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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 1

ANO XLIII - Nº 186 - SÃO LUÍS, QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016. EDIÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS181º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

144ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03

ORDEM DO DIA..........................................................................03

PAUTA...........................................................................................04

SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................04

MENSAGEM..................................................................................04

PROJETO DE LEI.........................................................................05

PROJETO DE RESOLUÇÃO.......................................................05

REQUERIMENTO.........................................................................06

INDICAÇÃO................................................................................07

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA......................................................23

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

01. Deputada Ana do Gás (PC do B)02. Deputado Bira do Pindaré (PSB)03. Deputado Dr. Levi Pontes (PC do B)04. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)05. Deputado Edson Araújo (PSB)06. Deputado Fábio Braga (SD)07. Deputado Fábio Macedo (PDT)08. Deputada Francisca Primo (PC do B)09. Deputado Glalbert Cutrim (PDT)10. Deputada Graça Paz (PSL)11. Deputado Humberto Coutinho (PDT)

Deputado Humberto Coutinho (PDT)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)2.° Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PDT)3.° Vice-Presidente: Deputada Valéria Macedo (PDT)4.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PSL)

° 1.° Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV) 2.° Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)3.° Secretário: Deputado César Pires (PEN)4.° Secretário: Deputada Francisca Primo (PC do B)

MESA DIRETORA

12. Deputado Júnior Verde (PRB)13. Deputado Léo Cunha (PSC)14. Deputado Othelino Neto (PC do B)15. Deputado Paulo Neto (PSDC)16. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)17. Deputado Rafael Leitoa (PDT)18. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)19. Deputado Ricardo Rios (SD)20. Deputado Rogério Cafeteira (PSB)21. Deputado Sergio Frota (PSDB)22. Deputada Valéria Macedo (PDT)23. Deputado Zé Inácio (PT)

BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO

01. Deputada Andréa Murad (PMDB)02. Deputada Nina Melo (PMDB)03. Deputado Roberto Costa (PMDB)04. Deputado Sousa Neto (PROS)

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO

01. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)02. Deputado Eduardo Braide (PMN)

BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR03. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)04. Deputado Vinicius Louro (PR)05. Deputado Wellington do Curso (PP)

01. Deputado Adriano Sarney (PV)02. Deputado Edilázio Júnior (PV)03. Deputado Hemetério Weba (PV)04. Deputado Rigo Teles (PV)

PV

PENDeputado César Pires

LÍDER DO GOVERNODeputado Rogério CafeteiraDeputado Professor Marco Aurélio (Vice-Líder)

PRPDeputado Max Barros

PSDDeputado Alexandre Almeida

DEMDeputado Antônio PereiraDeputado Cabo CamposDeputado Stênio Rezende

LICENCIADOSDeputado Neto Evangelista (PSDB)

RESUMO DA ATA..........................................................................23

RESENHA......................................................................................24

PARECER.......................................................................................25

AVISO DE REVOGAÇÃO............................................................26

AVISO DE LICITAÇÃO................................................................27

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................27

EMENDA........................................................................................28

REQUERIMENTO..........................................................................28

VOTO DO RELATOR...................................................................28

OFÍCIO.........................................................................................28

QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Rafael LeitoaDeputado Ricardo RiosDeputado Fábio MacedoDeputado Rogério CafeteiraDeputado Antônio PereiraDeputado Eduardo BraideDeputado Roberto Costa

SuplentesDeputado Levi PontesDeputado José InácioDeputado Fábio BragaDeputado Edivaldo HolandaDeputado Vinícius LouroDeputado Stênio RezendeDeputada Andréa Murad

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08h30m

Glacimar Melo / Vera LúciaSECRETÁRIA

TitularesDeputado Fábio BragaDeputado Marco AurélioDeputado Ricardo Rios Deputado Rafael LeitoaDeputado Vinícius LouroDeputado Rigo TelesDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputado Edivaldo HolandaDeputado Levi PontesDeputado Sérgio FrotaDeputado Fábio MacedoDeputado Stênio RezendeDeputado Adriano SarneyDeputado Sousa Neto

TitularesDeputado Sérgio FrotaDeputado Edson AraújoDeputado Fábio BragaDeputado Edivaldo HolandaDeputado Wellington do CursoDeputado Rigo TelesDeputado Roberto Costa

SuplentesDeputado Levi PontesDeputado Fábio MacedoDeputado Bira do PindaréDeputado Marcos CaldasDeputado Cabo CamposDeputado Adriano SarneyDeputada Nina Melo

TitularesDeputada Ana do GásDeputado Fábio BragaDeputado Bira do PindaréDeputado Rogério CafeteiraDeputado Josimar de MaranhãozinhoDeputado Hemetério WebaDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputado Sérgio FrotaDeputado Júnior VerdeDeputado Edivaldo HolandaDeputado Léo CunhaDeputado Eduardo BraideDeputado Rigo TelesDeputado Sousa Neto

III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e TecnologiaIV - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho

TitularesDeputado Levi PontesDeputado Paulo NetoDeputado Edson AraújoDeputado Fábio BragaDeputado Antônio PereiraDeputado Stênio RezendeDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputado Ricardo RiosDeputado Raimundo CutrimDeputado José InácioDeputada Ana do GásDeputado Josimar MaranhãozinhoDeputado Wellington do CursoDeputada Nina Melo

TitularesDeputado Paulo NetoDeputada Ana do GásDeputado Sérgio FrotaDeputado Marcos CaldasDeputado Stênio RezendeDeputado Adriano SarneyDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Marco AurélioDeputado José InácioDeputado Bira do PindaréDeputado Júnior VerdeDeputado Cabo CamposDeputado Hemetério WebaDeputado Max Barros

V - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Marco AurélioDeputado Júnior VerdeDeputado José InácioDeputada Levi PontesDeputado Wellington do CursoDeputado Eduardo BraideDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Paulo NetoDeputado Edson AraújoDeputado Léo CunhaDeputado Bira do PindaréDeputado Antônio PereiraDeputado Josimar MaranhãozinhoDeputada Nina Melo

TitularesDeputado Léo CunhaDeputado Fábio MacedoDeputado Raimundo CutrimDeputado Sérgio FrotaDeputado Hemetério WebaDeputado Vinicius LouroDeputado Max Barros

SuplentesDeputado Fábio BragaDeputada Ana do GásDeputado Edson AraújoDeputado Júnior VerdeDeputado Rigo TelesDeputado Eduardo BraideDeputado Roberto Costa

VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputado José InácioDeputado Léo CunhaDeputado Rafael LeitoaDeputada Ana do GásDeputado Vinicius LouroDeputado Rigo TelesDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Ricardo RiosDeputado Marco AurélioDeputado Edson AraújoDeputado Marcos CaldasDeputado Wellington do CursoDeputado Adriano SarneyDeputado Max Barros

TitularesDeputado Edivaldo HolandaDeputado Edson AraújoDeputado Marco AurélioDeputado Ricardo RiosDeputada Josimar MaranhãozinhoDeputado Adriano SarneyDeputada Nina Melo

SuplentesDeputado Fábio MacedoDeputado Rogério CafeteiraDeputado Marcos CaldasDeputado Léo CunhaDeputado Stênio RezendeDeputado Rigo TelesDeputada Andréa Murad

VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos

X - Comissão de Ética

TitularesDeputado Edivaldo HolandaDeputado Paulo NetoDeputado Júnior VerdeDeputado Bira do PindaréDeputado Antônio PereiraDeputado Wellington do CursoDeputado Max Barros

SuplentesDeputado Fábio BragaDeputado Marco AurélioDeputado Raimundo CutrimDeputado Marcos CaldasDeputado Cabo CamposDeputado Josimar MaranhãozinhoDeputado Sousa Neto

TitularesDeputado Levi PontesDeputado Raimundo CutrimDeputado Rogério CafeteiraDeputado Fábio MacedoDeputado Cabo CamposDeputado Adriano SarneyDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Bira do PindaréDeputado Rafael LeitoaDeputado Sérgio FrotaDeputado Paulo NetoDeputado Josimar MaranhãozinhoDeputado Stênio RezendeDeputado Roberto Costa

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTEDep. Rafael Leitoa

VICE PRESIDENTE-Dep. Roberto Costa


Regina MariaSECRETÁRIA

PRESIDENTEDep. Vinicius Louro

VICE PRESIDENTE-Dep. Fábio Braga

PRESIDENTEDep. Fábio Braga

VICE PRESIDENTE-Dep. Sérgio Frota

PRESIDENTEDep. Antônio Pereira

VICE PRESIDENTE-Dep. Fábio Braga

PRESIDENTEDep. Adriano Sarney

VICE PRESIDENTE-Dep. Sérgio Frota

PRESIDENTEDep. Sousa Neto

VICE PRESIDENTE-Dep. José Inácio

PRESIDENTEDep. Edivaldo Holanda

VICE PRESIDENTE-Dep. Marco Aurélio

PRESIDENTEDep. Wellington do Curso

VICE PRESIDENTE-Dep. Júnior Verde

PRESIDENTEDep. Hemetério Weba

VICE PRESIDENTE-Dep. Ana do Gás

PRESIDENTEDep. Léo Cunha

VICE PRESIDENTE-Dep. Hemetério Weba

PRESIDENTEDep. Júnior Verde

VICE PRESIDENTE-Dep. Marco Aurélio


Lucimar RibeiroSECRETÁRIA

PRESIDENTEDep. Fábio Macêdo

VICE PRESIDENTE-Dep. Cabo Campos

IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

REUNIÕES:Quartas-Feiras | 08h30m

Nataniel CoelhoSECRETÁRIO


Leibe BarrosSECRETÁRIA

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08h00

Elizabeth RochaSECRETÁRIA


Dulcimar CutrimSECRETÁRIA

REUNIÕES:Quintas-Feiras | 08h30m

Silvana AlmeidaSECRETÁRIA


Eunes Borges / ValdeniseSECRETÁRIA


Célia PimentelSECRETÁRIA


Carlos AlbertoSECRETÁRIA


Lúcia OliveiraSECRETÁRIA


SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/12/2016 – 4ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE

TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES1. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO......34 MINUTOS2. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.............07 MINUTOS3. PARTIDO VERDE .....................................................07 MINUTOS4. BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR..........................12 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21.12.2016 – QUARTA-FEIRA

I – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO1º E 2º TURNOS - REGIME DE URGÊNCIA

(REQ. Nº 606/2016)

1. PROJETO DE LEI Nº 184/2016, DE AUTORIA DOPODER EXECUTIVO, (MENSAGEM Nº 076/2016), QUE ESTIMAA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO MARANHÃOPARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DEPENDE DEPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.

II – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO1º E 2º TURNOS - REGIME DE URGÊNCIA

(REQ. NºS 607 E 605/2016)

2. PROJETO DE LEI Nº 222/2016, DE AUTORIA DOPODER EXECUTIVO, (MENSAGEM Nº 100/2016), QUEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAROPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, COMA GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DEPENDE DE PARECER DAS COMISSÕESTÉCNICAS.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DASESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20/12/16, DEVIDO OPEDIDO DE VISTA CONCEDIDO PELO PRESIDENTE DACCJC AOS DEPUTADOS SOUSA NETO E ROGERIOCAFETEIRA.

III - PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃOEM 1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3. PROJETO DE LEI Nº 226/2016, DE AUTORIA DACOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃOE CONTROLE , QUE DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOGOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E SECRETÁRIOS DEESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2017. COM PARECERFAVORÁVEL EMITIDO PALA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA . RELATOR DEPUTADO RAFAELLEITOA

4. PROJETO DE LEI Nº 140/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO JOSIMAR DE MARANHÃOZINHO, QUEDETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA À CONSTRUTORASE À INCORPORADORAS, POR ATRASO NA ENTREGA DOIMÓVEL RESIDENCIAL OU COMERCIAL AO CONSUMIDORE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDA. COMPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO ROBERTOCOSTA; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO ECONTROLE. – RELATOR DE PUTADO VINICIUS LOURO.

5. PROJETO DE LEI Nº 187/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO JOSIMAR DE MARANHÃOZINHO, QUE DISPÕESOBRE A PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃODE EMBALAGEM DE CIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO

DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA, ACATANDO EMENDA – RELATORDEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA; DEFESA DOS DIREITOSHUMANOS E DAS MINORIAS. – RELATOR DE PUTADOSOUSA NETO.

6. PROJETO DE LEI Nº 201/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO JOSIMAR DE MARANHÃOZINHO, QUE INSERENO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO MARANHÃO, O“FESTEJO DE SÃO SEBASTIÃO”, NO MUNICÍPIO DECARUTAPERA. COM SUBSTITUTIVO. COM PARECERFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA ECIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE.

IV – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

7. REQUERIMENTO Nº 618/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE REQUERDEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADAMENSAGEM DE CONGRATULAÇÕES AO TEN. CEL. MARCOSVINICIUS SOARES GUIMARÃES DE OLIVEIRA,PARABENIZANDO-O PELA PASSAGEM DE COMANDO DO24º BATALHÃO DE INFANTARIA LEVE – BATALHÃO DECAXIAS, QUE OCORRERÁ NO DIA 06 DE JANEIRO DE 2017.

8. REQUERIMENTO Nº 619/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE REQUERDEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADOVOTO DE APLAUSO AO TEN. CEL. FREDERICO DE AZEVEDOPIRES, DO 24º BATALHÃO DE INFANTARIA LEVE –BATALHÃO DE CAXIAS, PARABENIZANDO-O PELOBRILHANTE PAPEL NO COMANDO DO 24º BATALHÃO DEINFANTARIA LEVE – BATALHÃO DE CAXIAS.

9. REQUERIMENTO Nº 621/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE REQUERDEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADOVOTO DE APLAUSO A ROSE SALES (PMB), VEREADORA NACÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, PELA FORMA BRIOSADO SEU PAPEL COMO VEREADORA EM EXERCÍCIODURANTE A SESSÃO LEGISLATIVA, NA CÂMARAMUNICIPAL DE SÃO LUÍS/MA

10. .REQUERIMENTO Nº 622/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE REQUERDEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADOVOTO DE APLAUSO AO SENHOR ANTÔNIO LISBOA (PC doB), VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, PELAFORMA BRIOSA DO SEU PAPEL COMO VEREADOR EMEXERCÍCIO DURANTE A SESSÃO LEGISLATIVA, NA CÂMARAMUNICIPAL DE SÃO LUÍS/MA.

11. REQUERIMENTO Nº 623/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EMREGIME DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃOEXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE LOGO APÓS APRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 232/2016, DE SUAAUTORIA, QUE ACRESCENTA INCISO VII, AO ART. 14 DA LEINº 8.149, DE 15 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE APOLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, O SISTEMADE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RECURSOSHÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

V – REQUERIMENTO A DELIBERAÇÃO DA MESA

12. REQUERIMENTO Nº 620/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO RICARDO RIOS, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDA A MESA, SEJA JUSTIFICADAS AS SUAS FALTAS DASSESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS NOS DIAS 05 E 06 DEDEZEMBRO DE 2016 , CONFORME ATESTADO MÉDICO.


PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:DATA: 21/12/2016 – QUARTA-FEIRA

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 232/16, de autoria do Senhor

Deputado Antonio Pereira, que acrescenta inciso VII, ao art. 14 da Lei8.149, de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual deRecursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de RecursosHídricos, e dá outras providências.

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/16, de autoria doSenhor Deputado Sousa Neto, que concede a Medalha ManoelBeckman ao Senhor Sergio Mariano de Almeida Farah e dá outrasprovidências.


Deputado Edivaldo Holanda, que considera de Utilidade Pública, aComunidade Católica Efésios 6, com sede e foro em São Luis-MA.

2. PROJETO DE LEI Nº 231/16, de autoria do SenhorDeputado Cabo Campos, que considera de Utilidade Pública, a “Águia”Associação Recreativa e Escola de Samba – A.A.R.R.S., com sede eforo no Município de Cururupu-MA.

3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 041/16,de autoria do Senhor Deputado Rigo Teles, que concede a MedalhaManuel Beckman ao Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe


Deputado Josimar de Maranhãozinho, que dispõe sobre a isenção dopagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos AutomotoresIPVA, motocicletas, cujo proprietário desenvolva exclusivamenteatividade na lavoura, agricultura familiar rural e dá outras providências.

2. PROJTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 039/16,de autoria do Senhor Deputado Bira do Pidnaré, que concede o Títulode Cidadão Maranhense ao Senhor Alex de Oliveira de Souza, Presidenteda Fundação de Amparo à Pesquisa e Desenvolvimento Científico doMaranhão – FAPÉMA.

3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 040/16,de autoria do Senhor Deputado Rigo teles, que concede a MedalhaManoel Beckman, ao Juiz de Direito Sebastião Joaquim Lima Bonfim.

DIRETORIA GERAL DA MESA DO PALÁCIO MANOELBEQUIMÃO, em 20/12/16.

Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa daDécima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia vinte de dezembro do ano de doismil e dezesseis.

Presidente em exercício, Senhor Deputado Othelino Neto.Primeiro Secretário, Senhor Deputado Edilázio Júnior.Segundo Secretário em exercício, Senhor Deputado Doutor Levi

Pontes.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Ana do Gás, AndreaMurad, Antônio Pereira, Bira do Pindaré, Cabo Campos, César Pires,Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide,Fábio Braga, Fábio Macêdo, Francisca Primo, Glalbert Cutrim, GraçaPaz, Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde, Léo Cunha, OthelinoNeto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim,Ricardo Rios, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, SérgioFrota, Sousa Neto, Stênio Rezende, Vinícius Louro, Wellington doCurso e Zé Inácio. Ausentes os Deputados: Carlinhos Florêncio,Hemetério Weba, Humberto Coutinho, Max Barros, Nina Melo, PauloNeto e Valéria Macêdo.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Em nome do povo e invocando a proteção deDeus, iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretáriopara fazer a leitura da Ata da Sessão anterior e do Texto Bíblico.

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO DR. LEVI PONTES (lê texto bíblico e Ata) - Ata lida,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretáriopara fazer a leitura do Expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADOEDILÁZIO JÚNIOR - (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.

QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6REQUERIMENTO N° 618 / 16

Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia(Art. 158, inciso VII), requeiro a Vossa Excelência, que depois deouvido o Plenário, seja encaminhada mensagem de congratulações aoTen Cel MARCUS VINICUS SOARES GUIMARÃES DEOLIVEIRA, parabenizando-o pela passagem de Comando do 24ªBatalhão de Infantaria Leve – Batalhão de Caxias, que ocorrerá no dia06 de janeiro de 2017.

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 28 de novembro de 2016.- WELLINGTON DO CURSO - Deputado Estadual

REQUERIMENTO Nº 619 / 16

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,solicito a Vossa Excelência, que após ouvido o plenário, sejaencaminhado voto de aplauso ao Ten Cel FREDERICO DEAZEVEDO PIRES, do 24ª Batalhão de Infantaria Leve – Batalhão deCaxias.

O presente Voto de Aplauso se justifica em virtude deparabenizar o Ten Cel FREDERICO DE AZEVEDO PIRES, queexerceu e cumpriu de forma briosa o seu papel no comando do 24ªBatalhão de Infantaria Leve – Batalhão de Caxias.

O Exército Brasileiro na Defesa da Pátria, na garantia dosPoderes constituídos, na garantia da Lei e da Ordem, preservando aimagem e aceitação da Instituição Exército Brasileiro, contribuindocom ações cívico-sociais para melhoria do bem-estar da SociedadeMaranhense.

Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a necessáriaaprovação para este requerimento, pois reconhecer a atuação do 24ªBatalhão de Infantaria Leve – Batalhão de Caxias, e a importância e abravura dos militares ao nosso Estado.

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 19 de dezembro de 2016.- WELLINGTON DO CURSO - Deputado Estadual


Senhor Presidente:

Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência, depois deouvida a Mesa, que sejam Justificadas as faltas, na sessões nos dias05 e 06 /12/2016, conforme atestado médico em anexo.

Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio ManoelBequimão, em 19 de dezembro de 2016. - RICARDO RIOS - DeputadoEstadual

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 21.12.16EM: 20.12.16


Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,solicito a Vossa Excelência, que após ouvido o plenário, sejaencaminhado voto de aplauso a ROSE SALES (PMB), vereadora naCâmara Municipal de São Luís, no Estado do Maranhão.

O presente Voto de Aplauso se justifica em virtude deparabenizar ROSE SALES (PMB), que exerceu e cumpriu de formabriosa o seu papel como vereadora em exercício durante a sessãolegislativa, na Câmara Municipal de São Luís, no Estado do Maranhão.

