da tribuna sobre a espera que os usuários têm. Realmente,eu acho, falei ainda há pouco para ele que quando vou aos meus médicos,mesmo tendo plano de saúde, eu me sinto em um SUS de luxo, porquetem televisão, tem ar condicionado, mas o atendimento é muitodemorado. Eu quero acrescentar, deputado Jota Pinto, e quero mejuntar também e pedir o apoio porque eu fiz aqui uma audiência públicaque foi muito participativa com a Secretaria do Estado do Maranhão,com a Secretaria Municipal de Saúde, com os planos de saúde parafalar a respeito do ressarcimento, porque a Saúde Pública tem o direitode ser ressarcida quando os usuários do plano de saúde usam a SaúdePública. É lei e essa lei não está sendo cumprida. E tivemos umaaudiência bastante participativa. A cobrança que eu fiz aos donos dosPlanos de Saúde cobrando exatamente o cumprimento dessa lei. Quandonós pagamos um Plano de Saúde, que são caros, todos são caríssimos,e normalmente são pessoas de um poder aquisitivo maior e que têm umentendimento maior com os médicos, com a população da saúde, entãofica muito mais fácil para essas pessoas conseguirem um exame maisrápido, conseguirem uma internação, conseguirem uma consulta, atépelo SUS, até pela Saúde Pública, e tirando a oportunidade das pessoasque não podem pagar o Plano de Saúde, deputado Jota Pinto, eu gostariaque V.Exª prestasse atenção nisto aqui, porque isto vai se juntar a essapreocupação que V.Exª tem, porque os Planos de Saúde têm obrigaçãode ressarcir a Saúde Pública quando os usuários usam a Saúde Públicae não são ressarcidos. Repito para V.Exª, que é lei e nós precisamosnos juntar para poder cobrar, junto com essa sua preocupação, essasua cobrança, cobrar também esse ressarcimento, que é lei aprovada naCâmara Federal e que não é cumprida pelos Planos de Saúde. É umapreocupação muito grande, porque principalmente, repetindo, quemtem condição de pagar um Plano de Saúde tira a oportunidade daquelesque não têm fazendo uso da Saúde Pública. E estou com V. Exª, não medeixe fora dessa sua preocupação para que nós possamos não só cobraresse atendimento melhor de um plano que se paga caro e se tem umatendimento técnico, e também essa parte da cobrança do ressarcimentodo plano de saúde para a Saúde pública. Obrigada.

SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA28VI – EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Não há mais orador inscrito. Nada mais havendo a tratar, estáencerrada a Sessão.

SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DOS TRABALHOSDA 17ª LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO EM 1º DE FEVEREIRO DE 2012 ÀS09h30min.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASS EMBLEIALEGISLATIVA DO MARANHÃO DEPUTADO ARNALDO MELO

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEP UTADOHÉLIO SOARES

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO JOTAPINTO

O SENHOR PRESIDENTE DA ASS EMBLEIALEGISLATIVA DO MARANHÃO DEPUTADO ARNALDO MELO– Em nome do povo e invocando a proteção de Deus, declaro aberta aSessão Solene de instalação dos trabalhos legislativos da 02ª SessãoLegislativa da 17ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado doMaranhão. Nomeio uma comissão composta pelos Deputados MarcosCaldas, Edilázio Júnior e a Deputada Gardênia Castelo para trazerematé o Plenário da Casa o senhor Clodomir Paz, Secretário Municipal deTrânsito e Transporte neste ato representando o prefeito João Castelo.Excelentíssima senhora desembargadora Anildes de Jesus BernardesCruz, presidente do Tribunal Regional Eleitoral. Excelentíssimo SenhorConselheiro Edmar Cutrim, presidente do Tribunal de Contas doEstado; Excelentíssimo Senhor Eduardo Jorge Heluy Nicolau,Procurador Geral de Justiça em exercício. Nomeio uma Comissãoformada pelos deputados Carlos Alberto Milhomem, Manoel Ribeiroe Neto Evangelista para trazer até o plenário da Casa ExcelentíssimoSenhor Desembargador, Jorge Rachid Mubárack Maluf, representandoo presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Guerreiro Júniore também Excelentíssimo senhor Luiz Fernando Silva, secretário deEstado da Casa Civil, representando a governadora do Estado doMaranhão. Convido todos os presentes para se postar, de pé, paraouvirmos a execução dos Hinos Nacional e Maranhense executadopelo coral de São João e, em seguida, a atriz Leda Nascimento fará ummomento poético.

(Execução dos Hinos Nacional e Maranhense pelo Coral deSão João)

(Momento poético com apresentação de Leda Nascimento)

O SENHOR PRESIDENTE DA ASS EMBLEIALEGISLATIVA DO MARANHÃO DEPUTADO ARNALDO MELO- Concedo a palavra ao doutor Luís Fernando Silva, secretário de Estado,chefe da Casa Civil neste ato representando a senhora governadoraRoseana Sarney, que fará a leitura da Mensagem Governamental deAbertura dos Trabalhos Legislativos nos termos do Artigo 64, Inciso7º da Constituição do Estado do Maranhão. V.Ex.ª fique à vontade,senhor secretário, para falar aqui da Mesa ou da tribuna.

O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASACIVIL DR. LUÍS FERNANDO SILVA - Bom dia a todos e a todas. Osmeus cumprimentos especiais ao Excelentíssimo Senhor DeputadoArnaldo Melo, presidente da Assembleia Legislativa; ao ExcelentíssimoSenhor Desembargador Jorge Rachid Mubarack Maluf, representandoo desembargador Guerreiro Júnior, presidente do Tribunal de Justiça;a desembargadora Laídes Cruz, presidente do Tribunal RegionalEleitoral; ao conselheiro Edmar Cutrim, presidente do Tribunal deContas; ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Nicolau, procurador geralde Justiça em exercício; ao primeiro secretário da Mesa Diretora daAssembleia, deputado Hélio Soares; ao deputado Jota Pinto, segundosecretário da Mesa Diretora; às Senhoras Deputadas, aos SenhoresDeputados, aos diretores da Assembleia Legislativa e aos servidores

desta Casa, às autoridades militares da Polícia Militar do Maranhão,do Corpo de Bombeiros, do Exército Nacional, aos secretários deEstado, os quais eu cumprimento por meio do doutor Hildon Rocha,secretário de Assuntos Políticos; Excelentíssimo Senhor Clodomir Paz,secretário municipal de Trânsito e Transporte, representando nesteato o prefeito João Castelo. Meus senhores e minhas senhoras,impossibilitada de comparecer a esta solenidade e lamentandoprofundamente por isso, a governadora Roseana incumbiu-me de aquicomparecer para relatar aos membros desta Casa e ao povo doMaranhão uma síntese das principais realizações do governo no ano de2011 e também agradecer a esta Casa, na pessoa do senhor presidentedeputado Arnaldo Melo, o apoio recebido pelo Poder Executivo noano de 2011 e a consolidação de um relacionamento harmônico, pacíficoe independente entre os poderes. Determinando também a governadoraa manifestação da sua esperança e da sua convicção de que, no ano de2012, esse relacionamento se consolide e que torne a partir de umentendimento dos poderes, e aqui se inclui obviamente o PoderJudiciário e os municípios do Maranhão, representados pelo prefeitoGildásio de Porção de Pedras, a quem eu cumprimento neste momento.Que o Maranhão possa garantir a cada cidadão maranhense o orgulhode ser maranhense e a felicidade de viver nesta terra. Faço então aleitura da mensagem. Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, SenhoresDeputados. Sinto-me honrado e tenho a grata satisfação de me dirigir aAssembleia Legislativa com o objetivo de prestar contas das ações demeu governo e apresentar propostas de trabalho e expectativas para oano que se inicia. O Maranhão chega a 2012 atravessando um grandemomento da sua história econômica apesar da crise que assola o mundodesenvolvido com reflexos limitantes ao crescimento do Brasil. O anoque se encerrou o Governo do Estado ampliou os seus investimentosem termos de 16,4% se comparados o volume de recursos investidosem 2010. Foi mais de um bilhão trezentos e cinquenta milhões emobras e outros projetos, grande parte desses recursos atendendo ademandas e indicações das senhoras e dos senhores Deputados. Asações aqui relatadas retratam o Maranhão que juntos Governo, PoderLegislativo, Poder Judiciário e a sociedade maranhense somamos juntose que estamos construindo com luta e todas as nossas forças. Boaparte dos resultados alcançados em 2011 resulta de um planejamentoestratégico da racionalização administrativa e do processo derecuperação do equilíbrio fiscal do Estado, retomados a partir de abrilde 2009. Depondo-se a verdade de forma expressiva das transferênciasfederais, mas essas receitas, que financiavam até 2010, 54,3% de todasas despesas orçamentárias do Estado, passaram a custear apena 51,3%do Orçamento de 2011. Isso resulta do esforço do meu Governo demelhorar o desempenho da máquina fiscal, ao tempo em que se promoveuma expansão da economia maranhense e que passa constituir-se defato uma locomotiva do crescimento econômico e do desenvolvimentosocial do Estado. A arrecadação estadual, em especial o ICMS, não háapenas compensou a retração das transferências federais, mas sinalizaefetivamente o alvorecer de um ciclo de investimentos baseado tambémem recursos próprios e menos suscetível às incertezas nacionais einternacionais diante da vulnerabilidade do País e consequentementedo Estado. Em 2011 o meu Governo elevou o modelo de planejamentoao elaborar o Plano Plurianual 2012/2015, contando com efetiva evaliosa contribuição da classe política, especialmente dos deputados edas deputadas integrantes desta Casa Legislativa, contamos tambémcom a participação dos governos municipais, da sociedade civil, enfim,da cidadania maranhense, por meio dos seminários regionais de liderançasrealizados em todas as regiões do Estado. Mais de duas mil trezentose setenta propostas apresentadas nos seminários e recebidas pelossecretários Luis Fernando da Casa Civil e Hildo Rocha de AssuntosPolíticos, foram incorporadas ao Plano Plurianual 2012/2015. Éimportante ressaltar que partes dessas demandas já se encontramatendidas por meios dos convênios celebrados no final do ano de 2011com mais de uma centena de municípios maranhenses . Nosinvestimentos na área de infraestrutura destaco a construção do EspigãoCosteiro e o inicio das obras da construção da Via Expressa, assimcomo da Avenida do Quarto Centenário, empreendimentos fundamentaispara a nossa capital e que representam parte dos presentes do Governodo Estado à cidade de São Luís pelo transcurso do seu aniversário de

