medida provisória 627/2013: impactos do (pós)rtt lei 12.973/2014

Medida Provisória 627/2013:

impactos do (pós)RTTLei 12.973/2014

Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa

Seminário de Atualização Profissional Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo

Vitória – maio/2014


2

Agenda

Convergência e RTT;

MP 627/2013 e o “pós-RTT”;

Principais diferenças: contabilidade x tributação;

Considerações finais.


3

Convergência no Brasil


4

Etapas da convergência no Brasil...

Ibracon: NPCs em conformidade com as IFRS.

Banco Central: Comunicado 14.259/2006: DCs consolidadas a partir de 2010.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Deliberações com base nas NPCs do Ibracon. Instrução 457/2007: DCs consolidadas a partir de 2010.

Leis 11.638/2007 e 11.941/2009;

CPC para Pequenas e Médias;


CPC – Pronunciamentos

5

CPCs:

Estrutura Conceitual; 46 CPCs; CPC PME; 17 interpretações; 5 orientações.

Os pronunciamentos técnicos são obrigatoriamente submetidos a audiências públicas.

Site: www.cpc.org.br


6

Lei 11.941/2009

Instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT):

Neutralidade tributária;

Diferença entre lucro societário e para fins fiscais.

Foco da tributação: modelo contábil “antigo”.


7

RTT – Fiscal x Societário

Principais ajustes: Depreciação; Perda por redução ao valor recuperável; Operações de arrendamento mercantil; Mensuração a valor justo; Ajuste a valor presente; Goodwill x “Total de ágio”; Doações e subvenções;


8

MP 627/2013

Aprovada em 11 de novembro de 2013;

Projeto de Lei de Conversão nº 2 (2014);

Sanção presidencial (hoje): Lei 12.973/2014;

Altera a legislação tributária e revoga o RTT.


9

Principais alterações

Receita Bruta x Receita Líquida: Ajuste a valor presente;

Exclusão de tributos não cumulativos (intermediação).

Ajuste a valor presente: Considerados somente no período de reconhecimento

da receita ou resultado da operação;

No caso de aquisição de ativos: somente na realização.


10


Despesas pré-operacionais: Não são reconhecidas como ativo conforme CPCs 04 e

27;

Tributação: não são computadas quando incorridas;

exclusão do lucro real em no mínimo de 5 anos (logo após o início das operações).

Mensuração a valor justo: Ganhos e perdas: só no período de realização do item.


11


Perdas por redução ao valor recuperável: Apenas no momento da alienação/baixa do ativo;

Contratos de concessão: Contrapartida é ativo intangível: ao longo da realização

do intangível;

Contrapartida é ativo financeiro: com base no recebimento.


12


Depreciação: Diferenças entre a contabilidade e as regras fiscais:

exclusão ou adição no e-Lalur;

Gastos com desenvolvimento: Se reconhecidos como ativo: podem ser excluídos do

período de apuração quando forem incorridos;

Amortização de intangível: dedutível para determinação do lucro real.


13


Custos com desmontagem: São dedutíveis quando efetivamente incorridos;

Ajuste na depreciação/amortização do ativo.

Atividade imobiliária - permuta: Valor justo será usado das unidades permutadas para

cálculo do lucro bruto;

Em caso de venda a prazo: o lucro bruto poderá ser reconhecido proporcionalmente à receita de venda recebida na determinação do lucro real.


1414

Investimentos avaliados pelo MEP

14

PATRIMÔNIOPATRIMÔNIO

LÍQUIDOLÍQUIDO

CUSTO DECUSTO DE

AQUISIÇÃOAQUISIÇÃO

≠


1515

Investimentos avaliados pelo MEP

15

PatrimônioPatrimônio

LíquidoLíquido

Diferença Diferença para o Valor para o Valor

JustoJusto

Expectativa de Expectativa de Resultados Resultados

FuturosFuturos

Tratamento Tratamento Antigo no Antigo no BRASILBRASIL

ÁGIOÁGIO


1616

Composição do custo de aquisição

16

PatrimônioPatrimônio

LíquidoLíquido

Diferença para o Diferença para o Valor JustoValor Justo

Expectativa de Expectativa de Resultados Resultados

FuturosFuturos

GOODWILLGOODWILL

Ativos Ativos identificáveis e identificáveis e

Passivos Passivos assumidosassumidos


17


Mais ou menos valia (diferença para o valor justo):

Dedutível somente na alienação ou baixa do investimento.

Exceção: incorporação.

Goodwill: Perdas por redução ao valor recuperável não são

dedutíveis;

Dedutível somente na alienação ou baixa do investimento;

Exceção: incorporação.


18


Incorporação – mais ou menos valia: O saldo poderá ser considerado como parte integrante

do custo do bem ou direito;

Se o bem não for transferido: Mais valia: dedutibilidade em no mínimo 5 anos;

Menos valia: diferimento da receita no prazo máximo de 5 anos.

Incorporação – Goodwill: Aproveitamento em até 5 anos;

Projeto de Lei de Conversão nº 2: sugere a alteração da versão anterior, incluindo situações em que há substituição de ações (quotas) de participação societária.


19


Juros sobre empréstimos: Se atenderem aos requisitos de “capitalização” (CPC

20): podem ser tratados tributariamente como custo do ativo.

Alternativamente: podem ser excluídos da apuração do lucro real (e devendo ser adicionados quando o ativo for realizado).

Arrendamento mercantil financeiro: As contraprestações são dedutíveis;

Exclusão da despesa financeira e da despesa de depreciação/amortização do ativo arrendado (inclusive a que foi lançada como custo de estoque).


20

Adoção Inicial da MP 627/2013

Visa garantir a neutralidade até 2013: Importante para lucros auferidos entre 2008 e 2013.

Antecipação permitida para 2014 (irretratável);

Obrigatoriedade de adoção em (2015): Extinção do RTT.


21

Considerações finais

Tributação de investimentos no exterior;

CPC PME x Conjunto completo x Tributação;

Futuras alterações do modelo internacional;

Educação continuada é fundamental.

Medida Provisória 627: impactos do (pós)RTT

MUITO OBRIGADO!

Prof. Dr. Fábio Moraes da [email protected]

Seminário de Atualização Profissional Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo

Vitória – maio/2014

medida provisória 627/2013: impactos do (pós)rtt lei 12.973/2014

Documents