A Sr. Roseane Sales da Silva Moreira, carinhosamente chamadapor Rose Sales, nasceu no bairro do Cruzeiro do Anil, em São Luís-MA. Formada em Pedagogia pela Universidade Federal do Maranhão,sempre atuou na área de coordenação pedagógica. Tem forteidentificação com a modalidade de educação de jovens e adultos, emespecial, na formação de educadores e de coordenadores pedagógicos.

Congrega na Igreja Batista Maranatha, e sempre apoiou eestruturou projetos missionários junto às diferentes denominaçõesevangélicas, paralelamente aos projetos sociais advindos de outrasreligiões.

Rose Sales se candidatou à vereadora de São Luís nas eleiçõesde 2008 pela primeira vez e foi eleita, sendo a única representantefeminina na Câmara Municipal de São Luís.

Como vereadora atuante sempre participou ativamente da lutaem prol da dignidade humana da população mais pobre de São Luís evalorizar cada voto recebido nas últimas eleições.

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 20 de dezembro de 2016.- WELLINGTON DO CURSO - Deputado EstadualNOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 21.12.16EM: 20.12.16


Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,solicito a Vossa Excelência, que após ouvido o plenário, sejaencaminhado voto de aplauso ao Sr. ANTONIO LISBOA (PC doB), vereador na Câmara Municipal de São Luís, no Estado do Maranhão.

O presente Voto de Aplauso se justifica em virtude deparabenizar o Sr. ANTONIO LISBOA(PC do B), que exerceu ecumpriu de forma briosa o seu papel como vereador, durante as sessãolegislativa, na Câmara Municipal de São Luís, no Estado do Maranhão.

Antônio Lisboa, maranhense de São Luís, estudou a vida todaem escola pública. Se formado pela UFMA no curso de direito, e logose tornou advogado, cursou outras quatro faculdades. É casado, pai dedois filhos, Professor de Direito, Atualidade, Relações Humanas, sendoespecialista em Concursos Públicos. Professor de língua estrangeiraem curso de extensão da Universidade Federal do Maranhão.

Tem mais de quinze anos de intensa atuação advocatícia epolítica, sempre em defesa dos mais humildes.

Iniciou na política como candidato a vereador por São Luís, em2008, obtendo três mil votos, passando a ser considerada uma dasmais novas forças política de renovação do Estado. Em 2012, foi eleitocom 2.903 votos e continuou o trabalho com algumas iniciativaspioneiras como o parlamento na comunidade, onde discutia junto apopulação propostas para serem debatidas na Câmara Municipal.

O seu mandato como aprovou, na Câmara Municipal, o projetode Lei nº 081/2015, o qual reconhece a pessoa com Transtorno doEspectro Autista (TEA) para fins de fruição dos direitos asseguradospela Lei Orgânica do Município de São Luís e pelas demais normasmunicipais que tratam das pessoas com deficiência.

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 20 de dezembro de 2016.- WELLINGTON DO CURSO - Deputado Estadual

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 21.12.16EM: 20.12.16


Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia(Art.163, inciso III), requeiro a Vossa Excelência, que depois de ouvido

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 7o Plenário, seja discutido e votado em regime de urgência, em umasessão extraordinária, logo após a presente sessão, o Projeto de Lei nº232/2016, que acrescenta inciso VII, ao art. 14 da Lei nº 8.149, de 15 dejunho de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de RecursosHídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricose dá outras providências.

PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS”, DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 20 de dezembro de 2016. -ANTONIO PEREIRA - Deputado EstadualNOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 21.12.16EM: 20.12.16

INDICAÇÃO Nº 787 / 16

Senhor Presidente,

Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelênciaque, após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo Senhor GOVERNADOR, FLAVIO DINO, solicitandoprovidências junto ao Senhor SECRETÁRIO DE ESTADOEDUCAÇÃO, solicitando que aprecie A POSSIBILIDADE DEFOMENTAR O CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA DEPROFESSORES INDÍGENAS NO MARANHÃO.

A presente solicitação é um encaminhamento das reivindicaçõesde várias tribos indígenas representadas em movimento que ocupou aAssembleia Legislativa do Maranhão recentemente, no dia 07 dedezembro de 2016. Vale salientar que os indígenas ali presentes são osmesmos que se acorrentaram em 2015 na Assembleia Legislativa e quetiveram suas solicitações “acatadas” após reunião que aconteceu naOrdem dos Advogados do Brasil–Secção Maranhão, em que o Governodo Estado firmou Termo de Compromisso.

Uma das propostas presentes no Termo de Compromissoassinado no dia 09 de julho de 2015 era a disponibilização de curso deformação continuada.. A proposta foi:

4. CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA DEPROFESSORES INDIGENASNO MOMENTO, O GOVERNO DO ESTADO PAGA AFORMAÇÃO DE 62 PROFESSORES INDÍGENAS NOESTADO DE GOIÁS.

Após 01 ano da ocupação, os indígenas retornaram à Assembleiasob a justificativa de que nada foi feito.

Certos da compreensão de que o Executivo estadual é ciente darelevância de se oferecer a formação continuada de tais profissionais,bem como da importância de se garantir a educação em um EstadoDemocrático de Direito, tem-se a solicitação por ora apresentada, afim de que se adotem providências a fim de garantir esse direito socialaos povos indígenas do Maranhão.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 20 de dezembro de2016. - Wellington do Curso - Deputado Estadual

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelênciaque, após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo Senhor GOVERNADOR, FLAVIO DINO, solicitandoque aprecie a POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR GINÁSIOPOLIESPORTIVO EM ÁREAS INDÍGENAS

A presente solicitação é um encaminhamento das reivindicaçõesde várias tribos indígenas representadas em movimento que ocupou a

Assembleia Legislativa do Maranhão recentemente, no dia 07 dedezembro de 2016. Vale salientar que os indígenas ali presentes são osmesmos que se acorrentaram em 2015 na Assembleia Legislativa e quetiveram suas solicitações “acatadas” após reunião que aconteceu naOrdem dos Advogados do Brasil–Secção Maranhão, em que o Governodo Estado firmou Termo de Compromisso.

Uma das propostas presentes no Termo de Compromissoassinado no dia 09 de julho de 2015 fazia referência à construção doGinásio Poliesportivo. A proposta foi:

7. CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO.A CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO PLOESPORTIVO SERÁPOR REGIÃO, COM INDICAÇÃO ATRAVÉS DOCONSELHO INDÍGENA, MAS QUE SOMENTE TERÁCONDIÇÃO DE SER VIABILIZADO DENTRO DOORÇAMENTO DE 2016.


Certos da compreensão de que o Executivo estadual é ciente daimportância de se garantir a construção de um ginásio poliesportivoem um Estado Democrático de Direito, tem-se a solicitação por oraapresentada, a fim de que se adotem providências a fim de garantir essedireito social aos povos indígenas do Maranhão.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 20 de dezembro de2016. - WELLINGTON DO CURSO - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelênciaque, após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo Senhor GOVERNADOR, FLAVIO DINO, solicitandoprovidências junto ao Senhor SECRETÁRIO DE ESTADOEDUCAÇÃO, solicitando que aprecie A POSSIBILIDADE DECONSTRUIR ESCOLAS EM ÁREAS INDÍGENAS.


Uma das propostas presentes no Termo de Compromissoassinado no dia 09 de julho de 2015 era a construção de escolas emáreas indígenas. A proposta foi:

1. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM ÁREASINDÍGENAS:CONFORME AÇÃO EM CURSO DO GOVERNO DOESTADO SERÃO CONSTRUÍDAS 51 ESCOLASATRAVES DO PROGRAMA MAIS IDH, E 16 ESCOLASATARVÉS DO BNDES, COM CRONOGRAMADEFINIDO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2015E PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016, NOS MUNICÍPIOSDE ARAME, CENTRO NOVO DO MARANHÃO,FERNANDO FALCÃO, ITAIPAVA DO GRAJAÚ,JENIPAPO DOS VIEIRAS .


Certos da compreensão de que o Executivo estadual é ciente darelevância de se construir escolas, bem como da importância de se

QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8garantir a educação em um Estado Democrático de Direito, tem-se asolicitação por ora apresentada, a fim de que se adotem providências afim de garantir esse direito social aos povos indígenas do Maranhão.




Senhor Presidente,

Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelênciaque, após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo Senhor GOVERNADOR, FLAVIO DINO, solicitandoprovidências junto ao Senhor SECRETÁRIO DE ESTADOEDUCAÇÃO, solicitando que aprecie A POSSIBILIDADE DERECONHECER E REGULARIZAR A SITUAÇÃO DAS ESCOLASINDÍGENAS NO MARANHÃO.


Uma das propostas presentes no Termo de Compromissoassinado no dia 09 de julho de 2015 era o reconhecimento das escolasindígenas. A proposta foi:

RECONHECIMENTO DAS ESCOLAS INDÍGENASJÁ EXISTE UM DECRETO DE CRIAÇÃO DASESCOLAS, MAS FALTA O RECONHECIMENTO DOCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. SOMENTE15 ESCOLAS SÃO RECONHECIDAS PELO CEE.


Certos da compreensão de que o Executivo estadual é ciente darelevância de se garantir a educação em um Estado Democrático deDireito, tem-se a solicitação por ora apresentada, a fim de que seadotem providências a fim de garantir esse direito social aos povosindígenas do Maranhão.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 20 de dezembro de2016. - Wellington do Curso - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelênciaque, após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo Senhor GOVERNADOR, FLAVIO DINO, solicitandoque aprecie a possibilidade de REATIVAR O CONSELHOINDÍGENA.


Uma das propostas presentes no Termo de Compromissoassinado no dia 09 de julho de 2015 fazia referência à reativação doconselho indígena. A proposta foi:

3. REATIVAÇÃO DO CONSELHO INDÍGENA.O GOVERNO SE COMPROMETE UMA METOLOGIACOM VISTAS A REATIVAÇÃO DO CONSELHO,TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DECONTEMPLAR TODAS AS ETNIAS INDÍGENAS,COM PREVISÃO ATÉ O FINAL DE 2015.


Certos da compreensão de que o Executivo estadual é ciente daimportância de se garantir a reativação do Conselho Indígena em umEstado Democrático de Direito, tem-se a solicitação por ora apresentada,a fim de que se adotem providências a fim de garantir esse direito socialaos povos indígenas do Maranhão.




Senhor Presidente,

Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelênciaque, após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo Senhor GOVERNADOR, FLAVIO DINO, solicitandoque aprecie A POSSIBILIDADE DE ARTICULAR AÇÕESVOLTADAS À HABITAÇÃO – CONSTRUÇÃO DE CASASPOPULARES E IMPLANTAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIARPARA COMBATER A FOME NAS ÁREAS INDÍGENAS.


Uma das propostas presentes no Termo de Compromissoassinado no dia 09 de julho de 2015 fazia referência à habitação. Aproposta foi:

8. HABITAÇÃO – CONSTRUÇÃO DE CASASPOPULARES E IMPLANTAÇÃO DA AGRICULTURAFAMILIAR PARA COMBATER A FOME.O GOVERNO FARÁ JUNTO A CEF LEVANTAMENTODE TODOS OS PROJETOS DE CASAS POPULARES EINFORMA QUE FARÁ A CONSTRUÇÃO DE 1.000(MIL CASAS) POPULARES, NAS CIDADES DOPROGRAMA MAIS IDH.FOI ACORDADO A REALIZAÇÃO DE ESCUSTASCOM TODOS OS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PARAFAZER UM LEVANTAMENTO DAS DEMANDAS DAPOPULAÇÃO INDÍGENA, COORDENADA PELASEDIHPOP. FICOU DEFINIDO QUE A CADAQUATRO MESES SEJAM FEITAS REUNÕES DEMONITORAMENTO, PARA AVALIAR OSENCAMINHAMENTOS AQUI VIABILIZADOS.


Certos da compreensão de que o Executivo estadual é ciente daimportância de se garantir a moradia em um Estado Democrático de

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 9Direito, tem-se a solicitação por ora apresentada, a fim de que seadotem providências a fim de garantir esse direito social aos povosindígenas do Maranhão.




Senhor Presidente,

Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelênciaque, após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo Senhor GOVERNADOR, FLAVIO DINO, solicitandoprovidências junto ao Senhor SECRETÁRIO DE ESTADOEDUCAÇÃO, solicitando que aprecie A POSSIBILIDADE DEREGULARIZAR A CONTRATAÇÃO DE DIRETORES,VIGILANTES E MERENDEIRAS NAS ESCOLAS INDÍGENAS.


Uma das propostas presentes no Termo de Compromissoassinado no dia 09 de julho de 2015 era a contratação de diretores,vigilantes e merendeiras. A proposta foi:

2. CONTRATAÇÃO DE DIRETORES, VIGILANTES EMERENDEIRAS:O DECRETO 30.777 QUE CRIA AS ESCOLASINDÍGENAS EO CONSELHO ESTADUAL DEEDUCAÇÃO DEVERÁ FAZER O RECONHECIMENTODOS CURSOS. O GOVERNO DO ESTADO ENVIARÁPROJETO DE LEI, NO PRAZO DE 30 DIAS PARACRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR ESCOLARINDÍGENA. O DEPUTADO EDUARDO BRAIDE SECOMPROMETE QUE O PROJETO DE LEITRAMITARÁ EM REGIME DE URGÊNCIA NAASSEMBLEIA LEGISLATIVA. SERA REALIZADO AFORMAÇÃO DE 120 PROFESSORES, COM PREVISÃODE INÍCIO NO MÊS DE SETEMBRO PARA O INÍCIODA LICENCIATURA, ATRAVÉS DA UEMA, COM OCRITÉRIO DE QUE SEJA PROFESSOR INDÍGENA. EMRELAÇÃO ÀS MERENDEIRAS, O GOVERNOINFORMA QUE ESTÁ SENDO VIABILIAZADO ACONTRATAÇÃO DE 230 (DUZENTOS E TRINTA) ASGPARA AS ESCOLAS INDÍGENAS, A PARTIR INÍCIODE AGOSTO. A SEDUC FICOU DE PROCURAR UMAALTERNATIVA LEGAL PARA CONTRATAÇÃO DOSVIGILANTES.


Certos da compreensão de que o Executivo estadual é ciente darelevância de se oferecer se garantir a contratação de tais profissionais,bem como da importância de se garantir a educação em um EstadoDemocrático de Direito, tem-se a solicitação por ora apresentada, afim de que se adotem providências a fim de garantir esse direito socialaos povos indígenas do Maranhão.




Senhor Presidente,

Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelênciaque, após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo Senhor GOVERNADOR, FLAVIO DINO, solicitandoque aprecie a possibilidade de REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOTRANSPORTE ESCOLAR INDÍGENA.


Uma das propostas presentes no Termo de Compromissoassinado no dia 09 de julho de 2015 fazia referência à ao transporteescolar. A proposta foi:

10. O TRANSPORTE ESCOLAR O GOVERNO DOESTADO SE COMPROMETE A CONTINUAR OCRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOSPROCESSOS DE TRANSPORTE ESCOLARINDÍGENA QUE SE ENCONTRAM APTOS PARAPAGAMENTO E DE ACORDO COM ADISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO.AINDA SE COMPROMETE A DISPONIBILIZAR ARELAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRANSPORTEESCOLAR INDIGENA QUE FORAM ANALISADOS EOS QUE AINDA ESTÃO EM ANÁLISE, ATRAVÉS DAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE.O MPF/MA, ATRAVÉS DO DR. JURACY GUIMARÃESE DRA TALITA DE OLIVEIRA, FINALIZOU PELOENCAMINHAMENTO DE QUE A LISTA DOSPROCESSOS SERÁ ENTREGUE AMANHÃ ATÉ 12H00NA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUESE RESPONSABILIZA PELA ENTREGA AOS LÍDERESINDÍGENAS QUE DESOCUPAR O PRÉDIO DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO.


Certos da compreensão de que o Executivo estadual é ciente daimportância de se garantir a reativação do transporte escolar em umEstado Democrático de Direito, tem-se a solicitação por ora apresentada,a fim de que se adotem providências a fim de garantir esse direito socialaos povos indígenas do Maranhão.



O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADOEDILÁZIO JÚNIOR - Expediente lido, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Expediente lido. À publicação. Oradoresinscritos no Pequeno Expediente. Como nenhum deputado se inscreveuainda, eu vou suspender a Sessão, por alguns minutos.

QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO

OTHELINO NETO – Declaro reaberta a Sessão.

III - PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO –Deputado Bira do Pindaré, por cinco minutos,sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, Colegas Parlamentares, Imprensa,Galeria, Servidores, Povo do Maranhão. Senhor Presidente, eu gostariade repudiar com veemência as mentiras que estão sendo faladas emrazão de toda a discussão que houve aqui sobre o ICMS. Ontem,divulgaram inclusive que esta Casa teria aprovado aumento de saláriopara o Governador do Maranhão e também para os Secretários deEstado. Isso é uma mentira e nós sabemos disso, porque a Constituiçãodo Estado obriga todos os anos se aprovar nesta Casa o valor deremuneração do Governador e dos Secretários. Isso está esculpido naConstituição Estadual, é rotina, e não houve nenhuma alteração nosalário. O salário do Governador e dos Secretários estão congelados,desde 2014, salvo engano. Então, não houve nenhuma alteração. Isso éuma mentira! Como também é uma mentira dizer que nós, Deputados,votamos a favor porque recebemos 1 milhão de reais em Emendas. Éoutra mentira, distorcem completamente a situação, passam a ideiapara a população de que os deputados embolsaram dinheiro, o que éum absurdo, é uma excrescência, e nós não podemos aceitar isso mansae pacificamente, é preciso que a gente reponha a verdade, eu respeitoo debate que foi feito nesta Casa, respeito as opiniões diversas, sei queo assunto foi polêmico, sem nenhum problema, esta Casa aprovouuma proposta do governo que alterou o ICMS, ajustou o ICMS,mantendo o Maranhão ainda nas menores alíquotas do País, o Maranhãonão está acima de média nacional, e foi uma medida tomada para evitaro pior. O que é o pior? É a gente virar um Rio de Janeiro, ou um RioGrande do Sul, todo mundo está vendo o que acontece. Então, tomamosuma medida para evitar o pior e tomamos uma medida comresponsabilidade, ou seria melhor atrasar os salários dos policiaismilitares? Ou seria melhor atrasar o salário dos professores? O que émelhor numa situação como esta? Parcelar o salário dos servidores?Todo mundo sabe a crise que se vive no Brasil, todo mundo sabe.Então, criaram aí essa campanha orquestrada de difamação, que euacho um absurdo, em torno desta questão, e nós temos que repudiarcom veemência. O que foi feito aqui nesta Casa, o Projeto que foiaprovado nesta Casa, na semana passada, no governo passado tambémaprovaram. Aprovaram, os mesmos impostos foram alterados em 2%,quando não havia crise alguma. Nenhuma crise, mas aumentaram oICMS. Ninguém ficou sabendo. Eu não vi aqui a “turma do pato”, eunão vi aqui a Mirante, ninguém soube, mas foi aumentado no governopassado. E muitos aqui que hoje foram contra votaram a favor, todoseles votaram a favor do aumento do ICMS no governo anterior, em2011. Não havia crise, não havia nada que justificasse. Agora nósestamos em uma crise e todo mundo sabe disso. É de conhecimentopúblico e o governador, com muita habilidade, tem feito todo o esforçode garantir que esta crise a gente possa atravessar da maneira maistranquila possível, ultrapassar essa tempestade e depois chegar, seDeus quiser, na bonança. É esse o desejo, é essa a expectativa e essa éa responsabilidade de quem tem conduzido o Governo do Maranhãode maneira muito transparente e muito clara. Portanto, senhorPresidente, gostaria de registrar esse repúdio, nós não podemos aceitaresse lamaçal, essa campanha rasteira que se faz por conta de umapolêmica que se travou, com transparência, com argumentos, comjustificativa e com muita segurança de que esse é o caminho certo paramanter o equilíbrio financeiro e as condições de respeito ao direito dapopulação maranhense. Porque muitos Estados estão seguindo a receitado Governo Temer. E qual é a receita do Governo Temer? É retirar odireito da população, é retirar o direito da Previdência, é fechar asinstituições que prestam serviço à população prejudicando o serviçopúblico, é o que está acontecendo agora no Rio Grande do Sul. É o que