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 29400 anos de fundação. Registro ainda em 2011 que o meu Governorestaurou mais de 3.650 km de rodovias estaduais, além da celebraçãode convênios com mais uma centena de municípios ao qual o Estadopresta colaboração financeira para pavimentação de vias urbanas emelhoria de estradas vicinais de grande importância para o escoamentoda produção agropecuária do Estado. O nosso potencial turístico doMaranhão precisa e está sendo gradativamente bem aproveitado, foicom outro objetivo que dediquei 2011 ao planejamento do setor doTurismo, tão alvissareiro em todo mundo e que encontra no Maranhãoas suas mais variadas formas de expressão. Foi concluída a elaboraçãodo Plano Maior de 2020 que definiu os pilares para o desenvolvimentodo setor turístico nesta década. A expansão do setor industrial ocorrea um ritmo acelerado. São grandes os investimentos realizados emtodo o Estado e que vêm mudando o perfil da economia maranhense eagregando valor ao processo produtivo: A Refinaria Premium daPETROBRAS, em Bacabeira, a Unidade da Suzano Papel e Celuloseem Imperatriz, a Termoelétrica da MPX em Santo Antônio dos Lopes,as fábricas de óleo de soja da Algar em Porto Franco e da Notaro emBalsas, são exemplos do processo de industrialização desconcentradoque estamos vivendo e no qual o Governo do Estado tem investidotodos os esforços necessários para garantir um adequado ambiente deprodução, competitividade e melhoria da qualidade de vida da nossagente. Esses e outros investimentos estão gerando no Estado cerca de200 mil novas oportunidades de trabalho. Para tanto e como forma degerar e distribuir melhor a renda aos próprios maranhenses, o governoelaborou e está executando o Programa Maranhão Profissional, pormeio do qual já foram capacitados mais de 70 mil trabalhadores, amaioria já integrada ao mercado de trabalho. No setor primárioavançamos de maneira equilibrada respeitando as diversas formas deorganização daquele setor e atuando de maneira a garantir ganhos deprodutividade e qualidade na produção de alimentos. A cobertura vacinalcontra a febre aftosa alcançou 96% do rebanho, o que aumenta o nossootimismo de que ao final de 2012 seremos finalmente um Estado livreda aftosa, com vacinação. Foram reformulados os mecanismos dedistribuição de sementes, garantindo a entrega de 2600 kg de sementesde arroz, milho e feijão, e 3000 kg de sementes de hortaliças aosagricultores, com a ressalva importante de que pela primeira vez essassementes cheguem ao agricultor familiar rigorosamente no períodoadequado, conforme o calendário agrícola do Estado. Além disso, ogoverno recuperou Órgãos de Defesa Agropecuária, garantindo aosprofissionais do setor remuneração compatível com o trabalhodesempenhado e consequentemente níveis melhores de defesa daagropecuária e da agricultura do Maranhão. Destaco ainda em 2011 ofortalecimento da estrutura do Órgão de Assistência Técnica e ExtensãoRural, a conhecida Agerp, de modo a garantir o aumento da produção,a melhoria da qualidade dos produtos, o acesso ao crédito, a elaboraçãode projetos de infraestrutura, tudo isso como importante passo para aexpansão do agronegócio. É importante ressaltar que a Agência Estadualde Assistência Técnica, Pesquisa e Extensão Rural tem agora uma novamissão, estimular os municípios maranhenses a criarem a sua própriaestrutura de assistência técnica, levando ao homem do campo aproximidade que é peculiar somente aos municípios sob a supervisão,é óbvio, do Estado. Como instrumento de integração da Baixada àeconomia do Estado, foi elaborado pelo governo um Programa deConstrução de Diques e Barragens a ser implementado, com inícioainda este ano, em parceria com o governo federal. A transformaçãopela qual passa a nossa economia exigirá cada vez mais uma sociedadebem preparada e capacitada para ocupar os postos de trabalho advindosdos investimentos em implantação no Estado. Para contribuir com aformação e geração de difusão de tecnologias expedimos e interiorizamosa atuação da UEMA e da Universidade Virtual do Maranhão,UNIVIMA. A formação de um cidadão começa obviamente nos seusprimeiros anos de vida e para imprimir ritmo e valorizar a sociedade, omeu governo investe na valorização dos profissionais de educação.Foram empossados, em 2011, quase 1.200 profissionais do magistérioe contratados outros 10.000 para atender as necessidades temporáriasdas escolas da rede estadual. Vale destacar a política desenvolvida deremuneração do magistério que coloca o Maranhão entre os cincoEstados que melhor pagam os seus professores, no Brasil. Obviamente

com remuneração acima do piso nacional. Vale ainda ressaltar o programaelaborado em 2011 e já em execução em 2012 de transferência gradativado Ensino Fundamental do estado para os municípios, com a consciênciade que essa obrigação é inconstitucional e de que a proximidade dosmunicípios com certeza contribuirá para a melhoria da qualidade doensino na rede pública. Mas o estado não faz e nem fará isso sem levarem conta os indicadores educacionais. O estado já celebrou com omunicípio de Imperatriz essa parceria e transferiu sete escolas da suarede para o município, recebendo do município uma escola de mais de20 salas de aulas para a triplicação da capacidade instalada do ColégioMilitar. O estado quer, até o próximo ano, fazer com que toda a Redede Ensino Fundamental esteja com os devidos recursos do FUNDEBe com as devidas estruturas físicas totalmente à disposição domunicípio, dedicando-se exclusivamente ao Ensino Médio e ao EnsinoSuperior. Assim, o estado será capaz de com uma velocidade maioralcançar níveis melhores da qualidade do Ensino Médio e do EnsinoSuperior. Em 2011, foram reativados os Conselhos de PolíticasAmbientais para o efetivo funcionamento do Conselho Estadual deMeio Ambiente e do Conselho do Recurso Hídricos, que fortalecerama gestão ambiental, ampliaram a capacidade executiva dos órgãosambientais e protegeram a nossa sociedade do crescimento desordenadoe agressivo ao meio ambiente. Enfrenta-se, Senhoras Deputadas eSenhores Deputados, um enorme desafio que é defender o saneamentobásico para a população, distribuído em todo o território maranhense.O abastecimento d’água dos últimos quatro anos chegou a mais de 6%da população, beneficiando agora 58% da população maranhense, querdizer, só o trabalho empreendido no último ano representa um terço detodo esse esforço. No tocante à saúde, a estratégia de saúde da famíliajá beneficia 85% da população enquanto que outras ações sãoempreendidas com o fim de garantir mais saúde e qualidade de vida aosque residem no Maranhão. Destaco ainda a implementação de 15unidades do serviço móvel de urgência e emergência, SAMU, ainauguração dos hospitais de 20 leitos em Paulino Neves, Morros,Magalhães de Almeida, Lago do Rodrigues, dos Centros de MedicinaEspecializada, dos Centros Cirúrgicos e das UTIs do Hospital TarquínioLopes, Hospital Infantil Juvêncio Matos, da nova sede da FarmáciaCentral Estadual de Medicamentos em São Luis, além das unidades depronto-atendimento no Anjo da Guarda, no Parque Vitória, Araçagi,em São José de Ribamar, Cidade Operária, Vinhais, de Imperatriz e deCoroatá. O meu governo reconhece e valoriza a cultura maranhense emsuas mais diversas formas de expressão e manifestação e não poupaesforços para investir na manutenção e divulgação das tradições eexpressões populares com destaque para o Carnaval da tradição, oDivino do Maranhão, o São João do Maranhão. Da mesma forma, omeu governo reconhece e preserva os valores do nosso patrimôniohistórico, material e imaterial. Em 2011, foram realizadas intervençõesnos prédios da Secretaria de Estado da Cultura, na Casa de Nozinho,no Cafua das Mercês, na Casa de Cultura Josué Montello, dentreoutras. O Maranhão teve uma atuação destacada nos jogos escolaresbrasileiros, consequência natural do processo de participação dasociedade e democratização dos jogos escolares maranhenses, damelhoria da infraestrutura esportiva e recreativa do Estado e daampliação das ações de esporte e lazer nos municípios do Maranhão.Iniciadas, encontram-se em fase bastante adiantada as obras derecuperação do Estádio Castelão e do Ginásio Costa Rodrigues. Comoresposta do Governo ao déficit habitacional, foram concluídas, em2011, com recursos do Estado, mais de 7.582 habitações, enquantoque outras 2.711 foram melhoradas e ampliadas, beneficiando mais de10 mil famílias com moradia digna e melhoria da qualidade de vida. Pormeio do Programa Minha Casa Minha Vida, em parceria com o GovernoFederal e com os municípios, foram construídas mais de 70 mil unidadeshabitacionais em todo o Estado. Aqueles que ainda se encontram emsituação de vulnerabilidade, garante-se a assistência por lei da AçãoIntegrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Nessa área,dentro das ações desenvolvidas, benefício assistencial, eventual eemergencial foi concedido a mais de 1.200 famílias, Portanto, a mais de5 mil pessoas. O Programa Viva Água beneficia hoje 167.751 famílias,quase 1 milhão de pessoas, enquanto que o Programa Viva Luz beneficia380 mil famílias quase um milhão e quinhentos mil maranhenses, ambos

SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA30os programas financiados exclusivamente com recursos do tesouroestadual. O programa Viva Cidadão que objetiva fortalecer a cidadaniapossibilitando a emissão de documentação civil e prestação de serviçospúblicos em um mesmo espaço, realizou aproximadamente dois milhõese trezentos mil atendimentos apenas em 2011, superando a metaestabelecida e alcançando o índice de satisfação dos seus usuáriospróximo de 100%. Foi elaborado o Programa Estadual de Combate àPobreza Rural com atuação integrada de todos os órgãos responsáveispor políticas públicas e desenvolvimento social com ênfase na inclusãoprodutiva, capacitação profissional, geração de emprego e renda. Paragarantir a segurança da população foram construídas mais 03 Delegaciasem Balsas, em Codó e Timon e reformadas outras 30 unidades policiaisno interior e da capital, adquiridas 204 viaturas em 2011 para as PoliciaisCivil, Militar e Corpo de Bombeiros, além de outros equipamentos einsumos necessários a atuação dessas corporações militares e civis. Aregionalização do sistema penal é outra prioridade do meu Governo eque foi marcada pela construção das Unidades Prisionais nos municípiosde: Davinópolis, Santa Inês e Rosário, além destas um convênio com oMinistério da Justiça serão iniciados as construções de Pinheiro e deSanta Inês. A Assembleia Legislativa nesse contexto desempenha umpapel importantíssimo Senhor Presidente Deputado Arnaldo Melo, aAssembleia contribuiu em 2011 significativamente com o debate dasações do Governo e atuou de forma diligente na tramitação das matériasmais urgentes para o povo do Maranhão. O meu agradecimento a todasas s enhoras Dep utadas e a to dos os s enhores Dep utado s,independentemente de partido político ou de tendência ideológica,todos os internos desta Casa Legislativa em favor do Maranhão no anode 2011. Ao tempo em que remova a minha convicção e o meu desejode profícua atuação parlamentar no ano de 2012. Reitero aqui ocompromisso assumido de continuar, investindo no desenvolvimentosustentável do Estado, na dinamização da sua economia na assistênciae da promoção da sociedade e da defesa do patrimônio histórico, culturale ambiental dos maranhenses. Então essas são as palavras daGovernadora Roseana Sarney, em meu nome, eu quero tambémagradecer ao Presidente Arnaldo Melo, as senhoras Deputadas aossenhores Deputados, o convívio harmônico com que a Casa Civil e asdemais secretarias de Estado e o apoio sempre recebido desta CasaLegislativa, a todos os senhores Deputados, a todas as senhorasDeputadas. Desejo um ano de 2012, bastante fecundo de atuaçãoparlamentar e que o Maranhão possa durante 2012 para sempre seorgulhar da Assembleia que tem. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASS EMBLEIALEGISLATIVA DO MARANHÃO DEPUTADO ARNALDO MELO– Excelentíssimo Secretário Luis Fernando da Silva, representandoneste ato a Governadora Roseana Sarney, que nos entregou a MensagemGovernamental com as propostas para 2012 e análise dos feitos em2011. Transmita à senhora Governadora e todos os Secretários deEstado a nossa confiança no Governo e que esta Mensagem oraapresentada para o ano em curso será com certeza acompanhada etratad a de forma amadurecida p or este parlamento. SenhorDesembargador Jorge Rachid representando o Presidente do Tribunalde Justiça Antônio Guerreiro. Quero neste momento de cumprimentodizer da postura desta Casa diante da justiça de nosso Estado daimportância que é esse relacionamento harmônico, respeitoso entre osPoderes e que faremos e empreenderemos todos os esforços aqui,todos os Deputados do Maranhão, os Deputados desta Casa para quecontinue crescente e produtivo este relacionamento cumprindo todasas nossas obrigações e prerrogativas no aperfeiçoamento e na criaçãodas leis que regem o nosso estado. Excelentíssimo Senhor ClodomirPaz, secretário municipal de São Luís, neste ato representando o prefeitoJoão Castelo. Nosso carinho permanente, nosso eterno deputadoClodomir Paz, que tanto contribuiu com esta Casa e que hoje representaaqui o Poder Executivo Municipal de São Luís, neste ano tão importanteem que a nossa cidade completa 400 anos d e emancipação.Excelentíssima Senhora Desembargadora Anildes de Jesus Cruz,presidente do Tribunal Eleitoral, é uma honra tê-la conosco nesta Casapolítica, principalmente num ano eleitoral, com a certeza de que V.Ex.ªsaberá conduzir de forma equilibrada o destino do nosso Estado durante