aconteceu no Rio de Janeiro e todo mundo viu o pandemônio que foi asituação no Rio de Janeiro. E aqui se fez, se tomou a medida menosimpactante possível, estudada, analisada e que pudesse causar o menorimpacto possível. Mas criaram esse estardalhaço imenso, imenso, masnada melhor do que a verdade que haverá sempre de prevalecer e osfatos vão confirmar que a decisão do governo foi uma decisão acertada,foi uma decisão responsável e foi a decisão menos impactante ao povodo estado do Maranhão, que até aqui tem conseguido atravessar semnenhum dia de atraso nos salários. Isso sim iria impactar o comércio,iria gerar desemprego se o salário atrasasse. Se atrasasse um dia já seriaum prejuízo enorme para o comércio maranhense, para a geração deempregos. Mas aqui não está atrasado não, está pagando é adiantado,exatamente porque o governo está conseguindo administrar e conduzira situação com o máximo de habilidade e de responsabilidade. Eu nãopoderia deixar de fazer este registro aqui, senhor Presidente, e esperoque aqueles que estão por trás dessa campanha difamatória prestemmuita atenção no que estão fazendo, porque um dia é da caça e o outroé do caçador. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Rigo Teles, cinco minutos sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES (sem revisão orador)– Senhor Presidente, senhores membros da mesa, senhoras, senhoresdeputados, imprensa, amigos que nos assistem através da TVAssembleia. Senhor Presidente, eu estive em Brasília juntamente como Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, ilustre ministromaranhense, e pedi a ele que marcasse uma audiência, porque já tinhaacontecido a primeira ainda quando ele como então deputado federalque é, mas ainda não como ministro, com o Ministro Chefe da Secretariade Ação Civil da Presidência da República, o Mauro Lopes, paratratarmos do Aeroporto de Barra do Corda, que foi contemplado pelogoverno federal. E fomos muito bem recebidos à época ainda só comodeputado federal e não ministro. O ministro à época chamou todo oseu secretariado e nos explanou bem como é que estava a situação doaeroporto. Quando é agora, isso tinha sido no mês de maioaproximadamente, quando é agora, no mês de novembro, estivemoscom o chefe da Secretaria da Aviação Civil da Presidência da República,Dr. Dário Lopes, que nos mostrou e explanou como estava a situaçãonovamente do Aeroporto de Barra do Corda. Agora, acompanhadocom o deputado federal mais uma vez e ministro do Meio Ambiente,deputado Sarney Filho, estivemos na Secretaria de Aviação Civil,Secretaria de Aeroportos, para tratar desse assunto de grande relevânciapara o Estado do Maranhão, deputado Levi, porque Barra do Corda seencontra cravada na região central do Maranhão, quer dizer, a distânciade São Luís para Barra do Corda é praticamente a mesma distância deBarra do Corda para Imperatriz. Então, nós estamos a meio caminho.Para nossa surpresa, recebemos aqui o Ofício nº 473, da Secretaria deAviação Civil, a S. Ex.ª o Senhor Rigo Alberto Teles de Sousa, deputadoestadual. Assunto: Programa de Aviação Regional - Aeroporto de Barrado Corda/Maranhão. Senhor deputado, primeiro, no tempo em que ocumprimento, cordialmente me sirvo do presente para atualizar S. Ex.ªsobre as informações requeridas referentes ao Aeroporto de Barra doCorda/Maranhão, contemplado na primeira etapa do Programa deInvestimento em Logísticas/Aeroportos, dentre cujas medidasdivulgadas estão o fortalecimento e a ampliação da aviação regional.Segundo: para a execução do programa, a Secretaria de Aviação Civilcelebrou com o Banco do Brasil S/A o Contrato de nº 11/2013, de 20 dejunho de 2013, para gestão e administração financeira do recurso doFenac para a realização dos procedimentos licitatórios e contrataçãode estudos anteprojetos e projetos básicos e executivos, a execução deobras e aquisição de equipamentos. Terceiro, a fase de estudos e projetosprevê realização de três etapas: A- Estudo de viabilidade técnica,avaliação da infraestrutura atual e proposta no cenário de investimentopela decisão da SAC; B - Estudo preliminar: detalhamento do cenáriode investimento no uso do levantamento topográfico efetuado; C -Anteprojeto: Etapa final de projeto para licitação das obras do RDCintegrada e agregada às informações de licenciamento ambiental e ensaios

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 11em sondagens. Quarto - Assinala-se ainda que o anteprojeto da referidaunidade aeroportuária se encontra em elaboração pela empresa projetistacontratada, bem como o estudo ambiental desenvolvido em paralelo aoanteprojeto. Destarte, as duas primeiras etapas, quais sejam os estudosde viabilidade técnicas e o estudo preliminar, já foram concluídas.Quinto: Cumpre ratificar que a avaliação preliminar apontou aviabilidade de futuras operações aeronaves código 3c “ATR 72”condizentes a aeronaves hoje operadas pela empresa Azul Linhas AéreasBrasileiras. Atualmente está prevista a compra de equipamentos quepermitam a operação de pouso e decolagem por instrumentos e aprevisão estimada de investimentos é na ordem de 28 milhões e 370mil reais. Sexto: À luz das informações contidas, frisa-se que umaeroporto dessa ordem é um grande indutor de investimento para omunicípio, para toda a região e para o Maranhão, polarizadas pelasatividades do setor público e empreendedorismo em área de influência.7 - Por fim, esta Secretaria coloca-se à disposição para esclarecereventuais dúvidas relacionadas ao assunto. Atenciosamente LeonardoCruz, Secretário de Aeroportos do Brasil. Senhores e senhorasdeputados, isso aqui realmente é um presente para o Maranhão, é umpresente para a região Central do Maranhão e não só para a região deBarra do Corda, para o município de Barra do Corda, mas sim para aregião Central do Maranhão, para o Maranhão, pelo seudesenvolvimento. Quando se trata de uma aeronave ATR-72, que éoperada aqui no Maranhão e no Nordeste pela empresa Azul LinhasAéreas, uma aeronave que vai ter o suporte de transportar 72passageiros, onde já está contemplada pela Secretaria de Aviação Civilda Presidência da República. Os recursos já se encontram alocados noBanco do Brasil e vamos trabalhar agora na 3ª etapa. Já estamosmarcando novamente mais uma audiência com o secretário deAeroportos para tratarmos desse assunto, para ver a viabilidade e aconstrução, o mais rápido possível, desse grande aeroporto que iráreceber o Maranhão, em especial o município de Barra do Corda,contemplando a região Central do Maranhão. Muito obrigado, senhorPresidente. E com certeza é um grande presente para o Maranhão, paraBarra do Corda e para a região Central do Maranhão.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Rafael Leitoa, por 05 minutos semapartes.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisãodo orador) - Bom dia Senhor Presidente Othelino Neto, senhoras esenhores deputados, colegas aqui presentes, galeria, imprensa. SenhorDeputado Othelino, sábado estivemos em Timon, minha terra natal,onde tivemos a oportunidade de entregar um excelente equipamentourbano que é uma praça revitalizada, a nossa famosa Praça São José.Investimento do Governo do Estado da ordem de aproximadamenteR$ 2 milhões em parceria com o município de Timon e foi uma entregabastante emocionante, tendo em vista porque essa praça faz parte dahistória da nossa cidade, essa praça faz parte da história de milhares detimonenses. E também uma visita às obras do Mais Asfalto que foramfeitas no ano de 2016 e já é uma atividade corriqueira do Governo doEstado, porque o mesmo foi, em 2015, vistoriar e entregar tambémobras do Mais Asfalto no município de Timon. Ou seja, além doequipamento urbano teve também todo o complexo urbanístico dobairro, de vários bairros que foram beneficiados com o programa, mas,sobretudo, a praça. A Praça São José que tem praticamente 7.000m² ehoje temos um espaço à altura realmente da nossa cidade. Era umaproposta do governo que se encerra, do prefeito Luciano já na primeiragestão e que através dessa parceria governamental, institucional entreo município e o Governo do Estado foi possível entregar aquelabelíssima obra. E também entregar um presente para os timonensesagora no fim de ano, importante ação, e aqui quero destacar e agradecerem especial ao governador Flávio Dino, ao secretário Clayton Noletopelo zelo que ele teve com esse processo, a empresa contratada tambémque fez um belíssimo trabalho, uma execução em tempo normal deobra, com a qualidade que não deixa a desejar de nenhuma outra obrapor aí pelo Estado, principalmente para as obras também de

revitalização da nossa capital São Luís. Mas senhor Presidente, tambémgostaria aqui de destacar a entrega da Praça São Luís, no município deParnarama. Município esse que também merece toda atenção doGoverno do Estado, toda atenção desta Casa e nossa atenção, deputadoRafael Leitoa. Digo isso porque é um município que está ao leste donosso Estado, que precisa muito do Governo do Estado e que em umasolenidade inédita, o Governador do Estado junto com seu Secretáriode Infraestrutura foram entregar aquele belíssimo equipamento também,que é a Praça São Luís, onde participamos lá juntamente com o prefeitoDavi que está encerrando o seu mandato. Um prefeito que teve muitadificuldade durante a gestão, mas que também teve o ombro amigo dogovernador Flávio Dino e que consegue entregar também um excelenteequipamento urbano ao lado também de uma quadra entregue pelaPrefeitura, quadra essa que custou muito suor e sacrifício por parte dagestão devido a problemas anteriormente encontrados, mas que oprefeito conseguiu fazer aquela entrega. Uma entrega belíssimajuntamente com aquela praça e que o povo de Parnarama tenho certezaabsoluta que sente a presença do Governo do Estado. Lembrando quelá também foram aplicados quase 5km do Programa Mais Asfalto e querevitalizou todo o centro da cidade de Parnarama. E essa parceria vaicontinuar. O deputado Rafael Leitoa vai insistentemente cobrar ospleitos para o município de Parnarama para que a gente possa avançarcada vez mais. É um pleito recorrente nosso, por exemplo, a MA-040que é uma estrada, uma rodovia estadual que precisa ser concluída.Sabemos das dificuldades financeiras e já fizemos o pleito ao governadordo Estado e nessa ocasião, de sábado, fizemos, mais uma vez, quefizesse pelo menos as pontes de concreto que estão nesta MA paragarantir assim a trafegabilidade da rodovia e fazer o melhoramento comrevestimento primário, é um passo a ser dado importante porque assima gente consegue avançar na conclusão daquela rodovia. Com as pontessendo executadas, concluídas, nós teremos a trafegabilidade, a rodovianão será cortada e a população que nela transita não ficará isolada.Então, foi este o nosso pleito, também mais uma vez que já tinhadiscutido isso com os técnicos da SINFRA e conseguimos fazer comque a gente pudesse pegar essa parte do projeto para poder andar nopróximo ano, no ano de 2017. Vamos ficar vigilantes com esse processoporque, com certeza, beneficiará não só a população de Parnarama,mas a população de Matões, a população de Timon, ou seja, o LesteMaranhense que ali já se instalou e está em pleno desenvolvimento umpolo de plantação de grãos. Hoje existem praticamente mais de 15 milhectares de grãos plantados naquela região e aquela rodovia vem alipara poder melhorar, inclusive o acesso e o escoamento da produção.Então, Senhor Presidente, ficamos muito felizes na data de sábadoporque foi um momento importante para essas duas cidades tantopara Timon quanto Parnarama. Era isto, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO –Deputado Júnior Verde, por 5 minutos, semapartes.

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão doorador) – Excelentíssimo Senhor Presidente Othelino Neto, Exmos.Senhores e Senhoras Deputados, Imprensa, Galeria, a todos que nosacompanham em todo o Estado do Maranhão. Que Deus nos abençoee um bom dia a todos. Eu só queria fazer um registro, Senhor Presidente.Na manhã de ontem, nós tivemos a oportunidade de estar presente, naverdade na manhã não, na tarde de ontem, antes da sessão, nós tivemosoportunidade de estar presentes num importante evento no Paláciodos Leões, no Salão de Atos, participando de uma iniciativa muitoimportante para o Estado do Maranhão que foi a assinatura de umtermo de cooperação técnica entre o Governo do Estado e a SecretariaEspecial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário – SEAD.Na oportunidade, algo que há nove anos estava sem a devida efetivaçãoe foi restabelecido por meio dessa importante parceria do Governo doEstado e o Governo Federal, inclusive com o apoio, com a interlocuçãoda Secretaria de Agricultura Familiar do Estado. Então, aqui parabenizoo secretário Adelmo por ter buscado essa iniciativa que vai levar aointerior do Estado a oportunidade do acesso à terra, até porque para

QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12realizar agricultura familiar o principio básico é ter onde fazer, e a terraé essencial. Então, ontem a recuperação do credito fundiário, opagamento que vai ser realizado para diversas famílias maranhenses.De forma muito especial, naquele primeiro momento, foi contempladoo município de Tuntum, e vão ser 39 famílias contempladas em tornode 972 hectares que vão ali ser regularizados através do credito fundiário,permitindo, por exemplo, que os bancos possam financiar investimentospara a agricultura familiar. Prova disso foi a participação do Banco doNordeste da reunião da assinatura deste importante convênio, dessainiciativa, mostrando-se disposto a fazer um investimento, porquecom a garantia da terra os investimentos acontecem. O banco estádisposto a fazer os aportes necessários para implementar a agricultura,inclusive tem uma citação na ocasião de um agricultor que disse que, apartir daquele momento, vai buscar financiamento para plantar arroz,milho e mandioca e assim prover o sustento da sua família e ajudar asociedade da qual ele faz parte. Então, a motivação dos agricultores setorna ainda mais evidente porque eles vão saber se aquela propriedadevai pertencer a sua família, se vai poder deixar para seus filhos comoum legado de trabalho, de dedicação e vai fortalecer o setor produtivodo nosso Estado. Nós precisamos investir no crédito fundiário nosentido de poder buscar esse crédito e assim fazer com que ele chegue,tenha acesso, dê acesso às famílias maranhenses. Nós sabemos dasdificuldades que são infelizmente, as propriedades que não têm titulaçãopelo Estado do Maranhão, mas nós temos que começar a repensarinclusive buscando esta Casa a fim de desenvolver um trabalho deparceria, de iniciativa no sentido de trazer para cá, por exemplo, oIterma para dialogar, para saber do andamento dos projetos. Nóstivemos a oportunidade de, em uma reunião conversando com a nossapresidente do Iterma, e lá falava a doutora Margarete da necessidadede nós começarmos a fazer discussões para regularizar, dar título deterras aos nossos agricultores do Estado do Maranhão que já estão naterra, mas que não têm a posse, não têm a propriedade de direito alionde estão trabalhando, o que dificulta o acesso aos créditos. Inclusiveconversava com o representante do Banco do Nordeste e ele citava queo banco está disposto, sim, a continuar o investimento, por exemplo,que nós temos um programa nacional que é o plano SAFRA. OMaranhão precisava acessar os créditos, mas para acessar o crédito épreciso que os nossos agricultores e aquicultores estejam regulares,tenham a propriedade principalmente da terra. O volume total deinvestimento pela assinatura do convênio pelo PNCF, que é justamentea condição do crédito fundiário, vai ser da ordem de R$ 2,7 milhões ejá tem uma previsão para o ano de 2017, que é a contemplação de maisde 200 famílias a partir de março. A Secretaria de Agricultura Familiar,junto também com a Secretaria Especial do Governo Federal, já está searticulando no sentido de poder contemplar ainda mais famílias e assimfortalecer a agricultura familiar no Estado. Então eu só queria fazeresse registro, inclusive com a presença do governador que pediu que euexternasse a esta Casa os agradecimentos do Governo do Estado peloapoio que tem recebido em defesa do Estado do Maranhão. Muitoobrigado e que Deus nos abençoe.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Alexandre Almeida.

O SENHOR DEPUTADO VINICIUS LOURO – SenhorPresidente, Questão de Ordem. Deputado Vinicius Louro.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Vinicius.

O SENHOR DEPUTADO VINICIUS LOURO (Questão deOrdem) – Senhor Presidente, eu só queria fazer um comunicado e pedirque os nobres colegas e amigos deputados dessem logo entrada emsuas emendas na Comissão de Orçamento, já que nós iremos aprovar oorçamento amanhã.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Alexandre por cinco minutos, semapartes.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA (semrevisão do orador) – Senhor Presidente, senhoras deputadas, senhoresdeputados, senhoras e senhores da imprensa, da galeria, jornalistas,enfim, todos que acompanham esta sessão pelo sistema de comunicaçãoda Assembleia. Ontem, Senhor Presidente, nós tivemos uma votaçãosobre um requerimento que eu tinha feito com a natureza de recurso deuma decisão da Mesa que negou a mim o direito de acesso a informaçõessobre um contrato que está sendo elaborado no Detran sobre registrofiduciário. É muito constrangido, Senhor Presidente, que eu subo aesta tribuna para lamentar a postura desta Casa no dia de ontem. Paraalguns colegas deputados a Mesa defere pedido de informação; paraoutros, a Mesa nega. E, lamentavelmente, o Plenário confirmou oindeferimento da Mesa em relação a esse requerimento que eu tinhafeito. Agora, a gente está tendo a oportunidade, deputado César Pires,de conhecer verdadeiramente a postura de alguns colegas deputadosque, na legislatura passada, se comportavam como defensores datransparência, que no mandato anterior, na qualidade de oposicionistas,falavam com vigor, defendendo a moral, defendendo a retidão, atransparência na coisa pública e estes mesmos que na legislatura passadadefendiam a transparência, permitiram que as suas transparências securvassem apenas em um pedido de informação. Ética frouxa esta,moral frouxa esta, pois eu não quero conceber que quem no passadorecente defendia acesso à informação, hoje fica sentado no conforto dapoltrona ratificando uma decisão que indefere um pedido de informação.E a informação que eu queria do DETRAN do Maranhão, SenhorPresidente, é uma informação importante, não tive a autorização daAssembleia para ter acesso às informações, mas estou protocolandoaqui um ofício hoje mesmo ao DETRAN solicitando as informaçõesdo contrato que estou aqui me referindo. Espero não ter que entrarcom um mandado de segurança como foi necessário ano passado quandorequeri de um Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia umainformação, ele me negou e eu tive então que entrar na Justiça para teracesso a essa informação. Espero, repito, não ter que entrar commandado de segurança. O contrato ao qual eu estou aqui me referindo,deputado Edilázio Júnior, é um contrato que ano passado foi motivode um decreto legislativo com a pretensão de revogar este contrato queexistia entre o Detran e uma empresa privada para fazer o mesmoserviço. E eu me lembro, deputado Eduardo Braide, e me permitalembrar aquele momento, Vossa Excelência subiu a esta tribuna e commuita competência defendeu o decreto para revogar o contrato doDetran com esta empresa. E olha o que surge, deputado OthelinoNeto, no dia 21 de setembro de 2016, no Diário Oficial do Estado, umaportaria já preparando um contrato com a mesma natureza. E olha oque salta aos olhos quando fala da remuneração. Olhem, maranhenses,vocês que estão agora nos assistindo, o que o Detran do Maranhãoestá preparando para os consumidores maranhenses. Este contrato édo Detran com esta empresa para fazer registros fiduciários. Registrosfiduciários são registros de contratos de financiamentos de carro, demoto, porque o Código Civil impõe que esses contratos definanciamento precisam ser registrados. E aí o Detran pode fazerdiretamente e esse foi o compromisso do atual governo em acabar coma taxa, ou contratar uma empresa. Mas o governo caminha para contratarnovamente uma empresa. Para concluir, deputado Othelino Neto,porque é a parte mais importante que vou falar agora que é sobre aremuneração. Caberá à pessoa jurídica credenciada nos termos do Artigo170, inciso IV, por livre negociação junto às instituições credoras acobrança referente à execução dos serviços de registro de contratos,inserção do gravame e baixa do gravame, por meio de sistemaeletrônico, independente da marca/modelo do veículo sobre o qualrecairá garantia real, valor este que inclui as taxas de consulta aoRENAVAM, cadastramento/recadastramento RENAVAM, Certidão,Cadastro no Sistema da credenciada e validações necessárias, sendoque qualquer desconto negociado entre a pessoa jurídica credenciadae as instituições credoras não devem incidir sobre o valor a ser