este ano de tantas eleições pelos 217 municípios que compõem a nossaUnidade Estadual. Excelentíssimo Senhor Conselheiro Edmar Cutrim,ex-membro desta Casa, deputado que muito contribuiu também comeste Parlamento e que administra de forma tão dinâmica, moderna eequilibrada o nosso Tribunal de Contas do Estado, órgão de controleexterno, que com certeza dá uma grande contribuição ao nosso Estado.Excelentíssimo Senhor Eduardo Jorge Nicolau, procurador geral deJustiça em exercício, queremos agradecer através de V.Ex.ª todo o apoiorecebido pelo Ministério Público do nosso Estado em todos osmomentos que esta Casa Parlamentar suscitou. Agradecemos aosprocuradores e a todos os promotores do nosso Estado. ExcelentíssimoSenhor Deputado Hélio Soares, primeiro secretário da Mesa daAssembleia, que muito tem contribuído com esta Casa, um deputadoexperiente que hoje aqui ao meu lado como primeiro secretário da Casatem dado uma contribuição importantíssima para os trabalhos destaCasa e no cumprimento das nossas missões. Excelentíssimo DeputadoJota Pinto, segundo secretário da Mesa, que da mesma forma desenvolveum trabalho brilhante aqui, colaborando para o bom exercício daAssembleia Legislativa do nosso Estado. Senhores Secretários deEstado, cumprimento a todos ao tempo em que renovo essescumprimentos a todos os servidores do Estado do Maranhão e a todosos servidores da nossa Casa Legislativa. Eu quero cumprimentar deforma especial o presidente da FAMEM em exercício, o prefeitoGildázio de Poção de Pedras que nos honra com a presença aqui.Através de V.Ex.ª, quero cumprimentar todos os 217 prefeitos donosso Estado, esses homens e mulheres que ajudam a construir estegrande Estado do Maranhão. Tenente-coronel Jorge Max Machado,chefe da 27ª Circunscrição do Serviço Militar; capitão de Mar e GuerraJair Santos Oliveira; coronel Marcos de Sousa Paiva, comandante doCorpo de Bombeiros, V.Ex.ªs nos dão a certeza da segurança e do bomfuncionamento do nosso Estado. Senhores Deputados, SenhorasDeputadas, caros convidados, cumprimento-os de forma respeitosaneste dia através desta sessão solene do dia 01º de fevereiro de 2012.Amanhã nós estaremos aqui para a primeira sessão ordinária, para otrabalho da pauta legislativa nas comissões e no plenário, e a CasaLegislativa funcionará na sua plenitude. Hoje é um dia muitosignificativo para todos nós, deputados estaduais, o dia da aberturasolene dos trabalhos legislativos, trabalhos legislativos que haverão dese desenrolar ao longo do ano, este ano no qual a nossa capital São Luíscompleta 400 anos, este ano no qual teremos as eleições municipaisnos 217 municípios. Portanto, com certeza teremos uma vida muitoativa e uma vida parlamentar muito intensa. Acabamos de receber amensagem governamental apresentada de forma competente pelo ilustresecretário Luis Fernando que, em nome do Governo do Estado, trouxeaté esta Casa. Tenha certeza, Senhor Secretário e Senhores Deputados,que esta Assembleia procurará cumprir todas as suas obrigações etodas as suas prerrogativas, analisando e interpretando aquilo que sejamelhor para o povo do Maranhão. Nós não poderíamos começar umano legislativo nesta Casa de forma diferente da sua fisionomia social,o povo do Maranhão que é apaixonado pela poesia, o povo de São Luísque é só poesia, o povo do Estado do Maranhão que é um povotrabalhador. Então, nós tentaremos com breves palavras falar um poucoa vocês, nesse dia de abertura, sobre isto, desta brilhante atriz que nosbrindou com poesias maravilhosas, trazendo a mensagem do amor e daesperança, neste momento em que a Casa Legislativa se prepara paragrandes embates. Mas nós não podemos deixar que isso passe que ummomento tão importante como esse passe em brancas nuvens, porisso a Mesa Diretora da Assembleia no ano de 2011 convidou e teve afelicidade de receber notáveis personalidades em um trabalho que seráapresentado na próxima semana sobre as nossas atividades daAssembleia nestes 400 anos de São Luís. Na próxima semana todosseremos convidados para receber o resumo, a resenha do trabalhodessas personalidades que se reuniram várias vezes durante o ano de2011 para nos dar esta contribuição, esta proposta. Mas a MesaDiretora da Casa tem uma proposta que será apresentada amanhã eque julgamos importante, que é a criação do Dia Estadual do PoderLegislativo. Porque nós entendemos da importância e da necessidadeque há de construirmos o momento que se apresenta, nós deputadosestaduais precisamos formatar aquela Assembleia que o Maranhão

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 31quer, aquela Assembleia que o Maranhão precisa e que o Brasil está aexigir. Nós não poderemos construir um projeto sólido se nãotrouxermos fontes de informações, inspirações ou atos acontecidosdurante a nossa história. Nunca seremos bons construtores, nuncaseremos bons arquitetos se não trouxemos experiências outras. Portantoeu peço a permissão para cada um dos presentes para que eu pincealguns pontos da história que ilustram, esses pontos que ilustram ahistória da sociedade, da humanidade e da política do mundo e dapolítica do Brasil e do Maranhão. Até segunda metade do século XVIIIo mundo era essencialmente teocêntrico, ou seja, tinha Deus comocentro do universo e toda sociedade política era governada de formamonocrática pelo monarca e imperador que enfeixava em suas mãos opoder que conhecemos hoje como Estado. Produzir leis, cobrarimpostos, dar segurança, julgar, condenar, absolver enfim tinha o podersobre a vida e a morte dos cidadãos. Seus súditos dependiam totalmentedos seus reis imperadores. Esses reis imperadores eram aclamadoscomo representantes de Deus de onde propalavam emanar a fonte deseus poderes. Tais poderes eram transmitidos a pais e filhos. A Grécia,Roma, são exemplos de civilizações que vicejaram sobre essa forma deorganização política. Na antiguidade clássica até a Idade Média sob aáurea do Renascimento que representou enorme contribuição às letrasas artes e as ciências. No entanto essas civilizações foram avassaladoraspara a grande maioria dos seus cidadãos. Os proletários que não tinhamo direito de expressão e ficavam a margem de todas as benesses sociais.A Revolução Francesa, em 1789, inspirada nos ideais de liberdade,igualdade e fraternidade, a tríade que até hoje sustenta a Constituição,que inspirou a humanidade naquele momento em que a França seimpunha como espelho para o mundo, culminou com a queda daBastilha, marcou o fim de governos democráticos inspirada em umnovo ideário filosófico trazido pelo Iluminismo que propôs o uso darazão para identificar e resolver conflitos humanos. Privilegiando aliberdade de expressão como direito essencial do homem assim como aescolha de sua religião e a igualdade de todas as pessoas. O homempassou a ser considerado o centro do universo e essa visãoantropocêntrica presidiu as mudanças sociais do mundo político-científico até os nossos dias. O filósofo iluminista Montesquieu, coma publicação de sua obra o Espírito das Leis em 1748. Vejamos bemsenhores deputados, 1748, Montesquieu já propõe a Tripartição doEstado Democrático em Três Poderes. Um Poder Executivo, um PoderLegislativo e Judiciário e oferece aí a gênese do Estado moderno quetem inicio com a Revolução Americana. Libertando as Colônias dodomínio da Inglaterra e culmina com a Revolução Francesa derrubandoa monarquia e instalando a primeira Assembleia Constituinte e aConstituição do novo Estado. Essas transformações encontraram oBrasil sob o domínio de Portugal, a fuga da família real para o Brasiltemendo a invasão francesa em 1808 veio a criar as condições para anossa independência que ocorreu em 1822. Em 1824 foi promulgada aConstituição Política do Império do Brasil, essa Constituição criou oSenado e a Câmara, as Assembleias Legislativas provinciais só foramcriadas em agosto de 1834, senhores deputados, porém, através de umato adicional no Maranhão, chegamos ao ponto que nos interessa paraa criação do nosso Projeto de Lei, no Maranhão, a AssembleiaLegislativa da Província, teve seus 28 deputados eleitos em 1834, masfoi instalado em 16 de fevereiro de 1835, sob essa forma funcionou 54anos até a Proclamação da República do Brasil, em 1889. A novaConstituição, a primeira da República, em 1891, criou os Estados e assuas Assembleias Legislativas, a Assembleia Legislativa do Maranhão,portanto está perfazendo neste ano de 2012 o seu centésimoseptuagésimo sétimo aniversário de instalação, sendo essa a data quedevemos consagrar, por sua data em que, de fato, ela começou a existir,exercendo a suas funções legislativas. Aí a nossa proposta, caros colegasdeputados, de criarmos o dia 16 de fevereiro como o Dia Legislativo doEstado do Maranhão, através de um Projeto de Lei que apresentaremosamanhã. O Projeto de Resolução Legislativa, também que a MesaDiretora está propondo e tem por objetivo consagrar a data desteaniversário como Símbolo de Identidade Legislativo Estadual.Ins tituindo novo s ritos, restaurand o a histó ria, reafirmandocompromissos e missões institucionais, permitindo reflexõespermanentes sobre o Poder que integramos, realçando sua trajetória

constitucional e política. Neste momento, acho que nós estaremosfazendo o que mais precisamos, senhores deputados, dar ao PoderLegislativo do nosso País, dar ao Poder Legislativo do nosso Estado,dar ao Poder Legislativo das nossas Unidades Municipais, o verdadeirobrilho e o verdadeiro valor de um Poder heterogêneo, de um Poderplural, que em harmonia e trabalho permanente, faz o peso e contrapesoentre o Judiciário e o Executivo. Nesta tríade de inspiração em queformam-se os Poderes da Nação, os Poderes do Estado, o PoderLegislativo é o mais aberto de todos. E por isso nós DeputadosEstaduais, precisamos estar vigilantes, atentos, a tudo isso, para quepossamos responder à ansiedade, aos anseios da sociedade, que noscobram permanentemente. A Assembleia Legislativa do Estado doMaranhão está geneticamente ligada à história da Cidade de São Luísque, neste ano, completa 400 anos de sua fundação, tendo vivido asalternâncias de seus dominadores, os franceses que a fundaram. Osholandeses que a invadiram e saquearam os portugueses que acolonizaram e que nos legaram como miscigenação indígena e africanao patrimônio cultural que constitui a nossa identidade e nosso orgulhode ludovicense, usos, costumes, arquitetura e história que estaAssembleia estará celebrando durante todo este ano como uma formade reafirmar a memória e a identidade do povo do Brasil e do povomaranhense, como essa proposta pode ser instituída ainda no dia 16de fevereiro, O Dia Estadual do Poder Legislativo em homenagem atodos aqueles que integraram e integram este Poder e aqueles que essePoder representa reafirmando o Dia do Aniversário da AssembleiaLegislativa do Maranhão. Esse Poder que, ao longo de sua existência,além de formular leis e fiscalizar o Executivo é um Poder formulador eindutor de políticas públicas, além de funcionar como núcleo deressonância dos anseios dos cidadãos junto ao Poder Executivo e aoJudiciário, desse modo exerce um Poder moderador, afeto à prática dodiálogo de auscultas e busca de consensos, para propor e encontrarsoluções para os conflitos sociais. O Poder Legislativo ao longo da suaexistência em todos os sistemas de governo que o consagram, temexercido relevante papel de moderação, harmonizando conflitos deinteresse do Estado e dos povos, o Estado moderno de existênciaglobalizada e avançada, recursos tecnológicos, eletrônicos onde se incluia Internet, o Poder Legislativo deve estar sintonizado com o sentimentodo mundo para o exercício pleno de suas prerrogativas institucionais,o mundo tem o objetivo para o milênio, estabelecidos por todos oslíderes dos países que integram a organização das Nações Unidas, oslegislativos de todo mundo devem estar sintonizados com eles para aformulações de políticas públicas que contemplem, fiscalizem e façamser cumpridas. De modo, Senhores Deputados, que, este ano, nósconclamamos todos os outros deputados para fazermos este Poder,esta Casa legislativa continuar crescendo na forma em que vários outrosPresidentes, várias outras Mesas diretoras, vários outros plenáriosdesta Casa contribuíram. O P oder Legislativo do Maranhãoindiscutivelmente tem crescido, tem sido valorizado ao longo dos anose este ano nós temos esta missão, de junto com a nossa grande São Luíscomemorar, brindarmos nos 400 anos, trazendo para a sociedade umaAssembleia moderna, uma Assembleia que realmente consigaacompanhar em tempo hábil o que acontece no mundo, o que aconteceno Brasil, e que nós possamos figurar entre os Estados brasileiros,entre um daqueles que mais cresceu o Poder Legislativo, isso nós nãotemo s d úvida d e q ue seremos capazes d e fazer. S enhoresDesembargadores, Senhores Secretários de Estado, SenhoresDeputados, não tenho dúvida que juntos nós todos maranhensesseremos capazes de fazer muito pelo nosso Estado. Vamos ouvir oCoral de São João que interpretará música da cultura maranhense.

(Coral de São João)

O SENHOR PRESIDENTE DA ASS EMBLEIALEGISLATIVA DO MARANHÃO DEPUTADO ARNALDO MELO– Com as palavras de agradecimento ao Coral de São João, essepermanente parceiro da Assembleia Legislativa, muito obrigado a todosvocês.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASS EMBLEIALEGISLATIVA DO MARANHÃO DEPUTADO ARNALDO MELO

SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA32– Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a Sessão. Lembrandoaos senhores deputados da nossa Sessão Ordinária amanhã a partir das09h30min.

Resumo da Ata da Centésima Quinquagésima SegundaSessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da DécimaSétima Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado doMaranhão, realizada no dia vinte e dois de dezembro do ano dedois mil e onze.

Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.Primeira Secretária, em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Zé Carlos.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: André Fufuca, Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, CarlosAmorim, César Pires, Cleide Coutinho, Doutor Pádua, Edilázio Júnior,Edivaldo Holanda, Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane Gama, FábioBraga, Francisca Primo, Gardênia Castelo, Hélio Soares, Jota Pinto,Léo Cunha, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares,Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Rigo Teles, Stênio Rezende, ValériaMacêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos. Ausentes: Afonso Manoel,Alexandre Almeida, Antônio Pereira, Camilo Figueiredo, CarlinhosFlorêncio, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Filho, Hemetério Weba,Luciano Leitoa, Marcos Caldas, Neto Evangelista, Roberto Costa,Rogério Cafeteira e Rubens Pereira Júnior . O Senhor Presidente deuinício aos trabalhos, determinando a leitura do texto bíblico, do resumoda Ata da Sessão anterior, que foi considerado aprovado e do expedienteque foi encaminhado à publicação, concedendo em seguida, no horáriodo Pequeno Expediente a palavra aos Senhores Deputados: Zé Carlos,Bira do Pindaré, Marcelo Tavares, Magno Bacelar, Eduardo Braide,Magno Bacelar, Eliziane Gama e Manoel Ribeiro. Não havendo maisoradores inscritos, o Senhor Presidente, Deputado Arnaldo Melo,declarou aberta a Ordem do Dia foi constado a falta Quorum regimental.A Mesa Diretora deferiu o Requerimento nº. 573/2011, do DeputadoBira do Pindaré, a Procuradoria da República do Maranhão, solicitandoinformações acerca da existência de procedimentos de competência doMinistério Público Federal, decorrente das diversas denúncias realizadaspelas comunidades atingidas pelo projeto de duplicação da estrada deferro Carajás, pela Companhia Vale do Rio Doce, no Estado doMaranhão; Requerimento nº. 574/2011, do Deputado Bira do Pindaré,ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – IBAMA, Superintendênciado Maranhão, solicitando informações acerca da existência de estudosde impactos ambientais decorrentes do Projeto de Duplicação da Estradade Ferro Carajás, pela Companhia Vale do Rio Doce, no Estado doMaranhão e o Requerimento nº. 575/2011, do Deputado Bira doPindaré, solicitando que seja realizada às 15h do dia 14 de fevereiro de2012, audiência pública, para discutir o Projeto de Lei nº. 315/2011,que dispõe sobre a proteção e o uso das palmeiras de babaçu no Estadodo Maranhão. No primeiro horário do Grande Expediente estava inscritoo Deputado Rigo Teles que permutou com o Deputado Arnaldo Melo.No tempo destinado aos Partidos e Bloco os Deputados César Pires eRigo Teles falaram no Bloco Parlamentar pelo Maranhão; DeputadosJota Pinto e Eduardo Braide falaram pelo Bloco União Democrática.Deputado Magno Bacelar falou pelo tempo da Liderança do Governo.As demais agremiações declinaram do tempo. No Expediente Final nãohouve oradores inscritos. Nada mais havendo a tratar o SenhorPresidente declarou encerrada a Sessão Ordinária e determinou quefosse lavrado o presente Resumo, que lido e considerado aprovado,será devidamente assinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, doPalácio Manoel Bequimão, em São Luís, 01 de fevereiro do ano de2012.