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 13repassado mensalmente ao DETRAN/MA. Ou seja, a empresacontratada vai negociar com o banco o valor que será cobrado doconsumidor. Governador, isso não é justo. Entregar a vida dosconsumidores maranhenses em uma relação entre uma empresa privadae os bancos. Logo V. Exa, governador Flávio Dino, que combate tantoos altos lucros dos bancos no Brasil. E eu queria concluir, deputadoOthelino Neto, fazendo um pedido.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Eu ia lhe pedir exatamente isso, que concluísse.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA - Euqueria que o DETRAN do Maranhão fosse, ou melhor, o DETRANnão, queria que o governador, deputado Othelino Neto, fosse menosdemocrático trabalhista e fosse mais maranhense. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Wellington do Curso, por cincominutos sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) - Senhor Presidente, demais membros da Mesa,senhoras e senhores deputados, galeria, imprensa que acompanha osnossos trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,internautas e telespectadores que nos acompanham através da TVAssembleia, o nosso mais cordial bom dia e que Deus seja louvado.Senhor Presidente, apresentamos algumas proposições na manhã dehoje, protocolamos na manhã de hoje, solicitando ao governador FlávioDino que dê atenção ao Termo de Compromisso firmado entre oGoverno do Estado e os indígenas, no dia 09 de julho de 2015. Estavampresentes a OAB, Procuradoria Geral do Estado, Ministério PúblicoFederal, deputado Zé Inácio, deputado Eduardo Braide. E na época,deputado Zé Inácio, nós firmamos esse Termo de Compromisso, oGoverno do Estado firmou esse Termo de Compromisso e estávamospresentes. E mais ainda, quando os índios se algemaram na AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, se acorrentaram na AssembleiaLegislativa do Maranhão nós fomos os primeiros a manter contatocom os índios e nós ficamos até quase meia noite, eu e o deputado ZéInácio, e endossamos a nossa palavra que estaríamos prontos paraajudar a solucionar e a resolver. E inclusive alguns documentos assinadospor mim e pelo deputado Zé Inácio. E no dia 09 de julho, umdocumento assinado pelo Governo do Estado, por várias Secretarias eque requer atenção por parte do Governo do Estado, que era a construçãode escolas em áreas indígenas, contratação de diretores, vigilantes emerendeiras, reativação do Conselho Indígena, curso de formaçãocontinuada de professores indígenas, curso profissionalizante para osindígenas que terminaram ensino médio, reconhecimento das escolasindígenas, construção do ginásio poliesportivo, habitação que seria aconstrução de casas populares e implantação da agricultura familiarpara combater a fome e o transporte escolar na área indígena. Os índiosvoltaram à Assembleia Legislativa na semana passada, já mantiveramcontato com o Governo do Estado e mais uma vez fazemos aqui asolicitação e contamos com a sensibilidade do Governo do Estado doMaranhão para esse pleito e esse Termo de Compromisso que foiassinado em julho de 2015. Já se passou mais de um ano e meio e osíndios ainda não tiveram suas reivindicações atendidas. Então maisuma vez solicitamos ao Governo do Estado. Apresentamos tambémuma indicação ao Governo do Estado e ao Secretário de Saúde doEstado para que evitem a paralisação dos servidores das UPAs, emvirtude da falta de pagamento, em São Luís. Matérias em alguns jornais,alguns blogs e fica aqui a nossa recomendação, a nossa indicação, anossa solicitação ao Governo do Estado e ao Secretário de Saúde. Parafinalizar, senhor Presidente, o polêmico projeto que votamos na semanapassada, eu me inscrevi para debater sobre o assunto, mas já haviamdeputados inscritos e não pude me pronunciar, somente através domeu voto eu me coloquei contra o aumento dos impostos. Mas euprecisava ratificar o meu posicionamento. Muito embora alguns nãocompreendam eu continuo na base do governador Flávio Dino. Eu não

entendi ainda se me tiraram da base do governador, pois eu continuo nabase do governador Flávio Dino. Não se trata de situação nem deoposição, se trata de votar um projeto em defesa do povo. E na semanapassada não votei como oposição, votei como um deputado da base dogovernador Flávio Dino que compreendia que não havia necessidadede aumento de impostos. Ou seja, como vou chegar para um cidadão,senhor Raimundo, e dizer: ‘Senhor Raimundo, vamos aumentarimposto de telefonia, de internet, energia elétrica e combustível. E ficacomo está. E você cidadão, Raimundo, se vira’. Eu não compreendodessa forma. Antes de imputar qualquer penalidade à população, porque não cortamos na carne? Por que não reduzir o salário do governador?Não reduziu os salários dos secretários. Não pactuar e reduzir ossalários do Judiciário e do Legislativo? Por que não reduzir a quantidadede Secretarias? Reduzir a quantidade de Secretarias de 29 para 20Secretarias? Reduzir em 20% a quantidade cargos comissionados? Sóassim temos a autoridade e o exemplo a dar. ‘Olha sociedade, olhapopulação, nós já fizemos o que podíamos, já enxugamos a máquinapública’. As palavras se perdem ao vento e as ações ficam. Vamos terações que realmente possamos cobrar e dividir o fardo com a sociedade,com a comunidade. Antes de imputar um fardo para a comunidade,para os policiais militares, policiais civis, professores,microempresários, para a população, vamos dividir o fardo, vamosreduzir os salários do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, vamosreduzir a quantidade de secretarias, vamos reduzir a quantidade decargos comissionados, pois só assim nós estaremos dando exemplo.Então, fica aqui mais uma vez o meu posicionamento, continuo na basedo Governador Flavio Dino, mas não podia votar a favor do aumento.Votei contra o aumento porque estou do lado do povo, senhoras esenhores, e toda vez que estiverem o povo e o governo, eu estareisempre do lado do povo, por isso votei em favor do povo, em defesado povo. Sou contra o aumento e aproveito mais uma vez para pedir aoGovernador Flávio Dino que não sancione, mas que façamos primeiroum corte nas contas públicas, façamos um ajuste na máquina pública.Vamos enxugar primeiro a máquina pública e depois aprovaremos esseaumento. Governador Flávio Dino, não sancione esse projeto de lei.Por gentileza, ouça o clamor das ruas. Quando eu me posicionei natribuna nesta Casa, eu ouvi professores, ouvi empresários, a AssociaçãoComercial, a Fiema. Eu ouvi funcionários desta Casa, eu ouvi deputadosestaduais. Ninguém é a favor de aumento de imposto, todos são contra!E eu não podia ir de encontro à minha consciência e à minha coerênciapolítica. Votei contra o aumento do imposto, estou com a consciênciatranquila. Sou da base do Governador Flávio Dino, mas infelizmente...Sinto muito em contrariar a base do Governo e o Governador FlávioDino, mas vou repetir: toda vez que tiver que tomar decisão entre opovo e o Governo do Estado, estarei sempre do lado do povo. QueDeus abençoe a todos!

IV – ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Ordem do Dia.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADOEDILÁZIO JÚNIOR – Senhor Presidente, eu pedi a conferência dequórum, Senhor Presidente?

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Solicito que zere o painel e peço aos deputadose as deputadas que confirmem as suas presenças, por gentileza.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA –Também em obstrução.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Edivaldo, sua presença não estáconstando.

QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA - Senhor

Presidente, eu gostaria de pedir um avulso do Diário, se possível.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Alexandre, V. Ex.ª pode esclarecermelhor o seu pedido?

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA - É umdiário.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Ah! Outro Diário?

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA - É!

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Agora! Deputado Stênio, V. Ex.ª gostaria deregistrar sua presença? Proposta de Emenda Constitucional nº 003/2016, de autoria do Poder Executivo, que aperfeiçoa o Princípio daTransparência e de Acesso à Informação na transição de gestão públicamunicipal e dá outras providências. Em discussão. Em votação. Vamosiniciar a chamada pelo processo eletrônico. Solicito a liberação dopainel para que os deputados possam votar. Votando SIM, aprova aemenda; votando NÃO, reprova. O painel já está liberado para avotação. Senhores deputados, senhoras deputadas, tem alguém queainda não votou? Deputada Graça, está com dificuldade? DeputadoCutrim, o voto de V. Ex.ª não foi computado ainda. Deputado SérgioFrota, o voto de V. Ex.ª também foi registrado. Deputado StênioRezende, o voto de V. Ex.ª também não foi computado. DeputadoWellington do Curso. Vou encerrar a votação. Encerrada a votação daPEC. Aprovada com 30 votos a favor, 03 abstenções e nenhum votocontra. Vai à promulgação. Parecer 350, da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, em Redação Final ao Projeto de Lei 084, de autoriado Poder Executivo (lê). Em discussão. Em votação. Os deputados queaprovam permaneçam como estão. Aprovado. Vai à sanção. Projeto deLei nº 227/2016, de autoria do Tribunal de Contas do Estado doMaranhão (lê). Depende de parecer das comissões técnicas. Esse projetode lei recebeu uma emenda substitutiva do próprio Tribunal de Contas.Também apreciaremos o Projeto de Lei nº 220/2016, de autoria dodeputado Alexandre Almeida. Ambos dependem de parecer. Suspendoa sessão para que as Comissões se manifestem.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Declaro reaberta a Sessão. Com a palavra odeputado Rafael Leitoa.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – SenhorPresidente, o Projeto de Lei n.º 227/2016, de autoria do Tribunal deContas do Estado do Maranhão foi aprovado na Comissão deConstituição e Justiça e tem um pedido de vista da deputada AndréaMurad pela Comissão de Orçamento. E o Projeto de Lei n.º 220/2016foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – O Projeto de Lei n.º 227/2016 de autoria doTribunal de Contas fica incluído na Ordem do Dia de amanhã. Adeputada Andréa está com o processo, por pedido de vista, por 24horas. Projeto de Lei n.º 220/2016 de autoria do deputado AlexandreAlmeida. Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovampermaneçam como estão. Aprovado. Projeto de Lei n.º 194/2016 deautoria do deputado César Pires. Em discussão. Em votação. Osdeputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Vai àsanção. Registro o voto do deputado Marco Aurélio contrário, dodeputado professor Marco Aurélio. Requerimento à deliberação doPlenário: Requerimento n.º 607/2016 de autoria do deputado FábioMacedo. (lê). Em votação. Os deputados que aprovam permaneçamcomo estão. Aprovado. Requerimentos n.º 608 a 617/2016 todos deautoria do deputado Cabo Campos. (lê). Em discussão. Em votação.

Os deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.Inclusão na Ordem do Dia da sessão ordinária de quarta-feira, dia 21 dedezembro: Projeto de Lei n.º 226/2016 de autoria da Comissão deOrçamento, Finança, Fiscalização e Controle. Projetos de Lei n.º 140 a187/2016 e 201/2016 de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho.Requerimentos n.º 618, 619, 621 e 622/2016 de autoria do deputadoWellington do Curso. Requerimento n.º 620/2016 de autoria do deputadoRicardo Rios. E Requerimento n.º 623/2016 de autoria do deputadoAntônio Pereira. Projeto de Lei n.º 184/2016, senhores deputados esenhoras deputadas, é o Projeto de Lei do Orçamento que será apreciadopor esta Casa na sessão de amanhã. Repito para que todos tenham oconhecimento, amanhã apreciaremos o Orçamento para o ano de 2017.

V - GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO –Deputado Eduardo Braide, por 30 minutos comapartes.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, senhores deputados, galeria, imprensa,telespectadores da TV Assembleia, internautas, servidores do Tribunalde Contas do Estado. Senhor Presidente, peço atenção dos senhores esenhoras deputados, porque este tema é da mais alta relevância, tendoem vista que iremos apreciar nesta Casa, deputado Levi, uma alteraçãono Estatuto do Magistério. Estatuto esse, deputado Cabo Campos,que foi forjado através de muita luta dos professores da rede estadual,através de muita discussão, através de muitos debates, deputado CésarPires, e V. Exa conhece isso melhor do que ninguém, mas que por forçade uma medida provisória editada pelo governador do Estado sob oargumento, deputado César Pires, de se alterar algum artigo no que dizrespeito à gratificação aos professores, que lecionam em unidades deensino de tempo integral, estão sendo retirados os direitos tão duramenteconquistados pelos professores. E aí eu gostaria de fazer a leitura paraV. Exa. O Estatuto do Magistério prevê em seu artigo 45, o seguinte: aremoção far-se-á de ofício, a pedido, por permuta das partesinteressadas ou por concurso de remoção. E o Paragrafo Único,deputado César Pires, faz a seguinte observação: não haverá remoçãopara os servidores que estejam: Inciso 1º - em estágio probatório:Inciso 2º - respondendo a sindicância ou processo administrativodisciplinar: Inciso 3º - em afastamento preliminar à aposentadoria.Ocorre, deputado César Pires, que a atual medida provisória altera oArtigo nº 45, do Estatuto do Magistério, no seu Parágrafo Único quandoestabelece no seu Inciso 1 o seguinte: - Em estágio probatório e aíacrescenta a medida provisória, ressalvados os casos do Inciso 1º e 4do caput deste artigo. O que diz o Inciso 1º e 4º, deputado César Pires,se for aprovada essa medida provisória, que daqui para frente, deputadoSousa Neto, os professores que estão em estágio probatório, poderãoser removidos de ofício. Ou seja, o direito que tanto foi conseguido aduras penas, que esta Casa aprovou em 2013, o governo do Estadoquer agora retirar. Imagine, deputado César Pires, após uma disputadaacirrada pela eleição do Sindicato dos Professores do Estado -SINPROESEMMA, onde acabam ficando rusgas e aí fica a situação deum lado que combateu determinada chapa e de outro lado, o lado quefoi vencido e o outro vencedor, e com a aprovação dessa medidaprovisória aqueles educadores que se encontram em estágio probatóriopoderão ser removidos de ofício, deputado César Pires. Eu não queroacreditar que esta Casa irá retirar direitos, deputado Wellington, que oseducadores conseguiram a duras penas e que estão hoje cristalizadosna Lei 9.860, que foi aprovada por esta Casa, em 2013, que é o Estatutodo Magistério, mas eu vou mais além. No Artigo 36 do Estatuto doMagistério, Parágrafo 1º, disse o seguinte: E aí eu peço, inclusive acontribuição do deputado César Pires, do deputado Alexandre Almeidaque também teve uma lei nesse sentido. Artigo 36, Parágrafo 1º: aplica-se o disposto no caput deste artigo aos integrantes da carreira dedocência da educação básica do subgrupo magistério da educaçãobásica com regime de trabalho de 20 horas semanais que farão jus agratificação de dedicação exclusiva, instituída por esta lei quando

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 15possuidores de duas matrículas e estejam exclusivamente em efetivaatividade de docência nas unidades de ensino de tempo integral. Eaqui vou frisar novamente, deputado César Pires, atualmente, o Estatutodo Magistério prevê em seu parágrafo 1º do artigo 36 que: os professorespossuidores de duas matrículas, quando tenham dedicação exclusiva elecionam numa unidade de ensino de tempo integral têm direito agratificação que faz referência ao Estatuto do Magistério. Com a ediçãoda Medida Provisória, a redação passou a ser a seguinte: aplica-se odisposto no caput deste artigo aos integrantes de carreira de docênciada educação básica do subgrupo magistério da educação básica comregime de 20 horas semanais e estejam exclusivamente em efetivaatividade de docência nas unidades de ensino de tempo integral. E aívem a ressalva, Deputado César Pires, os quais farão jus a gratificaçãopor exercício em unidade de ensino de tempo integral, que serácalculada somente com vencimento dessa matrícula. E aí nós sabemosque tem um projeto de Lei que foi aprovado por esta Casa que unificaa matrícula dos professores da rede estadual, salvo engano, e é por issoque pedi vista dessa medida provisória na Comissão de Constituição eJustiça para analisar, na tarde de hoje e amanhã proferir o meu voto emrelação a essa questão, mas o que me parece, deputado César Pires, emum primeiro momento, é que os professores que têm mais de umamatrícula serão prejudicados caso seja aprovada essa medida provisóriano que diz respeito a sua gratificação. E no obstante esses dois pontos,deputado César Pires, a retirada de direitos que foram conseguidosestão estampados no Estatuto do Magistério, e essa possibilidade dediminuição da gratificação dos professores tendo em vista que com aedição da medida provisória essa gratificação será calculada somentecom vencimento em uma matrícula, nós temos algo que considero maisgrave. O artigo 2º, Deputado César Pires, trata da seguinte redação: OInciso III do Art. 82, da Lei 8.959, de 8 de Maio de 2009, passa avigorar com a seguinte redação. Ora, Deputado César Pires, a ementada medida provisória é muito clara e aí eu vou reler: Altera a Lei 8.960,de 1º de Julho de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério daEducação Básica e dá outras providências. Deputado César Pires, nóstemos que acabar com essa cultura do Poder Executivo de mandar umaMensagem para cá com um teor e o projeto de lei ser outro teor. Nóstemos que acabar com essa cultura do Poder Executivo mandar paraapreciação dos deputados, nesta Casa, um projeto de lei cuja emendatrata de um assunto e o corpo do projeto trata de outro assuntocompletamente diferente à Lei n.º 115/2008 quando diz claramente: aementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará,de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. Não pode,portanto, deputado César Pires, uma medida provisória sob o auspíciode alterar o Estatuto do Magistério vir alterar a lei que trata sobre umprocedimento administrativo. Por fim, fere também, deputado CésarPires, a lei desta Casa, que é o nosso Regimento Interno, que diz oseguinte o artigo 128, parágrafo terceiro do Regimento Interno daAssembleia Legislativa: nenhuma proposição poderá conter matériaestranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou deladecorrente. Vou reler, deputado Antônio Pereira, o artigo 128, parágrafoterceiro do Regimento Interno: nenhuma proposição poderá contermatéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa oudela decorrente. Portanto, deputado Antônio Pereira, não pode umamedida provisória falar que está alterando a Lei n.º 9.860 e tratar, noseu artigo 2º, sobre a lei de procedimento administrativo no âmbito delicitações, que nada tem a ver com a matéria-objeto dessa medidaprovisória. Por outro lado, não acredito que esta Casa aprovará essamedida provisória na forma como foi encaminhada, sob pena, deputadoAntônio Pereira, daqueles servidores da educação básica serem alvosde perseguição por parte do Governo do Estado. Eu não quero acreditar,deputado César Pires, que no encerramento deste ano legislativo vamosinstituir um novo programa do Governo do Estado chamado “MaisPerseguição”, para que o Governo do Estado possa perseguir aquelesque tanto dão a sua vida e o seu sangue para educar as nossas criançase os nossos adolescentes. Concedo um aparte ao deputado César Pires.

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (aparte) – Deusnos abençoe. Deputado, duas situações V. Ex.ª levantou. Evidentemente

que encorpou outras em torno delas. A primeira que salvo melhor juízonão é só uma questão de remoção, porque está no período probatório,acho até que tem legislação federal que garante isso, inclusive foi maiselástico. Antigamente era dois e passou para três, inclusive acho queno próprio regime do Estado também tem esse procedimento. Se ogoverno faz com essa possibilidade de você por não votar, no casopelo que você falou, ficaria apenas no âmbito da exclusividade dos queestão em regime probatório, que não podiam realmente ser removidose não poderia ser removido no pensamento contrário que foi feitaantigamente, ou seja, não beneficiar. Antigamente as pessoas faziamtipo um seletivo, vamos supor, para um local onde o índice de procura,imaginava-se, que um nível de intelectualidade pequeno, ele concorriae depois queria ser removido. Ou seja, preteria aquela vaga de algumapessoa que mora ali naquela região para poder se apropriar de umacircunstância que ele imaginava poder concorrer, e concorria às vezesde forma melhor, e depois era removido. Esse aí eu creio que tanto éilegítimo no que diz respeito aos que estão em regime probatório,como também aos que já vêm no curso da história. Esse é um ponto devista que tenho. Se a intenção é essa, é totalmente equivocada. Emrelação a tempo integral e dedicação exclusiva, eu que tive a felicidadede ser pró-reitor de Graduação e ali se fazia isso, tanto é, deputado,que não tenho dedicação exclusiva na Universidade, tenho apenas 40horas. Por que isso? Porque eu tinha outro vínculo empregatício e nãopoderia ter dedicação exclusiva. O que acontece em relação a isso? Paravocê na Universidade ter dedicação exclusiva, você tem que passar de20 para 40 horas, e acima de 40 horas é que você faz a dedicaçãoexclusiva. O governo mandou alguma situação para cá outro dia queachei até muito importante e que equilibrou, a nível do que pensam, oCRUB, que é o Conselho das Universidades Brasileiras, que quandovocê tem mestrado você é remetido a 25% e doutoramento para 30%.Do jeito que está procedendo e que V. Exa está falando, no meuentendimento o governo está completamente equivocado a prevalecerisso. Se você tem duas matrículas não pode, essa dedicação exclusiva,incidir só 20 horas. Deveria ser, apropriando-se dessa lei que aprovamosaqui, unificação da matricula e em cima dela você aplicar a questão dadedicação exclusiva, que é um percentual também, que me foge àmemória o percentual. E se você tiver mestrado em cima dessa dedicaçãoexclusiva, você tem 25% e se tiver doutoramento é 30%, pós-doutoramento é 35%, como se você tiver um lato sensu a qualquernível você também tem 15%. Se estiver desse jeito, mas o líder dogoverno me disse que não foi essa a vontade, mas se estiver desse jeitoeu sugiro a V. Exa como relator que modifique essa situação. Porque aprevalecer isso esta Casa incorre no erro, a Comissão de Educação vaipassar por cima de situação esdrúxula, que eu diria assim para V. Exa,porque no meio acadêmico não permite esse tipo de coisa, incidirsobre um, mas incide sobre as duas. Tanto é, só para V. Exa ter umaideia, quando você é professor de uma Universidade que por acaso tem40h, o tempo permite, a condição permite o professor ter duas e sevocê ministra aula à noite, se você tiver dedicação exclusiva você temque abandonar aquela e se tiver, por acaso, perpassado algum tempo,há ressarcimento. Foram inúmeras vezes que apurei professores quefazem um cruzamento, que estavam na Universidade e estavam dandoaula no IFMA hoje, naquela época era Escola Técnica. Sabe, então épreciso ver isso. Então acho que está equivocado. Se a intenção foiessa de retirar o regime probatório de mudança por uma questão deperseguição, acho que também subtraímos um ganho. Esse Estatuto doMagistério foi feito em 1994, eu me recordo que foi no meu gabinete lácomo pró-reitor que foi construído esse e não tive a felicidade departicipar de forma efetiva, mas foram também ainda quando erasecretário, participar. Olha bem, de 1994 para 2013, julho, quantosanos foram decorridos em relação a isso? Era uma luta, uma luta dura,sem trégua e sem trincheira que fez o sindicato para agora haver essaderrocada em pouco tempo. Eu sugiro ao líder do governo que, peloque me disse aqui, refaça esse procedimento, que o Presidente da Casatambém refaça, porque é equivocado.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Agradeçoo aparte do deputado César Pires. Exatamente por isso que pedi vista

QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA16desse processo na Comissão de Constituição e Justiça, deputado CésarPires, até para alertar os senhores e senhoras deputados, sobre o teordessa Medida Provisória para que a gente possa analisá-la com maiscalma e antes de colocá-la em votação a gente ter a certeza do teor doque trata. Mas só para reafirmar a V. Exa e para que não paire nenhumadúvida em relação à questão de apenas uma matrícula em relação àgratificação, eu vou novamente reler o parágrafo primeiro, do Artigo36, que trata desse assunto. Aplica-se o disposto, no caput deste artigo,aos integrantes da carreira de docência da educação básica dosubgrupo Magistério da Educação Básica, com regime de trabalho de20 horas semanais e estejam exclusivamente em efetiva atividade dedocência nas unidades de ensino de tempo integral. Até aqui a redaçãoé igual a do Estatuto do Magistério que está em vigor, a partir daquicomeça a modificar. Os quais farão jus à gratificação por exercício emunidade de ensino de tempo integral, e aí a principal alteração, queserá calculada somente com vencimento dessa matrícula. Então nãodeixa dúvida de que...