Ata da Centésima Quinquagésima Sessão Ordinária daPrimeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da

Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no diavinte de dezembro do ano de dois mil e onze.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Marcos Caldas.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Bira do

Pindaré.Segundo Secretário Senhor Deputado Hélio Soares.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Deputados:Afonso Manoel, Alexandre Almeida, André Fufuca, Antônio Pereira,Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlinhos Florêncio,Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, Carlos Filho, César Pires,Cleide Coutinho, Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Edson Araújo, EduardoBraide, Eliziane Gama, Fábio Braga, Francisca Primo, Hélio Soares,Hemetério Weba, Jota Pinto, Léo Cunha, Luciano Leitoa, Magno Bacelar,Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Neto Evangelista,Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Rigo Teles, Roberto Costa, RogérioCafeteira, Rubens Pereira Júnior, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, VianeyBringel e Zé Carlos. Ausentes: Edivaldo Holanda e Gardênia Castelo. OSenhor Presidente deu início aos trabalhos, determinando a leitura do textobíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi considerado aprovadoe do seguinte expediente: Requerimento n° 567/11, do Deputado ManoelRibeiro, solicitando que seja discutido e votado, em regime de urgência, emuma Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n° 314/11, de autoria do PoderExecutivo, que dispõe sobre os valores dos subsídios dos membros daPolícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão;Requerimento n° 568/11, do Deputado Léo Cunha, solicitando que sejarealizada uma visita, “in loco” ao navio “Vale Beijing”, para acompanharos procedimentos em curso, acerca da operação de salvamento do referidonavio, bem como, as medidas para proteção ambiental da costa maranhense;Requerimento nº 569/11, do Deputado Jota Pinto, solicitando que sejaenviada mensagem de congratulação ao Prefeito Municipal deMaranhãozinho, Senhor Josimar Rodrigues e à população, parabenizando-os pelo transcurso do aniversário de 40 anos de fundação da Cidade a sercomemorado no dia 21 de dezembro de 2011; Requerimento n° 570/11, doDeputado Arnaldo Melo, solicitando que seja encaminhada mensagem decongratulação ao Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues pela suaposse no cargo de Corregedor Eleitoral do Maranhão; Requerimento nº571/11, do Deputado Rigo Teles, solicitando que seja encaminhadamensagem de congratulações à Desembargadora Anildes de Jesus BernardesChaves Cruz, pela sua posse no cargo de Presidente do Tribunal RegionalEleitoral do Maranhão; Indicação nº 1053/11, do Deputado Roberto Costa,a Governadora do Estado do Maranhão solicitando que a avenida ligandoo Bairro do Renascença ao Ipase, que está sendo construída pelo Governodo Estado, seja denominada de Joãozinho Trinta; Indicação nº 1054/11, doDeputado Hélio Soares, a Governadora do Estado do Maranhão, SenhoraRoseana Sarney, solicitando a regularização fundiária no Maranhão,promovendo o acesso efetivo a oportunidades e o aumento daprodutividade, como política de estratégia para combater a pobreza extremano Maranhão. Não havendo mais matéria sobre a Mesa para leitura oSenhor Presidente deferiu as indicações acima mencionadas e encaminhouo expediente à publicação, concedendo em seguida, no horário do PequenoExpediente a palavra aos Senhores Deputados: Deputado Bira do Pindaréque anunciou ter protocolado um Projeto de Lei que garante a isenção doImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços - ICMS aos mototaxistas. No seu turno o DeputadoRaimundo Cutrim sugeriu que o Projeto de Lei sobre a Renda Constitucionaldos Delegados do Estado do Maranhão, seja votado amanhã por motivoter quorum. Por sua vez o Deputado Eduardo Braide parabenizou osDelegados de Polícia, que lotavam a galeria, pela aprovação da PEC quealtera o artigo 115 da Constituição Estadual e os reconhece comopertencentes à carreira jurídica, conforme já estabelecido nas constituiçõesestaduais da maioria dos Estados da Federação. Na Tribuna o DeputadoMarcelo Tavares lembrou que a Governadora do Estado, Senhora RoseanaSarney, faltou com a verdade durante as negociações que puseram fim aomovimento paredista dos Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros,uma vez que dizia ser de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), oimpacto na folha de pagamento com o reajuste concedido. Com a palavrao Deputado Magno Bacelar registrou que a Governadora Roseana Sarney

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 33e o Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência daRepública, Senhor Wellington Moreira Franco, assinaram, segunda-feira,dia 19, acordo de cooperação técnica para implementação de políticaspúblicas de combate à pobreza no Estado. Em seguida, o Deputado CarlosAlberto Milhomem prestou conta o trabalho realizado pela Comissão deJustiça da Casa - CCJ realizada durante o ano de 2011. O DeputadoAlexandre Almeida convidou os Parlamentares para participarem daComissão de Orçamento da Casa, hoje, às 15h, na Casa. Por fim, o DeputadoRigo Teles informou que a Governadora Roseana Sarney visitou Barra doCorda e Grajaú, quando autorizou pavimentação em alguns povoados nacidade de Grajaú. Não havendo mais oradores inscritos, o SenhorPresidente, Deputado Arnaldo Melo, declarou aberta a Ordem do Dia paradiscussão e votação das seguintes proposições: Proposta de Emenda aConstituição nº 008/2011, encaminhada pela Mensagem Governamentalnº 086/2011, que acrescenta dispositivo ao artigo 115 da Constituição doEstado do Maranhão, com parecer favorável da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania. Esta matéria foi aprovada, em votação nominal, pelosvotos dos Senhores Deputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, AndréFufuca, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo,Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, CarlosFilho, César Pires, Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Edson Araújo, EduardoBraide, Eliziane Gama, Fábio Braga, Francisca Primo, Luciano Leitoa,Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, NetoEvangelista, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Rigo Teles, RobertoCosta, Rubens Pereira Júnior, Vianey Bringel e Zé Carlos. Nesta votaçãoregistram-se as ausências das Senhoras Deputadas Cleide Coutinho,Gardênia Castelo e Valéria Macêdo e dos Senhores Deputados: EdivaldoHolanda, Hélio Soares, Hemetério Weba, Jota Pinto, Léo Cunha, RogérioCafeteira e Stênio Rezende; Em único turno regime de urgência foramaprovados: Projeto de Lei nº 297/11, encaminhado pela MensagemGovernamental nº 088/11, que institui no Estado do Maranhão tratamentodiferenciado e favorecido às Microempresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e Projeto de Lei nº 298/11, encaminhado pelaMensagem Governamental nº 089/11, que altera dispositivos da Lei 9.121,de 4 de março de 2010, que dispõe sobre o Programa de Incentivo àsAtividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão-PROMARANHÃO. Ambos com parecer verbal e favorável das Comissõesde Constituição, Justiça e Cidadania; Orçamento, Finanças, Fiscalização eControle e Assuntos Econômicos. Em primeiro e segundo turnos, regimede urgência, foram aprovados e encaminhado à sanção governamental:Projeto de Lei nº 279/11, encaminhado pela Mensagem nº 083/11, queacrescenta o inciso X ao art. 36 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militardo Estado do Maranhão; Projeto de Lei nº 290/11, de autoria do MinistérioPúblico, encaminhado pelo Ofício nº 1674/11, que dispõe sobre a revisãogeral anual da remuneração dos servidores do quadro de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão para oexercício de 2011. Ainda em primeiro e segundo turnos, foi aprovadocontra o voto do Deputado Marcelo Tavares o Projeto de Lei nº 301/2011,da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, que dispõesobre o subsídio do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estadopara o exercício de 2012. Estes projetos receberam parecer favorável dasComissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Orçamento, Finanças,Fiscalização e Controle e de Administração Pública, Seguridade Social eRelações do Trabalho. Em seguida o Plenário aprovou: Requerimento nº542/2011, de autoria do Deputado Manoel Ribeiro, solicitando que sejadiscutido e votado em regime de urgência, em uma Sessão Extraordinária,Projeto de Lei nº 241/11, que trata do Orçamento Geral do Estado para2012, conforme acordo das Lideranças; Requerimento nº 556/11, de autoriado Deputado Rigo Teles, solicitando que seja encaminhada mensagem decongratulações ao Desembargador Antonio Guerreiro Júnior, pela suaposse no cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;Requerimento nº 557/11, de autoria do Deputado Rigo Teles, solicitandoque seja encaminhada mensagem de congratulações à DesembargadoraMaria dos Remédios Buna Costa Magalhães, pela sua posse no cargo deVice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, augurando-lhe, ao ensejo,uma profícua gestão; Requerimento nº 559/11, de autoria do DeputadoJota Pinto, solicitando que seja colocado em pauta para votação, em caráterde urgência, o Projeto de Lei nº 296/11, “Escolas sem Drogas”, que institui