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - DeputadoEduardo, conceda-me um aparte?

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Já concedoum aparte, deputado Rafael Leitoa. Não deixa dúvidas, deputado CésarPires, que a classe dos educadores será prejudicada com a aprovaçãodessa Medida Provisória, na forma em que foi encaminhada para estaCasa, e que cabe a esta Casa enquanto Casa do Povo, de legisladores,do conhecimento da experiência de educadores, como é o seu caso e devários outros que são deputados aqui, que possamos aperfeiçoar essaMedida Provisória, primeiro, para que não seja retirado nenhum direitoque, como bem lembrou V. Exa, foi conseguido a duras penas peloseducadores. Segundo, que não seja retirada agora, principalmente emum tempo de crise, qualquer espécie de remuneração, seja ela gratificaçãoou qualquer tipo de remuneração que possa vir a prejudicar os nossosprofessores. E antes de conceder a palavra, o aparte ao deputadoRafael Leitoa, fica uma pergunta também, deputado César Pires, e aíeu quero fazer essa pergunta de público: será que o Governo do Estadodiscutiu com a classe dos educadores antes de editar essa medidaprovisória? Será que os educadores do Maranhão tiveram conhecimentode que direitos seus estão sendo subtraídos com essa medida provisóriae que estão reduzindo inclusive o valor da gratificação, uma vez que sóvai incidir em uma matrícula e não nas duas matrículas? Essa é a perguntaque fica também.

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES - Para corroborarcom isso, deputado, para V. Ex.ª ter uma ideia que nem no Estado maisé permitido fazer concurso para 20 horas no mundo acadêmico, masapenas de 40 horas, justamente por isso para poder incidir essas coisassobre um salário melhor. Obrigado.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Agradeçoas considerações do deputado César Pires. Concedo um aparte aodeputado Rafael Leitoa.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (aparte) -Deputado Eduardo, na leitura que V. Ex.ª fez do artigo e do parágrafodo artigo 36, o que deu a entender na verdade é que essa alteraçãopermite agora o professor, que tem apenas uma matrícula de 20 horas,possa ser docente também de escola de tempo integral e que, a partirdesse momento, obviamente se o docente apenas tiver 20 horas, agratificação dele reincidiria apenas sobre 20 horas, mas aquele docenteque tem duas matrículas de 20 horas, obviamente as duas gratificaçõesseriam sobre cada matrícula. Foi o que eu entendi aí na leitura do texto.Com relação, por exemplo, à remoção de ofício sem a conclusão doestágio probatório, na verdade é questão de entendimento, tendo emvista inclusive que o Governo do Estado fez um concurso recente de40 horas e teve a sua lotação criterizada pela pontuação, havendo anecessidade e havendo o pedido também do docente. Essa remoção,além de ofício também pode ser através de concurso de remoção, ele

estaria reabilitado a ser removido, coisa que anteriormente não erapossível devido esse artigo que trata da questão do término do estágioprobatório. E também para informar que essa MP, antes de ser enviadaa esta Casa, segundo informação que nós temos da SEDUC, foi discutidacom o Simproesemma, sindicato que representa toda a categoria, masobviamente é importante a discussão. Não quero aqui de maneiranenhuma tirar o mérito da discussão, até porque a gente precisa tambémver com maior clareza o que realmente trata cada artigo, mas o que eucompreendi com relação à gratificação de 20 horas é este ponto. Aanálise com relação à remoção de professor antes do regime probatório,não vejo como uma penalidade e sim como uma possibilidade inclusivepara esses novos docentes que agora acabaram de entrar no Governodo Estado neste concurso público de 40 horas.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – DeputadoRafael, agradeço a participação de V. Ex.ª, mas me permita discordarprimeiro no que diz respeito à questão das duas matrículas, porqueaqui o parágrafo 1º do Art. 36 é claro e eu vou ler a redação que vigoravaantes, ou melhor, ainda vigora, vigorava antes, porque a medidaprovisória já foi editada, quando diz o seguinte: Paragrafo 1º - Aplicadoo disposto no caput deste Art. aos integrantes de docência da EducaçãoBásica do subgrupo magistério da educação básica com regime detrabalho de 20 horas semanais. Portanto, não muda nada, está a mesmaredação. Eles farão jus à gratificação de dedicação exclusiva instituídapor esta lei quando possuidores de duas matrículas. Assim é o Estatutodo Magistério hoje em dia. E a medida provisória diz o seguinte: serácalculado somente com vencimento dessa matrícula. Então você retiraa possibilidade de o professor ter a gratificação nas suas duas matrículasde professores e restringe a gratificação à matrícula específica a que fazreferência o Parágrafo 1º do Art. 36. Esse é o primeiro ponto. Segundoponto: eu aprovaria sem nenhum receio essa alteração da remoção sefosse a pedido do servidor, se fosse a pedido do professor, mas eu nãoposso aprovar uma remoção de ofício sem consentimento. V. Ex.ª falano caso de alguém que está em estágio probatório e quer ser removidode um local para o outro, ótimo! Se tiver o consentimento dele, ele vaiser removido de ofício pelo Governo do Estado. E quando ele nãoquiser ser removido? Nós estamos dando um cheque em branco aoGoverno do Estado. E o nome é muito claro para que de ofício faça aremoção dos professores que estejam em estágio probatório, tanto éassim que esse direito não fosse um direito que eles querem que façaparte do Estatuto do Magistério. Não tinha sido essa forma que nósaprovamos aqui em 2013 nesta Casa. Então, acho que o pedido devistas vai servir exatamente para que esta Casa tenha mais um dia parase debruçar sobre o teor dessa medida provisória. Eu mesmo procurareiconversar com alguns educadores na tarde de hoje para que possasentar e ouvir deles a opinião acerca do teor da medida provisória.Agora, ultrapassado esses dois pontos que V. Ex.ª levantou, nós aindatemos um caso mais grave que é o Artigo 2º da medida provisória quetrata de um tema, deputado Rafael, que nada tem a ver com esse temaque foi proposto pela medida provisória que é muito clara em suapretensão de alterar o Estatuto do Magistério. No Artigo 2º, a previsãoda medida provisória é alterar o inciso terceiro do Artigo 82 da Lei8.959, de 08 de maio de 2009, que trata de processos administrativosinclusive na área de licitação, o que nada tem a ver com a matéria doEstatuto do Magistério. Portanto, encontra óbice tanto na Lei 108/08,já repasso o número para que V. Exª faça a pesquisa. Número 115/08.Artigo 4º da Lei Complementar 115/08, como também o Artigo 128,parágrafo 3º do nosso regimento interno. E aí vou ler mais uma vez:“Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciadoobjetivamente declarado da ementa ou dela decorrente”. A ementa damedida provisória, deputado Rafael Leitoa, não faz em nenhummomento menção à alteração desta lei de processos administrativos,faz menção tão somente à alteração da Lei do Estatuto do Magistério,daí porque eu acho que é inclusive uma questão de exemplo desta Casafazer com que o Poder Executivo preste atenção no que manda a estaCasa. Então, que o Poder Executivo pare de mandar mensagens para cácom um teor na mensagem e outro teor no projeto de lei; que o PoderExecutivo pare de mandar projeto de lei com um teor na ementa do

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 17projeto de lei e no final com algum artigo que vai alterar uma legislaçãoque nada tem a ver, levando, acredito eu, talvez, em alguns momentos,esta Casa a ser induzida ao erro na hora de aprovar qualquer matéria.Daí porque essa foi a razão e nosso pedido de vista, é isso que fareidurante a tarde, me debruçarei sobre o tema, conversarei com educadoresda rede estadual de ensino. Concedo um aparte ao deputado RogérioCafeteira.

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA (aparte)- Deputado Braide, é de extrema importância o debate que V. Ex.ª trazao plenário. Eu peguei algumas informações, eu tenho certeza de quehoje à tarde V. Ex.ª vai poder comprovar e atestar as informações querecebi. Primeiro que o Sinproesemma, o sindicato, já se posicionoufavorável à possibilidade da remoção por concurso, o que já erapossível, e agora de ofício. E o que me foi colocado, deputado Braide,é que, por exemplo, me deram um exemplo, um professor de Librasque está na cidade de Monção, quando não há mais, ele foi necessáriodurante um período e agora não existe mais nenhuma criança especialque precise desse professor, então a possibilidade dele ser removidopara outro local onde haja necessidade. Na questão da gratificação,deputado, o estado já tem promovido a unificação de matrículas de 20para 40, quem tem duas de 20 somando para fazer 40 horas, não foramtodas, nós estamos fazendo gradativamente, mas a questão é que paraficar claro e é importante, deputado, nosso debate e suas palavras, atépara que se houver alguma dúvida na redação do projeto que a gentepossa fazer as correções, mas o que está garantido é que os professoresque têm duas matrículas de 20, a gratificação, deputado, incidirá nasduas matrículas...

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Então,nós vamos ter que corrigir o texto...

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA – Nãoapenas em uma. Então é importante que a gente veja isso para fazer acorreção que seja necessária. E o que possibilita o ganho que o magistériotem, é que antes era vedado que os professores de 20 horas teremgratificações e com essa alteração, eles poderão ter, desde que mantidoa exclusividade, o que é isso? Que ele esteja na escola de manhã e àtarde, não vedando, deputado, que ele possa ter outra matrícula à noiteem outra escola. Então só para deixar claro e tenho certeza de que V.Ex.ª vai com esse debate, com essa reunião, hoje à tarde, tomar maisciência e é importante que a gente debata e faça as correções necessárias.A intenção do governo é valorizar e melhorar as condições de trabalhodos nossos educadores. Muito obrigado pelo aparte.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Agradeçoa contribuição do deputado Rogério Cafeteira. E o debate é importanteexatamente por isso, porque pela redação que foi trazida pela medidaprovisória, deputado Rogério Cafeteira, aqui deixa muito bem claroquando fala: A gratificação será calculada somente com o vencimentodessa matrícula. Dessa é singular, portanto, só uma matrícula. Entãonão há possibilidade do vencimento incidir em duas matrículas, achoque é algo que precisa ser visto para que a gente possa fazer a correção,sem penalizar os nossos educadores. E um segundo momento é tambémnós tratarmos de uma matéria que é estranha a essa matéria do Estatutodo Magistério. Nós estamos em aprovando essa medida provisória,acrescentando a redação do Inciso 3º do Artigo 82 da Lei 8.959 quenada tem a ver com o Estatuto do Magistério que trata do processodisciplinar, inclusive no que diz respeito à questão da licitação. Algoque nós não podemos permitir tendo em vista tanto a Lei 115/2008como o nosso Regimento Interno, deputado Antônio Pereira, sob penade nós incorremos em um erro, não só regimental como de ordem legal.Portanto fica aqui o alerta a esta Casa para que a gente possa ao longodo dia de hoje estudar melhor esta matéria, para que não sejampenalizados os nossos educadores e para que esta Casa siga a técnicalegislativa e evitar com que o Executivo que vem acontecendo de formarecorrente, é bom que se diga, tratar e aprovar matéria sem ser objetodaquele projeto que chegou a esta Casa.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –Deputado, conceda-me um aparte?

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Concedoum aparte ao deputado Wellington do Curso.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO(aparte)- Muito obrigado, deputado Eduardo Braide, por ceder o aparte.Parabenizá-lo por trazer à tribuna desta Casa essa discussão, na verdade,só fazer um registro, uma lamentação que um tema tão importante paraeducação do Estado do Maranhão, para os nossos educadores, para osnossos professores e que não tem sido debatido, que não tinha sidotrazido para a Comissão de Educação desta Casa, da qual nós fazemosparte, e que não tem sido discutido com os educadores, com osprofessores. E na verdade não só os do Sinproesemma, mas com todaa categoria para que pudéssemos captar dos educadores, dosprofessores essa demanda e principalmente qual a impressão, quaisobservações eles poderiam contribuir com esse debate. Nós temospouco tempo, me coloco também à disposição para a realização dessetrabalho, na tarde de hoje, com V. Ex.ª, deputado César Pires, naComissão de Educação, para que nós possamos dar total atenção àeducação e aos nossos educadores. Mais uma vez parabéns peladiscussão.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Agradeçoo aparte do deputado Wellington do Curso. Já finalizando, SenhorPresidente, antes de concluir, concedo um aparte ao deputado ProfessorMarco Aurélio, lembrando, deputado Wellington, que o exemplo quefoi dado pelo deputado Rogério Cafeteira é muito válido, de umprofessor que lecionava em um determinado município e que a matériaque ele lecionava deixou de existir e ele teve que ser transferido. Masexiste um exemplo inverso, deputado Wellington, aquele professor queestá em estágio probatório e de ofício o Governo do Estado podemudá-lo e transferi-lo sem nenhuma explicação. Nós vivemos ummomento que precede agora a eleição do Sindicato dos Professores doEstado e a pergunta que eu faço é: aqueles que tiverem no lado opostoao que pensa o Governo do Estado em relação à eleição do sindicatoserão transferidos de ofício, deputado Antônio Pereira? É esse o chequeem branco que esta Casa pode dar caso aprove a medida provisória naforma em que ela se encontra. Concedo um aparte ao deputado ProfessorMarco Aurélio.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO(aparte) - Deputado Braide, eu tenho um grande respeito por V. Ex.ªque é um grande parlamentar, mas é preciso termos um senso de justiçaem relação às informações. A matéria que está na Comissão deConstituição e Justiça, o primeiro ponto é que nós devemos valorizar,ainda saiu o resultado do concurso de ampliação de jornada deprofessores, há quantas décadas os professores do Estado esperavamuma oportunidade de ampliar a jornada?! Quem tem 20 horas poderbuscar ampliar a jornada para 40 horas. Então, foi um grande feito.Ontem saiu o resultado e foram 1.000 professores no Estado. O maisimportante é que serão todos os anos feitos concursos para ampliaçãoda jornada. Da mesma forma também, o sistema de unificação dematrículas votada por esta Casa e que dá uma liberdade maior para osprofessores efetivarem suas atividades no Estado e também nosmunicípios. No que diz respeito a esta modificação de professor serremovido no período probatório, como V. Ex.ª vai fazer uma análise eouvir educadores, eu pediria que ouvisse também os professores quepassaram no último concurso e verifique quantos deles gostariam demudar, serem removidos para outra cidade, haja vista que foi a ordemde classificação que foi definindo essa preferência para os municípios.Então há uma necessidade de muitos desses professores, muitos queremestar em outras cidades, muitos são de determinadas cidades quepassaram para outras e gostariam sim. Então, o governo, em nenhumahipótese, vai chegar e modificar um professor, não é assinar um chequeem branco, mas é a seriedade do Governo, o mesmo Governo que fez

QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18a ampliação, que está fazendo unificação e o Governo que vai fazerremoções, apenas por concurso de remoção, salvo, como o própriodeputado Rogério justificou, o caso de estar extinto aquele cargo pornão haver uma demanda, no demais, é só diante da solicitação doprofessor, por meio do concurso de remoção, lógico que se V. Ex.ª tiveralguma dúvida em relação ao texto da lei, pode ser avaliado na própriaComissão, alguma modificação se há alguma dúvida e se não tiverclaro.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Agradeçoo aparte, deputado Marco Aurélio. Já concluo, Senhor Presidente, masalertando ao deputado Marco Aurélio, que não é isso que diz o texto damedida provisória, o texto da medida provisória estabelece de formamuito clara, a exceção para remoção dos professores de ofício. E aí eupergunto: Qual a dificuldade desta Casa, e eu não sou contra a remoção,desde que haja interesse por parte do professor que passou no concurso,qual a dificuldade desta Casa em apresentar uma emenda e dizer queem estágio probatório, a pedido do servidor e diante a disponibilidade,o Estado pode fazer essa remoção? A gente deixar simplesmente sob ocritério de remoção de ofício, nós vamos deixar numa discricionariedademuito grande, não fosse assim, esse direito não estava garantido noEstatuto do Magistério, quando nós aprovamos em 2013. Então, achoque é uma medida provisória que pode ter o seu texto aperfeiçoado,acho que é uma medida provisória que deve e merece ter o amplodebate desta Casa, agora, ouvi diversos deputados falarem sobre pontosaqui, mas nenhum tocou no assunto do Artigo 2º que trata de uma leisobre o processo disciplinar, e que é absolutamente estranha ao objetodessa medida provisória, deputado Antônio Pereira, daí por que amanhãeu apresentarei o meu voto em separado e espero que essa discussãocontinue com esse debate. Primeiro, para que nenhum professor doEstado do Maranhão, da rede estadual venha ser penalizado, deputadoSérgio Frota; segundo para que esta Casa não venha aprovar umamedida provisória que poderá ser questionada judicialmente, porquetrata de uma matéria diferente do objeto para o qual ela foi encaminhadaaqui. É essa a atenção que peço aos meus pares e tenho certeza de queé isso que esta Casa fará com responsabilidade, tranquilidade ecompromisso com o povo do Maranhão e principalmente com osprofessores da rede estadual de ensino.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – SenhorPresidente, pela Ordem, deputado Rafael Leitoa.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Rafael.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (Questão deOrdem) – Só para esclarecer que como trata de medida provisória enossa Constituição diz no Artigo 42, Parágrafo 9: Que caberá aComissão de Constituição e Justiça Cidadania da Assembleia, examinaras medidas provisórias sobre ela emitir parecer antes de seremapreciadas em definitivo pela Assembleia Legislativa. Motivo esseque obviamente que não passou por outras comissões, está naComissão de Constituição e Justiça onde nós estamos fazendo adiscussão necessária e já tem um prazo estabelecido que inclusivequase findando com relação a essa medida provisória.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Pela Liderança do Partido Verde, deputadoEdilázio Junior, cinco minutos, sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR (sem revisãodo orador) – Bom dia, Senhor Presidente, deputadas, deputados, aquelesque nos acompanham pela TV Assembleia, galeria, servidores destaCasa, imprensa. Senhor presidente, eu venho aqui apenas debater aspalavras ditas no Pequeno Expediente pelo colega Bira, que nem seencontra aqui mais em plenário, que não só o deputado Bira, mas deboa parte dos governistas só souberam falar com relação a aumento doimposto que onerou a classe média, só sabe se comparar com o Rio de