o programa interdisciplinar e de participação comunitária no âmbito doEstado do Maranhão; Requerimento nº 561/11, de autoria do DeputadoRigo Teles, solicitando que seja encaminhada mensagem de congratulaçõesao Desembargador Cleones Cunha, pela sua posse no cargo de Corregedordo Tribunal de Justiça do Estado, desejando-lhe sucesso na sua gestão;Requerimento nº 562/11, de autoria do Deputado Edilázio Júnior,solicitando que seja discutido e votado em uma Sessão Extraordinária,Projeto de Lei nº 019/11, de sua autoria, que institui desconto no IPVA;Requerimento nº 564/11, de autoria do Deputado Arnaldo Melo, subscritopor todos os Parlamentares, solicitando que sejam enviadas mensagens decongratulações ao Juiz Sérgio Murilo de Paula Barros Muniz,parabenizando-o pela sua posse como membro permanente do TribunalRegional Eleitoral, desejando-lhe êxito a frente dos trabalhos do referidoTribunal; Requerimento nº 565/11, de autoria do Deputado Arnaldo Melo,subscrito por todos os Parlamentares, solicitando que sejam enviadasmensagens de congratulações ao Desembargador José Bernardo SilvaRodrigues, parabenizando-o pela sua posse como membro permanente doTribunal Regional Eleitoral, desejando-lhe êxito a frente dos trabalhos doreferido Tribunal; Requerimento nº 566/2011, de autoria do DeputadoArnaldo Melo, subscrito por todos os Parlamentares, solicitando quesejam enviadas mensagens de congratulações a Desembargadora Anildesde Jesus Bernardes Chaves Cruz, parabenizando-a pela sua posse nocargo de Presidenta do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desejando-lhe êxito a frente da nova missão. O Requerimento nº 563/2011, foitransferido, devido a ausência do autor, Deputado Hélio Soares. Sujeitos àdeliberação da Mesa Diretora, foram deferidos: Requerimento nº 555/11,de autoria do Deputado Arnaldo Melo, solicitando que seja inserida nosAnais da Assembleia Legislativa do Maranhão, mensagem de pesar emvirtude do falecimento do carnavalesco Joãozinho Trinta, ocorrido no dia17 de dezembro do ano em curso, em São Luís; Requerimento nº 558/11,de autoria do Deputado Zé Carlos, a Superintendência Nacional deHabitação Rural da CEF (SUHAR), solicitando que seja encaminhadorequerimento para que seja aceito como documento que regula posse daterra, declaração emitida por parte do Instituto de Colonização e Terra doMaranhão - ITERMA, na forma individual ou coletiva e Requerimento nº560/11, de autoria do Deputado Zé Carlos, a Superintendência Nacionalde Habitação Rural da CEF (SUHAR) para que seja suspensa a exigênciada certidão do Imposto Territorial Rural – ITR, para as propostas eprojetos junto ao Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nostermos do Artigo 113 do Regimento Interno, o Senhor Presidentedeterminou a inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária osRequerimentos nºs: 567, 568, 569, 570 e 571/11, além do Projeto de Leique trata do Orçamento 2012 e o Plano Plurianual. No primeiro horário doGrande Expediente ouviu-se o Deputado Magno Bacelar parabenizoutodos Parlamentares pelas suas atuações na Casa, que parabenizou tambémos blogueiros pelo trabalho de divulgação as ações realizadas por estaCasa. Não houve manifestação dos Deputados no tempo destinado aosBlocos. No Expediente Final não houve oradores inscritos. Nada maishavendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão Ordináriae determinou que fosse lavrado a presente Ata, que lida e consideradaaprovada, será devidamente assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel,do Palácio Manoel Bequimão, em São Luís, 20 de dezembro do ano de2011. Deputado Marcos Caldas - Presidente, em exercício. Deputado Birado Pindaré - 1º Secretário, em exercício. Deputado Hélio Soares - 2ºSecretário.

Ata da Sessão Solene de Abertura dos Trabalhos Legislativosda Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura daAssembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no diaprimeiro de fevereiro do ano de dois mil e doze.

Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.Primeiro Secretário Senhor Deputado Hélio Soares.Segundo Secretário Senhor Deputado Jota Pinto.Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Deputados:

Afonso Manoel, Alexandre Almeida, Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, CamiloFigueiredo, Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim,Carlos Filho, César Pires, Edilázio Júnior, Eduardo Braide, Eliziane Gama,Fábio Braga, Francisca Primo, Gardênia Castelo, Graça Paz, Hélio Soares,Jota Pinto, Léo Cunha, Luciano Leitoa, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro,

SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA34Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Neto Evangelista, Raimundo Cutrim,Raimundo Louro, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, RubensPereira Júnior, Stênio Rezende, Vianey Bringel e Zé Carlos. Ausentes:André Fufuca, Antônio Pereira, Cleide Coutinho, Doutor Pádua, EdsonAraújo e Valéria Macêdo. O Senhor Presidente Deputado Arnaldo Melo,proferindo as seguintes palavras: “Em nome do povo e invocando a proteçãode Deus”, declarou aberta a Sessão Solene de instalação dos trabalhos da 2ªSessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Assembléia Legislativado Estado do Maranhão. Em seguida nomeou as Comissões formadaspelos Deputados: Edilázio Júnior, Gardênia Castelo, Manoel Ribeiro,Neto Evangelista e Carlos Alberto Milhomem para trazer até a Mesa dosTrabalhos as seguintes autoridades: Senhor Luis Fernando - Secretário deEstado Chefe da Casa, representando a Senhora Governadora RoseanaSarney; Desembargador Jorge Rachid, representando o Presidente doTribunal de Justiça, Desembargador Guerreiro Júnior; Senhor ClodomirPaz, Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, representando oPrefeito de São Luis, João Castelo; Desembargadora Anildes de JesusBernardes Cruz, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral; ConselheiroEdmar Cutrim - Presidente do Tribunal de Contas do Estado; SenhorEduardo Jorge Heluy Nicolau - Procurador Geral de Justiça, em exercício.Em seguida, convidou todos os presentes a se postarem de pé para ouvira execução dos Hinos Nacional e Maranhense, pelo Coral São João. Atocontínuo a atriz Leda Nascimento fez um momento poético. Com a palavrao Senhor Luis Fernando - Secretário de Estado Chefe da Casa, representadoa Senhora Governadora Roseana Sarney usou a palavra para proferir leiturada Mensagem Governamental de abertura dos Trabalhos Legislativos, nostermos do art. 64, VII, da Constituição do Estado do Maranhão. Por seuturno ouviu-se o pronunciamento do Presidente Deputado Arnaldo Meloseguido do Coral São João interpretando músicas da cultura maranhense.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada apresente Sessão Solene, lembrando a todas as Senhoras Deputadas eSenhores Deputados da Sessão Ordinária amanhã dia 02/02/2012, no horárioregimental. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manoel Bequimão,em São Luís, 01 de fevereiro do ano de 2012.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 049 / 12

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legias,

Considerando o falecimento do advogado, TEMISTOCLESCARNEIRO TEIXEIRA, ocorrido no dia 26 de janeiro de 2.012;

Considerando a sua trajetória de eminente político e homempúblico, Secretário de Estado de Interior e Justiça do Maranhão e Prefeitodo Município de Pastos Bons, Deputado Estadual em duas legislaturas,1958/1962 e 1962/1966, Chefe do Poder Legislativo Estadual, no biênio1964/1965, e Deputado Federal, em três mandatos, de 1967/1971, 1975/1979 e 1979/1983, deixando notável folha de serviço à sua terra;

RESOLVE:Art. 1° - Decretar luto oficial pelo prazo de 3 (três) dias na

Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, a partir desrta data.DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Palacio Manoel Bequimão, São Luis, Maranhão, em 26 de janeiro

de 2012. Dep. ARNALDO MELO - Presidente. Dep. HELIO SOARES- 1° Secretário. Dep. Jota Pinto - 2° Secretário.

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRESENHA DE EXPEDIENTE

1 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVAN.º 050/2012, de 01 de fevereiro de 2012, tendo em vista a

solicitação do Deputado LUCIANO LEITOA, exone randoSEBASTIÃO CARLOS DA ROCHA FILHO, do cargo em Comissão,Símbolo Isolado de Técnico Parlamentar Especial, do Quadro de Pessoaldeste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

N.º 051/2012, de 01 de fevereiro de 2012, tendo em vista asolicitação do Deputado LUCIANO LEITOA, nomeando SUZANAMARIA DE CARVALHO BENTO, para o cargo em Comissão, Símbolo

Isolado de Técnico Parlamentar Especial, do Quadro de Pessoal destePoder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

N.º 052/2012, de 01 de fevereiro de 2012, exonerando JOSÉ DERIBAMAR SOUZA REIS, do cargo em Comissão, Símbolo DAS-3 deSecretário Executivo, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º defevereiro do ano em curso.

N.º 053/2012, de 01 de fevereiro de 2012, nomeando JOSÉHENRIQUE SOUZA REIS, para o cargo em Comissão, Símbolo DAS-3de Secretário Executivo, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1ºde fevereiro do ano em curso.

N.º 054/2012, de 01 de fevereiro de 2012, exonerando NADYATALYTA COSTA SERRA, do cargo em Comissão, Símbolo DAS-3 deSecretário Executivo, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º defevereiro do ano em curso.

N.º 055/2012, de 01 de fevereiro de 2012, nomeando ROSAAMELIA DINIZ NUNES, para o cargo em Comissão, Símbolo DAS-3 deSecretário Executivo, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º defevereiro do ano em curso.

N.º 056/2012, de 01 de fevereiro de 2012, exonerando osservidores LEIDE LAURA BOMTEMPO MOREIRA, do cargo emComissão, Símbolo DAI-4 de Oficial de Gabinete, ROSA LUCIMARPEREIRA ALVES, do cargo em Comissão, Símbolo DAI-2 de Oficial deGabinete, e NICE GOMES REIS, do cargo em Comissão, Símbolo DAI-4 de Oficial de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1ºde fevereiro do ano em curso.

N.º 057/2012, de 01 de fevereiro de 2012, nomeando NÁDIAROSA FERREIRA DE SOUZA, para o cargo em Comissão, SímboloDAI-2 de Oficial de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partirde 1º de fevereiro do ano em curso.

N.º 058/2012, de 02 de fevereiro de 2012, e tendo em vista asolicitação da Deputada VIANEY BRINGEL, nomeando ANA IRESPEREIRA CRUZ, para o cargo em Comissão, Símbolo DAS-3 de SecretárioExecutivo, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro doano em curso.

N.º 059/2012, de 02 de fevereiro de 2012, tendo em vista asolicitação do Deputado LUCIANO LEITOA, exonerando TELMAMARIA FARIAS SOUSA, do cargo em Comissão, Símbolo Isolado deTécnico Parlamentar Especial, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partirde 1º de fevereiro do ano em curso.

N.º 060/2012, de 02 de fevereiro de 2012, tendo em vista asolicitação do Deputado LUCIANO LEITOA, nomeando GILCILENEALMEIDA LOPES, para o cargo em Comissão, Símbolo Isolado de TécnicoParlamentar Especial, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º defevereiro do ano em curso.

N.º 061/2012, de 02 de fevereiro de 2012, tendo em vista asolicitação do Deputado LUCIANO LEITOA, exone randoALEXANDRE LUZ DE SOUSA, do cargo em Comissão, Símbolo DGAde Assessor Especial Legislativo, do Quadro de Pessoal deste Poder, apartir de 1º de fevereiro do ano em curso.

N.º 062/2012, de 02 de fevereiro de 2012, tendo em vista asolicitação do Deputado LUCIANO LEITOA, nomeando ALEXANDREHENRIQUE PEREIRA, do cargo em Comissão, Símbolo DGA de AssessorEspecial Legislativo, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º defevereiro do ano em curso.

N.º 064/2012, de 03 de fevereiro de 2012, tendo em vista asolicitação do Deputado HEMETERIO WEBA, exonerando JOÃOJORGE LOBATO, do cargo em Comissão, Símbolo Isolado de TécnicoParlamentar Especial, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º defevereiro do ano em curso.

N.º 065/2012, de 03 de fevereiro de 2012, tendo em vista asolicitação do Deputado HEMETERIO WEBA, nomeando MARIAAURINEIDE MONTEIRO DA ROCHA, para o cargo em Comissão,Símbolo Isolado de Técnico Parlamentar Especial, do Quadro de Pessoaldeste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Ofício n.º 001/2012-GDMTSão Luís, 05 de janeiro de 2012.

A Sua Excelência o Senhor

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2012 35Deputado ARNALDO MELOPresidente da Assembleia Legislativa do MaranhãoSão Luís-MA

Senhor Presidente,

Comunico na forma regimental a Vossa Excelência, meu afastamentono período de 07/01/2012 a 23/01/2012, em viagem para fora do País.

Atenciosamente,

Deputado Marcelo Tavares

Ofício n.º 003/12-GDAPSão Luís, 09 de janeiro de 2012.

Exmo. Sr.Deputado Arnaldo MeloPresidente da Assembleia LegislativaNesta

Senhor Presidente,

Na forma regimental, comunico a V. Exa. que me ausentarei doPaís no período de 10 a 22 do corrente mês, período em que empreendereiviagem ao exterior, para tratar de interesse pessoal.

Atenciosamente,

Antonio PereiraDeputado Estadual

Ofício n.º 22/2011/DLSão Luís, 22 de dezembro de 2011.

A Sua Excelência o SenhorDeputado ARNALDO MELOPresidente da Assembleia LegislativaSão Luís-MA

Senhor Presidente,

Informamos a Vossa Excelência que esta Comissão Parlamentar deInquérito – CPI, deliberou, conforme decisão de seus membros em realizara próxima sessão no dia 17 de janeiro de 2012, para adoção das providênciasagendadas.

Atenciosamente,

Deputado Magno BacelarPresidente da Comissão

Ofício n.º 100/2011/GAB-DEP.

São Luís, 22 de dezembro de 2011.A Sua Excelência o SenhorDeputado ARNALDO MELOPresidente da Assembleia LegislativaAssunto: comunicado de afastamento

Senhor Presidente,

Na forma regimental do artigo 65, dirijo-me a Vossa Excelênciapara comunicar que irei me afastar do País, no período de 29 de dezembrodo corrente ano a 06 de janeiro de 2012, para tratar de assuntos particulares.

Renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

Edilázio JúniorDeputado Estadual 3 Secretário - PV

Ofício n.º 015/12-GPSão Luís, 20 de janeiro de 2012.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Marcos Caldas

Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do MaranhãoSão Luís-MA

Senhor Vice-Presidente,

Em cumprimento ao que preceitua o Art. 65 do Regimento Internodesta Casa, dou conhecimento a Vossa Excelência e à Mesa Diretora que,no período de 20 a 31 de janeiro do ano em curso, estarei ausente do Estadoe do País, em viagem de interesse particular.

Atenciosamente,

Deputado ARNALDO MELOPresidente

MEMO n.º 098/2011-GDZCSão Luís, 21 de dezembro de 2011.

ÀPresidência da Assembleia Legislativa do Estado do MaranhãoAssunto: Justificativa de ausência

Senhor Presidente,

Atendendo a Resolução desta Casa, comunico que estarei ausentedo País no período de 30/12/2011 á 11/01/2012.

Atenciosamente,

ZÉ CARLOSDeputado Estadual PT/MA

COMUNICADO

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Art. 90 do Regimento Interno daAssembléia Legislativa do Estado do Maranhão, comunicamos odesligamento do Partido Social Liberal – PSL do Bloco Parlamentar peloMaranhão, solicitando a adoção das providências regimentais.

SALA DAS SESSÕES DO PLENÁRIO DEPUTADO NAGIBHAICKEL, DO PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, EM 21 DEDEZEMBRO DE 2011. – EDSON ARAÚJO – Deputado Estadual

COMUNICADO

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Art. 90 do Regimento Interno daAssembléia Legislativa do Estado do Maranhão, comunicamos que o PartidoSocial Liberal – PSL na Assembléia Legislativa composto pelo DeputadoEdson Araújo, passará a compor o Bloco da União Democrática, devendoser considerada a partir da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura daAssembléia Legislativa do Maranhão, a iniciar-se em 1° de fevereiro de2012.

SALA DAS SESSÕES DO PLENÁRIO DEPUTADO NAGIBHAICKEL, DO PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, EM 22 DEDEZEMBRO DE 2011. – EDSON ARAÚJO – Deputado Estadual

COMUNICADO

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Art. 90 do Regimento Interno daAssembléia Legislativa, comunicamos o desligamento do PSDB do BlocoUnião Democrática, solicitamos a adoção das providênicas regimentais.

Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manoel Bequimão,em 19 de dezembro de 2011. – Neto Evangelista – Deputado Estadual –Gardenia Castelo – Deputada Estadual


ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃODIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 31314306 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

ARNALDO MELOPresidente

DULCE BRITTODiretoria de Comunicação

Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário da Assembleia, observe atentamenteas instruções abaixo:

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NORMAS DE PUBLICAÇÃO

PODER LEGISLATIVO

BRÁULIO MARTINSDiretoria Geral da Mesa

RAIMUNDO JOÃO RIBEIRONúcleo de Suporte de Plenário

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário Legislativo

HERALDO MARINELLIDiretor Geral

palÁcio manoel bequimÃo diÁrio da assembleia · 2015-06-28 · deputado camilo figueiredo (psd)...

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