Janeiro, a boca é: vocês querem que o Maranhão vire o Rio de Janeiro?Vocês estão vendo o que está acontecendo com o Rio de Janeiro?Amanhã o Maranhão pode ser o Rio de Janeiro? A retórica é só essa.Agora o que muito diferencia o Maranhão do Rio de Janeiro, primeiro:o Rio de Janeiro estava voando num céu de brigadeiro, o dólar em alta,o valor do petróleo em alta, os royalties em alta e a Petrobras bombando.Quando houve todo esse declínio, que todos nós sabemos, issoimpactou as finanças daquele Estado. Mas o que chama atenção, issoque eu peço aqui aos colegas que quando forem defender o aumento deimposto que não falem mais e compare o Maranhão com o Rio deJaneiro. Aqui está o demonstrativo do orçamento de 2013 e a propostaser votada amanhã de 2017. A grande diferença está aqui, em 2016, oorçamento que esta Casa aprovou foi de dezesseis bilhões de reais e aproposta que veio para o orçamento de 2017, Deputado Wellington, éde dezoito bilhões. Ora, nós estamos falando aqui de um ganho de10%, o orçamento do Estado está crescendo 10% de um ano para ooutro, então não há como se justificar esse aumento. Mas aí vamospara o Rio de Janeiro, enquanto isso, vejam esta comparação, isso queeu quero que vocês comparem, comparar o Estado com o Estado doRio de Janeiro é fácil, agora vamos comparar a Assembleia do Maranhãocom a Assembleia do Rio de Janeiro, deputado Eduardo. O Orçamentoque foi para a Assembleia do Rio de Janeiro para ser aprovado, énegativo em R$ 19 bilhões, há um déficit de R$ 19 bilhões com relaçãoao Orçamento do ano passado com o Rio de Janeiro. Nós estamosfalando de um déficit de R$ 19 bilhões, enquanto no Maranhão estácrescendo R$ 2 bilhões. Mas vamos adiante falar da Assembleia do Riode Janeiro que deu uma aula para a nossa Casa no dia de ontem, comtoda essa dificuldade que o Estado vem enfrentando, o Presidentedaquela Casa também é do mesmo Partido do Governador do Estado,mas em primeiro lugar ele botou o povo. Em primeiro lugar está opovo, estão os cariocas. Das 22 propostas de austeridade que ogovernador encaminhou para a Assembleia do Rio de Janeiro, que estánaquela situação, 14 foram retiradas, 01 foi devolvida e 07 aprovadas.Sabe o que foi retirado? A que o governo queria aumentar o salário daSegurança Pública só em 2020 e os deputados falaram NÃO. Vamosaprovar o salário, melhorar os salários da Segurança Pública já para oano que vem. Falaram NÃO para o governador. O aumento daPrevidência do Servidor, que eles queriam aumentar de 11 para 14, oPresidente da Assembleia disse NÃO. Governador, me perdoe, eu souseu aliado, mas não posso aqui sufocar o carioca, não posso sufocar oscidadãos, não posso trair os meus eleitores. E foi lá e retirou tambémesse projeto que onerava a Previdência dos Trabalhadores. E mais, oque o Presidente da Assembleia falou, ‘vou retirar de pauta e nãovamos votar essa questão do aumento’, que queria para ficar para2020, dos servidores da Segurança Pública, primeiro: não houve diálogocom o Sindicato, não houve diálogo com a categoria e nem com osrepresentantes de classes. Por isso eu retiro, vamos aprovar do jeitoque foi aprovado já, vai ter o aumento já para o ano que vem. Eenquanto aqui, nesta Casa, o Estado está saneado, empréstimo emcima de empréstimo, aumenta imposto com a balela de Rio de Janeiro.Com a falácia falsa do Rio de Janeiro, enquanto o déficit lá é de R$ 19bi, aqui aumentou em R$ 2 bi. E lá o Presidente da Assembleia épartidário do governador, mas colocou o povo em primeiro lugar. Entãonão venham mais nesta tribuna falar que o aumento foi devido a situaçãofinanceira do Estado para que o Estado não se torne um Rio de Janeiro,porque isso é uma grande mentira. Muito obrigado.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - SenhorPresidente, pela ordem.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOFÁBIO MACEDO - Pois não, deputado Eduardo.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (questão deordem) - Só para tranquilizar o deputado Rafael Leitoa e acho justa apreocupação dele em relação ao prazo da medida provisória, mas onosso artigo, parágrafo quarto do artigo 42 da Constituição Estadualdiz o seguinte: As medidas provisórias, ressalvadas no disposto nos

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 19parágrafos 11 e 12, perderão a eficácia desde a edição, se não foremconvertidas em lei no prazo de 60 dias. Portanto, senhor Presidente,essa medida provisória foi publicada no Diário Oficial do Estado nodia 25 de novembro. Nós ainda não temos nem 30 dias, daí porquequero tranquilizar o deputado Rafael Leitoa, para que possamos ter aamplo e profícuo debate sobre essa matéria.

A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD – Tempo daLiderança, Presidente,

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Roberto Cota pela liderança. Aliás,deputada Andréa pela liderança do PMDB. Bloco Parlamentar deOposição. Deputado Roberto Costa, por 07 minutos, com apartes eem seguida a deputada Andréa pela liderança.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, senhores deputados, galeria, imprensa.Senhor Presidente, venho tratar aqui de um assunto que tem causadouma revolta muito grande lá na nossa querida cidade de Bacabal. Quandoo Hospital Laura, o hospital regional, deputado Levi, ia ser inauguradopelo governo, eu defendi junto ao secretário de Saúde, Dr. Carlos Lula,que o hospital da forma que ele estava entregue com apenas 58 leitos,10 de UTI e 44 leitos normais de enfermaria, ele não ia comportar todaa estrutura necessária para aquela região. E eu disse que eu tinha umapreocupação muito grande, que um dos maiores problemas enfrentadospelo povo de Bacabal sempre foi a falta de saúde pela falta decompromisso do atual gestor com o Sistema de Saúde do município.Em diversos momentos nós alertamos essa situação. E disse para ele,antes da inauguração, que existia um grande risco do Hospital Lauraser entregue pelo governo e a partir daquele momento a prefeitura deBacabal deixar de assumir as suas responsabilidades, deputado Edivaldo,com todo o sistema da qual ela tinha responsabilidade. E agora o queaconteceu em Bacabal? Os hospitais municipais da cidade simplesmenteo prefeito fechou, porque os funcionários estão sem receber a quasedois meses, sem receber 13º e causando um grande transtorno a toda apopulação. E agora o prefeito da cidade resolveu lacrar o hospital, oSocorrão, que é o hospital de urgência e emergência da cidade de Bacabal,como a maternidade, hospitais que são de responsabilidade do municípioe que já não cumpria com suas responsabilidades, com a falta depagamento de fornecedores e principalmente dos funcionários comotécnicos de enfermagem, as pessoas da ASG da limpeza, os enfermeiros.Os médicos se recusaram a atender em função da falta de pagamento. Eo que ocasionou isso? Um grande transtorno. Hoje a cidade de Bacabalcomo a região do Médio Mearim, que Bacabal tem a responsabilidadecom a região, não está fazendo nenhum atendimento e o prefeito nãodá uma satisfação concreta para o pagamento dos funcionários. Euliguei para o secretário Carlos Lula falando dessa situação já para ele,ele mandou uma comissão da Secretaria de Estado da Saúde averiguarqual a verdadeira situação existente lá na cidade de Bacabal. Entãovenho solicitar que o secretário de Saúde e o Governo possam fazeruma intervenção imediata para garantir o atendimento da população deBacabal porque o Hospital Laura já está sobrecarregado, não tem maisleito para atender, não consegue mais comportar toda a necessidadehoje existente com o fechamento dos hospitais municipais. Então, éum absurdo o que tem acontecido na cidade de Bacabal. Mais uma vezos funcionários pagam um preço alto e a nossa população, as criançasda cidade que precisam de um atendimento e emergência não têm esseatendimento, as grávidas não estão tendo, a população não está tendo,os idosos, deputada Graça Paz, também não estão tendo atendimento.Isso é uma irresponsabilidade que nós não podemos permitir, então eufaço esse apelo ao governo, pois precisa fazer uma intervençãourgentemente na saúde de Bacabal, para que possa, e inclusive oMinistério Publico também tem um papel fundamental para garantir opagamento dos funcionários e retomar o atendimento para a população.Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Deputada Andréa Murad pela liderança, por cinco minutos,sem apartes.

A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD (sem revisãoda oradora) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, galeria,imprensa. Primeiro quero falar a respeito do aumento dos servidores,deputado Edilázio, do Tribunal de Contas que eu pedi vista do processo,o processo tinha sido publicado no começo do ano, eu já tinha pedidoa cópia do processo e ainda não tinha chegado a minhas mãos, fui parao gabinete agora e já estou com a cópia do processo e quero já adiantaro meu voto para amanhã que serei a favor do aumento do salário dosservidores do Tribunal de Contas. Não posso deixar de falar sobre umassunto muito sério, mais uma vez, sobre o que tem acontecido nasaúde do estado do Maranhão, deputado Wellington. Ontem, oMinistério Público, o SINDSAUDE constatou o que nós já prevíamos,deputada Graça Paz, que ia acontecer com os requisitados pelogovernador Flávio Dino, deputado Rogério, e isso nós não temosnenhuma resposta é algo que está acontecendo que é surreal, eu nuncavi nada semelhante em nenhum governo no Brasil, ou seja, o governorequisita oito mil trabalhadores, deixa de pagar décimo terceiro, deixade pagar, não assina carteira, deixa de fazer tudo e fica por isso mesmo.A EMSERH e a Secretaria de Saúde não deram uma solução parasituação dos profissionais, chegaram lá ontem e não disseram nada,não lembraram sequer, deputado Sérgio Frota, deputado EdivaldoHolanda, do décimo terceiro dos funcionários que, segundo o deputadoZé Inácio, em reunião lá na saúde, depois da sua audiência pública dodia 17 de novembro, disse que o décimo estava acertado, era únicagarantia. Mas não tem garantia de nada. Quero frisar isso para a imprensa,porque não tem garantia de nada, os requisitados não irão receber nada.8.700 pessoas continuam trabalhando, recebendo salário sem qualquervínculo trabalhista, sem carteira assinada, sem garantia alguma, semdécimo, sem nada. Então o promotor marcou para amanhã, hoje nocaso, ou amanhã, vou procurar saber o certo, se é hoje ou amanhã, umareunião de urgência para resolver esse problema que realmente é muitograve, deputado Edivaldo Holanda, já que a Secretaria de Saúde continuase fazendo de desentendida para a situação e para o próprio MinistérioPúblico como uma forma de protelar os problemas empurrando com abarriga. Então, se amanhã de manhã, que é como creio que seja aaudiência, não derem uma solução, os milhares de funcionários jáanunciaram que vão para a porta do Palácio, e aí dou total apoio paraque os funcionários parem as suas atividades e vão para a porta doPalácio requerer os seus direitos, porque eu acho que o governo FlávioDino só adianta neste esquema quando vê um escândalo na frente dele,quando ele olhar milhares de pessoas na frente do Palácio e isso setornar assunto nacional, isto é, que ele não assina carteira dosrequisitados, que ele não paga 13º, que ele não paga férias, que ele nãoassina carteira. Aí eu acho que, talvez, ele tome uma providência, poisé um absurdo que até agora não foi resolvido, já tem muito tempo. Eusempre disse que é uma pena, é muito lamentável quando a gente perdea fé, deputado Edilázio, nas coisas. Eu realmente sempre achei que nãoia dar em nada, mas a gente termina fazendo a nossa parte, lutandopelas pessoas, mas eu nunca achei que aquilo fosse dar alguma coisa,porque o governo ele enfrenta, ele não só enfrenta os deputados,deputado Adriano, ele enfrenta a população, ele não está nem aí para oque a população pensa, se nós, eu não canso de repetir, se nós deixamosde pagar, qualquer pessoa deixa de pagar seu funcionário, deixa depagar férias, décimo terceiro, final de ano vem aí, natal já é sábado paradomingo. Dois minutos, Senhor Presidente, e se nós deixamos decumprir com nossas obrigações, a Justiça vem em cima da gente, e como governo muito me admira não terem ainda feito qualquer coisa. Então,eu lamento profundamente isso que tem acontecido com os 8.700funcionários da saúde que estão nessa situação. Realmente, corre orisco das unidades pararem, o que o governador anda merecendo é isso,é que as unidades parem e eles corram lá para a porta do Palácio dosLeões para ver se ele aprende. Em relação ao secretário Jefferson Portela,deputado Adriano, eu não sei se V. Ex.ª viu ontem no jornal da Mirante,eu estava com minha filha jantando e eu prestei, deputado Antônio

QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA20Pereira, atenção em uma entrevista do secretário Jefferson Portela, eunão sei o que ele ainda faz naquele cargo, deputado Adriano. Eu até fizum comentário, é inacreditável, ele não sabe nem como funciona aPolícia dele, deputada Graça Paz. Deputada Graça, ele não sabe que asviaturas dele são sucateadas, aí o repórter perguntou e ele dizia quenão, não isso não acontece não, não, e aí as imagens passando, asviaturas sucateadas, as delegacias depredadas e tudo mais, ou seja, oque ele dizia não ia ao encontro do que aparecia nas imagens. Isso éreflexo, deputado Antônio Pereira, do que acontece na segurança públicahoje. O secretário Jefferson Portela vive em outro mundo que não é oreal na segurança pública. As delegacias de todo o Maranhão estãoacabadas, os delegadas pedem dinheiro geralmente para os prefeitosou para alguém para abastecer suas viaturas. Os bandidos não! Ele fazacordo com os bandidos para não haver rebeliões. Já começa com umsecretário desses, então não pode dar certo. Secretário e governadorfazem acordo com bandido, então não tem como dar certo um governodesses em relação à segurança pública. Aí delegacias depredadas, nãotem viatura, todo dia agência bancaria sendo explodida. Eu acho,deputado Antônio Pereira, eu até mencionei isso, porque no dia quenão tem uma agência bancária é o dia que eles comemoram, porquetodos os dias tem alguma agência explodida pelo Maranhão, já viroualgo normal explodir agência bancária, é normal, é coisa corriqueira.Nós vemos todo dia o deputado Sousa Neto subindo nesta tribunapara falar sobre isso é algo realmente que é de nós ficarmos assimimpressionados, como o Secretário de Segurança é uma pessoa alienadae, daqui a pouco, não adianta ele dar chilique em redes sociais, estargritando, que ele é um desequilibrado, ele parece que tem uma idademental de 12 anos ou menos, não poderia jamais estar no cargo queocupa, que termina sendo uma pessoa responsável por vidas, nóstemos aí policiais desaparecidos, a polícia não tem estrutura, a polícianão tem nada, a polícia não é valorizada. Então, eu fico muitoimpressionada, não só com o que está acontecendo no Maranhão emrelação à segurança pública, mas com o desconhecimento do SecretárioJefferson Portela em relação a própria polícia que comanda. Então, sãoproblemas que o secretário não consegue resolver, que não é culpa dapolícia, deveria ser investido mais na polícia, deveria ser investidomais em estrutura, deveria ser investido mais em equipamentos, deveriater mais investimentos em tudo, mas para ele está tudo ótimo, está amil maravilhas. E aí nós nos perguntamos: em que mundo vive o nossoSecretário de Segurança, Jefferson Portela? É muito lamentável oMaranhão ter o Jefferson Portela como Secretário de Segurança Pública,porque o reflexo da segurança pública do Maranhão hoje é reflexo doseu secretário. Obrigada a todos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Partido Verde. Deputado Adriano Sarney, porsete minutos, com apartes.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO SARNEY (sem revisãodo orador) – Bom dia Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,galeria, imprensa, telespectadores da TV Assembleia, internautas,maranhenses. Antes de começar o meu pronunciamento, queria dizeraqui aos servidores do TCE que estão aqui presentes, que vieramacompanhar a votação do aumento de salário que eu vou votar a favordo aumento de salário do TCE e deixo aqui também uma mensagemclara ao Governador do Estado do Maranhão para que ele tambémaumente, em especial, os salários dos professores porque eu souestudioso do caso e tenho conversado com várias pessoas, experientes,técnicos e chegamos a uma conclusão de que o governo do Estado temcondição, sim, de aumentar e de reajustar os salários dos professores,não é demagogia, é a mais pura matemática. O Governo do Estado doMaranhão vem com essa retórica furada de que precisa aumentarimpostos para manter a máquina pública, mas ele está fazendoplanejamento correto que deveria ser. Ainda estão fazendo planejamentoerrado do início de 2015, quando assumiram o governo, e incharam deforma irresponsável a máquina e que depois, em vez de consertar amáquina aplicando os recursos de forma eficiente e onde devem seraplicados, dando os reajustes necessários aos professores e aos

servidores públicos concursados e efetivos do Governo do Estado,Governador Flávio Dino colocou na Secretaria de Comunicação eArticulação Política uma série de aliados políticos, aí sim onerando oGoverno do Estado com as sinecuras políticas que ele tem colocadolá. E aqui eu uso este exemplo, um exemplo pragmático, claro, que foia denúncia do jornalista Daniel Matos, ontem, no seu blog, que listouuma nomeação do dia 12 de dezembro, retroagindo para o dia 1º dedezembro de, nada mais, nada menos do que quatro comunistas queperderam as eleições no interior do Maranhão, quatro. E aqui eu listoo nome deles: a senhora Lindalva, que foi candidata a vice-prefeita, deZé Doca, hoje recebe um salário gordo, vai começar a receber umsalário gordo agora na Secretaria de Comunicação do senhor MárcioJerry. O senhor Jardel Miranda, de São João dos Patos; o senhorPedro Araújo, de Açailândia; a senhora Maria Hortegal, de Pirapemas,candidata a vice-prefeita. Esse é apenas um exemplo de como oGovernador Flávio Dino é contraditório em suas palavras, é apenasum exemplo de como o governo comunista taxa a população, aumentao imposto da população para inchar o governo de aliados políticos,fora aqueles que estão espalhados pelo Brasil, porque quem hoje estábancado o PCdoB em nível nacional é o Governador comunista FlávioDino, isso todo mundo sabe disso. Então, só para citar alguns exemplosclaros e exemplos, vamos dizer assim, técnicos, números, númerosconcretos e não espasmos de agressividades em Twitter, essa coisatoda, aqui é para ser bem criterioso e listar o que realmente estáacontecendo. E eu já falei, já chamei o Sindicato da Educação que éligado ao Governo Flávio Dino e que está agora querendo ganhar areeleição do sindicato no supetão, querendo derrubar a Chapa II, que éa chapa opositora, para que os comunistas permaneçam nessa falsidadeque é essa administração do Sindicato dos Professores, para que continuea perpetuar essa vergonha que é essa administração atual. Mas eu já osconvidei, já convidei o SINPROESEMMA para vir aqui à AssembleiaLegislativa em uma audiência pública comigo para que eu demonstre.Assim como o governador Flávio Dino fez lá com os servidores doDETRAN e da AGED, que colocou lá uma apresentação falsa paraeles engolirem, eu vou fazer aqui uma apresentação verdadeira comnúmeros e chamo também o governador Flávio Dino para participardessa reunião em que vou explanar a possibilidade de aumento desalário e de reajuste de salário dos professores do estado do Maranhãoa partir do ano que vem. Muito bem, isso dito senhor Presidente, euqueria só mencionar o Projeto de Lei n.º 224/2016. Esse Projeto de Lei,hoje é o último dia para recepção de emendas e estou dando entrada emuma emenda hoje para esse projeto que, supostamente, deveriaincentivar os Centros de Distribuição do Estado do Maranhão.Supostamente deveria dar redução de ICMS para os atacadistas doMaranhão, supostamente. Que isso é mais um dos projetos de leifalsos, enroladores, mentirosos do governo comunista. E aí não voulonge, eu paro no artigo 2º desse Projeto de Lei, que direciona essasuposta redução de ICMS para centros de distribuições eestabelecimentos comerciais atacadistas com o capital social mínimode R$ 100 milhões, que precisam ter no mínimo 500 funcionários. Ora,governador Flávio Dino, pelo amor de Deus, quem V. Exa pretendebeneficiar? Se a grande maioria dos atacadistas do nosso estado doMaranhão é micros, pequenos, médios atacadistas. Aqui, governadorFlávio Dino, o senhor está beneficiando apenas os grandes atacadistas.Atacadistas que faturam mais de R$ 100 milhões! Qual o objetivodisso? Você, o senhor governador, que tanto fala em ajudar os menosfavorecidos, em beneficiar aqueles que estão desfavorecidos na sociedadeestá mandando um projeto de lei para a Assembleia Legislativa queprejudica os pequenos atacadistas, por quê? Ao dar incentivo aosgrandes atacadistas, prejudica a concorrência com os pequenosatacadistas. E para que o governador Flávio Dino aprenda, mais umavez aqui dou esse toque, é importante saber que se ele fizer um estudoou mandar fazer um estudo, porque eles mandam uns projetos de leipara cá sem fazer o mínimo estudo, não sabe o impacto econômiconenhum que vai ocorrer. Mas se ele mandar fazer um estudo aqui desseprojeto, do impacto nos pequenos atacadistas ele vai constatar que amaioria dos empregos gerados, deputado Antônio Pereira, pelosatacadistas do Maranhão é dos pequenos e micros atacadistas, logo

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 21aqueles que ele vai prejudicar. Se ele pegar e comparar os empregosgerados pelos grandes atacadistas e os empregos gerados pela somados pequenos atacadistas, ele vai constatar que os pequenos atacadistassão os que mais empregam e essa categoria que ele vai prejudicar,porque ele vai reduzi o imposto do grande e vai manter o pequeno forada concorrência. Então senhor Presidente, quero aqui só alertar aosdeputados e deputadas, porque esse projeto certamente não será votadoainda este ano e deixar também essas minhas palavras para que aFIEMA, para que as entidades empresariais façam a devida articulaçãocom o governador Flávio Dino para que ele possa, assim, retirar esseprojeto de pauta ou fazer com que os deputados aprovem a minhaemenda. A minha emenda, que dei entrada hoje, é que revogue esse art.2º dando essa isenção para todos os atacadistas, independente defaturamento. Então é só isso, senhor Presidente. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Bloco União Parlamentar. Bloco ParlamentarUnidos pelo Maranhão. Deputado Levi?

O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES – DeputadoZé Inácio, por 05 minutos e deputado Rogério Cafeteira. Eu vou usaro tempo da liderança.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – V. Exa vai usar o tempo da liderança agora ou emseguida?

O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES – Agora.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Levi Pontes pela liderança, por 05minutos sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES (sem revisãodo orador) – Senhor Presidente, senhores e senhoras deputadospresentes, galeria, imprensa, TV, órgãos de comunicação. Eu subo aesta tribuna para me pronunciar e fazer um resumo de tudo aquilo quetenho ouvido nestes últimos dias, nesta Casa do Povo. A primeiramenção que gostaria de falar é enaltecer a capacidade dos nossosdeputados de oposição que querem inverter a natureza da política, dademocracia e desrespeitando por muitas vezes o direito da maioria e odireito de governar outorgado pelo povo do Estado do Maranhão. Eugostaria de lembrar à deputada que me antecedeu e avisá-la que odécimo terceiro salário de todos os funcionários das UPAS já forampagos. Portanto, a informação de que a saúde não evolui, SenhorPresidente, é mais uma falácia da oposição, porque ninguém em sãconsciência, deputado Antônio Pereira, desconhece a crise por qualpassa o nosso país, talvez com exceção da crise de 29, a maior criseeconômica e política do país. E será que os nobres deputados daoposição não percebem isto? Se nós preparamos com agendaprepositiva, uma agenda positiva do nosso governador do Estado,porque aqui acabamos de ouvir críticas à saúde, mas será que nãohouve avanço na saúde com a inauguração de cinco hospitais de médiae alta complexidade? Com os hospitais que estão sendo construídos,como o Hospital do Servidor, para dar mais dignidade ao servidor?!Será que a oposição não enxerga os avanços que estão sendo feito nasegurança pública? Não. Como disse o nobre deputado de oposição,mas ele esqueceu as cabeças decapitadas, as fugas frequentes naspenitenciárias. Ele esqueceu e diz que tudo está sucateado. O governadorjá entregou mais de 40 viaturas novas para as polícias, o governador jáaumentou o seu contingente de policiais e vai aumentar cada vez mais,já comprou diversos equipamentos bélicos, diversos armamentos. Seráque não houve melhora no sistema? Acabamos de ver a inauguração deum espaço mais digno na penitenciária, mas atacam o secretário deEstado da Saúde.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA –Deputado Levi, V. Ex.ª me permite um aparte?

O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES – Eu estouusando o tempo da liderança.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA – Ah,desculpa então.

O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES – Agora osavanços ninguém reconhece? Todo mundo aqui sabe a dificuldade queé segurança pública no país todo. Será que isso tudo é culpa de umgovernador de um ano e dez meses de governo, em plena dificuldadeeconômica do país e do estado? Essas coisas precisam ser levadas emconta, por exemplo, deputado Alexandre, fique tranquilo porque osprofessores vão receber aumento o ano que vem. Isso já consta nonosso projeto, é por isso mesmo que o remédio foi amargo, é por issomesmo que houve o aumento na alíquota do ICMS. Esse aumento nãosignifica dizer, como muitos deputados querem, que vá colocar o Estadoem dificuldades, muito pelo contrario, é olhando o passado que nósestamos querendo prevenir o futuro. Esses aumentos, tipo energiaelétrica, foram feitos para pessoas físicas. O aumento de combustível,o percentual da alíquota irrisória que não se sabe se vai sair do bolso doconsumidor. Os outros aumentos, como fez crer o ilustre deputadoEduardo Braide que vão prejudicar as empresas e indústrias. Eu achoque não, o nosso governador tem uma missão voltada e sabe que ogrande flagelo atual dos últimos quatro anos é o desemprego.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – DeputadoLevi, quando possível, conceda-me um aparte.

O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES - Portanto,não vai haver maior desemprego do que existe no país. A maior políticado nosso governador é aumentar o número de empregos e distribuirmelhor a renda. Então, a saúde sim tem progredido, mas é um grandeproblema nacional, mesmo assim nós estamos construindo hospitaispara evitar aquele corredor de ambulâncias. Nós estamos, há meses,sem ouvir denúncias de deputadas e deputados sobre as UPAs, o queé sinal de que está funcionando. E o 13º salário foi pago a todos osfuncionários. O Programa Escola Mais Digna, nós estamos vendo atransformação das escolas que, num passado recente, mais de mil escolasde palha no Maranhão estão tendo instalações físicas. Os professoresjá tiveram aumento, concurso está havendo e vai haver mais, comohouve para a Polícia Militar com mais de mil e quinhentos homens queadentraram e aumentaram o efetivo. Isso não é administração não, éuma boa gestão, como muitos aqui querem fazer crer. Programas sociaiscom a envergadura do Viva Cidadão e do Restaurante Popular, que seespalharam por todo o Maranhão. Em um passado muito recente, sóexistia móvel, mas com muita dificuldade nós estamos aí provando queé possível, mesmo com a crise, fazer programas sociais que vão atingira comunidade menos favorecida, mais humilde e que necessita realmentede políticas públicas. Será que tudo isso que os nobres deputados daoposição falam e citam aqui nesta tribuna não aconteceu com os outrosdeputados do passado e um passado bastante recente?! Portanto,Senhor Presidente, longe da perfeição, longe de acharmos que o nossogoverno não comete erros nem falhas. Admiro muito quando o ilustredeputado Edilázio fala que a gente não deve comparar a gestão donosso estado com a do Rio de Janeiro, eu não acho que deva compararnada, eu acho que devemos sim dizer que a frente do Governo doEstado do Maranhão tem um gestor que mantém a suas contasequilibradas, que mantém as finanças adequadas e que ver como bomadministrador que é, porque as pesquisas de opinião pública dizemisso, merece o apoio desta Assembleia na correção da parte econômicado seu governo com medidas talvez que não sejam de alcance popular,como é o aumento de tributos, mas que são necessárias. Então, que agente aqui faça, neste final de ano, uma exaltação a esta Casa, umagradecimento a todos os deputados, até mesmo contrariando o quedisse o ilustre deputado César Pires. Entendo que a qualidade, a honra,a dignidade e a capacidade de cada um dos deputados, com os quais eutenho o prazer de conviver, são da mais alta estirpe possível. Portanto,

QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA22esta Casa e o povo do Maranhão estão muito bem representados naCasa do Povo. Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Alexandre Almeida pela liderança doPSB.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA (semrevisão do orador) – Senhor Presidente, senhoras deputadas, senhoresdeputados, senhoras e senhores que acompanham esta sessão. Ouviatentamente agora o líder do bloco do governo perguntando aos colegasdeputados, em especial aos deputados de oposição, se a segurança nãomelhorou, se a saúde não melhorou. E reconheço que esta pergunta émuito importante, mas não para ser feita aos colegas deputados, massim para ser feita ao cidadão maranhense, que quando acordainfelizmente está acordando sobressaltado. Que não sabe se ao sair decasa tem a garantia de que volta. Essa pergunta sobre a segurançapública tem que ser feita também aos comerciantes, que tiveram queabandonar as portas abertas dos seus estabelecimentos e colocar grade.Essa pergunta deve ser feita exatamente àquele cidadão que suou paracomprar uma moto e para a sua desagradável surpresa teve a sua motoroubada, furtada. Da mesma forma que a pergunta sobre o Sistema deSaúde, se melhorou ou não, não deverá ser feita a esta Casa, ela deveráser feita a Maria, ao José, ao Pedro, àquele cidadão maranhense queprecisa de fato do Sistema de Saúde Público, que precisa da UPA. Eaqui faço um depoimento que é, na verdade, um testemunho. Lá emTimon existia uma Unidade de Pronto Atendimento que era deexcelência, que funcionava bem e lá piorou. O Sistema de Saúde quenós estamos assistindo, ele não está conseguindo ter resolutividade. Eeu até compreendo a angústia de alguns deputados na defesa do governo,não encontram sustentação, pois prometeram muito, prometeram fazeruma mudança radical no serviço público prestado pelo Governo doMaranhão e quando sentaram na cadeira perceberam que o que falaramnão estavam com capacidade de cumprir. Isso deve ser doloroso e hojevejo o Governo do Estado se amparando em algumas ações comoRestaurante Popular que, diga-se de passagem, só é possível porquenós, eu e muitos outros colegas deputados estaduais, nós aprovamosum empréstimo que está permitindo ao Governo do Estado do Maranhãorealizar investimentos como esse do Restaurante Popular. E olha queenquanto nós aprovávamos as operações de crédito, os deputados deoposição votavam contra. E isso deve ser muito angustiante andar emuma MA que está sendo asfaltada com recursos do empréstimo, quenós aprovamos e que eles votaram contra, e perceber que é exatamenteesse empréstimo que está permitindo o Maranhão realizar investimentosna Segurança Pública, na Saúde Pública, no desenvolvimento social,enfim, nas políticas que possam melhorar os índices sociais do nossoEstado. Mas os dois serviços públicos essenciais que o maranhenseprecisa, segurança e saúde, a gente não precisa ir longe para ter osentimento da população de que esses serviços não melhoraram. Éfato. Os serviços públicos de saúde e de segurança pública é o povoquem diz, não melhoraram. E o povo já está angustiado, porque osserviços públicos essenciais não melhoram e a sua vida está piorando.Por exemplo, esta decisão de aumentar imposto, de aumentar ICMSatinge, sobretudo, o cidadão maranhense mais humilde e o discurso é omesmo, que o Estado precisa aumentar a sua arrecadação para elepoder se manter organizado. Deputado Edilázio Júnior, se o estadoainda está organizado é porque de fato o atual governo recebeu ogoverno totalmente ajustado, no ponto de vista fiscal e financeiro. Issoé uma verdade, só pode contrair empréstimo, deputado Levi, quemtem crédito, ninguém que tem o nome sujo consegue chegar a um bancoe contrair um empréstimo. O Rio Grande do Sul, Minas Gerais, o Riode Janeiro estão pedindo para a União para suspenderem os pagamentosda dívida que eles têm com a União e nós estamos pedindo paraaumentar as operações que nós temos de crédito. E eu não posso meconvencer que o estado está ajustado, porque o Governador FlávioDino ajustou o Governo do Estado, porque da mesma forma queninguém dá um salto de qualidade na segurança pública e em um ano e

dez meses, ninguém em um ano e dez meses consegue ajustar a vidafiscal de um Estado. É fato...

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Alexandre conclua, por favor.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA - Então,para concluir, para concluir essa pergunta que foi feita por V. Ex.ª, quecumpre o seu papel e aqui respeito, ela deverá ser feita ao João, aMaria, aqueles que moram em Chapadinha, que moram na ponta daesquina, também ela deve ser feita para a Francisca, para o José, aqueleque mora, lá em Imperatriz, e que tem uma vendinha, ou seja, quevende manufaturas e que vende cereais para sobreviver e que viveangustiado e porque a sua vida piorou de fato. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão.

O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES - DeputadoZé Inácio.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Zé Inácio, por cinco minutos, comapartes, enquanto o deputado Zé Inácio se desloca até a tribuna, euinformo novamente que nós teremos uma Sessão Extraordinária, logoapós a presente Sessão.

O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO (sem revisão doorador) - Deputados e Deputadas, Galeria, Imprensa, Mesa. Naverdade, o que me traz à tribuna é só para fazer um esclarecimento, apartir da fala da deputada Andréa Murad, que disse que não houve porparte do governo o compromisso das ações que foram assumidas emuma audiência pública que fizemos em parceria com o SINDSAÚDE,com relação aos servidores terceirizados e que estão requisitados,trabalhando vinculados à Secretaria de Saúde do Estado. O que eutenho a esclarecer? Primeiro, que a audiência que aconteceu ontem osecretário de Saúde, senhor Carlos Lula, ele não foi intimado para aaudiência, via Ministério Público e, por isso, não se fez presente. E eutambém dialoguei, além do secretário, conversei com os representantesdo SINDSAUDE que fizeram essa mesma ponderação. É importantedestacar que quem está falando pelos trabalhadores de ontem parahoje, que foi inclusive noticiado na imprensa, não é representante doSINDSAUDE e sim da Força Sindical e ele alegou a ausência derepresentante da Secretaria de Saúde. Mas o secretário Lula justificou,não foi porque não tinha sido intimado e ele entrou em contato com oMinistério Público, ele próprio, e marcou, pediu para o MinistérioPúblico marcar a audiência para amanhã. Essa audiência que nãoaconteceu ontem com a presença do representante da Saúde, vaiacontecer na Sede do Ministério Público do Trabalho amanhã, às 9h,com representantes da Secretaria de Saúde. E outra coisa importante eque já havíamos anunciado aqui neste Plenário, fruto de compromissosque também foram assumidos pela Secretaria de Saúde do Estado,naquele momento representado pela Dra. Lídia, que é secretária-adjunta,o governo vai sim pagar o 13º. E esse pagamento, é importante que sedestaque, deputado Antônio Pereira, esse pagamento para os 8 mil,pouco mais de 8 mil servidores que estão contratados, vinculados aosinstitutos que prestam serviço à Secretaria de Saúde do Estado. Elesestão sendo pagos exatamente hoje. Hoje o secretário confirmou,deputado Rogério Cafeteria, que o 13º está sendo pago, ou seja, de hojepara amanhã, amanhece na conta dos servidores contratados, dosservidores terceirizados, os servidores requisitados, que é o termo queo sindicato mais gosta de usar, os servidores requisitados, o 13º dosservidores, o pagamento do 13º. E amanhã o secretário Lula vaiapresentar ao Ministério Público a proposta do Governo do Estado nosentido de fazer um acordo de compromisso com o Ministério Públicodo Trabalho juntamente com a presença do sindicato. Então é importantedestacar esse item por conta do que a deputada falou e está se referindoà matéria que estão sendo noticiadas em blog e em jornais. Infelizmente,

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 23ela não estava aqui, mas eu gostaria de fazer esse esclarecimento porter participado, coordenado a audiência pública que debateu sobre asituação precária dos servidores que é necessário de fato ser corrigida.A deputada Andréa participou, teve uma importante presença naaudiência pública, mas é importante que a gente faça esse reparo, esseesclarecimento. E por último, para concluir, Senhor Presidente, euqueria também registrar que ontem estive na cidade de Pinheiro,deputado Zé Raimundo, e participei da diplomação do prefeito dacidade de Bequimão, Senhor José Martins, e também da diplomaçãodo vice-prefeito Magal, que é um companheiro e amigo do Partido dosTrabalhadores, e dos 11 vereadores eleitos na cidade de Bequimão.Assim como também participei, que aconteceu no mesmo ato emsequência, da diplomação do prefeito de Pinheiro Luciano Genésio,juntamente com o vice-prefeito eleito e mais 15 vereadores. Tanto ZéMartins que foi reeleito, o povo de Bequimão lhe deu mais umaoportunidade de continuar desenvolvendo o grande trabalho que jávem fazendo pela cidade de Bequimão e isso fez com que ele fossereconduzido ao cargo, assim como renascem esperanças na cidade dePinheiro com a eleição do jovem político Luciano Genésio, que prometefazer uma gestão transparente pautada nos princípios da ética e damoralidade, no que diz respeito da boa gestão pública. Então parabenizoo prefeito José Martins, ao vice-prefeito Magal, aos 11 vereadoresque foram diplomados do município de Bequimão, aos 15 vereadoresdiplomados do município de Pinheiro. E faço isso na pessoa do vereadorAlessandro Montenegro, que é um companheiro aliado no municípiode Pinheiro e também parabenizo o vice-prefeito de Pinheiro e o prefeitoeleito Luciano Genésio. E desejo um grande trabalho, uma grande gestãoà frente daquela que é a nossa Princesa da Baixada. Bequimão sesomando a Pinheiro para contribuir no desenvolvimento da região daBaixada. Muito obrigado, Senhor Presidente, pela tolerância do tempo.

VI - EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Não há oradores inscritos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada apresente Sessão.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIADO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2016 ÀS 12h35.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADOEDILÁZIO JÚNIOR

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO FÁBIO MACEDO

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Declaro aberta a Sessão Extraordinária para quenós... Deputado Edilázio.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR – SenhorPresidente, só para lembrar como vai começar uma nova sessão e quetodos possam também colocar presença nesta nova sessão.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Sem dúvida, deputado. Solicito que zere o painele os deputados registrem presença.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA – Nãopodemos verificar o quórum, por meio do sistema eletrônico, eu gostariaentão de fazer de outra forma a verificação do quórum.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Senhores deputados, alguém ainda deseja registrara presença.

O SENHOR DEPUTADOE EDUARDO BRAIDE – SenhorPresidente, só comunicar que eu estou em obstrução.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO SARNEY – Eu estouem obstrução, Senhor Presidente.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA - Damesma forma, presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO -Deputado Stênio, V. Ex.ª deseja registrar apresença?

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA - Estáem obstrução também o deputado Stênio.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Como é quepode estar em obstrução numa sessão que ainda nem começou?

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputados, eu vou suspender a sessão paraque as comissões se reúnam e, em seguida, nós retomaremos e aí sóapreciaremos o projeto. Faz-se a nova conferência e só apreciaremosse tiver quórum para votar o Projeto de Lei. Suspendo a Sessão.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Declaro reaberta a Sessão. Com a palavra odeputado Rogério.

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA (questãode ordem) – Gostaria só aqui de parabenizar a forma democrática comoo deputado Rafael Leitoa se portou junto às solicitações dos deputadosEduardo Braide, Alexandre Almeida e Sousa Neto.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – SenhorPresidente?

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Rafael Leitoa.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - SenhorPresidente, o Projeto de Lei n.º 222/2016 encontra-se em pedido devista com o deputado Sousa Neto, por 24h. E amanhã seguiremos coma votação das comissões e em seguida encaminharemos ao Plenário.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Com o pedido de vista, fica adiado para a sessãoordinária de amanhã e já incluído na Ordem do Dia da Sessão.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada apresente Sessão.

Resumo da Ata da Centésima Quadragésima TerceiraSessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da DécimaOitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado doMaranhão, realizada no dia dezenove de dezembro do ano dedois mil e dezesseis.

Presidente em exercício, Senhor Deputado Othelino Neto.Primeiro Secretário, Senhor Deputado Edilázio Júnior.

QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA24Segundo Secretário em exercício, Senhor Deputado Roberto

Costa.

Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados: AdrianoSarney, Alexandre Almeida, Ana do Gás, Antônio Pereira, Bira doPindaré, Cabo Campos, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior, EdsonAraújo, Eduardo Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Francisca Primo,Glalbert Cutrim, Graça Paz, Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde,Max Barros, Nina Melo, Othelino Neto, Professor Marco Aurélio,Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim, Rigo Teles, Roberto Costa, RogérioCafeteira, Sousa Neto, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vinícius Louroe Wellington do Curso. Ausentes os Deputados: Andrea Murad,Carlinhos Florêncio, César Pires, Edivaldo Holanda, Hemetério Weba,Humberto Coutinho, Léo Cunha, Paulo Neto, Ricardo Rios, SérgioFrota e Zé Inácio. O Presidente em exercício, Deputado Othelino Neto,declarou aberta a Sessão, determinando a leitura do texto bíblico, doresumo da Ata da Sessão anterior, que foi considerado aprovado, doexpediente que foi encaminhado à publicação e concedeu a palavra aosDeputados Raimundo Cutrim, Rigo Teles, Júnior Verde e a DeputadaGraça Paz. Em seguida deu início a Ordem do Dia, comunicando que aPEC nº 003/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhada pelaMensagem nº 079/2016, ficaria transferida devido ausência de quórumqualificado. Em único turno, foi apreciado o Parecer nº 345/2016, daComissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em Redação Final aoProjeto de Lei nº 202/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhadopela Mensagem nº 081/2016, que dispõe sobre a aplicação de multa,juros de mora e parcelamento de crédito de natureza não tributária,tendo como Relator o Deputado Rafael Leitoa, aprovado com osvotos contrários dos Deputados Adriano Sarney, Alexandre Almeida,Edilázio Júnior, Eduardo Braide, Max Barros, Sousa Neto e Wellingtondo Curso e remetido a sanção. Em segundo turno, regime de prioridade,o Projeto de Lei nº 203/2016, de autoria do Poder Executivo,encaminhado pela Mensagem nº 084/2016, que acrescenta dispositivoà Lei nº 9.463, de 14 de setembro de 2011, que institui sistemáticaespecial de tributação do ICMS para instalação e operação de UsinaTermelétrica movida a Gás Natural e de Unidade de Processamento deGás Natural no Estado do Maranhão, para dispor sobre a base decálculo do imposto, com pareceres favoráveis das Comissões deConstituição, Justiça e Cidadania, relator Deputado Rafael Leitoa;Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, relator DeputadoVinicius Louro, acatando Emenda sugerida pelo Deputado Max Barros,foi aprovado e encaminhado a redação final. O Projeto de Lei nº 207/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº087/2016, que propõe a criação do Memorial João do Vale e dá outrasprovidências, com parecer favorável das Comissões de Constituição,Justiça e Cidadania, tendo como Relator O Deputado Rafael Leitoa;de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia - RelatorDeputado Fábio Braga, foi aprovado e encaminhado a SançãoGovernamental. O Projeto de Lei nº 194/16, de autoria do DeputadoCésar Pires, foi transferido devido a sua ausência em Plenário. ORequerimento nº 581/2016, de autoria do Deputado Alexandre Almeida,solicitando à Senhora Larissa Abdalla Brito, Diretora Geral doDepartamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão -DETRAN/MA, informações, bem como, cópia integral do processoadministrativo e do contrato que consagrou a empresa vencedora parao fornecimento de sistema eletrônico integrado de transmissão dosdados relativos ao gravame e registro de contratos e as atividadesinerentes no âmbito do Estado do Maranhão, nos termos da PortariaDETRAN nº 1.037, de 16 de setembro do corrente ano foi indeferidopela Mesa e o autor recorreu da decisão ao Plenário, conforme art. 159do Regimento Interno, sendo mantida a decisão da Mesa Diretora.Foram aprovados pelo Plenário os Requerimentos nº 593/2016, deautoria do Deputado Alexandre Almeida, solicitando que seja submetidoao regime de tramitação de urgência, para discussão e votação emSessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 220/2016, de sua autoria; nº600/2016, de autoria do Deputado Wellington do Curso, solicitandoque seja consignado nos Anais da Casa votos de congratulações emrazão do Dia Nacional do Ministério Público, comemorado em 14 de

dezembro, requerendo ainda que sejam enviadas mensagens àProcuradoria Geral de Justiça do Maranhão e à Procuradoria daRepública no Maranhão; nº 603/2016, de autoria do Deputado Bira doPindaré, solicitando que seja enviada mensagem aos Deputados Federaise Senadores para que votem contra a PEC nº 287/2016, que institui areforma da Previdência Social; nº 605/2016, de autoria do DeputadoOthelino Neto, solicitando que seja dispensado dos trâmites regimentais,para discussão e votação em regime de urgência, em uma SessãoExtraordinária, o Projeto de Lei nº 227/2016, encaminhado pelaMensagem nº 001/2016, de autoria do Tribunal de Contas do Estadodo Maranhão; nº 606/2016, de autoria do Deputado Fábio Macêdo,solicitando que seja discutido e votado, em regime de urgência, em umaSessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 184/16, encaminhado pelaMensagem 076/16, de autoria do Poder Executivo. O Requerimento nº607/2016, de autoria do Deputado Fábio Macêdo, foi transferido devidoausência de quórum regimental. A Mesa Diretora deferiu o Requerimentonº 589/2016, de autoria do Deputado Alexandre Almeida, ao Secretáriode Estado de Segurança, Senhor Jefferson Portela, solicitandoinformações acerca de homicídios e crimes ocorridos no Estado doMaranhão em 2015 até a presente data. No primeiro horário do GrandeExpediente estava inscrito o Deputado Rogério Cafeteira que declinoudo tempo na tribuna. No tempo dos Partidos e Blocos não houveoradores indicados pelas Lideranças. No Expediente Final não houveoradores inscritos. Nada mais havendo a tratar a Sessão foi encerradae lavrado o presente Resumo que lido e considerado aprovado serádevidamente assinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, do PalácioManuel Beckman, em São Luís, 20 de dezembro de 2016.

RESENHA DA DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES DACOMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

RESENHA DE DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES, NOÂMBITO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA ECIDADANIA, REALIZADA NO DIA 20 DO MÊS DE DEZEMBRO,DO ANO DE 2016, ÀS 08 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DASCOMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, PROCEDIDAPELO SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA PRESIDENTE DACOMISSÃO, NOS TERMOS DOS INCISOS VI E XXI, DO ART.40, DO REGIMENTO INTERNO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:RAFAEL LEITOA – PRESIDENTEEDUARDO BRAIDEANTÔNIO PEREIRARICARDO RIOSFÁBIO MACÊDO

PAUTA DA REUNIÃOVETO PARCIAL –Aposto ao PROJETO DE LEI Nº 066/

2016 – DISPÕE sobre a gestão da fauna silvestre brasileira e exóticano âmbito do Estado do Maranhão e estabelece outras providências,de iniciativa do Senhor Deputado SÉRGIO FROTA.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 097/2016)

RELATOR: Deputado RAFAEL LEITOAVETO PARCIAL –Aposto ao PROJETO DE LEI Nº 022/

2016 – DISPÕE sobre a obrigatoriedade de acesso à cozinha deestabelecimentos que comercializam alimentos para consumo, comorestaurantes, bares, lanchonetes, fast food, hotéis, motéis, casasnoturnas e congêneres, no âmbito do gestão da fauna silvestre brasileirae exótica no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências,de iniciativa do Senhor Deputado JOSIMAR DOMARANHÃOZINHO.


RELATOR: Deputado RAFAEL LEITOA

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 25VETO PARCIAL –Aposto ao PROJETO DE LEI Nº 002/

2016 – TORNA obrigatória a oferta de acompanhamento médico nasespecialidades de geriatria e gerontologia nos asilos e instituiçõessimilares, públicos ou privados, de longa permanência para idosos e dáoutras providências, de iniciativa do Senhor Deputado SÉRGIOFROTA.


RELATOR: Deputado ANTÔNIO PEREIRAPROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 033/2016

– CONCEDE a Medalha do Mérito Legislativo “João do Vale” aoGRUPO DOS ATORES DA COMÉDIA PÃO COM OVO.

AUTORIA: Deputado EDSON ARAÚJORELATOR: Deputado FÁBIO MACÊDOPROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 034/2016

– CONCEDE Título de Cidadão Maranhense ao Senhor DICIVALGONÇALVES DA SILVA.

AUTORIA: Deputado VINICIUS LOURORELATOR: Deputado RAFAEL LEITOAPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/2016 – CONCEDE a

Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Bequimão”, ao Ten. Cel.EVERALDO COUTINHO MORAIS..

AUTORIA: Deputado VINICIU LOURORELATOR: Deputado ROBERTO COSTAMOÇÃO Nº 017/2016 – de APLAUSOS aos 42 (quarenta e

dois) municípios maranhenses pelo recebimento, no dia 02 de dezembrode 2016, do “SELO UNICEF MUNICÍPIO APROVADO” – Edição2013/2016.

AUTORIA: Deputada VALÉRIA MACÊDORELATOR: Deputado RAFAEL LEITOASALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 20 de Dezembro de 2016.

GLACIMAR MELO FERNANDESSecretária da Comissão

R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA,REALIZADA AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANODE 2016, ÀS 17 HORAS E 30 MINUTOS, NO PLENÁRIODEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:LUCIANO LEITOA – PRESIDENTEEDUARDO BRAIDEANTONIO PEREIRAFABIO MACEDOSTÊNIO REZENDE (Suplente)

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER Nº 350/2016 – (REDAÇÃO FINAL) - Emitido ao

PROJETO DE LEI Nº 203/2016 – que ACRESCENTA dispositivo àLei nº 9.463, de 14 de setembro de 20111, que INSTITUI sistemáticaespecial de tributação do ICMS para instalação e operação de usinatermelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento deGás Natural no Estado do Maranhão, para dispor sobre a base decálculo do imposto. Foi dada à matéria a forma adequada, nos termosdo art. 210 do Regimento Interno.

AUTORIA: PODER EXECUTIVORELATOR: Deputado RAFAEL LEITOADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.

PARECER Nº 351/2016 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº226/2016 – DISPÕE sobre o Subsídio do Governador, Vice-Governadore Secretário de Estado, para o exercício de 2017.

AUTORIA: Comissão de Orçamento,Finanças,Fiscalização eControle

RELATOR: Deputado ANTÔNIO PEREIRADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 20 de Dezembro de 2016. GLACIMAR MELO FERNANDES- Secretária da Comissão

R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA,REALIZADA AOS 20 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANODE 2016, ÀS 10 HORAS E 40 MINUTOS, NO PLENÁRIODEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:RAFAEL LEITOA – PRESIDENTERICARDO RIOSROGÉRIO CAFETEIRAFABIO MACÊDOANTONIO PEREIRAEDUARDO BRAIDEROBERTO COSTA

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER VERBAL – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

220/2016 – que DENOMINA “Governador LUIZ ROCHA”, oTerminal Rodoviário de São Luís-Ma.

AUTORIA: Deputado ALEXANDRE ALMEIDARELATOR: Deputado RAFAEL LEITOADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 20 de Dezembro de 2016. GLACIMAR MELO FERNANDES -Secretária da Comissão.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 348/2016

RELATÓRIO:Cuida-se da análise de constitucionalidade, juridicidade,

legalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 213/2016, deautoria do Senhor Deputado Rigo Teles, que Dispõe sobre a instalaçãode sistema de monitoramento de segurança nos terminais rodoviários enos ônibus do transporte coletivo intermunicipal de passageiros doEstado, e dá outras providências.

É o sucinto relatório.Nos termos previstos na Constituição Federal e na

Constituição Estadual, a proposição em análise é inconstitucional.Deve-se fazer o questionamento constitucional sobre se

parlamentar pode iniciar projeto de lei, cujo teor trate de organizaçãoadministrativa do governo estadual, como é o caso em análise destaproposição.

É sabido que a Constituição Estadual reserva ao Chefe doExecutivo determinadas matérias para iniciativa de projetos de lei:

“Art. 43. São de iniciativa privativa do Governador do Estadoàs leis que disponham sobre: [...]

QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA26III - organização administrativa e matériaorçamentária; (redação dada pela Emenda Constitucionalnº 68/2013)[...]V - criação, estruturação e atribuições das Secretariasde Estado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual. (acrescido pela Emendaà Constituição nº 023, de 18/12/1998)”

Nota-se, assim, que a Carta Estadual reservou ao Governadordo Estado a iniciativa de projetos de lei que tratem sobre organizaçãoadministrativa (concessão/permissão de serviço público) ou que visemà criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração públicaestadual, bem como a organização administrativa do Estado. Estesdispositivos da Constituição Estadual inviabilizam a continuidadeda proposição em análise, apesar da sua importância, visto que oProjeto de Lei estabelece diretamente isenção de tarifas relativasa contratos de concessão de serviço público, que consiste ematividade administrativa própria do poder concedente, ou seja,abordou a temática gestão administrativa do Estado.

Assim, de acordo com a decisão colacionada, nota-se que nãopode o Parlamento - cuja função típica é legislar -, promulgar leide forma a regular a atividade administrativa típica do PoderExecutivo, caso em espécie, dispor sobre sistema de monitoramentode segurança.

Atipicamente o Legislativo administra, porém sobreassuntos de sua própria administração, não podendo estender suacompetência para a administração dos outros Poderes.

Portanto, as balizas para a verificação da constitucionalidadeda iniciativa parlamentar podem ser apontadas como a autonomia doPoder Executivo (isto é, o Legislativo não pode invadir o espaço deautoadministração dos órgãos da soberania) e o próprio desempenhoda função administrativa, exercido de forma típica pelo Executivo, sobpena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes.

VOTO DO RELATOR:Desta forma, opina-se pela rejeição do Projeto de Lei nº

213/2016, por estar eivado de inconstitucionalidade.É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam, por maioria, pela rejeição do Projeto de Lei nº 213/2016, nostermos do voto do relator, contra o voto do Senhor Deputado EduardoBraide.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,

em 20 de dezembro de 2016.

Deputado Rafael Leitoa – Presidente e RelatorDeputado Antônio PereiraDeputado Eduardo Braide- voto contraDeputado Fábio MacêdoDeputado Ricardo Rios

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 349/2016

RELATÓRIO:Cuida-se da análise de constitucionalidade, juridicidade,

legalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 219/2016, deautoria do Senhor Deputado Wellington do Curso, que Dispõe sobreas penalidades pela prática de maus-tratos aos animais no Estado.

É o sucinto relatório.Nos termos previstos na Constituição Federal e na

Constituição Estadual, a proposição em análise é inconstitucional.Deve-se fazer o questionamento constitucional sobre se

parlamentar pode iniciar projeto de lei, cujo teor trate de organização

administrativa do governo estadual, como é o caso em análise destaproposição, que atribui competências a órgãos do Poder Executivo.

É sabido que a Constituição Estadual reserva ao Chefe doExecutivo determinadas matérias para iniciativa de projetos de lei:

“Art. 43. São de iniciativa privativa do Governador do Estadoàs leis que disponham sobre: [...]III - organização administrativa e matériaorçamentária; (redação dada pela Emenda Constitucionalnº 68/2013)[...]V - criação, estruturação e atribuições das Secretariasde Estado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual. (acrescido pela Emendaà Constituição nº 023, de 18/12/1998)”

Nota-se, assim, que a Carta Estadual reservou ao Governadordo Estado a iniciativa de projetos de lei que tratem sobre organizaçãoadministrativa (concessão/permissão de serviço público) ou que visemà criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração públicaestadual, bem como a organização administrativa do Estado. Estesdispositivos da Constituição Estadual inviabilizam a continuidadeda proposição em análise, apesar da sua importância, visto que oProjeto de Lei estabelece diretamente isenção de tarifas relativasa contratos de concessão de serviço público, que consiste ematividade administrativa própria do poder concedente, ou seja,abordou a temática gestão administrativa do Estado.

Assim, de acordo com a decisão colacionada, nota-se que nãopode o Parlamento - cuja função típica é legislar -, promulgar leide forma a regular a atividade administrativa típica do PoderExecutivo, caso em espécie, dispor sobre penalidades pela prática demaus-tratos aos animais no Estado.

Atipicamente o Legislativo administra, porém sobreassuntos de sua própria administração, não podendo estender suacompetência para a administração dos outros Poderes.

Portanto, as balizas para a verificação da constitucionalidadeda iniciativa parlamentar podem ser apontadas como a autonomia doPoder Executivo (isto é, o Legislativo não pode invadir o espaço deautoadministração dos órgãos da soberania) e o próprio desempenhoda função administrativa, exercido de forma típica pelo Executivo, sobpena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes.

VOTO DO RELATOR:Desta forma, opina-se pela rejeição do Projeto de Lei nº

219/2016, por estar eivado de inconstitucionalidade.É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam, por maioria, pela rejeição do Projeto de Lei nº 219/2016, nostermos do voto do relator, contra os votos dos Senhores DeputadosAntônio Pereira e Eduardo Braide.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,

em 20 de dezembro de 2016.Deputado Rafael Leitoa – Presidente e RelatorDeputado Antônio Pereira- voto contraDeputado Eduardo Braide- voto contraDeputado Fábio MacêdoDeputado Ricardo Rios

AVISO DE REVOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2015-ALEMA

PROCESSO ADMINISTRATIVO 3047/2015-AL

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão através dasua Comissão Permanente de Licitação, em cumprimento ao disposto

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 27no inciso I, alínea “c” e §1º do art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junhode 1993 comunica aos interessados que o Presidente da Assembleia emdecorrência de fato superveniente que mostra inoportuna a continuidadedo procedimento licitatório nas condições preestabelecidas revogou oPregão Presencial nº063/2015-CPL/ALEMA que trata da contrataçãode empresa especializada para prestação de serviços de telefonia nosSistemas Fixo (STFC – Serviço Telefônico Fixo Comutado) e Móvel(SMP – Serviço Móvel Pessoal), integrados para atender as necessidadesda Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, respaldado nocaput do artigo 49 da citada Lei e por razões de interesse público econveniência administrativa.

Durante o prazo recursal o Processo encontra-se com vistasaos interessados.

São Luís, 20 de dezembro de 2016.

Sheila Maria Tenório de BrittoPresidente da CPL, em exercício

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2016-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2137/2016-AL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO, por meio de sua COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO - CPL torna público que a Sessão Pública de Recebimentoe Abertura do Pregão Presencial nº 025/2016, cujo objeto trata doRegistro de Preços para futuras e eventuais aquisições de materiais delimpeza para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, adiadaanteriormente será realizada às 09:30 horas do dia 10 de janeiro de2017, na Sala de Licitações da CPL, localizada no térreo do prédio dasede da Assembleia, sito no Palácio Manoel Bequimão, Av. Jerônimode Albuquerque, s/n, Sítio Rangedor, Calhau, nesta Capital. O EditalAlterado e seus anexos estão à disposição dos interessados, na sala daComissão Permanente de Licitação, de 2ª a 6ª feira das 08:00 às 18:00h,onde poderão ser consultados e obtidas cópias gratuitamente.Esclarecimentos adicionais deverão ser protocolados na ComissãoPermanente de Licitação, no horário de expediente. O Aviso de Licitaçãoassim como cópia do Edital estarão disponíveis também para consulta,no site da ALEMA www.al.ma.leg.br, na opção “Licitações”. São Luís,19 de dezembro de 2016. SHEILA MARIA TENÓRIO DE BRITTO.Presidente da CPL em exercício

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2016-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4611/2016-AL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO, por meio de sua COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO - CPL torna público que realizará licitação na modalidadePregão, sob a forma Presencial, de nº 067/2016-CPL/ALEMA, cujoobjeto trata da Contratação de empresa especializada no fornecimentode material permanente na espécie impressora de etiqueta térmica paraa Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. O recebimento eabertura dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentação deHabilitação será em Sessão Pública a ser realizada às 09:30 horas dodia 11 de janeiro de 2017, na Sala de Licitações da CPL, localizada notérreo do prédio da sede da Assembleia, sito no Palácio ManoelBequimão, Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n, Sítio Rangedor, Calhau,nesta Capital. O Edital e seus anexos estão à disposição dosinteressados, na sala da Comissão Permanente de Licitação, de 2ª a 6ªfeira das 08:00 às 18:00h, onde poderão ser consultados e obtidascópias gratuitamente. Esclarecimentos adicionais deverão serprotocolados na Comissão Permanente de Licitação, no horário deexpediente. O Aviso de Licitação assim como cópia do Edital estarãodisponíveis também para consulta, no site da ALEMAwww.al.ma.leg.br, na opção “Licitações”. São Luís, 19 de dezembrode 2016. Sheila Maria Tenório de Britto. Presidente da CPL, emexercício


ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

HUMBERTO COUTINHOPresidente

CARLOS ALBERTO FERREIRADiretoria de Comunicação

PODER LEGISLATIVO

BRÁULIO MARTINSDiretoria Geral da Mesa

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário LegislativoNúcleo de Suporte de Plenário

RAIMUNDO JOÃO LIMA RIBEIRO

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